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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752931 #
Numero do processo: 15374.005204/2001-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, no exercício da revisão do lançamento, analisa elementos fático-jurídicos que constituíram pressuposto para o ato administrativo sob análise, mesmo que não aduzidos na impugnação, em função da busca pela verdade material inerente ao processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Como procedimento específico de quitação de tributos, a compensação necessita da comprovação quanto à regularidade de sua realização. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.      EDITADO EM: 22/05/2012     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  13­18.102  de  14  de  dezembro de 2007, de lavra da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ,  relativamente a crédito tributário no montante de R$ 23.276,80.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestada  a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 81­84 dos autos):    Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 16/19 em  virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins nos meses 10/2000 e 11/2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$20.141,75  e  juros  de  mora  de  R$3.135,05,  calculados  até  30/11/2001,  perfazendo  o  total  de  R$23.276,80.  Consta  do  quadro  "Intimação"  à  fl.  15  do  Auto  de  Infração  que  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade suspensa por força de medida  liminar concedida nos autos do processo  n° 93.0012203­7 impetrado junto à 5 a Vara Federal do Rio de Janeiro.  O enquadramento legal encontra­se a fl. 17.  Cientificada em 07/12/2001, a interessada apresentou em 08/01/2002 a impugnação de  fls. 30/39, na qual informa que os débitos lançados por meio do Auto de Infração em  análise  foram compensados com  indébitos de FINSOCIAL, oriundos dos pagamentos  indevidos efetuados na sistemática do art. 9°, da Lei n° 7.689/88; do art. 7°, da Lei n°  7.787/89; do art. 1°, da Lei n° 7.894/89; e do art. 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados  inconstitucionais.  Mediante  a  proposição  da  Ação  Ordinária  n°  93.0012203­7,  ajuizada perante a 5a Vara Federal do Rio de Janeiro,  teve  reconhecido o direito à  restituição de tais créditos com a devida atualização monetária aplicada nos termos da  Súmula n° 46, do extinto TFR.  Ressalta­se  que  o  pedido  judicial,  à  época,  foi  no  sentido  de  obter  a  repetição  de  indébito dos valores pagos indevidamente, sendo seu direito à restituição reconhecido  judicialmente, tendo a empresa procedido a compensação, pela garantia legal disposta  na  Lei  n°  8.383/91,  ou  seja,  sendo  desnecessária  qualquer  tipo  de  autorização  da  autoridade administrativa, inclusive, comunicou tal procedimento à União quando do  trânsito em julgado onde faria a execução do processo, vale dizer, o ressarcimento.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.005204/2001­55  Acórdão n.º 3802­001.014  S3­TE02  Fl. 108        3 Apurados os créditos de outubro/89 a fevereiro/90 com recolhimento a maior de 0,5%;  de março/89 a março/91 com recolhimento a maior de 0,7%; de abril/91 a setembro/91  com recolhimento a maior de 1,5%, de acordo com a sentença e portadora de um título  executivo contra a União, começou o contribuinte a proceder a compensação de seus  créditos a partir da competência de janeiro/96.  Entretanto,  fazendo  nova  análise  aos  valores  compensados  e  aos  créditos  auferidos,  constatou­se um resquício de créditos, oriundo da correção monetária que não havia  sido  totalmente  aplicada,  gerando  os  créditos  devidamente  compensados  em  outubro/00 e novembro/00, objetos da lavratura deste Auto de Infração.  Quando  se  efetuou  novo  saldo  que  propiciou  a  compensação  de  duas  competências  (outubro e novembro de 2000), acresceu­se ao valor do crédito apurado os expurgos  inflacionários,  tal como reconhecidos em decisão plenária do STF, através do RE n°  226.355­7/RS, que teve por relator o Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 3 1/08/00  e pub. em 13/10/2000 no Diário de Justiça _ Seção 1. Nesse aspecto, pode se  firmar  que, a autoridade administrativa pode e deve computar  tais expurgos, por conta dos  eventuais  débitos  existentes  pelo  Contribuinte,  homenageando  o  Principio  da  Isonomia, seja pela decisão referida do Supremo Tribunal Federal, seja pela própria  sentença  procedente  a  empresa,  proferida  pelo  juízo  da  5a  Vara  Federal  _  Seção  Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que determinou de forma clara a aplicação da  correção  monetária  desde  á  época  de  cada  pagamento  indevido,  e  que  a  discussão  quanto a esse direito, nos afigura desrespeito a manifestação do Poder Judiciário, não  esquecendo frisar que o controle da legitimidade dos atos administrativos está a cargo  do Judiciário (art. 5° inciso XXXV da CRFB/88).  O  procedimento  compensatório  efetuado  encontra­se  em  total  conformidade,  não  só  com  a  lei,  mas  com  a  própria  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  93.0012203­7,  da  5a Vara Federal  ­  Seção  Judiciária  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  razão pela qual o auto merece ser cancelado.  É o relatório.      Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos expendidos na  peça defensiva do sujeito passivo.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente efetuada mediante os lançamentos contábeis­fiscais próprios.  Lançamento Procedente    Em seu Recurso Voluntário (fls. 87­92), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo  se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que a decisão recorrida seria nula, por ter julgado  o  caso  sob  fundamentos  diversos  da  autuação,  o  que  contraria  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal e concretiza preterição ao seu direito de defesa.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O recurso, nada obstante se mostrar admissível quanto à sua tempestividade, não pode  ser provido.  Compulsando os autos, verifica­se que a decisão recorrida, ao invés de decidir a lide  por  fundamentos  diversos  do  seu  objetivo,  faz  uma  análise  pormenorizada  de  todas  as  circunstâncias  fáticas e jurídicas que permeiam o caso sob exame.  Vale  frisar,  a  respeito,  que  o  processo  administrativo  de  revisão  de  lançamentos  tributários  tem  como  uma  de  suas  bases  a  autotutela.  Esta,  entendida  como  o  poder­dever  de  a  administração rever seus próprios atos, envolve a análise de todos os aspectos referentes à regularidade  do ato administrativo objeto de apreciação.  Sobre  isso,  acertada  está  a  decisão  recorrida  ao  observar,  por  exemplo,  que  o  lançamento não deveria ter sido efetuado somente para fins de prevenir a decadência como se suspensa a  exigibilidade estivesse, pois o caso é distinto.  Em verdade, como se vê da narrativa do próprio Recorrente, trata­se de compensação  de  montante  referente  a  expurgos  inflacionários  de  um  crédito  que  já  fora  objeto  de  compensação  anterior.  Logo,  estes  haveres  não  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  pois  são  apenas  uma  conseqüência do uso tardio do crédito contra a Fazenda Nacional.  Desse modo,  se  a  autoridade  administrativa  percebe  que  há  algo  a  se  questionar,  o  crédito tributário formalizado pela via do lançamento não terá apenas o condão de prevenir a decadência  (com os benefícios do art. 63 da lei n. 9430/96), mas sim a finalidade de instaurar a fase de exigibilidade  regular do crédito tributário.  Assim,  a decisão  recorrida possui  total  liberdade para  retificar o  lançamento  sempre  que se verificar incorreção da autoridade administrativa quanto aos pressupostos fáticos que rondam o  caso. Não se opera aqui a irrevisibilidade prevista no art. 146 do Código Tributário Nacional, por não se  tratar de modificação de critérios jurídicos – mas mero erro quanto aos fatos (como, por exemplo, não  haver ordem judicial suspendendo a exigibilidade daquele crédito tributário).  Tanto assim que o art. 18, § 3o, do Decreto 70.235/72 (carreado pelo Recorrente como  argumento  para  anular  a  decisão  recorrida),  como  não  poderia  deixar  de  ser  traz  a  possibilidade  de  retificação do lançamento em quaisquer exames posteriores realizados no curso do processo. Ora, que é  o julgamento senão um exame?  Por  outro  lado,  no  que  tange  a  aplicação  ou  não  da  penalidade  o  que  sucede  é  a  propositura desta pela autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. E, na letra fria daquela  regra, como propositura que é, a interpretação inicial está sujeita a uma revisão pelo órgão competente.  Logo,  se no  caso  concreto  a autoridade administrativa entendeu haver  suspensão da  exigibilidade por  um suposto acobertamento por decisão judicial (que não há), sua propositura de não aplicar penalidade  não poderá ser acolhida quando da revisão administrativa do lançamento.  Assim, considero superada a alegação de cerceamento de defesa pelo sujeito passivo  ora Recorrente.  No que diz respeito à compensação em si, melhor sorte não assiste ao Recorrente.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.005204/2001­55  Acórdão n.º 3802­001.014  S3­TE02  Fl. 109        5 Isso porque, por ocasião da impugnação, o Recorrente deveria  ter feito prova de que  efetivamente realizou a compensação, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, a  prova mais próxima para essa constatação são DARFs indicando “compensado” em lugar do pagamento  (fls. 71­72).  Acontece  que  a  compensação,  como  um  benefício  fiscal  que  é,  necessita  cumprir  certos  requisitos  formais que não  restaram demonstrados pelo Recorrente no  caso  em  tela. Essa  foi  a  mesma falta sentida pela decisão recorrida, que genericamente utilizou a expressão constante da ementa  (lançamentos contábeis­fiscais próprios).  O Recorrente não apresentou DCTF ou mesmo pedido de compensação que pudessem  demonstrar que realmente houve esse procedimento de quitação de créditos.  A  inexistência  de  prova  nos  autos  de  que  realmente  houve  uma  compensação,  formalizada  nos  termos  das  regras  vigentes  à  época,  com  indicação  nos  documentos  fiscais  do  contribuinte,  impede  até  mesmo  uma  análise  mais  profunda  do  mérito  da  questão,  conquanto  não  demonstrada cabalmente a liquidez e a certeza necessários para esse procedimento, à luz do art. 170 do  Código Tributário Nacional.  A rigor, a apresentação de um DARF não comprova a realização de compensação, mas  apenas  a  emissão  de  um  documento  de  livre  preenchimento  pelo  sujeito  passivo  que,  sem  outros  documentos que lhe embasem, resta absolutamente precário.  Nem  mesmo  após  a  prolação  da  decisão  recorrida  o  Recorrente  buscou  juntar  ao  processo essas provas. E nesse aspecto, a decisão recorrida serviu mesmo como uma forma de provocar  o  Recorrente  a  apresentar  essas  provas.  Não  o  fazendo,  o  direito  creditório  termina  destituído  de  subsistência, não tendo como ser reconhecido.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, reconhecendo­se a procedência do lançamento, inclusive com a ressalva quanto à aplicação de  juros e multa, dado não haver suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permita a aplicação  dos benefícios do art. 63 da lei n. 9430/96.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4597381 #
Numero do processo: 10715.006994/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. O julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Diante da norma existente no mundo jurídico, deverá ele aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 44/57), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de  infração lavrado contra o sujeito passivo, o qual decorreu dos fatos descritos no relatório objeto  da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  O presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de R$  105.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  10,  referente  à  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com a  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e  nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada  não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  junho  de  2005  iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00394/09”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória estatuída no artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se  intempestivo o  registro dos dados  de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em  prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  na  qual  foi  regularmente  intimada (fls. 12/13), a autuada apresenta, às fls. 15 a 23, impugnação para  aduzir que na autuação em tela “não houve subsunção do evento ocorrido  (registro “intempestivo” dos dados de embarque) com a hipótese normativa  prevista  no  art.  107,  IV  da Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga nele transportada). (...), como demanda o princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária”, não obstante confirmar que “registrou de forma tardia os dados  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006994/2009­11  Acórdão n.º 3802­01.037  S3­TE02  Fl. 86          3 de embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o  que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações”,  não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra vertente, sustenta “que a própria instrução normativa nº 28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada  pelo  agente  fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37”,  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar; portanto, é  inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista  no art. 107, IV, alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Prosseguindo  em  suas  argumentações,  aduz  ainda  “ausência  de  simetria  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta”,  em  contraposição aos “princípios constitucionais que orientam o ordenamento  jurídico  como  um  todo,  além  daqueles  destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário”, dentre eles, o da proporcionalidade e/ou razoabilidade, “o qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no  exato momento da saída da aeronave para o exterior mostra­se exacerbada,  pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida pela empresa  autuada, é humanamente impossível realizar de imediato a inserção de todos  os  dados  de  embarque  relacionados  a  cada  um  dos  vôos  internacionais  operados pela Impugnante”, o que, por si só, revela o “excesso de punição,  inconstitucionalmente  vedado,  por  não  ser  razoável  à  infração  cometida”,  ainda mais “que (…), não causou qualquer prejuízo ao Fisco”.  Por conseguinte, “a penalidade pecuniária prevista na Lei 10.833/03  deveria ser relevada de plano, nos termos do citado artigo 736, §1º do atual  Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez  e  não  sobre  cada  um  dos  vôos  em  que  foi  constatado  o  registro  tardio  de  informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior”.  Pelo exposto,  requer a  insubsistência do auto de infração, a  fim de  que  seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  determine­se  a  retificação  do  lançamento  para  que  referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional.  A decisão de primeira instância, à vista da nova situação jurídica inaugurada  pela IN/RFB no 1.096, de 13/12/2010 – que alterou a redação do artigo 37 da IN SRF no 28/94  ampliando para 7 dias o prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da  mercadoria – aplicou a  retroatividade benigna (CTN, art. 106, b), excluindo a penalidade em  relação ao  embarque  em que a prestação das  informações  sobre  as  cargas ocorreu dentro do  referido prazo.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/05/2011 (fls. 59 e 60). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/06/2011 (fls.  61), o recurso voluntário de fls. 61/69, onde se insurge contra o lançamento com fundamento  nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal,  requerendo, ao final, seja  dado provimento ao seu recurso e, consequentemente, cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Primeiramente,  importa destacar que na decisão da DRJ ficou demonstrado,  de forma patente, a adequada tipicidade frente a hipótese infracional de que trata o artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, c/c a IN SRF no 28/94. Ademais, acertadamente,  a instância recorrida afastou parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna  prevista no artigo 106, inciso “b” do CTN, isso diante da ampliação, para 7 dias, do prazo para  registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (o que se deu por meio  da edição da IN/RFB no 1.096/2010). Assim, foi exonerada a parte do crédito correspondente  aos embarques em que a prestação das informações sobre as cargas ocorreu dentro do referido  prazo.   Contrariamente ao que afirma a recorrente, a conduta típica descrita na norma  em  comento  não  se  restringe  simplesmente  à  omissão  na  prestação  da  informação  exigida,  abrangendo, também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal –  hoje, Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  isso  em  relação às  informações  sobre  a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que, concernente à parte do crédito  objeto do recurso, é incontroverso que a prestação das informações sobre a carga embarcada se  deu  depois  do  prazo  de  7  (sete)  dias  definido  normativamente  pela  Administração  Tributária/Aduaneira.  No  que  concerne  à  alegada  falta  de  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato”. Tal preceito  trata,  em  regra, da objetividade da  responsabilidade de natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja  demonstrado  o  elemento  volitivo  para  caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006994/2009­11  Acórdão n.º 3802­01.037  S3­TE02  Fl. 87          5 Quanto à alegada ofensa a princípios constitucionais, importa ressaltar que é  vedado à  instância administrativa negar a aplicação de  lei que entenda  inconstitucional, visto  que  tal  forma  de  proceder,  quanto  aos  seus  efeitos,  em  nada  divergiria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no Supremo Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, dentre outros,  são dirigidos  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da  lei. Este,  diante da norma existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força do  art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo  II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso interposto pelo  sujeito passivo.   Sala de sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4599506 #
Numero do processo: 10814.010035/2005-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/07/2003 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010035/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.986  S3­TE02  Fl. 163          3 automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  112­128,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 27/10/2010 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  24/11/2010  (fls.  112).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010035/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.986  S3­TE02  Fl. 164          5 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4602129 #
Numero do processo: 10814.010022/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/10/2003 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 164          1 163  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.010022/2005­80  Recurso nº  890.720   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.979  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II/IPI­RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/10/2003  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn..  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010022/2005­80  Acórdão n.º 3802­00.979  S3­TE02  Fl. 165          3 O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  117­132,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 18/09/2010 (fls. 115), interpondo  recurso  tempestivo  em  18/10/2010  (fls.  117).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010022/2005­80  Acórdão n.º 3802­00.979  S3­TE02  Fl. 166          5 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4616117 #
Numero do processo: 10070.001810/2002-83
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 11080.736608/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-15T23:28:36Z; Last-Modified: 2023-06-15T23:28:36Z; dcterms:modified: 2023-06-15T23:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-15T23:28:36Z; meta:save-date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-15T23:28:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-15T23:28:36Z; created: 2023-06-15T23:28:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-15T23:28:36Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.736608/2018-87 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.429 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 66 08 /2 01 8- 87 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736608/2018-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736608/2018-87 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736608/2018-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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9930947 #
Numero do processo: 11330.000297/2007-72
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 205-00.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. • 11 " dl' - :• JULIO 'A a VIEIRA GOMES Preside te --- 4Callie/ 40 — --esidAiçor>.--=1; • -CU RAM*/ IEIRA 11111"- Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' ()`-) t - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM tat, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. k:_i-pfritv. 5" CÂMARA DE JULGAMENTO c -o Processo J..: 11330.000297/2007-72 4-0 Recurso n2...: 152471 --c Recorrente...: ZOHAR CINEMA E COMUNICAÇÃO LTDA '0,, 1" e' . - II,‘ac) (•,,Q9 C1/2.% Recorrida....: DRJ RIO DE JANEIRO - RJ -NC,,,ONC>i( RELATÓRIO Trata o presente de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro em função da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme fis. 306 a 313. É o Relatório. ' -'44% MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 C C 412 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . ';414.; Ws 5' CÂMARA DE JULGAMENTO ,JA \ -Vic`e, Processo n2 : 11330.000297/2007-72 Éx. Recurso n2 : 152471 Recorrente : ZOHAR CINEMA E COMUNICAÇÃO LTDA \4Q, Recorrida • DRJ RIO DE JANEIRO - RJ \tedC:', .%17o O '148kl < VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator De uma decisão de primeira instância é possível o julgamento pela procedência das razões do contribuinte, pela procedência parcial, improcedência, ou ainda pela nulidade do lançamento. Nas hipóteses em que a decisão atende ao pleito do contribuinte, não há razão para o mesmo recorrer, pois não há interesse jurídico; entretanto pode haver a necessidade do reexame necessário (recurso de oficio) na forma do art. 366 do Regulamento da Previdência Social. Nesse caso, após o julgamento do reexame necessário, caso seja provido o recurso, poderá ser interposto recurso voluntário pelo sujeito passivo. Agora, na hipótese de julgamento pela improcedência das razões, o sujeito passivo será intimado para interposição do recurso voluntário, pois não resta dúvida de que há o interesse em tal recurso. Contudo, há a hipótese de a decisão ter julgado parcialmente procedente as razões do contribuinte, assim será possível a interposição do reexame necessário pelo órgão julgador, mas diante da sucumbência do sujeito passivo também será possível a interposição do recurso voluntário. No presente caso a notificada não teve o seu pleito atendido em sua plenitude, pois ainda resta saldo sendo cobrado pela Receita Federal, conforme decisão de primeira instância. Desse modo, diante da sucumbência parcial do notificado, entendo que o mesmo possui interesse em recorrer. Mesmo que o contribuinte não fosse sucumbente, entendo que o contribuinte tem que ser intimado da decisão de primeira instância, pois não é admissivel que o contribuinte não saiba o que está acontecendo nos presentes autos. No sentido de que o contribuinte tem que ser cientificado da interposição do recurso de oficio é o disposto na Portaria SRF n 1.769, publicada no DOU de 15 de julho de 2005. Assim, deve ser intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, afim de que desejando possa interpor recurso voluntário no prazo normativo. Caso seja interposto o recurso voluntário, esse colegiado julgará tanto o recurso de oficio, quanto o voluntário, e caso seja provido o recurso de oficio, ainda caberá recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2008 .- liarcr - fro. t4Eile Ir IV VIEIRA - • Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000029/2007-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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score : 1.0
9930934 #
Numero do processo: 35570.005724/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2005 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO FISCO. IRREGULARIDADE CONTÁBIL. APURAÇÃO DO DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Informações Adicionais: I) Por voto de qualidade: a) em não anular o lançamento, devido a existência de vício material, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de.Moraes, que votaram em anular o lançamento; II) Por maioria de votos: a) em não anular o lançamento, pela existência de vício quanto à ausência de fundamentação legal, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, que votou pela nulidade do lançamento por esta questão; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(á) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatora Designada: Bernadete de Oliveira Barros. Declaração de voto: Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2005 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os relatórios que integram a NFLD trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO FISCO. IRREGULARIDADE CONTÁBIL. APURAÇÃO DO DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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Numero do processo: 15586.720331/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ANÁLISE DE PROVAS JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSÍVEL QUANDO GERADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO RECURSO. VERDADE MATERIAL. PAF art. 16,§4°, alínea b. Admite-se a juntada de prova superveniente a interposição do recurso voluntário, quando esta só passou a existir posteriormente. O princípio da verdade material impõe o seu conhecimento, ainda mais quando se trata de decisão de processo administrativo proferida após a impugnação e a apresentação do recurso. Decisão apta a cancelar o lançamento tributário que deve ser acatada evitando a exação indevida. EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. Súmula 612 STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. Considera-se vigente e válido o CEBAS, para efeitos tributários, enquanto tramita o seu processo administrativo de renovação até 6 meses antes da decisão final quando desfavorável ao contribuinte (Art. 53 do Decreto nº 8.242/2014).
Numero da decisão: 2402-011.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.215, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720156/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.215, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720156/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).

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ADMISSÍVEL QUANDO GERADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO RECURSO. VERDADE MATERIAL. PAF art. 16,§4°, alínea b. Admite-se a juntada de prova superveniente a interposição do recurso voluntário, quando esta só passou a existir posteriormente. O princípio da verdade material impõe o seu conhecimento, ainda mais quando se trata de decisão de processo administrativo proferida após a impugnação e a apresentação do recurso. Decisão apta a cancelar o lançamento tributário que deve ser acatada evitando a exação indevida. EXIGÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES. DISPENSÁVEL. SÚMULA 612 DO STJ e RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF). Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência de certificado válido por lei ordinária revela-se inválida. Para fruição da imunidade basta o atendimento previsto em Lei Complementar, atualmente tais requisitos encontram-se no Art. 14 do CTN. Súmula 612 STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. Considera-se vigente e válido o CEBAS, para efeitos tributários, enquanto tramita o seu processo administrativo de renovação até 6 meses antes da decisão final quando desfavorável ao contribuinte (Art. 53 do Decreto nº 8.242/2014). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 31 /2 01 3- 26 Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.215, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720156/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada contra Autos de Infração relativos a contribuições previdenciárias e de terceiros. Segundo o relatório fiscal, a fiscalizada tem como objetivo principal a atividade de ensino superior tendo sido constituída sob a natureza jurídica de fundação privada. O procedimento fiscal teve como objetivo verificar o cumprimento dos requisitos legais para o gozo de isenção das contribuições para a seguridade social concedido às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação nos termos da Lei nº 12.101/2009 de jan/2011 a dez/2013. No ano de 2009 a RECORRENTE protocolou pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o qual foi indeferido no ano de 2013, sendo o ato denegatório publicado no DOU em 23/05/2013 (Portaria 220). Porém, foi anexado aos autos cópia de publicação do DOU (Portaria 191 de 19/02/2015) no qual consta portaria prorrogando por 12 (doze) meses o CEBAS, fixando a vigência do certificado no período de 24/05/2006 a 23/05/2010. PORTARIA IN" 191, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013 e, considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica n" 323/2015-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo n" 71000.088570/2009-16, resolve: Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Art. 1" Fica prorrogado por 12 (doze) meses o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, inscrita no CNPJ sob o n° 27.314.715/0001-75, com sede em Colatina/FS, referente ao art. 2., item 01, da Resolução CNAS n° 87, de 18 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2006, com base no atendimento aos requisitos dispostos no art. 41 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008. Parágrafo único: O período de vigência do certificado será de 24/05/2006 a 23/05/2010. Art. 2' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e nas GFIPs relativas ao período da ação fiscal, o contribuinte se declarou como ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com certificação da concessão de sua isenção publicada no DOU, nos termos da Lei n° 12.101/2009, não calculando assim todas as contribuições previdenciárias e de terceiros devidas. Esta omissão gerou a multa de ofício de acordo com o artigo 35-A, da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, a qual determina que, nos casos de lançamento de ofício, seja aplicado o disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996 (multa de 75%) sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas, incluídas em Auto de Infração da obrigação tributária principal. Ato contínuo foi lavrada a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – (RFFP). sob o n° 15586.720.158/2016-17, com comunicação à autoridade competente em razão de omissão e/ou informação incorreta das contribuições na Guia de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, situação que em tese, configuraria a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1°, inciso I da Lei n" 8.137, de 27/12/1990 -. Impugnação A RECORRENTE juntou impugnação alegando, em síntese que: 1. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A impugnante jamais se declarou isenta das verbas previdenciária, e sim que o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL AO COMBATE À FOME – CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL lhe conferiu Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (CEBAS) em 24/05/2006, portanto, tal certificado impedia a sua autuação durante o período fiscalizado; 2. DO DIREITO A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – ENTIDADE FILANTRÓPICA. Uma vez obtido o CEBAS, a entidade não tem que ser submetida a nova apreciação sobre a concessão ou não dos benefícios fiscais concedidos; 3. Em 23/09/2019, a impugnante protocolou pedido de renovação do seu certificado junto ao MEC, porém o pedido foi considerado como intempestivo, mas, alude que a despeito desta decisão, ela protocolizou recurso e em 2015 foi editada portaria prorrogando o prazo do certificado até 23/05/2016. Assim, os efeitos da certificação Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 permanecem válidos até a data da decisão sobre o requerimento de renovação (recurso) tempestivamente apresentado; 4. Todos os lançamentos contábeis foram regularmente efetuados considerando os incentivos destinados às EBAS, o que comprova a boa- fé da impugnante; 5. Não restam dúvidas de que a impugnante é imune a tributação exigida, pois a sua imunidade não foi revogada; 6. DA TAXA SELIC – EXPURGO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Os acréscimos legais oriundos dos juros não podem tem como parâmetro a taxa SELIC, posto que esta embute a correção monetária do período, além de que tal taxa não decorre de previsão legal em sentido estrito; 7. QUANTUM DE PENALIDADE – CONFISCO – EXCLUSÃO. A multa de 75% revela-se abusiva e inconstitucional por possui caráter confiscatório, além de desarrozoada; 8. DA REDUÇÃO DAS MULTAS – DESVINCULAÇÃO DE PRAZOS. Deve se aplicar a redução da multas desvinculadas dos prazos de recolhimento enquanto não se concluir o litígio administrativo, nos termos do Art.6º da Lei nº 8.218/91 e do Art. 60 da Lei nº 8.393/91 devido a tempestividade da apresentação da impugnação; Para fundamentar tais pedidos, juntou peças doutrinárias e decisões judiciais, finalizando por pedir que: a. Sejam revisados os lançamentos fiscais efetivados para seu cancelamento total - DÉBITO E MULTA em face do RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE FISCAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. b. Seja determinada a redução do valor das multas no aporte de 50% (cinqüenta por cento), para a hipótese de pagamento, ou de 40% (quarenta por cento), para a hipótese de parcelamento, sem vinculação de prazos, bem como a quitação parcelada, auferindo no cômputo o principal atualizado e os juros, o maior número possível de parcelas, elidindo-se ainda a configuração de confisco. c. seja assegurado o direito de parcelamento dos montantes revisados, visto que a Impugnante não tem fins econômicos, sendo portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. d. seja determinada a cientificação de todos os procedimentos administrativos, por meio de AR - Aviso de Recebimento, bem como o fornecimento de certidão de todas as decisões proferidas, devidamente fundamentadas nos termos do inciso IX, do art. 93 da CF/88. e. Seja admitido provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, assim como pelos meios moralmente legítimos, sejam testemunhais, documentais, que ad cautelam ficam requeridas, e periciais conforme a natureza da questão o exigir, propugnando-se de pronto pela apreciação dos documentos juntos, notadamente por Perícia Contábil, bem como, por meio de intimação oportuna, o implemento da SUSTENTAÇÃO ORAL. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Acórdão A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou os pleitos apresentados na impugnação, pelos fundamentos transcritos em atendimento ao exigido pelo Art. 57,§3° da PORTARIA MF Nº 343, de 09 de junho de 2015. (Ricarf): A impugnação foi considerada tempestiva: No mérito, prossegue o Acórdão: Quanto a imunidade alegada, considerou-se que a certificação é o primeiro requisito que as entidades devem atender para fazer jus à isenção/imunidade, desde que atenda a todos os requisitos do citado artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Constatado que a entidade deixou de cumprir quaisquer dos requisitos para o gozo da isenção/imunidade, a fiscalização da SRFB deve, por dever de ofício, lavrar o Auto de Infração, com o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, como determina o artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, sendo infundadas as afirmações da impugnante, quando alega que uma vez comprovado o atendimento dos requisitos para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, perante o CNAS ou órgão com competência para seu reconhecimento, a entidade não estaria mais sujeita a qualquer verificação posterior por parte da SRFB, quanto ao cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção. Quanto a certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Anteriormente à Lei nº 12.101/2009, vigia, no que tange aos requisitos para a concessão do CEBAS, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. A competência para a concessão e renovação do certificado, de acordo com a Lei nº 8.742/1993, era do CNAS. A partir da edição de Lei nº 12.101/2009, tal competência passou às esferas do Ministério da Saúde, da Educação, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, segundo a área de atuação da entidade. A RECORRENTE possuía CEBAS válido até 23/05/2009 e que apresentou tempestivamente pedido de renovação, o que prorrogaria a validade do CEBAS em 3 anos, abarcando o período abrangido pela fiscalização, porém tal afirmação não foi comprovada documentalmente. Fato incontroverso neste processo, é que a entidade formalizou o seu pedido de renovação do CEBAS somente em 23/09/2009, ou seja, 04 (quatro) meses após o termo final de validade do CEBAS concedido pelo CNAS. O pedido não havia sido apreciado pelo CNAS, quando, em 30 de novembro de 2009 foi publicada a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que passou a disciplinar a concessão e a renovação da certificação das entidades beneficentes de assistência social. E, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 12.101/2009, a decisão do pedido de renovação passou à competência do Ministério da Educação. A análise do pedido de renovação foi considerada intempestiva pelo órgão competente, portanto o termo final da validade do CEBAS ocorreu em 23/05/2009. Posteriormente, já durante a fase recursal, em 29/01/2015, o termo final do CEBAS foi prorrogado, até 23/05/2010 pelo MEC. Assim, durante o período fiscalizado, abril/2011 a dezembro/2013, a entidade não se encontrava acobertada pela imunidade tributária assistencial. Sendo certo, entretanto, que a RECORRENTE protocolou RECURSO ADMINISTRATIVO contra esta decisão que ainda aguarda decisão definitiva. Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Concluindo, não tendo a entidade comprovado a sua certificação como entidade beneficente de assistência social, no período de 2011 a 2013, o lançamento deve ser mantido. Entretanto, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 26, da Lei nº 12.101/2009, o processo poderá ter seguimento até decisão de segunda instância do contencioso administrativo federal, quando então ficará sobrestado, aguardando decisão final do processo de renovação da certificação, por parte do Ministério da Educação. (grifo nosso). Em relação a multa de ofício, observa-se que o lançamento atentou ao determinado pela legislação, não havendo reparos a fazer, como previstos nas leis 8.212/1991 (Arts. 35 e 35-A) e 9.430/1996 (Art. 41,I), não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei com base em argumento de inconstitucionalidade. Quanto a redução da multa de ofício, a RECORRENTE, mais uma vez se baseia na desobediência a princípio constitucionais e que esta redução não pode estar vinculada aos prazos que antecedem às conclusões do contencioso administrativo. De pronto, verifica-se que tal pretensão é impossível, posto que implicaria no afastamento da aplicação da lei. Cabe ressaltar ainda que a instância contenciosa administrativa não é o foro competente para dirimir questões acerca de inconstitucionalidade de textos legais, somente elididas pelos órgãos do Poder Judiciário, por seu modo peculiar, sendo vedada a declaração de inconstitucionalidade nesta instância administrativa, conforme disposto na redação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72. No que se refere a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos legais, esclareça-se que a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros é prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, que determina a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sujeitam-se, a partir de 1º de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial SELIC para títulos federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997. A validade da aplicação da taxa SELIC é entendimento pacífico na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que inclusive a reconhece a partir de 01/04/1995, ao proferir a Súmula n° 4, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Já no tocante a produção de novas provas, importante lembrar que o prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Com a impugnação devem ser apresentadas as provas que a impugnante possuir, a teor do inciso III do artigo 16, do PAF. No entanto, existe a possibilidade de apresentação extemporânea de provas documentais nas hipóteses previstas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do PAF, ipsis litteris: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ocorre que, a recorrente não comprovou no caso concreto a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Razão para não conhecer do pedido, nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal. Por oportuno, é verdade que o art. 38 da Lei nº 9.784/99 possibilitou a juntada pelo administrado de novos documentos contendo argumentações a respeito da matéria do processo administrativo, até a tomada da decisão. Todavia, a Lei nº 9.784/99 tem aplicação subsidiária no processo de exigência de tributos federais. Este regido ordinariamente pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, na existência de conflito entre os dispositivos dessas normas, deve-se prevalecer aquela que cuida da situação específica, no caso, as disposições do Decreto n° 70.235/72. Mesmo assim, cabe observar que no presente caso, verifica-se que não foram trazidos novos documentos aos autos e que as razões alegadas não foram subsistentes para promover qualquer alteração no lançamento. Nestes termos, com fundamento nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, o protesto pela apresentação de novas provas não pode ser atendido. Por fim, a impugnante requereu diligências, sem contudo, especificá-las apresentando os motivos e quesitos respectivos, sendo impossível considerar tal pedido. Também solicitou sustentação oral de seu direito, pleito não previsto na legislação quando se trata da primeira instância de julgamento administrativo. Quanto ao pedido de parcelamento, este poderá ser solicitado nos termos e condições previstos em lei, não sendo de competência da DRJ tal apreciação. Por último, a certificação por via postal requerida e o fornecimento de certidões não é matéria sujeita à decisão do contencioso administrativo. Tais pedidos devem ser dirigidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante. Diante de todo o exposto, o presente julgamento decidiu pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Recurso Voluntário Irresignado, a RECORRENTE apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO, com os pedidos e fundamentos a seguir expostos. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Inicialmente requer que a comunicação de todos os atos procedimentais sejam encaminhados por via postal (AR). Na questão de mérito, alega que: 1. O procedimento fiscal não observou o CEBAS da RECORRENTE datado de 24/05/2006, o que demonstra de forma inequívoca o flagrante erro da autuação levada a efeito; 2. Não se deve considerar a taxa SELIC para o cálculo dos acréscimos ilegais, uma vez que deve-se operar o expurgo da correção monetária; 3. A previsão legal de redução das multas deve ser desvinculada dos prazos de pagamento/parcelamento do crédito tributário, posto que enquanto não decidido o processo administrativo fiscal o referido crédito encontra-se suspenso; 4. Houve cerceamento de defesa devido a violação do devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a o órgão julgador da primeira instância negou a transformação do julgamento em diligências para que a RECORRENTE juntasse documentos que julgasse necessário para esclarecimento de fatos relevantes que não foram devidamente esclarecidos; Conclui o presente recurso com os seguintes pedidos: I – seja admitido e provido o Recurso Voluntário para anular/modificar o Acórdão da DRJ, e por conseguinte, sejam revisados os lançamentos fiscais efetivados para seu cancelamento total – DÉBITO E MULTA em face do RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE FISCAL – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como medida da mais reiterada JUSTIÇA!!! II – caso contrário, seja cancelado/anulado o Acórdão recorrido a fim de que seja oportunizada a Recorrente o direito de exercer a prova pericial e a sustentação oral, na forma requerida e especificada em sua Impugnação; III – vencidos os pedidos acima, o que se admite apenas pelo amor ao debate, seja determinada a redução do valor das multas no aporte de 50% (cinqüenta por cento)1, para a hipótese de pagamento, ou de 40% (quarenta por cento)2, para a hipótese de parcelamento, sem vinculação de prazos3, bem como a quitação parcelada, auferindo no cômputo o principal atualizado e os juros, o maior número possível de parcelas, elidindo-se ainda a configuração de confisco; IV – seja assegurado o direito de parcelamento dos montantes revisados, em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, visto que a Impugnante não tem fins lucrativos, sendo portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. V- seja determinada a cientificação de todos os procedimentos administrativos, por meio de AR - Aviso de Recebimento, bem como o fornecimento de certidão de todas as decisões proferidas,devidamente fundamentadas nos termos do inciso IX, do art. 93 da CF/88; VI - seja admitido provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, assim como pelos meios moralmente legítimos, sejam testemunhais, documentais, que Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 ad cautelam ficam requeridas, e periciais conforme a natureza da questão o exigir, propugnando-se de pronto pela apreciação dos documentos juntos, admitida a SUSTENTAÇÃO ORAL, notadamente por Perícia Contábil. Não houve contrarrazões por parte da PGFN Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, razão pela qual é recebido. PRELIMINAR A despeito dos argumentos e fundamentos apresentados serem os mesmos já apresentados na impugnação, exceto em relação à alegação de cerceamento de defesa, deve-se enfrentar inicialmente a admissibilidade do PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO com provas não apresentadas anteriormente, posto que tal questão implica na decisão do presente recurso. Como já mencionado no relatório, o pedido de revisão foi juntado depois do recurso voluntário. Observa-se que a prova juntada também é posterior ao RECURSO em julgamento. Para facilitar a compreensão dos fatos segue tabela com cronograma dos eventos: Evento Data Auto de infração 29/04/2016 Impugnação 14/06/2016 Acórdão 09/02/2017 Recurso Voluntário 06/03/2017 Publicação DOU – conhecimento da prova 12/05/2017 Pedido de revisão de lançamento 27/06/2017 Dispõe o Art.16, §4º do Decreto Nº 75.235/1972, que as provas documentais sejam apresentadas na impugnação, exceto em situações taxativamente previstas, e uma destas hipóteses, alínea b do referido Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 dispositivo, é de quando se tratar de fato ou direito superveniente, que é o que ocorre no presente caso. Além disso, não se deve olvidar do princípio da verdade material, avalizada por jurisprudência do CARF: Numero do processo: 10166.904524/2015-27 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Numero da decisão: 1201-005.353 Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, pois se coaduna com os princípios constitucionais . do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV); , da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV); e . da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que realmente ocorreu. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Deve-se atentar ainda que o Estado não deve se locupletar indevidamente, não sendo permitido cobrar exações indevidas, devendo engendrar todos os esforços e meios possíveis para se evitar tal distorção, trata-se de uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito. Assim, o próprio acórdão recorrido faz menção a existência de processo administrativo, no qual a REQUERENTE arguia a tempestividade do protocolo do seu pedido de prorrogação do CEBAS, cujo deferimento implicaria por si só na extensão da sua imunidade. Ocorre que até a publicação do Acórdão e a juntada do Recurso Voluntário, ainda não havia sido prolatada decisão do processo administrativo junto ao MEC, o que só veio ocorrer em 12/05/2017. Sendo assim, não resta dúvida de que se trata de fato superveniente que comprove o direito alegado pela RECORRENTE. Neste sentido segue jurisprudência do CARF: Numero do processo: 15956.000180/2008-73 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 GMT-03:00 2016 Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 GMT-03:00 2016 Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. A coisa julgada é “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006. Os efeitos do ato administrativo definitivo podem ser revistos integral ou parcialmente quando há perda dos fundamentos de fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF). Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 2401-004.294 Desta feita, supera-se também as demais alegações preliminares, notadamente a de cerceamento de defesa (Súmula CARF nº 163 de caráter vinculante) e de comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos. MÉRITO Quanto ao mérito, deve-se analisar se a prova juntada e admitida em sede de preliminar, é apta a justificar a imunidade alegada pela RECORRENTE durante o período fiscalizado. Para tanto faz-se Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 necessário analisar a cronologia do Processo Administrativo . 71000.088570/2009-16 junto a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), como ilustra a tabela a seguir: Objeto Data CEBAS válido 24/05/2006 a 23/05/2009 Pedido de renovação 25/09/2009 Portaria n° 220, DOU. Indeferimento da renovação por intempestividade 22/05/2013 - Pedido de reconsideração 20/06/2013 Portaria nº 191, DOU, Prorrogação da validade do CEBAS até 23/05/2010, reviu a tempestividade 19/02/2015 Decisão, DOU, indeferida nos termos da Portaria 220, não atendimento de exigências pela instituição. 12/05/2017 Portanto, uma vez que o recurso administrativo foi admitido e julgado, ainda que indeferido, nos termos do Art 6º, II do Decreto Nº 8.242 de 23/05/2014, o efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação contam a partir data da publicação da referida decisão, sendo que, no caso em tela, como se trata de requerimento protocolado tempestivamente (nos termos da Portaria 191 já citada), os débitos tributários serão restritos ao período de 180 dias anteriores à decisão final (Art. 53 do Decreto Nº 8.242 de 23/05/2014). Assim, como o período fiscalizado refere-se aos exercícios de 2011 a 2013, portanto mais de 6 meses anteriores a decisão definitiva de indeferimento, forçoso se torna o reconhecimento da impossibilidade de se reconhecer os débitos tributários lançados, uma vez que a RECORRENTE encontrava-se coberta pela imunidade/isenção das contribuições para a seguridade social. No mesmo sentido é o disposto no Art. 37,§2º da Lei Complementar 187 de 16/12/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social (negritei): Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Neste sentido segue acórdão desta turma: Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Numero do processo: 15504.724920/2019-31 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CEBAS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O direito à imunidade das contribuições sociais para as entidades de assistência social sem fins lucrativos está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN. A existência de recurso administrativo em face do indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS - não impede o lançamento realizado com intuito de constituir o crédito tributário, pois não se pode antever se vai ou não ser deferido o CEBAS. Resolvida definitivamente a situação do recurso administrativo em prol do contribuinte, não há mais motivos para manter o lançamento feito com único intuito de prevenir decadência. Outro ponto importante a considerar é que as exigências para reconhecimento da imunidade/isenção das entidades de assistência social são as elencadas no Art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Foi o que decidiu o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, ocasião em que firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN. 23/02/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ ADV.(A/S) :RENATO LAURI BREUNIG RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSIST.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :ANNA GILDA DIANIN ASSIST.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) :FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADV.(A/S) :ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. A reforçar este entendimento segue jurisprudência do CARF: Numero da decisão: 2301-010.007 Numero do processo: 13808.000813/2002-26 Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA COFINS. INEXIGIBILIDADE DO CEBAS. Obscuridade endógena conferida no final da ementa consignada e voto condutor gera a necessidade de saneamento como consequência lógica ou necessária para a supressão do equívoco. Clarifica-se, assim, que, considerando que as Leis Ordinárias - 8.212/91 e 12.101/09 não trazem somente normas procedimentais para a emissão do CEBAS, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social e de educação, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN, independentemente da inexistência ou existência do certificado (RE 566.622/RS e ADI 4.480). Numero da decisão: 9303-012.986 Portanto, a simples ausência do CEBAS não é suficiente para afastar a imunidade/isenção da RECORRENTE, ainda mais considerando que a sua renovação foi apreciada pela instância administrativa competente, estando o período fiscalizado acobertado pelo trâmite do processo administrativo de renovação. Neste termos, tem-se decisão desta turma: Numero do processo: 15521.000238/2008-99 Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. Declarada a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, com a exceção do inciso II, conclui-se que a Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 concessão da imunidade independe de que seja reconhecida como de utilidade pública estadual ou municipal (inciso I); e que haja o prévio requerimento administrativo (§ 1º). CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA 612/STJ. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade - Súmula 612 do STJ. Numero da decisão: 2402-009.516 Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Logo, uma vez que o único fundamento apresentado para o afastamento da imunidade previdenciária no período fiscalizado foi a ausência de CEBAS válido, não havendo nenhuma menção à possibilidade de fraude ou qualquer outra atitude que caracterizasse má-fé do contribuinte, ou ainda ao eventual descumprimento dos requisitos exigidos pelo Art. 14 do CTN, o reconhecimento da sua vigência pela decisão administrativa do órgão competente, ao aceitar a tempestividade do pedido de prorrogação da sua validade, fulmina tal fundamento. Desta feita, torna-se forçoso tomar conhecimento do pedido apresentado, aceitar a prova juntada, cuja produção foi superveniente ao julgamento de primeira instância, e acatar o pedido de cancelamento total – DÉBITO E MULTA - em face do RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE FISCAL da Recorrente no período fiscalizado. Recurso conhecido e provido em sua integralidade. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.219 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720331/2013-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 835DF CARF MF Original

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