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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808677 #
Numero do processo: 00865.000175/81-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0894
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . por VILLIP PETERLEVITZ (EMPRESA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,...-_em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.4X • Sala da Sessões, em 06 de junho de 1984 - PEDRO'P I ' s ' E' ANDES - PRESIDENTE E RELATOR e VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: o juN 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 1 ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Francisco de Faria Pereirai), _ ~Í' - - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/000:175/81-95 RECURSO N9: 85.447 ACORDAON9: 105-0.894 RECORRENTE N9: VILLIP PETERLEVITZ (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VILLIP PETERLEVITZ, empresa individual equiparada, domiciliada em Nova Odessa, através de mandatário constituído me- diante instrumento particular de procuração (f is. 240), recorre a este Conselho (fls. 249/251), da decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira(fls. 244/246). Na decisão supra aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 235/239) mantendo, em conseqüência, o lançamento contestado (f is. 01/01v), relativa mente aos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980 pe- lo qual esta foi tributada pelos lucros auferidos na promoção de loteamento de uma gleba de sua propriedade - sob as seguintes e- menta e fundamentação: "Equipara-se à Pessoa Jurídica, a Pessoa Físi ca proprietária de gleba de . terra, :adquitid-a- até 30.06.77, que sem efetuar o arquivamento da documentação referente ao loteamento, nela promova a execução de loteamento e inicie, a alienação dos lotes de terreno antes de decor rido o prazo de 36 meses, contado da data dá" averbação, no Registro de Imóveis, da aceita- çãó das obras do loteamento." (4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 2. Acórdão n9 105-0.894 • "Considerando que o contribuinte.., outor- gou„por-procuração pública (cópia da dão às fls. 07), poderes ilimitados a Arthur Valter Janjon para alienar imóveis de sua pro- priedade; - Considerando que o procurador, Arthur Vai ter Janjon, com o mandato outorgado pelo • pugnante, providenciou planta de loteamento (f is. 160), denominado "Residencial Vale dos Lírios", e, alienou os lotes de terreno (có- pias de fichas controle de pagamentos - fls. 29/157 e de compromissos de compra e venda - fls. 163/234); Considerando que o número de lotes é in- contestável (conforme planta e documentos jun- tados). , bem como o custo atribuído na apura- ção do lucro está perfeitamente de acordo com as normas vigentes (demonstrativo às fls. 3); Considerando-que a alegada venda de imó- veis à firma "BeroRan" data de 28.03.80 (f is. 12), em nada descaracterizando o loteamento, feito anteriormente; • Considerando que o contribuinte promoveu loteamento de terrenos, equiparando-se à Pes- soa Jurídica nos termos dos arts. 100, § 19, "c" e 101, III, § 99 do RIR/75 (Dec. 76.186/ •/75); Considerando que a equiparação à Pessoa ' Jurídica, obriga o contribuinte a'manter es- crituração contábil completa (art. 39, DL 1381/74 c/c art. 12, DL 1510/76), condição não observada pelo impugnante, o que motivou o arbitramento do lucro (demonstrativo às fls: 3); Considerando que os documentos constan- tes dos autos (cópias de fichas controle de pagamento - fls. 29/157 e de compromissos de compra e venda fls. 163/234) comprovam que houveram as alienações, documentos esses que preenchem plenamente os requisitos do art. 69, § 29 do DL 1381/74, de que "qualquer ajuste preliminar caracteriza a alienação", aliado "à afirmação do impugnante de que não dispõe de elementos para contestar os dados levantados pelo Fisco (fls. 237, item 2.7); Considerando que o contribuinte não con- testa a existência do loteamento (f is. 235/ • /239)e ainda se beneficiou do produto das a:- lienações (fls. 6).' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 3. AcOrdão n9 105-0.894 Cientificada dessa decisão_que_lhe-foi-encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 247) recebida conforme A.R. da tado de 09.06.82 (f is. 248),a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizadó em 05.07.82 (fls. 249), no qual pede a improeedencia da exigencia fiscal, alegando em síntese: a) que entende não ter ocõrrido a equiparação à-pessoa jurídica porquan- to não pode ser responsabilizado pessoalmente por atos de seu procurador que excederam os poderes outorgados; h) que é falso o fundamento da - decisão serem tais poderes ilimitados, pois a procuração limitava-se à alienação da gleba como um todo, e não à promoção de seu loteamento para venda em partes distintas; c) que jamais pretendew-lotear_a,área_,nem assinou qualquer documento com esse objetivo; d) que o referido loteamento não foi ainda le- galizado porquanto, ao ser exigida do produrador_a_prova de-7-pro= _priedade da gleba -vendeu-a a Berokan - Agricultura Cometei°, -:In- diistria e Pecuãria S.A., pelo valor de Cr$ 2.000.000,00, utilizan do-se da procuração; e) que desta importância recebeu, juntamente com seu irmão Emílio Peterlevitz, co-proprietãrio da gleba, ape- nas Cr$ 616.000,00; f) que ao esgotarem-se todos os meios persua- sivos ao acerto de contas, propuseram . uma - Ação de Prestação deCon tas, contra o procurador, ora em curso no Juizo e 2a. Vara Civil da Comarca de Americana, cuja cOpia da inicial anexa; g) que, ao receber o valor acima citado, afirmou o procurador tratar-se de sinal e principio de pagamento pela venda de toda a glêba; 1) que confiava, sem reserva alguma, no dito procurador, por ser seu so- brinho; i) que não existe qualquer norma que eonfira4 ao Fisco o direito de lhe imputar responsabilidade tributária, pois foi viti ma de um "vigarista" que o trapaceou; j) que, juridicamente, o lo- teamento em questão não existe, pois não foi legalizado junto à prefeitura, sendo todos os atos praticados pelo procurador nulos de pleno direito; 1) que cabe ao Fisco promover as diligencias ne cessãrias ao caso e determinar as responsabilidades enão imputá- -las à pessoa inocente da contribuinte; m) que pede, assim,a.rea liza -çâo de diligencia, essencial à elucidação dos fatos; • A fim de esclarecer matéria de fato de que tratamchir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 4. Acórdão n9 105-0.894 estes autos, a Resolução n9 102-793 da 2a. amara (fls. 256/261), - foi no sentido de-converter o julgamento em diligencia, solicitan do-se ã autoridade preparadora verificar: "a) junto à Prefeitura de Nova Odessa se o loteamento foi devidamente legalizado, ou em que fase se encontra o respectivo processo; b) junto ao Registro de Imóveis se cons- . ta alguma averbação referente ao loteamento; c) se há alguma alusão, nas -deãlaraões de rendimentos -e_bens da recorrente, à ':exis- tência do loteamento." e intimar a contribuinte a --- "a)-juntaf-ããs-autos a escritura de com- pra e venda da gleba em causa à BEROKAN - A- gricultura, Cómércio, Indústria e Pecuária S/ /A; h) juntar aos autos cópia das demais pe ças da ação de prestação de contas; c) esclarecer e comprovar se contra o procurador constituído foi requerida abertura de inquérito policial, se corre contra o mes- mo algum processo criminal em virtude de fato e, se contra o mesmo existe algum processo judicial em vista do fato, além da ação de prestação de contas." • Intimadã-dessa resolução através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à intimação (f is. 262) recebida conforme A. .R. datado de 16.09.83 (f is. 263) a contribuinte .carreowaos au- tos o que lhe foi solicitado no item I, letras "a" (fls. 269/ /270) e "b" (fls. 303/326) e esclarece, em resumo (fls. 265/267): a) quet pela escritura de compra e venda, datada de 28.03.80, veri fica-se que a recorrente transacionou a totalidade da área de 250.000 - metros quadrados; b) que não pode prevalecer o entendi mentddèlpea recorrente tenha outorgado poderes ilimitados ao seu procurador, pois a procuração limitava a atividade do outorgado à simples venda, conforme se verifica pelos seus termos; c) que_L, junta cópia das peças que integram a Ação de Prestação de ContascIN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 5. Acórdão n9 105-0.894 movida contra seu procurador, com a contestação do_réu e a desis- _ _ tencia da demanda; d) que ocorreu a confissão da divida e o ajus- te para a sua liquidação, através de cessão de direitos, por par- te do procurador, de crédito junto ao Governo do Estado, em _pro- cesso de expropriação amigável; d) que junta as demais diligências, determinadas àautoridade preparadora para demonstrar a improceden cia da ação fiscal; f) que,pelas certidOes da Prefeitura de Nova Odessa e do Cartório de Registro de Imóveis, comprova-se que o lo teamento não consta nestas repartiOes, demonstrada, assim, a me xistência da transação em Condomínio da gleba; g) que, quanto às deolaraçaes de bens da recorrente, consta a alienação do imóvel vendido à Berokan como se realizada em 1981, ano em que a _recor- rente tomou ciência do negócio;;h) que os documentos ora juntados são suficientes para comprovar que o auto de infração mão-tem a- - — -- menor -procedencrã -.- - --- A fls. 359, o parecer fiscal informa, quanto ao que lhe foi solicitado, o seguinte: "1- Na Prefeitura Municipal de Nova Odessa: a - Que o primeiro documento Jsólicitando diretrizes para loteamento (Vale dos Lírios), foi dado entrada naquela Pre feitura.em30;05.77; b - Que posteriormente o recorrente trans feriu os direitos do loteamento à em= presa Berokan Agricultura Pecuãria Co mércio e Indústria S/A, a qual, deu entrada do processo de substituição em 08.12.80 de n9 24/43; c - Que até a presente data o -J.oteamento em tela não foi aprovado faltando pa ra tanto, segundo informaçOes do fun= cionário que me atendeu, apenas a Có- pia do Termo de Compromisso de Cau- ção de:Lótes em garantia da :execução de melhorias. 2- No Cartório do Registro de Imóveis da Ame . ricana: - Que até a presente data não foi dadoCill SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 6. Acórdão n9 105-0.894 entrada de qualquer pedido de _regis- - tro de Loteamento (Vale dos Lírios); Esclareço ainda em rela'ção ã alínea "c" do referido voto (item II), que nas declaraçOes de Imposto de Renda Pessoa Fl sica do contribuinte supra qualificadonão3 consta a alusão de existência do referido loteamento." • É o relatórioÁ;t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 7. Acórdão n9 105-0.894 VOTO _ _ _ _ _ -- -Conselheiro -PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe la recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração, com a firma devidamente reco nhecida, que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma o decisório de primeiro grau. _ acOrdó com os fatos sumariados no relatório e consubstanciados nestes autos, a matéria do litígio versa sobre se o titular da empresa individual teria promóvido loteamento, como pretende a administração tributária, ouse a sua promoção teria si- do feita pelo mandatário que, segundo a recorrente, teria excedido os poderes que lhe foram outorgados pelo titular da empresa indivi dual. A autuação fundamentou-se no artigo 100 e seu § 19, alínea "c", e no artigo 101, inciso III, é seu § 99, inciso do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, a :seguir transcritos: "Art. 100. As empresas individuais, para os efeitos do imposto sobre a renda, ficam equipa radas ás pessoas jurídicas: 19. São empresas individuais: c) as pessoas físicas que praticaNem operações imobiliárias, nos termos deste CapItulo. Art. 101. Serão consideradas empresas _indivi- duais, para os fins da alínea "p" do 19 do artigo 100, as pessoas físicas que:cig SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0865/000.175/81-95 8. Acórdão n9 105-0.894 III - promoverem a incorporação cb prédios em condomínio ou loteamento de_terrenos. _ _ § 99. Nos termos do inciso III do "caput" deste artigo, serão equiparadas às pes- soas jurídicas, em relação às incorpora- ções imobiliárias ou loteamento com ou• sem construção, cuja documentação seja ar quivada no Registro Imobiliário a partii7 de 19 de janeiro de 1975: II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 19 do arti- go 31 da Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou do artigo 39 do Decreto-lei n9 271, de 28 de fevereiro de 1967, outorga- rem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fra çóes ideais ou lotes de terreno,quando os mandantes se beneficiarem do produto des- sas alienações." — De acordo com os dispositivos retro transcritos,são equiparadas às pessoas jurídicas,como empresas individuais, as pessoas físicas que promoverem loteamento, ou que outorgarem man- dato com poderes para alienação de lotes de terreno quando os man- dantes se beneficiarem do produto dessas alienações. No caso destes autos estão concordes a administra- ção tributária e a recorrente de que seu titular não promoveu dire tamente o loteamento, mas entende aquela que este teria outorgado procuração com poderes ilimitados a quem o promoveu, e se teria be neficiado com o produto das alienações dos respectivos lotes. O artigo 31 e seu § 19, da Lei n9 4.591,de 16.12.64, a que faz remissão o inciso II, do § 99, do artigo 101, do RIR/75, já reproduzido neste voto, reza que: "Art. 31. A iniciativa e a responsabilida de das incorporações imobiliárias caberãC:7 ao incorporador, que somente poderá ser: b) o construtor (Decreto n9 23.569, de 11.12.33, e 3.995, de 31 de dezembro de 1941, e Decreto-lei n9 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei n9 4.116, de 27.08.62)4W • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 9• Acórdão n9 105-0.894 § 19. No caso da alínea "b", o incorpora- dètr será investido, pelo proprietário de terreno.., de mandato_outorgado por—ins- trumento-público, onde se faça menção ex- pressa desta Lei e se transcreva o dis- posto no § 49 do art. 35, para _ concluir . todos os negócios tendentes ã -alienação das frações ideais de terreno, mas seobri gará pessoalmente pelos atos que praticai.- na qualidade de incorporador." Por sua vez, o artigo 39, do Decreto-lei n9 271, de 28.02.67, a'que também faz remissão aludido dispositivo, estabele- ce que: "Art. 39 Aplica-se aos loteamentos a Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equi parando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura a construção da edificação." • Finalmente, o § 49 do artigo 35, da Lei n9 4.591 de 16.12.64, a que faz remissão o § 19, do artigo 31, da referida Lei, prçceitua_ que: "§ 49. Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 19, do art. 31 a obrigação da outorga dos c contratos referidos no "caput" deste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar , poderão ser averbados no Registro de Imóveis,aver bação que conferirá direito real oponível- a terceiros, com o conseqüente direito ã obtenção compulsória do contrato corres- pondente." Consoante cópia da aludida procuração,outorgada pe- lo titular da recorrente e seu irmão, os poderes que por ela foram conferidos ao respectivo mandatário, qualificado como funcionário público municipal e não como corretor, foram textualmente: "... os mais amplos, geraià e ilimitados poderes para vender a quem quizer e pelo preço e condições que então ,convencionar a propriedade agrícola podendo parajw isto dar mais característicos e confron-Vm SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 10. Acórdão n9 105-0.894 taçOes, apresentar todos os documentos precisos e necessários, requerer-o-tque _ for preciso em qualquer repartição públi ca estadual, federal, municipal, autár= quica, inclusive no Funrural, requerer o certificado de quitação ai assinando o necessário, podendo acertar o preço e • condições, assinar compromisso, de Ven- da, recibos por conta ou por saldo dopre ço combinado, assinar escritura de com= promissei.,.. ou definitiva, dando quitação • do preço recebido, transmitir a posse,do mínio, direito, ação, servidões, respon- dendo pela evicçao de direito e enfim,tu do o mais que se fizer necessário para. o fiel e cabal desempenho deste.mandato.n Como se verifica, o instrumento'procuratório em que se baseou a autuação e o decisório recorrido não preenchem as exigências estabelecidas_no__§_19,-do artigo-31-, da Lei n9 - 47591, de 16.12.64, pois não foi feita menção expressa a essa Lei, não foi transcrito o § 49, do seu artigo 35, nem foi mencionada a alienação de lotes de terreno, mas sim a da "propriedade agríco ia?. Nesta parte, igualmente, o fato concreto não se e moldura na hipótese legal, sem o que não ocorre o:fato gerador do imposto. , Resta examinar se o titular da recorrente teria se beneficiado do produto das alienações dos lotes. A autuação e o "decisum" singular se embasaram, pa ra assim concluir, no teor do "Termo de Ocorrência" (f is. 158),la vrado, de forma manuscrita, pela autuante, em 11.05.81, onde se consignou que: - "Com referencia ao loteamento Vale dos Lírios, promovido por Artur Valter Jan- jon, em terreno de sua propriedade .(o signatário), tão somente recebeu Cr$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil cruzeiros): daquele procurador, não tendold havido, até esta data, prestação de con-çffli SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 11. Acórdão n9 105-0.894 tas extrajudicial ou judicial quanto ao saldo." -_ _ Como se vê, o próprio autuante afirma que o lotea. mento foi promovido pelo mandatário do titular da recorrente e não por este. Entretanto, em posterior ação júdicial de Apresta- ção de contas intentada pelo titular da recorrente contra aludido procurador, em relação sã. venda da gleba (fls. 274/326 verso), da qual desistiu por ter havido acordo extrajudicial (f is. 320), alu- dido mandatário reconhece, na contestação, que pretendeu implantar na gleba um loteamento (f is. 308/310, item 29), com o que fica de- vidamente comprovado que a promoção do loteamento não se deu por iniciativa do titular da recorrente, mas de seu procurador.__ _ Por outro lado, na referida contestação aquele man datário se reporta à alienação da gleba feita, através de escritu- ra pública lavrada em 28.03.80 (fls. 269/270), devidamente ..regis- trada no Registro de Imóveis competente, (f is. 273), de cujo va- lor se propõe a prestar contas ao outorgante, oLtitular da -_-recor- rente, mas não das vendas Jdos lotes que promoveu. De outra parte, o que se constata das xerocópias dos contratos particulares de compromisso de compra e venda . dos lotes, anexadas aos autos,(fls. 163/234)verso), é que aludido man- datário os firmou como "senhor e legítimo possuidor"do loteamento "Residencial Vale dos Lírios", conforme cláusula ia. desses instru mentos, além de ter firmado, também, contrato com empresa para pro mover a venda do citado loteamento, posteriormente rescindido (f is. 161/162). Por sua vez, o mesmo mandatário aparece como , pro- prietário do loteamento na planta do projeto desse :empreendimento (fls. 160). Finalmente, as fichas de controle das vendas e do4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 12. Acórdão n9 105-0.894 recebimento das respectivas prestações, também anexadas por cópias,_ não fornecem qualquer elemento de convicção de que os reais prietários tenham se beneficiado do produto da alienação dos lo- tes (f is. 29/157 verso), eforam apreendidas com o mandatário. O que se pode seguramente concluir é que menciona do procurador, excedendo os poderes quellhe foram outorgados no já mencionado instrumento público de mandato, promoveu loteamento, sendo responsável pessoalnante pelos atos praticados na qualidade de promotor do loteamento, a teor do disposto no § 19, "in fine", do artigo 31, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, restando também_Lcomprova do que somente ele se beneficiou do produto da alienação dos lo- tes, além de ser passível de ação judicial por parte dos adquiren- tes desses lotes. Por último, ratificando esse entendimento, c: cabe mencionar o disposto no artigo 1.307, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.16), que reza que: • "1.307. Se o_mandatário obrar em seu pró prio nome, não terã o mandante açãõ conr. tra os que com ele contrataram, nem es- tes contra o mandante. Em tal caso, o mandatário ficará direta- mente obrigado, como se seu fora o negó • cio, para com a pessoa, com_quem contr -a- tou." Desta maneira, o dispositivo retro deixa claro que o mandatário do titular da recorrente, ao se intitular "senhor e legítimo possuidor" da gleba loteada, nos contratos firmados pe las alienações dos respectivos lotes, agiu em seu próprio nome, e não em nome dos mandantes, ficando diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com as pessoas com quem contratou, não podendo estas agir judicialmente contra os mandantes. Desta forma, não poderia também o citado mandatá- rioprestar contas dos negócios efetuados com excesso dos poderes001 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.175/81-95 13. Acórdão n9 105-0.894 -que lhe foram outorgados, pelos quais responde diretamente em re _ _ lação aos prejudicados. De se notar que o aludido mandatário não conseguiu regularizar o loteamento junto ã Prefeitura Municipal, o que somen te foi obtido pela adquirente da gleba, conforme o comprova a xero cópia do respectivo processo, anexada aos autos'(fls. 327/342). De outra parte não só inexistem nos autos qualquer prova de que os atos praticados com excesso de poderes pelo referi do mandatário tenham sido ratificados pelos mandantes, como tam- bém a outorga da escritura pública de compra e venda da gleba to da, deixa claro que não houve essa ratificação. Em conclusã6,--o titular-da-recorrente_não promoveu loteamento e não outorgou mandato com poderes expressos para essa finalidade, não podendo ser responsável, civil ou tributariamente, pelos atos praticados pelo mandatário, que agiu em nome próprio e não em nome dos mandantes, que não auferiram qualquer proveito do loteamento irregularmente realizado, uma vez que a . prestação de contas abrangeu apenas a alienação da gleba toda, que era o objeto da procuração, e não das vendas dos lotes efetuadas pelo mandatá- rio. Não cabe, portanto, a exigência do crédito tributá rio de que tratam estes autos. Diante de todo o exposto, e de.tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso vo- luntário interposto pela contribuinteffif Brasilia-DF., 06 de junho de 1984 ã ~em PEDRO MARTIN E', ANDES - RELATOR Page 1 _0182600.PDF Page 1 _0182700.PDF Page 1 _0182900.PDF Page 1 _0183100.PDF Page 1 _0183300.PDF Page 1 _0183500.PDF Page 1 _0183700.PDF Page 1 _0183900.PDF Page 1 _0184100.PDF Page 1 _0184300.PDF Page 1 _0184500.PDF Page 1 _0184700.PDF Page 1 _0184900.PDF Page 1 _0185100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000381/91-81
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07335
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13811.000525/90-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP Sessão de : 07de janeiro de 1997 Acórdão N° : 105-11.061 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o principio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. VERINALDO , W3Fre UE DA SILVA PRESIDENTE ,f n, JOSÉ • ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUi 1997 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/000.525/90-72 ACÓRDÃO N°105-11.061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELS9J4ATTOS LOURENÇO. Ausente o .isi Co Iheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/000.525/90-72 ACÓRDÃO N°105-11.061 Recurso N° :108.906 Recorrente : DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/oeste, SP, que manteve integralmente exigência relativa à Contribuição Social exigida em lançamento suplementar do imposto de renda, do exercício de 1989. A empresa impugnou o lançamento demonstrando estar discutindo judicialmente a matéria, em Mandado de Segurança. A autoridade julgadora singular manteve a exigência em decisão assim ementada: "Não compete à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal. A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatórá ou declara tória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa a desistência do recurso interposto (parágrafo 2° do art. 1° do D L 1737 de 20.12.79 e parágrafo único do art. 38 da Lei 6830 de 22.09.90). Lançamento procedente? Discute-se a aplicabilidade da Lei nr 7.689/88 no exercício de 1989, relativamente ao balanço encerrado em 31.12.88. A recorrente aponta erro contido no relatório da autoridade singular, que expressou como sendo exigência relativa ao exercício de 1990, quando deveria ser 1989. Reitera as razões iniciais, levanta preliminar de nulidade do lançamento e requer o seu cancelamento, no mérito à}\,)1#)É o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/000.525/90-72 ACÓRDÃO N°105-11.061 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado quanto aos demais requisitos de admissibilidade. A questão da aceitação da inconstitucionalidade da exação discutida é pacifica neste Colegiado, que vem decidindo unanimemente por acolher a inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 8° definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio legis" d (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. lít 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/000.525/90-72 ACÓRDÃO N°105-11.061 A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica • renciada e de constatação fática nova no processo decorrente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/000.525/90-72 ACÓRDÃO N°105-11.061 Assim, voto pelo provimento do recurso, de acordo com a tese de que a Lei n.° 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília, 07 de janeiro de 1997. , e n/./ ', Jos; 'Ca os Passuel o 6 _ Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011127/93-67
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente : METALÚRGICA LIDER LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de :21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.723 IRPJ - EX. 1993 - Quando o contribuinte não faz prova do recolhimento mensal, procede a medida fiscal que exige imposto de renda, tomando como base çie cálculo o valor estimado. Com o advento do art. 44 I, da Lei n° 9.430/96, as multas no lançamento de oficio, passaram a ser de 75%, o que se aplica ao caso em lide na forma do art. 106, II, "c" do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nr 9.430/96 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO jFtUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BrRBO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.y ., , ,frd • 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 Recurso n°: 110.611 Recorrente: METALÚRGICA LÍDER LTDA RELATÓRIO O contribuinte foi indiciado em Auto de Infração, referente ao exercício de 1993, onde se exige Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, porque segundo a decisão recorrida, o sujeito passivo foi autuado, porque o fisco constatou "...não recolhimento do imposto sobre a renda mensal devido nos períodos de apuração de janeiro a junho de 1993, sem que a autuada fizesse prova da inexistência de lucro real, nos respectivos períodos, através da escrituração mensal dos seus resultados, tendo como fundamento legal os artigos 14, 18 e 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92". Diante deste fato, o Julgador Singular concluiu que "No regime da Lei n° 8.541/92, se a pessoa jurídica deixar de recolher o imposto sobre a renda mensal e não fizer prova da inexistência de lucro real nos respectivos períodos-base, através da apuração mensal de seus resultados, correto o lançamento de ofício, no ano-calendário, dos valores não recolhidos, calculados por estimativa. O prazo, concedido para pagamento até a data fixada para a entrega da declaração, refere-se tão-somente à diferença do imposto, quando positiva, resultante do confronto entre os valores apurados e recolhidos por estimativa, durante o ano-calendário, e o apurado na declaração anual. JUROS DE MORA - O termo inicial para cobrança dos juros de mora deve adequar-se ao disposto no artigo 51, da Lei n°8.541/92. - , ody , dt# 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete a autoridade administrativa quanto á inconstitucionalidade das leis, por ser esta prerrogativa do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" No Recurso o contribuinte argüi, em preliminar, NULIDADE da Decisão porque o Julgador "a quo" deixara de apreciar todos os argumentos constantes da sua impugnação. Levanta, inicialmente, que é obrigação do órgão de julgamento administrativo manifestar-se sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, trazendo em favor da sua tese, respeitáveis doutrinadores, tais como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Ronaldo Poletti. Traz à lume, precedente jurisprudencial desta Corte, em voto da lavra do Conselheiro Henrique Neves da Silva, segundo o qual "Entendo assistir razão à recorrente no que tange que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade "in concreto" de determinada lei". O sujeito passivo, alega ainda: a) ausência de descrição adequada do Auto de Infração; b) incompleta tipificação legal; e, c) sendo o Auto ato administrativo, nele não se faz presente motivação obrigatória em todo o ato administrativo, fato que, segundo argumenta, inquina de NULIDADE a Denúncia fiscal, porque a falta de cumprimento destes aspectos formais implica em cerceamento ao amplo direito de defesa. No mérito, discorre quanto às formas de apurar a base de cálculo sobre as quais recai o imposto sobre as rendas na forma da Lei n°8541/92. Entende que: a) a mudança de pagamento anual para o mensal só poderia ser feita por meio de Lei idj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 Complementar, e não por via das Leis Ordinárias n°s 8383/91 e 9541/92 (art. 146, III "a" da CF/88); b) não houve observância do princípio da anualidade (art. 165, 2°, da CF/88); c) que exige previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de alterações e legislação tributária. Levanta, por último, que a multa não pode ser de 100%, porque esta é confiscatória. /y É o relatório. • , . 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 VOTO CONSELHEIRO, RELATOR IVO DE LIMA BARBOZA O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Penso não assistir razão à Recorrente quanto às preliminares levantadas. Quanto ao pronunciamento sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas, questão bastante controvertida neste colegiado, tenho entendido, data venia, que não cabe aos órgãos de julgamento administrativo declarar inconstitucionalidade de norma por ser prerrogativa do Poder Judiciário. De fato somente "...por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (ex-vi do art. 97 da Constituição Federal). É que no regime de tripartição de poderes, não é salutar para convivência das instituições, que uma se imiscua nas atribuições constitucionais da outra. Ora, não pode o órgão de julgamento administrativo ligado ao Executivo, como é o nosso caso, decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato expedido por este poder, mormente porque a Constituição outorga ao Poder Judiciário tal prerrogativa.y 10 di adir 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 Tenho entendido, com o aval dos Ilustres componentes desta Câmara, que a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade só deve ser acolhida pelas instâncias administrativas, quando as cortes superiores de justiça - Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior de Justiça -, venham declarando pacificamente a norma ilegal ou inconstitucional. É que pensar ou decidir diferente dos órgãos que tem competência constitucional para enfrentar tais questões, além de ser forma de postar-se contra a orientação pretoriana prevalecente, poderia acarretar ónus aos cofres públicos com encargos decorrentes da sucumbência em futuras demandas judiciais por parte da Fazenda Pública, e aí a emenda seria pior que o soneto. Quanto à deficiência dos aspectos formais do Auto de Infração não vislumbro os defeitos levantados pelo contribuinte. É que às fls. 02 está devidamente tipificado, e existe o motivo da lavratura, tanto isto é verdade que na impugnação e no recurso, o contribuinte enfrenta o mérito da causa. Por esse motivci rejeito as preliminares. Quanto ao mérito não merece outra sorte, parecendo-me procedente. Ocorre que o Código Tributário Nacional, diz que o fato gerador é a situação descrita em Lei (art. 114 do CTN). Ainda de acordo com o referido estatuto do contribuinte, a base de cálculo do imposto de renda (1 montante , real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Pelo art. 2° da Lei n° 8.541/1992, Art. 2°- A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (UFIR) (Lei n° 8.393, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do periodo-base". Al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 Pelo dispositivo transcrito cabia ao contribuinte recolher mensalmente o imposto de renda, tomando como base de cálculo o lucro estimado, na forma prevista na lei. A par desta obrigação o Autuante intimou o contribuinte a apresentar os DARF's correspondente; deixando de cumprir à determinação fiscal. E mais: tanto na fase de impugnação como na recursal,o contribuinte se limite a levantar argumentos os mais diversos, contudo, até o presente momento, não exibiu os comprovantes de recolhimento do imposto como previsto em lei. Efetivamente, a exigência está consignada em lei. De efeito, sendo a hipótese de incidência a situação que a lei descreve (art. 114 do CTN), e, como o art. 2° da Lei 8541/92, descreve o recolhimento mensal do imposto de renda em regime de estimativa, nem se pode falar em arbitramento nem que se atropelou o principio da estrita legalidade. Quanto à multa, penso assistir, em parte, razão ao contribuinte. É que com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, as multas de lançamento de oficio, deixaram de ser 100% para ser 75%. Ora, consoante art. 106, II, "c" do CTN, a lei retroage quando for para beneficiar o sujeito passivo. Nesse sentido, aliás, é o Ato Declaratório Normativo n° 1, cujo teor é o seguinte: "1 - as multas de oficio e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador; li - o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, aplica-se, inclusive, aos proce os em andamento constituídos até 31.12.96; X , 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 Desta forma, voto no sentido de conhecer e DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário. Tendo em vista o disposto no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório Normativo 01, de 07 de janeiro de 1997, é de ser reduzida a multa de 100% para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA :4:104Ç 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011127/93-67 Acórdão n°. :105-11.723 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em i-c.3 --)-- I e (. W.VERINALDO HE ' Ir • E DA SILVA PRESIDENTE C ientelid LT LIO L CATELLI PROC RADOR DA FAZENDA NACIONAL 10111, Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006225/90-02
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NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO, DWYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci são de la. instância, por falta de apreciação de matéria liti- giosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • Sala das -^ssi-, ,- 18 d: -io de 1994 4. AFONSfy 'e Ar LO 'ENÇO VICE - PRESIDENTE , Áti A If1 f gh • 1 , ...- len :as ARITA - RELATOR i {,(7'...;4:4 VISTO EM 6-"C‘rlitIrE RO COSTA ta 1994 fl.'''. - PROCURADOR DA , SESSÃO : iN 1 - FAZENDA NACIONAL , • ' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhc ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERW, MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JACKSON MEDEIROS DE PARU SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros, GILBERTO CONGRO SAS TOS E JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, sendo que o primeiro justificadamen te. • 1 PROCESSO N4 10.880-006.225/90-02 RECURSO N4 69.807 ACÓRDÃO N4 105- 8.353 RECORRENTE: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGA- DOS RELATÓRIO MACHADO, MEYER, SENDAcZ, OPICE E ALBINO ADVOGADOS, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, que indeferiu, em parte, sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 20. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, que, por sua vez, gerou insuficiência da base de cálculo da Comtribuição para o FINSOCIAL. Formalizada a impugnação da ex ência, conforme petição de fls. 25/79, decidiu a autori ade m nocrática pela procedência parcial da ação fiscal (f s. 120/121). A PROCESSO N4 10.880-006.225/90-02 2 Acórdão n9 105-8.353 Irresignada com esta decisão, apresenta o sujeito passivo o recurso de fls. 125/153, invocando como razões de defesa o principio da decorrência. O Processo principal, também objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o n4 101.852, foi julgado nesta mesma data, tendo esta Câmara decidido por anular a decisão singular, determinando a devolução dos autos à repartição de origem, para proferir nova decisão de primeira instância, tendo em vista que a decisão ora recorrida deixou de (11:\)//.. apreciar matéria litigi a. É o relatdri . 3 PROCESSO NQ 10,880-006.225/90-02 Acórdão n9 105-8.353 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade de primeiro grau deixou de apreciar matéria litigiosa, objeto de recurso a este Conselho, ao proferir a decisão do Processo do qual este é decorrente. Tendo esta Câmara determinado novo julgamento, no Processo matriz, nova decisão igualmente se impõe neste feito decorrente, em função do que for decidido naquele Processo. Desta forma, voto no sentido de que se retornem os autos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida em consonância com o decidido no Processo matriz, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Brasília (DF), e •e maio de 1994 ..daddi a e- M 340 AR TA RELATOR Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7841
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.000272/85-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2031
Nome do relator: Não Informado
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DE 1982 Recorrente JOSÉ ANTONIO DE BEM VIDAL Recorrido DELEGADO. DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) REFLEXO - Omissão de Receita -Reflete-se, na pessoa física dos sócios, e na propor- ção de sua participação no capital social da empresa, a omissão de receita apurada na Pessoa Jurídica, e por ela reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO DE BEM VIDAL, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto • .e passam integrar o presente julgado. Sala das Sessões,lem 04 de /ovemb .2, de 1986_ It k CARLO: aoSTIN O ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDE TE Nb\ "• ••• - Já.. -OCHA - RELATOR Sr d/ VISTO EM LA '0 DO .14Likt - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 NOV 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici,justifica damente , fr"4 •-•to SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSo N9 11080/000.272/85-55 RECURSO N9: 47.370 ACORDAON9: 105-2.031 RECORRENTE N9: JOSÉ ANTONIO DE BEM VIDAL RELATÓRIO Em Auto lavrado contra a Corretora Geral de Valo- res e Câmbio Ltda., conforme cópia juntada às fls. 02/05, foi apu rada omissão de receita no montante de Cr$ 3.705.225, noexercício de 1982, ano base de 1981. A Corretora reconheceu a omissão de re ceitas e recolheu em 27/12/34 o imposto e encargos correspondentes conforme DARF juntado por cópia às fls. 55. Em decorrência, a fiscalização lavrou em 07/01/ /85 o Auto de Infração de reflexo, tributando na pessoa física do sócio José Antonio de Bem Vidal, CPF n9 058.788.100-34, residente em Porto Alegre (RS), 16% daquele valor (16% de Cr$ 3.705.225 =Cr$ 592.836), correspondente ã sua participação no capital da Correto ra, no ano base de 1981. • O autuado impugnou a exigência, às fls. 19, ale- • gando que a fiscalização contra a Pessoa Jurídica ocorreu em vir- tude de processo iniciado contra ela pelo Banco central do Brasil, conforme a Intimação juntada por cópia às fls. 20/24, sendo que "com exessão do item "a - VIII", inexis- te participaçao, recebimento ou outro qualquer envolvimento em operações com Cheques consideradas irregulares, em nome L do signatário (...)". (grifei Illk SERVIÇOPOBLICOMERAL Processo n9 11080/000.272/85-55 2. Acórdão n9 105-2.031 A Intimação do Banco Central do Brasil à Correto- ra relaciona irregularidades na aquisição ou na venda de títu- los, e em pagamentos contabilizados a débito de clientes. Entre essas irregularidades, está a contabilização a maior dos valores pagos nas compras de títulos, sendo essas diferenças representa- das por cheques emitidos ao portador, enquanto os valores efeti- vamente pagos estavam cobertos por cheques nominativos. Entre es ses cheques ao portador está o de n9 826390, no valor de Cr$ 113.850, emitido contra o Banco Real de São Paulo S.A. (fls.22), "endossado por José Antonio do Bem Vidal, procurador dessa socie dade, e sacada por caixa no Banco Mercantil do Brasil S.A.", con forme o item "a - VIII", da referida Intimação, às fls. 23. Informarrlo o processo às fls. 26/27, o autor do feito manifesta-se contra a pretensão do contribuinte em ser tri butado apenas com relação ã parcela de Cr$ 113.850,00 a que se refere o documento do Banco Central, tendo em vista que a lei de termina que a tributação do reflexo de omissão de receita seja feita na proporção da participação de cada sócio no capital soci ai da empresa. As fls. 28/40 foi juntada cópia da declaração de rendimentos e de bens do recorrente, relativa ao exercício de 1981, ano base de 1980, onde se verifica ter ele declarado que adquira, - naquele ano base, 16% do capital social da Corretora (f is. 40). As fls. 41/43 é juntada cópia de alteração do contra- to social da Corretora, em que essa aquisição aparece como sendo formalizada em 29/12/81. Baixado em diligência, às fls. 45, para esclare- cer essa dúvida, bem como o fato de em 1981 registrar-se pagamen to de "pro-labore" ao recorrente, o que conflitaria com a data da alteração social, às fls. 48 o autor do feito esclarece que o au tuado se tornou sócio da Corretora em 29/12/81, e que o pagamen- to do prolabore ocorreu em 30/12/81, antes do fechamento do ba- lanço em 31/12/81. As fls. 50 a 65 foram juntadas cópias das de clarações de rendimentos da Corretora, relativos aos exercício SERVIÇOMOUCOFEDEM Processo n9 11080/000.272/85-55 4. Acórdão n9 105-2.031 de 1981 e 1982, em que o recorrente é apontado como dirigente no ano base de 1980 (fls. 63) e como quotista no ano base de 1981 (fls. 53). . Apreciando o processo às fls. 67/71, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (RS) indeferiu a impugnação, sob os fundamentos de que: a) os artigos 135 e 136 do Código Civil Brasilei- ro dispõem que "a prova do instrumento particular pode suprir- -se pelas outras de carãter legal" entre as quais os documentos públicos ou particulares; b) o recorrente fez constar, tanto na declaração de bens do ano base de 1980 como na do ano base de 1981, a sua participação com 16% do capital social da Corretora; c) tanto no ano base de 1980, como no ano base de 1981, a corretora aponta o recorrente como seu dirigente; d) "Considerando, portanto, que, ao se configurar sua condição de sócio-quotista a partir do exercício de 19(31, ano base de 1980, se impõe a tributação, na cédula "F" de sua declaração, do rendimento decorrente da omissão de receita apu- rada quando da fiscalização da empresa Corretora geral de Valo- res e Câmbio Ltda.", com base no artigo 34 do RIR/80". Notificado dessa decisão em 12/05/86, conforme AR às fls. 74, em 09/06/86 o autuado interpôs contra ela o recurso de fls. 75, reiterando as razões de defesa apresentadas na im- pugnação. ) É o relatório. (N, SERVICOPOWCOFEDERAL Processo n9 11080/000.272/85-55 5. Acórdão n9 105-2.031 VOTO Conselheiro JOSE ROCHA, relator O recurso e. tempestivo, interposto que foiomkguar da do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, o recurso não pode prosperar. A exige-ri cia reflexo da omissão de receita apurada na pessoa jurídica e por ela reconhecida, com o recolàimento do imposto devido e de- mais encargos, está corretamente fundamentada no artigo 34 do RIR/80. O contribuinte reconhece ter-se beneficiado do recebi- mento do cheque n9 826390, emitido contra o Banco Real de São Paulo S.A., no valor de Cr$ 113.850, durante o ano bagAdie 1981, negando sua participação nas demais receitas desviadas. São as declarações de rendimentos e de bens do re corrente, apresentadas espontaneamente nos exercícios de 1981 e 1982, anos bases de 1980 e de 1981, que informam ter ele ad- quirido 16% do capital da corretora em 1980. O contribuinte não nega esse fato em nenhum momento. A corroborá-lo estão: (1) o pagamento de pró-labore em 1981, no mesmo valor pago aos demais sócios, conforme o documento às fls. 08; (2) a declaração da pessoa jurídica, às fls. 53-verso; (3) a própria procuração, pa ra representar a empresa, juntada por cópia às fls. 46; e (4) a distribuição de lucro efetuada em 31/12/81, conforme documento às fl. 47, em que o recorrente recebeu Cr$ 1.440.000, correspon dente a 16% do total de Cr$ 9.000.000 de lucros distribuídos na quela data, o que evidentemente confirma sua participação no ca pitai social da empresa durante todo o ano base de 1981, e não apenas seu ingresso em 29/12/81, dois dias antes dessa distri- buição de lucros. Em nenhum momento o contribuinte negou esses fa- tos, e apenas a fiscalização apontou a divergência entre o con- trato social e as declarações de rendimentos e de ben delh autuado. - SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11080/000.272/85-55 6. Acórdão n9 105-2.031 Isto posto, e considerando tudo o mais que do pro cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no méri to, negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 34, inciso I, do Regulamento baixado pelo Dec. 85.450/80. É o meu voto. Br\i'lia (DF), 04 de novembro de 1986 \ J814 'OCRA RELATO Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001263/85-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2065
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVY BARBOSA, ACORDAM os Membros da Quint- a t - do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade 'e votos, em GAR provimento ao recurso, nbs bmmrs &relatório e •to que passam a integrar opre- sente julgado. Sala das SessOe i em 02 1, embro d: 1986 11 CARLOS • OSTI HO ALÉSSIO OLIVETO t P SIDENTE •• • 44114444) DsGOIO GE ERNANDES - RELATOR VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 04 DEZ 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira,José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen- te o Conselheiro Marinho Mendes Domenic' • • ,l':::.;W:Itè+ x....4t o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.263/85-41 RECURSO N9: 47.673 AWIRDAON9: 105-2.065 RECORRENTENW: LEVY BARBOSA RELATÓRIO LEVY BARBOSA, Rua Expedicionário, 1971, São José do Rio Preto (SP), através de procurador devidamente habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação a lançamento de oficio, relativo aos exercícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e 1982, respectivamente. A exigência tributãria é decorrente de ação fis- cal desenvolvida na empresa Barbosa & Cia,LTDA, onde orecorrente é sócio e onde foram glosadas despesas de mão de obra com tercei- ros, por falta de comprovação do efetivo pagamento e da prestação efetiva dos serviços, sendo considerados lucros distribuídos ao epigrafado e incluídos na cédula "F" de sua declaração de rendi- mentos as quantias de Cr$ 1.432.200 e Cr$ 11.391.842 nos exercici os indicados, em função de sua participação no capital social da empresa que é de 30,80%. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento, com base na seguinte fundamentação: fls. 37/38: "- O que foi decidido no processo de pes- soa jurídica quanto ã matéria que, por sua na tureza, acarreta tributação reflexa, faz coi- sa julgada, no mesmo grau de jurisdição admi- nistrativa, em relação aos processos decorren n... DMF - D /19 C-C • Secciraf • 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.263/85-41 2. AcOrdão n9 105-2.065 tes. Isto posto, e CONSIDERANDO o disposto nas Decisões de fls. 22/27 e fls. 28/35, as quais mantiveram a exigência fiscal formalizada nos Autos de Infração de fls. 01 e 06, lavrados contra a empresa BARBOSA E CIA LTDA; 1 OCNSIEERANDO que o atito tributário constieuído noslançarrentosde fls. 13/15, é decorrente da tributação mencionada, pois o impugnante é um dos sécios da empresa referida; CONSIDERANDO que reputa-se distribuídospe la pessoa jurídica, o lucro que lhe for impu- tado, em processo regular, admitido que a dis tribuição se faça entre os sécios na propor- ção de usa participação do capital social, classificando-se tal parcela na cédula mr, de declaração de rendimento de cada um;" Ciente desta decisão em 04.07.86 (sexta-feirz)ocon 1 tribuinte ingressou com o recurso em 04.08 seguinte, requerendo fosse sustado o julgamento deste processo até a decisão sobre os recursos interpostos contra os autos de infração lavradoscon tra a pessoa jurídica. Quanto ao mérito diz que o entendimento da autori dade julgadora é simplista ao estender os efeitos da tributação na pessoa jurídica às pessoas físicas dos sécios, num ato de tributar por presunção ou indícios, sem varificar se de fato a pessoa física se beneficiou dos rendimentos que lhe são imputa- dos, com o aumento patrimonial em nível não compatível com -a renda declarada. Cita em seguida doutrina e jurisprudência em seu favor, para concluir que não poderia a autoridade fiscal lavrar concomitantemente os autos de infração contra a pessoa jurídica e contra os seus sécios, devendo aguardar o desfecho do procedi mento instaurado contra a pessoa jurídica para então tomar as providencias contra a pessoa física. et Acrescenta que somente com a entrada em vigor d ei SERVCOPODUCOFEDERAL Processo n9 10850/001.263/85-41 3. Acórdão n9 105-2.065 Decreto-lei n9 2.065/83 tornou-se possível a tributação da pes- soa física em razão de diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica e que antes não havia disposição legal que autorizasse a tributação reflexa da pessoa física. Conclui pedindo o sobrestamento do processo e que, no métito, seja declarada a improcedência da exigência fis cal. g o relatório. SERVICOPOBLICOFEDEIW. Processo n9 10850/001.263/85-41 4. Acórdão n9 105-2.065 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A questão do sobrestamente está resolvida, uma vez que os processos principais foram julgados por esta Câmara, que negou provimento por unanimidade a ambos os recursos (Acórdãos n9s 105-2.061 , e 105-2.062 ). Perdem, assim, razão de ser as alegaçOes quanto a aguardar o desfecho do procedimento instaura- do contra a pessoa jurídica. Não procede também a pretensão de cancelamento da exigência sob o argumento de falta de legislação específica â é- poca dos fatos aqui apreciados ou de que não foi verificado o be neficio aos sócios, tributando-se por presunção. Legislação específica existia e é a que está cita- da na notificação de lançamento (art.20 e 24, inc. I do RIR/80)- Decreto n9 85.450/80) e o beneficio ao sócio é uma consequência da falta de comprovação da efetiva realização da despesa, equipa rando-se o fato â omissão de receitas, com uma vasta jurisprudên_ cia neste Conselho admitindo a tributação reflexa por presumir a distribuição dos lucros omitidos. A respeito da questão relacionada com a presunção de que os beneficiários da receita omitida (ou custos inexisten- tes como no presente caso) são os sócios da pessoa jurídica, transcreve-se parte do voto proferido pelo então Conselheiro Pe- dro Martins Fernandes (Acórdão n9 105-0.280 desta 5a. Câmara), que a meu ver esgota a matéria. "Em se tratando de omissão de receita apu ()k ? angommucomem Processo n9 10850/001.263/85-41 5. Acórdão n9 105-2.065 rada pelo fisco, à margem da escrita da fir- ma, milita em favor da administração tributá- ria a presunção legal "juris tantum", de que os beneficiários desses resultados foram os sócios daquela, presunção essa solidamente em basada nas disposições dos artigos 288, 302 inciso 4 e 330 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850), e do artigo 29 do Decre- to n9 3.708, de 10.01.19, segundo os quais 'é da própria natureza jurídica das sociedades a participação de todos e de cada um dos só- cios, quer nos lucros quer nos prejuízos so- ciais. A presunção retro citada é meio de prova admitido pelo artigo n9 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.1916), e igualmente reconhecida pelo artigo n9 332, do Código do Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bom como pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70. 235, de 06.03.72, ilidivel, contudo, por pro- va em contrário. Aludida presunção tem seu fundamento no fato de sue toda a técnica e a sistemática da tributaçao do imposto sobre a renda das pes- soas jurídicas, estão inteiramente estrutura- das em função da respectiva contabilidade.Bas taria citar o fato, evidente por si mesmo, de que dos 141 artigos (do artigo 95 ao 235 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e dos 369 (do 145 a 513) do RIR/80 baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, apenas 6 (os artigos 145 a 150), e 16 (os ar tigos 389 a 404), respectivamente, tratam do lucro presumido ou arbitrado, aquele como op- ção da empresa desde que satisfeitas as condi ções próprias, e este como faculdade do fisco a ser aplicada quando a firma, impossibilita- da de optar pelo lucro presumido e estando em conseqüência obrigada a apurar o lucro real mediante escrituração - não tiver escrita ou esta for desclássificada por conter ' Vícios que a tornem imprestável. Reforça esse entendimento a circunstánáia bastante especial de que, nos dois aludidos casos que não tem por base o lucro real, ou seja, quando se tratar de lucro presumido ou arbitrado, esse resultado é, por presunção le gal, considerado distribuído aos sócios con- soante dispõem o artigo 34, alínea "a" do RIR/75, e artigo 34, inciso I, do RIR/80. Es- sa presunção emerge claramente do fato deque, estando a pessoa jurídica obrigada a provar a destinaçao do lucro - e sendo a escrituraiUc SERVIÇONDUCOFEDERAL Processo n9 10850/001.263/85-41 6. Acórdão n9 105-2.065 ção o único instrumento de prova admitido pe- la legislação de regência - a falta ou impres tabilidade desta tornam absolutamente impossi vel referida comprovação. A Contabilidade como ciência, e, igualmen te, a técnica de sua aplicação, integrando função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento o- brigatório em documentação hábil e idOnea.As- sim, cabe exclusivamente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua es crituração correspondem a fatos realmente o- corridos em sua gestão. Quando a escrita da empresa é feita com a estrita observância das referidas normas, é ela meio de prova contra terceiros, inclusive da destinação dada aos lucros assim apurados, que podem ou não serem distribuídos, à esco- lha da firma. Nestes autos, trata-se de omissão de re- ceita apurada à margem da contabilidade da em presa, cujo lançamento, pelo Acórdão rir? 105-0.227, desta Câmara, na parte cuja tribu- tação foi mantida adquiriu foros de definiti- vidade no plano administrativo. Ao deixar de proceder oportunamente ã sua escrituração, a pessoa jurídica abriu mão de todas as medidas que permitiriam seu controle, e, fato mais im portante, teve complemente esvaziada a possi- bilidade de provar - o que somente a ela cabe ria fazer - que tais valores permaneceram no patrimônio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retra tar, com absoluta fidelidade, o patrimônio da empresa - representado por todos os bens, di- reitos e obrigações - é lícito presumir que qualquer desses valores que deixar de constar da escrituração, não pertence ao seu patrimO nio a partir dessa omissão, o que : significa que o numerário correspondente à receita não escriturada, desde o seu recebimento pela em- presa, constitui permanente disponibilidade e conômica de seus sócios. De todo o exposto resulta que, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da firma, pois como já se demons- trou, a partir de seu ingresso nos cofres da pessoa jurídica, o numerário correspondente - pela absoluta inexistência de controles -cons titui permanente disponibilidade econômica d - seus sócios. çqp SERVIÇO PÚBLICO ~ Processo n9 10850/001.263/85-41 7. Acórdão n9 105-2.065 Esse entendimento está fundamentado no ensina mento unânime dos tratadistas da ciência clã Contabilidade, segundo os quais os valores sob comentário, nos balanços respectivos, não integraram qualquer das contas do grupo patri monial, nem transitaram pelas contas diferen- ciais, razão porque tais valores jamais inte- graram o patrimônio da pessoa jurídica." Desta forma, meu voto é no sentido de negar provi mento ao recurso. Brasília (DF) , 02 de dezembro de 1986 / o o oa 1:4(1)""6491 sio . GPÉ F RNANDES - RELATO Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001688/90-05
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8989
Nome do relator: Não Informado
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ERRO DE COMPETRNCIA.Caso de retificação no LALUR de prejuízo de exercício anterior sem que houvesse sido ratificada a corres- pondente Declaração de Rendimentos. Com- pensação do prejuízo retificado em exer- cício subseqüente. Não se aplicam à hi - pótese as normas doe artigos 147 1312 do CTN e 618 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MOURA, SCHWARK LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 VERINALDO eN"r7.7r- BA SILVA - PRESIDENTE X JOS DO NASCIMEN - J 1, IAS - RELATOR HD'ic tj.iPN, credor le Pateade NINc VISTO EM AFONSO AUGUSTO R EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: O 7JUL1g9Ç DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Hissao Anta, Gilberto Con gro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. PROCESSO N2 13814/001.688/90-05 2. RECURSO N2 103.493 ACÓRDÃO N2 105-8.989 RECORRENTE: CONSTRUTORA MOURA,SCHWARK LTDA RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 05/06/92 pela Construtora Moura, Schwark Ltda contra a Decisão de flo.45/ 46 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, da qual tomara ciência em 06/05/92. O contribuinte, cuja Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1987 registrara prejuízo a compensar de Cz$ 252.433, deduziu na Declaração de Rendimentos do e- xercício financeiro de 1988 Cz$ 2.826.989 (fls.44) como cor- respondentes ao valor corrigido de um prejuízo a compensar de Cz$ 645.888,46 relativo ao exercício de 1987 (f is.?). Com base no controle das compensações de prejuízos demonstrado a fls.3 efetuou-se o lançamento suplementar do exercício de 1988 para exigir o imposto, multa e acréscimos correspondentes à redução indevida do imposto. O contribuinte impugnou que estava errado o pre- juízo fiscal por ele declarado no exercício de 1987 e que isto podia ser provado pelos registros em sua contabilidade e na escrita fiscal, apoiados em documentos hábeis. Juntou cópia do LALUR (fls.7) onde estão demonstrados o prejuízo fiscal originalmente apurado em 31/12/86 e as retificações desse prejuízo registradas em 31/12/87, mas relativas a fa- tos ocorridos em 1986. Juntou também cópia do razão, onde estão demonstrados os débitos e créditos feitos na conta Lucros Acumulados em contrapartida aos registros de receitas ou de despesas do exercício anterior. Juntou também cópia do razão auxiliar em BTN, onde estão demonstrados valores de correção relativos às retificações efetuadas. Reconheceu que deixara de proceder Ét retificação de sua Declaração de Rendimentos de 1987, ar gumentou que a escrita comercial regular fazia prova em seu favor, conforme previsto no artigo 174 g 12 do RIR/80. A decisão recorrida manteve a exigência ao funda- mento de que a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. No recurso o contribuinte insiste no argumento de que não pode ser penalizado em razão de falha puramentírk,. PROCESSO N9 13814/001.688/90-05 3. Acórdão n9 105-6.969 mal. O prejuízo fiscal declarado no exercício de 1988 esta- ria provado pela sua escrita regular, apoiada em documentos idóneos apresentados. Além do mais, se houvesse retificado a sua declaração de rendimentos do exercício de 1987 seria a- penas para alterar a demonstração dos prejuízos fiscais. As regras do artigo 147 là 12 do CTN e do artigo 616 do RIR/80, invocadas na Decisão recorrida aplicar-se-iam apenas aos ca- sos de redução da carga tributária na declaração objeto de retificação, o que não seria o caso dos autos. A legitimida- de das perdas deduzidas não foi contestada no processo, ape- gando-se a decisão recorrida apenas ao aspecto formal. Invo- cou, em seu socorro os acórdãos 101-78.878/89, 102-24.271, 102-24.273, 102-24.274/89 e 103-08.716/88 deste Conselho. Pela Resolução n2 105-0754 de 15/09/93 esta Câmara baixou o processo em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre os documentos juntados pelo contribuinte para justificar os ajustes feitos no LALUR e, bem assim, so- bre os correspondentes registros contábeis. Em diligência, juntaram-se aos autos os documentos que deram causa às alterações, os registros contábeis a eles correspondentes e cópia das demonstrações financeiras de 1987. Em Relatório de Diligência de fls.77, a fiscalização apresentou as seguintes conclusões do exame da documentação: a) os documentos apresentados são legítimos e ins- truem as escriturações contábil e fiscal do contribuinte; b) à vista desses documentos e dos demais juntados na fase de diligência, seria de concluir-se que: - houve erro formal da empresa ao modificar com os registros no LALUR (fls.7) o prejuízo fiscal apurado no pe- ríodo-base de 1986. De tal modificação resultou majoração indevida do prejuízo compensável, que deu causa ao lançamen- to tributário. - se, ao invés de alterar o prejuízo fiscal do e- xercício financeiro de 1987, o contribuinte houvesse, simplesmente, deduzido as despesas da competência de 1986 na Declaração de Rendimentos de 1988, o resultado teria sido o mesmo e não ocorreria lançamento tributário; - entretanto, teria ocorrido um erro material por parte do contribuinte: com relação à parcela de Cz$617.255, 53, correspondente a despesa de 1986, o contribuinte a teria deduzido em duplicidade. Deduziu-a na retificação do LALUR (fls.7) aumentando o prejuízo fiscal e também deduziu-a na determinação do resultado do período-base de 1987, eis que, como se vê a fla.75, debitou a conta devedora Variações das Obrigações (despesas financeiras) em Cr$ 4.452.095,61 cor- respondente a despesa de correção monetária que engloba a referida parcela de Cz$ 617.255,53. Todas as demais retifi- PROCESSO N9 13814/001.688/90-05 4. Ac6rdão n9 105-8.989 cações efetuadas no LALUR foram contabilizadas como despesas ou receitas tendo como contra-partida a conta de Lucros Acu- mulados. 2 o Relat6rio.a.) Cie PROCESSO N2 13814/001.688/90-05 5. RECURSO N9 103.493 ACÓRDÃO N2 105-8.989 RECORRENTE: CONSTRUTORA MOURA, SCHWARK LTDA VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. As parcelas identificadas a fls. 7 e documentadas nos autos, que foram utilizadas pela recorrente para ajus- tar, em 1987, o prejuízo apurado em 1986, correspondem a re- ceitas, despesas e perdas da competência do exercício social de 1986, as quais não foram contabilmente apropriadas na é- poca devida. Somando-as algebricamente é possível verificar-se que o desatendimento do regime de competência com a sua con- tabilização em 1987 (fle.75) não resultou em qualquer pos- tergação do pagamento do imposto. Até pelo contrário, não houvesse sido apurado prejuízo em 1986, do erro teria até mesmo resultado uma antecipação do pagamento do imposto. Conforme salientou a fiscalização, a fls.77, o contribuinte poderia, com o mesmo resultado prático, ter simplesmente deixado intacto o prejuízo fiscal originalmente apurado e deduzido o excesso de despesas em questão direta- mente no Quadro 14 da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1988. O erro formal da recorrente consistiu em deduzir tais valores, a título de compensação de prejuízos, sem pro- ceder à retificação da correspondente Declaração de Rendi- mentos. Discordo da caracterização do erro material apon- tado no relatório de fls. 77, relativamente à parcela de Cz$ 617.255,53, correspondente a variação monetária que teria sido deduzida em duplicidade. Como se vê do Razão Auxiliar em BTN de fle.14, corrigindo-se o valor original da obriga- ção no período de 27/11/85 a 31/12/87 obtém-se um valor cor- rigido de Cz$5.770.511,73 (522,99 / 63,547 x 701.160,59). Desta forma, o valor da correção monetária do período foi de Cz$ 5.069.352 (5.770.511,73 - 701.160,59). Este valor da qh correção, por sua vez, corresponde à soma de duas parcelas: Irirri~t" PROCESSO N9 13814/001.688/90-05 6. Acórdão n9 105-8.989 a) Cz$ 617.255,53 relativos ao período de 1985/1986, os quais foram debitados a Lucros Acumulados (fls.75) e b) Cz$ 4.452.095,61, correspondentes ao exercício social de 1987, que foram debitados como despesas financeiras e computados na determinação do resultado de 1987. Como se vê, esta últi- ma parcela (b) não engloba os Cz$ 617.255,53 (a), que foram considerados na retificação do prejuízo fiscal. Houvesse a recorrente apurado e declarado Lucro Tributável no exercício financeiro de 19987, não poderia ela alterar, a destempo, tal resultado depois de notificada do correspondente lançamento, conforme previsto nos artigos 147 Él 12 do CTN e 616 do RIR/80. Não é este, entretanto, o caso dos autos. Não se trata aqui de retificação de Declaração para o efeito de reduzir o montante de um imposto já lança- do. A recorrente apenas deduziu na determinação do montante do tributo devido no exercício subseqUente valores que pode- ria ter deduzido no exercício anterior. Ao fazê-lo, laborou em erro formal, eis que, havendo optado por retificar o pre- juízo anterior, ao invés de fazer a dedução diretamente nos resultado de 1987, deixou de providenciar a retificação da correspondente Declaração. Entendo não caracterizada a infração e dou provi- mento ao recurso. Brasília (DF) em 24 d ; aneiro de 1995 1 JOSÉ DO NASCIMENTI k' IAS, relator 40P sedlidr Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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