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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9185372 #
Numero do processo: 10875.905410/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 54 10 /2 01 1- 74 Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905410/2011-74 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16062.000116/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-010.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 16 /2 00 8- 10 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.000116/2008-10 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 2302-003.636, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 11 de fevereiro de 2015, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 483 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não deve ser conhecida, em sede de recurso, matéria não impugnada, conforme determina o Decreto 70.235/1972. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212. de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo pagamento antecipado, como no presente caso, aplica-se a regra decadencial expressa no § 4o, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, deve ser afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento os valores a título de contribuição previdenciária. a cargo das cooperativas, no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". INCIDÊNCIA. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Segundo entendimento expresso no Ato Declaratório nº 03/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não há incidência de contribuição previdenciária, desde que "In natura", situação que não se coaduna com o relatado nos autos, pois o pagamento foi em tickets, motivo da negativa de provimento ao recurso neste ponto. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 514, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 534 e seguintes, para rediscutir a matéria: incidência de contribuição previdenciária sobre ticket alimentação, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em seu recurso, o contribuinte indica como paradigma os Acórdãos nº 2201- 003.600 e n º 202-007.965, e aduz, em síntese, que: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.000116/2008-10 a) A 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª Seção De Julgamento do CARF já se posicionou sobre o tema, decidindo que a alimentação fornecida pela empresa, ainda que em ticket- refeição, não retira seu caráter indenizatório b) não há incidência de contribuição previdenciária sobre alimentação in natura ou ticket-refeição fornecida pela empresa, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, sobretudo após a alteração do artigo 58, III da IN 971/2009. c) aos mesmos fatos forma aplicadas decisões distintas, isto porque, no acórdão recorrido não fora empregada corretamente a regra do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 atinente a não incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação concedida aos empregados e dirigentes. d) portanto, deve ser reconhecida a NÃO INCIDÊNCIA de contribuição previdenciária sobre alimentação in natura ou ticket-refeição fornecida pela empresa, ainda que esta não esteja inscrita no PAT, excluindo do lançamento referida rubrica, em sua integralidade. Intimada, a Procuradoria apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 538 e seguintes, sustentando, em suma: a) os valores fornecidos aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de-contribuição quando pagos em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). b) os valores fornecidos em forma de pecúnia, inclusive desconto em folha, vale- refeição e ticket aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de- contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura. c) conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321. d) o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1726/2012, aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário, fez uma análise interpretativa do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, com a seguinte conclusão: “Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, razão pela qual não ratifica a posição firmada na Nota DICAJ/PRFN3 Nº 17/2012.” e) A Segunda Turma da CSRF deste Conselho também vem decidindo no mesmo sentido, por exemplo por meio do Acórdão de nº 9202-004.361, afirmou que o auxílio- alimentação pago através de tickets tem natureza de auxílio pago em pecúnia. f) o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do auxílio- alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa. g) A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, e ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária. Portanto, não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento. É o relatório. Voto Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.000116/2008-10 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme Relatório Fiscal da Infração, trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação tributária decorrente do desmembramento do AI DEBCAD n° 37.037.9764, tendo sido transferidas para esta NFLD n° 37.154.6982 (processo n° 16062.000116/200810), as seguintes contribuições previdenciárias: Levantamento "CSM — COOP SERVIÇOS MÉDICOS" Período: 02/2003 a 12/2004; Levantamento "VDG — VALOR DECLARADO EM GFIP" Período: 02/2003 a 12/2004. O AI DEBCAD n° 37.037.9764 (processo principal nº 13850.000233/200728), foi consolidado em 30 de outubro de 2006, referente ao período de jan/1998 a dez/2004, em face da SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor total de R$ 1.562.887,99 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), em virtude da não inclusão no pagamento da contribuição previdenciária referente à parte patronal: os valores dispendidos em relação à alimentação dos trabalhadores; os dispêndios pelos serviços prestados por cooperativa de trabalho médico; e recolhimentos referentes ao SESC e SENAC Consoante narrado, foi admitida para rediscussão pelo Colegiado a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre alimentação na forma de ticket. Aduz a Recorrente a necessidade de reforma da decisão a quo, tendo em vista a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a rubrica mencionada. Por outro lado, a Recorrida pugna, em suma, pela manutenção do acórdão de segunda instância. Entendo que assiste razão à Recorrente, pelos fundamentos que passo a expor. No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.000116/2008-10 verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Desse modo, entendo rejeição do pleito da Recorrente a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale refeição. Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.000116/2008-10 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721454/2015-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-012.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Alexandre Kern
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 54 /2 01 5- 11 Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 1401-002.738, de 25 de julho de 2018 (efls. 1.155 a 1.181 1 ) assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS INEXISTENTES. EFETIVIDADE DAS DESPESAS NÃO COMPROVADA. Para que possa deduzir a despesa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o contribuinte deve provar, primeiramente, a sua efetividade, ou seja, que a despesa realmente foi incorrida e que a contraprestação foi recebida — e não o fisco quem deve provar a sua inexistência para a glosa. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, sendo esta condição inafastável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as arguições de nulidade e de decadência, para, no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ainda, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as multas isoladas, nas exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas. A Fazenda Nacional (fls. 1.210 a 1.224) suscitou a ocorrência divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (in)aplicabilidade do princípio da consunção à multa isolada e à multa de lançamento de ofício (paradigma indicado Acórdão nº 9101-002.802). O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção, Despacho n° - 4 a Câmara, de 21 de novembro de 2018, efls. 1.321 a 1.323. O feito foi contrarrazoado pelo sujeito passivo (efls. 1.347 a 1.358), pugnando pelo não conhecimento do apelo em decorrência da imprestabilidade do Acórdão nº 9101-002.802 como representativo do dissídio suscitado. Também insistiu na correção da decisão recorrida. O sujeito passivo, a seu turno, acusou a ocorrência de divergência interpretativa quanto (des)cabimento da aplicação concomitante de multa isolada e da multa de lançamento de 1 Repetido nas efls. 1.182 a 1.208. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 ofício após o encerramento do exercício. Para tanto, indicou como paradigma os acórdãos nºs 9101-001.762 e 9101-001.693. A PGFN ofereceu contrarrazões (efls. 1.366 a 1.379), por meio das quais alegou, em suma, que “...as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram bis in idem.” É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Recurso Especial Fazendário e do sujeito passivo O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e, em que pesem as alegações do sujeito passivo, oferecidas em contrarrazões, merece conhecimento nos termos em que foi admitido pelo Presidente da 4ª C/1ª S: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, pelo princípio da absorção ou consunção [...] não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.802, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o princípio da consunção não é aplicável nas infrações referidas. Da mesma forma, o recurso especial proposto pelo sujeito passivo também merece conhecimento, nos exatos termos em que foi admitido pelo Presidente da 4ª C/1ª S: 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-001.762, de 2013, e 9101-001.693, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício (primeiro acórdão paradigma) e que a multa isolada não deve ser aplicada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida ao final do período (segundo acórdão paradigma). A controvérsia a respeito da aplicação concomitante das multas isolada e de lançamento de ofício é recorrente. Importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1 o , inciso IVda Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos posteriormente à alteração da redação do art. 44, §1°, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.638, de 2007. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 A jurisprudência da 1ª Turma da CSRF tem-se orientado pelas razões expostas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, aqui também adotadas: Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano-calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira-se: [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei n° 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1I o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § I o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2 o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3 o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1 o e 2 o do artigo anterior. § 4 o Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de oficio, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) §1I o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8 o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória n° 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei n°9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória n° 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1° do art. 44) e agravamento (2 o do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 As consequências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão n° 9101- 002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos n°s 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101- 00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, n° 9101- 001.265, de 23 de novembro de 2011, n° 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, n° 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, n° 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e n° 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...] Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1-, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n?4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse "mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº ] 9.430/1996". Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei n- 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei n- 9.430, de 1996, dada pela Lei n-11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que "nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas", está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse "a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas". Pelo contrário: seria necessário, sim - se fosse esse o caso, - que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre "no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido 1 '. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição: já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. Em face, pois, da modificação legislativa efetuada, não procedem, também, as demais alegações do sujeito passivo, alinhavadas por ocasião de seu recurso voluntário, a saber: de "absorção", de "exaurimento", de "consunção", de "conduta meio", de "etapa preparatória", de "meio de execução", de "bem jurídico mais importante", de "bem jurídico de relevância secundária", de "dupla penalização pelo mesmo fato", etc, etc. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1 o de fevereiro do ano subseqüente 2 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF n° 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela I a Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela I a Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA N° 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 3 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA n°: Até a vigência da Medida Provisória n° 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA N° 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 4 [...]ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1 a TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA n°: 2 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401- 00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920- 201.833, de 25/10/2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2 a TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA n°: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401- 00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202- 01.833, de 25/10/2011. [...] PORTARIA N°18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 5 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9 a . PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória n° 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101- 001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102- 00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA N° 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 6 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1 a Turma da CSRF: 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 [...] 13 a . PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1 a Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória n° 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória n° 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1 a Turma e à 2 a Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória n° 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1 a Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória n° 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 7 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF n° 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão n° 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. 7 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Acórdão n° 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão n° 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão n° 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceituai acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária - qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer -pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste- se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 o A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 o A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa - quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal - quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal Significa Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção", (in "O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg. 135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal -existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b ", da Lei n° 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2 o da Lei n° 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. IN APLICABILIDADE. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 1. "E firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2 o da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido." (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2 o da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rei. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o "pagamento" de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei n° 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado "sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição ". Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 8 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2° do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de oficio previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. 8 Lei n° 10.426, de 2002: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do acórdão n° 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dúbio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 9 : O Direito Penal é especial contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão a ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica c aplicação do direito, p.212/ Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. 9 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 A 'forma de sancionar' é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei n° 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual "quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades". Igualmente o artigo 72, §1°, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: "Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI -Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas". E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei n° 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: "As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo ".[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto c, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto cm residência. Característica destas ocorrências c a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão n° 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse "mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei n°] 9.430/1996". Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, §1I o , inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pela Lei n° 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta c cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que "nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas", está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse "a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas ". Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em "identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias ". Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre "no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido ". O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de oficio é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição: já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades cm caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada c direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem cm diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá cm momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão n° 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o principio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do §1I o do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do principio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário - que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual - pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da "conduta mais grave" - não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de oficio nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 hipótese, sim, a base fática c idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do credito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 10 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF n° 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória n° 351, de 2007 (art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela I a Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1 a Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, c possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF n° 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão n° 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de RS 94A30,67, ao passo que a multa de oficio foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de RS 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF n° 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1 o , inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ c CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF n° 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das 10 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma r única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de oficio. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF n° 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos n° 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de oficio. Porém, os Acórdãos n° 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos n° 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de oficio. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF n° 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de RS 62.534,89 (= RS 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (RS í5.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de RS 5.076.300,39, mas numa base estimada de RS 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre RS 3.826.453,79 (RS 8.902.754,18- R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: RS 3.826.453,79 Estimativa remanescente (RS 3.826.453,79x25%): RS 956.613,45 Multa isolada mantida (RS 956.613,45x50%): RS 478.306,72 Multa isolada excluída (RS 1.109.844,27 - RS 478.306,72: RS 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado c a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referencia expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF n° 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 c calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário c da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta I a Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei n° 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário cm curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1° A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar cm determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de oficio sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3° Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1° do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2° do art. 51. § 4° A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 c a aplicação do disposto no § 2- deste artigo. § 5° Na verificação relativa ao ano-calendário cm curso o livro Diário c o Lalur a que se refere o § 4- serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o termino do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado cm 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF n° 82 presta-se, apenas, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de oficio de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.259 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721454/2015-11 estipulando desde a redação original do art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Conclusão Seguindo esse entendimento, concluo que as multas isoladas aplicadas no presente processo, referentes ao não recolhimento de estimativas, por se referirem todas a períodos posteriores a 2007, podem ser exigidas em concomitância com as multas de lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, ainda que encerrado o período-base. Com essas considerações, voto por conhecer dos recursos especiais, para, no mérito, dar provimento ao recurso especial fazendário e negar provimento ao do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital

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9182725 #
Numero do processo: 13558.900094/2019-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).
Numero da decisão: 2202-008.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 00 94 /2 01 9- 82 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900094/2019-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por JOAO FRAGA MELLO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que rejeitou a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que entendeu não estarem preenchidos os requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave. Em sua manifestação alegou que (...) O pedido de restituição é com base ao laudo medido pericial que Sr. João Fraga Mello, é portador de doença de Parkinson desde 07/2011 CID G20 desde 01/07/2011 até a presente data, moléstia referida no art. 6º inciso XIV, da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92. Intimado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, ser portador da Doença de Parkinson desde 01/07/2011.” ( No mérito, disse anexar “(...) cópia de laudo Pericial de acordo com o modelo e médico exigidos pela legislação emitido em com data retroativa (...) e Laudo Medico do Dr. Antônio Carlos do Espirito Santo – Geriatra.” . Ao final, pediu que fosse acolhido o recurso e concedida tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso. Acostou os mesmos documentos apresentados em sua peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Embora tenha suscitado questão supostamente de natureza preliminar, certo se confundir com o próprio mérito da demanda, de modo que passo apreciá-las em conjunto. Com o desiderato de comprovar estarem os rendimentos albergados pela norma isentiva, o recorrente afirma que seria portador da Doença de Parkinson, sendo que a lei concederia “(...) direito à restituição limitada, no máximo, aos últimos (05) cinco anos.” (f. 36) Ao seu sentir, desde sua primeira manifestação teria acostado documento apto albergar sua pretensão. Para que faça jus à isenção sobre os rendimentos daquele que é acometido pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900094/2019-82 Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018. Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal e seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça já editou dois verbetes sumulares sobre a matéria (os de nºs 598 e 627), os quais afirmam serem desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em tela, como bem constatado pela DRJ, por terem sido acostados tão-somente laudos particulares não há como acolher a tese suscitada Rejeito, pois, a tese do recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720092/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 92 /2 01 7- 56 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720092/2017-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS apurados no primeiro trimestre de 2010. 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF Mossoró, porquanto: 1.2.1. “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.2.2. “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; 1.2.3. Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; 1.2.4. Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; 1.2.5. Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; 1.2.6. Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. 1.4. A DRJ 08 negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720092/2017-56 produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. 1.5. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. 2.1.1. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. 2.1.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). 2.2. Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). 2.2.1. Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720092/2017-56 qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.2.2. A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. 2.2.2.1. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). 2.2.3. Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. 2.2.4. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720092/2017-56 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.004090/2008-57
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 133          1 132  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004090/2008­57  Recurso nº              Resolução nº  1201­000.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Seção de  03 de outubro de 2011  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RODRIGUES & RODRIGUES SERVIÇOS MÉDICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme  descrito  no  termo  de  verificação  de  irregularidade  fiscal  (fl.  9),  a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/8)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada a exigência (fls. 32/54), a DRJ de origem decidiu pela procedência  do lançamento (fls. 97/105).     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004090/2008­57  Resolução n.º 1201­000.060  S1­C2T1  Fl. 134          2 Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 109/129) pedindo, ao  final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a  autoridade  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  acusação  por  ele  perpetrada, tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera  presunção de que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste razão à recorrente quando aponta ausência de motivação do ato de  lançamento. De fato, como se verifica no auto de infração, a exigência foi motivada por força  da “[a]plicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de  serviços, quando o correto seria 32% (...)”.   Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  de  se  dizer  que  a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004090/2008­57  Resolução n.º 1201­000.060  S1­C2T1  Fl. 135          3 Sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes  pelo  lucro  presumido,  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art.  25  da  Lei  nº  9.430/96  assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  (...)  §  2º No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art.  15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta  definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida  no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;  II  ­ os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso anterior  e demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Isso  posto,  não  há  dúvida  de  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004090/2008­57  Resolução n.º 1201­000.060  S1­C2T1  Fl. 136          4 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004090/2008­57  Resolução n.º 1201­000.060  S1­C2T1  Fl. 137          5 não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em assim sendo, estabelecida pelo STJ, em sede de recurso especial submetido  ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar ao art. 15, §  1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  Em tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED, são relacionados pagamentos por  serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas a identificação precisa do tipo de  serviço foi feita apenas por meio de códigos, e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do  significado destes códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz prova suficiente  de que são típicos de hospitais, pois podem ser atinentes a consultas médicas. Todavia, é um  indício suficiente para aprofundarmos a investigação. Em face do primado da verdade material,  que dá amplos poderes à autoridade julgadora de buscar as provas que considerar necessárias  para  formar  sua  convicção  acerca  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  entendo  que  devemos converter o julgamento em diligência.   4) Conclusão  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que o autor do feito, ou outro Auditor­Fiscal designado para tanto, intime a contribuinte para  que esta:  a)  esclareça  o  significado  de  cada  um  dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado  por  meio,  por  exemplo,  de  documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas;  b)  destaque  os  códigos  atinentes  ao  serviço  de  consulta  médica  daqueles  atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução;  e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que  se  discriminem  os  valores  relativos  aos  serviços  tipicamente  hospitalares  daqueles  de  consulta  médica.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004090/2008­57  Resolução n.º 1201­000.060  S1­C2T1  Fl. 138          6 Por fim, solicita­se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado  da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada  a  recorrente  para que, se assim lhe convier, apresentar contrarazões ao relatório de diligência no prazo de  trinta dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11020.003752/2009-57
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DE CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria. JUROS/TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003752/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. PATRONAL E SAT/GILRAT  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS ­ AESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial ou administrativa da matéria.  JUROS/TAXA  SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 52 /2 00 9- 57 Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  momentaneamente,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.003752/2009­57  Acórdão n.º 2402­003.598  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 13/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  223/227)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo ao  Fisco,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento, Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP’s) e Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  decorrência  do  Ato Declaratório  de Cancelamento  da  isenção.  Essa  decisão  do Ato  de Cancelamento  foi  ratificada na  2a  instância  administrativa  (Acórdão  206­01.109),  nos  autos  do  processo  no  37071.003238/2004­03,  sendo,  a  seguir,  objeto  de  recurso especial. Informa também que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, pois  sua  exigibilidade  está  suspensa  enquanto  persiste  a  lide  em  relação  ao  cancelamento  da  isenção, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/12/2009  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  o ato cancelatório se encontra em fase de análise de admissibilidade  de Recurso  Especial,  interposto  contra  decisão  da  Sexta Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  ora  impugnante  no  processo  no  37071.003238/2004­43, mantendo apenas parte do julgado recorrido.  E  contra  o  julgamento  assim  proferido,  interpôs  Recurso  Especial.  Aduz que o CTN, em seu art. 151, inciso I, determina, nessa situação,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  havendo,  portanto,  guarida  à  pretensa  justificativa  de  "constituição  do  crédito  para fins de prevenção da decadência", acrescentando que não será o  presente  lançamento  que  fará  gerar  a  interrupção  do  prazo  decadencial,  na medida  que o  crédito  já  em  sua  origem  se  encontra  suspenso;  2.  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mantém  todos  os  seus  certificados  expedidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  até  a  presente  data,  devidamente  atualizados  e  vigentes.  E  a  validade  e  inquestionabilidade  de  tais  certificados  se  convalida  na  íntegra,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  no  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  446/2008, cuja vigência e geração de efeitos plenos se consolidaram a  teor do § 11 do art. 62 da Constituição Federal;  3.  em  face  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  conta  a  União,  processo  no  2008.34.00.038314­4,  o  MM.  Juízo Federal da 13a Vara Federal do Distrito Federal havia concedido  medida  liminar,  em  síntese,  determinando  à  demandada  união  que  promovesse  o  lançamento  de  todos  os  créditos  previdenciários  de  entidade  beneficentes  de  assistência  social.  Todavia,  consistente  em  decisão  prolatada  pelo  MM.  Desembargador  Federal  Jirair  Aram  Megueriam,  Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região, nos autos de SLAT ­ Suspensão de liminar ou Antecipação de  Tutela,  processo  no  2009.01.00.052337­7,  restou  suspensa  a  aludida  medida  liminar,  sob  o  fundamento  de  que  tal  decisão  liminar  configuraria grave lesão à ordem pública, ao colocar em confronto os  Poderes  da República,  ou  seja,  não  competindo  ao  Poder  Judiciário  modificar  o  que  houvera  sido  decidido  pelo  Poder  legislativo  ao  decidir  pela  manutenção  dos  efeitos  produzidos  pela  Medida  Provisória no 446/2008, enquanto vigente. Assim, por certo não será o  próprio  Poder  Executivo,  através  do  órgão  expedidor  do  Auto  de  Infração, que proferirá ato válido insurgente contra seus próprios atos.  A  impugnante,  ao  deixar  de  recolher  as  contribuições  discriminadas  no auto de infração não cometeu qualquer  infração, pois assim o fez  fundada nos direitos que  lhe  foram  reconhecidos  e assegurados pela  legislação vigente e pelo seu rigoroso cumprimento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Santa  Maria/RS  –  por meio  do  Acórdão  18­12.684  da  3a  Turma  da  DRJ/STM  (fls.  2217/2220)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  2224/2238),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  efetua  as  alegações  da  peça de  impugnação,  ressaltando que  a Recorrente  sempre  atendeu os requisitos de entidade imune às contribuições previdenciárias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Caxias  do  Sul/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.003752/2009­57  Acórdão n.º 2402­003.598  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  consta  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  A  Recorrente  alega  que  se  enquadraria  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  manteria  todos  os  seus  certificados  expedidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social até a presente data.  Tal alegação não será acatada, eis que a Recorrente foi excluída do cadastro  de  entidades  filantrópicas  por  meio  de  Ato  Declaratório  de  Cancelamento  da  isenção,  consubstanciado no processo no 37071.003238/2004­03.  Verifica­se que a  sua manifestação de  inconformidade de entidade contra o  cancelamento  de  sua  isenção  (processo  no  37071.003238/2004­03)  foi  apreciada  pela  Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujos membros acordaram, por unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  o  cancelamento  da  isenção  a  partir  de  22/09/1992,  em  decorrência  da  violação  do  requisito  previsto  no  inciso V  do  art.  55  da Lei  8.212/1991 (aplicação de eventual resultado operacional em seus objetivos institucionais). Com  relação ao recurso especial interposto, foi negado­lhe seguimento por entender que não foram  atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à Câmara Superior de Recurso  Fiscais  (CSRF),  fls. 2214/2216,  já que não  restou comprovada a equanimidade das  situações  apresentadas nos paradigmas com a do Acórdão recorrido.  Com  isso,  em  decorrência  da  coisa  julgada  no  âmbito  administrativo,  as  alegações  da  Recorrente  de  imunidade  da  contribuição  previdenciária,  inclusive  de  que  preencheria  os  requisitos  estampados  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  referem­se  à  matéria  preclusa  na  via  administrativa,  não  sendo  permitido  reabrir  aqui  a  discussão.  O  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  foi­lhe  concedido  no  processo  no  37071.003238/2004­03,  de  forma que cumpre observar a decisão nele prolatada.  Nesse  passo,  em decorrência  do Ato Cancelatório  da  Isenção,  a Recorrente  deverá  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  (parcela  patronal),  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados declarada em folhas de pagamento. A suspensão da exigibilidade, nos termos do art.  151  do  CTN,  é  própria  do  crédito  tributário,  sendo  que  não  há  nenhum  impedimento  de  formalizá­lo, via lançamento, na vigência de qualquer medida suspensiva.  Com relação às questões postuladas em ações judiciais, como a Ação Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  conta  a  União,  processo  no  2008.34.00.038314­4,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  processo, eis que a Recorrente sequer é parte nas referidas ações judiciais. Esse entendimento  está em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao  processamento e análise do Poder Judiciário.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.003752/2009­57  Acórdão n.º 2402­003.598  S2­C4T2  Fl. 5          7 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.003752/2009­57  Acórdão n.º 2402­003.598  S2­C4T2  Fl. 6          9 Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.902978/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.452
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008- 37 e 10830.000823/2008-81.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008- 37 e 10830.000823/2008-81. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instãncia: “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI PER, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 2º trimestre do ano calendário de 2007, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 97 8/ 20 10 -7 9 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13592.AHLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902978/2010-79 A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 31, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$339.675,68 Valor do crédito reconhecido: R$205.932,79 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 14250.96480.070807.1.3.013471. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 20094.86978.071207.1.3.015552, 03066.85940.070108.1.3.011055 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/restituição apresentado no(s) PER/DCOMP: 03418.93298.120707.1.1.013135. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/15, para alegar: DOS FATOS 1) A despeito da amplitude e vagueza dos fundamentos utilizados para o deferimento parcial passíveis de cerceamento à defesa o ato da Administração parece baseado em dados obtidos em procedimento de fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) iniciado para averiguar o período de apuração de setembro de 2002 a setembro de 2007, e concluído em 14 de janeiro de 2008, mediante a lavratura de três Autos de Infração distintos, formalizados nos processos administrativos 10830.000822/200837 (setembro/2002 a dezembro/2003), 10830.000823/200881 (outubro/2004 a setembro/2007) e 10830.000824/200826 (janeiro/2004 a setembro/2004) 2) Embora divididos em três processos administrativos, os créditos tributários formalizados pelos diferentes Autos de Infração estão fundamentados na equivocada acusação de falta de destaque do IPI nas revendas de produtos importados ("bolsas de plástico"). Naqueles autos, sustenta a fiscalização que não cabe o invocado regime de "suspensão do IPI", aprovado pelo Decreto n°. 4.542, de 2002 (RIPI/2002), pois na interpretação do Fisco, a referida suspensão só é aplicável para produtos de fabricação do próprio estabelecimento industrial, e não para a saída de produtos importados do exterior, revendidos no mercado interno. 3) o Fisco também exige da Impugnante supostos débitos a título de IPI nas operações efetuadas no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a agosto de 2009, através do Processo Administrativo n°. 10830.015916/201025, baseado nos mesmos argumentos utilizados nos processos supramencionados. DEPENDÊNCIA PROCESSO REFLEXO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4) o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos Processos Administrativos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881 e Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13592.AHLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902978/2010-79 10830.000824/200826, consequentes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI) lavrados contra a ora Impugnante, no período compreendido entre os meses setembro de 2002 a setembro de 2007, todos pendentes de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, o exame do mérito do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento final dos Processos Administrativos nº 10830.000822/200837, 10830.000824/200826 e 10830.000823/200881, referentes aos Autos de Infração que versam sobre a mesma matéria, ou ainda, unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008; DA NULIDADE DA DECISÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA O FISCO ALTERAR A APURAÇÃO DE IPI 5) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme especificado no despacho decisório, não condiz com a realidade documentada nos autos, tendo em vista que se apoia em planilhas diversas daquelas elaboradas pelo auditor fiscal na reconstituição da escrita fiscal do próprio Impugnante, quando da lavratura dos Autos de Infração de IPI, já mencionados nos itens anteriores. Isso porque, segundo a fiscalização, para compatibilizar os saldos credores e as parcelas relativas aos débitos por saídas tributadas informados no PERDCOMP com os novos valores apurados pelo fisco seriam efetuados ajustes no campo denominado "Débitos Apurados pela Fiscalização" e teriam duas origens: (a) No primeiro Demonstrativo, os valores de IPI lançados no próprio mês de referência; (b) No segundo Demonstrativo, o ajuste a débito para compatibilizar o saldo credor de PA anterior informado no PERDCOMP (antes da Reconstituição da Escrita Fiscal) e o saldo credor de PA anterior após a Reconstituição da Escrita Fiscal. (Relatório Fiscal página 2 ) As novas planilhas consignadas no Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores anteriormente relacionados pela Autoridade Administrativa nos autos do processos no. 10830.000823/200881, procedimento este que contraria frontalmente legislação tributária. O lançamento tributário somente será alterado pela impugnação do sujeito passivo, prevendo o artigo 145 do Código Tributário Nacional a possibilidade de ser revisto de ofício apenas nas hipóteses legalmente previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que, frise-se, não se aplicam no caso sob análise. Verifica-se a total ausência do necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração de novos débitos apurados pela fiscalização", valendo-se a autoridade administrativa, na situação em exame, de momento e procedimento inoportuno para recompô-lo. Assim, é imperiosa a necessidade de lançamento, no sentido formal, para o fisco promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho ora combatido, frente à ausência do competente ato administrativo formal capaz de determinar a recomposição dos valores discutidos nos Autos de Infração tempestivamente impugnados DECADÊNCIA IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO FISCAL 6) o deferimento parcial do Despacho Decisório ora impugnado está fundamentado no Relatório Fiscal, que analisa os pedidos de ressarcimento pleiteados pelo Impugnante entre julho de 2005 a junho de 2008. Sendo assim, os períodos decaídos afetam o cálculo Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13592.AHLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902978/2010-79 dos valores passíveis de ressarcimento nos períodos subsequentes, como acontece no presente processo. Do exposto, ainda que se teime em validar a indevida reconstituição procedida pela DRF/Campinas, deve ser reconhecida a decadência com relação à pretensiosa "reclassificação de créditos" (glosa) nos meses de julho de 2005 a fevereiro de 2006, como consta da página 05 do "Relatório Fiscal", tendo em vista a extinção do direito do Fisco de rever esses valores, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, impedimento este indispensável à manutenção da segurança jurídica. ERROS E INCONSISTÊNCIA DAS PLANILHAS INCERTEZA DO INDEFERIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE 7) a reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está absolutamente equivocada, pois conforme restou demonstrado nas impugnações apresentadas nos respectivos processos administrativos, as operações realizadas pelo Impugnante nos períodos fiscalizados estavam amparadas pela suspensão do IPI. Em consequência, as exigências constantes naqueles autos de infração são absolutamente ilíquidas e incertas, realidade esta que traz notória insegurança no trabalho fiscal que resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo Impugnante. Não bastasse essa inconsistência, no exame dos pedidos de ressarcimento, a DRF/Campinas tratou de elaborar novas planilhas para quantificação dos "créditos ressarcíveis" (Quadro I, II e III), inovando, assim lançamento tributário já impugnado, conforme exposto nos tópicos anteriores. DAS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS NAS DIFERENTES PLANILHAS ELABORADAS PELO AUDITOR FISCAL E PELA DRF/CAMPINAS 8) Do confronto direto entre a planilha elaborada pelo Fisco nos Autos de Infração de IPI (processo 10830.000823/200881) e as novas planilhas anexadas ao Despacho Decisório ora impugnado, observa-se que no mesmo período em que o auditor fiscal apura saldo credor de IPI, quando da lavratura do Auto de Infração e da consequente reconstituição da escrita fiscal, a DRF/Campinas, surpreendentemente, apura insuficiência de crédito e valor passível de glosa. Portanto, é clara a imprestabilidade pela inconsistência da nova planilha elaborada pelo órgão interno da DRF/Campinas, a qual demonstra insegurança e incoerência refletida no Despacho Decisório proferido para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento. A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO 9) o artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, evidencia que o lançamento (auto de infração ou notificação) deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do lançamento imputado ao contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária, após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, tentar suprir deficiências probatórias do lançamento anterior com a indicação de novos elementos não apreciados à época da fiscalização e, o mais grave, sem a formalização de lançamento complementar. No entanto, diferentemente das premissas acima relacionadas, trouxe o auditorfiscal no Relatório elaborado para justificar o deferimento parcial do pedido de ressarcimento ora refutado, novos elementos não apreciados durante a primeira fiscalização, a saber: (i) "3) Glosa de créditos de IPI por falta de comprovação" e (ii) "4) Glosa de créditos de IPI, relativo a aquisição de parte e peças de máquinas, não Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13592.AHLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902978/2010-79 enquadradas no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". A indicação desses novos itens comprova mais uma vez a intempestiva e indevida recomposição da escrita fiscal da Impugnante, evidenciando que o auditor fiscal valeu-se de veículo impróprio (Relatório Fiscal), para relacionar elementos distintos daqueles constantes nos autos dos processos administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881 e 10830.000824/200826. Ao trazer os citados itens no Relatório Fiscal, o auditor fiscal reexaminou indevidamente período já auditado, contrariando o próprio Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 206, de 03/03/2010, art. 284. Com efeito, no caso concreto, verifica-se que o auditor fiscal glosou indevidamente crédito de IPI, referente à nota fiscal n°. 1645, conforme evidencia o item "4" do Relatório Fiscal (página 06), que acompanhou o Despacho Decisório ora combatido. Frente ao exposto, e considerando que foi elaborado um único Relatório Fiscal para analisar as PER/DCOMP's transmitidas pela Contribuinte durante o período compreendido de julho/2005 até junho/2008, cumpre à Impugnante desde já refutar por inteiro as alegações contidas nos itens "3" e "4" do mencionado Relatório Fiscal, tendo em vista que o auditor fiscal extrapolou os limites estabelecidos pela legislação, ao tentar aperfeiçoar o lançamento impugnado por meio do reexame indevido dos documentos já auditados. Além do mais, ao fazer nova glosa de crédito de período decaído (novembro de 2005 item "3"), essa abusiva alteração acaba afetando, indevidamente, a apuração do saldo credor de períodos subsequentes, como acontece no presente processo relativo ao 2º Trimestre de 2007. É O RELATÓRIO.” Em 31/01/14, a DRJ em Juiz de For a (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 09-49.381 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO Nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a existência de processo administrativo fiscal do qual o processo de ressarcimento/compensação é dependente impede que o julgador administrativo defira créditos em favor do contribuinte. DECADÊNCIA.RESSARCIMENTO DE IPI A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de crédito tributário esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente não. Não se reconhece direito inexistente. Portanto, quando não apurado corretamente o saldo credor, visualizando a fiscalização as inconsistências cometidas pelo contribuinte, é seu dever abortálas reconhecendo ao contribuinte apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido pelo requerente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao deferimento parcial ou ao indeferimento de saldo credor pretendido pelo interessado, demonstrando a Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13592.AHLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902978/2010-79 inteligência do contribuinte de todo o contexto denegatório de seu pleito, impede caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A nulidade do despacho decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, por exemplo: o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso, de eventuais erros cometidos pela fiscalização na apuração de saldo credor, corrigir tais erros quando da análise da manifestação de inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do despacho decisório. PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI X PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria RFB nº 666, de 2008, não prevê nem o sobrestamento, nem a juntada de processos em razão de existirem auto de infração e pedido de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando legal, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de processos de ressarcimento e auto de infração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu o apresentado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 34) que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento (PER) de créditos do 2º trimestre de 2007 e homologou declarações de compensação (DCOMP) até o limite do crédito reconhecido. Foram auditados os saldos credores de IPI do período de setembro de 2002 a agosto de 2009, os quais instruíram diversos PER e DCOMP, incluindo os que são objetos do processo em discussão. Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13592.AHLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902978/2010-79 b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 (processo em tela). Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13592.AHLL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 16/07/2020 15:00:00. Documento autenticado digitalmente por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 16/07/2020. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 21/07/2020 e MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 16/07/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13592.AHLL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B7CA9F996343A7F3CA84104EDF857A3575092F0ABB4A784B4CD65E25AAAB215C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902978/2010-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.013659/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1201-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Claudem*--Wodrigilks Malaquias - Presidente. /,-05 GuilheiiiAle Adolfo dos Sant4Is Mendes - Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Clauclemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo 110 10680.013659/2006-71 S1 -C2T1 Resolução n.° 1201.00-027 li, 2 RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural: Trata-se de Autos de Infração emitidos pela DRF - Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, no importe de R$ 226.647,48 (fl. 01), representado por: DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO IRP.I Imposto de Renda da Pessoa Jurídica R$ 55.625,14 Juros de Moia calculados até 30/11/2006 R$ 39 755,20 Multa de ofício proporcional R$ 41 718,85 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO - IRPJ R$ 137.099,19 CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Liquido R$ 36.304,85 Juros de Mora calculados até 30/11/2006 R$ 26.014,81 Multa de ofício proporcional R$ 27 228,63 VALOR CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO —CSLL R$ 89.548,29 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 226.647,48 2, O Termo de Verificação Fiscal, anexado às .fls. 10/11, assim esclarece: Foi iniciado procedimento de revisão da Declaração de Informações Económico Fiscais — DIPJ — relativa ao ano-calendário de 2002, em virtude de divergências entre os valores declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e os valores apurados em DIP.1 a titulo de "Imposto de Renda a Pagar" e "CSLL a pagar". [...]o contribuinte confirmou as divergências apuradas, afirmando que os valores devidos de IRPJ e CSLL são os constantes da DIPJ — 2003, comprovados através de cópias de páginas do Livro Razão (fls. 56 a 60). E Consultando os sistemas da SRF, constatou-se a existência de duas Declarações de Compensação (DCOMP) (...) que versavam sobre a compensação dos débitos ora analisados. Entretanto tais declarações foram consideradas não declaradas, conforme processo n° 10680.000847/2005-59, em virtude do crédito alegado não ser de tributos e contribuições administrados pela SRF e sim de terceiros (art. 74, § 12 da Lei n°9.430, de 1996). Regulamentando este assunto, a IN SRF 460/04 prescreve que a autoridade da SRF que considerar não declarada a compensação determinará a imediata constituição dos créditos que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados, bem assim a cobrança dos débitos já lançados de oficio ou confessados. 2 Processo n" 10680.013659/2006-71 SI-C2T1 Resolução n.° 1201.00-027 Fl, 3 Sendo assim, foi efetuado o lançamento de oficio, com multa regulamentar de 75% (...) 3. A descrição dos ,fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se discriminados às fls. 03 a 09. O enquadramento legal da infração reporta-se a: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IRPJ Arts. 516, §§ 4°c 5", 541, 841, incisos I e IV, do RIR/99 MULTAS DE OFICIO Inciso Ido an 44 da Lei n" 9A30, de 1996 JUROS DE MORA An 61, § 3", da Lei n" 9 430, de 1996 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CSLL Art. 19 da Lei n" 9.249, de 1995 Art. 6" da Medida Provisória o" 1.858, de 1999 e suas reedições Art. 2" e §§, da Lei n" 7689, de 1988 Art. 29 da Lei n" 9.430, de 1996 MULTAS DE OFÍCIO Inciso 1 do art 44 da Lei n" 9430, de 1996 JUROS DE MORA Art 61, § 3", cia Lei n' 9.430, de 1996 4. O contribuinte Jbi cientificado dos lançamentos aos 1.5/12/2006, confirme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 100. Irresignado, o autuado apresenta impugnação aos 15/01/2007, consubstanciada no documento anexado às /is. 101 a 136, onde, resumidamente, alega: - A tempestividade da impugnação. - "Considerando que o Auto de Infração objeto da presente impugnação é decorrente de compensação declarada pelo contribuinte, indeferida pela administração através de despacho decisório e objeto de manifestação de inconformidade, Processo Administrativo n" 10680.00847/200.5-59, pede-se a conexão do presente processo ao mesmo, com o encaminhamento à Delegacia Especializada de Julgamento em Belo Horizonte — MG". - Argumenta que o processo que trata da compensação de débitos encontra-se arquivado, apesar da interposição de Manifestação de Inconformidade quando ao indeferimento da compensação. Informa que a inconfirmidade mencionada não foi julgada pela DRJ, indicando "com meridiana clareza que houve preterição do Direito do Contribuinte". Com este argumento pleiteia a "requisição do processo acima para lastrear o julgamento da presente impugnação", sob pena de ocorrência de preterição do direito de defesa. - Preliminarmente o impugnante alega "absoluta nulidade dos Autos de Infração", tendo em vista falta de motivação legal. Argumenta que a previsão de multa no caso de compensação declarada não homologada somente passou a ser exigida a partir 3 Processo n" 10680.013659/2006-71 S1-C2T1 Resolução o.' 1201.00-027 Fl. 4 da edição da Lei n°11029, de 29 de dezembro de 2004, de modo que não se aplica ao caso presente, - Alega que promoveu a compensação dos débitos listados no processo 10680.00847/2005-59, com créditos oriundos de "decisão judicial transitada em julgado", com .fundamento da Emenda Constitucional n" 30, de 2000 e legislação suplementar aplicável à matéria. Nestes termos argumenta que "é manifesta a ilegalidade e improcedêncie do Auto de Infração, eis que por enquanto não restou caracterizada a hipótese de COMPENSAÇÃO INDEVIDA, eis que o lançamento correspondente ao seu indeferimento relativamente ao processo 10680,00847/2005-59, encontra-se com usa exigibilidade suspensa por ,força do disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional". - "No que diz respeito à exigência das contribuições para a COFINS e para o PIS, verifica-se com meridiana clareza que está ocorrendo a sua exigência em dobro, pois do despacho decisório de indeferimento da compensação já resultou a cobrança das referidas contribuições compensadas através ela apresentação das DCOMPS, e agora nos Autos de Infração objeto da efetivação do lançamento". - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de DCOMP fui consolidada na Lei n" 10.833, de 2003. Nestes termos, invoca a aplicação da retroatividade benigna, consagrada no art. 106 do CTN, com referência à multa aplicada nos Autos de Infração, - A Lei n" 11,051, de 2004 trouxe novos critérios relativos à compensação tributária no âmbito da SRF. Estes critérios não podem ser aplicados às compensações declaradas antes da sua vigência. - A multa de 75% aplicada é confiscatória e "se constitui em verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte". Para amparar seus argumentos transcreve decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, - O dispositivo aplicado aponta como infração o fato de realizar compensação indevida. Argumenta que até a data da impugnação não houve decisão neste sentido, mas ainda que houvesse a multa aplicada se reportaria à multa de mora. - Propugna pela aplicação dos arts. 112 e 138 do CTN, argumentando: "se em qualquer caso ocorre dúvidas esta há de ser resolvida sempre em favor do acusado". - Pede que os .fundamentos jurídicos e os documentos apresentados na manifestação de inconformidade apresentada no processo 10680.00847/2005-59 sejam considerados como parte integrante desta impugnação, "requerendo a sua apreciação "in- tottim", sob pena de restar caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa e quebra do princípio contraditório pleno" 4 Processo n° 10680.013659/2006-71 S1-C2T1 Resolução n." 1201.00-027 Fl, - Tece várias considerações acerca da validade do crédito utilizado na compensação de débitos, do amparo legal na utilização deste crédito na extinção de débitos e do comportamento da DRF na análise da DCOMP, especialmente quanto ao descumpriniento do prazo previsto nos arts. 48 e 49 da Lei n°9.784, de 1999. - Argumenta que o indeferimento promovido pelo Despacho Decisório, bem como os Autos de Infração impugnados representam "afronta ao princípio da estrila legalidade e da moralidade na Administração Pública, já que PRECLUSO está em todos os sentidos, conforme amplamente demonstrado acima". - Tanto o Despacho Decisório prolatado quanto os Autos de Infração impugnados foram embasados na Lei n" 11.051, de 2004. "Com base no princípio constitucional básico de irretroatividade da lei, e que a mesma não pode retroagir para prejudicar, vemos que a autoridade administrativa para declarar não homologada a compensação utilizou-se de lei editada após os procedimentos de compensação, eis que todos eles firam anteriores à edição da referida lei", Nestes termos, argumenta que o julgamento da presente impugnação deverá estar vinculado ao julgamento da manifestação de inconformidade em relação ao processo acima mencionado. - Em outra linha argumentativa, alega que "a autoridade administrativa acabou por :fazer tal constituição em dobro, porque quando do indeferimento da homologação da compensação, já determinou a cobrança administrativa dos débitos, considerando-se as próprias PERDCOMPS como o lançamento definitivo dos mesmos, e agora através dos Autos de Infração, repete a exigência efetuando o lançamento". - Com referência à multa aplicada, indaga, qual a fundamentação legal, a prevista no art. 18 da Lei n" 10,833, de 2003, com a redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004? Aduz: "Se se referir à multa proporcional, está indevida, por absoluta falta de subsunção do tipo legal, para casos como estes". "Se se referir à multa regulamentar, será indevida, primeiramente por vício ,formal do Auto de Infração que não fez a capitulação legal correta, omitindo-se quanto a esses dispositivos no campo próprio do Auto de Infração, e em segundo lugar, (..) a sua incidência somente foi determinada a partir da edição da Lei n" 11.051/2004, quando a compensação já havia sido declarada à SRF." - Os créditos utilizados não se reportam a créditos de terceiros, são créditos próprios. "O contribuinte primeiramente adquiriu os créditos, e depois na condição de titular PRÓPRIO, pretendeu a compensação. Neste caso, trata-se, portanto, de CRÉDITOS PRÓPRIOS". - Tece diversas considerações acerca da compensação prevista no art. 170 do CTN e aquela a que se refere o art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, expressando seu desconteritamento com as 5 Processo n° 10680.013659/2006-71 Resolução n.° 1201.00-027 S1-C2T1 Fl, 6 normas editadas pelo fisco com o intuito de dificultar a compensação tributária. Busca em amparo de suas alegações o Decreto n°1,647, de 1995, a Lei n°8.250, de 1991, o Decreto n" 1.785, de 1996, a MP n' 2.179, de 2001 e em passagens de ilustres tributaristas. Por fim, requer: - A nulidade dos Autos de Infração; - Cancelamento das exigências dos Autos de Infração impugnados; -Conexão do presente processo com o processo 10680.000847/2005- 59; - Comando para suspensão da exigibilidade dos débitos (via internet), - Emissão da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 220 a 238) negou provimento à defesa pelas razões que se seguem. Em preliminar, rejeitou a alegação de nulidade da autuação em razão de não ter se caracterizado qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF. Não teria havido qualquer falha na fundamentação da autuação. O contribuinte não teria contestado o valor do crédito tributário em si, o qual decorreria da diferença apurada entre os valores declarados em DCTF e os informados em DIPj. Alega apenas que o teria compensado no processo n° 10680.000847/2005-59. Todavia, nesse feito, a compensação foi formulada com créditos de terceiros, o que levou a autoridade local a considerá-la "não declarada". Desse modo, o lançamento estaria correto ao constituir o IRPJ e a CSLL, mais a multa de 75%, urna vez que os valores não foram pagos, nem declarados. As tentativas de compensação em desacordo com a legislação, especificamente com créditos de terceiros, não resultariam na (i) extinção do crédito tributário, (ii) na confissão de divida e (iii) nem se submetem ao rito do Decreto n° 70.235/72. Desse modo, o presente processo e o de n° 10680.000847/2005-59 não deveriam ser julgados conjuntamente, não deveria prosperar a alegação de denúncia espontânea, nem teria havido constituição em duplicidade. Rejeitou a tese de que a autoridade local teria o prazo de 30 dias para se manifestar acerca da compensação no termos da Lei n° 9.784/99, uma vez que este diploma normativo teria aplicação subsidiária. Negou o pedido de retroatividade benigna, pois não teria havido redução legal do patamar sancionador. 6 Processo n° 10680,013659/2006-71 S1-C2T1 Resolução n.° 1201.00-027 Fl. 7 Não conheceu as razões atinentes ao caráter confiscatório da multa por se considerar incompetente para julgar inconstitucionalidade de diploma legal. Também não conheceu o pedido de emissão de certidão negativa. Quanto aos débitos constituídos neste processo, informou que a suspensão da exigibilidade decorreria da própria impugnação, no termos do art. 150, incisso III, do CTN. Informou ainda que não foram lançados valores a título de PIS e de COFINS. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fis. 242 a 280, que, em quase toda sua extensão, é cópia literal da impugnação. Só o trecho abaixo reproduzido traz argumentos específicos contra a decisão recorrida, ia verbis: 3- DA DECISÃO RECORRIDA 3.1 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Quanto à alegada nulidade do Auto de Infração, a DRJ decidiu que "não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determina a precariedade dos lançamentos realizados pelo fisco uma vez que efetuados nos moldes estabelecidos pelo CTN". Assim, rechaçou a preliminar. A recorrente insiste na argüição, uma vez que a exigência constante do Auto de Infração objeto do presente Recurso Voluntário também já fbi ,feita através do "despacho decisório" que indeferiu a compensação realizada conforme consta do processo ri° 10680.000847/2005-59. Ora, se a autoridade administrativa optou por indeferir a compensação realizada, materializando ai a exigência dos tributos que ela entende indevidamente compensados, (confira-se com as telas de cobrança administrativa correspondente), resta evidente que a firmalização das exigências correspondentes aos mesmos tributos, resulta em duplicidade conforme acima explicitado. Em 1.5/04/2005 a ora RECORRENTE protocolizou na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE, a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, relativamente ao DESPACHO DECISÓRIO acima referido, solicitando que se processasse nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72 e, que fosse recebido com EFEITO SUSPENSIVO, encaminhando ao órgão julgador competente. Para a surpresa da RECORRENTE, em 15.12.2006, mesmo antes de ocorrer a intimação quanto ao resultado do julgamento em 1" Instância relativamente à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE corretamente encaminhada, recebeu da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, os Autos de Infração relativos aos processos 11"5 10680.013659/2006-71 e 10680.013660/2006-04, onde a Secretaria da Receita Federal lhe exigiu o pagamento dos tributos correspondentes às compensações efetuadas, constando com clareza nos mesmos que parte dos valores não estavam lançados em DCTF, sendo que também 7 Processo n° 10680.013659/2006-71 Sl-C2T1 Resolução n.° 1201.00-027 Fl. 8 lhe Ibi imputada a penalidade do art. 44, Inciso I da Lei 9.430/96, equivalente a 75% sobre os valores dos tributos compensados cuja exigência se ,formalizou através dos respectivos Autos de Infração. Pois bem, ambos os Autos de Infração foram IMPUGNADOS pela ora RECORRENTE. Na ocasião pediu-se a conexão dos respectivos processos, eis que a exigência contida nos autos de infração já impugnados em 15.01.2007 (protocolos em anexo), é a mesma contida nos autos de infração objeto do presente RECURSO, restando evidenciado a exigência em duplicidade. Também é desnecessário dizer que nos autos de infração acima já ,fórani aplicadas as penalidades previstas no Art. 44, Inciso I da Lei 9 430/96, ou seja, equivalentes a 75% sobre os valores objeto da compeãação que a repartição entende indevida, restando evidente e sem sombra de dúvidas que a penalidade aplicada nos Autos de Infração objeto do presente RECURSO também encontram-se em duplicidade, da mesma ,fbrina que ocorre também com os juros de mora. 3.2 - CONEXÃO DOS PROCESSOS.' A recorrente também contesta veementemente os fundamentos da decisão no sentido de que a análise do presente processo se limitou ao litígio instaurado nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, do crédito tributário regularmente constituído através do Auto de Infração, não levandose em conta o crédito objeto do indeferimento da compensação e que está sendo discutido nos processos para os quais se requereu a CONEXÃO. Com esta decisão, materializou-se, sem sombra de dúvidas a exigência em duplicidade correspondente aos mesmos tributos, repetindo se também a exigência de multas. Ora, se os tributos exigidos através do auto de infração objeto do presente recurso já ,fbram também exigidos quando do indeferimento da compensação no processo n° 10680.000847/2005-59, e que .,fbi objeto de main'. estação de inconfbrmidade, resta evidente que a manutenção da exigência relativa ao presente recurso tem o condão de promover a cobrança em duplicidade, eis que os tributos aqui relacionados são os mesmos objeto do processo 10680.000847/2005- 59. Para estes os valores estão sendo objeto de cobrança administrativa normal, em vista do indeferimento das compensações. A DRJ, na identificação do litígio acabou por resumir que em função da NÃO DECLARAÇÃO e do NÃO RECOLHIMENTO do tributo devido, o ,fisco CONSTITUIU o crédito tributário pelos lançamentos, nos termos do Art. 142 do CTN, aplicando-se a multa de 75% prevista no inciso I do ARt. 44 da Lei 9.430/96. Tal situação não pode prevalecer pois está se materializando a exigência em duplicidade correspondente aos mesmos tributos caia compensação fbi indeferichi. Na oportunidade a RECORRENTE requer seja o presente processo baixado em diligência para se constatar a evidente cobrança em duplicidade. 2- DA DECISÃO RECORRIDA 8 Processo o' 10680.01.3659/2006-71 S1-C2T1 Resolução 1201.00-027 FI. 9 3.4 - DÉBITOS DE PISE COFINS: Na decisão ora recorrida a DRJ faz menção aos fundamentos da Impugnação correspondentes aos lançamentos e PIS e COFINS, e por ,fim esclarece que inexiste litígio a ser apreciado aCerto dos referidos débitos, uma vez que as exigências do presente processo referem-se a IRPJ e á CSLL. Quanto a esta questão a recorrente concorda que efetivamente os débitos referem-se a IRPJ e CSLL. 3,5 - Quanto aos demais itens constantes da decisão recorrida. Não pode prevalecer o fundamento utilizado na decisão no sentido de que os valores exigidos pelo .fisco não foram contestados pela ora recorrente. Ora, basta analisar a totalidade da impugnação apresentada para se constatar a contestação da exigência ao fundamento da compensação realizada. Ao contrário, a DR1 não apreciou tais fundamentos, mediante o simples argumento de que a compensação inexistiu ou não pode ser considerada como declarada pelo contribuinte. Se conforme consta dos autos a compensação ,fui declarada pelo contribuinte, resta evidente que ao mesmo é assegurado o direito de contestar a não homologação ou o despacho indeferitório da declaração. A recorrente pede a consideração dos fundamentos elencados na totalidade do presente recurso voluntário, que por si só são capazes de contraargumentar em relação aos fundamentos da decisão recorrida. Segundo a Ementa do acórdão recorrido percebe-se que o órgão julgador administrativo de 1 a instância sequer analisou a questão ligada à compensação declarada pelo contribuinte, Basta ver que pelo teor da EMENTA do acórdão recorrido, diz a DRF que: LANÇAMENTO DE OFICIO. As insuficiências de recolhimentos apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio cabendo à autoridade administrativa constituir o créito tributário, nos termos do Art. 142 do CTN. Em último lugar, a RECORRENTE argüi os efeitos económicos da decisão, pois a DRJ se ,furtou de analisar os ,fundamentos relativos às compensações declaradas, limitando-se a julgar pela procedência do lançamento com a desconsideração total das DECOMP's apresentadas, enquanto que a materialização de tais exigências consubstanciam-se como em duplicidade com as exigências decorrentes do processo de compensação acima indicado, em que a cobrança administrativa j á se encontra em andamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da RECORRENTE. É o relatório. 9 Processo tr 0 10680.013659/2006-71 Sl-C2T1. . Resolução n.° 1201.00-027 FL I 0 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ANÁLISE DAS PRELIMINARES A defesa reitera o pedido de nulidade da autuação em razão de haver duplicidade da exigência. Os valores aqui constituídos já estariam sendo exigidos no feito n" 10680.000847/2005-59, em que formulou a compensação considerada "não declarada" pela autoridade local. Pois bem, no despacho decisório relativo ao processo n" 10680.000847/2005-59 (fi. 96), consta, in verbis: Determinar a extração de cópia deste despacho, com remessa ao Serviço de Fiscalização, para aplicação da penalidade prevista no artigo 25 do dispositivo legal acima referido, que deu nova redação ao § 2 0 do artigo 18 da Lei n" 10.833/03, tendo como base os valores infirmados na coluna "Valor Informado em Dcomp", bem como para verificação da necessidade de se lançar os demais débitos, não constantes em DCTF; Verifica-se, assim, claramente a inexistência de dupla exigência à luz do entendimento da autoridade local. Em verdade, o presente feito teve origem justamente na suposta impossibilidade de cobrança dos créditos no referido processo, o que atenderia precisamente a disciplina da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. O referido diploma legal estabeleceu o conceito de "compensação não declarada" e estabeleceu seus efeitos (ou ausência de efeitos em relação ao regime geral). Desse modo, as tentativas de compensação com créditos de terceiros, dentre outras hipóteses, passaram a possuir a designação legal de "compensação não declarada" e, assim, expressamente não produzem os mesmos efeitos das compensações consideradas não- homologadas, mas declaradas. Abaixo, reproduzo com destaque os dispositivos pertinentes da Lei n° 9.430/96 com a modificação introduzida pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 10 A compensação de que trata o capuz' será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infbrmações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, (Incluído pela Lei a" 10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória 10 Processo o' 10680.013659/2006-71 SI-C2TI Resolução n• 0 1201.00-027 Fl. 11 de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 3Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § l.(Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (incluído pela Lei n°10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei 71" 1 0.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei 11" 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) V o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) § 4Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei 71" 10.637, de 2002) .5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) § A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei 11" 10.833, de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato 11 Processo n° 10680.013659/2006-71 SI-C2T1 Resolução o.' 1201.00-027 FL 12 que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compen.sados.(Incluído pela Lei n°10.833, de 20031 § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pela Lei n" 10.833. de 20031 § 9Q É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', apresentar manifestação de inconlbrmidade contra a não- homologação da compensação, (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconlbrinichide caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(incluído pela Lei 71" 10.833, de 20031 § I 1. A manifestação de inconfbrinidade e o recurso de que tratam os §§ e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n O 70.235 de 6 de mnarç de 1972 e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ;Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 20031 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 20042 I - previstas no ,sç 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n" 491 de 5 de mar-o de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n" 11.051, de 20041 e) não se refira a tributos e contribuições administrados' pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2' e 5" a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de 12 Processo n° 10680.013659/2006-71 Sl-C2T1 Resolução n." 1201.00-027 Fl. 13 ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051. de 2004) Desse modo, a compensação não declarada i) não extingue o crédito (§2°), ii) não homologa tacitamente (§5°), iii) não é confissão de divida (§6", 7" e 8') e iv) não segue o rito do Decreto n°70.23.5/72 (§ 9°, 10 e 11), mas, reitere-se, sob a égide da Lei n° 11.051/04. Se a apresentação da PER/DECOMP tiver sido providenciada após a vigência do referido diploma legal, não há maiores controvérsias acerca do direito a ser aplicado. Todavia, se a apresentação tiver sido anterior, há uma série de temas a ser enfrentados: i) se o regime jurídico é fixado na data da entrega ou em momento posterior, como a do despacho decisório, ii) se a análise inter-temporal depende do tipo de efeito jurídico disciplinado, iii) se a disciplina da Lei n" 11.051/04 realmente alterou o regime jurídico relativo às declarações de compensação ou apenas o tornou explícito, etc. Na impugnação e no recurso, a defesa assim se manifesta, in verbis: Saliente-se ainda que afundamento para considerar não declarada a compensação ,foi o artigo 4 0 da Lei 11.051 de 29.12.2004, o que data vênia, não observou uni principio básico de direito, que a lei não pode retroagir para prejudicar, pois resta evidente que a compensação fui declarada em data anterior à edição desta lei, Já a decisão recorrida adota os seguintes fundamentos para considerar a "não declaração", in verbis: Note-se que, desde que introduzida na legislação vigente a figura da "Declaração de Compensação (DCOMP)", através da MP n" 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n" 10,637, de 2002, somente eram passíveis de compensação os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (atualmente RFB), para compensação exclusivamente de débitos próprios. No caso em tela, foram utilizados na pretensa DCOMP créditos não administrados pela RFB , de natureza não tributária e de titularidade de terceiros. Tendo em vista o procedimento adotado pelo contribuinte a DRF não considerou como válidas as DCOMP's apresentadas, senão por outros motivos, porque a legislação tributária jamais permitiu a DCO1VIP mediante a utilização do crédito identificado nas pretensos declarações apresentadas. Note-se que, - legislação tributária vigente NUNCA permitiu a DECLARAÇO DE COMPENSAÇÃO mediante a utilização de créditos de natureza não tributária, assim como tambéln NUNCA permitiu a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO mediante a utilização de créditos de terceiros. Vale dizer, desde a instituição da DCOMP, através da MP n" 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n" 10,637, de 2002, os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ainda que intitulados 13 Processo o' 10680 013659/2006-71 S1-C2T1 Resolução ri 1201.00-027 Fl 14 DC011/1P, não podem ser considerados "Declarações de Compensação" e não produzem os efeitos exclusivos da DCOMP; dentre eles: Art. 74.[...] § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei ri° 10.637, de 2002) E...] § 6' A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei if 10.833, de 2003.) § 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) E . .1 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei tf 10.833, de 2003) (Os grifos não são do original) Note-se então que, desde que instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), todas as tentativas de compensação de crédito tributário em desacordo com o previsto na legislação vigente através de PERDCOMP: - Não extinguem o crédito tributário; - Não constituem confissão de dívida; - Não se submetem ao rito processual do Decreto n" 70.235, de 1972. Assim, a decisão recorrida considera que a Lei n° 11.051/04 não introduziu inovações à disciplina da declaração de compensação. Poderíamos inferir então que, de fato, os PER/DECOMP foram apresentados antes da entrada em vigor da Lei n° 11.051/04 e, assim, decidir acerca do direito aplicável. Todavia, o despacho decisório usa como fundamento de direito a referida lei. Considero, desse modo, essencial identificar a data da apresentação das PER/DECOMP, pois se trata de fato controvertido. 14 Processo n" 10680,013659/2006-71 SI-C2T1 Resolução 11, 0 1201.00-027 Fl. 15 Como não encontrei no presente feito qualquer elemento capaz de dirimir a questão — nem -i nas cópias de PER/DECOMP juntadas há referência à data de apresentação — só resta converter o julgamento em diligência a fim de a Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Recorrente: a) promova o desarquivamento do processo 10680.000847/2005-59 para posterior encaminhamento a este Conselho; e h) informe, mediante despacho, as datas de apresentação das PER/DECOMP consideradas não declaradas que deram origem à representação para o lançamento dos valores aqui guerreados. Encerrada a instniçào processual, solicita-se ainda à autoridade preparadora que dê ciência ao recorrente do teor dessa resolução e do despacho, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar; prazo, durante o qual, o recorrente deve ter acesso a este processo e ao de n° 10680.000847/2005-59. Por derradeiro, retome-se o presente processo em conjunto com os processos n° 10680.000847/2005-59 e 10680.001913/2007-70; este último por conter pedido de diligência de idêntico teor. 77 z7 Guilher -te Adolfo dos Santos Mendes 15

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Numero do processo: 10840.906026/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, por força do §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-009.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. Na parte conhecida, por unanimidade, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.428, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.906023/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RATEIO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo os casos legais específicos, o crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tem sua utilização exclusiva para desconto dos débitos de contribuição apurada mensalmente, inexistindo permissivo para sua inclusão em Ressarcimento ou Compensação. RECEITAS SUJEITAS À NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS BÁSICAS. AÇÚCAR BRUTO NCM 1701.14.00. A venda de açúcar bruto, classificado no código NCM 1701.14.00, somente teve sua alíquota reduzida a zero em julho de 2013, pela publicação da Lei nº 12.839/2013. No período anterior, não estava sujeita à suspensão, visto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente prever a suspensão de venda do açúcar classificado no NCM 1701.99.00. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, por força do §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. Na parte conhecida, por unanimidade, negar provimento ao recurso. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 26 /2 01 6- 09 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.428, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.906023/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os Conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativo – Exportação do período de apuração 01/10/2013 a 31/12/2013, especificada no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24706.03756.050814.1.1.08-0748, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 183.310,95, enquanto a quantia deferida foi de R$ 60.810,97. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as mesmas argumentações apresentadas na impugnação. É o relatório. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação de crédito de PIS não cumulativo do 3º trimestre/2013, decorrente de vendas ao mercado externo, que foi parcialmente homologado, tendo em vista que no período foram identificadas incorreções na apuração da contribuição. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso Voluntário foi apresentado em relação a todos os tópicos, inclusive com relação aqueles que a decisão de primeira instância reverteu as glosas. Assim, uma vez que nenhum dos tópicos foi objeto de Recurso de Ofício, consideram-se não conhecidos em razão de perda do objeto, os seguintes itens constantes do recurso voluntário: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão quanto a possibilidade do aproveitamento de direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo se deu em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005. Com base no conceito de insumo fixado pelo STJ e aceitando que a área agrícola como parte do processo produtivo, o Colegiado a quo reverteu grande parte das glosas realizadas, restando neste momento processual, em sede de Recurso Voluntário, apreciar somente os temas ainda em litígio. Desta feita, restaram para apreciação deste Colegiado os créditos relativos a: (i) Crédito Presumido – Rateio Proporcional; (ii) Edificações e Benfeitorias em Imóveis – Centros de Custo: “Diretoria”; (iii) Diferença na Base de Cálculo – Julho de 2012; (iv) Receitas sujeitas à não cumulatividade (Incidência sobre vendas no Mercado Interno de Açúcar Bruto); (v) Pedido de Diligência; e (vi) Juros e Multas; Cabe esclarecer, ainda, que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a agroindústria, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Feitas essas considerações para melhor compreensão das matérias envolvidas, passa-se a análise das rubricas glosadas. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 Crédito Presumido – Rateio Proporcional Neste tópico a Fiscalização apontou a inclusão equivocada de créditos presumidos (art. 8º da Lei n. 10.925/2004), determinando a alteração do rateio e respectiva possibilidade de compensação quanto aos créditos acumulados. Os fatos que ensejaram a glosa foram assim descritos pela Autoridade Fiscal: 52. Trata-se de crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar como insumo para produção de açúcar, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004. O crédito, conforme estabelecido nesta Lei, é calculado nos termos do art. 8º, §3º, inc. III. 53. Apesar deste item também não se referir às Linhas 02 e 03 das fichas 06A/16A do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumos), sua análise aqui fundamenta-se no fato de que, conforme relatado anteriormente, este crédito foi incluído pelo sujeito passivo na Linha 02 do DACON a partir do 2ºTrim/2013, conforme se verifica nas planilhas do ANEXO I – Apuração Crédito Pis Cofins referentes a estes meses, bem como nas planilhas auxiliares denominadas ANEXOS I.I, I.II e I.III – Relação NFs.Entrada. 54. Procedimento correto teria sido informar o valor do crédito presumido diretamente na Linha 26 das fichas 06A/16A do DACON, como o sujeito passivo havia informado até o 1º Trim/2013. No entanto, ao informar o valor da base de cálculo de crédito na Linha 02, conforme se verifica nos ANEXOS I.I, I.II e I.III, o sujeito passivo tomou a precaução de informar a base de cálculo correta de maneira que, mesmo informando em lugar errado, não alterou o valor do crédito presumido, que acabou sendo calculado com valor correto. 55. Tal equívoco, no entanto, a despeito de não alterar o valor do crédito, ao ser incluído na Linha 02 acabou passando pelo rateio de créditos, sendo parte dele vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação, o que de fato ocorreu com a inclusão do mesmo nos PER em análise. 56. A legislação instituiu o crédito presumido em questão apenas com a possibilidade de desconto das próprias contribuições, conforme se verifica na redação do caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, não havendo a possibilidade de utilização do mesmo por compensação ou ressarcimento. 57. Para resolver este problema, a solução adotada pela auditoria fiscal foi deslocar o crédito presumido da Linha 02, onde foi informado pelo sujeito passivo e submetido a rateio, para a Linha 26, onde não deverá ser submetido a rateio. Portanto, o valor da base de cálculo de crédito será glosado na Linha 02 e, ao mesmo tempo, o valor do crédito presumido para PIS e para COFINS será informado na Linha 26; este procedimento não altera o valor final do crédito presumido calculado pelo sujeito passivo, apenas impedindo que o mesmo seja utilizado por compensação ou ressarcimento. 58. A apuração deste crédito presumido, conforme determinado pelo art. 8º da Lei 10.925/2004, podia ser feita desde 01/08/2004 no caso de aquisição de cana- de-açúcar como insumo tanto para produção do Açúcar Bruto (VHP) quanto para a produção do Açúcar Branco (cristal ou refinado). A Recorrente se defende afirmando que nas instruções de preenchimento do DACON, na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", devem ser informados os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Ocorre que, de acordo com disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº11.727/2008, é vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 Conclui afirmando que o procedimento se faz por força de regra específica no qual veda o aproveitamento do crédito vinculado as saídas suspensas disciplinadas no art. 11 da Lei nº 11.727/2008, restringindo a possibilidade de enquadramento da regra geral prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04 sobre as operações não tributadas no mercado interno. Como se observa, o valor do crédito presumido na aquisição de cana de açúcar foi incluído indevidamente na Linha 02, fato que acabou o incluindo no rateio de créditos, sendo esse crédito ficou erroneamente vinculado à receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação e, desta forma, com possibilidade de ressarcimento e compensação do crédito presumido informado. Como se sabe, o crédito presumido calculado pelo Contribuinte não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, já que essas operações não se enquadram na possibilidade de apuração de crédito básico das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, afinal, são aquisições realizadas de pessoas físicas, cooperado pessoa física, ou com suspensão da contribuição, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Conforme explicitado pelo Auditor-Fiscal, o Contribuinte, ao incluir o montante relativo ao crédito presumido na Linha 02 do DACON (Bens e Serviços Utilizados como Insumo) mesmo apurando o valor correto previsto na Lei nº 10.925/2004, acabou por ratear esse crédito presumido da mesma forma que fez com os créditos básicos das contribuições, ensejando a utilização indevida de parte desse crédito presumido para ressarcimento e compensação. A fim de corrigir o erro cometido no preenchimento da DACON, a Fiscalização acertadamente, deslocou os valores da Linha 02 do DACON para a Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais), o que, na prática, manteve o valor do crédito, impedindo apenas a utilização de parcela deste em compensações e ressarcimento, de acordo com a legislação que rege a matéria. Portanto, inexiste lastro legal para o procedimento adotado pela Recorrente que pretendeu submeter os créditos presumidos ao rateio proporcional, utilizando, indevidamente, parte do crédito em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Como antes afirmado, a legislação fiscal apenas prevê a sua utilização para a dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, quanto a outros questionamentos sobre o rateio incluídos neste tópico pela Recorrente, a exemplo de “a Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente” entendo que não devem ser conhecidos uma vez que não foram abordados na impugnação e não se tratam de matérias de ordem pública. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 Os temas não suscitados em sede de impugnação não podem mais ser analisados nesta instância administrativa, a menos que sejam matérias de ordem pública. Ocorreu assim, a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Edificações em Benfeitorias e Imóveis Neste tópico, a Fiscalização glosou os créditos de depreciação acelerada de Edificações em Benfeitorias e Imóveis relacionadas com o centro de custo “Diretoria” que não se relaciona com a área de produção de bens destinados a venda, bem como com a depreciação acelerada calculada sobre imobilizados adquiridos ou construídos antes de 2007, nos termos estabelecidos pelo art.6º, da Lei nº11.488/2007. Em sua defesa, a Empresa sustenta que as edificações e reformas relacionadas com o centro de custo “Diretoria” dá direito aos crédito de depreciação acelerada uma vez que o imobilizado é utilizado na atividade da empresa, o que, mesmo não se tratando de relação direta com o produto final, permite o direito ao crédito, com fundamento no art. 3º, inciso II e VI, das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, bem como art. 6º, da Lei n. 11.488/2007. Sem razão a Recorrente. A Lei nº11.488/2007 dispôs o direito a crédito sobre a depreciação acelerada nos seguintes termos: Lei nº 11.488, de 2007: Art. 6 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. [...] § 5 o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1 o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. (negritos nossos) Como se percebe pelos dispositivos transcritos, exige-se para estar sujeito à depreciação acelerada que o imobilizado seja utilizado na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso concreto, os gastos realizados com benfeitorias realizadas no centro de custos “Diretoria” tem nítida natureza de bens utilizados na área administrativa, sem qualquer relação, portanto, com aqueles bens ou benfeitorias utilizados na área de produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Além disso, não foi juntado aos autos qualquer documento que permita conclusão em contrário. No que concerne a glosa dos créditos de depreciação acelerada dos bens adquiridos antes de 2007, a Recorrente sustenta que o momento da aquisição/construção do imobilizado é irrelevante para fins de desconto de créditos da depreciação acelerada. Defende que existindo quotas de depreciação a realizar quando da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, em 1º de janeiro de 2007, o bem é passível de cálculo da depreciação acelerada. Melhor sorte não tem razão a Recorrente nesse aspecto. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 Como se observa no art. 6º, §5º, da Lei nº 11.488, de 2007, anteriormente transcrito, o texto da lei é expresso que somente os gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção, estão aptos para apropriação dos créditos à proporção de 1/24 por mês. A IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou a legislação do PIS e da Cofins, repetiu nos exatos termos o conteúdo da Lei nº 11.488, de 2007 quanto aos requisitos para um bem estar sujeita a depreciação acelerada. Assim, deve ser mantida a glosa da depreciação acelerada com fundamento no centro de custo “Diretoria” e a relativa aos bens adquiridos/construídos em período anterior a 1º de janeiro de 2007. Por fim, com relação as alegações quanto aos itens de limpeza e zeladoria (conservação) de máquinas, constantes deste tópico, não devem ser conhecidas por falta de objeto, haja vista que o acórdão recorrido reverteu essas glosas. Receitas Sujeitas a Não Cumulatividade Neste tópico a Fiscalização explica que no período referido a Empresa efetuou a venda Açúcar Bruto (VHP) – NCM 1701.14.00 com alíquota zero, quando deveria ter aplicado no caso as alíquotas normais de 1,65% para PIS e de 7,6% para COFINS, sendo informadas nas fichas 07A/17A do DACON. Os fatos que levaram a tal conclusão foram assim descritos pela Autoridade Fiscal: 148. Os valores informados no DACON estão descritos nas planilhas dos arquivos digitais denominados ANEXO V – Demonstrativo Contribuição Pis Cofins, com informações complementares nas planilhas dos arquivos ANEXO V.I – Relação NFs. Saída, ambos apresentados em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 046/2016. 149. A análise do demonstrativo do ANEXO V permitiu concluir que o sujeito passivo não apurou no DACON as contribuições de PIS/COFINS sobre a venda de açúcar bruto (NCM 1701.14.00) no período de 08/03/2013 até 09/07/2013, conforme a seguir se relata. 150. De acordo com os Livros de Produção Diária (LPD) de Açúcar das Safras de 2011/2012, de 2012/2013 e de 2013/2014, no período sob análise as unidades de Descalvado e de Mococa da Usina Ipiranga somente produziram o Açúcar Bruto (VHP) – código NCM 1701.11.00 até 2011 e NCM 1701.14.00 a partir de 2012. Esta informação é confirmada nos arquivos apresentados pelo sujeito passivo, elaborados pela Cooperativa (planilhas PN66), os quais somente incluem para o sujeito passivo faturamento referente a venda de Açúcar Bruto (RAW, conforme indicado nas planilhas PN66). 151. Apesar de parte das notas fiscais de saída de açúcar da Usina Ipiranga para a Cooperativa ter sido emitida constando NCM 1701.99.00, correspondente ao Açúcar Branco (cristal ou refinado), as informações do LPD e das planilhas PN66 dão conta de que tratam-se, na verdade, de saídas de Açúcar Bruto – VHP (NCM 1701.14.00), único tipo de açúcar produzido pela Usina Ipiranga neste período. 152. A contribuição sobre a receita da venda de açúcar no mercado interno, no regime não-cumulativo, nos termos dos arts. 1º e 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, era apurada com aplicação das alíquotas normais de 1,65% e 7,6%, respectivamente para PIS e COFINS. 153. No entanto, a venda no mercado interno de Açúcar Branco (cristal ou refinado) – NCM 1701.99.00 – passou a ser tributada à alíquota ZERO com a edição da Medida Provisória nº 609/2013, que acrescentou o inc. XXII ao art. 1º da Lei 10.925/2004. Portanto, a partir de 08/03/2013 ficou reduzida a ZERO a alíquota da contribuição incidente na venda de açúcar classificado no código NCM 1701.99.00. Conforme já esclarecido, a Usina Ipiranga não produziu Açúcar Branco (NCM 1701.99.00) no período. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 154. Por outro lado, a venda no mercado interno de Açúcar Bruto (VHP) – NCM 1701.14.00 – somente passou a ser tributada à alíquota ZERO com a conversão da MP nº 609/2013 na Lei 12.839/2013, uma vez que na conversão ficou estabelecido que seria reduzida a ZERO a alíquota incidente na venda não só do açúcar classificado no código 1701.99.00 (Açúcar Branco) como também do açúcar classificado no código 1701.14.00 (Açúcar Bruto – VHP). Assim, a redução a ZERO da alíquota de contribuição incidente na venda de Açúcar Bruto (NCM 1701.14.00) somente teve vigência a partir de 10/07/2013. 155. Concluindo, a receita com a venda do Açúcar Bruto (VHP) esteve sujeita à apuração de contribuição às alíquotas não-cumulativas normais de 1,65% e 7,6% até 09/07/2013. No entanto, o ANEXO V demonstra que o sujeito passivo deixou de apurar as contribuições sobre a venda deste tipo de açúcar já a partir de 08/03/2013 (como se fossem vendas de Açúcar Branco), deixando de apurar contribuições não-cumulativas no período de 08/03/2013 até 09/07/2013. A Recorrente, por sua vez, inicialmente questiona a exigência de contribuição sobre o período de 01 a 09/07/2013, ressaltando a ocorrência do Fato Gerador do PIS e da COFINS somente ao final do mês, portanto, todas as vendas realizadas no mês de julho de 2013, inclusive do período de 01/09/2013 estariam sujeitas à alíquota zero. No entanto, o acórdão recorrido esclareceu que não houve lançamento das contribuições no período de 01 a 09/07/2013, motivo pelo qual o argumento perde seu objeto. Quando ao período de abril a junho de 2013, a Recorrente entendeu que suas vendas estariam abrangidas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, conforme indicado no trecho transcrito do despacho decisório transcrito, a Fiscalização verificou que o produto comercializado pelo Contribuinte naquele período foi exclusivamente o classificando no código NCM 1701.14.00, sendo que esse código não consta entre aqueles produtos sujeitos à suspensão constante do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, portanto, não estando abrangido pela suspensão prevista no art. 9º da mesma lei. Assim, deve ser mantida a incidência da contribuição as alíquotas 1,65% e 7,6% para a venda de Açúcar Bruto. Pedido de Diligência Com relação ao pedido de diligência formulado, cabe frisar que pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito das questões de mérito postas quanto à procedência do direito creditório da Recorrente, nos termos do art.18 do Dec. nº70.235/72. Juros Selic Sustenta a Recorrente que o percentual de juros máximo de juros aplicável ao débito exigido é de 1% (um por cento) ao mês. Também não deve prosperar essa alegação. A aplicação da taxa SELIC nos débitos para com o Fisco Federal encontra-se atualmente prevista pelo §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (negrito nosso). Ademais, a questão se encontra pacificada neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 4 que é de observância obrigatória pelos seus membros, in verbis: Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta feita, deve ser mantida a incidência dos juros. Juros Sobre Multa de Ofício e Inconstitucionalidade da Multa de Ofício Aplicada Cumpre esclarecer que essas matérias não dizem respeito ao processo ora discutido de compensação, não devendo, por isso, ser conhecidas por este Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. E, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos seguintes argumentos: (i) CCT (Corte, Carregamento e Transporte); (ii) Centro de Custo não relacionado com a fabricação; (iii) Serviços não relacionados diretamente com a fabricação; (iv) Despesas com arrendamento agrícola; (v) Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos – Área Agrícola; (vi) Argumento sobre a “Fiscalização teria deslocado no cálculo do rateio uma pequena parcela da venda de álcool no mercado interno de NT (não tributada) para MI (tributada no mercado interno)” e (vii) Argumento sobre “os valores da Copersúcar não podem ser considerados no percentual de rateio realizado, uma vez que já vem segregado pela Cooperativa. Deste modo, Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.430 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906026/2016-09 devem entrar no rateio somente os valores da recorrente”. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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