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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612916 #
Numero do processo: 10640.001065/2003-41
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 31/07/1999 a 28/02/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO ESSENCIAL PARA FRUIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dentre as exigências estabelecidas em lei a que se refere a parte final do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, encontra-se a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Seguridade Social - CNAS, na forma preconizada pelo Decreto n° 2.536, de 1998, sem o qual não há de se considerar a entidade imune à CPMF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10435.002371/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/34): Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 23 71 /2 00 9- 16 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.063 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002371/2009-16 calendário 2008, no valor original de R$ 2.831,81, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 10.297,52. O contribuinte alega, em síntese, regularidade na dedução da pensão alimentícia paga para Cynthia Regina de Lira Chaves no valor de R$ 9.820,00, anexando extratos bancários, recibo para comprovação e sentença homologatória que fixou o pensionamento em dois salários mínimos. Reconhece que cometeu erro ao declarar em excesso o valor de pensão paga para Mirella Menezes Cavalcanti, no valor de R$ 477,52, referente ao 13º salário. Pede redução da glosa. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Cientificado da decisão, em 15/04/2014 (fls. 37/38), o contribuinte, em 22/04/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 40), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando que a dedução da despesa paga à alimentanda, Mirella Menezes Cavalcanti, não foi objeto de glosa pela fiscalização, sendo que o lançamento se referiu apenas à dedução indevida do pensionamento da outra alimentanda, Cynthia Regina de Lira Chaves, culminando com o restabelecimento da aludida dedução declarada. Requer, ao final, a revisão da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/45. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.063 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002371/2009-16 Da glosa parcial mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa remanescente da despesa com pensão alimentícia paga à alimentante, Mirella Mexes Cavalcanti, no valor de 6.021,81, por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial do crédito tributário traçados na decisão de piso (fls. 33/34): Foram declarados pagamentos de pensão alimentícia no valor de R$ 9.820,00 para Cynthia Regina de Lira Chaves (CPF nº 084.671.324-18) e R$ 6.021,81 para Mirella Menezes Cavalcanti (CPF nº 047.200.784-00), num total de R$ 15.841,81. Contudo, há comprovação nos autos apenas dos valores pagos à alimentanda Cynthia, no montante de R$ 9.820,00 (fls. 11 a 26 - certidão da Vara Única de Barreiros-PE, sentença homologatória na ação de divórcio consensual com fixação de pensão alimentícia, recibo de pagamento e extratos bancários, conta corrente nº 36.355-3, agência 0159-7, Banco do Brasil). Com efeito, inexistem elementos que permitam afastar integralmente a glosa, devendo-se manter em parte a imputação fiscal pela diferença entre o quanto efetivamente comprovado e o valor declarado a título de pensão alimentícia, reduzindo-se a glosa de R$ 10.297,52 para R$ 6.021,81 (= R$ 15.841,81 – R$ 9.820,00). (...) Voto para julgar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente o crédito tributário no valor de R$ 1.655,99, sobre o qual incidem a multa de ofício e os juros moratórios. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da leitura do lançamento fiscal (fls. 4/8), constato que a autuação decorreu exclusivamente da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.297,52, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, sendo que o contribuinte, em sede de impugnação, insurgiu-se apenas parcialmente – comprovando ali, diga-se de passagem, o pensionamento à alimentanda, Cynthia Regina de Lira Chaves, no valor de R$ 9.820,00, e concordando em relação ao valor remanescente de R$ 477,52, referente a pensão sobre o 13º, cuja tributação, de fato, é exclusiva na fonte, portanto incontroverso, tornando-se definitivo o lançamento no particular – cuja matéria impugnada foi aquiescida pela DRJ/SDR, culminando com o afastamento da autuação neste ponto. Todavia, embora a decisão recorrida aponte a necessidade de proceder o recálculo do imposto devido, diante da ausência de comprovação da despesa paga à outra alimentanda, Mirella Menezes Cavalcanti, no valor de R$ 6.021,81, por suposta ausência de comprovação, tal matéria, de fato, não foi objeto de lançamento. Portanto, diante de outras irregularidades apuradas na fiscalização, e constatando que a comprovação da despesa paga à alimentanda, Mirella Menezes Cavalcanti, não foi objeto da autuação, entendo que a decisão recorrida inovou neste ponto, não podendo, por conseguinte, ser acatada. Assim, como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção parcial do lançamento também se dê por fundamentos não cogitados no lançamento, devendo tal exigência ser afastada, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.063 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002371/2009-16 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer a insubsistência do crédito tributário decorrente do recálculo elaborado na decisão recorrida, mantendo-se a autuação apenas em relação a parte incontroversa do lançamento fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.902274/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) se a matéria foi prequestionada, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação nas peças processuais; e (ii) se há divergência de interpretação, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. No caso concreto, as razões de decidir adotadas no paradigma não são suficientes para a reforma do recorrido, donde se extrai a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9101-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) se a matéria foi prequestionada, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação nas peças processuais; e (ii) se há divergência de interpretação, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. No caso concreto, as razões de decidir adotadas no paradigma não são suficientes para a reforma do recorrido, donde se extrai a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 22 74 /2 01 4- 11 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.813 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902274/2014-11 Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1302-006.021, proferido em 06.12.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 127/138), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado. Contra o referido acórdão, interpôs o contribuinte, inicialmente, embargos de declaração, sustentando omissão com relação à aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2022, o que resultaria no provimento do recurso voluntário em razão do empate no julgamento (fls. 145/147). Em 26.09.2022, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado (fls. 151/153). Cientificado, o sujeito passivo interpôs o recurso especial ora em análise (fls. 161/176), alegando que o Acórdão nº 1302-006.021 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “incidência de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, sobre crédito presumido de ICMS”. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303.012.524. O despacho de admissibilidade (fls. 194/197) deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: O presente processo cuida de litígio sobre declaração de compensação (PER/DCOMP) em que a contribuinte busca o reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de tributo, com base no entendimento de que valores recebidos como crédito presumido de ICMS (subvenção governamental) teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (apuradas de acordo com o lucro presumido). Nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão acima referida, ou seja, a tributação de valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS. (...) Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9303-012.524, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.813 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902274/2014-11 Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de uma mesma questão, ou seja, se valores recebidos como crédito presumido de ICMS, a título de subvenção governamental, deveriam ou não compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De acordo com o acórdão recorrido, a contribuinte, por ter adotado o regime de apuração do lucro presumido, deveria ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL a subvenção para investimento decorrente de crédito presumido de ICMS na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96. Já o paradigma entende que o mesmo tipo de subvenção não se enquadra no conceito de faturamento ou receita bruta. Observa-se que, caso fosse aplicado o entendimento manifestado no paradigma, o resultado do julgamento do recurso voluntário apresentado no presente processo seria outro. Registre-se ainda que o entendimento manifestado no paradigma segue a mesma linha de interpretação constante do voto vencido que compõem o acórdão recorrido, o que também confirma a divergência jurisprudencial alegada. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito, o sujeito passivo alegou, em resumo, que: (i) recentemente, no julgamento do recurso especial objeto do Processo Administrativo 10480.725593/2015-11, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) o crédito presumido de ICMS pode ser classificado tanto como subvenção de custeio, concedido para auxiliar na redução de despesas tributárias de determinado segmento econômico, como enquadrado no conceito de subvenção de investimento, se for atribuído como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas, em qualquer caso, não será receita; (iii) o IRPJ incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais – em regra, mesma base de incidência da CSLL; (iv) o crédito presumido de ICMS não se enquadra nos conceitos de receita bruta, renda ou proventos tributáveis ou lucro, razão pela qual não deve sofrer a incidência de IRPJ e CSLL; (v) o crédito presumido de ICMS é hipótese de ressarcimento de tributo que, no caso, representa uma tentativa do Estado de diminuir os custos de produção e, consequentemente, o preço final das atividades; (vi) o crédito presumido não representa receita por parte das indústrias beneficiadas, já que o desconto é repassado para o preço final do produto, mantendo-se, dessa forma, a mesma margem de lucro por unidade vendida; (vii) a pretensão da União de tributar representa invasão da competência tributária privativa dos Estados, na medida em que limitaria a eficácia de benefícios fiscais por eles concedidos; (viii) renúncias de finanças públicas traduzidas em redução da carga tributária não são produto econômico do capital, do trabalho e tampouco são proventos tributáveis, dado que o patrimônio e renda dos Estados estão imunes de tributação, segundo princípio da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a); (ix) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR, pacificou seu entendimento pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios e incentivos fiscais, independente de se tratar de “subvenção para custeio” ou “subvenção para investimento”; e (x) o crédito presumido de ICMS não representa ingresso definitivo de recursos financeiros decorrentes do exercício da atividade empresarial, razão pela qual está fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.813 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902274/2014-11 Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que: (i) os valores recebidos pelo sujeito passivo são subvenções para custeio, devendo ser computados na determinação do lucro operacional por força do art. 392 do RIR/99, que se encontra topicamente localizado na seção correspondente a “Outros Resultados Operacionais”; (ii) as subvenções para custeio têm natureza de receita, “tendo em conta a abrangência da base de cálculo do PIS (e da Cofins), estipulada pelo art. 1º e parágrafos da Lei nº 10.637/2002 (e Lei n° 10.833/2003 para a Cofins)”; (iii) os Embargos de Divergência nº 1.517.492, julgados pelo STJ em 08/11/2017, não vinculam a Administração Tributária; (iv) o Parecer Normativo CST n.º 112/78 exige perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; (v) o Programa Pró-Emprego já foi objeto de diversas consultas feitas por contribuintes com jurisdição em Santa Catarina e a Administração Tributária sempre se manifestou uniformemente no sentido de que não constitui subvenção para investimento; (vi) o contribuinte não prova que escriturou os valores de subvenção na conta patrimonial de reserva de lucros, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.941/09; (vii) nos processos de compensação/restituição, o ônus probatório é do contribuinte; (viii) o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 também condiciona o benefício da exclusão na determinação do lucro real ao registro em reserva de lucros, requisito este que não restou comprovado; (ix) o contribuinte não comprovou que reinvestiu o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação e expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, nos termos do Tratamento Tributário Diferenciado objeto da Lei nº 13.992/2007. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 118 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, compete à CSRF julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial, turma extraordinária ou a própria CSRF. Conforme estabelece o art. 119 do RICARF, o prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial (§6º do art. 116 do RICARF). Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 1302-006.021 em 10.05.2022 (terça-feira) (fl. 141), opôs os embargos de declaração em 16.05.2022 (segunda- feira) (fl. 144), foi cientificado da decisão que rejeitou os referidos embargos em 07.10.2022 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.813 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902274/2014-11 (sexta-feira) (fl. 157), e interpôs o correspondente recurso especial em 21.10.2022 (sexta-feira) (fl. 159). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 1 . Aplicando tais lições ao presente caso, temos que a matéria ora em discussão foi prequestionada, haja em vista que o acórdão recorrido versa exatamente sobre a incidência de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, sobre crédito presumido de ICMS. No que se refere à divergência interpretativa, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão nº 9303.012.524, que versa sobre a “exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos”, relativos aos períodos de apuração de setembro de 2012 a novembro de 2015. No caso concreto, foi lavrado auto de infração em razão de irregularidades decorrentes, dentre outros, da não inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins de receitas relativas a crédito presumido do ICMS, considerado subvenção para investimento. Ao julgar o recurso, a Relatora analisou o conceito de receita e aplicou aquele cunhado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, no sentido de que “receita bruta implica em um ‘ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições’”. Diante disso, entendeu: No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não cumulativa. Além disso, baseou seu voto (i) na existência de manifestações do STJ no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas; (ii) no fato de os créditos presumidos de ICMS terem “natureza jurídica de subvenção financeira ou de investimento, uma vez que se trata de auxílio ou doação que só pode ser concretizada se atendidos os requisitos estabelecidos na respectiva legislação de regência”, tendo a sua classificação contábil pouca relevância; (iii) no texto do art. 182, §1º, alínea "d" da Lei nº 6.404/76, vigente à época, que classificava as subvenções para investimento “como reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente”; e (iv) no advento da Lei Complementar nº 160/17, que incluiu os §§4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a partir da qual “não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da 1 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.813 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902274/2014-11 base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento”. O Acórdão nº 1302-006.021, ora recorrido, por sua vez, examina “se o crédito presumido do ICMS deve, ou não, ser oferecido à tributação do IRPJ/CSLL apurados com base nas regras do lucro presumido”. Para tanto, afirma o Relator que “conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicado retroativamente no âmbito do presente processo, o crédito presumido do ICMS é qualificado como subvenção para investimento, e não como subvenção para custeio, como defendido da decisão recorrida, e nem como "redução de custo/despesa", como defendido pela recorrente”. No entanto, ressalta que “o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento, embora seja uma condição necessária para que o respectivo valor deixe de ser tributado pelo IRPJ, não é condição suficiente, pois outras devem ser observadas”. Isso porque o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 “estabelece que as subvenções para investimento não serão computados no lucro real, desde que observadas as condições previstas em seus incisos I e II”, mas “não autoriza que as subvenções para investimento deixem de ser computadas na determinação do lucro presumido”. E acrescenta que, “da mesma forma, o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos tratados no presente processo (2009), também impunha condições para que a subvenção para investimento não fosse oferecida à tributação do IRPJ, dentre elas, que o sujeito passivo apuasse lucro real”. Conclui que “o Fisco somente poderá verificar o cumprimento das condições acima referidas se a pessoa jurídica apurar o IRPJ segundo as regras do lucro real, pois só nessa hipótese é que a legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa (arts. 251 a 262 do RIR/99)”. Por essa razão, a Recorrente, tributada com base no lucro presumido, “deve oferecer à tributação do imposto a subvenção para investimento recebido do Estado de Santa Catarina a título de crédito presumido do ICMS (...) na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96”. E acrescenta que “ao exercer a faculdade de apurar o IRPJ com base no lucro presumido, reduzindo assim a complexidade e os custos de manter uma escrituração comercial e fiscal completa, exigida para aquelas pessoas que apuram lucro real (o bônus da opção pelo lucro presumido), o sujeito passivo também reconhece, ou deveria reconhecer, o fato de que passa a não mais possuir determinados direitos que lhe assistiriam acaso houvesse adotado o lucro real, como por exemplo, a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento, etc (o ônus da opção pelo lucro presumido)”. A partir da premissa de que somente as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real podem excluir da sua base o crédito presumido de ICMS, a decisão recorrida afirma, ainda, que “a própria recorrente informa haver contabilizado a referida subvenção para investimento em ‘conta redutora de custos’ (vide recurso voluntário à e-fl. 160, segundo parágrafo), e não em conta de Reserva de Incentivos Fiscais ou de Reserva de Capital, daí porque, ainda que houvesse apurado o IRPJ com base no lucro real, a subvenção para Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.813 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902274/2014-11 investimento deveria ser oferecida à tributação, em razão da inobservância dessa condição legal”. Com relação ao EREsp nº 1.517.492/PR e ao REsp nº 1.605.245/RS, nos quais o STJ decidiu que “as subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (mesmo que apurado lucro real)”, a decisão recorrida ressaltou que tais entendimentos não são vinculantes e o argumento de violação ao pacto federativo não pode ser examinado pelo CARF, “pois implicaria, ao fim e ao cabo, na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 4.506/64, dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017, do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (todos expressamente citados na ementa do REsp nº 1.605.245/RS, acima transcrita), e do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, algo é vedado nos julgamento realizados no CARF, conforme estabelecido em sua Súmula nº 2”. Disso se extrai que a principal razão de decidir invocada pelo acórdão recorrido para negar provimento ao recurso voluntário foi a impossibilidade de se deixar de computar o crédito presumido de ICMS na determinação do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. Isso porque, em breve resumo, as pessoas jurídicas que optam por tal sistemática de apuração (i) não estão obrigadas a manter escrituração comercial completa; e (ii) renunciam a determinados direitos, tal como “a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento”. Por sua vez, a principal razão de decidir do Acórdão nº 9303.012.524, paradigma ora confrontado, é o conceito de receita para fins de tributação pela Contribuição ao PIS e pela Cofins, na sistemática não-cumulativa. Ocorre que, as razões de decidir adotadas no paradigma não são suficientes para a reforma do recorrido, donde se extrai a ausência de similitude fática entre os casos. Isso porque, embora o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, também incidam sobre receita, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 9.430/1996 2 , com a redação vigente à época, o acórdão paradigma não enfrenta – e nem poderia fazê-lo, já que versa sobre Contribuição ao PIS e Cofins – o fato de a exclusão do crédito presumido ser uma prerrogativa reservada àqueles que apuram o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real, bem como de a opção pelo lucro presumido implicar em renúncia a diversos direitos, dentre eles, o “de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento”. Diante disso, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9303.012.524, paradigma, não conheço do recurso especial. II – CONCLUSÕES 2 “Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período”. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.813 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.902274/2014-11 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 243DF CARF MF Original

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10276209 #
Numero do processo: 10380.722800/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 28 00 /2 01 1- 72 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722800/2011-72 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Fortaleza - CE, Notificação de Lançamento que reduz a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual de R$ 7.287,74, para R$ 1.886,65. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com previdência privada, no montante de R$10.000,00, por falta de comprovação. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$9.640,48, visto que se trata de despesas médicas com pessoas não dependentes do contribuinte. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 01/04/11, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando documentos comprovando o direito às deduções pleiteadas. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA E COM DESPESAS MÉDICAS Mantida a glosa deduções pleiteadas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Cientificado da decisão, em 30/07/2015 (fls. 47), o espólio do contribuinte, por sua representante legal interpôs, em 28/08/2015, recurso voluntário parcial (fls. 40/41), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com previdência privada/PGBL, trazendo aos autos em reforço a documentação já apresentada, o informe de rendimentos emitido pela BRASILPREV gestora do plano contratado, registrando as contribuições realizadas pelo contribuinte falecido no ano-calendário de 2009, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/45. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722800/2011-72 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com previdência privada/PGBL: O lítio recai sobre a glosa da despesa com previdência privada e Fapi, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação, constatada em sede de revisão da DAA/2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa, realizada no limite legal de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, com o informe de rendimentos emitido pela BRASLPREV, atestando as contribuições realizadas no ano-calendário de 2009 (fls. 42/45). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão de piso (fls. 35): O contribuinte apresenta cópia de "proposta de inscrição" em plano de previdência privada do tipo PGBL (fls.08/11), que não explicita os valores eventualmente pagos. O contribuinte assinou uma proposta, que só teria validade a partir da aprovação pela Brasilprevi e do pagamento da 1ª contribuição, conforme informação constante do próprio documento. O contribuinte comprova ter assinado documento de intenção de plano de previdência privada, mas não comprovou ter efetuado pagamentos nem qual seria o montante total. Por esse motivo, será mantida a glosa. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722800/2011-72 O informe de rendimentos financeiros emitido pela BRASILPREV, aliado à proposta de inscrição acostada na fase impugnatória (fls. 8/11 e 42/45), apontam e comprovam a ocorrência de contribuição ao plano de previdência privada/PGBL no decorrer do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 10.000,00, restando demonstrado, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida acerca da comprovação efetiva do pagamento realizado, razão pela qual me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com previdência privada/PGBL, no valor de R$ 10.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Original

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10334881 #
Numero do processo: 16682.900680/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou a maior que o devido.
Numero da decisão: 3201-011.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou a maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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O crédito vindicado, no valor histórico de R$ 2.418.103,72, teria origem no recolhimento a maior da COFINS combustíveis (código 6840) incidente sobre a receita auferida na competência de abril de 2006. Por despacho decisório proferido em 04/04/2013 (fls. 51/57), a Autoridade Fiscal deixou de homologar a compensação declarada sob o fundamento de que o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP foi totalmente utilizado para quitar o débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Recorrente apresentou tempestiva manifestação de inconformidade alegando que, no reprocessamento de seus registros, identificou créditos de COFINS não aproveitados, provenientes da aquisição de bens para o ativo imobilizado voltados para a cadeia produtiva (Linha 10, Ficha 06-A do DACON) e de partes e peças utilizadas nos aludidos bens (Linha 02, Ficha 06-A do DACON), ambos com fundamento no artigo 3º, VI, da Lei nº10.833/2003. Informa que, para a recuperação desses valores, promoveu a retificação de suas obrigações acessórias (DCTF e DACON), e que as alterações promovidas na base de cálculo indicada às linhas 02 e 10 da Ficha 06-A do DACON permitiram apurar, ao final, crédito de COFINS, não apurado anteriormente. A manifestação de inconformidade, todavia, foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, através do Acórdão12-64.470, proferido na sessão de 3 de abril de 2014 (fls. 75/78), que restou assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Indefere-se o direito creditório pleiteado a título de COFINS decorrente de recolhimento indevido ou a maior quando constatado que o pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP encontra-se totalmente utilizado para a quitação do débito declarado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Do inteiro teor do acórdão, colhe-se o seguinte: “A interessada justifica a existência do crédito alegando que promoveu retificações no DACON consistentes no aumento da base de cálculo do crédito a descontar no regime não cumulativo da COFINS, mais especificamente em relação a aquisição de bens registrados no ativo imobilizado e utilizados na produção, bem como partes e peças utilizadas nos aludidos bens (respectivamente linha 10 e linha 2 da Ficha 16 A do DACON). Na relação de DCTF em fl. 69, verifica-se que além da declaração original, foram apresentadas seis retificadoras. Na original (fl. 70/71), a contribuinte declarou a COFINS Combustíveis (código 6840) no valor de R$467.264.401,11 e efetuou dois Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900680/2013-02 recolhimentos cuja soma perfaz o valor do débito declarado (R$219.734.114,86 e R$247.530.286,25). Este último pagamento, no valor de R$ 247.530.286,25, é aquele indicado pelo contribuinte na DCOMP como origem do crédito a compensar. Na DCTF retificadora, entregue em 07/07/2008 o débito declarado sofreu um acréscimo, sendo informado no valor de R$471.866.403,33. Na última DCTF retificadora, atualmente ativa no sistema, entregue em 19/04/2011 (fl. 74), a COFINS Combustíveis foi mais uma vez alterada, com redução do valor devido para R$470.085.828,79 vinculado em parte a pagamento (R$469.448.299,61) e o restante vinculado à suspensão (R$637.529,18). Note-se que o débito declarado na DCTF ativa é superior àquele declarado originalmente. Ainda que parte do débito atual esteja vinculado à suspensão, a parcela vinculada a pagamento (R$469.448.299,61) igualmente supera o débito original e, consequentemente, o valor total pago e integralmente utilizado para a quitação do débito. Como as retificações promovidas nas DCTF serviram para aumentar o valor da contribuição devida declarada na DCTF original, obviamente, os recolhimentos efetuados e totalmente vinculados ao débito originalmente declarado (dentre os quais, o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito pretendido) permanecem nessa condição, inexistindo saldo a ser utilizado na forma de compensação com outros tributos.” A decisão foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 91/135). Preliminarmente, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, asseverando que a decisão se limitou a apontar que o débito declarado seria maior do que os pagamentos feitos para quitá-lo, sem que fosse realizada a análise do crédito e dos fatos trazidos na manifestação de inconformidade e nos documentos que a instruíram. No mérito, a Recorrente aduz que na declaração retificadora ativa, de número 1002.006.2011.1890294628 (fl. 74), consta o valor de débito apurado para a COFINS- Combustíveis correspondente à R$469.448.299,61. Com base na mesma DCTF retificadora, evidencia-se que foram feitos 3 (três) e não apenas 2 (dois) pagamentos, conforme anunciado pela DRJ no acórdão recorrido, conforme trecho extraído do Recurso Voluntário, à fl. 96: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900680/2013-02 É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900680/2013-02 Quanto à preliminar suscitada, vê-se que o Acórdão da Delegacia de Julgamento pronunciou-se sobre todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, levando em consideração as sucessivas retificações efetuadas pela Recorrente. A análise sobre a suficiência do direito creditório foi feita com base nas informações disponíveis nos autos acerca dos pagamentos realizados. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade por cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. No que diz respeito ao mérito, embora a Recorrente alegue a existência de 3 (três) e não apenas 2 (dois) pagamentos, os quais teriam sido informados nas folhas 111 e 112 da DCTF retificadora de número 1002.006.2011.1890294628, apresentada em 19 de abril de 2011, a Recorrente apenas reproduz, em seu Recurso Voluntário, um excerto que supostamente seria da DCTF retificadora ativa, contudo, a cópia desta não foi juntada ao processo, nem tampouco a cópia dos DARFs nela informados. Ou seja, a Recorrente quedou-se inerte, não se preocupando sequer em comprovar as suas alegações. Nos presentes autos, consta a informação sobre a existência de apenas dois pagamentos, no valor de R$219.734.114,86 e no valor de R$247.530.286,25, vinculados à DCTF original, de número 1002.006.2006.1870004617 (fl. 71). Portanto, a Recorrente. não logrou comprovar o pagamento a maior ou indevido, sendo certo que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta da comprovação inequívoca por parte da Recorrente. Sequer o princípio da busca da verdade material autoriza a inércia da Recorrente, uma vez que o mesmo não pode ser invocado como fundamento para inverter o ônus da prova, cabendo à Recorrente o dever de comprovar o direito que alega ser detentor, sob pena de indeferimento por falta de provas. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900680/2013-02 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.” (Processo n. 13971.900707/2008-48, Acórdão n. 3201-006.746, sessão de 24/06/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. (...) VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo n. 10283.900010/2013-02, Acórdão n. 3201-003.718, sessão de 03/10/2012) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 (...) RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.” (Processo n. 10880.958942/2017-21, Acórdão n. 3201-008.448, sessão de 26/05/2021) Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900680/2013-02 Fl. 151DF CARF MF Original

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10337864 #
Numero do processo: 13832.720093/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 1002-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellilpe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellilpe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 02-65.041 - 5ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 30 de março de 2015 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra o sujeito passivo acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 6 a 12, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.782,99, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 72 00 93 /2 01 1- 11 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720093/2011-11 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$37.836,19 para R$38.380,09, despesas médicas de R$1.492,27 para R$0,00, pensão alimentícia judicial de R$18.000,00 para R$0,00. Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$72,32. Ocorrida a ciência em 04/05/2011, fl. 52, em 06/06/2011, o contribuinte apresenta, a impugnação de fls. 2 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 51, na qual alega, em síntese, que os rendimentos no valor de R$543,90 lançados como omitidos constam do comprovante de rendimentos entregues pela fonte pagadora como isentos e não tributáveis. Alega ainda que as deduções pleiteadas são comprovadas pelos documentos que junta aos autos. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios da obrigação de pagamento e do efetivo pagamento de pensão alimentícia judicial, fls. 70 e 71. Entretanto, não se manifestou. Em decorrência do disposto no 1º da Instrução Normativa RFB 1.061, de 2010, exarou- se o Despacho Decisório à fl. 77 e o Termo Circunstanciado às fls. 73 a 76, mantendo- se parcialmente a exigência formalizada na notificação de lançamento, para exigir imposto suplementar no valor de R$3.372,62, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Na revisão procedida foram alteradas as despesas médicas de R$0,00 para R$1.492,27. Cientificado em 03/04/2014, o contribuinte não se manifestou. A 5ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720093/2011-11 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720093/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de despesas médicas e pensão alimentícia. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a repetir os argumentos da impugnação. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720093/2011-11 aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: Quanto à dedução pertinente à pensão alimentícia, o art. 8º, inc. II, f, da Lei 9.250, de 1995, dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) O § 3º do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, prevê: § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) No intuito de comprovar fazer jus à dedução de pensão alimentícia no valor de RS 18.000,00 foram apresentados Certidão de Casamento com Averbação da Separação Consensual, Petição do Processo de Separação Consensual n° 1.662/97 doze recibos de pagamentos que teriam sido efetuados à filha Larissa Ferreira Sahade, nascida em 12/02/1981, no montante de R$6.000,00 a título de custeio pessoal (fls. 39/42) e doze recibos de pagamentos que teriam sido efetuados à filha Luana Ferreira Sahade, nascida em 03/06/1985, no montante de R$12.000.00 a título de custeio pessoal (fls. 43/46) e Comprovantes de Depósitos na agência 0429-4 e conta corrente 10.039-0 de Luana Ferreira Sahade no montante de R$ 3.920,00 (fls. 47/51). O sujeito passivo foi intimado a comprovar (fls. 70/72) que as filhas cursavam estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano- calendário, visto que a pensão alimentícia havia sido fixada em oito salários mínimos para a(o)s filha(o)s em decorrência do desfazimento consensual da sociedade conjugal ou do vínculo marital conforme previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil e que o alimentante seria responsável pelo ensino superior da(o)s filha(o)s desde que previamente consultado conforme expressamente consignado na Petição de Separação Judicial Consensual (fl. 28). Foi solicitada comprovação de que estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial às filhas maiores, como também a comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte não se manifestou. O art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720093/2011-11 No caso das deduções, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Com isso, o ônus probatório desloca-se para o contribuinte. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, e, não o fazendo, sujeita-se às conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre a legitimidade da dedução. O sujeito passivo alega ter passado por dificuldades financeiras e problemas de saúde anexando documentos comprobatórios à impugnação. Alega que devido a sua situação, firmou acordo verbal com a genitora dos filhos do casal, ficando convencionado que pagaria pensão diretamente às filhas Larissa e Luana na quantia declarada, em desacordo com o estipulado no acordo homologado judicialmente. Em decorrência da alegada situação, foi o contribuinte intimado a comprovar o efetivo pagamento, por meio de documentos bancários. O contribuinte não comprovou que as filhas cursavam 2º ou 3º grau e que ele arcava com o pagamento das despesas de instrução. Larissa Ferreira Sahade, nascida em 12/02/1981, não é incapacitada física e mentalmente para o trabalho e inclusive possuía vínculo empregatício no ano calendário em análise. Assim, considerando-se os documentos que instruem os autos, acata-se como pensão alimentícia judicial dedutível o valor R$3.920,00 constante dos comprovantes de depósitos às fls. 47/51 efetuados para a filha Luana Ferreira Sahade, nascida em 03/06/1985. Assim sendo, refazem-se os cálculos do ajuste anual: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720093/2011-11 Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$2.294,62, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 113DF CARF MF Original

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10337858 #
Numero do processo: 10875.721261/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo admitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova capazes de demonstrar a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente são dedutíveis despesas médicas declaradas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1002-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo admitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova capazes de demonstrar a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente são dedutíveis despesas médicas declaradas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-08T22:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-08T22:33:37Z; Last-Modified: 2024-03-08T22:33:37Z; dcterms:modified: 2024-03-08T22:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-08T22:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-08T22:33:37Z; meta:save-date: 2024-03-08T22:33:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-08T22:33:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-08T22:33:37Z; created: 2024-03-08T22:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-08T22:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-08T22:33:37Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.721261/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.253 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente JOSE ANTONIO PIERROTTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo admitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova capazes de demonstrar a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente são dedutíveis despesas médicas declaradas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da SIlva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-45.420 - 5ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 26 de março de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 12 61 /2 01 1- 92 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2010/125326784057801, referente ao Exercício 2010/Ano-Calendário 2009, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fls. 05/08). 2. O valor do crédito tributário apurado a ser cobrado da contribuinte acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, conforme legislação regente, é de R$ 13.770,36, pelas razões e nos termos a seguir descritos: 4. O contribuinte apresentou impugnação em fl. 02 alegando as razões que se seguem: 5. Cumpre informar que consta dos autos Termo Circunstanciado em fls. 37 a 39 os seguintes dizeres: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 6. Ressalte-se que consta também Despacho Decisório em fl. 40 nos seguintes termos: A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O contribuinte arguiu preliminar de nulidade sustentando para tanto que: Sem razão o recorrente, não verifico qualquer hipótese de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuação foi feita por agente público legítimo, bem como estava cristalina e descreveu todos fatos jurídicos relevantes ao caso em apreço, qual seja, a dedutibilidade indevida de despesa médica. Destaco que a primeira argüição é de que, com base na Súmula CARF nº 40, a desconsideração de recibo apresentado como prova de despesa médica realizada exigiria prévia expedição de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, por meio de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 Ato Declaratório do Delegado da RFB competente, devidamente publicado no DOU e cientificado ao contribuinte interessado, desqualificando recibo emitido por determinado profissional (médico/dentista) em face de sua inclusão naquela Súmula de Documentos Ineficazes. Dai, a defendente conclui que, não havendo os profissionais especificados neste processo sido incluídos naquele tipo de Súmula, não poderia o Fisco deixar de validar o recibo por eles emitidos, acusando absoluto vício formal da Notificação de Lançamento. No entanto, entendo que não faz sentido a arguição porque no caso em apreço: não se trata de invalidade dos recibos apresentados, por falsidade ou qualquer outra razão, mas simplesmente de serem os recibos prova insuficiente ao propósito de confirmar a efetiva transferência de numerário do patrimônio do contribuinte para o do profissional especificado, o que seria essencial à configuração de despesa dedutível para o fim de apuração do imposto de renda nos termos da lei regente. Ademais, na hipótese de ser bem sucedido, o argumento manejado resultaria em improcedência do lançamento e não em nulidade. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções de despesas médicas. Destaca-se que, que quanto ao mérito apenas remanesce para o presente colegiado analisar a insurgência do contribuinte a respeito da glosa de despesas médicas no valor de R$ 26.000,00, do que decorreu a apuração de imposto suplementar no valor de R$ 7.150,00, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a compilar uma serie de decisões deste Conselho sobre o tema da dedutibilidade de despesas médicas.. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 8. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 9. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 10. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 11. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação da impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 12. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 13. Analisando-se os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelas razões apontadas abaixo: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 14. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 15. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, inciso II, do RIR/99, ao exigir a comprovação dos requisitos legais nos recibos, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.253 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721261/2011-92 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 16. Destarte, considerando os motivos discorridos em itens anteriores e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 26.000,00. 17. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 7.150,00 acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juro de Mora, conforme legislação regente e nos termos do presente Despacho Decisório de fl. 40. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminares suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902797/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2003 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2003 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 97 /2 01 2- 19 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902797/2012-19 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902797/2012-19 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902797/2012-19 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902797/2012-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902799/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2003 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2003 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 99 /2 01 2- 16 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902799/2012-16 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902799/2012-16 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902799/2012-16 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902799/2012-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13974.000064/2003-04
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N° 9.363/96 BASE DE CÁLCULO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS, JUROS SELIC, INAPLICABILIDADE, Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miran e Jean Cleuter Simões Mendonça quanto às aquisições junto à pessoas físicas e vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à exportação de produtos NT.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS,. JUROS SELIC, INAPLICABIL1DADE, Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfinidivel que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada ' por maioria de votos ei negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miran e Jean Cleuter Simões Mendonça quanto às aquisições junto à pessoas físicas e vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro d Miranda , uanto à exportação de produtos NT. y Cordeiro . 4son` ace f. R+, senbur., Filho - Presidente / CW\-/N--/ edassi Guerzoni Filho - Rela é' Part . ,' g ar, • do julgament 1 OS ' Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O Recurso Voluntário insurgiu-se contra os termos da decisão da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por meio do Acórdão ri 14-18.714, de 5 de março de 2008, manteve os termos da decisão proferida pela DRF no sentido de reconhecer apenas parcialmente o direito ao ressarcimento de créditos presumidos de IPI (Lei rf 9363, de 14 de dezembro de 1996), originados da aquisição de insumos ocorrida durante o ano de 2001, e postulado mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento no dia 20/01/2004. As glosas procedidas pela Administração Tributária no montante pleiteado pela interessada — uma empresa que atua no ramo de curtimento de couro - referem-se aos valores das aquisições de insumos de pessoas fisicas, aos valores por ela incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das exportações de produtos classificados na TIPI como "NT" e do valor apurado com a aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteados. Na argumentação trazida a julgamento, a Recorrente valeu-se de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação à matéria illS111110S adquiridos de pessoas fisicas, de decisões das então denominadas Primeira, Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, em relação à matéria "exportação de produtos "NT", e, de sua interpretação do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, para defender a incidência da taxa Selic no crédito reconhecido. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Cari Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relatar ,,, , 2 ,01 1 , Processo n 13974 000064/2003-04 S3-0111 Acórdão n '3401-00.790 Fl 545 A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.I em 11/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 12/05/2008, uma segunda-feira. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI 'FILHO Insumos adquiridos de pessoas físicas Respeitando as opiniões em sentido divergente, não vejo outra interpretação da leitura conjunta do caput dos artigos 1° e do § 1' das Leis n's, 9.363, de 14 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, senão a de que, para a fruição do crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, primeiro, a empresa precisa exportar para o exterior produtos de sua elaboração; e, segundo, que nesses produtos exportados, tenham sido empregados matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sobre cujas aquisições tenha, efetivamente, havido a incidência das referidas contribuições. Ou seja, só podemos falar em ressarcimento — e ressarcimento significa, compensar, reparar — de algo, no caso, de um valor, que dispuséramos numa etapa anterior; assim, estamos falando de PIS/Pasep e da Cofins que o fornecedor dos insumos arcou e embutiu nos respectivos preços de venda cobrando-os, consequentemente, do produtor exportador que vai deles se ressarcir. Eis o porquê de não ser permitida a inclusão dentre o montante dos insumos as aquisições destes junto a pessoas físicas, bem como fornecedores do exterior, os quais, por não serem contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não as pagaram e, por isso, não as cobraram dos adquirentes de seus produtos, não havendo, portanto, nada a ser ressarcido por esses adquirentes a titulo de crédito presumido de IPI. Receita de Exportação de produtos classificados na TIPI como "NT" Quanto à receita de exportação, é pacifico que os produtos classificados na TIPI corno "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2" do RIPI198 (Decreto 2.637, de 25/06/98), "Art. .2" - Parágrafo Único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n." 9.493, de 10 de setembro de 1997, art 13)" (negrito acrescido) Logo, quem fabrica esses produtos, ainda que sob uma das operações de industrialização previstas no artigo 4' do Regulamento do IPI não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial, de acordo com o artigo 8' do RIPI/98, que prescreve: "Art. 8" Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" (Lei n." 4502, de 1964, art Ou seja, estabelecimento industrial é aquele que executa q alquer das operações definidas na legislação do imposto corno de industrialização da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Por outro lado, não é estabelecimento .industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como NT, bem como quem realiza operação excluída do conceito de industrialização dado pelo RIPI. Ou ainda, consoante as palavras de Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4" edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 (as referências legais são de artigos do RIPI198), tem-se: "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de allquota zero, ou isento. Tem por base legal o artigo 3" da Lei n" 4502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL n" 34/66, que tem o seguinte texto 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto '011 89. As expressões 'fábrica' e 'fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-11). Se ao produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte — sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20-1, 23-11 e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, ou for isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21), Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do 1PI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito de industrialização pelo artigo 5" do RIPI. 'Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova sobre ela operações que representem em tese processo de industrialização, tais como o beneficiamento ou o acondicionamento, o estabelecimento não será considerado industrial se o produto final recebe na Tipi a capitulação de não- tributado, estando a saída de tal produto, portanto, fora do âmbito de incidência do imposto' (Decisão n" 80/2000 da 7" RF)," Assim, os produtos exportados classificados na TIPI como "NT" permanecem fora do campo de incidência do IPI, e dessa forma não pode o requerente ser considerado, nos termos da legislação fiscal, como estabelecimento . produtor, e, conseqüentemente, não pode pleitear o ressarcimento do crédito presumido r èrente às exportações de produtos NT. 4 e, Processo n° 13974.000064/200.3-04 S3-C4T1 Acórdão n.° 341/1-00,790 El 546 E é nessa linha o preceito do artigo 10 combinado com o parágrafo único do artigo 30 da Lei 9..363/96: "Art. 1'. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados („). (,-) Art. 3" ( Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação (.. ) do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento (,.) dos conceitos (.) e de produção, ( ), " (negritos acrescidas.) Considerando-se, então, que o artigo 1" da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do beneficio do crédito presumido do IPI às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como "NT" na TIPI. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está submetido o beneficio em análise, qual seja, o de ser produtora. O posicionamento expresso nesse voto encontra-se em consonância com julgados do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme acórdão cuja ementa abaixo se transcreve a título ilustrativo: "ACÓRDÃO 202-15691 , Sessão de 07/07/2004 IPI, CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtores, para feitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sitie qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinados ao exterior". Em face do exposto, de se retirar da base de cálculo da apuração do crédito presumido, os valores das receitas de exportação de produtos NT. Aplicação da taxa Selic ao valor do ressarcimento Pretende a recorrente que incida a Taxa Selic ao valor do ressarcimento, por entender que a "restituição" e "ressarcimento", apesar de termos distintos, têm a mesma finalidade, que é de fazer voltar à situação anterior, indenizar, restituir. Data venia, considero equivocado esse entendimento, haja vista que tais institutos possuem natureza jurídica distinta: No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofies do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral d direito que veda o locupletamento sem causa. a Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos legais, como, por exemplo, no art. 3, II, da Lei n-Q 8,748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei IP 9..430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art 3" Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por ,natéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: (-) II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7" do Decreto-lei n" 2287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir, Ari 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios ( .)" (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu artigo 168, na "Subseção V — Do Crédito Presumido", enquanto que a restituição era tratada no artigo 190, em capítulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto", Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito n normas acima transcritas, 6 () Processo n° 13974.000064/2003-04 53-C4T1 Acórdão n ° 3401-00.790 Fl 547 Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de IPI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. §DASSI G ERZONI Fl O 7

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