Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757016 #
Numero do processo: 11065.002160/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação _legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.490
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação _legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.002160/2003-14

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7190536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.490

nome_arquivo_s : 20403490_141051_11065002160200314_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002160200314_7190536.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4757016

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323549679616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:31:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:31:09Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:31:09Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:31:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:31:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:31:09Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:31:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:31:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:31:09Z; created: 2009-09-01T18:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T18:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:31:09Z | Conteúdo => • CCO2/C04 Fls. 199 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA :$,,tre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 492-aí?' QUARTA CÂMARA Processo n" 11065.002160/2003-14 Recurso n° 141.051 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão n" 204-03.490 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. 172 ( _ _ c\ni Dada: _a expressa determinação _legal vedando _a atualização de . créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de Ul ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária ir 5 2 „. aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. 7r, ! .‘; • POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARÁ; R.) CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. I I A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,1.1 razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações_;.; monetárias de ressarcimento. 1:5: LU Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar. _ Processo n°1065.002160/2003-14065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 200 gt."'(;-1 ENRIQUE PINHEIRO TC5-12R7E2? Presidente ' NAYA BATOS MANAtTA Conselheira Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. C.E CONVI' Watiit-i tt:5 C'3:`,1 OPAGINAL _ Lima Sinne gz:..5309 2 Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 201 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos de PIS-não cumulativo referente ao 1° trimestre de 2003, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências de créditos do 1CMS. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. o crédito tributário que está a ser exigido pelo Fisco deveria ter sido constituído via auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN, pois a não constituição destes débitos fez com que a contribuinte não tivesse direito ao contraditório e ampla defesa, pois além de não reconhecer os créditos pleiteados a fiscalização emitiu carta cobrança referente aos débitos não compensados; 2. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do ICMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3. ao transferir crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a —contribliirite não está auferindo recèita, más —SiMPlesMente promovendo uma redução de despesas ou recuperação de custos já que seria utilizado para quitação de valores com fornecedores; 4. se receitas fossem estas transferências de créditos seriam receitas de exportação e estariam isentas do PIS; e 5. pretende que o valor do ressarcimento seja atualizado pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, desde o mês do pedido até a data do ressarcimento. A DRJ em Porto Alegre/RS manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte.. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. É o Relatório. CtAISELHO DE. CONTRIBUINTE:9 CC:N11T:11 111:1 COM O ORIGINAL ÁC) .. Elalnn AC.1..1:27Ann/aclo Mal 9:1;11a1) 3 , . Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO21C04 Acórdão ft' 204-03.490 Fls, 202 Voto - Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: "Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da Cofins e 'do PIS sobre a cessão de saldo credor de 1CMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2", X e LC 87/96, ar! 3", II). O contribuinte, ao adquirir inSUMOS, se credita daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa . . _ _ - forma, saldo credor.- De outro tumor a Lei Complementar 87/97; em • _ . up seu artigo 25, § I', II, permite que os saldos credores acumulados ig I p: possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, 1[5:i pi mediante a emissão pela autoridade compentente de documento que ii“." — I re reconheça o crédito. IP rrf I E rio ,P C) N I . :.1 O 4Nny, i ..F :Fé V I _J r; t fffi A.e,P7i: -t.ur-i' (7: i Ci LY . • --: .„.. •n-- Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que S não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza 1 3 1 w jurídica. 1:.,' 14(d g( V? '0 O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos • ,4-;) créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, urna cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação". De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para VO , 4 . . Processo n° I 1065.002160/2003-14 CCO2/CG4 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 203 compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos ". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de inszimos utilizados em produtos efetivamente exportados, como . forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas . preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou . para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impoSsível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para i? pagar aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e 1:2 (Ni_ _ . . _ _ _ _ . . _ . _. . ki In' ;= zt tdiH fininaitetrriaanI sdfeeritiorba plaagaentei, rcbeenriosconcoiontmriábquuininteass dee elqcumipsamneont Eoss.taEd,opdoo i r Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para ã --1....... . .1:!. extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Vi u:. n ":: et P L : C? A : c.' - -'C 40 i ,::. ° -fM • Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se t:S .i? O!W a pode cindido para concluir que uma forma de aproveitamento gera 1 ) 1 - i (...,=;;,,j ry ,...» \ 3 ---- .. acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a iciL Ui ''-' VS o uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo N •,:"" ut c: \,' a; patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível. I Y.=', ',.54- 1 Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da COFINS. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n" 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, não é numerus clausus. VM il 5 Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 204 O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança 2005.71.08.001336-5/RS', que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O 1CMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de insunios, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela I" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do recurso 130.419, julgado em 24.01.2007. Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de !CAIS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a2 n _exportação, e, portanto, essa seria sua natureza.. _.. . . . . ._ _ _ _ . . k -j b \ , Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação __. E n econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. ' :, :t) T-'. N rr, O 5-:'..2 Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita delaf.:, 1 ';0 decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva dat2.c : . 'Cl R 'T:, r\-\ , L=,--. -.7.; COFINS e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é , .,, :.z.. \ "rã receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio:::, Y,:. ti . c , : , NN 0 do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno parato cs, ,, Ui?:-' fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção :,5 -;1 k.: T.,'i 11 j fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou l' indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n° 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por beneficios ri exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: "9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer i Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, 2" Tua. O, 6 • _ _ • Processo n° 11065.0021 60/2003-14 CCO21C04 Acórdão n." 204-03.490 Fls. 205 argumentação no sentido de classificá-la corno receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita', inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global." Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: "(...) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76.186/75 (RIR/75) e qualificada corno 'receita de exportação '.(sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de 1H, a título de ressarcimento de P1S/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2", inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n°33, de li de dezembro de 2001, que possui a presente redação: -- Art. 149. Co-mpete exclusivaniente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das 5 G\ categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua O atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Hl, g e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente1 o às contribuições a que alude o dispositivo. \V;- o § !" 0MiSSiS. °a: g 1 ÇO 9' dá I c!!t; ron § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo 0 • cf 1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) L- • Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a COFINS e o PIS/PASEP fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n" 138.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso." Desta forma, conclui-se que sobre as transferências de créditos do ICMS decorrente de exportação, para terceiros não incide o PIS. 7 • Processo n° 11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 206 No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cotins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § do art. 3, do art. 4' e dos §§ e 2' do art. 6Q, bem como do § 2' e inciso II do § 42 e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e 11 do § 312 do art. l', nos incisos VI, VII e IX do capta e nos §§J Q, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4' do art. 82, e )10S arts. 7Q, 8', 10, incisos XI a XIV, e 13. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01196 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. .- Neste escopo-é que-veio- a-norma contida" 'no" aftigõ -66 &setiparágráfo 3°, da Lei - n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, CO contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas tp, patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, tt revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá 3--; -7 (2 efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância 82-3 correspondente a período subseqüente. ;-5 çà (V -1 -- CO § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na :5 • a; variação da UFIR." (:‘ Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o res arcimento do PIS e da Cotins não cumulativos acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal da contribuinte. O ressarcimento de créditos do PIS e da Cotins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o • ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuiçõesd Xrlif 8 _ — — — — — - - — - - —_ Processo n° 1I 065.002160/200314 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 207 Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cotins não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da Taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. _Seria - - simplesmente a aplicaçãõ sobrê um- valor- monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada Taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada Taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à Taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em . mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. tiF. SEGUNDO CONSELl-I0 De CONTRIBUINTES \refrC.O.i..."ERE GOL; OORIGINAL .12 ,o7 9 Elaino ítal.ndrado Lima Mal Slope 95509 . . Processo n°11065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 . Fls. 208 Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antonio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros -frutos civis que espelham ganho real - não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou • decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro - rendimento ou fruto civil - que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a Taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Gl - . - "Tratiz-se, ein tjer- da-are, de mia de juros, n "ão . espelhando os aumentos e ui F- diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementosz. 5 C\ possam influir na sua fixação pelo Copom, ra E -,: t- - ? "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos -' tr. N . e.:3 passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não to o 1 o 52 1;2.-, possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa g 7- Q e- te -25 t.-". Selic. 4ú .... •%,ucv, .—... . ©4 "Basta, a titulo exemplificativo, verifica,- que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice co , Lii o Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto :•, Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou d. 12 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." .z.. za E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratõrios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. 0.1 f ,o . - • Processo n° I I065.002160/2003-14 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.490 Fls. 209 "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." - Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros corno índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de Juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a Taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cotins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins não cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à Taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. - - Ademais disto é de -se verificar que jamais a -Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de Juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo- se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. \' o '`o at-r?nc. NAYSA. lifit TOSSilÁNATTA 1( ----rtt:-2,:allr'Do`m:::::IE.N.c.In.C".,,reicre-Loti ço ERP1/4121,12-- 2:"1"Es .— Anilado 1_09 E-1;:ia . ' reog 1•1at. SWPs 94- —.------- II Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4756997 #
Numero do processo: 11065.001339/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de COFINS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins, sem a glosa promovida pela fiscalização.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de COFINS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.001339/2004-27

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 7192048

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.556

nome_arquivo_s : 20403556_137650_11065001339200427_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 11065001339200427_7192048.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins, sem a glosa promovida pela fiscalização.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4756997

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323560165376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:17:31Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:17:31Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:17:31Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:17:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:17:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:17:31Z; created: 2009-09-30T11:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-30T11:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:17:31Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 219 0,04, MINISTÉRIO DA FAZENDA 01, ,-;-29: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(M>,•Á, QUARTA CÂMARA Processo n° 11065.001339/2004-27 Recurso n° 137.650 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Acórdão n° 204-03.556 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de COFINS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Co sel, o de Contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Ro rigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unani r'dad - de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarci ent do saldo credor da Cofins, sem a glosa promovida pela fiscalização. • Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 220 /,- ' Á .....—...c_ if?----4 e.,9- 7'47 ,RIQUE PINHEIR• O" ES Pr 'ente .„11811 ip ARCOS TRANCH SI ORTIZ 'l elator P; iciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 221 Relatório A ora recorrente formulou declarações de compensação por meio das quais pretendia extinguir obrigações tributárias relativas a exações administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, empregando, para tanto, alegados créditos da Cofins surgidos nos períodos de apuração do primeiro trimestre de 2004. Referidos créditos, noticia também a recorrente, foram apurados sob a disciplina do art. 3° da Lei n° 10.833/03, diploma que instituiu a sistemática da não-cumulatividade na espécie. Por empreender preponderantemente atividade imune à contribuição — a exportação de mercadorias — a recorrente, ao que se infere, apura créditos em proporção maior ao que corresponde a incidência sobre suas receitas tributáveis, motivo pelo qual, afirma, acumula valores passíveis de compensação ou de ressarcimento, na forma do art. 6° do mesmo diploma legal. Iniciou-se, então, procedimento de fiscalização tendente à verificação da existência e da extensão dos créditos alegadamente existentes, por meio, sobretudo, da investigação da base de cálculo exposta à tributação pela contribuinte no período e dos custos e dispêndios dos quais extraíra seu direito de crédito. No relatório elaborado ao final da auditoria, a DRF competente afirma uma série de inconsistências nos procedimentos adotados pela contribuinte, seja na determinação da base de cálculo sujeita à incidência da Cofins, seja na apuração dos créditos decorrentes da não- cumulatividade do tributo, com repercussão, no que importa, sobre o montante dos direitos passíveis de compensação (fls. 85/92). Dentre as imperfeições apontadas pela fiscalização e ratificadas no despacho decisório, a ora recorrente se insurgiu somente contra uma. Já na manifestação de inconformidade, preferiu reconhecer (expressamente, aliás) as sobreditas irregularidades e experimentar a redução do saldo credor tal qual re-calculado pela auditoria tributária, exceção feita a uma única rubrica: a supostamente desautorizada não-inclusão, na base de cálculo da contribuição, das contraprestações obtidas com a cessão de créditos de ICMS a terceiros (fls. 119/135). Sua irresignação contemplou, ademais disso, apenas a pretensão à aplicação da Taxa Selic sobre os créditos ressarcíveis, a partir da apresentação da respectiva declaração. Como a DRJ desproveu integralmente a manifestação de inconfo •• *dade (fls. 185/187), a ora recorrente maneja recurso voluntário ao ensejo do qual res oduz o inconformismo anterior, alegando em síntese que: (a) pratica operações mercantis de exportação de produtos industri diza •s, as quais estão albergadas pela imunidade, relativamente ao ICMS, prevista no art. 155, § 2°, X, a, da CF/88; (b) o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 37.69' . 97 (art. 35, inciso I) lhe assegura direito de crédito relativo "às mercadorias entra, as no I ' 3 Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 222 estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior"; (c) a Lei Complementar n° 87/96, art. 25, permite a cessão de saldos credores acumulados em decorrência da atividade exportadora a contribuintes estabelecidos na mesma unidade federativa; (d) no período investigado, transferiu créditos acumulados de ICMS a seus fornecedores a título de dação em pagamento por insumos adquiridos; (e) a contraprestação pela cessão de créditos de ICMS não reveste a natureza jurídica de receita e, por este motivo, é impassível de incidência pela Cofins; (i) o ressarcimento de créditos de Cofins constitui espécie de restituição, aplicando-se-lhes, por conseguinte o disposto no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, no que se refere à Taxa Selic. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Dos autos em exame desponta questão relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito, que suscito de oficio, tendo em vista que a insurgência recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa, por força da observância dos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a atividade administrativa. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor da Cofins submetida à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, pois em conformidade com esse diploma legal, há que se apurar a Cofins devida, com aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo do tributo para dele se deduzir o valor dos créditos permitidos. Assim, pode-se dizer que, nessa forma de cobrança, tem-se a apuração do tributo e a apuração de créditos e, por conseqüência, as irregularidades verificadas no cálculo dos créditos autorizam ao Fisco proceder às glosas pertinentes, contudo, as irregularidades na apuração do tributo devido impõem ao Fisco o lançamento da matéria qu- tendendo ser tributável não fora espontaneamente oferecida à tributação pela contribuinte. Destarte, os aspectos atinentes à base de cálculo do tributo de ido, orno o que surgiu nestes autos, são próprios do lançamento tributário, vale dizer, não • • corr • de glosas efetuadas nos créditos calculados pela contribuinte para posterior dedução do valo do tributo calculado. ,:çgs 4 Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 223 Note-se que, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou a certeza e a liquidez desse crédito, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária e, sendo assim, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, registre-se que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois está-se, primeiro, satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo da Cofins e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso para julgar improcedente a glosa do saldo credor da Cofins objeto do pedido de ressarcimento, com fundamento na prejudicial de análise de mérito aqui suscitada. Sala da Sessões, em 05 de novembro de 2008. 1P4 '‘, 4\ "i0 S : RITO OLI n IRA •• Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 224 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao prazo de interposição, conheço do recurso. Verificou a auditoria fiscal que, durante o período sob investigação, a recorrente contratara, na condição de cedente, a transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS. Partindo da premissa de que, para fins tributários, referidos negócios jurídicos se equiparam a quaisquer alienações de bens ou direitos, a fiscalização depreendeu que a prestação recebida pela recorrente (em insumos) em contrapartida dos créditos fiscais que transferiu caracterizaria o recebimento de receitas. Como a recorrente não ofereceu espontaneamente à tributação os valores correspectivos, a auditoria entendeu que deveria reduzir o saldo credor da contribuição no equivalente à incidência omitida. E assim fez. Vejamos. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito proposta à consideração dos integrantes desta Câmara pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Para a julgadora, por se tratar de pedido de compensação impulsionado por iniciativa do contribuinte, os limites de atuação da autoridade administrativa destinatária se restringiam à verificação e, se o caso, à revisão dos créditos oferecidos em compensação. No seu entendimento, a redução do saldo credor passível de ressarcimento não poderia se dar, no âmbito deste procedimento, como decorrência da ampliação da base de cálculo da própria Cofins e, conseqüentemente, da sujeição ao tributo de receitas não espontaneamente oferecidas à incidência pelo sujeito passivo. Para tanto, expõe a julgadora, seria necessário que, em separado ao requerimento de compensação, a autoridade fiscal lavrasse o lançamento do tributo. Só assim estaria legitimada a exigir, a título de Cofins, valores não confessados pelo contribuinte na própria declaração de compensação. Ainda que reconheça fundamento nestas afirmações, deixo de acompanhá-las porque não vejo como possa este Colegiado conhecer da prejudicial ex off cio. Como a recorrente, a quem favoreceria o argumento, não o articulou em suas razões rec rs: is, prossigo com o exame de mérito da exigência fiscal. Do estudo e da conceituação de receita não se ocupa apena. a ciência do Direito. Outros domínios do conhecimento dedicam-se ao tema e, por isso, p • dem subsidiar construções teóricas úteis, embora não determinantes, à intelecção e manuseio os e unciados de direito positivo nos quais o termo é empregado. 6 Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 225 O Ibracon — Instituto Brasileiro de Contadores assim define "receita" no âmbito de interesse das Ciências Contábeis: "RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam alterar o patrimônio líquido. (.) Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita porque o resultado liquido da venda implica em alteração do patrimônio liquido. "1 Se bem que menos assertivo, o Conselho Federal de Contabilidade tangencia sentido semelhante ao dispor, na Resolução n° 750/93, sobre o "princípio da competência". Confira-se: "Art. 90• As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Já no plano da elaboração propriamente jurídica, destaca-se entre os estudos a propósito o de Marco Aurélio Greco. Segundo o autor, para qualificar-se como receita, o ingresso "deve ter cunho patrimonial, no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem CO??! o patrimônio da empresa". E enfatizando o núcleo da definição, complementa adiante: "Da relevância patrimonial da figura, resulta que somente têm natureza de receita ou faturamento para incidência de PIS e COFINS, aqueles ingressos que assim forem tipificados sob o ângulo substancial; vale dizer, que, ao mesmo tempo, tenham causa jurídica e reflexo patrimonial. "2 Empreende raciocínio análogo Douglas Yamashita ao tratar da exclusão, da base de cálculo das contribuições, de entradas transferidas pela pessoa jurídica contribuinte a terceiros. Dirá: "(.) todo ativo que não resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador infraconstitucional como receita. Este é precisamente o caso de ativos recebidos não em nome próprio, mas em nome de terceiros. "3 Ricardo Mariz de Oliveira, de seu turno, constrói o sentido de recei a a p rtir do conceito jurídico de "patrimônio", vazado no art. 91 do Novo Código Civi : "C# titui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dota ' as d, valor 1 Princípios contábeis. São Paulo: Atlas, r ed., p. 112. 2 COFINS na Lei tf 9.718/98 — Variações Cambiais e Regime da Aliquota Acrescida. Revista dialé ica de direito tributário, v. 50, 1999, p. 111-151. 3 Repertório IOB de Jurisprudência, n" 13/2000, p. 328 e ss. 7 Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 226 econômico". Se o patrimônio de alguém corresponde à soma de todos os direitos e obrigações economicamente apreciáveis de que é titular, explica o autor, os elementos positivos que a ele se agreguem virão necessariamente sob a forma de novos direitos ou da supressão de obrigações. Algebricamente falando, prossegue, "o patrimônio é o resultado da soma de tudo o que for positivo com tudo o que for negativo, e contabilmente falando ele é tudo o que for ativo menos tudo o que for passivo, sendo que o diferencial entre os dois grupos representa exatamente o que se denomina com muita propriedade 'patrimônio líquido'. E, afinal, conclui: "as mutações patrimoniais positivas operam-se ou através e por meio do aumento no valor de um direito já existente, ou pelo acréscimo de um novo direito, ou pela redução ou eliminação de uma obrigação "4 . É o próprio Mariz de Oliveira quem ressalva, porém, que se embora receita seja invariavelmente um elemento patrimonial positivo, nem todo direito acrescido ou obrigação subtraída implica percepção de receita. É dizer: mutações positivas nos direitos e obrigações da pessoa podem ou não se constituir em fonte de receita. E referindo situações conhecidas, exemplifica: "a transferência de dinheiro em caixa para uma conta bancária representa a aquisição de um direito novo, ou seja, o direito à devolução do dinheiro depositado, direito esse que pode ser exercido contra a instituição financeira depositária, mas ninguém dirá que desse ato resulta uma receita, ou seja, que o novo direito representa uma receita". O mesmo se daria, ainda segundo Matiz de Oliveira, na transferência de dinheiro ou outro bem fungível a título de mútuo, "que confere para o mutuário a propriedade sobre o dinheiro ou bem recebido, mas, a despeito desse direito novo no patrimônio, jamais alguém pensou em creditá-lo à conta de receita". Pois muito bem. Um esforço de síntese permite extrair dessas afirmações conceituais três asserções capazes de traçar os limites externos do conceito de "receita" e, por conseguinte, dos fatos suscetíveis de incidência pela Cofins. São elas: (i) receitas são incrementos patrimoniais, isto é, alterações de caráter positivo nos direitos ou nas obrigações de dada pessoa, implementáveis seja pelo acréscimo de direitos novos ou pela valoração de direitos já existentes, seja pela supressão ou redução de obrigações; (ii) nem todo acréscimo de direito ou subtração de dever constitui fonte de receita, mas somente os acréscimos e as supressões que, por sua natureza, interfiram positivamente no patrimônio líquido da empresa; (iii) o patrimônio líquido da pessoa jurídica pode modificar-se positivamente por circunstâncias diversas, excluindo-se do conceito de receita as alterações não atribuíveis ao exercício da própria empresas. 4 Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade socia (p. a efeitos da COFINS e da Contribuição ao PIS). Grandes temas tributários da atualidade (9" Simpósio aci• ai 10B de Direito Tributário). São Paulo: IOB/Thomson, 2000, p. 39-80 (59). Embora referindo, a ui, : conceitos elaborados pelo autor, não partilhamos inteiramente das conclusões a que chega no citado estudo, o ue se refere à tributabilidade da contraprestação pela cessão de créditos de ICMS, pelos motivos expostos a se I . 5 Ficam excluídos, dessa forma, as alterações de capital social mediante subscrição de ações o uotas sociais novas e a formação de reservas legais. 8 .. . Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fis. 227 Costuma-se afirmar, também, que o simples recebimento do preço por um negócio jurídico previamente entabulado não caracteriza a percepção de receita. E porquê, poder-se-ia indagar, se o pagamento confere a quem o recebe um direito novo, qual seja, a propriedade sobre o dinheiro transferido? Explica-o Mariz de Oliveira dizendo que o pagamento é tão-só o meio legal ou contratualmente estabelecido para a efetivação do direito anterior: "o dinheiro é meio legal de pagamento (..) de tal arte que o seu recebimento para realização do direito ao preço não passa de manifestação do cumprimento da obrigação do devedor, e não uma nova aquisição para o credor. Ou seja" — completa — "é mera substituição do mesmo direito, que desde a sua origem estava previsto para ser transformado eu: dinheiro"6. A este argumento, poder-se-ia somar um segundo: em si considerado, o pagamento não é receita porque não tem qualquer implicação no patrimônio líquido da pessoa jurídica recebedora. Tanto é assim que, na escrita contábil, virá refletido por um lançamento a crédito na conta de duplicatas a receber e, concomitantemente, por um débito de mesmo valor em caixa ou bancos. As operações, como se vê, dão-se apenas no ativo da empresa credora, sem qualquer implicação em "conta de resultado". Os contratos bilaterais — isto é, os negócios jurídicos em decorrência dos quais as partes envolvidas resultam reciprocamente obrigadas — podem constituir fonte de receita ainda que a obrigação contraída supere o valor do direito acrescido, ou, para dizer a mesma coisa, que o patrimônio líquido, afinal, decresça. Significa que o fator positivamente relevante para o patrimônio líquido (o direito) é, para fins de reconhecimento de receita, abstraído do fator negativamente relevante (a obrigação). Isso explica porque o comerciante obtém receita mesmo quando vende a mercadoria por preço inferior ao custo. Numa operação comercial qualquer, ao entregar a mercadoria ao adquirente e lhe transferir a respectiva propriedade, o vendedor baixa o bem negociado mediante crédito à conta de estoque do ativo e, em contrapartida, escritura o débito do custo de venda (impacto negativo no PL). Cumprindo sua obrigação, o vendedor adquire, nesse preciso instante, direito ao recebimento do preço de venda. Sua contabilidade refletirá o fato através de um débito ao ativo circulante e de um crédito à conta de receita, o que bem evidencia a percepção da receita, uma vez que o débito ao ativo é a forma contábil de agregar um novo elemento a ele, ao passo que um crédito à receita promove no patrimônio líquido um aumento. O procedimento será rigorosamente este inclusive se a venda se der com prejuízo. O reflexo positivo sobre o patrimônio líquido do vendedor — bastante ao reconhecimento de uma receita — resulta do direito ao preço que o contrato lhe outorga, pouco importando, para esse fim, se a obrigação contraída supera-o em valor. Esse isolamento do reflexo positivo para a identificação da receita, explica Mariz de Oliveira, "é que distingue 1receita de lucro, renda ou ganho, já que lucro, renda ou ganho, sim, se co , ituem no resultado da reunião de todos os elementos positivos e negativos que afetam o ,, ',nônio e identificam urna mutação geral líquida nele havida, ou urna mutação liquida parti, "7 . Feitas essas considerações, vejamos como elas auxiliam na com • ',são do fenômeno subjacente à cessão onerosa de créditos de ICMS praticada pela impugn. 6 Ob. cit., p. 68. , ., 7 Ob. cit., p. 63. .- 9 .... I Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 228 I I Em síntese, os créditos de ICMS substanciam o instrumento de realização, no âmbito da espécie tributária, do principio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2°, I). Como o imposto recai, nas operações mercantis, sobre o preço do negócio (e não sobre o valor agregado), os créditos, cujo montante corresponde ao das incidências anteriores sobre a mesma cadeia comercial, constituem moeda escriturai em poder do contribuinte porque utilizáveis para satisfazer total ou parcialmente a obrigação tributária a seu cargo. O crédito de ICMS nasce, portanto, da aquisição de insumos ou de mercadorias pelo estabelecimento comercial. Ao comprá-los, determina o art. 289, § 3°, do RIR/99, que o comerciante decomponha o custo de aquisição em duas partes: uma delas é o crédito fiscal, cujo lançamento se dará, no ativo, a débito da conta "ICMS a recuperar"; somente a outra parte, de valor equivalente à diferença, é debitada à conta de estoque8. Por ai já se nota que o crédito de ICMS não é, em si, uma espécie de receita e tampouco deriva do recebimento de uma receita: é tão-só uma fração do preço de aquisição de mercadorias e insumos. Em circunstâncias normais, quando dá saída a bens tributados, o comerciante escriturará o débito de ICMS à conta de receita bruta (transformando-a em receita liquida, cf. art. 280, RIR/99) e, em contrapartida, um crédito no passivo à conta de "ICMS a recolher" 9 . No vencimento do prazo para o adimplemento do tributo, o contribuinte operará a compensação do devido com os créditos acumulados no período, mediante débito à conta de "ICMS a recolher" (passivo) e crédito à conta de "ICMS a recuperar", podendo também creditar as contas "caixa" ou "bancos", caso necessário (ativo). Este procedimento, entretanto, nem sempre é exeqüível. Em razão de especificidades de regimes legais sob os quais se encontram, contribuintes há que não aproveitam o crédito fiscal como os demais. Para este pequeno grupo de sujeitos passivos, o crédito de ICMS, desde o nascedouro, não existe para ser compensado com débitos do imposto (até porque, para estes, não há débito). O instrumento legalmente disponibilizado para a fruição do crédito não é o pagamento, tampouco a compensação: é a transferência do direito a terceiras pessoas. É este o meio pelo qual o titular do crédito efetiva-o, realiza-o. Como parcela significativa dos produtos que comercializa sai de seu estabelecimento sem débito do imposto, a recorrente não aproveita, pelos meios habituais, os créditos obtidos com a aquisição de insumos tributados. Sem prejuízo disso, a legislação de regência lhe garante a manutenção dos referidos créditos de entrada, o que faz para prevenir a cumulatividade do tributo na cadeia da indústria calçadista (RICMS, art. 35, I, Livro I). Enfatize-se este aspecto: os créditos que a recorrente obtém mensalmente ao adquirir novos insumos somente se realizam por via da cessão a terceiros. Este é o (único) meio legalmente admitido de se aproveitá-los. Daí porque aqui se aplicaquanto se exemplificou acima sobre não constituir "receita" da empresa o só recebiment t t o dinheiro destinado à satisfação de um crédito anterior ou, então, a só compensação de *, éditos de t ICMS para os contribuintes em geral. Tal qual o pagamento, na primeira . ; ção, e a compensação, na segunda, a cessão dos créditos constitui, para a recorrente, • trumento 8 "Art. 289. (..) §3". Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrit , fiscal". 9 "Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas ca , celadas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas." 10 Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 229 possível de realizá-los. Nas já citadas palavras de Mariz de Oliveira, é "mera substituição do mesmo direito", que desde a sua origem estava previsto para ser transferido a outrem. Também por isso, a cessão do crédito de ICMS é negócio jurídico sem repercussão positiva no patrimônio líquido do cedente (desde que por valor igual ou inferior ao nominal). Escritura-se contabilmente mediante simples crédito à conta de "ICMS a recuperar" do ativo e a débito da conta "caixa" ou de outra conta do circulante aberta com o nome do cessionário. Não pode ser equiparado, por exemplo, à compra e venda de uma mercadoria porque, aqui, não há qualquer trânsito de valor por conta de resultado. É por não vislumbrar, na cessão do crédito fiscal, a obtenção de receita por parte do cedente que este Segundo Conselho de Contribuintes tem, reiteradas vezes, provido recursos voluntários para excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins as importâncias recebidas. Nesse sentido: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de mera mutação patrimonial. (.) Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a „ contribuinte, senão mera operação patrimonial (.). 10 Confira-se também o seguinte outro julgado, prolatado igualmente pela Primeira Câmara: "BASE DE CÁLCULO. ICMS.CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição."11 Pelos motivos expostos, entendo descabida a exigência da Cofins sobre as contraprestações recebidas pela recorrente no período investigado em • orrência da transferência a terceiros de saldo credor acumulado de ICMS. O outro motivo do inconformismo recursal diz com a aplicação e Taxa Selic sobre o valor dos créditos ressarcíveis de Cofins, desde o protocolo das d • :rações de compensação. I ° Recurso n° 130.414, acórdão n° 201-79.962, julgado em 24.01.2007. I I Recurso n° 142.585, acórdão n°201-80.856, julgado em 13.12.2007. II Processo n° 11065.001339/2004-27 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.556 Fls. 230 Quanto a este aspecto, todavia, tenho que bem resolveu a questão a DRJ recorrida. E isso porque a matéria tem regulação expressa na Lei n° 10.833/03, cujo art. 13 textualmente estabelece: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do §4" do art. 3 0, do art. 4°c dos §§ 1°c 2° do art. 6", bem como do §2 e inciso 11 do §4" e §5" do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Pelas razões expostas, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso voluntário para considerar-se não incidente a Cofins sobre contraprestações da transferência de créditos de ICMS vedada a aplicação : . Taxa Selic sobre os créditos oferecidos em compensação. Sala esso- , -m 0 de nove • iro de 2008. •411bSillen MA ' cos TRANCHE I ORTIZ 12

score : 1.0
10778031 #
Numero do processo: 11176.000229/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 196. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual foi revogada por lei superveniente, deve ser aplicada a retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2301-011.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-se, por conseguinte, efeitos infringentes para aplicar a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 196. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual foi revogada por lei superveniente, deve ser aplicada a retroatividade benigna.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11176.000229/2007-33

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7195041

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.497

nome_arquivo_s : Decisao_11176000229200733.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 11176000229200733_7195041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-se, por conseguinte, efeitos infringentes para aplicar a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10778031

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323612594176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T21:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T21:57:14Z; Last-Modified: 2024-12-20T21:57:14Z; dcterms:modified: 2024-12-20T21:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T21:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T21:57:14Z; meta:save-date: 2024-12-20T21:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T21:57:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T21:57:14Z; created: 2024-12-20T21:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-12-20T21:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T21:57:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11176.000229/2007-33 ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 196. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual foi revogada por lei superveniente, deve ser aplicada a retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-se, por conseguinte, efeitos infringentes para aplicar a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11176.000229/2007-33 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 514/518, apresentados pelo contribuinte contra Acórdão nº 2301- 009.350, em 11/08/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 487 a 505). Os referidos embargos foram admitidos às fls. 524. Conforme despacho de fls. 522, que admitiu os referidos Embargos, o ora “embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre petição apresentada após recurso voluntário na qual pleiteava o cancelamento do auto de infração, uma vez que revogado o dispositivo legal no qual sustentado. Contudo, o acordão embargado embora tenha citado a referida manifestação de fls. 473-477 no relatório, restou omisso quanto a análise da referida matéria, motivo pelo qual se requer que seja sanada omissão do r. arresto neste ponto. Vejam, julgadores, da literalidade do artigo 65 da Medida Provisória nº 499/2009, é inequívoco que o art. 32, §5º da Lei nº 8.212/91 não pode mais ser aplicado ao caso concreto. Desse modo, requer-se que seja sanada a omissão do acordão embargado a respeito da revogação da penalidade prevista no art. 32, §5º da Lei no 8.212/91 pelo advento da Medida Provisória nº 499/2009, convertida na Lei 11.941/2009, atribuindo-se, por conseguinte, efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, cancelando-se a penalidade aplicada. Alternativamente, seja sanada a omissão do acordão, atribuindo-lhe efeitos infringentes, e em atenção ao princípio da retroatividade benigna do art. 106, II do CTN, requer-se a redução da penalidade, mediante a aplicação da multa mais benéfica prevista no art. 32-A, inc. I, da Lei nº 8.212/915. (...)” Também como já relatado pelo embargante às fls. 970/971, na sessão de julgamento dos embargos realizada em 10/2022, a Turma baixou o processo em diligência, a fim de que a autoridade preparadora juntasse aos autos a decisão que fez coisa julgada administrativa relativa à obrigação principal (Resolução 2301-000.976 fls. 526/531). Com o retorno da realização da diligência (fls. 966), procedeu-se a juntada a estes autos da decisão que fez coisa julgada administrativa relativa ao lançamento da obrigação principal conexo a este, porém lavrado na Debcad nº 35.847.155-9. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Os embargos são tempestivos e possuem os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11176.000229/2007-33 3 De fato, verifico que por ocasião do acórdão embargado, de nº 2301-009.350, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, negando provimento ao Recurso Voluntário, não houve manifestação sobre a revogação da penalidade prevista no art. 32, §5º da Lei no 8.212/91 pelo advento da Medida Provisória nº 499/2009, convertida na Lei 11.941/2009 sobretudo com o retorno da diligência que informou o cancelamento da NFLD principal 37.847.155-9, lavrada, na ocasião, pelo descumprimento da obrigação principal. O caso em tela se refere ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.847.153-2 (fls. 4- 151) lavrado para cobrança de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), referente a fatos geradores ocorridos no período de 02/2002 a 07/2005. Para melhor compreensão, seguem os fatos sintetizados: PAF DEBCAD ASSUNTO STATUS 11176.000229/2007-33 fls. 35.847.153-2 obrigação acessória Embargos a ser julgado 14.422M013912006 fls 533 35.847.155-9 obrigação principal NFLD cancelada 11176.000130/2007-31 fls. 780 35.847.159-1 obrigação principal NFLD substituta Como relatado pelo embargante, antes do julgamento do Recurso Voluntário, em 04 de fevereiro de 2009, a embargante já havia apresentado manifestação nos autos, informando fato novo, no sentido de que o art. 32, § 5º, da Lei no 8.212/91 encontrava-se revogado pela Medida Provisória no 449/2008, publicada no DOU em 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Contudo, o pedido não foi observado no dispositivo final do acórdão embargado, mas foi apreciado, no decorrer daquele voto, conforme restou consignado às fls. 524, por ocasião da admissibilidade deste recurso: “Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante. Constou no relatório do acórdão que “a recorrente apresentou nova manifestação em 04/02/2009 (fls. 473-477). Alega-se que o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, foi revogado pela medida provisória 449, de forma que não pode ser mais aplicado ao caso concreto”. Todavia, no voto não há manifestação quanto ao conhecimento do aditivo e, em caso positivo, o enfrentamento à questão suscitada, merecendo o acórdão ser integrado com nova decisão. “ Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11176.000229/2007-33 4 Destaco a ementa do acórdão embargado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. ABONOS. VALES ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores a título de abonos e vales alimentação e refeição, quando pagos pela empresa em desacordo com a legislação que isenta essas rubricas do salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento.” Verificou-se que às fls. 970/973, a embargante já havia peticionado nestes autos, informando que, antes do julgamento do recurso voluntário, em 04 de fevereiro de 2009, já havia esclarecido a este Colegiado a mudança da lei sobre a penalidade, em razão da revogação do art. 32, § 5º, da Lei no 8.212/91 pela Medida Provisória no 449/2008, requerendo o cancelamento da penalidade. E, na mesma data (fls. 970) reiterou tal pedido quando do julgamento dos presentes embargos. No caso dos autos, a lavratura da NFLD DEBCAD nº 35.847.153-2 decorre de descumprimento de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), referente a fatos geradores ocorridos no período de 02/2002 a 07/2005. Neste caso, em razão da superveniência da lei mais benéfica, num primeiro momento, deveria ser realizada a comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (art. 3º da Portaria Conjunta nº Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11176.000229/2007-33 5 14, de 04 de dezembro de 2009, da PGFN/RFB) e, aplicável ainda, a Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024. No presente caso, quando da diligência realizada, verificou-se que a NFLD 35.847.155-9, conexa a este caso e que tratava da obrigação principal foi cancelada. Destaco Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.976 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Voto A princípio, não foi identificado processo cobrando os valores principais vinculados à essa questão. Diante disso, é necessário converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a decisão que fez coisa julgada administrativa relativa ao lançamento da obrigação principal conexo, Debcad nº 35.847.155-9. Conclusão Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a decisão que fez coisa julgada administrativa relativa ao lançamento da obrigação principal conexo, Debcad nº 35.847.155-9.” E, destaco, ainda, em razão do retorno da diligência, a decisão anexada como fls. 542, que cancelou a NFLD principal: “CONCLUSÃO Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO NULO a presente NFLD, e DECIDO: a) Cancelar a Notificação Fiscal em epígrafe, b) Recorrer de ofício desta Decisão ao Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Londrina; c) Dar conhecimento à Fiscalização quanto à nulidade da presente Notificação Fiscal, solicitando que um novo procedimento fiscal seja realizado, emitindo NFLD substitutivo, se cabível; d) Cientificar a empresa, após a homologação, remetendo-lhe cópia desta decisão. (...)” Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11176.000229/2007-33 6 Assim, pelas razões acima, julgo procedentes os embargos, com efeitos infringentes, para alterar o Acórdão nº 2301- 009.350, cancelando-se a multa aplicada, conforme redação abaixo: “Observe-se que o art. 32, IV da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a [...]informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, consta da lei, precisamente no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que prescreve que “A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. Como, também, no art. 225, IV, § 4º, do RPS. Eis a descrição da conduta ilícita: Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. (sic) No presente caso, foi exatamente a conduta do recorrente. Diante disso, nego provimento ao recurso.” Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2, e, no mérito, negar-lhe provimento.” Para constar, com efeitos infringentes: “Observe-se que o art. 32, IV da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a [...]informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, consta da lei, precisamente no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que prescreve que “A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. Como, também, no art. 225, IV, § 4º, do RPS. Eis a descrição da conduta ilícita: Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11176.000229/2007-33 7 Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No presente caso, vislumbro que assiste razão à embargante tendo em vista o art. 106, II, do CTN, em razão do fundamento legal para a aplicação da penalidade ter sido revogada por lei superveniente. Diante disso, dou provimento ao recurso, para, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. E alterar a parte dispositiva do acórdão embargado no seguinte sentido: Onde constou na Redação original “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento.” Deve constar na Redação final “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento “para com relação a NFLD 35.847.153-2 que trata da obrigação acessória, aplicar a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.” Conclusão: Pelas razões acima relatadas, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se, por conseguinte, efeitos infringentes para aplicar a retroatividade benigna. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.497 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11176.000229/2007-33 8 Fl. 982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
6364214 #
Numero do processo: 10675.001945/00-51
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recursos negado.
Numero da decisão: 201-80.927
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para admitir o crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e correção pela selic. Designado o Concelheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recursos negado.

numero_processo_s : 10675.001945/00-51

conteudo_id_s : 5586332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 201-80.927

nome_arquivo_s : Decisao_106750019450051.pdf

nome_relator_s : MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 106750019450051_5586332.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para admitir o crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e correção pela selic. Designado o Concelheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 6364214

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323614691328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:09Z; created: 2009-08-03T18:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:09Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Brunia, , r, L222Le_ Fls. 306 Sàvio SÇAI4044,cas Mat. Sapa 91745 n. •.4 MINISTÉRI B • A B • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P è; :”T.- h -se> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.001945/00-51 celta" ,,„, de - ,•mão Recurso n° 137.747 Voluntário ,c.onsjzo §99-9,17;90 O" I Matéria IPI Fwbt" gi-tt Acórdão n° 201-80.927 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente GRANJA RESENDE S/A (sucedida por Sadia S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recuros negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para admitir o crédito sobre insumos adquiridos de C5fõ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10675.001945100-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 20 l -80.927 &asna, y, g 7 Fls. 307 SINIO (rOalboSa !Me Sia pe 91745 pessoas físicas e cooperativas e correçao peia seno. uesignado o uonseineiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. • eMoculdea. .' • ' SE "A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TAVE4A E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gudão Barreto. Processo n.• 10675.001945/00-51 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.927 CONFERE COM O ORGINAL Fls. 308 _4-5/1 / &ar • SIM° 2c,tabosa MM.: Supe 81745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 275/289, vol. II) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-10.164, de 25/10/2006, constante de fls. 264/271 (vol. II), exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 239/257, mantendo o Despacho Decisório de fls. 233/234 (vol. II) da DRF em Joaçaba - SC e respectiva Informação Fiscal de fls. 227/232 (vol. II), que deferiu parcialmente (pleiteado: R$ 38.678,39; glosado: R$ 33.089,89; deferido: R$ 5.588,50) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 no valor de R$ 38.678,39 (Portaria MF n2 38/97), relativo ao período de janeiro a dezembro de 1997, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 5.588,50, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as eventuais compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n2 460/2004. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas (fls. 161/166) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 1.365.995,25, justificando-a, nos seguintes termos: "Analisando os documentos apresentados pela empresa, verificamos a utilização de insumos no cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, maior que o permitido, como passamos a relatar: I. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E SOC. COOPERATIVAS A interessada adquiriu parte da matéria prima de pessoas físicas e de Sociedades Cooperativas, que recebem os insumos diretamente de produtores rurais conforme consta na Planilha: Tabela 01 - Aquisições (fls. 120) (s) Sabemos que as pessoas fisicas e os produtores rurais fornecedores de matérias-primas e produtos intermediários, não são contribuintes do Pis e Cofins, logo não poderiam ser contemplados com os beneficios da Lei n°9.363/96. O art. 2° da IN 103/97 estabelece (grifou-se): 'As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido'. A IN 23/97, também regulamentando a Lei 9.636, em seu artigo 2°, § 2°, estabelece (grifou-se): 'O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em PC MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 10675.001945/00-51 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.927, vely / / 20c4- Fls. 309 Srlvio , e siosa Mat : Suo° 91745 relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins Ainda, só para fins de argumentar, transcrevemos o Acórdão unânime da 42 T do TI?? da 52 R - Ag. 32.877-CE - Rel. Juiz Napoleão Moia Filho - DJU 2 02.02.01, p337 - ementa oficial: Tributário. Lei 9.363/96. crédito presumido do IPI a título de ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em produtos adquiridos de pessoas fisicas e/ou rurais que não suportam o pagamento daquelas contribuições. Ausência de fumus boni iuris ao credimento. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/Pasep e Cofins incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida.' Ainda sobre as aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e Cofins, o parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002, de 27 de setembro de 2002, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, reafirma a posição da Secretaria da Receita Federal, expressa nas Instruções Normativos n° 103 e 23 de 1997, de que somente geram direito ao crédito presumido, os insumos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da COFIES e PIS. A seguir alguns trechos do parecer supra citado (grifou-se): PARECER PGFN/CAT/N°. 3092/2002 27. o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos `incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos, conforme o art. 59, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficio uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da \k \w") MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10675.001945100-51 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.927 Brasília. 711____p 17.7z) e • Fls. 310 Silvio , ;tosa Mat: Sone 91745 respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte ao PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de TI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. (...) 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991. Portanto, faz-se necessário expurgar do demonstrativo dos custos referente ao 2° trimestre de 2002, o valor das aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas de R$ 3.297.629,30.' 2. AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO/OU CONSUMO. A empresa informou ter utilizado como custo aquisições de pessoas jurídicas de outros materiais como energia elétrica, combustível e lubrificantes, equipamentos de proteção individual, manutenção de máquinas e equipamentos, outros custos intermediários que não integram o produto final, produtos de limpeza e higieniza ção, reposição de peças e uniformes. Tabela 02 - 1°, 2°, 3°, 4° Trimestres 1997- Outros Materiais (fis. 121) Os produtos da tabela acima, não são matérias-primas, e nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, e não podem ser utilizados como base de cálculo para o crédito presumido. Geram direito ao crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto- sensu', material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades 1./ fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o e iW•k.)•) ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10675.001945/00-51CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.927 Brasil:a, 2.4:202 Fls. 311 Si.S5- Sr.a Sina 9174S produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente (Parecer Normativo CST N°65/79). Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão, o art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. A energia elétrica e combustíveis utilizados no processo industrial, poderão ser utilizados no cálculo do crédito presumido alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363/96, quando houver a opção pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, regulamentada pelas Instruções Normativas SRF n°69, de 6 de agosto de 2001, e 315, de 03 de abril de 2002. A interessada optou pelo crédito presumido Lei n" 9.363/96, desta maneira, não há previsão legal para utilizar como custo, energia elétrica e combustíveis, mesmo porque o quociente ou fator a ser aplicado à base de cálculo é diferenciado para cada Lei. Tendo em vista as glosas acima, a tabela do cálculo do beneficio de folhas 210/211 deverá ser ajustada como abaixo: (.) Com o ajuste acima, o crédito presumido a ser ressarcido passa de R$ 38.678,39 para R$ 5.588,50, com glosa de R$ 33.089 (...). Face ao exposto, concluímos pela procedência do pedido em parte e opinamos pelo DEFERIMENTO do valor de R$. 5.588,50 (.). À Consideração Superior Joaçaba, 10 de agosto de 2006. Ivaldino Fornari Matrícula 25.612". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 264/271 (vol. II), exarada pela 3 1 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 239/257, mantendo o Despacho Decisório de fls. 233/234 (vol. II) da DRF em Joaçaba - SC, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Crédito Presumido de IPI - As compras de produtos, de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, ainda que para emprego na industrialização, não se incluem no cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do ki PIS e da COFINS. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR& JAL Processo n.° 10675.001945/00-51CCO2/C01 • Ac6rdâo n.° 201-80.927 Bras1114, y caal Fls. 312 Sknokosa Mat: Siape 91145 . - Combustíveis e lubrificantes, formulários contínuos, materiais de consumo, de expediente, elétricos, para construção, peças de reposição e manutenção, produtos de I'mpeza e uniformes dos empregados, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido, os gastos com esses itens. - É incabível, por falta de previsão legal, correção monetária ou atualização dos valores pela taxa SELIC, no ressarcimento do crédito presumido do IPL Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 275/289, vol. II) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9.363 e Portaria MF n2 129/97), razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas de pessoas fisicas e cooperativas, tal como energia elétrica, conforme já assentado na jurisprudência administrativa que cita; e que também seriam legítimos os demais créditos pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédit . conforme a jurisprudência citada. iC É o Relatório. 9' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10675.001945/00-51 CONFERE COMO (..d;GINIAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.927 Brasita, FIs. 313 SMo tw;" Mat.: Sopa 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Como já assentou o Egrégio STJ, "o beneficio outorgado (.) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Acórdão da l s Turma do STJ no REsp n2 499.935-RS, Reg n2 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/2005, rel. Ministro Francisco Falcão, publ. in DM de 28/03/2005, pág. 188). Da mesma forma é inquestionável a base de cálculo do crédito presumido do IPI - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação -, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação. Outrossim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas físicas e de sociedades cooperativas, a r. decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IN relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I", da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA a OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FISICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 - LEGALIDADE. (.) 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. It da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 k•pkiP71 - Regulamento do IP! -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às Attokki MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10675.001945/00-51 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.927 Brasão, ,_17q/ () Fls. 314 55:15r, besa Mat.: Siam 91745 aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 529.758-SC, Reg. n! 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Mit Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006, p. 268) No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: 'IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor-total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (.) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n! 115.731, Processo n! 10980.015233/99-41, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n2s 23/97 e 103/97, invocadas pela d. Fiscalização - assim como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n2 103, de 30 de dezembro de 1997, em seu art. 22; a IN SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, no § 2 2 do art. 52; a IN SRF n2 313, de 3 de abril de 2003, no § 22 do art. 22; a IN SRF n2 315, também de 3 de abril de 2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 2 2 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 22; e a 1NSRF n2 420, também de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 52), contendo disposição restringindo o crédito presumido -, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do 4& CTN. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001945/00-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.927 &rãs, sazati Fls. 315 subo -irhosa Mal: Sapa 91745 Da mesma forma, no que toca à correção monetária, venfico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, .5S 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (..), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre e ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso ns 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). Finalmente, no que toca às aquisições de combustíveis e energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a jurisprudência deste Egrégio Conselho cristalizada na Súmula n 2 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia - elétrica uma vez que não são consumidos wm contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. _ CWICkW/C34/a7 FERNANDO LUIZ DA GAMA Lt0B0 D'EÇA Processo n.° 10675.001945/00-51 CCO2/C01 MF - SEGUNDO CONSEIPO DE CONTRIBUNTES• Acórdão n.° 201-80.927 CONFERE COM O OREONAL Fls. 316 Gr44183, ely I S # 12we. som — ua: sape 91145 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pás Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas, sim, renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipulados pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de politica monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96, também o entendimento diverge daquele apresentado pelo ilustre Relator, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em (diet Sfijkk MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n. • 10675.001945/00-51 CCO2/C01 IAcórdão n.° 201-80.927 &natio, .7,1,/ Fls. 317 uf tocsewaSan?, itat asse 91745 produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por, valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente taso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O OR nGINAL Processo n.° 10675.001945/00-51 ' .71r—i___5-Y—LaNt CCO2/C01 " Acórdão n.° 201-80.927 BrasILa Fls. 318 MaL Silviorbosa Saape 91745 "Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I Q, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a IN SRF n 2 23/97 que limitou a utilização dos créditos, e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas - fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, uma vez que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. • MAUPÁSO T ti VA à o Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4566416 #
Numero do processo: 10435.000408/2002-03
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: O1/04/1997 a 30/06/1997 Ementa:MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incabível aplicação de multa de oficio em lançamento de tributo declarado em DCTF por força da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10833/03. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 204-03.569
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: O1/04/1997 a 30/06/1997 Ementa:MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incabível aplicação de multa de oficio em lançamento de tributo declarado em DCTF por força da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10833/03. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Recurso Parcialmente Provido

numero_processo_s : 10435.000408/2002-03

conteudo_id_s : 7192335

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.569

nome_arquivo_s : 20403569_10435000408200203_200811.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10435000408200203_7192335.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz que davam provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4566416

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323674460160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20403569_10435000408200203_200811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-19T14:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20403569_10435000408200203_200811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20403569_10435000408200203_200811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-19T14:49:30Z; created: 2018-06-19T14:49:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-06-19T14:49:30Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-19T14:49:30Z | Conteúdo => , DF CARFMF" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA / ..•, Processo n° lÜ435.000408/2002-03 Recurson", Voluntário Matéria" COFINS " Acórdão n° 204-03569 . Sessão de 05/1112008 Recorrente Águas Minerais Serra Branca SA Recorrida FAZENDA NACIONAL 1'1.1 CC02/C04 Fls. I Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: O1/04/1997 a 30/06/1997 Ementa:MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incabível aplicação de multa de oficio em lançamento de tributo declarado em DCTF por força da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10833/03. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributárioRecurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz que davam provimento integral ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Relatora hac hoc Nayra Bastos Manatta Documento assinado digitalmente conforme MP nO2200-2 de 24108/2001 AutEnticado digitalmEntE em 28/0812011 por NAYRt\ BASTOS MANATTA, Assinado dígitairm:nte em 29D8/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A. ;'.ssinado dígítaímentü em 20/11/2012 por HENRIQUE PiNHEiRO TORRES imprESSOE!l127/t1/2012 por RECEITA FEDERt;L ..P!,F(/\ USO DO SISTEMA DF CARFMF Processo nO 10435.000408/2002-03 Acórdão n.o 204-03569 FI. 2 CC02/C04 Fls. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, NA YRA BASTOS MANA TTA, ALI ZRAIK JUNIOR, SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, MARCOS TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO SIADE MANZAN, ALEXANDRE VENZON ZANETTI. ,Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria interna de DCTF objetivando a exigência da Cofins para o período de abril a junho de 97 decorrente de falta de recolhimento ou pagamento do principal,declaração inexata. A contribuinte apresentou peça impugnatoria alegando: • os valores questionados são objeto de ações judiciais e encontram-se suspensos por uma ordem judicial, no caso, por medida liminar; • como se não bastasse a cobrança em si, no suposto débito, encontram- se inclusos juros de mora, totalmente indevidos e num percentual exorbitante; • nos autos da Ação Cautelar nO95.5464-7, processo apenso aos autos da Ação Ordinária n° 95.7543-1, foi concedida a liminar, no sentido de autorizar a compensação dos valores pagos a maior relativamente à contribuição para o FINSOCIAL com os débitos vincendos da COFINS; • pelos termos da decisão, resta absolutamente claro que uma ação cautelar é um remédio judicial destinado a proteger direito e para cuja eficácia é prevista a concessão de uma medida antecipadora, prévia, ou seja, a liminar que, no caso, destinou -se a autorizar a compensação tributária dos valores pagos a maior a titulo do FINSOCIAL, visou com isso, tão-somente evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Sendo assim, apenas para ratificar, no caso concreto, foi interposta ação cautelar que, em sede de liminar, autorizou a compensação dos valores excedentes da contribuição para o FINSOCIAL com os débitos cinvendos da COFINS, determinando, inclusive, que a ré se abstivesse de autuar a autora; • é sabido por todos que a mora é uma penalidade imposta quando não há O pagamento do crédito tributário devido, no momento oportuno, ou seja, no seu vencimento, o que não ocorre in casu, onde não houve o pagamento em razão da medida liminar que autorizou a compensação do recolhimento em tela. Não há ausência de pagamento causada pela simples inadimplência do contribuinte, o que houve foi apenas o cumprimento de uma decisão judicial, não incorrendo em mora da Documento assinado digíla!rnente conforme MP n" !J]t!rt}l~Bg~t~6812001 Autenticado digíla!men!e iyn 29'0812011 por NflYRt, BASTOS f\:4/\f'J.t,TTt" Ass'nado diçJita!monto ()nl 29'08/2011 por NAYRA BASTOS M/\f\ATTA. !'.ss;nado digitalmente otn 20'11/2012 por HENR!QUE Pi\JHE!RO TORRES Impresso em 27/1112012 por RECEITA FEDERAL.. PI\R!\ USO DO S!STEtv1A DF CARI;'MI; Processo nO 10435.000408/2002-03 Acórdão n.o 204-03569 FI.3 CC02/C04 Fls. 3 • tendo em vista as irregularidades elencadas, bem como a existência da decisão liminar na ação cautelar de no 95.5464-7, que demonstram quão eivado de vícios O auto de infração em tela, requer a sua anulação, de forma que o seu direito seja reconhecido e que o suposto débito ali cobrado seja desconstituido de imediato. o julgamento foi convertido em diligencia para que fossem esclarecidos os pontos énumerados às fls. 53/54. Em face da diligência, foi juntado cópias dos documentos, de fls. 56/114 e a Manifestação de Inconformidade, de fls. 120/128, alegando que diante da . fundamentação exposta na manifestação, roga pelo sobrestamento do presente feito, em obediência ao que reza o art. 265 do CPC, bem como em razão do principio da razoabilidade e da moralidade - intrínsecos a toda manifestação de vontade administrativa. Foi juntada cópia dos documentos, de fls. 129/145. A DRJ em Recife julgou procedente o lançamento. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razoes da inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Relatora Nayra Bastos Manatta o processo em verdade trata de possibilidade de compensação antes do transito em julgado da decisão judicial em que se pleiteia o direito creditório a ser usado para quitar débitos da contribuinte. No que concerne à possibilidade de a recorrente utilizar-se de créditos decorente de processo judicial antes do transito em julgado da ação para efetuar compensações com tributos devidos, entendo que não existindo decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, os creditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso 11do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos Documento essinÇig6\hSir#,g~tP,e>L~i~,AAbiQ@e,fÍÇ:)~OO.2de 24108/2001 ;Iulenl!cado digitalmenle em 29..'08120; 1 por NAYRí\ BASTOS MANATT!\. Assinado digitairnente om 29'081201 í Dor NAYRí\ BASTOS fv1AN/\TTA Assírndo digitalmente om2lJ!1íI2012 por HENRIQUE P"~HE'RO TORr';;ES Impresso em 2711/2012 [)or RECEITA FEDER!IL ..PARA USO DO SISTEM!\ '--------------------------------------------------- 3 DF CARFMI;' Processo nO 10435,000408/2002-03 Acórdão n.o 204-03569 FJ.4 CC02/C04 Fls. 4 Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de c~ntestação judicial antes do transito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito emjulgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF nO210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, 8 1Q A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido, 8 2Q Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. 8 3Q Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. 8 4Q A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo, Ainda mais, consta do processo que a medida liminar foi concedida em 09 de maio de 2002, fl 60, e a Contribuinte tomou ciência do auto de infração do mencionado lançamento em 28 de março de 2002, conforme consta do despacho de fi. 5I,por conseguinte não poderia à época ter realizado a compensação com base em decisão judicial. E, a DRF/Caruaru/PE, no despacho de fi. 115, assim se pronunciou, no item IlI: "IU ) com base em levantamento realizado no Processo nO 13409.000084/97-91, conforme copias de fls. 93 a 104, ficou constatado que, ã data do lançamento (18/02/2002), a contribuinte não dispunha de créditos de Finsocial em valores capazes de suprir a compensação com os créditos de COFINS objeto do lançamento em questão. Uma vez que, no citado levantamento, ficou evidenciado que os créditos de Finsocial não Documento Gssínlldo digitalmente conforrne ;vlP nO2200-2 de 24/08/2001 ilutent'cndo diç;;talmente em 29/08/2011 por NAYRr\ BASTOS f1M\ATTA /\ssinado diqitairnente em ;:9.08/201 i Dor NAYRA BASTOS MANATTA. Ass'nadO ôiqitaimente em 20'11/2012 por HENRIQUE Pi\!HCRO TORRES impresso cm 27/11/2012 por RECEITA FEDEPtll .... PAR/, USO DO SISTEtv1f\ 4 DF CARr;'MJ; Processo n° 10435,000408/2002-03 Acórdão n,o 204-03569 foram sequer suficientes para compensar os débitos de COFINS informados pelo Contribuinte em seus Pedidos de Compensação e DCTFs (fls, 103), o que gerou a lavratura do Auto de Infração - Processo nO 10435,001008/2003-98, para prevenir a decadência (períodos 05/95 a 12/96 e 01/98 a 12/98), conforme fls. 105 a 114." 1'1,5 CC02/C04 Fls,5 Em relação à multa de oficio aplicada ao lançamento, e exonerada pela DRJ', entendo que a partir da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, apenas para os valores informados em DCTF como compensados e sendo a compensação informada expressamente vedada por lei caberia o lançamento da multa de oficio isolada. Para os demais casos informados em DCTF não mais seria aplicada multa de oficio, pois os débitos informados seriam encaminhados diretamente para inscrição na DAU, sem que se abrisse a discussão destes na esfera administrativa: Art. 18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. ~loNas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ~~ 60 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. ~20A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no ~ r do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. ~300correndo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o dispositivo permite duas interpretações (ao menos). A primeira, mais restritiva, seria a de que todos os demais casos de divergência constatada na DCTF, à exceção dos casos de compensação, não mais seriam objeto de autuação, voltando ao rito anterior de imediata inscrição em dívida com a multa de vinte por cento. A segunda, resguardando o que parecia ser o espírito da Medida Provisória original de permitir uma discussão administrativa da divergência, restringiria apenas a aplicação da multa, mantendo válido o lançamento do principal. Até 2004, nem mesmo a SRF e a PGFN se entenderam sobre a matéria, tendo até sido editado Parecer desta última que previa a imediata inscrição em dívida de todo e qualquer tributo devido mesmo que o saldo a pagar fosse zero, O que não vinha sendo adotado pela própria SRF. Documento assinado digitalmente conforrne MP n° 2200,.,2 de 24108/2001 Autenticado dip'talrnenle em 29/08/2011 por NAYRf\ BASTOS MA~JATTA AssinadG digitairnente orn 29'08/2011 oor NAYRA BASTOS [vi,1I,NATTA,i\ssinadG digitairnente orn 20'1i/2Q12 por HENRIQUE PiNHEiRO TORRES impresso em 27/t 1/20t2 por RECEITA FEDERAL, Pf,R/\ USO DO SISTEkl!\ 5 DF C.ARI,'MI; Processo nO 10435.000408/2002-03 Acórdão n.o 204-03569 1'1.6 CC02/C04 Fls. 6 Também nesta Casa a matéria foi longamente discutida, dividindo-se os seus membros entre as duas soluções. A pacificação de entendimentos somente veio em 2004, com a edição da Instrução Normativl1SRF n° 482 que expressamente adotou a primeira solução. Confira-se: Do Tratamento dos Dados Informados Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. ~' 10 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. ~r Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão o~jeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Esta instrução já foi alterada pelas de nOs532 e 583, ambas de 2005, e 695, de 2006, as quais mantiveram, entretanto, as mesmas disposições. É de se observar que a nova redação é ainda mais branda do que a da IN 255, pois não prevê a exigência por meio de auto de infração nem mesmo quando configurada, em tese, a prática dos atos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei nO4.502/64 em procedimentos diversos da compensação. Verifica-se, assim que após a vlgencia da Medida Provisória nO 135, de 30/10/2003, apenas era necessário o lançamento de oficio apenas nos casos de compensação. Para os demais casos seriam inscritos direto na DAU com multa de 20%, sem necessidade de lançamento. Desta forma, entendo que não havendo mais lançamento, nos termos da citada MP, não há imposição de multa de oficio. Mais ainda, a nova lei prevê apenas a aplicação da multa de 20% aos débitos contidos em DCTF inscritos diretamente na DAU. Ou seja, em ultima instancia há de se entender que a nova lei deixou de considerar infração a declaração inexata prestada pelo contribuinte em DCTF. Neste caso, aplica-se, para a multa de oficio, o disposto no art. 106, inciso 11, alínea "a", ou seja, a multa de oficio lançada há de ser exonerada. Ressalte-se que aqui não se está a substituir multa de oficio lançada por multa moratória, mas apenas exonerando a parcela lançada relativa à multa de oficio. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto Documento essingê-J~i61~fAlMre~r.mMJ1;~~F ,<tqSi~~B~£~~~,~jlançamento Autenticado digitailnente ern29/08/2011 POI NAYRA BASTOS fv'1A"JATTA.Ass>:adc digitalmente ()m 29.08/2011 POI NAYRA BASTOS MANATTA.I\ssinadc diÇ}itairnente em 20'11/2012 POI HENRIQUE PiNHEiRO TORRES Irnplessc ein 27/1 i/2012 por RECEITi\ FEDERAL ..PARi\ USO DO SISTEtvi/\ 6 • DF CARFMJ" Processo n° 10435,000408/2002-03 Acórdão n,o 204-03569 É como voto. Relatora Hac Hoc Nayra Bastos Manatta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2200--2 de 24/03/2001 Autenticado digitalmente em 29;08/2011 por Nf\YRf.\ BASTOS fJ1Ah:ATT/\ , Assinada digit,,;ry]eme em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MAf'JATTA, Assinada digitaimente em 20/1 i /2012 por HENRIQUE PiNHEiRO TORRES Impressa em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL --PARA USO DO SISTEMA Fl,7 CC02/C04 Fls, 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
10774450 #
Numero do processo: 10880.957846/2017-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.957846/2017-65

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7191279

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9101-007.230

nome_arquivo_s : Decisao_10880957846201765.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880957846201765_7191279.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10774450

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323692285952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-16T20:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-16T20:32:50Z; Last-Modified: 2024-12-16T20:32:50Z; dcterms:modified: 2024-12-16T20:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-16T20:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-16T20:32:50Z; meta:save-date: 2024-12-16T20:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-16T20:32:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-16T20:32:50Z; created: 2024-12-16T20:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-12-16T20:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-16T20:32:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.957846/2017-65 ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-006.268, na sessão de 20 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2022 a 30/09/2022 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O litígio decorreu de não-homologação de compensação de pagamento a maior de CSLL no 2º trimestre/2007, vez que o pagamento informado estava integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação porque a Contribuinte não trouxe provas do cômputo, na base imponível, da alegada receita não tributável, correspondente a indenização obtida judicialmente por prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção. Foram indicadas as demonstrações contábeis e financeiras que deveriam ter sido apresentadas, observando, ainda, que não houve retificação da DIPJ ou da DCTF correspondentes. Adicionou que, de toda a forma, a indenização alegada seria tributável (e-fls. 317/329). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, rejeitando a alegação de que a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL, e mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, vez que a Contribuinte não dialogou com a decisão de 1ª instância e não trouxe os documentos lá demandados. Por essa Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 3 razão, inclusive, seria desnecessário discutir a natureza da indenização alegadamente recebida e tributada indevidamente (e-fls. 361/371). Cientificada em 20/01/2023 (e-fl. 375), a Contribuinte opôs embargos de declaração apontando omissão e obscuridade por entender que se o Colegiado considerou necessária a apresentação de documentação complementar deveria ter convertido o julgamento em diligência. Seguiu-se sua rejeição em exame de admissibilidade (e-fl. 406/408) por inexistir obscuridade ou omissão, vez que os argumentos da decisão foram bem compreendidos pela embargante que, como consignado no acórdão embargado, não dialogara com a decisão recorrida que, desde antes, havia demonstrado a insuficiência probatória de sua defesa, assim criticando a postura adotada naquele momento processual: Também não há de se falar em omissão quanto à eventual inconsistência mencionada na decisão, dado que a própria interessada informa que não juntou ao processo os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira, providência adotada apenas agora, em sede de embargos, de forma intempestiva, pois de nada adianta evocar o princípio da verdade material e dele não fazer uso, no tempo e modo adequados ao processo. (destaque do original) Notificada da rejeição dos embargos em 28/11/2023 (e-fl. 412), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/12/2023 (e-fl. 414/435) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 460/466, do qual se extrai: A contribuinte apresentou recurso voluntário, mas a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido) também manteve a negativa em relação ao PER/DCOMP, registrando que os documentos acostados aos autos limitavam-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela contribuinte em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65; que a contribuinte tinha que ter anexado aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; que ela não apresentou nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; que não apresentou o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada entre os valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização; que a contribuinte também poderia ter apresentado os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc, tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. A contribuinte ingressou, então, com embargos de declaração, alegando que a decisão de segunda instância continha vícios de omissão e obscuridade, mas os embargos foram rejeitados. E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que a decisão de segunda instância (acórdão de recurso voluntário integrado pelo despacho de rejeição dos Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 4 embargos de declaração) incorreu em divergência de interpretação da legislação tributária quando decidiu não conhecer das provas apresentadas em sede de embargos de declaração, por serem consideradas intempestivas (preclusão). Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Vê-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão nº 1302-001.493, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, tratou-se de questão sobre a apresentação de prova em sede de embargos de declaração contra a decisão de segunda instância. No caso dos presentes autos, o despacho que rejeitou os embargos da contribuinte afirmou que os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira tinham sido apresentados apenas em sede de embargos, e, portanto, de forma intempestiva: Também não há de se falar em omissão quanto à eventual inconsistência mencionada na decisão, dado que a própria interessada informa que não juntou ao processo os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira, providência adotada apenas agora, em sede de embargos, de forma intempestiva, pois de nada adianta evocar o princípio da verdade material e dele não fazer uso, no tempo e modo adequados ao processo. Tais documentos, portanto, não foram submetidos e nem conhecidos pelo colegiado. No caso do primeiro paradigma, também houve apresentação de embargos de declaração contra a decisão de segunda instância, da mesma forma, com alegações de que essa decisão continha vícios ensejadores de embargos (omissão e contradição), alegações que também foram rejeitadas. Mesmo assim, a prova apresentada somente em sede de embargos de declaração foi submetida ao colegiado, conhecida por ele, atribuindo-se ainda efeitos infringentes aos embargos, conforme evidenciam os seguintes trechos do voto que orientou o referido paradigma: [...] A divergência, portanto, está caracterizada. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 5 O segundo paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-004.690, também consta do sítio do CARF, e também não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Entretanto, essa decisão não serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Conforme mencionado na parte inicial deste parecer, a decisão de segunda instância proferida nos presentes autos (acórdão ora recorrido) apontou detalhadamente os documentos que a contribuinte deveria ter apresentado com o recurso voluntário, documentos que, no contexto da referida decisão, seriam conhecidos pelos julgadores. O acórdão recorrido não sustentou em nenhum momento que as provas somente podem ser apresentadas na fase de impugnação, tampouco recusou análise de prova apresentada com o recurso voluntário, em razão do momento de sua apresentação (preclusão). E essa foi exatamente a situação tratada no segundo paradigma, de modo que não há como identificar divergência jurisprudencial a partir dessa decisão. Uma coisa é tratar da possibilidade de conhecimento de provas apresentadas junto com o recurso voluntário, que foram submetidas à instância revisora (segundo paradigma), outra é tratar desse tipo de situação em sede de embargos de declaração, recurso que tem requisitos específicos de admissibilidade, com possibilidades de cognição bem mais restritas (acórdão recorrido e primeiro paradigma). O segundo paradigma realmente não serve para demonstrar divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Desse modo, com base apenas no primeiro paradigma (Acórdão nº 1302- 001.493), proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte, para demonstração analítica da divergência quanto à análise das provas trazidas nos embargos de declaração, que: Embora a Recorrente tenha trazido aos autos (em sede de ED’s) documentação contábil e fiscal competente que reiterava a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado, o acórdão recorrido, tal como o despacho que não conheceu dos embargos de declaração, concluiu que esses documentos não poderiam ser objeto de conhecimento pelo CARF, por alegadamente não terem sido anexados no momento processual correto nos termos do Decreto n. 70.235/1972 (preclusão). Como demonstrado nos embargos de declaração, o acórdão incorreu em omissão e obscuridade em relação a esse ponto, pois a documentação presente nos autos (e anexada na MI e no RV) já suportava o indébito pleiteado, de modo que não havia a necessidade de apresentação de documentação adicional relacionada à Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 6 movimentação financeira, conciliação entre o informe de rendimentos de 2007 e a DIPJ de 2008 (Ficha 06A) e nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição, por ser desnecessária. Nessa medida, a Turma Julgadora a quo, na apreciação do feito, caso entendesse haver a necessidade de documentação complementar, deveria ter convertido o julgamento em diligência a fim de intimar a Recorrente para a apresentação de outros elementos que considerasse necessários. De todo modo, repita-se, a Recorrente anexou nos embargos de declaração opostos o acervo probatório requisitado pelo acórdão recorrido. O despacho que apreciou os embargos de declaração, no entanto, entendeu que houve a preclusão consumativa das provas apresentadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou obscuridade. Ao assim proceder, a Turma Ordinária de origem divergiu do entendimento assentado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF no Acórdão 1302- 001.493 (Rel. Cons. Eduardo de Andrade, J: 27/08/2014 – íntegra anexada para comprovar a divergência) e no Acórdão n. 9101-004.690 (Rel. Cons. Andrea Duek Simantob, J: 17/01/2020 – íntegra anexada para comprovar a divergência), proferido pela Câmara Superior, ambos apontados como paradigmas para este recurso especial de divergência. Isso porque, os paradigmas admitiram a análise de acervo probatório anexado em processo administrativo em momento diferente daquele previsto na legislação (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto n. 70.235/1972), inclusive em sede de Embargos de Declaração. Primeiramente, confiram-se as ementas dos julgados: [...] A similitude fática entre os julgados pode ser verificada a partir dos respectivos relatórios e trechos dos votos dos relatores, dos quais se extrai a controvérsia em torno da possibilidade de o Recorrente apresentar novas provas documentais após a manifestação de inconformidade, mesmo em sede de Embargos de Declaração, por se tratar de desdobramentos do quanto discutido no processo, não havendo preclusão consumativa: [...] A despeito das similitudes fáticas que envolvem os casos, as conclusões dos acórdãos paradigmas foram diametralmente opostas à conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela impossibilidade de análise das provas trazidas em sede de embargos de declaração, em função dos fundamentos novos adotados pelo acórdão CARF recorrido para não homologar a compensação. Nos acórdãos paradigmas, outra Turma deste mesmo Tribunal (Acórdão 1302- 001.493) admitiu tal análise, em sede de Embargos de Declaração, inclusive, em observância ao art. 16, §4º, “c”, do Decreto n. 70.235/72 e ao princípio da verdade material, afastando-se a argumentação fiscal no sentido de que teria havido a preclusão do direito de apresentar tais provas. Outrossim, em outro caso Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 7 similar, a 1ª Turma da CSRF, na mesma linha argumentativa usada no Acórdão 1302-001.493, admitiu juntada posterior de documentação hábil para corroborar o direito do contribuinte: [...] Ressalte-se, outrossim, que o 1302-001.493 admitiu a juntada extemporânea de documentação em sede de embargos de declaração, exatamente o caso concreto, o que, de forma inequívoca, demonstra a divergência necessária ao presente apelo especial. A posição ora defendida não transparece, de forma alguma, desprestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mas sim a valorização do princípio da verdade material dos fatos, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso a caso, sempre na busca da justiça, entendo que no caso vertente, a observância da preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, com a manutenção de uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. Percebe-se, assim, que a decisão recorrida adotou solução diversa da orientação dos precedentes colacionados como paradigmas, o que caracteriza a necessária divergência jurisprudencial e demanda o conhecimento do presente apelo especial nesse ponto. Senão, vejamos. (destaques do original) No mérito, argumenta que demonstrou no recurso voluntário a origem do crédito compensado, sendo que a documentação já acostada aos autos revelava com clareza a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Por conta disso, não houve a apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição. O acórdão recorrido, por sua vez, demandou outras provas que não teriam, até então, sido aventadas, a evidenciar que as provas juntadas aos autos, em sede de embargos de declaração, estão no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer qualquer inovação, com o único objetivo de atender ao quanto requisitado pelo próprio acórdão do CARF. Complementa que: O despacho decisório e a decisão DRJ não embasaram a não homologação da compensação em suposta falta de comprovação fiscal ou contábil do indébito, com a discriminação da prova necessária, e, até por isso, a MI e o RV se ativeram a demonstrar a improcedência da alegação fiscal diante dos motivos expostos nos citados atos administrativos, em relação aos quais a prova que já constava dos autos era suficiente. Assim, a comprovação da improcedência dos motivos expostos pelo despacho decisório e pela DRJ seria suficiente para que a compensação fosse homologada, a teor da teoria dos motivos determinantes, conforme já decidiu o C. STJ: “A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 8 preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido” (STJ, AgRg no RMS n. 32.437, Rel. Min. Herman Benjamin, J: 22/02/2011, destacamos). Foi justamente para contrapor esse fundamento novo invocado apenas no acórdão ora recorrido que foi providenciado o acervo fiscal e contábil complementar em sede de embargos de declaração, reiterando o seu direito de crédito, conforme autorizado pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto n. 70.235/1972. Isso porque, o comando do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 deve ser interpretado de maneira teleológica, mesmo porque o dispositivo comporta, em si, aspectos e nuances que podem variar caso a caso. Deve-se considerar a evolução argumentativa no decorrer do processo, a qual pode demandar outros documentos a impactar na solução do litígio, preservando-se a verdade material, que é o que se busca no processo administrativo tributário. É o que se deu no caso em exame. O acórdão recorrido fez considerações adicionais que não constaram dos autos, no sentido da insuficiência do acervo probatório até então anexado, com a descrição da prova necessária, a partir do que a Recorrente buscou contrapor com elementos de prova. Tendo as alegações fazendárias sido inauguradas no julgamento do CARF, com a indicação do que seria necessário, não se pode negar a possibilidade de contraditá-las, inclusive mediante a juntada de provas, em sede de embargos de declaração, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Por óbvio que a restrição mencionada não se aplica à situação descrita como é o caso da Recorrente. Além dos paradigmas já citados, vale mencionar que a 1ª Turma da CSRF segue exatamente na linha do exposto pela Recorrente: “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionados à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material” (Acórdão 9101-004.210, Rel. Cons. Demetrius N. Macei, J: 04/06/2019). O acervo colacionado com os ED’s, o qual é absolutamente pertinente com a questão em análise e apenas complementa as provas originais constantes dos autos, sem qualquer inovação, suporta o indébito pleiteado. Esses documentos contábeis e fiscais comprovam o efetivo recebimento dos valores recebidos da União a título de indenização. Coerentemente com o Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 9 quanto alegado até aqui, o material revela que a indenização recebida foi de R$ 13.735.604,68 e a quantia integrou o resultado contábil e fiscal. Como se vê dos documentos contábeis e fiscais complementares aos que já constavam dos autos e que o acórdão recorrido apontou como necessários à demonstração do valor a recuperar, eles fazem prova da existência do crédito. O material apontado - composto por documentos financeiros, contábeis e fiscais -, revela, de maneira coerente com a DIPJ, que a quantia tributada e cuja restituição se pleiteia tem origem em indenização de R$ 13.735.604,68, indevidamente integrada ao resultado tributável, por se tratar de recomposição de dano emergente, tal como alegado desde o pedido original. Por fim, cumpre tratar do argumento da decisão DRJ e que foi repetido pelo acórdão recorrido, no sentido de que haveria “inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor registrado no documento hábil”. Isso, porque o valor de R$ 13.735.604,68 foi registrado, no Livro Razão, em diversas parcelas. Enquanto a parcela de R$ 5.093.190,30 foi registrada em “Produtos Industrializados”, as parcelas de R$ 7.220.916,51, R$ 69.669,25, R$ 1.759.223,81 e R$ 17.417,31 foram registradas em “Receitas de Aplicações Financeiras”, consistindo em R$ 9.067.226,88 do total das Receitas de Aplicações Financeiras do segundo trimestre de 2007. Assim, verifica-se que a parcela de R$ 5.093.190,30 foi escriturada na linha 03 da Ficha 06A da DIPJ de 2008, enquanto as demais parcelas foram escrituradas na linha 22, juntamente com outros valores de receita financeira que não se relacionam com o recebimento do precatório, totalizando R$ 10.708.665,29 (valor que representa o total de receitas de aplicações financeiras, indicado no Livro Razão, somado ao valor de R$ 251.988,61 de “juros recebidos”, também indicado no Livro Razão). Ainda, cabe enfatizar que, embora o valor total registrado a título de precatório, tanto no Livro Razão quanto na DIPJ, seja de R$ 14.160.417,18, não se trata de divergência com o valor da indenização de R$ 13.735.604,68. Simplesmente, a diferença de valores representa o IRRF retido (R$ 424.812,51). Logo, não há inconsistência, visto que o valor recebido consta do valor escriturado na DIPJ, o qual também abrange outras grandezas, nos termos da composição abaixo: Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 10 Logo, devem ser conhecidas e analisadas as provas trazidas nos embargos de declaração, as quais devem integrar o acórdão do recurso voluntário, para o efeito de se reconhecer o direito creditório de IRPJ e homologar as compensações declaradas, produzindo-se novo julgamento pela Turma Ordinária do CARF, salvo na hipótese de se reconhecer ser aplicável ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto n. 70.235/1972, situação na qual deverão ser homologadas as compensações declaradas. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, determinando-se que a Turma Ordinária do CARF profira novo julgamento com base nas provas apresentadas pela Recorrente em sede de Embargos de Declaração, ou ainda, que se homologue as compensações declaradas, com base no art. 59, §3º, do Decreto 70.235/1972. Os autos foram remetidos à PGFN em 17/05/2024 (e-fl. 467), e retornaram em 24/05/2024 com contrarrazões (e-fls. 468/472) nas quais a PGFN discorda da pretensão recursal, vez que se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos e provas em fase recursas, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tábula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual. Assim, uma vez que no caso em tela não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal, tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. Requer, assim, que o recuso especial seja improvido. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 11 VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou como justificativa para o pagamento a maior de CSLL no 2º trimestre/2007 o cômputo indevido, na base tributável do período, de receitas correspondentes a indenização obtida judicialmente por prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção. Subsidiariamente argumentou que ao menos os juros de mora recebidos seriam isentos. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de afirmar como tributáveis os valores recebidos, apontou os documentos que deveriam ter sido apresentados para comprovação do indébito, bem como observou a não-retificação da DCTF e da DIPJ correspondentes. O voto condutor do acórdão recorrido assim aborda a questão acerca da prova dos valores alegados como não tributáveis: O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o tema, ao alegar que a DRJ não havia examinado as provas acostadas aos autos. Ora, os documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade limitaram-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Dentre os documentos juntados não se encontra sequer a comprovação dos valores liberados pela Justiça Federal no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de anexar aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; também não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; não foi apresentado o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada pela Autoridade Julgadora relativamente aos valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização, recebida no respectivo período de apuração. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Em embargos de declaração, a Contribuinte argumentou que: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 12 A documentação presente nos autos - composta pelos documentos da ação judicial e do tratamento dado a ela na apuração do resultado tributável acostados à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário - revelam a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Por conta disso, não houve a apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição. Nessa medida, havendo, se não a demonstração da origem e do valor pleiteado, no mínimo, indícios disso, era esperado que essa C. Turma, na apreciação do feito, caso entendesse haver a necessidade de documentação complementar, convertesse o julgamento em diligência a fim de intimar a Embargante para a apresentação de outros elementos que considerasse devessem se fazer presentes. Contudo, assim não se fez, caracterizando omissão e obscuridade na decisão ora embargada. De toda sorte, a fim de afastar dúvida acerca do seu direito, o que, aliás, pode ser igualmente fundamentado no dever de busca da verdade material e formalismo moderado, a Embargante apresenta: 1) Balanço Patrimonial do ano-calendário de 2007 em que a indenização recebida, de R$ 13.735.604,68, compõe as aplicações financeiras de 2007 (no total de R$ 73.959.353,08) (doc. 01); 2) Livro razão com registros em 24.05.2007 e 31.05.2007 do recebimento da indenização, no montante de R$ 13.735.604,68. Parte do valor foi registrada em “Produtos Industrializados” (R$ 5.093.190,30), enquanto o restante foi contabilizado em “Receitas de Aplicações Financeiras” (R$ 7.220.916,51; R$ 69.669,25; R$ 1.759.223,81 e R$ 17.417,31) (doc. 02). O valor totaliza R$ 14.160.417,18 – correspondente ao precatório acrescido do IRRF; 3) DIPJ 2008, referente ao 2º trimestre de 2007, em que o valor de R$ 13.735.604,68 está dividido entre “Receita de Vendas de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno” (R$ 5.093.190,30) e “Outras Receitas Financeiras” (total de R$ 10.708.665,29), conforme divisão realizada no Livro Razão (doc. 03); 4) Extrato do Bradesco de 24.05.2007, em que consta o recebimento de R$ 12.314.106,81, que corresponde ao valor do precatório subtraídas as despesas com CPMF, tarifa e advogados (doc. 04); e 5) Conciliação dos valores, que comprova e detalha os valores registrados e contabilizados no Livro Razão e na DIPJ. O montante registrado, a título de precatório, é de R$ 14.160.417,18, que representa o valor de R$ 13.735.604,68 do precatório somado aos R$ 424.812,51 referentes a IRRF (doc. 05) Nos termos do aresto embargado, esses documentos contábeis e fiscais comprovam o efetivo recebimento dos valores recebidos da União a título de indenização. Coerentemente com o quanto alegado até aqui, o material revela Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 13 que a indenização recebida foi de R$ 13.735.604,68 e a quantia integrou o resultado contábil e fiscal. Como se vê dos documentos contábeis e fiscais complementares aos que já constavam dos autos e que o acórdão embargado apontou como necessários à demonstração do valor a recuperar, eles fazem prova da existência do crédito. O material apontado - composto por documentos financeiros, contábeis e fiscais -, revela, de maneira coerente com a DIPJ, que a quantia tributada e cuja restituição se pleiteia tem origem em indenização de R$ 13.735.604,68, indevidamente integrada ao resultado tributável, por se tratar de recomposição de dano emergente, tal como alegado desde o pedido original. (destaques do original) Adicionou, ainda, esclarecimentos acerca da inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor registrado no documento hábil. O contexto fático, portanto, é de recurso voluntário que não dialoga com a decisão de 1ª instância, não é instruído com as provas nela demandadas e a constatação desta omissão no julgamento do recurso voluntário é confrontada em embargos mediante apresentação de provas para apreciação pelo Colegiado embargado. Os embargos, por sua vez, são rejeitados por inexistência de obscuridade ou omissão na decisão, vez que não apresentadas em recurso voluntário das provas demandadas na decisão de 1ª instância, reputando intempestivas as provas trazidas em embargos. O paradigma nº 1302-001.493, de seu lado, já traz expresso em ementa a hipótese na qual a prova trazida em embargos foi admitida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE. A juntada de prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente, e cuja inadmissibilidade motivada pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo. (destacou-se) Discutia-se, ali, restituição de saldos negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário 1999, formados por retenções de órgãos públicos que, segundo o sujeito passivo, não teriam sido promovidas no percentual de 5,85%, mas sim de 4,85%, em face de decisão judicial que lhe conferia o direito de recolher a Cofins à alíquota de 2%, e não 3%. Se considerada esta circunstância fática, seria maior a retenção passível de dedução do IRPJ e da CSLL devidos. O outro Colegiado do CARF, porém, entendeu incomprovada a alegação, mormente porque a certidão de objeto e pé trazida para provar o amparo judicial referia outro sujeito Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 14 passivo. Em embargos de declaração foi trazida a certidão de objeto e pé correta, e o outro Colegiado do CARF a admite como prova da circunstância específica alegada, assim ponderando: É fato que se operou a preclusão temporal para apresentação de novos documentos, exceto nas limitadas condições expressas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Todavia, deve-se ressaltar que a certidão apresentada efetivamente prova as alegações da recorrente, que até então vinham desacompanhadas de prova. É também inconteste que a defesa equivocou-se ao não juntar aos autos a certidão correta. Isto se depreende do fato de que a data de emissão da nova certidão apresentada é anterior àquela já apresentada, o que nos faz crer que o documento já existia, mas foi indevidamente mantido em poder da recorrente, fazendo-se a juntada indevida da certidão emitida para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/000172). Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, tenho para mim que, com base no novo documento apresentado, a embargante efetivamente teve direito à retenção ao percentual de 2%, e que, portanto, há indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de alguma forma expressar esta situação. Desta forma, embora mantenha minha posição de reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio da verdade material, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso-a- caso, devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar-se à preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, perenizando-se, ao meu ver, uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. (destacou-se) Como se vê, foram determinantes para afastar a preclusão: i) a prova ser de simples leitura, em documento de uma só folha; ii) as evidências de erro na sua juntada ao recurso voluntário, vez que o documento já existia, mas foi juntado documento equivalente, correspondente a outro sujeito passivo; e iii) a suficiência da prova do amparo judicial alegado para reconhecimento do direito creditório. São estas as premissas, portanto, para a solução interpretativa adotada na vislumbrada sobreposição entre o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 e o princípio da verdade material, premissas estas que, no entender do voto condutor do paradigma devem ser analisadas caso-a-caso. Resta patente, assim, a dessemelhança entre as características dos conjuntos probatórios trazidos em embargos nos casos comparados. Aqui, para além da complexidade evidenciada na descrição dos documentos ao norte, os elementos trazidos a estes autos não aportaram tardiamente porque houve erro no momento da sua juntada. A Contribuinte até argumenta que deixou de apresentar a documentação trazida apenas em embargos por entender que a documentação presente nos autos – composta pelos documentos na ação judicial e do Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 15 tratamento dado a ela na apuração do resulta tributável acostados à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário – revelam a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Mas esta atitude foi expressamente classificada no acórdão recorrido como intencional ausência de diálogo com a decisão de 1ª instância, que afirmara a necessidade de complementação documental do indébito alegado. Infirma-se, dessa forma, a alegação trazida em recurso especial, no sentido de que o acórdão recorrido teria demandado outras provas que não teriam, até então, sido aventadas. Estas circunstâncias distintas, frente a um paradigma que expressamente pontua que estas discussões devem ser analisadas caso-a-caso, claramente impede qualquer cogitação de como o outro Colegiado do CARF interpretaria a legislação tributária no contexto presente, o que infirma a divergência jurisprudencial alegada. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, a Contribuinte pretende, apenas, uma manifestação deste Colegiado acerca da admissibilidade dos documentos por ela trazidos em embargos, providência esta incompatível com a competência estreita desta instância especial. Por oportuno registre-se que as particularidades aqui referidas acerca do caso paradigmático foram também ressaltadas quando negado conhecimento ao recurso especial Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 16 contra ele interposto pela PGFN. Assim consignou o ex-Conselheiro André Mendes de Moura no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.051: Outro ponto a ser enfrentado diz respeito ao protesto da Contribuinte no sentido de que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma, e de que o paradigma trataria de tese já superada no CARF. O acórdão paradigma trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo. Foram glosadas despesas de fretes por falta de apresentação de documentação de suporte. Por sua vez, a Contribuinte solicitou diligência para que se pudesse comprovar a efetiva prestação de serviços de empresas transportadoras e o correspondente pagamento dos fretes. O Colegiado decidiu indeferir o pedido, sob a alegação de que a prova documental só poderia ser apresentada na impugnação, exceto nas situações de exceção previstas no § 4º do art. 16 do PAF, conforme ementa: SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Não há previsão legal para sobrestar processo administrativo fiscal enquanto pendente o julgamento de outro processo, PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Por outro lado, no acórdão recorrido (acórdão de embargos), foi admitida a apresentação de prova em sede de embargos de declaração. Na ocasião, a turma a quo negou provimento ao recurso voluntário (Acórdão nº 1302-00.816), porque a Contribuinte apresentou certidão judicial, decidindo pela retenção de alíquota a menor da Cofins (de 3%, conforme previsto pela legislação, para 2% sobre receitas auferidas por prestação de serviços hospitalares a órgãos públicos), no qual a beneficiária era uma outra pessoa jurídica: Também a Certidão de Objeto e Pé que traz à colação não é extraída para ela, e sim, para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/000172), ficando, conseqüentemente desacompanhada da necessária prova a alegação de que a retenção a menor se deu em função de ação judicial. Se a recorrente, por acaso, era substituta processual naquele processo do Sindicato dos hospitais, clinicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, instituições beneficentes, Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 17 religiosas e filantrópicas do estado de São Paulo – SINDHOSP, não fez prova de tal condição nestes autos. Em embargos de declaração, a Contribuinte apresentou outra certidão judicial, emitida em seu favor. Assim, por meio do Acórdão de Embargos nº 1302001.493, decidiu o Colegiado admitir a prova e acolher os embargos com efeitos infringentes. São os fatos. Considero a situação tratada pelo acórdão recorrido bastante particular. Primeiro, trata da apresentação de prova em sede de embargos de declaração. Segundo, de uma prova de natureza contundente, tanto que sensibilizou o Colegiado a recepciona-la, mesmo em sede de embargos declaratórios. Transcrevo excerto da decisão: Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, tenho para mim que, com base no novo documento apresentado, a embargante efetivamente teve direito à retenção ao percentual de 2%, e que, portanto, há indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de alguma forma expressar esta situação. Desta forma, embora mantenha minha posição de reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio da verdade material, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso a caso, devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar-se à preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, perenizando-se, ao meu ver, uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. Para restar caracterizada a divergência, entendo que caberia a apresentação de paradigma que, pelo menos, tivesse recusado o acolhimento de prova documental em sede de embargos de declaração, sendo prova potencialmente apta a reformar a decisão embargada. Ocorre que não é o caso dos autos. Reforço que no paradigma, tratou-se de recusa de diligência, para produção de prova que poderia comprovar despesas incorridas. Observa-se que sequer existia prova, o que se indeferiu foi uma expectativa de produção probatória. Nos presentes autos, a prova era concreta e incontestável. E mais, em momento processual singular, de cognição estrita, embargos de declaração. São dois aspectos que considero relevantes, e não presentes no paradigma. (destaques do original) Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.230 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957846/2017-65 18 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10774041 #
Numero do processo: 11030.000973/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ementa: PROCESSO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de restituição, cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-001.898
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ementa: PROCESSO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de restituição, cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11030.000973/2006-10

conteudo_id_s : 7191040

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-001.898

nome_arquivo_s : Decisao_11030000973200610.pdf

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11030000973200610_7191040.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 10774041

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323714306048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030000973/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25/09/2012  Matéria  PIS  Recorrente  Construtora Gaúcha Ltda  Recorrida  DRJ Santa Maria (RS)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ementa:  PROCESSO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ­  O  pedido  de  restituição, cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado,  deverá  ser  indeferido,  tendo  em  vista  a  carência  do  direito  líquido  e  certo  previsto na legislação.  Por consequência, as compensações a ele vinculadas  não poderão ser homologadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).    Relatório     Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 296          2 Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata­se o presente processo de verificação, acompanhamento e  controle  de Declaração de Compensação  de  valores  devedores  de  PIS  e  Cofins,  entendendo  a  contribuinte,  para  fins  destas  compensações, pela existência de valores credores de PIS pagos  indevidamente ou a maior em período entre fevereiro de 2001 e  janeiro de 2002, conforme documentos de fls. 02/04.  Foram anexadas ao processo, ainda, cópias de telas do sistema  Sinal  e  cópias  de  DCTF  (fls.  35/53.  Foi,  também  emitida  a  intimação de fl. 55, bem como foram anexadas as cópias parciais  de declarações de compensação de fls. 57/67, as telas do sistema  SIEF de fls. 68/72 e a cópia parcial de DCTF de fl. 73.  Manifestando­se acerca das declarações de compensação a DRF  de  origem  produziu  o  despacho  decisório  DRF/PFO  s/n,  de  16/10/2006 (fls. 75/80), onde o Sr. delegado da Receita Federal  Substituto  em  Passo  Fundo  (RS)  decidiu  não  homologar  as  compensações declaradas, tendo em vista a total inexistência dos  créditos  pleiteados.  Determinou  a  adoção  das  seguintes  providências:  a)  efetivação dos lançamentos de ofício de que tratam o art. 90  da  MP  nº  2.158­35,  de  28/04/2001,  e  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003;  b)  ciência à empresa do despacho decisório, juntamente com o  correspondente auto de  infração,  intimando­a a  efetuar,  no  prazo de trinta dias, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados  e  da  multa  referida  no  item  anterior,  ressalvando àquela o direito de apresentar manifestação de  inconformidade  contra  a  não  homologação  das  compensações e impugnação contra o lançamento da multa  isolada.  À fl. 81 consta informação de que foi efetivado o lançamento de  multa  isolada  (art.  18  da  Lei  nº  10833/2003),  resultando  no  processo administrativo nº 11030000111/2007­60.  A contribuinte foi cientificada em 29/01/2007, conforme ciência  à fl. 80.  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  a  contribuinte,  em 21/02/2007 a manifestação  de  inconformidade  de fls. 83/90. onde, em síntese, assenta os seguintes argumentos:  Do Despacho decisório DRF/PFO 11030000972/2006­10.  Fala  sobre  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações declaradas.  Das Compensações Efetuadas:  Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 297          3 As  compensações  foram  realizadas  em  conformidade  com  a  sentença  judicial  processo  nº  971203955­2,  que  transitou  em  julgado  na  Justiça    Federal  de  Passo  Fundo,  pela  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2445 e 2449, ambos de  1988, cujo crédito original abrange o período de 1988 até 1996,  amparadas  na  Lei  nº  9430/96  e  IN  SRF  nº  21/96,  sendo  que  ambas admitem a compensação administrativa e diretamente na  contabilidade da empresa.  Do Relatório da Decisão:  Diz  o  relatório,  em  relação  às  Dcomps  transmitidas  eletronicamente,  que  os  créditos  pleiteados  tiveram  origem  em  pagamentos indevidos ou a maior que o devido de período entre  janeiro  de  2001  e  janeiro  de  2002,  valores  e  períodos  esses  constam de DCTFs.  Do Procedimento Realizado nas Dcomp Pela Empresa  Quanto  às  Dcomps  transmitidas  em  04/10/2005  e  24/03/2006,  foram  elas  elaboradas  com  base  em  compensação  administrativa,  que  era  a  única  maneira  pela  qual  havia  a  aceitação  da  transmissão  eletrônica,  onde  devia  constar  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Com  relação  à  origem  dos  créditos do PIS, o programa somente aceitava créditos a partir  de 2001, não havendo  a possibilidade de informar que a origem  dos  créditos  fosse  no  processo  judicial  nº  97.1203955­2,  cuja  verdadeira origem foi o período de 1988 até 1996. Por um lapso,  foi  informado equivocadamente o período do crédito,  eis que a  não  informação  daqueles  dados  não  permitia  a  geração  e  transmissão da Dcomp.  As  planilhas  de  cálculo  e  de  atualização  monetária  foram  anexadas  nas  Dcomps,  constando  destas  os  períodos  de  apuração do crédito com base no processo judicial.  Somente  com  a  edição  da  IN  SRF  nº  600/2005,  houve  a  determinação  de  que  os  créditos  deveriam  ser  habilitados  previamente ao encaminhamento do PERDCOMP.  Por várias vezes a empresa tentou retificar as Dcomps remetidas  eletronicamente, sendo que foi impossível fazer a retificação com  base nos programas disponibilizados no site da Receita Federal.  Houve  a  intenção  da  empresa  de  fazer  um  retificação manual,  sendo  informada de que  isso não poderia  ser  feito  em hipótese  nenhuma.  Em  06/12/2006,  a  empresa  recebeu  termo  de  notificação  para  prestação  de  esclarecimentos  sobre  as  compensações  relativas  ao período de março de 2005 até janeiro de 2006, sendo que a  empresa atendeu em 11/12/2006.  Da Fundamentação Legal Despacho Decisório  Refere  à  fundamentação  legal  utilizada  no  despacho  decisório,  dizendo que quando da Intimação DRF/PFO/Soart nº 224/2006  Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 298          4 –  apresentação  de  justificativas  acerca  das  Dcomps  –  não  foi  apresentada defesa prévia.  Por  várias  vezes  a  empresa  procurou  a  Receita  federal  para  tratar  da  notificação  que  lhe  foi  enviada,  bem  como  para  retificar  as Dcomps,  sendo  que  sempre  houve  a  informação  de  que  não  havia  nenhuma  possibilidade  de  retificação  daquelas  declarações,  em  virtude  de  que  os  programas  disponibilizados  não  permitiam  a  substituição  e  o  ajuste  de  acordo  com  a  legislação. Assim, a empresa seguiu a determinação contida na  sentença judicial contida no processo nº 971203955­2.  Da Forma como Realizamos as Compensações   A  empresa  procedeu  as  compensações  de  forma  correta  e  amparada  pela  legislação  vigente,  além  do  julgamento  procedente  na  ação  judicial  nº  9712039555­2,  que  teve  julgamento de vários  recursos de apelação  junto ao TRF da 4ª  Região  e  do  STJ,  todos  com  resultados  favoráveis  à  empresa,  com direito de livre compensação.  Na sentença judicial, foi reconhecida a inconstitucionalidade dos  Decretos­lei  nº  2448  e  2449,  de  1988,  bem  como  as  compensações  dos  valores  pagos  a  maior  ou  indevidos,  com  parcelas  do  próprio  PIS  e  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Também  foi  reconhecido  o  direito  à  correção  monetária  dos  valores pagos a maior ou  indevidos,  com aplicação de  índices,  além de juros `taxa Selic.  Com  base  no  julgamento  da  ação  judicial,  a  empresa  permaneceu  com  o  direito  de  efetuar  administrativamente  a  compensação  de  seu  crédito  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  valores  atualizados  monetariamente.  Da Decisão Final do Despacho   No  ato  administrativo  consta  a  decisão  de  não  homologar  as  compensações declaradas no presente processo, tendo em vista a  total inexistência dos créditos pleiteados.    Da inconformidade pela Não Homologação  A empresa respeita a decisão administrativa, mas manifesta total  inconformidade,  eis  que houve  um  lapso na  forma  como  foram  informadas as Dcomps, e também pela insistência de retificação  das  mesmas,  na  qual  não  houve  sucesso,  sendo  que  o  crédito  provém do processo judicial nº 971203955­2 e o período em que  o crédito foi apurado é de 1988 a 1996.  A  empresa  requer  a  improcedência  e  a  revisão  da  decisão  administrativa  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 299          5 Da Impugnação e Inconformidade  A empresa impugna a não homologação das compensações, bem  como  o  lançamento  da  multa  isolada,  eis  que  o  direito  a  compensação está declarado em sentença nos autos do processo  judicial nº 971203955­2, que autoriza a compensação de  forma  autônoma e na contabilidade da própria empresa.  A  empresa  requer,  também,  a  total  improcedência  da  multa  isolada, eis que possui créditos a compensar no período de 1988  a 1996, de acordo com sentença proferida em processo judicial,  inclusive  pelo  fato  de  que  não  foi  autorizada  a  retificação  das  Dcomps apontadas no auto de infração.  Do Auto de Infração  Fala  sobre  o  auto  de  infração  lavrado  pela  Fiscalização  referente à multa isolada, compensação indevida, eis que houve  tentativa por parte da empresa de extinguir valores devedores de  PIS e da Cofins.  Da Compensações Realizadas  Existe  uma  controvérsia  na  forma  como  foram  procedidas  as  compensações,  sendo  que  o  direito  de  crédito  da  empresa  correspondente  ao  período  de  1988  e  1996,  com  base  no  processo  judicial  nº  971203955­2,  conforme  sentença  com  trânsito em julgado que estabeleceu o direito de realização das  compensações de forma autônoma.  As  compensações  foram  informadas  através  da  elaboração  e  transmissão  eletrônica  de  Dcomps,  sendo  que  o  programa  de  transmissão  não  admitia  o  lançamento  de  créditos  para  o  período  apurado  pela  empresa,  sendo  que  para  não  haver  pendências  houve  a  informação  dos  períodos  2001  e  2002.  A  empresa  estava  ciente  que  deveria  retificar  as  Dcomps,  o  que  não  foi  aceito  pela  SRF,  porquanto  o  programa  não  aceitava  período  de  apuração  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido superior a cinco anos.  Nas  planilhas  de  cálculo  com  a  atualização  dos  valores  do  crédito  oriundo  do  processo  judicial,  consta  como  origem  dos  créditos os períodos abrangidos pela sentença judicial, ou seja,  de 1988 a 1996.  (...)  A  empresa  manifesta  a  sua  inconformidade  e  impugna  integralmente o termo pois houve lapso na maneira como foram  elaboradas as Dcomps.   Não existiu intuito de fraude, já que a sentença do processo e as  Leis  nº  8383/91  e  nº  9430/96,  admitem  a  compensação  na  via  autônoma,  razão  pela  qual  deverá  ser  homologada  a  compensação e anulada  inteiramente a multa  isolada constante  do  auto  de  infração. Faz  um  resumo  dos  fatos,  falando,  ainda,  sobre  a  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 300          6 infração  da  multa  isolada,  a  habilitação  prévia  do  crédito,  a  legislação, a multa isolada e qualificada, o lançamento da multa  e a representação fiscal para fins penais (a empresa impugna a  possibilidade de representação fiscal para fins penais).  Dos Requerimentos  Ao finalizar, requer:  a)  o recebimento tempestivo da impugnação;  b)  a  impugnação  total  e  a  não  aplicação  da  multa  isolada  constante do auto de infração;  c)  a  reconsideração  do  despacho  decisório  constante  do  processo administrativo nº 11030000973/2006­10;  d)  a  homologação  das  compensações  constantes  das  Dcomps  transmitidas  eletronicamente  em  04/10/2005  e  24/03/2006,  respectivamente,  correspondente  às  competências  de  PIS  e  da Cofins de janeiro até dezembro de 2005.  e)  a retificação das Dcomps transmitidas, nas quais constaram  equivocadamente  o  período  do  crédito  do  PIS  indevido  de  2001  e  2002,  quando  o  período  correto  constante  do  processo judicial e das planilhas era de 1990 (sic) até 1996;  f)  a  impugnação da  representação  fiscal  para  fins  penais  e a  eliminação  da  mesma,  eis  que  não  houve  sonegação  de  informações,  mas  somente  erro  material  na  forma  como  foram  transmitidas  as  Dcomps,  já  que  existe  o  crédito  em  favor  da  empresa  apurado  em  processo  judicial  com  esta  finalidade;  g)  que a DRF se abstenha de lavrar certidão de dívida ativa até  a decisão final da impugnação que se refere à aplicação da  multa  isolada  de  150%  e  da  não  homologação  das  compensações informadas em Dcomps.  Junto  à manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  anexou  os documentos de fls. 91/166.  Posteriormente foram anexados despachos e termos referentes à  juntada  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  processo  nº  11030000111/2007­60,  sendo  o  processo  remetido  a  esta  DRJ,  fls. 167/169.  Após o processo foi devolvido à DRF de origem, que o remeteu  novamente  a  esta DRJ,  tendo  sido  anexado,  então  o  Termo  de  Disjuntada de Processo, fls. 170/172  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Santa  Maria  indeferiu  a  solicitação do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 18­7849, de 05/10/2007, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.  Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 301          7 Compete  originariamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicionar  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  analisar  e  decidir  sobre  a  retificação  de  declarações  de  compensação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na órbita administrativa,  se houve ou não a ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  e,  caso  este  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento esteve de acordo com a  legislação aplicável, donde  ao  julgador  administrativo  é  defeso  manifestar­se  quanto  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  já  que  nele  não há interesse tributário envolvido.  DCOMP.    CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  Necessário  que  seja  comprovado  o  trânsito  em  julgado  da  decisão que disponha sobre a compensação de tributos para que  essa seja implementada (art. 170­A do CTN).  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual repisa todos os argumentos e requerimento utilizados  em sua manifestação de inconformidade/impugnação. Inova apenas ao requerer a impugnação  total e a modificação do Acórdão nº 7849.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.    O sujeito passivo buscou executar a sentença proferida nos autos do processo  judicial  nº  971203955­2,  que  discutia  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2445/88  e  2449/88,  no  âmbito  administrativo.  Para  tanto,  transmitiu  pedido  de  restituição  (PER)  informando possuir créditos referentes a recolhimentos indevidos do PIS efetuados em 2001 e  2002. Sabemos que nestes anos os Decretos­lei não mais vigiam, o que no primeiro momento  podia parecer um mero erro material. Contudo, analisando os autos, percebo que verdade o que  ocorreu foi a utilização de um artifício para a transmissão do PER e das Dcomps, uma vez que  a decisão judicial que amparava seu direito creditório não havia transitado em julgado.   Portanto, entendo que o ponto a ser enfrentado é a possibilidade de uma ação  sem  trânsito  em  julgado  ser  objeto  de  um  pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  tributário.  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 302          8 Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.   Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  •  Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  •  A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  •  Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 303          9 •  Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  •  Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  •  Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Observa­se  que  são  imprescindíveis  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  A  liquidez  caracterizada pela quantificação  em moeda corrente do País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária  deste  mesmo  crédito.  A  sentença  sem  o  trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os  efeitos próprios da sentença só ocorrerão no momento em que não mais será mais suscetível de  reforma por meio de recursos. Neste instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e  indiscutível.    Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.         Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite ação repetitória de indébito tributário, segundo a imperatividade das regras  calcadas  nos  art.  170  do CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito  objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.    Retornando  ao  caso  em  questão,  as  declarações  de  compensação  foram  transmitidas em 04/10/2005 e 24/03/2006 e o trânsito em julgado da decisão judicial proferida  nos  autos  do  processo  nº  971203955­2  ocorreu  em  05/12/2006,  após  a  transmissão  das  declarações.  Portanto,  não  há modificações  quanto  a  esta matéria  a  serem  feitas  no  acórdão  vergastado,  de  sorte  que  mantenho  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  discutidas nestes autos administrativos.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11030000973/2006­10  Acórdão n.º 3402­001898  S3­C4T2  Fl. 304          10 É como voto.  Sala das Sessões, em 25/09/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08441.G2N0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/10/2012 14:45:21. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/10/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.08441.G2N0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6F9E908C276D45A360D56EA4B18502B5A623D5B0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11030.000973/2006-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10776857 #
Numero do processo: 10950.720532/2020-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.
Numero da decisão: 3202-001.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10950.720532/2020-33

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7193776

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-001.980

nome_arquivo_s : Decisao_10950720532202033.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10950720532202033_7193776.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10776857

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323722694656

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T21:46:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T21:46:47Z; Last-Modified: 2024-12-23T21:46:47Z; dcterms:modified: 2024-12-23T21:46:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T21:46:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T21:46:47Z; meta:save-date: 2024-12-23T21:46:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T21:46:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T21:46:47Z; created: 2024-12-23T21:46:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-12-23T21:46:47Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T21:46:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.720532/2020-33 ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 2 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.970, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.720521/2020-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 3 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançamento. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 4 A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. As notas fiscais glosadas sob este fundamento indicam que são produtos industrializados e não agropecuários. Situação não compatível com os requisitos que constam no art. 8º da Lei nº 10.925/04 para fundamentar a glosa, cabendo-se restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art. 1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. COMBUSTÍVEL. FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de combustíveis para a frota própria para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 5 O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Tratam-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COMO DESPESAS DE ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para creditamento da contribuição sobre despesas com recepção e expedição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc.. Irresignada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do Conceito de insumo sob a ótica do RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 7 Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 8 determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. DAS GLOSAS AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Aquisição de BENS PARA REVENDA sujeitos à não incidência das contribuições Após análise do direito creditório vindicado pela Recorrente, constatou-se que os itens adquiridos como bens para revenda havia mercadorias classificadas na NCM 90189099- Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.”, Alega a Recorrente que tais itens estão sujeitos a alíquota zero os produtos destinados para uso hospitalar ou para portadores de necessidades especiais (uso humano), o que não foi o caso em testilha, pois se trata de Sociedade Cooperativa Agroindustrial. Alega a Recorrente que adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário (não humano) e na condição tributada. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, é possível concluir que a aplicação de alíquota zero previsto no inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004 ao NCM 90189099 é para equipamentos e seus acessórios para uso humano, e não Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 9 veterinário, e considerando, que a Recorrente adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário. Todavia, tais glosas já foram revertidas pelo julgador de piso, portanto, não conheço do pleito. Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.”. Aqui não há reforma a fazer. Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Créditos dos centros de custos e os insumos Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 10 Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Combustíveis e lubrificantes para transporte de produtos acabados em frota própria Do parecer se extrai que houve glosa de crédito oriundo da aquisição de combustíveis, óleo diesel e lubrificantes consumidos no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à operação de venda, utilizado em frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc. Entendo que a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à operação de venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Entretanto, entendo que é vedado que combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, para fins de aproveitamento de crédito, de fato, é vedado. Por isso, reverto as glosas, unicamente, com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 11 Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. FRETES Quanto aos fretes, houve as seguintes glosas: a- Frete na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições; b- Frete na aquisição – não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo- (paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados) c- Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 12 transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 13 negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 14 diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 15 IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 16 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 17 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 18 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 19 tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 20 Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 21 O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 22 E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Por último, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; - Despesas com armazenagem (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição); - Frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das contribuições; - Frete na aquisição de paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados; Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.980 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720532/2020-33 23 - Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação; e - despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; 5) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 6) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1952DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4566015 #
Numero do processo: 10283.003071/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­-calendário: 2000 LANÇAMENTO. NULIDADE. É legítimo o lançamento cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender, possibilitando o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, mesmo quando efetuado. efetuado com base em documentos que, durante o procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo. LICITUDE DA PROVA. É licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL. A participação no julgamento de auditor-­fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ que, anteriormente, tenha assinado o MPF relativo ao procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL. O órgão julgador não está obrigado à apreciação de Parecer elaborado por encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório. PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL. É despicienda a realização de perícia quando constam dos autos todos os documentos necessários à solução do litígio ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano­calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A instrução da Declaração de Importação com fatura comercial internacional falsa configura importação irregular e fraudulenta, que reclama a aplicação da multa regulamentar correspondente ao valor comercial da mercadoria importada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2000 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA. É incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não se comprovar a solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capítulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa jurídica responsável pela maioria das infrações, desde que seja possível separar as infrações cometidas por cada uma das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 3402-001.905
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da sujeição passiva a empresa SDW Serviços Empresariais Ltda. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Iris Sansoni, OAB/SP 225459, e, pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra, OAB/MS 12227.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­-calendário: 2000 LANÇAMENTO. NULIDADE. É legítimo o lançamento cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender, possibilitando o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, mesmo quando efetuado. efetuado com base em documentos que, durante o procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo. LICITUDE DA PROVA. É licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL. A participação no julgamento de auditor-­fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ que, anteriormente, tenha assinado o MPF relativo ao procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL. O órgão julgador não está obrigado à apreciação de Parecer elaborado por encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório. PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL. É despicienda a realização de perícia quando constam dos autos todos os documentos necessários à solução do litígio ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano­calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A instrução da Declaração de Importação com fatura comercial internacional falsa configura importação irregular e fraudulenta, que reclama a aplicação da multa regulamentar correspondente ao valor comercial da mercadoria importada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2000 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA. É incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não se comprovar a solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capítulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa jurídica responsável pela maioria das infrações, desde que seja possível separar as infrações cometidas por cada uma das pessoas jurídicas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.003071/2004-21

conteudo_id_s : 7191684

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-001.905

nome_arquivo_s : 340201905_10283003071200421_201209.pdf

nome_relator_s : SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283003071200421_7191684.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da sujeição passiva a empresa SDW Serviços Empresariais Ltda. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Iris Sansoni, OAB/SP 225459, e, pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra, OAB/MS 12227.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4566015

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323737374720

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-14T14:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-14T14:17:13Z; Last-Modified: 2014-10-14T14:17:13Z; dcterms:modified: 2014-10-14T14:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:beba9e46-9193-4703-8918-b420d8c17877; Last-Save-Date: 2014-10-14T14:17:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-14T14:17:13Z; meta:save-date: 2014-10-14T14:17:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-14T14:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-14T14:17:13Z; created: 2014-10-14T14:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2014-10-14T14:17:13Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-14T14:17:13Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003071/2004­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA  LTDA. E  SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  Recorrida  DRJ em FORTALEZA­CE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É legítimo o lançamento cujo teor contenha os elementos necessários para o  sujeito  passivo  saber  do  quê,  como  e  diante  de  quem  se  defender,  possibilitando  o  devido  processo  legal,  com  contraditório  e  ampla  defesa,  mesmo  quando  efetuado.efetuado  com  base  em  documentos  que,  durante  o  procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo.  LICITUDE DA PROVA.  É  licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão  concedido  pelo  Judiciário,  em  cujo  termo  de  busca  e  apreensão  consta  a  assinatura  de  duas  testemunhas,  bem  como  a  descrição  genérica  dos  documentos apreendidos.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL.  A  participação  no  julgamento  de  auditor­fiscal  nomeado  para  a  função  de  julgador  na  DRJ  que,  anteriormente,  tenha  assinado  o  MPF  relativo  ao  procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  PARECER.  NULIDADE. INCABÍVEL.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  à  apreciação  de  Parecer  elaborado  por  encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório.  PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL.  É  despicienda  a  realização  de  perícia  quando  constam  dos  autos  todos  os  documentos necessários à solução do litígio.     Fl. 8342DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  A instrução da Declaração de Importação com fatura comercial internacional  falsa configura importação irregular e fraudulenta, que reclama a aplicação da  multa  regulamentar  correspondente  ao  valor  comercial  da  mercadoria  importada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE  NÃO  COMPROVADA.  É incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não  se  comprovar  a  solidariedade  por  uma  das  hipóteses  contempladas  no  capítulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa  jurídica  responsável  pela  maioria  das  infrações,  desde  que  seja  possível  separar  as  infrações cometidas por cada uma das pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas para excluir da sujeição passiva a empresa SDW Serviços Empresariais Ltda.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Iris Sansoni, OAB/SP 225459, e,  pela  União,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Dra.  Indiara  Arruda  de  Almeida  Serra,  OAB/MS 12227.     Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente Substituto    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mario César Fracalossi Bais, João Carlos Cassuli Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto).  Relatório  Contra  as  pessoas  jurídicas  TCE  Comercio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda.  e  SDW  Serviços  Empresariais  Ltda.  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  Fl. 8343DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 cobrança da multa regulamentar equivalente ao valor comercial da mercadoria prevista no art.  463,  inc.  I, do Decreto no. 2.637, de 25 de  junho de 1998 – Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (Ripi/98).  Ensejou a constituição do crédito tributário a constatação pela fiscalização de  que  as  referidas  pessoas  jurídicas  teriam  consumido  e  entregado  a  consumo  mercadoria  de  procedência estrangeira importada de forma irregular ou fraudulenta, tendo em vista que teria  havido  falsificação/adulteração  de  invoice  e  de  conhecimento  de  carga  e  constituição  fraudulenta  das  pessoas  jurídicas  (TCE  e  SDW)  em  operações  de  importação  ocorridas  em  2000.  Consta da acusação fiscal descrita nos autos que as  invoices foram emitidas  em  duplicidade,  sendo  que  as  designadas  pela  letra  “A”  são  consideradas  falsificadas  e  as  designadas  pela  letra“B”  correspondem  às  consideradas  verdadeiras.  A  falsificação  e  a  simulação  do  exportador  teria  o  escopo  de  superfaturar  as  importações  e,  assim,  proceder  à  remessa ilegal de divisas para paraísos fiscais.  De  acordo  com  a  fiscalização,  as  invoices  “A”  foram  emitidas  conforme  modelo  tipográfico utilizado pela organização das empresas autuadas para adulterar/falsificar  faturas internacionais.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  TCE  e  SDW  estão  vinculadas  ao  grupo CCE, acusado de fraudar incessantemente o regime da Zona Franca de Manaus (ZFM), e  eram  geridas  por  um  único  grupo  de  pessoas,  tendo  sido  constituídas  com  a  finalidade  especifica de fraudar o Estado.  Para esclarecer a operação fraudulenta, a fiscalização acrescentou ainda que:  a) muitas invoices foram falsificadas pelas autuadas, dentre as quais, invoices  de  grupos  internacionais  famosos  como  a  General  Eletric  Company  e  a  GE  Plastics,  que,  respondendo a expediente oficial, afirmou não ter emitido as faturas internacionais falsificadas;  b)  todas  as  vias  falsificadas  seguem  o  mesmo  modelo  tipográfico,  não  trazendo semelhança com as verdadeiras, assinadas pelo exportador, e, tanto as falsas como as  verdadeiras,  estavam  arquivadas  quando  foram  apreendidas  em  obediência  ao  Mandado  de  Busca e Apreensão nº 2003.4595­3;  c) as autuadas possuem sócios vinculados a outras empresas fraudadoras do  regime  ZFM,  as  quais,  também,  por  meio  de  emissão  de  invoices  falsas,  introduziram  mercadorias  estrangeiras  irregularmente  no  país,  consumindo­as  ou  entregando­as  para  consumo posteriormente;  d)  A  TCE  e  a  SDW  funcionaram  no  mesmo  local  físico  (imóvel  de  propriedade da CCE); e o Sr. Isaac Sverner, figura central de varias sociedades que cometeram  ilícito  na  ZFM;  é  sócio  majoritário  da  TCE;  o  Sr.  Raphael  Ades  (sócio  da  SDW)  mantém  vinculo familiar com o Sr. César Ades, parceiro de Isaac Sverner na TCE. Este ciclo fraudador,  ao  que  tudo  indica,  controlava  também  a  empresa  beneficiária  das  remessas  de  divisas  (geralmente a Kelsev Commercial AS nas Ilhas Virgens Britânicas), pois constam tomadas de  decisões administrativas aqui no Brasil relativas a esta entidade das correspondências anexadas  aos  relatórios.  Conforme  consta  do  contrato  social  da  empresa  SDW  esta  era  administrada  pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCE.  Fl. 8344DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     4 e)  a  TCE  e  a  SDW  são,  materialmente,  uma  só  pessoa  jurídica,  pois  as  instalações  fabris  das  duas  empresas  situam­se  no  mesmo  endereço,  em  prédios  contíguos,  localizados  dentro  da  mesma  área,  compartilhando,  além  da  dependência  administrativa,  no  tocante  aos  funcionários  burocráticos,  o  portão  de  entrada  e  saída,  pátio  de  estacionamento,  área de carga e descarga de  insumos e produtos e as  linhas de produção, embora autônomas,  possuem comunicação interna entre os prédios;  f)  no  processo  10283.011345/2000­23,  as  empresas  conformaram­se  com  a  acusação fiscal de que são uma única empresa e realizaram o pagamento do credito tributário  ali constituído;  g)  a  SDW  faturava/repassava  mercadoria  para  a  TCE,  comprovando  mais  uma vez que as empresas TCE SDW e CCE estão ligadas, fazendo parte de um único grupo;  h)  todos  os  sócios  das  empresas  SDW  e  TCE  possuem  vinculações,  familiares ou empresariais, entre si;  i) não existe o endereço onde deveria estar localizada a SDW. O que se tem,  na  realidade,  é  um  único  imóvel,  com  divisões  internas  ocupado  pela  SDW  e  TCE;  que  atualmente  está  sublocado  à  pessoa  jurídica WMTM  Equipamentos  de  Gases  Ltda  pelo  Sr.  Romero Reis, que é também locatário do imóvel locado pela CCE da Amazônia Ltda.;  j)  o  Sr.  Isaac  Sverner  figura  como  sócio  da  TCE,  da  SDW  e  da  CCE  e  é  também proprietário do imóvel onde funcionava a TCE;  k)  o  imóvel  onde  funcionava  o  grupo  SDW/TCE  também  abrigou  a  “Associação  de  Tecnologia  da  Informação”,  entidade  sem  fins  lucrativos,  em  cujo  contrato  social deixa claro que ela é fruto de articulação das pessoas antes mencionadas, somadas ao Sr.  Jesus Manoel Casal Pan, ativo administrador do bloco SDW/TCE;  l) nos documentos falsificados, vê­se que há misturas de idiomas, ora se usa o  português,  ora  se  usa  o  inglês,  e  o  layout  gráfico  utilizado  nas  falsificações  não  sofria  modificações  apesar de os  exportadores  estarem situados  em diferentes  países  e de  serem as  faturas emitidas de acordo com a legislação de cada país;  m) a descrição das mercadorias, sempre em português, é exatamente aquela  constante  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  autorizado  pela  SUFRAMA,  e  tem  como  objetivo fazer as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado; e  n)  se  as  autuadas  admitem  que  as  invoices  consideradas  falsas  são  “proforma”,  admitem;  por  conseqüência;  que  utilizaram  documentos  ilegais  no  desembaraço  aduaneiro,  pois,  como  comprovado,  as  invoices  utilizadas  são  falsas  pois  simularam  exportador,  importador,  preço,  descrição,  prazo  de  pagamento,  dentre  outros  itens,  e  estes  dados  adulterados  foram  informados  pelas  autuadas  nas  declarações  de  importações.  Neste  caso  não  se  pode  admitir  tratarem­se  de  erros  administrativos  do  transportador  ou  do  exportador,  pois  isto  implicaria  que,  em  todo  documento  falso  que  a  fiscalização  aduaneira  constatasse, a falsidade seria decorrente de erros administrativos, o que é inviável supor.  A peça fiscal  foi  impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Fortaleza­ CE  (DRJ/FOR)  julgou  o  lançamento  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário apenas pelas pessoas jurídicas TCE e SDW para alegar, em preliminar:  I – a nulidade da decisão recorrida, por ter o Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira  participado do julgamento de primeira instância tendo sido inspetor da Alfândega do Porto de  Fl. 8345DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Manaus  no  período  fiscalizado,  assinando,  inclusive,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  por meio  do  qual  teve  início  os  trabalhos  de  fiscalização  em uma das  empresas,  e  a  participação  do Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira no  julgamento  do  litígio  em questão  fere  os  princípios da imparcialidade e macula o julgamento proferido, nos termos do art. 19, inciso I,  da Portaria MF 258, de 2001;  II –seria nula a decisão da DRJ/FOR, por cerceamento do direito de defesa,  pois os  julgadores não apreciaram o Parecer de autoria da advogada Íris Sansoni  juntado aos  autos pelas recorrentes sob o argumento de que não se aplicaria ao caso o disposto no art. 16, §  4º, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; contudo, esse dispositivo  legal só se  refere à  apresentação de provas, não sendo extensivo a pareceres jurídicos;  III – também seria nula a decisão do colegiado de piso, por cerceamento do  direito  de  defesa,  porque,  durante  a  fase  impugnatória,  a  totalidade  dos  documentos  administrativos, contábeis e fiscais permaneceram em poder do Ministério Público Federal, em  decorrência da Ação de Busca e Apreensão, e a ora recorrente solicitara a juntada dos fatos e  dados registrados em documentos em poder da própria administração, que contêm elementos  suficientes  à  comprovação  da  regularidade  das  operações  realizadas,  e  não  foi  feita  essa  juntada;  IV – a nulidade do lançamento, tendo em vista que a fiscalização utilizara­se  de  documentos  fiscais  que  não  mais  se  encontravam  nas  sedes  dos  estabelecimentos  das  recorrentes em Manaus e partiu de presunção de fraude, visto que baseou­se em comparação  com operações que não são objeto do presente lançamento; e  V – também seria nulo o auto de infração porque a obtenção dos documentos  que embasaram a acusação foi procedida de forma  ilícita, ou seja, com transgressão à norma  legal, e também os dados obtidos não podem ser admitidos como prova.  Quanto ao mérito, por serem idênticas, reproduzo a seguir as razões de defesa  sintetizadas  pela  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta  no  Acórdão  nº  204­03680,  de  03  de  fevereiro de 2009:  (...)  as  supostas  infrações não ocorreram de  fato,  tendo a autuação  se baseado em indícios e não em provas efetivas;  não  irregularidades  do  ponto  de  vista  societário  quanto  à  constituição  e  a gerencia das  empresas autuadas,  uma  vez  que  foram constituídas e geridas em conformidade com a lei;  a multa de 100% sobre o valor dos bens importados corresponde  à pena de perdimento destes bens, e, em Direito, a aplicação de  penalidades  deve  observar  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  tipicidade  cerrada,  atinentes  ao  Direito Penal;  o  conceito de  fraude para  efeitos  tributários está no art.  72 da  Lei nº 4502/64, tendo sido incorporado pelo art 481 do RIPI/02;  a  interpretação  de  norma  punitiva  deve  ser  feita  de  maneira  estrita, não sendo permitido estendê­la por analogia ou paridade  Fl. 8346DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     6 para  qualificar  faltas  reprimíveis  ou  lhe  aplicar  penas,  nem  podendo  concluir,  por  indução,  de  uma  espécie  criminal  para  outra não expressa na lei;  para que haja fraude é preciso haver o dolo e o objetivo, ou seja  é preciso que reste caracterizado que o agente teve intenção de  praticar o ato  e  com o objetivo de postergar,  reduzir ou  evitar  pagamento  de  tributos,  o  que,  no  caso  dos  autos  não  ocorreu,  tanto  que  o  lançamento  não  está  a  exigir  tributos,  mas  sim  a  multa;  os conceitos de falsidade ideológica e documental utilizados pela  fiscalização  não  se  aplicam  às  importações  realizadas,  pois  parte  de  suposições  e  presunções  para  concluir  pela  aplicação  de  multa  administrativa,  equivocando­se  ao  presumir  a  existência de fraude nas operações realizadas, o que, de fato não  ocorreu;  quanto  à  alegação  de  emissão  de  invoices  em  duplicidade,  em  grande parte dos conjuntos não foram juntadas as invoices “B”,  consideradas  verdadeiras, de modo que a acusação perpetrada  pelo  Fisco  baseia­se  em  presunções  desacompanhadas  de  comprovação;  a invoice “A”, considerada como falsa, em realidade é a invoice  pro  forma,  emitida  para  atender  as  exigências  da  Aduana  quando do desembaraço de mercadorias importadas, refletindo,  substancialmente, as mesmas informações constantes da invoice  “B”, consideradas verdadeiras;  a  emissão de  invoice  pro  forma  é procedimento  corriqueiro no  âmbito  de  transações  comerciais  internacionais  e  necessário  porque a fatura comercial emitida por empresa exportadora nem  sempre  apresenta  todos  os  requisitos  necessários  para  o  preenchimento correto da DI, tais como descrição detalhada dos  produtos, medidas diferentes dos padrões brasileiros, etc;  estes  fatos  impedem  o  preenchimento  correto  da  DI  ,  atravancando o desembaraço aduaneiro e penalizando, de certa  forma, a consecução das atividades dos importadores, seja pela  interrupção  da  produção  em  virtude  da  falta  de matéria­prima  importada,  ou  pela  necessidade  de  reapresentação  de  nova  fatura, mais  detalhada,  implicando  em  custos  de  armazenagem  até a regularização do despacho de importação;  não há fraude pela emissão das faturas comerciais, nem pode ser  presumida  pela  existência  de  duas  invoices,  substancialmente  idênticas, referentes à mesma importação;  fraude ocorreria se restasse comprovado que os registros de DI  e Pedido de Licenciamento de Importação foram efetivados com  base em informações não condizentes com a operação realizada,  fornecidas  por  uma  fatura  comercial  divergente  do  documento  supostamente apontado como verdadeiro, o que não ocorreu;  o procedimento adotado pelas autuadas é comum no âmbito do  comercio  internacional,  sendo  que  a  fatura  comercial  que  deveria  ser  emitida pelo  vendedor  e por ele assinada é, muitas  vezes,  emitida  pelas  suas  filiais  no  Brasil,  para  facilitar  a  Fl. 8347DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 operação,  sendo  estas  chamadas  de  invoices  pro  forma,  que  é  exatamente o caso dos autos;  a  presunção  da  fraude  em  virtude  da  diversidade  de  idiomas  constantes  das  invoices  denominadas  de  falsas  deve  ser  desconsiderada  pois  naquelas  consideradas  como  verdadeiras  pelo Fisco  também há duplicidade de  idiomas,  razão pela qual  sob  esta  alegação,  não  se  pode  considerar  que  as  invoices  usadas pela contribuinte são falsas;  também  não  pode  prosperar  a  alegação  de  que  as  invoices  apresentadas  são  falsas  por  terem  seguido  o  mesmo  padrão  tipográfico;  as  faturas  comerciais  são  documentos  necessários  à  efetivação  de  operações  comerciais,  assim  como  para  preenchimento  e  emissão da DI,  inexistindo requisito ou  formatações especificas  para a sua emissão, todavia a legislação brasileira, art. 425 do  RA,  impõe  requisitos  básicos  para  emissão  de  faturas  comerciais, e as invoices consideradas verdadeiras não contem a  especificação  detalhada  das  mercadorias,  o  que  ensejou  a  emissão  de  invoices  pro  forma,  que,  por  sua  vez,  seguiam  o  mesmo padrão tipográfico pois foram emitidas exatamente para  viabilizar o desembaraço aduaneiro;  as  informações  prestadas  pelas  empresas  fornecedoras  da  autuada  comprovam  exatamente  que  não  houve  fraude,  pois,  embora  haja  diferenças  nas  faturas  comerciais  emitidas  estas  refletem com precisão o valor total, em dólares, das transações,  ou  seja,  existem  apenas  erros  administrativos  na  emissão  das  invoices  pro  forma,  que  não  alteram  a  substancia  das  invoices  emitidas pelo exportador, razão pela qual as invoices pro forma  jamais  poderiam  ser  consideradas  fraudulentas  (peso,  quantidade,  valor  e  destinatário  são  idênticos  em  ambas  as  invoices);  se  o  intuito  fosse  fraudar  o  Fisco  as  invoices  emitidas  pelo  importador  deveriam  ter  principalmente  valores  diferentes  daqueles  constantes  da  invoice  emitida  pelo  fornecedor  no  exterior,  o  que,  conforme  atestado  pelo  Fisco,  não  ocorreu,  concluindo­se que se diferenças existem em outro  sentido  entre  as  primeiras  e  as  segundas  invoices  estas  foram  derivadas  de  equívocos, de erros e não de fraude nos documentos;  os  erros  administrativos  das  faturas  comerciais  emitidas  pelos  importadores  ou  seus  respectivos  agentes  não  implicam  na  ocorrência de nenhuma das hipoteses previstas no art. 463, I do  RIPI/98 que ensejem aplicação de multa;  o  lançamento  deve  conter  a  descrição  dos  fatos  tidos  como  contrários  à  legislação  ou  fatos  concretos  que  justifiquem  a  exigência  do  tributo  ou  de  multa  isolada  com  a  demonstração  clara  e  precisa  do  nexo  causal  entre  os  fatos  descritos  na  autuação  e  os  dispositivos  legais  mencionados,  e,  no  caso  em  questão, o dispositivo legal citado imputa a multa administrativa  apenas  nos  casos  de  operações:  clandestinas;  irregulares;  Fl. 8348DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     8 fraudulentas;  ou  não  registradas  envolvendo  produtos  de  procedência estrangeira;  não  houve  importação  clandestina  pois  não  houve  qualquer  ocultação  das  operações  praticadas  já  que  todas  foram  registradas no SISCOMEX;  os  fatos  e  dados  que  se  encontram  registrados  em documentos  existentes  na  própria  SRF  devem  ser  trazidos,  de  oficio,  ao  processo,  nos  termos  do  art.  37  da  Lei  nº  9784/99,  que  comprovará, através dos documentos registrados no SISCOMEX  que não houve importação clandestina;  apenas  as  irregularidades  que  impliquem  na  inviabilização  da  verificação  por  parte  da  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação principal ou da ocorrência do fato gerador do tributo  poderiam  ensejar  a  aplicação  de  penalidade,  isto  porque  as  obrigações  acessórias  se  prestam  apenas  a  garantir  a  fiscalização da obrigação principal;  não  houve  irregularidades  na  importação  visto  que  as  impugnantes  efetivaram  o  registro  da  DI  e  os  procedimentos  adotados para o desembaraço aduaneiro sempre se deram à luz  do  disposto  na  legislação,  tendo  ocorrido  após  a  conferencia  física  da  mercadoria,  procedimento  este  que  antecede  a  liberação  e  que  possui  o  condão  de  aperfeiçoar  o  lançamento  efetuado pela contribuinte;  somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a  verificação da classificação  fiscal e a conferencia de manifesto  de  carga  é  que  as  mercadorias  eram  liberadas  e  despachadas  para  consumo,  o  que  comprova  a  efetividade  e  legalidade  das  operações  já  que  foram  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias  junto  à  SEFAZ;  existem  comprovantes  de  internamento das mercadorias importadas; constam nos sistemas  do BC e da SRF os recibos de envio das DI pelo SISCOMEX e  existem registros de contratos de cambio para fins de cobertura  cambial das operações junto ao BACEN;  o  procedimento  de  importação  envolve  varias  etapas  que  antecedem  a  operação  de  desembaraço  e  descarga  de  mercadorias  importadas,  todas  sujeitas  à  fiscalização  e  autorização  das  autoridades  fazendárias  como:  conferencia  de  manifesto de carga; consolidação documental dos containers por  agente  de carga;  notificação na  SEFAZ,  recolhimento  de  taxas  de  armazenagem  e  capatazia  dos  Portos;  registro  da  DI  no  SISCOMEX;  o desembaraço das mercadorias ocorreu sempre de acordo com  as  especificações  contidas  na  lista  de  produtos  e  fatura  comercial ;  sempre obtiveram a autorização para liberação das mercadorias  de acordo com as informações contidas na DI, invoice e packing  lists, que, somente após a conferencia aduaneira realizada pelas  autoridades fiscais, foram liberadas;  Fl. 8349DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 se  existissem  irregularidades  o  despacho  aduaneiro  não  se  concretizaria  e  as  mercadorias  não  seriam  liberadas  para  consumo;  a  conferencia  aduaneira,  o  desembaraço  e  liberação  da  mercadoria é que as impugnantes procediam ao “desembaraço”,  afastando  assim  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  houve  entrega  para  consumo  de  mercadorias  importadas  irregularmente;  como  não  importaram  clandestinamente,  irregularmente  nem  fraudulentamente  as  mercadorias  do  exterior  já  que  todas  as  operações  estão  comprovadas,  com  o  devido  recolhimento  dos  tributos  devidos  nas  operações,  tendo  ainda  sido  cumpridas  todas as obrigações não  se  configura hipótese de aplicação da  multa prevista no art. 463, I do RIPI/98;  conforme jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o elemento nuclear  da  infração  apontada  pelo  Fisco  é  a  importação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  não  tipificando  a  infração  a  importação  de  mercadoria constante de DI registrada na repartição aduaneira.  Cita partes do voto condutor do Acórdão mencionado;  tendo havido registro da DI no SISCOMEX não se pode falar em  importação clandestina;  outro  entendimento  da  CSRF  é  que  basta  a  existência  da  DI,  formal, regular e tempestivamente emitida, para que se afaste a  penalidade  em  questão,  sendo  que  no  caso  concreto  as  mercadorias  foram  devidamente  acompanhadas  de  DI  registradas,  e,  no  caso  de  mercadoria  entregue  a  consumo  ou  consumida  sem  o  cumprimento  de  todas  as  etapas  para  o  desembaraço foi afastada a multa,  tendo em vista o registro de  DI;  a  emissão  de  documentos  pro  forma  não  poderia  ensejar  a  aplicação sequer da multa prevista no art. 521, III do RA, que é  a que mais se aproxima da multa aplicada ao caso em analise;  diante da duvida no enquadramento de  infrações tributarias ou  de  sua  graduação  determina  o  art.  112  do  CTN  seja  o  lançamento perpetrado de maneira mais favorável ao acusado;  não merece prosperar a alegação da existência de  fraude, dolo  ou simulação na constituição e gerencia das empresas autuadas  no  sentido  de  constituírem  uma  única  unidade  econômica  formada  para  fraudar  o  Fisco,  pois  ambas  as  empresas  foram  constituídas  em  conformidade  com  a  legislação  ,  cujos  atos  constitutivos foram devidamente registrados na Junta Comercial  do Estado de São Paulo em 14/11/95  (TCE) e Junta Comercial  do  Estado  do  Amazonas  em  17/08/94  (SDW),  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  para  a  constituição  da  pessoa  jurídica de direito privado, como: elaboração de contrato social  Fl. 8350DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     10 de  acordo  com  a  lei  comercial,  assinatura  dos  representantes  legais, obtenção de registros, etc;  as  empresas  em  questão  são  pessoas  jurídicas  de  fato  e  de  direito  independentes  na  consecução  de  suas  atividades,  possuindo  objeto  social  distintos,  sendo  que,  enquanto  a  TCE  dedicava­se  à  fabricação  de  monitores  de  video  para  computadores,  calculadoras,  impressoras  e  locação  de  aparelhos fac­símile, a SDW dedicava­se à fabricação de placas  e componentes para industria eletrônica;  a fiscalização nega todo e qualquer conceito jurídico societário  e  cria  uma  ficção  jurídica  que  transforma  qualquer  grupo  empresarial  ou  simples  parceiras  comerciais  em  uma  só  empresa,  um  bloco  monolítico,  com  sócios  vinculados  entre  si  com o intuito de obter benefícios fiscais por meio de crime;  a própria fiscalização reconhece a existência de duas empresas  distintas,  com  linhas  de  produção  autônomas  quando  da  realização de vistoria;  tanto é verdade que são empresas distintas que ambas obtiveram  seus  próprios  projetos  de  investimento  e  produção  na  ZFM  aprovados pela SUFRAMA;  não  pode  prosperar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  impugnação  do  auto  de  infração  anterior  implica  no  reconhecimento  de  todas  as  infrações  nele  apontadas,  pois  a  empresa  desistiu,  naquele  momento,  apenas  da  sua  defesa  no  âmbito  administrativo, mas  não  do  direito  que  lhe assiste,  pois  não  reconhece  como  verdadeiras  as  supostas  infrações  nele  descritas;  a obrigação tributaria é ex lege, não decorrendo da vontade das  partes, pelo que a “pugnação” não poderia implicar na criação  de obrigações tributarias para as autuadas;  ao  contrario  do  que  alega  a  fiscalização  as  autuadas  não  são  empresas  coligadas  pois  o  conceito  de  coligadas  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  em  questão  nem  aos  fatos  descritos  pelos  autuantes, e na forma do art. 110 do CTN os institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  não  podem  ser  alterados  para  aplicação no Direito Tributário;  discorre  sobre  o  conceito  de  empresas  coligadas  conforme  legislação comercial na qual se faz menção a que uma empresa  participe com 10% ou mais do capital da outra sem controla­lá,  razão  pela  qual  a  TCE  e  a  SDW  não  podem  ser  consideradas  empresas  coligadas  mas  apenas  empresas  interligadas  com  relações comerciais entre si;  a  fiscalização  se  confunde  na  diferenciação  do  conceito  de  empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e de  fraude  ou simulação na constituição de pessoas jurídicas;  a  legislação  autoriza  o  funcionamento  de  duas  unidades  econômicas  independentes  no  mesmo  espaço,  desde  que  a  localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não  impeça a diferenciação de uma empresa da outra;  Fl. 8351DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 o  Parecer  Normativo  nº  88/75  não  restringe  a  hipóteses  de  duplicidade  de  estabelecimentos  aos  casos  em  que  haja  separação por via publica, mas afirma, tão­somente, que o  fato  de haver separação por via publica é bastante para caracterizar  a  duplicidade  de  estabelecimentos,  contemplando,  inclusive  a  hipótese  de  existência  licita  de  estabelecimentos  industriais  em  áreas descontinuas;  o  compartilhamento  de  dependências  administrativas  e  de  funcionários  por  empresas  jurídicas  distintas  e  de  um  mesmo  grupo  econômico  ou  não  também  não  é  novidade  ou  sequer  indicio de fraude ou simulação;  foram  concedidos  para  ambas  as  empresas,  em  momentos  distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais,  estadual e municipal, o que corrobora regularidade e licitude na  forma de funcionamento adotado pelas empresas. Protesta pela  juntada de documentos a posteriori;  a  existência  de  vínculos  pessoais  ou  familiares  entre  os  administradores  das  empresas  nada  comprovam  sendo  irrelevante para o processo, descabendo as alegações de fraude  ou simulação na constituição ou gerencia das empresas;  a  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  nas  dependências  do  Ministério  Publico  Federal/Procuradoria  da  Republica  de  Manaus/AM, o que implica em nulidade da peça infracional;  (...)  as  informações  referentes  aos  sócios  das  empresas  nada  acrescentam ao trabalho fiscal e não tem conexão com a suposta  infração  consignada  no  auto  de  infração  o  que  demonstra  a  parcialidade  da  fiscalização  em  perseguir  não  o  credito  tributário,  mas  sim  os  sócios  das  impugnantes,  não  tendo,  portanto,  observado  os  princípios  da  impessoalidade  e  moralidade;  as impugnantes não apresentaram qualquer óbice ao trabalho da  fiscalização ou interferências ilegais como forma de coação uma  vez que as informações prestadas são tentativas de explicação ou  esclarecimento  em  face  das  graves  alegações  que  vêm  sendo  feitas,  podendo  até  implicar  na  responsabilização  pessoal  dos  agentes;  (...)  as  recorrentes  não  foram  acusadas  de  deixarem  de  recolher  tributo  devido,  nem  de  não  terem  empregados  os  produtos  importados  na  sua  linha  de  industrialização  ou  de  que  os  produtos importados não teriam direito à isenção;  as  mercadorias  importadas  foram  sujeitas  à  conferencia  física  na  qual  se  constatou  que  as  mercadorias  eram  exatamente  aquelas descritas nas DI, elaboradas com base nas invoices pro­ forma, o que por si só basta para descaracterizar a presunção da  Fl. 8352DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     12 autoridade  julgadora de que as contribuintes emitiram  invoices  pro­forma para  enquadrar  as mercadorias  em questão  no PPB  (Processo  Produtivo  Básico)  aprovado  pela  SUFRAMA  que  garante a isenção nestas operações;  (...)  não  tendo  havido  postergação,  redução  ou  falta  de  pagamento  de tributo não se pode falar em fraude e por conseqüência não se  pode aplicar a penalidade em questão;  a  multa  não  pode  ser  aplicada  porque  no  caso  da  ZFM,  conforme  demonstra  o  Parecer  juntado  desde  a  fase  impugnatoria  e  não  apreciado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instancia, não há importação por ser a ZFM uma zona  de  livre  comercio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais especiais;  as  mercadorias  estrangeiras  entradas  ZFM  continuam  a  ser  consideradas, no território nacional,  como estrangeiras, não se  podendo  falar  em  importação  irregular  no  âmbito  tributário.  Repete todo o conteúdo do Parecer;  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  DI  não  podem  ser  consideradas de importação irregular ou fraudulenta, razão pela  qual  não  se  pode  aplicar  a  multa  em  questão.  Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  a  multa  aplicada  equivale  à  pena  de  perdimento  e  deve  ser  aplicada  no  caso  em  que  as mercadorias  importadas  irregular  ou  fraudulentamente  tenham  sido  consumidas  ou  entregues  a  consumo  e,  por  conseqüência,  não  pode  ser  aplicada  mais  a  pena de perdimento. Cita hipóteses em que é aplicada a pena de  perdimento  e  conclui  que  no  caso  dos  autos  não  tendo  havido  importação irregular, clandestina ou fraudulenta não se poderia  cogitar  de  aplicar  pena  de  perdimento  e  por  conseqüência  também não se pode aplicar a penalidade lançada;  ainda  que  se  considerasse  que  o  despacho  aduaneiro  da  mercadoria  foi  efetuado  a)  sem  a  apresentação  de  fatura  comercial,  já  que  as  faturas  pro­forma  seriam  “falsas”  no  entender do Fisco, a penalidade a ser aplicada seria a de 10%  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  b)  apresentação  de  fatura  comercial  em  desacordo  com  uma  ou  mais  de  uma  das  indicações contidas no art. 497 do RA a penalidade seria de 1%  a 2% do valor do imposto devido não podendo ser superior a R$  36,66;  c)  falsidade  nas  provas  exigidas  para  obtenção  de  beneficios e incentivos previstos neste Decreto (RA) a penalidade  é de 100% do imposto devido; diferença entre o preço praticado  e o declarado, a penalidade é de 100% sobre a diferença. Nunca  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  poderiam  ensejar  a  aplicação de pena de perdimento;  simples  enganos  ou  omissões  na  emissão  de  fatura  comercial  corrigidos  ou  corretamente  supridos  na  DI  não  acarretarão  a  aplicação da penalidade segundo o art. 628, § 8º do RA;  a  decisão  recorrida  sustenta  que  a  conferencia  aduaneira  não  tem  o  condão  de  detectar  a  fraude,  pois  o  desembaraço  nem  Fl. 8353DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 sempre  se  dá  após  exame  documental  e  verificação  física  das  mercadorias  já  que  parte  das  DI  são  selecionadas  para  conferencia  aduaneira  pelo  canais  verde  e  amarelo,  nos  quais  não há conferencia física. Este procedimento adotado pela SRF é  de  sua  inteira  responsabilidade  não  podendo  os  contribuintes  serem por ele penalizados;  prossegue a decisão recorrida que não deve ser atribuído grande  valor ao fato de as mercadorias terem sido desembaraçadas sem  óbice pelo  órgão alfandegário  já  que  conforme demonstram os  relatórios  acostados  nos  autos  pela  fiscalização,  houve  participação  de  funcionários  na  implementação  dos  fatos.  Todavia  esta  suposta  participação  de  funcionários  é,  conforme  diz a própria autoridade julgadora, baseado em informações da  fiscalização e não em provas;  ressalta que no período de 1998 a 2002 um total de 33 auditores  fiscais  procedeu  ao  desembaraço  das mercadorias  importadas,  conforme lista anexa, elaborada com base nas DI juntadas pelo  Fisco,  e  um dos  auditores  que  efetuou  a  conferencia  de DI  (nº  01/0416964­2  e  nº  01/0023022­3),  ambas  selecionadas  para  o  canal  vermelho,  assinou  também  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10283.004528/2003­33,  o  que  nos  leva a  acreditar  que a suposta participação de funcionários é fictícia ou então a  auditor  em  questão  estaria  se  auto­acusando de  participar  das  fraudes das recorrentes;  os  itens  apontados  pela  fiscalização  como  divergentes  entre  as  faturas  consideradas  originais  e  as  “falsas”  são  assinatura  do  exportador; prazo de pagamento e data do embarque;  nenhuma  destas  informações  reflete  no  controle  aduaneiro  das  mercadorias  já  que  estas  estão  descritas;  com  mesma  quantidade,  preço,  origem,  importador  e  exportador,  tanto  na  fatura original como nas pro­forma  (...).  Ao final, solicitaram as recorrentes que seja declarada a nulidade da decisão  recorrida ou a nulidade da autuação ou a improcedência do lançamento, visto que não houve  irregularidade nas importações.  As  recorrentes  solicitaram  ainda  que  seja  ordenada  diligencia  fiscal  nos  armazéns  gerais  (i)  Super  Terminais  Comércio  e  Indústria  Ltda;  (ii)  Aurora  da  Amazonia  Terminais e Serviços Ltda.; e  (iii) Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do  Amazonas (SNPH), para que estes apresentem os mapas de desova dos containers relativos às  operações  realizadas  no  período  autuado,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  da  conferencia aduaneira das importações realizadas pelas Recorrentes.  É o relatório.  Voto             Fl. 8354DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     14 Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Preliminarmente,  sobre  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  adoto  as  razões  de  decidir da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, as quais transcrevo:  (...)  No  que  diz  respeito  à  participação  do  Sr.  Luis  Carlos  Maia  Cerqueira no  julgamento proferido pela DRJ em Fortaleza por  ter  sido  ele  inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo  inclusive  assinado MPF,  através  do  qual  se  deu  o  inicio  dos  trabalhos  de  fiscalização  em uma das  empresas,  e  que  a  sua  participação  fere  os  princípios  da  imparcialidade e macula o julgamento proferido, nos termos do  art. 19, inciso I da Portaria MF 258/01, tornando nula a decisão  proferida,  entendo  não  ser  exatamente  a  situação  em  tela  que  está a ser descrita no dispositivo legal citado.  Realmente  não  poderia  a  autoridade  lançadora  participar  do  julgamento  dos  seus  feitos  em  virtude  do  principio  da  imparcialidade  que  está  exatamente  contemplado  no  art.  19,  inciso  I  da Portaria MF 258/01. Mas  aqui  deve  ser  ressaltado  que  a  vedação  refere­se  àqueles  que  participaram  diretamente  da ação fiscal que culminou na autuação, ou seja, os fiscais que  participaram  da  ação  fiscal  e  da  autuação.  A  estes  sim,  resta  vedada  a  participação  do  julgamento  do  litígio  travado  em  virtude de autuação que eles próprios tenham sido os autores.  No  caso  dos  autos a  situação  é  outra. O Sr.  Luis Carlos Maia  Cerqueira  não  participou  efetivamente  da  operação  de  fiscalização nem efetuou ele próprio o lançamento. Apenas como  autoridade  administrativa,  no  caso  inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de Manaus,  expediu  e  assinou  os MPF  necessários  para  que  as  empresas  fossem  fiscalizadas,  dentro  daquelas  funções  que  são  próprias  do  cargo  que  ocupava  à  época.  Nenhuma  participação  direta  teve  nos  trabalhos  realizados  pelos  fiscais  responsáveis  e  designados  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscalizatórios, nem na autuação que veio a ser formalizada por  meio do auto de infração aqui sob analise.  Desta forma, entendo que nenhuma restrição há para que aquele  que  desempenhou  papel  de  administrador  com  as  funções  que  lhe são próprias do cargo ocupado, na época da ocorrência dos  trabalhos  fiscais  que  culminaram  na  autuação,  possa  em  momento  posterior,  ocupando  a  função  de  julgador,  participar  de solução de litígio gerado em uma ação fiscal da qual ele não  foi parte integrante.  Quanto ao fato de a DRJ não ter apreciado o Parecer de autoria  de  advogada  Íris  Sansoni  juntado  aos  autos  pelas  recorrentes  sob o argumento de que não se aplicaria ao caso o disposto no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  70235/72.  Deve  ser  observado  que  o  entendimento da recorrente de que o referido artigo só se refere  a  apresentação  de  provas,  não  sendo  extensivo  a  pareceres  jurídicos,  diferente,  portanto,  do  entendimento  da  decisão  recorrida  que  a  norma  legal  é  extensiva  a  pareceres,  é  um  entendimento,  uma  interpretação  sobre  o  alcance  de  determinada  norma  jurídica  e  a  autoridade  julgadora  de  Fl. 8355DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 primeira  instancia não é obrigada a  ter o mesmo entendimento  que as recorrentes.  Ainda mais que, não se trata de apreciação de provas, mas sim  de  parecer  proferido  sob  encomenda  das  recorrentes  por  advogada  que,  no  máximo,  traria  a  opinião,  o  entendimento  daquele que o produziu  sobre os  fatos. Neste caso não consigo  vislumbrar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  alegado,  pois  a  apreciação de opiniões diversas sobre matérias tratadas na lide  não  é  obrigatória.  O  que  não  pode  deixar  de  ser  feito  é  apreciação de provas ou de matérias. E este não  foi o caso da  decisão recorrida.  Quanto à alegada nulidade do lançamento, entendo que a legalidade desse ato  administrativo nenhuma relação guarda com o local físico em que se encontram os documentos  auditados,  mormente  em  se  tratando  de  documentos  produzidos  pelas  próprias  autuadas  e  considerando que o  lançamento encontra­se em perfeita sintonia com o art. 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, com todos os elementos necessários para o sujeito passivo saber de que, como  e  diante  de  quem  se  defender,  possibilitando  o  devido  processo  legal,  com  contraditório  e  ampla defesa, não se configurando, pois, cerceamento do direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  adoto  igualmente  as  razões  de  decidir  da  Conselheira  Nayra Bastos Manatta, as quais transcrevo a seguir:  (...)  Em  relação  à  alegação  de  que  a  conferencia  aduaneira  que  antecedeu  ao  desembaraço  das mercadorias  conferiu  a  estas  o  caráter  de  importação  regular  devem  ser  traçados  alguns  comentários sobre a matéria.  A  conferencia  aduaneira  é  uma  das  etapas  do  despacho  aduaneiro.  Pode  ser  composta  de  exame  documental,  exame  preliminar  de  valor  aduaneiro,  e  verificação  física  das  mercadorias nos  termos do art. 19 da  IN SRF 69/96,  vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  dependendo  do  canal  que  é  parametrizado  (verde,  amarelo  ou  vermelho).  A  conferencia  aduaneira  tem  inicio  com o  registro  da DI  e  conclui­se  com  o  desembaraço  das  mercadorias,  que  é  a  sua  entrega  ao  importador.  Concluído  o  despacho  aduaneiro  este  confere  às  mercadorias importadas o status de nacionalizadas.  Todavia,  este  status  conferido,  bem  como  a  revisão  de  todo  o  procedimento  atinente  ao  despacho  aduaneiro  pode  ser  revisto  posteriormente  por  meio  de  revisão  aduaneira  prevista  no  art.  455 do RA.  O  art.  455  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  n.º 91030/1985, define como sendo Revisão Aduaneira o ato pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  benefício  fiscal  aplicado.  Fl. 8356DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     16 Quanto  ao  fato  de  que  algumas  DI  foram  objeto  inclusive  de  conferencia  física,  quando do  seu  desembaraço  aduaneiro,  isto  não  invalida  a  revisão  aduaneira,  nem  implica  que  esta  não  poderá mais ser realizada ou que, se, durante a sua realização,  for  constatada  alguma  irregularidade  na  importação  não  pode  mais ser objeto de lançamento por ter sido conferido o status de  nacionalizada às mercadorias importadas.  Assim sendo, entendo ser perfeitamente cabível a realização de  revisão aduaneira em qualquer  importação realizada,  tenha ou  não  ocorrido  a  conferencia  física  das  mercadorias  importadas  para  que  se  concluísse  o  despacho  aduaneiro  de  importação  através do desembaraço aduaneiro destas mercadorias.  Não  se  configura  também  cerceamento  de  direito  de  defesa  o  fato de o auto de infração ter sido lavrado nas dependências da  Procuradoria  da  Republica  em  Manaus  –AM  nem  de  ter  se  baseado em documentos que não mais se encontravam em poder  das  recorrentes  por  terem  sido  apreendidos  em  momento  anterior  ao  lançamento,  encontrando­se  em  poder  das  autoridades  fiscais  e  dos  membros  do  Ministério  Publico  Federal.  As  autuadas  receberam  copia  do  auto  de  infração  e  dos  documentos  produzidos  pela  fiscalização  que  o  instruíram,  restando,  portanto,  devidamente  cientificadas  das  acusações  fiscais  que  lhes  são  imputadas.  Por  outro  lado,  embora  os  documentos  em  questão  não  tenham  sido  encaminhados  ou  devolvidos às autuadas eles constam dos autos do processo e as  recorrentes poderiam ter vistas dos autos a qualquer momento,  bem como extrair deles as copias que entenderem necessárias à  sua defesa.  Entretanto,  assim  não  procederam.  Se  realmente  a  documentação em questão tivesse sido subtraída dos autos ai sim  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Isto  não  ocorreu.  A  documentação na qual se baseou a  fiscalização para realizar a  acusação  fiscal  encontra­se  acostada  aos  autos  e  poderia  ter  sido solicitada copia por parte das recorrentes.  Em relação à licitude das provas nas quais se baseou a acusação  fiscal é de se observar que foram obtidas por meio de Mandado  de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário e cujo objetivo  é  exatamente  evitar  a  destruição  de  provas  materiais  que  servirão para embasar a acusação fiscal.  O  cumprimento  do Mandado  de  Busca  e  Apreensão  concedido  pelo  Judiciário  foi  efetuado  na  presença  de  duas  testemunhas,  conforme determina o art. 245, § 7º do CPP e resta comprovado  pelo documento de fls. 890 a 891. De acordo com o CPP não é  necessário  na  execução  do Mandado  de  Busca  e  Apreensão  a  presença  de  representantes  legais  da  empresa,  mas  apenas  de  duas pessoas que não as executoras do mandado e  isto de  fato  ocorreu.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  documentos  apreendidos  não  foram  discriminados  de  forma  detalhada  deve  se  observar  que  durante a execução do mandado de Busca e Apreensão torna­se  impossível discriminar de forma precisa e detalhada o conteúdo  Fl. 8357DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 e alcance de  toda a documentação apreendida, razão pela qual  esta descrição é  feita de  forma sintética e genérica. Até mesmo  porque  para  que  se  possa  descrever  detalhadamente  cada  documento  apreendido  é  preciso  que  se  analise  com  cautela  e  cuidado cada um deles, o que demanda tempo. Este tempo não é  suficiente na hora da apreensão.  Mais  ainda,  a  não  elaboração,  como  alegam  as  recorrentes,  deste  segundo  termo  de  retenção  que  deveria  ter  sido  feito  discriminando  detalhadamente  a  documentação  apreendida  em  absoluto  macula  a  prova  trazida  aos  autos  ou  lhe  confere  ilicitude.  Ilícita  é  a  prova  obtida  por meios  escusos  ou  não  autorizados  pelo  Judiciário,  cuja  obtenção  foge  da  competência  legal  daquele  que  as  obteve.  No  caso  dos  autos  as  provas  foram  obtidas  exatamente  ao  amparo  da  ordem  judicial  proferida,  razão  pela  qual  não  vislumbro  nelas  qualquer  mácula  de  ilicitude.  Em  relação  ao  argumento  de  que  as  divergências  entre  as  faturas comerciais citadas na autuação deram­se em virtude de  que aquela que instruiu o despacho aduaneiro é uma fatura pro  forma  enquanto  que  a  outra  é  a  original,  devem  ser  feitas  algumas observações.  Como  já  se  disse  o  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  conjunto  de  procedimentos  que  visam  nacionalizar mercadoria  de  procedência  estrangeira,  sendo  o  seu  documento  base  a  Declaração de Importação (DI), que deverá conter os elementos  indispensáveis  à  identificação  do  importador  e  da mercadoria,  bem como a quantificação e valoração desta, nos termos do art.  418 do RA.  No seu art. 493 o RA estabelece que a DI será  instruída com a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito  equivalente;  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível; outros documentos exigidos em decorrência de acordos  internacionais  ou  por  força  de  lei,  regulamento  ou  ato  normativo. Verifica­se, portanto, que a  fatura a ser exigida é a  original, assinada pelo exportador e não a pro­forma, bem como  o  conhecimento  de  carga  original,  também  assinado  pelo  transportador.  Art.  493  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­lei nº 37, de 1966, artigo 46, com a redação dada pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, artigo 2º):  I  ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de  efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  Fl. 8358DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     18 IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais  ou  por  força  de  lei,  de  regulamento  ou  de  ato  normativo. (grifo nosso)  Por sua vez, o art. 425 do RA determina que a fatura comercial  original,  deverá  conter:  nome  e  endereço  completo  do  exportador;  nome  e  endereço  completo  do  importador;  especificação  das  mercadorias  em  português  ou  em  idioma  oficial  do  GATT  ou  se,  em  outro  idioma,  acompanhada  de  tradução  em  língua  portuguesa,  a  critério  da  autoridade  aduaneira,  contendo  as  denominações  próprias  e  comerciais,  com  a  indicação  dos  elementos  indispensáveis  à  sua  perfeita  identificação;  marca,  numeração  e,  se  houver,  numero  de  referencia dos volumes; quantidade e espécies dos volumes; peso  bruto dos volumes, entendendo­se como tal o da mercadoria com  todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios; peso  liquido,  assim  considerado  o  da  mercadoria  livre  de  todo  e  qualquer envoltório; país de origem, como tal entendido aquele  onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido  a  ultima  transformação  substancial;  país  de  aquisição,  assim  considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser  exportada  para  o  Brasil,  independente  do  país  de  origem  da  mercadoria  ou  de  seus  insumos;  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava  a  mercadoria  no  momento  de  sua  aquisição;  preço  unitário  e  total  de  cada  espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das  reduções e descontos concedidos ao  importador;  frete e demais  despesas  relativas  às  mercadorias  especificadas  na  fatura;  condições e moeda de pagamento. Ressalta ainda os §§ 1º e 2º  do  referido  artigo  que,  a  fatura  será  emitida  em  duas  vias,  no  mínimo, ficando a primeira para instruir o despacho aduaneiro e  a  segunda,  destinando­se  ao  arquivo  do  importador  e,  se  precisar de visto consular, deverá ter uma terceira via destinada  à  repartição  consular  brasileira;  ressalva  que  as  emendas,  ressalvas  ou  entrelinhas  feitas  na  fatura  deverão  ser  autenticadas pelo emitente.  Verifica­se,  portanto,  que  existem  uma  serie  de  requisitos  obrigatórios para a fatura, cujo objetivo é exatamente permitir o  controle de elementos  indispensáveis à política econômica e de  comercio exterior do Brasil.  A fatura ou invoice representa, na verdade, uma materialização  documental  de  uma  operação  de  compra  e  venda  cujo  comprador,  no  caso  de  importação,  está  situado  em  território  brasileiro  e  o  vendedor  em  território  estrangeiro.  Exatamente  por  isto  é  que  deve  conter  todos  os  dados  da  operação  de  compra e venda que reflete. E, mais ainda, por se tratar de uma  operação  de  compra  e  venda  que  envolve  partes  situadas  em  países  diferentes,  envolve  mais  que  uma  simples  transação  comercial realizada dentro do território nacional, pois os dados  nela  constante  refletem  política  cambial,  relações  comerciais  não só entre as partes envolvidas no negocio jurídico entre elas  celebrado,  mas  a  relação  comercial  do  Brasil.  A  fatura  comercial  é,  pois,  o  documento  indicativo  de  uma  venda  mercantil,  correspondendo  a  uma  nota  de  venda,  caso  a  operação envolvesse apenas residentes no país.  Fl. 8359DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 Alem  disto  a  fatura  comercial  tem  grande  importância  na  valoração  aduaneira  das  mercadorias  importadas,  pois  o  primeiro  método  a  ser  adotado  na  valoração  aduaneira  de  mercadorias de acordo com as regras do GATT é exatamente o  valor da transação comercial (que deve estar contido na fatura).  Também  através  dela  é  que  se  torna  possível  identificar  corretamente a mercadoria que está sendo objeto da transação e  classificá­la de acordo com as regras contidas na Tarifa Externa  Comum.  Por ter tão grande importância é que é exigida a assinatura de  próprio  punho  de  exportador,  atestando  assim  a  validade  jurídica  do  documento  por  ele  emitido,  bem  como  tornando­o  responsável  pelo  seu  conteúdo  e  pelas  conseqüências  dele  decorrentes.  Vejamos agora a diferença entre a fatura original e a pro forma.  A  fatura  pro  forma  serve  para  demonstrar  que  o  exportador  aceitou as condições propostas pelo importador na operação de  compra e venda da mercadoria em questão. Isto porque antes de  se  concluir  a  operação  definitiva  de  compra  e  venda  diversas  negociações previas ocorrem entre as partes até que se chegue a  um acordo  final da negociação. É exatamente este acordo  final  que  está  refletido  na  fatura  pro  forma  que  identifica  a  mercadoria,  sua  quantidade  e  valor,  permitindo  que  o  importador utilize­a  junto a órgãos públicos de controle prévio  para agilizar a liberação da mercadoria quando esta chegar ao  país;  obter  autorizações  quando  necessárias;  obter  financiamentos em instituições financeiras publicas ou privadas,  contratar seguro e transporte, etc.  Entretanto  esta  fatura  pro  forma  não  se  reveste  da  validade  jurídica de uma nota de compra e venda, razão pela qual muito  menores são as exigências que  lhe são atribuídas. A fatura pro  forma  representa  assim  uma  perspectiva  de  negocio  jurídico,  enquanto  que  a  original  representa  o  negocio  jurídico  já  realizado, concretizado.  Diante destas considerações  torna­se evidente que a  fatura pro  forma não substitui em absoluto a fatura original, nem pode ser  usada para instruir o despacho aduaneiro de importação.  Examinando os documentos juntados aos autos verifica­se que as  faturas pro forma, denominadas tipo A pela fiscalização, diferem  das faturas originais, denominadas tipo B pela fiscalização, não  apenas  pelo  seu  lay  out, mas  também  pela  divergência  entre  a  assinatura  do  exportador,  termos  de  pagamento,  e  incompatibilidade entre a data do embarque e a data da emissão  da fatura, descrição das mercadorias e nome do importador.  Agravando  a  situação  a  GE  Plastics,  uma  das  empresas  exportadoras,  que  teria  supostamente  emitido  as  faturas  pro  forma de fls. 44 a 46, informa em correspondência de fls. 40 e 41  não ter sido ela a emissora de tais documentos. Ressalte­se que a  estrutura  tipográfica  dos  documentos  aos  quais  se  refere  a GE  Fl. 8360DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     20 Plastics é exatamente igual à estrutura das demais faturas tipo A  indicadas pela fiscalização como falsas.  Ainda  se  não  bastasse,  as  correspondências  emitidas  pela  empresa  Jean  Co.  Ltd.e  Daewoo  Telecom  traduzidas  por  tradutor  juramentado informam que: a) autorizaram a TCE e a  SDW  a  reemitirem  as  faturas  relativas  aos  kits  por  ela  exportados  para  serem montados  no Brasil  a  fim de  facilitar  a  liberação das mercadorias na alfândega, ou seja, a exportadora  certifica  que  autorizou  a  emissão  dos  invoices  pro­forma;  b)  algumas  faturas  comerciais  foram  incorretamente  emitidas  contra  uma  empresa  quando  deveriam  ter  sido  emitida  para  outra, pelo que autorizava a reemissão pela TCE ou pela SDW,  corrigindo equívocos cometidos.  Verifica­se,  portanto,  que  de  fato,  conforme  consta  da  declaração  das  empresas  supra  citadas,  as  faturas  tipo  A  não  foram efetivamente emitidas por elas, ou seja, a assinatura nelas  constantes não é a do exportador conforme exige expressamente  a  legislação  tributária. Mais  ainda,  as  referidas  faturas  foram  realmente  emitidas  pelas  empresas  TCE  e  SDW  e  não  pelo  exportador, razão pela qual os referidos documentos não podem  ser  considerados  faturas  comerciais  nos  termos  da  lei  por  não  terem  sido  emitidas  pelo  exportador,  que  é  quem  de  direito  deveria  fazê­lo,  e  menos  ainda  serem  consideradas  faturas  originais – estas sim que deveriam ter sido usadas para instruir  o despacho aduaneiro de importação.  Se  acordo  houve  entre  as  partes  para  que  as  empresas  exportadoras autorizassem as importadoras a reemitirem faturas  comerciais em seu nome, este acordo entre partes não pode ser  sobreposto à lei.  Outro  agravante  é  que,  como  admitem  as  exportadoras,  as  empresas  vinculadas  nas  faturas  originais  como  importadoras  estavam  “equivocadas”,  ou  seja,  as  faturas  originais  foram  emitidas hora no nome da TEC quando o importador efetivo foi  a SDW e hora no nome da SDW quando o importador efetivo foi  a  TCE.  Este  não  pode  ser  considerado  um  simples  erro  de  preenchimento, pois o conteúdo desta informação diz respeito à  essência da operação de compra e venda realizada  já que uma  das  partes  do  negocio  jurídico  realizado  é  exatamente  o  comprador, sendo imprescindível a sua correta identificação.  Em  havendo  erros  deste  porte  deveria  ter  sido  feita  a  emenda  necessária, nos  termos do § 2º do art. 425 do RA, devidamente  autenticadas  pelo  emitente,  que  no  caso  seria  a  empresa  exportadora.  Ao  proceder  de  forma  diversa  as  envolvidas  feriram dispositivos legais inerentes às regras que versam sobre  operações  de  comercio  exterior,  mais  especificamente,  a  importação.  Por  fim  há  de  se  considerar  que  não  tendo  legitimidade  para  emitir  fatura  comercial  em  nome  de  terceiros  (exportador)  as  empresas autuadas agiram não apenas em desconformidade com  a  lei,  mas  com  falsidade  material  ao  tentarem  fazer  parecer  legitimo  documento  que  não  possui  qualquer  validade  jurídica  Fl. 8361DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.344          21 uma  vez  que  emitido  por  quem  não  tem  competência  e  legitimidade para fazê­lo.  Observe­se  que  se  das  faturas  emitidas  pela  TCE  ou  SDW  em  nome das  exportadoras  resultar  alguma  falta  delituosa  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelo  delito  cometido? Obvio  está  que  poderiam,  as  exportadoras,  se  escusarem  de  qualquer  responsabilidade, principalmente penal, se este fosse o caso, sob  o  singelo argumento de que não haviam sido elas as emissoras  dos referidos documentos, não possuindo este qualquer validade  jurídica.  E,  neste  caso,  estariam  corretas,  pois  realmente  não  foram elas que os emitiram.  Resta ainda uma ultima pergunta: se o exportador não emitiu as  faturas  tipo  A  de  quem  é  a  assinatura  nelas  constantes?  A  resposta que parece ser a única aceitável é de que as emissoras  forjaram  uma  assinatura  para  conferir  legitimidade  a  um  documento que sabiam deste o inicio não possuí­la.  Desta  forma  não  há  duvidas  de  que  as  faturas  comerciais  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  em  questão:  não  são  originais;  não  foram  emitidas  pelos  exportadores;  foram  produzidas  pelas  recorrentes;  não  foram  assinadas  pelos  exportadores;  contem  divergências  não  apenas  formais  em  relação  às  originais  (nome  do  importador  e  exportador  diferentes,  descrição  das  mercadorias,  etc),  interferindo  na  essência do negocio  jurídico;  foram emitidas por  terceiros  sem  legitimidade  para  tal;  contem  informações  inverídicas  (assinatura  não  é  a  do  exportador);  não  se  revestem  de  legitimidade;  não  poderiam  servir  para  instruir  os  despachos  aduaneiros  de  importação  e,  por  fim,  diante  de  todas  estas  constatações, pode­se afirmar: são falsas.  Em  relação  à  reprodução  de  diálogos  via  e­mail  juntados  aos  autos às  fls.24 a 39 é de se observar que estes comprovam que  houve  nas  operações:  falsificação  de  invoices;  falsificação  da  descrição  da  mercadoria,  subfaturamento,  superfaturamento,  falsificação de BL, simulação importador, simulação exportador,  fraude  regime  ZFM,  falsificação  de  manifesto  de  carga,  descaminho, fraude cambial, vinculação TCE e SDW, corrupção  ativa.  Verifica­se,  portanto,  que  as  adulterações  e  falsificações  realizadas  pelas  recorrentes  tiveram  diversos  objetivos  de  fraudar a fiscalização e controle aduaneiro, bem como “fazer as  mercadorias  se  enquadrarem  no  PPB  aprovado  pela  SUFRAMA”,  conforme  dito  pela  fiscalização.  Esta  afirmativa  encontra sua comprovação nas correspondências eletrônicas de  fls.  29;  30;  32;  33;  34;  35;  36;  ;  através  das  quais  resta  comprovado que as autuadas tinham como objetivo enquadrar as  mercadorias  importadas  no  regime  aduaneiro  especial  denominado ZFM, cujo  tratamento aduaneiro e  tributário dado  às  importações realizadas para a ZFM está intimamente ligado  ao PPB aprovado pela SUFRAMA.  Fl. 8362DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     22 Para que pudessem ser  enquadrados no PPB de cada uma das  autuadas  é  que  muitas  vezes  as  faturas  foram  alteradas  pelas  recorrentes  para  que  vinculassem  como  importador  hora  uma,  hora outra, dependendo da mercadoria e do PPB de cada uma.  Assim descabe a alegação das  recorrentes de que não havendo  divergências quanto à mercadoria objeto da importação não há  que  se  falar  em  fraude  por  inexistência  de  intuito  doloso.  Ao  contrario,  ao  trocar  o  nome  do  importador  o  objetivo  foi  exatamente  enquadrar  a  mercadoria  importada  no  PPB  da  empresa em questão, já que se o importador tivesse sido a outra  empresa  (constante  da  fatura  original)  as  mercadorias  importadas não estariam enquadradas no PPB da importadora.  Assim, resta claro, que os objetivos que moveram as recorrentes  foram  exatamente  burlar  a  fiscalização  e  o  controle  aduaneiro  das importações.  Aqui deve ser ressaltado que o fato de haver ou não tributo a ser  recolhido  na  operação  em  analise  não  afasta  a  infração  cometida  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  regulamentar.  Observe­se  aqui  que  a  função  da  Área  Aduaneira  não  é  arrecadatória,  como  para  os  demais  tributos,  mas  sim  de  controle sobre o Comercio Exterior e, no caso em questão, não  há  duvidas  de  que  estes  controles  foram  infringidos  ou  menosprezados  ao  ter,  a  autuada,  forjado  documentação  obrigatória para instruir o despacho aduaneiro de mercadorias  importadas com o objetivo de beneficiar­se do regime aduaneiro  da ZFM.  Se há ou não tributo a ser recolhido, esta é outra questão. Fato é  que  houve  falsificação de documentos  obrigatórios  a  instruir  o  despacho  de  importação  com  a  intenção  deliberada  de  beneficiar­se  do  regime  aduaneiro  da  ZFM.  Desta  forma,  instruído  com  documentação  falsa,  o  despacho  aduaneiro  realizado não pode ser legitimado de forma a dar às operações  realizadas a característica de importação regular.  Se  as  mercadorias  foram  internalizadas  na  ZFM  através  de  despacho  aduaneiro  feito  com  base  em  documentação  falsificada,  adulterada,  resta  configurada  uma  importação  irregular.  Quanto ao regime da ZFM, algumas considerações merecem ser  tecidas.  A ZFM configura­se,  nos  termos  do  art.  452  do RA  como uma  zona  de  livre  comercio  de  importação  e  de  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e  agropecuário,  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância  a  que  se  encontram  os  centros  consumidores  de  seus  produtos:  Art.  452  A  Zona  Franca  de  Manaus  é  uma  área  de  livre  comércio de importação e de exportação e de incentivos  fiscais  especiais, estabelecida com a  finalidade de criar no interior da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário,  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  Fl. 8363DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.345          23 desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância  a  que  se  encontram  os  centros  consumidores  de  seus  produtos (Decreto­lei nº 288, de 1967, artigo 1º).  Por  sua  vez  o  art.  453  do  RA  determina  que  “a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca  de  Manaus,  destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer  grau,  inclusive beneficiamento,  agropecuária, pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza,  exportação,  bem  assim  a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados”.  Excetua  deste  beneficio  fiscal:  armas  e  munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e  produtos  de  perfumaria  ou  toucador,  preparado  e  preparações  cosméticas,  salvo  os  constante  das  posições  3303  a  3307  da  TAB, se destinados, exclusivamente, a consumo interno da ZFM  ou quando produzidos com utilização de matéria­prima da fauna  ou  flora  regionais,  em conformidade com o processo produtivo  básico.  Por sua vez o Decreto 61.244/67, que regulamentou a entrada de  mercadorias de procedência estrangeira na ZFM, no seu art. 3º  determinou  que  esta  far­se­a  com  a  suspensão  do  imposto  de  importação  e  do  IPI  vinculado  de mercadorias  de  procedência  estrangeira  destinadas  a  consumo  interno;  industrialização  de  outro  produto  no  seu  Território;  pesca  e  agropecuária;  instalação  e  operação  de  industrias  e  serviços  de  qualquer  natureza;  estocagem  para  reexportação;  estocagem  para  comercialização  ou  emprego  em  outros  pontos  do  território  nacional.  Se  as  mercadorias  forem  empregadas  nos  fins  previstos  e  acima  mencionados  a  suspensão  converte­se  em  isenção,  à  exceção  de  estocagem  para  comercialização  ou  emprego  em  outro  ponto  do  território  nacional,  cujos  tributos  suspensos  serão  exigíveis  quando  da  internalização  das  mercadorias estocadas.  A  contrario  senso,  caso  não  se  verifique  que  os  produtos  estrangeiros  foram  usados  nas  finalidades  acima  descritas,  acaba­se a suspensão de tributos e estes passam a ser exigíveis.  Aqui  vale destacar que, embora a ZFM seja uma zona de  livre  comercio  e  albergada  por  incentivos  fiscais,  isto  não  significa  que  as  mercadorias  estrangeiras  nela  adentradas  não  se  submetam ao despacho de importação previsto no RA. Também  deve  se  ressaltar que para a ZFM a entrada de mercadoria de  procedência  estrangeira  em  seu  território  é  efetivamente  uma  importação,  ainda  que,  por  ser  beneficiaria  de  incentivo  fiscal  estabelecido em lei, os imposto incidentes nestas operações (II e  IPI)  fiquem  suspensos  e,  se  cumpridas  as  exigências  legais,  se  convertam em isenção.  Que  a  operação  de  importação,  isto  não  há  duvida. Embora  a  parecerista  contratada  pelas  recorrentes  afirme  que  nas  operações  de  entrada  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira na ZFM não ocorra uma importação.  Fl. 8364DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     24 Importação  é  definida  como  sendo  toda  entrada  em  território  nacional  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira.  A  ZFM  localiza­se em território nacional? Sim. A mercadoria adentrada  nele  é  de  procedência  estrangeira?  Sim.  Então,  por  conseqüência, há uma importação.  Tanto  ocorre  uma  importação  que  para  que  a  mercadoria  de  procedência  estrangeira  entre  no  território  da  ZFM  de  forma  regular é submetido a um despacho de  importação, ainda mais  rigoroso  do  que  para  outras  áreas  do  território  nacional  pois  estão  sujeitas  a  licenciamento  não­automático,  previamente  ao  despacho  aduaneiro,  com  a  expressa  anuência  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos termos do art.  455 do RA.  Entretanto, por ser beneficiaria de incentivos fiscais, através dos  quais  as  mercadorias  de  procedência  estrangeiras  importadas  para a ZFM nos termos já mencionados estão isentas do II e do  IPI  vinculado,  é  que  se  forem  destinadas  a  outro  ponto  do  território  nacional  sujeitam­se  ao  procedimento  chamado  de  internação, através do qual as mercadorias internalizadas para  outros  pontos  do  território  nacional  sujeitam­se  ao  pagamento  dos impostos (II e IPI vinculado) suspensos quando adentraram  na ZFM.  Art. 456 Denomina­se internação, para os efeitos deste Capítulo,  a  entrada,  no  restante  do  território  aduaneiro,  de  mercadoria  saída da Zona Franca de Manaus, nos termos dos artigos 457 e  460.  Art.  457  As mercadorias  estrangeiras  importadas  para  a  Zona  Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do  território  aduaneiro,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  de  todos  os  impostos exigíveis sobre importações do exterior (Decreto­lei nº  1.455, de 1976, artigo 37, com a redação dada pela Lei nº 8.387,  de 1991, artigo 3º).  Se de fato, as mercadorias estrangeiras entradas na ZFM fossem  consideradas  como  ainda  estrangeiras,  para  que  pudessem  entrar  no  restante  do  território  nacional  submeter­se­iam  aos  ritos  de  uma  importação  comum,  como  registro  de  DI,  etc.  entretanto, não é isto que ocorre. As mercadorias saídas da ZFM  para outro ponto do  território nacional não são mais objeto de  registro  de  DI,  apenas  sofrem  o  processo  de  internação  que  significa que devem recolher o imposto anteriormente suspenso.  Verifica­se  ainda  que  o  Decreto  61.244/67,  no  caso  de  industrialização  de  produtos  na  ZFM  determina  que  quando  estes  produtos  industrializados  saírem  para  qualquer  outro  ponto do território nacional “estarão sujeitos à exigibilidade do  II  relativo  a  meteria­prima,  produto  intermediário,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem na  conformidade  do  parágrafo  1º  deste  artigo,  desde  que  atentam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  –  TAB”.  Fl. 8365DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.346          25 Daí a necessidade de os produtos  importados pelas recorrentes  enquadrarem­se no PPB apresentado à SUFRAMA.  A  redução  do  II,  nos  termos  acima  descritos,  só  se  dará  para  produtos  industrializados previstos  em projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  e  que  atendam  os  limites anuais de importação de MP, PI, MS e EM constante do  projeto.  Desta  forma  tem­se  que  ao  se  constituírem  em  duas  empresas  distintas  (SDW  e  TCE)  as  autuadas  visaram  beneficiar­se  duplamente  dos  saldos  de  importações  autorizados  pela  SUFRAMA por meio de aprovação de dois PPB distintos.  (...)  Quanto  à  incidência  da  multa  deve  ser  observado  que  a  tipificação na qual a fiscalização enquadrou a situação delituosa  praticada pelas recorrentes foi o art. 463, inciso I do RIPI/98:  Art.463  .  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  Nota  Fiscal,  respectivamente:  I­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou importado irregular ou fraudulentamente ou ainda que tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de  Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso.  Da analise  do  dispositivo  legal  supracitado  verifica­se  que  são  situações  previstas  para  a  aplicação  da  multa:  a)  introdução  clandestina  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  no  território  nacional;  b)  importação  irregular  ou  fraudulenta;  c)  circulação  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  no  estabelecimento  para  as  quais  não  exista  comprovante  de  importação regular ou aquisição no mercado interno.  No  caso  dos  autos  resta  claro  que  a  operação  praticada  pelas  recorrentes  não  se  enquadram  como  introdução  clandestina,  nem  circulação  no  estabelecimento  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  para  as  quais  não  exista  comprovante  de  importação,  pois  que,  efetivamente  a mercadoria  foi  sujeita  ao desembaraço aduaneiro (o que afasta a aplicação da alínea  ‘a”)  e  possui  DI  (o  que  afasta  a  aplicação  da  alínea  “c”).  Todavia  resta  a  hipótese  contemplada  na  alínea  “b”:  importação irregular ou fraudulenta.  De  plano  resta  comprovado  que  o  despacho  aduaneiro  foi  instruído  com  fatura  comercial  que  não  era  a  original,  contrariando,  desta  forma  o  disposto  no  RA  e  tornando  a  importação irregular.  Fl. 8366DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     26 Vejamos  o  que  diz  o  RA  acerca  do  que  se  considera  irregularidade  na  importação  ou  infração  à  legislação  aduaneira:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, artigo 94).  Par.  Único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, artigo 94, § 2º).  Por sua vez o art. 603, IV do RA determina que são responsáveis  pela infração a pessoa física ou jurídica em razão do despacho  que promova de qualquer mercadoria:  Art.  603 Respondem pela  infração  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  artigo 95):  IV.  a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova,  de  qualquer  mercadoria;  e  Assim  sendo  não  há  duvidas  de  que  trata­se  de  uma  operação  irregular,  já  que  o  despacho  aduaneiro  foi  instruído  com  invoices  e  BL  que  não  eram  os  originais.  Apenas  este  fato  já  seria  bastante  para  considerar que a operação praticada pelas recorrentes era uma  importação  irregular  sujeitando­se,  portanto,  à  aplicação  da  multa prevista no art. 463 do RIPI/98.  Todavia a situação que hora se delineia é ainda mais gravosa:  as  recorrentes  usaram  de  documentação  falsa  para  instruir  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias,  o  que  implica  em  fraude.  Como  já  restou  demonstrado  no  voto,  as  recorrentes  adulteraram,  falsificaram  faturas  comerciais  originais  para  poderem enquadrar as mercadorias importadas na descrição de  mercadorias  contidas  no  PPB,  para  tanto,  emitiram  faturas  comerciais falsas, alteraram descrição de mercadorias, nome do  importador  ou  exportador  e  valor  das  mercadorias,  com  um  único  objetivo:  utilizar­se  indevidamente  do  beneficio  fiscal  concedido para a ZFM.  Vale  aqui  ressaltar  que  descabe  o  argumento  de  que  nas  DI  registradas as informações são exatamente iguais às constantes  das faturas que serviram para instruir o despacho aduaneiro de  importação. Ora, é claro que as informações constantes das DI  são  exatamente  as  mesmas  constantes  das  faturas  falsificadas,  pois  foi exatamente este o objetivo da  falsificação. O que resta  saber  é  se  as  informações  constantes  das  DI  correspondem  às  informações constantes das faturas originais. A resposta é: não.  Desta  forma não há  duvida  de  que  as mercadorias  importadas  tiveram  suas  descrições,  preço,  informações  acerca  do  importador  e  exportador  alteradas  de  maneira  irregular  e  fraudulenta.  Fl. 8367DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.347          27 Resta  saber  se  no  caso  em  concreto  houve  dolo  e  o  evidente  intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente.  A conduta dolosa não pode ser comprovada por documentação,  pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente,  ao  fim  ao  qual  está  relacionada,  à  vontade  intrínseca  ao  ato  praticado  pelo  agente.  A  intenção  de  alguém  não  pode  ser  comprovada  por  documentos,  mas  sim  pela  conseqüência  premeditada que os seus atos almejam obter.  Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o  seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando  há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria.  Verifica­se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja,  a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria, qual  seja:  utilizar­se  indevidamente  do  beneficio  fiscal  concedido  para a ZFM e para conseguir seu intento falsificou documentos  de  forma  a  permitir  o  enquadramento  das  mercadorias  importadas  no  PPB.  Ou  seja,  o  intuito  de  fraude  nas  ações  praticadas  pela  recorrente  tornou­se  evidente  pela  pratica  de  atos  como: modificar  as  suas  características  essenciais do  fato  gerador do tributo, de modo a evitar o seu pagamento.  Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa  e fraudulenta, nos exatos termos do art. 72 da Lei nº 4502/64:  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento:   Para atingir seu intuito fraudulento as recorrentes utilizaram­se  da pratica de simulação.  A  simulação  ocorre  quando  o  ato  jurídico  pratico  estiver  baseado  em  declaração  falsa  com  o  objetivo  de  enganar  terceiros,  prejudicando­o  .No  caso  da  simulação  fiscal  esta  ocorre  quando  a  contribuinte  apresenta  declaração  ou  documentação  falsa  com  o  objetivo  de  enganar  o  Fisco,  prejudicando­o  É  exatamente  esta  a  situação  dos  autos:  as  recorrentes  falsificaram  documentação  básica  necessária  para  instruir o despacho aduaneiro de importação com o objetivo de  usufruir indevidamente de beneficio fiscal concedido por lei.  O que se constata é que existe um negocio  jurídico verdadeiro,  encoberto,  valendo  apenas  entre  as  partes,  representado  e  comprovado  pelas  faturas  comerciais  originais  e  um  outro  aparente,  simulado,  destinado  a  enganar  terceiro  (o  Fisco)  representado pela apresentação de faturas falsas para instruir o  despacho aduaneiro.  Desta  forma,  não  resta  duvida  de  que  a  importação  realizada  pelas  autuadas  é  irregular  e  fraudulenta,  podendo,  por  Fl. 8368DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     28 conseguinte,  se  aplicar  a  ela  a  multa  prevista  no  art.  463  do  RIPI/98.  Resta  agora  verificar  se  caberia  a  pena  de  perdimento  para  a  mercadoria na operação em questão, já que a pena prevista no  art. 463 do RIPI/98 equivale a uma pena de perdimento.  O  art.  618,  inciso  VI  do  RA  prevê  pena  de  perdimento  da  mercadoria estrangeira, na  importação, se qualquer documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado ou adulterado:  Art.  618  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei no­ 37, de 1966, artigo 105, e Decreto­lei nº1.455, de 1976,  artigo  23  e  §  1º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002, artigo 59):  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  No  caso  em  tela  documentos  necessários  para  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (invoices)  foram  falsificados,  razão  pela  qual  caberia,  nesta  hipótese  pena  de  perdimento da mercadoria.  Desta  forma,  é  perfeitamente  aplicável  ao  caso  a  penalidade  prevista no art. 463 do RIPI/98.  Vale  ainda  dizer  que  as  demais  penalidades  previstas  no  RA  e  citadas  pelas  recorrentes  no  que  se  refere  à  fatura  comercial,  quais  sejam:  a)  sem  a  apresentação  de  fatura  comercial  a  penalidade  a  ser  aplicada  seria  a  de  10%  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  b)  apresentação  de  fatura  comercial  em  desacordo com uma ou mais de uma das indicações contidas no  art.  497  do  RA  a  penalidade  seria  de  1%  a  2%  do  valor  do  imposto  devido  não  podendo  ser  superior  a  R$  36,66;  c)  falsidade  nas  provas  exigidas  para  obtenção  de  beneficios  e  incentivos previstos neste Decreto (RA) a penalidade é de 100%  do  imposto  devido;  d)  diferença  entre  o  preço  praticado  e  o  declarado,  a  penalidade  é  de  100%  sobre  a  diferença,  não  se  aplicariam à situação em questão.  Vejamos: a primeira penalidade se refere a não apresentação de  fatura  comercial  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  de  importação. No caso em questão foi apresentada uma fatura, só  que  falsificada,  razão  pela  qual  a  apresentação  de  documento  falso  não  pode  ser  confundida  com a  falta  de  apresentação do  documento.  A  segunda  penalidade  refere­se  a  apresentação  de  fatura  comercial,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  em desacordo com uma ou mais das indicações contidas no art.  497 do RA. Ou seja, a aplicação desta penalidade diz respeito a  apresentação  de  fatura  comercial  legitima,  embora  contendo  algumas  irregularidades  formais  e  o  caso  dos  autos  trata  de  apresentação de fatura comercial falsificada, situação esta muito  Fl. 8369DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.348          29 mais  gravosa.  Por  este  motivo  esta  penalidade  não  pode  ser  aplicada.  A  terceira  hipótese  é  a  de  falsidade  nas  provas  exigidas  para  obtenção  de  benefícios  e  incentivos  fiscais.  Neste  caso,  a  importação foi efetuada de maneira regular, o que é falso são as  provas  necessárias  para  obtenção  do  beneficio  ou  incentivo  fiscal pleiteado. No caso dos autos, embora o objetivo das ações  das  autuadas  fosse  exatamente  obter  indevidamente  beneficio  fiscal, o artifício usado não foi falsificar documentos que diziam  respeito  apenas  ao  beneficio  em  questão,  mas  sim  falsificar  documentos  básicos  necessários  para  instruir  o  despacho  de  importação,  o  que  tornou  a  mercadoria  importada  de  forma  irregular  e  fraudulenta.  Assim  sendo,  esta  não  poderia  ser  a  penalidade aplicada.  Por  fim,  a  terceira  hipótese  diz  respeito  a  diferença  de  preço  declarado  e  o  praticado.  No  caso  dos  autos  a  falsificação  diz  respeito  não  apenas  ao  preço  das mercadorias, mas  também  a  sua descrição, importador e exportador, etc. Ou seja, a infração  praticada  é  mais  complexa  e  abrange  mais  itens  do  que  simplesmente a diferença entre preço declarado e o praticado.  Em existindo infração mais gravosa esta há de prevalecer sobre  as menos gravosas. No caso a fiscalização aplicou a penalidade  equivalente  à  pena  de  perdimento,  correspondente  a  uma  infração mais gravosa que as demais citadas pelas recorrentes.  Em relação ao pedido de diligencia, denego­o por entender que  dos  autos  constam  todos  os  elementos  necessários  para  formação  da  convicção  acerca  do  litígio  tratado,  sendo,  por  conseqüência, desnecessária a sua realização.  (...)  Relativamente  à  acusação  fiscal  de  que  as  pessoas  jurídicas  autuadas  configuram,  de  fato,  uma  só  empresa,  por  comungar  o  entendimento  exposto  pelo  i.  Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, designado para  redigir o voto vencedor quanto a essa  matéria,  no  acórdão  nº  204­03680,  de  03  de  fevereiro  de  2009,  transcrevo  e  adoto  suas  considerações:  (...)  Em primeiro lugar, não parece haver um critério claro por parte  da autoridade fiscal. Ao mesmo tempo em que a acusação fiscal  afirma  que  as  duas  empresas  são,  em  verdade,  uma  só,  a  autuação  engloba  as  duas,  imputando,  indistintamente,  as  infrações que teriam sido cometidas por uma à outra.  Até  aí,  portanto,  parece  que  a  autoridade  entendia  ocorrida  a  responsabilidade tributária de que cuida o capítulo V do Código  Tributário Nacional,  impressão que se reforça pela menção, no  corpo do auto de infração, ao art. 135 do código.  Ao descrever seus procedimentos, entretanto, aquela autoridade  não  procura  demonstrar  qual  das  hipóteses  ali  prevista  se  Fl. 8370DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     30 aplicaria ao caso. Ao contrário, passa a tentar caracterizar que  haveria  apenas  uma  empresa,  valendo­se,  para  tanto,  ora  de  alegações quanto à constituição das sociedades — que teria sido  fraudulenta — ora da existência de comunicações que provariam  a estreita ligação entre elas.  Impossível  por  isso  mesmo  avançar  na  análise  da  responsabilidade — que aqui haveria de  ser  solidária —já que  não há nos autos qualquer elemento que a justifique.  Passa­se, então, ao exame dos elementos de convicção de que as  duas  empresas  são  de  fato  uma  só.  A  n.  relatora  entendeu  presente uma série de indícios capazes, em seu I conjunto, de dar  valor à acusação perpetrada. Vejamos.  1 Começa a fiscalização elencar os sócios da empresa e aponta  que  elas  seriam  constituídas  por  integrantes  de  uma  mesma  família,  um  de  cujos  integrantes  também  seria  sócio  de  outro  grupo  econômico.  Afirma­se  que  neste  outro  grupo  econômico  a  fiscalização  já  teria  identificado  vários  atos  lesivos ao regime da Zona Franca de Manaus.  Ora, não é preciso ir muito longe nesses argumentos, pois  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  permite  que  eventuais  infrações (ainda que penais) se transfiram de uma pessoa a  outra.  Isso  é,  ainda  que  seja  mesmo  considerado,  após  o  regular  processamento  administrativo  e  judicial,  que  um  dos sócios de alguma das empresas seja culpado de prática  delituosa  em outra  empresa,  isso, per  si, não  faz  com que  eventuais  empresas  por  ele  constituídas  padeçam  de  irregularidade em sua constituição.  Do  mesmo  modo,  não  tem  qualquer  força  jurídica  para  caracterizar  fraude na constituição de  empresas o  fato de  elas  serem  constituídas  por  membros  de  uma  mesma  família,  e ainda  que  contra  essa  família  pesem  acusações  fiscais cometidas em outras empresas.  Registre­se  que  nenhuma  dessas  afirmações  restou  comprovada nos autos.  Ora,  a  relatora  reconhece  que  estariam  configuradas  a  figura da interdependência e a vinculação entre as pessoas  jurídicas.  E  disso  não  discordamos.  Porém,  o  que  há  de  errado  na  interdependência?  ou  até  na  interligação,  também citada e, em nosso ver, comprovada?  Parece­nos  que  a  fraude  na  constituição  das  empresas  poderia ser demonstrada pela falta de veracidade de algum  dos  elementos  essenciais  a  sua  constituição,  sejam  documentais ou  fisicos. Assim, por exemplo,  se algum dos  supostos sócios houvesse declarado não ser, de fato, sócio  da empresa, tendo o seu nome sido indevidamente incluído.  Ou se no endereço  indicado não existissem  instalações de  nenhuma natureza — inexistência de fato.  Fl. 8371DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.349          31 Não  é  disso  que  se  trata  até  aqui.  Com  efeito,  o  que  se  pretende configurar  fraude é a existência de  ligação entre  os sócios. Repita­se que apenas a relação de parentesco foi  adequadamente  comprovada,  embora mais  de  uma  vez  se  tenha  feito  menção  a  processos  em  que  se  acusa  um  dos  membros da família de "fraudador contumaz do regime da  ZFM".  Chega­se, desse modo, à conclusão de que esses elementos  "formais"  foram  arrolados  para  reforçar  o  cerne  da  acusação  fiscal:  as  empresas  operam  num  espaço  fisico  comum, não se distinguindo uma da outra.  Ocorre  que  o  relatório  que  a  acusação  apresenta  como  "prova" desse  fato,  apenas o  confirma parcialmente. Com  efeito,  no  outro  processo  administrativo  a  que  alude  o  relatório  deste,  há  expressa  indicação  de  que  as  duas  empresa  partilhariam  as  áreas  de  carga  e  descarga  e  o  pessoal  administrativo.  Mas  se  diz,  também  de  forma  expressa, que as áreas de produção  (linhas de montagem)  seriam autónomas e interligadas por comunicação interna.  Esses  são,  então,  os  fatos.  Duas  empresas  partilham  o  mesmo  espaço  fisico,  produzindo  produtos  diferentes  (ao  menos  afirma  a  defesa  e  é  possível  depreender­se  da  afirmação  de  as  linhas  de  montagem  serem  autônomas),  sendo  um deles  produto  intermediário  da  outra. Há  nisso  irregularidade formal capaz de permitir a desconsideração  de uma delas e a afirmação de que são apenas uma?  Entendo, e assim entendeu a maioria, que não.  É que o elemento essencial utilizado pela fiscalização baseia­se  na  conclusão  de  Parecer  Normativo  da  SRF  segundo  o  qual  estabelecimento que "cruze" logradouro público, para efeitos da  legislação  do  IPI,  divide­se  em  dois,  não  podendo  deixar  de  considerar a saída da parte que esteja em um dos lados da rua  urna saída física, fato gerador do imposto na definição legal.  A conclusão do Parecer é perfeita. Mas não se presta, de modo  algum, a robustecer a conclusão da autoridade lançadora.  De  fato,  ali  o  que  se  quis  obstar  foi  a  não  ocorrência  do  fato  gerador. Para tanto, previu­se que basta a existência de uma rua  entre eles para que sejam estabelecimentos distintos (ainda que  da mesma empresa).  Aqui, ao contrário, quer­se descaracterizar a existência de uma  empresa E  para  tanto,  diz­se  que  se  precisa  ter  uma  rua  entre  elas para que sejam duas empresas distintas.  Não  parece  haver  dúvida  de  que  tratamos  de  duas  coisas  completamente distintas.  Fl. 8372DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     32 De fato, a tese da fiscalização aplicada rigorosamente levaria à  absurda conclusão de que todas as empresas que se situassem do  mesmo  lado  de  uma  rua  ou  avenida  seriam  de  fato  uma  única  empresa, já que nenhuma delas seria atravessada pela rua.  Esse exemplo, propositadamente  forçado,  foi dado apenas para  justificar que a conclusão fiscal não se sustenta do ponto de vista  lógico. De fato, é inteiramente incorreto deduzir a existência de  uma  premissa  negativa  necessária  a  partir  de  uma  outra  premissa, esta afirmativa, de natureza suficiente. Ou seja, se "a"  basta  para  caracterizar  "b",  não  se  deduz  daí  que  "não  a"  implica "não b".  Em  outras  palavras,  a  conclusão  fiscal  é  a  mesma  que  no  exemplo: como basta que alguém seja meu filho para ser neto de  minha mãe, se não for meu filho também não é neto dela. O que  deixa de fora todos os filhos de meus irmãos...  Como  aqui,  também  lá  a  conclusão  não  é  necessariamente  verdadeira,  mas  pode  ser!  É  preciso,  contudo,  perquirir  mais  uma  condição:  aqui,  se  tenho  irmãos,  lá  se  as  produções  são  independentes,  produzindo  a  segunda empresa  a partir  daquilo  que sai como produto final da primeira. Nos autos, infelizmente,  nada há sobre esse ponto.  Mas pode­se interpretar a afirmação da autoridade fiscal como  sendo a de que ao sair do primeiro estabelecimento (neste caso,  empresa) os produtos teriam de passar necessariamente por uma  rua. Ou seja, o problema estaria na existência de "comunicação  interna" entre as "empresas" que as tornaria uma só.  Considero possível  fazer essa  leitura do Parecer, mas não vejo  em que a prova contida nos autos a confirme. De fato, o citado  relatório de diligência no local de funcionamento das empresas  (realizado em outro procedimento fiscal, repita­se) não afirmou  que tal ocorresse.  Aliás, sequer afirmou — fato muito mais forte, em meu sentir —  que  as  duas  empresas  compartilhassem  o  mesmo  galpão  produtivo.  Nesse  sentido,  observa­se  que  os  endereços  das  empresas  (aceitos  pelas  administrações  tributárias  estadual  e  federal)  indicam dois números distintos: 21 e 21 A. Esse fato faz supor  que  haja  sim  comunicação  de  cada  um  deles  com  a  rua.  Não  parece  aceitável  também  supor  que  dois  números  distintos  sejam  atribuídos  ao  mesmo  prédio  e  que  a  fiscalização  estadual,  que  normalmente  faz  diligência  in  loco quando da solicitação de registro de empresas em seu  cadastro,  tenha  aceitado  a  indicação  de  um  número  simplesmente inexistente.  Assim, a afirmação constante em algum ponto do relatório  no sentido de que o "número 21 A é inexistente" deveria ter  sido  acompanhada  de  prova.  Talvez  tenha  sido  no  outro  procedimento, neste ela não está presente.  Fl. 8373DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 1.350          33 Assim, quanto à prova, em meu ver bastaria à fiscalização  mostrar  que  as  duas  linhas  de  produção  ocupavam  o  mesmo  galpão,  não  havendo  saída  fisica  dos  produtos  obtidos  da  linha  de  produção  daquela  unidade  para  a  outra.  Alternativamente,  que,  embora  galpões  distintos,  encontravam­se eles no mesmo espaço geográfico, ao qual  a Prefeitura atribui apenas um número.  Obviamente,  não  basta  afirmar.  A  afirmação  deve  vir  acompanhada da prova correspondente.  Conclusivamente,  não  se  está  aqui  a  atestar  que  as  empresas não são de  fato uma só. O que se está a dizer é  que os  elementos  coligidos nos autos não bastam a  tanto,  mormente  porque  o  relatório  da  diligência  realizada  nas  instalações  atestou  que  há  duas  linhas  de  produção  autônomas e comunicação entre elas. Caberia apurar que  tipo de comunicação é essa, já que também não se diz com  todas as letras que as duas linhas dividem o mesmo galpão  produtivo.  Assim,  afastada,  por  falta  de  prova,  a  caracterização  de  estabelecimento único, cai por terra, em meu ver  (e no da  maioria) a acusação de "fraude na constituição".  Os demais elementos que a n. relatora considerou indícios  dessa  fraude  são  posteriores  à  constituição  e  têm  a  ver  mais propriamente com a operação das duas empresas.  De fato, seriam elas administradas pelas mesmas pessoas,  que  atuariam  nas  operações  de  importação  em  nome  de  ambas indistintamente.  Ora,  também  aqui  não  vejo  em  que  isso  constitua  sequer  infração,  quanto mais  ilícito  capaz  de  enquadrá­las  como  responsáveis  ou,  pior,  desconsiderar  a  personalidade  jurídica de uma delas.  Provadas  as  infrações,  o  que  se  tem  é  tão­somente  de  aplicar as penalidades cabíveis a cada uma, e nada mais.  Nesse  sentido,  avultam  dos  autos  que  a  imensa  maioria  (mais de 98%) das operações de importação foi promovida  pela empresa TCÊ, não havendo qualquer menção à SDW  seja nos documentos originais seja nos utilizados na efetiva  importação, que foi realizada pela primeira.  Destarte, essa segunda acusação de fraude tem no auto de  infração duas funções.  A  primeira,  de  permitir  que  um  pequeno  número  de  operações  que  não  foi  realizado  pela  TCÊ  também  figure  no  lançamento.  Em  segundo  lugar,  reforçaria  a  primeira  Fl. 8374DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     34 acusação (de fraude na emissão dos  invoices) por dar uma  aparente justificativa para tal — fraudar o regime da Zona  Franca de Manaus, fazendo passar por nacionais produtos  que seriam em verdade importados.  O  segundo  aspecto  não  se  mostrou,  para  a  maioria,  de  maior  relevo no julgamento. De fato, concordou­se com a acusação de  fraude independente da apuração dos motivos para que fosse ela  realizada.  Já no que tange à identificação do sujeito passivo, a manutenção  da  personalidade  jurídica  distinta  para  cada  empresa  impõe  afastar  do  lançamento  uma  das  pessoas  jurídicas,  dado  que  tampouco  se  provou  a  solidariedade.  Em  relação  à  que  for  mantida deve­se ainda afastar as infrações imputáveis à outra.  Nesse sentido, entendeu a Câmara que o auto deve ser mantido  apenas contra a TCÊ, dado que foi em seu nome que se realizou  a  imensa maioria das operações de importação, mas devem ser  excluídas  as  operações  realizadas  em  nome  da  SDW  nos  documentos originais localizados  (...)  Diante do exposto, voto por  rejeitar as nulidades argüidas e, no mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  afastar  a  sujeição  passiva  da  SDW  Serviços  Empresariais Ltda.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012  Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 8375DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
6064828 #
Numero do processo: 11065.002707/2005-35
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS ONEROSAS DE ICMS. DESCABIMENTO Não constituem receita e portanto não integram a base de cálculo do PIS valores decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS autorizada pela Lei Complementar 87. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, todos da lei 10.833/2003, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
Numero da decisão: 204-03.674
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS ONEROSAS DE ICMS. DESCABIMENTO Não constituem receita e portanto não integram a base de cálculo do PIS valores decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS autorizada pela Lei Complementar 87. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, todos da lei 10.833/2003, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

numero_processo_s : 11065.002707/2005-35

conteudo_id_s : 7195240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 204-03.674

nome_arquivo_s : 20403674_11065002707200535_200812.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 11065002707200535_7195240.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2008

id : 6064828

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 18 09:43:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1821579323810775040

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-28T16:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ACM204_204-003674_11065002707200535_p; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2015-07-26T15:21:48Z; Last-Modified: 2015-07-28T16:23:44Z; dcterms:modified: 2015-07-28T16:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: ACM204_204-003674_11065002707200535_p; xmpMM:DocumentID: uuid:88b8e7e9-3605-11e5-0000-62d127c531c9; Last-Save-Date: 2015-07-28T16:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-07-28T16:23:44Z; meta:save-date: 2015-07-28T16:23:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM204_204-003674_11065002707200535_p; modified: 2015-07-28T16:23:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-07-26T15:21:48Z; created: 2015-07-26T15:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-07-26T15:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2015-07-26T15:21:48Z | Conteúdo => CC02/C04 Fls. 122 _________ 1 nfls txtfls121 CC02/C04 OOlldd MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS QQUUAARRTTAA CCÂÂMM AARRAA PPrr oocceessssoo nnºº 11065.002707/2005-35 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO AAccóórr ddããoo nnºº 204-003.674 SSeessssããoo ddee 05 de dezembro de 2008 RReeccoorr rr eennttee MAKOUROS DO BRASIL LTDA. RReeccoorr rr iiddaa DRJ PORTO ALEGRE Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS ONEROSAS DE ICMS. DESCABIMENTO Não constituem receita e portanto não integram a base de cálculo do PIS valores decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS autorizada pela Lei Complementar 87. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, todos da lei 10.833/2003, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.002707/2005-35 Acórdão n.º 204-003.674 CC02/C04 Fls. 123 _________ 2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Marcos Tranchesi Ortiz e Sílvia de Brito Oliveira. Relatório Discute-se no presente processo a tributação de valores decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, assim justificada pela autoridade fiscal ao examinar Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte: Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que a fiscalizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, nos meses de fevereiro a dezembro de 2004, conforme reconhecido pela própria fiscalizada em atendimento ao nosso Termo de Constatação e Intimação, de 12/01/2005. A fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de ICMS. Essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a titulo oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Para o fim de melhor compreendermos seu enquadramento no campo de incidência da contribuição, passamos a discorrer sobre tal operação de forma detalhada. Ao realizar-se a aquisição de Certo produto sujeito à incidência do ICMS, está-se, em verdade, efetuando duas operações: a compra da mercadoria propriamente dita e a compra do crédito de imposto inerente àquele produto. Esse crédito originalmente adquirido na operação de compra costuma ser alienado de forma conjunta com a mercadoria que lhe deu origem, compondo a receita obtida na operação e, conseqüentemente, sofre a incidência do PIS e da Cofins. Não há, como se sabe, previsão legal para se excluir o ICMS incidente nas vendas da base de cálculo das referidas contribuições e, no que tange ao cálculo do crédito pelo adquirente, poderá ele calculá-lo sobre o valor de toda a operação, incluindo o próprio ICMS. Na cessão de créditos de ICMS, há também a alienação do crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que o originaram. Assim sendo, não há por que dispensar tratamento tributário diferenciado na hipótese de o contribuinte optar por alienar isoladamente o crédito de ICMS a terceiro. Caso tal crédito não sofresse tributação, estar-se-ia proporcionando ao contribuinte um beneficio sem amparo legal. Ou seja, a incidência do PIS e da COFINS Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.002707/2005-35 Acórdão n.º 204-003.674 CC02/C04 Fls. 124 _________ 3 na cessão de créditos de ICMS a terceiros apenas restabelece o equilíbrio tributário na operação. Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base de cálculo das referidas contribuições mesmo na hipótese de não transitarem por conta de resultado, visto que é irrelevante, para fins de apuração do faturamento, a denominação ou classificação contábil das receitas auferidas. No recurso que ofertou, defende a empresa, basicamente, não haver receita alguma, mas mera mutação patrimonial, estando correta a contabilização praticada, que consistiu em creditar diretamente a conta de Ativo representativa do crédito fiscal (ICMS a recuperar) contra o débito feito na conta de Ativo que suporta os estoques ou de Passivo, relativa a dívidas com fornecedores. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado redator ad hoc Em sessão de julgamento realizada em 05 de dezembro de 2008, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com base em relatório e voto lidos em sessão pelo então Conselheiro Ali Zraik Jr, relator, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, decisão que consubstanciou o acórdão 204-03.673. Tendo em conta a não formalização do acórdão tanto pelo relator original quanto pelo redator ad hoc primeiramente designado, designou-me o Presidente atual da Câmara sucessora para formalizá-lo. Passo, então, a tecer as considerações que levaram o colegiado a acatar apenas parcialmente a pretensão do contribuinte. Como relatado, discutia-se, em 2008, a natureza jurídica da operação de cessão de créditos de ICMS apurados em aquisições de insumos que viessem a integrar produtos exportados sem a incidência daquele imposto nos termos da Lei Complementar 87/98. A data de julgamento é importante, pois, como se sabe, dois fatos relevantes lhe sucederam. Em primeiro lugar, em 2009 foi editado ato legal que, assumindo que esses valores configuravam receitas, permitiu, no entanto, sua exclusão da base de incidência da COFINS e do PIS, a partir de sua edição. Posteriormente, a questão foi decidida pelo STF em julgamento realizado na sistemática do art. 543 do CPC; nesse julgamento, entendeu-se que tais valores estavam alcançados pela imunidade concedida às operações de exportação. Desse modo, hoje a matéria não comporta maiores controvérsias: não se pode fazer incidir as contribuições sobre tais valores, ainda que se entenda tratar-se mesmo de receitas. Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.002707/2005-35 Acórdão n.º 204-003.674 CC02/C04 Fls. 125 _________ 4 À época do julgamento, porém, muito ainda se debatia, sendo certo que o primeiro ponto a dirimir era se estava-se mesmo diante de autêntica receita, como pretendia o Fisco, ou mera forma alternativa de utilização dos créditos, não tributável do mesmo modo que a tradicional - abatimento do saldo devedor - por configurar mera mutação patrimonial sem efeito no PL. No primeiro caso, restava definir se estava, ou não, alcançada pela imunidade. Foram estes dos primeiros julgamentos de que participei e acompanhei a tese pela não tributação, mais concretamente, concordei que não se tratava de receita. Com efeito, não consigo acompanhar a interpretação dada pela autoridade fiscal à sistemática de creditamento/debitamento própria do ICMS, segundo a qual dá-se uma venda de crédito por aquele que vende a mercadoria. A razão para ousar discordar é que o valor que se discute aqui é o que deve ser registrado como débito pelo vendedor por conta da venda feita e não o crédito que ele, vendedor, possui pelas aquisições que fez, normalmente de valor menor. Eles só seriam iguais na remota hipótese de que a venda seja feita pelo mesmo valor da aquisição. Ocorre que tal valor não é um direito daquele que vende, mas sim uma obrigação. Logo, o vendedor jamais o poderia estar alienando. Ademais, mesmo naquela remota hipótese de que o crédito pelas aquisições correspondesse exatamente ao débito da saída, ainda assim não se poderia entender que houve uma venda. E isso pela simples razão de que o vendedor aproveita esse crédito no momento em que recolhe o ICMS devido pela saída, e ao fazê-lo depois de o ter vendido estaria configurada, a meu ver, até mesmo uma fraude, pois estaria aproveitando algo que não mais lhe pertence. Diferentemente, entendo que é a sistemática da não-cumulatividade que garante ao comprador o direito de registrar, como direito seu, exatamente o valor que o vendedor tem de recolher segundo a lei (e mesmo que não o recolha). Esse direito, é então, em respeito àquele princípio constitucional, utilizado como efetivo recolhimento do imposto que ele, vendedor, tem de pagar nas saídas que promover. Ou seja, data máxima vênia, não há alienação alguma nessa forma "normal" de utilização do crédito: ele faz o papel de efetiva moeda para satisfazer (geralmente apenas de forma parcial) o imposto devido pelo contribuinte de direito relativamente aos fatos geradores que faz surgir (saídas das mercadorias). A meu sentir, essa natureza de quase moeda que o crédito possui - como forma de liquidação de dívida, restrita, no entanto, à dívida do próprio ICMS - não muda pela ampliação de seu escopo proporcionada pela Lei Complementar 87. Tal "dinheiro" passa agora a poder também liquidar dívidas com terceiros, cumpridos naturalmente os trâmites previstos na própria LC. E por isso mesmo a contabilização dessa operação não tem, a meu sentir, que mudar: creditar-se-á a conta de ativo representativa desse direito - ICMS a recuperar - diretamente contra aquela que suporta a aquisição que se está fazendo ou da dívida que está sendo paga. Somente se os valores não coincidirem é que o resultado é afetado, registrando-se uma perda ou um ganho na operação. Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.002707/2005-35 Acórdão n.º 204-003.674 CC02/C04 Fls. 126 _________ 5 Por fim, também não partilho a perplexidade da autoridade fiscal retratada no seguinte trecho de seu relatório: Assim sendo, não há por que dispensar tratamento tributário diferenciado na hipótese de o contribuinte optar por alienar isoladamente o crédito de ICMS a terceiro. Caso tal crédito não sofresse tributação, estar-se-ia proporcionando ao contribuinte um beneficio sem amparo legal. Ou seja, a incidência do PIS e da COFINS na cessão de créditos de ICMS a terceiros apenas restabelece o equilíbrio tributário na operação. Também não sei se entendi exatamente, mas me parece que ela se refere à incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade do preço que o vendedor, tomador do crédito e que veio a aliená-lo, vier a cobrar (?), pois a incidência das contribuições nas operações anteriores em nada é afetada pela transferência posterior. De fato, o fornecedor das matérias primas há de tributar a integralidade do seu preço (no qual está embutido o ICMS, como de praxe). E é exatamente por isso que a Lei Complementar previu a manutenção desse crédito mesmo que não haja ICMS na saída em razão da exportação. Ou seja, se há algum tratamento tributário diferenciado para essa parcela, ele decorre diretamente do art. 149, I, da Constituição. Com tais considerações é que o colegiado acolheu o argumento da empresa sobre o descabimento de incluir tais valores na base de cálculo das contribuições. No que tange à adição de juros postulada, negou-a o colegiado face à expressa disposição legal: art. 13 da Lei 10.833 a seguir transcrito. Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Do exposto, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer o crédito glosado por conta do acréscimo dos valores relativos à transferência de créditos de ICMS. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0