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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738616 #
Numero do processo: 14041.000585/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário foi apresentando fora do prazo legal de 30 dias da ciência do acórdão de 1 instancia, motivo pelo qual não poderá ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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LOY ENSINO DE LÍNGUAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  foi  apresentando  fora  do  prazo  legal  de  30  dias  da  ciência  do  acórdão  de  1  instancia,  motivo  pelo  qual  não  poderá  ser  conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestividade    Carlos Albertos Mees Stringari ­ Presidente  Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  intempestivamente,  às  fls.  110  a  115 contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Brasília/DF  (fls.  100  a  104)  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  oriundo  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD n° 37.007.618­4,  relativamente às competências de 01/1999;  02/1999;  04/1999  a  09/1999;  11/1999  a  02/2002,  inclusive  13/1999,  13/2000  e  13/2001  no  valor  consolidado  de  R$  85.661,57  (oitenta  e  cinco mil,  seiscentos  e  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta e sete centavos).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  25/07/2007  e  apresentou  impugnação às fls. 48 a 53, onde, em síntese:   ­  Relatou  que  os  fatos  geradores  das  respectivas  dívidas  são  referentes aos períodos de 04/1999 até 02/2002, sendo que o prazo  decadencial  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  previdenciário, por meio do lançamento, começou a fluir a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado  (artigo 173,  inc.  I, do Código Tributário  Nacional);  ­ Explicitou que no tocante ao lançamento por homologação, que é  aplicável aos tributos em que o contribuinte antecipa o pagamento  sem  prévio  exame  do  fisco,  caso  em  exame,  a  Fazenda  Pública,  também, dispõe de cinco anos para homologar o pagamento e uma  vez  finalizado  este  prazo,  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  operam­se os  efeitos da decadência  e  considerando­se  tacitamente  homologado  o  pagamento  antecipado,  feito  pelo  sujeito  passivo,  extinguindo­se, conseqüentemente, o crédito tributário;  ­  Alegou  que  houve  a  decadência  do  direito  referente  ao  debito  lançado  no  valor  das  contribuições  referidas  na  NFLD  em  referência  e  que  todos  os  créditos  tributários  referentes  as  competências referentes às contribuições previdenciárias,  inclusive  dos  segurados,  encontram­se  extintos,  pelo  decurso  do  prazo  de 5  anos, devendo ser arquivada a presente notificação.    Por fim, requereu a improcedência da NFLD, declarando­a insubsistentes os  débitos lançados.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  proferiu acórdão (n° 03­22.367) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    Fl. 122DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.000585/2007­71  Acórdão n.º 2403­00.383  S2­C4T3  Fl. 122          3 O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.    Lançamento Procedente.    Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 110 a 115, referendando todos os argumentos defensórios já apresentados na impugnação,  pretendendo a reversão do decisum.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi de Souza, Relator.  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Cabe  destacar  que  os  processos  administrativos  que  tramitam  neste  Contencioso são regidos pelas regras do Decreto n° 70.235/72, espécie normativa que regula o  processo administrativo fiscal em âmbito federal.   Desse modo, as regras previstas neste Decreto deverão ser seguidas sob pena  de sua violação constituir hipótese de não admissibilidade de impugnações e/ou recursos.  No caso em tela, a empresa teve ciência do Acórdão n° 03­22.367 na data de  07/07/2008  mediante  Aviso  de  Recebimento  (fls.109),  sendo  tal  intimação  admitida  pelo  Decreto, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Assim, realizada a intimação, se o sujeito passivo pretender, poderá interpor  recurso  voluntário  a  contar  da  data  da  ciência  do  acórdão.  Então  vejamos  a  previsão  do  Decreto, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  07/07/2008  através  de  Aviso  de  Recebimento  (fls.109),  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  07/08/2008  (fls.110).  Entretanto, o prazo para apresentação de  recurso expirou­se em 06/08/2008, quarta­feira,  (30  dias a contar de 08/07/2008 ­1º dia útil após 07/07/2008), segundo o art.5° e parágrafo único do  Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido.  Desse modo, percebe­se que houve interposição do recurso voluntário fora do  prazo legal, o que ainda foi confirmado às fls.117 dos presentes autos, motivo pelo qual não  poderá nem sequer ser conhecido para apreciação de mérito.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.000585/2007­71  Acórdão n.º 2403­00.383  S2­C4T3  Fl. 123          5 CONCLUSÃO  Voto pelo NÃO­CONHECIMENTO do  recurso voluntário em razão de  sua  intempestividade.    É como voto.      Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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9238988 #
Numero do processo: 13501.000188/2001-86
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.069
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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CIA DE FERRO LIGAS BAHIA FERBASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  CIA DE FERRO LIGAS BAHIA FERBASA recorre a este Conselho contra a decisão  proferida  pela  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador­BA  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  COMPANHIA  DE  FERRO  LIGAS  DA  BAHIA  –  FERBASA,  manifesta  inconformidade  ao  Parecer/Despacho  SAORT/DRF/CCI  nº  0087/2005,  aprovado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari  ­  BA,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de  restituição  referente  ao  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário de 2000,  exercício  de  2001  ­DIPJ/2001­  e  homologou,  de  forma  parcial,  a  compensação  do  crédito com débito de sua responsabilidade, declarada à fl. 01 e 02, e fls. 66 a 73.  O  relato  e  as  fundamentações  expostos no parecer  acima  referido  estão  transcritos  às  fls.260 a 266.  O  presente  processo,  formalizado  em  26/12/2001,  trata  de  pedido  de  restituição  de  Saldo Negativo  de  IRPJ,  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  seguido  de  pedido  de  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal, conforme tabela abaixo e formulários de fls. 01 e 02, 66 a 73.  Cód. Receita P.A.  Vencimento valor 1097 dez­01 28/12/2001 R$ 100.000,00 1097 dez­01 10/01/2002 R$ 60.000,00 1097 jan­02 18/01/2002 R$ 109.000,00 2172 dez­01 31/12/2001 R$ 1.270.000,00 2484 nov­01 28/12/2001 R$ 281.000,00 2484 dez­01 31/01/2002 R$ 692.973,56 8109 dez­01 31/12/2001 R$ 275.000,00 Total     R$ 2.787.973,56 02. Foram os débitos acima citados cadastrados no PROFISC e declarados em DCTF,  conforme fls. 119 a 127.  03. Ressalte­se ter sido o débito relativo ao 1º decêndio de fevereiro de 2002, no valor  de R$ 156.029,69  (cento  e cinqüenta  e  seis mil,  vinte e nove  reais  e  sessenta  e  nove  centavos), transferido, conforme fls. 131 a 135, para o processo 13501.000019/2002­27.  04. De forma a instruir o pedido, foi a interessada, em 01/07/2002, a apresentar cópias  dos  livros Razão e Lalur que se  relacionassem com a compensação em apreço,  sendo  em 21/12/2004, fls. 129, intimada a apresentar Informes de Rendimento e Retenção na  Fonte referentes aos créditos pleiteados, comprovantes de pagamentos de IRPJ apurado  por  estimativa  ou  balancete  de  redução  ou  suspensão,  etc,  todos  relacionados  ao  ano  calendário de 2000.  FUNDAMENTAÇÃO  05. O sujeito passivo tem direito de pleitear, no prazo de 05 (cinco) anos, a restituição  de  quantias  pagas  de  forma  indevida  ou  maior  que  o  devido,  conforme  definido  no  Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172/66. Contudo, cabe ao postulante o ônus  de provar o direito pretendido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 3          3 06.  A  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  cujo  procedimento se dá entre créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos com débitos  do sujeito passivo (Arts. 165, I; 168, I ; 156, 0II; e 170 do CTN – Lei nº 5.172/66).  07.  Os  institutos  da  restituição  e  da  compensação,  tratados  nos  diplomas  legais  em  referência, encontram­se disciplinados pela Lei n.º 9.430/96, que, em seus artigos 73 e  74,  ampliou  o  campo  das  compensações  entre  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, estando os procedimentos administrativos vigentes  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n.º 460, de 2004.  08.  No  caso  em  apreço,  conforme  demonstra  o  documento  de  fls.  235  a  239,  faz  o  interessado  jus  à  isenção no período do ano calendário de 1997 ao ano calendário de  2006 e redução de  IRPJ até o ano calendário de 2010, cujos valores, relativos ao ano  calendário de 2000, após os ajustes procedidos na DIPJ/2001, geraram Saldo Negativo  de IRPJ para aquele período.  09.De acordo  com as  fichas 08  e 10 da DIPJ/2001,  fls.  13  e 15,  respectivamente,  foi  apurado Lucro da Exploração no valor de R$ 37.030.282,24 (trinta e sete milhões, trinta  mil,  duzentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  vinte  e quatro  centavos),  do qual  originou­se  o  valor  de R$  7.720.417,54,  a  ser  deduzido  do  Imposto  sobre  o  Lucro Real,  na  forma  exposta na ficha 12A, de fls. 20.  10.  Conforme  se  infere  da  DIPJ/2001,  de  fls.  08  a  64,  em  especial  da  ficha  12A,  parcialmente  transcrita  abaixo,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  após  deduções  constantes das  linhas 10, 13 e 16,  totalizou o valor de R$ 3.022.336,21 (três milhões,  vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).    FICHA 12A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (fl. 20)  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     01. A ALÍQUOTA DE 15%  5.127.640,40  03. ADICIONAL   3.394.426,93   . DEDUÇÕES      10. (­) ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  7.720.417,54  13. (­) I MPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)  658.729,00  16. (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PG POR ESTIMATIVA  3.165.257,00  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­3.022.336,21  11. Assim, no presente  caso,  a  análise da procedência do pleito  implica,  entre outros  procedimentos, verificar se houve apuração, e de  forma correta  (em conformidade  com  a  legislação),  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  na  correspondente  declaração  de  rendimentos,  e  que  este  já  não  tenha  sido  objeto de  compensação pelo  próprio contribuinte.  12. Na verificação do saldo negativo apurado, deve restar demonstrado, também, que  as receitas financeiras, sobre as quais incidiu o respectivo IRRF, foram efetivamente  oferecidas  à  tributação  quando  da  apuração  definitiva  do  imposto,  condição  indispensável para que este pudesse ser aproveitado na declaração.  Imposto de Renda Retido na Fonte  13.  No  que  se  refere  à  parcela  relativa  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  foram  anexados  aos  autos,  cópias  de  DIRF,  fls.  104  a  118,  e  cópias  de  informes  de  rendimentos, fls. 200 a 212, por meio das quais se detectou diferença entre os valores  deduzidos  pelo  interessado  na  DIPJ/2001  e  os  passíveis  de  reconhecimento,  quais  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 4          4 sejam, aqueles efetivamente declarados em DIRF ou, ao menos, constante dos informes  de rendimentos, conforme quadro abaixo:    Declarante cód. de  rec. IRRF confirmado em fls.  Banco Safra 3426 R$ 11.262,27 Dirf  109 Banco Bradesco 5273 R$ 253,10 Dirf  112 Banco Santander 6800 R$ 13.037,57 Dirf e informe 200 Banco Itaú 3426 R$ 122.223,10 Informe de rend.  201 Banco Itaú 6800 R$ 99.849,00 Informe de rend.  201 Unibanco 6800 R$ 26.503,96 Dirf e informe 202 Banco ABN Amro Real  AS 6800 R$ 60.172,87 Dirf e informe 107, 203,  204 Banco do Brasil 3426 R$ 7.221,15 Dirf e informe 206 Banco do Brasil 5273 R$ 3.163,32 Dirf e informe 206 Banco do Brasil 3426 R$ 77.251,20 Dirf e informe 207 Banco do Brasil 5273 R$ 34.429,76 Dirf e informe 207 Banco Baneb 3426 R$ 76.449,44 Dirf e informe 208,209 Banco Bandeirantes 3251 R$ 47,59 Dirf e informe 210 Banco Cidade  6800 R$ 10,12 Dirf e informe 211 Banco Cidade  6800 R$ 166,34 Dirf e informe 211 Banco Cidade  6800 R$ 4.911,19 Dirf e informe 211 Banco Bradesco 6800 R$ 114.210,99 Dirf e informe 212 Total   R$ 651.162,97     14. Ressalte­se, ainda, conforme se infere da ficha 6A, DIPJ/2001, anexada Às fls. 12,  que o valor indicado na linha 24 ­ Outras Receitas Financeiras ­ indica terem as receitas  financeiras  que  originaram  as  retenções  acima  referidas  sido  levadas  à  tributação,  autorizando, portanto, a dedução do IRRF acima descrito na determinação do saldo de  IRPJ a pagar apurado no ajuste anual.  Imposto de Renda PJ – Estimativa  15. Em relação ao imposto de renda pago por estimativa, foram localizados no sistema  Sinal 05 pagamentos realizados com o código de receita 2362, conforme fls. 102 a 103,  os quais lastreiam a utilização do valor indicado pelo interessado na DIPJ/2001.  16. Nesses termos, refizemos o demonstrativo de apuração do imposto de renda sobre o  lucro real, a partir das informações prestadas pelo contribuinte nas respectivas DIPJ’s, e  observados,  ainda,  os  valores  acima  demonstrados,  que  foram  objeto  de  confirmação  mediante  consultas  realizadas  aos  demais  sistemas  de  apoio  da  SRF  (SINAL05  e  DIRF):  DIPJ/2001  FICHA 09A – DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL (fl. 18)  01­ Lucro Líquido antes do IRPJ  27.450.989,87  23­ Soma das Adições  6.930.287,68  37­ Soma das Exclusões  197.008.,32  46­ Lucro Real  34.184.269,32  FICHA 12A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (fl. 25)  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 5          5 01. A ALÍQUOTA DE 15%  5.127.640,40  03. ADICIONAL   3.394.426,93   . DEDUÇÕES      10. (­) ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  7.720.417,54  13.  (­)IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF)  651.162,97  16.  (­)  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  PAGO  POR  ESTIMATIVA   3.165.257,31  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­3.014.770,49  17. Faz­se, ainda, necessário verificar­se se os valores referentes ao saldo negativo em  apreço não foram objeto de outras compensações efetuadas pelo interessado.  18.  Conforme  se  infere  da  consulta  ao  sistema  COMPROT,  não  foram  localizados  processos  administrativos  referentes  a  pedidos  de  compensação  que  tratassem  da  parcela creditória em análise.  19. No que se refere às compensações com mesmo tributo, foi o contribuinte, conforme  fls.  128  e  129,  intimado  a  apresentar  cópias  do  livro  Razão  e  Diário  que  se  relacionassem com o pedido em  tela e,  ainda, declaração,  sob as penas da  lei, de que  não teria efetuado compensações espontâneas ou automáticas com este mesmo crédito.  20. Da análise da documentação apresentada pelo interessado e das DCTF de fls. 229 a  231,  verifica­se,  entretanto,  contrariamente  ao  alegado  nos  autos,  ter  o  interessado  efetuado compensações espontâneas do saldo negativo apurado na DIPJ 2001, as quais  devem ser deduzidas da parcela acima confirmada.  21. As DCTF de  fls.  229  a  231  demonstram  as  compensações de  Saldo Negativo  de  IPRJ apurado em 31/12/2000 com os débitos, abaixo demonstrados:  Período de  apuração Cód de receita Valor outubro 2001 2362 R$ 255.919,60 novembro 2001 2362 R$ 493.932,50 dezembro 2001 2362 R$ 707.129,77 Total   R$ 1.456.981,87   22. Vale ressaltar que as cópias do livro Razão, anexadas às fls. 154 a 158, referente à  conta 11040001011/3 – IRPJ A RECUPERAR – ANOS ANTERIORES, demonstra a  utilização na forma de “compensação automática” ou espontânea do saldo negativo em  apreço  para  quitação  de  débitos  de  IRPJ  Estimativa,  relacionados  aos  períodos  de  apuração de outubro a dezembro de 2001 da seguinte forma:  Período de  apuração  Cód de receita  Origem do Saldo  negativo  Valor outubro 2001  2362,  DIRPJ/1997  158.794,00 outubro 2001  2362  DIPJ/2001  135.036,00 novembro 2001  2362  DIPJ/2001  238.012,90 dezembro 2001  2362  DIPJ/2001  707.129,77 Total        1.238.972,67 23. Não obstante, no que se refere à quitação das parcelas acima descritas, restringiu­ se  à  análise  do  presente  processo  às  informações  constantes  das  DCTF  citadas,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 6          6 ressaltando que as diferenças dos valores encontradas entre a contabilidade e as DCTF  deverão ser analisadas em processo próprio.  24.  Outrossim,  conforme  as  planilhas  de  cálculo  e  informações  prestadas  pelo  interessado, bem como, as considerações feitas no Parecer nº 076/2005, cópia anexada  às  fls.  244  a  253,  emitido  no  processo  13502.000766/2001­74,  o  Saldo Negativo  de  IRPJ,  referente  ao  exercício 1997  foi  integralmente utilizado para quitação de  IRPJ  ­  estimativa  de  exercícios  posteriores,  não  podendo  este  ser  utilizado  para  a  quitação  suscitada.   25. Dessa forma, após as auto compensações acima indicadas, resta como saldo credor  a  ser  considerado  como  direito  creditório  objeto  do  presente  processo,  conforme  cálculos  de  fls.  240  a  242,  a  quantia  de  R$  1.759.770,53  (um  milhão,  setecentos  e  cinqüenta e nove mil, setecentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos).  26. Por  fim,  consoante disposto no Ato Declaratório SRF n.º  03,  de 07 de  janeiro de  2000,  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos ou compensados  com o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o  lucro  líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a partir  do mês  subseqüente  ao do  encerramento  do período de apuração.  CONCLUSÃO  27. Diante do relatório e da fundamentação apresentada, de tudo mais que consta  do presente processo, PROPONHO:  a)  o  DEFERIMENTO PARCIAL  do  crédito  requerido  (utilizado)  na  forma  de  saldo negativo de IRPJ/2001, referente ao ano­calendário de 2000. RECONHECENDO  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  de  CIA  DE  FERROS  LIGAS  DA  BAHIA  ­  FERBASA,  CNPJ  N.º  15.141.799/0001­03,  no  valor  original  de  R$  1.759.770,53  (um milhão,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove mil,  setecentos  e  setenta  reais e cinqüenta e três centavos), correspondente ao saldo negativo (saldo credor) de  IRPJ  efetivamente  apurado  na  DIPJ/2001,  já  deduzido  das  auto  compensações  discriminadas no item 21  b) a HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas no presente processo até  o limite do crédito reconhecido.  c) o PROSSEGUIMENTO NA COBRANÇA dos débitos não alcançados pela  compensação em tela.  28.  Ressalte­se,  ter  sido  a  presente  análise  realizada  com  base  apenas  nas  informações  contidas  nas  declarações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  entidades  retentoras,  quais  sejam,  DIPJ,  DIRF,  DCTF  e  no  sistema  SINAL  05,  podendo  a  autoridade  administrativa  competente  para  reconhecimento  do  direito  creditório  determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado a fim de  que seja verificada a exatidão das  informações prestadas, nos  termos do art. 4º da IN  SRF 460, de 2004.  29.  Cumpre,  ainda,  salientar  que  o  acolhimento  do  pleito  não  implica  na  homologação dos valores  constantes das DIPJ/2001, mas  tão  somente  a  regularização  dos  dados  declarados,  uma  vez  que  a  declaração  do  contribuinte  ainda  está  sujeita  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 7          7 eventual revisão em razão de qualquer procedimento de fiscalização (RIR/99, art. 835,  841), que possa vir a ser instaurado, observados os prazos decadenciais de constituição  do crédito tributário.  Cientificada  do  Parecer  SAORT/DRF/CCI  Nº  0087/2005,  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari  (fl.  267),  que  indeferiu parcialmente o direito creditório, o sujeito passivo apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, às fls. 276 a 286, as seguintes razões:  DA CONEXÃO  •  a  presente manifestação  de  inconformidade  e  a  anteriormente  apresentada  no  Processo Administrativo nº 13502.000766/2001­74, devem ser decididas em conjunto,  de  modo  a  evitar  decisões  antagônicas,  bem  assim  para  conferir  celeridade  ao  julgamento  dos  pleitos,  uma  vez  que  a  decisão  relativa  à  primeira  manifestação  apresentada  interferirá,  de  forma  direta,  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ora oferecida;  •  desta  forma, para evitar decisões contraditórias e em atendimento ao princípio  da  economia  processual  requer,  de  logo,  a  reunião  dos  processos  administrativos  nºs  13502.000766/2001­74 e 13501.000188/2001­86;  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 13501.000766/2001­74  •  por  fim,  convém  registrar  que  na  manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  nº  13501.000112/00­17, relativa ao Parecer DRF/CCI/SAORT nº 76/05, fora informado e  posteriormente requerido um crédito de IRPJ de origem do ano­calendário de 1999 no  valor de R$ 117.245,66;  •  sendo contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a contribuinte realizou  no ano­calendário de 1995, compensação integral do citado tributo com prejuízo fiscal  de exercícios anteriores, razão pela qual, em 2000, foi autuada pela Receita Federal, ao  entendimento de que tal abatimento só poderia ser realizado observando­se o limite de  30%  (trinta  por  cento)  previsto  na MP  nº  812,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  8.981, de 1995;  •  diante  de  tal  fato,  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação,  aduzindo,  dentre outras coisas, ser uma empresa localizada na área da SUDENE, tendo, por via de  conseqüência, os benefícios fiscais de isenção/redução do IRPJ;  •  no processo de nº 13501.000112/00­17 ­ Acórdão DRJ/SDR de nº 00.476 ­, os  pleitos  aduzidos  pela  Requerente,  referentes  ao  benefício  fiscal  de  isenção/redução  concedido pela SUDENE e  ao Adicional  do  Imposto  de Renda  foram  acolhidos  pela  ilustre relatora, conforme itens 27 a 29 do aludido acórdão;  •  neste  sentido,  a  Requerente  utilizou­se,  conforme  determinado,  no  ano­ calendário de 1995, de saldo de crédito tributário no valor de R$501.711,61;  •  note­se  que  o  valor  para  feito  de  cálculo  utilizado  pelo  Auditor  da  Receita  Federal,  no  Parecer  de  nº  76/2005,  item  22,  foi  de  R$371.454,87,  desconsiderando  autoridade  administrativa  a  decisão  proferida  no  Acórdão  supra  mencionado,  que  determina que se proceda ao lançamento correto de R$501.711,61;  •  conclui­se destarte que o Auditor da Receita Federal, ao tentar proceder alguns  ajustes  necessários  nas  DIPJs,  equivocou­se  por  completo,  principalmente  por  ter  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 8          8 desconsiderado  a  decisão  proferida  no  processo  nº  13501.000112/00­17,  Acórdão  DRJ/SDR nº 00.476;   •  diante do exposto, vem a Requerente solicitar, preliminarmente, se digne V.Sa  em proceder  a  unificação  dos  processos  administrativos  nºs  13502.000766/2001­74  e  13501.000188/2001­86, de modo a evitar decisões antagônicas, bem como para conferir  celeridade ao julgamento dos pleitos;  DOS FATOS E DO DIREITO  •  a Requerente é pessoa jurídica de direito privado, e como tal possui isenção do  IRPJ  correspondente  ao  período  de  1997  a  2006,  bem  como  redução  do  IRPJ  até  o  período de 2010;  •  em  sendo  assim,  após  os  ajustes  procedidos  na  DIPJ/2001,  geraram  saldo  negativo de IRPJ para o período de 2000;  •  desta  feita,  a ora Requerente,  por  ser possuidora de  tal  crédito,  realizou  tanto  auto  compensações  como  também  protocolou  pedidos  de  compensação/restituição,  conforme será demonstrado;  •  ocorre  que,  no  momento  que  a  Autoridade  Fiscal  analisou  o  referido  crédito  pertinente  ao  Saldo  Negativo  do  IRPJ,  e  bem  assim  as  compensações  realizadas,  desconsiderou aspectos de extrema relevância, acarretando numa equivocada conclusão  que teve por conseqüência a expedição da Carta Cobrança em questão;  •  proferido  o  despacho  conclusivo  da  autoridade  fiscal  que  transcreve,  foi  expedida a Carta Cobrança em tela que perfaz o montante de R$ 1.480.490,11, sendo  R$1.407.221,40 correspondente à CSLL (Cód. 2484) e R$73.268,71 pertinente ao IPI  (Cód. 1097);  •  ocorre  que  ao  analisar  todos  os  argumentos  da  Autoridade  Fiscal  que  embasaram  a  constituição  do  alegado  débito  objeto  da  citada  Carta  Cobrança  a  ora  Requerente detectou vários equívocos e imprecisões;  •  para melhor compreensão e visualização dos equívocos que geraram a referida  Carta  Cobrança,  a  Requerente  irá  demonstrar  detalhadamente,  por  tópicos,  tais  imprecisões com vistas a demonstrar que inexiste débito, conseqüentemente a dita Carta  de Cobrança deve ser arquivada;  •  como é sabido, nas compensações a  ser  realizadas entre o crédito, oriundo do  Saldo Negativo do IRPJ e débitos do próprio IRPJ, eram dispensados preenchimento do  formulário do pedido de compensação;  •  a autoridade fiscal considerou que o débito de IRPJ referente à competência de  outubro  de  2001,  correspondente  ao  valor  de  R$255.919,60,  foi  compensado  apenas  com crédito do próprio IRPJ oriundo do ano­calendário de 2000;  •  ocorre que o dito débito  em comento  foi  compensado com outros  créditos do  IRPJ,  quais  sejam:  crédito  do  ano­calendário  de  1996,  no  valor  de  R$129.344,62;  crédito  do  IRPJ,  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de R$22.046,86;  crédito  do  IRPJ,  ano­calendário de 2000, no valor de R$104.528,12;  DA  COMPENSAÇÃO  DO  IRPJ  CORRESPONDENTE  A  COMP.  NOV/2001  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 9          9 •  conforme pode ser verificado pela DCTF referente ao 4º trimestre do exercício  de 2001 (doc. 06) deve ser informado efetivamente o débito do respectivo mês;  •  ocorre que erroneamente a ora Requerente informou indevidamente que o valor  do débito de  IRPJ pertinente  ao período acima  citado  era de R$ 493.932,50, ou  seja,  informou  o  montante  acumulado  dos  débitos  dos  meses  de  outubro/2001  e  novembro/2001;  •  sendo que, de acordo com as instruções de preenchimentos das DCTFs apenas  deveria ter sido informado o valor do débito de IRPJ do respectivo mês em comento, ou  seja, o débito de IRPJ da competência de novembro/2001 perfaz em R$ 238.012,90;  •  desta  feita,  a  Requerente  aproveita  o  ensejo  para  anexar  cópia  da  DCTF  retificadora, na qual informa o valor correto do débito do IRPJ da competência em tela  (Doc. 07);  •  como pode ser verificado na DCTF referente ao 4º trimestre de 2001 (acostada  no Doc. 06), o débito de IRPJ correspondente ao período acima citado  foi  informado  que era de R$ 707.129,77;  •  ocorre  que,  na  época  da  contabilização  da  provisão  de  IRPJ  em  31  de  dezembro,  o  valor  a  ser  informado  na  DCTF  seria  efetivamente  o  montante  de  R$707.129,77;  •  em  junho  de  2002,  quando  a  ora  Requerente  foi  preencher  a DIPJ,  verificou  inconsistências no cálculo da provisão do IRPJ, por via de conseqüência, foi detectado  um  novo  débito  do  IRPJ  no  montante  de  R$602.907,07,  conforme  demonstrado  na  Ficha 11 da DIPJ ­ mês de dezembro (Doc.08);  •  como se não bastasse o erro acima citado na DCTF, a Requerente informou que  o débito pertinente a competência em comento foi compensado exclusivamente com o  crédito apenas de IRPJ;  •  a  compensação  do  débito  foi  realizada  com  crédito  de  IRPJ  e  IPI,  conforme  quadro demonstrativo à  fl. 283; ou seja, o débito do  IPRJ no valor de R$602.907,07,  correspondente  à  competência  de  dezembro/2001,  foi  compensado  com  o  crédito  remanescente de  saldo negativo de IRPJ oriundo do ano­calendário 2000, no valor de  R$317.907,07  e  com  o  crédito  prêmio  do  IPI  conforme  comprova­se  pelo  pedido  de  compensação  no  processo  de  nº  13501.000019/2002­77,  no  valor  de  R$  285.000,00  (Doc.09);  •  desta feita, a Requerente aproveita para remeter cópia da DCTF retificadora, na  qual encontra­se devidamente informado o valor do débito de IRPJ da competência de  que se trata, bem como o valor corretamente compensado (Doc 07);  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR FORMULÁRIO PRÓPRIO  •  a autoridade fiscal promoveu, de oficio, compensação de parcela do débito de  IPI  de  competência  do  3º  decêndio  em  setembro  de  2001  –  valor  total  do  débito  de  R$170.000,00  –  com  crédito  de  origem  distinta  daquela  informada  no  pedido  de  compensação correspondente (Doc.10);  •  de fato, o fiscal promoveu compensação de parcela do débito de IPI no valor de  R$128.528,50 com o crédito de IRPJ do ano­calendário de 1996, ao passo que o pedido  de  compensação  nº  13502.000766/2001­74  prevê  que  o  mencionado  débito  será  compensado com créditos relativos aos períodos base de 1997e 1999;   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 10          10 •  elaborado  o  recálculo  das  compensações,  se  apurou  os  seguintes  valores,  considerando juros SELIC, conforme planilha anexa (Doc.11):  a)  crédito  remanescente  IRPJ,  ano­calendário  de  1996  –R$129.344,62  ­  com  juros SELIC até novembro de 2001.  b) crédito remanescente IRPJ, ano­calendário de 1999 –R$22.046,86 ­ com juros  SELIC até novembro de 2001.  •  por  fim,  cumpre  ressaltar,  que  após  os  esclarecimentos  acima prestados,  bem  como as  retificações realizadas, a Requerente não possui débito e sim crédito oriundo  do ano­calendário 2000 no valor de R$133.106,25, conforme demonstrado na planilha  em anexo (doc.11).  Por  meio  do  Despacho  DRJ/SDR  Nº.  045,  de  22/05/2006,  às  fls.  524  a  528,  foi  o  presente feito convertido em diligência e encaminhado a DRF em Camaçari­Ba., para  exame das argüições da contribuinte quanto à análise do presente processo juntamente  com  o  processo  de  nº.  13502.000766/2001­74,  e  quanto  aos  valores  e  as  formas  de  quitação das parcelas de estimativa mensal de IRPJ pela autoridade administrativa.  Da  diligência  realizada  pela  autoridade  administrativa  resultaram  as  seguintes  conclusões registradas às fls. 557 a 560:  Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, exercício  de 2001, ano calendário 2000, seguido de pedido de compensação com débitos relativos  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.   Conforme  o  Parecer/Despacho  SAORT/DRF/CCI  nº  87/2005,  fls.  260/267,  proferido  em 14/10/2005, foi referido pedido parcialmente deferido.  Cientificado da decisão supra, em 26/10/2005, protocolou o interessado a Manifestação  de Inconformidade juntada às fls. 276 a 286.  Por meio do Despacho DRJ/SDR Nº. 045, de 22/05/2006, às fls. 524 a 528, proferido  pela DRJ – Salvador, foi o presente feito convertido em diligência e encaminhado a esta  Seção  para  análise  do  presente  processo  juntamente  com  o  processo  nº.  13502.000766/2001­74, alegando que os dois processos seriam parcialmente idênticos e  que se refeririam a assuntos relacionados entre si.  Insurgiu­se, ainda, o interessado contra os valores e as formas de quitação das parcelas  de estimativa mensal de IRPJ,  relativas aos PA de outubro, novembro e dezembro de  2001,  analisadas  na  decisão  impugnada,  juntando  aos  autos  cópias  das  DCTF  retificadoras de forma a consubstanciar o quanto legado.   Cabe, entretanto, alguns esclarecimentos sobre tais alegações.  No  que  tange  à  análise  conjunta  dos  referidos  processos,  apenas  no  que  se  refere  à  quitação  da  estimativa  de  IRPJ,  PA  OUT/2001,  poder­se­ia  aventar  algum  tipo  de  ligação  entre  eles,  na  medida  em  que  o  Saldo  Negativo  objeto  de  análise  teria  sido  utilizado para quitação de tal parcela.  Em relação ao IRPJ – estimativa mensal, acima referida, foi inicialmente declarado em  DCTF, conforme fls. 229, o valor de R$ 255.919,60 (duzentos e cinqüenta e cinco mil,  novecentos  e dezenove  reais  e  sessenta  centavos),  quitado por  autocompensação com  Saldo Negativo de IRPJ/2001, ano calendário 2000.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 11          11 Em sua manifestação de inconformidade, às fls. 282, o interessado alegou a quitação de  R$  255.919,60  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  dezenove  reais  e  sessenta  centavos),  referente  ao  débito  de  IRPJ  estimativa mensal,  PA  out/2001,  por  meio de autocompensação com Saldo Negativo de IRPJ ano­calendário 1996, no valor  de  R$  129.344,62  (cento  e  vinte  e  nove  mil  e  trezentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta e dois centavos), com saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999, no  valor de R$ 22.046,86(vinte e dois mil e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) e  a  parcela  remanescente  com  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$104.528,12  (cento  e  quatro  mil  e  quinhentos  e  vinte  e  oito  reais  e  doze  centavos).  Traz, portanto, o interessado em sua impugnação a indicação de nova forma de quitação  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  PA  out/2001,  divergente  inclusive  dos  valores  registrados  em  sua  contabilidade,  conforme  cópia  às  fls.  155,  sem  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar  suas  alegações  e  consubstanciar  a  retificação  de  sua  DCTF(cópia  anexada  pelo  interessado  à  fls.  364),  apresentada  tão  somente  em  24/11/2005  (fl  361)  ou  seja,  após  apreciação  do  pleito  por  esta  delegacia  jurisdicionante.  Acrescente­se,  ainda,  o  fato  de  ter  o  interessado  anexado  às  fls.  296  do  processo  nº  13502.000766/2001­74,  declaração  de  que  não  seria  utilizado  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ/1998 e 2000 em autocompensações, declaração anexada ao presente às fls. 550, o  que corrobora a  total  falta de controle do  interessado quanto à utilização dos  créditos  em apreço e, por conseguinte, a ineficácia de suas alegações.  No que se refere, ainda, ao valor do total referente ao período em apreço, out/2001, a  DIPJ/2002, tanto a original cancelada, anexada ás fls. 537, como a retificadora anexada  à  fls.  542  ,trazem  o  valor  de  R$255.919,60  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  dezenove  reais  e  sessenta  centavos),  utilizado  para  compor  o  valor  da  redução do IRPJ devido, declarado na linha 16, Ficha 12 A, às fls. 543.  No que se  refere  à  compensação do débito de  IRPJ estimativa mensal, PA nov/2001,  asseverou o interessado ter declarado em DCTF equivocadamente o valor somado das  parcelas  de  outubro  e  novembro,  sendo  o  valor  correto  da  parcela  de  nov/2001  o  montante  de  R$  238.012,90  (duzentos  e  trinta  e  oito  mil,  doze  reais  e  noventa  centavos), apresentando também DCTF retificadora para o respectivo período, anexada  às  fls.  365.  Diga­se,  aqui  também,  retificação  essa  datada  de  24/11/2005,  ou  seja,  posterior a decisão recorrida.  Não obstante o valor inicialmente declarado pelo interessado na DCTF original, relativo  ao  débito  de  IRPJ,  estimativa  de  nov/2001,  no  montante  de  R$  493.932,50  (quatrocentos  e  noventa  e  três  mil  e  novecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  cinqüenta  centavos), conforme fls. 230, o valor declarado tanto na DIPJ/2002 original cancelada,  quanto na retificadora ativa, Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa,  fls.  537  e  542,  respectivamente,  bem  como  o  montante  levado  ao  ajuste  a  título  de  estimativa  paga  (linha  16,  Ficha  12A – Cálculo  do  Imposto de Renda  sobre  o Lucro  Real),  já  incluídas  as  parcelas  de  IRRF  do  próprio  período  utilizadas  para  reduzir  a  estimativa  mensal  devida,  confirma  o  quanto  legado  na  manifestação  de  inconformidade do interessado.  Quanto  ao  débito  de  IRPJ  estimativa  mensal,  PA  dez/2001,  o  interessado  alegou  ter  também declarado equivocadamente o valor devido de R$ 707.129,77 (setecentos e sete  mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), atribuindo­lhe, como forma de quitação,  autocompensação com Saldo Negativo de IRPJ/2001, ano calendário 2000.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 12          12 De acordo com o interessado, o valor correto seria de R$ 602.907,07 (seiscentos e dois  mil  e  novecentos  e  sete  reais  e  sete  centavos),  quitados  da  seguinte  forma:  R$  317.907,07  (trezentos  e  dezessete  mil  e  novecentos  e  sete  reais  e  sete  centavos)  autocompensados  com  Saldo  Negativo  de  IRPJ/2001  e  R$  285.000,00  (duzentos  e  oitenta e cinco mil reais) compensados com crédito de ressarcimento de IPI.  Foram  juntadas  aos  autos  cópia do pedido de  compensação,  às  fls.  461,  constante do  processo  n.º  13501.000019/2002­27,  e  consulta  ao  sistema  PROFISC,  fls.  544,  que  confirma a compensação de parte do débito, na forma suscitada pelo interessado.  No que se refere ao valor total, as DIPJ/2002, original e retificadora, Ficha 11 – Cálculo  do Imposto de Renda por Estimativa, às fls. 537 e 542, confirmam a apuração de débito  de IRPJ estimativa mensal, PA dez/2001, no montante de R$ 602.907,07 (seiscentos e  dois  mil  e  novecentos  e  sete  reais  e  sete  centavos),  correspondente,  ainda,  ao  valor  utilizado  na  Ficha  12ª,  linha  16  –  Estimativas  Mensais  Efetivamente  Pagas,  da  DIPJ/2002 retificadora, à fl. 543, e não de R$ 707.129,77 (setecentos e sete mil e cento  e  vinte  e  nove  mil  e  setenta  e  sete  centavos),  anteriormente  declarado  e  levado  em  consideração na decisão contestada.  Entretanto,  cabe  ressaltar  que  o  valor  de  R$  707.129,77  corresponde  ao  registrado na contabilidade do contribuinte, conforme cópia do “Razão Analítico”, à fl.  157.  Mencione­se,  ainda,  que  na  DCTF  original  entregue  em  06/02/2002,  bem  como  nas  retificadoras  entregues  em  01/12/2004  e  09/06/2005,  todas  canceladas,  o  débito  encontrava­se  declarado  pelo  montante  de  R$  707.129,77  e  quitado  mediante  autocompensação  (sem processo)  com saldo negativo de  IRPJ de períodos  anteriores.  Somente na DCTF retificadora (ativa) entregue em 24/11/2005, ou seja, após a ciência  da decisão contestada, é que o contribuinte declarou corresponder o débito em questão  ao valor de R$ 602.907,07, quitado na forma por ele suscitada (vide docs. às fls. 551 a  556).  No item II.2, fls. 284, constante da manifestação de inconformidade apresentada  pelo interessado, foi asseverado ter sido promovida, de oficio, a compensação de débito  de IPI, 3º decêndio de setembro de 2001, com crédito de origem distinta da indicada no  pedido de compensação correspondente.  Segundo interessado, às fls. 284, “De fato, o fiscal promoveu compensação de parcela  do  débito  de  IPI  no  valor de R$  128.528,50  (cento  e  vinte  e  oito mil  e quinhentos  e  vinte e oito  reais  e  cinqüenta centavos)  com crédito de IRPJ ano­calendário 1996, ao  passo  que  o  pedido  de  compensação  n.º  13502.000766/2001­74  prevê  que  o  mencionado débito será compensado com créditos relativos aos períodos base de 1997 e  1999”.  Cumpre ressaltar que o referido débito e a respectiva compensação integram apenas o  objeto do mencionado processo  n.º13502.000766/2001­74, não  tendo  as  alegações do  interessado repercussão alguma no presente processo.  No entanto, apensas o título de esclarecimento, juntou­se às fls. 545 a 549 do presente,  extrato  do  processo  nº  13502.000766/2001­74,  sendo  às  fls.  548  demonstrada  a  compensação do referido débito com crédito oriundo do ano­calendário de 1997.  Por todo o exposto, conclui­se que, de fato, não há efetiva conexão entre os processos  referidos  pelo  interessado,  Percebe­se,  sim,  descontrole  por  parte  deste  nas  autocompensações  efetuadas  com  os  Saldos  Negativos  em  tela,  levando  o  mesmo,  a  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 13          13 indicar diversas formas de quitação para o mesmo débito, o que, em princípio não deve  determinar a análise conjunta ou juntada dos processos.  Os  créditos  envolvidos  são  originados  de  anos­calendário  distintos  e  não  restou  comprovado  que  alguma  parcela  de  estimativa  de  IRPJ/2001,  ano  calendário  2000,  objeto  do  presente  processo  tenha  sido  quitada  com  autocompensação  que  utilizasse  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  dos  exercícios  analisados  no  processo  13501.000766/2001­74,  ou  mesmo,  que  a  estimativa  de  IRPJ,  out/2001,  tenha  sido  quitada com créditos analisados e compensados em ambos processos.  Desta  forma,  prestadas  as  informações  requeridas  no  despacho  de  fls.  524  a  528,  propõe­se o retorno do presente processo à DRJ­Salvador para prosseguimento.    A decisão recorrida está assim ementada:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  RE­RATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  Na  ocorrência  de  erro  material  no  acórdão  proferido,  são  cabíveis  os  embargos opostos para retificar o valor do crédito reconhecido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Na hipótese de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  o  contribuinte  poderá  pedir  a  restituição  ou  compensar  o  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano­calendário  anterior,  com  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  observadas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência.   Compensação Homologada em parte.    Transcreve­se a conclusão do voto condutor do aludido acórdão:  Dessa forma, acolho as fundamentações da autoridade administrativa, em razão  da diligência realizada, que integram a presente decisão, e voto no sentido de  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  221.393,51  (duzentos  e  vinte  um  mil,  trezentos  e  noventa  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos)  e  homologar  a  compensação pleiteada do crédito com débitos, até o limite reconhecido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta em parte as conclusões do acórdão recorrido, discorrendo sobre seus argumentos  às fls. 603 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13501.000188/2001­86  Resolução n.º 1402­00.069  S1­C4T2  Fl. 14          14 VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório do  IRPJ, saldo negativo de recolhimentos do ano­calendário de 2000.  A  contribuinte  havia  pleiteado  R$  3.022.332,21.  a  DRF  deferiu  R$  1.578.770,53,  sob  o  entendimento  que  a  contribuinte  já  havia  compensado  1.456.981,87  no  transcurso do ano de 2001. A DRJ reconheceu que o valor de 221.393,51 deve ser acrescido ao  direito  creditório  remanescente  em  face  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  quanto  a  compensação realizada em novembro de 2001.   No recurso voluntário a contribuinte insiste na alegação da ocorrência de erros e  apresenta  novos  documentos,  fls  613  a  705,  no  intuito  de  fazer  prova  da  correção  de  seus  procedimentos  no  que  tange  a  compensação  de  outros  créditos  em  2001,  que  não  o  saldo  negativo do IRPJ de 31/12/2000.  Analisei  os  documentos  trazidos  aos  autos,  inclusive  na  manifestação  de  inconformidade  e  conclui  que,  salvo  melhor  juízo,  somente  a  Unidade  de  origem  tem  condições  de  confirmar,  ou  infirmar,  a  correção  das  alegações  do  contribuinte,  haja  vista  envolver  aproveitamento  de  saldos  negativos  desde  o  ano  de  1996,  até  2000,  cuja  análise  depende de incursões nos sistemas da Receita Federal.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência para  que  a  Unidade  de  origem:  1)  intime  a  contribuinte  a  apresentar  demonstrativo  único  de  utilização dos saldos negativos de  recolhimento do  IRPJ desde o ano­calendário de 1996 até  2000,  correlacionando  com  os  registros  contábeis  e  as  respectivas  DIPJ  e  DCTF,  incluindo  notas  explicativas  (se  necessário);  2)  verifique  a  correção  desse  demonstrativo,  elaborando  parecer  consubstanciado,  indicando  os  valores  que  eventualmente  estejam  equivocados;  3)  cientifique o contribuinte desse relatório, concedendo­lhe o prazo de 30 dias para manifestação.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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9238962 #
Numero do processo: 10825.900484/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da presente Resolução. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  da  presente  Resolução.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José  Praga  de  Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Viviani Aparecida Bacchmi  e Frederico Augusto  Gomes de Alencar.     Fl. 220DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900484/2006­42  Resolução n.º 1402­00.047  S1­C4T2  Fl. 143            2 Relatório  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  S/C  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida  pela 5ª  Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP,  pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls.  01/10,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (Cofins)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fls. 11/14, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.16/17,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada em razão das declarações (DIPJ e DCTF) originais apresentadas, utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação  de  débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo  as  respectivas  declarações  retificadoras  e  os  pagamentos  de  impostos indevidos ou maiores, que resultou no crédito utilizado nas compensações. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  a  improcedência da cobrança dos valores compensados.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­21.611  (fls. 100­103) de 25/11/2008, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte  sob  o  argumento  de  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido, o que, no presente caso, não  teria  ocorrido, entendimento representado em sua ementa, a seguir transcrita.   “RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  16/03/2009  (A.R.  de  fl.  109),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/04/2009  (fls.  114­118)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900484/2006­42  Resolução n.º 1402­00.047  S1­C4T2  Fl. 144            3 VOTO   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  atentar,  inicialmente,  que  o  assunto  tratado  no  presente  processo  é  idêntico  àquele  constante  em  diversos  processos  da  mesma  empresa,  cuja  análise  neste  Colegiado  foi  levada  a  efeito  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva.  Nesse  sentido,  comungando  com  o  entendimento  ali  esposado,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro para adotar os fundamentos de sua lavra, apresentados nos parágrafos a seguir.  À  luz  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97 do Código Tributário Nacional.  Nos  casos de pagamento  a menor cabe ao Fisco, nos  termos  do  artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170 do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações introduzidas pelas Leis nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (Redação  dada  ao  caput  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900484/2006­42  Resolução n.º 1402­00.047  S1­C4T2  Fl. 145            4 30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  quarto  trimestre  de  1998,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2003, conforme especificado  na PER/DCOMP de fls. 01/10.   Superada  a  questão  acima,  adentro  ao  mérito  donde  se  extrai  que  o  contrato  social de fls. 120/123 e a alteração contratual de fls. 124/128, datada de 11/03/2003, dão conta  de que a recorrente se constitui de Laboratório que tem por objeto social a atuação no campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda  é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA,  julgado sob o regime de recurso  repetitivo de  que trata o artigo 543­C do Código de Processo Civil). Neste sentido, segue a seguinte ementa:   RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.(REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900484/2006­42  Resolução n.º 1402­00.047  S1­C4T2  Fl. 146            5 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900484/2006­42  Resolução n.º 1402­00.047  S1­C4T2  Fl. 147            6 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, com a redação dada pela Portaria  nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe que as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, à luz  do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base de cálculo dos  Laboratórios de Análises Clínicas, em relação às receitas destas atividades, quanto ao IRPJ é de  8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda,  documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir, por estar em  poder  da  Administração  esta,  à  luz  do  artigo  29,  segunda  parte,  artigo  36,  segunda  parte  e  artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu  sentir,  quando da  impugnação  em  relação ao pedido de  compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;  b) cópias das DCTFs referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com a  correspondente DIPJ,  identificando  a  base de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos  rendimentos.  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subseqüentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900484/2006­42  Resolução n.º 1402­00.047  S1­C4T2  Fl. 148            7 (i) que a  requerente seja  intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)  na  análise  de  que  trata  o  item  anterior,  a  autoridade  preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar.    Fl. 226DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 12898.000002/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, declinando competência para 3ª Seção do CARF.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000002/2009­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de março de 2015  Assunto  Declinar competência  Recorrente  Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda   Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, declinando competência para 3ª Seção do CARF.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente  em  Exercício),  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos, Maurício  Pereira  Faro,  Sergio  Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado) e Antonio Alkmim  Teixeira. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 00 2/ 20 09 -7 7 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0221.14252.P2WX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.000002/2009­77  Resolução nº  1401­000.340  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Versa o presente processo sobre auto de infração para exigência da Contribuição  Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional ­ CONDECINE ­ de fls. 58/65,  no valor de R$ 933.655,75, acrescida da multa de ofício e dos juros de mora.  No Termo de Constatação dos Fatos (fls. 56/57), o Fisco expõe as razões para o  respectivo lançamento, conforme abaixo:  a) Dos exames realizados no razão contábil, verificou­se que o contribuinte não  recolheu a CONDECINE nas datas dos créditos registrados em contas contábeis referentes às  participações dos produtores estrangeiros;  b)  As  provas  coligidas  e  anexadas  aos  autos  revelam  de  forma  cristalina  a  ilicitude  de  sua  conduta  e  a  ofensa  ao  disposto  no  artigo  32,  parágrafo  único  da MP  2.228­ 1/2001.  Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada, a 4ª Turma da DRJ/RJ1  manteve integralmente o lançamento, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 349:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Ano­calendário:  2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  DA  INDÚSTRIA  CINEMATOGRÁFICA  NACIONAL ­ CONDECINE.  O  campo  de  incidência  da  norma  tributária  a  qual  especifica  a  exigência  da CONDECINE  é  delimitado  pela  lei  que  a  regulamenta.  Incumbe  ao  interessado  o  ônus  de  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  não  lhe  pode  ser  exigido  a  respectiva tributação na forma como foi determinado através do devido  procedimento de lançamento.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Inconformada  com esta decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.  336­356.  É o sucinto relatório.   Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0221.14252.P2WX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.000002/2009­77  Resolução nº  1401­000.340  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   Conforme  relatado,  versa  o  presente  processo  exclusivamente  sobre  exigência  da  Contribuição  Para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  ­  CONDECINE , acrescida da multa de ofício e dos juros de mora.  A  Contribuição  ao  CONDECINE  ostenta  a  natureza  jurídica  de  CIDE  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  que  interfere  no  domínio  econômico do setor audiovisual.  Dispõe o vigente Regimento Interno do CARF, em seu art. 4º:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:   [...]  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  Assim sendo, declino da competência para julgamento do presente feito, o qual  deve ser julgado pela Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0221.14252.P2WX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 30/04/2015 17:32:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 30/04/2015. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO BEZERRA NETO em 04/05/2015 e FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 30/04/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0221.14252.P2WX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E065FEFC8ADD98B15FD6F4C456E8DB7017BCB363 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12898.000002/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.903072/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. 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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.496, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903074/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 30 72 /2 01 3- 31 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em síntese: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP n° 35634.61504.201212.1.1.01-6240, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram a aquisição de coque de petróleo, além de outros produtos (descrição constante do Anexo "Demonstrativo dos Créditos do IPI Passíveis de Ressarcimento”). A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. Aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic; Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 10480-900.304/2014-81 (Processo de Crédito nº 10480.903.073/2013- 31), face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §§ 4°, 7°, 9°, 11, da Lei n° 9.430/96; o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e 137, da Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017); b. por força dos mesmos dispositivos legais, que tais processos “de débito” passem a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma seja não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão proferido pela DRJ, o qual foi cientificado ao contribuinte, inclusive com realização de imprescindível prévia perícia, mais uma vez justificada e requerida, por prevalência da verdade material no âmbito administrativo, conforme determina o art. 149, IV e VIII do CTN e é o núcleo das Súmulas n°s 346 e 473 do STF. É o relatório. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, à tempestividade e ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 02 de setembro de 2020, às e-folhas 222. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de outubro de 2020, às e-folhas 223. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária homologação da compensação do contribuinte. aplicação da Súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Do coque de petróleo;  Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si;  Do concreto alum;  Da argamassa;  Do corpo moedor;  Da chapa;  Da correia transp;  Da placa autectic;  DA necessidade da aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional;  Da necessidade de aferição dos fatos por meio de perícia técnica. Passa-se à análise. A ora Recorrente, em 20.12.2012, apresentou o PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, com crédito referente ao ressarcimento de R$ 1.009.251,51, transmitido para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento n° 10.656.452/0023-95. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, trago o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) No caso, a fiscalização sustentou as glosas de créditos nas aquisições de materiais refratários pelo não enquadramento no conceito de assemelhados a produtos intermediários para fins de creditamento de IPI (Parecer Normativo CST n° 65/79), conforme Relatório Fiscal. O Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, apresentou Laudo Técnico, a partir das e-folhas 101. Do próprio Laudo Técnico acostado pelo Recorrente à Manifestação de Inconformidade, extrai-se que: - Do coque de petróleo: A Manifestação de Inconformidade traz a seguinte alegação às folhas 08 daquele documento: 1) o produto COQUE DE PETRÓLEO, cujas aquisições pela Impugnante gerou crédito de IPI no montante de R$ 1.380.143,58, corresponde mais de 78,41% dos créditos glosados e é utilizado na industrialização de cimento (produto tributado à alíquota zero e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo), conforme Laudo Técnico n° 115 6562-205 (doc. anexo); Desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica. - Do tijolo alum, tijolo básico e tijolo si (e-folhas 107): TIJOLO ALUM. Cl (288927) TIJOLO BÁSICO (295208) TIJOLO BÁSICO (455103) TIJOLO BÁSICO (455108) TIJOLO BAS; MAG (445231) TIJOLO BAS; MAGN (445227) TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do concreto alum (e-folhas 106): CONCRETO ALUM (377846) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 CONCRETO ALUM (288146) CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da argamassa (e-folhas 107): ARGAMASSA ALUM (146432) ARGAMASSA SIL-A (214001) ARGAMASSA BASIC (455132) Os materiais citados acima, 5.14 a 5.16, são utilizados para assentamento dos tijolos refratários quando instalados no forno de clinquer. Sua função principal é corrigir os desníveis presentes nas peças de refratário ou casco do forno. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Do corpo moedor (e-folhas 106): CORPO MOEDOR; D (343023) CORPO MOEDOR; D (342918) CORPO MOEDOR; M (343037) Estes materiais, 4.1 a 4.3, possuem reposição mensal de acordo com medições de volume ocupado dentro do moinho, e que equivalem a 2 ton. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da chapa: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 18: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 6.2 CHAPA ESP 3733002301 HAVER&BOECKER (283870) O item 6.1 são telas que compõem a peneira da ensacadeira. A sua função é não deixar passar corpo com alta granulometria para não entupir os bicos. A cada 8 meses fazemos a sua troca em função do desgaste da passagem do material. Os itens 6.2 e 6.3 são as chapas de encosto e mangotes dos bicos, que também sofrem desgastes durante a expulsão dos sacos após atingir o seu peso. A cada 6 meses sofrem substituição, bem como o item 6.4 responsável pelo acionamento das duas correias transportadoras da “camara” de limpeza dos sacos cheios. Demais itens (6.5 a 6.9) são correias transportadoras que transportam os sacos de cimento ao sair da Ensacadeira até a Paletizadora. Elas sofrem desgastes pela abrasão do saco de papel e a borracha durante o transporte. Com frequência media de troca de 7 meses, variando em função da posição ou caso de quebra por algum acidente. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 - Da correia transp (e-folhas 104): O item acima citado, corresponde a correia de transporte de material advindo do britador primário que é levado para a pilha pulmão de material bruto. O desgaste das correias também ocorre em função do contato direto entre material transportado e superfície das mesmas. A substituição ocorre sob demanda a partir de avalição técnica, ou anomalia indesejada. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. - Da placa eutectic: O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação às folhas 19: Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.2 PLACA EUTECTIC/CDP 4666 0604 (374253) O item 5.2 acima são placas que revestem a calha de entrada. Elas são placas especiais para desgaste por sofrer altíssima abrasão e choque na queda dos materiais durante a alimentação constante do moinho. Não sofrem o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do julgamento em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria-prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903072/2013-31 Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720251/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: CARLOS PELÁ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720251/2007­71  Recurso nº  506.408  Resolução nº  1402­00.033  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  6ª TURMA/DRJ­SPOI    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinada digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.               Fl. 427DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720251/2007­71  Resolução n.º 1402­00.033  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ/SPOI,  que  indeferiu  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  iliquidez  e  certeza  do Crédito  utilizado.   Vejamos o relatório da DRJ.   Relatório  O  presente  processo  foi  formalizado  para  tratamento  manual  da  DCOMP n"39248.36732.311003.1.3.04­1188 de folhas 03 a 07, onde o  interessado tenta compensar um  crédito  que  entende  possuir  de  CSLL  no  valor  original  de  R$  6.360.163,51 pago em 31/01/01,relativo ao 4°  trimestre de 2000, com  débitos de IRPJ e CSLL do período de apuração de setembro de 2003.  2 A DCOMP foi analisada pela DIORT da DERAT — RJO através do  Parece Conclusivo n°062/08, constante das folhas 16 e 17, resumido a  seguir.  PARECER DIORT/DERAT ­ RJ  3 Pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal revelaram  que:  a)  Consta  declarado  em  DCTF  o  débito  de  CSLL  do  PA.  de  31/12/2000,  no  valor  de  R$  9.621.277,94,  parcialmente  quitado  mediante DARF no valor de R$ 6.360.163,51 e parcialmente suspenso  por ação judicial (fls. 13/14).  b)  O  DARF  acima  encontra­se  confirmado  no  sistema  SINAL  07  (fl.  15).  4 O crédito  solicitado não é passível de restituição ou compensação,  visto que o pagamento não foi indevido ou a maior, posto que o valor  recolhido  é  idêntico  ao  declarado  em DCTF,  declaração  esta  que  se  constitui  em  confissão  de  divida,  conforme  entendimento  disposto  no  artigo 5° do Decreto­lei n°2.124/84.  5  Em  face  do  concluído,  foi  emitido  o Despacho Decisório  n°062/08  que decidiu:   a) Não reconhecer o direito creditório pleiteado, referente ao suposto  pagamento a maior de CSLL código 6012, do período de apuração de  31/12/2000, no valor de R$ 6.360.163,51;  b) Não homologar as compensações constantes da DCOMP eletrônica  acostada às fls. 03 a 07.  6 O interessado teve ciência do despacho em 07/04/2008 (fl. 22) e, em  06/05/2008, apresentou a manifestação de folhas 23 a 29, aduzindo as  seguintes razões.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720251/2007­71  Resolução n.º 1402­00.033  S1­C4T2  Fl. 3          3 Questão de Direito.  7 O  interessado apresentou DCTF referente ao 4°  trimestre de 2000,  informando que havia apurado débito de R$ 9.621.277,9. 4.9   8 Para quitar este  suposto débito, aduziu naquela declaração que R$  6.360.163,51  foram  pagos  e  que  R$  3.261.114,43  estavam  suspensos  em razão de decisão judicial.  9 Meses depois, em 29/06/2001, apresentou sua DIPJ, na qual, como se  pode aferir de sua leitura, não constou débito a pagar ao final de 2000,  em  razão  do  que  se  verifica  que  a  declaração  prestada  na  DCTF  referente àquele trimestre foi feita de forma errada.  10 Uma vez recolhida a CSLL, indevidamente, tem direito à restituição  do pagamento em forma de compensação.  11  Como  se  pode  verificar  da  DCOMP  apresentada,  o  crédito  informado  corresponde  exatamente  ao  que  foi  recolhido  de  forma  indevida, com as atualizações previstas na legislação.  12 Como o interessado nada devia de CSLL ao final do ano de 2000, a  conclusão a que se chega é que houve um erro formal ao preencher a  DCTF do 4° trimestre.  13 O legislador,  tanto  em relação à CF, quanto  em relação ao CTN,  privilegiou a materialidade sobre a forma, ao não permitir a restrição  ao direito de propriedade em razão de mero erro  formal  . Aliás,  isso  nada  mais  é  que  a  efetivação  do  principio  da  verdade  material,  em  detrimento da verdade formal, princípio basilar para fins do processo  administrativo fiscal.  14 Acrescenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes e salienta  que  o  interessado  é  credor  da CSLL,  já  que  apurou,  em  31/12/2000,  base negativa no valor de R$ 72.768.761,48 (fl. 78).  15 Por  fim, solicita que, caso não seja aceito o erro material quando  do preenchimento da DCTF, que seja o processo baixado em diligência  para que se certifique se a DIPJ 2001 apresentada, reflete a verdade  dos fatos.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ houve por bem manter a  decisão da DRF, embora sob outro argumento. Vejamos como decidiu a DRJ:   Voto  17  A  manifestação  é  tempestiva,  tendo  sido  apresentada  por  parte  legitima,atendendo,  portanto,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  com  as  alterações  implementadas  pela  Lei  n°8.748,  de  09/12/1993,  devendo,  pois,  ser  conhecida.  PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES  18 Conforme se verifica da DIPJ 2001 (11. 78), o interessado apurou,  ao final do 4' trimestre de 2000, uma base negativa de CSLL no valor  de  R$  72.768.761,48.19  Embora  tenha  declarado  na  DIPJ,  CSLL  a  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720251/2007­71  Resolução n.º 1402­00.033  S1­C4T2  Fl. 4          4 pagar  ao  final  dos  1°,  2°  e  3°trimestres,  em  suas DCTF  so  declarou  CSLL  a  pagar  no  4°  trimestre  de  2000  (fl.  62).  Nesta,  o  débito  declarado  de  R$  9.621.277,94  estava  dividido  em.  R$  6.360.163,51  recolhidos através de DARF (ft 96), disponível nos sistemas da SRF, e  R$  3.261.114,43  suspensos  através  da  ação  judicial  9400155336  (fl.  64).  20 O crédito que o interessado pleiteia é unicamente o valor do DARF  pago — R$ 6.360.163,51.  21 Não haverá necessidade de diligência, em função de que a própria  julgadora pôde  levantar os eventos e dados principais que  interferem  diretamente na lide.  22  Através  de  pesquisas  efetuadas  nas  DIPJ  2002  e  2003  e  nas  respectivas  DCTF  verifiquei  que  o  interessado,  em  relação  ao  ano­ calendário 2001 não apurou qualquer valor de CSLL a pagar mensal  ou anual, e quanto ao ano­calendário 2002 tenta compensar as CSLL  devidas por estimativa em fevereiro e março de 2002, com um processo  relativo a crédito de PIS (em julgamento no CARF). Verifiquei também  que  ele  não  utilizou  o  DARF  pleiteado  neste  processo,  para  fazer  compensações, por sua própria conta, nas DCTF relativas a 2001 e •  2002, quando já instituída a DCOMP.   23  Conforme  o  extrato  de  folha  96,  o  pagamento  no  valor  de  R$  6.360.163,51 não está vinculado a qualquer outro processo.  SOBRE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  24 Conforme verificado através dos documentos juntados às folhas 101  a 115, o  interessado  solicitou, através do processo 10070.001870/00­ 63 (que está em recurso voluntário no CARF), compensar o débito de  CSLL referente ao 3° trimestre de 2000, no valor originário total de R$  11.957.603,26.  A  compensação  foi  negada  através  do  Acórdão  DRJ/RJO I n" 7744, de 30/05/2005.  25  Além  do  mais,  através  do  julgamento  do  processo  18471.000331/2003­10 —Acórdão DRJ/RJ I n° 4174, de 28/08/03 (fls.  117  a120),  ainda  em  recurso  voluntário  junto  ao•  CARF,  ficaram  mantidos os lançamentos do auto de infração de CSLL para os 1°, 2' e  3"  trimestres  de  2000  e  reduzida  a  base  de  cálculo  negativa  do  4°  trimestre de 2000.  26  Tudo  bem  que  os  dois  processos  ainda  não  foram  julgados  no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas, o único  pagamento que o interessado fez de CSLL, em 2000, e do qual deseja  restituição/compensação neste processo, soma R$ 6.306.163,51 (fl. 96).  27  Ora,  como  conceder  restituição/compensação  de  um  DARF  referente  ao  único  pagamento  de  R$  6.306.163,51  efetuado  de CSLL  para o ano­calendário de 2000, se os débitos pendentes de apreciação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ainda  não  pagos,  somam, ao longo de 2000, R$ 12.883.388,38?  Processos Débitos  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720251/2007­71  Resolução n.º 1402­00.033  S1­C4T2  Fl. 5          5 10070.001870/00­63  09/2000  R$  11.957.603,26  03/2000  R$  162.883,0118471.000331/2003­10  (auto  de  infração)  06/2000  R$  224.703,88 09/2000 R$538.198,23  Total devido em 2000 R$ 12.883.388,38  28  Além  de  tudo  que  foi  verificado  e  exposto,  o  interessado  ainda  possui uma ação judicial discutindo a própria CSLL Sobre a hipótese  de compensação ou restituição, quando o  interessado discute créditos  fiscais em ações judiciais, assim dispõe o CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  29  Com  efeito,  não  há  como  se  certificar  de  créditos  referentes  a  pagamentos  efetuados,  se  existem  débitos  do  interessado,  não  pagos,  que  ainda  estão  sendo  analisados  em  ações  administrativas  não  transitadas  em  julgado  e,  ainda,  quando  o  mesmo  possui  a  ação  judicial  n°.  9400155336  discutindo  parte  da  CSLL.  Isso  porque  a  restituição/compensação  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido. Como as ações, até o momento, se encontram em trâmite, o  interessado ainda não  tem a certeza da existência e a  liquidez de  seu  suposto crédito, que poderia se alterar até as decisões finais daqueles  processos.  30  Importa  salientar  que  o  interessado  não  traz  aos  autos  qualquer  prova de que o valor declarado de CSLL na DCTF do 4° trimestre de  2000  estava  errado  e  que  o  mesmo  deveria  ser  0,00.  Cabia  a  ele  a  comprovação do seu erro, e isso ele não fez.  CONCLUSÃO  31  Assim,  por  tudo  que  foi  exposto  acima,  INDEFIRO  o  pleito  do  interessado,  não  reconhecendo  seu  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações  pleiteadas  através  da  PER/DCOMP  39248.36732.311003.1.3.04­1188,  for  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado.  Em suma, o crédito do contribuinte foi indeferido por conta da falta de certeza e  liquidez, uma vez que o contribuinte possui outros processos que discutem compensações do  saldo  negativo  apurado  e  que  ainda  não  foram  julgados  por  decisão  final  na  esfera  administrativa.   Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, em que aduz:   PRELIMINARMENTE  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  a  DRJ  utilizou  fundamentos novos, não presentes no relatório do agente fiscal, para fundamentar a autuação.  Vejamos como se expressou o contribuinte:   Numa análise perfunctória do Acórdão recorrido chega­se à conclusão  de  que  aquele  decisum  incorreu  em  nulidade,  porquanto  inovou  os  fundamentos  ventilados  no  despacho  decisório  originário,  ao  aduzir  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720251/2007­71  Resolução n.º 1402­00.033  S1­C4T2  Fl. 6          6 que  a  Recorrente  utilizou­se  de  créditos  que  não  eram  dotadas  de  certeza  e  liquidez,  posto  que  supostamente  ainda  pendentes  de  apreciação  na  esfera  administrativa  e  judicial,  não  oportunizando  à  Recorrente o direito de defesa. Isso está bastante claro nos autos!  11.Com efeito, o despacho decisório, em nenhum momento, fez menção  às  compensações  realizadas  em  2000,  utilizando­se  créditos  do  Processo Administrativo n° 10070.001870/00­63, tampouco mencionou  a  Ação  Judicial  n°  94.0015533­6  e  o  lançamento  de CSLL  realizado  nos autos do Processo Administrativo n° 18474.000331/2003­10.  12.Em vista da flagrante inovação do despacho decisório pelo Acórdão  recorrido,  não  foi  permitido  à  Recorrente  impugnar  todos  os  argumentos fáticos e jurídicos necessários para a sua ampla defesa e,  via  de  conseqüência,  ao  exercício  do  direito  ao  contraditório,  compreendendo este a audiência bilateral das partes litigantes.  13.Resta  claro,  portanto,  que  o  julgamento  de  primeira  instância  inovou quanto ao fundamento da  imputação fiscal, na medida em que  tratou de questão não  suscitada no despacho decisório,  de modo que  tampouco poderia ser abordada nadefesa em primeira instância.  14.A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5  0,  inciso  LV,  assegura  aos  litigantes  em processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  Tal  norma  encontra  respaldo  também  no  art.  59,  inciso  112,  do  Decreto  n°  70.235/72.  15.Aliás, o entendimento pacífico do Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é no sentido de declarar a nulidade da decisão de  primeira  instância  administrativa  quando  fundamentada  em  motivo  divergente daquele que baseou o despacho decisório. Veja­se:  "Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­ calendário: 1997, 1999 e 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO  E DESPACHO DECISÓRIO.  Já  nulo  o  Acórdão  proferido  pela  primeira  instância  de  julgamento  quando fundamentado em motivo divergente daquele que baseou o  Despacho Decisório, configurando assim cerceamento do direito de  defesa. Recurso anulado."3  (grifou­se)  MÉRITO   No mérito,  alega  que  a  ação  judicial  citada pela DRJ  já  transitou  em  julgado,  com decisão parcialmente procedente para reconhecer o direito de o contribuinte proceder as  correções monetárias relativas a janeiro de 1989 pelo índice de 42,72%.   Quanto aos processos administrativos, assim se manifestou o contribuinte:   23.Quanto  ao Processo Administrativo  10070.001870/00­63,  utilizado  para  compensação,  importa  que,  diferente  do  que  aduzido  no  v.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720251/2007­71  Resolução n.º 1402­00.033  S1­C4T2  Fl. 7          7 Acórdão recorrido, a Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes já apreciou o caso, determinando apenas que o processo  aguardasse  decisão  final  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 18471.002809/2003­46 (doc.03), por existir relação  entre ambos.  24.Esse  processo,  contudo,  já  foi  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  que  considerou  nulo  o  lançamento (doc.04).  25.Já  em relação ao Processo Administrativo n° 18471.000331/2003­ 10,  conforme  se  pode  depreender  do  andamento  processual  anexo  (doc.05),  o  Recurso  de  Ofício  foi  negado  e  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  foi  parcialmente  provido  para  afastar  a  exigência referente ao ano de 2001.  26. Assim, faz­se incidir o art. 74, §4°, que assim dispõe:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de  2002)  27.  alinhavados,  importa  dizer  que  se  faz  necessária  a  suspensão  do  presente processo até o julgamento final dos Processos Administrativos  n°s 10070.001870/00­63 e 18471.000331/2003­10.  Complementa seu recurso reiterando as razões já expendidas na manifestação de  inconformidade,  especialmente  quanto  ao  erro  formal  cometido  na  DCTF  do  4T  de  2000,  corrigido quando da apresentação da DIPJ. Reitera o pedido de suspensão do presente processo  até decisão final dos processos arrolados.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Os  casos  de  compensação  têm  sido  fontes  de  inúmeros  problemas  no  âmbito  deste  CARF  quando,  sendo  relacionados  com  outros  processos  do  mesmo  período,  são  decididos isoladamente.   Este  problema,  contudo,  encontra  solução  no  próprio  regimento  interno  do  CARF, que determina sejam  julgados  ao mesmo  tempo,  reunidos para  decisão  conjunta,  nos  termos do artigo 6º. Verbis:   Fl. 433DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720251/2007­71  Resolução n.º 1402­00.033  S1­C4T2  Fl. 8          8 “Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.”  No caso de  impossibilidade de  reunião dos processos, é o caso de suspender o julgamento deste, nos  termos do artigo 265, IV. “a” do  Código de Processo Civil, por aplicação subsidiária. do julgamento de outra c  Penso que é o caso do presente processo, cuja  solução  tem relação direta com  outros processos, citados na própria decisão da DRJ.   Posto  isso,  penso  que  é  o  caso  de  determinar  a  reunião  deste  aos  processos  pendentes  que  tramitam  neste  Conselho,  para  decisão  conjunta.  Para  isso,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora junte a este o processo  10070.001870/00­63 e extraia cópias, a partir da decisão de primeira instância, dos processos  18471.000331/2003­10 e 18471.002809/2003­46.   Sala das Sessões ­ DF, em 25 de janeiro de 2011  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 434DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10950.001524/2008-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, sujeitar-se-á ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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CLUBE RECREATIVO PORTUGUÊS DE UMUARAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.DEIXAR  DE  DESCONTAR  REMUNERAÇÕES  DOS  SEGURADOS.  A empresa que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos  segurados contribuintes individuais, sujeitar­se­á ao pagamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros:  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.  Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.102 a 110 contra decisão da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre/RS  (fls.93  a  95)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração n 37.105.681­0, no valor  consolidado  de R$  1.254,89  (hum mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  A  autuação,  segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.10  e  11,  corresponde  ao  descumprimento por parte da empresa da obrigação acessória prevista no art. 30, inciso I, “a”,  da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  216,  I  ,  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99 e ainda no art.4, caput, da Lei n 10.666/2003.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 04/2003 a  12/2007.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  a  empresa  deixou  de  arrecadar, mediante  desconto sobre remuneração, contribuições dos segurados contribuintes individuais.  Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 50 a 57 alegando  em síntese:  ­ A inconstitucionalidade da norma que determina a aplicação da multa por  descumprimento de obrigação acessória;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  instaurada a fase litigiosa administrativa e, ao final, a declaração de nulidade do Auto  de Infração. Protestou ainda provar o alegado por todos os meios de prova, inclusive  prova pericial­contábil.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­16.724) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007  Auto­de­Infração  AI  DEBCAD  n°  37.105.681­0  (Código  de  Fundamento Legal 59)  1.  INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  JUNTADA  DE  DOCUMENTO.  Não  comprovadas  quaisquer  das  hipóteses  previstas para a apresentação posterior de documentos, descabe  fazê­la  em  momento  diferente  da  impugnação.  3.  PERÍCIA.  Ausente  qualquer  justificativa  que  a  autorize,  tem­se  como  prescindível a prova pericial.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.102 a 110, ratificando o único argumento levantado na impugnação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001524/2008­06  Acórdão n.º 2403­000.420  S2­C4T3  Fl. 148          3 É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­SE ACERCA  DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS:  Diante  do  único  argumento  trazido  à  baila  pela  recorrente,  qual  seja  a  inconstitucionalidade da norma que determina a aplicação da multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  cabe  destacar  que  todas  as  normas  infraconstitucionais,  quando  vigentes  no  ordenamento  jurídico,  são  para  serem  cumpridas,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  exercer  juízo  de  valor  e  afastar  a  aplicação  da  norma,  tendo  em  vista  sua  atividade como agente público ser vinculada à lei.  Assim,  estando  a  legislação  vigente,  deparando­se  o  agente  administrativo  com uma situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em  todos os termos, sendo vedada, em regra, a conduta de afastar a  incidência dessa norma, sob  pena de violação ao Princípio da Legalidade.  Ademais, a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina  o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3°  da Lei n° 11.457/2007, veda, em seu art.18, que o Contencioso Administrativo Federal afaste  aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade:  Art.  I8  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  1 ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos  termos do art. 4 2 do Decreto  n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  NacionaL.  Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso  Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  acima  citado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001524/2008­06  Acórdão n.º 2403­000.420  S2­C4T3  Fl. 149          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação  à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento da  norma aplicável à multa ser inconstitucional,  tendo em vista que tal função é típica do Poder  Judiciário, que goza da liberdade para decidir, desde que haja motivação em suas decisões.  II – DA INFRAÇÃO COMETIDA  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  12/02/2008  com a entrega do Termo de  Início de Ação Fiscal  (fls.06 e 07). Durante a ação fiscal,  foram  verificados diversos documentos, tais como a GFIP com comprovantes de entregas e eventuais  retificações.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  ,  no  período de 04/2003 a 12/2007, deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  na  qualidade  de  autônomos, conforme relação de nomes, remunerações e serviços prestados.  Em razão dessa omissão, a empresa violou preceito legal (art.30, I, “a” da Lei  8.212/1991; art.4° da Lei n° 10.666/2003 e art.216, I, “a” do RPS). Não ficaram configuradas  as  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  previstas  nos  artigos  290  e  291  do  mesmo  Regulamento, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   LEI N° 10.666/2003  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;   Desse modo, a consequência da infração do presente caso é o pagamento de  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001524/2008­06  Acórdão n.º 2403­000.420  S2­C4T3  Fl. 150          7 Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;    O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida  e  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Por  fim,  não  constatei  a  ocorrência  de  circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, de modo que seja mantida a cobrança do Auto de Infração nº 37.105.681­0,  observado o valor mínimo da infração.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

score : 1.0
5887515 #
Numero do processo: 11634.720117/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.125
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, suspender o feito em função da Repercussão Geral (inconstitucionalidade do RMF).
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11634.720117/2011­34  Resolução n.º 1401­000.125  S1­C4T1  Fl. 2            2   VOTO  Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­ B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco)  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão  idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil. (sem grifos no original).  Por  sua  vez,  a  Portaria nº  138,  de 23  de  julho de  2009,  do Supremo Tribunal  Federal,  impõe que todo processo onde  tiver havido repercussão geral deverá ser sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno, com redação da Emenda Regimental nº 21/07, RESOLVE: Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas à análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do Código de Processo Civil, bem como aqueles em Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11634.720117/2011­34  Resolução n.º 1401­000.125  S1­C4T1  Fl. 3            3 que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução. Pelo exposto, entendo deva o presente feito ficar suspenso até ulterior análise da  questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5579019 #
Numero do processo: 19740.000114/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 277          1 276  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000114/2009­61  Recurso nº  911.234 ­ Voluntário  Resolução nº  1401­000.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Sul América Companhia de Seguro Saúde.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.       Fl. 308DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 19740.000114/2009­61  Resolução n.º 1401­000.092  S1­C4T1  Fl. 278          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  autos  de  infração  lavrados  contra o contribuinte em epígrafe em 26/03/2009.   Efetuou­se o ajuste da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ (fls. 2, 100 a 102) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 1, 96 a  98), referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/2004. Foram reduzidos o prejuízo fiscal, no  que  tange  ao  IRPJ,  no montante  de R$  17.064,60;  e  a  base  de  calculo  negativa,  referente  à  CSLL, no montante de R$ 9.321.981,09.  Originalmente,  o  procedimento  fiscal  tinha  a  finalidade  de  verificar  a  falta  de  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesas  reconhecidas  nos  registros  contábeis da empresa fiscalizada a titulo de tributos com exigibilidade suspensa.  Uma das infrações apuradas pelo Fisco foi, precisamene, a falta adição à base de  cálculo anual da CSLL da despesa relacionada a crédito tributário de Contribuição para o PIS,  COFINS  e  INSS  e  juros  de mora,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa  por  força de  depósitos  judiciais.   A  1ª  Turma  da DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio do Acórdão 12­27.727 (fls. 228 e seguintes).  O presente  litígio versa apenas  sobre a dedutibilidade, na apuração da base de  cálculo da CSLL, de despesas  com PIS, COFINS  e  INSS cuja  exigibilidade  estava suspensa  por depósitos judiciais.  Dentre outras  alegações,  afirmou a  recorrene que ocorreu  simples postergação  do pagamento dos tributos, uma vez que a despesa relativa ao PIS não foi considerada para fins  de determinação da base de cálculo da CSLL, referente ao ano­calendário de 2008, e que houve  pagamento efetivo e espontâneo de CSLL no respectivo ano­calendário”.   Segundo  a  recorrente,  a  simples  postergação  do  pagamento  dos  tributos  encontra­se claramente comprovada, por meio do demonstrativo anexado como doc. 2 da sua  impugnação, em conjunto com os documentos anexados como docs. 5 a 6 à resposta datada de  24/10/2008 ao Termo de Intimação Fiscal II (fls. 49/65 e 137/140).  Apresentou  diversos  precedentes  do Conselho  de Contribuintes  decidindo  que  quando ocorrer inexatidão quanto ao período­base de competência de receitas deve ser exigida  apenas a correção monetária e os juros de mora pelo prazo em que tiver havido a postergação  do pagamento do imposto.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 19740.000114/2009­61  Resolução n.º 1401­000.092  S1­C4T1  Fl. 279          3 Voto  Em  relação  a  este  tema,  assim  decidiu  o  acórdão  recorrido,  fls.  235­236  (grifado):  35.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  destacar  que  cabia  ao  interessado  o  ônus da prova da alegada postergação.  36. Observa­se que o pagamento citado pelo contribuinte versa apenas  sobre  a  ação  judicial  referente  à  Contribuição  para  o  PIS,  ainda  assim  parcialmente.  Por  outro  lado,  não  há  pagamento  referente  à  COFINS e à Contribuição para o INSS.  37.  Ademais,  o  contribuinte  não  comprova  que  a  despesa  não  foi  considerada para fins de determinação da base de cálculo da CSLL,  referente ao ano­calendário de 2008, e que houve pagamento efetivo e  espontâneo  de  CSLL  no  respectivo  ano­calendário,  como  requer  o  Parecer Normativo n° 02/1996, item 6.1 e 6.2.  38. Pelo exposto, não há que se considerar a postergação aventada.  De  fato,  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte  na  fase  impugnatória,  em  conjunto  com  os  documentos  apresentados  na  fase  que  antecedeu  ao  lançamento, não são suficientes para comprovar os fatos alegados.   No entanto, são bastante fortes os indícios em favor do contribuinte. Afinal, os  documentos  de  fls.  137­140  comprovam  o  recolhimento  parcial  de  valores  a  título  de  PIS.  Resta  apenas  comprovar  o  pagamento  efetivo  e  espontâneo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2008.  Com  relação a este aspecto, deve­se  ter em conta que, na data da  lavratura do  presente auto de infração, a DIPJ do ano­base de 2008 ainda não havia sido apresentada à SRF,  não  havendo  como  se  comprovar,  naquela  ocasião,  qual  havia  sido  a  atitude do  contribuinte  com relação àquela despesa do PIS.  Sobre o tema, assim dispôs o Termo de Verificação Fiscal, fls. 91:  O  contribuinte  informou  ainda  que,  quanto  ao  PIS,  face  à  sentença  proferida  na  medida  judicial  n°  1999.61.00021143­3,  extinguiu  por  pagamento, aos 30/09/2008, os valores devidos do tributo no montante  de  R$  55.856.761,81  (fls.  65/6).  Para  o  ano  base  de  2004,  alvo  do  presente  trabalho,  foi  recolhida  a  quantia  de  R$  1.241.960,58  (pagamentos  confirmados  —  fls.  137/40).  Dessa  forma,  afirma  o  contribuinte que, face ao pagamento do PIS, não há mais exigibilidade  suspensa e que, o fato de não ter promovido no ano base de 2004 a sua  adição,  acarretaria,  apenas,  em  uma  postergação  no  pagamento  da  CSLL (fls. 49).  Esse  raciocínio  do  contribuinte  não  é  compartilhado  por  esta  fiscalização. O procedimento correto seria o de promover na apuração  da CSLL,  do  ano  base  de 2004,  a  adição  dos montantes  dos  tributos  suspensos  para  que,  somente  após  o  transito  em  julgado  da  medida  judicial,  aqueles  tributos  considerados  efetivamente  devidos  e  recolhidos fossem excluídos da base de cálculo da CSLL. No presente  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 19740.000114/2009­61  Resolução n.º 1401­000.092  S1­C4T1  Fl. 280          4 caso,  se  os  recolhimentos  se  deram  no  ano  base  de  2008,  a  sua  exclusão poderia ser se implementada em 2008. Considerando­se que a  DIPJ do ano base de 2008 não  foi ainda apresentada à SRF, não há  como vislumbrarmos qual  foi a atitude do contribuinte com relação à  esta despesa com o PIS.  No entanto, diante da real possibilidade de que as alegações da recorrente sejam  ao  menos  parcialmente  procedentes,  julgo  oportuno  converter  o  julgamento  em  diligência,  visando verificar se efetivamente ocorreu a alegada postergação de pagamento da CSLL.  Dispositivo  Por todo o exposto, proponho a realização de diligência, para que a autoridade  competente da unidade de origem esclareça os seguintes pontos controversos:  a) Verifique  se  o  valor  referente  ao  PIS,  recolhido  em  2008,  efetivamene  foi  integrado na base de cálculo da CSLL no aludido ano­calendário;  b)  Em  caso  afirmativo,  elabore  relatório  conclusivo,  realizando  os  cálculos  pertinentes à postergação de pagamento;  c)  Dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­lhe  o  prazo  de  10  dias  para  manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 311DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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Numero do processo: 13864.000347/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.454
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial acatando a preliminar de decadência até a competência 07/2002 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e a conselheira Eivanice Canário da Silva na tributação do Auxilio Alimentação em desacordo com o PAT.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 654          1 653  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000347/2007­19  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.454  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  NOTIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005   Ementa:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  Integra o salário­de­contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo  com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial acatando a preliminar de decadência até a competência 07/2002 com base  nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid  Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões. No mérito,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora e a conselheira Eivanice Canário da Silva na tributação  do Auxilio Alimentação em desacordo com o PAT.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000347/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.454  S2­C4T3  Fl. 655          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas, Acórdão 05­24.858 ­ 8ª  Turma, que  julgou procedente em parte o  lançamento pelo reconhecimento da decadência de  algumas competências com recolhimento.  Intimado  a  apresentar  comprovantes  de  adesão  ao  PAT  —  Programa  de  Alimentação do Trabalhador o contribuinte não o fez.  O  lançamento refere­se às contribuições dos segurados, calculado com base  na alíquota mínima. Registre­se que, segundo a fiscalização, conforme Relatório Fiscal, folhas  53  a  57,  não  foi  constatada  a  ocorrência  de  desconto  dos  segurados  e  que  a  recorrente  não  atendeu  à  solicitação  de  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  sobre  favorecidos  e  respectivos valores de utilidade desfrutados; incorrendo em infração que foi objeto de autuação  por  meio  de  Auto  de  Infração.  Em  conseqüência,  ficou  prejudicado  o  cálculo  exato  da  correspondente  contribuição  do  segurado.  Pelo  mesmo  motivo,  ficou  prejudicada  a  do  estabelecimento  para  o  qual  as  contribuições  deveriam  ser  alocadas.  Em  decorrência,  todos  foram alocados ao centralizador da contabilidade (matriz).  Os  fatos  geradores  foram  agrupados  em  dois  levantamentos,  conforme  descrito abaixo:  C1  – Cesta Básica  :  corresponde  aos  valores  de  cestas  básicas  e  alimentos  adquiridos pelo  contribuinte  em  favor de  seus  empregados. Não  foi detectado, nas  folhas de  pagamento apresentadas nem na contabilidade, desconto de contrapartida dos segurados, para a  aquisição das cestas básicas.  U1  –  Vale  Refeição:  Corresponde  aos  valores  de  vale  refeição  ou  tickets  alimentação  adquiridos  pela  recorrente  e  distribuídos  a  seus  empregados.  Foram  abatidos  os  valores descontados dos segurados.  O  Relatório  Fiscal  tem  anexo  diversas  planilhas  detalhando  as  bases  de  cálculo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese:  •  Forneceu ao  auditor­fiscal  todos dados e documentos necessários  ao  levantamento.  •  Segundo  a  Lei  Complementar  123/2006,  a  fiscalização  deve  ser  prioritariamente orientadora.  •  Decadência.  •  Nova autuação para período já fiscalizado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 •  O lançamento deve ser revisto para obtenção do valor exato.  •  os valores pagos com a finalidade de reparação dos gastos efetuados  pelo  empregado,  na  realização  dos  serviços  de  interesse  do  empregador,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  •  O  auxilio  alimentação  é  considerado  pagamento  in  natura  não  possuindo  natureza  de  salário,  conseqüentemente  não  sofrendo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  —  estando  ou  não  o  contribuinte inscrito no PAT.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000347/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.454  S2­C4T3  Fl. 656          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Decadência  O julgamento efetuado pela DRJ decidiu pela decadência com base no § 4 do  artigo 150 do CTN, das competências que continham recolhimentos (pagamento antecipado do  tributo)  e  com  base  no  artigo  173  para  as  competências  sem  recolhimentos,  conforme  transcrição do voto, apresentada abaixo.  Como se depreende da leitura do Parecer acima transcrito, não  havendo pagamento de contribuição, o prazo a ser utilizado para  a  contagem da  decadência  é  o  do  art. 173  do CTN,  e  havendo  pagamento, ainda que parcial, o prazo é o do § 40 do art. 150 do  CTN.  Assim, temos a seguinte situação no presente lançamento:  A ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito se deu  em  02/08/2007,  e  as  competências  do  lançamento  vão  de  05/2001 a 12/2005. Portanto, pela contagem de, prazo com base  no § 4° do art. 150 do CTN, da competência 08/2002 até 08/2007  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito não ocorreu.  E  se  houve pagamento de  contribuição nas  competências anteriores,  estas  estariam  decaídas.  Deve­se  considerar  também  que  as  competências  de  11/2001  para  trás  estariam  decadentes  levando­se  em  conta  qualquer  um  dos  dispositivos'  legais  que  regem  o  instituto  da  decadência.  Com  relação  à  competência  12/2001,  porém,  trata­se  de  exceção,  pois  seu  recolhimento  é  efetuado  em  janeiro/2002,  portanto,  neste  caso  o marco  inicial  do prazo decadencial é o primeiro dia do ano 2003, encerrando­ se em 31/12/2007. Desta forma, a competência 12/2001 também  não se encontra decadente.  Conforme verificado nos sistemas informatizados da Previdência  Social  constatou­se  que  a  impugnante  não  efetuou  os  recolhimentos  nas  competências  de  12/2001,  01/2002,  03/2002, 04/2002 e 05/2002, assim,  pela  contagem de  prazo  conforme  o  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  as  competências  de  12/2001  e  de  01/2002,  03/2002,  04/2002  e  05/2002  não  decaíram.  Conclui­se,  portanto,  que  as  competências  de  05/2001  a  11/2001,  02/2002,  06/2002  e  07/2002  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  decadência  ocorrida.  As  demais competências devem permanecer, pois não decaíram.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000347/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.454  S2­C4T3  Fl. 657          7 O artigo 150 trata do lançamento, e este pode, como é o caso do crédito em  discussão neste processo, englobar várias competências.  Entendo que quando se  trata do  lançamento deve­se dar  tratamento único e  uniforme para todo o lançamento e não fracionar por competência.  A ciência do lançamento acorreu em 02/08/2007.  O período é de 05/201 a 12/2005.  Existem recolhimentos em várias competências.  Concluo  que  aplicando  a  regra  do  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  todas  competências até 07/2002 estão decadentes.    Mérito    Fiscalização orientadora  Alega a  requerente, com base no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006,  que a fiscalização deveria ser orientadora. E observar o critério da dupla visita.  Art.55.A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista,  metrológico,  sanitário,  ambiental  e  de  segurança,  das  microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza  prioritariamente  orientadora,  quando  a  atividade  ou  situação,  por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse  procedimento.  §1o Será observado o critério de dupla visita para  lavratura de  autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta  de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho  e  Previdência  Social­CTPS,  ou,  ainda,  na  ocorrência  de  reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.  §2o (VETADO).  §3o  Os  órgãos  e  entidades  competentes  definirão,  em  12  (doze)meses,  as  atividades  e  situações  cujo  grau  de  risco  seja  considerado  alto,  as  quais  não  se  sujeitarão  ao  disposto  neste  artigo.  §4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal  relativo  a  tributos,  que  se  dará  na  forma  dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.  Leitura  um  pouco  mais  atenta  do  referido  artigo,  indica  que  se  trata  da  fiscalização dos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Registro  também o  caráter orientador do  resultado da  ação  fiscal. Todas  as  falhas  encontradas  são  apontadas,  detalhadas  em  relatório  assim  como  as  fundamentações  legais do que se constatou.  Portanto não cabe razão a esta alegação.    Fornecimento à fiscalização de todos dados e documentos e exatidão do  lançamento.  Alega a requerente que forneceu ao auditor­fiscal todos dados e documentos  necessários ao levantamento e que o lançamento deve ser revisto.  Abaixo veremos que não cabe razão às alegações, visto que houve sonegação  de informações durante a fiscalização.  Tais  alegações  são  contraditas  pelo  Relatório  Fiscal,  que  afirma  por  duas  vezes, que informações e dados não foram fornecidos, o que obrigou o auditor­fiscal a tributar  com base na alíquota mínima, sem considerar os limites de contribuição. Registro também que  a requerente foi autuada pelo não fornecimento dos dados.  2.4.  O  contribuinte  não  incluiu  o  valor  das  utilidades,  relacionadas  ao  presente  levantamento,  entre  as  remunerações  dos empregados nas folhas de pagamentos. Também não atendeu  à  solicitação  de  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  sobre favorecidos e respectivos valores de utilidade desfrutados;  incorrendo em infração que foi objeto de autuação por meio de  AI — Auto de Infração, referido na Seção IV — Documentos de  débito  emitidos  na  ação  fiscal.  Em  conseqüência,  ficou  prejudicado o cálculo exato da correspondente contribuição do  segurado.  Assumiu­se  a  alíquota  mínima  de  contribuição  do  segurado  (8%)  sobre  os  montantes  apurados  em  cada  competência, sem limite de contribuição.  3.4.  O  contribuinte  não  incluiu  o  valor  das  utilidades,  relacionadas  ao  presente  levantamento,  entre  as  remunerações  dos empregados nas folhas de pagamentos. Também não atendeu  à  solicitação  de  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  sobre favorecidos e respectivos valores de utilidade desfrutados;  incorrendo em infração que foi objeto de autuação por meio de  AI — Auto de Infração, referido na Seção IV — Documentos de  débito  emitidos  na  ação  fiscal.  Em  conseqüência,  ficou  prejudicado o cálculo exato da correspondente contribuição do  segurado.  Assumiu­se  a  alíquota  mínima  de  contribuição  do  segurado  (8%)  sobre  os  montantes  apurados  em  cada  competência, sem limite de contribuição.    Autuação referente a período já fiscalizado.  Inicialmente  cabe  registrar  que  o  fisco  tem  o  dever  de  cobrar  os  tributos  devidos.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000347/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.454  S2­C4T3  Fl. 658          9 No cumprimento desse dever, a fiscalização se insere com as estratégias que  julga mais adequadas. Isso resulta em que muitas vezes a fiscalização não verifica a totalidade  dos fatos geradores.  Conforme  detalhado  no  voto  da  DRJ,  a  fiscalização  anterior  foi  seletiva.  Abaixo transcrevo trecho do voto da DRJ detalhando o acorrido.   Quanto à discussão sobre haver uma nova autuação relacionada  ao  mesmo  fato,  analisando­se  os  documentos  acostados  pela  impugnante  referentes  à  NFLD  n°  35.459.830­6  e  ao  AI  n°  35.459.955­0, verifica­se o seguinte:   com relação ao AI n° 35.459.955­0, cuja cópia foi acostada aos  autos  às  fls.  467/471  e  à  sua  respectiva  Decisão­Notificação  juntada  às  fls.  220/228,  constata­se  que  se  tratou  de  autuação  pela  falta  de  apresentação  dos  livros/fichas  de  registro  de  empregados e de salário família da matriz e filiais da empresa,  no  período  de  04/2000  a  03/2004.  Como  se  vê,  este  Auto  de  Infração  não  influencia  o  presente  lançamento,  a  não  ser  pela  constatação de que a empresa na ação fiscal anterior deixou de  apresentar  elernenios  importantes  à  fiscalização,  quanto  aos  seus empregados registrados; a NFLD n° 35.459.830­6 refere­se  ao período de 05/2000 a 03/2004, e corresponde ao desconto de  segurados empregados em folhas de pagamento, e é composto de  dois levantamentos: o Levantamento FP — folha de pagamento  que corresponde às diferenças entre as folhas de pagamento e os  valores  declarados  em  GFIP's,  e  o  Levantamento  GFP  —  corresponde aos valores  informados em GFIP's,  informados no  sistema  CNISA.  Na  Notificação  Fiscal  35.459.830­6  ficou  registrado  que  os  documentos  examinados  foram,  além  dos  contratos  sociais  e  alterações,  guias  de  recolhimento  da  Previdência Social informadas no Sistema, folhas de pagamento  e  GFIP's  informadas  no  Sistema.  Desta  forma,  observa­se  que  não  foram  examinados  os  livros  Diários.  Por  outro  lado,  o  presente  lançamento  se  baseia  em  relação  a  ambos  os  levantamentos em valores lançados em livros Diários, conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD.  Este  fato  ratifica  o  esclarecimento dado pela fiscalização na Decisão­Notificação às  fls.  226,  item  15,  de  que  a  fiscalização  anterior  se  tratou  de  fiscalização seletiva, ou seja, "batimento de folha de pagamento  com  GFIP",  não  tendo  sido  verificado,  portanto,  os  livros  Diários, base da presente Notificação.  Não  verifico  problema  ou  falha  no  procedimento  de  nova  fiscalização  incidindo sobre período já fiscalizado.    Tributação do auxílio alimentação e cestas básicas  Quanto  ao  auxílio­alimentação  e  cestas  básicas  oferecidos  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo  28 da Lei nº 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento está correto.    Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000347/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.454  S2­C4T3  Fl. 659          11 multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 07/2002. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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