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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9913849 #
Numero do processo: 10925.001688/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento da contribuição utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica, devendo ser desconsiderados os valores pagos a outro título às empresas concessionárias de energia elétrica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.778
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento da contribuição utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica, devendo ser desconsiderados os valores pagos a outro título às empresas concessionárias de energia elétrica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumo, portanto,  apresenta­se  associado à  sua aplicação direta  no  processo  produtivo  (conceito  jurídico  de  insumos).  Assim,  para  fins  de  creditamento do  imposto, consideram­se como  insumos, além das matérias­ primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que  se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos  no  ativo  imobilizado  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  uma  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 770          2 créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens  utilizadas  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  para  transporte  porquanto  não  foram  utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não­cumulatividade,  as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento  da  contribuição  ­  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não­cumulatividade, o  consumo  de  energia  elétrica  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  devendo  ser  desconsiderados  os  valores  pagos  a  outro  título  às  empresas  concessionárias de energia elétrica.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama (substituta).   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 771          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Renar  Móveis  S/A  contra  Acórdão nº 07­19.721, de 30 de abril de 2010 (fls. 682 a 693­v), proferido pela 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis­SC, que não reconheceu a diferença do direito creditório pleiteado objeto de  glosa pela fiscalização.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Cofins, relativo ao 3º Trimestre de 2007.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  manifestou­se  pelo  deferimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados;  aquisição  de  material  de  consumo  de  pessoas  físicas;  aquisição  de  serviços  de  transportes de documentos; despesas de parcelamento, multa, juros, doações e outros  tributos incluídos no valor da despesa com energia elétrica; despesas de aluguéis de  prédios  locados  de  pessoas  físicas;  e  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos por automóveis.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade frente esta decisão,  com os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos promocionais, são  insumos consumidos na fase final de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Requerente.  Afirma que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto de crédito  de Cofins sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem.  Aduz  que  a  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  permite  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  insumos  necessários  a  obtenção  de  produtos  elaborados  pela contribuinte, em sentido amplo e sem restrições.  O conceito de insumo presente no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404/2004 define a  amplitude do conceito de insumo, incluindo toda e qualquer aquisição de material de  embalagem.  Afirma  ainda  que  o  legislador  foi  além,  possibilitando  o  crédito  inclusive  sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei  nº 10.833/03).  Argumenta  o  sujeito  passivo  ainda  que  a  autoridade  administrativa  incorreu  em  equívoco  ao  classificar  as  embalagens  destinadas  à  apresentação  do  produto  como sendo apenas de transporte. As embalagens glosadas objetivariam destacar o  produto  frente  ao  consumidor. As  caixas  de  papel  e  papelão  ondulado  recebem  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 772          4 colagem de etiquetas que garantem o fim promocional, e são destinados a montagem  pelo próprio consumidor em sua residência.  Alternativamente, solicita que o processo seja baixado em diligência para que  seja comprovado que as embalagens caracterizam­se como de apresentação.  Em  relação  aos  créditos  glosados  decorrentes  de  valores  pagos  a  título  de  parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos incluídos no valor de despesa  com energia  elétrica,  o  recorrente  entende  como  incorreta  a  glosa,  tendo  em vista  que  esse custo  foi  efetivamente  suportado pela  recorrente,  e os valores  sofreram a  incidência da Cofins.  Em relação a aquisição de combustíveis e lubrificantes, afirma que os mesmos  são, de fato, utilizados no processo de fabricação. Como prova, a  recorrente anexa  plano de contas e balancetes mensais.  Ressalta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  seus  diversos  veículos encontram­se escriturados em sua contabilidade em contas distintas, e não  foram objeto de pedido de ressarcimento.  Requer, desta forma, a inclusão na base de cálculo do crédito de Cofins não  cumulativo  os  valores  referentes  a  embalagens  destinadas  ao  transporte/apresentação, despesas de energia elétrica e combustíveis e lubrificantes.  Em 16 de abril de 2010, ingressou o requerente com pedido de cumprimento  de  ordem  judicial,  para  que  os  valores  relativos  ao  crédito  de  Cofins  sejam  acrescidos com os juros da taxa SELIC.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 773          5 destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título  as empresas concessionárias de energia elétrica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  31  de  maio  de  2010  (fl.  694),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 28 de junho de 2010 (fls. 706 a 719) pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Aponte­se,  de  início,  que  os  limites  do  presente  litígio  se  restringem  à  discussão  dos  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  despesas  de  multa,  juros,  correção  monetária, encargos e outros tributos incluídos no valor da despesa com energia elétrica.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 774          6 Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos  O regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  foi  instituído,  respectivamente,  pelas  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da Medida Provisória  no  135,  de  2003),  tendo  passado  a produzir  efeitos,  em  relação  à  não­cumulatividade  dessas  contribuições – na mesma ordem – a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de fevereiro de  2004.  As Leis  nºs  10.637/2002  e 10.833/2003  trouxeram as  seguintes  disposições  sobre a específica matéria em comento:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa forma, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002, bem como o  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003,  prevêem  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 775          7 Daí  surge  a necessidade de  se definir,  para  fins de  creditamento,  o que são  insumos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Enfrentando esse tema, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios, em voto  proferido  nos  autos  do  Processo  nº  11020.000146/2004­75  (Acórdão  nº  3802­00.334  –  2ª  Turma  Especial,  em  02  de  fevereiro  de  2011),  asseverou  que  “da  leitura  das  redações  do  dispositivo que trata do creditamento em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito  –  constata­se  que  o  termo  “insumo”,  na  forma  como  é  e  sempre  foi  empregado,  nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada, mas continuamente associado ao seu papel de fator de produção ou na prestação de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente  instituído  para  sua  tributação.”    Trilhando esse mesmo caminho, também entendo que essas Leis, ao falarem  em  insumos  utilizados  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda", criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do  insumo à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos), devendo­ se atribuir­lhe o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI.  Assim, no que se refere especificamente ao conceito de insumos, vejamos as  seguintes disposições trazidos pelo então vigente Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002) – mantidas pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,  em seu artigo 226, I, in verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Tal  delimitação  para  o  conceito  de  insumo,  em  verdade,  há  muito  está  disseminado na legislação tributária. A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal, atual Cosit, por meio do seu Parecer Normativo nº 65/1979, tratou da questão  ao interpretar o artigo 66, I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aprovado  pelo  Decreto  no  83.263/1979  (RIPI/1979)  ­  correspondente  ao  artigo  164,  I  do  Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002):  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 776          8 4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  ............................................................  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa  forma,  para  fins  de  creditamento  do  imposto,  consideram­se  como  insumos,  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência  de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Assim,  a  IN SRF nº  247/2002,  em  sintonia  com o  desiderato  do  legislador  ordinário,  andou  bem  ao  conceber  ao  termo  “insumo”  o  mesmo  sentido  tradicionalmente  empregado pela legislação do IPI:  Art. 66. .......................................  ....................................................................................  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 777          9 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Nesse mesmo sentido, há farta jurisprudência. Vejamos:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as  regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 778          10 legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)    DIREITO  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ­  COFINS  E  PIS  ­  LEIS  Nº  10.637/02  E  Nº  10.833/03  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  CREDITAMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­­  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº  04/2007  DA  SRF.  1.  Remessa  Oficial  tida  por  ocorrida,  nos  termos  do  artigo  475,  I  do  CPC.  2.  Sindicatos  têm  legitimidade  ativa  para,  agindo  como  substituto  processual,  demandar  em  juízo  a  tutela  de  direitos  subjetivos  individuais  de  seus  sindicalizados.  3.  Desnecessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento  de ação judicial. A jurisprudência vem entendendo que a previsão constante  no Estatuto autoriza a representação na via judicial. Os sindicatos possuem  legitimidade extraordinária, na qualidade de substitutos processuais (artigo  6º  do  CPC),  assim,  estando  expressamente  autorizados  (artigo  8º  III  da  Constituição  Federal),  entram  em  juízo  em  nome  próprio  para  defender  direito  alheio,  ou  seja,  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria  que  representa.  4.  Originariamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  era  previsto  na  Constituição  Federal  apenas  para  os  impostos sobre produtos industrializados (IPI, art. 155, IV, § 3º, II) e sobre  circulação  de  mercadorias  e  serviços  (ICMS,  art.  155,  II,  §  2º,  I),  não  alcançando as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, inciso  I,  salvo  as  criadas  com  fundamento  no  §  4º  do  mesmo  artigo,  que  são  submetidas  às  regras  do  artigo  154,  inciso  I.  5.  A  definição  de  não­ cumulatividade prevista nos dispositivos constitucionais "compensando­se o  que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores"  ou  "compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal" ­ não se aplica àquelas contribuições contempladas no inciso I do  artigo 195, para as quais somente com a Emenda nº 42, de 2003, passou a  ser  expressamente  previsto  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Nada  impedia  a  adoção  desta  técnica  de  arrecadação  ­  a  não­cumulatividade  ­  para as contribuições sociais antes mesmo da Emenda Constitucional nº 42,  de  19.12.2003,  como  feito  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (DOU  30.08.2002) convertida na Lei nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) no que diz  respeito ao PIS, e pela Medida Provisória nº 135/2003  (DOU 31.10.2003)  convertida na Lei nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003), quanto à COFINS. 6.  Esta nova previsão constitucional de não­cumulatividade das contribuições  do  inciso  I,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária,  porque  o  texto  remete a definição de  seu  conteúdo à  lei  que  venha  regulamentar os  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 779          11 setores da atividade econômica em que deveriam tais contribuições ser não­ cumulativas, o que importa em reconhecer a não obrigatoriedade da regra  de não­cumulatividade para a generalidade dos casos e, conseqüentemente,  a  possibilidade  de  o  legislador  identificar  outros  critérios,  situações  e  condições  para  a  fixação  da  regra  da  não­cumulatividade,  como  estabelecido nos artigos 3º, incisos I e II, 8º e 11, da Lei nº 10.637/02, e nos  artigos 3º,  I e  II, 10 e 12, da Lei nº 10.833/03, o que até reforça, em uma  compreensão  genérica  e  global  da  sistemática  constitucional  para  estas  contribuições sociais, a regra do § 9º do mesmo artigo 195 da Constituição,  que  já  havia  sido  incluído  pela Emenda  nº  20/98  e  com  redação  alterada  pela Emenda nº 47/2005,  segundo o qual,  embora regulando outro  campo  normativo, dispõe que  tais contribuições podem ter "alíquotas ou bases de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do  mercado  de  trabalho",  conferindo  ao  legislador  a  possibilidade  de  identificar  as  situações  jurídicas  individuais  e  graduar  a  incidência  contributiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, atendendo às  peculiaridades  individuais  de  cada  setor  da  economia,  assim  conferindo  efetividade  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  7.  A  isonomia  tributária  deve  ser  aferida  e  concretizada  pelo  Legislador  diante  das  situações  jurídicas  específicas  dos  diversos  setores  econômicos,  estabelecendo  os  créditos sujeitos a desconto na operação seguinte para efeito de aperfeiçoar  a  não­cumulatividade,  descontos  estes  que  devem  corresponder,  dentro  de  um critério de razoabilidade, àqueles oriundos de produtos ou serviços com  incidência contributiva na operação anterior, não competindo ao Judiciário  fazê­lo  (criar  hipóteses  de  dedução  não  previstas  ou  excluídas  expressamente pela lei).O reconhecimento da inconstitucionalidade de todo  o  regime  da  não­cumulatividade  instituído  pelas  referidas  Leis  somente  poderia  ser  reconhecida  se  fosse  demonstrado,  efetivamente,  que  a  norma  discriminatória importasse na vulneração essencial do regime, o que não é  possível  reconhecer  na  legislação  impugnada  nestes  autos  sob  uma  alegação  genérica  de  ofensa  à  não­cumulatividade.  8.  A  regra  de  não­ cumulatividade  estabelecida  para  as  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  depende  de  definição  de  seu  conteúdo  pela  lei  infraconstitucional,  não  se  extraindo  do  texto  constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos  relativos  a  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese  de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. Estando as regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  afetas  à  definição  infraconstitucional,  o  conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve  ser extraído do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de  cujo confronto não se verifica qualquer vício das regras insertas na ADI nº  04/07  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços.  9.  Plenamente  legítima  a  restrição  estabelecida  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  ­  ADI  SRF  nº  4/2007,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal  para  o  creditamento  pleiteado,  também  não  se  afigurando  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  nem  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  (CF,  art.  145,  §  1º),  da  vedação  de  efeito  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 780          12 confiscatório  (CF,  art.  150,  IV),  da  propriedade  (CF,  art.  5º,  XII)  e  da  proporcionalidade  (CF,  art.  5º,  LIV).  10.  Afastadas  as  preliminares.  Remessa Oficial e Apelação providas. Ação improcedente.   (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  299.565.  Processo  no  2007.61.000093629.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  06/08/2009.  Data  da  publicação: 25/08/2009)    PIS.  COFINS  .  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  A  nova  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos  os contribuintes  sujeitos à  tributação pelo  lucro presumido.  Insumo é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se  ao  produto,  seja  bem  ou  serviço.  Desse  modo,  a  vigilância  e  a  limpeza,  a  publicidade, o aluguel e a energia elétrica não são insumos dos prestadores  de  serviços.  Se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  traria  um  rol  detalhado  de  despesas  que  podem gerar créditos ao contribuinte. Os benefícios da não­cumulatividade  foram  conferidos  aos  optantes  pela  tributação  pelo  lucro  real,  acompanhados  de  uma alíquota  superior  (7,6% e  1,65%),  enquanto  que  a  alíquota  menor  (3%  para  a  COFINS  e  0,65%  para  o  PIS)  aplica­se  às  empresas optantes pelo sistema do lucro presumido inexistindo, nesse caso,  vantagens  fiscais  semelhantes.  Assim,  o  próprio  sujeito  passivo  escolhe  a  modalidade de apuração da COFINS e do PIS mais vantajosa. O artigo 195,  §12, da Carta Magna confere à lei a competência para definir os setores de  atividade  econômica  para os  quais  o PIS  e  a COFINS passam a  ser  não­ cumulativos. O parágrafo 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela  EC nº 20/98,  já permitia a diferenciação  tanto da alíquota quanto da base  de  cálculo  com  base  na  atividade  econômica  do  contribuinte.  Se  a  carga  tributária das contribuições não­cumulativas é excessiva para a impetrante,  essa  desigualdade  não  se  deve  à  natureza  da  empresa,  mas  sim  a  sua  escolha do regime de tributação. O conceito de insumo esposado na IN SRF  n.º 404/04 está de acordo com a legislação pertinente, uma vez que restringe  o  creditamento  aos  elementos  que  compõem  diretamente  o  produto  ou  serviço e não à atividade geral da empresa.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível. Processo no 2005.71.000277220. Relator: Luciane Amaral Corrêa  Münch. Data da decisão: 21/10/2008. Data da publicação: 19/11/2008)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. IN/SRF  Nº 404/02. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1.  As  Leis  n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  ao  instituírem  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, operaram, de um lado, a majoração  da alíquota de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,6%, respectivamente, e  concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que  resultariam  na  redução  da  carga  tributária  das  empresas,  conforme  disposto  no  art.  3º.  Esse  regime  permite  uma  apropriação  "semidireta"  dessas contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  2.  Somente  pode  ser  considerado  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 781          13 insumo o que se relaciona diretamente à atividade da empresa. 3. A IN/SRF  n.º  404/2004  não  amplia  o  conteúdo  legal,  apenas  reforça  o  modo  legalmente  previsto  de  aproveitamento  dos  créditos  no  sistema  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  não  incorre  em  vícios  de  ilegalidade ou de inconstitucionalidade.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível.  Processo  no  2009.71.070022302.  Relator:  Juíza  Vânia  Hack  de  Almeida. Data da decisão: 26/01/2010. Data da publicação: 03/03/2010)    TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/02  E  10.833/03.  NÃO­ CUMULATIVIADE. CONCEITO DE INSUMOS DA IN SRF Nº 404/04. ­ A  não­cumulatividade do PIS  e da COFINS,  erigida nas Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, traduz­se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de  créditos  referentes  às  contribuições  em  comento,  que  já  tenham  sido  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços,  objeto  de  faturamento  em  etapas  anteriores.  Pretende­se  com  isso minorar  a  incidência  dos  efeitos  sobre  a  receita ou faturamento. ­ Apesar da sistemática da não­cumualtiviade do IPI  e  ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de  insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber,  todos os elementos que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados  à  atividade  da  empresa.  ­  O  legislador  ordinário  se  quisesse  dar  um  elastério  maior  ao  conceito de insumo, empregando­lhe um caráter genérico não teria trazido  um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, a  exemplo dos créditos  referentes à "energia elétrica  e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos  da pessoa jurídica" e tantos outros. ­ A IN SRF nº 404/04 ao explicar o que  vem a ser insumo não extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou  os  créditos  possíveis,  em  virtude  de  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não havendo que se falar em restrição de direitos. ­ Precedente do colendo  TRF  4ª  Região  (AC  200772010007910­  SC,  Rel.  Des.  Fed.  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH,  DE  20.11.2008,  AC  200772010002444  SC,  Rel.  Des.  Fed.  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  DE  26.11.2008  e  AC  200771070014746­RS,  Rel.  Des.  Fed.  VÂNIA  HACK  DE  ALMEIDA,  DE  26.11.2008). ­ Apelação desprovida.   (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Segunda Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  nº  98.876  Processo  no  2006.84.000015998.  Relator:  Francisco  Wildo.  Data  da  decisão:  17/08/2010.  Data  da  publicação: 26/08/2010)    Dos créditos relativos à aquisição de embalagens  De início, como os créditos em análise, consoante disposição legal (artigo 3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  se  referem  a  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, vejamos o conceito de industrialização, no  que se relaciona às embalagens, utilizado pelo Decreto n.o 4.544/2002 (Regulamento do IPI):  Art.  4º  –  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 782          14 [...]  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou [...] Negrito aposto.  O artigo 6º do Decreto nº 4.544/2002 trouxe ainda as seguintes disposições:  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de  embalagem do  produto,  entender­se­á  (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):           I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar precipuamente a tal fim; e           II  ­  como  acondicionamento  de  apresentação,  o  que  não  estiver compreendido no inciso I.          § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:          I ­ ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e          II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.          § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.           §  3º O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  Desta  sorte,  resta  clara  a  distinção  feita  pela  norma  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  considerando  apenas  a  primeira  como  caracterizadora de uma operação de industrialização.  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de  créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens de transporte.  Nesse sentido, vejamos a seguinte decisão judicial:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS NºS  10.637/2002 E  10.833/2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1. A orientação da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  foi  dada  pelas  Leis  nºs  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 783          15 10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão  de  créditos  taxativamente previstos em seus preceitos para que sejam aproveitados por  meio de dedução da contribuição incidente sobre o faturamento apurado na  etapa posterior. 2. Nessa ordem, o legislador estabeleceu a possibilidade de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em relação aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços e na fabricação de mercadorias  destinadas  à  venda,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3. Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto  industrializado  a  que  se  destina.  Logo,  as  embalagens  utilizadas  especificamente para acondicionar mercadorias para transporte não estão  abrangidas pela definição de insumos, porquanto não foram utilizadas no  processo  de  industrialização  e  transformação  do  produto  final.  4.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de  industrialização  e  comercialização  do  produto  fabricado.  5.  Apelação  e  remessa oficial providas.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Primeira  Turma.  Apelação/Reexame Necessário. Processo no 2007.72.010002444. Relator:  Juiz  Joel  Ilan  Paciornik.  Data  da  decisão:  12/11/2008.  Data  da  publicação: 25/11/2008)  No  presente  caso,  argumenta  o  sujeito  passivo  que  a  autoridade  administrativa incorreu em equívoco ao classificar as embalagens destinadas à apresentação do  produto  como  sendo  apenas  de  transporte.  As  embalagens  glosadas  objetivariam  destacar  o  produto frente ao consumidor. As caixas de papel e papelão ondulado recebem a colagem de  etiquetas  que  garantem  o  fim  promocional,  e  são  destinados  a  montagem  pelo  próprio  consumidor em sua residência.  Entretanto,  verificando  as  descrições  das  mercadorias  constantes  na  lista  apresentada  pelo  recorrente  a  fls.  712  das  razões  recursais  (por  exemplo:  etiqueta,  papel  veludo, fita PVC, saco plástico)  – tidas como embalagens de apresentação pelo mesmo – e os  documentos constantes do Anexo 3 do recurso voluntário (esquemas de embalagem e fichas da  estrutura) a fls. 730 a 741, tenho que esses itens não objetivam valorizar o produto, e sim que a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendem,  essencialmente,  a  exigências técnicas, caracterizando­se como embalagem para transporte.  Por conseguinte, não podem ser considerados no cálculo do crédito os valores  decorrentes da aquisição de materiais  que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no  transporte  dos  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica.  Essas  embalagens,  embora  essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou  indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração,  não  tinham  o  objetivo  de,  por  si,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza  uma embalagem de apresentação.  Assim, não há como reconhecer o direito pleiteado pela contribuinte.  Por  fim,  cabe  também  rejeitar  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  recorrente.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 784          16  O  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa forma, temos que a realização de diligência e perícia pressupõe que o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos considerados obscuros no processo, o que não sói ocorrer no presente caso.  Com efeito, uma vez demonstrado que as embalagens se caracterizam como  de  transporte,  apresenta­se  prescindível  a  realização  de  diligência  diante  da  existência  nos  autos de elementos considerados suficientes para o julgamento do processo.  Dessa forma, indefiro o respectivo pedido de diligência.  Dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes  Para uma melhor análise desse ponto, convém trazermos novamente à baila  as disposições normativas insertas no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 785          17 [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa  forma,  a  legislação em estudo expressamente permite o creditamento  de valores  relativos a combustíveis e  lubrificantes utilizados como insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados  à  venda,  ou  seja,  utilizados como insumo pela empresa em seu processo produtivo.  Entretanto, atento à  redação do artigo 42 da Medida Provisória nº 2158­35,  de  20011,  não  se  pode  perder  de  vista  a  alteração  promovida  pela Lei  nº  10.865/2004  ­  que  promoveu  a  inclusão  ao  parágrafo  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  de  dispositivo  segundo  o  qual  “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”.  Noutro  giro,  no  presente  caso,  as  notas  fiscais  apresentadas  referem­se,  em  sua grande maioria, à aquisição de diesel comum, outras à aquisição de lubrificantes, querosene  e gás, e algumas notas fiscais de prestação de serviços de lavagem de veículos.  Como bem destacado pela decisão recorrida, observando­se as aquisições de  combustíveis listadas, percebe­se que a quase totalidade delas refere­se a aquisições de diesel  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento  da  cidade,  em  quantidades  pequenas,  destinadas, no mais das vezes, ao abastecimento de automóveis. Nada há que permita inferir o  uso destes combustíveis no processo produtivo da contribuinte.  Em  conseqüência,  havendo  carência  de  comprovação  de  que  os  bens  adquiridos  ­  combustíveis  e  lubrificantes  ­  tenham  sido  utilizados  como  insumo no  processo  produtivo da empresa, não há que se falar em direito a créditos.                                                              1    Art.  42.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda de:            I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;      Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 786          18 Já  no  tocante  à  prestação  de  serviços  de  lavagem  de  veículos,  além  de  evidentemente não se caracterizarem como aquisição de combustíveis e  lubrificante,  entendo  também não lhe serem afetos a caracterização de insumo utilizado na produção ou fabricação  de bens.  Com  efeito,  o  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observância  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita comprovação do emprego dos bens e serviços adquiridos como insumos na atividade  de produção ou fabricação da pessoa jurídica.  Dessa forma, tenho também por correta a presente glosa promovida pela  Autoridade Fiscal.  Dos créditos relativos à aquisição de energia elétrica  O artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.637/02 e o artigo 3º, inciso III, da Lei nº  10.833/03 trazem as seguintes disposições de interesse:  Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  [Redação  atual  dada  pela Lei  nº  11.488,  de  2007:  IX  ­  energia  elétrica  e  energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.]   [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica; [Redação atual dada pela Lei nº 11.488, de 2007: IX ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.]   [...]  Dessa  forma,  a  legislação em estudo expressamente permite o creditamento  de valores relativos a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  No presente caso, entretanto, os créditos glosados se referem a valores pagos  a título de parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos incluídos no valor de despesa  com energia elétrica  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.001688/2008­32  Acórdão n.º 3802­000.778  S3­TE02  Fl. 787          19 Assim, importante destacar que os créditos ora em estudo, como também bem  apontado pela decisão recorrida,  não se estendem a totalidade dos valores pagos às empresas  distribuidoras de energia; encontram­se restritos aos valores gastos como consumo de energia  elétrica.   Desta  forma, para que estes valores pagos em conjunto com as despesas de  energia elétrica sejam considerados créditos do PIS e da Cofins, é necessário que os mesmos se  enquadrem entrem as hipóteses passíveis de creditamento, fato que o recorrente não conseguiu  demonstrar.  Finalmente,  as  alegações  da  recorrente  de  que  esse  custo  foi  efetivamente  suportado e de que os valores sofreram a incidência da contribuição não são, por si sós, hábeis  à geração de créditos uma vez que ausente o necessário enquadramento em uma das hipóteses  previstas pela legislação como ensejadora de tal direito.  Dessa forma, tenho também por correta a presente glosa promovida pela  Autoridade Fiscal.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 19DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4840007 #
Numero do processo: 35262.000089/2007-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004, 01/12/2005 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.635
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Ho DE coNTR/EuNTEse COMI. ''WIrNAL Bibilia‘M 10.)./j4j£ CCO2/C06 Fls. 173 Maria de Fátima E41tdeCarvsJho MINISTÉRIO DA Mat Siape 751683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 35262.000089/2007-92 Recurso n° 153.103 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.635 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004, 01/12/2005 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,A- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE L'oM O "r'/GINAL Processo n°35262.000089/2007-92 Bruma, 21 9 st 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.635 Fls. 174 dee° Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. &lupe 751683 4 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IC))6.\7_ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ,.ç BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. r•-‘, 2 • Processo n* 35262.000089/2007-92 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca,,_Acórdão n.' 206-01.635 CONFERE C f • O rylIONAL rat Braellia..a • (((>22e.)..L Maria de Fátima Peneira de Carvalho Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls. 22/24) que o fato gerador da contribuição lançada é a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais por intermédio da empresa interposta INCENTIVE HOUSE S.A. O fiscal notificante esclarece que os valores pagos foram lançados na contabilidade do sujeito passivo nas contas "Programas e Divulgações" e Prêmio Produção", e que foi tributada a remuneração na condição de segurado empregado, para os que possuíam vinculo empregatício, e na condição de contribuinte individual, para os que não eram empregados, no respectivo mês do pagamento. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 31 a 72 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, tendo sido emitido novo relatório de Relação de Vínculos e de Co-Responsáveis (fls. 76 e 77). Cientificada do despacho fiscal e dos novos relatórios, a notificada se manifestou às fls. 86 a 89, juntando Parecer de um tributarista da PUC de São Paulo e da USP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria, por meio do Acórdão n° 18-7.311, de 04/07/2007, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 156 a 161), alegando, em síntese, que: - os produtores associados da cooperativa e clientes sabem que a cooperativa não presta serviços referentes a projetos técnicos para financiamentos e custeios de lavouras; - o dinheiro do efetivo pagamento não é da autuada, e sim do Banco do Brasil e a responsabilidade de pagamento do projeto também não é da autuada, mas do produtor, sendo que o valor pago sequer é de conhecimento da autuada; • a mão-de-obra deveria ser efetivamente paga pela empresa autuada para que possa ser considerada pagamento de remuneração; - a autuada agiu dessa forma por orientação da empresa Incentive House, com a alegação de que tal procedimento não gera contribuições previdenciárias, visto que não se considera pagamento pela autuada aos técnicos; - realmente ocorreu um erro de lançamento de Nota, sendo repasse e não remuneração, podendo isso ser retificado; - apesar de constar em seu estatuto social a prestação de assistência técnica aos cooperados, isso não ocorre quanto à elaboração de projetos técnicos de financiamento de lavouras, não tendo havido, de forma alguma, a prestação de serviços pela cooperativa; e 3 • MF - SEGUNDO (T.ov"51,110 DE CONTRIBUINTES CON r . • "1/3INAL Processo n° 35262.000089/2007-92 Brune, OZ Et • 0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.635 Eis. 176 Maria de Mima Fedida de Carvalho Mn. Siam 751683 - alguns dos profissionais qüe prestaram serviços aos associados, na elaboração de projetos, nunca prestaram qualquer outro tipo de assistência ou prestação de serviços à autuada, devendo, portanto, ser excluídos os valores repassados aos profissionais que não são funcionários da autuada. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização lançou o presente débito após constatar que a empresa notificada remunera seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, por meio da empresa de Marketing de incentivo, Incentive House. A recorrente alega, em seu recurso, que agiu dessa forma por orientação da empresa Incentive House, com a alegação de que tal procedimento não gera contribuições previdenciárias, visto que não se considera pagamento pela autuada aos técnicos. Contudo, a orientação recebida pela recorrente da contratada Incentive House está equivocada, já que os pagamentos realizados aos empregados e contribuintes individuais possuem natureza remuneratória. A descrição do serviço prestado constante das Notas Fiscais emitidas pela empresa contratada, Incentive House, deixa claro que se trata de programa de estimulo ao aumento de produtividade e os pagamentos foram registrados nos livros contábeis da recorrente, nas contas "Programas e Divulgações" e "Prêmio Produção". A prestação de assistência técnica a seus associados é um dos objetivos sociais estatutários da recorrente e, para realizá-lo, utiliza-se de seus empregados e profissionais contratados como contribuinte individuais, remunerando-os, por intermédio da empresa Incentive House, pelos serviços prestados. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente, por meio da empresa Incentive House, em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Da mesma forma, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso III da Lei n°8.212/91 é para o contribuinte individual: "A remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°." 4 n - SEGUNDO CONSF.:110 CONTRIDIENTES aProcesso n° 35262.000089/2007-92 CONFLR F o.; nR lefNAL CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.635 Brardla‘S'27.. 0E62,ot Fls. 177 Maria de Fátima Fui eira de Carvalho Mat. Sia 751683 Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LIIE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 r) - a" '" n-• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16062.000137/2007-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 --IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: “deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.” A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.655
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: "deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização." A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTK1BUMES CON2RE COM O ORIGINAL Processo n°16062.000137/2007-54 1) O C9 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.655 Brealra. / aa.c...c. Fls. 270 Maria de Fátima Ferleira de Carvalho 1Mal Nespe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4._ ELIAS S ' • AIO FREIRE Presidente e E • ; •- - • • • l' • SILVA VIEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 16062.00013712007-54 CCO2IC06 Acórdão n°206-01.655 MF • St.outur: rONSFIMO 1W CONTRIBUINTES PU 271 CONi COM o ‘"'";1NAL t9 —)c &- Relatório Maria de 1": o — I nt. -4ra de Carvalho Ma Jaspe 751683 -- Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, III e §22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar esclarecimentos sobre os por segurado e por competência, por meio dos cartões de premiação da Spirit Marketing Promocional Ltda. Deixou também a recorrente de prestar esclarecimentos acerca das reclamatórias trabalhistas. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 30/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 07/05/2007. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 08/03/2007, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 60 a 73. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 111 a 114. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 121 a 135 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: - preliminarmente, da necessidade de sobrestar o julgamento do presente feito, visto tratar-se de auto de infração pelo não inclusão em FOPAG de valores pagos por meio de cartão de premiação. Todavia, a recorrente não reconhece os valores pagos como salário de contribuição, tendo apresentado recurso em relação a NFLD lavrada em relação ao este fato gerador (DEBCAD n° 37037001-5 e 37030000-7), o que toma prudente o sobrestamento até a apreciação do recurso interposto; - as gratificações constituem recompensas incondicionais concedidas pelo empregador, por mera liberalidade, sendo que as denominadas verdadeiras não integram a remuneração em razão de inexistência de previsão legal. No mesmo sentido há de se considerar os prêmios pagos por liberalidade que objetivam apenas recompensar o empregado; - para concluir que um pagamento seja considerado como remuneração, o mesmo deve ter características de contraprestação ao serviço, ser decorrente do contrato de trabalho, bem como ser habitual, periódico, quantificável, essencial e recíproco, o que não se coaduna com o pagamento em questão; - o auditor deveria ter exposto algo específico, que permitisse efetivamente a impugnante, reconhecer as razões que o levaram a crer que todos os pagamentos feitos por meio de cartões de premiação consideram-se remuneração; dP 3 fitiBUINTES SEGUNon cot.,:- comvEitE ,INAL • aProcesso n° 16062.000137/2007-54 Nal its,..4/4_ Si CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.655 Fls. 272 Maria de Filial.' i' ‘ .101é de Carvalho Mat. Sim 151683 - impossível a responsahirzação das pessoas arroladas nas relações de co'responsáveis, visto não terem agido com excesso de poderes ou infração à lei, como descrito no art. 135 do CTN; e - requer a improcedência do presente auto de infração e o cancelamento do débito fiscal, bem como a exclusão dos nomes contidos nas relações de co-responsáveis. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 148. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 148. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, por não ter a autoridade realizado a devida fimdamentação, frise-se que pela análise dos documentos acostados ao presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 19. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei n° 11.098/2005: 4 .0°45ELHO rew ri( ratmyrrs COM O nn " • Processo n°16062000137/2007-54 anilha, 21i 0 3,02 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.655 Fls. 273 Maria de Friiirts de Carvalho Mal ii3pc 7516b3 "Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arreca ar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas focadas pelos órgãos competentes." Quanto ao sobrestamento do julgamento em questão, também não confiro o pleito do recorrente, por entender que a NFLD com o fato gerador relacionado encontra-se em julgamento nesta mesma sessão. DO MÉRITO No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: "Art.32. A empresa é também obrigada a: III (.) - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização." Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar esclarecimentos sobre os por segurado e por competência, por meio dos cartões de premiação da Spirit Marketing Promocional Ltda. Deixou também a recorrente de prestar esclarecimentos acerca das reclamatórias trabalhistas. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. 4) • 5 • ta -SEU :Euto rryopasuirifEs Cor •MOr Processo n°16062.000137/2007-5403 03 Ca__ CCO2C06 Acórdão n." 206-01.655 ns. 274 --- Maria de 1::dirna ferreira Ca.-valho Mat. Seaue 751683 Destaca-se que as obriga,s acessonas são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, §2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. Por fim, quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co- Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da N n° 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: 6 Mi - SEGUNOO CONSELHO Lu ; "INTIUBUINTES1 CONFERE COM O L Processo ur 16062.000137/2007-54 Brunis. -2) e7 09 CCCOJC06 Acórdão n.• 206-01.655 40, catec) n As. 275 Maria de ri.* 4. Lf de Carvalho Mat. Siam 751683 "Art. 660. Constituem peç- as. ele instrução do processo administrativo- . fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; " Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 vis • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 7 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000503/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correto o lançamento da multa de ofício, conforme estabelece o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 03 /2 01 1- 68 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000503/2011-68 podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correto o lançamento da multa de ofício, conforme estabelece o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10845.000503/2011-68, em face do acórdão nº 11-47.353 (fls. 214/230), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 21 de agosto de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 24 a 27), relativamente ao ano-calendário de 2009, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000503/2011-68 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 25), referido lançamento decorrera da seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. O contribuinte impugnou o lançamento, tendo a DRJ proferido acórdão cuja decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR. Compete aos juizes federais processar e julgar ações em que a União é parte interessada, como no caso de questões relacionadas às obrigações tributárias. Por ser um foro especializado em causas trabalhistas, falece competência à Justiça do Trabalho para decidir acerca de matéria tributária federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 JUROS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACUMULADOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença e de quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Impugnação Improcedente Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 239/258, reiterando as alegações expostas em impugnação. Após, em fl. 321 e seguintes, protocolou petição requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a aplicação do tema 808 do STF e o cálculo do RRA. E, em fl. 329 e seguintes, protocolou petição reiterando as alegações da petição anterior. Em fls. 406 e seguintes, o contribuinte fez considerações sobre o tema 808 e sobre o cálculo do RRA. É o relatório. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000503/2011-68 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da Preliminar de Nulidade. O recorrente, tal qual realizado em impugnação, argui vagamente a nulidade do lançamento alegando ofensa à ampla defesa e ao contraditório, sem pontuar especificamente qualquer aspecto que tenha cerceado sua defesa. Rejeita-se a preliminar, portanto. Quanto às demais alegações suscitadas como preliminares, por se confundirem com as razões de mérito, serão tratadas neste voto como mérito. Prescrição intercorrente. Após a apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou memoriais no qual apresenta alegação de prescrição intercorrente, argumentando que já transcorrido mais de cinco anos de trâmite processual. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo por conhecer da alegação. Contudo, conforme súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Saliente-se que súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme art. 72 do Anexo I do RICARF. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Quanto à forma de cálculo do tributo, entende que possui razão a recorrente, pois se trata de rendimento recebido acumuladamente, não tendo sido observado no lançamento as alíquotas vigentes à época. Por oportuno, importa referir o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973. De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000503/2011-68 Curvo-me ao entendimento majoritário da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, exarado, v.g., no acórdão nº 9202-007.558, de 31/01/2019, de modo a considerar pela manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Portanto, voto por provimento ao recurso neste tocante para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. IRPF sobre juros de mora. Quando do julgamento do RE 855.091 (Tema 808), em que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, fixando a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. Assim, nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Sendo a hipótese dos autos, merece provimento o recurso do contribuinte neste tocante para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Dedução de honorários advocatícios Como a despesa com advogado se refere a todo o montante recebido na ação e parte do valor recebido não está sujeita a incidência de Imposto de Renda, é decorrência lógica que somente os custos com advogado, necessários ao rendimento dos rendimentos tributáveis, é que podem ser deduzidos. Contudo, improcede o pedido de que seja realizada a dedução do valor integral pago, devendo ser realizado a proporção deste, cabendo à dedução somente os valores tributáveis, na forma que restou realizado pela autoridade lançadora. Assim, não merecem reparos a decisão de piso, pois estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, no caso, entre os rendimentos tributáveis e os isentos. Ocorre que os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000503/2011-68 a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Sem razão o recorrente, portanto. Alegação de erro na declaração. Quanto à alegação de que o contribuinte cometeu erro ao declarar como tributáveis valores isentos recebidos a título de FGTS e que isto compensaria parcela da omissão de rendimentos, deve-se informar que toda a quantia informada como tributável na declaração de ajuste foi considerada no lançamento, uma vez que a infração em tela consiste justamente na diferença entre a renda tributável apurada pela fiscalização e a declarada como tributável pelo sujeito passivo. Multa. Alegação de confisco. A defesa alega genericamente ofensa ao princípio da vedação ao confisco, especialmente no tocante à aplicação da multa de 75%. Porém, cumpre informar a autoridade fiscal baseou-se no enquadramento legal por ela listado. Especificamente quanto à multa aplicada, a base legal é o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, não é possível conhecer das alegações de confisco, nos termos da Súmula CARF nº 02. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001789/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP. Prazo decadencial de cinco anos. De acordo com a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, devem ser excluídos do auto de infração os valores referentes a fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da intimação regular do lançamento ao sujeito passivo. Questão passível de aplicação de ofício. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3802-000.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário..
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP. Prazo decadencial de cinco anos. De acordo com a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, devem ser excluídos do auto de infração os valores referentes a fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da intimação regular do lançamento ao sujeito passivo. Questão passível de aplicação de ofício. Recurso Voluntário provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.    EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  n.º  04.169, de 14 de outubro de 2003, de lavra da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Salvador/BA.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 37­38  dos autos):    Trata­se de Auto de Infração, fls. 01121, lavrado contra a contribuinte acima  identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS,  pertinente aos períodos de apuração de janeiro de  1989 a julho de 1994, nos termos do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar  n°  7,  de  07  de  setembro  de  1970,  c/c.  art  1o,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; art.  I° do Decreto­lei  2  445,  de  29  de  junho de  1988,  c/c art.  1°  do Decreto­lei  n°2.449,  de  21  de  julho de 1988  2. O autuante informa no Termo de Verificação de fl 22 que a contribuinte  deixou de  recolher a contribuição para o PIS  em função de  ter  ingressado  judicialmente  (questionando  constitucionalidade  da  sua  cobrança,  não  tendo, entretanto, apresentado à fiscalização cópia da 411 ação judicial. Às  fls. 25/27 foram anexados demonstrativos com as bases de cálculo da  contribuição.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  03/11/1994  111  01)  e  apresenta,  em  02/12/1994,  a  impugnação  de  fls.  31/45,  alegando  a  inconstitucional idade da cobrança do PIS com base nos Decretos­leis n° 2  445 e 2.449, de 1988.  4. Encaminhado o presente processo à Delegacia de Julgamento no Rio de  Janeiro  (ft  81),  através  do  despacho  de  fls.  82/83  foi  determinado  o  seu  retorno  á Unidade  de  origem  para  retificação  de  oficio  do  lançamento  do  PIS, com fulcro na Lei Complementar n' 7, de 1970, alterando­se as bases de  cálculo, o enquadramento legal e a aliquota, conforme disposto  no Parecer NIF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07 de maio de 1996.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 18471001789/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.598  S3­TE02  Fl. 112          3 5. Após despachos de fls. 85/88 e anexação de demonstrativos fls 90. 9 1 ),  Livro  do  ICMS  (fls.  931310)  e  DARF  de  recolhimento  (f1s.  311/320)  entregues pela contribuinte,  foi anexada às  fls. 321/345 a "minuta do novo  auto de infração". conforme informado em 17/08/1998 pelo agente do Fisco  (fl. 346).  6.  Por  meio  do  despacho  de  fl  347,  em  08/03/2001  foi  determinada  a  lavratura do Auto de Infração Complementar, nos termos do §3° do art. 18  do  Decreto  o'  70  235,  de  06  de  março  de  1972,  cuja  autorização  foi  concedida pelo Sr Delegado Substituto à fl. 353. em 22/05/2001.  7.  Embora  tenham  sido  anexados  os  documentos  de  fls.  355/391.  quantificando o débito do PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970,  em 30/08/2001, o auditor­fiscal, nos termos do despacho de fl. 392, entendeu  que  a  lavratura  do  Auto  Complementar  não  seria  a  providência  mais  adequada,  e  assim  encaminhou  o  presente  processo  ao  Gabinete  do  Sr  Delegado,  que,  em  31/0512002,  o  devolveu  para  a  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  posterior  lavratura  do  Auto  Complementar  (fls.  395/398).  Assim,  após  despachos  de  fls.  397/401  e  anexação dos documentos de  fls.  405/408,  e  considerando­se a decadência  em relação a alguns períodos de apuração originalmente lançados de oficio,  foi, então, em 16/07/2003, lavrado o Auto de Infração de fls. 409/414 (objeto  do processo 18471 001789/2003­96, anexado a este), do qual a contribuinte  foi  cientificada  em  17107/2003  (fl.  406)  e  apresentou,  em  01/08(2003,  a  impugnação de fls. 423/427, alegando em sua defesa, em sintese:  •  Já  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  crédito  tributário  relativo  ao  período de março de  1993 a  julho  de  1994,  uma  vez  que  transcorreu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador, previsto no § 4° do artigo 150 do  Código Tributário Nacional,  • Não obstante acreditar plenamente no total equivoco da presente exigência  tributária,  a  impugnante  questiona  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos juros de mora,  • Ao final, requer a improcedência do lançamento.  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da  DRJ  de  Salvador/BA  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep)  Período de apuração: 30/03/1993 a 31/07/1994  Ementa: DECADÊNCIA  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  contribuição para o PIS é de dez anos.  FALTA DE RECOLHIMENTO  Apurada a  falta de  recolhimento da  contribuição para o PIS,  é devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  • JUROS DE MORA TAXA SELIC  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de  juros moratórios calculados com base na  taxa referencial do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, alem de amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  71­103),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual requer unicamente a nulidade da  cobrança ante a insuficiência da LC n. 07/70 para embasar a cobrança do PIS.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.      Voto             O  recurso  preenche  seus  requisitos  de  admissibilidade,  pois  interposto  por  representante competente e dentro do prazo legal.  O único argumento apresentado pelo sujeito passivo em sua peça recursal não  pode ser conhecido, posto que apresentado somente em sede recursal.  O RPAF, aprovado pelo Decreto nº 70.235/72, é claro ao determinar, em seu  artigo 16, III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumento  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.  Por outro  lado,  fundamental aplicar­se, no caso  em  tela, o entendimento do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  que  tange  a  decadência  para  cobrança  das  contribuições sociais.   É sabido que a Suprema Corte, em sessão plenária, julgou inconstitucional a  exigência de contribuições  sociais  sobre fatos geradores ocorridos em prazo superior a cinco  anos, conforme se verifica de sua Súmula Vinculante n. 8 – a qual, por si só, é de observância  obrigatória  por  todos  os  órgãos  administrativos,  conforme  determinação  do  art.  103­A  da  Constituição da República.  Assim  é  que,  mesmo  não  tendo  sido  argüido  pelo  sujeito  passivo,  forçoso  aplicar­se  o  critério  jurídico  determinado  pela  Corte  Constitucional,  por  estrita  disposição  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 18471001789/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.598  S3­TE02  Fl. 113          5 normativa. Não se trata, portanto, de reconhecer qualquer inconstitucionalidade de ofício, mas  apenas  e  tão  somente  dar  cumprimento  à  norma  dirigida  aos  julgadores  administrativos  federais.  Desse modo, mesmo não conhecendo do recurso, voto pelo cancelamento do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  todo  o  seu  valor  remanescente  se  refere  a  períodos  superiores  a  cinco  anos  contados  da  data  da  intimação  regular  do  lançamento  ao  sujeito  passivo.  Isto posto, mesmo não conhecendo da matéria argüida no recurso voluntário,  dou­lhe provimento diante da necessidade de anulação de ofício do auto de infração, aplicando­ se ao caso a Súmula Vinculante n. 8 do STF.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 37311.002947/2004-93
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2002 GLOSA DE COMPENSAÇÃO - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - AUSÊNCIA/INCOMPATIBILIDADE COM O LANÇAMENTO - NULIDADE. Para garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, toda a fundamentação legal que amparou o procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo. A glosa de compensação efetuada indevidamente nada mais é do que contribuições devidas a Seguridade Social que deixaram de ser recolhidas à época própria. A fundamentação legal que ampara o lançamento deve ser informada ao sujeito passivo. É nulo o lançamento sem fundamentação legal ou que se baseie em dispositivos legais incompatíveis com o lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.856
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2002 GLOSA DE COMPENSAÇÃO - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - AUSÊNCIA/INCOMPATIBILIDADE COM O LANÇAMENTO - NULIDADE. Para garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, toda a fundamentação legal que amparou o procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo. A glosa de compensação efetuada indevidamente nada mais é do que contribuições devidas a Seguridade Social que deixaram de ser recolhidas à época própria. A fundamentação legal que ampara o lançamento deve ser informada ao sujeito passivo. É nulo o lançamento sem fundamentação legal ou que se baseie em dispositivos legais incompatíveis com o lançamento. Processo Anulado.

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Slap4 752748 47.~1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37311.002947/2004-93 Recurso n° 148.158 Voluntário Matéria Diferenças de Contribuição Acórdão n° 206-01.856 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ROCA BRASIL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2002 GLOSA DE COMPENSAÇÃO - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL - AUSÊNCIAJINCOMPATIBILIDADE COM O LANÇAMENTO - NULIDADE. Para garantir o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, toda a fundamentação legal que amparou o procedimento fiscal deve ser infolmada ao sujeito passivo. A glosa de compensação efetuada indevidamente nada mais é do que contribuições devidas a Seguridade Social que deixaram de ser recolhidas à época própria. A fundamentação legal que ampara o lançamento deve ser informada ao sujeito passivo. E nulo o lançamento sem fundamentação legal ou que se baseie em dispositivos legais incompatíveis com o lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. g( 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37311.002947/2004-93 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.856 BraaIlla, Fls. 394 Maria Edna rqrnir. Pinto Mat. Mapa 752748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4RIA BAND IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CC/MF Sexta Câmara Processo n° 37311.002947/2004-93 CONFERE COM O ORIGINAL CC07JC06 Acórdão n.° 206-01.856 Brostiln, dit Fls. 395 Marta n meara Into Mat. Slape 752748 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à glosa de compensações efetuadas, segundo a auditoria fiscal, indevidamente pela empresa. O Relatório Fiscal (fls. 13/16) informa que a empresa apresentou cópia de processo do Mandado de Segurança n° 2002.61.05.001237-8, cujo objeto seria o pedido do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n° 7.787/89, a partir de 01/09/1989, face à majoração de aliquota, por entender inexigível a contribuição em data anterior a 01/10/1989, bem como a compensação dos valores recolhidas na competência 09/1989. Por decisão judicial, a empresa foi autorizada a compensar tão somente os valores pagos a titulo de pró-labore de administradores, autônomos e avulsos. Foi realizado o levantamento dos valores compensados, deduzindo-se os valores recolhidos na rubrica atualizados monetariamente te 08/2002, o que ensejou uma diferença em desfavor do contribuinte que foi lançada na presente notificação. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 26/29) onde argumenta que a auditoria fiscal entendeu que a sentença judicial teria conferido à impetrante, apenas o direito de compensar valores recolhidos a maior, relativos a pro labore de administradores, autônomos e avulsos e não à folha integral de salários no período especificado. Junta cópia da sentença para demonstrar que, infelizmente, houve o chamado julgamento cifra petita, ou seja, a sentença acolheu o pedido integralmente, mas sua parte dispositiva é defeituosa, porque restringe o direito liquido e certo que, na fundamentação, reconhece. Informa que tomou medidas para retificação do julgado. Pela Decisão-Notificação n° 21.426.4/0153/2004 (fls. 94/97), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 103/95) onde repete as alegações já apresentadas em defesa e inova nas alegações que se seguem. Alega a inocorrência de decadência e prescrição do direito à realização de compensação. Considera indevida a imputação de multa sem a observância do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, bem como a exigência do SAT à recorrente. Foram apresentadas contra-razões (fls. 360/365) e os autos foram encaminhados à 2' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, que pelo Decisório n° 57/2005 (fls. 366/369) converteu o julgamento em diligência para a juntada dos Mandados de Procedimento Fiscais — WIPP — Complementares. 3 - _ _ r OCatF Sina Câmara to CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37311.002947/2004-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.856 Grazina aL F1s. 396 Maria EcU, lato Mat. Sina* 752748 Juntados os documentos solicitados, foi dada ciência ao contribuinte, que manifestou-se às folhas n° 389/390, no sentido de que a ciência do MPF-Complementar n° 02 ocorreu em 25/06/2003, data posterior ao prazo previsto no MPF-Complementar n° 01, situação em que o fisco pretendeu estender seus trabalhos no momento em que a fiscalização já estava extinta por decurso de prazo. Entende a recorrente que a presente notificação seria nula pela razão apresentada. A SRP manifesta-se com o argumento de que a notificação não seria nula, pois o MPF — Complementar n° 02 é valido e foi emitido dentro do prazo de validade do MPF — Complementar n° 01. Afirma que, quando muito, poder-se-ia discutir a validade dos atos praticados entre a emissão do MPF — Complementar n° 02 e a ciência do mesmo. Quanto à presente notificação, esta foi lavrada dentro do prazo estabelecido no MPF — Complementar n° 04. Lembra que nos termos do § único do art. 607 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, vigente à época, ainda que o MPF esteja extinto por decurso de prazo, a autoridade responsável pode determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Trata-se de lançamento de crédito previdenciário correspondente à glosa de compensações efetuadas pela recorrente que a auditoria fiscal considerou indevidas. A glosa de compensação se dá quando a auditoria fiscal verifica que o contribuinte compensou valores que eram indevidos e, conseqüentemente, deixou de recolher à Seguridade Social contribuições de sua responsabilidade; A glosa indevida representa inadimplência do contribuinte referente a contribuição não recolhida em época própria e neste caso, com base no disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito, a auditoria fiscal deverá efetuar o lançamento; "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos periodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Assim, os valores lançados nada mais são que as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, cujo recolhimento estaria a cargo da empresa, podendo abranger a contribuição dos segurados, a patronal ou a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; • Quanto ao fundamento legal das contribuições lançadas, o relatório Fundamentos Legais do Débito traz somente, além dos acessórios, o fundamento sob titulo • "Glosa —Salário Família, Salário Maternidade e Auxilio Natalidade". 4 - _ 2° Cella Sexta Câmara ICONFERE, COMO ORIGINAL Processo n°37311.002947/2004-93 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.856 Br84188. I n ‘ 3" Olt( Fls. 397 Maria ao, freira loto Mat Siara 752748 Ora, da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que a glosa efetuada não se refere a Salário Família, Salário-Maternidade ou Auxílio Natalidade pagos indevidamente pela recorrente. A compensação indevida que ensejou o presente lançamento refere-se à diferença de alíquota sobre a contribuição da empresa, recolhida na competência 09/1989. Tal diferença resulta do fato da empresa considerar que a Lei n° 7.787/1989, que majorou a aliquota da contribuição da empresa para 20%, equivocadamente, teria fixado o cômputo da vacatio legis, como sendo de noventa dias após a edição da Medida Provisória n° 63/1989. A recorrente questiona frente ao Poder Judiciário que a citada lei não poderia dispor o início da contagem do prazo a partir da edição da MP 63/1989, uma vez que tratava-se de novo diploma legal. Quanto à insuficiência de fundamentação legal, ou fundamentação legal incompatível com o lançamento, não se pode olvidar o disposto no art. 201 do Código Tributário Nacional que exige que a inscrição em dívida ativa ocorra somente após a regular inscrição na repartição competente. Por sua vez o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que, após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário, devendo ser mencionada, especificamente a disposição da lei em que foi fundado; Assevere-se que ainda que inexistente no Relatório Fundamentos Legais do Débito, a fundamentação legal que ampara o lançamento poderia ter constato do Relatório Fiscal, o que também não se verificou. A meu ver, a presente notificação foi lavrada em desconformidade com a legislação vigente, sobretudo no que tange às formalidades exigidas pelo CTN; Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para ANULAR o presente lançamento. É como voto Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 A A ARIA BANDE Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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4841758 #
Numero do processo: 37317.000600/2007-07
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE VEÍCULO PELO TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DA LEI - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O automóvel fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecido nos exatos termos do art. 28, “r” da lei, ou seja: “r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; Entendo que a verba previdência complementar possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido extensão do benefício a todos os empregados da empresa. No presente caso, a análise mais relevante é a questão da extensão do benefício aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba.” O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu os automóveis aos empregados que ocupavam determinadas funções. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.591
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2001. Vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida de oficio pelo Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade do lançamento; IV) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Step° 762743 41'; C:..;;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.000600/2007-07 Recurso n° 147.939 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.591 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente WAL-MART BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCILÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE VEÍCULO PELO TRABALHO - DESCUMPRIMENTO DA LEI - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. O automóvel fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecido nos exatos termos do art. 28, "r" da lei, ou seja: "r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; Entendo que a verba previdência complementar possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido extensão do beneficio a todos os empregados da empresa. No presente caso, a análise mais relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba." O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu os automóveis aos empregados que ocupavam determinadas funções. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. 14-/ ete ki r CaMF Sexta GAMAM CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37317.000600/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.591 amaina, Fls. 590 Maria Et% rdo Mat. Slape 762743 Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (C1N, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 • • r CC/MF Sexta Calmaram. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37317.000600/2007-07 Branda& CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.591 Marlats4 °freira lnto Fls. 591 Mat. Slape 7627433 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2001. Vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida de oficio pelo Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade do lançamento; IV) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Cleusa Vieira de Souza. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIOSAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRJZA Relatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 , 2° CC/PAF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 37317.000600/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.591 Braallia, I --figed: Fls. 592 Maria Efàrã nto Mat SIapo 762748 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados da alta administração à título de FORNECIMENTO DE VEICULOS DE LUXO sem relação com o trabalho, fls. 106 a 112. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise • dos balancetes contábeis semestrais. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 04/1996 a 04/2005 e referem-se ao valores dos veículos fornecidos aos empregados da alta administração, que não necessitam dos veículos para o trabalho. Foram também apurados débitos sobre os veículos fornecidos as esposas de funcionários, aquelas sem qualquer vínculo como recorrente. Destaca-se que não foram apuradas contribuições sobre os veículos fornecidos "para" o trabalho. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 05/07/2006, tendo o recorrente dado ciência no mesmo dia. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 25/05/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa, fls. 448 a 470. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 508 a 523. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 536 a 560. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: Preliminarmente, cerceamento de defesa, por violação ao art. 5 ", LIV e LV, por não ter tido a empresa acesso a todos os documentos. A base de cálculo obtida por meio de aferição indireta encontra-se:Incorreta, posto que observado apenas a depreciação dos veículos e não o acréscimo patrimonial na esfera jurídica dos empregados. No mérito alega a decadência parcial dos créditos previdenciários até a competência julho de 2001. Não existe natureza salarial no fornecimento de veículos para os empregados, visto que os carros eram fornecidos para a diretoria e vice-presidência caracterizando o fornecimento para o trabalho. Os ditos empregados precisam dos carros para se locomoverem e visitarem as filiais da empresa, não importando tratar-se de yd:mios de alto luxo ou mesmo blindados. O raciocínio a ser aplicado deve ser o mesmo dos notebook que são fornecidos aos empregados, ou seja, constituem—se em utilidades fornecidas para o trabalho. 1 4 • 2° COMF Sexta Cimara CONFER COMO ORIGINAL dão n. Processo n° 1 37317.000600/2007-07 GrasIlla Acór° 206-0.591 CCO2/C06 Fls. 593 Maria Edna${iIrrPtfltO Mat. Slape 152142 Até mesmo o argumento de que o veículo é fornecido para a locomoção da residência para o trabalho e por isso com natureza de salário é absurda, visto que e instrumento necessário ao desempenho da atividade o que explicitado até pela necessária ida ao trabalho. Os cargos ocupados são de confiança, sendo, dessa forma, profissionais dinâmicos e de extrema importância para a condução da vida econômica da empresa. A própria súmula 367 do TST estabelece que se o veículo é fornecido para o trabalho, mas permanece com o empregado nos finais de semana não constitui salário utilidade. Não referenda a argumentação de que esposa de empregados também se utilizavam dos veículos, visto que eram os empregados os condutores do veículo. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Requer o acolhimento do recurso para declarar a nulidade do julgado. A SRP não apresenta contra-razões, utilizando-se da faculdade conferida pelo § 5°, do art. 305, do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 6.032/2007. É o relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 426. Os autos foram encaminhado a este conselho sem a efetivação do depósito recursal, por entender a SRP que após a decisão do STF em 28/03/2007, inexigível a obrigação de depósito prévio para apreciação de recurso. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 97 a 105. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 61 a 94, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária, inclusive indicando em planilhas as informações pertinentes. s • . • r COME Sexta Cântara CONFERE COSA O ORtINAL Processo n° 37317.000600/2007-07 GrasIlia anco6 Acórdão n.° 206-01.591 Maria n rolca nto Fls. 594 Mat. Slape 752742 Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 333. Neste sentido, quanto ao argumento de não ter tido acesso aos documentos analisados pela fiscalização que embasaram o lançamento em questão, razão não confiro ao recorrente. Como podemos constatar, os lançamentos foram realizados com base nos lançamentos contábeis da própria empresa, conforme demonstrado nas planilhas anexas ao relatório fiscal. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação de oficio. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 05/07/2006, tendo o recorrente dado ciência no mesmo dia. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 25/05/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicaçã o na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela l' 1. 6 . • 2•CONIF &st CamaraCONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37317.000600/2007-07a rnarna CCO2/C06, Acórdão n." 206-01391 Fls. 595 Maria E á to Mat. Mapa 752743 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ff 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DF REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SI']: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (JSSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, g 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, "C 7 • COMF Sexta cama?. corwon COM O ORIGINAL.ADRIGINA Processo e 37317.000600/2007-07 Brasilia CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.591 Marfa Edna Ira mto Fls. 596 MM. Etapa 782748 do ST.I, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar • nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT11), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,f 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inalaste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na i• 8 • ti r CCRAF Sede Câmara CONFER COMO ORIGINAL Processo n°37317000600/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.591 Fls. 597 ~da Edna - • . _ • rs F. Mat. Slape 752748 anteciPação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo (i)-/ ( 9 th) r Ced:I c Scori c•tin•rn,•C ONWZRE COM P, Processo n° 37317.000600/2007-07 Embuta, CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.591 Maria E:W. . nto Fls. 598 Mat. Siapa 762748 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, V Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: %din. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, r ceve tie — " corol.c. CO' .aigi; £6..istLProcesso n° 37317.000600/2007-07 eracitt CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.591 Maria . Fls. 599 ru:741.1 segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anterinrev ô hnmaIngacãn, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (gr(o nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que Seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, A--\; , CelSirr Sie*/ r'sm•tra CONFOtra co":'. 7 •iAL Processo n°31317.000600/2007-07 Orna n.a .11-4d56211 CO221C06 tn Acórdão n.°206-01.591 Fls. 600 Maria Á. Mat. 7ut74 -8 nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de .algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, Sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remunei ação como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina c jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do 4. 4.b 12 , 2° CC;NiF Sexta nen° CONFER" COM O i.Gi2AL Mat. Processo n° 37317.000600/2007-07 ara ilia. raect. CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.591 Ma ria Fls. 601 Siapo 7627473 crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também QI C llicut.0 paia ?yd-enrimas:a, -das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da ia Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 05/07/2006, com ciência em 11/07/2006, contudo o MPF foi assinado em 12/05/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1996 a 04/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdenciárias até a competência 11/1999. DO MÉRITO De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (.). .„,h 13 • • 2° CCINIF Sexta Cânsnra CONFERE COMO OR!OlNAL • • Processo n°37317.000600/2007-07 13-CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.591 Maria EIiWI#16tro*aP iflt0 Fls. 602 DAM, Siape 752248 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98). I. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; 14 , 2° CCIMF Sexta Câmara CONFCW-: COMO ;;;VS.NAL • Processo n° 37317.000600/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.591 Grasilia, 06 In Fls. 603 Maria E n. nroira Pinto MM. Sia po 752748 i) a importáncia recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; • I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Grifo nosso. n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Grifo nosso. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em L01, 15 • D CC1MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37317.000600/2007-07 É CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.591 BrasIlla, Fls. 604 Maria aia eira nto Mat. 51ape 762748 substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorréncia da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Para o caso concreto, entendo que o automóvel fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "r" da lei, ou seja: "r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; Entendo que a verba previdência complementar possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido extensão do beneficio a todos os empregados da empresa. No presente caso, a análise mais relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba." O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu os automóveis aos empregados que ocupavam determinadas funções. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. O argumento da empresa de que os veículos eram fornecidos para o desempenho do trabalho, não foi comprovado, pelo contrário da análise do relatório fiscal e dos contratos de cessão de automóveis anexados pelo auditor fiscal restou demonstrado que os veículos não eram fornecidos necessariamente para o desempenho do trabalho. Existem informações de que a medida que o trabalho necessitasse deslocamento deveriam ser utilizados carros da frota. Ademais, também foram fornecidos carros as esposas de determinados empregados, o que demonstra tratar-se nitidamente de salário indireto. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratcações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (gr(o nosso). "(Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST). 16 2° CCINIF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° amaina 37317.000600/2007-07 páj_e_psr_.( CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.591 . Fls. 605 Maria Edn'VelfWa 1:Wo Mat. Slapa 752748 9 20 Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. 9* 3° Considera-se gorjeta não só a imponência espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será •permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas." Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3a edição, página 730. A autoridade fiscal ao constatar fornecimento de outros veículos a disposição dos empregados, solicitou a empresa mediante TIAD, os documentos pertinentes aos empregados beneficiados, requerendo inclusive os motivos dos pagamentos, para que se pudesse determinar a necessidade dos automóveis para o desempenho de atividades,o que não foi apresentado pela empresa. Quanto a base de cálculo ressalta-se que toda a base foi apurada em documentos da própria empresa, e a utilização da depreciação pode ser sim considerado parâmetro para apuração da base mensal. Quanto ao argumento de utilizar o veículo para deslocar-se da residência para o trabalho, caracterizando utilidade fornecida para o trabalho, não há como prosperar, visto que não é esse deslocamento o determinante, mas a utilização do veiculo para o desempenho do trabalho. Doutrinariamente, convém reproduzir a posição da ilustre professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a Id?"" 17 ?CCM, Soda Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37317.000600/2007-07 CCO2/C06 Acórdão 206-01391 Fls. 606 Maria etr ia relr nto Ma Mapa 762748 instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "A ri. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da resei 'ia legal e da isonomia. As parcelas não integrantes do salário de contribuição estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991, conforme demonstrado. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999, face a decadência quinquenal e no mérito voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 taik, ELAINE CRIST=IUNTEIRO E SILVA VIEIRA is • CC1MF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGMAL • • Processo n°37317.000600/2007-07 . Granis, _a— h 10 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.591 Maria Edna . , t.1 ra FJfltO FLs. 607 Mat. Stape 752748 Voto Vencedor Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora-Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora, pelas razões a seguir expostas. Com relação à preliminar de decadência suscitada, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.21211991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (Cm, ART. 150, § 4°J PRECEDENTES DA 1"SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7W, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. r CC/111F Sexta Cámara CONFERE COMO ORIGINAI. ' • Processo n°37317.000600/2007-07 ocy CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.591 Maria d rrcdra Pint0 Fls. 608 MM. 51apo 752745 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se . pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, 13.1 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do Cl'!'!. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a ia Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO AR?'. 146, IH, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, AR?' 150, § 4°). PRECEDENTES DA Ia SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.21Z de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". r0 8.1 r CCRAF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37317.000600/2007-07 Brasina, 43—CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.591Fk 609 MarlaWdiX rrt:- a P:nto Mat. Siapo 762748 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CI7V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do wi. 173, 1 do Cri. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 10)1). Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que come contra os interesses fazendários, conforme 5 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). 21 r CCRAF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo o° 37317.000600/2007-07CCO2/C06 Ao5rdão n.° 206-01391 Brasilia. 06 10C? Fls. 610 Maria Ed rre. • Pinto Mat. Slape 762148 No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 05/07/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 04/1996 a 06/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. - Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 CLEUSA VIEIRA DEr.JZA 22 r CCINIF Sexta Garoara • CONTER:: CO7.10 ORIGINAL Processo na 37317.000600/2007-07 &main* p{4iit2e.‘"19 CCO2/C06 Acórdio n.° 206-01.591 Maria Edna nto Fls. 611 Mat. Siaste 752748 4 Declaração de Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO Peço vênia a ilustre relatora, para levantar de oficio, nulidade que vislumbro nos presentes autos. Com efeito, da análise atenta dos autos, nota-se que ao apurar a base de cálculo a ser tributada, a douta autoridade lançadora acabou por adotar os valores de depreciação dos veículos fornecidos aos empregados aqui englobados, depreciação essa constante de tabela elaborada pelo próprio contribuinte. Esse procedimento, a meu ver, e em que pese vozes fortes que pensam o contrário, se traduz sim em lançamento arbitrado na medida em que a base de cálculo encontrasse expressada em critério (ainda que encontrado em documentos do contribuinte) adotado pelo próprio fiscal autuante. Em verdade, ao que me parece, a fiscalização não poderia mensurar a base tributada através do simples fornecimento do veiculo, por isso, e diante do fato de que ele representaria salário-de-contribuição, algum valor deveria ser tributado. Nesse sentido, a saída encontrada pela autoridade fiscal para cumprir com o dever que lhe exige o art 142 do CTN, foi justamente encontrar a base de cálculo mediante algum critério que expressa-se razoavelmente a grandeza econômica a qual recairia o tributo em questão, encontrando esta na depreciação do veiculo, lançada em docuirientos do contribuinte, o que faz do presente levantamento ter natureza arbitrada, reclamando a nulidade tantas vezes proclamadas nesta Nobre Corte. Com o devido respeito, o fato do valor da depreciação ter sido obtida a partir de elementos do contribuinte em nada altera a natureza arbitrada do lançamento, simplesmente porque se trata meramente do critério adotado pela autoridade fiscal. O critério de arbitramento, aos olhos de quem aplica o direito, não pode ser confundido com o próprio arbitramento em si, já que é este, nesse particular, o fato de que a base de cálculo encontrava-se impossível de ser obtida diretamente, e a depreciação é o valor que mais se aproximava da sua exata extensão, ou seja, um é a prerrogativa de presumir a base tributada, outro é o critério em que esta vai se expressar. Deste modo, entendo com muita certeza, que estamos diante de um levantamento arbitrado, e pela ausência da motivação jurídica que o autoriza, na esteira de remansosa jurisprudência, viciada encontra-se a NFLD, pelo que, de oficio, declaro meu voto pela sua nulidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 fida-1 ROG É 'g! LLIS PINTO — 23 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12571.720243/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3301-012.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. .
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 43 /2 01 3- 03 Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720243/2013-03 Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR homologou em parte as Dcomp sob o fundamento de que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo...”. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) DA SÍNTESE FÁTICA; b) DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; c) DOS FUNDAMENTOS; c.1) PRELIMINARMENTE. DO EXCESSO DE INDEFERIMENTO NA COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA COMO ORIGINAL; c.2) DA GLOSA DE CRÉDITOS COM DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO; c.3) DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS, PREVISÃO LEGAL SOBRE O CONCEITO DE "INSUMO". POSSIBILIDADE DE TOMADA DOS CRÉDITOS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, “reconhecendo o direito de a ora Recorrente creditar/apropriar dos créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas/custas apontadas como insumos neste recurso”. Para fundamentar seu recurso discorreu sobre: “A) DO RACIOCÍNIO EXPRESSADO PELO STJ QUANTO AO CONCEITO DE INSUMO. DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS TRANSPORTES DIVERSOS”; neste item, alegou que o “raciocínio a ser aplicado no presente caso transpassa as Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720243/2013-03 especificidades do texto legal e adentra na essencialidade dos atos que permeiam a fabricação do produto; certeiro é o apontamento que os gastos relacionados aos transportes, sejam eles internos ou externos à indústria da Recorrente, devem ser classificados como “insumos”, alegou que o transporte de funcionários é que permite o prosseguimento de suas atividades, assim como um serviço eficaz de entrega de seus produtos; e, “B) DOS CUSTOS DIVERSOS”: alegou que “os gastos diversos também são inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias, visto que permite uma melhor organização interna, seja ela no campo industrial ou no campo da administração da empresa”; alegou ainda que “o desenvolvimento informático, a organização empresarial se dá por equipamentos eletrônicos os quais acabam por gerar diversos gastos” dentre eles “..., os valores dispendidos com serviços de terceiros (como uma assistência técnica) são inerentes às atividades industriais/comerciais realizadas pela Recorrente, vez que suprimidas – inviabilizam a elaboração e desenvolvimento de suas atividades”. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Inicialmente, ressaltamos que o recurso apresentado pela recorrente é genérico o que dificulta muito saber sobre quais custos/despesas defende o desconto de créditos da contribuição. Da análise dos autos, depreendemos que a recorrente tem como atividade econômica a atividade a produção agrícola de madeira, mediante florestamento e reflorestamento, a industrialização da produção e a comercialização dos produtos fabricados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720243/2013-03 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo o inciso II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições; assim como as despesas com armazenagem e frete na operação de venda nos termos do inciso IX. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720243/2013-03 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no Recurso Voluntário. A) Custos relacionados aos transportes diversos No Recurso Voluntário, a recorrente apenas alegou que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas relacionados a transportes diversos, de forma genérica, sem identificar e informar a natureza de tais gastos. Do exame dos autos, depreendemos que os custos/despesas relacionados a transportes foram incorridos com transporte de funcionários, inclusive, de empregados utilizados no florestamento/reflorestamento para a produção de matéria-prima, ou seja, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho, bem como com entrega de bens (mercadorias) produzidos, conforme consta expressamente da decisão recorrida e do Recurso Voluntário e também com o transporte de outros funcionários não ligados à produção. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja, no florestamento/reflorestamento para a produção de madeira, enquadram-se no inciso II do artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente e também na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados em outros departamentos da recorrente, comercial, administrativo, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Com relação às demais despesas com transportes, o desconto de créditos é permitido sobre fretes incorridos na aquisição de bens para revenda e na aquisição de matérias-primas utilizadas na produção dos bens destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e fretes na operação de vendas (inciso IX deste mesmo artigo). Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720243/2013-03 No entanto, no Recurso Voluntário, a recorrente não impugnou nem fez referência expressa a tais fretes. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com o transporte de empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja no florestamento/reflorestamento, deve ser revertida. B) Custos diversos Também com relação a este item, a recorrente fez alegações genéricas, defendendo o direito de desconta créditos sobre gastos diversos inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias e ao desenvolvimento de informática e à organização empresarial. Alegações genéricas não permitem identificar a natureza dos custos nem onde foram incorridos, se no setor industrial, no comercial ou no administrativo. Dessa forma, não há como classificar tais custos como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, assim como enquadrá-los com fretes na operação de venda. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720243/2013-03 No presente caso, como a recorrente não apresentou documentação fiscal (notas fiscais/ conhecimentos de transporte de cargas) e contábil (Livro Razão) nem identificou a natureza dos custos diversos e em que departamentos foram incorridos, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre tais custos deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao seu Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.924186/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final (fls. 194/197 do e-processo): A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP nº 42423.79434.220206.1.3.02-2489 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), requereu restituição de pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2005, no valor original de R$ 4.682.568,54, e solicitou através deste e do PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02-4630 compensação com débitos próprios que especifica. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 24 18 6/ 20 10 -6 0 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 A DERAT SÃO PAULO, por meio do despacho decisório eletrônico nº 863122339, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido no procedimento (R$ 2.976.561,54), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02-46302. De acordo com o a análise do crédito, não foram reconhecidas as seguintes parcelas: a) Imposto de Renda Pago no Exterior: b) Estimativas Compensadas com SNPA: Cientificada, a interessada, em apertada síntese, apresentou a seguinte manifestação de inconformidade: 1) Do direito de compensar o imposto pago no exterior: 1.1) Que é decorrente de prestação de serviços, os quais foram, de fato, oferecidos à tributação e devidamente computados na DIPJ na linha de "Receita de Prestação de Serviços", consoante denotam as fichas da DIPJ/2006, bem como os demonstrativos de cálculo anexados (doc.04) em cotejo com os certificados de retenção de impostos no exterior (doc. 03); 1.2) Que o Manual da DIPJ Exercício 2006 determina que devem ser declaradas nesse campo, todas as receitas decorrentes dos serviços prestados, sem exceção. "Linha 06A/08, Receita da Prestação de Serviços - Indicar, nesta linha, a receita decorrente dos serviços prestados". 1.3) Acrescenta que, da leitura do parágrafo 6°, percebe-se que há uma limitação estabelecida para a compensação do imposto pago no exterior a que alude o caput do artigo 395, qual seja, o de que se efetue o cômputo do imposto pago no exterior até o segundo ano subseqüente ao de sua apuração, não fazendo qualquer alusão as receitas decorrentes da prestação de serviços no exterior, mas tão-somente lucros,rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. 1.3) Acrescenta, que é legitimo o direito à compensação do crédito de imposto paga no exterior, ainda que, em períodos subsequentes; 1.4) Que, de acordo com as disposições dos artigos 25, da Lei 9.249/95 e 15, da Lei 9.430/96, é clara a conclusão de que a pessoa jurídica pode compensar, no pais, o imposto e a contribuição social pagos no exterior sobre receita de prestação de serviços, observado os limites do art. 21 da MP 1.858-8/99 e do art. 26 da 9.249/95, sendo certo Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 que, afora isso, nenhum outro limite ou requisito e exigido pela lei para tal compensação; 1.5) Que o o art. 21 da MP 1.858 e o art. 26 da Lei 9.249/95 estabelecem um limite de valor para que a pessoa jurídica possa compensar no pais, o imposto e a contribuição social pagos no exterior sobre tais rendimentos. Esse valor é determinado mediante o cálculo do imposto e da contribuição social que seriam aqui devidos sobre os rendimentos do exterior; 1.6. Que, da leitura conjunta dos sobreditos dispositivos: (i) a pessoa jurídica possui o direito de compensar o imposto pago no exterior sobre a receita de prestação de serviços; (ii) referido direito encontra-se limitado exclusivamente pelo comando dos arts. 21 da MP 1.858 e do art. 26 da Lei 9.249/95; (iii) esse limite consiste na fixação de um valor para compensação no Brasil; (iv) referido valor é fixado mediante o cálculo do imposto e da contribuição social que seriam aqui devidos sobre as receitas de prestação de serviços no exterior. 2) Das antecipações compensadas com SNPA. 2.1) Que o não reconhecimento do crédito nos PER/DCOMP 35350.13949.140906.1.7.02-5445 e 03164.34835.140906.1.7.02- 9092, crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ ano calendário 2004, encontram-se pendente de julgamento, uma vez que a sua homologação parcial (sic) 3 foi objeto de manifestação de inconformidade por parte da recorrente, defesa esta apresentada perante a Receita Federal do Brasil em 14 de Junho de 2010 (Processo Administrativo n° 16306.000093/2010-58); 2.2) Que, em razão da discussão ainda pendente de julgamento na esfera administrativa, não se pode afirmar que o valor desconsiderado pela fiscalização realmente improcede, ou mesmo que o saldo negativo apurado nos PER/DCOMPs mencionadas, utilizado para compensar as estimativas mensais de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2005, inexistem em razão da sua não homologação; 2.3) Que, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seu inciso III, as reclamações e os recursos administrativos têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; 2.3) Que, nesse sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento acerca dessa questão, conforme se verifica do julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 850.332 - SP (2008/0045787-0); 2.4) Que o que deve restar consignado, conforme constou do trecho do próprio voto transcrito, é que, de qualquer forma, uma vez pendente de julgamento na esfera administrativa recurso ou reclamação, restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, do CTN, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; 2.5) Que, por conta da possibilidade de ocorrer a convalidação integral dos PER/DCOMPs, é que a suspensão da exigibilidade caracteriza-se como o efeito necessário que o Recurso Voluntário apresentado deveria desencadear; 3) Da suspensão da exigibilidade dos débitos oferecidos à compensação. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Que os débitos compensados através do PER/DCOMP 42938.21032.100306.1.3.02- 4630, não homologada a compensação integralmente, os quais foram atrelados ao credito em comento, tendo em vista a presente Manifestação de Inconformidade, deverão ter suas exigibilidades suspensas, haja vista a determinação do § 11, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.833/2003; 4) Do erro de apuração do valor total devido. Que, ainda, resta evidente o erro de apuração constante no despacho decisório ora atacado, uma vez que os valores glosados somam R$ 1.706.007,00 (um milhão setecentos e seis mil e sete reais), ao passo que o valor total do PRINCIPAL que esta sendo exigido da ora manifestante é de R$ 1.767.082,06 (um milhão setecentos e sessenta e sete mil e oitenta e dois reais), portanto, R$ 61.075,06 a maior. 5) Do pedido. 5.1) Que seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja CANCELADA a decisão ora atacada, CONVALIDANDO-SE E HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o crédito objeto da DCOMP nº 42423.79434.220206.1.3.02.2489, bem assim as compensações com débitos deles decorrentes, declarando-se via de conseqüência a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados na DCOMP nº 42938.21032.100306.1.3.02-4630; 5.2) Reitera o protesto de juntada de posterior documentação que venha a robustecer o quanto alegado, especialmente os comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecidos pelo Consulado Brasileiro na Argentina, na remota hipótese de entender-se ser necessária tal providencia, os quais não compuseram o conjunto probatório por ausência de tempo hábil, em preservação da verdade material. [grifos constam do original] Em sessão de 29/07/2015, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONDICIONADA A INCLUSÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE NO RESULTADO DO PERÍODO/APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica poderá utilizar o valor correspondente em moeda nacional do imposto pago no exterior sobre as receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital, para reduzir o Imposto de Renda/Contribuição Social devidos no país, desde que inclua a respectiva receita no resultado do exercício/apuração do lucro real. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIGINÁRIO DE PROCESSO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação. Entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se que o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS TRIBUTÁRIOS. OBSERVÂNCIA. O julgador administrativo deve, em face de sua atividade vinculada, observância aos atos legais e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos regulamentares. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 197/209 do e-processo): # Estimativas Compensadas com SNPA Conforme relato não se reconheceu, no despacho decisório em litígio, o montante de R$ 1.035.765,60, referente as estimativas de janeiro e fevereiro, em razão da não homologação das compensações constantes nos PER/DCOMP 35350.13949.140906.1.7.02- 5445 e 03164.34835.140906.1.7.02-9092 (P.A. 16306.000093/2010-58). Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim é que, em se tratando de restituição ou compensação, é dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte. Assim, compete ao interessado na restituição/compensação, como se apresenta o presente pleito, fazer prova da efetiva apuração de saldo negativo do tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. Ademais, o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 10.637, de 2002), ao determinar que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação, entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Proferido Despacho Decisório denegatório de compensação (de forma total ou parcial), desse modo, o crédito não reconhecido é tido como não extinto desde a apresentação do PER/DCOMP. Eventual recurso interposto contra o despacho não tem o condão de suprimi-lo, operando efeitos apenas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. Esse é o entendimento aplicável ao não reconhecimento do crédito (não homologação das compensações) no processo administrativo n° 16306.000093/2010-58, objeto do Acórdão nº 11-50.546, proferido por essa mesma turma de julgamento, na sessão de 29 de junho de 2015, diferentemente do que quer fazer valer a manifestante, que quer dar ao crédito pleiteado, que se encontra em discussão administrativa, os atributos de certeza e liquidez. [...] # IR EXTERIOR De acordo com os autos, a parcela do crédito, no montante de R$ 729.848,34, relativo ao imposto de renda pago no exterior, não foi confirmada no procedimento eletrônico de análise do direito creditório pleiteado. A razão para a não confirmação da parcela foi a não comprovação do cômputo do referido rendimento/lucros/ganho de capital na base de cálculo do imposto. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, quando passaram a ser tributados no Brasil os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no exterior. [...] [...] conclui-se que a compensação de imposto pago no exterior sobre receitas, lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, para ser considerada confirmada/comprovada, está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). A interessada apurou lucro real positivo, portanto atende o requisito "a". Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte (certificados), Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 constata-se que representa um possível documento de arrecadação de imposto argentino (las Ganancias), que identifica, inclusive, o CNPJ da interessada pela filial (61.460.325/0004-94), a data, a Fatura, o valor da operação e o montante devido atendendo, portanto, o item "b" acima. Outro documento apresentado é uma planilha elaborada pela própria contribuinte, que resume informações constantes nos certificados. No entanto, efetivamente quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2006, item "c", motivo para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real. Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, por considerá-los não correspondentes à receita de prestação de serviços, não apresentando, no entanto, uma única prova que a respectiva receita foi incluída no item 08 ou 28 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item. As demais fichas da DIPJ apresentadas, como, por exemplo, a Ficha 29A, não servem para balizar o seu direito, pois não demonstram por si só que os rendimentos ali presentes compuseram as fichas de apuração do resultado ou do lucro real, constituindo- se em meros itens descritivos da DIPJ.. [...] Logo, a teor do art. 170 do CTN e, ainda, art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96, a interessada não comprovou que é detentora de um crédito contra a Fazenda Pública, não podendo utilizá-lo para compensação com débitos próprios. Demais questionamentos relacionados pela manifestante (interpretação do dispositivo legal que trata da limitação temporal para aproveitamento do rendimento e possível ilegalidade do próprio dispositivo, não fazem parte da presente lide. [...] # Da apresentação posterior de provas Requereu, a interessada, caso necessário, juntada posterior de documentação para robustecer suas alegações no tocante a apresentação dos comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecidos pelo Consulado Brasileiro na Argentina. Conforme relato, em relação ao possível imposto pago no exterior, a lide restringiu-se à não adição do respectivo rendimento na apuração do resultado/lucro real do período, a despeito da apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, com ou sem a chancela do consulado brasileiro, não cabendo, portanto, solicitação. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa. Alega inicialmente que a DRJ/REC deveria ter convertido o julgamento em diligência para que fosse providenciada a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior, pois segundo a redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, o julgador Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 estaria obrigado a baixar os autos em diligência sempre que se deparar com situações em que necessária produção de provas mais específicas, como é o caso (fls. 220 do e-processo). Ainda em suas palavras (fls. 220/221 do e-processo): [...] Quanto ao mérito, relembra que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido o pagamento do imposto no exterior, veja-se (fls. 222/223 do e-processo): Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 A respeito da inclusão das receitas oriundas dos serviços prestados no exterior nas bases do IRPJ e da CSLL, o contribuinte adverte que não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente dever ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 224 do e-processo). E explica: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Ao cabo, adverte que as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores deveriam ser consideradas independentemente do resultado do processamento das declarações respectivas, posto entender em sentido diverso seria admitir a possibilidade de cobrança em duplicidade do mesmo débito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente ao exame de mérito da discussão. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a compensação de débitos próprios por meio de declaração de compensação mediante a utilização de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005. Veja-se o que consta do despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 916064357 (fls. 12 do e-processo): Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Pela análise de crédito percebe-se que o montante pleiteado não foi integralmente reconhecido em razão da não confirmação do imposto de renda pago no exterior, tendo em vista que a receita correspondente não teria sido oferecida à tributação, além da não confirmação de estimativas que teriam sido compensadas com PER/DCOMPs não homologadas, como se vê abaixo (fls. 10/11 do e-processo): [...] Destaque-se que somente é objeto de diligência a parcela referente ao imposto de renda pago no exterior, o qual na visão da Receita Federal não poderia ser utilizado pois supostamente os respectivos rendimentos não teriam sido computados na apuração do lucro real, tendo em vista que as linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ se encontrariam zeradas. Portanto, a grande questão sobre a possibilidade ou não de aproveitamento do imposto envolve o computo dos rendimentos respectivos na apuração do lucro real. Segundo consta do despacho decisório o contribuinte não teria preenchido corretamente as fichas 06A – Demonstração do resultado e 09A – Demonstração do lucro real da sua DIPJ. A DRJ/REC foi ainda mais específica e indicou que o contribuinte não teria preenchido os itens 05 e 06 da ficha 09A nem tampouco comprovado se tais receitas teriam sido incluídas nos itens 08 ou 28 da ficha 06A, veja-se (fls. 181 do e-processo): Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte (certificados), constata-se que representa um possível documento de arrecadação de imposto argentino (las Ganancias), que identifica, inclusive, o CNPJ da interessada pela filial (61.460.325/0004-94), a data, a Fatura, o valor da operação e o montante devido atendendo, portanto, o item "b" acima. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Outro documento apresentado é uma planilha elaborada pela própria contribuinte, que resume informações constantes nos certificados. No entanto, efetivamente quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2006, item "c", motivo para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real.Com o objetivo de refutar o acima aduzido e demonstrar que os rendimentos teriam sido oferecidos à tributação, o contribuinte adverte que dentro do valor de R$ 851.854,34 apenas o montante de R$ 719.452,30 decorreria dos serviços prestados à tomadora com sede na Argentina, ora em discussão. Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, por considerá-los não correspondentes à receita de prestação de serviços, não apresentando, no entanto, uma única prova que a respectiva receita foi incluída no item 08 ou 28 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item. As demais fichas da DIPJ apresentadas, como, por exemplo, a Ficha 29A, não servem para balizar o seu direito, pois não demonstram por si só que os rendimentos ali presentes compuseram as fichas de apuração do resultado ou do lucro real, constituindo- se em meros itens descritivos da DIPJ. Segundo advoga o contribuinte, não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente devem ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 224 do e-processo). E explica: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Como se observa, o que adverte o contribuinte é que, muito embora não tenha incluído os rendimentos nas linhas 05 ou 06 da ficha 09A, eles constam todos da ficha 06A de sua DIPJ, de modo que isto não impactaria no seu resultado, tendo em vista integrarem o lucro Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 líquido do período, ponto de partida para apuração do lucro real. Veja-se a mencionada ficha (fls. 173 do e-processo): O contribuinte informa que parte das receitas teriam sido computadas na linha 05 – Receita da exportação não incentivada de produtos, com saldo de R$ 31.413.568,80, e parte na linha 08 – Receita da prestação de serviço, com saldo de R$ 4.453.713,80, ambas da ficha 06A – Demonstração do resultado. Consta ainda do recurso voluntário a seguinte tabela descritiva contendo a composição das contas contábeis informadas da ficha (fls. 225 do e-processo): De modo a comprovar o exposto, foi anexado ao recurso o razão contábil da conta 7446010011 (fls. 250/257 do e-processo) o qual demonstraria rendimentos contabilizados no montante de R$ 1.246.686,96, supostamente incluídos na ficha 06A, além do balancete contábil do ano de 2005 (fls. 258/270 do e-processo). Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924186/2010-60 Em face de tais alegações e diante da apresentação da documentação acima referenciada, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem possa investigar melhor e confirmar efetivamente se os rendimentos auferidos pela prestação de serviços no exterior foram devidamente computados na ficha 06A da DIPJ do contribuinte. É importante ainda que a Unidade de Origem confirme se os outros dois requisitos mencionados pelo acórdão recorrido foram atendidos e comprovados, quais sejam, os requisitos “d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95)” e “e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96)”. Caso necessário, o contribuinte poderá ser intimado para colaborar com a diligência, fornecendo esclarecimentos que se façam necessários e apresentando documentação adicional. Ao cabo da diligência, deverá a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo a respeito do oferecimento ou não dos rendimentos à tributação no país, do qual o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de trinta dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002168/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 2002 CPMF. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores da CPMF, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de isenção da contribuição nas suas operações financeiras.
Numero da decisão: 3402-010.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores da CPMF, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de isenção da contribuição nas suas operações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 68 /2 00 7- 53 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório da Resolução nº 3402- 001-395, de 28 de agosto de 2018 (fls. 337 a 341), que segue transcrito: 1. Por bem retratar o processo em epígrafe, utilizo parte do relatório desenvolvido no acórdão n. 12-25.717, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (fls. 275/290), o que passo a fazer nos seguinte termos: Trata-se de Auto de Infração que exige da interessada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), no valor de R$ 7.626,43, acrescido da multa de oficio de 75% (R$ 5.719,79) e dos juros de mora de R$ 6.453,69, calculados até 30/11/2007 (fls. 27/33). O lançamento se aperfeiçoou em 26/12/2007 com a ciência pessoal do representante legal da pessoa jurídica (fl. 27). DO AUTO DE INFRAÇÃO 2. Na lavratura do Auto de Infração, o Auditor-Fiscal autuante considerou existente infração relacionada à falta de recolhimento da CPMF apurada conforme descrito no Termo de Constatação de Infração Fiscal de fl. 25. 3. No mencionado Termo de Constatação de Infração Fiscal (fls. 25/26), a Autoridade Fiscal consignou as seguintes verificações e conclusões: 3.1 - A Interessada teve seu pedido de renovação do CEAS - formalizado por meio do processo n° 71010.000253/2003-63 - indeferido, conforme Resolução n° 45/2007, publicada no DOU de 22/03/2007 (fl. 21); 3.2 - Nos autos do processo judicial n° 2006.34.00.009778-9, em curso na 5a Vara Federal do Distrito Federal, foi indeferida a tutela antecipada requerida (fls. 22/24); e 3.3 - Acostou aos autos do presente processo planilha com a movimentação financeira acumulada (fl. 7), tomando-se por base as planilhas confeccionadas pela Interessada de fls. 12/20. DA RESOLUÇÃO N° 45, DE 15/03/2007 4. Por intermédio da Resolução n° 45/2007, antes mencionada (fl. 21), o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS acatou representação fiscal oferecida pelo INSS, nos termos do disposto no art. 7 °, § 2% do Decreto n° 2.536/98, e indeferiu o pedido de renovação do CEAS, como determina o art. 3% VI, do Decreto n° 2.536/98, em virtude de a Interessada não ter aplicado o percentual mínimo de 20% em gratuidade nos exercícios de 2000 a 2002, sendo que os benefícios usufruídos com a isenção eram superiores aos aplicados em gratuidade nos mesmos exercícios. DA AÇÃO ORDINÁRIA Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 5. De acordo com informação do Fiscal autuante, a Interessada ajuizou a Ação Ordinária n° 2006.34.00.009778-9 relacionada ao tema sob discussão. Até o momento da lavratura do Auto de Infração, havia sido tomada apenas a Decisão n° 140/2006, indeferindo a Tutela Antecipada requerida (ver fl. 24). DA IMPUGNAÇÃO 6. Irresignada com a autuação, a Interessada, em 09/01/2008, apresentou impugnação de fls. 36/44. 7. Sobre sua qualificação, informa: 7.1 - Ser entidade de fins filantrópicos e assistenciais, fundada em 07/03/1880; 7.2 - Ter sido reconhecida de Utilidade Pública (a) Federal pelo Decreto 4.787/24, (b) Estadual pelo DL n° 179/75 e (c) Municipal pelo Decreto n° 3.070/25; 7.3 - Ter Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Ministério de Educação e Cultura — Conselho Nacional de Serviço Social; e 7.4 - Ser registrada no (a) Conselho Nacional de Serviço Social sob o nº 3400103726005, (b) na Divisão de Organização Hospitalar do Ministério da Saúde e (c) na Coordenadona do Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro. 8. Sobre as questões de direito, preliminarmente, alega possuir direito adquirido amparado pelo art. 5 0, XXXVI, da CF. Além disso goza do beneficio do art. 9 0, IV, c, do CTN, já que atende aos requisitos do art. 14, do mesmo código. 9. No mérito, aponta, em resumo, as seguintes razões de fato e de direito: 9.1 - O levantamento realizado pela Fiscalização ofende o art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96; 9.2 - Há doutrina que advoga que as instituições de assistência social para serem preservadas devem ser afastadas da obrigação de recolher impostos que desfalcariam o patrimônio e diminuiriam a eficácia dos serviços que prestam, de sumo interesse para o Estado; 9.3 - O direito à imunidade tem como condição somente as exigências contidas no CTN (art. 14) que reproduzem os fundamentos essenciais da imunidade: (a) não-distribuição dos lucros, (b) aplicação das rendas no país e (c) escrituração regular; 9.4 - O STJ, em inúmeras oportunidades, vem reconhecendo o direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social (CEBAS); 9.5 - Afirma que protocolizou recurso ao Ministro da Previdência Social e ajuizou ação junto à 5' Vara Federal, estando assim sub judice, o que impede que a RFB considere valores de 2002, uma vez que a imunidade constitucional não pode ser derrogada por ato administrativo. 10. Ao fim de sua peça impugnatória, requer, se necessário, a realização de diligência em suas dependências para comprovar sua atividade filantrópica. 11. Acosta aos autos do presente processo os seguintes documentos: (...) 12. Em 31/01/2008, a Interessada interpõe nova Impugnação que, com pequenas alterações, apenas de forma, reproduz a Impugnação anteriormente apresentada (fls. 127/133). Acosta também aos autos, novamente, os mesmos itens listados no parágrafo 11, acrescentando os seguintes documentos: (...). (grifos constantes no original). (...). 2. Uma vez processada, a impugnação de fls. 38/46 foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 QUESTÕES PRELIMINARES. A defesa preliminar deve ser desconhecida quando se referir à questão que não demande análise anterior à de mérito. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre o mesmo objeto da impugnação, implica renúncia ao processo na esfera administrativa, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2002 RECURSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO EFICAZ. A interposição de recurso administrativo sem que a lei lhe confira efeito suspensivo e a formalização de processo judicial sem que haja decisão favorável não são eficazes para suspender os efeitos do ato administrativo de indeferimento do pedido de renovação do certificado. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Para o reconhecimento da imunidade tributária das instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, na forma do art.195, § 7°, da Constituição Federal, exige-se a obtenção do CEBAS, conforme art. 55, II, da Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. (grifos constantes no original) 3. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 296/300, oportunidade em que, em suma, alegou: (i) que é imune ao pagamento de contribuições sociais, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c. o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda (ii) que a recorrente atende todos os requisitos estabelecidos em lei para gozar da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal (fl. 102) e estadual (fl. 105). 4. Não obstante, em 26 de setembro de 2017 este colegiado converteu o presente julgamento em diligência (resolução n. 3402-001.049 - fls. 305/311), para que fossem tomadas as seguintes providências: (...). 10. Neste diapasão, resolvo por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora ateste se, no período fiscalizado:  · a recorrente distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;  a recorrente aplicou integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  a recorrente manteve escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 11. Não obstante, diante da inexistência ainda de trânsito em julgado do precedente pretoriano alhures citado, também determino que a autoridade preparadora  intime o contribuinte para que apresente o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS válido para o período do crédito aqui vindicado ou a justificativa na hipótese de não possuir tal certificação. 12. Uma vez ofertada a resposta ao questionamentos acima o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar-se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. (...). 5. Em razão de tal conversão em diligência, o contribuinte e a unidade preparadora manifestaram-se as fls. 317/333. 6. É o relatório. Em sessão de julgamento realizada em 28 de agosto de 2018, por unanimidade de votos, os membros do Colegiado resolveram converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o processo perante a 4ª Câmara desta 3ª Seção, até o julgamento final do RE 566.622 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 05 de outubro de 2021, através de despacho de devolução (fls. 347 e 348), a Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro, determinou a continuidade dos julgamentos sobrestados, tendo em vista que o RE nº 566.622 teve seu julgamento final. Considerando que o Relator original não mais compõe o colegiado, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A lide trata de Auto de Infração (fls. 27 a 36) que exige da recorrente a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 7.626,43, acrescido de multa de oficio no valor de R$ 5.719,79 e dos juros de mora no valor de R$ 6.453,69, calculados até 30/11/2007. No recurso apresentado, a recorrente pleiteia o reconhecimento de sua imunidade tributária no que se refere à CPMF, uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente de assistência social. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da Constituição Federal e do disposto no art. 55 da lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Trata-se, em verdade, de discussão acerca da isenção das contribuições sociais, no caso da CPMF, prevista para as entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal (in verbis): Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época dos fatos, o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente de assistência social fosse isenta das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da própria lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 No que se refere à CPMF, o art. 3º da Lei n° 9.311/1996, que instituiu essa contribuição, prevê a não incidência sobre as operações financeiras das entidades beneficentes de assistência social (in verbis): Art. 3º A contribuição não incide: (...) V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal. No entanto, para a entidade fazer jus a não incidência, a IN SRF nº 531/2005 dispõe sobre alguns requisitos que devem ser cumpridos: Art. 1º Para efeito do disposto no inciso V, do art. 3º da Lei n° 9.311, de 1996, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), declaração, na forma do Anexo 1, assinada pelo seu representante legal. (...) § 2º A instituição responsável pela retenção da contribuição deverá exigir do interessado cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social nos termos do Decreto ri” 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o período objeto da não incidência da contribuição, que será arquivada juntamente com a declaração de que trata este artigo. § 3º O disposto no § 2° deverá ser observado pela instituição responsável pela retenção da contribuição em relação às entidades beneficentes de assistência social que já tenham apresentado a declaração de que trata o art. 1" da Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de maio de 2001. § 4º A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo interessado, de acordo com o disposto no § 3º, deverá ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa. § 5º O descumprimento do disposto neste artigo implicará a retenção da CPMF pela instituição responsável, sobre os fatos geradores ocorridos após: I - o período de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sem que o interessado tenha comprovado a sua manutenção; II - 0 prazo de que trata o § 4º, na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo interessado. Cabe destacar aqui que a IN SRF n° 44/2001, revogada pela IN SRF n° 531/2005, já possuía exigências semelhantes para a não retenção da CPMF das entidades beneficentes de assistência social pelas instituições financeiras. No Auto de Infração lavrado pela DEFIS/RJO (fls. 27 a 36), o lançamento decorre da falta de recolhimento da CPMF, no ano-calendário de 2002, uma vez que: (...) 2) Na análise da documentação apresentada foi verificado que o contribuinte teve o pedido de Renovação do CEAS, formalizado através do processo n° 71010.000253/2003-63 INDEFERIDO, conforme Resolução n° 45, de 15 de março de 2007, DOU 22/03/2007. (fls. 21) 3) Assim sendo, foi solicitado emissão de MPF-F, para apuração dos tributos e multas cabíveis, o qual foi emitido em 21/09/2007. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 A recorrente não contesta que não atende a todos os requisitos do art. 55 da lei nº 8.212/1991, para ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, tampouco discorda que não possui o certificado fornecido pelo CNAS. Apenas afirma que os requisitos previstos no art. 55 da lei nº 8.212/1991 não poderiam limitar o alcance do § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Também não restam dúvidas que por intermédio da Resolução nº 45/2007 (fl. 21), o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS acatou representação fiscal oferecida pelo INSS, nos termos do disposto no art. 7º, § 2º do Decreto nº 2.536/98, e indeferiu o pedido de renovação do CEBAS, como determina o art. 3º, inc. VI, do Decreto nº 2.536/98, em virtude de a interessada não ter aplicado o percentual mínimo de 20% em gratuidade nos exercícios de 1999 a 2003, sendo que os benefícios usufruídos com a isenção eram superiores aos aplicados em gratuidade nos mesmos exercícios. Inclusive, em resposta à Resolução nº 3402-001.049, de 26/09/2017, que entre outros pedidos solicitou que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte para que apresentasse o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido para o período do crédito aqui vindicado, a recorrente não apresentou o referido certificado. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 55 da lei nº 8.212/1991, reproduzo trecho do Acórdão nº 3402-009.711, de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que muito bem aborda o tema discutido: Essa questão da inconstitucionalidade do art. 55 da lei nº 8.212/91 foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002168/2007-53 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifos no original) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor (grifos nossos). Em conclusão, uma vez que a exigência presente no inciso II do art. 55 da lei nº 8.212/1991, qual seja, que a entidade seja portadora do registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, foi considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geral, e tendo sido a falta da entrega desse documento um dos fundamentos do Auto de Infração, não há nada a reparar no Acórdão recorrido, que manteve o crédito tributário lançado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 358DF CARF MF Original

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