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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806359 #
Numero do processo: 10880.034037/90-01
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N° 02.658. MATÉRIA FINSOCIAL - EX: de 1985L RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO / CENTRO-NORTE - SP SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.100. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Nilton Pêss, para declarar nulo o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que acolhiam a preliminar de decadência. VERINALDO H rd,WUE DA SILVA-PRESIDENTE. har 4' TON PÊS -RELATOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034037/90-01. ACÓRDÃO N° :105.11.100. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r-76 k4p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034037/90-01. ACÓRDÃO N° :105.11.100. RECURSO N° 02.658. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Centro - Norte, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao Finsocial - ano de 1.984. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.034033/90- 41 (recurso 109.008). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. r? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034037/90-01. ACÓRDÃO N° :105.11.100. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de declarar nulo o lançamento, por vício formal, conforme Acórdão n° 105-11.099. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1.997. _ art nrip- ILTON P S - RELATOR. 4 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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4801887 #
Numero do processo: 10640.000935/88-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10474
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4803046 #
Numero do processo: 10480.014576/92-26
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17807
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 02.598. MATÉRIA : LR. FONTE, exercícios de 1988 a 1992. RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE.. SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDÃO N°. : 103-17.807 IMPOSTO DE RENDA - FONTE. NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'D I - D UBER ' '1 SIDEN MARCA a MURA RELATORA FORMALIZADO EM: 18 FOI 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Victor Luis de Sanes Freire e Raquel Preto Villa Real MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10.480-014.576/92-26 RECURSO N°. : 02.598. ACORDÃO N°. : 103-17.807 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa Agropecuária Maranhão LTDA., com sede em Vitória do Santo Antão/PE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Recife, para ver reformado o julgamento singular. Como se vê do relatório, trata-se de exigénciado Imposto de Renda na Fonte conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-lei n°2.065/83, referentes aos exercícios de 1988 a 1992, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.992, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 23.12.93, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 35/40), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. _PS21? UP MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.480-014.576/92-26. RECURSO N°. : 02.598. ACORDÃO W. : 103-17.807 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIAL MARIA LORIA MEIRA, RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como se vê no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.992, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de declarar a nulidade da Decisão SESIT/SECJIR/ if1.125, DE 29.10.93, devendo o presente processo retornar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida em consonância com a matéria litigiosa, impondo-se o saneamento dos autos. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de declarar a nulidade da decisão, devendo o presente processo retornar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida, devendo, em seguida, retornar a esta Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1996. MARCIA MARIA LesVPIRA - RELATORA Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000005/88-41
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:36:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:36:24Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:36:24Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:36:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:36:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:36:24Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:36:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:36:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:36:24Z; created: 2009-07-23T13:36:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T13:36:24Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:36:24Z | Conteúdo => Processo n9 13,672/000.005/88-41 , '4a4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 09 de maio de 19 89 ACÓRDÃO N9.10.9.9.a.1 26 Remmon2 93.938 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente COMERCIAL CENTENÁRIO LTDA. Recorrida DRF EM DIVINGPOLIS - MG IRPJ - a) OMISSÃO DE RECEITA. represen- tada por integralizaçao de aumento de capital sem comprovação da efetiva en- trega do correspondente numerário e da origem dos recursos, com documentação há bil e idônea, coincidente em data e var lor em relação ao suprimento a título de integralização de aumento de capital em questão. Não ilididos os pressupostos da tri butação em tela, impõe-se a confirmação a dect são recorrida; b) OMISSÃO DE RECEITA caracteri- zada por pagamentos de alugueres não es criturados. Não ilidida a premissa mo= tivadora da tributação em foco, de se confirmar a decisão recorrida tambõm nessa parte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interpostointerposto por COMERCIAL CENTENÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dreier de Assunção, Anta nio Passos Costa de Oliveira e Wilson José de Andrade (Suplente), que deram -provimento parcial para se excluir da tributação, no exercício de 1987, a importância de Cz$ 70.000. Sala:.as Sessões, em 09 de maio de 1989. AN-7 Kl DA SILVA AB PRESIDENTE e... .. lir ‘Gil0 "-IRO RELATOR / A VISTO EM Ar- iliotr:O s ' O 'Ur '- -. I DOS ANJOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: IJUN199i ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUN ÇAO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, WILSON JOSE DE ANDRADE (SUPLENTE). Auseruff por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA RAES. , _ sennix ~CO FEDERAL Processo n9 13672/000.005/88-41 Recurso n9 93.938 Acórdão n9 103-09.126 Recorrente: COMERCIAL CENTENÁRIO LTDA RELATÓRIO Comercial Centenário Ltda ,001Cn9 20.873.709/0001-09, sediada em Campo Belo(MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Divinopolis, de fls. 38/40, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrati vo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que re- gula o processo administrativo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 43/48, para pleitear a reforma da aludida decisão da auto- ridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origemem ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurídica acima identi ficada, em obediência ao Programa de Fiscalização OPESP/FM-2419, como faz prova o Termo de Início da Fiscalização de fls. 1, de 12/4/88, inclusive contendo intimação para apresentar o contra- to social e alterações havidas, bem como o livro "Diário" encer rando registro das operações dos anos de 1984 e 1985 e o "La- lur" e ainda relações dos valores constantes de "Fornecedores" nas datas de 31/12/84 e 31/12/85, como consta do verso do refe- rido Termo. Concomitante, o executante da ação fiscal lavrou o Termo de Solicitação de fls. 5, datado também de 12/4/88 e me- diante o qual a empresa sob ação fiscal foi intimada para com- provar a origem e efetiva entrega do numerário para integraliza ção do aumento de capital efetivado em 30/06/86, no montante de Cz$ 70.000,00 pelos sócios Rodolfo Ramos e José Raimundo Velo- so, cada um com Cz$ 35.000,00. Então, em face das irregularida- des constatados a empresa Comercial Centenário Ltda. foi autua- da e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante correspondente a 207,50 OTN's, sendo 9,74 OTN's em referência ao exercício de 1985(ano-base/84), 5,67 OTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 192,09 OTN's no concernen- te ao exercício de 1987(ano-base/86), tudo acrescido dos encar- gos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) umoimexponnEm Processo n9 13672/000.005/88-41 2. Acórdão n9 103-09.126 prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85", de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 4, datado de 20/4/88, e Demonstrativos de Apuração de I. de Renda e de Juros de Mora de fls. 2 e 3. De consignar que a tributação levantada corresponde a 2(dois) • tipos de irregularidades constatadas e su jeitas ao imposto de renda, tributação de pessoa jurídica, pre- cisamente: a) omissão de receita operacional caracterizada por omissão de registro nos assentamentos contábeis de pagamento de aluguéis do imóvel em que funciona a autuada, sendo Cr$716.000,00 em 1984 (exercício de 1985) e Cr$ 1.365.000,00 em 1985 (exercício de 1986), portanto, com infração do art. 157, § 19, do RIR/80; e b) omissão de receita operacional caracterizada por integrali zação de aumento de capital na cifra de Cz$ 70.000,00 em 7/8/86 (exercício de 1987), de que trata a Alteração Contratual dans. 6, dado por realizado em dinheiro pelos sócios Rodolfo Ramos e José Raimundo Veloso, em partes iguais, ou seja, Cz$ 35.000,00 cada um, sem comprovação da origem dos recursos e a efetiva en- trega â empresa do correspondente numerário, com fundamento no art. 181 do supracitado RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado . Decreto n9 70.235/72, a autuada, através de patrono, formulou a reclamação de fls. 18/25, acompanhada da documentação de fls. 26 a 35 (precisamente, cópia do procedimento fiscal, bem como có pias da Alteração Contratual firmada em 7/8/86, de folha do"Diá rio" e do Parecer Normativo CST n9 57/79), para impugnar as exi gências tributárias que lhe foram irrogadas e objeto do Auto de Infração de fls. 4. A reclamante, após destacar as matérias sub- metidas ã tributação pela Fiscalização, precisamente, omissãode receita caracterizada por pagamento de aluguéis ausentes da es- crituração, sendo Cr$ 716.000 no exercício de 1985(ano-base/84) e Cr$ 1.365.000 no exercício de 1986(ano-base/85), bem comocrnis são de receita caracterizada por integralização de aumento de capital em 7/8/86 (exercício de 1987) dado por realizado em di- nheiro pelos sécios, no total de Cz$ 70.000,00, sem comprovação da origem dos recursos e a efetiva entrega ã empresa do corres- pondente numerário, aduziu,no tocante â primeira matéria, que di ta pretensão fiscal não podia prosperar porque a mesma infrin- C)43 semvio emmucz REDIMAL Processo n9 13672/000.005/88-41 3. Acórdão n9 103-09.126 giu o disciplinado no Parecer Normativo CST n9 57/79 (anexado por cópia, vide fls. 33/35), precisamente, as disposições inseri tas no item 6, e,em particular t o capitulado no seu subitem 6.1, 'de vez que,na espécie, ocorreu apenas lapso na contabilização dos referidos aluguéis na devida época, provocando assim "mera ine- xatidão contábil, sem efeitos tributários", como declinado no retrocitado PN/CST n9 57/79. No que tange à omissão de receita caracterização por integralização de capital,a defendente con- testa a pretensão fiscal argumentando que a fiscalização invo- cou como fundamento da exigência levantada o art. 181 do RIR/80, 'Tginq a fiscmlivdonãoobservou o conteúdo do referido ,dispositivo regulamentar, de vez que não demonstrou qualquer Indício de omis são de receita em sua escrituração. Demais, arremata a reclaman te, os sócios possuem outras fontes de rendas, pois também são sócios das pessoas jurídicas Confecções Irene Ltda., CGC n9 20.648.465/0001-60, e Cartão Postal Indústria e Comércio Ltda., ambas sediadas em Campo Belo(MG), em em ambas auferem pro-labo- re,portanto, reuniam condições para fazer as integralizações de capital incriminadas. Quanto ã prova da entrega à empresa do nu merário correspondente â integralização de capital, a interessa da redargue que a Junta Comercial, órgão Público, aceitou o au- mento de capital em dinheiro constante da respectiva Alteração Contratual (f is. 31), portanto, o assunto dispensa outras consi derações em face do registro.do diténInstritrènto na Junta Comercial, co mo de fato aconteceu em 2175/86 sob n9 759.985, como consta do verso do documento de fls. 31. Não obstante, a defendente lem- bra que a Junta Comercial é um órgão Público e que, por força do estabelecido no 364 do Código do Processo Civil, os instru- mentos e certidões passadas por ela merecem fé pública. Demais, ressalta a impugnante, o cruzado é a moeda oficial brasileira, tem curso forçado, ou seja, recusá-la constitui crime, segundo a Lei de contravenções Penais, Ora, obtempera, a reclamante, a posição da Fiscalização na espécie corresponde . a "recusa" em dar circulação à moeda nacional. Ainda no desiderato de demons trar a legitimidade da posição assumida contra a irrogação so- frida com base no art. 181 do RIR/80, invoca julgado& Tribunal Federal de Recursos ao apreciar a Apelação Civil n9 87.154-DF, cuja ementa transcreve e ainda faz referência a 3(três) outros SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13672/000.005/88-41 4. Acórdão n9 103-09.126 julgados que menciona, sublinhando que envolvem a mesma matéria. A impugnante encerra sua defesa repetindo que o procedimento fiscal em tela é improcedente e, assim sendo, espera e requer o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 4. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação mitra, a Fiscalização, através do próprio autor da peça básica, produ- ziu a Informação Fiscal de fls. 37,com conclusão pela 'Confirma- ção das exigências tributárias retratadas no Auto de Infração de fls. 4, porquanto, no tocante a omissão de receita caracteri zada por integralização de aumento de capital em dinheiro, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega à empre sa do correspondente numerário, 'porque a reclamante, não infir mou os presssupostos do levantamento, destacando que o indício reclamado pela interessada para poder aplicar a presunção legal inscrita no art. 181 do RIR/80 esta no fato de, por anos consecu tivos, realizar despesas com recursos ausentes dos assentamentos contábeis; e quanto ã omissão de receita representada por paga- mentos de aluguéis sem registro na escrituração, porque a obje- ção oposta de que .sua escrituração se realiza fora do estabele- cimento, em absoluto justifica a irregularidade apontada, com evidente prejuízo do Tesouro Nacional, de vez que a reclamante não comprovou a origem dos recursos usados para pagar as despe- sas não contabilizadas (aluguéis), o que autoriza concluir que ditos dispêndios foram realizados com recursos advindos de re- ceitas auferidas e também ausentes da escrituração. 5. A autoridade competente de 14+ Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, julgou procedente parcialmente o procedimento fiscal,por força do estabelecido no art. 99, inci- so V, do DL n9 2.471/88, em razão da exigência tributária do exercício de 1987(ano-base/86) ter sido apurada em OTN's,ao in- vés de ser espressa em cruzados, conforme decisório defls.38/40, confirmando porém a legitimidade e procedência da tributação le vantada e objeto do Auto de Infração de fls. 4, tendo em vista que a interessada não ilidiu os pressupostos da tributação a ti tulo de omissão de receita caracterizada por integralizaçâo de SERVIÇO roasco FOCUS- Processo n9 13672/000.005/88-41 5. Acórdão n9 103-09.126 aumento de capital dado por realizado em dinheiro, sem comprova ção da origem dos recursos e a efetiva entrega à empresa do cor respondente numerário, com documentação hábil e idónea, coinci- dente em data e valor em relação aos suprimentos a título da in tegralização de aumento de capital, e no tocante à omissão de receita caracterizada por pagamentos de aluguéis sem registro na escrituração da empresa, porque o procedimento fiscal está em conformidade com o estabelecido no art. 157, § 19, do RIR/80, e levando em conta que a reclamante não comprovou a escritura- ção, mesmo que extemporãnea, do valor dos aluguéis pagos aponta dos pela Fiscalização. De consequência, a autoridade singular fixou as exigências de imposto de renda em 9,74 OTN's, e 5,67 OTN's quanto aos exercícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984/85) e Cz$ 23.275,00 em referência ao exercício de 1987(ano-base/86) e mais os acréscimos legais inclusive multa de 50%(cinquenta por cento). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 43/48, interposto, através de patrono, pela empresa Comercial Centenário Ltda., para contestar a aludi da decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da de cisão recorrida em 30/01/89, conforme "AR" de fls. 42, e a peça recursal foi concretizada em 19/03/89, segundo protocolo lançado no alto da folha 43 do processo. Quanto ao mérito, em resumo, a recorrente aduz, quanto à omissão da escrituração de pagamen- to de alugueis efetivados nos anos de 1984 e 1985(exercício de 1985 e 1986), que a ocorrência não apresenta a gravidade aponta- da na fiscalização, de vez que, se fosse refeita sua escritura- ção e incluídos os valores omitidos, o "Caixa" não ostentaria saldo credor, situação que efetivamente caracterizaria omissão de receita, o que no caso concreto não acontece, pois o seu "Cai xa" apresentava recursos bastantes para suportar os lançamentos omitidos da escrituração por falta de orientação. Ainda com ob- jetivo de demonstrar seu correto proceder, a recorrente reafir- ma que é uma pequena empresa, por conseguinte, não se pode se dar ao luxo de possuir escrituração sofisticada, razão de ser de utilizar escritório de contabilidade autónomo, fora do seu 5.12) sano SUCO FEDERPI Processo n9 13672/000.005/88-41 Acórdão n9 103-09.126 estabelecimento: circunstância essa que, inclusive, lhe acarre- tou o extravio da documentação relativa aos aluguéis pagos. Em referência à omissão de receita caracterizada por integraliza- ção de aumento de capital em dinheiro, a recorrente insiste em &firmar A, a procedência das razões deduzidas a respeito na pe- ça reclamatória, inclusive declina considerações sobre o cur- so forçado da moeda nacional por entender que A Fiscalização e a autoridade monocrática não haviam dado a devida importância ao assunto quando desconsideraram sua afirmativade integraliza- ção de aumento de capital em dinheiro. Outrossim, a recorrente ressalta que sequer foi levado em conta a circunstância que na época do aumento de capital a OTN estava congelada e não exis- tia rendimento compensador no Over ou na Poupança que _pudesse justificar o desvio de receita. A recorrente ainda coloca con- ceitos a respeito da vida interiorana onde, no seu entender, a atividade produtiva prepondera sobre a burocracia e, assim sen- do, um pequeno empresário, de boa fé, não se preocupa em docu- mentar a operação de aumento de capital, sendo que nessa socie- dade interiorana a palavra e a moeda valem mais que qualquer do cumento. A recorrente encerra seu arrazoado dizendo que em face de todo o exposto, requer e espera que lhe seja feita a verda- deira Justiça Fiscal, com consequente cancelamento do lançamen- to objeto do Auto de Infração de fls. 4. É o relatório. VOTO Conselheiro WRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntári. sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase cursa], ainda estão em litígio as tributações inicialmente le tadas e espelhadas no Auto de Infração de fls. 4 e relacionA com omissões de receita representadas por Pa gamento de alut C: smnprolucomma Processo 1W 13672/000.005/88-41 7. Acórdão n9 103-09.126 ausentes da escrituração da recorrente, sendo Cr$ 716.000,00 no exercício de 1985(ano-base/84) e Cr$ 1350.000,0a/10 exercício de 1986 (ano-base/85), bem como por integralização de aumento de capital dado por realizado pelos sócios, em dinheiro,no total de Cz$ 70.000,00, no exercício de 1987(ano-base/86), de que tra ta a alteração contratual de fls. 6(repetido às fls. 31), sem comprovação da origem dos recursos e a efetiva entrega à empre- sa do correspondente numerário, com documentação hábil e idô- nea coincidente em data e valor, tributações essas mantidas pe- la autoridade "a quo" integralmente, exceto quanto ã exigência relativa ao exercício de 1987 (ano-ase/86) que foi alterada pe- la autoridade singular para que dita exigência tributária fosse expressa em cruzados,e não como consta na peça básica, ou seja, em OTN's, em razão do estabelecido no art. 99, inciso l4do DL 1W 2.471, de 19/9/88. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida não merece reparos, consequente mente o recurso da empresa não deve receber guarida, pelas ra- zões declinadas na sequência. D) Com efeito, no concernente á tributação co- brindo a omissão de receita representada por despesas de alu- guéis pagas pela interessada e ausentes de sua escrituração, desenganadamente, dita tributação deve ser mantida, de vez que a recorrente não trouxe . à colação fatos, nem razões de direito, com força para infirmar a pretensão fiscal, e tendo presente que não colhe a objeção da empresa de que a omissão de receita so- mente se concretizaria se seu "caixa" não suportasse os lança- mentos a créditoda muna, e correspondentes aos pagamentos reali- zados a título de aluguéis, gerando assim saldo credor de "Cai- xa". Ora, a hipótese aventada pela recorrente corresponde ã in- fração tipificada no art. 180 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, e a exigência tributária em foco foi mnfun damento no art. 157, § 19, do retrocitado RIR/80, infração essa totalmente distinta da aventada pela recorrente e com patente repercussão no resultado auferido pela recorrente nos exercícios questionados, correspondendo dita situação em evidente prática umpromicomma Processo n9 13672/000.005/88-41 8. Acórdão n9 103-09.126 de manipulação do resultado tributável, portanto, em detrimento da Fazenda Nacional. Demais, cabe também consignar que não pas- sou mesmo de alegação da interessada a assertiva lançada na im- pugnação de que na espécie havia ocorrido apenas escrituração exterporãnea, pois em nenhum momento comprovou a contabilização dos valores submetidos à tributação pela Fiscalização. E) Referentemente à tributação incidente sobre a cifra de Cz$ 70.000,00, no exercício de 1987 (ano-base/86),.à ti- tulo de omissão de receita, e caracterizada por integralização de aumento de capital dado por realizado pelos sócios .Rodolfo Ramos e José Raimundo Velloso, em dinheiro, e em partes iguais, de que trata a alteração contratual firmada em 7/8/86, de fls. 6(repitada às fls. 31 do processo), por falta de comprovação da origem dos recursos e a efetiva entrega à empresa do correspon- dente numerário, com documentação hábil e idónea coincidente em data e valor erit relação às integralizações dadas por realizadas em dinheiro, também nessa parte o recurso da interessada não pode prosperar, de vez que está em causa questão de prova e nes se aspecto a peça recursal se apresenta alva na matéria, prefe- rindo a recorrente deduzir argumentos de carater subjetivo e sem qualquer força para infirmar os pressupostos do levantamen- to, o que impõe a confirmação da decisão recorrida em todos os seus termos. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 42/48. Brasília-DF., em 09 d- mai. de 1989 7 L10°I 0 RI RO RELATOR MFCT. Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.146 ERRO DE CÁLCULO/FALTA DE OPÇÃO - Tributa-se a parcela do lucro inflacionário realizado a menor, pela aliquota correspondente. A opção pelo diferimento deve ser feita quando da apuração do lucro real na DIRPJ, não bastando que esteja registrado e controlado no LALUR. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVAGTUR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H :Wp", UE DA SILVA PRESIDENTE LES EREIRA NUNW" R TOR FORMALIZADO EM: 2 6ÉEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.006469/92-61 Acórdão n ° : 105-12.146 Recurso n°. : 111.536 Recorrente : SEVAGTUR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Lançamento Suplementar de fls. 04/05, efetuado em virtude de ter sido constatado no exercício de 1990, ano-base 1989, lucro inflacionário realizado em parcela menor do que o valor obrigatório face a legislação vigente (realização zero). Efetuada ex officio a realização mínima obrigatório no valor de Ncz$ 528.803, resultou num lucro real de Ncz$ 383.002, conforme relatório de fl.12. Na impugnação a empresa apresenta planilha de cálculo demonstrando como procedeu a apuração do lucro inflacionário e sua realização. A decisão singular julgou procedente o lançamento fiscal tendo em vista que o demonstrativo apresentado pela defesa não confere como o que foi informado pelo contribuinte na DIRPJ/90. O recurso alega em preliminar cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a decisão deixou de fundamentar os motivos porque não aceitou as provas e valores constantes no LALUR que foi juntado ao processo. No mérito, alega que ter havido mero erro no preenchimento das respectivas DIRPJs quando, por esquecimento, deixou de preencher os itens relativos ao valor do lucro inflacionário realizado em cada período, sem no entanto ter havido recolhimento a menor de imposto uma vez que tinha prejuízos anteriores a compensar. É o Relatóric__,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.006469/92-61 Acórdão n ° : 105-12.146 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, não merece prosperar pois uma vez que a autoridade julgadora singular rejeitou expressamente os demonstrativos apresentados na defesa o fez, evidentemente, não pelo seu desencontro com o LALUR mas sim com as DIRPJs, o que, antecipo, configura-se correta tal decisão. Ao mérito aplicam-se os seguintes acórdãos: MOMENTO DA OPÇÃO - A opção para diferir o lucro inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. (Ac. 1° CC 101- 73.057/82 e 105-1.872/66). ERRO DE CÁLCULO - Tributa-se a parcela do lucro inflacionário a menor, pela aliquota correspondente. A opção pelo diferimento deve ser feita em momento e pela forma corretos ( Ac. CC 103.6.823/85) Efetivamente, ao deixar de indicar nas DIRPJs, por esquecimento, os valores relativos ao lucro inflacionário que desejava realizar em cada período, o contribuinte, também por esquecimento, deixou de fazer sua OPÇÃO DE REALIZAÇÃO do citado lucro, pois deixou de informar essa intenção à Receita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.006469/92-61 Acórdão n ° : 105-12.146 Federal. Com isso, resta ao fisco apenas lançar o imposto correspondente ao percentual obrigatório de realização do lucro inflacionário, como realmente fez. Comparando-se o demonstrativo apresentado na Impugnação com o demonstrativo integrante da Notificação de Lançamento do imposto, verifica-se que essa prática do contribuinte, de não efetuar sua opção nas DIRPJs mas apenas registrar e controlar no LALUR sua intenção, começou a refletir de forma divergente com a falta de opção a partir do ano base 1988 quando, dos Cz$ 57.152.023 de LIA existentes, desejou tributar Cz$ 23.498.340 e por não ter manifestado sua pretensão ao fisco teve tributado apenas o valor de Cz$ 2.857.608, restando para os anos seguinte Cz$ 54.295 ao invés de Cz$ 33.654 como desejava o contribuinte. No ano seguinte ( 1989/1990 ) esse saldo maior foi recebido e após sua correção e soma com o lucro inflacionário do próprio período base foi novamente tributado ex officio na parcela de Ncz$ 528.803, conforme o demonstrativo integrante da Notificação de lançamento Suplementar. Assim sendo configura-se correto o lançamento, devendo o contribuinte adequar seu LALUR aos valores apresentados no citado demonstrativo oficial. Quanto à compensação de eventuais prejuízos fiscais anteriores com o imposto lançado de ofício, descabe sua apreciação neste julgamento pelas seguintes razões: 1- Compensações efetuadas sem o conhecimento do fisco, para serem aceitas precisam ser requeridas em processo especifico. No caso sob análise o contribuinte sequer informou nas suas DIRPJs a existência de prejuízos fiscais, nem tão-pouco o fez em relação às compensações que pretendia realizar. Como sabemos, o quantum a ser compensado também é uma opção a ser exercida pelo contribuinte pois envolve planejamento tributário tendo em vista seu fluxo de caixa e o prazo limitado para a compensação. Esse planejamento legal deve ser exercitado às claras, de forma inequívoca e sem surpresas para o fisco e este não possui essas informações em seus computadores porque não foram Âdeclaradas pelo contribuinte; 3--- I . r , q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.006469/92-61 Acórdão n ° : 105-12.146 2 - Existe a possibilidade dos prejuízos informados pelo contribuinte já terem sido compensados voluntariamente em DIRPJs mais recentes ou ex officio em ação fiscal direta no estabelecimento da recorrente; 3 - Este Conselho de Contribuintes, por ser instância recursal, só pode conhecer de pedido de compensação/restituição de tributos em processo específico no qual tenha sido exarada uma decisão singular também específica. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. H RL PEREIRA N1.12--;fiti ; Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000487/91-31
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8162
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ rmwr/ PIS/DEDUÇAO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que na() h& fatos ou argumentos novos a ensejar con- clusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAF CONSTRUTORA 'MOBILIARIA ALEXANDRE FIANI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Se:382)es, em 23 de fevereiro de 1994 4-141110/1:-T CELI DEP 'RIZ DEL UQUE - PRESIDENTE CHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM NSO RIBditáííTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 MAR199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENÇO e JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselhei- ros JOSE DO NASCIMENTO DIAS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, e, jus- tificadamente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIA SCHNEIDER. (12 J..N..STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 13748/000.487/91-31 ACORDAO NR. 105-8.162 RECURSO NR. 78.368 RECORRENTE: CIAF CONSTRUTORA IMOBILIARIA ALEXANDRE FlANI LTDA. RELATORI O CIAF CONSTRUTORA IMOBILIAR1A ALEXANDRE FIANI LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 17/18, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo da contribuicào para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 30, letra "A" e parag. 19 da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fis- cal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 22, invocando o princi- pio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. O processo principal (nr. 13748/000.486/91-78) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 105.752 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23/02/94, logrou provimen E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13748/000.487/91-31 ACORDAO NR. 105-8.162 V O T O Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso toi interposto dentro do prazo e, preenchen- do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento tis- cal decorre do que toi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos _ =08 a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto peio seu provimen- to, observando que reata contribuição a ser recolhida, correspondente : à parcela não questionada. E Brasilia-DF. em 23 de tevereiro de 1994 MARC - IlLADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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ACORDÃON0.105.7.0.06.5 Recumon° 86.063 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO - RJ LUCROS DISTRIBUÍDOS - Capitalização de Reservas - Restituiçao de Capital após a Integralizaçao- No caso de sociedade que integraliza seu capital com reservas, e foi objeto de cisão antes decrm pletados cinco anos, contados da integralizaçãõ, porque inocorre restituição aos respectivos só- cios, descabe a tributaçao, como lucros distri buídos pela cindida, do valor do capital absor- vido pela outra sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA., ACORDAM os Membros-da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos tumos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.Tr Sala das SessEies,em 22 de março de 1983 Jr --os-- PEDRO ásfOrr DES - PRESIDENTE OSWALDO SAN 'ANN: - RELATOR VISTO EM LA DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE:2 4 MIM; NAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir( Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernal des, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzere Mari nho Mendes Domenici.dk 1,44, WWW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/032.847/81-66 RECURSO N9: 86.063 ACORDAON9: 105-0.065 RECORRENTE N% CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA., sociedade inscrita sob n9 CGC-MF 33.333.972/0001-57, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, que apreciando sua impugnação, man teve a exigência do crédito tributário formalizado no auto de infração de fls. 02, recorre a este TribunalAdministrativoob jetivando a reforma da decisão singular. O presente procedimento originou-se do lançamento de oficio levado a efeito por força da ação fiscal realizada no domicilio do Contribuinte. E como frizou o relateirio de fls. 53 e sgts., que se adota, "em cumprimento ao determinado no processo administrativo n9 6768-08755/78, verificouonão recolhimento do imposto de renda, ã aliquota de 5% sobre o montante de Cr$ 4.420.936,00 de lu- cros distribuídos no ano de 1977, eor ter promo vido alteração contratual de reduçao de capital em 19.11.77. • Em impugnação de fls.6 a 12,alicerçada nos documentos de fls.13 a 47, apresentada em tem L. po hábil, o Contribuinte alinhou as razoes de de-cir DMF-DFMCC.Secgraf.1600n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/032.847/81-66 02. Acórdão n9105-0.065 fesa com as quais pretendeu elidir o fato que lhe é imputado, e que, em síntese, assim se re sumem: a - que em 05.11.77, os então sócios da Peti- cionãria formularam consulta, através do processo n9 0769j-08755/78, indagando se o imposto sobre a transferência de parti- cipações societãrias, estabelecidopeloDe creto-lei 1510/76, era devido em decorrêN cia da cessão de quotas decorrente de ci- são de sociedade que teve 50% de seu pa trimOnio incorporado a outra pessoa jurí- dica; b - que a Decisão n9 17/80: da Superintendên- cia Regional da 7a. Região Fiscal,exarada no referido processo concluiu pela não in cidência da tributação sobre as.alienaçags objeto daquela consulta; c - que, ao examinar o recurso de oficio,a Co ordenação do Sistema de Tributação,apesa7 de negar provimento ao recurso interposto, laborou em erro no Parecer csT/sun n9 2954 ao determinar que, por ter havido re dução no capital da Peticionãria, em con= seqüência da cisão referida,esta teria per dido o direito de capitalizar lucros oure servas, nos cinco anos anteriores a redu- ção; d - que, em decorrência desse parecer, os lu cros capitalizados no ano de 1977 foram considerados como distribuídos aos quotis tas da Interessada, e esta autuada para pagar o imposto que seria devido sobre a distribuição; e - que a Contribuinte sentia-se absolutamen- te segura de que a redução de seu capital social, por motivo de cisão, não se enqua drava na hipótese prevista no artigo 39, § 39 do Decreto-lei 1109/70, convicção sur gida da simples leitura do citado disposF tivo legal, por ela transcrito em seupetT ti:kl(); f - que, quando °legislador se referiu a "redu ção do capital ou extinção da pessoa juri dica", tinha em mente a devolução do capr tal aos acionistas ou quotistas, o que im plicaria em uma distribuição disfarçada ãicyr SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0768/032.847/81-66 03. Acórdão n9 105-0.065 lucros ou reservas, capitalizados sem a incidência do imposto; g - que, em uma cisão de sociedade não se veri fica uma devolução de capital, mas simples mente uma substituição de ações ou quota da sociedade cindida, por açoes ou quotas de outra, ou outras, resultantes da cisão; h - que, no caso concreto, os quotistas não re ceberam, como conseqüencia da cisão, qual- quer lucro da Conservadora Brasileira Ltda., mas sim quotas da Organização de Lavande- ria e Toalheira Atlas Ltda.,proporcionalmen te as que possuiam na primeira sociedade.— Não há, portanto, que se falar em distribui ção de lucros, que absolutamente não ocoi- reu, muito menos, na imposição do tributo previsto no artigo 227 do RIR/75; i - que, além do já arguido, para justificar a acolhida da presente impugnação,afirma que veio o legislador, através do Decreto-Lei 1598, de 26.12.77, deslindar qualquer dúvi da que ainda pairasse sobre a matéria sob exame, como preceitua o artigo 63, daquele diploma legal, que transcreve; j - que a Instrução Normativa n9 SRF 8, de 19.02.79, caracteriza com precisão as hi póteses em que a redução do capital não acarreta a perda do beneficio fiscal." Invoca, ainda, o contido no artigo 106, do Código Tri butario Nacional, que trata da aplicação da Lei nova ao fato preté- rito. Conclui pleiteando o cancelamento do crédito tributa rio impugnado. Ao se manifestar sobre a defesa, o autor do procedi ! mento fiscal emitiu o parecer de fls. 48/50, opinando, afinal,pelo deferimento da impugnação e cancelamento do crédito tributário. Acrescente-se que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ao final decidindo, repeliu a impugnação do Contribuinte, ao argumen- to de não ser meramente interpretativo o 89 do art. 63 do DLiff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/032.847/81-66 4. Acórdão n9 105-0.065 1.598/77, como pretende fazer crer a Impugnação; e mais, que a mate ria objeto do presente litígio, antes da vigência do DL. 1.598/77 era regida pelo § 39 do DL 1.109/70, como observado nos itens 3 a 6 do Parecer CST/SIPR n9 2954, de 16.10.80 (44/47). É o relatório. 411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/032.847/81-66 05. Acórdão n9 105-0.065 VOTO Conselheiro Oswaldo Sant'Anna - Relator I - Pressupostos recursais atendidos. Parte legi tina. Apelo tempestivo. II- Assiste razão ao Contribuinte. Bem ressaltou o Sr. Fiscal autuante que "O fundamento da imposição tributária está essencialmente a2oiado no fato de, ã época da cisão parcial, nao haver ressalva específica,nas normas regulamentares então vigentes, quanto ao tratamento fiscal, nos casos de cisão após capi talização de lucros e reservas, dal resultando o enquadramento como redução de capital. Constata-se, porém, que com o advento do Decreto-lei n9 1598 de 26.12.77, ficou definiti vamente consolidada a figura da cisão, no campo fiscal, e estabelecido o seu exato conceito no sentido de que, não representando redução de ca pital, não se inclui nas condiçOes restritiva; preceituadas nas regras legais em vigor." Trata-,se, na verdade, de cisão e os artigos 379 e 380 do Decreto n9 85450/80 (RIR) permitem concluir que a socieda- de que absorve parcela da sociedade cindida .a sucede,sem interrup ção no tocante ao prazo para efeito da restrição de . que se ocupa o art. 377. Tal situação encontra, por sua vez, preiSsão legal .-r. na lei das Sociedades Anônimas, Lei 6404 de 15.12.76, ao contem- plar a figurada cisão no mesmo plano da fusão e incorporação. Assim, na hipOtese, não há falar em redução de ca pital visto inexistir restituição, ao sócio, de capital social cais tituido de capitalização de lucros e reservas. Dou provimento ao recurso para reformar a decisão TeciPt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/032.847/81-66 06. Acórdão n9 105-0.065 corrida. 4- Brasília-DP, em 22 de março de 1983 dA 7OSWALDO ANT' A - RELATOR. , , , , Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Rumens?: 99.851 - IRPJ - EX.: de 1986 NecomMe : EMPATE - EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. ~fida: DRF EM SALVADOR (BA) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX. DE • 1986. COMPENSAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações fi-. nanceiras com a emissão de RDB, deve ser - compensado com o IRPJ'na forma do art. 514 • do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPATE - EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLE NAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiroam selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento • ao recurso, nos termos do relatório e,voto que passam a. integrar o • presente julgado. • Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 • 4einiegli . S.kng:ER - ?RESIDENTE tiMF kiftwir IMO/ RELATOR Y, ) VISTO EM ZA O HO s e s BRAGA . - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 O AB R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA,. VICTOR LUÍS DE SALLES FREI • rcg v. V-. D111AEFP/DF-• SECOS ta 084/90 - 1/ 4.14. I -411r'`,4:k safio PUBLICO rema PROCESSO N? 10580/010.291/89-29 RECURSO NI: 99.851 ACOROLOPO: 103-12.101 RECORRENTE: EMPATE - EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02, exige de EMPATE-Em presa de Pavimentação e Terraplanagem Ltda., CGC n9 15.101.157/ /0001-80, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercí- cio de 1986, por ter a fiscalização apurado compensação indevida de imposto de renda retido na fonte decorrente de: a) valor em ORTN compensado a maior por ter a conversão de Cr$ para ORTN ter sido feita pelo valor desta no más de dezem- bro/85 guando devia ser janeiro/86 - DL 1.967/82, art. 29 1.027,99 ORTN • b) Valor em ORTN do imposto retido sobre di viderObsen jul./n/85 e compensado na decla- ração de rendimentos 24,86 ORTN c) Valor em ORTN do imposto retido sobre aplicações financeiras com vencimento em janeiro de 1986 e compensado na declara- ção de-rendimentos do exercício de 1986, com infração do art. 29 do DL. n9 1.870/ /81 e P.N..n9 18/84. 2.172,85 OR' .411" SERV/C0 MMLICO Processo n9 10580/010.291/89-29 3. Acórdão n9 103-12.101 A impugnação de fls. 28/33 contesta as exigén cias contidas nas letras a e c acima, com os seguintes argumen-_ • tos em resumo: a) que o imposto retido na fonte no ano de 1985 deve ser convertido para ORTN pelo valor desta no mês de dezem- bro/85 por força do art. 29 do D.L. n9 1.967/82 e em obediência ao que esclarece o Manual de Instrução IRPJ/86; b) quanto a parcela sobre aplicações financei- ras diz: - que o Parecer Normativo CST n9 18/84 não se aplica ao caso; - que a retenção do imposto se processou pelo Banco no ato da aplicação; - que a receita financeira das aplicações que deram margem ã retenção foram contabilizadas no ano de 1985; - que a exigência deveria cingir-se não a glosa, mas a postergação; - que se insurge contra a exigência do crédito tributário em BTN, tendo em vista a sua inconstitucionalidade, fa te da vigência dentro do próprio exercício de sua instituição. A decisão de fls. 47/52 que julgou procedente a ação fiscal tem a seguinte ementa: •"IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O imposto de renda retido na fonte é considera- do antecipação do devido na declaração de rendi mentos, devendo obedecer ao que preceitua art. 29 do Decreto Lei 1967/82. A compensação do imposto retido na fonte só po- derá ser feita com o devido na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspon- dente ao período base da retenção." Tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 57/59 no qual a empresa alega que a decisão de manter a tributa- ção sobre o item 3 do auto de infração, revela-se injusta e arbi eg-2----)74111912 d SERVICO MILICO ROEM Processo n9 10580/010.291/89-29 4. Acórdão n9 103-12.101 trãria e pleiteia que o valor recebido equivalente a 2.172,85 ORTN seja compensado com o que tem direito referente ao exerci- , cio de 1987. o relatório. )(ÂS 9 SERV/C0 rIMUCO MEM. Processo n9 10580/010.291/89-29 5. Acórdão n9 103-12.101 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O valor do recolhimento de que trata o recurso , equivalente a 2.172,85 ORTN cuja exigência foi feita e mantida pela decisão monocrática com base no art. 29 do Decreto-lei n9 1870/81 e Parecer Normativo C.S.T. n9 18/84, decorre de imposto de renda retido na fonte e compensado/restituído na declaração de rendimentos da recorrente relativa ao exercício de 1986. O funda mento da exigência e da decisão é o de que o referido imposto so mente poderia ter sido compensado/restituído no exercício de 1987 porque a aplicação cujo rendimento dera causa ao citado impos- to, fora feita em 07.10.85 e com vencimento para 06.01.86 e refe ria-se a depósito a prazo fixo sem emissão de certificado, com correção monetária prefixada, cuja retenção deveria ocorrer na data fixada para pagamento ou crédito dos rendimentos. Do exame dos documentos de fls. 05/08 verifica- -se que as aplicações são referentes a dois Recibos de Depósitos Bancários (RDB) com correção monetária prefixada, e que as insti tuições bancárias efetuaram a retenção do imposto de renda na fonte quando da aplicação. Diante do exposto, entendo que as referidas apli cações foram efetuadas com a emissão de certificado nominativo o que as afasta da hipótese prevista no art. 29 do Decreto-lei n9 1870/81 e as incluem na regra prevista no art. 514 do RIR/80. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimen- to ao recurso para excluir da exigência o valor equivalente a 2.172,85 ORTN. Ade;., em 24 de março de 1992 M110 iso • 14\ 1 ENI CP - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001516/84-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4805409 #
Numero do processo: 10882.001094/88-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11515
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:25:30Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:25:30Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:25:30Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:25:30Z; created: 2009-07-23T14:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T14:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:25:30Z | Conteúdo => 47,7a4 MINISTÍRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10882/001.094/88-42 acas senao de 21 de agosto 4 1g ig 91 ACORDÃO 103-11.515 Recurso" 98.425 - IRPJ - EX: DE 1988 Recatem. IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida: DRF em OSASCO - SP IRPJ - PRELIMINARES - INOCORRENCIA. Não acar xetautnulidades atos ou praticas que não im- plicam em cerceamento no direito de defesa.A não emissão da nota fiscal correspondente às papeletas denominadas pedidos caracteriza o- missão de receita desde que, claramente de monstrado ocultarem, tais papeletas, operi çaes de vendas. Recurso a que se,nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 21 de agosto de 1991 IO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE ti int RE Atu AO RELATOR nA ç VISTO EM ZAI ITO HOLAND' BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ,1 2 SET 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQU v.v. J.14. BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA TOS LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conse lhiero ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • y- , - • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10882/001.094/88-42 1 Acórdão n2103-11.515 RECURSO: 98.425 ACÓRDÃO: 103-11.515 RECORRENTE: IRRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-sede recurso voluntário (f is. 323/341) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP (fls. 700/702) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 695/699), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte a auto de infração contra si lavrado (fls.666), em virtude de omissão de receita de vendas por falta de emissão de nota fiscal, no exercício de 1988, ano-base de 1987. Consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da impugnação (fls.668), o que foi deferido. Em sua impugnação (fls.672/693) a empresa, preliminarmente, alegou que: . 1) a ação fiscal teria sido incomum, provocada, provavelmente, por concorrentes bem relacionados; 2) embora o fisco tenha posto a disposição da impugnante os pedidos de compras apreciados, impõe-se a sua devolução, sob pena de cerceamento de direito de defesa; 3) não teria tido qualquer relação com o desaparecimento de um processo formado por lançamentos do fisco federal na área do imposto de renda, há anos atrás, o qual reconstruído, ainda não teria trânsito em julgado; C-- No mérito alegou, ainda: . " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10882/001.094/88-42 2 Acórdão n 2 103-11.515 1) não teria a impugnante a preocupação da contra prova, já que as pretensas provas apresentadas pelo fisco seriam apontamentos e rascunhos sem identificação de propriedade, a não ser, por indicação aposta por ocasião da ação fiscal; 2) neste processo, teria sido abandonada a prova pré-constituída , representada pelos livros e documentos fiscais da contribuinte, tendo o fisco se preocupado apenas com papéis sem qualquer autenticidade, que não se revestiam do conceito de prova; 3) as comissões pagas não teriam o poder de levar às conclusões pretendidas, em razão das variantes de cada contrato de trabalho. A informação fiscal (fls. 695/699), analisando os tópicos da impugnação, propôs a manutenção integral do crédito tributário, por não ter a contribuinte apresentado razões que pudessem elidir a pretensão. Nessa mesma linha, a decisão de primeira instância (fls.700/702) está assim ementada, verbis: HIRPJ - Exercício de 1988 - Omissão de receitas caracterizada por papeletas denominadas "pedidos", as quais ocultavam operações de vendas. IMPUGNAÇÃO INDEPERIDA.t Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 323/341), alegando que: 1) a ação fiscal teria resultado de abuso de poder, sendo que o auto de infração não constituiria prova efetiva da saída da mercadoria; 2) o lançamento tributário não deveria deixar dúvidas e a falta de um de seus pressupostos invalida a pretensão fiscal, portanto a determinação da matéria tributável deveria ser SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10882/001.094/88-42 3 Acórdão n o 103-11.515 feita de forma correta, dizendo o fisco para quem e o quanto saiu sem nota; 3) os documentos apreendidos pelo fisco não possuiriam força probatória, mas sim indícios merecedores de confirmação; 4) estando o lançamento fiscal fundado em suspeita, não subsistiria o direito, à fazenda pública, de exigir imposto e multa. No mais, reportou-se às alegações contidas na impugnação. Este, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso (fls.323/341) é tempestivo, devendo portanto, ser conhecido. Repassando as peças processuais, nota-se no volume 2 um erro de numeração após as fls. da decisão, o que deve ser corrigido. A sequência de numeração até a decisão está correta, terminando em 702, apenas a numeração posterior é que erroneamente passa a ser diversa da seqacial, iniciando-se em 0320. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10882/001.094/88-42 4 Acórdão n2103-11.515 Trata-se de matéria referente à suposta omissão de receitas de vendas pela não emissão de nota fiscal, verificada no exercício de 1988, ano-base de 1987. As alegações preliminares da contribuinte de nulidade do auto de infração por considerar a ação fiscal incomum, "data venia", não merece nem mesmo uma dúzia de linhas já que limita-se a atacar deselegantemente o Fisco, ao invés de se defender das imputações que lhe foram feitas. Quanto ao cerceamento de direito de defesa tem-se que, por se tratar de matéria de provas, não se impõe a devolução dos documentos apreendidos e retidos, antes da conclusão do processo, mesmo porque os formulários denominados "pedidos" são impressos em (4) quatro vias, tendo sido apreendida apenas as vias azuis, dispondo, portanto, a recorrente de pelo menos as duas outras vias. Se se coosiderarque uma delas acompanhou a mercadoria, resta-lhe-ia uma que, obrigatoriamente, é via fixa do bloco, e outra que serviria para possíveis controles. Inocorrido, portanto, qualquer cerceamento de direito de defesa. Outro ponto abordado em preliminar refere-se ao desaparecimetno de umprocessoatribuído, segundo suas próprias palavras, á recorrente, o que representa um fato totalmente estranho aos autos, sequer merecendo maiores consideraçôês, outras, já que não diz respeito ao presente caso. Rejeitam-se as preliminares. O verdadeiro mérito desta pendência, qual seja, omissão de receita caracterizada por vendas sem emissão de nota fiscal, é questão de prova, fática e materialmente considerada, cuja produção constitui encargo da empresa, a fim de afastar as conclusões fiscais. Meras alegações não são hábeis para tanto. No caso concreto, tais provas não foram produzidas, nem ao menos se esforçou a contribuinte pois, conforme declarou que não teria a preocupação da contra prova por tratam: e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10882/001.094/88-42 5 Acórdão n° 103-11.515 se, as provas apresentadas pelo fisco, de papéis sem qualquer autenticidade. Ora, as papeletas de vendas apreendidas na empresa se revestem totalmente do conceito de prova pois, representam, ao que tudo indica, as vendas que a recorrente efetuou no período, possuindo, inclusive, autenticação mecânica. Os controles extra contábeis, mantidos pela empresa , demonstram ser tais papeletas as bases para o cálculo das folhas de pagamento dos vendedores comissionados, ficando demonstrado pelo fisco que, as papeletas canceladas tiveram seus valores excluídos da soma. As bases de cálculo são os pontos centrais dos cruzamentos dos valores, pois representando a soma das vendas, por vendedor num determinado período, compõem, sem qualquer discussão, as vendas da empresa, juntamente com as efetuadas por vendedores não comissionados. É de se contestar, de forma veemente, a imprestabilidade das provas, alegada pela contribuinte, pois não se tratam de meras anotações, mas sim de impressos confeccionados de modo padronizado, utilizados de forma habitual, para registrar os pedidos efetuados pelos seus clientes, tendo inclusive impresso o nome da recorrente com todos • os dados necessários à identificação e obedecendo à uma numeração seqüencial. Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso por tempestivo, para rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 21 de ago to de 1991 A.1 CONSELHEI"O dCLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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