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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636772 #
Numero do processo: 13851.000895/99-26
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995, 31/08/1998 a 31/07/1999 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA, Processo n° 13851.000895/99-26 Recurso n° 202-126.699 Especial do Procurador Matéria Restituição/Compensação PIS Acórdão n° 02-02.918 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Indústria e Comércio de Bordados Duton Ltda ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995, 31/08/1998 a 31/07/1999 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. resTide 111 \ £1, JULIO 1 • 11 IRA GOMES Relator CD Processo ra.° 13851.000895/99-26 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-02.918 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS (Substituta convocada), ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros GILENO GURJÃO BARRETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.° 13851.000895/99-26 CSREPP02 Acórdão n.° 02-02.918 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial (fls.236/245) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n2 202-16.374 (fls. 229/234), no qual, por maioria de votos, decidiu-se pelo provimento parcial do recurso, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado Federal n° 49/95. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão foi proferida contrariamente à lei em razão da inobservância do posicionamento adotado pela P seção do STJ no julgamento do ERESP 423.994/MG, bem como do comando do Ato Declaratório SRF n° 096/99 cujo teor prevê a contagem do prazo prescricional (para pedido de restituição do indébito) a partir da extinção do crédito tributário. Outrossim, aduz o recorrente que, consoante a nova orientação do STJ, admite-se a data de publicação da Resolução do Senado Federal como termo inicial do prazo, apenas e tão-somente, quando pelas normas gerais do CTN a prescrição ainda não houver se consumado. Por meio do despacho ti2 202-00.273 (fls. 246/248) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se à contrariedade a lei. Regularmente notificado do Acórdão n2 202-16.374, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 261/272, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido tendo em vista que o mesmo se encontra em consonância com jurisprudência firmada tanto pelo STJ (ERESP 435835- STJ/2004) como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e demais Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. • Processo n.° 13851.000895/99-26 CSRF/T02 Acórdão CO2-02.918 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/09/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo presmicional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Processo n.°13851.000895/99-26 CSRF/T02 Acórdão n.°02-02.918 Fls. 5 É indébito o valor indevidamente a disposição do fisco. De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido; enquanto ainda em discussão entre as partes, presume- se devido. Assim, não é a interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração que caracteriza o indébito. Somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido. De alguma forma, o indébito se caracteriza pelo entendimento do ente estatal provido da competência tributária, sujeito ativo, seja através dos seus próprios órgãos administrativos ou por decisão judicial. Portanto, não procede a alegação de que o interessado poderia ter protocolado seu pedido desde o pagamento ou ajuizado a ação correspondente. Para a discussão do tributo devido em face da legislação aplicável, o interessado dispõe de outras ações não a repetição de indébito, eis que essa característica ainda não se formou. No caso da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomam indevidos. A partir de então se inicia o prazo prescricional para a repetição do valor que agora se tomou indébito. Acrescenta-se, ainda, que o Inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN se refere ao pagamento de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável e, decididamente, antes da Resolução Senatorial, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, a norma ainda era aplicável para se exigir o tributo. Portanto, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso I do CTN. O que, por si só, refuta a alegação de que a Lei Complementar n° 118/2005 se aplica ao caso. Outro argumento é que ela não trata da restituição quando o indébito se forma por força de decisão, administrativa ou judicial, e muito menos quando decorrente de Resolução do Senado Federa mas apenas nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN: Art. 165. (..): 1 - cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; . . Processo n.° 13851.000895/99-26 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.918 Fls. 6 Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala d ii ,, em 28 de janeiro de 2008 IN, 8 JULIO SA • VIEIRA GOMES Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4630216 #
Numero do processo: 10140.001762/98-97
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/IRF - A mudança dos fundamentos legais que embasaram a exigência caracteriza inovação e aperfeiçoamento do lançamento, requerendo a lavratura de novo auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, e ao Órgão julgador não foi dado esse poder. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Dorival Padovan.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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N.°: CSRF/01-04.490 RECURSO N.° : RD/103-1.014 MATÉRIA : IRPJ E OUTRO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARDIOMÉDICA COMERCIAL LTDA. - ME IRPJ/IRF - A mudança dos fundamentos legais que embasaram a exigência caracteriza inovação e aperfeiçoamento do lançamento, requerendo a lavratura de novo auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, e ao Órgão julgador não foi dado esse poder. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se hnpedido o Conselheiro Dorival Padovan. ED N PE • - NO, ODRIGUES - PRESIDENTE VERINALDO NRIQUE DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAl 2003 PROCESSO N° 10140.001762198-97 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.490 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco f-').Júnior usente, justifieadamente, a Conselheira Leila Maria Seherrer Leitãf..p i, 2 • PROCESSO N.° 10140.001762/98-97 ACÓRDÃO N.° C SRF/01-04. 490 RECURSO N.° RD/103-1.014 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARDIOMÉDICA COMERCIAL LTDA. - ME RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial (RD), pleiteando a reforma do acórdão n.° 103-20.404, de 17/10/00, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ex officio n.° 122.040 interposto nos presentes autos. O acórdão guerreado está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - EMPRESA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Na vigência do art. 44 da Lei 8.541/92, em sua redação originária, não se aplica a tributação em separado para as empresas sujeitas à tributação pelo chamado sistema do lucro presumido". As razões do recurso estão elencadas às fls. 4.893 a 4.902 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 4.940 a 4.942, sendo os autos encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões, do que ele se dispensou. É o relatório. a 3 PROCESSO N.° 10140.001762/98-97 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04. 490 VOTO , CONSELHEIRO VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, RELATOR O recurso especial (RD) interposto pela Fazenda Nacional, dentro do prazo regimental, foi acolhido pelo presidente da Câmara recorrido. Dele conheço. O RD carreado aos autos alcança duas exigências: imposto de renda pessoa jurídica (período: 10 de janeiro a 08 de maio de 1994 — v. fls. 4.612) e imposto de renda retido na fonte (anos-calendário 1994 e 1995 — v. fls. 405 a 415). As exigências foram fundamentadas nos artigos 43 e 44 , da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995 (RIR/94, arts. 739 e 892 - v. fls. 346, 353, 415, 4.612 e 4.613). Por ser a empresa tributada com base no lucro no lucro arbitrado, no ano-calendário de 1994, e presumido, no ano-calendário de 1995 (v. fls. 91 a 97), o Sr. Delegado de Julgamento afastou as exigências e, por superar o limite de alçada, recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de , Contribuintes. A Câmara a quo negou provimento ao recurso de oficio, ratificando a decisão singular. A Fazenda Nacional admite como inaplicáveis à espécie dos autos os fundamentos legais que embasaram as exações (v. fls. 4.899 — último parágrafo). . O apelo a esta CSRF é para que sejam restabelecidas as exigências, do seguinte modo: i) o IRPJ com base no artigo 396 do RIR/80 e na Lei n° 6.468177, art. 6° (manda tributar 50% dos valores omitidos); e ii) embora tenha silenciado, mas a julgar pela tese esposada pelos acórdãos paradigmas, o IRRF com fulcro no artigo 40, § 110, da Lei n° 8.383/91 (no que diz respeito ao lucro presumido mandava tributar nas pessoasfi s ' 1 s 4j/ , , / I PROCESSO N.° 10140.001762/98-97 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.490 beneficiárias). Se não for essa a pretensão da Fazenda Nacional, é de se depreender que queira manter o IRF com apoio no artigo 397 do RIR/80 ou, talvez, com fundamento no artigo 41, §, 2°, da lei 8.383/91 (disciplina a distribuição aos sócios do lucro arbitrado, diminuído do IRPJ e da CSLL). • Impossível! Seria o mesmo que agravar a exigência. E o órgão julgador não pode modificar os fundamentos legais que embasaram a exigência, muito menos efetuar lançamento. A própria autoridade julgadora deixou registrada a impossibilidade de se alterar a tributação, ressalvado à autoridade lançadora efetuar novo lançamento na boa e devida forma (v. fls. 4.612, no alto). Aplica-se ao caso a tese defendida por Luiz Henrique Barros de Arruda (In Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1994, r ed., p. 55): "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou os seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, nos termos do artigo 18, 3'. - Tenho, portanto, que a mudança da fundamentação legal de qualquer exigência caracteriza inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Para isso, faz-se necessária a lavratura de um novo auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, e ao Órgão julgador não foi dado esse poder. Por conta dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília-DF, 14 de abril de 2003. )4100) VERINALD 7NRIQUE DA SILVA LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4636485 #
Numero do processo: 13819.003964/2003-98
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.130
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões de mérito. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões de mérito. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À 8AN ."'1,A Pre ne So/Ago G AVO LIAN HADDAD Relator (yFORMALIZADO EM: o 6 OUT 2089 1 • Processo n° 13819.003964/2003-98 CSRF/T04 Acórdão n.° CS R F/04-01.130 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte referente ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, incidente sobre os valores recebidos por Geraldo Pereira da Silva em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela Volkswagen do Brasil S.A. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 106-14.675, que se encontra às fls. 62/66, cuja ementa é a seguinte: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito de pedir a restituição do contribuinte e determinou a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Intimada do acórdão em 22/06/2005 (fls. 68), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls. 69/80, em que alegou, em apertada síntese: a) Divergência de interpretação ante o entendimento manifestado no acórdão 102-44.236, e; b) Que a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, pelo pagamento indevido. Nos termos do Despacho n° 106-124/2005 (fls. 89/92) da Presidência da Sexta Câmara o recurso não foi admitido, não tendo sido comprovada a divergência alegada tendo em vista que tanto a decisão recorrida como o paradigma adotaram a mesma conclusão, embora por fundamentos diversos. - Irresignada a Fazenda Nacional interpôs agravo pleiteando o reexame da admissibilidade do recurso especial. Distribuídos os autos à Presidência da Quarta Câmara foi proferido o Despacho n° 104a-014/2006, por meio do qual foi dado seguimento ao recurso especial na medida em que a tese adotada pelo paradigma apresentado pela Fazenda Nacional, caso aplicada a situação em discussão nos presentes autos, implicaria no reconhecimento da decadência do direito à restituição. 54 2 Processo n° 13819.003964/2003-98 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.130 Fls. 3 Intimado da decisão que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 07/02/2008 (fls. 113) o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 114/127. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão no presente recurso é conhecida nesta Câmara Superior. Trata-se de verificar se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1991, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 30/12/2003. O acórdão recorrido reformou a decisão proferida pela DRJ, afastando a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da participação em PDV, tendo manifestado o entendimento de que o prazo inicial para o exercício de tal direito se deu em 06/01/99, data de publicação da IN SRF n° 165/1999. - Entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Em rega, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento as retenções sofridas pelo contribuinte decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade. Assim, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. 5)44 3 Processo n° 13819.003964/2003-98 CS RFT-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.130 Fls. 4 Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido iniciado com o Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." No presente caso, somente quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) é que a Secretaria da Receita Federal reconheceu a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Seguindo o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, embasado nas razões anteriormente expostas, entendo que somente a partir do dia 06/01/99 (data de publicação da IN SRF n° 165) iniciou-se o prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 30/12/2003, foi observado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo integra a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008 ,ç4z,k10 GUAVO LIAN HADDAD 4

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Numero do processo: 10850.002326/99-09
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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NItie04-9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,octà.J. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10850 002326/99-09 Recurso n° : 131.774 Acórdão n° : 302-37.283 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA TROPICAL LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÀ0 PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de •I I Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. OLÁ_ C"5").•- • JUDITH D# • ifs • • L MARCONDES ARM244DO Presidente krLUIS 1 1 . a FLORA Relato Formalizado em: 22 FEV 2006 R - a__ V3.5.:";-";&{ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine Processo n" : 10850.002326/99-09 Acórdão n" : 302-37.283 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 11/10/99, reportando-se ao período de apuração de abril de 1990 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve 111 observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 • Processo n° : 10850.002326/99-09 Acórdão n° : 302-37.283 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, • reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 • Processo n° : 10850 002326/99-09 Acórdão n° : 302-37.283 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • f, LUIS • I, ‘I‘ F ORA - Relator • 4 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012919/2003-23
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido
Numero da decisão: 9101-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Numero do processo: 10380.002618/2004-72
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CALCULO. A base de cálculo da contribuição para a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art 3º da lei nº 9,718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Morais, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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BASE DE CALCULO.. A base de cAlculo da contribui0o para a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita .bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art 3 0 da lei n" 9,718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.. .Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, - Acordam os membros do Colegiado, poi.: maioria. de votos, em negar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Roscribum Filho e Jose Adão Vitorino de .Morais, que davam pro mento ao recurso. Carlos Alberto - Nesidente fr Maria Teresa M z LOpez - Relatora EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente julgarnento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, .Nan.c.i. Gama, Judith do Annual Marcondes Armando, Susy Comes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenbuq.4 Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Jose Adão Vitoria° de Morais, Maria. :Teresa Martinez Lópcz, Leonardo Si:. ...tde Manzan e Carlos Alberto ti dias Baneto. Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacionai, com. fundament° no art. 32, inciso 1, do então Regiment° Intemo dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes interp6e recurs() especial a Camara Superior . de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que a fastou aplicabilidade do parágratO 1" do art 3 0 da I ei 110 9 718/98. A. ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DO ARTIGO 32 DA LEI N 2 9 7M/98 jurisprudCncia do Supremo, ante a rodaçao do 1.9.5 da Carta Leticia! anterior a EitiCrlda C.'onshincional 20/98, consolidou-s0 no yontido de tomai ay oxpreyyaoy Fat:vita binta e faturamonto como sinOnimas, jungindo-as à venda de incioadotias, do serviços ou do inercadoiiay o yorviços inconstitueional o .1.-Y do artigo 3-`z da Lei rr'-? 9 718/98, no que ampliou o conceito de reocita briaa para cnyolver a totalidade day reccitay anferidas pos-yoas juildicay, independentemonie da atividade pot clay desonvolvida 0 da olayylilica(ao coiiiahii adotada. /I !moo tic ot -ileulo das contribuiç:Oes .yociais- feet:it -a decoriente da venda de bens, serviços, 011 bens e ser riços do qualquer - natureza MULTA DE 0E1(10 CABIMENTO. 1. inatlimple`ficia da ofirigaçao ti ibutaria principal, na inedida em (file implica deseumptimento da norma tributaria delinidora dos prazos' de venenneino, 10117 natureza de infiaçao fiscal e, cm havendo infraçao, cabivel a inflig-eficia do penalidado, desde que sua impoyivirio so a`O- nos- !Unites logalmonte pteViStOS ?AAA SE.E.I.C. CARMIENTO .Tagítima a aplioaçao da lava 1-- 40rencial do Sislonia Especial do Liquida (ao e C.`ustódia. Selio pato a cobrança do.s- juros do mora, 001)11) deter minodo pela Lei 9 065/95 RecuEso prmido em parte. acórdão atastou (SIC) "as receitas financeiras e a variação cambial " da base de cálculo, por entender que as mesmas não fazem pate do lançamento. Às Os 245/246, por meio do despacho n" 202-2:15, foi dado seguimento ao Recurso kspecial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional sob entendimento de term) sido demonstrados o atendimento ios requisitos legais de tempestividade e contrariedade a. lei. 2 Process() n" I 0380 002618/2004-72 CSR F-T 3 Ac6rd50 n." 939300.525 Fl 257 As fls. 251/252, contra-razões da contribuinte Pede para que seja mantida a (Icei SI() recorrida.. Relatório.. Voto Conselheira. Maria Teresa 'Martinez .Lópcz, Relatora 0 recurso atende aos pressupostos legais c dele tomo conhecimento. matéria submetida a apreciação desta Ng. Camara cinge-se ao afastamento da aplicabilidade do parágrafo 1° do art.. 3° da Lei n" 9..718/98 de auto de infração de Corms, lavrado ern 26/03/2004. O acórdão afastou (SIC) "as receitas financeiras e a. variação cambial " da base de cálculo, por entender que 1E710 fazem parte do lançamento. DOS FATOS primeiro lugar, necessário se faz um esclarecimento. Compulsan.do os autos, verifico que o acórdão recorrido, talvez induzido pela redação da ementa do Acórdão da DRJ, excluiu, como exposto, as receitas financeiras e variações cambiais da. base de cálculo. I .A impugnação e o recurso apresentados pela contribuinte não diseI iminam especilicamente sobre as parcel as que não deveriam compor a base de cálculo — insurge-se isto sim, de forma genérica e nesse sentido a de que - inexiste previsão legal para a adoção da "receita bruta" da contribuinte como base de calculo para a incidência da CO.FINS Dc outra frente, a D. Procuradoria também apresenta recurso especial de forma genérica, contra o afastamento da aplicabilidade do parágrafo 1 do art.. 3" da Lei n" 9.71 8/98.. Ainda, cabe observar que esta Conselheira não visualizou especificamente da base de cálculo da COF1NS apurada. pela fiscalização (fls. 24/36) valores provenientes de "receitas financeiras e variações cambiais". No entanto, presente 6 a rubrica de "outra, . reeditas aukridas" (ver 11. 25/26 e 27) podendo, em tese, eis que ausente nos autos igualmente o contrato social da empresa, seremas mencionadas verbas provenientes de receitas não operacionais, ai sim abarcadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal. -1st° posto, esclarecidos os fatos acima, passo em lose à análise da decisão recorrida. Finonta do Acórdão DRUFOR n" 5 069, de 21 du outubro de 2004: - BASE DF CAI .C1111.0 A partir do poriodo de apuração dc fevereiro de 1999, a CORNS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa ittfidica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações ativas, tuna vez que inexiste dispositivo legal que possibility suas exclusões da base de calculo MÉRITO I in análise da base de calculo, o acordao reconido assim se posiciona conforme excertos do voto do i. CiUSTAVO KHAN AUFNCAR, a seguir reproduzido: DA 13,1,S7 ,., DE (74/,('LII,0 DA ('ON1RIBIJI(A -0 Seguindo orientação do Supremo 'tribunal Federal no RE n2 357 950, Rel.. Min. Marco Auraio, publicado 00 I) O. de 1)/08/2006, folios que receitas que decorrom da venda de servi(os, de mercadorias„ ou de meicadorias e C1 viço ii .são inelnidas 11(.1 base de aikido das conti ibui0es 50e1015 - "C'ONS7P1UCIONA1,11).ADE SUPERVEN1ENTE - ARTIGO 3", ,,;; 1", DA LEI .AT" 9 718. DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMEND ,-'1 CONST/TUC/041, N" 20. DE 15 1)E 1)EZEMBRO 1)E 1.998 O sislema juridic° biosileiro 17(. 0 i.ontempla a figura consti tut limo/01(0c super vcniente IRIBUTARIO -IiVSTJTUTOS - LXPRESSÕES E VOCÁBULOS - „S'EN711)0 A norma pedagógica arligo 110 do Gidigo Trributatio Nacional iessalta a impossibilidade de 0 lei tributaria alterai 0 definição, O col-IA:0410 e o °Lance de consagrados instnutos, conceitos e for mas de direito privado utilizados cypress(' ou implicitamente Sobiep5e-se ao aspecto /bona/ o da realidade, considerados as elementos 1, ihuidi 105. C.."ONTRIBUIC40 SOCIAL - P15- RECEITA BRUTA - INC.'0N87TIVC.70ArAETOADE DO 1" DO AMIGO 3 - N" 9.718/98. A jurispiudCricia do Sil[110170, ante a reda(Oo do 01 ligo 195 da Carta Federal antetior 0 Emenda Constitucional 11 0 20/98, consolidou-se no sentido de tomat as expias/es receita Nina c Jahn (mimic) 00700 Sii160i01(0 ., venda de mercadorias, de serviços ou de in e serviços. inconstitucional 1" do artigo 3' da Lei n" 9 7/8/98, no que ampliou o coneeito de RA:vita brula polo envolver totalidade dos teceitas. auferidas por pessous juridic:as, independeinemone da atividade elas desenvolvida e classificaç:ão cornabil adotada " Assim, as receitas linaneeiras e a variaçao cambial, por óbvio, devem compor a base de aikido do PIS aptuado nos termos do Lei ir 9.718/98, razdo pela qual hei por hem en:chin parcelas do lançamento, mantendo-o quanto (10 I. es ta nte não do or igin(il) Penso correta a decisão que aplicou uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto -peço Willa para reproduzir excertos do voto da conselheira MARIA CRIS711NA ROZA D.A COS1 A, proferido quando do julgamento do Acórdão n' 202-17530, ein 2006, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que alastou o wing() 3 0, § 1 0, da lei n' 9.718/1998.. Confira-se Este Conselho de ('on ii ilmintes pOS'Yld larga eypetiencia no trato com fides cujo ine"Titi) versavo sobie niatc'Tia (pie o plenario do 511 julgou ineonstittu ineidenter tantitin, e title no aguaido tia Resolução do Senado Fcdei al manteve poi m(1ll() tempo a 2 ObS: leia-Se Coitus, por ter constado equivocadamente ti S 4 Processo u" 10380 00261. 8/2004-72 CSRF43 A.cúrao ii . " 9303-00..525 1 , 1 258 extgencia de tributo jd reputado definitivamente inconstitucional 01.1 mesmo ilegal, nos caso julgados pelo S/1. que se aprender COM a experiencia .Nao que se passa aqui decidir tkoderclantente apcis inaugurals decisdes nesse sentido peters Cortes Constitucional OH Legal No caso eIIi teli ndo C". esta a circunstancia Data-se cle 117llifia quo lia mutt° VeM gerando conflito entre 0 FOX() C.'. 08 contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, cont i arias aos interesses do .Visco 0 volume dessas deciseies (alright .seu dpiee corn a decis5o do STV, a qual, publicada, transitou em julqado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo P7 C.Videille STV ao Presidente do Senado _Valera! em 03/.10/2006, em eitmpritnento (lo disposto Mt Constituicao Federal Poi tanto, entendo que nau ha cm que tesistir 0 julgadot administrativo tent como limite de decidir a not mas inn vigor; nao lhe competindo apreCiar inC071811111CiOnahdades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autueNiio encontra-se declarada por .sentencit trcmsitacla ern julgado pelo drgdo designado pela Con.stituielio da RepUblica, no at t. 102, incise) Ill, alinea "a", erjulgar causas dcedidas quando a deeisao t.ecorriela contrariar seus dispositivos ou dechn at. a inc.onstitucionalidade de tratado ou lei federal E, consoante chspde o inciso 1 do parágrafo Unieo do art. 2" da Lei n" 9..784, de 29 de janeiro de 1999, quer I egula o process() administrativo no dinhito Achninistra(ão Pirbliar Fedeted, nos processos adminisit (divas _sera° observados, entre outros os critérios de attia(ao confirrine a lei e o Direito, devendo a AelministreNao publica , segundo dispõe o eaput„ obedeceu -, dentre outros, aos princiblos da legalidade, .finalidade, inotiva(ao, razoabilidade, proporeionalidade, moralidade, ampla dcftsa, contradildrio, segurein(eijuridica, interesse pUblico e eficincia Ademais, também nao COMpeie ao . julgador administrativo dui seqiiencia it e_xigencia cr/dito tributário que esteja arrimado em 1101"Ma .s.abidamente afastada do inundo juridic°, com efeitos ex tune, pelt, Corte constitucional. Seria de extreme) non sense e mats que isso, olensivo aos principios acima citadas da Lci n" 9 784/99, manier a exig .ência iributeir ia, I.-met - ender o coturibuinto et ducts vertenies possiveis ou sOcoller-8C proieeao judicial, Lvanth) 08 colt-es prriblicas a pagaTem por essa teimosia irracional de tribute) indevido, via á MA" da .sueumbencia ou, extinguindo o crédito tributdrio exigido, .s- ubmcicc-se a via crusis elo solve et repete. Nem MVO neM outra. Ara :sutileza desse moment() é que se justified a existenciii de UM tribunal cultninistrativo. Nao pode o jukador administrative) posicionado diante (lc circtinstancia deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei fbrinalmenie ainda e dica,-_-„ de outro a sentença transitada julgade.), pretfi.u .ida pelo Tribunal Maior do Pals, que mitiga, reduz, apequena O alcance pretendido pela lei no sentido de avançai sobre o pati M10111:0 cio pm -ticular Entendo «star na eqi-úi a de competencia do fidgador adminisliativo aliistar - a c.vigCnoier ii ibutúrua que se encorma sob SUO apre(Vaç[io„. cuja inconstitucionalidade fa tenha sido declarada, porm ainda Mir° ampliada paia os efeitos ergo °times, 0 que ocorr era inexoravdmente conduta formal de ouno Podei czna atuacao nem sempre esiq sincrdnica com tempo e a necessidade da sociedade, alasiando, com isso, as inevitavois a<xics fi.itheiai C maim es embairl(OS pata o k'.souio nacional apara o contribuinte. Al(i0 bastasse toda a fundamentaciio arguincritativa acima anazoada, lal crilen(hmento lamNin enconlia supede'rico riu 1101,110 quo i 0,!_,:e 05 CICi105 do declaraeao do inconstituoionalidade eni 111(11;C" la it ibutária Oscion' obseivados pelos árOos julgador es 1)1sp(-ie o arligo 4", para/a/o Unieo do Decreto n " 2 346/1997: .Art 4 »loam o Soei etário da Receita Federal e o .Procurador- Get al da l'azenda Nacional, relativamente aos créditos tribulátios, azdolharlos a deleiminar, no ambit() de suds COITIpCI&ICia5 C COM base em deci definitiva do Supremo :Tribunal Federal que declare a incoustillicionalidade de lei, tratado ou ato noimativo, que - - 110 .5C.1411/1 COI1S 111005 Oa (pie scion" ietijicados ou cancelados, If - Mio sejam efelivadas inscrições de débitos em divida ativa da - sclam icvistos 0.5 ia/ores já paia ietificaedo ou c (MCC lamcra0 cla 1- "C5pCChl ,a /n sem içao. .sejain fOrnudadas desisténcias de ao5(..'s de execução fiscal. ParagralO único, Na hipótese de crédito tributátio, quando houver impugnação recurso ainda /ado definitivamente jukado contra a sna constituivio„ devem o.s orgiios julgadores„ singulares ou coletivos, da Administração .Fazendatia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (liCgriI0 17 serido). Compulsando as TCWa5 de redaciio oficial de ato.s normativos coin 0 objetivo de perquirir o exato alcance da ardera «ou/ida no referido pai(igrafir nnico, de Pe: rerun existentes vozes isoladas (plc entendem estar o citado pana rato único atrelado (10 cupid do artigo, S.c::1(1 11(10 a CA-Ric:70a de autorização ou onion eypi ass(' dos Orgaris que cita par(' que os Or glios fulgadwes da Arlininistia0o r(rendá, ia se considerem "autorizados" a alastor 1101 Ma dedai ada inconstimcional, constata-.se comando normativo diametralmente oposto a WI entendimento 1.)CCFC1.0 ii" 4 .176, de 28/03/2002, que estabelece norms e dir .etrizes para a elaboraeao, a iUlaCa0, a OliCiaCiio, Process() nn 10380 002018/2004-72 (SRF- 13 AC61 .(E0) 11 9303 -I0525 1 , 1 250 consolidação e o encarninhamento ao Presidente do Reptriblica de projetos de alas- normativos de compoëncia do.s órgãos do Poder EXeC1,164 ,0 Feck7al, ao re,!:;ulamentar a Lei Complementar n" 95/1.9.98, c/c/ermine a forma bi7cnica de redação consoante no art 23, inciso 111, (diner] "c", scud() que para a obtenção de ordem lá glee os par ágrafas Jowl expressar Os aspectos complemental. es (li norma enunciada no calm/ do arligo c as e.xeec' à regra por este estabelecida, conlin-me se confere a seguir. Del Redação /1/i. 23 As disposicijes normativas serão redigidas coin chneza, precisão e 01 dC111 Ob.Setn1110 o .Wg1,111 - 110 111 - pen a a obtenção de olden! lOgiea. expressar por iliejo dos pcirágiaJOs os aspecto.s complementares U norma enunciada no caput do artigo e as eveeções à regra por este estabelecido Aplicando a rcgra ao üi ligo 4" do Decreto n" 2 346/97 imediata compreensdo, pot- qualquer operador do Direito, que o disposto no par4<z,,,Q,(16 !Mier .) se constitui em ulna cyceção à repro estabelecida no carmi„ pelo simples motivo de o copra refi,Til -se a órgeio.s diveLs'o das. eitados no parágralb ánic.o, sem que eyista qualquer flame de subotdinação ou mesmo coordenação entre as citados áigaoc para aplicacão de setts termos Aliás, panto à possibilidade de subordinação dos órg,ãos. administrativo julgentor es ii hierarquia da Administração Pá b/lea, válido buscar o.s ensinamentos. da Prok.sora Maria Sylvia Zone/ia Di Pietro:" acerca da mat/i ia. Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto ahista qualquer possibilidade de controle e o orgão flea praticamente fora da hierarquia da Administração Pública 17u citaria dois tipos de orgaos que ficam fora da hierarquia administrativa. Fin primeiro lugar, os órgãos consultivos ilina autoridade superioi não pode obrigar um determinado limeionario encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido.„. A segunda modalidade de órgãos que estão [bra da liierarquia. são j .ristamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário E verdade que pi ineipalmente os ár gaos de la instância exercem outras funções além dessas fruições julgadoms, e, nessas outras funções, estilo integrados na. hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente its decisões 1.10 processo administrativo fiscal, ado estilo integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, 11:710 seguem instruções; eles têm ate uma composição mista, parte com 3 Di Pietro, -Maria Sylvia Zanclla "Process° Administrativo -- Garantia do Administrado São Paulo: Revista de I)ireito Tributário n" 58, s.d. fi tepresentantes dos próprios quail-0s da Administra0o Pública e pa [- le corn i epresentantes da sociedade. A tnaAV io ‹...7n .foco — alte•Taçiio da base de eólculo da COIINS e doPJS pela Lei n" 9.71&98 • foi apreciada pelo Plemnio do Supremo &lino/ Federal, con.slituindo-.s-c ern decisao dc/Initiva daquele Tribunal., 0111a 1V27 que proferida pelo Pleno, com parliciPa(iio e voto todos' Th 114inittos. que O conipie CONCLUSÃO: Corn essas consideraçôes voto por NLGAR provimento ao -.recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Maria Teresr Martinez López 8

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Numero do processo: 13629.001794/2007-78
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL — PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — PERDA DA ESPONTANEIDADE — Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — ESPONTANEIDADE — Quando o sujeito passivo recolhe efetua o parcelamento dos tributos após o inicio do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento dos tributos devidos, com a multa de lançamento de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a pratica dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos.
Numero da decisão: 1101-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Processo n° 13629.001794/2007-78 Recurso n° 167.048 Voluntário Acórdão n° 1101 -00.191 — l' Câmara 1 1 Turma Ordinária Sessão de 28 DE SETEMBRO DE 2009 Matéria SIMPLES Recorrente AFONCIN ALIMENTOS LIDA Recorrida P TURMA — DAI — JUIZ DE FORA - MG NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL — PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — PERDA DA ESPONTANEIDADE — Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — ESPONTANEIDADE — Quando o sujeito passivo recolhe efetua o parcelamento dos tributos após o inicio do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento dos tributos devidos, com a multa de lançamento de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a pratica dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. (\n..," i Processo n°13629.001794/2007-78 SI-C1T1 Ac6rdao a° 1101-00.191 Fl. 2 ACORDAM os membros da P Câmara 1 P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ANTgy&A.14 Pres ente 2/ —1— to ler Jos , é, • • o da--4Fv. 'elator g 9 ABR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Moysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Joáo Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). Relatório AFONCLN ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 209/225), contra o Acórdão n° 17.958, de 13/12/2007 (fls. 185/194), proferido pela colenda P Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de 1RPJ, fls. 18; PIS, fls. 27; CSLL, fls. 36; COFINS, fls. 45; e INSS, fls. 54. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 64/68), a apuração de omissão de "receitas informadas para a Secretaria de Estado da Fazenda e não escrituradas / declaradas. A fiseglização constituiu também crédito tributário relativo à "Insuficiência de valor recolhido em função do recalculo do imposto devida" Sobre os tributos lançados em face da omissão de receitas foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pois, consoante o Termo de Verificação Fiscal, "a conduta reiterada de informar ao fisco valores de lucros e/ou receitas inferiores àqueles constantes dos registros fiscais e contábeis, sem justificativas plausíveis, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista nos arts. 71 e 72 da lei n° 4.502/64,2'. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de ffs. 159/171. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: \\,/ 2 Processo it 13629.001794/2007-78 SI-CIT1 Acórdão o.° 1101-00.191 Fl. 3 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INICIO DE AÇÃO FISCAL PERDA DA ESPONTANEIDADE. A partir da ciência do Termo de Inicio de Fiscalização está o contribuinte sob procedimento fiscal, descabendo a apresentação de declarações retificadoras que, urna vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a prática dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/02/2008 (fls. 195-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/03/2008 (fis 209), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o termo de inicio da ação fiscal é de 29/08/2007, e que agindo conforme lhe faculta a legislação, formulou denúncia espontânea dentro do prazo legal, ou seja, inferior aos vinte dias após o inicio da fiscalização e parcelou os débitos. A denúncia espontânea foi realizada em 04/09/2007, ou seja, apenas 08 dias após o início da ação fiscal; kV 3 Processo n°13629.001794)200748 SI-C1T1 Acórdão n.° 110140.191 FL 4 b) que o auto de infração está incompleto, pois não consta a disposição legal infringida, acarretando, portanto, a nulidade do mesmo; c) no mérito, o contribuinte efetuou tempestivamente o pagamento, antes mesmo da conclusão da ação fiscal. É ponto incontroverso que procedeu as alterações na declaração, também dentro dos 20 dias conferidos pela lei; d) que resta evidente que o contribuinte tem o prazo de até 20 dias após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal para pagar os débitos relativos aos tributos declarados, recolhendo assim apenas a multa de mora prevista na lei; e) que a multa de 150%, independente do parcelamento, deve ser afastada, por não ter sido configurado o dolo e a intenção de fraudar o fisco Em nenhuma linha a fiscalização apontou para tal fato ou demonstrou o mínimo indício de fraude, sendo que a apuração de falha na DIPJ não é por si só, passível de consideração como fraude. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR — FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento, pelo fato de não constar no auto de infração o enquadramento legal das irregularidade detectadas. Consta do auto de infração (fls. 20), que a fiscalizada infringiu os seguintes dispositivos legais: Art. 24 da Lei n°9.249/95; arts. 2°, §§ 2°, 3°, § 1 0, alínea "a", 5°, 7°, § I°, 18 da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98 e arts. 186, 188 e 189 do RIR/99, além do art. 50 da Lei n°9.317/96, c/c art. 30 da Lei n° 9.732/98. Assim, resta infundada a preliminar suscitada pela recorrente, pois, como visto acima, houve o correto enquadramento legal das infrações, sendo pertinentes e se encaixam perfeitamente no contexto da matéria em apreço. Assim, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que 4 PrOCUSCI rd 13629.001794{2007-73 SI-C1T1 Acórdão 15.° 110140.191 Fl. 5 regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Diante disso, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários, confirmando, outrossim, que a autoridade autuante executou com zelo e competência a tarefa que lhe competi Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. PRELIMINAR - ESPONTANEIDADE Do exame dos autos, constata-se que a recorrente teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 29/08/2007 (fls. 68/69), com intimação para apresentar os livros Registro de Apuração de ICMS e Registro de Saídas, ambos referentes ao ano-calendário de 2005. Posteriormente, mais precisamente em 03/09/2007, apresentou retificação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 2005 (fls. 125), e no dia seguinte, ofereceu a denúncia espontânea (fl. 104). Nesse sentido, o artigo 138 do CTN estabelece que a denuncia, quando espontânea, exclui a responsabilidade pela infração cometida, cabendo ao sujeito passivo recolher o tributo devido, acrescido dos juros moratórios. Por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo, se dado início a "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", tendente a apurar a infração, afastada está a espontaneidade e, de conseqüência, além do tributo e dos juros de mora, exigível também a penalidade aplicável. É inegável que a ação fiscal teve início no dia 29 de agosto de 2007 e destinava-se ao exame dos valores em questão. Também é certo que a jurisprudência firmada no âmbito deste Conselho consagra entendimento no sentido de que, uma vez configurada a hipótese de denúncia espontânea, descabe a aplicação de multa de oficio em face do inadimplemento da obrigação tributaria. Só que, registre-se, o afastamento da incidência de penalidade tem lugar quando presente a figura da espontaneidade, o que não se constata no caso sob exame. Relevante, no caso, citar as decisões retratadas nos acórdãos cujos ementas vão transcritas: Acórdão n° 108-06.462, de 2001 - e\e' 5 Processo n°13629.00179412007-78 SI-C1T1 Acórdão a° 1101-00.191 Fl. 6 DENUNCLI ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ISOLADAMENTE - A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de !crer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidadP do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico, é excluída pela denúncia espontimea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- PERTINÊNCIA - É cabível lançamento de multa por atraso na entrega da declaração. Acórdão n° 101-93.501, de 2001 ESPONTANEIDADE — EXCLUSÃO — ALCANCE — O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n° 2.716/84). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art. 138 do CM, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. Insubsistentes as lançamentos contendo exigências de 1RPJ e CSLL já pagas pelo contribuinte sob a égide da espontaneidade. Acórdão n° 108-06928, de 2002 .R.PJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DURANTE A FISCALIZAÇÃO — Após o início da ação fiscal é incabível a renficação, com base no instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do C77V, da escrituração de livros comerciais e fiscais declarações de rendimentos e o parcelamento de débitos correspondentes às infrações detectadas pelo Fisco. O protocolo das declarações de rendimentos retificadoras e o deferimento do parcelamento pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal não convalidam o procedimento irregular adotado pela pessoa jurídica. Acórdão n°101-93.765, de 2002 IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR REAVALIAÇÂO ESPECIAL DA LEI NR 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS \ 6 Processo n° 13629.001794/2007-78 si-C1T1 Acórdão n, 110140.191 P17 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA 1PC/BINF. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTIVF que poderia ter sido apropriada como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a título de reserva de reavaliação realizada constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subseqüentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subseqüentes, mediante compensação, como a hipótese dos autos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro liquido na determinação do lucro real. IRRI. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórias, antes de início do procedimento fiscal. Consoante pacifica jurisprudência firmada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. Acórdão n° CSRF/01-03.329, de 2001 IRPF - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — O artigo 138 do C77V não traz distinção entre multa compensatória ou punitiva razão porque o instituto da denúncia espontânea aplica-se indistintamente, bastando que o contribuinte aja anteriormente à fiscalização. De outro lado, o aposto "se for o caso", inserido no dispositivo, evidencia que a norma abrange obrigações principais e acessórias. Para o reconhecimento das alegações da recorrente, é indispensável que a mesma comprove ter apresentado a declaração retificadora antes da ciência do termo de inicio da ação fiscal. A recorrente já se encontrava sob procedimento fiscal quando pleiteou a retificação da declaração, bem como quando ingressou com o pedido de parcelamento dos débitos. Assim sendo, o pedido de parcelamento desses débitos não foi espontâneo, já que ocorreu após o início do procedimento de fiscalizRção. Também não é aplicável ao presente caso a alegação da recorrente, no sentido de que estaria amparado pelo art. 47 da Lei n° 9.430/96, o qual permite ao contribuinte fiscalizado o pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais, no interstício vigesimal após à data de recebimento do termo de início de fiscalização, a seguir transcrito: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o 7 Processo n° 13629.001794/2007-78 SI-CITI Acerdão n.° 1101-00.191 Fl. 8 vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Como visto anteriormente, os tributos exigidos no auto de infração sob exame, somente foram declarados após o início do procedimento fiscal. Portanto, estando excluída a espontaneidade da contribuinte quando da entrega da Declaração retificadora, também não socorre a impugnante o art. 47 da Lei n° 9A30196, com a alteração introduzida pelo art. 70 pela Lei n° 9.532/97. Dessa forma, rejeito os argumentos apresentados em relação a denúncia espontânea. MÉRITO Quanto a matéria de mérito, a recorrente limita-se a questionar as multas de oficio aplicadas nos autos de infração. Inicialmente, a multa aplicada no percentual de 75%, corresponde a falta de recolhimento dos valores informados na declaração de rendimentos original, em decorrência da diferença de alíquotas dos tributos devidos pelo Regime Simples, após a inclusão da receita omitida antes do início do procedimento fiscal. Considerando que é inquestionável o valor da receita apurado pela fiscalização, pois a própria contribuinte apresentou, embora extemporaneamente a retificação da declaração, restou caracterizada a falta de recolhimento supracitada, o que implica na manutenção da multa de oficio no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96. Com relação a multa qualificada, consta do Quadro Demonstrativo dos Valores das Receitas Totais da Empresa, das Receitas Declaradas e das Diferenças Apuradas pela Fiscalização, que a contribuinte ofereceu à tributação no ano-calendário de 2005, apenar uma parcela ínfima da receita auferida, conforme abaixo demonstrado: Período jan/05 fev/05 mar/05 abr/05 mai/05 jun/05 ju1/05 Receita declarada 4,33% 3,86% 4,20% 5,15% 5,55% 6,53% 10,46% Rec. Omitida 95,67% 96,14% 95,80% 94,85% 94,45% 93,47% 89,54% Período ago/05 set/05 out/05 nov/05 dez/05 Ano 2005 Receita declarada 10,19% 13,42% 13,27% 12,76% 9,46% 8,77% Rec. Omitida 89,81% 86,58% 86,73% 87,24% 90,54% 91,23% A aplicação da multa qualificada de 150% decorre do fato de a contribuinte ter agido de forma dolosa ao subtrair da tributação, omitindo deliberadamente parcela \çV 8 Processo st 13629.001794/2007-78 SI-CIT1 Aandao a° 1101-00.191 R 9 substancial da receita auferida no período, visto que apresentou a DIPJ original com valores insignificantes. A prática de prestar declarações falsas com a informação errônea para o Fisco de que não teve qualquer movimento no período correspondente, incluindo aí a ocorrência de omissão de receitas, torna notório o intuito de omitir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, ou seja, a contribuinte, durante todo o período compreendido pela ação fiscal, praticou operações sem o indispensável registro na escrituração regular. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103-7.364/86: Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradcunente, soma a menor, nas livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção defraudar o Tesouro Nacional. Por conseguinte, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 2 José I AimayartiOne- ,v„„,00014 (")(/ 9

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Numero do processo: 10726.000613/00-99
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTO DECORRENTE DO TRANSPORTE DE CARGA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Comprovado nos autos que os rendimentos, objeto do lançamento, são oriundos do transporte de carga, na forma prevista no artigo 9°, I, da Lei n° 7.713, de 1988, deve ser mantido o acórdão "a quo", que afastou a exigência do crédito tributário constituído como se fosse omissão de rendimentos com vinculo empregatício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CSRE/T04 Fls. I ‘`4,1-1 hn:":44 tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA ::--01" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10726.000613/00-99 Recurso n° 106-144.130 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.016 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida MARCELO MANÇÔR LACERDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 • RENDIMENTO DECORRENTE DO TRANSPORTE DE CARGA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Comprovado nos autos que os rendimentos, objeto do lançamento, são oriundos do transporte de carga, na forma prevista no artigo 9°, 1, da Lei n° 7.713, de 1988, deve ser mantido o acórdão "a quo", que afastou a exigência do crédito tributário constituído como se fosse omissão de rendimentos com vinculo empregatício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. ANT 41,112A P d;ffre MOI ELL UNES DA SILVA Relator 20092 O mAR FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadarnente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Montei . o • Processo n° 10726.000613/00-99 CSRFiT04 Acórdão n." 04-01.016 Fls. 2 • Relatório Conforme se depreende do auto de infração de fls. 15/18, o contribuinte, em operação de malha, foi autuado em face de suposta omissão de rendimentos decorrente de trabalho com vínculo empregatício junto à Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda, CNPJ 29 692597/0001-64. Tanto na impugnação quanto no recurso, o contribuinte alegou que não se tratava de rendimentos com vínculo empregatício, pois não é empregado da Cooperativa e os rendimentos que recebeu foram em face da prestação de serviços de transporte, especificados nos "recibos de frete" de fls. 52 a 57 e no contrato de frete de fl. 41. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, na sessão do dia 24 de fevereiro de 2006, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, sendo que o acórdão recorrido possui a seguinte ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL — TRANSPORTE DE CARGA — Comprovado, que o contribuinte prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veiculo próprio, o valor a ser oferecido à tributação é, no mínimo, 40% dos rendimentos auferidos. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 89/92, no qual pugna pela reforma do acórdão recorrido, alegando que o citado acórdão é contrário à legislação, pois o contribuinte utilizou para fazer os fretes de veículo pertencente ao seu genitor. Recebido o recurso, o recorrido foi intimado para apresentar contra-razões (fl. 100), mantendo-se em silêncio. Decorrido o prazo para apresentar as contra-razões, sem que estas tivessem vindo aos autos, o recurso foi encaminhado para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O contrato de fl. 41, datado de 01 de maio de 1997, com assinatura devidamente reconhecida em cartório, demonstra que o recorrido possuía contrato para transporte de leite iproduzido por cooperados da Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda. Confrontando o l • . . , Processo n°10726.000613/00-99 CSRF/1-44 Acórdão n.° 04-01.016 Fls. 3 • valores informados na DIRF — Declaração de Imposto De Renda na Fonte — (fi.26) com os recibos de frete de fls. 52/57, não resta dúvida que os valores pagos ao recorrido tiveram como origem a prestação de serviço de transporte de carga, realizado por meio de caminhão que estava registrado no DETRAN em nome de seu pai. No decorrer do processo, além dos documentos antes referidos, com a finalidade de demonstrar os serviços e rendimentos realizados com o citado caminhão, o recorrido trouxe aos autos cópia de sua habilitação (fi.39). Tenho que andou bem o acórdão recorrido no ponto que menciona que a circunstância do caminhão utilizado para o transporte estar registrado em nome do pai do recorrido não desnatura a natureza dos fatos, pois o objetivo da lei, ao mencionar que o transporte de carga deverá ser feito em veiculo próprio, é evitar que empregados ou prestadores de serviços se utilizem desta tributação para beneficio próprio. Por outro lado deve ser destacado que tanto o recorrido, quanto seu genitor, em nome de quem estava o caminhão, residem no mesmo endereço, sito na Rua Santos Moreira, 452, na localidade de Macaé. Se o autuado utilizou-se do caminhão que estava em nome de seu pai para realizar o transporte que gerou os rendimentos especificados na fl. 26, foi porque este, ainda que por contrato informal, cedeu o veiculo ao filho. O relacionamento familiar entre pai e filho, que residem na mesma casa e que utilizam caminhão como meio para obter os rendimentos necessários ao sustento não requer que se exija contrato formal para provar a circunstância descrita no artigo 9° da Lei n° 7.713, de 1988. Estranho, no caso concreto, seria a existência de contrato escrito entre pai e filho. A propósito da matéria discutida nestes autos, o artigo 9°, da Lei n° 7.713, de 1997, dispõe, "in verbis" Art.9° Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I — quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; — sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados. É importante que se tenha presente que a expressão "veiculo próprio" não quer dizer que o caminhão deve ser conduzido, obrigatoriamente, por seu proprietário. Podem ocorrer situações em que o proprietário do veiculo não tenha autorização para dirigir. Nem por isso os rendimentos deixarão de ser obtidos por meio de veiculo próprio. Ao fixar a base de cálculo em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos obtidos o legislador levou em consideração as despesas necessárias à obtenção das receitas. 3 • . . . Processo rr 10726.000613/00 .99 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.016 p. Pelas considerações acima, tenho que o acórdão recorrido, apreciou a matéria aplicando, de forma correta, a norma de incidência tributária em relação à situação descrita nos autos. Por outro lado, se assim não fosse, constatado que os rendimentos não são provenientes do vínculo empregatício, como foi lançado, não seria possível, em grau de recurso, alterar a matéria tributada para exigir o imposto com base na prestação de serviços sem vínculo empregatício. Tal circunstância importaria em alterar a descrição dos fatos, o que é vedado pelo disposto no artigo 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Brasília, Sala de sessões, 05 de agosto de 2008. e 4. 1111111 lib MO 5 • 1.0 • LLI S DA.SILVA. 4 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001555/2001-71
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:19Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:19Z; created: 2009-09-10T18:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:19Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:19Z | Conteúdo => ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA \cp,'•'-;:t,mir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;"ker r^ OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.001555/2001-71 Recurso n°. : 149.714 Matéria: : IRPJ - EX.: 2002 - • Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 • RESOLUÇÃON0.108-00.367 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. . # • DORIVA P • DOV. PRESID/ N E k 1.;(„4„,frted MARGIL OU r O Grl_ NUNES g • RELATOR FORMALIZADO EM: 0411.2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA-FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.001555/2001-71 Resolução n°. : 108-00.367 Recurso n°. : 149.714 Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO A empresa IPLASA 'INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à • este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 9.681 de 27 de outubro de 2005, • doc.fls.82/88, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, conseqüentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IPL Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido • indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 14/12/2001, juntamente com o Pedido de Compensação do PIS e COFINS, doc.fls.02., e novos Pedidos de Compensação PIS e COFINS em 15/01/2002 doc.fls.336137. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 1388/0118/2005 de 31103/2005, doc.fls.56/61, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: (Le2C.p, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04t.r.,b;':" OITAVA CÂMARA"--;q Processo n°. :13888.001555/2001-71 Resolução n°. : 108-00.367 "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento Indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612199-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas" .(grifos originais). A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.92, e novamente . irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: Que se dedica á fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. - Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. 1/4(91/4-:"‘ 3 e c, MINISTÉRIO DA FAZENDA . t.it• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13588.001555/2001-71 • Resolução n°. : 108-00.367 •• No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. É o Relatório. .Uff • 4 °644' :1 * ±.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘17- p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.001555/2001-71 Resolução n°. : 108-00.367 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 28, 29 e 30, quitadas em 31/08/2001, 28109/2001 e 31/10/2001, respectivamente, doc.fls.44/45, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74).com os Pedidos de Compensação dos tributos PIS e COFINS(códigos 8109 e 2172)), doc.fls.02 e 35/36, datados de 14/12/2001 e 15/01/2002. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários do Pedido de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.08, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do 'PI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 .e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de .26/04/2005. --(29- • olf,'", MINISTÉRIO DA FAZENDA tilf.pVJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J>.:1E,:":".(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.001555/2001-71 Resolução n°. :108-00.367 Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e . Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Por tudo exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência junto à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante para anexação do citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, juntada das pré- faladas homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e despacho conclusivo da autoridade administrativa na DRF de Piracicaba-SP quanto a estes ressarcimentos e compensações. Após, com a devida ciência à contribuinte, retorne o presente à este Conselho para prosseguimento. E como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. ' • ARGIL OW O GIL NUNES 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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