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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9686835 #
Numero do processo: 13855.902528/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 28 /2 01 7- 62 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902528/2017-62 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902528/2017-62 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902528/2017-62 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902528/2017-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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9649670 #
Numero do processo: 10880.953359/2013-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 103-002.882, da 30ª Turma da DRJ08, que considerou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.5), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35507.08923.311208.1.2.02-6421. A ora recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade (MI), juntou documentos (fls. 10 a 67) arguiu decadência do direito de a Fazenda revisar o ano de 2003, período de apuração do saldo negativo, conforme doutrina e jurisprudência (citadas). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 33 59 /2 01 3- 08 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.782 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953359/2013-08 Alega que, ao rever os informes de rendimentos, verificou que o total do IRRF seria de R$ 50.905,67, ao invés dos R$ 57.368,62 declarados. A DRJ entendeu que não houve decadência de modo a impedir que seja analisada e eventualmente reconstituída a base de cálculo do período do qual se origina o crédito de saldo negativo utilizado, cita decisão deste CARF e que: No mérito, entendo escusável o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da Dcomp, tendo em vista tratar-se de receitas financeiras e estarem todas elas vinculadas a informes de rendimentos emitidos por instituições financeiras, sob código de receita 6800. Verifica-se que as quatros instituições financeiras foram indicadas pelo contribuinte em Dcomp, havendo divergências em relação aos valores retidos. Os valores indicados em Manifestação de Inconformidade e comprovados via Informes de Rendimentos (fls. 66 e 67) conferem com os valores contidos em Dirf transmitida pelas fontes pagadoras (fls. 71 a 79). Desse modo, entendo que deve ser deferida ao Manifestante as parcelas de crédito de IRRF para os CNPJ raiz 33.311.713 - R$ 41.199,90, 33.479.023 - R$ 2.005,21 e 60.701.190 - R$ 7.235,42, totalizando R$ 50.440,33, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório referente ao CNPJ 60.746.948. Por fim, deve haver compatibilidade entre as receitas oferecidas à tributação e os rendimentos tributáveis declarados pelas fontes pagadoras (a partir dos quais se calcula o IRRF), conforme inc. III do art. 231 do RIR/99 (art. 228 do RIR/2018): Assim, deu provimento parcial para reconhecer parcialmente o direito creditório remanescente de R$ 50.440,33, sendo que não houve recurso quanto ao IRF não confirmado, no valor de R$ 6.462,95. Cientificada em 04/03/2021 (fl.93), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 16/11/2020 (fl. 96). Em seu RV, a recorrente reafirma ter cometido o erro, conforme acima e que essa diferença não foi consumida pela compensação (sic) e que a Administração entendeu como erro escusável , tanto que reconheceu o crédito no valor de 50.440,33. Como consequência, entende que: Assim, o montante de R$ 6.462,95 não é indevido, mas se refere a crédito inexistente, não consumido em compensações! Por essa razão é que descabe qualquer cobrança do mesmo. Ademais, o requerimento para a retificação de ofício das Declarações, validado pelo Acórdão recorrido, encontra amparo no artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional, que permite a retificação de ofício das declarações apresentadas, quando preenchidas com erros que restarem devidamente demonstrados. ... Cita a doutrina e culmina: Dessa forma, uma vez que (i) a Recorrente confessou o erro consistente em declaração de direito creditório a maior; (ii) requereu a retificação de ofício das Declarações prestadas, de modo que o crédito fosse alterado de R$ 57.368,62 para R$ 50.905,67, conforme atestam as DIRFs das fontes pagadoras; (iii) teve acolhimento do direito creditório no montante correto de R$ 50.905,67; e (iv) não se aproveitou daquela diferença fictícia de créditos para fins de formalização de qualquer Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.782 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953359/2013-08 compensação, não há que se falar em cobrança de saldo remanescente no valor de R$ 6.462,95. IV — DO PEDIDO Diante de todos os argumentos apresentados, requer a Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o Acórdão proferido pela 30ª Turma da DRJ08, de modo a ser reconhecida a insubsistência da cobrança de R$ 6.462,95, uma vez que se trata de crédito inexistente e que, justamente por isso, não foi consumido pelas compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. A data indicada nos autos como de ciência da decisão da DRJ conflita com o que a recorrente afirma em seu RV. Afirma que tomou ciência do Acórdão mediante acesso ao portal e-CAC, em 16/10/2020 (sexta-feira) e que, assim, o prazo se iniciou em 19/10/2020 (segunda- feira) encerrando-se em 17/11/2020. Em respeito ao contraditório e ao principio da ampla defesa, considero tempestivo o RV. Entretanto, visto não atender a todos os demais requisitos previstos no Decreto 70.235/72, dele eu não conheço. Verifica-se que o escopo da lide cinge-se, única e exclusivamente, ao pedido da recorrente para que seja cancelado o débito decorrente da não homologação de parte da compensação declarada na DCOMP. Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de DCOMP ou de débitos ali informados. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Na conclusão, no acórdão da DRJ tem-se o seguinte: Por todo o exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório remanescente de R$ 50.440,33, devendo ser revistas as compensações não homologadas até esse limite, ressaltando-se que o Manifestante não recorreu do valor não confirmado de R$ 6.462,95, devendo tal valor ser cobrado, por se tratar de valor de parcela devidamente constituída. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.782 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953359/2013-08 A parte final do acórdão, ou seja, “o Manifestante não recorreu do valor não confirmado de R$ 6.462,95, devendo tal valor ser cobrado, por se tratar de valor de parcela devidamente constituída” foi o que motivou o RV, pois, entende que não há o que ser cobrado. Entretanto, no caso de DCOMP, o débito em aberto, dela decorrente, poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui-se que o pedido de cancelamento de DCOMP e de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. Cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.782 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.953359/2013-08 Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Consequentemente, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13910.000732/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 27 a 31 (numeração digital é a adotada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, correspondente ao exercício de 2008 (DIRPF 2008), ano- calendário de 2007, na qual se tem a constituição do crédito tributário de R$ 2.789,06 de Imposto de Renda, R$ 557,81 de multa de mora e acréscimos legais pertinentes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 10 .0 00 73 2/ 20 10 -6 9 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000732/2010-69 Segundo o relatório da autoridade fiscal, fl. 29, constatou-se a compensação indevida de R$ 3.436,80 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos auferidos da Plativel Comércio de Veículos e Peças Ltda. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 2 a 6, alegando que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 2008/653624106716581, juntando todos os esclarecimentos e documentos necessários para o cumprimento da ordem fiscal. Na data de 09/08/2010, foi lavrada a Notificação de Lançamento agora vergastada, três dias antes do atendimento do citado Termo de Intimação Fiscal, ou seja, sem a prévia análise dos documentos encaminhados. Conclui que restou comprovado o valor retido em decorrência de ação trabalhista 00299/2006-585-09-00-8, transitada em julgado, movida contra a Plativel Comércio de Veículos e Peças Ltda. Havendo a retenção, a impugnante se defende aduzindo que a Receita Federal do Brasil deve voltar suas armas contra a Plativel Comércio de Veículos e Peças Ltda. e não contra a parte mais fraca da relação jurídica processual, “sob pena de incidir no bis in idem”. Em face das disposições contidas nos arts. 230 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro de 2010, os autos, por meio do Despacho à fl. 71, retornaram à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, que mediante a elaboração de Termo Circunstanciado de fls. 79 e 80 manteve a glosa inicial pela falta de prova do recolhimento do repisado IRRF. Em resposta ao Termo Circunstanciado, fls. 85 a 87, a contribuinte disse que a Plativel Comércio de Veículos e Peças Ltda. recolheu o IRRF de forma parcelada conforme os DARF de fls. 86 e 87, pedindo, assim a extinção do feito. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Curitiba/PR para análise das demais questões relativas à impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO. PROVA. Os motivos de fato e de direito trazidos na impugnação devem vir acompanhados de prova cabal. Ciente do acórdão da DRJ em 12/03/2014 (e-fls. 94), o(a) contribuinte, em 11/04/2014 (e-fls. 95), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os rendimentos recebidos de ação trabalhista possuem IRRF pago pela fonte pagadora conforme demonstrado pelos documentos anexos ao recurso(Darfs e-fls. 101/102). É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000732/2010-69 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. Tratam os autos da constatação da compensação indevida de R$ 3.436,80 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos auferidos. A decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, traz em seu bojo o seguinte destaque: Voto: ... A contribuinte alega que a empresa reclamada, Plativel Comércio de Veículos e Peças Ltda, recolheu o valor do IRRF, compensado por ela na DIRPF 2008, em parcelas correspondentes aos Darf de fls. 86 e 87, reconhecendo, assim, tacitamente a necessidade de comprovação da retenção exigida pela autoridade fiscal. No entanto, não há nos Darfs indicados referência de se tratarem da retenção de R$ 3.436,80 no bojo da ação trabalhista 00299/2006-585-09-00-8, transitada em julgado, movida pela contribuinte contra a Plativel Comércio de Veículos e Peças Ltda, assim como a soma dos valores (R$ 849,20 + R$ 1.651,22) não coincide com a compensação pretendida. (ora grifado) ... Por seu turno, a contribuinte aponta novamente que houve retenção de imposto de renda, cf. DARFs novamente carreados aos autos, código 5936 (retenção relativa a rendimentos decorrentes de Decisões da Justiça do Trabalho). Em apreciação aos dois DARFs apresentados, verifica-se que os seus campos 05 trazem justamente o número do processo trabalhista referenciado nesta lide, embora não sejam relativos o total pleiteado. Verifica-se portanto que os presentes autos não se encontram em ponto de serem devidamente julgados, uma vez que não há nos autos indicação da alocação/aproveitamento dos valores referenciados nos DARF ou mesmo da existência de demais recolhimentos realizados que ainda seriam procedidos pela fonte pagadora, segundo a contribuinte. Dessa forma, devem os autos retornar para a Unidade de Origem a fim de ser certificada a disponibilidade dos recolhimentos apontados além da verificação da existência de mais recolhimentos do mesmo código e número de referência presente nos DARF juntados. Em seguida, intimar o resultado da diligência ao contribuinte para sua manifestação, no caso de seu interesse. Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda à apreciação e informação acerca da disponibilidade dos recolhimentos apontados, além da Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.075 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000732/2010-69 verificação da existência de mais recolhimentos do mesmo código e número de referência presente nos DARF juntados ao recurso voluntário (e-fls. 101/102). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724440/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.
Numero da decisão: 3301-012.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. PER/DCOMP. CRÉDITO. NATUREZA. ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para se alterar a natureza e origem do crédito financeiro (ressarcimento) declarado/compensado na Dcomp depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PÓS-LARVAS DE CAMARÃO. CUSTO. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. Os insumos adquiridos com suspensão das contribuições não geram créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos ao contribuinte pela Autoridade Administrativa. IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para descontar créditos da contribuição sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda. O valor dos créditos deve ser calculado sobre os custos/despesas dos encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. BIOFERTILIZANTE. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 40 /2 01 2- 04 Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 As aquisições de insumos de pessoa física não dão direito ao desconto de créditos descontados à alíquotas cheias (1,65%/7,60%), mas sim ao crédito presumido da agroindústria para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CALCÁRIO. ADUBOS. FERTILIZANTES. CORRETIVO DE SOLO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com calcário, adubo, fertilizante e corretivo de solo não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições não ter havido pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). MÃO-DE-OBRA. INSTALAÇÃO. BOMBAS. COMPRESSORES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com mão-de-obra para instalação de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do julgamento REsp nº 1.220.171/PR, sob o rito de recursos repetitivos. DESPESAS. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com alugueis de escavadeiras e tratores de esteira utilizados nas atividades da empresa está condicionado à comprovação, mediante documentos fiscal (Nota Fiscal) e contábil (Diário/Razão), de sua efetiva realização. PARTES. PEÇAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre as despesas com aquisição de partes e peças está condicionado à comprovação de que foram empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 012.187, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.724432/2012- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia Souza de Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor referente a Cofins não-cumulativo – Exportação, 4º trimestre de 2005, apresentado no PER/DCOMP nº 41835.07959140606.1.1.09-8562 e homologou parcialmente as compensações, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE deferiu em parte o PER e homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que o valor do ressarcimento deferido foi insuficiente para a homologação integral, conforme Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese: I) em preliminar, a homologação tácita do PER; e, II) no mérito, que faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: a) aquisição de pós-larvas de camarão; b) imobilizado; c) biofertilizante adquirido de pessoa física; d) calcário, adubo e fertilizante; dicloroisocianúrico de sódio (tratamento de água); e) gasolina e demais combustíveis; f) serviços de assistência técnica, análise físico-química e monitoramento; g) serviços de mão-de-obra; e, h) análise de solo. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 15-47.128, rejeitando a homologação tácita do PER, o pedido de perícia e a juntada posterior de documentos e, no mérito, reconheceu o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas com: a) tratamento de água (dicloroisocianúrico de sódio) e de solo; b) assistência técnica e análise microbiológica; e, c) combustíveis. Ressaltamos que a decisão recorrida não contém ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando: 1) em preliminar: a homologação tácita das Dcomp, sob o argumento de que o marco inicial da contagem do prazo quinquenal iniciou-se em 14/06/2006 e expirou-se em 14/06/2011, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017, sendo que o pedido de compensação não foi analisado dentro desse prazo de cinco anos; e, II) no mérito: por força da decisão do STJ e do disposto no PN Cosit/RFB nº 5/2018, faz jus ao desconto de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós-larvas de camarão: trata-se de insumo indispensável a sua atividade econômica; assim, não se pode limitar a 60% e muito menos glosar 100% do crédito na aquisição de pós-larvas, na medida em que se tornam o próprio camarão, sendo que aquelas que não atingem o ciclo completo são incluídas no mix (plâncton) imprescindível à sua alimentação; caso não seja revertida a glosa (100%), requer o deferimento do crédito presumido da Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 agroindústria, calculado à alíquota de 60% da alíquota básica (1,65%/7,60%), nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, reduzindo a glosa de 100% da alíquota cheia, para 60%; II.2) imobilizado: o destilador de água, os baldes, o tanque para transferência de pós-larvas, a balança, os tubos e conexões, os kits para medida, testes e controle da água contribuem para a obtenção da receita; assim, devem ser considerados como insumos do seu processo produtivo (RIR/18, art. 302); caso seja mantida a glosa, requer o provimento do recurso para determinar que os valores glosados sejam incluídos na conta do ativo imobilizado, gerando créditos sobre os respectivos encargos de depreciação, impactando nos valores cobrados pelo Fisco; II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: trata-se de produto imprescindível à sua atividade econômica; a limitação ao crédito não passa de artificio para restringir o conceito de insumos para fins de PIS e Cofins; o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 faz menção aos “bens adquiridos ou recebidos de pessoas físicas”; assim, a decisão deve ser reformada, quanto à glosa deste item; II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: trata-se de insumos do seu processo produtivo e que em face do princípio da não cumulatividade dos tributos dão direito a créditos; o fato de terem sido tributados à alíquota zero não pode vedar o desconto; e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças: trata-se de serviços para instalação de bombas e compressores e para operacionalização de escavadeira e trator de esteira alugados, todos necessários à sua atividade econômica; não se pode limitar o direito ao crédito da recorrente nem restringir o conceito de insumo para fins de PIS e Cofins; isto implica violação à legislação vigente, além de exigir tributo indevidamente; uma suposta classificação de insumo indireto não é fator para confirmação ou não do direito ao crédito; também, a glosa dos créditos sobre tais despesas viola o princípio da não cumulatividade dos tributos; trata-se de serviços essenciais à sua atividade econômica. Em síntese, é o relatório. Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A recorrente suscitou em preliminar a ocorrência da homologação tácita das Dcomp, nos termos do art. 73, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017. O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 Ressaltamos que, segundo esses dois diplomas legais, apenas as Dcomp estão sujeitas à homologação tácita. No presente caso, as Dcomp em discussão, discriminadas no Termo de Informação Fiscal às fls. 1694, foram transmitidas entre as datas de 14/04/2008 e 18/08/2008, conforme comprovam as datas informadas. Assim, para a Dcomp mais antiga, transmitida na data de 14/04/2008, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 14/04/2013. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não a homologou na data de 02/07/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 1712, bem antes daquela data limite. Assim, não há que se falar em homologação tácita das Dcomp. II) Mérito. As questões de mérito abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) aquisição de pós larvas de camarão; II.2) imobilizado: II.3) biofertilizante adquirido de pessoa física: II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do capítulo 31 (nitrato de cálcio-3102600/fertilizante/corretivo de solo, concinal), alíquota zero: e II.5) serviço de mão-de-obra e instalações de bombas e compressores, partes e peças, As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe sobre a tributação do PIS e da Cofins nas operações com produtos classificados na NCM 03.06 em que estão incluídos os camarões: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...) Segundo o inciso II do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de crédito presumido do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, utilizados na produção de bens de origem animal e vegetal classificados nos códigos da NCM que elenca, adquiridos de pessoas físicas, de cerealistas, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". O contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a criação de camarões em água salgada e salobra e o comércio atacadista de pescados e frutos do mar. Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no recurso voluntário. II.1) Aquisição de pós larvas de camarão/descontos de créditos às alíquotas cheias O desconto de créditos das contribuições sobre insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, está condicionada à incidência de tributação nas aquisições. No presente caso, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, às aquisições de pós larvas de camarões foram adquiridas com suspensão das contribuições. Assim, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das referidas leis, o desconto de créditos, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre tais aquisições está expressamente vedado. Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 No entanto, a recorrente faz jus ao desconto de créditos presumidos das agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Do exame dos autos, mais especificamente do Relatório Fiscal e de seus anexos (fls. 1593) e confirmado na decisão recorrida (fls. 1827/1830), o desconto de créditos presumidos sobre as aquisições de pós larvas foi reconhecido à recorrente. Assim, não há direito a crédito suplementar nesta fase recursal. II.2) imobilizado Conforme consta do relatório da decisão de primeira instância, a Fiscalização glosou créditos descontados sobre os custos de aquisições de: kits para medida, teste e controle da água, destilador de água, baldes, tanque para transferência de pós larvas, balança e tubos e conexões, sob o fundamento de que o crédito passível de desconto deve ser calculado sobre os encargos de depreciações destes bens e não sobre os custos de aquisição. No recurso voluntário, a recorrente alegou que se trata de equipamentos necessários ao seu processo produtivo (RIR/18, art. 302) e, caso seja mantida a glosa, requereu o reconhecimento/deferimento dos créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens. O art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, conforme consta expressamente do § 1º, inciso III, os créditos devem ser descontados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens, incorridos no mês. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre o custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado deve ser mantida. Quanto ao pedido alternativo, para se reconhecer o direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens e, consequentemente, homologar a compensação dos respectivos créditos, inexiste amparo legal para o seu atendimento. Não há elementos nos autos, documentos fiscais e contábeis. que permitam a apuração do valor dos créditos sobre os encargos de depreciação daqueles bens. Aliás, não é competência deste Relator apurar créditos passiveis de desconto das contribuições em cujo pedido o contribuinte se equivocou, quanto ao fundamento e a motivação dos créditos. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. II.3) Biofertilizante Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 No recurso voluntário, a recorrente alega que se trata de insumos imprescindíveis aos processo de produção de camarão. O contribuinte descontou créditos às alíquotas cheias (1,65%/7,60%) sobre os custos com aquisição de biofertilizantes adquiridos de pessoas físicas. Além de defender a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, alternativamente, pede o reconhecimento do seu direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria sobre tal aquisição. Do exame dos autos, verificamos que o biofertilizante constitui insumo do processo de produção do camarão processado e vendido e foi adquirido de pessoa física. Assim, embora tal aquisição gere direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, nem a Fiscalização nem a DRJ reconheceu o direito do contribuinte a tal desconto e compensação. Ao contrário do entendimento da DRJ, o crédito presumido da agroindústria não está condicionado à tributação do insumo adquirido. Independentemente de ter sido onerado ou não pelas contribuições, preenchido os demais requisitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito de descontar crédito presumido para utilizá-lo na dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Ressaltamos que o ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria somente beneficia os saldos apurados a partir do ano calendário de 2006, conforme previsto no art. 56-A da Lei nº 12.350/2012. No presente caso, o saldo pleiteado refere-se ao 3º trimestre de 2005. Assim, o contribuinte faz jus ao crédito presumido descontado sobre o custo de aquisição do biofertilizante, mas apenas para dedução do valor da contribuição calculada sobre faturamento mensal. II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos descontados, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), sobre aquisição de adubos/fertilizantes e calcário (corretivo de solo), adquiridos de pessoas jurídicas, sob o fundamento de que se trata de operações sujeitas à alíquota zero. Segundo o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as aquisições de insumos desoneradas das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. A Lei nº 10.925/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Portanto, a glosa dos créditos sobre as aquisições de adubos/fertilizantes e de calcário (corretivo de solo), efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.5) serviço de mão-de-obra, partes e peças O recuso voluntário, em relação a esta matéria foi genérico e confuso. Do que conseguimos depreender de sua leitura, a recorrente reclama créditos sobre mão-de-obra incorrida com: a) instalações de bombas e compressores; e, b) com aluguel de escavadeira e trator de esteira, sob o argumento de que tais despesas são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas pagas a pessoas jurídicas para a produção de bens destinados à venda enquadram-se como insumos e geram créditos das contribuições. As despesas pagas para instalações de bombas e compressores não se enquadram no inciso II do art. 3º daquelas leis nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso IV do art. 3º das referidas leis. No presente caso, a recorrente alega despesas com aluguel de escavadeira e trator de esteira, ambos utilizados na fazenda de camarão. Para comprovar as despesas, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 0227, série A- 1, emitida pela empresa WPS Agrícola Ltda., CNPJ nº 02.275.059/0001- 18. Contudo do seu exame, verificamos que não se trata de despesas de alugueis de máquinas e equipamentos e sim de mão-de-obra, conforme consta literalmente da discriminação dos serviços: “mão-de-obra aplicada no período de 01-08 a 15-08-05” Quanto às despesas com partes e peças, a recorrente não identificou nem informou onde foram utilizadas. Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724440/2012-04 Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as despesas com mão-de-obra, peças e partes, alugueis de máquinas e equipamentos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de o contribuinte descontar crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de biofertilizante para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1916DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722660/2011-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto no que concerne às despesas com a Unimed Paulistana e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento para que sejam restabelecidas as deduções de despesas com os profissionais Mauricio Rigolizzo (R$ 5.400,00), Carlos Luz (R$ 6.000,00) e Amanda Altarugio (R$ 340,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto no que concerne às despesas com a Unimed Paulistana e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento para que sejam restabelecidas as deduções de despesas com os profissionais Mauricio Rigolizzo (R$ 5.400,00), Carlos Luz (R$ 6.000,00) e Amanda Altarugio (R$ 340,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 09-47.062 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 67). “Para a contribuinte retro qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 5/10, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$7.513,74, sendo de imposto suplementar, o valor de R$3.618,12, e o restante referente aos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 26 60 /2 01 1- 97 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722660/2011-97 Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2008 apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado foi de imposto a pagar de R$2.765,43, conforme demonstrativo à fl. 9. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 6/8, foram apuradas deduções indevidas de previdência privada, no valor de R$112,00, e de despesas médicas, no total de R$13.044,80, sob a justificativa: “previdência privada foi glosada a diferença não comprovada; despesa médica com Unimed - foi glosada a diferença não comprovada, com Mauricio Rigolizzo ecom Carlos Luz - recibos sem indicção do paciente e endereço profissional, com Amanda Altarugio, recibo sem indicação do paciente, portanto, não atendem ao disposto nos incisos II e III do §1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999”. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou, por meio de sua procuradora nomeada conforme instrumento de fl. 3, a impugnação de fl(s). 2, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 13/27. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que é pessoa idônea e de caráter ilibado e jamais usaria um recibo profissional que não tivesse sido objeto da prestação do mesmo, assim solicita seja revista a glosa efetuada.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Sobre o litígio instaurado nos autos, então, dedução indevida a título de despesas médicas, mister se faz transcrever a legislação que a rege, na espécie, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que dispõe: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): ................................................................................................................ II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;...” (grifei) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Tais documentos devem ser fornecidos por estabelecimentos de saúde ou profissionais elencados no caput do art. 80 do RIR/1999, legalmente habilitados, e, mais, devem neles constar todos os requisitos estabelecidos também pelo citado art. 80, §1º - incisos II e III, anteriormente transcrito. Os requisitos exigidos no documento comprobatório da despesa médica, relacionados no citado art. 80, são necessários para que permitam a perfeita identificação: 1) do Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722660/2011-97 responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da forma de pagamento, no caso de parcelamento, devendo ser discriminados data e valor de cada uma das parcelas; 4) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 5) do tipo de serviço médico realizado; 6) do beneficiário do serviço, o próprio contribuinte, dependente ou terceiro; e 7) do emitente do documento: no caso de pessoas jurídicas, nome, endereço, CNPJ e a identificação e assinatura da pessoa responsável pela emissão do documento; no caos de pessoa físicas, nome, endereço e CPF e respectivo registro de habilitação profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É certo que os interessados em aproveitar despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF devem ter o cuidado em exigir dos prestadores de serviços o documento hábil e seu perfeito preenchimento, ou seja, com todos os requisitos anteriormente elencados; caso contrário, se apresentarem para análise fiscal documentos sem as exigências da lei tributária ficam sujeitos às suas desconsiderações. Com base nisso, então, passa-se ao exame dos recibos apresentados pela interessada apensados a fls. 13/27. A impugnante não apresenta documentos para comprovar as diferenças glosadas das deduções de previdência privada e despesas médicas com a Unimed, muito menos para corrigir as falhas apontadas pela autoridade lançadora, à fl. 8, com relação às despesas médicas com Mauricio Rigolizzo, Carlos Luz e Amanda Altarugio - identificação dos pacientes e endereços dos profissionais, assim sem tais informações continuam os documentos correspondentes preenchidos sem todos os requisitos legais anteriomente citados, razão pela qual serão mantidas as respectivas glosas. A questão de se tratar a contribuinte de pessoa idônea, de caráter ilibado, em que pese o argumento, não saneia a falha documental verificada. Em face do exposto, deverão ser mantidas as glosas das deduções a títulos de previdência privada e de despesas médicas, consoante efetuado. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl(s). 2.” Ciente do acórdão da DRJ em 10/12/2013, a contribuinte, em 20/12/2013, apresentou recurso voluntário, fl. 76, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722660/2011-97 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722660/2011-97 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Passo à análise individualizada das glosas efetuadas. Unimed Paulistana De forma diferente do entendimento disposto no recurso interposto ao CARF, não foi glosado o valor de R$ 4.470,32, e sim mantida a dedução nesse valor, conforme pode-se extrair do documento de lançamento (fl. 7), coluna “Alterado”. Assim sendo, deve ser desconsiderado o recurso nesse aspecto e mantida a glosa da diferença entre o valor declarado e o valor constatado pela Fiscalização. Mauricio Rigolizzo (R$ 5.400,00), Carlos Luz (R$ 6.000,00) e Amanda Altarugio (R$ 340,00) Nesses casos, a razão para a manutenção das glosas em questão na DRJ foi a falta de identificação dos pacientes e endereços dos profissionais É cediço que, conforme jurisprudência desta Turma julgadora, a falta do endereço do profissional emitente, por si só, não é suficiente para invalidar o recibo ou declaração. Quanto ao beneficiário do tratamento, presume-se ser quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722660/2011-97 “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo que devem ser restabelecidas as despesas com os profissionais Mauricio Rigolizzo (R$ 5.400,00), Carlos Luz (R$ 6.000,00) e Amanda Altarugio (R$ 340,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto no que concerne às despesas com a Unimed Paulistana, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas com os profissionais Mauricio Rigolizzo (R$ 5.400,00), Carlos Luz (R$ 6.000,00) e Amanda Altarugio (R$ 340,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Original

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9610991 #
Numero do processo: 10935.722936/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 595.838/SP).
Numero da decisão: 2201-009.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 595.838/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Décima Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), consubstanciada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 29 36 /2 01 3- 21 Fl. 3279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722936/2013-21 no Acórdão nº 12-72.674 (fls. 3.095/3.098), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Conforme o Relatório Fiscal, o Contribuinte fiscalizado efetuou contratação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho, porém deixou de recolher o percentual de 15% sobre o valor do serviço constante das notas fiscais, ou o percentual de 30% sobre o valor bruto, quando não foram identificados os serviços. Cientificado pessoalmente do lançamento fiscal em 09/08/2013 (fl. 3), o fiscalizado apresentou, em 09/09/2013, a impugnação de fls. 3.021/3.061, com as seguintes alegações, em suma: Preliminarmente, contesta a validade formal do ato de lançamento, alegando falha na motivação, por entender que o anexo de fundamento legal é um amontoado de normas, cuja forma impede o conhecimento das infrações e a ampla defesa. No mérito, traz questões relativas à contribuição previdenciária lançada, assim como sustenta a inconstitucionalidade da norma que a instituiu. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. REPERCUSSÃO GERAL. A vinculação das unidades da Receita Federal do Brasil às decisões proferidas pelo STF, na sistemática do art. 543-B do CPC, somente se dá após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 15/04/2015, por via postal (A.R. de fl. 3.102), o Contribuinte apresentou, em 11/05/2015, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 3.103/3.143, no qual repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 3280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722936/2013-21 A Fiscalização constatou que a empresa deixou de recolher a contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei DF CARF MF Fl. 473 Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008954/2009-17 complementar, com base no art. 195, § 4.º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. (RE 595.838, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08/10/2014) No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para suspender a execução do referido dispositivo inconstitucional. Em conformidade com o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do Fl. 3281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722936/2013-21 STJ, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desse modo, deve ser cancelado o auto de infração, diante da inconstitucionalidade do seu fundamento legal (art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 3282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.911738/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado.
Numero da decisão: 3301-011.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Moraes, Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Semíramis de Oliveira Duro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Moraes, Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Semíramis de Oliveira Duro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 17 38 /2 01 1- 20 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Socorro-me do relatório do Acórdão Recorrido e, assim, espelho os eventos ocorridos até a sua lavra: Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2010 utilizado em compensações. Através do despacho decisório de fl. 26 não foi reconhecido crédito pleiteado no montante de R$ 1.048,27. A motivação para o indeferimento do crédito foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Como consequência, não foi homologado o PER/DCOMP 37407.84152.160810.1.3.01- 0380. Cientificada em 17/01/2012 (fl. 127), a interessada apresentou, em 16/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 6, em que alega, em síntese: - As glosas efetuadas em relação ao trimestre anterior, em despacho decisório controlado no processo 13971.911737/2011-85, refletiram no indeferimento do crédito do 2º trimestre de 2010 controlado nestes autos, de modo a ser correto o sobrestamento ou análise conjunta de ambos os processos. - Replica os argumentos de defesa em relação ao 1º trimestre de 2010, conforme segue: - Todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados foram emitidas pela empresa Dixie Toga Plásticos Rígidos Ltda, Inscrita no CNPJ 10.594.402/0001-55 (notas fiscais 12873, 12874, 12875, 12876, 12877 e 12878, emitidas em 31/01/2010), a qual estaria com o CNPJ cancelado conforme o despacho decisório. - No entanto, tratam-se de devoluções de venda da interessada realizadas durante o ano de 2009, conforme tabela abaixo: - Daí aduz ter direito ao crédito com fundamento no art. 167 do Decreto nº 4.544/2002 e no princípio constitucional da não cumulatividade, dado que com o desfazimento da operação o crédito deve ser concedido à empresa. - A empresa emitente das notas fiscais teria na verdade sido incorporada pela sucessora Dixie Toga S/A, CNPJ 60.394.723/0001-44, tendo as deliberações ocorridas em 12/2009 e o efetivo registro dos atos de incorporação ocorrido em 04/03/2010. - Assim, efetivado após 30 dias da deliberação, o ato societário somente produz efeitos a partir de 03/2010. - Como a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, ainda que se considerasse como data da incorporação a data de 12/2009. Analisados os fatos e documentos colacionados pela empresa, aqui Recorrente, a 8ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. O Colegiado, embora tenha reconhecido que a Recorrente acerta quanto à Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 possibilidade de utilização de crédito de IPI nas devoluções de compras, in casu, dos valores das notas fiscais expedidas pela DIXIE, decidiu pela manutenção das glosas concernentes às notas fiscais de devolução, sob o fundamento de ausência de provas quanto ao cumprimento das condições do Decreto nº 4.544/2002 para fruição do crédito. Entendeu à DRJ que o cadastro CNPJ da emitente DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA, azo da glosa (irregularidade nº 4), encontrava-se em situação ‘baixada’ porque incorporada pela DIXIE TOGA S.A., inscrita no CNPJ nº 60.394.723/0001-44, momento em que passou à condição de filial. Portanto, a incorporação não poderia ser óbice ao aproveitamento do crédito de IPI à luz do princípio da autonomia do estabelecimento (art. 51, §1º, do CTN). Todavia, não houve demonstração pela Recorrente do atendimento das obrigações do Decreto nº 4.544/2002, colaciono trecho da decisão: Desta forma, entendo que a referida incorporação não seria óbice ao aproveitamento do crédito , quer por estar o CNPJ ativo nos sistemas da RFB quando da emissão quer pela continuidade do estabelecimento industrial como filial da incorporada, atendendo ao princípio da autonomia do estabelecimento vigente quanto ao IPI (art. 51, §1º, do CTN). Ocorre que, em se tratando de crédito por devoluções, a não cumulatividade do imposto é regulamentada de forma detalhada quanto aos critérios para creditamento. Neste sentido, vigia o Decreto nº 4.544/2002, que dispunha, nos artigos abaixo elencados: [omissis] Ocorre que analisando as notas fiscais anexadas pela interessada no processo 13971.911737/2011-85, é possível verificar que não constam as informações sobre o valor da operação na nota original e o valor do IPI, exigidos, como visto acima, como requisitos para o creditamento. Ainda, a interessada, nas notas fiscais de sua emissão de fls. 41 a 45 dos autos 13971.911737/2011-85, não fez constar a ocorrência da devolução, bem como não demonstrou a escrituração das notas recebidas no Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388 e a prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. O ônus da prova no caso da demonstração do direito creditório invocado compete ao contribuinte, conforme art. 333, I do CPC/1973 e 373, I, do CPC vigente, devendo a juntada de documentos se dar com a manifestação de inconformidade, como prevê o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, sob pena de preclusão. ... Por estes motivos, a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada no processo 13971.911737/2011-85 foi julgada improcedente nesta data por esta 8ª Turma de Julgamento, de modo a não haver crédito suficiente para as compensações vinculadas ao crédito do 1º trimestre de 2010, e, por consequência, não haver crédito de períodos anteriores a ser aproveitado no 2º trimestre de 2010, aqui tratado. Assim, não há correções a serem efetuadas no despacho decisório recorrido. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Contra a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, arguindo: (i) Preliminarmente, a reunião do presente processo administrativo com o de nº 13971.911738/2011-20, uma vez que similares os fatos e motivos das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal; e, (ii) No mérito, a. A patente inovação no critério jurídico adotado pelo juízo a quo; b. A inocorrência de preclusão para apresentação de provas complementares, momento em que colaciona novas evidências; c. Que a documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 4.544/2002 para o gozo do crédito; e, d. Que o ordenamento jurídico garante à empresa a apuração e utilização dos créditos de IPI. Para tanto, além das provas apresentadas na Manifestação de Inconformidade (Registros de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Saídas, Notas Fiscais pela DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA e Livro RAIPI), traz conjunto complementar com os seguintes documentos: Registro de Movimentações de Estoques, Telas de monitoramento do estoque, Registros do Razão e do Diário. É o sucinto relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade, especialmente aqueles tratados no RICARF e, por isso, dele tomo conhecimento. 2. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Como preliminar ao mérito, a Recorrente suscita a reunião do presente processo administrativo com o processo nº 13971.911737/2011-85, porquanto idênticos os fatos e razões recursais. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Pois bem, do que fora examinado, a princípio entendo que o citado PAF está atrelado ao presente, visto que o valor nele glosado impactou na composição do saldo credor do trimestre em discussão. Considerando que o referido processo está em julgado nesta mesma data, e que ambos os processos serão examinados em conjunto pela Unidade de Origem, na fase de liquidação das decisões, não vejo necessidade de acatar o pleito. E, mais, tendo a Recorrente apresentado nos processos os mesmos fundamentos para reforma do Despacho Decisório Recorrido, e o Juízo a quo enfrentado a matéria 1 , não vejo prejuízo em analisá-los. Portanto, rejeito o pedido. 3. MÉRITO. 3.1. DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Sem delongas, consoante brevemente narrado, estar-se diante de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI para o período do 2º Trimestre de 2010, não sendo reconhecido o valor de R$ 1.048,27, porque constatado saldo credor a menor, a seguir reproduzido: Pois bem, a Recorrente noticia em Manifestação de Inconformidade que a redução do saldo credor apurado no 2º Trimestre de 2010 se deu por reflexo às glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no bojo do PAF nº 13971.911737/2011-85. Fato confirmado pelo Juízo a quo, a saber: Por estes motivos, a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada no processo 13971.911737/2011-85 foi julgada improcedente nesta data por esta 8ª Turma de Julgamento, de modo a não haver crédito suficiente para as compensações vinculadas ao crédito do 1º trimestre de 2010, e, por consequência, não haver crédito de períodos anteriores a ser aproveitado no 2º trimestre de 2010, aqui tratado. Ou seja, o valor buscado pela Recorrente no presente processo decorre de saldo remanescente apurado no PAF nº 13971.911737/2011-85, por isso tanto a matéria de defesa quanto as razões de decidir da DRJ são similares ao referido processo. Nesse sentido, por economia processual, reproduzo a decisão exarada no mencionado processo, a refletir no caso em tela: 1 Inicialmente, cumpre apontar que o presente processo e o processo relativo às glosas do trimestre anterior que teriam afetado a apuração do crédito ora em discussão, processo nº 13971.911737/2011-85, foram pautados para julgamento nesta mesma sessão, de modo a serem os resultados do julgamento daquele replicados nestes autos, já que a defesa foi relativa às glosas do 1º trimestre de 2010. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 MÉRITO. DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Consoante narrado estar-se diante de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI para o período do 1º Trimestre de 2010, tendo sido objeto de glosa o valor de R$ 24.291,35, sob o motivo de irregularidade nº 4, ou seja, estabelecimento emitente de nota fiscal com o cadastro CNPJ cancelado. Outra razão para a insuficiência de crédito foi à constatação de utilização de saldo credor em períodos subsequentes ao trimestre, a seguir reproduzido: O aproveitamento do saldo credor em outras compensações e à glosa no mês de fevereiro/2010 efetuada pela Autoridade Fiscal refletiu na composição do resultado do crédito. Tão logo cientificada, por meio de manifestação de inconformidade, a Recorrente trouxe documentação com intuito de provar que a empresa DIXIE TOGA PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA, emitente das notas fiscais glosadas, estava com o CNPJ ativo à época. Ainda, esclarece que tais notas, na verdade, se referem à devolução de compras. Não houve defesa no que diz respeito à utilização integral ou parcial do crédito na escrita fiscal ou PER/DCOMP. Continuamente, à DRJ afastou à glosa com base no motivo de irregularidade nº 4, entretanto, trouxe como obstáculo à apuração da certeza e liquidez do crédito a ausência de provas de que os requisitos do Decreto nº 4.544/2002 foram observados e cumpridos pela Recorrente, restando à decisão assim vazada: Conforme consultas à documentação social de fls. 76 a 77, itens 14 e 15, o estabelecimento incorporado, emissor das notas glosadas, passou à condição de filial da incorporadora. Ainda, conforme consulta ao CNPJ, a baixa da inscrição da incorporada se deu com efeitos em 30/12/2009, mas foi processada nos sistemas da RFB apenas em 08/2010: SIT. CAD. CNPJ: BAIXADA MOTIVO: INCORPORAÇÃO DATA DA SITUAÇÃO : 30/12/2009(08/2010) PROC. INSCR. OFICIO: Desta forma, entendo que a referida incorporação não seria óbice ao aproveitamento do crédito , que por ser o CNPJ ativo nos sistemas da RFB quando da emissão quer pela continuidade do estabelecimento industrial como filial da incorporada, atendendo ao princípio da autonomia do estabelecimento vigente quanto ao IPI (art. 51, §1º, do CTN). Conforme consultas à documentação social de fls. 76 a 77, itens 14 e 15, o estabelecimento incorporado, emissor das notas glosadas, passou à condição de filial da incorporadora. Ocorre que, em se tratando de crédito por devoluções, a não cumulatividade do imposto é regulamentada de forma detalhada quanto aos critérios para creditamento. Neste sentido, vigia o Decreto nº 4.544/2002, que dispunha, em seu art. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências (Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. Art. 342. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas: XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o valor da operação e do imposto da Nota original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares"; Ocorre que analisando as notas fiscais anexadas pela interessada, é possível verificar que não constam as informações sobre o valor da operação na nota original e o valor do IPI, exigidos, como visto acima, como requisitos para o creditamento. Ainda, a interessada, nas notas fiscais de sua emissão de fls. 41 a 45 não fez constar a ocorrência da devolução, bem como não demonstrou a escrituração das notas recebidas no Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388 e a prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. O ônus da prova no caso da demonstração do direito creditório invocado compete ao contribuinte, conforme art. 333, I do CPC/1973 e 373, I, do CPC vigente, devendo a juntada de documentos se dar com a manifestação de inconformidade, como prevê o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, sob pena de preclusão. Tal fato provocou a réplica pela Recorrente firmada em três pilares argumentativos, que entendo principais ao certame, sendo eles (i) a alteração de critério jurídico pela DRJ, (ii) inocorrência de preclusão temporal para a produção de provas na fase recursal, e (iii) idoneidade dos documentos fiscais glosados. DA PRECLUSÃO DE PROVAS. No que diz respeito à preclusão, desnecessário arrastar a discussão, eis que consolidado o tema neste Colegiado por aplicação do princípio da verdade material. Logo, conhecida à necessidade de provas pela Recorrente através do acórdão recorrido, eventual preclusão temporal deve ser ultrapassada a teor do inciso § 4º, do Art. 16, do Decreto-Lei nº 70.235/72, in verbis: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Art. 16. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) 3.1.2. DA SUPOSTA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. No que envolve a alteração de critério de jurídico, aduz à Recorrente: 7. O motivo da glosa em comento, conforme já relatado, está claramente descrito no despacho decisório de análise do crédito pleiteado: o emitente das notas fiscais estaria com o CNPJ cancelado (vide fls. 97 dos autos, na “relação de créditos indevidos”, onde consta o “motivo de irregularidade nº 4” que, na respectiva legenda, se refere à “Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ”). 8. Todavia, o Acórdão recorrido, após afirmar que a questão do CNPJ não representaria óbice ao aproveitamento dos créditos, consignou um outro motivo a “justificar” a glosa: o suposto descumprimento dos requisitos do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI em vigência na época dos fatos). 9. Assim sendo, é inegável que o Acórdão recorrido alterou o motivo da glosa, violando uma série de princípios e normas, bem como cerceando o direito de defesa da contribuinte. 10. Ora, formular a “acusação” e, após a empresa se defender de forma a derrubar referido argumento, alterar as suas razões ou seus motivos, equivale a subtrair do “acusado” suas possibilidades de defesa, o que é terminantemente proibido pelos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, bem como pelos princípios constitucionais do devido processo legal formal, da ampla defesa e do contraditório, inscritos no art. 5º, LIV e LV, da CF. É procedimento vedado, também, pelos princípios da necessária motivação dos atos administrativos e da publicidade dos atos da administração pública (art. 37 da CF). Ainda afirma: 16. Ora, se no momento adequado de controle e análise de crédito a Receita Federal aponta um problema, é contra aquela “acusação” que deve se defender a empresa. Com efeito, a empresa contestou (e apresentou provas) a única “acusação” que havia sido formulada (suposto motivo da glosa). E então, já no desenrolar do processo administrativo, foi completamente alterada a “acusação”. E pior: sequer foi determinada a realização de diligência ou possibilitado à empresa apresentar fundamentos e documentos complementares que pudessem afastar essa nova “acusação”. Nesse ponto, à Recorrente tem razão. Por simples leitura do despacho decisório eletrônico, constata-se que além do saldo credor aproveitado em outras compensações - que anteriores a esta examinada (ausente arrazoado sobre o ponto), a monta glosada pela Autoridade Fiscal sob o motivo de irregularidade nº 4 também trouxe impactos na formação do crédito de IPI para o período (1º trimestre de 2010). Desta feita, em relação às glosas, conclui-se que o único motivo para a não concessão do crédito de IPI é “emissão de nota fiscal por estabelecimento com o cadastro CNPJ cancelado” (motivo nº 4), sendo desconhecida pela Recorrente qualquer outra motivação. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Uma vez afastada pelo juízo a quo a razão para o cancelamento, o crédito é restaurado em favor da contribuinte, aqui Recorrente. Exigir da Recorrente outros esclarecimentos e provas com suporte em causa diversa daquela apontada no despacho decisório eletrônico, além de obstaculizar o contraditório e a ampla defesa, mostra a adoção de novo critério jurídico para restringir direito creditório e, consequentemente, justificar lançamento (Art. 11, Decreto nº 70.235/72 2 ). Apesar de seu caráter declaratório, o despacho decisório desfavorável ao contribuinte nada mais é que o próprio lançamento tributário para constituição definitiva do crédito tributário (Art. 150, § 4º, do CTN), o feito via notificação de lançamento, já que sujeito a homologação o IPI. Explico, na transmissão do pedido de ressarcimento pelo contribuinte (PER), a Autoridade Fiscal na apuração da certeza e liquidez do crédito se constatar que o valor indicado não tem suporte legal para o seu aproveitamento, procederá à glosa, ou seja, invalidará aquele crédito indevidamente tomado pelo contribuinte. Com isso, o indébito torna-se crédito tributário exigível, por sua vez, cobrado por notificação de lançamento (lê-se despacho decisório). Na declaração de compensação (DCOMP) não ocorre de modo diverso. Utilizada como meio de quitação de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (inciso II, do art. 156 e art. 170, ambos do CTN e §§ 2 o3 e 5 o4 , do art. 74 da Lei nº 9.430/96), a sua não ratificação acarreta no lançamento do saldo não compensado, este previamente confessado em DCTF ou DIPJ, por exemplo. Veja, sendo o PER/DCOMP confissão de dívida, é veículo para a exigência do débito nele indicado, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ................................................................................................................................... § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Trago ainda a disposição contida na IN RFB nº 2.055/2021: 2 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 3 Art. 74. [omissis] § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 4 Art. 74. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse caminho, cientificado o contribuinte de eventual glosa e, consequentemente, da não quitação do crédito tributário via compensação, e, é claro, dos motivos elencados pela Autoridade Fiscal 5 , as alterações quanto aos fundamentos da negativa incorridas posteriormente devem ser tratadas como modificação de critério jurídico, o que é vedado pela legislação segundo o art. 146 do CTN, ao dispor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O intuito do legislador é resguardar a segurança jurídica e proteger a confiança entre as partes, especialmente primar pelo direito ao contraditório pelo contribuinte (princípio da não surpresa). Sobre o tema, colaciono reflexão de ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL DERZI 6 : O art. 146 reforça o princípio da imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo. Trata-se de dispositivo relacionado com a previsibilidade e a segurança jurídica, simples aplicação do princípio da irretroatividade do Direito aos atos e decisões da Administração Pública. Lembra SOUTO MAIOR BORGES: “Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Sousa ensinou que, se o Fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substituí-la por outra, não mais poderá fazê-lo. E não o poderá porque, se fosse admissível que o Fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de critério jurídico na valorização do ‘fato gerador’, por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada” (cf. op. Cit., p 322). De fato, é fundamental que se preserve a estabilidade das relações jurídica, a certeza e a segurança. Os tribunais superiores também vêm aplicando dessa forma o art. 146. Assim reza a Súmula nº 227 do antigo Tribunal Federal de Recursos: “A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento”. (....) Podemos dizer que o Código Tributário Nacional também adota a mesma diretriz, porque o parágrafo único do art. 100 exclui a possibilidade da imposição de penalidade, cobrança de juros e mesmo atualização de valor monetário da base de cálculo de tributo se o contribuinte vinha pautando a sua conduta em atos normativos, decisões ou prática reiterada, que depois se alteram. O art. 146 vai além. Se já tiver havido notificação ao 5 Art. 74. [omissis] § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 6 BALEEIRO, Aliomar & DERZI, Misabel. Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14a ed. revista, atualizada e ampliada, ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 2.140/2.153. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 sujeito passivo, não poderá a Administração efetuar outro ato por mudança de critério jurídico. Trilha no mesmo caminho os ensinamentos de LEANDRO PAULSEN 7 , a seguir transcritos: Princípio da proteção à confiança. O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. A pretensão é resguardar a segurança jurídica e a legalidade do ato administrativo. Portanto, a revisão de ofício efetuada pela Autoridade revisora, se não indicada à ocorrência de uma das hipóteses do Art. 149 do CTN 8 , a meu ver, se mostra ilegítima, até porque as causas de revisão nele dispostas são excepcionais. Retomando a contenda, a Recorrente não teve homologa a compensação nº 02814.79599.160810.1.3.01-1013 em razão de insuficiência de crédito de IPI no PER nº 39905.30744.160810.1.1.01-1669. Em relação ao crédito, o Julgador de primeira instância exige da Recorrente a comprovação do cumprimento das formalidades elencadas no Decreto nº 4.544/2002 (artigos 169, 322 e 342), com fins de certificar a higidez do crédito indicado no PER/DCOMP alocado para pagamento do débito; quando no despacho decisório à glosa que refletiu na redução do crédito e sua exigência, com impactos na compensação declarada, se deu em razão de estar o estabelecimento emitente de nota fiscal com o cadastro CNPJ cancelado. Resta claro que os fundamentos são totalmente adversos. O mais importante é que a razão trazida pela DRJ é ulterior à ciência da Recorrente do despacho decisório. Nessa toada, o Juízo a quo ao afastar a motivação da glosa constante no despacho decisório eletrônico, mas prosseguir com a análise da certeza e liquidez do crédito com base em fatos e documentos dos autos, que sequer foram apreciados pela Autoridade Fiscal (Unidade de Origem) e, ainda assim, não reconhecer a sua higidez com amparo no Decreto nº 4.544/2002, é inegável a alteração de critério jurídico. 7 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário Comentados. 18a ed, Ed. Saraiva Jur, São Paulo, pág. 3.988. 8 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Aqui não se esta a examinar o cumprimento dos critérios tratados no Decreto nº 4.544/2002 para o reconhecimento do crédito em favor da Recorrente e glosado pela DRJ. Pois, como dito acima, nem mesmo houve manifestação da Autoridade Fiscal quando da emissão do despacho decisório a respeito da matéria. Ou seja, na Unidade de Origem não se investigou a operação que originou o crédito, se de devolução de mercadoria, de crédito básico ou presumido, por exemplo. Dito isso, caberia à Unidade de Origem se debruçar sobre os fatos e documentos trazidos pela Recorrente, emitir novo despacho decisório, favorável ou desfavorável (§ 3º Art. 18 9 , do Decreto nº 70.235/71). Do fora exposto, este Colegiado não se manifestou de forma tão destoante, observe: 418. Portanto, fica claro que foi erro de fato do contribuinte (consistente na inclusão, em linha do DACON destinada a veículos importados, de peças importadas) que ensejou a revisão do Despacho Decisório inicialmente proferido. Aliás, foi esta mesma circunstância que também ensejou a lavratura do Auto de Infração Complementar objeto do processo administrativo nº 13502.721308/2013 14, questionado pelo sujeito passivo. 419. E a situação descrita, de absoluto conhecimento da manifestante, apenas pode se enquadrar, dentre as hipóteses relacionadas no art. 149, do CTN (abaixo integralmente reproduzido), na do inciso “VIII”, sendo possível concluir que, apesar de o Despacho Decisório não ter sido expresso a respeito, a contribuinte teve plenas condições de alcançar a questão: (...) 421. Note-se que, nos termos do §2º, do art. 53, da Lei nº 9.784/99, “§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” – o que possibilita a aplicação do artigo à revisão, ainda que parcial, do Despacho Decisório anteriormente proferido–e não à sua pura e simples anulação total. 422. Aliás, nenhum sentido teria interpretar literalmente o texto do art.53, da Lei nº 9.784/99, de modo a concluir que aqui ele apenas seria aplicável ao caso de total anulação do Despacho Decisório – e não ao de sua parcial revisão – pois o princípio que o dispositivo normativo pretende preservar (o da legalidade) está prejudicado em ambas as situações. 423. Outrossim, como bem disse o Despacho Decisório recorrido, a possibilidade de revisão do Despacho Decisório tem amparo nas Súmulas nº 346 e 473, do STF, abaixo transcritas, sendo aqui cabível a mesma ressalva do item antecedente: Súmula346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo 9 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 424.É bem verdade que, em se tratando de Declaração de Compensação, a revisão, em desfavor do sujeito passivo, do Despacho Decisório que decide a compensação deve ser realizada no prazo de cinco anos da entrega da correspondente Declaração de Compensação que deve ser devolvido ao sujeitopassivooprazoparainterposiçãodaManifestaçãodeInconformidadeem relação à parte revisada–o que aqui foi devidamente atendido. 425. Avante, a alegação de incompetência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas para proferir Despacho Decisório que rever, em parte, o anteriormente proferido para reduzir o valor do direito creditório antes admitido e retificar a homologação da compensação na proporção da redução do direito creditório inicialmente reconhecido não merece prosperar. 426. É que, evidentemente, na parte em que lhe foi favorável, o primeiro Despacho Decisório não foi questionado pela contribuinte, que sequer interesse processual possui para tanto, pelo que, neste peculiar, não é competente para se pronunciar a autoridade administrativa de julgamento. 427.Realmente,talcomo,quando,naformado§3º,doart.18,doDecretonº 70.235/72,“emexames posteriores, diligências ou perícias, realizados n ocurso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamentodaexigênciainicial,inovaçãooualteraçãodafundamentaçãolegalda exigência”, deve a autoridade administrativa que efetuou o lançamento inicial “lavrar auto de infração ou emitir notificação de lançamento complementar, devolvendo- se,aosujeitopassivo,prazoparaimpugnaçãonoconcernenteàmatéria modificada”,aautoridadeadministrativaqueproferiuoDespachoDecisórioinicial, sedetectarincorreçãonoDespachoDecisórioporelaproferidoecujoacertoresulte em agravamento da situação inicial, deve proferir outro Despacho Decisório Revisor,devolvendoseoprazoparaacontribuintesemanifestar.(Acórdão nº 3301-004.693, Sessão de 24 de maio de 2018). Cito, ainda, o Acórdão nº 3301-009.520 datado de Janeiro de 2021: 17. Apesar do bem redigido Acórdão DRJ/SPO, , e ter também a DRJ/SPO discorrido com propriedade sobre tal irregularidade, na realidade, o fundamento jurídico do Despacho Decisório foi de não pertencerem as Notas Fiscais ao 1º trimestre de 2015 (glosa de R$ 125.967,29) objeto do pedido de ressarcimento ,e também, por ter utilizado percentual de alíquota incorreto para cálculo do valor de ressarcimento (glosa de R$ 93.566,73), enquanto o fundamento jurídico do Acórdão DRJ/SPO foi o de falta de comprovação do direito creditório. 18. O artigo 146 do CTN assim estabelece : “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 19. Por todo o exposto, entendo te ocorrido inovação no critério jurídico pelo Acórdão DR/SPO, que, portanto, está viciada de nulidade, pois não há clareza na decisão, dificultando o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, afastada pela DRJ as razões para à glosa constante no despacho decisório e, com intuito de restabelecer à segurança jurídica, com vistas à economia processual, reformo, parcialmente, a decisão recorrida (§ 2º, Art. 59 do Decreto nº 70.235/71), para reconhecer a alteração de critério jurídico de parte da decisão, mormente no que envolve o Decreto nº 4.544/2002 e suas condições. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911738/2011-20 Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901046/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 46 /2 01 8- 40 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901046/2018-40 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13770.000657/2002-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-013.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 57 /2 00 2- 78 Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), em face do Acórdão n° 3102-001.045, de 02 de junho de 2011, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não- contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE. ART. 29 DO DECRETO Nº 70.235/72. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 29 DO DECRETO N.º 70.235/72. Indeferem-se os pedidos de diligência quando presentes nos autos e na legislação elementos capazes de formar a convicção do julgador. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto as seguintes matérias: (i) Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto; (ii) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose; (iii) Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucalipto. O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 1328 e seguintes. O Contribuinte apresentou agravo que foi acolhido dar seguimento ao Recurso Especial relativamente às matérias “dos produtos utilizados no cozimento da celulose” e “dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto”, conforme despacho de fls. 1356. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido o seu improvimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 1356 e seguinte, senão vejamos: Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 III. 1 – EFETIVA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL - BENS QUE SOFREM DESGASTES EM FACE DO CONTATO COM O PRODUTO 6. No que tange aos itens utilizados no pátio de madeira e nas etapas posteriores, a decisão ora vergastada amparou seu posicionamento na premissa de que no “acórdão paradigma indicado a Turma julgadora decidiu que apenas para aqueles insumos comprovados por laudo técnico que sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando constante reposição, é possível o creditamento do IPI, de modo que não autorizou tal creditamento para os produtos constantes do processo analisado que não se enquadrassem nessas condições”. 7. Inicialmente, importante observar que o acórdão paradigma indicado pela Agravante em seu Recurso Especial analisou exatamente seu processo produtivo. Isto é, tanto o acórdão recorrido como o acórdão paradigma analisaram os mesmos itens, já o precedente indicado tem como parte a própria Agravante. 8. Tal fato, por si só, é mais que relevante para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária aplicável ao caso concreto, tendo em vista que, diante de situações fáticas similares – frise-se, análise dos mesmos itens aplicados no processo produtivo da Agravante –, acórdão recorrido e acórdão paradigma chegaram em conclusões distintas. 9. Vale dizer, quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo nº 13770.000636/00-83, a Segunda Turma da Quarta Câmara do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, posteriormente à conversão do feito em diligência para a elaboração de laudo pericial, concluiu de forma manifestamente contrária ao decisum recorrido. 10. Por esclarecedor, confira-se a ementa do referido Acórdão paradigma: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96.DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Recurso Voluntário Provido em Parte". 11. Por oportuno, transcreva-se trecho do voto vencedor exarado no referido processo, in verbis: “(...) Cumpre salientar que os produtos acima relacionados referem-se exclusivamente à partes e peças de máquinas que, devido ao choque mecânico excessivo com outras peças da mesma máquina ou com parte das embalagens da celulose ou, ainda com as próprias toras/toretes de eucalipto, devem ser constantemente substituídos. Desta forma, importante lembrar que admissão destes créditos deverá ser considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados no processo de produção da celulose”. (Grifou-se) 12. Note-se que, tal como destacado na decisão agravada, o entendimento firmado pela Turma julgadora no acórdão paradigma é no sentido de que os insumos que sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando constante reposição, é possível o creditamento do IPI. 13. Por outro lado, no acórdão recorrido, o entendimento da Turma julgadora é no sentido de que o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização. 14. Ainda, de acordo com o v. acórdão recorrido, os insumos utilizados no Pátio de Madeiras e no Picador de Cascas, por se tratarem de partes e peças de máquinas, não gerariam direito a crédito. Contudo, nos termos do acórdão paradigma, tais itens se desgastam em razão do contato direto com o produto industrializado, razão pela qual geram direito ao crédito presumido de IPI. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 15. Assim, diferentemente do quanto consignado na decisão agravada, é evidente a existência de divergência na aplicação da norma tributária no presente caso, sendo de rigor, portanto, a análise do Recurso Especial interposto pela Agravante. Passa-se à análise dessa primeira divergência. E precisa-se começá-la pela repetição de que suas balizas são dadas por aquilo que efetivamente constou na decisão agravada e na peça de defesa apresentada, descabendo ao analista de sua admissibilidade complementar uma ou outra. Vale dizer que a identificação dos tais “bens que sofrem desgaste direito (sic) em face do contato com o produto” apenas é feita por meio da transcrição do voto recorrido, não se sabendo, com precisão, se o recurso alcança todos os itens mencionados, especialmente porque, para alguns, o motivo apontado na decisão não seria a “mera” falta de contato. De todo modo, é de estranhar que o direito tenha sido negado mesmo que os bens efetivamente sofram contato direto com o bem por produzir, parecendo mais lógico concluir que o colegiado tenha entendido que eles NÃO sofrem tal contato direto ou, ao menos, que o interessado não conseguiu fazer a prova dessa circunstância. O agravo, por sua vez, apenas afirma que os bens aqui em consideração são os mesmos analisados no paradigma, simplesmente porque aquele julgamento se deu em processo envolvendo a mesma empresa. Diante dessa situação, e repisando não caber ao analista da admissibilidade complementar as peças em confronto, entendo deva ser acolhido o agravo no tocante aos bens nele expressamente mencionados, os quais foram efetivamente analisados no acórdão paradigma, que se refere, como dito no agravo, ao mesmo processo produtivo. Tal conclusão se impõe porque a divergência é clara quanto ao alcance do conceito de produto intermediário para efeito do IPI: para o recorrido, ela é delimitada pelo Parecer CST 65/79, o que afastaria sumariamente as partes e peças de máquinas; para o prolator do paradigma, há o direito, desde que entrem em contado com o bem em elaboração e se desgastem em menos de um ano. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 É essa interpretação divergente que levou o colegiado recorrido a não demandar diligência que esclarecesse a circunstância, ao passo que o autor do paradigma a requereu, e, diante da demonstração de sua ocorrência, deferiu o crédito. A divergência se aplica apenas aos itens expressamente contestados no agravo, especificamente “insumos utilizados no Pátio de Madeiras e no Picador de Cascas” No que tange à segunda matéria divergente constou no despacho: (ii) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose Nesta matéria a Recorrente alega genericamente que “quanto aos produtos utilizados no cozimento da celulose, a decisão ora vergastada amparou seu posicionamento na premissa de que não é cabível o creditamento de tais itens, pois não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. A fim de demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária a Recorrente indicou o acórdão nº 3401-00.792 (de 30/06/2010), cuja ementa transcreve-se a seguir: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO, INSUMOS. Geram crédito presumido de IPI apenas os produtos intermediários que são efetivamente consumidas no processo de fabricação, incorporando-se ao produto em fabricação. ATIVIDADE PRÉ-INDUSTRIAL. Insumos utilizados em processo pré-industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI. Recurso provido em Parte. Pois bem. Na decisão recorrida a Turma entendeu que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, o direito de crédito do imposto relativo a insumos que, sem compor o produto final, sejam efetivamente consumidos em decorrência de contato físico direto com o produto em fabricação durante o processo produtivo, desde que devidamente comprovados. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto: Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 (...)Informa a recorrente que o processo produtivo da celulose não se dá sem o funcionamento das caldeiras, sendo que, para realizar o cozimento da madeira picada, fase essencial da produção da celulose, é essencial a utilização da água tratada quimicamente e de combustíveis. Alega que também o desgaste químico do bem daria o direito ao crédito sendo incontestável a participação de produtos como o Tisulfato de Sódio e o Nitrogênio Ultra Pura no processo produtivo da celulose. Com relação aos combustíveis valem as mesmas considerações expostas acima, não sendo cabível o seu creditamento, pois não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Com relação aos produtos químicos utilizados em laboratório, tais como o Tisulfato de Sódio e Nitrogênio Ultra Pura, eles foram objeto de glosa porque são utilizados nas análises químicas e físicas feitas depois do produto acabado, de forma que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, no que nada há a reparar. O direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a insumos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos em decorrência de contato físico direto com o produto em fabricação durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. (...)Os referidos produtos químicos não poderiam ser objeto de creditamento em face do consumo, como quer a recorrente, vez que não há contato direto desses com a celulose em fabricação, mas apenas com a água da caldeira. (...) Por sua vez, no acórdão paradigma a Turma julgadora, ao analisar pedido de crédito presumido do IPI para ressarcir o valor do PIS e Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, entendeu que deveriam ser reconhecidos os créditos dos Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 produtos que são efetivamente consumidos no processo de fabricação de celulose, incorporando-se ao produto em fabricação . Nesse sentido, transcrevem-se trechos do voto: (...)Em suma a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes à Lei n°. 9,363/96, que disciplina sobre o crédito presumido de IPI. Referido pedido foi deferido parcialmente, sob o fundamento de que alguns insumos relacionados pelo contribuinte não se enquadram no artigo 1° da Portaria MF 38/97 c/c os artigos 1' e 2" da IN 33/99, Documento nato-digital Fl. 5 do Despacho da S/N - 4ª Câmara Processo nº.13770.000657/2002-78 e consequentemente no artigo 147, inciso I do Decreto n". 2.637 de 25/06/98, que se seguem: (...)Com a Informação Fiscal, fis, 686 a 692, é possível identificar quais insumos apresentados pela. recorrente se enquadram nos dispositivos legais que regulam o crédito presumido do IPI, isto é, são "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" Segundo a Informação fiscal, os insumos que são efetivamente consumidos no processo de fabricação de celulose, incorporando-se ao produto em fabricação, sendo portanto passiveis do crédito presumido do IPI, são os que seguem: - Eliminox Nalco - Triact 1820 Nalco - Resina Catiônica - Resina Aniônica Forte - Resina Aniônica Fraca - Polieletrolito - Floculan e Floculan I - Polieletrolito Superfloc - Óleo Combustível - Gás Natural Combustível Os demais insumos listados pela contribuinte não se enquadram no rol dos beneficiados pelo crédito presumido: (...)Assim, em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso, reconhecendo o crédito dos produtos que são efetivamente consumidos no processo de fabricação de celulose, incorporando-se ao produto em fabricação indicados neste voto, (...)Como já asseverado no item anterior, vê-se claramente que não restou demonstrada a divergência entre os acórdãos Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 recorrido e paradigma, uma vez que ambos decidiram somente ser possível o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que embora não integrem o produto, mas sejam consumidos, ou seja, o produto deve sofrer o desgaste durante o processo de industrialização, devidamente comprovado. Assim, percebe-se claramente que o acórdão paradigma indicado não é divergente ao acórdão recorrido. Vê-se, portanto, que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a divergência. O agravante a isso se opõe assim: III. 2 – EFETIVA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL - PRODUTOS UTILIZADOS NO COZIMENTO DA CELULOSE – 16. Quanto aos produtos utilizados no cozimento da celulose, a decisão agravada consignou o entendimento de que no “acórdão paradigma a Turma julgadora, ao analisar pedido de crédito presumido do IPI para ressarcir o valor do PIS e Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, entendeu que deveriam ser reconhecidos os créditos dos produtos que são efetivamente consumidos no processo de fabricação de celulose, incorporando-se ao produto em fabricação”. 17. Inicialmente, vale ressaltar que a situação fática retratada no acórdão recorrido e no acórdão paradigma (da própria Agravante) é rigorosamente a mesma, pois ambos analisaram o processo produtivo da Agravante, chegando em conclusões divergentes. 18. Com efeito, verifica-se que a interpretação da legislação tributária no acórdão paradigma indicado, quanto a discussão sobre insumos utilizados no tratamento da água usada nas caldeiras para cozimento da celulose, é no sentido de que, tais itens, geram crédito presumido de IPI. Confira-se trecho do voto vencedor exarado: “Em sessão de 24.05.2006, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acordou, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 em diligência, para esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente, que começa com o recebimento de toras de eucalipto e termina com a obtenção da celulose e o acondicionamento desta pela empresa para a venda, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Em 18.12.2006, os auditores fiscais da Receita federal Armando Aguiar de Souza Cruz Junior e Washington Barros Lemos entregaram a Informação Fiscal requerida, contendo as seguintes informações: (...) d) os insumos aplicados na estação de tratamento de água são efetivamente consumidos no processo produtivo da fabricação de celulose, incorporando-se parcialmente na madeira, sendo que os itens, Eliminox Nalco, Triact 1820 Nalco, Resina Catiônica, Resina Aniônica Forte e Resina Aniônica Fraca são utilizados para tratamento adicional das águas que vão para as caldeiras, utilizadas na produção de vapor, enquanto os itens Polieletrolito, Floculan e Floculan I, e Polieletrolito Superfloc, são aplicados na estação de tratamento de água, que envia água na forma natural, para a geração do caldo e lavagem da celulose (...). Segundo a Informação fiscal, os insumos que são efetivamente consumidos no processo de fabricação de celulose, incorporando-se ao produto em fabricação, sendo portanto passíveis de crédito presumido de IPI, são os que seguem: - Eliminox Nalco – Triact 1820 Nalco - Resina Catiônica - Resina Aniônica Forte - Resina Aniônica Fraca - Polieletrolito (...). Assim, em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso, reconhecendo o crédito dos produtos que são efetivamente consumidos no processo de fabricação de celulose, incorporando-se ao produto em fabricação indicados neste voto”6 (Grifou-se) Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 19. No entanto, ao analisar o mesmo processo produtivo e exatamente os mesmos itens, o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: “(...) Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte pleiteou o crédito com base na Lei nº 9.363/96, os bens que não foram consumidos pelo contado direto com o produto obtido, porque não se enquadram nos conceitos de matéria prima e produto intermediário, bem como os serviços, porque também não se enquadram nestes conceitos, não dão direito ao crédito de IPI. Em resumo, não podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido pleiteado as aquisições de: - Pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - Partes e peças de máquinas e equipamentos, porque ou compõem o ativo imobilizado ou não são consumidos em decorrência de contato direto com o produto, ainda que sofram algum desgaste durante este contato. - Produtos utilizados no cultivo de árvores, porque este não é processo industrial. - Produtos utilizados na água da caldeira, porque não se consome em contato direto com o produto. - Produtos utilizados em etapas de controle de qualidade, porque não utilizados na produção do produto. - Produtos utilizados nas operações para picar cascas, porque estas não são produtos finais exportados, mas, sim, utilizadas como fonte de energia que não se consome em contato direto com o produto final. - Energia elétrica, combustíveis e serviços, porque não são bens que se consomem em contato direto com o produto final. Portanto, entendendo que as glosas efetuadas pela Receita Federal do Brasil, no caso, estão de acordo com o que determina a Lei n.º 9.363/96, voto pelo não provimento do recurso voluntário (...)”. (Grifou-se) 20. Sendo assim, não há dúvidas acerca da existência de situações fáticas similares, com desfechos completamente divergentes, motivo pelo qual a decisão agravada merece imediata reforma. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 21. Resta então, certa a identidade do direito e da interpretação da legislação arguida pela Agravante em seu Recurso Especial e no acórdão paradigma colacionado, a cumprir, portanto, o requisito normativo da divergência. Assim, como consequência, faz-se necessário o acolhimento do presente Agravo, para decisão quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, e seu processamento, nos termos do § 7º do art. 71 do RICARF. Passa-se à análise dessa divergência. E também aqui, pelos mesmos motivos apontados acima, cabe apenas acolher o agravo. Ainda que o paradigma se refira a crédito presumido ao passo que este processo cuide de crédito básico de IPI, a matéria é rigorosamente a mesma, qual seja, o conceito de matéria prima e produto intermediário do IPI à luz do Parecer CST 65/79. E um colegiado entendeu que os itens listados no despacho dão direito ao crédito, ao passo que o recorrido, não. Poder-se-ia alegar que não há divergência propriamente quanto à legislação, dado que ambos os colegiados afirmam estar aplicando o mesmo critério, porém, fato é que se trata do mesmo processo produtivo, visto ser a mesma empresa a figurar nos dois processos. E, ao passo que no paradigma se entendeu que os produtos utilizados no tratamento da água da caldeira se enquadram naquele critério, o recorrido entendeu que não. Impõe-se o acolhimento do agravo também quanto a essa divergência. Diante do exposto , conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação as seguintes matérias: 1. Dos bens que sofrem desgaste direito em face do contato com o produto; 2. Dos produtos utilizados no cozimento da celulose; Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 Sem delongas, importante trazer que essa turma já apreciou a mesma matéria e do mesmo contribuinte – o que recordo o Acórdão n.º 9303-011.594, cuja ementa refletiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Para a apuração do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, utiliza-se do conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que diz que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. Peço licença para transcreve abaixo o voto do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, No mérito, a Lei nº 9.363/96 prevê o seguinte; Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..) Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 Art. 3º ... Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Agora, o RIPI/98: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O conceito de insumo da legislação do IPI está explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79: 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se ainda que, enquanto na primeira parte da norma “matérias- primas” e “produtos intermediários” são empregados “stricto sensu”, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. .................... 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida). 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. A empresa é uma mais que conhecida fabricante de celulose a partir de eucaliptos, com florestas próprias. No Acórdão da DRJ/Juiz de Fora (fls. 1.499 e 1.500) está um resumo do que e por qual motivo houve as glosas feitas pela Fiscalização, do que me utilizo como razões de decidir, por efetivamente não se enquadrarem no conceito de insumo da legislação do IPI (observe-se que não “subiram” para julgamento os “insumos do insumo” da área agrícola de cultivo de eucaliptos, que de toda forma, no caso do IPI, não dão direito a crédito): “b) Produtos utilizados como partes e peças de máquinas e equipamentos, tais como parafusos, porcas, selos mecânicos, arruelas, molas, prendedores, cabo de selagem, etc. Como visto acima, os produtos que se enquadram como parte e peças de máquinas e equipamentos não podem ser caracterizados como MP, P1 e ME. Alguns como malas e amortecedores, além de serem partes e peças de máquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o produto, contrariando duas premissas do Parecer normativo. Já os parafusos, porcas e arruelas, mesmo quando entram em contato com o produto e possam sofre Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 desgaste devido a este contato, a função deles não é se desgastar a partir deste contorno, mas simplesmente a montagem do equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado corno originário de sua utilização normal e não por ação direta sobre o produto, que seria o caso de uma lixa, por exemplo, cuja a função é se desgastar pelo contato direto com o produto; c) Produtos utilizados no picador de casca, tais corno Corrente Estampada, Faca do Picador de Casca, Contra faca, Pente, Peneiras, Correias, Lamina Desgaste Saída, Lâmina arrastadora, Placa de Cobertura da Faca, Segmento Dentado, etc. As cascas da madeira são utilizadas como combustível complementar na fábrica de celulose. Estes itens são utilizados em linha industrial específica que destina estas cascas de madeira para a produção de energia. Como combustível não é considerado no cálculo do crédito presumido, não podem, tampouco, serem considerados os insumos utilizados na sua linha de produção; d) Produtos utilizados para tratamento (desmineralização) da água da caldeira tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica forte, Resina anionica fraca, etc. A água utilizada na caldeira deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se observa, o objetivo deste procedimento é meramente de manutenção e aumento de eficiência de um equipamento, não guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose em si; e) Produtos utilizados como combustíveis para caldeira e fornos, tais como CavacosAPM, Calcário Calcifico, Óleo Combustível Tipo 2 A, Gás Natural, Hidrogênio. Utilização vedada, por se tratar de fonte de energia térmica para o sistema; f) Produtos utilizados no laboratório tais como Tisulfato de Sódio, Nitrogênio Ultra Puro 99,99%, etc. Os produtos utilizados nas análises químicas e físicas fritas depois do produto acabado, com intuito de analise de suas propriedades, não fazem parte do processo produtivo da empresa não se enquadrando assim como MP, PI e ME; g) Produtos que não entram em contato direto com a produção. Tais como Rolos, Roletes, Braço Peneira Cavaco, etc. Como visto no parecer normativo, somente Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.401 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000657/2002-78 podem ser considerados produtos intermediários os produtos que se desgastam devido à ação direta na produção, o que não ocorre no presente caso; h) Produtos com vida útil maior que um ano, tais corno Conector Rangendo, Grelha Cilíndrica, etc. As produtos que possuem vida útil maior que um ano devem ser imobilizados, não podendo ser considerados produtos intermediários na produção; i) Material de consumo e manutenção, tais como Óleo de Corrente de Moto Serra, Calcário Calcifico, etc. Estes produtos têm como fruição simplesmente a manutenção de maquinas e equipamentos, como lubrificação, limpeza, etc., não se enquadrando no conceito de MP, PI e ME;” Sendo assim, considerando se tratar de IPI, que possui regra mais restrita daquela adotada para PIS e Cofins, e considerando que esses itens são utilizados na fase pré- industrialização, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1402DF CARF MF Original

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9640199 #
Numero do processo: 11065.910819/2009-95
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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