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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643163 #
Numero do processo: 10120.002059/2006-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao lbama ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas declaradas a título de Reserva Legal e de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de novembro de 2000). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao lbama ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas declaradas a título de Reserva Legal e de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de novembro de 2000). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÀO. • A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. çj Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3/T91' Acórdão n.° 391-00.028 Fls. 105 o. r #42-ir~• PRISCI A / EIRA CRISÓSTOMO — Presidente em Exercício 4,` HÉLCIO LAFETÁ REIS — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • • 2 • Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.028 Fls. 106 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 22/03/2006, o Auto de Infração (AI) de fls. 25 a 30, totalizando o crédito tributário de R$ 13.871,60, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2002, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Tamboril", localizado no município de Palestina de Goiás/GO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 2.425.222-0. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Goiânia/GO, após intimação do contribuinte (fl. 6), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2002. 411114 Em razão da não-comprovação das áreas declaradas a título de Utilização Limitada (715,5ha) e de Preservação Permanente (1.295,2ha), lavrou-se o referido AI com base na ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 38 a 44), alegando em síntese: a) "A área declarada como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) existem de fato na propriedade da impugrzante, estando a reserva legal devidamente averbada a margem do registro do imóvel rural", tendo sido confirmada no Relatório Técnico Preliminar do Incra a "existência de 502,63 hectares de terras aproveitáveis/não utilizadas, é exatamente nesta área onde está localizada a reserva legal" Ui. 39); • b) a averbação da área de Reserva Legal não precisa ser feita anteriormente ao fato gerador (transcreve ementas nesse sentido deste 3° Conselho de Contribuintes); c) a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA para fins de exclusão das áreas de utilização limitada fere o princípio da Reserva Legal; d) não há previsão legal para fazer incidir o ITR sobre áreas não- tributáveis como forma de punição ao contribuinte que deixou de atender a uma formalidade, sem lhe garantir o mais amplo direito de defesa, inclusive para regularizar a falta; e) "a exigência de averbação da área de reserva legal (.) nada tem a ver com a apuração e fiscalização do 1TR, e, sim, com a preservação do meio ambiente" (fl. 41); f) não há previsão legal condicionando a exclusão das áreas de Reserva Legal da tributação do ITR à apresentação de ADA e à sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel; iÊâ 3 • Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3fT91 Acórdão n.° 391-00.028 Fls. 107 g) as normas complementares devem estar sempre subordinadas à lei, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas explicitar o conteúdo da lei (transcreve voto de Conselheiro deste 3° CC); h) "sendo o ADA um ato meramente declaratório de uma situação de fato comprovada pelo próprio interessado, a falta de sua protocolização no prazo (.) não pode anular uma isenção autorizada por lei" (fl. 43). Ao final da peça impugnatória, requer o cancelamento do Auto de Infração (AI). A DRJ-Brasilia/DF julgou procedente o lançamento (fls. 56 a 65), por entender que o reconhecimento do interesse ambiental das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal se dá por intermédio do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo lbama ou por órgão conveniado, ainda que apenas tempestivamente protocolizado. •Em seu voto, o relator cita e transcreve em parte, dentre outros dispositivos, o art. 10, caput, e § 1° da Lei n° 9.393/1996, bem como caput e o § 40 do art. 10 da IN SRF n° 43/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/1997, e o art. 9°, § 3°, I, da IN SRF n° 256/2002, para demonstrar que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, cuja exclusão encontra-se disciplinada em lei, serão reconhecidas mediante ADA do 'barna ou órgão colegiado. O relator ressalta, também, que a obrigatoriedade do ADA foi ratificada pela Lei n° 10.165/2000 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981, constando de seu § 1° a obrigatoriedade de utilização do ADA para efeito de redução do ITR. Verifica, ainda, que o contribuinte, ainda que intempestivamente, não logrou comprovar a apresentação do ADA, restando, portanto, incomprovadas as áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Ressalta, ainda, que, no que tange à área de Reserva Legal, além da falta de ADA, não houve a comprovação de sua averbação tempestiva à margem da matricula do 411 registro do imóvel, nos termos do Código Florestal (Lei n° 4.771/1965) e da Lei n° 9.393/1996. Nesse sentido, salienta que, conforme prescrito pelo art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966), o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que, no caso do ITR, se dá em 1° de janeiro de cada ano (art. 1° da Lei n° 9.393/1996). Continua o relator: "em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis" (fl. 64). Transcreve o art. 12, § 1°, do Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) que fez constar expressamente a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal antes da ocorrência do fato gerador do ITR. I, 4 • Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3/T91 Acórdão n.° 39100.028 Fls. 108 Verifica que do total de áreas averbadas a titulo de Reserva Legal (170,3ha), somente 13,0ha se deu anteriormente a 1° de janeiro de 2001, sendo que o contribuinte havia declarado em sua DITR 2002 uma área de Reserva Legal de 715,5ha. Por fim, concluiu pela procedência do lançamento em razão do descumprimento da obrigação do contribuinte de comprovar as áreas de interesse ambiental por meio de ADA. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 72 a 83, e requer o cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos e acostando aos autos o Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado no Ibama em 22/11/2006. É o relatório. • 14 ját, • Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3/T91 Acórdão n.° 39140.028 Fls. 109 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1a instância administrativa que julgou procedente o lançamento, o contribuinte requer a anulação do auto de infração por considerar que a falta do Ato Declaratório Ambiental, ou sua protocolização intempestiva, e a a‘ erhação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel após a ocorrência do lato gel adoi do I 1 R nào podem servir de base para a glosa das áreas declaradas como sendo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. I. Preclusão — Prova documental apresentada a destempo - ABA Até a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte não havia comprovado a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou a órgão conveniado. Em seu recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos o ADA n° 10652520020078, enviado ao Ibama por meio eletrônico em 22/11/2006, data essa posterior à da decisão da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF ocorrida em 30 de agosto de 2006. Contudo, em razão do contido no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), com redação incluída pela Lei n° 9.532/1997, o direito de apresentar nova prova documental na fase recursal encontra-se precluso, conforme se verifica a seguir: • Art. 16 (.) ,f 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Do acima transcrito, constata-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do mesmo parágrafo, a saber: J6 Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO31T91 Acórdão n.° 391-00.028 Fls. 110 a) não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, por motivo de força maior; b) não se refere a fato ou a direito superveniente; c) não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, pois a alegação da existência de área de Reserva Legal e de Preservação Permanente já havia sido invocada pelo contribuinte em sua impugnação. Diante disso, tal elemento probatório não será apreciado por se referir a matéria já preclusa no processo administrativo fiscal, nos termos do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 — PAF. II. Ato Deelaratório Ambiental (ADA) - Obrigatoriedade Para análise da questão relativa à glosa das áreas de Reserva Legal e de • Preservação Permanente para a apuração do ITR por falta de ADA, insta que se perquira acerca do embasamento legal do lançamento efetuado nesses termos. O art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, determina que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ri2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) - grifei • Portanto, por intermédio desse diploma legal, a exclusão das áreas de interesse ambiental, dentre as quais se incluem as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, para fins de apuração do ITR, está condicionada à existência do ADA, que, de acordo com o § 3° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), deve ser protocolado pelo sujeito passivo no Ibama nos prazos e condições fixados em ato normativo. O inciso II do § 40 do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 67/1997, fixa o prazo de seis meses contado da data da entrega da declaração do ITR, conforme se verifica a seguir: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) 1- de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) II - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 7 • Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.028 Fls. 111 § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965,- (Incluído pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaraç'do do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - grifei 010 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBÁMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) Dessa forma, não tendo sido cumprida a obrigação acessória de apresentação do ADA, a exigência legal para fins de redução do ITR (art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981) estará sendo desatendida, ensejando a obrigação da autoridade fiscal de proceder ao lançamento suplementar nos termos da legislação de regência (Lei n° 9.393/1996, art. 14, caput, e Decreto n°4.382/2002, art. 51). 1 O contribuinte apresentou "Relatório Técnico Preliminar n° 013/98" firmado pelo Incra para fins de verificação do cumprimento da função social da propriedade que, em 1 face da legislação de regência, não tem o condão de suprir o exigência legal de apresentação do ADA para a redução do ITR. Além do mais, a conclusão desse relatório foi no sentido de que a propriedade sob análise não cumpriria a sua função social. IP Portanto, restando não-comprovada a do ADA, o lançamento deve ser mantido no que se refere a essa questão. III. Áreas de Reserva Legal - Averbação Em relação, especificamente, às áreas de Reserva Legal, deve-se salientar que a sua averbação à margem da matrícula do imóvel não supre a exigência legal de apresentação do ADA. 1 O contribuinte declarou em sua DITR 2001 uma área de Reserva Legal de 715,5ha, sendo que apenas a área correspondente a 170,3ha foi averbada e somente 13,0ha em data anterior à ocorrência do fato gerador (1° de janeiro de 2002). A área de Reserva Legal encontra-se prevista no art. 1°, § 2°, III, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), in verbis: Art. 1 0 As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, 8....5) Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.028 Fls. 112 exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (-) §2' Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto n° 5.975, de 2006) (.) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) - grifei Verifica-se do excerto acima transcrito que a área de Reserva Legal tem como escopo a preservação do meio ambiente de forma abrangente, não se restringindo à mera conservação de parcela da vegetação existente numa propriedade rural. O mesmo diploma legal (Lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), em seu art. 16, ao definir os percentuais mínimos obrigatórios de Reserva Legal em diferentes parcelas do território nacional, indicou a abrangência desse instituto que alcança as florestas, o cerrado, os campos gerais e outras formas de vegetação nativa, bem como delimitou os critérios de sua demarcação, conforme se verifica a seguir: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) •1- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (.) , . Processo no 10120.002059/2006-23 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.028 Fls. 113 _ §2° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) §3° Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) §4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, • devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (.) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 2001) Do acima reproduzido, pode-se aferir o seguinte: a) a Reserva Legal pode se dar em qualquer tipo de vegetação nativa, seja ela floresta, cerrado, campos, etc.; I 10 b) essa abrangência do tipo de vegetação passível de enquadramento no conceito de Reserva Legal possibilita a conclusão de que, não 1obstante o gravame, as áreas assim declaradas têm potencial para utilização por atividade rural, quer seja pastagem, extrativismo, cultura, atividade granjeira e aqüícola, etc.; 1 c) a averbação à margem da matrícula do registro do imóvel é requisito para a demarcação da área de Reserva Legal. O procedimento de averbação somente se dá após aprovação da área assim demarcada por órgão ambiental que, observada a função social da propriedade, constata as condições necessárias para esse mister; d)portanto, pode-se constatar que, anteriormente ao pré-requisito de aprovação por órgão ambiental para a averbação da área de Reserva Legal, essa área, em face de suas potencialidades, poderia estar sendo utilizada com qualquer das formas de atividade rural, como, por exemplo, pastagem ou extrativismo, podendo não se encontrar, em momento anterior à averbação, nas condições preceituadas pela lei para se configurar como área mantida a título de Reserva Legal; 11, ."..10 • Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3fT91 Acórdão n.° 391-00.028 Fls. 114 e) logo, não há como se concluir, com base no princípio da verdade material, que a área de Reserva Legal aprovada e, conseqüentemente, averbada em momento posterior à ocorrência do fato gerador garantiria suas reais características de forma retroativa. No período que antecede a prévia aprovação pelo órgão ambiental, a mesma área, que a partir da averbação passará a ser reconhecida como Reserva Legal, poderia estar sendo utilizada até então com outras atividades, rurais ou não. E o que é pior, assegurar ao proprietário o direito de excluir a área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador do ITR seria o mesmo que lhe abrir a possibilidade de declarar tal parcela de sua propriedade em duplicidade: uma como Reserva Legal e outra como utilizada na atividade rural. De acordo com o art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, a área de Reserva Legal deverá estar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data do fato gerador, que, no presente caso, se deu em 1° de janeiro de 2002, in verbis: • Art.12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n2 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2.166-67, de 2001). §12 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifei) Portanto, conclui-se que a averbação é requisito formal e assecuratório de constituição da Reserva Legal, sem o que esta não poder ser reconhecida. Ressalte-se, ainda, que, o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973), ao tratar da força probante dos documentos, prescreve em seu art. 366: • Art 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. (grifei) Dessa forma, uma vez que a Lei n° 4.771/1965 determina que a Reserva Legal deve estar averbada à margem da matricula do imóvel rural, tal exigência não pode ser ignorada, sob pena de declaração de invalidade do ato em face de descumprimento de requisito legal. A averbação da Reserva Legal, por força de lei, é um gravame inserido no título da propriedade — instrumento público como substância do ato —, cujo registro visa a torná-lo público com todas as suas avenças e partes. O ADA, por seu turno, é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de Reserva Legal permanecerá preservada. A confirmação desse dado é da alçada do lbama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Caso o imóvel rural não seja vistoriado, subsistirão como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte. ,11 • Processo n° 10120.002059/2006-23 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.028 Fls. 115 Não obstante as considerações supra, reafirma-se que, mesmo que se considerasse a averbação da área de 13,0ha como sendo de Reserva Legal, esta não supriria a obrigação do contribuinte de comprovar a existência do ADA para se valer da exclusão de tal área na apuração do ITR. IV. Áreas de Preservação Permanente — Ausência de comprovação Quanto à área de Preservação Permanente, considerando as conclusões expostas acima em relação à área de Reserva Legal e tendo em vista a não-comprovação pelo contribuinte da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) que a comprovasse, não há como garantir a sua exclusão na apuração do ITR no presente caso. O contribuinte apresentou "Relatório Técnico Preliminar n° 013/98" firmado pelo Incra para fins de verificação do cumprimento da função social da propriedade que, em face da legislação de regência, não tem o condão de suprir o exigência legal de apresentação do • ADA para a redução do ITR. Além do mais, a conclusão desse relatório foi no sentido de que a propriedade sob análise não cumpriria a sua função social. Reafirme-se: a comprovação de dados declarados é ônus do contribuinte, que, não o fazendo, estará sujeito ao lançamento de oficio (art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e art. 47 e §§ e arts. 50 e 51 do Decreto n° 4.382/2002). V. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão da não comprovação, nos termos da legislação de regência, das áreas declaradas a titulo de Reserva Legal e de Preservação Permanente. É o voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 • HÉLCIO LAFETÁ REI - Relator T2

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Numero do processo: 13660.720201/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 71), relativamente ao ano-calendário de 2008, na qual foi apurado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 01 /2 01 1- 66 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 3.044,04, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou como resultado imposto a restituir no valor de R$ 4.244,14. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor de R$ 30.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. 72 e 73): (...) (...) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 5) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) pagamentos em espécie: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 (...) origem: salários, pensão alimentícia e empréstimos: (...) anexa documentação: declarações dos profissionais, extratos bancários etc: (...) (...) os profissionais ofereceram os recebimentos à tributação: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 (...) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas no valor R$30.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Mantida a autuação pela DRJ. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 265 e seguintes há recibos e declarações emitidos pelos profissionais de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.404 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720201/2011-66 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13150.720300/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. REEMBOLSO POR PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO. Deve-se restabelecer as deduções com despesas médicas arcadas pelo sujeito passivo, para tratamento próprio ou de dependente, e para as quais não houve pedido de reembolso dirigido à operadora de plano de saúde.
Numero da decisão: 2001-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. GLOSA. REEMBOLSO POR PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO. Deve-se restabelecer as deduções com despesas médicas arcadas pelo sujeito passivo, para tratamento próprio ou de dependente, e para as quais não houve pedido de reembolso dirigido à operadora de plano de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 72 03 00 /2 01 6- 11 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.135,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente de glosa das despesas médicas, no total de R$11.400,00, detalhadas na notificação de lançamento, campo “Descrição dos fatos e enquadramento legal”. O motivo da glosa foi assim descrito pela Autoridade Fiscal: Foi alterado de acordo com o relatório de reembolsos, as seguintes despesa médicas: - PESSOA DE BARROS - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - EPP , valor a ser considerado para a dedução R$ 9.625,51; - UCO SERVICOS MEDICOS EIRELI , valor a ser considerado para a dedução R$ 5.325,00. Cientificado(a) do lançamento em 23/11/2016, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 12/12/2016. O Contribuinte alega que as despesas com a UCO , a favor de sua dependente, no valor de R$ 9000,00, e com a Pessoa de Barros Ortopedia, no valor de R$ 2.400,00, não foram objeto de reembolso, conforme relatório de reembolso das demais despesas. Ressalta que teve despesas próprias e com dependente com esses prestadores e no mesmo dia, o que pode ter gerado o equívoco. É o relatório. A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, e alterações, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. A presente notificação trata de dedução indevida de despesas médicas. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. O Contribuinte alega que o valor glosado de despesas médicas referente a sua dependente não foi objeto de reembolso. Ocorre que os documentos anexados não são suficientes para comprovar tais alegações. Os documentos anexados comprovam despesas médicas da dependente com a Uco e a Pessoa Barros ortopedia no valor total de R$ 11.400,00. No entanto, não há nos autos documentos que comprovem que entre os valores de R$ 10.000,00 (UCO) e R$ 41.500,00 (Pessoa de Barros) constantes no relatório de reembolso não estão incluídos os valores de R$ 11.400,00 referente aos recibos anexados aos autos. A glosa deve ser mantida. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2020, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou ter arcado com a carga econômica do custeio dos serviços médicos cuja despesa pleiteia-se a dedução, sem eventual ressarcimento de quantia residual. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 No caso em exame, o acórdão-recorrido registra não ser possível concluir pela ausência de ressarcimento de parte do valor despendido pelo sujeito passivo para tratamento de dependente, verbatim: O Contribuinte alega que o valor glosado de despesas médicas referente a sua dependente não foi objeto de reembolso. Ocorre que os documentos anexados não são suficientes para comprovar tais alegações. Os documentos anexados comprovam despesas médicas da dependente com a Uco e a Pessoa Barros ortopedia no valor total de R$ 11.400,00. No entanto, não há nos autos documentos que comprovem que entre os valores de R$ 10.000,00 (UCO) e R$ 41.500,00 (Pessoa de Barros) constantes no relatório de reembolso não estão incluídos os valores de R$ 11.400,00 referente aos recibos anexados aos autos. A glosa deve ser mantida. Em contraposição, o sujeito passivo afirma que tal valor não lhe foi reembolsado, verbis (fls. 90): A auditora/relatora julgou a impugnação improcedente e manteve a glosa de despesas médicas de minha Dependente, alegando não haver nos autos documentos que comprovem que entre os valores de R$ 10.000,00 (UCO) e R$ 41.500,00 (Pessoa de Barros) constantes no relatório de reembolso não estão inclusos o valor glosado R$ 11.400,00. Porém há sim documentação comprobatória, isso pode ser verificado pelos recibos médicos desses prestadores, anexados ao processo, folhas 56 a 72, sendo mais específico, na folha 67 consta um recibo da Pessoa de Barros de R$ 41.500,00 recibo este reembolsado parcialmente pelo plano de saúde, e na folha 70 consta um recibo da UCO de R$ 10.000,00 recibo este também reembolsado parcialmente pelo plano de saúde Omint, conforme pode se ver no relatório de reembolso da Omint, folha 66, esses são os únicos dois valores reembolsados pelo plano de saúde, não tem como os valores de R$ 9.000,00 (UCO) e R$ 2.400,00 (Pessoa de Barros) estarem inclusos nos reembolsos da Omint, pois são outros recibos, conforme pode-se confirmar nas folhas 56 e 60 do processo, os valores reembolsados parcialmente pelo plano de saúde são exatamente o valor dos dois primeiros recibos (pág. 67 e 70), ou seja só esses foram apresentados a Omint para reembolso, por algum equívoco não foi solicitado reembolso daqueles dois recibos (pág. 56 e 60), mas isso não os inviabiliza, continuam sendo despesas/pagamentos dedutíveis. Já estão anexados no processo todos os documentos que comprovam os pagamentos das despesas médicas lançadas em minha declaração, em nome desses dois prestadores de serviços, UCO SERVIÇOS MÉDICOS El RELI e PESSOA DE BARROS ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA EPP, os valores lançados para o Titular, são os recibos das folhas 57 e 61 e os valores lançados para a Dependente, estão comprovados mediante os recibos apresentados nas folhas 56, 60, 67 e 70, com a devida informação do reembolso dos dois últimos recibos, conforme relatório do Plano de Saúde Omint, folha 66. O relatório de reembolso registra os seguintes pagamentos (fls. 66): 1. Prestador(a): PESSOA DE BARROS ORTOPEDIA E TRAUMATOLOG a. Valor gasto: R$ 41.500.00; b. Valor de reembolso: R$ 31.874,49; c. Valor para fins de Imposto de Renda: R$ 9.625,51. 2. UCO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA a. Valor gasto: R$ 10.000.00; b. Valor de reembolso: R$ 4.675,00; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.095 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720300/2016-11 c. Valor para fins de Imposto de Renda: R$ 5.325,00. Juntaram-se aos autos o recibo de R$ 41.500,00 (fls. 67), R$ 10.000,00 (fls. 70), R$ 9.000,00 (fls. 56), R$ 9.000,00 (fls. 57), R$ 2.400,00 (fls. 61) e R$ 2.400,00 (fls. 61 – tratam- se de dois recibos). A somatória dos valores constantes nos recibos supera os valores declarados pagos aos prestadores Pessoa de Barros e Uco, na seguinte proporção: a) Pessoa de Barros a. Valor pago declarado: R$ 43.900,00; b. Valor reembolsado declarado: R$ 31.874,49; c. Valor apresentado ao plano de saúde: R$ 41.500,00; d. Valor reembolsado pelo plano de saúde: R$ 31.874,49. b) Uco a. Valor declarado pago: R$ 19.000,00; b. Valor reembolsado declarado: R$ 4.675,00; c. Valor apresentado ao plano de saúde: R$ 10.000,00; d. Valor reembolsado pelo plano de saúde: R$ 4.675,00. Observe-se que a diferença entre os valores declarados como pagos e os valores apresentados ao reembolso é de R$ 2.400,00 (Pessoa de Barros) e R$ 9.000,00 (Uco). Diante de tais números, faz sentido a narrativa apresentada pelo sujeito passivo, que dá conta de os pagamentos à Pessoa de Barros, no valor de R$ 2.400,00, e à empresa UCO, no valor de R$ 9.000,00, não foram apresentados à operadora do plano de saúde para reembolso. Como tais pagamentos não foram objeto de pedido de reembolso, é cabível a restauração da respectiva dedutibilidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 108DF CARF MF Original

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9794337 #
Numero do processo: 12326.000899/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para obtenção de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para obtenção de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-25T19:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-25T19:20:40Z; Last-Modified: 2023-02-25T19:20:40Z; dcterms:modified: 2023-02-25T19:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-25T19:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-25T19:20:40Z; meta:save-date: 2023-02-25T19:20:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-25T19:20:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-25T19:20:40Z; created: 2023-02-25T19:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-25T19:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-25T19:20:40Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12326.000899/2010-57 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.108 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SOLANGE DE OLIVEIRA SKINNER IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para obtenção de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário de 2007 (fls. 08/12), tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, no valor de R$ 68.655,60. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 03/07, juntamente com demais documentos, por intermédio de sua procuradora, conforme instrumento de mandato, de fl. 36. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 23 26 .0 00 89 9/ 20 10 -5 7 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000899/2010-57 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça é que podem ser considerados isentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência ação judicial tangente à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: a) Cópia da petição inicial; b) Cópia de eventual sentença; c) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); d) Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); e) Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; f) Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item f) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo 2005.34.00.032186-0, 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000899/2010-57 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.008607/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.066
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em face de sua manifesta intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.053.860­9,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada, aos trabalhadores, que prestaram serviços à notificada,  por meio de cessão de mão de obra, pelas empresas prestadoras de serviço, conforme Relatório  Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, de fls. 102 a 109,  com período de apuração de 01/1997 a 12/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF, de fls. 37.   Cumpre  registrar  que  os  autos  são  compostos  por  três  volumes,  assim  distribuídos:  1.  VOLUME  I  –  NFLD  37.053.860­9  com  seus  relatórios  anexos,  planilhas  elaboradas  pelo  agente  notificante  e  documentos  anexados  supostamente por este, fls. 01 a 200a;  2.  VOLUME  II  –  continuação  da  NFLD  citada  acima,  com  mais  documentos  e  recebido  de  entrega  de  arquivos  digitais  ao  contribuinte,  impugnação  do  contribuinte,  tramitação  administrativa,  petição do contribuinte, decisão da DRJ com retificação e recurso do  contribuinte com encaminhamento ao CARF, fls. 200b a 393 ;  3.  VOLUME  III  –  APENSO  identificado  apenas  como  PROCESSO  10580.008601/2007­92,  contendo  resumidamente  –  Ofício  nº  291/2011/SECAT/DRF­SDR/SRRF05/RFB/MF­BA,  petição  da  empresa recebida em 03/02/2011, suposto adendo ao recurso; Ofício  FAPEX  021/2011  GECOP/DIREX;  Procuração  Pública  FAPEX;  Pedido  de Ajuste  de Guia; GPS  07/2004; NF  0025, Ofício  FAPEX  023/2011  GECOP/DIREX;  Procuração  Pública  FAPEX;  Ofício  FAPEX  020/2011  GECOP/DIREX;  Procuração  Pública  FAPEX;  Ofício  FAPEX  024/2011  GECOP/DIREX;  Procuração  Pública  FAPEX; GPS 12/2004 e 01/2004 (CA Consultoria) e (Azteca); Ofício  FAPEX  022/2011  GECOP/DIREX;  Procuração  Pública  FAPEX;  Pedido de Ajuste de Guia; GPS 10/2003 (C e R); NF 0104; Pedido de  Ajuste  de  Guia;  GPS  05/2005;  NF  234;  Pedido  de  Ajuste  de Guia;  GPS 10/2003(BMN); NF 00101; GPS 09/2005.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  notificação,  em  06/07/2007,  Folha  de  Rosto da Notificação Fiscal – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 07/08/2007, as fls. 278  a 281. Acompanhada dos documentos, de fls. 282 a 319.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 321 a 323.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.008607/2007­92  Acórdão n.º 2803­001.066   S2­TE03  Fl. 396          3 A Delegacia da Receita de Julgamento – em Salvador – DRJ/SDR baixou os  autos em diligência a DRF de Salvador, fls.347 a 349.  A empresa impugnante apresentou petição, as fls. 352, pedido a juntada dos  documentos, de fls. 353 a 367, visando a regularização da relação processual.  Em  resposta  a  diligência  solicitada  a  DRF  limitou­se  a  emitir  o  despacho  parcimonioso e lacônico de fls. 371.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  N°  15­20.512  ­  7ª  Turma da DRJ/SDR,  fls.  377  a  380,  em 01/09/2009. No qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  como  a  emissão  do  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado – DADR, de fls. 373 a 376  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/12/2010, AR, fls.  383.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 385 a 389, recebida em 24/01/2011, as razões recursais  não serão sintetizadas, o que se explicará no voto.  Consta  dos  autos,  as  fls.  391, Relatório  Inclusão  de Eventos  de Processo  –  IEVTPRO, como último evento a APRESENTAÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO.  Os autos subiram ao CARF, fls. 393.  É o Relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.008607/2007­92  Acórdão n.º 2803­001.066   S2­TE03  Fl. 397          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  de  forma  INTEMPESTIVA,  conforme AR,  de  fls.  383,  recebido  em  22/12/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  recurso,  de  fls.  385,  recebido  em  24/01/2011. Consta dos autos as fls. as fls. 391, Relatório Inclusão de Eventos de Processo –  IEVTPRO, tendo como último evento a APRESENTAÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO.  Não  há  nos  autos  registro  de  situação  excepcional  que  afaste  tal  entendimento.  Nos  termos  do  artigo  33,  caput  do  Decreto  70.235/72  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  trinta  dias,  no  presente  caso  o  recurso  foi  interposto  após  este  prazo.  Desta forma, o recurso não merece ser conhecido.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  APÓS  O  QUINQUÍDIO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É de  cinco  dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão  do relator que nega seguimento ao recurso especial (art. 557, §  1º, do CPC e art. 258 do RISTJ), cuja inobservância acarreta o  seu  não  conhecimento.  2.  In  casu,  a  decisão  agravada  foi  disponibilizada  no  DJe  em  27/8/2010  (certidão  de  fl.  238).  O  agravo regimental foi  interposto, via  fax, em 3/9/2010 (fl. 241),  com protocolo da petição original em 9/9/2010 (fl. 247). Dessa  forma,  o  recurso  é  intempestivo.  3.  Agravo  regimental  não  conhecido.(AGRESP 201001163988, BENEDITO GONÇALVES,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2010.)  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTEMPESTIVO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  ART.  544  DO  CPC.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA DE PREPARO. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E  RETORNO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº  187/STJ. RECURSO DESERTO. 1. Considera­se intempestivo o  agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art.  544,  do  Código  de  Processo  Civil.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  clara,  no  sentido  de  que,  a  comprovação  de  feriado  local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato  do  Poder  Executivo  ou  da  Justiça  Estadual,  que  acarrete  em  prorrogação  de  prazo,  deve  ser  demonstrada  no  momento  da  interposição  do  recurso,  por  documento  oficial  ou  certidão  expedida  pelo  Tribunal  a  quo,  sob  pena  de  preclusão.  3.  Na  sistemática  atual  é  dever  do  agravante  apresentar  as  peças  obrigatórias  à  formação  do  agravo,  sob  pena  de  não­ conhecimento do recurso, sendo pacífica a jurisprudência desta  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.008607/2007­92  Acórdão n.º 2803­001.066   S2­TE03  Fl. 398          5 Corte  no  sentido  de  que  o  recorrente  comprovará,  no  ato  de  interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de  remessa e retorno, sob pena de deserção. 4. Cabe ao recorrente  comprovar o preparo,  incluindo custas e porte de remessa e de  retorno,  situação  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos  autos,  motivo pelo qual  incide o óbice da Súmula nº 187/STJ. Recurso  deserto.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AGA  201001624787,  VASCO  DELLA  GIUSTINA  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/RS),  STJ  ­  TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2011.)  Desta forma, inexiste motivos para conhecer do recurso do contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO  do  recurso  em  face  de  sua manifesta INTEMPESTIVIDADE, como demonstrado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13116.900612/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO IMPRECISA E GENÉRICA. INEFICÁCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não cumpre os requisitos exigíveis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1001-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO IMPRECISA E GENÉRICA. INEFICÁCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não cumpre os requisitos exigíveis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80).

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SOLICITAÇÃO IMPRECISA E GENÉRICA. INEFICÁCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não cumpre os requisitos exigíveis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 06 12 /2 01 2- 91 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900612/2012-91 Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 14-98.719, da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), a qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“DCOMP”) por meio das quais intentara liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano-calendário 2002. O valor do referido crédito, como informado na correspondente Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica e replicado na DCOMP 06100.85508.291007.1.3.02-1002, perfaz o montante de R$ 16.551,66. A Unidade de jurisdição exarou Despacho Decisório denegando o direito creditório e, consequentemente, não homologando as compensações declaradas (fls. 43 a 45), sob a justificativa de que as retenções do imposto na fonte, que comporiam o saldo negativo pleiteado, não foram confirmadas. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a pessoa jurídica suscitou nulidade do Despacho Decisório da Unidade de origem e, no mérito, alegou que as retenções indicadas na DCOMP foram efetuadas por pessoa jurídica administradora de consórcio da qual a Recorrente fazia parte. Juntou, ao recurso de piso, comprovantes de retenção emitidas por instituições financeiras contra a suposta administradora (ETERNIT S/A), planilhas de rateio dos rendimentos e do IRRF entre as ditas consorciadas e informes mensais de rendimentos e de retenções referentes a cada consorciada, sem identificação do emitente. Ao rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e se debruçar sobre o mérito, o colegiado a quo considerou improcedente o recurso inaugural em razão dos seguintes fundamentos: (i) falta de comprovação de que a Recorrente era partícipe de consórcio; (ii) ausência de prova de que a Recorrente computara os rendimentos em seu resultado anual; (iii) e que, nos termos de diplomas infralegais aplicáveis aos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, a retenção deveria ter sido efetuada pelas fontes pagadoras em nome de cada empresa participante do consórcio. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a este Conselho, trazendo as seguintes alegações: - que, preliminarmente, a Recorrente defendera a existência de vício formal, ante a impossibilidade de entender as razões da glosa por parte da Unidade de origem, prejudicando o seu exercício à ampla defesa e ao contraditório; - que, mesmo com a apresentação de todos os documentos comprobatórios da retenção em nome da empresa administradora do consórcio, a decisão recorrida partiu para a análise do pleito do contribuinte somente com as informações disponíveis na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); - que o pedido de compensação tem origem no Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, em razão de pagamentos de valores relativos a receitas financeiras, efetuados pela ETERNIT S/A, administradora do consórcio; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900612/2012-91 - que a decisão recorrida não questiona a existência dos valores declarados a título de retenção, seja de maneira global, seja quanto à parte que caberia à Recorrente; - que é possível concluir pela nulidade do processo administrativo, por desconsiderar as informações e documentos apresentados pela Recorrente, sem, ao menos, a conversão do feito em diligência, para fins de atendimento ao princípio da verdade material; - que, no mérito, a decisão recorrida implicitamente reconhece a existência e a comprovação das retenções; - que, por outro lado, como fundamento para a negativa do pleito do contribuinte, a decisão recorrida sustenta, apenas, que não houve a comprovação formal do consórcio, à época dos fatos; - que o consórcio não detém personalidade jurídica, sendo um mero contrato entabulado entre as partes e arquivado no registro comercial; - que não houvera, em momento algum, solicitação de juntada do contrato de consórcio - cuja comprovação, como afirmado pela Recorrente, segue anexa ao Recurso Voluntário; - que, com base no Ato Declaratório (Normativo) CST n° 21/84, o valor do IRRF sobre rendimentos auferidos pelos consórcios será compensado na declaração de rendimentos de cada consorciada, proporcionalmente à sua participação contratada; e - que, diante do reconhecimento contido na decisão recorrida, no sentido de que (i) existiam os valores retidos no importe global (em face dos comprovantes emitidos pelas instituições financeiras, tendo por beneficiária a ETERNIT), (ii) a participação da Recorrente no IRRF era de R$ 111.037,38 (valor informado na DIPJ e na DCOMP), (iii) a legislação de regência determinava a retenção na fonte e (iv) a existência regular do consórcio, comprovada em sede de Recurso Voluntário, pois somente agora solicitada, salta aos olhos a necessidade de provimento do recurso. Conclui, a Recorrente, que inexiste razão para a não homologação das compensações vinculadas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, requerendo, então, o provimento do recurso. Alternativamente, pugna pela conversão do julgamento em diligência, para que se aponte quais outros documentos, que não fazem parte do acervo probatório, devam ser juntados aos autos. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900612/2012-91 O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Logo, dele conheço. Preliminarmente, a Unidade de origem pautou sua decisão nas informações disponíveis. Não confirmando as retenções de imposto na fonte, tendo por beneficiária dos respectivos rendimentos a Recorrente, denegou o crédito. Para tanto, não se exige a instauração de qualquer procedimento fiscal prévio, inteligência dos atos normativos referidos na decisão recorrida e da Súmula CARF n° 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Estando adequadamente fundamentado o ato administrativo, praticado por autoridade competente, e sendo regularmente notificado o contribuinte da decisão, pode este exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecendo-se, então, o litígio, entendimento sedimentado neste Conselho: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Ao contrário do que argumenta a Recorrente, a decisão recorrida, ao adentrar nas questões de mérito, abordou todos os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade: No mérito, a fim de comprovar as retenções trouxe a Manifestante aos autos: (i) uma planilha mensal e consolidada no ano de retenções efetuadas por diversas instituições financeiras a totalizar R$ 2.052.134,51 – fls. 8; (ii) uma planilha em que as retenções mensalmente efetuadas, também totalizadas por ano, foram apropriadas às designadas empresas consorciadas (Eternit, Sama, Engedis, Prel, Precon e Wagner) – fls. 9 e 47/60; (iii) Comprovantes de Rendimentos emitidos por diversas instituições financeiras, em favor da Eternit S.A., CNPJ nº 61.092.037/0001-81 – fls. 10/13, 18/31, 35/37; (iv) Comprovantes de Rendimentos, emitidos por algumas instituições, em que não identificado o beneficiário dos pagamentos e retenções – fls. 14/17, 32 e 34; Ponderando os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte, o colegiado a quo acabou por considerá-los insuficientes à prova dos fatos alegados: Todavia, não há nos autos qualquer prova de que a Manifestante, à época, de fato, fazia parte de um consórcio de empresas, cuja administradora era a Eternit S/A, CNPJ n. 61.092.037/0001-81, nos termos das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 [...] De outro lado, segundo as disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 21, de 08 de novembro de 1984, mencionado pela defesa, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessórias) dos consórcios deveriam ser computados nos resultados das empresas consorciadas [...] Prova esta que também não se encontra na documentação juntada aos autos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900612/2012-91 O julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, descabendo, portanto, substituir a Recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato alegado na tentativa de suprir deficiências causadas pelo autor do feito, preponderando o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência, considero não formulado, posto que não atende aos requisitos dispostos no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, como dispõe o § 1º do mesmo artigo. Passa-se ao mérito do Recurso. O que sobressai da análise dos autos é que foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa à Recorrente, a fim de contrapor os fundamentos do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido. Todavia, ao não carrear ao processo as provas dos fatos alegados, inclusive quanto à sua condição de partícipe de consórcio, acabou por jogar por terra suas alegações de recurso. A propósito, a Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada preclusa, não impugnada, sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.855 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900612/2012-91 O segundo fundamento da decisão recorrida revela-se deveras relevante, pois o IRRF, mesmo se restasse comprovado, somente poderia ser deduzido caso os respectivos rendimentos houvessem sido incluídos no cômputo do IRPJ devido. Tal compreensão é de longa data consolidada neste Conselho, a ponto de estar sumulada, cujo enunciado é de observância obrigatória pelos Conselheiros (artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como o contribuinte não apresentou defesa específica para a referida matéria, considera-se, no ponto, definitiva a decisão de primeira instância (parágrafo único do artigo 42 do Decreto n° 70.235, de 1972). Deve-se destacar, por fim, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo. Prova alguma a corroborar sua versão a Recorrente acrescentou aos autos na corrente etapa do contencioso administrativo. Ausentes os atributos de certeza e liquidez do alegado crédito, o mesmo não é reconhecido e não se homologa a compensação. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36906.000702/2003-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS – CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE – CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS – JUROS MORATÓRIOS. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, não havendo porque falar em cerceamento de defesa. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Quanto a compensação este não é o momento oportuno, nem o foro competente para a apreciação do direito a compensação recíproca entre regimes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.427
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS – CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE – CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS – JUROS MORATÓRIOS. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, não havendo porque falar em cerceamento de defesa. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Quanto a compensação este não é o momento oportuno, nem o foro competente para a apreciação do direito a compensação recíproca entre regimes. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:14Z; created: 2009-08-06T19:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:14Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU.NTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa 02-i t 5- / 0? CCO2C06 Fls. 313 Same AiweWdeveira Met : Sege 877682 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂNIARA Processo n° 36906.000702/2003-98 Recurso n° 142.401 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - MANDATO ELETIVO, CONTATADOS TEMPORARIAMENTE, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA MF.Segundo Comem de CdodtPe AMOSAcórdão n° 206-00.427 Gerir.; ::£441.3 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Rubrirs Recorrente MUNICÍPIO DE INHAÚMA - PREFEITURA MUNICIF& Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS — JUROS MORATÓRIOS. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, não havendo porque falar em cerceamento de defesa. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. 4", ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°36906.000702/2003-98 Bruni. O L. / o 5 og CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.427 Fls. 314 Met: aspe 877362 O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Quanto a compensação este não é o momento oportuno, nem o foro competente para a apreciação do direito a compensação reciproca entre regimes. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente . . ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36906.000702/2003-98 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.427 Fls. 315 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasis. o9- Relatório as 01'1 Relatório Sina Ais Met: Sapo 877882 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre: Os valores pagos aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto trabalhadores autônomos e transportadores autónomos. O lançamento compreende competências entre o período de julho de 2001 a janeiro de 2003, fls.04 a 06 e 11 a 14; A remuneração paga aos segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente e demais segurados empregados que são segurados obrigatórios do RGPS. O lançamento compreende competências entre o período de julho de 2001 a janeiro de 2003, fls.07 a 11; A remuneração paga aos agentes políticos — prefeito e vice-prefeito; O município em questão não apresentou a fiscalização, conforme TIAD, datado de 02/09/2002, a documentação necessária para elisão da responsabilidade solidária relativa às contribuições sociais devidas pelas empresas construtoras e prestadoras de serviços, devedoras diretas, razão, pela qual, nos termos da legislação vigente tomou-se responsável pelas contribuições pertinentes. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 192 a 212. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 216 a 223. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 228 a 246, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A aniquilação das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa considerando que a decisão administrativa que ora se questiona atenta contra a ordem constitucional, posto não ter permitido ao município exercesse a sua ampla defesa, vulnerando, por via de conseqüência, as garantias fundamentais do devido processo legal. E do contraditório; O município de Cabo Frio não teve acesso aos autos do processo NFLD n° 37.007.271-5 e dessa forma não teve condições de elaborar sua defesa da melhor forma; Deve ser anulada a decisão proferida e remessa dos autos a instância a quo para, após vistas dos autos pelo município, proferir nova decisão; Violação ao princípio tributário da tipicidade fechada, onde somente os fatos elencados na legislação poderão ser tributos, devendo o legislador ordinário prever os aspectos pessoal, material e espacial, sob pena de esvaziar a legalidade; 6 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo rt.° 36906.000702/2003-98 CO2 tas Acórdão n.° 206-00.427 Etrastbs. 0 2_, Fls. 316 obra Met: stapor 877862 Não poderia a União, por meio de portaria — Portaria MPAS n° 4.992/99, vir a determinar o ocupante de cargo em comissão exclusivamente como segurado obrigatório do RGPS, já que haveria repercussão tributária; Requer a anulação da decisão administrativa que julgou procedente o ilegítimo e ilícito lançamento realizado pelos órgãos fiscalizadores da previdência; Alternativamente, em não se convencendo dos ferimentos das garantias constitucionais, em função do principio da legalidade, seja reformada a decisão para desconstituir o crédito. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, às fls. 249 a 255. O processo foi distribuído a 2 a Cal que determinou fosse o processo baixado em diligência para que se promovesse o desmembramento do lançamento, em relação aos levantamentos relacionados a responsabilidade solidária, para que, em relação aos mesmos, seja cumprida a IN 70/2002, art. 296, § 40, em processo distinto. Foi emitida informação fiscal com o cumprimento do contido na solicitação de diligência, fls. 269 a 278. O serviço de Análise de Defesas e Recursos, emitiu despacho acerca da inviabilidade de desmembramento dos débitos oriundos de responsabilidade solidária, propondo, a exclusão dos mesmos e a criação de um lançamento próprio incluindo todos, fls. 286 a 287. Em retomo a r CaJ, o processo foi novamente baixado em diligência, para que se identificasse se os comissionados, eletivos e contratados temporariamente possuíam algum vínculo como servidores efetivos, fls.289 a 291. Foi emitida nova informação fiscal, dando cumprimento a diligência solicitada, fl. 296. Foi realizada nova cientificação ao contribuinte, acerca das diligências realizadas, abrindo-se prazo para manifestação, fl. 298. Antes dos autos retornarem a este conselho, o recorrente encaminhou termo desistência dos recursos, visto que os créditos resultantes desta NFLD foram incluídos em parcelamento especial, fls.301 a 309. Retornaram os autos a este conselho, com vistas a dar conhecimento de seus termos, bem como seja promovida a homologação, como fulcro no art. 33 do Regimento Interno do CRPS, fl. 312. É o Relatório. (P7- Processo n.° 36906.000702/2003-98 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.427 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 317CONFERE COM O ORIGINAL °2- / ~8AX Olpowim Voto Mut: Siam 877862 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retomo dos autos a este conselho, em cumprimento a diligência solicitada pela r Cal do CRPS, abstenho-me de avaliar os pressupostos. DO MÉRITO O recorrente apresentou termo de desistência do recurso, face a inclusão da NFLD em questão, em pedido de parcelamento, fls. 312. Dessa forma, não há que se avaliar o mérito pela perda do objeto do recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso com fulcro no termo de desistência encaminhado pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 tof E • '4 • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15463.000318/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-007.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 08 a 12), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 763,63 Multa de Ofício (passível de redução) 565,22 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 03 18 /2 01 0- 09 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000318/2010-09 Juros de Mora (calculado até 30/11/2009) 131,58 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 30/11/2009) 0,00 Total do Crédito Tributário 1.450,43 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: WorkSolution Cooperativa de Trabalho dos Empreendedores em Tecnologia da Informação (CNPJ: 06.376.219/0001-76). Valor: R$ 18.310,17. IRRF: R$ 0,00; A contribuinte foi cientificada da presente notificação em 04/01/2010 (fls. 29), tendo apresentado impugnação de fls. 02/05, em 03/02/2010, alegando, em síntese, que, em razão de a fonte pagadora ter apresentado comprovante de rendimentos retificado, entregou declaração retificadora com base no novo comprovante. Ressalta que a declaração anterior, mesmo feita com base no demonstrativo incorreto, foi entregue e paga na data correta. Questiona, entre outros pontos, se o fato da cooperativa enviar um demonstrativo substituindo o anterior enviado incorretamente e não providenciado o repasse a Receita, se é o contribuinte quem tem que pagar de novo por erro da fonte pagadora. Em razão dos documentos apresentados pela contribuinte em sua defesa, bem como da retificação efetuada em DIRF, foi solicitada diligência (fls. 34/35) visando intimar a fonte pagadora WorkSolution Cooperativa de Trabalho dos Empreendedores em Tecnologia da Informação (CNPJ: 06.376.219/0001-76) para comprovar, com documentos hábeis, o total dos valores pagos a contribuinte (tributáveis ou não), durante o ano calendário de 2007, bem como o valor do imposto de renda retido na fonte, discriminando, ainda, a natureza das verbas pagas. Devidamente intimada a fonte pagadora não se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão - os rendimentos foram declarados conforme os comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras (responsáveis pela emissão do documento). É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000318/2010-09 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000318/2010-09 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Observa-se que a contribuinte enviou DAA (e-fls. 16) referente ao ano calendário 2007, em 25/04/2008 informando no campo “total de rendimentos tributáveis” o valor de R$28.188,72, valor exatamente igual ao apontado pela fiscalização como o montante integral recebido pela contribuinte no referido ano calendário e não declarado à sua totalidade. Desta forma, não merece prosperar a autuação fiscal, já que a contribuinte declarou corretamente os valores recebidos da fonte pagadora, não configurando a omissão de rendimentos. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento . (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000318/2010-09 Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.908159/2009-25
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovada, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito reclamado, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte, formulada nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10159.4O2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908159/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.138  S3­TE03  Fl. 207          2 O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  13  de  junho  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  abril  de  2006,  no  valor  de  R$  159,17, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que  cometera  equívoco no preenchimento da DCTF do 1° semestre de 2006, entregue em 3/10/2006, quando  fora declarado o valor total do pagamento como débito apurado, valor esse que deveria ter sido  reduzido da parcela indevida da contribuição.  Segundo o então Manifestante, quando da emissão das notas fiscais n° 80 e  81 no mês de abril/2006, sofrera retenção da contribuição no valor de R$ 562,03, sendo que,  por ocasião do recolhimento efetuado por meio de DARF, quitara um montante de R$ 614,65,  quando  o  correto  seria  de  R$  52,62,  em  razão  do  valor  que  já  havia  sido  retido  antecipadamente.  Ainda  segundo  ele,  em  13/6/2006,  solicitara  a  compensação  parcial  da  contribuição  retida na  fonte, na parcela de R$ 159,17, com a  contribuição devida no mês de  maio  de  2006,  tendo  retificado  a DCTF  em 13/7/2009,  para  ajustar  a declaração  à  realidade  fática apontada.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório,  das Notas Fiscais  de Serviços nº 80  e 81,  do  comprovante de  pagamento de DARF, do PER/DCOMP, da DCTF original e da DCTF retificadora (fls. 12 a  61).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10159.4O2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908159/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.138  S3­TE03  Fl. 208          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que  “a  simples  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na  análise do direito creditório do contribuinte em relação aos dados registrados nos Sistemas da  Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes  através das declarações fiscais.” (fl. 72)  Aduziu, também, o julgador de primeira instância que, de acordo com o art.  170 do Código Tributário Nacional  (CTN), nos procedimentos de compensação, exigem­se a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  pleiteados,  em  razão  do  que,  “instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer  alteração  nas  declarações  prestadas  deve  estar  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  passível  de  confirmar  a  efetiva natureza  da operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.” (fl. 73)  Segundo o  julgador, a única prova documental  juntada aos autos  foi a Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  com  as  retenções  obrigatórias  dos  tributos  devidos,  não  se  prestando esse documento, por si só, à sustentação do suposto direito de crédito.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e reitera seu pedido  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltado que, no mês  de  abril  de 2006,  auferira  receita de  faturamento no montante de R$  20.488,41 (notas fiscais nº 79, 80 e 81), com retenção da contribuição nos valores de R$ 291,81  e R$ 270,22, relativos às notas fiscais nº 80 e 81  Aplicando­se  a  alíquota  de  3%  sobre  a  base  de  cálculo  (R$  20.488,41),  apurou­se a contribuição do período no valor de R$ 614,65, que, subtraído dos valores retidos  (R$ 291,81 + R$ 270,22 = R$ 562,03), acarretaria um saldo a recolher de R$ 52,62.  Segundo  o Recorrente,  ao  invés  de  recolher  o  valor  de R$  52,62,  quitou  o  montante de R$ 614,65, conforme constou da DCTF, declaração essa que veio a ser retificada  em 13/7/2009, com a vinculação do débito de R$ 52,62 ao DARF pago de R$ 614,65.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias (i) das notas fiscais  nº 79, 80 e 81, emitidas, respectivamente, em 4, 5 e 28 de abril de 2006, (ii) de parte do livro  Diário Geral, acompanhada dos  termos de abertura e encerramento,  (iii) do Dacon semestral,  (iv) do comprovante de pagamento de DARF, (v) da DCTF original entregue em 3 de outubro  de 2006, (vi) da DCTF retificadora apresentada em 13 de julho de 2009, (vii) das notas fiscais  nº  82,  83,  84  e  85,  emitidas,  respectivamente,  em  2,  22  e  23  de  maio  de  2006,  (viii)  do  PER/DCOMP  e  (ix)  de  parte  do Razão Analítico,  acompanhada  de  termos  de  abertura  e  de  encerramento (fls. 86 a 194).  Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13896.908159/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.138  S3­TE03  Fl. 209          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Campinas/SP por ausência de provas que pudessem confirmar as alegações  do  então Manifestante,  tendo  sido  considerada  insatisfatória  a  apresentação de  cópia(s) da(s)  nota(s) fiscal(is) a que o contribuinte se referira na peça recursal.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10159.4O2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908159/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.138  S3­TE03  Fl. 210          5 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Os documentos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade não eram aptos, por si sós, a comprovar o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento  processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10159.4O2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908159/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.138  S3­TE03  Fl. 211          6 No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes nos autos.  Para  se  confirmar  ou  não  o  direito  pleiteado,  torna­se  necessário  que  se  comprovem os seguintes elementos arguidos pelo Recorrente:  1º) receita de faturamento auferida no mês;  2º) a base de cálculo da contribuição no período e a contribuição devida;  3º) o valor retido antecipadamente;                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10159.4O2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908159/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.138  S3­TE03  Fl. 212          7 4º) o recolhimento indevido ou maior que o devido.  A tabela a seguir aponta os valores discutidos no processo que reclamam por  comprovação:  CONTA  VALOR (R$)  Faturamento  20.488,41  Base de cálculo da contribuição  20.488,41  Contribuição apurada  614,65  Contribuição retida  562,03  Contribuição devida  52,62  Contribuição paga (DARF)  614,65  Indébito  562,03  O valor do faturamento  informado pelo Recorrente, que corresponde à base  de cálculo da contribuição, pode ser obtido a partir do (i) somatório dos valores constantes das  notas fiscais nº 79, 80 e 81 (fls. 86 a 88), do (ii) somatório das contas “Vendas de serviços a  prazo” e “Vendas de serviços à vista” do Livro Diário Geral, acrescido dos valores referentes  aos tributos a recuperar (fl. 89) e do Dacon (fl. 124).  A contribuição apurada (R$ 614,65) consta do Livro Diário Geral (fl. 89), do  Dacon (fls. 124 e 125) e da DCTF original (fl. 158).  A contribuição retida (R$ 562,03) consta das notas fiscais nº 80 e 81 (fls. 87 e  88), do Livro Diário Geral (fl. 89) e do Dacon (fl. 125).  A  contribuição  devida  (R$ 52,62)  pode  ser  obtida  a  partir  das  informações  presentes nas notas fiscais 80 e 81 (fls. 87 e 88) e no Livro Diário Geral (fl. 89), assim como no  Dacon (fl. 125) e na DCTF retificadora (fl. 177).  A  contribuição  paga  (R$ 614,65)  consta  do  despacho decisório  (fl.  7)  e  do  comprovante de pagamento via DARF (fl. 140).  Verifica­se,  com  base  nos  levantamentos  supra,  que  os  valores  apontados  pelo Recorrente encontram­se devidamente registrados nas cópias de documentos e dos livros  por ele apresentadas.  Contudo,  não  consta  das  cópias  anexas  que  o  livro  Diário  Geral,  trazido  parcialmente  aos  autos,  tenha  sido  registrado  no  órgão  competente,  sem  o  que  os  registros  contábil­fiscais não fazem prova perante terceiros.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  258  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000,  de  1999),  o  livro  Diário  das  sociedades  civis,  assim  como  os  livros  auxiliares,  além  de  conter  termos  de  abertura  e  de  fechamento,  devem  ser  autenticados  no  Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10159.4O2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908159/2009­25  Acórdão n.º 3803­004.138  S3­TE03  Fl. 213          8 órgão competente, qual seja, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e  Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Além disso,  foram apresentadas cópias do Livro Diário Geral, mas não dos  livros auxiliares para o registro individuado, conforme exige o § 1º do art. 258 do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999).  Por  outro  lado,  no  livro Razão Analítico  (fls.  191  a  192),  cujo  registro  ou  autenticação  no  órgão  competente  é  dispensado  (RIR/99,  art.  259,  §  3º),  consta  o  valor  da  contribuição  apurada  no  mês  de  abril  de  2006,  assim  como  da  contribuição  retida  e  da  recolhida (débito em conta­corrente), valores esses coincidentes com os presentes nos demais  documentos  (notas  fiscais nº 79, 80  e 81)  e declarações  (Dacon e DCTF  retificadora)  e que,  confrontados com o valor comprovado do recolhimento efetuado, demonstram a existência do  direito creditório pleiteado.  Destaque­se que, com base nas cópias das notas  fiscais, é possível verificar  que elas foram emitidas em ordem sequencial (nº 79, 80 e 81), havendo prova nos autos de que  a nota fiscal nº 82 e as seguintes se referem ao faturamento do mês seguinte (fls. 180 a 182),  tendo  sido  a primeira nota  fiscal,  a de nº 79,  emitida no dia 4 de  abril  de 2006, ou  seja,  no  início do período sob análise neste processo.  Por  fim,  registre­se  que  as  cópias  dos  documentos  trazidas  aos  autos  pelo  Recorrente foram autenticadas digitalmente pela repartição de origem em 14/8/2012.  Nesse  contexto,  comprovada  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10159.4O2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013 15:46:31. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 07/05/2013 e HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.10159.4O2P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 371BBF83BD5D5F45FEB99FA1FB09154AD1E16ACA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.908159/2009-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.004989/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir­se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T18:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T18:29:18Z; Last-Modified: 2022-10-19T18:29:18Z; dcterms:modified: 2022-10-19T18:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T18:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T18:29:18Z; meta:save-date: 2022-10-19T18:29:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T18:29:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T18:29:18Z; created: 2022-10-19T18:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-10-19T18:29:18Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T18:29:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004989/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.328 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente COMPANHIA METALÚRGICA PRADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 89 /2 00 8- 14 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 232 e ss) interposto contra decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 216 e ss) que manteve a autuação 37.153.252-3, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), nas competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, decorrentes de pagamentos a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 216 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: DA NOTIFICAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração - AI n° 37.153.252-3, lavrado contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 22/28, se refere a contribuições previdenciárias relativas à contribuição destinada aos Terceiros (INCRA e SEBRAE), nas competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, no valor de R$ 15.606,99 (quinze mil e seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos), consolidado em 26/08/2008. 1.1. Os lançamentos contidos no referido AI têm por base as remunerações apuradas através das folhas de pagamento digitalizadas dos empregados, abrangendo a rubrica/provento “71 - PLR Lei 10.101/200” quanto à competência 09/2003 e a rubrica/provento “l60 - Lei 10101 AC 260304” na competência 04/2004. 2. O referido Relatório Fiscal informa, ainda, em síntese, a legislação de regência acerca dos valores referentes à participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa - PLR (Decreto n° 3.048/99, art. 214, § 9°, X c/c Lei n° 10.101/00), e o que segue: 2.1. A constituição do crédito tributário consubstanciado no AI em questão, deveu-se ao fato de, no tangente ao exercício de 2003, a supracitada empresa não ter alcançado o Resultado Operacional mínimo estabelecido como condicionante, nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho, ao pagamento de participações nos lucros ou resultados aos seus empregados. Tendo tal pagamento sido efetuado em desacordo com a legislação de regência, restou desconfigurada a PLR e entendido pela autoridade fiscalizadora como remuneração espontânea paga por liberalidade aos empregados. 2.2. Conforme carta enviada pela direção da Notificada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, anexa ao AI em questão, fica evidenciado e caracterizado o reconhecimento da Notificada quanto ao fato de não ser devida a parcela Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 de PLR diante do não atingimento do Resultado Operacional estipulado nos Termos do Acordo Coletivo firmado. 2.3 Em Termos de Aditamento aos Acordos Coletivos do Trabalho, assinados em data posterior ao encerramento do exercicio de 2003, sem evidências de arquivamento nos respectivos sindicatos, ficou patente o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados, uma vez que as condições para o pagamento da PLR não foram adimplidas. 2.4. Os pagamentos das parcelas lançadas não resultaram de aferição de resultados ou metas previamente estabelecidos, conforme exigido pela legislação de regência da PLR. 2.5. Às fls. 29/80 do processo 195l5.004999/200/-50, encontra-se planilha discriminativa da competência lançada, estabelecimento da Notificada, código do trabalhador, nome do trabalhador, Nit e valor do pagamento lançado. 2.6. O crédito tributário consubstanciado no AI em apreço, resulta do cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros (INCRA e SEBRAE), apuradas pela Fiscalização à alíquota de 0,8% sobre as remunerações pagas aos empregados a titulo de PLR e discriminadas na referida planilha do item “2.5” deste Relatório. 3. Foram lavrados, adicionalmente, os seguintes Autos de Infração: - AI 37.021.355-6 - Contribuição da empresa (quota patronal) e GIILRAT; - AI 37.153.354-8 - Contribuição dos Segurados; - AI 37.153.254-0 - Contribuição para o FNDE e Sal. Educação; - AI 37.153.253-l - Obrigação Acessória; - AI 37.153.256-6 - Obrigação Acessória; _ 4. Em virtude da prática, ao menos em tese, de crime, foram emitidas Representações Fiscais para Fins Penais - RFFP, referentes às tipificações a seguir: - Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A, III do Códi go Penal; - Falsificação de Documento Público - Art. 297, § 3°, III do Código Penal 5. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem parte do AI os anexos IPC - Instruções para o Contribuinte; DAD - Discriminativo Analítico do Débito (que contem bases de cálculo e contribuições em valores originários e em moedas da época); DSD - Discriminativo Sintético do Débito (que contém as contribuições em valores originários, os acréscimos legais, totais por competência e total geral); DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento; RL - Relatório de Lançamentos; FLD - Fundamentos Legais do Débito; REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e Vínculos (fls. 02/13). 6. Às fls. 14/21, encontram-se cópias dos seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal, TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, e TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal, relativos ao procedimento realizado na empresa. DA IMPUGNAÇÃO 7. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 89), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 35/47, acompanhado dos documentos de fls. 48/87 (procuração, Ata da Reunião do Conselho de Administração, Ata de Assembleia Geral Extraordinária, cópias dos documentos dos substabelecidos, Substabelecimento e Termo de Aditamento ao Acordo Coletivo do Trabalho - Matriz, cópia do Al lavrado e demais documentos integrantes deste), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 7.1. Em 27.08.2003 foi firmado, entre a Impugnante e seus empregados, Termos -de Acordo Coletivo - TAC no qual forma previstas as regras atinentes ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) relativa ao ano-calendário de 2003. 7.2. Tal Termo previa o pagamento de PLR no caso de a Impugnante apurar lucro no referido período, podendo a verba ser majorada ou reduzida em razão do alcance das metas pactuadas (por parte dos empregados) no programa de metas. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 7.3. O resultado da Impugnante para o ano de 2003 foi prejudicado em virtude de crises vivenciadas por seus dois maiores clientes. 7.4. Em virtude do resultado negativo da Impugnante, referido no item precedente, e tendo em vista que o art. 6° do TAC previa que “na ocorrência de fatos que venham a alterar significativamente as atividades da EMPRESA, com reflexos diretos sobre o programa de metas, as partes retomarão as negociações, visando à revisão das condições ora pactuadas", firmou-se o Termo de Aditamento ao TAC a partir do qual novos parâmetros para o pagamento de PLR para o ano de referência foram firmados. 7.5. Registra a Impugnante que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, têm como base de cálculo a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários (contribuições previdenciárias). 7.6. Entende a Impugnante pelo cancelamento do Al em virtude do previsto no texto constitucional, art. 7°, XI, cuja regulação se deu, primeiro, pela MP n° 794/94 e que, convertida em lei, ingressou no mundo jurídico pelo n° 10.101/01, em forma de lei ordinária. 7.7. Ao citar trecho do normativo regulador de PLR, conclui a Impugnante ser plenamente possivel que a participação paga aos empregados recaia sobre parcelas que não correspondam a lucros e, ademais, que não há exigência de que seja estabelecido prévio programa de metas para que os empregados façam jus ao percebimento da referida parcela. 7.8. Conclui, ainda, a Impugnante que, caso as partes optem pelo pagamento de PLR em razão do cumprimento de determinado programa de metas, resultados ou prazos, a previsão relativa à necessidade de tal programa ser pactuado previamente deve prever as hipóteses para a sua revisão (alusão ao mencionado no item '7.4'). 7.9. Foi em virtude de fatos alheios aos empregados e à propria gestão da Impugnante, já referenciados no item “7.3”, que a impugnante acabou incorrendo em prejuízo no ano-calendário de 2003, o que justificou a revisão do acordo (TAC) então firmado. 7.10. Assim, em 26.03.2004, foi aditado o TAC para previsão de novos parâmetros para o pagamento da PLR relativa ao ano de 2003. Tal revisão, aos olhos da Impugnante, não descaracteriza a natureza de tal verba e, antes pelo contrário, atende ao princípio da livre negociação, inteligência maior da previsão contida no art. 2°, I, da Lei n° 10.101. 7.10. Pelo exposto, tendo a Impugnante pago a verba de PLR na conformidade com a lei de regência, entende_ que esta não é passível de integrar a base de cálculo das contribuições. 7.11. Por fim, ainda que as parcelas pagas pela Impugnante a seus empregados não pudesse ser caracterizada como PLR, o AI restaria improcedente por tratar-se de verba paga a titulo de ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário, conforme previsto no art. 28, § 9°, 'e', '7°, da Lei 8.212/91. 7.12. Espera, pelo que expôs, que o AI seja cancelado e o consequente crédito tributário extinto. O R. Acórdão Recorrido trouxe a seguinte ementa: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 BIS IN I IDEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Em não havendo vedação explícita na Constituição, senão quanto aos casos de exercício da competência residual, nada obsta que mais de uma contribuição tenha a idêntico fato gerador e mesma base de cálculo. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei especifica. CONVENÇÃO COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções Coletivas /Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/02/2009 (fls. 230), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/03/2009 (fls. 232 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de que apesar de não ter apurado lucro, em decorrência das graves crises econômicas, de repercussão nacional, aditou o Termo de Acordo Coletivo em 26/03/2004, fixando novos parâmetros e possibilitando o pagamento de PLR. Assinala ser plenamente possível o pagamento de PLR sobre parcelas que não correspondam a lucros. Alternativamente, busca que os valores sejam concebidos como ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário, nos termos do art. 28, §9º, alínea ‘e’ e item ‘7’, da Lei 8.212/91. Busca o cancelamento da autuação. Em sede de memorais e sustentação oral, o Recorrente postulou pela redução da multa aplicada considerada a retroação benigna. Esta Relatora restou vencida no não conhecimento da alegação apresentada em sede recursal, pela preclusão processual. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Mérito. O Recorrente alega que que apesar de não ter apurado lucro (em decorrência das graves crises econômicas, de repercussão nacional), aditou o Termo de Acordo Coletivo em 26/03/2004, fixando novos parâmetros e possibilitando o pagamento de PLR.. Vejamos o que constou do Relatório Fiscal (fls. 148 e ss): 1.1 O crédito incluído neste Auto de Infração refere-se às contribuições previdenciárias relativas à rubrica “Terceiros", devidas pela empresa ao SEBRAE e INCRA, relativas `as competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, tendo sido apuradas durante a ação fiscal realizada no contribuinte, sobre as remunerações lançadas através do Levantamento PLR. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 1.2 No Levantamento PLR foram lançadas as remunerações apuradas através das folhas de pagamento digitalizadas dos empregados, as quais foram entregues à Fiscalização no formato previsto pelo MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, abrangendo a rubrica/provento “71 - PLR Lei 10101/2000” na competência 09/2003 e a rubrica/provento “l60 - Lei 10101 AC 260304” na Competência 04/2004. 1.3 O RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 e alterações posteriores, em seu Artigo 214, Parágrafo 9°., Inciso X, estabelece que não integra o salário de contribuição, a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (...) 1.5 A constituição deste crédito previdenciário sobre pagamentos efetuados pela Prada a título de PLR, deveu-se pelo fato de que relativamente ao exercício de 2003, a Prada não alcançou o Resultado Operacional mínimo estabelecido como condicionante nos Termos de Acordo Coletivo de Trabalho (vide cópias em anexo), para pagamento de participações nos lucros ou resultados aos seus empregados, ficando tais pagamentos desamparados pelos preceitos da Lei 10.101 de 19/12/2000; e portanto, não se caracterizando como PLR, mas sim como remuneração espontânea paga por liberalidade aos empregados, mesmo diante do prejuízo operacional apurado. 1.6 Conforme cópia de carta anexa, encaminhada pela direção da Prada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, contra-notificando possível deflagração de greve dos empregados em razão do não pagamento da 2º Parcela da PLR referente ao exercício de 2003, fica evidenciado e caracterizado o reconhecimento da Prada de que não era devido o pagamento da PLR. Diante do não atingimento do Resultado Operacional (Lucro) estipulado no Termo de Acordo Coletivo firmado; inclusive no que se refere ao pagamento da 1º Parcela a título de adiantamento. 1.7 As cópias anexas dos Termos de Aditamento aos Acordos Coletivos de Trabalho, assinados em 26/03/2004 (no final do 3°. mês subsequente ao do encerramento do exercício de 2003), mencionam que em razão do não atingimento do resultado operacional da empresa que justificasse o pagamento da PLR e de que nem todas as metas estabelecidas foram atingidas pelos empregados, a Prada faria pagamento aos empregados, “POR LIBERALIDADE“, caracterizando a devida incidência da contribuição previdenciária lançada neste Auto de Infração. Ressalte-se que nenhum dos Termos de Aditamento apresentados, possuíam evidência de número de arquivo nos respectivos Sindicatos, através de carimbo de registro chancelado no próprio Termo, como feito no Termo de Acordo assinado inicialmente; e portanto, em desacordo com o Artigo 2°. Parágrafo 2°. da Lei 10.101/2000. 1.8 A Lei 10.101/2000 em seu Artigo 2°., Parág. 1°., Inc. II, estabelece que programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados “previamente” entre as partes, devendo existir mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; não autorizando que sejam efetuadas alterações dos parâmetros após decorrido o exercício fiscal, ou até mesmo, a eliminação ou a desconsideração das regras pré-definidas nos Acordos. Da mesma forma, a norma legal específica da PLR torna essencial o atingimento dos parâmetros pré-estabelecidos nos Acordos prévios negociados e formalizados. No caso dos pagamentos efetuados pela Prada, POR LIBERALIDADE, através de valores fixos de acordo com as faixas salariais dos empregados, os mesmos não resultaram de aferição de resultados ou metas, nem mesmo foram previstos anteriormente, apenas sendo efetivados pela Prada, visando eliminar a possibilidade de greve dos empregados. Compreendida a fundamentação da autuação, vamos examinar do Acórdão recorrido. Segundo documento de fls. 216 e ss: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 9.5. Ademais, constam dos autos, fls. 97/139 e 215/218, Termos de Acordo, firmado entre a Impugnante, matriz e filiais, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (cuja base territorial sindical varia conforme a região do domicilio da filial da Impugnante), nos quais, invariavelmente, em sua cláusula segunda, vem estabelecida condição para, dependendo do resultado operacional da Impugnada para o ano de 2003, ser considerado devido aos empregados valor a título de participação nos resultados, vulgo PLR. 9.6. Conforme se depreende de tal cláusula, somente no caso de a lmpugnada atingir resultado operacional superior a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para o ano de referência, é que passaria a ser devida a participação fixa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por trabalhador. Ademais, para efeito do pagamento de tal verba, previu-se, a título de antecipação, pagamento parcial, equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 15/09/2003 e, após a apuração das metas e do resultado operacional da EMPRESA, o pagamento da parcela correspondente ao restante do valor acordado, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na data de 15/03/2004. 9.7. Posteriormente, foi firmado, entre as mesmas partes integrantes dos Termos de Acordo acima referenciados, Termos de Aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho, dos quais constam, expressamente, nas considerações iniciais destes, os seguintes dizeres: CONSIDERANDO que a EMPRESA não obteve resultado operacional que justificasse o pagamento, inexistindo lucro no ano contábil de 2003, fatos impeditivos para o pagamento da segunda parcela no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de PLR, bem como nem todos as metas estabelecidas foram atingidas pelos EMPREGADOS. (grifamos) 9.8. Quanto ao conteúdo de tais aditamentos, em sua cláusula primeira, invariavelmente, consta: A EMPRESA pagará aos seus EMPREGADOS, por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados 9.9. Pelo exposto até então, é de se ressaltar que o inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/91 conceitua o salário-de-contribuição como segue: (...) 9.10. A incidência de contribuições previdenciárias somente pode ser afastada nas hipóteses previstas no §9° do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, que, no referente aos valores pagos pela empresa a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, vem previsto e condicionado na alínea “j”: (...) 9.13. Assim, a Constituição Federal de .1988, apesar de desvincular expressamente a PLR das verbas salariais, não é auto-aplicável, tendo em vista que a referida norma veiculada no seu' artigo 7°, inciso Xl, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Necessitava, pois, de regulamentação, que acabou acontecendo por meio da Medida Provisória n° 794, de 29.12.94 e suas diversas reedições, até que, com a Lei n° 10.101/2000, a matéria foi definitivamente regulamentada. (...) 9.16. Desta sorte, exsurge como desarrazoada a interpretação trazida pela Impugnante em sua defesa, item “2.6', “(i)”, entendendo como “plenamente possível que a participação paga aos empregados recaia sobre parcelas que não correspondam a lucros”. A lei reguladora cuida específica, exclusiva e indubitavelmente da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Não há como se interpretar de oura forma o que tão claramente positivou o legislador ordinário. 9.17. Ademais, a inteligência das previsões constitucionais transcritas retro, meramente reguladas pela Lei à qual estamos aludindo, objetiva possibilitar que os trabalhadores possam participar dos resultados positivos das empresas. E norma que visa a beneficiar Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 e incentivar a “distribuição” dos bons frutos colhidos por estas com o concurso daqueles. Até porquê, desnecessário lembrar, não haveria possibilidade legal nem, tampouco, interesse dos trabalhadores em repartir eventuais resultados negativos da atividade do empregador que, ao final, é a quem cumpre arcar com o risco do negócio. 9.18. Conclui-se, assim, cabalmente, que incorrendo a empresa em prejuízo contábil em determinado exercício, não se poderá cogitar o pagamento de PLR aos empregados, referente a este mesmo exercício, vez que a o resultado positivo, precedente necessário para a existência de tal pagamento, não veio, sequer, a existir. 9.19. Cumpre ratificar, por derradeiro, que para entender-se por possibilitada a percepção pelos empregados de PLR, faz-se indeclinável a verificação de sua premissa primeira: resultado positivo da empresa para o exercício em questão. 9.22. Reforçando o entendimento exposto, temos que a participação do empregado no lucro da empresa distingue-se da gratificação, pois aquele exige a existência de lucro no final do exercício para .seu pagamento, ou seja, havendo prejuízo na empresa, não se poderá distribuir algo que não existiu. Já gratificação, tem o significado de dar graças, mostrar-se reconhecimento. É uma liberalidade do empregador. (...) 9.22. Outra conclusão trazida pela Impugnante em sua defesa, transcrita no item “2.6”, “(ii)', assevera que “não há exigência de que seja estabelecido prévio programa de metas para que os empregados façam jus ao percebimento da PLR Com relação a tal assertiva, tendo em vista o texto contido no art. 2°, § 1° (parte final), da Lei 10.101, parece-nos bastante razoável tal interpretação. 9.23. Contudo, ainda que a lei possibilite a escolha de outros critérios e condições para fins de aferição do cumprimento do acordado entre a empresa e os empregados quanto à fixação dos direitos substantivos da participação destes nos resultados daquela, não olvidemos da escolha feita pela Impugnante no Termo de Acordo, firmado por esta junto ao Sindicato representativo de seus trabalhadores. Neste documento verifica-se, em seu preâmbulo e em sua cláusula primeira, clareza meridiana quanto à adoção de PROGRAMA DE METAS, para o ano de 2003, objetivando atender ao disposto na aludida Lei (Lei n° 10.101), que regula a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresas. 9.24. Assim, tendo a empresa optado pela adoção de Plano de Metas para o fim específico do atendimento às regras previstas pela Lei 10.101, não há que se entender como razoável a alegação da Impugnada, transcrita acima, nem, tampouco, o pagamento de PLR em desacordo com o Plano de Metas convencionado pela Impugnante com seus trabalhadores (...) 9.25. Quanto à alegação da Impugnante no que concerne à previsão, na própria Lei 10.101, da possibilidade de revisão, parece-nos que a Impugnante interpretou tal dispositivo de forma inapropriada. (...) 9.27. Assim, quando a norma de regência refere-se à revisão, parece-nos que quis prever prazos ou intervalos de tempo regulares nos quais os critérios convencionados seriam revistos, não se referindo, contudo, à possibilidade de revisão quando da ocorrência pontual de fatos ou eventos que tivessem o condão de inviabilizar o pagamento da parcela sub examine, o PLR, ainda mais quando aqueles eventos têm reflexo direto sobre condições previamente convencionadas e prejudiciais do direito à percepção da dita parcela. 9.28. Entendemos, entretanto, possível e válida a cláusula constante do Termo de Acordo firmado entre a Impugnante e o Sindicado representativo de seus trabalhadores para a revisão das condições pactuadas no caso de sobrevir evento que altere a atividade da empresa. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 9.29. Cumpre ressaltar, contudo, que, ainda que possa ser revisto o Programa de Metas acordado, para que se possa entender pela validade quanto ao pagamento da participação aqui analisada, a revisão tem de ser tão prévia ao direito de percepção de tal parcela quanto o próprio Programa de Metas, sob pena de, em caso contrário, restarem inexoravelmente atacadas as regras claras e objetivas da fixação dos direitos substantivos dos trabalhadores, tanto quanto, os mecanismos de aferição do acordado e, por via oblíqua, o próprio regramento legal. 9.30. A Lei n° 10.101/00 é bastante clara quando, em seu art. 2°, § 1° dispõe que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado” e que os “critérios e condições” devem ser “pactuados previamente”. Assim, é bastante claro, não havendo espaço para dubiedade na interpretação, o acordo deve ser firmado em data anterior ao inicio do periodo a que se referem os lucros e resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a titulo de participação nos lucros e, então, poderem direcionar seus esforços em tal sentido. (...) 9.32. Ademais, no presente caso, a empresa efetuou o pagamento a título de participação nos resultados, sem que as metas estabelecidas nos acordos coletivos firmados e anexos aos autos fossem atingidas, tanto no que diz respeito à Impugnante quanto no tangente aos empregados. 9.33. Consoante transcrito no item “9.2” deste voto, nas considerações iniciais dos Termos de Aditamento ao Acordo Coletivo - de Trabalho, reconhecem as partes (Impugnante e Sindicato) que o resultado operacional capaz de propiciar o pagamento da verba considerada pela Autoridade Fiscal como salário-de-contribuição (PLR), bem como as metas estabelecidas para os empregados, não foram atingidos. 9.34. Nos mesmos aludidos documentos, resta incontroverso que, por liberalidade a Impugnante decidiu pagar aos seus empregados valores á título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, alijando peremptoriamente o programa de metas exigido pela Lei de regência (1 0.101) e, por via transversa, à própria Lei. (...) 9.42. Por derradeiro, alega a Impugnante que os pagamentos efetuados, constituídos por meio do crédito tributário em análise, vez que não se repetiram nos anos seguintes, em não sendo considerados como PLR, deveriam ser considerados ganhos eventuais e, por conseguinte, parcelas não componentes do salário-de-contribuição por força do previsto no art. 28, § 9°, “e', “7°, da Lei 8.212. 9.43. Contudo, a pretensão da Impugnante não merece prosperar, tendo em vista que, lançando olhar um quê mais acurado sobre o dispositivo utilizado por aquela para embasar o seu intento, verificamos que a dicção legal é outra, senão vejamos: (...) 9.44. Desta sorte, ressalte-se que, por tudo exposto no transcorrer deste voto, restou claro que a intenção da Impugnante, expressa, inclusive, no texto dos acordos firmados, foi a de efetuar o pagamento de parcelas aos seus empregados a título de PLR, que, em consequência do desrespeito à legislação de regência, conforme bem demonstrado, culminou descaracterizado como tal passando, por consequência prevista na mesma legislação, a integrar o salário-de-contribuição. 9.45. E, assevere se, por último, que não cabe à Impugnante determinar a natureza ou tratamento tributário a ser dado a esta ou-aquela parcela componente da remuneração de seus trabalhadores. Cabe, isto sim, à lei tais definições, que devem ser por todos observadas e, em caso de desrespeito ou burla, passam a ser aplicáveis as cominações previstas para tais infrações. A fls. 99 e ss dos autos nº 19515.004999/2008-50, julgados nesta mesma sessão de julgamento e relativos a cota patronal, consta o Termo de Acordo do Programa de Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 Participação nos Resultados, para o exercício de 2003, donde se extrai as cláusulas abaixo reproduzidas: CLÁUSULA PRIMEIRA Conforme dispõem o Parágrafo 1° e seus incisos I e II, do artigo 2°, da Lei mencionada, as partes convencionam a adoção do PROGRAMA DE METAS a seguir exposto, com vigência para o ano de 2003 CLÁUSULA SEGUNDA O valor fixo da participação nos resultados, pelo cumprimento do PROGRAMA DE METAS abaixo, para o ano de 2003, é de R$ 750,00 conforme a seguinte tabela: RESULTADO OPERACIONAL VALOR FIXO – R$ ATÉ R$ 11.000.000,00 NADA Acima de R$ 11.000.000,00 R$ 750,00 (...) O pagamento será feito em duas parcelas, sendo a primeira em 15/09/2.003, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de antecipação. A parcela correspondente ao restante será paga em 15/03/2004;`após a apuração das metas e do resultado operacional da EMPRESA. (...) Para fins do presente acordo entende-se como Resultado Operacional o valor Lucro Bruto após a dedução das seguintes Despesas Operacionais com :Vendas Gerais e Administrativas, Depreciação e Amortização e o próprio débito da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados das Empresas relativo ao exercício de competência, valores estes que estarão contidos na Demonstração de Resultado em 31/12/2003 do balanço auditado. (...) CLÁUSULA SEXTA - A participação pactuada na forma das cláusulas antecedentes aqui descritas não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, conforme dispõe o artigo 3°, da citada Lei. Parágrafo Primeiro - Qualquer mudança na legislação o que resulte em prejuízo para as partes ora pactuantes, juntas ou separadamente, notadamente quanto à criação de encargos trabalhistas ou previdenciários , será motivo determinante para o seu rompimento ou alterações nas condições ora ajustadas, não cabendo às partes indenização a qualquer título. 27/08/2003 Posteriormente - não com lastro na cláusula 6ª, mas ante a ausência de apuração de resultado positivo -, o Recorrente promoveu um aditamento ao Termo de Acordo (fls. 109 e ss dos autos nº 19515.004999/2008-50, julgados nesta mesma sessão de julgamento e relativos a cota patronal), nos seguintes termos: CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 04.09.2003 objetivou regular a questão da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da EMPRESA, com fulcro no artigo 7°, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, através de um conjunto de metas a serem atingidas; CONSIDERANDO que a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados tratar-se-ia de evento futuro e condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas e também do . resultado operacional da EMPRESA que justificasse o pagamento;` CONSIDERANDO que a EMPRESA não obteve resultado operacional que justificasse o pagamento, inexistindo lucro no ano contábil de 2003, fatos impeditivos para o pagamento da segunda parcela, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 a título PLR bem como nem todas as metas estabelecidas foram atingidas pelos EMPREGADOS As partes vêm celebrar o presente aditamento ao Termo de Acordo firmado em 4 de setembro de 2003, que se regerá pelas seguintes cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA: A EMPRESA pagará aos seus EMPREGADOS ativos em 19/03/2004, por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). 26/03/2004 Como se observa, o Termo de Acordo previa pagamento de valor consoante programa de metas disposto na cláusula terceira do TAC, e mais um valor fixo, tudo por conta do resultado operacional positivo do Recorrente (lucro bruto), para o exercício de 2003. Entretanto, no período, o Recorrente auferiu prejuízo, sendo certo que não havendo lucros não haveria o que partilhar a esse título, em razão da própria natureza jurídica do instituto PLR conforme disposto no acordo. A ocorrência de resultados empresariais econômico-financeiros positivos constituía pré-requisito básico e eliminatório à participação, conforme dispunha o TAC. A participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.005, de 05/02/2020, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Extrai-se do Acórdão supra mencionado o trecho abaixo reproduzido: Por sua vez, a participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. No particular, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão No presente caso, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão. Sendo assim, o aditamento celebrado em março de 2004 não poderia ter o condão de alterar os pré-requisitos materiais ao pagamento, mesmo que mantida a denominação ao valores pagos. A natureza jurídica dos valores pagos, consideradas as cláusulas do TAC, independe da denominação dada pelo empregador. Doutro lado e mesmo que assim não fosse, a Lei 10.101/00 estabelece a necessária fixação prévia de metas, resultados e prazos, de forma a restar inconteste que o pacto e seu aditamento devam ser firmados antes do pagamento a que se refere o Acordo. O “aditamento” firmado em março de 2004, além de desnaturar a verba paga, afastando pré-requisito qual seja o lucro, foi celebrado em exercício posterior àquele relativo ao TAC, travestindo-se de verdadeira verba remuneratória. Observa-se, por fim, correta a fundamentação do R. Acórdão, quando afasta a alegação alternativa de que os pagamentos foram recebidos a títulos de ganhos eventuais, desvinculados do salário. Ora, primeiramente, é preciso ressaltar que os pagamentos determinados em aditamento eram intencionalmente relacionados com os resultados auferidos pelo Recorrente. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 Não eram participação nos lucros, já que o exercício não contabilizou lucro operacional. Entretanto, estavam diretamente vinculados a metas estabelecidas inicialmente. Doutro lado, a eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. A eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito, situação diversa da que se apresenta nos autos em exame. Não se está diante de circunstância aleatória, imprevisível ou incerta , uma vez que existia uma expectativa de receber o PLR. Dessa forma, em que pese os argumentos da defesa, há se reconhecer o caráter remuneratório dos valores pagos em decorrência de acordos firmados entre empregador e empregado, devidamente lançados pela Autoridade Fiscal. Com lastro na jurisprudência acima reproduzida, e nos fundamentos do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter as autuações pelas obrigações principais. Por fim, quanto à jurisprudência e à doutrina trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" . Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Da Retroatividade Benigna Quanto ao pedido relativo à aplicação das disposições da Lei 11.941/09 no cálculo da exação, necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004989/2008-14 fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, vencida quanto ao conhecimento do pedido de redução da multa, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%... É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 286DF CARF MF Original

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