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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573406 #
Numero do processo: 10630.001966/2010-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TÍTULOS PRÓPRIOS. Nascida a obrigação tributária de recolher contribuições sociais previdenciárias, há a necessidade dos fatos geradores destas serem lançados mensalmente em títulos próprios da contabilidade, caso contrário, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.216 a 218 contra decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  (fls.  209  a  213)  que  julgou  PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração nº 37.285.471­0 no valor de R$ 14.317,78  (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.06,  a  cobrança  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação acessória,  tendo sido a conduta do recorrente  tipificada no Código de Fundamentação Legal  34.  Atesta o  relatório  fiscal  que a  empresa,  de  forma englobada,  efetuou  lançamentos na  folha de pagamento que são fatos geradores de contribuições previdenciárias e os que não são, sendo que  essa escrituração deve ser feito de modo específico, em que a fiscalização identifique os fatos geradores  por meio dos títulos das contas sem a necessidade de fazer pesquisa no histórico contábil.  Além disso,  informou a auditoria que a empresa deixou de contabilizar cada obra por  matrícula CEI, o que constitui infração também ao Regulamento da Previdência Social.  Em  razão  dessa  conduta,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102,  da  Lei  n°8.212/91, combinado com o art. 283,  inciso  II, alínea “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Desta autuação, o recorrente foi notificado em 25/08/2010 e apresentou impugnação às  fls. 166 a 170, alegando:  ­Que ficou inativa desde a abertura em 28/01/2005 até 22/01/2007, quando foi feita a  primeira  obra  cadastrada  no  CEI,  isto  porque  trabalhava  somente  com  projetos  de  forma autônoma;  ­ Que as empresas do Simples Nacional estão desobrigadas da escrituração contábil,  como previsto no artigo 47 da  Instrução Normativa RFB 971, de 2009. Tal previsão  consta também do sitio da Receita Previdência ao tratar da regularização de obra de  construção civil;  ­ Que  encontra­se  regularmente  inscrita  no  Simples  Nacional  deste  01/07/2007,  por  força do disposto no inciso I do § 5°­C do artigo 18 da LC 123/2006;  ­ Que sua opção  foi  deferida pela Receita Federal a partir de 01/07/2007, conforme  documentos que junta;  ­  Que  Ainda,  na  condição  de  optante  pelo  Simples  Nacional  desde  07/2007,  está  dispensada de contabilizar suas operações;  Por fim, requereu a improcedência da autuação e a consequente anulação.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7° turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu o acórdão n° 02­31.361 nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001966/2010­81  Acórdão n.º 2403­001.384  S2­C4T3  Fl. 223          3 Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 216 a  218, alegando os mesmo argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DO  REGISTRO  CONTÁBIL  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS:  O recorrente foi autuado com base no art.32, II, da Lei n 8.212/91 e 225, II e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social por lançar em títulos não próprios de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  in  verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001966/2010­81  Acórdão n.º 2403­001.384  S2­C4T3  Fl. 224          5 § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil:   I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;  e;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  congênere  no Brasil,  observada a  solidariedade  de que  trata o  art. 222.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  do  registro  contábil  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  em  títulos  próprios. Assim, pode ser que a empresa proceda ao registro dos fatos contábeis, mas que este  ocorra em título diverso que não seja o correto.  No caso em tela, o recorrente efetuou de forma englobada, os lançamentos da  folha de pagamento que são fatos geradores de contribuição previdenciária e os que não são,  bem como deixou  de  contabilizar  cada  obra,  por matrícula CEI,  em  conta  específica,  ou,  ao  menos, em subtítulo.  Conforme cópias de fls. 8 a 60, os lançamentos englobados foram efetuados  nos  Livros  Razão  de  2007  a  2009,  sendo  depois  da  afirmada  abertura  da  empresa  em  22/01/2007. Por tanto é devido à exigência da multa prevista artigo 283, inciso II, alínea "a", e  373, do Regulamento da Previdência Social, de 1999.  A  respeito  da  inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional,  esta  não  procede  devido ao que prevê o art. 18, § 5º­C, inciso I da LC 123/2006:  Art. 18....  §  5°­C.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  lo  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes  serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 hipótese  em  que  não  estará  incluída  no  Simples  Nacional  a  contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei  Complementar, devendo ela  ser  recolhida segundo a  legislação  prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: Incluído  pela LEI COMPLEMENTAR N"128, DE 19 DE DEZEMBRO DE  2008 — DOU DE 22/12/2008  I  ­  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive sob a forma de subempreitada; A partir de lº de janeiro  de 1009, veja Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de  2006.  Portanto,  para  os  anos  de  2007  a  2008,  o  recorrente  não  poderia  adotar  escrituração contábil  simplificada para  registro de seus  atos ou  fatos  administrativos, por  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,  estaria  sim  desobrigado  de  escrituração  contábil  desde  que  escriturasse Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, o que não foi apresentado.  Desse modo, percebe­se que o recorrente descumpriu preceito previsto tanto  na Resolução  do Conselho  Federal  de Contabilidade  como  na  Lei  n  8.212/91,  bem  com  no  Decreto  n  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  por  ter  registrado  em  títulos  não  próprios de  sua contabilidade (forma englobada) os  fatos geradores das  contribuições  sociais  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  deverá  sujeitar­se  ao  pagamento  de  multa  nos  moldes  do  art.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e art.283, II, “a”: c/c 373 do RPS, in verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  Nota:  Valor  atualizado  para  R$  9.910,20  (nove  mil  novecentos  e  dez  reais  e  vinte  centavos), a partir de 1º de junho de 2003, por força do reajuste de 19,71% concedido  aos benefícios da Previdência Social pelo Decreto nº 4.709, de 29/05/2003.  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.001966/2010­81  Acórdão n.º 2403­001.384  S2­C4T3  Fl. 225          7 No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida  e  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13629.000350/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.REGULARIZAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS.AFERIÇÃO TABELA CUB. PROCEDÊNCIA COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. Será utilizada a aferição pela tabela CUB, toda vez que o contribuinte não apresentar provas contrárias ao alegado pela fiscalização ou a correta escrituração contábil da obra de construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 148          1 147  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000350/2010­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.430  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012            Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GUIMARÃES IMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.REGULARIZAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NÃO  RECOLHIDAS.AFERIÇÃO  TABELA  CUB.  PROCEDÊNCIA  COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE.   Será utilizada  a  aferição  pela  tabela CUB,  toda  vez  que  o  contribuinte não  apresentar  provas  contrárias  ao  alegado  pela  fiscalização  ou  a  correta  escrituração contábil da obra de construção civil.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.116 a 120 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.106 a 111)  que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração AIOP n° 37.241.858­ 9, no valor consolidado de R$ 65.153,76 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e  setenta e seis centavos).  Segundo o relatório  fiscal, a autuação corresponde à atitude da empresa em  não recolher as contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal, inclusive a destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) apuradas e incidentes sobre o valor da  mão  de  obra  utilizada  na  construção  de  um  galpão  comercial  de  um  pavimento  com  área  construída de 1.442,84 m², descumprindo preceito da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de  julho de 2005.  O Auto de Infração nº 37.241.858­9 no numerário de R$ 65.153,76 (sessenta  e cinco mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) foi lavrado tendo como base  legal os arts. 413 a 486­A da IN/SRP nº 3 de14/07/2005.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  24/03/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 63 a 67 alegando:  ­  A  impugnante  fez  cumprir  ao  rigor  o  RPS  e  a  Lei  8212/91  todas  as  obrigações oriundas da execução de obra de construção civil,  conforme se  depreende do próprio relatório elaborado pelo agente de fiscalização.  ­  A  área  destinada  a  armazenagem  que  perfaz  uma  área  construída  de  aproximadamente  1.274m²  destina­se  a  produtos  que  necessitam  de  sua  locatária – empresa Atende Distribuidora S/A CNPJ 05.207.680/0001­32 –  que se dedica ao comercio, por atacado, dos produtos resultantes do abate  de  gado  bovino,  bufalino,  suíno  e  aves,  o  que  exige,  tanto  ambientes  que  levam o produto ao congelamento, quanto mantê­lo simplesmente resfriado.  ­ Nem de longe, o valor presumido pelo agente de fiscalização, com base na  Tabela do Sinduscon/BA – R$ 838,47 m² ­ pode ser admitido. Tal edificação  concebe­se,  com  exceção  da  área  destinada  a  escritórios,  em  uma  plataforma coberta com telhas galvanizadas, tendo por sustentação pilares e  vigas  em  aço,  confirmadas  através  de  fotos  extraídas  do  local  durante  o  período de execução da obra, conforme em anexo.  ­  O  fechamento  dos  flancos  da  área  de  armazenagem  são  feitos  com  os  próprios painéis  termo acústicos utilizados para o controle da  temperatura  interna  do  armazém.  Assim,  constituem­se  tais  painéis,  não  em  obra  de  edificação, mas sim, em equipamento.  ­  A  autuada  teve  sua  escrituração  contábil  desclassificada  pelo  agente  de  fiscalização pelo simples fato de não haver esta, segregado por espécie, em  rubricas distintas, gastos atinentes a obra,  limitando­se analisar a  forma e  não a essência contábil.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000350/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.430  S2­C4T3  Fl. 149          3 ­  O  fato  gerador  das  contribuições  pode  ser  verificado  da  folha  de  pagamento  elaborada  pela  empresa  nos  moldes  definidos  pela  legislação  trabalhista  e previdenciária. A  escrituração contábil mantida pela autuada  está  revestida  de  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  melhores  contábeis.  A  não  segregação  dos  gastos  por  espécie  não  se  consagra  em  essência, mas tão somente em forma.  ­ A escrituração contábil relativa a aquisições de materiais pós rescisões de  contratos  de  trabalho  dos  operários  encontra  razões  alheias  a  vontade  da  autuada, que sobretudo veio­lhe a tona somente por ocasião deste feito, dado  a  insignificância  de  tal  fato,  evidentemente  merecendo  averiguações  por  parte da diretoria da autuada fiscalização  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  remissão  do  presente  crédito.   O  processo  foi  retornado  para  o  fiscal  notificante  para  novas  diligências  devida  a  impugnação  e  o  mesmo  juntou  ao  processo  principal  seu  reporte  sobre  esclarecimentos exigidos de fls. 108.  Foi dado prazo para o recorrente se manifestar sobre o resultado da diligencia  fiscal, mas não foi apresentada nenhuma impugnação, conforme despacho de fls. 105.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 6° Turma da DRJ/BHE/MG  proferiu acórdão (n° 02­31.779) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010   Ementa: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  –  DISO  constituem­se  em  elementos  para o cálculo da remuneração da mão de obra empregada na  construção,  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido.  Irresignado com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.116  a  120,  onde  alegou  que  o  valor  arbitrado  em m²  pelo  fiscal  não  era  correto,  pois  a  destinação do imóvel era para atender exigências da locatária.   Alegou  também  que  sua  escrituração  estava  de  acordo  com  todas  as  formalidades  recomendadas  pelas  práticas  contábeis  e  poderia  também  utilizar  a  rubrica  “1.3.2.006.001” sem macular ou patrocinar a evasão fiscal. Por último afirma que a compra de  materiais  após  a  baixa  rescisória  de  todos  os  operários  não  implicaria  em  macular  a  transparência que exerce suas atividades pois foi fato alheio a sua vontade.   É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1 – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A  REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA:  O  recorrente  foi  autuado  por  não  ter  recolhidos  as  contribuições  devidas  a  Seguridade Social  sobre a  remuneração da mão de obra empregada na edificação da obra de  construção civil sob sua responsabilidade.  Alega  a  fiscalização,  que  foi  solicitado  à  recorrente  documentos  para  que  fosse  apurada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  não  tendo  logrado  êxito  na  exibição dos documentos requeridos.  Ocorrendo  essa  recusa,  a  autoridade  fiscal  pode  aferir  a  remuneração  paga  referente a mão de obra dos segurados empregados da construção civil, cabendo ao proprietário  o ônus de provar o contrário, de acordo com o art. 33, §4º da Lei 8212/91, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)   § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário  O referido crédito foi apurado pela fiscalização com a emissão do Avido de  Regularização de Obra (ARO) a apartir das informações da Declaração e Informação Sobre a  Obra  (DISO)  preenchida  pelo  contribuinte  que  enquadrou  a  obra  como  sendo:  “Comercial,  Andares Livres, 03 unidades, 01 pavimento, obra nova com 1.442,84m²”, documentos de fls.  98 dos autos.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  contesta  o  enquadramento  da  obra,  dizendo  tratar­se  de  uma  plataforma  coberto  por  telhas  galvanizadas  tendo  por  sustentação  pilares  e  vigas de aço, com exceção da área destinada a escritórios e que o fechamento dos flancos da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13629.000350/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.430  S2­C4T3  Fl. 150          5 área de armazenagem são feitos com os próprios painéis termo­acústicos utilizados no controle  de  temperatura  interna do armazém e não se constituem em obra de edificação mas sim, em  equipamento.  Ao compararmos as informações prestadas pelo contribuinte em seu recurso e  nas preenchidas na DISO, vemos uma contradição nas irformações e neste caso o mesmo não  trouxe aos autos novas provas ou qualquer documento que comprove que a fiscalização errou  ao aplicar a tabela CUB.  Quanto a escrituração contábil, o  recorrente  fez os  lançamentos referentes à  construção da obra como pagamento de salários, compra de materiais, pagamento de tributos,  instalação  de  equipamentos,  sem  discriminar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias todos em uma mesma conta – 1.3.2.006..0001 – Obras em Andamento, vemos  que há uma desconsideração da obra e a imputação da infração no art.32, II, da Lei n 8.212/91  e 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social.  A respeito da identificação correta dos títulos próprios, os incisos do § 13 do  art.225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  prevêem  que  os  lançamentos  atendam  ao  Princípio Contábil do Regime de Competência e sejam registrados em contas individualizadas  de modo que as rubricas das contribuições sejam identificadas melhor.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  regularização  da  obra  pela  escritura  contábil,  o  recorrente  ficou  sujeito  a  apuração  das  contribuições devidas através de aferição indireta baseada na sua DISO, observando­se que os  recolhimentos por ele efetuados e declarados foram aproveitados quando do lançamento fiscal,  não cabendo, qualquer revisão do lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9309841 #
Numero do processo: 10925.905147/2010-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.553, de 27/01/2021 (fls. 409/428), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 47 /2 01 0- 08 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905147/2010-08 proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito da COFINS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2006, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 318/332, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações: - Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: trata-se de aquisições de bens e serviços que não enquadrados como insumos, tais como despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos, etc. e, quanto às despesas com rastreamento da frota e no tocante às despesas com o pagamento de pedágio; e Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) - Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 344/357, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no segundo trimestre do ano de 2006. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905147/2010-08 - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.183, de 28/11/2018 (fls. 361/383), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, (ii) não geram crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte; (iii) o contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 391/405, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. - assevera que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, destaca a despesas com o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.553, de 27/01/2021 (fls. 409/428), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos aos pedágios suportados pela Contribuinte na sua atividade de transporte e também reconhece os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905147/2010-08 Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.553, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 431/440, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma defende que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 463/467), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 472. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 463/467. Contudo, em face da análise efetuada no paradigma apresentado, entendo ser necessária uma apuração dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no Exame de Admissibilidade. Isto porque entendo que, a Fazenda Nacional não haver conseguido a efetiva demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Explico. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905147/2010-08 No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, de 27/01/2015. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905147/2010-08 transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada. Isto posto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.006845/2008-13
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Carlo S2-C41'3 Fl. 302 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.006845/2008-13 Recurso n" 000.000 Voluntário Acórdão n" 2403-001.357 — 4' Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente UB UNISAOLUÍS EDUCACIONAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 24/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS.NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tern acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vicio material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213. Cid Marconi Gurgel de Souza — Relator. 1 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Jú lio de Souza, Cid Marconi Gut-gel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo 10320.006845/2008-13 S2-C4T3 Acórdão o.' 2403-001.357 Fl. 303 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.178 a 201 contra decisão da 5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls. 158 a 168) que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração n° 37.162.249-2 no valor originário consolidado de R$ 727.836, 20 (setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos). Segundo o relatório fiscal As fls. 08 a 20, o crédito exigido refere-se a descumprimento de obrigação acessória: apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdencidrias, desrespeitando art.32, IV e parágrafo 3 e 5 da Lei n 8.212/91 combinado com o art.225, IV, e parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social — CFL 68. Informou a auditoria que na data fixada no MPF e no Termo de Inicio de Ação Fiscal, a empresa ficou ciente de que deveria deixar A disposição do fisco um rol de documentos solicitados mediante TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Entretanto, na data firmada para esta apresentação, comunicou a recorrente que só alguns documentos foram encontrados, tendo sido estes, portanto, apresentados, juntamente com um CD-R. Posteriormente, foi expedido outro TIAD, nesse constando a necessidade de ser apresentada documentação relativa aos controles de carga horária e pagamentos aos docentes. Ademais, em 26/02/2008 foi expedido outro TIAD requerendo a apresentação de documentos ainda não exibidos pela empresa. Ern resposta a esse termo, a recorrente apresentou arquivos digitais referentes As informações de carga horária e pagamento aos docentes (competências 02/2007 a 10/2007). Posteriormente, outros TIAD's foram emitidos pelos motivos expostos no relatório fiscal que se resumem na necessidade de serem apresentados outros documentos ou os mesmos solicitados anteriormente, bem como na necessidade de serem esclarecidas outras informações (contábeis, fiscais, financeiras) à fiscalização. A auditoria esclareceu ainda alguns pontos arguidos em oficio pela recorrente e considerou que os questionamentos realizados A empresa foram precisos e determinados para apurar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, constatou-se que houve pagamento a segurados diversos, não tendo sido estes registrados para fins de despesas com o pessoal, o que poderia revelar o fenômeno do suprimento de caixa, situação que demonstra a atitude evasiva do contribuinte com relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Em síntese, a fiscalização tentou demonstrar que a recorrente pagou um certo número de funcionários, em sua maior parte docentes durante maio de 2003 a outubro de 2007, mas que não registrou esse fato em registro contábil próprio, inclusive não declarando em 3 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO GF1P e nem apresentou toda a documentação solicitada pelo fisco, impedindo que tais valores estivessem sujeitos à tributação. Vale destacar que a fiscalização lavrou autuações de acordo com cada contribuição previdenciária especifica, tendo sido feita a divisão por rubricas das obrigações principais e das obrigações acessórias, imputando a responsabilidade do pagamento aos sócios dirigentes e juntando aos autos uma vasta documentação. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 29/12/2008 e apresentou impugnação as fls.33 a 45, alegando: - 0 excesso de prazo da ação fiscal, que perdurou por mais de 12 (doze) meses; - A ausência de empecilhos para o trabalho do fiscal, bem como a de fraude por parte dos gestores, considerando que a ausência de falhas é da essência humana, não podendo, portanto, a atitude da empresa já ser entendida como fraudulenta; - A ilegitimidade do administrador não sócio como corresponscivel pelo pagamento do crédito tributário; - A ocorrência do cerceamento de defesa por falta de informações/anexos necessários ao Auto de Infração; - A inexistência dos fatos geradores contidos nas planilhas dos anexos do Auto de Infração, considerando que não reconhece o teor dessas planilhas e consequentemente das hipóteses de incidência. Por fim, requereu a improcedência do credito previdencidrio exigido no Auto de Infração. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiu decisão (acórdão 09-35.346) nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/12/2008 AÇÃO FISCAL. DURAÇÃO. LANÇAMENTO. VALOR. CO- RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA. A legislação não limita o máximo de tempo que uma ação fiscal pode perdurar, apenas determina providências periódicas para sua continuidade. 0 valor correto das autuações decorrentes de mesma ação fiscal são os constantes de cada um dos lançamentos, sumarizados em lermo próprio. O administrador não sócio é co-responsável pela divida lançada observados os requisitos legais. Não 126 cerceamento de defesa por falta de anexos integrantes do lançamento se esses encontram-se devidamente juntados ao 4 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.006845/2008-13 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.357 Fl. 304 processo como parte da autuação e decorrem de cópias de documentos por terem sido fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Os elementos de prova encontrados pela auditoria-fiscal no curso da ação podem ser usados para subsidiar o lançamento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário As fls.178 a 201 ratificando grande parte dos argumentos apresentados na impugnação e alegando: - Inicialmente a ocorrência de decadência parcial (05/2003 a 11/2003); - A ocorrência de cerceamento de defesa; - A impossibilidade da ação fiscal auditar os mesmos fatos já examinado em fiscalização anterior; - A ocorrência de vícios no arbitramento, tendo em vista que nesse caso não foram respeitados os preceitos legais e houve também desrespeito realidade, já que todas as informações prestadas possibilitaram a obtenção de uma base de cálculo correta mediante um processo regular, o que, de fato, não ocorreu. - A aplicação equivocada da multa, considerando o dispositivo legal infringido e o advento da Lei n 11.941/2009 que acrescentou à Lei n 8.212/91 o art. 32-A, alterando o critério de cálculo dessa penalidade; - A não ocorrência defraude. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário para que a decisão de 1 instância fosse reformada, tendo também sido postulada a intimação do advogado para sustentar oralmente as razões recursais. o relatório. 5 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. I — DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: 1.1 — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI's ou NFLD's com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juizo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados ern autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto n" 70.235, de 1972, art. 9 0 , com a redação dada pela Lei ii 11.941, de 2009, art. 25). §l'Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis 4 comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao principio do devido processo legal, do qual também decorrem o 6 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo If 10320.006845/2008-13 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.357 Fl. 305 contraditório e a ampla-defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Art.5 (..) LIV - ninguém serei privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e H - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. 1.2 — DA NULIDADE FOR VÍCIO M4TERIAL: Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, só será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativo fica ameaçada quando se verifica um desrespeito, um não atendimento a um dos requisitos, visto que o ato s6 será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1- Requisito Teleológico (Finalidade); 2- Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 - Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 - Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 - Requisito Lógico (Causa); 6 - Requisito Formalistico (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando 7 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO norma legal que determina a juntada, pelo agente fazenddrio, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. 0 motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de defesa. 0 lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vicio encontrada é material. Diferente do vicio formal, que está relacionado A. exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vício material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento — impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 — (.) ,sç' 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neoconstitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Alem disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos — auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes — indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela decorrente de presença de vicio material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso A. documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (à ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto n°70.235, de 1972, art. 59): (.) §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros) 8 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.006845/2008-13 S2-C4 13 Acórdão n°2493-001.357 Fl. 306 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento AT 37.162.249-2. Cid Marconi Gurgel de Souza. 9 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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9317644 #
Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.624
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da repartiç5o de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Nacional. USTO FREITAS DE CASTRO ETO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 27/fevereiro de 19 91 ACORCÃO N.° Recurso n.° 111.984 Processo ng 10711-001875/89-43. Recorrente SANDOZ S.A. Pecorrici a IRE - PORTO - RJ. RESOLUÇA0 N 2 301 - 624 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira C5mara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unannimidade de votos, converter o julga mento em diligencia ao TNT, atraves da repartiç5o de origem (IRF-Por to-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasilia-DF 27 del fevereiro de 1991. • ITAMAR VIEIRÁ DA COSTA - Presidente. VISTO E SESSÃO DE: 2 6 FEV 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MEDLOVITZ, IVAR GAROTTI, LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e os Suplentes PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET E FLO VIO CASSIO DE MELLO E SOUZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 111.984 RESOLUÇÃO Ng 301-624 RECORRENTE: SANDOZ S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Em ato de revisão da 0.1.14.481/ 87 da empresa SANDOZ S/A , o produto de nome comercial SANDOGEM NH SÓLIDO 220%, igualizante 'a base de um poliglicoleter cationativo, em forma cerosa, est6ve1 em tingimento de fibras poliamidicas a altas temperaturas, tenso a tividade de 49,9% dyn/cm (solução aquosa de 0,5% da concentração a 20 2 c), nela classificado no Código TAB 38.19.99.00, foi descias sificado para o Código 34.04.01.98, com base no laudo do LABANA n 2 (fls. ) que concluiu tratar-se o produto, de uma cera arti ficial soluvel, 'a base de polietileno glicol, mais tarde (INF de 1989, fls. ( ) corrigido para uma cera artificial de poliglicol éter ou eterpoliglicolico ou, ainda, polietilenoglicol éter. Em conseqUencia, foi lavrado o auto de infração de fls... , em que se lhe exige a diferença do I.I. e IPI e as multas dos arts. 524 e 526, II, do R.A. e 364, II, do RIPI/82. Impugnada a ação fiscal, foi o processo julgado pela ins tãncia inferior por decisão assim ementada: "REVISÃO - Procedimento fiscal quanto ao enquadra - mento de SANDOGEM NH SÓLIDO 220%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a Recorrente interpOs o seu recurso no pra zo legal, no qual, como o fez na impugnação, contesta a possibili- dade do enquadramento do produto em questão poder ser classificado como cera artificial, pela simples razão de ser ele um produto quimicamente definido, descrevendo sua formula estrutural, o que o impossibilita de ser classificado na posição 39.04. da TAB, con- soante a Nota (34.1) "a" e a nota explicativa a respeito das NENCAS. Por outro lado, aponta contradição do laboratório de Ang -3- Rec. 111.984. Res. 301-624 SER VIÇO PUBLICO FEDERAL lises que em laudo anterior, de ng 116/81, sobre o mesmo produto, concluiu no ser ele uma cera artificial. Por fim, contesta a possibilidade da --aplicaç -io das multas exigidas com base no PN 477/88 e IN/SRF/PGEN ng 1, de 05.02.80,re querendo diligencia ao TNT para que esclareça se o produto tem cons tituig5o química definida e se possível o seu uso como cera. Ë o relatOrio. • -4- Rec. 111.984 Res. 301-624 ERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO Como se verificou do relatório ficou comprovada a existen- la de laudos divergentes do laboratório de Análises sobre o produto M tela. , Por outro lado, alega e procura demonstrar a Recorrente, descrevendo a sua fórmula estrutural, que o produto é de constituição efinida, particularidade essa sequer mencionada nos laudos e informa - es técnicas juntos ao processo. Trata-se, no entanto, de matéria cujo esclarecimento e es- ncial ao desate do processo, porquanto, como vimos, pela Nota(34.1), ", da TAB, so excluídos da posição 34.04 os substitutos das ceras rtificiais que tenham composição química definida. Pelo exposto, voto para converter o julgamento em diligen- ia ao INT, por intermédio da repartição de origem, para juntada da , mostra e intimação do Sr. Autuante e da Recorrente, para que formulem s quesitos que entenderem necessários ao completo esclarecimento da ateria e formulo o seguinte quesito: - o produto SANDOGEM NH 220% SÓLIDO tem constituição quimi ca definida? Sala das Sessaes, 27 de fevereiro de 1991. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator.

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Numero do processo: 15504.012380/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em acordo com a lei especifica, não integra o salário de contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE A Súmula 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF pacificou que: “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso determinando a exclusão dos levantamentos PL1, PL2 e PLA Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Strtingari. II) Por unanimidade de voto a exclusão da multa de ofício. III) Por maioria de votos determinar o recálculo da multa de mora conforme Art. 35 da Lei 8212/91, incluído pela Lei nº 11941/2009, nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20% critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.Tabela de Resultados
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em acordo com a lei especifica, não integra o salário de contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE A Súmula 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF pacificou que: “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35­ A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO  Para  as  Contribuições  Previdenciárias,  a  imposição  de  penalizar  o  contribuinte  infrator  mediante  aplicação  de  multa  de  ofício  só  veio  a  ser  instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de  sua edição  em 03/12/2008.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  a  exclusão  dos  levantamentos PL1, PL2  e PLA  Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Strtingari. II) Por unanimidade de voto a exclusão  da  multa  de  ofício.  III)  Por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  conforme Art. 35 da Lei 8212/91, incluído pela Lei nº 11941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  9430/1996,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia  limitada  a  20%  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro.Tabela de Resultados]  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado, o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  montante  de  R$  5.010.171,15, no período de 05/05 a 08/07, consolidado em  07/07/2009,  que,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  60/76,  foi  apurado  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  contabilidade e  refere­se a: a) contribuições  da empresa,  inclusive para o financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  referente a  remunerações pagas aos segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  ­ PLR, em desacordo com a lei específica ­ Lei  10.101/00 (levantamentos PL1, PL2 e PLA);  b)  contribuições  da  empresa  referente  a  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  participação nos lucros (levantamento PLD).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  da  leitura  dos  Acordos  e  Convenções  apresentadas  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  PLR  é  subjetivo,  sem  um  plano  de  metas  a  ser  cumprido  e  independe do esforço pessoal do empregado. Há conclusão  de  que  a  rubrica  denominada  PLR  na  verdade  é  um  complemento  salarial.  A  fiscalização  relata  que  (fls.  66  e  69):  Do  exposto,  concluímos  que,  os  pagamentos  da  PLR  baseados  nas  Convenções  Coletivas  foram  efetuados  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se verdadeira gratificação anual ajustada, sem  nenhum caráter de "participação nos lucros ou resultados ",  desvirtuando completamente o disposto no art. 3°, caput, da  Lei que rege a matéria, quando assevera que a participação  de  trata  o  art.  2°,  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado.  Diante  do  acima  exposto,  extrai­se  deforma  inequívoca  a  convicção  de  que  não  houve  o  estabelecimento  de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 qualquer  programa  de  metas  e  resultados  a  serem  cumpridos, de maneira a justificar o pagamento da PLR  em  todo  o  período  fiscalizado  [...].  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados  (05/2005  a  08/2007)  e  dirigentes  ­  diretores  não­ empregados  (04/2006 e 05/2007),  a  titulo de  "participação  nos  lucros  ou  resultados",  face  à  ausência  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos pactuados previamente, da necessária participação  da  entidade  sindical  das  categorias  representativa  de  seus  empregados, bem como da falta de mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado  devidamente  registrados  nos  acordos  realizados,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §9",  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.04X.  de 06 de maio de 1999.  TIPF, fls. 32/33.  A  ação  fiscal  foi  precedida  de  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  .A  interessada  foi  cientificada  da  presente autuação em 14/07/2009, e apresentou defesa, às  fls. 249/306, que contém, em síntese:  Alega que pagou a PLR com base na Lei 10.101/2000 e nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  acordos  complementares.   Diz  que  conforme  previsto  no  artigo  7°,  .  inciso  XI.  da  Constituição  Federal  a  PLR  tem  como  característica  constitucional  expressa  a  desvinculação  da  remuneração.  Logo.  não  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  previdenciários.  Afirma que em processo administrativo busca­se a verdade  material  ou  real. Cita  doutrina  e  ementa  de  acórdão  do  CARF.  Aduz  que  com  base  na  verdade  real  ou  material,  resta  demonstrado  que  se  tratou  efetivamente  de  participação  dos  empregados  da  impugnante  nos  seus  lucros  ou  resultados  relativamente  aos  exercícios  financeiros em questão.  Argumenta  que  a  administração  direta  não  possui  competência  tributária,  podendo  apenas,  por  meio  de  delegação,  exercer  os  atributos  da  capacidade  tributária  ativa,  ou  seja,  exigir  e  cobrar  tributos  nos  termos  da  lei.  Diz que a Constituição prevê a contribuição sobre a folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  (CF,  art.  195.  I,  ' a  '  )  , mas. em outras margens, art. 7°,, XI e art.  218, § 4°,  tem o  cuidado de  explicitar que a participação  do empregado nos  lucros ou resultados é desvinculada da  remuneração.  Assim,  é  vedado  ao  legislador  ordinário  regular, de forma a incluir, dentre os rendimentos pagos a  qualquer  título  pelo  empregador  ao  empregado,  a  PLR  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 3          5 como base de  cálculo para a  contribuição previdenciária.  E inócua qualquer disposição legal no sentido de limitar a  não inclusão da PLR na base tributária (Lei 8.212/91, art.  9°  e  Decreto  3.048/99).  Não  havendo  competência  para  tributar, não há o que pretender isentar ou não isentar.  Alega  que  a  norma  constitucional  afastou  do  conceito  de  remuneração os valores pagos por  força de programas de  participação  nos  lucros.  O  requisito  essencial  é  a  existência do  lucro ou resultado; qualquer outra condição  deve ser entendida como inconstitucional. Diz que em todos  os  exercícios  fiscalizados  houve  geração  de  lucro  c  resultados  suficientes  para  justificar  os  pagamentos  da  PLR.  Desta  forma,  a  norma  infraconstitucional  reguladora  do  instituto PLR  não  tem  poderes  para modificar  a  natureza  da  verba  paga,  definida  constitucionalmente  como  desvinculada  da  remuneração.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.   Conclui que sob pena de inconstitucionalidade, não pode a  lei ordinária impor à participação nos lucros natureza que  lhe  foi expressamente  retirada pela CF/88. Desse  forma a  Lei 8.212/91, art. 28, §9°, letra ' j ' , bem como os §§ 9o e  10  do  art.  214  do  Decreto  3.048/99  não  podem  ser  interpretados  no  sentido  de  possibilitar  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba em comento.  Diz  que  a  interpretação  conferida  pela  Auditora  Fiscal  à  Lei  10.101/00  e  aos  documentos  examinados  foi  equivocada, o que enseja a improcedência da autuação.  Transcreve trechos do relatório fiscal.   Afirma  que  a  adoção  de  dois  critérios  diferenciados  de  pagamento  da  PLR  não  é  vedada  pela  Lei  10.101/2000,  sobretudo se restar estabelecido em Convenção Coletiva de  Trabalho  (CCT)  e  Acordos  a  elas  complementares,  como  no caso vertente.  Quanto às verbas pagas por força de CCT, alega que a Lei  10.101/00, no artigo 2°, determina que o instrumento fixe o  direito substantivo (participação no lucro) e adjetivo (como  esta  será  feita)  do  trabalhador;  ou  seja,  apenas  é  exigido  que  exista  efetiva  participação  em  lucros  ou  resultados  e  que  esta  se  dê  por  meio  de  regras  objetivas.  E,  nesse  sentido,  a  leitura  da  cláusula  Quadragésima  Terceira  e  seus 12 parágrafos das CCTs em comento não deixa dúvida  quanto ao atendimento da referida previsão  legal. Diz  ser  inegável  que  o  referido  dispositivo  contratual  contém  regras  claras  e objetivas  ditas  inexistentes  pela  autuação.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Afirma que o engano tem lastro na premissa falsa adotada  pela  Fiscal  de  obrigatoriedade  de  fixação  de  metas  ou  resultados.  Entende  que  ao  contrário  do  que  sustenta  a  autuação,  o  estabelecimento de metas é uma faculdade dada às partes,  e não uma obrigatoriedade. Tanto é assim que o dispositivo  legal  elencou  a  instituição  de  metas  como  uma  possibilidade.  Quanto  à  PLR  paga  de  forma  complementar,  alega  que  mais  uma  vez  a  Fiscalização  desconsiderou  a  existência  dos Acordos Complementares às CCTs em questão.  Quanto  à  formação  da  "comissão"  esta  possui  caráter  facultativo e não obrigatório, sendo sua ausência suprida  pela formalização dos acordos.  No tocante à filiação dos beneficiários ao SITICOP ou ao  SENGE, diz ser discussão estranha ao caso vertente, pois a  impugnante pertence à categoria profissional representada  pelo  SICEPOT  e  seus  empregados  pertencem  à  correspondente  representação  sindical,  o  SITICOP,  independentemente de filiação. Somente o Poder Judiciário  tem competência para determinar que os engenheiros não  se  sujeitam  à  representação  do  SITICOP  para  fins  de  Convenções ou Acordos Coletivos.  Aponta  como  engano  da  fiscalização  que  a  PLR  na  sua  concepção  constitucional  permite  a  "participação  nos  lucros,  ou  resultados"  que  são  figuras  distintas. O que  se  determinou  pelas  CCTs  foi  a  PLR  sobre  lucro.  Nos  acordos  complementares  estabeleceu­se  a  PLR  sobre  resultados,  com  pagamentos  de  valores  de  forma  diferenciada para empregados de cargos de gerência. Cita  trechos  do  Acordo.  Diz  que  não  houve  substituição  de  critérios de pagamento da PLR em face das CCTs e de seus  acordos  complementares,  mas  somente  o  estabelecimento  de  critério  complementar  de  PLR,  exclusivamente  sobre  resultados de contratos/obras, sendo que este procedimento  não encontra vedação legal. Cita jurisprudência.  Argumenta  que  os  critérios  previstos  na  lei  são  exemplificativos  e  não  taxativos,  por  força  da  expressão  "entre  outros". Acrescenta  que  houve  a  adoção  de  outro  critério não precisamente elencado nos  incisos do §1° do  art.  2°  da  Lei  10.101/00,  ou  seja,  contratou­se  a  PLR  complementar  para  as  categorias  de  empregados  neles  citados  apurada  sobre  o  "atingimento  dos  resultados  dos  contratos/obras  globais  da  organização".  Afirma  que  os  direitos substantivos e as regras adjetivas da PLR sobre os  resultados são  indicadas nos acordos complementares nas  cláusulas 4 e 5 e as transcreve.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 4          7 Aduz  que  o  direito  substantivo materializa­se  na  previsão  contratual  de  pagamento  da  PLR  complementar  sobre  o  resultado  gerencial  individualizado  de  cada  obra  c  do  resultado  gerencial  da  empresa  obtido  no  exercício.  As  regras  adjetivas  também  são  definidas,  onde  consta  a  forma  de  distribuição,  época  do  pagamento,  momento  do  pagamento, forma de pagamento.  Acrescenta que em que pese a previsão de definição anual  pelos  acionistas,  esta  definição  tinha  por  base  critérios  objetivos, sujeito a variações, pois dependentes dc eventos  futuros  e/ou  supervenientes.  Tais  critérios  encontram­se  materializados  e  previstos  em  documento  da  impugnante  denominado "Mecanismos de aferição da PLR".  Admite que apenas um dos elementos das regras adjetivas  (o  mecanismo  de  aferição)  deixou  de  constar  expressamente dos instrumentos contratuais, mas sem que  isso tenha o condão de descaracterizar a PLR como quer a  autuação,  na  medida  que  existente  tais  mecanismos  e  efetivamente aplicados na aferição das PLRs em exame.  Alega que para a impugnante e para as entidades sindicais  contratantes as regras estavam bem delineadas para os fins  colimados,  e  não  é  dado  à  autoridade  fiscal  exercer  discricionariedade  quanto  à  fixação  dos  pressupostos  de  fato.  Indaga  em  que  termos  devem  ser  consideradas  as  citadas "regras claras e objetivas".  Afirma  que  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  assim  como os Acordos Coletivos, são  fontes  formais de Direito.  Cita doutrina e  jurisprudência. Diz que não cabe nem ao  Poder  Judiciário  o  afastamento  dos  acertos  espontaneamente  firmados  pelas  partes,  muito  menos  o  poderia fazer a administração fiscal tributária.  Registra  que  eventual  falta  de  um  registro  literal  no  instrumento  contratual  no  tocante  a  um  elemento  de  regulamentação da participação nos lucros não anula ou  descaracteriza o ato negociado entre as partes, no caso, a  PLR  de  natureza  constitucional  não  remuneratória,  se  do  contexto contratual e práticas adotadas, resulta superada a  lacuna  de  literalidade  contratual,  não  causando  qualquer  alteração  na  efetiva  manifestação  de  vontade  das  partes  contratantes.  Cita  o  Código  Civil  Brasileiro,  artigo  112,  segundo  o  qual  "nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal da linguagem.Requer seja declarado improcedente o  Auto de Infração.”    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.336,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  – MG  ­  DRJ/BHE,  em  29  de  julho  de  2010,  exarou  o  Acórdão  n  °  02­27.845  ,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.341/383,  onde  guerreou o Acórdão da instancia “ad quod ” com reiterados argumentos.  É o Relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza­Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  395,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A empresa em  tela  foi  descrita na convenção  coletiva  como pertencente  ao  segmento  pesado  da  construção  civil,  vide  documento  de  fls.160,  logo,  neste  segmento,  produção  tem  o  sentido  mais  bruto  da  acepção  da  palavra  querendo  significar  desempenho  físico não havendo, via de regra, como estabelecer processos sofisticados de apuração.  Ao  dispor  sobre  Participação  nos  lucros  ou  resultado,  a  lei  generalizou  a  nomenclatura. Isto posto, não pode passar desapercebido que a lei encerra duas possibilidades  de participação dos empregados : no lucro , ou no resultado.  É  óbvio  que  para  participar  nos  lucros  o  empregado  tem  que  efetivamente  concorrer  para  isso  devendo  pois  sua  colaboração  ser  previamente  quantificada  para  ser  atingida em um determinado prazo comumente convencionado de meta. Se isto estiver formal  e  previamente  estipulado,  bem  como  a  maneira  de  aferir  o  desempenho  esperado,  resta  implementar o projeto e pagar na forma do estabelecido entre as partes. Se justo ou injusto o  critério  de  atingir  as  metas,  cabe  às  partes  discutir  e  aceitá­las  ou  não.  Sendo  lícitas  as  cláusulas, não se admite tutela e tampouco interferência de terceiros.  Noutro  plano,  participar  dos  resultados  não  implica  que  necessariamente  tenha que ocorrer  lucro ao final do exercício. O pacto deverá ser cumprido ainda que ocorra  prejuízo.  Ao estabelecer tal acordo, baseado nos resultados, visa o empregador reduzir  as variáveis que levantou e que , à seu juízo, concorrem para resultados indesejáveis ou mesmo  lucros  que  à  seu  critério  poderiam  ser  melhores  uma  vez  expurgados  tais  empecilhos  diagnosticados.  Desse  modo,  no  segmento  em  que  atua  a  Recorrente,  seguramente  o  absenteísmo  compromete  qualquer  resultado  planejado  mas  especificamente  àqueles  cujo  cumprimento de prazos e tarefas são interdependentes uns dos outros na medida em que iniciar  certas etapas depende da conclusão das antecedentes. Neste casos as ausências dos empregados  alocados  para  as  tarefas,  ferem de morte  a  conclusão  do  projeto  com  impactos  negativos  de  todo ordem comprometendo inclusive os custos.  É lícito pois que se estabeleça estímulos vinculados ao resultado e não ao  lucro posto que comparecer ao posto de trabalho na forma dos contratos, é obrigação primária  que  não  guarda  vínculo  direto  que  possa  refletir  no  aumento  dos  lucros  mas  a  ausência  compromete tanto o lucro quanto o resultado.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 DA AUTUAÇÃO  Às  fls.66,o  Auditor  Fiscal  alega  que  ficou  convencido  de  que  ocorrera  a  infração em razão de:  “ que os pagamentos de PLR acima foram unicamente baseados  na Cláusula 43ª da PLR das Convenções Coletivas de Trabalho  firmadas entre o SITICOP e o SICEPOT 2004/2005, 2005/2006 e  2006/2007  "  (  em  anexo  )  (  firmado  sem  texto  único  para  a  categoria com vigência em todo o estado de Minas Gerais).  Da  análise  do  contido  nestes  documentos,  verificam­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  de  acordo  com  a  cláusula  43ª  ,  parágrafo  primeiro  que  estabelece  como  resultado  “  o  menor  índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o  período, assim com redução dos índices de acidentes de trabalho  “ determinando ainda uma quantidade certa a ser recebida pelos  empregados.  Tal  condição  não  pode  ser  definida  como meta  nem mesmo  as  condições  impostas  no  parágrafo  segundo  (  citadas  no  item  3.1.8).  Esta  garantia  mínima,  sem  qualquer  outro  plano  de  metas  e  resultados,  bem  como  a  ausência  de  definição  de  objetivos  a  serem atingidos, é comandada nas  folhas de pagamentos sob a  rubrica códigos 126.   Assim,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  PLR  é  subjetivo, sem um plano de metas a ser cumprido e independente  do esforço pessoal do empregado. ”( grifos de minha autoria)  Analisando o texto escrito pelo Auditor se observa argumentos contraditórios  na medida em que ele mesmo define que a cláusula 43ª estabelece resultado e não lucros.  No mesmo diapasão a leitura que a Autoridade autuante faz da convenção é  de que não houvera ocorrido consenso mas  imposição de condições e  , muito embora tenha  ressaltado que há um resultado a ser atingido,  tal resultado , para o Auditor não significa um  objetivo.Assim, tendo em vista a estrutura inconsistente da argumentação, não posso anuir.  Na seqüência, às fls. 67 do Relatório supra, aduz que ficou configurado que  não houve formação de uma comissão e condenou que o pacto tivesse sido realizado com o  SITICOP/MG, posto que os engenheiros da categoria são filiados ao SENGE .  É relevante notar que , também, neste sentido a exigência do Autuante não se  sustenta  tendo em vista que a  lei não exige para as convenções coletivas que se estabeleçam  comissões.  Tal  requisito,  na  forma  da  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  trata­se  apenas de uma das  forma de se  levar à  termo a negociação,  sendo  facultado escolher um ou  outro procedimento :   "Art  2° A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 6          11 II ­ convenção ou acordo coletivo.  Extraído do documento de folhas 160, denominado Convenção Coletiva de  Trabalho, destaquei  a 43  ª  terceira cláusula por esta  resumir os  aspectos  da Participação nos  Lucros ou Resultados razão da lavratura do Auto de Infração em comento:  “ Cláusula Quadragésima Terceira ­ Participação nos Lucros ou  Resultados  Considerando  as  disposições  da  Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro de 2000, que facultam às entidades sindicais patronais  e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação  de critérios para a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados das empresas , o SICEPOT ­ MG e o SITICOP ­ MG  resolvem  estabelecer,  através  da  presente  convenção  ,  os  critérios  para  o  recebimento  desta  verba  pelos  empregados  integrantes  da  categoria  da  construção  pesada  no  Estado  de  Minas  Gerais  ,referente  ao  ano­base  de  2005,  observadas  as  condições  descritas  nos  parágrafos  seguintes.  ”(  grifos  de  minha autoria)  É de grande relevo notar que a convenção em tela teve seu registro conforme  fls.  164,  onde  a  Delegacia  Regional  de  Minas  Gerais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego chancelou o documento e atesta que o fez observando o comando do artigo 614 da  CLT que, por oportuno, trago à colação:  “  Art.  614  ­  Os  Sindicatos  convenentes  ou  as  empresas  acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8  (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de  uma  via  do  mesmo,  para  fins  de  registro  e  arquivo,  no  Departamento  Nacional  do  Trabalho,  em  se  tratando  de  instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  nos  demais  casos.  (  Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  229,  de  28.2.1967)    § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias  após  a  data  da  entrega  dos  mesmos  no  órgão  referido  neste  artigo. ( Redação dada pelo Decreto­Lei n° 229, de 28.2.1967)    § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão  ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas  respectivas  sedes  e  nos  estabelecimentos  das  empresas  compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco)  dias  da  data  do  depósito  previsto  neste  artigo.  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  3º  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acordo superior a 2 (dois) anos. ( Redação dada pelo Decreto­ Lei n° 229, de 28.2.1967)”   Portanto, se a autoridade competente para fazer a exigência confirmou o feito  e  reconheceu  a  legitimidade  do  documento  e  do  Sindicato  para  representar  a  categoria  profissional, descabe pois qualquer intervenção de jurisdição não comportando que o Auditor  fiscal desconheça o registro e , em conseqüência acate os seus efeitos legais.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Aparentemente  deslocada mas  logo  constatada  pertinente,  faço  intervenção  para consignar que absenteísmo, segundo o conceituado Mestre Aurélio Buarque de Holanda  Ferreira significa falta de assiduidade.  Relevante  destacar  que  a  pretensão  da  empresa  fica  patente  logo  no  primeiro parágrafo da convenção quando registra que o pacto visa estimular a redução do  número  de  faltas  e  redução  dos  índices  de  acidente de  trabalho mediante  pagamento  de  valores, como adiante se verificará, previamente fixados, que efetivamente não se vinculam  ou se condicionam à ocorrência de lucros. Aduz que os demais parágrafos apenas reforçam o  objeto supra :  “ Parágrafo Primeiro ­ Os convenentes elegem como resultado  o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em  todo o período, assim como a redução dos índices de acidente de  trabalho.”  Estabelecendo  as  importâncias  a  pagar  previamente  fixadas,  vinculadas  ao  CAPITAL  SOCIAL  INTEGRALIZADO,  e  não  aos  lucros,  se  observa  o  comando  do  parágrafo terceiro, verbis:  “  Parágrafo  Terceiro  ­  Os  empregados  representados  pelo  SITICOP ­ MG e que atendam  todas as condições definidas no  Parágrafo  Segundo,  receberão,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  ,  até  o  dia  10  de  maio  de  2004, a importância fixa total por empregado , a ser paga pelas  empresas de acordo com a estratificação a b a i x o:     CLASSIFICAÇÃO VALOR A PAGAR   Capital Social Integralizado     A t é 10.000.000 R$ 60,00   De 1.000.001 a 50.000.000 R$ 100,00   De 50.000.001 a 100.000.000 R$ 250,00   D e m a i s E m p r e s as R$ 300,00    Reforçando  que  o  instrumento  fixava  valores  e  não  índices  em  razão  de  desempenho consignaram­se o registro mediante o parágrafo quarto:  “  Parágrafo  Quarto  ­  A  estratificação  acima  visa  meramente  estipular os valores da PLR.”  Aduz  que  as  demais  convenções  anuais  colacionadas  nada  modificaram  a  essência pactuada e simplesmente promoveram ajustes dos valores da sobredita tabela.  Clareza e objetividade circunscrevem­se ao caso concreto, ao fato em si.   Assim  cada  caso  deve  merecer  análise  específica  vinculada  ao  contexto  procurando saber, inclusive, se trata de distribuição de lucros ou participação de resultados.  Cumpre reiterar que essas regras têm que ser claras e objetivas para os pactuantes e não para  terceiros, que tendo concordado com as cláusulas contratuais assumiram ter havido clareza e  objetividade. Compulsório destacar que o conceito de claro e objetivo não se confunde com o  conceito do que é justo ou injusto.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 7          13 Concretamente,  o que deve ser verificado é  se a participação nos  lucros ou  resultados foi objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante , ressalte­se ,  a facultativa escolha de um dos procedimentos – nos lucros ou no resultado ­  legalmente  previstos.  Sobre  os  efeitos  dos  princípios  gerais  de  direito  privado  na  definição  dos  respectivos efeitos tributários, o Legislador preceituou o comando do artigo do 109 do Código  Tributário Nacional – CTN , “verbis”:  “  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.”  Tutelar o pacto e ainda aduzir de forma genérica e emocional que este pode  ser lesivo a uma das partes, qualquer que seja ela, não é prerrogativa fiscal. Também o simples  fato  da  discordância  das  regras  acordadas  não  caracteriza  fato  gerador  para  constituição  de  crédito tributário.   A conclusão acima não trata de entendimento solitário. Neste sentido trago à  lume o julgado abaixo transcrito:  “Ementa:  .... Não  é  um  fato  genericamente  considerado  que  caracteriza o direito de se exigir o tributo. ....” (TRF­2ª Região.  EIAC 89.02.03956­0/RJ. Rel.  p/  acórdão: Des. Federal Alberto  Nogueira.  Plenário.  Decisão:  28/03/96.  DJ  de  28/10/96,  p.  81.894.)”  É relevante notar que na forma da parte final do § 1o do artigo 2 o , da Lei n°  10.101, de 19 de dezembro de 2000, o rol dos critérios e condições, inclusive mecanismos de  aferição,  que  devem  nortear  as  negociações  não  é  taxativo  posto  que  se  admite  considerar  outros não expostos :   “  ....podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios e condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  DOS CONTRATOS  Sobre contratos, focando a questão no Direito Civil, Paulo Antônio Bengalli1  afirma  que:  “  Contratos  Bilaterais  ou  Sinalagmáticos,  produzem  direitos  e  obrigações  para  ambas as partes que são credoras e devedoras entre si.”  O brocardo latino “Pacta sunt servanda” referindo­se aos contratos privados,  quer significar que esses devem ser cumpridos, por óbvio, nos limites da lei.                                                               1 Paulo Antonio Bengalli, Direito Contratual no Novo Código Civil, 2003, p. 100.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 O  programa  PLR  não  é  um  programa  impositivo  da  legislação.  É  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade da empresa, que proporciona a atração, retenção, motivação e comprometimento  dos funcionários na busca de melhores resultados.  Nenhuma empresa está obrigada a conceder participação dos seus lucros ou  resultado aos seus empregados.  Saliente­se  que  a  lei  de  regência  da  PLR  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores nos LUCROS ou nos RESULTADOS.  Participar  do  resultado  pode  até  implicar  perdas  de  liberalidades  obtidas  alhures. Nesse sentido, cabe inclusive que as metas possam ensejar não necessariamente que a  empresa  obtenha  lucros  mais  simples  redução  de  prejuízos  ou minimização  dos  fatores  que  concorrem para tal desfecho, daí que cada caso tem que ser visto sob este prisma com todas as  nuances conjunturais o que agrega grande subjetividade às análises de terceiros, expectadores  esses alheios às variáveis e razões prévias abordadas nas negociações que resultaram no pacto  firmado.  Na hipótese de a empresa ter distribuído participação no RESULTADO que  buscou atenuar os prejuízos mediante pacto conjunto do corpo de empregados, não é razoável  tributar tal esforço.  É  relevante  trazer  à  colação  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  e  no  judiciário sobre a matéria :  A Turma Ordinária da 6ª Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes  ,  em  089/04/2008,  mediante  o  Acórdão  nº  20600640  do  Processo  10680009628200705,  enfrentando este tema, decidiu dar provimento ao Recurso Voluntário, verbis:   “  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO. NFLD SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. I ­ A discussão em torno  da tributação da PLR não cinge­se em infirmar se esta seria ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar  se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de  lucros.  II  ­  Para  a  alínea  "j"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  e  para  este  Conselho,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o mera verba paga em decorrência de um contrato de  trabalho, representando remuneração para fins previdenciários.  III ­ Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras  e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação  na  distribuição  dos  lucros.  IV  ­  O  acordo  em  questão prevê regras e critérios, e até mesmo metas, sendo certo  que  estes  foram  devidamente  instituídos  pelos  interessados  na  distribuição  ora  questionada.  Sem  dúvida  que  essas  regras  e  esses  critérios  podem,  numa  avaliação  pessoal,  serem  considerados como não sendo ideais para implementação de um  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 8          15 programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode  aceitar é que essa avaliação pessoal se contraponha à vontade  das partes externada no instrumento de negociação coletiva, e  ferindo  sua  autonomia,  contrariando  assim  o  que  a  regulamentação  da  PLR  mais  valoriza,  venha  a  ser  pretexto  para a desqualificação da natureza de um pagamento. Recurso  Voluntário Provido.”   Noutro  giro,  recentemente,  27  de  outubro  de  2010,  referindo­se  às  verbas  parceladas  ao  longo  do  ano,  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho  a  2ª  Turma,  conforme  o  Acórdão do processo nº RR ­ 191500­52.2003.5.02.0461, entendeu que a natureza do PLR é  indenizatória e assim se manifestou:  “  ­VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  LTDA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL  EM  DECORRÊNCIA  DE  NORMA  COLETIVA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.   A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a  um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no  art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em  prestações mensais  da  participação  nos  lucros  e  resultados  de  janeiro  de  1999  a  abril  de  2000,  fixado  no  acordo  coletivo  celebrado  entre  o  Sindicato  dos  Metalúrgicos  do  ABC  e  a  Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória  da  referida  verba  (art.  7º,  XI,  da  CF),  devendo  prevalecer  a  diretriz  constitucional  que  prestigia  a  autonomia  privada  coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).­ ”  RECURSO  DE  REVISTA.  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  –  PLR.  PAGAMENTO  MENSAL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  TRANSITÓRIA Nº  73 DA  SBDI­1. A  jurisprudência desta colenda Corte  se pacificou no  sentido  de  ser  válido  o  pagamento  mensal  da  PLR  instituída  pela reclamada, sendo que tal pagamento não retira a natureza  indenizatória  da  referida  parcela.  Decisão  em  conformidade  com  o  entendimento  consubstanciado  na  Orientação  Jurisprudencial  Transitória  nº  73  da  SBDI­1.  Incidência  da  Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista  não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  Nº  341  DA  SBDI­1.  Merece  reforma  a  decisão regional que julga improcedente o pedido do reclamante  relativo  às  diferenças  da multa  de  40%  do  FGTS,  decorrentes  dos  expurgos  inflacionários,  porquanto  contrário  ao  entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº  341 da SBDI­1. Recurso de revista conhecido e provido.”( grifos  de minha autoria)  DOS PAGAMENTOS AOS NÃO EMPREGADOS  A síntese dos argumentos da Recorrente se observa na alegação de que :   Tratando­se  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  a  distribuição  deverá  beneficiar  a  todos  os  empregados,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 indistintamente  e  de  forma  igualitária.  Já  no  caso  de  participação  nos  resultados,  nada  impede  a  criação  de  planos  setoriais  e  específicos  por  unidade  ou  setores  da  empresa,  desde que os critérios sejam claros e objetivos. [...]" (g.n)  Adiantando que discordo de tal alegação, de plano, destaco que a Recorrente  não contestou o levantamento sobre diretores não empregados.  Leitura  atenta  da  Cláusula  Quadragésima  Terceira  supra,  revela  que  os  critérios para recebimento da verba foram estabelecidos para pagar aos empregados.   Ressalte­se  que  tais  valores  não  alcança  os  não­empregados  –  os  contribuintes  individuais  ­  expressamente  excluídos  no  pacto,  esses  não  fazem  jus  ao  estímulo.   Desse modo, regras postas e pactuadas, assim devem ser cumpridas.  DOS PAGAMENTOS AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS  O artigo 13 do Estatuto Social da empresa aduz que :  “ Art. 13° ­ Os membros da Diretoria eventualmente destituídos  pela Assembléia Geral antes do término do respectivo mandato,  não possuirão direito a indenização de qualquer espécie.”   O  Auditor  Fiscal  segregou  os  pagamentos  feitos  aos  Diretores  não­ empregados  sob  o  título  PLD.  Tal  levantamento  não  foi  expressamente  contestado  pela  Recorrente. Agindo assim motivara o  julgador,  à  luz do preceituado no artigo 17 do Decreto  70.235/72 , não enfrentar a matéria :   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (  Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)”   Ocorre  que  razão maior  me  faz  enfrentar  a  questão  na medida  em  que  na  própria  Convenção  Coletiva,  a  qual  exorto  deva  ser  observada  sem  tutela,  leitura  atenta  da  Cláusula  Quadragésima  Terceira,  revela  que  os  critérios  para  recebimento  da  verba  foram  estabelecidos  para  pagar  aos  empregados.  Assim,  tais  valores  não  alcançando  os  não­ empregados  –  os  contribuintes  individuais  ­  expressamente  excluídos  no  pacto,  devem  sofrer a incidência tributária, inexoravelmente:  “ Cláusula Quadragésima Terceira ­ Participação nos Lucros ou  Resultados Considerando as disposições da Lei n° 10.101, de 19  de  dezembro  de  2000,  que  facultam  às  entidades  sindicais  patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para  a fixação de critérios para a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  ,  o  SICEPOT  ­  MG  e  o  SITICOP  ­  MG  resolvem  estabelecer,  através  da  presente  convenção  ,  os  critérios para  o  recebimento  desta  verba  pelos  empregados  integrantes da categoria da  construção pesada no  Estado  de  Minas  Gerais  ,referente  ao  ano­base  de  2003,  observadas as condições descritas nos parágrafos seguintes. ”(  grifos de minha autoria)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 9          17 Desse modo, regras postas e pactuadas, assim devem ser cumpridas. Que não  se  alegue  pacto  adjeto  para  sustentar  os  pagamentos  tendo  em  vista  que  qualquer  acordo  suplementar tem de respeitar o principal.  O  Auditor  Fiscal,  à  exemplo  do  que  destaquei  alhures,  às  fls.  63  de  seu  Relatório,  também  o  fez  em  relação  ao  parágrafo  terceiro  da  Convenção  Coletiva  onde  ele  também,  observa  que  ficou  pactuado  que  os  pagamentos  estão  vinculados  ao  CAPITAL  SOCIAL  INTEGRALIZADO  da  empresa.  Desse  modo,  resta  claro  que  não  havia  vínculo  algum com lucros a serem atingidos.   Ainda  que  perseverasse mantendo  seu  entendimento  de  que  o  plano  era  de  participação  de  lucros  e  não  de  resultado  como  assevera  a  empresa,  se  este  era  motivo  de  autuação então seria caso de se efetuar um único levantamento em razão de descumprimento de  um mesmo fundamento.  Isto posto, considerando que o Auditor Fiscal condenara o acordo em razão  de que no seu entendimento este não continha regras claras e objetivas para o pagamento do  PLR,  então  todos  os  pagamentos  seriam  de  sofrer  incidência  tributária  pela  mesma  fundamentação  logo, não se vislumbra de  imediato motivo para efetuar vários  levantamentos  sob  o mesmo  fundamento  legal. Entretanto,  o Auditor Fiscal  efetuou  4  levantamentos  sob  o  mesmo fundamento :   ­ PL1 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EMPREGADOS ­ Folha de Pagamento Cód. 226  ­ PLA ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EMPREGADOS ­ Folha de Pagamento Cód. 226  ­ PL2 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EMPREGADOS ­ Conta Contábil 2.01.06.00010  ­ PLD ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIRETORES ­ Conta Contábil ­2.01.06.00010  A  circunstância  permite  licitamente  deduzir  que  o  Auditor  Fiscal  agiu  de  forma conservadora aventando, apesar de não declinar, hipóteses de não incidência contidas no  bojo de um lançamento único que maculariam a sua totalidade de vício comportando nulidade .  Se  assim  foi,  agiu  bem a Autoridade Fiscal  tendo  em  vista  que Convenção  resguardou direitos apenas aos EMPREGADOS e não poderia ser diferente.  Assim,  em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  o  levantamento  titulado  Participação nos Lucros DIRETORES ­ PLD deve mantido ao tempo que os demais PL1, PLA,  e PL2 devam ser excluídos:  DAS INCONSTITUCIONALIDADES  Referindo­me às argüições de inconstitucionalidade, exorto a Súmula nº 2 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF : “ O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  DA MULTA.  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :   “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:    “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”   O  presente  lançamento  não  está  submetido  à  novos  critérios  de  apuração.  Assim,  ainda  que  estivesse  não  implicaria  inobservar  o  preceituado  no  caput  do  artigo  144  CTN:  “ O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada ”  Na forma do registro de fls.28, no Relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros  estabelecidos pelo art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  não  novos  critérios  de  apuração mas  determinando que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.012380/2009­78  Acórdão n.º 2403­001.387  S2­C4T3  Fl. 10          19  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20   DA MULTA DE OFÍCIO  Exortando os mesmos artigos para aplicação da multa de mora, se nota que a  penalidade de impingir multa de ofício às contribuições previdenciárias só se observa a partir  da ocorrência de fatos geradores contemplados na vigência da edição da Medida provisória MP  449 de, 03/12/2008 não sendo, portanto, motivo de imputação aos fatos pretéritos como os dos  lançamentos em tela que se reportam ao período 05/2004 a 08/2007.  Desse modo, exclua­se a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando a exclusão da multa de ofício e dos levantamentos PL1, PL2 e PLA  bem  como  se  proceda  por  ao  recálculo  da  multa  de  mora  conforme  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n  °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4606242 #
Numero do processo: 10711.005800/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT. 2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. OtacíIio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT. 2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terci~ria, teor de pureza 97%, qualidade indus trial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimI nar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no m~rito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. OtacíIio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatQ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • ! Re corria a IRF - PORTO - RJ. Brasília-DF em ITAMAR de agosto de 1992. - Presidente. Relator. RUY RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fa;:enda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 RP/301-0.393. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK e RONALDO LINDIMAR JOS~ MARTON. Ausente a Cons. MA DALENA PEREZ RODRIGUES. OA"I"'/D' - IECoe "ft 04J'/91 M ,j. M. -2- l'ICFi'" ... TFCCllm CUI'IECI...HU DC CUHTF:1J:-:1111'ITC~; 1::'1,11'11:11"" C('\I'I('oI::,~,,, 1',FCUI,~'iCl 1'1" 112.866 (.1CUI::D,c,1i 11" 301-27,171 RCCClRRFHIF. HERGA IHDUETR1AE QUIMIIAS l_TOA RCCURR1DA " IRF-i"'IIRTU-RJ" I,EI ..ATClF: LUIZ (',HTUHIU .:MCQI..II:!:! .. R C I...A T Cl R I Q t(.;~r'iIl :i, n {:\d a :I.(j)(ll!1 lE'~:i.o 1:~e.t(:)v'I')a c:) 1:)I"e~;PI'l.te l:)l"()(::e~;~~;()(:Ie (:I:i.:I.i.gêllC::i.A ao :I:I~I'T'!I (1e-" IJe:La 1:~e!!;(Jl~.I~:a(:)I'~" 3():L....634.1 às '1:15" 6()/61.!, (:Ie :1.4 (je fllal"~(J (:Ie e(11 ~:;e~;!:;a(J(J v'pJ.atól'":i(:) e V(J.tc~ tlt,lO en)t)a!Sal~afll a 1:~e~;(:):Ll.l~a(J" qu:i.n t(.~m t(.:~r'mD~:;:: C= 1',1 n :i. t.I":i.la!::. (" I I",',,"". ':. )\ '''H2U 1" (:J 1:)I'"C:)cll.l"t(:) exanl:i")clej(:) é 1:lel'":ivaclo (:10 g(:)v'~:I\.'I"a arl:i{lla:l. (!~;el:)(:)? B.~.;t~J.~.n.~.:.~.~!?.t~!~.::u PI'"Odl..ltCJ "Ul)(.)1) .... Es+.(.:.~(':\I":i.lD:i.m(~.~t:i.l Am:i.na DEST'1 é l.tA) (:;(:){Ill:)(:)~:;t(:)(je (:)I":i.gorll 1'}a.t~.ll"aJ. (::(:)r}~;.t:i..tl.t:l.d(:) (:10 1.({lla (I)j.~; ... .tl.II~A (:10 a{ll:i.I'~a~:;ql"axA~:; .toJ"(:i.ál"ia~~ (:)t).t:l(:la~;l:)ol.() ~)l"(:)e:e~~~~()ele I')j.(jl"()qel'la~:a(;) (::a.ta:I,:ttj.(::a (la I'}i..tl"i:la el(:) !5el:)(:) Ila.tl.ll"a:lp c:ll.le é l.lill IJ1"(](jl.l.t(:) ()I"g~l'l:i.e:(:) (:10 (:)I"iqeil) Al')iola:I .., l.Jfll (:I(:)~~ ~)I"(~(::O~:;~~(:)~; (:Ie (:)I;)tel'I~:aC) (:Ie!:;!:;a~; Afll:i.l'la~; !:;e r'e~;l.lflle l'}a~:; :l;egl.\:i,I.)'te!l; 1"ea~~()e!5:: [) U Ii 6.. 11 (" . .•. HHo ---,. (I": C "'UH " ....1..1 n 2 • H ....1':: CH2r, 1'" c= 1,1 H2,{:. ., "- c"",\ t lo 1', "'CH2 I": CH2 .f H2 ""'" ). / 1'1 C113Cat 1', CH2 :f. D 1/ C, ---~ (:)11(jO l:~ 1:)(:)(:10 VAI":lav' PI.}.tl"P (:;140 (::18 !' (:(Jrl)I:)(Jl'IPI.).te~; 11atl.l .... I"aj.!~ (J() ~~ot)C)" I)e~i;teill(:)dc)!, IJc)(:leo}()~; a'f::i.v'OlAI" (~l.le (:) IJV'()(Jl,lt(:) "SDAD E~i;t(.:~~ar':i.l D:i.m(.:.~t:i.l Arn:i.nc":\ D(-:.\st,," c.~-). CDmp[)~;;t[) d(.:.~ anlil')a~; ql"0X0!:; 'tel"(:::i.ál"j.0~5 (:(:)01 vav'j.0~:oes; (:10 r'0(:I:l(:0:l~:;al.-- c:c):i.:1.0!:; (:Ie(::c)r',~er).te~;; (:la~5 (::(:)n)I:):ll'la~:(:)e~;; ~)(:)~~~:tve:i.~~ PI'l'tl"e (:)1~ 1"'~:\d:i.Cc:\j.~:)C14!1 C16 (.:,:C18 ol":i.q:i,nc':\I''':i.o c1D~l; (f~c:i.dU!l; (.:JI"(':'~XO~l;do ~;el:)()!l el.}'tl"O e:las;~ aflli,rlaq,"axa e1~teal"j.]." 2n 'reO)!1 (Jl.l l'\a(:)~l (:(:)rl~:;.t:i.tl,{j.~a(J ql.l:[fll:i(::a O pe~;;(:) n)(:):Le(:Ll:l.al~ (je-- 'f :i. n :i. cIO~:;? B~'it~,:.U;~,ç.t~j~.:tli~.::Df'~ E\col""clo CDI"!"I a l'IEI'lAH (:I.) pC)~:;:j.~i:i:\n ~~':~?C~.T(.:IB .... HIllvl (~':~)!' tl"<;\n~i;CI"'C)VC~mn!l;~: • ) Rec. 112.866 Ac.301-27.171 II U ~:; p r"c,d ti. tü;:; d (.~ c:()n ~:;.-1:.:1, tu:L ~;:~':\n q 1..1.J in :i. c ~':'\ d c:'-r :i. n i c1l:"\ ~:;~':\D ,':'1.q U.c.~.... :I.p!;; (:(J(111:)(:)~5.t(:)~:; (:I~.!:Lnl:j.(::(:)~:; c:t.\.:~a P~:;.tl"\.l.tl.!I"A !SP (::(:JI"ll"lPc::e!1 Cll.~e "l0(J (::<;)I"ltéfll (:)l.l'tr"a !:;l.lb~;;.t8r'1(::i.a cle:I.:i,I:)Plra!:lafllPI"lte A(i:i. (:::i,C:)I'lACI0 !' (1l.ll"01"j"te ()ll 21:)(~S; (:1 'f:a I:)[":i. (::(] ,. I~~:~;te!~(::C)fI11J(:I!:;-t(:J!:; r)(:)(:lenl C:C)I"l"tel" i in pu f'(,.,:r. (':'.!i; " " " Cl tel"fllC:) :j.flll:)t.lv'PZa!;; al:):I.:j.c:a-"~:;e eX(::Ll.l!~:i.va(llel.).te à!5 !:;l.ll:)s;"tâl"l,. (::i0~:; (::lA.ja a~:;s;(:)(:::j.a!i:aC) (::(:)(11C) (::(:lrlll:)C)S~.t(J (:Il.l:i.rni.(::c:) (:I:i.1i;t:i.ll.t(:) f'"c,:,:'~;~ult.~':'•.~, f:!>~clu~;;:i.\}~':i. c.:.:'dir.(.:.:,t,.;'t.fnc:'ntc.! elo l)f"'nc(.:-s~:;(J ele.:.! 'f~).hl"":i." LC)" 11 \-'10 (:,:",~i;D (:10 "SDAD .... E~:;t(.;~<';'I":i.l D:i.m(.:.!1.::i.lAm:i.na D(.;!mt" I, ~I <-:-.\~:;t<:'t.~:; a{n].I')0~:; Yf"axa~:; ~:;a(~ ~)f"'c:)Vef'):iel'Jte~~ (:10 l'l:i(jr'(:)YPI')a~:ac) c:ata:l.l .... t:i(:a (1a j')j.tr"i.].a (1c) ~;pIJ(J~I.(:ll.le PC) I'" St~2 0ez!1 é C:(:)I'l~:;.t:i.tl.l:i(jc) (:Ie l.{nla (nj.~:;tl.ll'-a (10 á(::i.(:I(:)~; YI"axt)~~(66% (:10 á(::i.I:!C:) e~:;.teál"':i'- co, 3()% (10 á(:::i(:I<:) ~)a:L(fl:Ltj.{::(:) e q% ele á(:i.c:lc) (n:i.r-:r.~;.t:f.c:(J)" (:;C)I'l~i;:i.(:lel"'al')d(J""~;e0 (:le'f:j.I'I:i.~:ac) (:10 ~II~~:I'IAB~Ipav'a '1;:il'IS~ (10 (:::L0S!i;:j.'f;j.(:2~:2(:)a:L":al')c:leyál'"j.a, (l)e~;(n(J C:Cl(n a 1:)I"e~;el'I~:2 (:Ie <:I:i..... vel ...~j2S; an)j_l'la~s gf"2xa~5~1 tl'"a.ta ....~5e (10 l.l(l)c:(:)n)IJO~;t(J (1e (:(:)I')!S'" t:i.tl.l:i.~:2(:) (~l.l1(lli(::2 (ie-f::i.I'):i(ia" 3" 1:~ll.tr-e a~:; ~i~l.ll:)~s.t~llc:j.as;PI'lC:(:)I.)tl"2(:las 1'12 al'lá:L:l~;;P, p;;.tá 1:)I...e .... ~5el'1.te a p!s.teal"i.]. (1:ifllet:i.]. 2(I)j.l'la'? 8.fr.~.:.d1~}.~~~...J:.~'i\:: b :i. 1'1'1~I (I c.! t,cD l' cJo cn In :f. '1:.(-:-~m {~~ cJ u Fi: C~~i~U :I. t ,;\cf D d (.:.~ An {'~:I.:i.~:;(?" 4" (:;(:)(11':) r)(:)~!;:i .. t:iv(:), e(ll (ll.le 1:)I'(JI:)C)I"'~a(J? t~g.~.i.~.p.Etm.".t.ü:;l)o:.:-!\):i.clD {':•. C:D(flpl(-~x:i.c1i:'t.dc~~c,lo 1'.II"'Ddl..'.t.D~, !!:.c:'í1'lc:'l"'I'Lc.\ .fu .... 1'" <:".1"1"1 f'" (-;.:, ,:\ ], :i. :.:-:,;'\d i:t. ~;:. ~':',n~'~I.:I. :i. ~;, C~ ~;; q LI i:\ :I. :i. ti:', t :i. \) •.:'t. !:~" I r Rec. 112.866 AC.301-27.171 ~I U T U dt(.~ndid(:\ c:i.on~:\l d(.:~ (;1u,,)I') to <:\ IJr'(.!l :i.m:i. 1""1<":\1" l('.~:'v<':\n ti:,da P(.:.;.lD I"C'!CDf'I'''(.:.~n t(-:.! !\, C:'rl t.:.:.:'ndo qu<:\ndo foi oU'v'idn (JUtl"O li:l.bül"dtól"io!! no C:i:,~:~no In~;;.t:i.t.utD 1.,1(.:\.... 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(::C:)!I 3()% (:10 ác::i.(:I(:)1:)a:l.fll:[t:i(::(:)p 4% (:10 ác::i.(:I(:) (ll:i,I":I.i:;.t:i.(::(:)" C () n~:;:i. cl f.' t'. \:\ n cf () .... !;; [.! (':1. cI f;\'f :i. n :i. ~i:(:\C) d (':\ H E 1'1":-:'1[:!I P ~':\I" (':\ '1' i I') ~:; d (.;.~ (:::Ld~;~:;j.'f:i(::a~;:a(:)a:I.'f:al'l(:legál":ia~ (110S;n)(:) (:(:)(11a 1:)I"e!;;el'l~:a de (J:i.vel"s;a~5 arll:ll'ldS; qlraXa!5~ tlrata"-~:;p de l,lfll (:(JfllP(:)S;.t(J (:10 CDn !;;t:i.tu :i. ~;>':\D qu :r.m:i. Ci:\ c/r.:"" :i.l'l:i.d(':\" 11 O pv'ndlJto :i.rnpC)t ...t~':\dn (':'.0 se:.I'" cl(':\,s~:;:i.'f:i.C:(':'.donn C(;I.P:f. 'I:.u.lo ~':~? cla TAD!1 F'F~nDtJ'l'[J~:) (;1~JI1Y1ICUb UI:::GAI'IIC(J~:~~1C\ (:\:i. rld (':\ dc.'~:;t(':\(:i:\r'ldu!, i:\ 1\I()t~':i l ....a do 1"(.:~\'1'(.:,~f' :i. d o c:<:\ p :f. tu :I.C)!l II f'C'! ~:;~:;D, ], V i:\ d n~:; l:\S cl :i. !:;pD ~:;:i.~i:(]f~~:; (':'~iIl co n t I" ~~.•.1" :i.U~, (':'1~:; po ~:;:i..... ~:()e~; a(:) 1:)I"e~~el,.tp (~al:):r,.tlj:I.(:)aIJel'la~; (::(:)(11rll"CPI'l(:!e"l::(J~;(~(:)"I)~)(:)~:;.t(:)~:;(Jlrgâl'l:i.(~o~; (je (:OI'~5.tj.tuj,~:ac) Cll,l:lnlj.(::a(Jo'f':ll'l:l(Ja al:)I"O!;erlta(jaE iS(Jla(:lafllPI')'te!1 (~e~;(ll(:) C:C)I'l'-' tC::~I')c1C) :i.mpl.'.l"c~ZD.S~1 (~,~:;tAC:c)I"I"(-:,~to" • ,J(~ n C<':'i.p:r.ttlJn ~':-;~:~!IF'r~uDt,ITU~:)l)IV[:I:~SDn J.)(\~:; 11\IDU~:~'l'r~I(IGnUI . Ifl I C (::1B !l f:.\fn ~:;ua 1\10 t(.:\ 1 ....•.:1.!1 c!~:~c], a r'f.! C(,;~:: " n p I"'f.~~::.pnt(.;~ C~':\p :1.tu:l. 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Numero do processo: 10380.013296/2007-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, quando do indeferimento da produção de prova pericial em desacordo com o art. 16, IV do Decreto n. 70.235/72, bem como o recorrente não demonstrar sua necessidade. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS OU DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deve incidir contribuição previdenciária em relação à bolsa de estudo fornecida em favor dos filhos ou dependentes dos funcionários ou sócios, ante a ausência de previsão legal em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.366
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial de 12/2001 a 09/2002, com base no Art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 62          1 61  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013296/2007­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.366  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não constitui cerceamento de defesa, quando do  indeferimento da produção  de prova pericial em desacordo com o art. 16,  IV do Decreto n. 70.235/72,  bem como o recorrente não demonstrar sua necessidade.  DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  BOLSA  DE  ESTUDO  AOS  FILHOS  OU  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  bolsa  de  estudo  fornecida  em  favor  dos  filhos  ou  dependentes  dos  funcionários  ou  sócios,  ante a ausência de previsão legal em sentido contrário.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial de 12/2001 a  09/2002, com base no Art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.013296/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.366  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  37.131.586­7),  emitida  em  29/10/2007,  cuja  notificação  ocorreu  em  30/10/2007  (fl.  01),  lavrada  em  face  do  INSTITUTO  EDUCACIONAL  CHRISTUS  LTDA,  no  valor  de  R$  77.123,05  (setenta  e  sete  mil,  cento  e  vinte  e  três  reais  e  cinco  centavos),  referente  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  os  valores  de  bolsas  de  estudo  disponibilizadas aos segurados empregados, correspondentes à parte do empregado, conforme  artigo 20, da Lei n. 8.212/91; da empresa; previstas no artigo 22, inciso I da Lei n. 8.212/91,  àquelas destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrete  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, previstas no artigo 22,  inciso  II da Lei n. 8.212/91 e as  relativas a outras eatidades  (Salário­Educação,  INCRA,  SESC,  SEBRAE),  previstas  no  artigo  94  da  Lei  n.  8.212/91.  Também estão incluídos os valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre as bolsas  de  estudo  disponibilizadas  aos  contribuintes  individuais  sócios,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  conforme  artigo  22,  inciso  III  da  Lei  n.  8.212/91,  e,  no  que  couber,  parte  dos  segurados, conforme artigo 4o da Lei n. 10.666/2003 e do artigo 216,  inciso  I,  alínea “a” do  Decreto n. 3.048/99 que aprovou o Regulamento da Previdência Social — RPS.  Segundo o Relatório Fiscal de  fls. 126/131, as  remunerações correspondem  às  bolsas  de  estudo  disponibilizadas  aos  filhos  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (sócios).  As  citadas  remunerações  foram  auferidas  indiretamente,  nos  termos  do  art.  33,  §  3o  da  Lei  n.  8.212/91,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  não  atendeu  às  intimações  da  Fiscalização  para  que  apresentasse  a  relação  de  alunos  bolsistas,  da  relação  de  bolsas  conceddias  a  filhos  e/ou  dependentes  de  professores,  dos  relatórios  escolares,  dos  livros  de  registro de matrículas e da relação de matrículas.  A Fiscalição compreendeu as competências entre 04/2000 a 12/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 193/219.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Fortaleza (CE), por meio da 5a Turma da DRJ/FOR, prolatou o  Acórdão n° 08­14.220, de fls. 222/231, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme  ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO. STF.CTN.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n°  8,  pela  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 estabelecido  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91.  Aplicar­se­á,  assim, o prazo geral de ,5 (cinco) anos determinado pelo CTN.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  FILHOS  DE SEGURADOS EMPREGADOS E DE SÓCIOS.  As bolsas de estudos fornecidas a filhos de segurados empregados não  estão  contidas  entre  as  parcelas  excluídas  da  base­de­cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  desses  segurados,  conforme  se  depreende  do  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  22,  I  e  §  2°,  art.  28,  I  e  §9°.  Constitui  pró­labore  indireto: dos sócios bolsa de estudo concedida a seus filhos.  AFERIÇÃO INDIRETA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Ocorrendo  recua  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputar devida, cabendo empresa . ou ao segurado o ônus da prova em  contrário (Lei n° 8.212/91, art. 33, §3o).  Lançamento Procedente em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 262/272, com os seguintes argumentos, em síntese:  Inicia resumindo a lide.  Do cerceamento do direito de defesa  A Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão pelo indeferimento do pedido de  prova  pericial,  tendo  em  vista  que  a  DRJ,  ao  negá­la,  limitou­se  a  dizer  que  os  requisitos  contidos no art. 16, IV do Decreto n. 70.235/72 não foram atendidos; sendo a prova pericial de  suma  importância  para  o  caso  concreto,  tendo  em  vista  a  realização  da  aferição  indireta  (arbitramento).  Alega  que  a  Fiscalização  na  aferição  desconsiderou  aspectos  importantes  como o fato de que nem todos os filhos em idade escolar estudam na instituição da Recorrente,  assim como não foram consideradoss os valores das mensalidades dos bolsistas.  Sustenta que para a constatação desses equívocos não basta a apresentação de  documentos, mister se faz a realização da perícia, para que seja analisada a verificação de toda  a escrita fiscal, afim de evitar as dúvidas, vedadas pelo Direito Tributário, ante o princípio da  estrita legalidade.   A  Administração  Pública  está  obrigada  a  adotar  o  princípio  da  verdade  material, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/72. Traz doutrina para ao final requerer a  nulidade, vez que o pedido de prova pericial não poderia ser negado “sob o singelo fundamento  de que não foram preenchidas as devidas formalidades.”  Quanto à decadência do direito de lançar  A Recorrente entende que deve ser aplicada a decadência nos termos do art.  150, § 4º do CTN, vez que houve pagamento a título de contribuição previdenciária e mesmo  que não houvesse, no caso em tela deve ser aplicada a decadência nos citados termos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.013296/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.366  S2­C4T3  Fl. 64          5 Traz  jurisprudência  e  ao  final  conclui  que  decaiu  o  período  compreendido  entre janeiro de 2000 a setembro de 2002.  Quanto ao mérito  A  Recorrente  sustenta  que  o  entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que  as  bolsas  de  estudos  concedidas  a  filhos  de  empregados  devem  ser  consideradas  como  salários  indiretos  não  merecem  guarida,  tendo  em  vista  que  o  auxílio  não  é  destinado  a  retribuir  o  trabalho, como preceitua o art. 28, I, § 9o, “t” da Lei n. 8.212/91.  O  auxílio  serve  apenas  para  permitir  o  trabalho  daqueles  que  não  podem  deixar  seus  filhos  em  outras  instituições,  dando  maior  satisfação  ao  funcionário  pois  está  próximo  ao  filho­aluno,  segurança  à  sociedade  quanto  a  qualidade  do  ensino  prestado  pela  instituição, vez que “se os serviços de ensino prestados são tão bons, porque os próprios filhos  dos professores e dirigentes estudariam em outras instituições?”  Traz jurisprudência do STJ no sentido de que o auxílio­educação concedido  aos filhos dos empregados não possui natureza jurídica de salário.  Quanto ao inválido arbitramento  A Recorrente  repete  os mesmos  argumento  do  tópico  “Do  cerceamento  do  direito de defesa”.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 274, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A Recorrente entende que teve cerceado o seu direito à ampla defesa em face  do indeferimento da produção de prova pericial.  Ocorre que, para o deferimento da produção de prova pericial, mister se faz  que  realmente  haja  necessidade  da  sua  produção,  que  nos  autos  haja  algum  ponto  controverdido que precise  ser esclarecido. Nesse  sentido,  lecionam Marcos Vinícios Neder  e  Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3a edição,  Dialética, 2010, pág. 295), verbis:  “De  fato,  a  perícia  tem  sido  muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas  técnicas, como, por exemplo, a composição química de  determinado  produto,  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  melhor  classificação  fiscal  para  fins  de  cobrança  do  IPI.  No  caso  de  documentos  fiscais,  em que pairam dúvidas  sobre a ocorrência  de  falsificação,  a  perícia  é  igualmente  necessária  quando  somente  um  técnico  especializado  puder  se  manifestar  sobre  a  matéria,  indicando  os  elementos  que  o  levaram  a  sua  conclusão.”  E complementa na página 296, verbis:  “Caso  a  autoridade  julgadora  entanda  ser  desnecessária  a  perícia,  tem o dever de, expressamente, motivar sua recusa sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.”  Nesse sentido segue a jurisprudência, verbis:  Acórdão  n.  104­21.032,  sessão  de  13/9/05.  Ementa:  PAF  –  Pedido de Realização de Diligência e Perícia – Indeferimento –  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide.  Publicado  no  DOU em 18/4/06.  Ademais,  o  indeferimento  da  perícia  requerida,  deu­se  em  face  de  ter  sido  feito  em  desacordo  com  a  legislação  regulamentadora  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.013296/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.366  S2­C4T3  Fl. 65          7 PAF,  consoante  disposição  do  art.  16,  IV  c/c  §1°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  sentido,  segue a jurisprudência do CARF, verbis:  Tipo Recurso RECURSO VOLUNTÁRIO (RV) Tributo / Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Data Julgamento 17/12/2008 No. do acórdão 108­09775  Cons. Relator ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO  Decisão  do  colegiado:  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José  Gonçalves  Bueno  (Relator)  e  Cândido  Rodrigues  Neuber,  que  limitavam  a  multa  isolada  por  falta  do  recolhimento  da  estimativa ao tributo devido.  Designado o Conselheiro Nélson Lósso Filho para redigir o voto  vencedor.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Irineu  Bianchi e Karem Jureidini Dias.  Ementa: Assunto: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL  EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004  (...)  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO ­  Considerar­se­á  como não  formulado o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado. (grifo nosso)  Não obstante as razões acima, a aferição indireta se deu em consonância com  a legislação vigente, qual seja, de acordo com o art. 33, § 3o da Lei n. 8.212/91, ante a negativa  da  Recorrente  em  apresentar  a  documentação  solicitada.  Razão  pela  qual,  não  estava  desincubida de provar o alegado.  Pelos motivos expostos, não há que se falar em cerceamento de defesa, ante  ao indeferimento da prova pericial.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, especificamente nas fls.  06,  07,  15,  17,  18,  19,  20  e  21,  verifica­se  que  houve  pagamento  parcial  da  Contribuição  Previdenciária em várias competências, assim como, analisando o Termo de Encerramento da  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.013296/2007­30  Acórdão n.º 2403­001.366  S2­C4T3  Fl. 66          9 Ação  Fiscal  –  TEAF,  na  fl.  120,  a  Fiscalização  destaca  que  examinou  “Comprovantes  de  Recolhimentos”, fatos esses suficientes para a aplicação da decadência nos termos do art. 150,  § 4º do CTN.  Após o julgamento da DRJ, o período de apuração permaneceu em relação às  competências compreendidas entre 12/2001 a 12/2006. A notificação ocorreu em 30/10/2007.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  12/2001 a 09/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  correspondentes  à  bolsa  de  estudo  fornecida  aos  filhos  e/ou  dependentes dos segurados empregados e individuais.  Em relação à Bolsa de Estudo, assim disciplina a alínea “t”, § 9º, art. 28 da  Lei nº 8.212/91, verbis:  Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (grifo  nosso)  Da análise da citada legislação, constata­se que apenas os valores destinados  à qualificação dos funcionários não devem incidir contribuição previdenciária.  Ademais,  a  Câmara  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CSPS,  já  se  manifestou nesse sentido, verbis:  EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  NFLD.BOLSAESCOLA.  SALARIO  DE  CONTRIBUIÇAO.  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA.  HIPOTESE NAO PREVISTA NAS ISENÇOES DO § 9° DO ART.  28 DA LEI 8.212/91.  I ­ Os subsídios concedidos a  título de bolsa escola, aos filhos  ou  dependentes  dos  empregados  da  empresa,  integram  o  conceito  de  salário­de­contribuiçao,  nao  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses isentivas previstas no § 9° do artigo 28  da Lei n° 8.212/91.  RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.  04ª  CaJ  ­  Quarta  Câmara  de  Julgamento  (CRPS  ­  35395002518200284 ­ 20/09/2004)  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     10 Portanto o pleito da Recorrente carece de previsão legal.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  reconhecer  a  decadência do período compreendido entre 12/2001 a 09/2002, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10711.005065/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: l. Multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro. 2. Existência da Guia de Importação nos autos. 3. Dado provimento integral ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrente', J'ie corrid 17 de fevereiro 3 Sessão de de 1.99_ 112.366 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. Designado pa~ ra redigir o Acórdão o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasília-DF. em 7 de fevereiro de 1993. VISTO EM SESSAO DE: ITAMAR VIE DA STA - Presidente ,ri. u" ,(;~Jrt*li ;£vt fi ' JOSE~ODORO MASC'RENHA~ RelatorDeaisnado SEV SILVA~IRA - Proc. da Faz. Nacional 2 6 AGO 1993 Participaram, ros: Fausto de e Luiz Antônio ainda, do Freitas e Jacques. presente julgamento os seguintes Conselhei- Castro Neto, Sandra Míriam de Azevedo Mello DAMEFP/oF ~ SECOB N'l 047/92 ~ •••.H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. 112.366 - ACORD~O N. 301-27.329 RECORRENTE INDOSTRIAS QUIMICAS RESENDE S.A. RECORRIDA IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATOR : JO~O BAPTISTA MOREIRA RELATOR DESIGNADO : JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK R E L A T O R I O Adoto o Relatório integrante da decis~o Res. n. 301-5B6, de fls. 55 et seqs, ut infra: "INDOSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A., através da Declara- ;~o de Importa;~o (D.I.) n. 12.332/86 (fls. 3/6) e ao amparo da Guia de Importa;~o (G.I.) n. 131-86/915-3 (fls. 7) e Aditivo n. 131-86/458-5 (fls. 8), submeteu a despacho 3.830 kg (=1.993 kg base 100%) de Acido Chicago SS (= Acido do Naftol -Dissulfenico-Amino) (=Acido-l-Amino-8-Hidroxinaftaleno-2.4-Dissulfenico) (=Chicagosaure 55), teor de pureza: 52,041., restante: as seguintes impurezas sem ati- vidade química: 44,461. Cloretos sódicos e ou/potássicos; 3,51. Sal mo- nossódico, peso molecular: 319, classificando o produto no código TAB 29.23.12.00, com alíquotas de 301. para o Imposto de Importa;~o e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados, obtendo o desembara~o da mercadoria com as prerrogativas da Instru~~o Normativa SRF n. 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Aná- lises, este emitiu o Laudo n. 3802/86 (fls. 11) e, após solicita~~o do Grupo de Revis~o - GREDA (C.I. n. 082/89), a Informa;~o Técnica IN. 78/89 (fls. 13), esclarecendo: a) trata-se de produto químico org~nico, sal monossódi- co do ácido aminonaftol dissulfenico, que constitui um composto amina- do de fun;~o oxigenada; b) sob o ponto de vista técnico, o Acido Chicago e seu sal monossódico s~o produtos diferentes, pois pertencem a fun~~es quí- micas diferentes, com caracteristicas próprias; c) sob o ponto de vista do emprego ou comercializa;~o, o Acido Chicago SS, constituindo a parte ativa da molécula do seu sal monossódico, tem o mesmo emprego que este último, produzindo ambos (ácido e sal) os mesmos corantes. Em ato de revis~o, o produto foi desclassificado para o CÓdigo TAB 29.23.99.99, com as alíquotas de 301. para o Imposto de Im- porta;~o (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) e lavrado o Auto de Infra~~o n. 382/89 (fI. 1), para exigir- se da autuada o recolhimento da multa prevista no artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Devidamente intimada (fls. 18 v.), a autuada, tempesti- vamente, apresentou impugna~~o (fls. 19/21), formulando pergunta a ser encaminhada ao Laboratório de Análises e alegando que: a) foi efetuado o recolhimento do tributo em 29/08/86, conforme D.I. n. 12.332/89; tais alte~a~Ôes demonst~am tecnicamente que o Acido se ap~esenta estabilizado sob a fo~ma de sal monos- se~ confi~mado pelo Labo~ató~io de Análises; o p~óp~io Labo~ató~io de Análises diz que o emp~ego do p~oduto, sob a fo~ma de sal ou ácido, p~oduz o Ir 3 Rec.: 112.366 Ac.: 301-27.329 b) su~p~eende-se ago~a, após deco~~idos t~ês anos, com a exigência contida no Auto de Inf~a~~o n. 382/89; c) o Acido Chicago é ofe~ecido pelos fab~icantes com p~e~os base 1001. (teo~ de pu~eza de 1001.), medida adotada inte~nacio- nalmente obse~vando-se valo~es teó~icos de ácido liv~e pu~o; d) po~ razÔes técnicas, os derivados sulfÔnicos s~o p~oduzidos sob a fo~ma de sal sódico, ap~esentando um peso molecula~ maiD~ e menor concentra~~o, sem ter suas propriedades quimicas altera- das; e) o p~oduto sob fo~ma de sal sódico deve se~ classifi- cado no código TAB ~efe~ente ao ácido ou amina, desde que n~o sejam especificamente citados na NBM; f) a come~cializa~~o do p~oduto sob a fo~ma de sal vem sendo adotada em nosso Pais por longos anos, conforme pode ser confir- mado pela CACE X e po~ co~~espondência t~ocada ent~e a ABIQUIM - Asso- cia~~o B~asilei~a da Indúst~ia Química e de P~odutos De~ivados e a CA- CEX, motivando a aceita~~o dos textos - ACIDO CHICAGO -ESTABILIZADO SOB A FORMA DE SAL SODICO; g) o Aditivo 131-86/458-5 (fls. 8) alterou o campo 26 pa~a teo~ de pu~eza; 52,041.; ~estante: as seguintes impu~ezas sem ati- vidades química: 44,46 Clo~etos sódícos e/ou Potássicos, e 3,5% Sal Monossódico; h) Chicago impo~tado sádico, o que pode i ) e come~cializa~~o mesmo resultado; j) anexou várias cópias de guias de outras impDrta~~es, inclusive D.C.I., que simplesmente dizem t~ata~-se de ímpo~ta~~o de um áci~o sob a forma de sal; 1) o Acido Chicago n~o é come~cializado sob a fo~ma de ácido liv~e, mas estabilizado sob a fo~ma de sal sódico. O AFTN autuante, ao ap~eciar a defesa do cont~ibuinte (fls. 32), suge~iu encaminhamento ao Labo~ató~io de Análises. O ~eferido ó~g~o, at~avés da Info~ma~~o Técnica n. IN 16/90 (fls. 33) escla~eceu: "E~ atendimento á solicita~~o de escla~ecimento sob~e o Acido Chicago SS (ácido 1-amino-8-hid~oxinaftaleno-2, 4-dissulfÔnico), a fls. 32, temos a escla~ece~: a) Como já info~mado, sob o poto de vista químico e se- gundo os conceitos da NBM, o ácido 1-amino-B-hid~oxinaftaleno-2, 4-dissulfÔnico e o sal monossódico do ácido 1-amino-8-hid~oxinaftale- no-2, 4-dissulfÔnico s~o p~odutos químicos distintos; b) O aditivo da G.I. em ponto algum ~etifica a disc~i- mina~~o do p~oduto citado na G.I. como Acido Chicago; c) O teo~ de sal monossódico citado no aditivo é de 3,5%, quando na ve~dade, segundo os ~esultados do laudo do LABANA, é de 58.61.". 4 Na r~plica (fls. 34), a AFTN autuante opinou pela manu- ten~~o do feito, em face das Informa~~es Técnicas n.s 78-89 e 16/90 do LABANA" . A autoridade lia quo", às fls. 35, assim decidiu: "REVIS~O. Procedimento fiscal por importa~~o de merca- doria ao desamparo de Guia de Importa~~o, em face do exame laboratorial. AÇ~O FISCAL PROCEDENTE". Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 42 et seqs, que leio para meus pares. E o relatório. \ do a divergir. importação. Rec.: 112.366 Ac.: 301-27.329 VOTO VENCEDOR Adoto integralmente o relatório do Conselhei- ro João Baptista Moreira. Já no que diz respeito ao seu voto 1 sou força- A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal para: JULGO PROCEDENTE a ação fiscal, para impor à autuada a multa capitulada no art. 526, 11, do R.A., além dos encargos legais "(fls. 38). O inciso 11 do art. 526 do Regulamento Adua- neiro assim está redigido. Art. 526. - Constituem infrações administra- tivas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: - - - - - - - - - - - - - - - - - - 11 - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pa- gamento de quaisquer ônus financei- ros ou cambiais: multa de trinta por cento do valor da mercadoria. Ou seja, segundo a própria literalidade da lei, é apenada a importação sem a devida guia. A lei, neste artigo, não apena eventual irregularidade no preenchimento da guia de importação, principalmente quando essa irregula- ridade só pode ser constatada em laboratórios químicos alta- mente especializados. Punida é a ausência do documento. As folhas cinco consta o original da guia de Destarte, voto no sentido de dar procedência integral ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1993. ~)' Ji&i7W ;i ;-tV1>Í~. JOSÉ 'fi:'HEODOROMAS6A~~~AS MENCK Relator Designado -5- --~- Rec.: 112.366 Ac.: 301-27.329 o laudo do Instituto Nacional de Tecnologia n~o deixa dúvidas de que se trata de um sal e n~o de um ácido. Exatamente, por- tanto, a raz~o da desclassifica~~o: Se o produto só se encontra esta- bilizado sob a forma de sal sódico, a descri~~o na D.I. e G.I., fls. 4 e 5, como "ácido 1-amino 8 ... ", importam em descri~~o diferente da do produto relamente importado. Destarte, nego provimento ao recurso. 5.'. :::-s~,.m~".e.,eD ,.'993. ,~o"s~ - R.,j'De 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10711.005800/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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