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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9595571 #
Numero do processo: 13876.000395/2003-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. Uma vez que no auto de infração a única prova é a DIRF e essa foi retificada pela fonte pagadora nos termos em que argumenta o recorrente, deve-se reconduzir a tributação aos termos da DIRF retificadora, pois o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora faz prova a favor do contribuinte. IRPF. RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA. Os rendimentos provenientes da exploração individual do serviço de transporte de carga, em veículo próprio ou locado, são tributados no percentual de 40% do rendimento total. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, punanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$59.501,05 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e um reais e cinco centavos).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 66          1 65  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000395/2003­44  Recurso nº  159.288   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.931  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO MARTINS BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE.   Uma vez que no auto de infração a única prova é a DIRF e essa foi retificada  pela  fonte  pagadora  nos  termos  em  que  argumenta  o  recorrente,  deve­se  reconduzir a tributação aos termos da DIRF retificadora, pois o comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  IRPF. RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA.  Os  rendimentos  provenientes  da  exploração  individual  do  serviço  de  transporte  de  carga,  em  veículo  próprio  ou  locado,  são  tributados  no  percentual de 40% do rendimento total. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  punanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$59.501,05  (cinqüenta e nove mil, quinhentos e um reais e cinco centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 7ª Turma da DRJ São Paulo  II  que  julgou procedente em parte o  lançamento  instrumentalizado pelo Auto de  Infração do  IRPF exercício 2001, formalizado em virtude de apuração de omissão de rendimentos no valor  de R$99.167,75 recebido da Transportadora Binotto S/A com inclusão de IRRF de 5.561,02 e  glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, esta glosa com o fundamento de que intimado  a comprovar os pagamentos o contribuinte não o fez (fls. 14).  O  acórdão  recorrido  rechaçou  o  pleito  do  recorrente  de  tributação  diferenciada dos rendimentos de transporte por falta de comprovação de que os veículos eram  conduzidos  exclusivamente  pelo  impugnante,  quanto  à  pensão  alimentícia  restabeleceu­a  dedução integralmente.  O  interessado  foi  cientificado  do Acórdão  da  DRJ  em  04/05/07,  conforme  Aviso de Recebimento juntado à fl. 55, tendo protocolizado o Recurso Voluntário em 04/06/07  (fl. 58).  São razões do recurso voluntário:  1.  somente são tributáveis 40% dos rendimentos de fretes e  carretos prestados  à Transportadora Binotto  (inciso  I  do  art. 47 do RIR1999);  2.  o  recorrente  era  a  única  pessoa  que  conduzia  o  seu  veículo,  já  que  possuía  habilitação  e  capacidade  para  isso,  sendo  substituído  pelo  Sr.  Élbio  Messias  do  Nascimento  nas  raríssimas  vezes  em  que  se  encontrava  impossibilitado de dirigir;  3.  não se pode fazer da exceção a regra;  4.  o fato de ter declarado que outra pessoa dirigia o veículo  decorre  de  falta  de  habilidade  no  preenchimento  de  declarações à Receita Federal.  Relatado, passo ao voto.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13876.000395/2003­44  Acórdão n.º 2802­00.931  S2­TE02  Fl. 67          3 De início descarto a alegação de que omitiu  somente parte do  rendimentos,  pois não declarou qualquer valor referente à Transportadora Binotto. A omissão foi total, pois  não foi declarado nem como tributável nem como isento..   É  incontroverso  o  recebimento  dos  rendimentos  pagos  pela  Transportadora  Binotto e que foi objeto da autuação.  Não  obstante,  discute­se  se  devem  ser  tributados  os  rendimentos  integralmente ou somente o percentual de 40% por ser  remuneração pelo  transporte de carga  explorado individualmente pelo recorrente.  A matéria é disciplinada pelo art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  reproduzido dentre os dispositivos do art. 47 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  Alguns  atos  normativos  da Receita  Federal  também  trataram  do  assunto,  a  saber  o  Ato  Declaratório  Normativo  35/1976  (Prestação  individual  de  serviços  com  trator,  máquina  de  terraplenagem,  colheitadeira  e  semelhantes),  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  236/1971 e 122/1974.  Assim  dispõe  o  art.  47  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda):  Prestação de Serviços com Veículos   Art.47.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  locado,  inclusive  mediante  arrendamento  mercantil,  ou  adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos  seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º):  I­  quarenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de carga;  II­  sessenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de passageiros.  §1ºO  percentual  referido  no  inciso  I  aplica­se  também  sobre  o  rendimento  total  da prestação de  serviços  com trator, máquina  de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de  1988, art. 9º, parágrafo único).  §2ºO percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a  ser considerado como rendimento tributável.  §3ºSerá  considerado,  para  efeito  de  justificar  acréscimo  patrimonial,  somente o  valor  correspondente à parcela  sobre a  qual  houver  incidido  o  imposto  (Lei  nº  8.134,  de  1990,  art.  20).(grifos acrescidos)  Dessa forma, os requisitos para aplicar o regramento do art. 47 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) ao transporte de carga são:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a)  que  seja  comprovado  que  os  rendimentos  são  decorrente  de  serviços  de  transporte de carga, independentemente de o veículo ser próprio, arrendado ou adquirido com  reserva de domínio; e  b) que a prestação do serviço seja feita de forma individual, ainda que com a  contratação de auxiliares, sendo vedadas a contratação de motorista para prestação do serviço  ou a exploração conjunta da atividade.  A DRJ fundamentou a decisão na falta de comprovação de que o recorrente  explorava individualmente os seus veículos na atividade de transporte de carga, decisão que foi  alicerçada na resposta que o impugnante deu à intimação fiscal em que lhe foi solicitado que  apresentasse documentação do veículo empregado no transporte de carga e do seu condutor.  Na  ocasião  o  impugnante  apresentou  o  Certificado  de  propriedade  do  caminhão Scania ano 1976, placa BWF3834 (fls. 42) e a  identificação do seu condutor o Sr.  Élbios  Messias  do  Nascimento  ­  CNH  (fls.  41)  com  a  anotação  de  que  exerce  atividade  remunerada (em Itu), categoria E.  No  recurso  voluntário  esclarece  que  o  recorrente  era  a  única  pessoa  que  conduzia o  seu  veículo,  já  que possuía habilitação  e  capacidade  para  isso,  sendo  substituído  pelo  Sr.  Élbio  Messias  do  Nascimento  nas  raríssimas  vezes  em  que  se  encontrava  impossibilitado de dirigir.  A CNH do recorrente (fls. 62) indica Categoria “C”.  Faço  uma  digressão  ao  lançamento,  pois  é  lá  que  deve  estar  identificada  a  matéria tributável.   Não houve aprofundamento da fiscalização acerca dos rendimentos omitidos.  O  lançamento  sustenta­se  exclusivamente  na  DIRF  emitida  pela  Transportadora  Binotto,  documento  que  foi  retificado,  tendo  sido  emitido  o  correspondente  comprovante  de  rendimentos em que os rendimentos são reclassificados, com 40% tributáveis e 60% isentos.  Não havendo qualquer outra imputação fiscal que desabone as alegações do  recorrente e a  retificação  feita pela  fonte pagadora, o comprovante de rendimentos  retificado  (fls. 05) é hábil para fins de apurar o tributo devido, cabendo retificar o lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para excluir da base de cálculo o valor de R$59.501,05 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e um  reais e cinco centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13876.000395/2003­44  Acórdão n.º 2802­00.931  S2­TE02  Fl. 68          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13876.000395/2003­44        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.931.      Brasília/DF, 12 de agosto de 2011      (assinado digitalmente)     JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9599160 #
Numero do processo: 11060.001746/2007-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. Para se beneficiar da exoneração fiscal, há necessidade de comprovação de que as mercadorias foram remetidas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, ou seja, que foram remetidas para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.
Numero da decisão: 3803-001.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. Para se beneficiar da exoneração fiscal, há necessidade de comprovação de que as mercadorias foram remetidas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, ou seja, que foram remetidas para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 789          1 788  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001746/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.762  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SANTIAGUENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. PROVA.  Para  se beneficiar da  exoneração  fiscal,  há necessidade de  comprovação de  que as mercadorias foram remetidas a empresa comercial exportadora com o  fim específico de exportação, ou seja, que foram remetidas para embarque de  exportação  ou  para  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas condições estabelecidas em regulamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  O  contribuinte  supra  identificado  transmitiu  à  Receita  Federal,  em  26  de  junho  e  31  de  julho  de  2007,  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMPs)  referentes  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  modalidade  exportação, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, compensados com débitos da  contribuição para o PIS e da Cofins, relativos às aquisições realizadas no terceiro trimestre de  2004 (fls. 2 a 10; 14 a 27).  Submetidos  os  pedidos  à  apreciação  da  Fiscalização,  esta,  a  partir  de  informações  colhidas  em Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  em Demonstrativos  de Apuração  das Contribuições  (DACON),  em  arquivos  digitais  contendo a  escrita contábil­fiscal  e  em dados  e documentos  coletados  no  estabelecimento da  pessoa  jurídica,  concluiu  pela  improcedência  do  direito  creditório,  pelo  indeferimento  dos  pedidos de ressarcimento e pela não homologação das compensações pleiteadas (fl. 614 a 620).  Registrou a autoridade fiscal que, a partir de agosto de 2004, “o creditamento  da Cofins pressupõe a  incidência onerosa da contribuição na etapa anterior,  caracterizando o  denominado  “crédito  básico”  (fl.  615­verso),  salvo  exceções  previstas  na  legislação  de  regência,  como  nos  casos  da  atividade  agroindustrial,  em  que  se  permitia  o  creditamento  relativo  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  como  mecanismo  de  atenuação  dos  efeitos  da  tributação suportada pelos contribuintes do setor.  A  par  da  documentação  analisada,  a  Fiscalização  detectou  as  seguintes  irregularidades:  a)  inclusão  indevida,  na  base  e  cálculo  dos  créditos  básicos  da  Cofins,  de  compras  efetuadas  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas,  nos  meses  de  maio  e  julho  de  2004,  bem  como  do  recebimento  de  mercadorias  de  cooperados  que  não  se  configurariam  aquisições;  b)  adição  indevida  de  valores  de  compras  desoneradas  da  Cofins  (alíquota  zero) efetuadas junto a pessoas jurídicas (produtos hortícolas, frutas, adubos e fertilizantes);  c)  adição  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  básicos  da  Cofins  de  valores  de  aquisições  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  monofásica  –  tributação  concentrada (cerveja, refrigerantes, água, produtos de perfumaria, de higiene e de toucador);  d) valores de mercadorias vendidas  recebidas  em devolução que não  foram  efetivamente  tributadas no regime não cumulativo da Cofins,  indevidamente considerados na  composição da base de cálculo dos créditos básicos da Cofins;  e)  créditos  presumidos  da  Cofins  indevidamente  levantados  por  pessoas  jurídicas que não adquiriram de pessoas físicas mercadorias a serem utilizadas como insumos  na produção agroindustrial;  f) exclusões da base de cálculo da Cofins em valores superiores aos totais das  receitas declaradas (base de cálculo negativa);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11060.001746/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.762  S3­TE03  Fl. 790          3 g)  receitas  de  vendas  realizadas  no  mercado  interno  indevidamente  computadas como sendo de exportação;  h)  apropriação  indevida,  nas  receitas  de  exportação,  de  bens  adquiridos  de  pessoas jurídicas para revenda.  Tendo  por  base  as  conclusões  da  análise  procedida  pela  Fiscalização,  a  autoridade administrativa competente da repartição de origem exarou o despacho decisório de  fl.  630,  decidindo  por  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  e  por  não  homologar  as  compensações pleiteadas.  Não satisfeito com  tal  resultado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls. 643 a 646)  e  requereu o  reconhecimento do direito  creditório, alegando  que  os  contratos  juntados  aos  autos  demonstrariam  a  realização  de  exportações  diretas,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  39,  §  2º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  em  razão  do  fato  de  que  as  mercadorias teriam sido remetidas diretamente da cooperativa (estabelecimento industrial) para  o terminal graneleiro de Rio Grande/RS, por conta e ordem da empresa comercial exportadora  ADM do Brasil.  A  DRJ  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo, por conseguinte, o direito creditório requerido (fls. 730 a  737), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004  VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que,  consoante  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou a autoridade administrativa julgadora a quo que, para se valer do  beneficio, o contribuinte deveria ter demonstrado, de forma inequívoca, que a venda à empresa  comercial exportadora  tivera o  fim especifico de exportação;  sendo que, no presente caso, as  cópias de documentos apresentadas seriam insuficientes para demonstrar a efetiva exportação,  tendo  em vista que  as  cópias  de  contratos  juntadas  às  fls.  667 a  690  não  demonstrariam,  de  forma  efetiva,  a  exportação  das  mercadorias  nas  condições  acordadas  e  as  cópias  de  notas  fiscais de fls. 692 a 725 se refeririam a período sobre o qual não se discutia nos autos, dado que  emitidas entre 27/03/2004 e 07/04/2004.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 743 a 748) e requer a  reforma integral do acórdão de piso, reafirmando que atende todos os requisitos legais para a  desoneração pretendida, inclusive no que se refere ao fim específico de exportação das vendas  realizadas e  ressaltando que a exoneração da  contribuição para o PIS e da Cofins é  regra de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 imunidade,  calcada  em  base  constitucional,  e  não  hipótese  de  isenção,  não  passível  de  interpretação restritiva, mas, sim, de forma ampla.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte,  tanto  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário,  restringiu  sua  contrariedade  à  glosa  efetuada pela Fiscalização das  receitas de vendas declaradas como sendo de exportação, mas  que foram consideradas como realizadas no mercado interno.  Portanto,  apenas  essa matéria  restou  controvertida nos  autos,  tendo  tornado  definitivas,  por  ausência  de  expressa  contrariedade,  todas  as  demais  glosas  realizadas  pela  Fiscalização  decorrentes  das  irregularidades  apontadas  nos  itens  “a”  a  “f”  e  “h” do  relatório  supra.  Passa­se, então, à análise do mérito da matéria que restou controversa.  Conforme já apontado pelo relator do acórdão recorrido, para se caracterizar  uma  operação  como  dotada  de  fim  específico  de  exportação,  a  legislação  tributária  exige  o  atendimento de determinados requisitos.  O  fim  específico  de  exportação  encontra­se  definido  no  Decreto­Lei  nº  1.248/1972,  art.  1º,  parágrafo  único,  no  sentido  de  alcançar  apenas  as  hipóteses  de  as  mercadorias  serem  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para  (i)  embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  As notas fiscais trazidas pelo contribuinte aos autos (fls. 599 a 609), para fins  de comprovação do fim específico de exportação, mostram­se  insuficientes para se contrapor  às  conclusões da Fiscalização, pois  esta,  ao  se  referir  à glosa das vendas  consideradas  como  realizadas  no  mercado  interno  por  ausência  de  comprovação  da  efetiva  exportação,  fez  referência às notas fiscais emitidas no mês de maio de 2004 (fl. 619, frente e verso), sendo que  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  relativas  a  vendas  realizadas  entre  27/03/2004 e 07/04/2004, período esse não coincidente com o que fora objeto de alteração.  Além  disso,  conforme  registrou  o  relator  a  quo,  as  cópias  dos  contratos  anexadas  às  fls.  667  a  690  não  demonstram,  de  forma  inequívoca,  a  efetiva  exportação  das  mercadorias, tratando­se, tão somente, de previsão de operações que poderiam vir a se realizar  ou não.  Dessa  forma,  dada  a  não  comprovação  dos  fatos  alegados,  tem­se  por  prejudiciado o pedido do Recorrente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11060.001746/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.762  S3­TE03  Fl. 791          5 O  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  Decreto  nº  70.235/1972,  estipula  que  a prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  as  exceções  previstas  –  nenhuma delas aplicável ao presente caso –, conforme dispositivos a seguir transcritos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte não contêm os requisitos  exigidos pela lei para comprovar o fim específico de exportação, pois as cópias de notas fiscais  apresentadas  não  são  hábeis  para  comprovar  efetivamente  as  alegações,  inexistindo  justificativa  plausível  à  inversão  do  ônus  da  prova,  já  que  as  verificações  fiscais  levadas  a  efeito na repartição de origem basearam­se nas declarações apresentadas à Receita Federal e na  escrituração do contribuinte, em que se identificaram os fatos que foram objeto de glosa, sendo  que  o  contribuinte  poderia  ter  juntado  aos  autos,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, as provas que efetivamente embasassem suas pretensões.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  em  face da  ausência  de  prova  eficaz  quanto  ao  fim  específico  de  exportação  das  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  conclui­se  pelo  escorreito procedimento da Fiscalização ao glosar as vendas que restaram caracterizadas como  destinadas ao mercado interno.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  por  ausência  de  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  das  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras, da forma exigida pela legislação tributária.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11060.001746/2007­27  Acórdão n.º 3803­01.762  S3­TE03  Fl. 792          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11060.001746/2007­27  Interessada:  COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SANTIAGUENSE LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.762, de 01 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10909.003797/2007-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA TRATADA EM ACÓRDÃO NÃO RECORRIDO NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cuja divergência apontada diz respeito à matéria não decidida no acordão recorrido. Para que a matéria decidida em primeiro acórdão proferido pelo colegiado a quo - que não declarou a nulidade de primeira instância por vício na própria decisão e determinou o retorno dos autos à DRJ para exame dos demais pontos tratados em Impugnação - pudesse ser examinada em sede de recurso especial de divergência deveria ter sido interposto recurso contra essa decisão, e, ultrapassado o prazo recursal sem o seu manejo, a matéria tornou-se preclusa.
Numero da decisão: 9101-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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MATÉRIA TRATADA EM ACÓRDÃO NÃO RECORRIDO NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cuja divergência apontada diz respeito à matéria não decidida no acordão recorrido. Para que a matéria decidida em primeiro acórdão proferido pelo colegiado a quo - que não declarou a nulidade de primeira instância por vício na própria decisão e determinou o retorno dos autos à DRJ para exame dos demais pontos tratados em Impugnação - pudesse ser examinada em sede de recurso especial de divergência deveria ter sido interposto recurso contra essa decisão, e, ultrapassado o prazo recursal sem o seu manejo, a matéria tornou-se preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 37 97 /2 00 7- 10 Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 O Contribuinte recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1402- 001.907 (sessão de 04/02/2015), que negou provimento ao seu Recurso Voluntário apresentado cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ISENÇÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A Interessada, para fazer jus ao benefício da isenção tributária, deve observar os requisitos legais previstos no art.14 do CTN. O descumprimento de pelo menos um deles permite à autoridade competente determinar a suspensão do benefício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCRO REAL. Suspensa a isenção tributária, a Interessada passa a se submeter à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. Se a Contribuinte não possui as condições legais para ser tributada pelo Lucro Real, correto o procedimento fiscal do arbitramento de lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de conhecimentos especializados, sendo desnecessária, portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais Trata-se de exigência de crédito tributário do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), dos anos-calendário de 2002 a 2005 em face da suspensão da isenção tributária da interessada dos impostos e contribuições por meio Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 23, de 26/09/2007 (fl. 522). Por consequência da suspensão da isenção tributária foi lavrado Auto de Infração para a exigência do IRPJ e tributos reflexos, por meio do Arbitramento do Lucro, uma vez que a escrita da interessada foi considerada pela Fiscalização como como imprestável para a apuração pelo Lucro Real, dado que teria sempre "se tratado como sendo uma entidade religiosa, imune aos tributos e contribuições". Outro motivo para o arbitramento do lucro foi o fato de, segundo a autoridade fiscal, não ter sido contabilizada movimentação financeira em conta própria no período de 2002 a 2004, por ocasião da incorporação das contas correntes de outra entidade da congregação, a Caixa de Evangelização, entidade esta com CNPJ próprio, em afronta ao princípio da entidade. Ainda segundo a Fiscalização os motivos pelos quais propôs a Suspensão da Isenção Tributária da interessada seriam os seguintes: ‐ teria remunerado os seus dirigentes; ‐ teria sido aplicado seus recursos em atividades estranhas aos seus objetivos sociais; ‐ deixado de cumprir obrigações acessórias; Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 ‐ a interessada não poderia ser enquadrada como entidade Imune por ter sido “criada uma entidade para representar uma classe, qual seja: as Igrejas Membros da Assembleia de Deus”. Dessa forma, conclui que "não se pode afirmar em momento algum que é um templo, que tenha em sua essência a finalidade de difundir a religião, pregando o evangelho, ou mesmo servindo para culto de seus féis"; ‐ a interessada sempre se autoenquadrou como entidade Isenta a partir do preenchimento de suas DIPJs, circunstância que inviabilizaria a lavratura de ato com o propósito de suspender a Imunidade. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação, aduzindo, em apertada síntese, que: ‐ era uma entidade religiosa, favorecida pela Imunidade Tributária, que lhe foi negada sem o devido processo legal, sendo que nesse caso a verdade material deveria prevalecer; ‐ demonstrou a convergência dos gastos incorridos com as finalidades descritas em seu Estatuto Social; ‐ trouxe à colação jurisprudência administrativa para demonstrar que o Arbitramento do Lucro ocorre apenas em condições extremas; ‐ houve afronta ao princípio da entidade, escorando-se na Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/1976), argumentando que eventual tributação deveria recair sobre as Igrejas-Membro, não sobre ela. Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância, por meio Acórdão nº 07-13.056, de 04/07/2008, declarou improcedente o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 23, e assim incorreta a suspensão da isenção fiscal da pessoa jurídica nos anos-calendário de 2002 a 2005, bem assim a lavratura dos lançamentos (IRPJ e reflexos). No caso, o fundamento da decisão de piso foi o reconhecimento de que a entidade tinha natureza religiosa e assim teria direito ao gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, "b", da Constituição Federal de 1988, não havendo sido apresentado pela Fiscalização elementos capazes de demonstrar que houve extrapolação do escopo previsto no §4º 1 do art. 150 da Constituição Federal, no que concerne a imunidade dos “templos de qualquer culto” (inciso VI do mesmo art. 150 da CF). Em face do montante exonerado a DRJ recorreu de ofício ao CARF. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 1402-00.421, de 28/01/2011, deu provimento ao recurso de ofício, para que fosse ultrapassada a nulidade do Ato Declaratório de suspensão da isenção, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que fossem apreciadas as demais matérias discutidas na impugnação. A referida decisão do CARF foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 1 § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo-fiscal tributário predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros procedimentos dos contribuintes, bem como vícios formais da Administração Tributária, desde que não impliquem em prejuízo ao contribuinte e, por consequência, ao PAF. Essa primeira decisão do CARF fundou-se no fato de que a própria entidade autointitulava-se como isenta e não como imune, acrescentando ainda que os mesmos fatos que determinaram a suspensão da isenção poderiam também ensejar a suspensão da imunidade, mencionando inclusive as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN, que teria sido também descumpridas. Inconformado, o contribuinte apresentou embargos de declaração contra o Acórdão nº 1402-00.421 que foram rejeitados. No caso, contestou-se a falta da declaração de voto vencido de determinado Conselheiro, bem assim a falta da apreciação de todas as suas alegações de mérito. A DRJ emitiu, então, uma nova decisão, o Acórdão nº 07-31.898, de 05/07/2013(fl. 1.915 a 1.974), mantendo dessa vez tanto o ato de suspensão de isenção, quanto aos lançamentos tributários, forte na premissa de que a questão preliminar da natureza da não tributação (imunidade ou isenção) não mais se colocava possível, uma vez que que o CARF já havia decidido que litígio teria que ser assentado na isenção tributária. Entretanto o ato de suspensão foi mantido, mas sendo subtraído dois dos seus três fundamentos que foram considerados pela DRJ como não comprovados:  "remuneração dos dirigentes"; e  "aplicação dos recursos em atividades estranhas aos seus objetivos sociais" (considerou insuficiência probatória em relação aos Srs. Valmor Leonel Batista, Arcelino Victor de Mello e Nirton dos Santos terem recebido remuneração). No caso, manteve-se o terceiro fundamento ligado à "descumprimento de obrigações acessórias". A Recorrente, inconformada com a segunda decisão da primeira instância, impetrou Recurso Voluntário ao qual foi negado provimento pelo segundo acórdão do CARF (nº 1402-001.907), cuja ementa já foi reproduzida alhures. Intimada dessa decisão, a Recorrente interpôs Recurso Especial por meio do qual apresenta dois paradigmas: o Acórdão n° 1302-001.611 e o Acórdão nº 1802-00.896, que foram assim ementados: 1º Paradigma – Acórdão nº 1302-001.611: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMUNIDADE DOS TEMPLOS. A recorrente foi constituída, ab ovo, por livre disposição dos seus associados originários, como uma organização religiosa que faz parte junto com a Convenção das Igrejas Assembléia de Deus do Estado de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná da Igreja Assembléia de Deus nesta parte do país. Assim, fazendo prevalecer a substância sobre a Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 forma, superou-se o fato de que a recorrente se auto-intitulou associação isenta, para concluir que, em verdade, ela goza de imunidade tributária. 2º Paradigma – Acórdão nº 1802-00.896: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Cabe ao autuante demonstrar claramente que falha na escrituração contábil constitui vício insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real. E a autenticação do Livro Diário no curso da fiscalização também não é motivo suficiente para desprezo da contabilidade e arbitramento do lucro. TEMPLO DE QUALQUER CULTO – ENTIDADES COM FINALIDADE RELIGIOSA NO MESMO ENDEREÇO. As instituições religiosas (de qualquer culto) são imunes dos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais como firmado no artigo 150, VI, b e §4º da CF/88, fundamentado no princípio da liberdade religiosa e funcionam sob o manto da personalidade jurídica que lhes é conferida nos termos da lei civil. A finalidade essencial da instituição religiosa (templos de qualquer culto) é a manifestação da religiosidade mediante a exposição da palavra ou celebração do culto independente da existência de lugar único e específico (Templo, igreja, prédio), ainda que na Constituição Federal sejam os Templos a gozar da imunidade tributária. Portanto, a atividade religiosa não se desenvolve apenas nos templos ou igrejas, mas em outros locais onde a atividade essencial é a dedicação e o aperfeiçoamento de qualquer culto ou estudos religiosos. REMUNERAÇÃO DE RELIGIOSOS. As instituições religiosas podem remunerar seus dirigentes/pastores sem perder a condição de imunidade, o que não se admite são receitas que seriam imunes direcionadas a pagamentos que representem desvio das finalidades essenciais. PIS e Cofins. Inconsistentes os autos de infração que tomam como base de cálculo, tanto para a exigência do PIS quanto da Cofins, todas as receitas escrituradas de dízimos, de doações ou de contribuições, como receitas de prestação de serviços gerais. A respeito das arguições expendidas pela Recorrente a fim de demonstrar a divergência, valho-me de transcrições do despacho de admissibilidade que bem descreve as mesmas: [...] DO PARADIGMA - ACÓRDÃO N° 1302-001.611 - no Acórdão n° 1302-001.611, da lavra do Conselheiro Relator Alberto Pinto Souza Júnior, presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, temos situação ipsis litteris ao caso dos autos: a) Organização Religiosa que de 2002 a 2005 estava qualificada no código de associação civil por auto enquadramento; b) sofrendo investigação fiscal no que se refere a suposta prática de atividade fora do escopo do seu estatuto, culminando em Ato Declaratório de Suspensão de Isenção e Auto de Lançamento para a cobrança de tributos federais, do Fl. 2665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 descumprimento de obrigações acessórias e do arbitramento do lucro por contabilidade imprestável. - na decisão da DRJ no paradigma, fica claro que o julgador compreendeu que há elementos que provam que a organização religiosa recorrente é um braço da Igreja Assembleia de Deus, que tem como finalidade "a promoção a evangelização e beneficência", que em sendo um braço administrativo das Igrejas Evangélicas da Assembléia de Deus estão albergados pela imunidade da alínea "b" do inciso IV do Art. 150 da CF, promovendo uma leitura ampliativa do texto legal; - diante desta decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso de Oficio que resultou no julgamento pelo desprovimento deste por unanimidade; - o primeiro ponto abordado pelo Conselheiro foi a questão da qualificação como associação e o auto enquadramento como imune, no que explica de forma muito clara a impossibilidade de a organização religiosa ter feito outra qualificação e enquadramento diverso do que fez diante da não existência de espécie jurídica específica ao tempo do período investigado pelo Fisco; - observa-se que é justamente nesse ponto do Ato Declaratório de Suspensão que o acórdão recorrido se apoia, desqualificando a organização religiosa como imune em virtude do seu auto enquadramento, compreendendo equivocadamente o primeiro acórdão do CARF que determinava que os autos voltassem para a DRJ para julgar as matérias não dirimidas, mas mantendo o posicionamento quanto à imunidade tributária; - nestes termos, compreende-se o acórdão recorrido como divergente de decisão já proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, vez que não bem observa que não houve de fato erro de forma cometido pelos auditores quando da realização do Ato Declaratório de Suspensão de Isenção em vez de Imunidade, mas erro material, tendo em vista que os fundamentos jurídicos estavam equivocados. Não observa bem, também, a impossibilidade de outro enquadramento pela organização religiosa nos anos de 2002 a 2005 senão como associação isenta, por não haver qualificação de natureza jurídica à época que fosse específica à organizações religiosas como há hoje, condenando a organização religiosa de fato; - assim, no que se refere ao erro material do Ato Declaratório de Suspensão e pelo merecimento do beneficio da imunidade tributária da recorrente, como no caso paradigma, entende-se como bem apontada a divergência do acórdão recorrido, pugnado a recorrente pela modificação da decisão para a aplicação dos mesmos termos que constam no Acórdão n° 1302- 001.611 paradigma; DO PARADIGMA - ACÓRDÃO n° 1802-00.896 - no acórdão n° 1302-001.611 da lavra da Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa, presidente da 2ª Turma Especial do CARF, estão presentes os seguintes pontos que são ipsis litteris ao que ocorreu com o recorrente durante o trâmite da investigação fiscal e na conclusão pelo Ato Declaratório de Suspensão da Isenção e da lavratura do auto de lançamento: a) Não qualificação da Organização Religiosa como imune; b) Desqualificação da contabilidade e arbitramento do lucro; c) Atividade fora do escopo do Estatuto no que se refere à remuneração dos religiosos. Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 - em relação ao arbitramento do lucro, vê-se de pronto que o acórdão recorrido não observou de forma alguma os documentos trazidos pela recorrente nos autos, caso contrário veria que há documentação suficiente para que fosse apurado o lucro pelo regime real. Por essa razão, merece reforma o acórdão recorrido no que diverge do paradigma no ponto sobre o não arbitramento de lucro quando apresentados livros diário e razão pela organização religiosa; (...)” O despacho de admissibilidade foi admitido parcialmente chegando à seguinte conclusão: Desse modo, entendo que se deva DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da contribuinte, relativamente às divergências sobre: os efeitos atribuídos ao suposto erro cometido pela Administração Tributária (lavrar ato de suspensão de isenção, e não de imunidade); a amplitude da expressão "templos de qualquer culto", que está inserta na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para fins de caracterizar uma pessoa jurídica como entidade religiosa; e a possibilidade de aplicação do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei 9.532/1997 como regras definidoras de requisitos para fins de reconhecimento de imunidade tributária às entidades religiosas. A admissão foi parcial em face de o despacho não ter admitido as questões levantadas de preliminares de nulidade 2 para as quais também não se apresentou paradigmas, bem assim também não admitiu com base no segundo paradigma a “divergência sobre a desqualificação da contabilidade e o arbitramento do lucro” por se apresentar situações fáticas distintas. No mérito, requer a Recorrente a reforma do acórdão recorrido, aduzindo, os mesmos argumentos utilizados para comprovar a divergência e já ao norte relatados. Os autos foram encaminhados à PGFN em 02/06/2017 (fl. 2.474) e em 19/06/2017 (fl. 2.487) os autos retornaram ao CARF com Contrarrazões de fls. 2.475 a 2.486, cujos principais argumentos podem ser assim sintetizados: 1. Em relação ao juízo de admissibilidade ‐ alega que o interessado busca convencer tratar-se de entidade de natureza religiosa que estaria revestida dos requisitos legais para ser considerada “templo” e, consequentemente, gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal; ‐ entretanto, aduz que a questão controversa limita-se apenas ao revolvimento de matéria eminentemente probatória; ‐ isso porque, segundo o Recorrente, no que se refere à tese jurídica, não haveria qualquer divergência jurisprudencial, mas sim convergência de entendimentos, dado que em todos os casos seria 2 - “Declarar a nulidade por erro material do Ato Declaratório de Suspensão, vez que não apresenta os fundamentos corretos”; - “Declarar a nulidade da decisão dos Embargos de Declaração, vez que não observou que foi requerido pedido de diligência e não perícia para analisar os documentos colacionados e listados nos embargos como sendo vitais para dar fim ao litigio, bem como não oportunizou ao embargante a sustentação oral em sessão de julgamento"; e - "Declarar a nulidade e reconhecer o erro processual no que se refere ao julgamento de matéria que não foi reformada pelo CARF" Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 pacífica a posição de que as entidades que se enquadram como templo estariam aptas a gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal; ‐ reitera que “o ponto controverso, entretanto, é se a autuada pode ou não ser considerada ‘templo’ e essa questão, iniludivelmente, exige a reanálise de provas, isso porque os interessados são diferenciados e, consequentemente, o conjunto probatório analisado, especialmente o estatuto social, é diverso daquele existente nos presentes autos. 2. Em relação ao mérito: ‐ ressalta a correção do entendimento adotado no acórdão que deu provimento ao recurso de ofício, no sentido de que o Contribuinte “não reveste as condições necessárias para se enquadrar como entidade religiosa, não podendo ser considerado ´templo´; ‐ dessa forma conclui que o mesmo não estaria apto a gozar do benefício fiscal da imunidade previsto no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal, bem assim revelando-se também “juridicamente inviável o pedido do contribuinte de alargamento do conceito de ´templo´; ‐ salienta, por fim, que ainda que fosse ultrapassada a questão do alcance do conceito de “Templos”, remanesceria ainda um outro óbice à fruição do benefício fiscal, qual seja, o fato de o Contribuinte não ter observado o princípio contábil da entidade, descumprindo obrigações acessórias indispensáveis para o gozo de benefício fiscal; ‐ ainda a respeito do descumprimento das obrigações acessórias a PFN reproduz trechos da segunda decisão da DRJ nº 07-31.898 – chamando atenção para o fato de que “o contribuinte não observou os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN”; ‐ por fim, conclui suas contrarrazões de mérito nos seguintes termos: Ora, manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão do quanto informado é obrigação de qualquer entidade que pretenda fruir de benefício fiscal, seja de isenção ou de imunidade. Trata-se de dever que garante à Receita Federal averiguar o próprio direito ao benefício. No presente caso, entretanto, o contribuinte descumpriu sua obrigação de manter a escrituração em boa ordem. Conforme bem identificou a autoridade fiscal, o contribuinte não observou o princípio contábil da entidade. Há uma mistura entre as contas das instituições CONVENÇÃO, CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO e IGREJAS MEMBROS, fato este não negado pela autuada. [...] É o relatório. Voto Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade foi questionada pela Fazenda Nacional, em apertada síntese, sob o fundamento de que a questão controversa limitar-se-ia apenas ao revolvimento de matéria eminentemente probatória, o que não seria permitido nesta instância processual.. Isso porque, segundo a Fazenda Nacional, no que se refere à tese jurídica, não haveria qualquer divergência jurisprudencial, mas sim convergência de entendimentos, dado que em todos os casos seria pacífica a posição de que as entidades que se enquadram como templo estariam aptas a gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal. Peço vênia para discordar da Fazenda Nacional, pois por meio da divergência apontada, apesar de envolver provas que já foram analisadas, não se pretende que as mesmas sejam reapreciadas, mas tão somente seja verificada se a qualificação jurídica atribuída pelo colegiado está em dissonância ou não com a qualificação jurídica ofertada por outros paradigmas, qualificação jurídica essa que implica a perquirição do alcance do termo "templos de qualquer culto", inserto na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para efeito de caracterização do instituto da imunidade tributária. A questão é, ao fim e ao cabo, de cunho estritamente jurídico, pois é a moldura da norma que se traça para aquele preceptivo legal que irá determinar os fatos que serão prevalentes para preencher o conteúdo daquela subsunção. Ou seja, os fatos aqui são secundários ao aspecto jurídico prevalente da contenda. E a esse respeito a própria Fiscalização corrobora com a tese acima quando, em tópico especifico do Parecer SARAC/DRF/ITJ nº 084/2007 (fls. 539-570), indefere pedido de perícia sob o fundamento de que “em sua maioria a matéria objeto de decisão é exclusivamente de direito”. Confira-se excerto do referido Parecer (fl. 569): “Por outro lado, em sua maioria a matéria objeto de decisão é exclusivamente de direito, que dispensa a produção de prova pericial”. Ademais, os paradigmas apresentados possuem situações fáticas bastante assemelhadas, com providências antagônicas no que se refere ao núcleo principal da divergência (enquadramento na situação de imunidade ou de isenção tributária). No primeiro paradigma (Acórdão nº 1302-001.611), a situação fática beira à quase identidade, bem assim o teor dos respectivos TVFs, ainda ocorrendo praticamente as mesmas alegações preliminares (e também de mérito) por parte do Contribuinte de ter erroneamente se autointitulado de uma entidade isenta e não imune, sendo o interessado (CEADESCP) inclusive parte da mesma Congregação religiosa adotando o mesmo modus operandi, inclusive constando dos seus estatutos como sendo uma “extensão” da CIADESCP (ora Recorrente). Retratando o aspecto acima, segue excerto de decisão da DRJ que reproduz parte dos estatutos da CEADESCP: Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Confira-se também os termos do despacho de admissibilidade com cujo encaminhamento comungo na sua parte relevante, ressalvando-se alguns aspectos secundários do seu escopo que serão melhor elucidados mais adiante: ANÁLISE DO PRIMEIRO PARADIGMA [...] Realmente, a análise desse primeiro paradigma evidencia que há divergências a serem sanadas pelo processamento do recurso especial da contribuinte. A primeira delas diz respeito aos efeitos atribuídos ao suposto erro cometido pela Administração Tributária (lavrar ato de suspensão de isenção, e não de imunidade). Enquanto nos presentes autos esse suposto erro foi relevado, no caso paradigma o mesmo erro motivou o cancelamento de todo o trabalho fiscal. Outra divergência está no fato de que no contexto dos presentes autos, a Convenção das Igrejas acabou sendo considerada como entidade isenta (encampando-se uma visão mais restrita para o termo "templo", conforme defendia a Fiscalização), enquanto que no caso paradigma a Caixa de Evangelização (entidade correlata) foi considerada como imune, a partir de uma interpretação mais ampla sobre a expressão "templos de qualquer culto", que está inserta na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. [...] ANÁLISE DO SEGUNDO PARADIGMA O Acórdão nº 1802-00.896 tratou de situação que guarda algumas semelhanças com a que foi examinada nos presentes autos, mas não tantas quanto as que foram verificadas em relação ao primeiro paradigma. [...] Da mesma forma como ocorreu com o primeiro paradigma, o segundo paradigma adotou uma interpretação mais ampla sobre a expressão "templos de qualquer culto", para fins de reconhecer uma pessoa jurídica, no caso, a Missão Apostólica da Graça de Deus - uma Visão Mundial, como entidade religiosa, e, consequentemente, também reconhecer o direito à imunidade constitucional reservada a esse tipo de entidade. Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 O segundo paradigma, portanto, da mesma forma que o primeiro, serve para a caracterização da divergência sobre o alcance da expressão "templos de qualquer culto", que está inserta na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. [...] Peço vênia apenas para fazer um pequeno reparo no alcance do despacho de admissibilidade que a meu ver foi além do que as temáticas arguidas como divergentes e que foram propostas pelo próprio Contribuinte. Destaco abaixo os trechos do despacho que, com as devidas vênias de praxe, extrapolam o escopo da divergência proposta pelo Contribuinte: [...] E também houve divergência sobre as regras a serem aplicadas como requisito para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades religiosas, especialmente sobre o art. 14 do CTN. No caso recorrido, entendeu-se que esse dispositivo poderia ser aplicado na análise de imunidade das entidades religiosas, enquanto que no caso paradigma, entendeu-se que esse dispositivo não era aplicável. Embora não esteja tão explícito nos conjuntos decisórios cotejados, esse mesmo tipo de divergência citado no parágrafo anterior pode ser percebido em relação à aplicação do art. 12 da Lei 9.532/1997. É que nos dois casos esse dispositivo foi utilizado como fundamento do trabalho fiscal, mas os processos seguiram caminhos diferentes. No caso do acórdão recorrido, houve manifestação no sentido de que a detentora de isenção/imunidade deve manter escrituração completa de suas receitas e despesas, de forma a garantir a exatidão dos seus registros, conforme o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o que acabou justificando a suspensão da isenção. Por outro lado, no caso do paradigma, mesmo diante da referência expressa a esse dispositivo, houve o cancelamento de todo o trabalho fiscal. [destaques ora inseridos] Como se observa, salvo a questão do alcance conceitual referido para enquadramento da imunidade dos “templos de qualquer culto” (alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal), que considero a questão fulcral da divergência - destacou outras divergências laterais de outra natureza (e tão somente por meio do primeiro paradigma), que além de não serem defendidas pelo Recorrente em seu recurso, ao fim e ao cabo tem como pressuposto lógico antecedente a admissão da primeira divergência. Isso porque apenas a partir do pressuposto lógico de que a Recorrente se enquadraria na imunidade a que diz respeito a alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal é que se abrem as outras alternativas – a seguir destacadas - que são meras consequências lógicas do encaminhamento de mérito a ser dado, e assim não se vinculando à necessidade de se apresentar como matérias divergentes a serem admitidas. Por outras palavras, a partir da constatação da divergência principal, a outra divergência (3ª) é devolvida automática e integralmente para a CSRF decidir os desdobramentos do mérito a esse respeito. O quadro sinóptico abaixo ilustra bem o raciocínio acima: 1. Saber se a contribuinte é uma entidade imune ou isenta para desvelar-se possível erro de fundamentação feito pela Administração Tributária: Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 1.1 Para saber se imune, perquirir a respeito da amplitude da expressão "templos de qualquer culto" para efeito de caracterização da imunidade a que diz respeito alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal) 1.1.1 Se imune: saber dos efeitos atribuídos ao erro cometido pela Administração Tributária por ter se lavrado ato de suspensão de isenção ao invés de imunidade: 1.1.1.1 Opção 1: cancelar todo o trabalho fiscal (ato de isenção/lançamento principal e reflexos), tal qual a linha de entendimento seguida pelo 1º Paradigma; 1.1.1.2 Opção 2: saber se as regras que foram descumpridas como requisitos para o reconhecimento da isenção poderiam ser aproveitadas também para o não reconhecimento da imunidade tributária das entidades religiosas dado que seus conteúdos se equivaleriam a teor do art. 12 da Lei 9.532/1997 que aplicar-se-ia tanto para isenção quanto para imunidade. (linha de entendimento seguida pelo acórdão recorrido). 1.1.2 Se isenta. Recurso do Contribuinte negado, a não ser que se apresentasse outras divergências para se avançar na descaracterização da isenção, o que não foi o caso. Ou seja, a divergência determinante para o conhecimento do recurso é mesmo a divergência relacionada à amplitude da expressão "templos de qualquer culto" para efeito de caracterização da imunidade – 2ª divergência pelos termos do despacho - divergência autônoma e independente que pelo seu escopo já compõe também a outra divergência (1ª) apontada pelo despacho de admissibilidade, qual seja, “os efeitos atribuídos ao suposto erro cometido pela Administração Tributária”. Uma 3ª divergência apontada pelo despacho de admissibilidade - a possibilidade de aplicação do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei 9.532/1997 como regras definidoras de requisitos para fins de reconhecimento de imunidade tributária às entidades religiosas - é também completamente subsidiária à divergência principal (2ª), não servindo, portanto, de óbice (caso se negue-lhe seguimento) e nem de amparo ou reforço à divergência principal (caso a divergência seja constatada como foi o caso que se deu no despacho), isso porque, como se demonstrou acima, pode-se decidir anular o ato declaratório de Isenção Tributária – uma vez considerando-o inadequado em relação à circunstância da Imunidade - e cancelar o auto de infração 3 , apenas com base naquela divergência relacionada à inadequação do lançamento à real natureza do regime de tributação atribuído ao Contribuinte (Isenção ou Imunidade), como aliás foi o caso do 1º paradigma. Ocorre, após eu apresentar meu voto, a ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa solicitou vista dos autos a fim de reexaminar o conhecimento do recurso nos termos em que propus. No retorno do processo à pauta, em que pese a Conselheira Edeli Pereira Bessa ter concluído que o primeiro paradigma seria apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial, acabou por apontar um detalhe que impede o conhecimento do Apelo do Contribuinte: a matéria atacada no Recurso Especial estaria preclusa, uma vez que veiculada no primeiro Acórdão proferido em julgamento de Recurso de Ofício (Acórdão nº 1402-00.421. Esse acórdão havia reformado a a primeira decisão da DRJ (Acórdão nº 07-13.056, que havia declarado improcedente o ato declaratório de suspensão de isenção) determinou o retorno dos autos à DRJ para que fosse ultrapassada a nulidade do referido ato declaratório fossem apreciadas as demais matérias veiculadas em Impugnação. 3 "Opção 1” do quadro sinóptico acima, entendimento seguido pelo 1º paradigma. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Com efeito, não há como se conhecer de Recurso Especial cuja divergência apontada diz respeito à matéria não decidida no acordão recorrido. Nesse contexto, para que a matéria decidida em primeiro acórdão proferido pelo colegiado a quo - que não declarou a nulidade de primeira instância por vício na própria decisão e determinou o retorno dos autos à DRJ para exame dos demais pontos tratados em Impugnação – pudesse ser examinada em sede de recurso especial de divergência deveria ter sido interposto recurso contra essa decisão, e, ultrapassado o prazo recursal sem o seu manejo, a matéria tornou- se preclusa, impedindo seu exame por esta C. Turma. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho da declaração de voto formulada pela Conselheira Edeli Pereira Bessa com o brilhantismo que lhe é peculiar: [...] como bem observado no exame de admissibilidade, o litígio apreciado no acórdão recorrido sujeitou-se à delimitação que teria sido imposta pelo Acórdão CARF nº 1402- 00.421, concordando com a orientação adotada pela autoridade julgadora de 1ª instância, frente ao anterior provimento do recurso de ofício, e assim descrita no início do voto condutor do acórdão recorrido: Conforme declaração de voto do acórdão ora recorrido: “Em síntese, de tudo que acima foi exposto pode-se concluir que: • a fiscalização entendeu que a Interessada não é entidade imune e, em razão da inobservância dos requisitos legais da isenção, lavrou o auto de infração; • a DRJ/FNS entendeu que a entidade Autuada é imune e, uma vez inaplicáveis os requisitos próprios da isenção, decidiu, no mérito, pela improcedência do lançamento; • já o CARF, concordando com a fiscalização, entendeu que a decisão da DRJ é equivocada, pois a imunidade dos templos não poderia ser estendida à entidade Autuada. No entendimento do CARF, desde que atendesse aos requisitos da lei, a entidade seria, no máximo, isenta. Como o atendimento aos requisitos legais da isenção não foi objeto de apreciação pela primeira instância, o CARF anulou o Acórdão da DRJ para “para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação”. Nesse diapasão, limitada a analisar o atendimento, pela Recorrente, dos requisitos legais para fazer jus à isenção, o conselheiro relator, nessa parte seguido pelos demais, assim se pronunciou: [...] A Contribuinte questiona esta condução em seu recurso especial, procurando construir o cenário de ser o acórdão recorrido a decidir contrariamente ao que afirmado no paradigma. Veja-se: Observa-se que é justamente no ponto do Ato Declaratório de Suspensão que o acórdão recorrido se apoia, desqualificando a organização religiosa como imune em virtude do seu autoenquadramento, compreendendo equivocadamente o primeiro acórdão do CARF que determinava que os autos voltassem para a DRJ para julgar as matérias não dirimidas, mas mantendo o posicionamento quanto à imunidade tributária. Colaciona-se o trecho do acórdão nº 1402-001.907 em que consta este erro. [...] Deve ser dito que a anulação parcial da primeira decisão da DRJ era no sentido de aplicação da verdade material utilizada para conferir imunidade a organização religiosa também no Ato Declaratório de Suspensão, ou seja, o conselheiro compreendeu que o Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 princípio deveria ser usado tanto a favor da entidade quanto da fazenda já que ambos teriam cometido erros formais e que o restante das matérias (arbitramento de lucro, débito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e descumprimento de declarações acessórias) fosse julgado pela DRJ. Colaciona-se o trecho referido. [...] Nestes termos, compreende-se o acórdão recorrido como divergente de decisão já proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, vez que não bem observa que houve de fato erro de forma cometido pelos auditores quando da realização do Ato Declaratório de Suspensão de Isenção em vez de Imunidade, mas erro material, tendo em vista que os fundamentos jurídicos estavam equivocados. Não observa bem, também, a impossibilidade de outro enquadramento pela organização religiosa nos anos de 2002 a 2005 senão como associação isenta, por não haver qualificação de natureza jurídica à época que fosse específica à organizações religiosas como há hoje, condenando a organização religiosa de fato. (destaques do original) Ao referir o acórdão anterior (nº 1402-00.421), a Contribuinte reproduz apenas seus últimos parágrafos. Vale transcrição mais extensa, a partir do momento em que o relator, ex-Conselheiro Antônio José Praga de Souza, se opõe à premissa da decisão de 1ª instância, no sentido de que a Contribuinte seria entidade imune e de que caberia a declaração de improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 23/2007 por não estar demonstrado nos autos a ocorrência das situações previstas no §4º do art. 150 da Constituição Federal: Pois bem, da análise dos fatos narrados no relatórios fiscais de fls. 144-153, bem como dos fundamentos da decisão de recorrida, acima transcritos, verifica-se que a decisão de 1a. instancia não apreciou todos os fundamentos que levaram a fiscalização a suspender a imunidade da organização. Isso porque entendeu que a CONVENÇÃO é entidade religiosa, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, fazendo jus à imunidade tributária. A meu ver, merece reparos os fundamentos da decisão recorrida que levaram o colegiado a concluir que a “CONVENÇÃO” é uma entidade religiosa e que, em principio faria jus a imunidade constitucional sobre seu patrimônio, rendas e serviços. Entendo que no presente caso, cabe razão ao Fisco em suas conclusões, que transcrevo do próprio relatório da decisão recorrida: [...] Em verdade, a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. Tal qual dispõe seu estatuto e declarou à Receita Federal. Todavia, a fiscalização apontou vários fatos que determinariam a suspensão da “isenção” da organização, que salvo melhor juízo também poderiam ensejar a suspensão da imunidade, conforme a seguir transcrito: 4. DOS FATOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DA ISENÇÃO 4.1 REMUNERAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES: [...] 4.2 APLICAR RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS AOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS: [...] 4.3 DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: [...] Vejamos o disposto no art. 14 do CTN: Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 [...] Com a devida vênia, a decisão de 1a. instância aplicou o chamado princípio da verdade material apenas para ultrapassar o auto enquadramento da Convenção em entidade sem fins lucrativo isenta do IRPJ e contribuições, que considerou ter sido errôneo. Já em relação ao despacho de suspensão da isenção, esse princípio não foi considerado, mesmo não havendo qualquer à entidade, que pode se defender plenamente. É certo que o princípio) da legalidade deve prevalecer, mas nesse caso foi o próprio contribuinte que ensejou a forma do ato. Aplica-se aqui o disposto no art. 60 do Decreto 70.235/1972 (PAF): art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido em anular parcialmente a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida para enfrentamento das demais questões em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (destaques do original) Como se vê, o voto condutor do referido julgado é expresso no sentido de que a decisão de 1ª instância deve ser reformada na parte em que concluiu que a “CONVENÇÃO” é uma entidade religiosa e que, em principio faria jus a imunidade constitucional sobre seu patrimônio, rendas e serviços. O entendimento firmado no julgamento do recurso de ofício foi de que a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. Tal qual dispõe seu estatuto e declarou à Receita Federal. Assim, quem interpretou equivocadamente o conteúdo do referido julgado foi a Contribuinte que, desde os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de ofício, expressa que: O respeitado Voto veio afastar o pântano desesperante da insegurança jurídica que pairava na administração da Embargante. Posicionou-se o Relator e acompanhado unanimemente por seus pares, quanto ao reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, diante a natureza religiosa espancando as brumas, diante o vigor analítico das provas colacionadas aos autos, assim atrelado a LEI MAIOR. Fornecendo superfície a nulidade do julgado que antecedeu. Pautou sua interpretação no art. 60 do Decreto 70235/72, sobre o viés do princípio material em detrimento ao princípio da legalidade pois entendeu que FORA “...FOI O PROPRIO CONTRIBUINTE QUE ENSEJOU A FORMA DO ATO”. Tal aplicação se dá, quando “... não implique em prejuízo ao contribuinte”. Como pando de fundo e de clareza mediana mais a frente estaremos trazendo decisões desta Casa quanto aos três itens, caso não modificar estes julgado, deverá ser apreciado pela Primeira Instância; 4.1 Remuneração dos seus dirigentes; 4.2 Aplicar recursos em atividades estranhas aos seus objetivos sociais; 4.3 Deixar de cumprir obrigações acessórias; [...] (sic) Assim, sem questionar a premissa daquele acórdão que ensejou o retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância, a Contribuinte se limitou a arguir, além da omissão acerca do voto vencido, omissão aceca de suas razões para cancelamento do auto de infração. Tais embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado determinou exatamente que essas alegações seja apreciadas em nova decisão de 1ª instância, logo, Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 não haverá qualquer prejuízo à defesa do contribuinte que, caso não tenha êxito na DRJ, ainda poderá interpor recurso voluntário nos termos do art. 33 do PAF. Note-se que embora o voto do relator mencione a nulidade parcial da decisão de 1ª instância, o Colegiado decidiu que: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para superar a nulidade do Ato Declaratório de suspensão da isenção, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento ao recurso. É certo que o RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, estipulava em seu Anexo II, art. 67, §2º, que não cabe recurso especial de decisão [...] que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância, à semelhança do RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que no §4º do mesmo artigo firma que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Contudo, como visto, o Acórdão nº 1402-00.421 não decidiu pela nulidade da decisão de 1ª instância por vício na própria decisão, em razão de arguição em preliminar, mas sim apreciou o fundamento de mérito que resultou na exoneração inicial do crédito tributário exigido nestes autos, reformando-o para firmar que a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. Tal qual dispõe seu estatuto e declarou à Receita Federal. Logo, qualquer questionamento contra essa interpretação da legislação tributária deveria ter sido deduzido em recurso especial contra referido acórdão, e assim não procedeu a Contribuinte, limitando-se ela a opor os embargos de declaração antes mencionados, além de renová-los ao ser cientificada do despacho de rejeição, para receber em resposta a informação de inexistência de previsão legal para interposição de novos embargos ao mesmo Acórdão, conforme e-fls. 1896/1913. Registre-se que este aspecto foi objeto de discussão na segunda decisão de 1ª instância, restando consignado no voto vencedor do então Julgador Cláudio de Andrade Camerano que: A maioria dos membros da Turma de Julgamento decidiu que a questão considerada no voto do Relator original, que então atribuiu o caráter de imunidade tributária à Interessada, já não podia ser suscitada como matéria objeto de discussão, uma vez que o CARF já havia decidido que o presente litígio não envolve imunidade tributária, mas sim, que é o caso de isenção tributária. Neste sentido, de se afastar esta discussão então considerada no voto (vencido) do Relator original, permanecendo, entretanto, as demais questões/conclusões trazidas naquele Voto, cujo Relatório, este integralmente adotado no presente Voto Vencedor, e Voto passam a fazer parte do presente Voto Vencedor: [...] Há também declaração de voto do Julgador Murillo Lo Visco que aborda a questão, mas apenas para afirmar a desnecessidade do retorno dos autos para a DRJ se pronunciar Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 acerca do mérito das questões referidas na conclusão do provimento do recurso de ofício anterior: Conforme restou registrado em ata, “o Julgador Murillo Lo Visco propôs que o processo nem fosse objeto de julgamento, para reconsideração da decisão proferida pelo CARF. Posta em votação, tal proposta foi rejeitada por maioria”. De fato, depois de tomar conhecimento do caso, este Julgador entendeu que a 3ª Turma da DRJ/FNS não poderia proferir nova decisão de mérito. Uma vez rejeitada a proposição, a presente declaração de voto se faz necessária para expor as razões subjacentes à iniciativa. Mas, antes de iniciar a exposição, impende desde logo esclarecer que a proposição se fundamentou em motivo eminentemente processual. No entendimento deste Julgador, com todo respeito à 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, a decisão proferida por meio do Acórdão nº 1402-00.421, de 28 de janeiro de 2011, decorre de uma leitura equivocada do princípio do duplo grau de jurisdição, conforme a seguir se esclarece. [...] Em síntese, de tudo que acima foi exposto pode-se concluir que: • a fiscalização entendeu que a Interessada não é entidade imune e, em razão da inobservância dos requisitos legais da isenção, lavrou o auto de infração; • a DRJ/FNS entendeu que a entidade Autuada é imune e, uma vez inaplicáveis os requisitos próprios da isenção, decidiu, no mérito, pela improcedência do lançamento; • já o CARF, concordando com a fiscalização, entendeu que a decisão da DRJ é equivocada, pois a imunidade dos templos não poderia ser estendida à entidade Autuada. No entendimento do CARF, desde que atendesse aos requisitos da lei, a entidade seria, no máximo, isenta. Como o atendimento aos requisitos legais da isenção não foi objeto de apreciação pela primeira instância, o CARF anulou o Acórdão da DRJ para “para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação”. Portanto, muito claro o entendimento do CARF: a Autuada não é imune e, no máximo, seria isenta, desde que observados os requisitos legais. E como a DRJ não apreciou os argumentos de defesa da Impugnante, contrários à tese da fiscalização de que teria havido descumprimento dos requisitos da isenção, o CARF anulou a decisão de primeira instância, determinando que outra fosse proferida “para enfrentamento das demais questões em litígio”. No entanto, considerando que a 3ª Turma da DRJ/FNS enfrentou o mérito de maneira conclusiva, realmente teria que apreciar “as demais questões em litígio”? Em outras palavras, uma vez reconhecida, em primeira instância, a imunidade prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição da República, bem assim a inaplicação dos requisitos próprios da isenção (e da imunidade das outras entidades, referidas na alínea “c” do mesmo inciso), será mesmo que a DRJ, por conta da discordância da segunda instância quanto ao mérito, teria que apreciar a matéria relativa aos requisitos que considerou inaplicáveis? Salvo melhor juízo, a decisão de ordenar novo julgamento pela primeira instância, “para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação”, só pode ser entendida como decorrência de um suposto impedimento de as “demais matérias” serem apreciadas originariamente na segunda instância. Parece que há um entendimento de que a segunda instância somente poderia se pronunciar quanto a questões já apreciadas pela primeira, como se houvesse a necessidade de as questões alegadas na impugnação serem apreciadas duas vezes, pela primeira e pela segunda instâncias administrativas. Ora, não há qualquer previsão legal nesse sentido. Nem no Decreto nº 70.235, de 1972, nem no Decreto nº 7.574, de 2011, e nem mesmo no próprio Regimento Interno do CARF (RICARF Portaria MF nº 256, de 2009). Fl. 2677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 [...] Nessa circunstância, como bem apontado na sessão de julgamento, não há como se conhecer do Recurso Especial. Fl. 2678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O exame de admissibilidade concluiu pelo seguimento parcial do recurso especial da Contribuinte relativamente às divergências sobre: os efeitos atribuídos ao suposto erro cometido pela Administração Tributária (lavrar ato de suspensão de isenção, e não de imunidade); a amplitude da expressão "templos de qualquer culto", que está inserta na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para fins de caracterizar uma pessoa jurídica como entidade religiosa; e a possibilidade de aplicação do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei 9.532/1997 como regras definidoras de requisitos para fins de reconhecimento de imunidade tributária às entidades religiosas. O seguimento foi parcial porque extraiu-se, da peça recursal, que: Em seu recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência sobre a legislação tributária no que tange à interpretação do termo Templo, à análise da imunidade tributária para a Organização Religiosa recorrente, e ao arbitramento do Lucro, quando deveria ter-se aplicado o regime de tributação do Lucro Real, posto que a recorrente tem contabilidade registrada. Além de alegar a ocorrência de divergência jurisprudencial, a contribuinte aponta a ocorrência de erro processual e de nulidades no processo, cuja análise não será objeto do presente despacho, que cuidará apenas do exame de admissibilidade do recurso especial. Mais à frente, as divergências arguidas são assim referidas: A contribuinte alega que houve divergência de interpretação sobre a legislação tributária no que tange: (1) à interpretação do termo Templo, (2) à análise da imunidade tributária para a Organização Religiosa recorrente, e (3) ao arbitramento do Lucro, quando deveria ter-se aplicado o regime de tributação do Lucro Real, posto que a recorrente tem contabilidade registrada. Para comprovar essas divergências, ela apresentou os Acórdãos nºs 1302- 001.611 e 1802-00.896 como paradigmas de divergência. O recurso especial da Contribuinte, portanto, não teve seguimento quanto aos questionamentos acerca da apuração da base tributável mediante arbitramento. De outro lado, a terceira matéria que teve seguimento foi deduzida, no exame de admissibilidade, da confrontação do recorrido com o paradigma nº 1302-001.611, nos seguintes termos: E também houve divergência sobre as regras a serem aplicadas como requisito para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades religiosas, especialmente sobre o Fl. 2679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 art. 14 do CTN. No caso recorrido, entendeu-se que esse dispositivo poderia ser aplicado na análise de imunidade das entidades religiosas, enquanto que no caso paradigma, entendeu-se que esse dispositivo não era aplicável. Embora não esteja tão explícito nos conjuntos decisórios cotejados, esse mesmo tipo de divergência citado no parágrafo anterior pode ser percebido em relação à aplicação do art. 12 da Lei 9.532/1997. É que nos dois casos esse dispositivo foi utilizado como fundamento do trabalho fiscal, mas os processos seguiram caminhos diferentes. No caso do acórdão recorrido, houve manifestação no sentido de que a detentora de isenção/imunidade deve manter escrituração completa de suas receitas e despesas, de forma a garantir a exatidão dos seus registros, conforme o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o que acabou justificando a suspensão da isenção. Por outro lado, no caso do paradigma, mesmo diante da referência expressa a esse dispositivo, houve o cancelamento de todo o trabalho fiscal. Anote-se, ainda, que o exame de admissibilidade também rejeitou a pretensão da Contribuinte de constituir divergência jurisprudencial, com base no paradigma nº 1802-00.896, acerca da remuneração dos religiosos. Consignou-se que: Com esse segundo paradigma, a contribuinte também pretende demonstrar divergência sobre a questão referente à remuneração dos religiosos. Ocorre que o acórdão recorrido manteve a suspensão do benefício fiscal apenas em razão dos fatos relacionados ao item intitulado como "descumprimento de obrigações acessórias". Em relação ao item "remuneração dos dirigentes", que poderia servir para a caracterização da alegada divergência, a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que o ato que suspendeu a isenção da pessoa jurídica não deveria permanecer com base nesse motivo. Portanto, não há divergência a ser examinada no que toca à remuneração de religiosos. Cientificada do seguimento parcial (e-fl. 2468/2472), a Contribuinte não apresentou agravo. No que se refere à divergência acerca dos efeitos atribuídos ao suposto erro cometido pela Administração Tributária (lavrar ato de suspensão de isenção, e não de imunidade), importa inicialmente observar que para se concluir, no exame de admissibilidade, pela existência de dissídio em face do paradigma nº 1302-001.611, toma-se o acórdão recorrido em conjunto com o acórdão antecedente proferido nestes autos, no qual foi dado provimento ao recurso de ofício e ensejou a segunda decisão de 1ª instância que, confirmada no acórdão recorrido, é questionada no recurso especial sob apreço. Veja-se a construção expressa no exame de admissibilidade: Para o exame da divergência em relação a esse primeiro paradigma é importante observar que no caso dos presentes autos há duas decisões do CARF que se complementam num único conjunto decisório, e que no caso paradigma, em que houve negativa do recurso de ofício, a decisão de primeira instância administrativa também compõe um conjunto decisório com a decisão do CARF, conjunto esse que deve ser cotejado com o dos presentes autos. Conforme já relatado, a primeira decisão do CARF exarada nos presentes autos deu provimento ao recurso de ofício, destacando que a decisão de primeira instância tinha aplicado o chamado Princípio da Verdade Material apenas para ultrapassar o auto enquadramento da Convenção das Igrejas como entidade isenta, que considerou ter sido errôneo, mas que em relação ao despacho de suspensão da isenção, esse princípio não foi considerado, mesmo não havendo qualquer prejuízo à defesa da entidade. Fl. 2680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Destacou também que a fiscalização apontou vários fatos que determinariam a suspensão da "isenção" da organização, que, salvo melhor juízo, também poderiam ensejar a suspensão da imunidade, e transcreveu partes da peça fiscal que apontavam esses fatos, mencionando ainda as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN. E deu provimento ao recurso de ofício para que fossem superados os erros procedimentais do contribuinte (auto enquadramento como entidade isenta), bem como os vícios formais da Administração Tributária (elaboração de ato de suspensão de isenção), e para que a DRJ apreciasse as demais matérias discutidas na impugnação. Em suma, em relação aos presentes autos, o que a primeira decisão do CARF fez foi afastar uma incoerência que verificou na decisão da DRJ. Entendeu-se que se a DRJ, em nome do Princípio da Verdade Material, tinha relevado o erro cometido pela contribuinte em seu auto enquadramento como entidade isenta (e não como imune), deveria também relevar o erro da Administração Tributária em lavrar ato de suspensão de isenção (e não de imunidade), principalmente porque haviam fatos que, segundo a decisão do CARF, poderiam ensejar tanto suspensão de isenção quanto de imunidade. A segunda decisão da DRJ partiu do entendimento de que o caráter de imunidade tributária já não podia ser suscitado como matéria objeto de discussão naquela primeira instância, porque o CARF já havia decidido que o presente litígio não envolvia imunidade, mas sim isenção, e passou a examinar os fatos que não havia analisado anteriormente. E nesse exame, entendeu que a isenção deveria mesmo ser afastada em razão dos fatos relativos ao "descumprimento de obrigações acessórias". A segunda decisão do CARF exarada nos presentes autos (acórdão ora recorrido) adotou exatamente os mesmos fundamentos da segunda decisão da DRJ. Já no caso paradigma, em que se examinou situação correlata, que abrangia os mesmos fatos analisados pelo recorrido (especialmente no item relativo ao "descumprimento de obrigações acessórias"), o entendimento foi de que os requisitos previstos no artigo 14 do CTN não eram aplicáveis ao caso (porque esse dispositivo não trata de entidades religiosas), e que mesmo que estivesse comprovada conduta que pudesse levar à suspensão da imunidade, o trabalho fiscal estava prejudicado, por erro no enquadramento legal. Nesse contexto, foi dado (sic) provimento ao recurso de ofício, mantendo-se o cancelamento de todo o trabalho fiscal. Realmente, a análise desse primeiro paradigma evidencia que há divergências a serem sanadas pelo processamento do recurso especial da contribuinte. A primeira delas diz respeito aos efeitos atribuídos ao suposto erro cometido pela Administração Tributária (lavrar ato de suspensão de isenção, e não de imunidade). Enquanto nos presentes autos esse suposto erro foi relevado, no caso paradigma o mesmo erro motivou o cancelamento de todo o trabalho fiscal. Outra divergência está no fato de que no contexto dos presentes autos, a Convenção das Igrejas acabou sendo considerada como entidade isenta (encampando-se uma visão mais restrita para o termo "templo", conforme defendia a fiscalização), enquanto que no caso paradigma a Caixa de Evangelização (entidade correlata) foi considerada como imune, a partir de uma interpretação mais ampla sobre a expressão "templos de qualquer culto", que está inserta na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. E também houve divergência sobre as regras a serem aplicadas como requisito para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades religiosas, especialmente sobre o art. 14 do CTN. No caso recorrido, entendeu-se que esse dispositivo poderia ser aplicado na análise de imunidade das entidades religiosas, enquanto que no caso paradigma, entendeu-se que esse dispositivo não era aplicável. Fl. 2681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Embora não esteja tão explícito nos conjuntos decisórios cotejados, esse mesmo tipo de divergência citado no parágrafo anterior pode ser percebido em relação à aplicação do art. 12 da Lei 9.532/1997. É que nos dois casos esse dispositivo foi utilizado como fundamento do trabalho fiscal, mas os processos seguiram caminhos diferentes. No caso do acórdão recorrido, houve manifestação no sentido de que a detentora de isenção/imunidade deve manter escrituração completa de suas receitas e despesas, de forma a garantir a exatidão dos seus registros, conforme o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o que acabou justificando a suspensão da isenção. Por outro lado, no caso do paradigma, mesmo diante da referência expressa a esse dispositivo, houve o cancelamento de todo o trabalho fiscal. Diante disso, em relação ao primeiro paradigma, deve-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte, para análise das divergências acima mencionadas. (negrejou-se) Ocorre que, como bem observado no exame de admissibilidade, o litígio apreciado no acórdão recorrido sujeitou-se à delimitação que teria sido imposta pelo Acórdão CARF nº 1402-00.421, concordando com a orientação adotada pela autoridade julgadora de 1ª instância, frente ao anterior provimento do recurso de ofício, e assim descrita no início do voto condutor do acórdão recorrido: Conforme declaração de voto do acórdão ora recorrido: “Em síntese, de tudo que acima foi exposto pode-se concluir que: • a fiscalização entendeu que a Interessada não é entidade imune e, em razão da inobservância dos requisitos legais da isenção, lavrou o auto de infração; • a DRJ/FNS entendeu que a entidade Autuada é imune e, uma vez inaplicáveis os requisitos próprios da isenção, decidiu, no mérito, pela improcedência do lançamento; • já o CARF, concordando com a fiscalização, entendeu que a decisão da DRJ é equivocada, pois a imunidade dos templos não poderia ser estendida à entidade Autuada. No entendimento do CARF, desde que atendesse aos requisitos da lei, a entidade seria, no máximo, isenta. Como o atendimento aos requisitos legais da isenção não foi objeto de apreciação pela primeira instância, o CARF anulou o Acórdão da DRJ para “para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação”. Nesse diapasão, limitada a analisar o atendimento, pela Recorrente, dos requisitos legais para fazer jus à isenção, o conselheiro relator, nessa parte seguido pelos demais, assim se pronunciou: [...] A Contribuinte questiona esta condução em seu recurso especial, procurando construir o cenário de ser o acórdão recorrido a decidir contrariamente ao que afirmado no paradigma. Veja-se: Observa-se que é justamente no ponto do Ato Declaratório de Suspensão que o acórdão recorrido se apoia, desqualificando a organização religiosa como imune em virtude do seu autoenquadramento, compreendendo equivocadamente o primeiro acórdão do CARF que determinava que os autos voltassem para a DRJ para julgar as matérias não dirimidas, mas mantendo o posicionamento quanto à imunidade tributária. Colaciona-se o trecho do acórdão nº 1402-001.907 em que consta este erro. [...] Deve ser dito que a anulação parcial da primeira decisão da DRJ era no sentido de aplicação da verdade material utilizada para conferir imunidade a organização religiosa também no Ato Declaratório de Suspensão, ou seja, o conselheiro compreendeu que o Fl. 2682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 princípio deveria ser usado tanto a favor da entidade quanto da fazenda já que ambos teriam cometido erros formais e que o restante das matérias (arbitramento de lucro, débito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e descumprimento de declarações acessórias) fosse julgado pela DRJ. Colaciona-se o trecho referido. [...] Nestes termos, compreende-se o acórdão recorrido como divergente de decisão já proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, vez que não bem observa que houve de fato erro de forma cometido pelos auditores quando da realização do Ato Declaratório de Suspensão de Isenção em vez de Imunidade, mas erro material, tendo em vista que os fundamentos jurídicos estavam equivocados. Não observa bem, também, a impossibilidade de outro enquadramento pela organização religiosa nos anos de 2002 a 2005 senão como associação isenta, por não haver qualificação de natureza jurídica à época que fosse específica à organizações religiosas como há hoje, condenando a organização religiosa de fato. (destaques do original) Ao referir o acórdão anterior (nº 1402-00.421), a Contribuinte reproduz apenas seus últimos parágrafos. Vale transcrição mais extensa, a partir do momento em que o relator, ex-Conselheiro Antônio José Praga de Souza, se opõe à premissa da decisão de 1ª instância, no sentido de que a Contribuinte seria entidade imune e de que caberia a declaração de improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 23/2007 por não estar demonstrado nos autos a ocorrência das situações previstas no §4º do art. 150 da Constituição Federal: Pois bem, da análise dos fatos narrados no relatórios fiscais de fls. 144-153, bem como dos fundamentos da decisão de recorrida, acima transcritos, verifica-se que a decisão de 1a. instancia não apreciou todos os fundamentos que levaram a fiscalização a suspender a imunidade da organização. Isso porque entendeu que a CONVENÇÃO é entidade religiosa, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, fazendo jus à imunidade tributária. A meu ver, merece reparos os fundamentos da decisão recorrida que levaram o colegiado a concluir que a “CONVENÇÃO” é uma entidade religiosa e que, em principio faria jus a imunidade constitucional sobre seu patrimônio, rendas e serviços. Entendo que no presente caso, cabe razão ao Fisco em suas conclusões, que transcrevo do próprio relatório da decisão recorrida: [...] Em verdade, a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. Tal qual dispõe seu estatuto e declarou à Receita Federal. Todavia, a fiscalização apontou vários fatos que determinariam a suspensão da “isenção” da organização, que salvo melhor juízo também poderiam ensejar a suspensão da imunidade, conforme a seguir transcrito: 4. DOS FATOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DA ISENÇÃO 4.1 REMUNERAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES: [...] 4.2 APLICAR RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS AOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS: [...] 4.3 DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: [...] Vejamos o disposto no art. 14 do CTN: Fl. 2683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 [...] Com a devida vênia, a decisão de 1a. instância aplicou o chamado princípio da verdade material apenas para ultrapassar o auto enquadramento da Convenção em entidade sem fins lucrativo isenta do IRPJ e contribuições, que considerou ter sido errôneo. Já em relação ao despacho de suspensão da isenção, esse princípio não foi considerado, mesmo não havendo qualquer à entidade, que pode se defender plenamente. É certo que o princípio) da legalidade deve prevalecer, mas nesse caso foi o próprio contribuinte que ensejou a forma do ato. Aplica-se aqui o disposto no art. 60 do Decreto 70.235/1972 (PAF): art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido em anular parcialmente a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida para enfrentamento das demais questões em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (destaques do original) Como se vê, o voto condutor do referido julgado é expresso no sentido de que a decisão de 1ª instância deve ser reformada na parte em que concluiu que a “CONVENÇÃO” é uma entidade religiosa e que, em principio faria jus a imunidade constitucional sobre seu patrimônio, rendas e serviços. O entendimento firmado no julgamento do recurso de ofício foi de que a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. Tal qual dispõe seu estatuto e declarou à Receita Federal. Assim, quem interpretou equivocadamente o conteúdo do referido julgado foi a Contribuinte que, desde os embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de ofício, expressa que: O respeitado Voto veio afastar o pântano desesperante da insegurança jurídica que pairava na administração da Embargante. Posicionou-se o Relator e acompanhado unanimemente por seus pares, quanto ao reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, diante a natureza religiosa espancando as brumas, diante o vigor analítico das provas colacionadas aos autos, assim atrelado a LEI MAIOR. Fornecendo superfície a nulidade do julgado que antecedeu. Pautou sua interpretação no art. 60 do Decreto 70235/72, sobre o viés do princípio material em detrimento ao princípio da legalidade pois entendeu que FORA “...FOI O PROPRIO CONTRIBUINTE QUE ENSEJOU A FORMA DO ATO”. Tal aplicação se dá, quando “... não implique em prejuízo ao contribuinte”. Como pando de fundo e de clareza mediana mais a frente estaremos trazendo decisões desta Casa quanto aos três itens, caso não modificar estes julgado, deverá ser apreciado pela Primeira Instância; 4.1 Remuneração dos seus dirigentes; 4.2 Aplicar recursos em atividades estranhas aos seus objetivos sociais; 4.3 Deixar de cumprir obrigações acessórias; [...] (sic) Assim, sem questionar a premissa daquele acórdão que ensejou o retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância, a Contribuinte se limitou a arguir, além da omissão acerca do voto vencido, omissão aceca de suas razões para cancelamento do auto de infração. Tais embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado determinou exatamente que essas alegações seja apreciadas em nova decisão de 1ª instância, logo, não haverá qualquer prejuízo Fl. 2684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 à defesa do contribuinte que, caso não tenha êxito na DRJ, ainda poderá interpor recurso voluntário nos termos do art. 33 do PAF. Note-se que embora o voto do relator mencione a nulidade parcial da decisão de 1ª instância, o Colegiado decidiu que: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para superar a nulidade do Ato Declaratório de suspensão da isenção, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento ao recurso. É certo que o RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, estipulava em seu Anexo II, art. 67, §2º, que não cabe recurso especial de decisão [...] que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância, à semelhança do RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que no §4º do mesmo artigo firma que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Contudo, como visto, o Acórdão nº 1402-00.421 não decidiu pela nulidade da decisão de 1ª instância por vício na própria decisão, em razão de arguição em preliminar, mas sim apreciou o fundamento de mérito que resultou na exoneração inicial do crédito tributário exigido nestes autos, reformando-o para firmar que a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. Tal qual dispõe seu estatuto e declarou à Receita Federal. Logo, qualquer questionamento contra essa interpretação da legislação tributária deveria ter sido deduzido em recurso especial contra referido acórdão, e assim não procedeu a Contribuinte, limitando-se ela a opor os embargos de declaração antes mencionados, além de renová-los ao ser cientificada do despacho de rejeição, para receber em resposta a informação de inexistência de previsão legal para interposição de novos embargos ao mesmo Acórdão, conforme e-fls. 1896/1913. Registre-se que este aspecto foi objeto de discussão na segunda decisão de 1ª instância, restando consignado no voto vencedor do então Julgador Cláudio de Andrade Camerano que: A maioria dos membros da Turma de Julgamento decidiu que a questão considerada no voto do Relator original, que então atribuiu o caráter de imunidade tributária à Interessada, já não podia ser suscitada como matéria objeto de discussão, uma vez que o CARF já havia decidido que o presente litígio não envolve imunidade tributária, mas sim, que é o caso de isenção tributária. Neste sentido, de se afastar esta discussão então considerada no voto (vencido) do Relator original, permanecendo, entretanto, as demais questões/conclusões trazidas naquele Voto, cujo Relatório, este integralmente adotado no presente Voto Vencedor, e Voto passam a fazer parte do presente Voto Vencedor: [...] Há também declaração de voto do Julgador Murillo Lo Visco que aborda a questão, mas apenas para afirmar a desnecessidade do retorno dos autos para a DRJ se pronunciar acerca do mérito das questões referidas na conclusão do provimento do recurso de ofício anterior: Fl. 2685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Conforme restou registrado em ata, “o Julgador Murillo Lo Visco propôs que o processo nem fosse objeto de julgamento, para reconsideração da decisão proferida pelo CARF. Posta em votação, tal proposta foi rejeitada por maioria”. De fato, depois de tomar conhecimento do caso, este Julgador entendeu que a 3ª Turma da DRJ/FNS não poderia proferir nova decisão de mérito. Uma vez rejeitada a proposição, a presente declaração de voto se faz necessária para expor as razões subjacentes à iniciativa. Mas, antes de iniciar a exposição, impende desde logo esclarecer que a proposição se fundamentou em motivo eminentemente processual. No entendimento deste Julgador, com todo respeito à 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, a decisão proferida por meio do Acórdão nº 1402-00.421, de 28 de janeiro de 2011, decorre de uma leitura equivocada do princípio do duplo grau de jurisdição, conforme a seguir se esclarece. [...] Em síntese, de tudo que acima foi exposto pode-se concluir que: • a fiscalização entendeu que a Interessada não é entidade imune e, em razão da inobservância dos requisitos legais da isenção, lavrou o auto de infração; • a DRJ/FNS entendeu que a entidade Autuada é imune e, uma vez inaplicáveis os requisitos próprios da isenção, decidiu, no mérito, pela improcedência do lançamento; • já o CARF, concordando com a fiscalização, entendeu que a decisão da DRJ é equivocada, pois a imunidade dos templos não poderia ser estendida à entidade Autuada. No entendimento do CARF, desde que atendesse aos requisitos da lei, a entidade seria, no máximo, isenta. Como o atendimento aos requisitos legais da isenção não foi objeto de apreciação pela primeira instância, o CARF anulou o Acórdão da DRJ para “para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação”. Portanto, muito claro o entendimento do CARF: a Autuada não é imune e, no máximo, seria isenta, desde que observados os requisitos legais. E como a DRJ não apreciou os argumentos de defesa da Impugnante, contrários à tese da fiscalização de que teria havido descumprimento dos requisitos da isenção, o CARF anulou a decisão de primeira instância, determinando que outra fosse proferida “para enfrentamento das demais questões em litígio”. No entanto, considerando que a 3ª Turma da DRJ/FNS enfrentou o mérito de maneira conclusiva, realmente teria que apreciar “as demais questões em litígio”? Em outras palavras, uma vez reconhecida, em primeira instância, a imunidade prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição da República, bem assim a inaplicação dos requisitos próprios da isenção (e da imunidade das outras entidades, referidas na alínea “c” do mesmo inciso), será mesmo que a DRJ, por conta da discordância da segunda instância quanto ao mérito, teria que apreciar a matéria relativa aos requisitos que considerou inaplicáveis? Salvo melhor juízo, a decisão de ordenar novo julgamento pela primeira instância, “para que se aprecie as demais matérias discutidas na impugnação”, só pode ser entendida como decorrência de um suposto impedimento de as “demais matérias” serem apreciadas originariamente na segunda instância. Parece que há um entendimento de que a segunda instância somente poderia se pronunciar quanto a questões já apreciadas pela primeira, como se houvesse a necessidade de as questões alegadas na impugnação serem apreciadas duas vezes, pela primeira e pela segunda instâncias administrativas. Ora, não há qualquer previsão legal nesse sentido. Nem no Decreto nº 70.235, de 1972, nem no Decreto nº 7.574, de 2011, e nem mesmo no próprio Regimento Interno do CARF (RICARF Portaria MF nº 256, de 2009). [...] Fl. 2686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Diante da definitividade da decisão expressa no Acórdão nº 1402-00.421, o presente voto é contrário ao entendimento do I. Relator no sentido de que cabe, aqui, verificar se a qualificação jurídica atribuída pelo colegiado está em dissonância ou não com a qualificação jurídica ofertada por outros paradigmas, qualificação jurídica essa que implica a perquirição do alcance do termo "templos de qualquer culto", inserto na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para efeito de caracterização do instituto da imunidade tributária. Aquele julgado, como já dito, firmou que a primeira decisão de 1ª instância merecia reparos em seus fundamentos que levaram o colegiado a concluir que a “CONVENÇÃO” é uma entidade religiosa e que, em princípio faria jus a imunidade constitucional sobre seu patrimônio, rendas e serviços, estipulando que a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. Assim, sob a ótica do I. Relator, que validamente considera a questão do alcance conceitual referido para enquadramento da imunidade dos “templos de qualquer culto” (alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal) como a questão fulcral da divergência, esta Conselheira entende que o recurso especial não deve ser conhecido, porque a classificação da Contribuinte como entidade isenta não foi questionada oportunamente e integra decisão definitiva no âmbito administrativo. Esta é a conclusão que se chega, aqui, na análise que parte da divergência referida, no exame de admissibilidade, como “efeitos atribuídos ao suposto erro cometido pela Administração Tributária (lavrar ato de suspensão de isenção, e não de imunidade)”. No primeiro acórdão referido foi afirmada a regularidade desse procedimento, sob a premissa de que a Contribuinte é entidade isenta. Mas, consequência dessa conclusão é, também, que as outras duas divergências (a amplitude da expressão "templos de qualquer culto", que está inserta na letra “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para fins de caracterizar uma pessoa jurídica como entidade religiosa; e a possibilidade de aplicação do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei 9.532/1997 como regras definidoras de requisitos para fins de reconhecimento de imunidade tributária às entidades religiosas) restam prejudicadas, porque erigidas a partir da premissa de que a Contribuinte seja reconhecida como entidade imune. Caberia, apenas, o debate acerca da inobservância dos requisitos apontados pela autoridade fiscal para afastamento da isenção e exigência do crédito tributário lançado, ou de outros vícios no lançamento. Contudo, consoante exposto no exame de admissibilidade, a Contribuinte se limitou a suscitar dissídio jurisprudencial acerca da remuneração de religiosos, ao passo que o acórdão recorrido manteve a exigência em razão do descumprimento de obrigações acessórias, bem como não logrou caracterizar divergência quanto ao arbitramento dos lucros. De todo a sorte, cabe observar, na comparação do acórdão nº 1402-00.421 com o paradigma nº 1302-00.1611, que ambos julgados analisam o seguinte fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância para cancelar as exigências, dada a impropriedade da suspensão da isenção, vez que as entidades confrontadas seriam imunes: Ocorre que essa leitura limitada do termo “Templos” inviabiliza a livre organização das instituições religiosas. Parece por demais óbvio que uma religião, um “culto”, necessita mais do que um edifício para alcançar seus propósitos, os quais, em última instância, podem ser resumidos como a difusão e a vivência de uma determinada fé religiosa. Assim como qualquer outra organização, também as igrejas, à medida que se expandem, necessitam de unidades para as quais convirjam as questões de natureza administrativas e eclesiásticas, provenientes de seus diversos “templos”. Ou seja, além dos edifícios Fl. 2687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 onde são realizados os rituais religiosos, também as unidades que ocupam posições superiores nos organogramas de uma determinada ordem, devem ser compreendidos como partes integrantes do “culto”, da “fé”, que tenha tomado forma em uma determinada “instituição religiosa”, esteja essa constituída em uma única ou em diversas pessoas jurídicas. Não é demais lembrar que somente dispondo de unidades centralizadoras as igrejas podem realizar estudos teológicos voltados à formação e à orientação de seus quadros, necessários para que seu “culto” tenha forma definida, e não se fragmente em diferentes cultos professados em cada um de seus “templos”. Nos dois casos as entidades se declararam como isentas. Ao descrever as atividades da Contribuinte, o acórdão nº 1402-00.421 traz a seguinte referência contida no parecer que suspendeu a isenção: O Estatuto da CIADESCP, datado de 26/07/1986 apresentava como objetivo social a promoção da “pregação do evangelho, trabalhos missionários, amparo e manutenção dos obreiros ativos e inativos, bem como a assistência social, educacional e beneficiente” [sic; fls. 14]; em 06/07/1994 foi aprovado o estatuto subseqüente com alteração do seu objetivo social para o seguinte: “promover a pregação do Evangelho, trabalhos missionários, amparo e manutenção dos ministros, bem como a assistência social, educacional e beneficente” (fls. 20); estes são os objetivos estatutários que se mantiveram no período da ocorrência das infrações no relatório fiscal. E o paradigma nº 1302-001.611 O Estatuto inicial da CEADESCP apresentava como objetivo social a promoção da "evangelização e a beneficiência" [sic]; após a realização da primeira alteração estatutária, ocorrida em 06/07/2004, foi alterado para a "finalidade de promover a evangelização, missões e assistência social, sendo entidade religiosa"; após a segunda e última alteração do estatuto da entidade, datada de 19/01/2005, foi mantido o mesmo objetivo social (fls.14/23). O voto condutor do Acórdão nº 1402-00.421 endossa a acusação fiscal de que a Contribuinte, nestes autos, uma entidade criada para representar uma classe, qual seja: as Igrejas Membros da Assembléia de Deus, não sendo possível afirmar que seja um templo, que tenha em sua essência e finalidade de difundir a religião, pregando o evangelho, ou mesmo servindo para culto de seus fiéis. Como ela se declara uma entidade das igrejas e que tem por finalidade a orientação, a organização e a fiscalização das Igrejas membros, as quais se submetem às regras por ela instituídas na formulação do que os estatutos estabelecem, concluiu- se que a CONVENÇÃO é uma associação de entidades religiosas, sem fins lucrativos, e que faz jus a isenção de tributos, desde que obviamente aplique os recursos em suas atividades. O paradigma nº 1302-001.611, por sua vez, reputa a correlação da outra entidade, juntamente com a Contribuinte, à Igreja Assembléia de Deus, como suficiente para reconhecimento de sua imunidade. Veja-se: É verdade que a recorrente não alterou o seu registro, para ajustá-lo ao novel inciso IV do art. 43 do CC. Ocorre que, com a inserção do inciso IV no art. 43 da Lei 10406/02 (Código Civil CC), pela Lei 10.825/03, a organização religiosa passou expressamente a ser uma espécie do gênero: pessoa jurídica de direito privado, ao lado de: associação, sociedade, fundação, partido político e empresa individual de responsabilidade limitada. Todavia, ao se compulsar os autos, verifico que seu Estatuto Geral assim dispunha: “Art. 2° A associação terá por finalidade promover a evangelização, missões e assistencia social, sendo uma entidade religiosa. ..... Fl. 2688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 Art. 5° Os associados não responderão, individualmente e subsidiariamente pelas obrigações sociais. Parágrafo primeiro — O associado para ser admitido precisa estar integrado à "Convenção das Igrejas Assembléia de Deus do Estado de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná".”. Ora, fica claro que, a recorrente foi constituída, ab ovo, por livre disposição dos seus associados originários, como uma organização religiosa que faz parte junto com a Convenção das Igrejas Assembléia de Deus do Estado de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná da Igreja Assembléia de Deus nesta parte do país. Assim, fazendo prevalecer a substância sobre a forma, supero o fato de que a recorrente se autointitulou associação isenta, para concluir que, em verdade, ela goza de imunidade tributária. Ademais, há que se interpretar as leis segundo a Constituição Federal e não o inverso. Como a Constituição Federal garante a imunidade tributária aos templos de qualquer culto, não limitando tal proteção a forma de constituição da entidade religiosa, entendo que prevalece a vontade revelada na disposição estatutária que a classifica como entidade religiosa. (negrejou-se) Sob esta ótica, portanto, o dissídio jurisprudencial estaria demonstrado na confrontação dos Acórdãos nº 1402-00.421 e 1302-001.611. Enquanto o primeiro está pautado no entendimento de que a Contribuinte é entidade isenta, e assim valida formalmente o ato de suspensão da isenção, o segundo afirma outra entidade associada – Caixa de Evangelização das Assembleias de Deus SC SO PR – apenas em razão da sua vinculação à Igreja Assembleia de Deus, como imune, invalidado o ato que expôs a inobservância dos requisitos para suspensão de sua isenção. Quanto ao paradigma nº 1802-00.896, cabe observar que o seu voto condutor, antes de avaliar se o sujeito passivo seria entidade imune, primeiro enfrenta os questionamentos acerca do arbitramento dos lucros e conclui: Entendo que, ainda que o Fisco não conheça a origem dos recursos escriturados como contribuições/dízimos/doações, haja vista que pelas mesmas ninguém será obrigado a revelar suas convicções religiosas, mesmo assim, não caberia o arbitramento, e sim, a apuração do lucro real a partir da escrituração dos livros Diário e Razão apresentados. Somente depois de adotar entendimento suficiente para o cancelamento da exigência, a relatora, ex-Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, pondera que: As instituições religiosas (de qualquer culto) são imunes dos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais como previsto no artigo 150, VI, b e § 4º da CF/88, fundamentado no princípio da liberdade religiosa e funcionam sob o manto da personalidade jurídica que lhes é conferida nos termos do Código Civil Brasileiro (artigos 44 a 52). A finalidade essencial da instituição religiosa (templos de qualquer culto) é a manifestação da religiosidade mediante a exposição da palavra ou celebração do culto, independente da existência de lugar único e específico (Templo, igreja, prédio) ainda que sejam os Templos a gozar da imunidade tributária. Apesar de ser o Templo a gozar da imunidade tributária, a liberdade de culto pode ser desenvolvida em princípio em qualquer lugar. E, confrontando essa premissa com o caso dos autos, conclui que: Verifico que há um imbróglio a ser resolvido quanto a finalidade essencial da Missão Apostólica, pois de acordo com os artigos 4º e 6º do seu Estatuto, acima transcrito, o objetivo da Missão Apostólica é promover obras de assistência nas áreas filantrópicas e Sociais :a) ensinar princípios Bíblicos da doutrina Cristã, mantendo serviços e cultos organizados para esta finalidade;... e, a receita da Missão Apostólica por contribuições ofertas voluntárias, dízimos de fiéis que será aplicada na execução das finalidades que a Missão se destina. Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 [...] Como se vê, apesar de o autuante e a autuada descreverem situações fáticas que demonstram que a Missão Apostólica da Graça de Deus e a Igreja Evangélica Cristo Vive representam uma só instituição tratam as mesmas, incoerentemente, como se fossem distintas. O CGC e o nome distinto dado a essas instituições não significa que são instituições distintas. Ora, se ambas (Missão Apostólica da Graça de Deus e a Igreja Evangélica Cristo Vive) têm as mesmas finalidades essenciais, professam a mesma fé, utilizam as mesmas dependências do Templo existente na Rua Maricá, 320, dirigidas pelo presidente e fundador de ambas, o Apóstolo Miguel Ângelo, não vejo como segregar de fato as atividades dessas nomeadas instituições. Assim, considerando que as duas entidades embora possuam CGC, nome e estatutos distintos não significa que são instituições distintas na medida em que têm as mesmas finalidades essenciais, professam a mesma fé, dirigidas pelo mesmo presidente e fundador e utilizam as mesmas dependências do Templo, utilizam recursos uma da outra, portanto, são de fato uma única instituição com a finalidade essencial dos templos de qualquer culto para fins da imunidade tributária. A conclusão que se impõe é que o resultado da fiscalização em ambas tornou-se incoerente visto que a Missão Apostólica da Graça de Deus é parte integrante da Igreja Evangélica Cristo Vive e como tal deve ser tratada. Caberia a fiscalização pelas constatações efetivadas e descritas haver procedido a fiscalização na Igreja Evangélica Cristo Vive considerando os fatos equivocadamente escriturados na Missão Apostólica da Graça de Deus por serem as receitas de contribuições e despesas com pastores, próprias das atividades religiosas da Igreja Evangélica Cristo Vive, conforme evidenciados nos itens 1 e 2 acima. (destaques do original) Assim, a conclusão de que a entidade autuada seria imune decorreu da constatação de que ela seria parte integrante da igreja referida, exercendo as mesmas funções destas, e não por estar a ela associada, executando funções correlatas. Há, portanto, dessemelhanças fáticas entre o caso tratado nestes autos e o referido paradigma. Reitere-se, ainda, que a conclusão final é diretamente impactada pela conclusão contrária ao arbitramento dos lucros, nos seguintes termos do voto condutor do paradigma: Indubitavelmente o que deveria ser objeto de autuação são os recursos desviados da atividade religiosa que é imune. Quanto à tributação efetivada com base no lucro arbitrado, adotando como paradigma as mesmas razões de decidir estampadas no acórdão com a ementa acima transcrita, é de se concluir que o fisco aponta a existência de escrituração por parte da entidade, sendo, portanto, possível exigir o tributo através de apuração do lucro real, mostrando-se adequada a adoção dos critérios preconizados no aludido Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação que permite segregar os resultados provenientes das atividades religiosas daqueles pertinentes aos desvios apurados e estabelecer base de cálculo a tributar os lucros decorrentes das receitas desviadas das finalidades essenciais do templo. E, quanto à divergência aqui arguida acerca da forma de apuração do lucro tributado, o exame de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial neste ponto, consignando que: Ainda com base nesse segundo paradigma, a contribuinte pretende demonstrar divergência sobre a desqualificação da contabilidade e o arbitramento do lucro. Quanto a esse ponto, cabe esclarecer que as decisões cotejadas (acórdãos recorrido e paradigma) examinaram situações distintas. Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.003797/2007-10 No caso do recorrido, o arbitramento está relacionado aos fatos referentes ao "descumprimento de obrigações acessórias", já mencionados anteriormente. O arbitramento foi fundamentado não apenas no argumento de que a escrita era imprestável para apuração pelo lucro real, porque a contribuinte sempre tinha se tratado como entidade religiosa. Registrou-se também que, além disso, não tinha sido contabilizada a movimentação financeira em conta própria no período de 2002 a 2004, por ocasião da incorporação das contas correntes da Caixa de Evangelização, entidade com CNPJ próprio, em afronta ao princípio da entidade. No caso do acórdão paradigma, o arbitramento não foi mantido. Mas o motivo apontado para o seu afastamento foi que cabia ao autuante demonstrar claramente as falhas na escrituração contábil que constituíam vício insanável, que a tornavam imprestável para determinar o lucro real (o que não teria sido feito), e que a autenticação do Livro Diário no curso da fiscalização não era motivo suficiente para desprezo da contabilidade e arbitramento do lucro. Vê-se que não há paralelo entre as decisões cotejadas, para que se possa caracterizar divergência jurisprudencial em relação ao arbitramento dos lucros. As distintas situações de cada processo justificam as diferentes decisões. Portanto, não deve ser dado seguimento ao recurso especial relativamente à divergência sobre o arbitramento dos lucros. A divergência demonstrada, portanto, se limitaria aos entendimentos dissonantes dos Acórdãos nº 1402-00.421 e 1302-001.611. Considerando, porém, que este dissídio somente se estabeleceria em face de acórdão que se encontra revestido de definitividade, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902092/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 20 92 /2 01 4- 30 Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório solicitado mediante Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS-Pasep/Cofins. Assim, o Despacho Decisório concluiu que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s). Conforme o Relatório Fiscal que integra os autos e fundamentou o Despacho Decisório em questão, após verificações preliminares e análise qualitativa dos créditos da não cumulatividade apurados pelo contribuinte, foram encontradas irregularidades relativas à apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições e sobre fretes em operações de transferência de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Neste sentido, a conclusão foi de que os direitos creditórios do interessado deveriam ser reconhecidos apenas de forma parcial. Após cientificado da decisão, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade onde alega que a apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos (adubos) sujeitos a alíquota zero das contribuições seria perfeitamente regular. Argumenta que os insumos (fertilizantes) adquiridos seriam matéria prima essencial e diretamente ligados ao desenvolvimento de sua atividade, portanto o frete de compra Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 desses produtos geraria direito a créditos. Cita jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento no sentido de que o requisito para justificar o aproveitamento do crédito seria a circunstancia de o frete configurar custo do bem, logo o frete poderia ser considerado insumo, uma vez que se poderia demonstrar que compõe o custo dos produtos fabricados. Acrescenta que a restrição relacionada à alíquota zero também não merece prosperar, pois o crédito pleiteado seria decorrente do frete de insumos e tal frete seria um serviço sujeito à incidência de PIS/PASEP e COFINS. Cita jurisprudência do CARF para amparar sua argumentação. Reitera, então, que o valor pago a título de frete não se confundiria com o valor pago na aquisição do insumo; que não haveria vedação legal ao creditamento do frete nos casos em que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero; que essa possibilidade seria decorrente do princípio da não-cumulatividade, o qual deve prevalecer sobre qualquer restrição legal que o contrarie, por estar expressamente previsto na Constituição Federal. Aponta que a própria RECEITA FEDERAL já teria afastado essa restrição, a exemplo da Solução de Consulta COSIT n° 6048 de 11 de novembro de 2015. Considera, também, que a previsão legal do Art 17 da Lei 11.033/04, já ampararia a manutenção dos créditos vinculados as operações de vendas de produtos com alíquota zero. Conclui, assim, que não haveria qualquer motivo para que esse crédito não possa ser aproveitado em relação ao crédito de compra de insumo, especialmente porque compõem o custo de produção. Novamente, afirma que a sistemática da não-cumulatividade teria previsão constitucional e seria obrigatória, devendo, portanto, ser respeitada e atendida por todos os entes estatais, inclusive o Fisco. Por último, reclama que a Autoridade Fiscal teria aplicado multa de ofício sobre a glosa, transcreve trecho do Relatório Fiscal onde é informado que "o contribuinte está sujeito ao lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito glosado". Aponta que a disposição legal que embasou tal multa teria sido revogada pela Lei 13.137 de 19 de junho de 2015. Assim, conclui que a Autoridade Fiscal pretenderia a aplicação retroativa de lei fora dos casos permitidos pelo Art. 106 do CTN. Considera que, no caso concreto, se teria e uma lei mais benéfica ao contribuinte, devendo, portanto, ter aplicação imediata, conforme determina o sistema tributário vigente. Acrescenta que a aplicação da multa de oficio pretendida seria inconstitucional, pois violaria o direito de petição, o qual goza do status de direito fundamental, nos termos do art. 5o, XXXIV da Constituição Federal, cita jurisprudência do TRF da 4ª Região e solicita o afastamento da multa de oficio. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer o direito ao crédito decorrente dos fretes de compras de adubos e para afastar a aplicação da multa de oficio revogada pela Lei 13.137/2015. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e ao mérito, à exceção do frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à recorrente no caso concreto. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com toda vênia ao bem escrito e bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, entendeu a maioria desta c. Turma em acompanhar o posicionamento de que não cabe o ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do produtor. Tal posicionamento se sustenta no entendimento de que os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem, em regra, serem considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda. Esse entendimento tem sido utilizado em decisões recentes da CSRF, como o decidido no Acórdão no 9303- 011.953, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15/09/2021, assim ementado: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Peço vênia para trazer como meus os fundamentos utilizados pelo i. Conselheiro Relator naquele Acórdão (destaques nossos): “Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes”. Desta maneira, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902092/2014-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e negar provimento para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.731384/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel.
Numero da decisão: 3201-009.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.660, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 13 84 /2 01 8- 95 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.660, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Pis- Pasep/Cofins Não-Cumulativa – Exportação, com pagamento antecipado do ressarcimento, cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal anexado aos autos, a fiscalização abrangeu a análise de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Cofins Não-Cumulativa – Exportação e de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativa – Exportação, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2012 e março de 2015, onde foi promovida a glosa dos créditos relacionados com os seguintes eventos: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95  Aquisição de bens e serviços sem relação direta ou imediata com o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo:  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculado às atividades industriais, bem como o material de manutenção destinado à área administrativa;  Material de consumo das atividades gerais da empresa não vinculado às atividade industriais;  Material elétrico de uso geral;  Serviços de apoio administrativo; monitoramento ambiental; análises de amostras de minério; obras civis (ex: iluminação de postes de iluminação na portaria da mina); locação de veículos, assessoria e/ou consultoria em marketing; auditorias, consultorias e assessoria jurídica;  Transporte de amostras de minérios, de lubrificantes utilizados em veículos, de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de peças não especificadas no documento fiscal, de material de segurança e de veículos;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos acabados até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios;  Transporte de mudança de pessoa física;  Locação de veículos com ou sem motorista;  Serviço de operação portuária.  Locação de máquinas e equipamentos – veículos automotores.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda:  Transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi;  Transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto;  Transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público.  Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – veículos “motoniveladora” e “compactador vibratório”.  Créditos referentes à 09/2011 e utilizados em 2014 – desconto de créditos promovido de ofício pela fiscalização em períodos imediatamente anteriores para eliminação dos saldos devedores gerados pelo estorno dos créditos referentes a 09/2011. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 a) que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral; b) que, tendo em vista que a fiscalização abrangeu o período compreendido entre o primeiro trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2015, tendo sido emitido apenas um Relatório Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período, os vinte e seis processos resultantes devem ser reunidos e julgados em conjunto, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; c) que é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; d) que o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou, em 26/09/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF incluindo, na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, o item “r”, que trata do “conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição”; f) que o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; g) que possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; h) que entre as etapas, são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas e veículos, tais como tratores, retroescavadeiras, carregadeiras e caminhões; i) que o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 j) que dentre as despesas com materiais de manutenção e consumo glosadas estão listados diversos itens que são verdadeiros insumos à atividade da empresa, visto se tratar de itens essenciais à consecução do seu objeto social, em que pese esses materiais não serem consumidos ao longo do processo produtivo; k) que pela simples descrição dos itens glosados, é possível concluir que não se tratam de materiais de manutenção e consumo destinados às atividades gerais ou administrativas; l) que é evidente que materiais como serras manuais, areias naturais, ferramentas, armações, cabos, cal, hidrogênio, pás, picaretas, enxadas, cavadeira, mangueira hidráulica e os demais são efetivamente utilizados na atividade de extração mineral exercida pela ora recorrente; m) que os materiais elétricos glosados são essenciais à atividade produtiva da empresa, uma vez que, sem esses fios, lanternas portáteis e demais aparelhos elétricos, não seria possível a efetiva exploração da mina em locais onde a iluminação é reduzida ou nula; n) que os serviços de assessoria e consultoria são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto, sendo exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais; o) que as medidas de controle ambiental também são indispensáveis, não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas por exigência legal; p) que o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, podem ser perfeitamente enquadrados como insumos do processo produtivo, sendo essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e, assim, geração de receita; q) que tanto o frete de produtos acabados como o frete de produtos em elaboração devem ser enquadrados como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista tratar-se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à atividade econômica; r) que além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os transportes em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); s) que a “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final; Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 t) que todos os demais fretes glosados são custos e despesas necessários à atividade econômica da empresa; u) que os dispêndios com os serviços de operação portuária, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) que os veículos automotores alugados são essenciais à conclusão do processo produtivo; w) que o critério previsto na legislação em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos é amplo, na medida em que menciona o uso “nas atividades da empresa”; x) que a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; y) que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da ora recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ou o próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento, do frete na operação de venda; z) que a "motoniveladora" e o "compactador vibratório", adquiridos pela empresa para manutenção das vias de transporte da mina, são essenciais para viabilizar o processo produtivo da ora recorrente, posto que, sem esses equipamentos, não haveria como promover o escoamento do minério extraído; aa) que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; bb) que os veículos e equipamentos que viabilizam o transporte contínuo de minério no estabelecimento da empresa (através da manutenção dessas vias de transporte) fazem parte do seu processo produtivo, que não se limita ao uso de máquinas e ferramentas nas jazidas; cc) que o ativo imobilizado, para gerar direito aos créditos de PIS/COFINS, deve ter relação direta, ou mesmo indireta (quando se mostrar essencial), à produção e a geração de receita, que corresponde, ao final, à base tributável das contribuições; Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 dd) que caso se entenda que as planilhas e demais documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e ee) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. A DRJ rejeitou a arguição de nulidade e julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a Manifestação de Inconformidade referente ao presente processo e as demais apresentadas em face dos Despachos Decisórios emitidos com base no Relatório de Auditoria Fiscal serão objeto de apreciação e julgamento em conjunto; b) que as alegações apresentadas são semelhantes em todos os processos formalizados em relação a cada trimestre do período da análise (PIS e Cofins não-cumulativos Exportação - janeiro de 2012 a março de 2015), de tal forma que a análise será feita em relação a todo o período e considerado no presente processo apenas as glosas pertinentes à contribuição desse trimestre; c) que tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com base em Termo de Verificação Fiscal, e tendo a interessada apresentando as discordâncias, restando claro que entendeu perfeitamente a motivação da glosa com base em entendimento da RFB até então aplicado, não se vislumbra qualquer vício que importe em nulidade do ato impugnado; d) que os critérios da essencialidade e da relevância, estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e utilizados para a aferição do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, se revelam como conceitos jurídicos indeterminados ou imprecisos, cuja aplicação deve ser feita casuisticamente, analisando se o que se pretende ser insumo é essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço; e) que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço nas situações em que não se possa ter uma certeza positiva ou negativa em relação ao enquadramento do produto ou serviço nos critérios propostos; f) que a aquisição de insumos constitui hipótese de creditamento distinta das demais listadas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com aqueles do dispositivo referente a insumos; g) que para se determinar quais itens são enquadrados como insumo no conceito definido pelo STJ, faz-se necessário estabelecer exatamente onde começa e onde termina o processo produtivo da ora recorrente; h) que na etapa de escoamento do minério da Instalação de Tratamento de Minérios (ITM) até a estação de embarque ferroviário, onde são estocadas ou basculadas diretamente dos vagões ferroviários para transporte até o porto de Santana, onde são embarcadas para o exterior, o produto (minério de ferro) já está processado e pronto para o comércio, portanto, já finalizadas as etapas de produção para que se possa enquadrar algum dispêndio como insumo nos termos das leis de regência, a não ser em situações excepcionais a serem verificadas nos casos concretos; i) que, dentre os itens glosados e listados nos Anexos I, II, X e XI, existem bens diversos, incluindo peças de reposição, que apesar de não terem relação direta e imediata com o processo produtivo, são aplicados em etapas de produção do minério de ferro; j) que a concessão de créditos sobre valores de partes, peças e serviços de reparo de máquinas, equipamentos e outros bens somente é possível devido à aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; k) que impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que os dispêndios se situam no valor limite estabelecido na legislação (R$ 326,61 até 31/12/1014 e R$ 1.200,00 a partir de 01/01/2015) ou que da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, e que a reversão ou não das glosas são demonstradas a partir dos Anexos I, II, X e XI do Relatório de Auditoria Fiscal, que foram reproduzidos e juntados aos autos como documento não paginável e onde estão apontados os motivos; l) que despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de minério; m) que, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, restou afastado o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica; n) que devem ser mantidas as glosa sem relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) mão de obra - apoio administrativo (Anexo III); (b) serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III); (c) serviços de representação comercial e consultoria em marketing (Anexo III); (d) manutenção em residência e Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 alojamentos (Anexo XII); e (e) auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII); o) que devem ser revertidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) manutenção de veículo Toyota Hilux, utilizado no transporte de pessoas e materiais (Anexo III); e (b) manutenção mecânica em ônibus utilizado no deslocamento interno de pessoal da mina (Anexo III); p) que é possível o creditamento em relação ao dispêndio com análises de amostras de minério, devendo ser revertida as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo III); (b) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo III); (c) análise química de amostras (Anexo III); (d) análises de amostras (Anexo III); (e) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo XII); (f) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo XII); (g) análises de amostras (Anexo XII); e (h) etiquetagem de amostras (Anexo XII); q) que os dispêndios relacionados com a redução de impacto no meio ambiente natural, segundo o conceito de insumo estabelecido pelo STJ, enquadrando-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (serviços relevantes pelas singularidades da cadeia produtiva ou mesmo por imposição legal), devendo ser revertidas as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de mão de obra relativa à consultoria técnica relativa ao tratamento de águas (Anexo XII); e (b) monitoramento ambiental (Anexo III); r) que em relação a obras civis existe a possibilidade de creditamento, não como insumo, conforme defende a ora recorrente, mas sim como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, c/c o inciso III do seu § 1º; s) que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado, deve ser mantida a glosa em relação aos itens a seguir conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III); (b) obra civil (Anexo III); (c) reforma de ponte de madeira (Anexo XII); e (d) obras - montagem de sistema de incêndio (Anexo III); t) que o dispêndio com desmonte, realocação e montagem de equipamento se refere ao carregador de minério, que faz as pilhas de minério e carrega os caminhões, de tal forma que este item atende os requisitos para ser considerado insumo; u) que o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 tratamento (ITM), não havendo que se falar em processo produtivo a partir daí; v) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; w) que essa despesa de transporte também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX, da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesa com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; x) que devem ser mantidas as glosas em relação aos seguintes itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo III); (b) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo XII); (c) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo III); (d) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo XII); (e) transporte de produto acabado (Anexo IV); e (f) transporte de minério para o porto (Anexo III); y) que a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção; z) que não há, para os transportes relacionados a seguir, elementos suficientes para identificação do bem transportado que permita a análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem, e que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito ao creditamento em relação a esses dispêndios, deve ser mantida a glosa conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII); (b) retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII); (c) movimentação de bens para conserto (Anexo III); (d) remessa de equipamento para reparo (Anexo IV); (e) transporte de peça para reparo (Anexo IV); (f) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV); (g) complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII); (h) remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII); (i) transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII); (j) transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII); (k) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII); (l) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem d (Anexo XII); (m) transporte de veículos (Anexo IV); (n) transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III); e (o) motivo do transporte não informado (Anexo XIII); Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 aa) que os seguintes transportes não possuem os requisitos para que possam ser considerados passíveis de creditamento: (a) transporte de documentos (Anexo IV); e (b) transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII); bb) que não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina (Anexo XII). Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento; cc) que uma vez permitido o creditamento em relação à análise de amostras, a despesa de envio (frete) da amostra é passível de creditamento: (a) transporte de amostras (Anexo IV); e (b) transporte de amostras de minérios (Anexo IV); dd) que o transporte de amostras de lubrificantes utilizados em veículos (Anexo IV) é um dispêndio relacionado à manutenção dos veículos (frete no transporte de lubrificantes utilizado nos veículo encaminhado para análise), e que o creditamento do bem transportado a título de insumo permite o creditamento do frete correspondente; ee) que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo, devendo ser mantidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (b) operação de carregamento de navio (Anexo V); (c) remoção de minério de navio (Anexo V); (d) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo III); (e) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo XII); (f) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (g) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (h) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); e (i) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); ff) que não há que se considerar passível de creditamento o item relacionado no Anexo XII do Termo de Verificação Fiscal discriminado como serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de Santana para manter profundidade do porto (Anexo XII), por não se tratar de dispêndio aplicado no processo produtivo da mineradora; gg) que a locação de veículos não está abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 hh) que a locação de veículos não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; ii) que devem ser mantidas as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV); jj) que a locação de veículos automotores com motorista é uma prestação de serviço, podendo, em tese, ser enquadrada como insumo; kk) que alguns dos itens extraídos do Anexo XII correspondem a serviços prestados (locação de veículos com motorista) que não têm relação com o processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até a finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM); ll) que as operações de aluguel de veículos com condutor serão consideradas passíveis de creditamento, exceto em relação ao serviço contratado com AMAP LOGÍSTICA LTDA – EPP, no valor de R$ 54.600,00, nota fiscal 201400030 de 05/05/2014 com a seguinte descrição: “LOCAÇÃO DE CAMINHAO BASCULANTE P/TRANSPORTE DE MATERIAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CUPIXI/PORTO ZAMIM - KM 07 - PERIODO DE 18 A 25.04.2014 (39 DIARIAS A R$ 1400,00= R$ 54.600,00); mm) que as despesas com o transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público (Anexos VIII e XVII), não geram crédito por não serem insumos (ocorrem após a finalização do processo produtivo) e não serem fretes na operação de venda; nn) que a motoniveladora e o compactador vibratório, levados ao ativo imobilizado (Anexo IX), estão vinculados a atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da ora recorrente, o que possibilita o aproveitamento de crédito na forma disposta na legislação; oo) que o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito, e ao fisco quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte; pp) que tendo o fisco demonstrado a existência de apenas parte do crédito pretendido, caberia à ora recorrente fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade; qq) que tendo em vista o não atendimento das disposições do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se considerar não formulado o pedido de diligência; e Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 rr) que as diligências e perícias são destinadas a esclarecimento de pontos controvertidos, não se prestando a suprir a instrução probatória a cargo do interessado. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) os 26 processos resultantes da fiscalização devem ser reunidos e julgados em conjunto, a fim de evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; b) é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; c) a DRJ da 6ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições; d) o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; f) possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; g) entre as etapas do processo produtivo são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas, veículos e serviços necessários para o transporte dos bens até a remessa ao consumidor final; h) o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; i) grande parte das glosas de créditos formalizadas pela DRJ da 6ª Região Fiscal derivam de uma premissa interpretativa equivocada aplicada pelo Fisco; j) os serviços “Mão de obra – apoio administrativo”, “Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012”, “Serviços de representação comercial e consultoria em marketing”, “Manutenção em residência e alojamentos” e Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 “Auditoria, consultoria e Assessoria jurídica”, cujas glosas foram mantidas pela DRJ, são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo STJ, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido; k) houve alteração de critério jurídico em relação à glosa dos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio”, uma vez que a fiscalização justificou a glosa pelo fato de os serviços não terem relação direta e imediata com o processo produtivo e a DRJ embasou a manutenção da glosa no entendimento de que o crédito concernente às referidas despesas deveria ser apurado com base no método de depreciação, e não como insumo; l) os dispêndios vinculados aos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio” dizem respeito à infraestrutura da mina em que desempenhado o processo produtivo, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério; m) o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo, na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita; n) pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo; o) é indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos; p) além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); q) por questões de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, inicialmente, à estação de embarque ferroviário e, posteriormente, à estação de embarque no porto e que esses procedimentos são necessários para viabilizar o escoamento de sua produção e a consequente comercialização do produto desenvolvido; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 r) o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica, o que, no caso, compreende os fretes contratados para viabilizar o transporte das mercadorias até o porto, para a posterior exportação; s) é indene de dúvidas que as remessas de bens para conserto, reparos, manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios; t) os dispêndios com despesas portuárias referem-se a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação; u) é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos, e que os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) sem esses serviços (operações portuárias), o resultado pretendido na execução do seu objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos; w) a DRJ ultrapassou a fundamentação indicada no Relatório Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, introduzindo nova motivação de glosa para sustentar o indeferimento do direito creditório pleiteado em relação à locação de veículos; x) a tomada de créditos sobre os dispêndios com aluguel é ampla, abarcando os itens utilizados em toda a atividade da empresa, seja comercial, produtiva ou administrativa; y) é indene de dúvidas que os veículos alugados pelas pessoas jurídicas se enquadram, de fato, no conceito de máquinas e equipamentos empregados na atividade da empresa previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sendo legítimo o saldo credor apurado em função desses dispêndios; z) a apuração de créditos em relação à locação de veículos com motorista encontra previsão legal no citado art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; aa) a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 bb) a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, o próprio Transporte Ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda; cc) caso se entenda que os documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e dd) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e mérito, à exceção dos itens II e III do dispositivo, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série dispêndios que, no entender da fiscalização, não dariam direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Após o julgamento de primeira instância, onde a autoridade julgadora a quo reverteu a glosa relativa a diversos créditos pleiteados pela recorrente, a lide continua unicamente em relação aos dispêndios que permaneceram glosados e que foram devidamente contestados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, a saber:  Serviços utilizados como insumos:  Serviços de apoio administrativo, serviços administrativos auxiliares, serviços de representação comercial, manutenção em residência e alojamentos, auditoria, consultoria e assessoria jurídica, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 instalação de postes de iluminação na portaria da mina, obra civil, reforma de ponte de madeira, obras-montagem de sistema de incêndio;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque;  Transporte de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de segurança, e de veículos / Transporte de mudança de pessoa física;  Serviço de operação portuária;  Despesas de alugueis de veículos (sem motorista e com motorista mas sem relação com o processo produtivo);  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda - transporte do minério até o porto de embarque. Como a recorrente não contestou a glosa mantida pela DRJ em relação ao “Serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de santana para manter profundidade do porto (Anexo XII)”, é de se considerar a matéria definitivamente julgada e fora da lide, razão pela qual não será feita qualquer análise sobre ela no presente voto. Do julgamento em conjunto A recorrente relata ter apresentado 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento relativos a créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre o 1º trimestre de 2012 e o 1º trimestre de 2015, que foram analisados em conjunto em uma fiscalização abrangendo todo o período, e na qual foi “emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período”, apesar de terem sido proferidos 26 (vinte e seis) despachos decisórios deferindo parcialmente o crédito pleiteado. Pondera que “os bens e serviços utilizados pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado”, e por isso “requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo”. O pedido da recorrente é mais do que razoável, haja vista a clara conexão existente entre os 26 (vinte e seis) processos que se originaram da fiscalização realizada em razão dos 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento apresentados. Por isso foi providenciado o julgamento em conjunto de todos os processos elencados pela recorrente que se encontram disponíveis para julgamento neste Carf. Do conceito de insumo Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 A recorrente argumenta “que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: 1) O conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; 2) O entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da Produzir Agropecuária não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo”. Defende “que em virtude da correlação lógica com a base de débitos das contribuições (receita), e em observância à sistemática inerente ao princípio da não-cumulatividade, é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita”. Reclama que, “embora o processo produtivo tenha sido delineado nos cursos dos trabalhos de fiscalização e, inclusive, registrado nas páginas 13 e 14 do Relatório Fiscal emitido pela Autoridade Fiscal, percebe-se que a DRJ da 06ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições em apreço”. E conclui dizendo “que são manifestamente ilegais as acepções restritivas do conceito de insumo adotadas pela DRJ da 06ª Região Fiscal no acórdão impugnado. O critério devido a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente (firmado, repita-se, sob o rito dos recursos repetitivos)”. Tem razão a recorrente em defender a aplicação do critério da essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170- PR. Por isso é fundamental que esclareçamos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não- cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior- tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070- 05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização e que ainda se encontram em discussão no presente processo. Das despesas com serviços Sob os argumentos de que as “despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)” e de que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, afastou “o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica”, a DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação a diversos serviços contratados pela recorrente, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Mão de obra - apoio administrativo (Anexo III)  Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III)  Serviços de representação Comercial e consultoria em marketing (Anexo III)  Manutenção em residência e alojamentos (Anexo XII)  Auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII) A recorrente se defende dizendo que, “conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, esses itens são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela ora Recorrente e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido”. Na Manifestação de Inconformidade, em relação aos serviços aqui discutidos, a recorrente se defende de forma expressa apenas em relação aos “serviços de assessoria e consultoria”, argumentando que eles “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto”, e que “a fase de pesquisa, estudos de viabilidade e análises geológicas (para as quais se faz necessária a assessoria e consultoria contratadas pela Manifestante), corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Isso porque, conforme exposto no tópico “Do conceito de insumo”, os bens e serviços aptos a gerarem direito ao crédito das contribuições não- cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo). Admitir um conceito ampliado em que o critério da essencialidade e relevância se refira “ao regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida” pelo produtor é não só contrariar a decisão do STJ, mas também é ir contra a lei, que expressamente diz que: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Por isso é de se corroborar o entendimento da DRJ de que os “serviços nos setores administrativo não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)”, acrescentando-se que a mesma conclusão pode ser estendida para os “serviços de representação comercial e consultoria em marketing” e os de “manutenção em residência e alojamentos”. Quanto ao item da conta “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”, em que pesem as justificativas apresentadas pela recorrente em Manifestação de Inconformidade de que esse serviços “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto”, não há qualquer detalhamento e/ou comprovação nos autos de quais foram os serviços efetivamente contratados e executados (foi contratada uma auditoria, uma consultoria ou uma assessoria jurídica? qual o escopo do serviço contratado?). Observe-se que a ora recorrente juntou aos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, uma planilha (Doc. 04) onde descreve os serviços glosados pela fiscalização, indicando qual seria a vinculação deles com o processo produtivo, mas não faz qualquer referência ao serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”. Dessa forma, entendo não ser possível avaliar o enquadramento do serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica” no conceito de insumo e, portanto, afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, é sabidamente do contribuinte. Diante do exposto, nego provimento na matéria. Das despesas com obras civis Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 A DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação às obras civis a seguir relacionadas, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III)  Obra civil (Anexo III)  Reforma de ponte de madeira (Anexo XII)  Obras - Montagem de sistema de incêndio (Anexo III) Observando o voto condutor do Acórdão recorrido, é possível verificar que o relator reconhece a possibilidade de creditamento sobre os dispêndios com obras civis, “mas não como insumo a que se refere o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme defende a Interessada, mas como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII desse mesmo artigo c/c o inciso III do seu § 1º”. Diz que, de acordo com “o § 2º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, "a diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de" depreciação, amortização ou exaustão”, e que, “não tendo a Interessada informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado”, a glosa deve ser mantida. A recorrente argumenta que a DRJ “adotou como razão de manutenção da glosa fundamento jurídico diverso daquele adotado pela Fiscalização”, restando caracterizada “clara alteração de critério jurídico”, devendo, por isso, ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido em relação a esse ponto. Sustenta “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao processo produtivo, tal como sustentado pela Fiscalização”. Tenta convencer que esses dispêndios “dizem respeito à infra-estrutura mina em que desempenhado o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério”. Pede, por fim, caso se entenda que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, que se reconheça o direito creditório como encargo de depreciação. Sobre esse assunto é preciso destacar, em primeiro lugar, que não procede a alegação da recorrente de “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 processo produtivo”. As glosas podem e devem ser mantidas caso se entenda que os serviços não são insumos da produção, motivo que originou a glosa. E foi isso que a DRJ fez ao afirmar que não existe a possibilidade de creditamento como insumo dos dispêndios com obras, não obstante ter dado um passo adiante e ter deixado consignado que esse tipo de dispêndio pode gerar crédito em relação aos encargos com depreciação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo, desde que reste demonstrado o direito. Não há, portanto, a alegada nulidade por alteração no critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido. Quanto ao mérito, tem razão a DRJ. Isso porque as benfeitorias aqui em discussão, quando realizadas na propriedade do contribuinte, não são insumos da produção, devendo seus custos ser levados ao ativo imobilizado, uma vez que todas elas se enquadram na definição apresentada no item 6 do Pronunciamento Técnico 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: .............................. Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Dessa forma, o creditamento das contribuições deve se dar em relação aos encargos com depreciação, nos termos do que dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo. É nesse sentido que vem decidindo este Conselho, a exemplo dos Acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Não se enquadram nesse conceito de insumos as despesas com transporte de funcionários e com obras de construção civil para melhorias e manutenção dos imóveis da empresa. (Acórdão 9303-011.463, de 20/05/2021 – Processo nº 13053.000059/2010-12 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. (Acórdão 3302-009.586, de 24/09/2020 – Processo nº 11020.002702/2010-96 – Relator: Jorge Lima Abud) E não havendo provas no processo de que esses dispêndios tenham sido incluídos no ativo imobilizado, não há como se reconhecer qualquer crédito das contribuições em relação a eles. Como se já não bastassem os argumentos acima expostos para afastar o direito da recorrente aos créditos das contribuições relativos aos dispêndios com as obras civis que se encontram sob a lide, é interessante discorrer, a título de exercício, sobre cada um dos quatro serviços cujos créditos foram glosados, para demonstrar que, mesmo se eles não fossem tratados como bens do ativo permanente, não seria possível, com a certeza que a matéria exige, o enquadramento desses serviços, à luz do que restou definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, no conceito de insumo. Em relação ao serviço de “instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, me parece bastante clara a impossibilidade de sua caracterização como insumo. Isso porque, seguindo os critérios propostos no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, não é possível dizer que a produção da recorrente dependa intrínseca e fundamentalmente (critério da essencialidade) do poste de iluminação na portaria da mina, e muito menos que ele integre o processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal (critério da relevância). Quanto ao serviço denominado “obra civil”, não há nos autos qualquer informação que esclareça a que se refere essa obra, nem mesmo na Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 planilha que a ora recorrente apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade (Doc. 04), onde indicou, para os serviços glosados pela fiscalização, a vinculação de cada um deles com o processo produtivo. Dessa forma, na impossibilidade de se avaliar a essencialidade e relevância dessa “obra civil” para o processo produtivo, e considerando o ônus que recai sobre a recorrente de demonstrar a certeza e liquidez do crédito que pleiteia, não haveria como considerar esse serviço como insumo da produção capaz de gerar créditos das contribuições não- cumulativas. No que diz respeito à “reforma de ponte de madeira”, a recorrente descreveu a vinculação que esse serviço tem com o processo produtivo no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Como se percebe do texto apresentado, estamos aqui tratando de reforma de ponte de madeira em estrada utilizada para escoamento da produção, após, portanto, o encerramento do ciclo produtivo do minério. Só isso já seria mais do que suficiente para afirmarmos que esse serviço não atende ao critério da essencialidade e relevância definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, de tal sorte que insumo da produção ele não é. Em decisão que tratava de um dispêndio que guarda semelhança com o aqui discutido (serviços de melhorias de estradas), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse mesmo sentido, conforme podemos ver no excerto a seguir reproduzido do voto vencedor do Acórdão 9303- 010.324, de 2020: Por sua vez, os serviços de melhorias de estradas, consistente na manutenção de estradas privadas que conduzem à usina, efetivamente não tem vínculo algum com o processo produtivo. Se as estradas fossem próprias, arriscaria dizer que seriam serviços ativáveis dado a sua durabilidade. Mas se as estradas são de terceiros, trata-se também de mera liberalidade e conveniência no interesse exclusivo da sociedade. Por fim, no tocante ao serviço denominado como “obras - montagem de sistema de incêndio”, caso ele estivesse relacionado aos locais onde é feita a produção de minério, restaria caracterizado o atendimento ao critério da relevância, uma vez que a prevenção contra incêndio é notadamente uma imposição legal. Mas não há como afirmar que essa obra tenha ocorrido em local associado com a produção, uma vez que não há qualquer informação sobre isso no processo. Assim, mesmo que esse não fosse um serviço cujo custo deveria ter sido levado para o ativo permanente, não seria possível afirmar, com a certeza requerida pela matéria, que se trata de um insumo da produção. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Dessarte, nego provimento na matéria. Dos transportes diversos A DRJ, considerando que não havia “elementos suficientes para identificação do bem transportado para análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem”, e que é ônus do contribuinte “fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)”, manteve a glosa relativa às despesas com os seguintes fretes, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII)  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII)  Movimentação de bens para conserto (Anexo III)  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV)  Transporte de peça para reparo (Anexo IV)  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV)  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII)  Remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII)  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII)  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII)  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII)  Transporte de caminhões. Serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII)  Transporte de veículos (Anexo IV)  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III)  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) Também manteve a glosa relativa aos seguintes dispêndios, sob o argumento de que “não se trata de transporte de item que contenha requisito para que possa ser considerado passível de creditamento. Não se trata de dispêndios aplicados no processo produtivo da Defendente para análise de sua essencialidade ou relevância”:  Transporte de documentos (Anexo IV)  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) E manteve ainda a glosa em relação ao seguinte frete, justificando que “não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina. Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento”:  Transporte de Caminhões. Serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP. O caminhão comboio é utilizado para fazer o abastecimento e lubrificação das máquinas e equipamentos da mina. (Anexo XII) A recorrente se defende de todas essas glosas dizendo que “os transportes elencados nesse item dizem respeito a transferência de bens para a consecução do objeto social desempenhado pela Recorrente. Tratam-se de remessas de bens para conserto, reparos, manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas da Recorrente”, sendo “indene de dúvidas, portanto, que esses custos e despesas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios”. Acrescenta que, “para que não reste dúvida acerca da relevância e essencialidade desses serviços, a Recorrente informa que apresentou, em anexo à Manifestação de Inconformidade, planilha contendo a descrição dos serviços, de forma a deixar evidente que, sem esses serviços, o resultado pretendido na execução do objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos”. A recorrente tem razão em parte do que afirma. No “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, podemos verificar, em relação a alguns dos dispêndios aqui analisados, qual foi o bem transportado e qual a sua vinculação com o processo produtivo, de tal forma que é possível aferir, para esses casos, se os custos incorridos são capazes de gerar crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Mas frise-se, nem todos os dispêndios glosados foram merecedores de esclarecimentos por parte da recorrente, de tal forma que não encontramos qualquer referência a eles no Doc. 04 acima referido. Passemos à análise individual desses serviços glosados:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Retorno de material recebido em comodato, se tratando da devolução de uma escavadeira de esteiras, Volvo, modelo EC2108, deslocada da mina do Vila Nova até a empresa Tracbel, localizada em Maritiba/PA. A escavadeira de esteiras foi utilizada na fase de escavação e carregamento do minério na mina. Referência: nota fiscal 1170”. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Ora, a retirada da escavadeira de esteiras das instalações da recorrente em nada contribui para a produção de minério, de tal forma que não é possível dizer que o frete pago para que isso ocorresse tenha atendido ao critério de essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170, e muito menos que os custos incorridos possam gerar direito ao aproveitamento de crédito nos termos do disposto no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Glosa mantida.  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte aéreo de carga, referente a retorno de material recebido em demonstração, tratando-se de um spectrometro, que é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1393”. Da mesma forma do exposto no item anterior, não é possível assumir como insumo as despesas com frete para a retirada em definitivo de equipamentos das instalações da empresa, com o agravante, neste caso, de que se trata de equipamento recebido em demonstração, que, em tese, não contribuiu para a produção de qualquer minério. Glosa mantida.  Movimentação de bens para conserto (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peça para reparo (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Peças de desgaste e reposição dos motores de caminhões – equipamentos de escavação, carregamento e transporte de minério”. Em relação a esse item, sendo a peça transportada utilizada em caminhão associado com as atividades do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde se encontrava o caminhão a ser reparado é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Em relação a esse item, atendendo a peça transportada ao critério de essencialidade e relevância para ser considerada um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde ela seria consertada é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a diferença de preço, cobrada a menor quando da remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Em se tratando de complementação de frete já reconhecido como insumo (ver item anterior), é de se concluir que essa diferença de frete cobrada também está apta a gerar crédito das contribuições. Glosa revertida.  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do compressor CM 8798, que necessitava de reparos. O compressor é uma peça de reposição devido ao desgaste, aplicada em motores de caminhões Scania, sendo esses utilizados para carregamento e transporte de minério e equipamentos. Referência: nota fiscal 57748”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Nota Fiscal 4219 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57452”. Nota Fiscal 4241 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57615”. Nota Fiscal 4262 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania semi-reboque, placa NEQ-6433, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte e deslocamento de equipamentos pesados (carregadeiras/motoniveladoras/tratores) entre as áreas de cava do Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 minério, visando o ganho de tempo no deslocamento dos mesmos. Referência: nota fiscal 1606”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de veículos (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644 – “Transportar caminhões Scania 8x4 – Betim – Belém – item de ativo”. Não tendo sido informada a razão do transporte dos caminhões e nem a vinculação deles com o processo produtivo, não há como analisarmos se os transportes desses caminhões atende ao critério de essencialidade e relevância para que possam ser considerados insumos aptos a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa mantida.  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem do ativo imobilizado foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de documentos (Anexo IV) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida.  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida. Da alteração de critério jurídico – despesas de alugueis de veículos Explicou a DRJ que a fiscalização glosou “as despesas com aluguéis de veículos automotores, sob justificativa de que locação de bens móveis não se enquadra com um serviço, como também não é um bem, portanto não se enquadra nos inciso I ou II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e também na hipótese de creditamento do inciso IV desse mencionado art. 3º que não abrange aluguel de veículos”. Amparando-se em soluções de consulta e de divergência publicadas pela Cosit e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 2015, a DRJ firmou posição de que veículos automotores não podem ser caracterizados como máquinas ou equipamentos, não estando a sua locação abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ponderou, com base no decidido pelo STF no julgamento do RE 116.121, que resultou na Súmula Vinculante nº 31, que “a locação de bens móveis não se identifica e nem se qualifica como serviço, como também não é um bem”, e concluiu que “a locação de veículos não se enquadra no inciso II dos artigos 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas para geração de créditos como se insumo fossem”. Por isso a DRJ manteve “as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV)”, que se referem à locação de veículo sem motorista. Quanto à locação de veículo com motorista, a DRJ, com base no entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 577, de 2017, de que essa locação “deve ser considerada como prestação de serviços”, se posicionou no sentido de que é possível a apuração de crédito das contribuições caso reste caracterizado o enquadramento como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por essa razão, a DRJ reverteu as glosas relativas à locação de veículos automotores com motorista, exceto nos casos em que os serviços Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 prestados “não têm relação como o processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM)”, como é o caso dos serviços prestados pela AMAP Logística Ltda, CNPJ 13.452.341/0001-40, que “se deram na companhia de docas no porto de Santana ou na manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de Cupixi” ou que consistiu no “transporte de material destinado a manutenção da estrada de ferro Cupixi/Porto Zamim”. A recorrente, observando que “a DRJ reverteu as glosas atinentes apenas aos casos em que a locação do veículo foi acompanhada de motorista e atrelada ao processo produtivo, caracterizando-se a prestação de serviço que, nos termos da decisão recorrida, ensejaria a apuração dos créditos de PIS/COFINS”, acusa o Acórdão recorrido de ter realizado nova alteração de critério jurídico, uma vez que “a Fiscalização, em momento algum, questionou a utilização dos bens locados no processo produtivo da empresa, indeferindo o saldo credor objeto da presente controvérsia tão somente em razão do equivocado entendimento de que os veículos não estariam abarcados na hipótese prevista no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Segundo a recorrente “o acórdão recorrido ensejou a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além da inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional, o que enseja a nulidade da fundamentação adotada pela DRJ para embasar a glosa mantida”. Sem razão a recorrente, uma vez que não há a aventada alteração de critério jurídico no Acórdão recorrido. A DRJ manteve a glosa utilizando o mesmo fundamento da fiscalização, qual seja, de que o inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não abriga a locação de veículos. O que ocorreu é que a DRJ vislumbrou a possibilidade de a recorrente apurar crédito como serviço, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nos casos em que a locação do veículo automotor tivesse sido acompanhada de motorista, desde que esse serviço atendesse ao critério da essencialidade e relevância para ser caracterizado como insumo. Assim, nada a prover em relação a esse argumento. Da necessidade de realização de diligência Por fim, a recorrente pugna que, “caso este eg. CARF entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte”. Abstraindo a generalidade do pedido de diligência apresentado pela recorrente, que sequer apresenta os requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica em considerá-lo, nos termos do § 1º desse mesmo art. 16, como não formulado, é de se ressaltar a tentativa da recorrente em inverter o ônus probatório, que, conforme já mencionado no corpo deste voto, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito. Não pode a recorrente querer se utilizar da diligência nesta fase processual, ou mesmo alegar o princípio da busca da verdade material, para suprir a sua inércia em demonstrar a certeza do crédito pleiteado. Seria de se esperar, no mínimo, que a recorrente tivesse trazido em seu Recurso Voluntário uma melhor descrição dos itens cujos créditos foram glosados, vinculando-os ao processo produtivo. Ainda mais que a DRJ, utilizando-se do conceito de insumo firmado no REsp 1.221.170-PR, reanalisou os itens glosados e justificou a reversão ou manutenção de cada uma das glosas. Assim, entendendo que há nos autos elementos suficientes para a tomada de decisão, e, portanto, não vislumbrando a necessidade de realização de diligência, que poderia ser solicitada de ofício por este Colegiado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, nego o pedido de diligência da recorrente. Quanto à glosas analisadas nos itens II e III do dispositivo, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Conforme a legislação, os precedentes, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto vencedor. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” No caso em concreto, a divergência que originou o entendimento vencedor versa, basicamente, sobre três grupos de dispêndios: transporte de produtos acabados, operações portuárias e aluguel de veículos automotor sem motorista. O ilustre relator votou por negar o aproveitamento de créditos sobre os dois primeiros dispêndios por não serem dispêndios realizados durante o processo de produção, entendimento esse que foi vencido pela maioria da turma julgadora justamente por não coincidir com as teses fixadas no STJ e por não seguir a mesma linha de entendimento registrada no largo número de precedentes desta turma de julgamento. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 Tanto os dispêndios com os transportes de produtos acabados, transporte de caminhões para reparo e dispêndios com operações portuárias são dispêndios relevantes e essenciais à atividade econômica do contribuinte, sem os quais a empresa não cumpriria com seu propósito econômico e social, razão pela qual enquadram-se no conceito intermediário de insumos e geram créditos das contribuições nos termos previstos no II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dentro dos grupos de dispêndios mencionados acima, os dispêndios individuais foram mencionados em detalhe no voto do relator e serão novamente reproduzidos no dispositivo deste voto para que as respectivas glosas sejam revertidas. Com relação ao aluguel de veículo automotor sem motorista a única controvérsia entre o entendimento vencedor e o entendimento vencido reside na natureza jurídica do veículo automotor, se é considerado máquina/equipamento ou não. Por maioria, esta turma de julgamento entendeu que o contribuinte comprovou a utilização do veículo automotor sem motorista em sua produção e atividade econômica e, diante de tal comprovação, ficou evidente que não se trata de veículo de passeio ou qualquer outro veículo que não possibilitaria o aproveitamento de crédito previsto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03, razão pela qual correspondem à natureza jurídica de máquinas e/ou equipamentos nos moldes da legislação. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a glosa realizada sobre os seguintes dispêndios sejam revertidas: (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII); (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII); (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV); (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III); (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099; (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII); (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V); (ix) remoção de minério de navio (Anexo V); (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII); (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); (xiv) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio; (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030); (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII); (xviii) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (xiv) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I - (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-009.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.731384/2018-95 parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II - (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) Operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII); III - (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII) e Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.901266/2014-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; confirme se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária, e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; confirme se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária, e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 68, o qual não homologou a compensação declarada sob o argumento de que o pagamento já havia sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106-001.375, de 3 de setembro de 2020 (e-fl. 82). Em suma, o acórdão recorrido justificou sua decisão com base em dois motivos: - DCTF retificadora apresentada após emissão do Despacho Decisório Eletrônico; - falta de apresentação de elementos extraídos da escrituração do contribuinte. No Recurso Voluntário o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, sob o argumento de que a DCTF retificadora, copia do DARF e DIPJ do período-base apresentados confirmam a existência do crédito. É o relatório do necessário à análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 01 26 6/ 20 14 -7 2 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.328 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901266/2014-72 Conquanto atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado em sequência. Analisando-se os documentos que constam dos autos, vejo que na DIPJ/2012 foi apurado um débito de IRPJ de R$ 180.537,41 (e-fls. 48), com o respectivo recolhimento em DARF de R$ 217.407,62 (e-fls. 52), o que, em tese, confirmaria a existência de crédito de pagamento maior que o devido no valor de R$ 36.870,21 reclamado pelo sujeito passivo. Apesar de a DIPJ ter caráter apenas informativo, constata-se que foi entregue tempestivamente e antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, o que, na visão deste relator, configura forte indicio de que o débito de IRPJ nela declarado guarda correspondência com a realidade. Considerando que, a DCTF retificadora – que efetivamente é a declaração constitutiva do crédito tributário - foi entregue após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, é necessário que os valores retificados e que encontram identidade com os informados na DIPJ sejam confirmados por meio de documentação hábil e idônea, mormente os extraídos da escrituração contábil-fiscal do contribuinte. Face a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem, mediante investigação mais ampla, obtenha documentos da escrituração do contribuinte que possam dar respaldo a comprovação do crédito pretendido. Para deslinde do caso, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) verificar a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) confirmar se as receitas que derem origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária; 3) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 4) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.900459/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3002-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-26T01:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-26T01:30:30Z; Last-Modified: 2022-08-26T01:30:30Z; dcterms:modified: 2022-08-26T01:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-26T01:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-26T01:30:30Z; meta:save-date: 2022-08-26T01:30:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-26T01:30:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-26T01:30:30Z; created: 2022-08-26T01:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-08-26T01:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-26T01:30:30Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.900459/2015-43 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.287 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de julho de 2022 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente JUNCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP 14904.57394.120515.1.3.04-5580, em razão de pagamento a maior de COFINS, no valor de R$ 25.493,53, com débito do IRPJ, referente ao 1ºtrimestre/2015, no valor de R$ 25.493,53. Em sede de manifestação de inconformidade em 11/02/2016, o contribuinte apresentou às fls. 09/10, alegando que o valor recolhido de R$ 25.493,53 é indevido e que providenciou a retificação da DCTF. No entanto, através do acórdão der nº 14-98.441, a 5ª turma da DRJ/RJO negou provimento aos argumentos do contribuinte, alegando que não haveria documentação comprobatória suficiente para comprovar o motivo pelo qual ocorreu a DCTF retificadora, vejamos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .9 00 45 9/ 20 15 -4 3 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.287 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.900459/2015-43 Na DCTF original, declarou Cofins no valor de R$ 70.000,00 e na DCTF, transmitida em 31/12/2015, alterou o valor para R$ 117.763,28, com as seguintes vinculações de pagamentos (...) Ao tomar ciência da não homologação da compensação, o contribuinte retificou a DCTF, alterando o valor da Cofins para R$ 79.440,26, declarando que o débito foi extinto por pagamento, no valor de R$ 22.353,60 e compensação de R$ 57.086,66, solicitada através do PER/Dcomp nº 26073.22943.120515.1.3.04-0106. Como visto, a empresa efetuou a retificação da DCTF, com vistas a reduzir o débito da Cofins, mas não mencionou o motivo que o levou a diminuir o valor da referida contribuição. Nota-se que a transmissão da DCTF retificadora, reduzindo o débito da Cofins, ocorreu em 17/02/2016 e, portanto, após ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 11/02/2016. A ciência do despacho decisório dá início ao procedimento fiscal, conforme o inc. I do art. 7º do PAF, Decreto 70.235/72 (grifei) (...) O art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o § 3º do art. 9º acima transcrito dispõem que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado (...) O ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que caberia a ele a apresentação de documentos que amparassem sua pretensão, nos termos do art.16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as modificações da Lei n° 10.833/2003) Contudo, o interessado limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento que lastreasse sua argumentação. Anexou apenas DCTF retificadora e o recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital- Contribuições, mas tratando-se de empresa que apura a COFINS no regime não cumulativo, torna-se necessário que comprove, a efetiva base de cálculo bem como os créditos apurados no período, através da escrituração contábil e fiscal e documentos comprobatórios, de tal forma a demonstrar o valor da contribuição a recolher. Diante do exposto, VOTO para julgar a Manifestação de Inconformidade como improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. (grifos nossos) A recorrente tomou ciência da decisão em 07 de outubro de 2019 (e-fl. 72), e interpôs Recurso Voluntário em 31 de outubro de 2019 (e-fls. 79/85), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, além de apresentar documentação comprobatória complementar. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, sendo assim, dele, toma-se conhecimento. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.287 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.900459/2015-43 A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 14904.57394.120515.1.3.04- 5580, transmitido em 12/05/2015, para compensação de débito de IRPJ, da competência de julho/2012, em razão de recolhimento a maior do que o devido, de COFINS, no código 5856. Por conseguinte, com a ciência do indeferimento da compensação, mediante Despacho Decisório, verificou equívoco na DCTF quanto ao valor do crédito, para o respectivo período. Em seguida, transmitiu DCTF retificadora, com o valor que reputa ser correto do tributo devido, demonstrando assim a diferença entre o valor recolhido a maior, e o que acreditava ser realmente devido, inicialmente requerido no PERDCOMP. A decisão de primeira instância não analisa o documento retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não aquela transmitida em momento posterior ao Despacho Decisório. No entanto, é importante analisarmos dois pontos importantes neste julgamento: a relevância da consideração da DCTF retificadora mesmo após prolação do despacho decisório, e a valoração da prova quanto à consideração da EFD como indício e prova suplementar dos outros documentos juntados pelo contribuinte. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisória, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois deapresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.287 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.900459/2015-43 daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A conclusão que se chegam inicialmente, é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisória, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Além disso, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Entretanto, caberá à recorrente demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, sobretudo, fiscais. E, relacionado a isso, observamos o conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte junta aos autos cópia da EFD e DCTF retificadora. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições para a COFINS, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Juntou em sede recursal, às fls. 118-129, Relatório da EFD Contribuições no qual consta o resumo de cálculo da contribuição transmitido via SPED, que embasaria o seu crédito. A resolução de nº 3003-000.256 emitida pela 3ª Turma Extraordinária desta Seção de julgamentos nos explica qual a importância da EFD: A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. (...)Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, em Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.287 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.900459/2015-43 arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Exceção à regra do arquivo único recai em relação às SCP, cujos arquivos devem ser gerados de forma individualizada e em separado, das operações próprias da PJ sócia ostensiva. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: (...)COMO FUNCIONA A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não-cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. E mais, a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a EFD- Contribuições: Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; III- Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Art. 3º A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. A EFD-Contribuições de que trata o caput deverá ser transmitida, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas nos termos desta Instrução Normativa e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.287 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.900459/2015-43 Não obstante o entendimento já sedimentado de que as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar e conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado em sede de restituição/compensação, as informações prestadas por meio da EFD- Contribuições não se confundem com as prestadas nas DACON, sendo naquela declarados, em detalhes, todos os fatos geradores das contribuições sociais, enquanto na Dacon são declaradas informações consolidadas, totalizadas mensalmente, não se configurando unicamente em declaração de caráter informativo e lastreadas na escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que supre a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário e balancetes mensais que existia em meio físico. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Destarte, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes e, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Assim, no caso concreto, as informações da EFD-Contribuições colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração do 1ª trimestre de 2015, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.287 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.900459/2015-43 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.928466/2009-91
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadramse no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.
Numero da decisão: 9303-012.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimentos (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadramse no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimentos (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-31T18:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-31T18:17:59Z; Last-Modified: 2022-05-31T18:17:59Z; dcterms:modified: 2022-05-31T18:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-31T18:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-31T18:17:59Z; meta:save-date: 2022-05-31T18:17:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-31T18:17:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-31T18:17:59Z; created: 2022-05-31T18:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2022-05-31T18:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-31T18:17:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.928466/2009-91 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.979 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadramse no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 66 /2 00 9- 91 Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimentos (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.296 de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” Intimada a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, para sanar o vício de omissão em relação a ponto sobre o qual o colegiado deveria se manifestar, no tocante à Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 apreciação preliminar quanto à admissibilidade processual da referida prova documental, ex vi do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Os Embargos foram rejeitados, em razão da inexistência da omissão alegada. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto da caracterização de "preço determinado" para fins de enquadramento no regime cumulativo, conforme art. 10, inciso XI, "b", da Lei 10.833/2003.. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou os paradigmas nº 9303-007.039 e 9303-008.501. Nos termos do despacho de fls. 918 a 922, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063, bem como à alegada impossibilidade de inovação da matéria de defesa após a Impugnação, referindo-se ao Laudo Técnico da KPMG que foi apresentado pela CERAN. O Acórdão apresentado como paradigma são desta turma, Acórdão 9303-007.039, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com o acórdão paradigma. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adotam como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido. Mas o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Alias, veja-se que na própria ementa do r. Acórdão paradigma n° 9303-007.039 já se demonstra que, no caso então analisado, não houve comprovação de que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, aos índices do setor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Neste Acórdão paradigma diferentemente do que ocorre no presente caso não houve a referida comprovação. E verifica-se que as razões de decidir do Acórdão paradigma n° 9303007.039, também, convergem com as razões do r. Acórdão recorrido. Neste caso, ainda que o contribuinte tenha trazido Laudo Técnico sobre os aumentos do custo de produção, tal Laudo não foi considerado nas razões do voto vencedor: Analisando a quaestio, a Relatora em suas razoes de decidir inovou o decisium, uma vez que matéria relacionada a prova "laudo" não foi aceita como divergente, ate porque do julgamento do Recurso Voluntario nada foi tratado a respeito de laudo tecnico. (...) Não e licito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não ex posta no momento processual devido. (grifou-se) Neste caso a decisão desconsiderou – por questões processuais que não se repetem no presente caso -, o Laudo Técnico trazido pelo contribuinte. Assim, suas razões não foram firmadas apesar do Laudo Técnico, mas sim sem ele haver ele sido considerado. Ou seja, os Acórdãos paradigmas trazidos concluem que, não havendo Laudo demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e os r. Acórdãos trazidos como paradigmas. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. No entanto, quanto ao Acórdão paradigma nº 9303.008.501, entendo que restou comprovada a divergência, senão vejamos: Mesmo adotando como razões de decidir do acordão 9303004.452, no qual, analisando decisão desta C. CSRF, se faz a seguinte distinção: Apesar de a decisao paradigma ter sido reformada, a razao que levou esta 3a Turma da CSRF a proceder a reforma nao se encontra presente nos autos de que ora se cuida. Naquele processo, relatado pelo entao Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, encontrava-se Laudo Técnico que comprovava que o índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos. (grifou-se). O Acordão paradigma ao final decidiu que: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Do Mérito Por celeridade e nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784, adota-se como razões de decidir o acórdão de recurso voluntário, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme demonstrado abaixo: Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos acostados aos autos pela Recorrente e sua implicação quanto à (não)cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute-se a capacidade do índice de correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente, no intuito de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado. Tal tema já foi objeto de análise deste Conselho, inclusive de nosso Colegiado, em diversas oportunidades. Repisemos as suas origens, antes de adentrar no caso concreto. O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 dispõe: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) I as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; De acordo com o dispositivo acima transcrito, as receitas decorrentes de contratos que atendam aos requisitos ali previstos permanecem sujeitas às normas da Contribuição ao PIS e da COFINS — a primeira em razão do disposto no artigo 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003 — vigentes anteriormente à Lei nº 10.833/2003. Ou seja, as referidas receitas ficariam sujeitas à sistemática de Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 cobrança cumulativa da COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/1998, e da Contribuição ao PIS, conforme a Lei nº 9.715/1998. Dissecando o dispositivo em comento, temse que os requisitos para que um contrato atenda ao previsto no artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 são: i) que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um) ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado. A lide, no pé em que hoje se encontra, instaurasse com relação ao preenchimento do último requisito. Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em título executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: O cerne da discussão nesse processo cinge-se ao conceito de "preço determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei 10.833/03, especialmente em relação à adoção do índice IGPM em cláusula contratual de reajuste de preços. A RFB entende que a adoção de tal índice não atende ao art.109 da Lei 11.196/2006, verbis: Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Tal posição decorre da consideração de que o IGPM não reflete o custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá darse pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Por sua vez, a Recorrente frisa a impossibilidade de aplicação das Instruções Normativas da SRF nº 468/04 e 658/06,por estabelecerem obstáculo a reajustamento dos preços não existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Vejamos inicialmente o dispositivo que prevê a permanência no regime cumulativo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Da legislação depreende-se imediatamente que os requisitos para que a receita permaneça na sistemática de cumulatividade das contribuições são: i) contrato anterior a 31/10/2003; ii) prazo de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada ou fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado. A celeuma se dá em torno do que seria o preço predeterminado, reconhecendo o próprio Fisco a presença dos demais requisitos A IN 658/2006, invocada pela Fazenda para fundamentar a pretensão arrecadatória, diz o seguinte: “Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. §2º Ressalvado o disposto no § 3º, caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei 8.566, de 21 de junho de 1993. §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.” (...) A ilegalidade de tal instrução normativa é patente. Ao dar uma interpretação restritiva ao conceito de preço determinado, através da aposição de diversos elementos de forma inovadora para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art. 99 do Código Tributário Nacional, que restringe o alcance das normas infralegais àquilo que suas superioras hierárquicas determinem. A esse respeito, não faltam vozes na doutrina a denunciar tal ilegalidade: “Caracterização do preço predeterminado. “a) o Direito Civil fornece elementos suficientes para o hermenêutico encontrar a correta definição de “preço predeterminado”, não sendo passível às normas infralegais, promover a alteração de tais conceitos: b) a aplicação de cláusulas de reajuste não descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas visam, tão-somente, repor o valor originário da moeda acordada contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço em decorrência de eventos extraordinários igualmente não caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este tipo de cláusula busca a mera recomposição do preço, traduzindo-o ao novo contexto fático e, assim, preservando sua equivalência original; d) as Instruções Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Normativas, na qualidade de ato infralegais, são normas complementares, não podendo inovar, modificar ou alterar a ordem jurídica vigente, como buscou fazer a Instrução Normativa nº 468/04. Referida Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver criado novos critérios para a definição de preço predeterminado, violando assim o princípio constitucional da legalidade; e) finalmente, ao buscar retroagir seus efeitos até fevereiro de 2004, mais uma vez a Instrução Normativa n. 468/04 afrontou um princípio constitucional, desta vez o da irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis, PIS/Cofins – a ilegalidade da IN 468/04 ao conferir novo conceito de preço predeterminado nos contratos a longo prazo. RDDT 115/70, abr/05). A doutrina tem como certo que o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em novação de contrato firmado previamente, é o que extraí da lição Sacha Calmon Navarro. (COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI Misabel Abreu Machado. PIS/Cofins Regime Cumulativo x não cumulativo.Contratos de Longo Prazo, Reajuste pelo ICPM, Instruções Normativas 468/04 e 658/06, RDDT nº 145m out/07, p.148) Na mesma linha, a jurisprudência desse Conselho já reconheceu diversas vezes, e de forma expressa, a ilegalidade das instruções normativas e a possibilidade de reajuste dos preços pelo IGPM sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado". Inclusive, deve-se mencionar que o IGPM é o índice oficial dos contratos de fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n 224/2006 SFF/ANEEL, que aponta o IGPM como índice de correção apto a refletir Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 a variação de custos dos insumos, não descaracterizando o caráter de preço predeterminado dos contratos em análise. (...) Pode-se mencionar, por exemplo, o Acórdão 3403003.607, julgado em 26/02/2015, relatado pelo Cons. Domingos de Sá Filho, em turma presidida pelo Cons. Antonio Carlos Atulim, onde por unanimidade reconheceu-se o que é dito aqui. Senão, vejamos a elucidativa ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. Recurso Provido. No mesmo sentido, vejase o Acórdão 3302001.659, julgado em 26 de Junho de 2012, com voto da Ilustre Conselheira Fabíola Keramidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração:01/08/2004 a 31/12/2007 Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE. Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime nãocumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. CLÁUSULA DE REAJUSTE. CLÁUSULA DE REVISÃO. CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO. A simples existência de cláusula de reajuste e revisão não é suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca sua característica de contrato predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga tributária foi repassado ao preço do serviço contratado. Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65. Esta questão foi julgada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ, tendo aquele Tribunal concluído que a cláusula de correção monetária não altera o valor prédeterminado no contrato e que a Instrução Normativa em comento (IN Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 468/2004) extrapolou seu poder normativo, ocasionando o aumento da carga tributária sem ser por meio de lei, a saber: TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico financeiro entre as partes, a desvalorização da Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. (REsp 1089998/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011) Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a aplicação de um índice de correção monetária como forma de acréscimo de valor do negócio se afigura contrária ao entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. União Federal. Pagamento de expurgos inflacionários. Admissibilidade. A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. Agravo regimental desprovido." (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ACO nº 404 ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004) "Tributário Parcelamento Transação Correção Monetária Sobrevindo nova ordem econômica no país, não ofende direito do devedor a atualização de parcelas vincendas da OTNs, até porque a atualização não constitui um plus mas simples critério de atualização na moeda em regime inflacionário. (...)" (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, REsp nº 12.006/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 09/09/91). Para se desqualificar a aplicação do IGPM deveria a fiscalização ter demonstrado que tal índice corresponderia a percentuais de correção superiores ao custo de produção ou custo dos insumos, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse caso, o fiscal autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo IGPM. (...). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei nº 11.196/2005, combinado com o artigo 27, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acórdão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acórdão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Desde já saliento que não assiste razão à Recorrente quando afirma que, no presente caso, era ônus da Fiscalização comprovar que os preços praticados nos contratos seriam maiores do que variação ponderada dos custo de produção O ônus da prova é do contribuinte, uma vez que aqui tratamos de pedido de restituição (diferentemente do que ocorrera no Acórdão 3402003.302, cujo processo administrativo fundavase em auto de infração). Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando- se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Pois bem. Apesar de guerrear pela indevida inversão do ônus da prova no presente processo, a Recorrente trouxe aos autos laudo técnico ( “Arquivo não paginável”) justamente no sentido de demonstrar seu direito. Assim, mesmo que subsidiariamente, a Recorrente desincumbiu-se do seu ônus probatório. Neste trabalho (laudo técnico “ Arquivo não paginável”), a auditoria independente concluiu que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados (CERCEEED, CERCO/ 2002 211, CERCO/ 2002 212, CERPA/ 2002 209 E CERPI/ 2002 210) se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da Recorrente no período a que se refere o crédito discutido no presente Processo Administrativo, conforme se verifica na resposta apresentada ao quesito “g” (pp. 18 19 do Laudo). Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Diante de tal comprovação, não resta dúvida de que os Contratos CERCEEED, CERCO/ 2002 211, CERCO/ 2002 212, CERPA/ 2002 209 E CERPI/ 2002 210, firmados pela Recorrente, possuem a característica de preço predeterminado, e, portanto, de que as receitas deles decorrentes devem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Finalmente, cumpre destacar que não procede a colocação do Acórdão recorrido no sentido de que o laudo não se presta a comprovar o alegado pela Recorrente, uma vez que não trataria de seu custo de produção, mas sim da evolução dos custos de produção da energia elétrica, sem estar acompanhado dos elementos probatórios dos valores utilizados na apuração dos índices. Ora, para responder às questões formuladas, a auditoria independente promoveu a análise minuciosa da evolução dos custos da Recorrente, bem como dos reajustes dos preços de energia dos Contratos em questão, sempre com base em documentação por ela requerida e apresentada pela Recorrente, que fundamentam as conclusões finais. Friso que a atividade da Recorrente é a produção de energia elétrica, conforme consta em seu estatuto social, e ao contrário da afirmação do r. Acórdão recorrido, é possível identificar que o laudo está embasado pelas Demonstrações Financeiras (DF) Publicadas e Auditadas, bem como pelas Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE), que foram analisadas e apontadas como consistentes, conforme demonstram os trechos abaixo transcritos: "O escopo dos nossos trabalhos consistiu na demonstração das variações incorridas nos seus custos a partir das informações contábeis, respaldadas pelas regras contábeis aplicadas e referendadas pelo seu auditor independente, comparando-os com o índice de variação do seu preço a partir das informações obtidas nos contratos de fornecimento. (p. 7) (...) Metodologia aplicada Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Em consonância aos fatos supracitados, analisamos as informações disponibilizadas pela Sociedade, aplicando a seguinte metodologia: (i) Confronto entre as Demonstrações Financeiras Publicadas (DF) e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) Primeiramente, analisamos as DF' auditadas de 2002 a 2007 com a finalidade de verificamos a abertura dos custos de geração de energia elétrica registrados pela CERAN. A partir desta análise, concluímos que as informações constantes nas referidas DF apresentavamse de forma sintética, impossibilitando, assim, realizamos comparações necessárias para a conclusão de nosso trabalho, bem como a verificação individualizada dos gastos mais relevantes para fins de oferecer resposta às questões apresentadas. Desta forma, em um segundo momento, solicitamos à administração da CERAN, a abertura desses custos em um formato analítico. A nossa solicitação foi atendida mediante o fornecimento de Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) analíticas, as quais foram geradas a partir do sistema contábil da Sociedade. Após recebermos as DREs, efetuamos o confronto dos saldos dos custos de geração de energia entre essas bases (DF e DRE), onde concluímos que as informações estavam consistentes, ou seja, os valores dos custos de geração de energia das DRE (a qual oferece o desdobramento dos principais gastos) está de acordo com os valores das DF auditadas. (ii) Análise das variações dos custos de produção No que tange às variações anuais incorridas nos custos de produção, adotamos como procedimento, realizar o confronto entre os valores registrados (custo) nas Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 DRE analíticas em cada ano calendário objeto de análise (2004 a 2007) tomando como base, o ano calendário imediatamente anterior. Para fins de leitura e análise dos números apresentados, efetuamos a conversão dos valores absolutos (em RS) para valores percentuais (%). Conversão esta, necessária para comparamos as variações incorridas entre cada ano calendário com os índices do lGPM, os quais são divulgados pela Fundação Getúlio Vargas FGV na forma de percentuais. Suplantado esse ponto, e diante da conclusão apresentada em laudo técnico pela Recorrente, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Recorrente possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à nãocumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. Assim, uma vez superada a questão da descaracterização do preço predeterminado, razão adotada pela Fiscalizado para indeferir o pleito de restituição (fls 562 a 573), seus valores (liquidez e certeza dos créditos) devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Dispositivo Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes do Contratos CERCEEED, CERCO/ 2002 211, CERCO/ 2002 212, CERPA/ 2002 209 e CERPI/ 2002 210 no regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928466/2009-91 Do dispositivo Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 995DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720906/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho OAB-BA nº 23.911.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho OAB-BA nº 23.911.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício. Quanto  à multa,  vencida,  em  parte,  a Conselheira  Lúcia Reiko  Sakae  que  afastava  a  multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho ­  OAB­BA nº 23.911.     Fl. 253DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 11 de dezembro de 2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  de  fls.  134/140,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância, as diferenças recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano calendário:2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do  art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.052  S2­TE02  Fl. 82          3 Impugnação Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 15/04/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.139.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 05/05/2011,  recurso voluntário de  fls.  140/226,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:    PRELIMINARMENTE   a)  A recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa à falta de legitimidade ativa da União para cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de  supressão  de  instância  administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  originou  o  crédito  tributário  que  ora  se  discute  e  deslocado  o  julgamento  desse  litígio  instaurado,  para  o  âmbito da Fazenda Estadual.  1.  Entende  que  a  decisão  não  enfrentou  as  questões  suscitadas,  acima citadas,  pois  se  trataria,  em  tese  de  IRPF  e  não  IRRF,  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  estado  da  Bahia,  sem  fundamentar  sua  afirmação,  ao  teor  do  artigo  93,  sem enfrentar a questão, violando o artigo 5Q, LIV,  LV e 93, IX da Constituição Federal.  2.  Tampouco enfrentou a questão alegada acerca da  quebra  da  capacidade  contributiva da  recorrente,  O  que  representa  negativa  do  direito  de  petição,  assegurados  a  todos,  no  artigo  5Q,  XXXIV,  da  nossa  Carta  Magna,  ao  elencar  os  direitos  e  garantias fundamentais do indivíduo.  3.  Assim  teve  violados  os  seus  direitos  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  a  todos,  inclusive  no  âmbito  administrativo,  conforme  artigo  5º  LV­  da  Constituição Federal     MÉRITO  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 b)  O acórdão hostilizado, julgou procedente em parte a sua  impugnação,  mantendo  o  valor  do  suposto  imposto  de  renda  incidente sobre  a verba  tida como  indenizatória –  URV,  em  R$60.815,65  e  exonerando  R$3.402,78  juntamente com os acréscimos  legais.   Destarte, pleiteia  que da base de cálculo para o imposto sobre a renda dos  anos de 2004, 2005 e 2006, sejam excluídas as parcelas  indenizatórias recebidas a título de diferenças de URV, já  apontadas  na  impugnação,  para  cada  ano,  pelos  fundamentos a seguir expostos;  c)  Alega que, o lançamento fiscal  teve como objeto verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido  pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  d)  Sugere  que o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos os salários pagos aos membros do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  e)  Ressalta  que o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV se deu através da Lei Estadual Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  f)  Entende  que  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial. Assim, por  ser mera atualização do principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção monetária;  g)  Destarte,  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene das perdas  inflacionárias, portanto, não  integra a  base de cálculo do imposto de renda;  h)  Salienta que havia um evidente caráter compensatório da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.052  S2­TE02  Fl. 83          5 recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos  de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  i)  Destaca  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  j)  Alega que  apesar da citada resolução  ter  sido dirigida à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas  é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público Federal  da União  e Estadual. Viola,  também,  o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que se encontrem em situação equivalente;  k)  Afirma que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos  rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  l)  Destaca que o sujeito passivo da obrigação de tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da  ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício  e juros moratórios;  m)  Afirma que não agiu com intuito de fraude, simulação ou  conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 n)  Ressalta que a  informação prestada pela  fonte pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  por  ela  declarados,  no  seu  entender,  estavam  lastreados  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do art. 100 do CTN. Assim, entende, que de acordo com  o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados  a multa de ofício e os juros de mora;  o)  Adverte que o lançamento fiscal tributou isoladamente os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  1.  apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de  cobrança,  não  aqueles  lançados  no  auto  de  infração, mas,  que  se  refaça  a  conta  de  autuação,  levando  em  conta  a  sua  situação,  considerando  todas as verbas recebidas em cada exercício, assim  também todas as despesas e deduções cabíveis  2.  Com  essa  nova  orientação,  entende  a  recorrente  que pode ser beneficiada pela  redução da  alíquota  para  os  RRA  recebidos,  e  assim,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  montante  mensal,  dos  rendimentos  pagos.  Pela  regra  anterior,  utilizada  pela  Receita  na  presente  Situação,  o  contribuinte  tinha que reter o imposto de acordo com os valores  previstos  na  Tabela  Progressiva  de  IRPF.  Na  grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota  máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava­ se o valor total final.  p)  Adverte  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento  fiscal;  q)  Assevera que os juros de mora constantes no cálculo da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio. Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.    Fl. 258DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.052  S2­TE02  Fl. 84          7 É o relatório.  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  está  amplamente  fundamentado,  alcançando  a  demanda  tal  e  qual  posta na peça recursal.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000.992 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  voluntário  do  contribuinte  admitido  no  processo  n.º  10580.726968/2009­86:    “A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda que de forma sucinta; portanto, é de se constatar que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador  fundamentação  exaustiva, conforme pretendido.  A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura de trecho da decisão atacada a seguir transcrito:   Além  disso,  cabe  observar  que  a  exigência  em  foco  se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da  pessoa  física  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (fl. 129, destaques meus).  Quanto  ao  não  enfrentamento  expresso  do  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  é  de  se  constatar  que  a  adoção  da  premissa  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  que  as  verbas  impugnadas  possuem  natureza  salarial,  prejudicou a análise do argumento, além de ser pacífico o  entendimento  do  C.  STJ,  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg  no  Ag  1401739/RJ.  DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Aliás,  as  nulidades  argüidas  sobre  a  decisão  a  quo  se  repetem nas razões do Voluntário, de sorte a rejeitá­las sob  os mesmos argumentos.   Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada,  rejeito  as  alegações  de  que  foram  aplicadas  alíquotas  incorretas  nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do  mesmo  modo,  não  é  de  acolher  a  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  isoladamente,  a  resultar  em  imposto  maior  do  que  o  devido.  Isto  porque,  nos  respectivos  anos  calendários, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda em sua alíquota máxima, bem como,  já  tinham sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão.” (fl. 127).  Ademais, não é de ser acolhida a alegação de que parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Isso  porque,  confrontando  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de URV  emitida  pelo Ministério Público,  às  fls.  19/21,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  12,  verifica­se  que tais parcelas não foram incluídas no lançamento fiscal.  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de  tais valores, mormente pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.052  S2­TE02  Fl. 85          9 assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MAAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43  do CTN  e  inciso  I,  §  2º,  do  artigo  153  da CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta do recorrente, que nada mais fez do que declarar o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.052  S2­TE02  Fl. 86          11 “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.   A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  da  declaração  anual,  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço do recurso voluntário e no mérito lhe dou parcial  provimento, apenas para excluir da multa de ofício.”  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Demais alegações,  feitas somente na sustentação oral devem igualmente  ser  rejeitadas.  Não  cabe  sobrestar  o  julgamento  feito  com  bases  mensais  em  que  o  recorrente,  notadamente quando o recorrente já estava na última faixa da tabela progressiva. No tocante à  alegação de ilegitimidade passiva da União, nos julgados apontados pelo recorrente discute­se  legitimidade dos Estados membros para figurar no pólo passivo nas lides sobre restituição de  IRRF, o que não é o caso dos autos. Portanto, ainda que julgados na sistemática do 543­C o  entendimento firmados naqueles julgados não se aplicam ao caso presente. O recorrente ainda  sustenta que a Lei Complementar da Bahia nº.  20/2003 não  foi declarada  inconstitucional,  o  que  não  afeta  o  presente  julgamento,  pois  a  decisão  aqui  adotada  não  se  trata  de  afastar  a  aplicação da Lei Estadual, mas sim de definir os efeitos tributários decorrentes do recebimento  das verbas pagas com fundamento naquela Lei.  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício.   Sala das Sessões, Brasília­DF, 28 de setembro de 2011   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.052  S2­TE02  Fl. 87          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720906/2009­61      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.052, de 28 de setembro de 2011.    Brasília/DF,  28 de setembro de 2011.      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14     Fl. 266DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10945.000023/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da imunidade prevista na CF, de 1988, art. 195, § 7, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 23 /2 01 0- 98 Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da imunidade prevista na CF, de 1988, art. 195, § 7, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições descontadas do segurados empregados, mas não recolhidas. Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, mas não recolhidas, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fls. 21 a 23): 2. PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O presente Auto de Infração abrange o período compreendido entre as competências JANEIRO/2006 e DEZEMBRO/2007. 3. OBJETO DO LANÇAMENTO [...] O objeto do lançamento fiscal são as CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE SEGURADOS EMPREGADOS e não repassadas à Previdência Social. Tais valores foram arrecadados pelo Contribuinte, constaram nas Folhas de Pagamento, mas não Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 foram recolhidos. Encontram-se relacionados no Relatório de Lançamentos — RL, em anexo. 4. DA SITUAÇÃO ENCONTRADA E DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS [...] O Contribuinte apresentou todas as declarações em GFIP referentes ao período auditado como ISENTO das contribuições previdenciárias. [...] O contribuinte deixou de fazer constar em GFIP remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, em competências do período de 01/200 12/2007, deixando, também de efetuar o recolhimento integral das contribuições descontadas. [...] A Entidade teve a ISENÇÃO CANCELADA através do Ato Cancelatório de Isenção DRF/Foz n°. 02, de 17 de agosto de 2009, a partir de 18/08/2005. Os valores das contribuições apuradas (EMPRESA) encontram-se discriminados no relatório: Discriminativo do Débito - DD. (Destaques no original) Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-27.742 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA (processo digital, fls. 433 a 435): A empresa foi cientificada deste AI em 21/01/2010. Em 22/02/2010, ingressou com defesa alegando, em síntese, que se trata de entidade beneficente de assistência social, conforme se verifica em seu estatuto. Cita os seus objetivos. Diz que as contribuições mencionadas não podem ser cobradas, pois é entidade privada sem fins lucrativos e é isenta do pagamento de contribuições previdenciárias. Afirma que está amparada por liminar deferida em 23/05/05 nos autos de Mandado de Segurança n° 2005.70.05.001745-7, impetrado visando o reconhecimento de entidade beneficente de assistência social que atende as exigências previstas em lei, fazendo jus ao benefício da imunidade prevista na Constituição. [...] Diz que o benefício está previsto no art. 195, § 7° da Constituição Federal. [...] Entretanto, afirma, juntamente com o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, solicitou a expedição do Certificado de Entidade Beneficente. O pedido foi feito concomitantemente com o pedido de declaração de utilidade pública federal. Tomou conhecimento de que a certidão somente seria concedida se houvesse a declaração de utilidade pública. Diz que a declaração de utilidade pública saiu após o trânsito em julgado do processo que negou a Certidão de Entidade Beneficente. Após isso tomou conhecimento que um novo pedido só poderia ser feito depois de 2 anos. Diz que há declaração do MM Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude que declara que a Fundação atende crianças e adolescentes órfãos e que presta esses serviços gratuitamente. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 Em face de tudo isso, a Fundação impetrou o Mandado de Segurança nº 2005.70.001745-7 para que fosse declarada merecedora da imunidade prevista na Constituição Federal. Que foi deferida liminar pelo Juízo da 1ª VF e JEF Cível e Criminal de Cascavel em 23/05/2005, enquadrando a impetrante como entidade possuidora da citada imunidade. Que a medida restou mantida na sentença que concedeu a segurança em 19/08/2005. Diz que em sede recursal, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença a quo, denegando a segurança. A impetrante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, cuja ação encontra-se pendente de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal sob n° 602194. Dessa forma, deixou de recolher as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros uma vez que estava amparada pela liminar concedida em 23 de maio de 200 [sic], que lhe garantia a condição de entidade possuidora de imunidade. Que a data da concessão da liminar é anterior ao período cobrado no crédito previdenciário. [...] Na hipótese de ser desconsiderada o fato de a impugnante gozar da imunidade diz que deve se levar em conta que a entidade não e uma empresa e sim uma entidade fundacional, sem quaisquer fins lucrativos, visando a promoção de trabalhos sociais. [...] A seguir a impugnante ataca a aplicação da Taxa Selic, trata dos princípios gerais do direito tributário e diz que a aplicação da Selic afronta a Carta Política de 1988. Trata da natureza da taxa Selic e conclui afirmando que a sua aplicação é ilegal e inconstitucional. Que deve ser aplicado os juros mensais de 1% ao mês, conforme § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Diz que a multa aplicada com base no artigo 35, I, II e III da Lei 8.212, de 1991 e art. 239, III, alíneas "a", "b" e "c", §§ 2° ao 6° do Decreto 3.048, de 1999, não merece prosperar em face da desproporcionalidade com os fatos ocorridos. (Destaque no original) Diligência deliberada pelo julgador de origem Acerca da diligência realizada, também está resumido no relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-27.742 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (processo digital, fl. 435): Diligência Tendo a autuada informado que ingressou em juízo com ação visando obter o direito à imunidade por ser entidade beneficente, os autos foram baixados em diligência para que fosse juntada a cópia da petição, de conformidade com o estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972. Às fls. 393, a entidade juntou o documento solicitado. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 432 a 439): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 AI 37.244.157-2 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 CONTRIBUIÇÕES. SEGURADOS EMPREGADOS. As contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados não são alcançadas pela isenção prevista no § 7º do art. 195 da CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. MULTA A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição administrada pela Receita Federal do Brasil tem caráter irrelevável, incide de forma automática sobre o débito, e obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. MULTA MAIS BENIGNA. MOMENTO DA APURAÇÃO. Nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, o cálculo da multa mais benéfica, observada a regra do artigo 106, II, c, do CTN, deve ser procedido no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela PGFN. SELIC Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é lícita a incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 442 a 496): 1. Insurge-se contra a exigência de suposta garantia recursal. 2. Aduz gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, razão por que resta impossibilitada a cobrança do crédito controvertido. 3. Discorrendo acerca do Mandado de Segurança por ela impetrado, ratifica ter deixado de recolher ditas contribuições sob o amparado da decisão judicial que lhe garantia a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, de 1988, ainda que posteriormente reformada pelo TRF4. Ademais, acrescenta, ter interposto recursos Especial e Extraordinário, “pendente de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal”. 4. Supletivamente, manifesta que a cobrança dos juros à taxa SELIC está maculada de inconstitucionalidade e ilegalidade, assim como afronta, entre outros, o Princípio Constitucional da Estrita Legalidade; 5. Finalizando sua contestação, pede a anulação do reportado lançamento. 6. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/8/2010 (processo digital, fl. 894), e a peça recursal foi interposta em 13/9/2010 (processo digital, fl. 895), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Concomitância de instâncias administrativa e judicial A Recorrente impetrou a Mandado de Segurança atacando o crédito tributário igualmente contestado no recurso interposto (Debcad nº 37.244.157-2) – processo judicial nº 2005.70.05.001745-7 – do qual transcrevemos os excertos sequenciados (processo digital, fls. 401 a 430): EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE CASCAVEL/PR. FUNDAÇÃO NOSSO LAR, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob n.° 01.546.94510001-76, com endereço na Rua Emesto Keller, 388, Jardim Eliza II, Foz do Iguaçu/PR, vem, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, instrumento de mandato incluso, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida LIMINAR contra ato do limo. Sr. Gerente-Executivo, do INSS em Cascavel, situado na Rua São Paulo, nº 603 na cidade de Cascavel/PR, CEP.: 85801-020, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. [...] Em razão de possuir estes documentos, cumulado com o fato de ser Entidade merecedora da Imunidade prevista no parágrafo § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, haja vista ter como objeto social, unicamente, prestar serviços sociais, bem como não distribuir rendas ou recursos, ou alienar ou dar seus bens móveis e imóveis a qualquer título, pois se trata de Fundação voltada apenas a fins sociais, a impetrante, é entidade que possui o direito à referida imunidade. [...] Ex positis, requer: a) REQUER seja deferida medida liminar, para determinar à Autoridade Coatora que expeça documentação, na qual enquadre a impetrante como sendo entidade que possua a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da , Constituição Federal [...] (Destaque no original) A propósito, o Recurso Extraordinário nº 602194 foi baixado definitivamente face despacho exarado pela Min Carmem Lúcia em 27/11/2009, nestes termos (DJE nº 235, divulgado em 15/12/2009): DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 4. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, assim referida: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Oportuno ressaltar que, embora não se conheça da matéria objeto de referida discussão judicial, a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, quando aplicável, atinge somente as contribuições patronais devidas pela suposta entidade empregadora, e não aquelas a cargo dos segurados empregados. Afinal, as primeiras, previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, não se confundem com as segundas, estabelecidas pelo art. 20 do mesmo diploma legal. Nesse pressuposto, ainda que gozasse do manifestado benefício fiscal, a Recorrente teria de descontar e recolher as contribuições previstas no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, igualmente como também procedem os demais empregadores. Trata-se de obrigação legalmente prevista, cuja responsabilidade não poderá ser afastada, eis que há presunção legal de que manifestado desconto foi oportuno e regularmente procedido, consoante o estabelecido na Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20; 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, bem como 33, § 5º, verbis: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de- contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; Art. 33. [...] Fl. 468DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Alegações remanescentes Assim entendido, restaram em discussão as alegações acerca da garantia recursal, como também da nulidade do lançamento em face tanto da suposta agressão a princípios constitucionais (Selic) como do breve amparo judicial obtido. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 469DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve agressão a princípios constitucionais, assim como pelo fato de ter obtido breve amparo judicial. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 40 e seguintes). A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem relativamente ao Debcad nº 37.244.158-0 decorrente do mesmo procedimento fiscal, que muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (processo digital nº 10945.000024/2010-32, fls. 881 e 882): Com referência a alegação de que possui liminar concedendo a imunidade, vale dizer que a citada liminar foi totalmente denegada em data anterior a este lançamento, ou seja, mais de dois anos antes da emissão deste auto de infração. Desse modo, no momento em que foi lavrado este AI a autuada não estava acobertada por nenhuma decisão judicial a respeito. [...] Aqui, vale ainda acrescentar que, como diz Leandro Paulsen, o simples ajuizamento de ação para discussão da relação tributária, pòr si só, não suspende a exigibilidade do crédito. E, para demonstrar isso, junta o seguinte julgado: [...] Entretanto, por amor à argumentação, cabe observar que ainda que houvesse a suspensão de exigibilidade, por força de medida judicial, em nada seria alterado o AI em epígrafe; como segue: A suspensão da exigibilidade do crédito apenas impede a sua execução (atos de cobrança), e não o seu lançamento, que é ato vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), sendo este procedimento administrativo indispensável para evitar a ocorrência da decadência do direito da Secretaria Receita Federal do Brasil constituir o crédito em tela, não podendo a fiscalização abster-se de efetuá-lo, sob pena de responsabilidade funcional. Acrescente-se ainda que, como se viu, tais contribuições são obrigatórias, como tais, não sendo alcançadas pela imunidade pretendida pela Recorrente. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 23). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Juros à taxa Selic aplicáveis Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fl. 18): 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS 602.07 - Competências: 03/2006, 13/2006, 03/2007, 05/2007, 08/2007 e 13/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523-8, de 28.05.97, e reedições, republicada na MP n. 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); [...]CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A Fl. 473DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA; B) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL/TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE CUSTODIA - SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO. 701 - FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 - Competências: 13/2006, 06/2007, 13/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, inciso 1 da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430196, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No entanto, a MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A, ambos da reportada Lei nº 8.212, de 1991. Por conseguinte, a configuração da matriz legal que baliza tais acréscimos, passou a estes termos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, quando do pagamento ou parcelamento do débito correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 474DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, salvo quanto à exceção acima replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Naturalmente, como visto precedentemente, tratando-se de débito não pago até 31/12/2008, a verificação da multa mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do débito, considerando-se todos os processos conexos. Afinal, há de se respeitar a alteração da Lei Previdenciária introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009, que, por um lado, acrescentou-lhe o art. 32-A e, por outro, deu-lhe nova redação ao seu art. 35, exatamente como prescreve o no § 4° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 476DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000023/2010-98 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, conheço apenas parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria objeto da discussão judicial – imunidade prevista na CF, de 1988, art. 195, § 7 -, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 477DF CARF MF Original

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