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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744063 #
Numero do processo: 13811.004485/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO.DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas médicas quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO.DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  a  dedução  de  pagamentos  de  despesas  médicas  quando  o  contribuinte provar que realizou tais pagamentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Carlos Cesár  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Maria Paschoalin    Relatório     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13811.004485/2009­54  Acórdão n.º 2801­01.771  S2­TE01  Fl. 52          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  8ª  Turma  da  DRJ/SP2  (Fls.  20),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Do Lançamento  O processo  refere­se  à  notificação de  lançamento  de  fls.  02/05  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência de procedimento  interno de  revisão de Declaração  Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao  exercício 2006, por meio da qual  foi retificado pela autoridade  lançadora de R$ 7.150,03 para R$ 1.595,03 o imposto a restituir  apurado pelo interessado em sua Declaração Anual de Ajuste.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  03,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame:  • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas — R$  20.200,00 ­ após regularmente intimado, foram glosadas as  despesas  abaixo  relacionadas  por  falta  de  comprovação  mediante  documentação  hábil,  posto  os  recibos  não  atenderem as exigências da legislação vigente.  a) Dr. Lírio Piedade Rosa — R$ 200,00;  b) Dra. Rosana Nunes Esposo — R$ 20.000,00  Da Impugnação    Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação tempestiva às  fls. 09/10, anexando documentos às  fls. 11/16, alegando em síntese que:  >  protesta  contra  a  ineficiência  do  órgão  da  Administração  Tributária Federal;  >já  se  habituou  à  falta  de  transparência  e  descaso  da Receita  Federal;  > os meandros da Receita não têm transparência, uma vez que o  contribuinte  honesto  fica  nas  mãos  dos  Auditores  que  não  se  interessam  em  agilizar  seu  trabalho  e  intimar  os  contribuintes  relapsos e, portanto, agem burocraticamente;  > apresenta mais uma vez cópia dos recibos, requerendo que a  repartição  seja  ágil  na  devolução  do  dinheiro  usurpado  até  a  presente data;  Passo adiante, a 8ª Turma da DRJ/SP2 entendeu por bem julgar improcedente  a  impugnação  com  o  direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:   ESTATUTO DO IDOSO.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13811.004485/2009­54  Acórdão n.º 2801­01.771  S2­TE01  Fl. 53          3 O  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos órgãos públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1°,  II,  do  RIR199,  a  dedução  de  despesas médicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  As  deduções  pleiteadas  estão  sujeitas  a  comprovação mediante  recibos  que  devem  ser  revestidos  dos  requisitos  legais  e  discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados.  FINALIDADE  E  OBJETIVOS  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Não  cabe  a  este  órgão  julgador  analisar  questões  de  ordem  ética, moral, política, financeira ou de justiça, mas tão somente,  o julgamento de processos em contencioso administrativo quanto  a  seus  aspectos  formais  e  materiais,  atendo­se  exclusivamente  aos ditames legais.  Cientificado  em  22/04/2010  (Fls.  25),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  26/04/2010  (fls.  26  a  49),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, anexando em conjunto cópias dos cheques.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Recurso  conhecido;  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Este  colegiado  tem  entendido  que  havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das despesas médicas declaradas e aos seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  elementos  seguros  de  prova  da  improcedência do lançamento.  Como bem frisado no Acórdão recorrido:  Não  há  dúvidas  que  a  legislação  de  regência  acima  transcrita  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos  no  ano­calendário  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de  exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo­se aos  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13811.004485/2009­54  Acórdão n.º 2801­01.771  S2­TE01  Fl. 54          4 pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativo  ao  seu  tratamento e ao de seus dependentes.  Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados com indicação do nome, endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  No caso em  tela, o  recorrente  tratou de anexar,  por ocasião de  seu  recurso,  cópias dos cheques nominais que comprovam os pagamentos das despesas médicas.  Deste  modo,  quanto  as  despesas  médicas  com  o  profissional  Dr.  Lírio  Piedade  Rosa,  de  R$200,00,  e  com  a  profissional  Dra.  Rosana  Nunes  Esposo,  no  valor  de  R$20.000,00, com a apresentação dos recibos, e das cópias dos cheques nominais, entendo que  a glosa não deve ser mantida.  Ante tudo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 56DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4747835 #
Numero do processo: 10882.000874/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. O lançamento de omissão de rendimentos de dependente deve ser mantido se não restar comprovado que a dependente apresentou declaração em separado oportunamente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. O lançamento de omissão de rendimentos de dependente deve ser mantido se não restar comprovado que a dependente apresentou declaração em separado oportunamente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 32          1 31  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000874/2008­06  Recurso nº  884.975   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.132  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRINEU DIAS CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE.  O lançamento de omissão de rendimentos de dependente deve ser mantido se  não restar comprovado que a dependente apresentou declaração em separado  oportunamente.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10882.000874/2008­06  Acórdão n.º 2801­02.132  S2­TE01  Fl. 33          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 3.721,71, referente ao exercício de 2006, a título de imposto (R$  1.904, 08),  acrescido da multa de ofício  equivalente  a 75% do valor do  tributo  apurado  (R$  1.428,06), além dos juros de mora (R$ 389,57).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  o  cônjuge  apresentou  declaração em separado de isento à época, que, porém, não foi concretizado, pois o sistema da  SRF  informou  constar  ela  como  dependente.  Argumentou,  também,  que  a  lei  permite  ao  conjuge declarar em separado, razão pela qual segue em anexo a correção de Declaração (com a  exclusão do conjuge do quadro de dependentes) onde consta imposto a pagar no valor de R$  68,67.  A  9ª  Turma  da DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 17/19, que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelos  dependentes,  impõese  sua  tributação,  juntamente  com  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  titular  da  declaração  de ajuste anual.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  s6  é  possível  enquanto  não  for  iniciado o processo de lançamento de oficio, nos termos do art.  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/05/2010  (fl.  22),  o  interessado,  representado por sua procuradora  (fls. 26/28),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  24/25, em 09/06/2010, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10882.000874/2008­06  Acórdão n.º 2801­02.132  S2­TE01  Fl. 34          3 A matéria em litígio envolve a omissão de rendimentos recebidos pela esposa  do  contribuinte,  que consta  como  sua dependente na declaração de  ajuste anual do  exercício  2006.  O  contribuinte,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  suscita  erro cometido no preenchimento da declaração sob exame e afirma que não foi concretizada a  apresentação em separado da declaração anual de isento de sua esposa.  Ocorre que, na espécie, não há que se cogitar em erros no preenchimento da  declaração de ajuste anual, eis que não há qualquer vedação para a inclusão do cônjuge como  dependente, bem como não foi provado que o cônjuge apresentou declaração em separado.  Considerando  que  o  recorrente  informou­o  como  dependente  na  declaração  de ajuste anual em questão, por sua própria opção, é de se concluir que está correta a exigência  fiscal,  tendo em vista que os  rendimentos  tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.  Convém  lembrar  que,  antes  da  ciência  do  lançamento,  era  facultado  ao  contribuinte  retificar  sua declaração para  retirar  a dedução  relativa  à dependente. Entretanto,  uma vez cientificado do lançamento, tal opção resta afastada.  Isto porque o parágrafo único do artigo 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN,  estabelece  que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 13116.000623/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.801
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DA Presidente e Relator ARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 RELATÓRIO Em face de conter os elementos necessários a ensejar a compreensão dos fatos de forma circunstanciada, adoto como parte do meu o relatório contido na decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 138.701,65, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Forquilha" (NIRF 5667455-4 ), com área de 3.102,0 ha, localizado no município de Nova Roma —GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/07. A ação fiscal, proveniente do trabalho de revisão da DITR/2000 (fls. 10/11), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 15/04/2004 (AR de fls. 14), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando cada área do imóvel que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4.771/1965 (área de preservação permanente); - comprovante da averbação da área de reserva legal no cartório competente, à margem da matricula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR/2000 (01/01/2000); - documento probatório do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA; - notas fiscais de aquisição de vacinas, cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação ou qualquer outro comprovante da existência de gado em suas pastagens em 1999; - laudo de avaliação, de acordo com a NBR 8799/85 da ABNT, sob pena de adotar-se o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare constante do SEPT. 2 Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 Em atendimento, o contribuinte anexou correspondências e documentos (fis. 15/69), incluindo escritura e certidões do imóvel questionado. No procedimento de analise das informações e dos documentos apresentados, sem atender às citadas exigências, a fiscalização lavrou auto de infração glosando totalmente as áreas de preservação permanente (620,4 ha), de utilização limitada (1.551,0 ha), utilizada para pastagens (930,6 ha) declaradas, além de entender que houve subavaliação doVTN Declarado (R$ 41.017,60), arbitrando-lhe o valor de R$ 673.134,00, corn base no VTN médio/ha apontado no SIPT para o município onde se situa o imóvel. Conseqüentemente, houve aumento da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, por ter sido reduzido o grau de utilização, apurando-se imposto suplementar de R$ 57.852,62, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificado do lançamento em 21/06/2004 (AR de fls.70), o interessado apresentou impugnação em 06/07/2004 e anexou documentos de prova (fls. 74/165), alegando, em síntese, que: - tece comentários sobre a lavratura do auto de infração, a fundamentação legal utilizada pela autoridade autuante e a incidência do ITR; - o auto de infração foi lavrado com total cerceamento de defesa e com fundamentos e alegações impróprias e/ou desprovidas de lógica; - por não ter a posse do imóvel em questão, é impossível apresentar a documentação solicitada; - requereu que a fiscalização fosse suspensa, pois solicitara a remessa de cópia do processo ao Juiz Corregedor da Comarca de Iaciara-GO, tendo em vista que fora cientificado, informalmente, que seus documentos de propriedade seriam inválidos por se referirem a áreas superpostas, havendo duplicidade de títulos; - os documentos apresentados à fiscalização demonstram que o imóvel encontra-se invadido por integrantes do MST, o que impede a aprovação de projetos ambientais ou elaboração de laudo técnico; a área de utilização limitada não foi averbada por esses motivos; - quanto à área de preservação permanente, cabe esclarecer que o laudo anterior foi confeccionado com informações obtidas no município-sede e vista aérea do imóvel, pois o avaliador não conseguiu ter acesso ao imóvel; esse documento e as DITRs até 3 Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 2002 foram apresentados na expectativa de obter a posse do imóvel, adquirido por escritura pública; - por não deter a posse do imóvel, invadido por terceiros ou por proprietários com escritura da mesma área, inexiste nele qualquer rebanho; - o valor da terra nua foi apurado em laudo de avaliação e informado na DITR, com o intuito de obter a posse do imóvel e cumprir as obrigações tributárias; — destaque-se que o UNIBANCO recusou a propriedade rural como garantia de empréstimo ao impugnante, tendo em vista que o Laudo de Avaliação (em anexo), por ele solicitado, concluiu não existir valor de mercado para esse imóvel; - a exigência tributária não tem amparo legal, pois a posse do imóvel é condição necessária para nele incidir o ITR, não estando caracterizada a ocorrência do seu fato gerador, por ser a propriedade ilegítima; - o imóvel está na posse de terceiros e cadastrado também por eles na SRF, conforme informações do cartório de registro de imóveis, sendo o ITR exigido em duplicidade. Requer, finalmente, seja cancelada a exigência tributaria constante do auto de infração, pelas razões expostas, ou transformado o julgamento em diligência, para que o Juiz Corregedor competente informe sobre a sindicância no cartório responsável pelo registro em duplicidade dessa área rural." A decisão prolatada pelo Acórdão DRJ/BSA n° 13.895/05 (fls. 168/178), julgou o lançamento procedente, manifestando o seu entendimento de forma sintetizada consoante ementa adiante transcrita: "DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para apresentar documentos de prova e contestar as irregularidades que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sendo incabível o pretendido cancelamento do auto de infração, dotado dos requisitos obrigatórios. DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. 4 Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução : 301-1.801 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. . Para ser excluída do ITR, exige-se que a área de preservação permanente seja comprovada por laudo técnico e reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgdo conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DAS AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Além da exigência relativa ao ADA, para ser excluída da tributação, a área de reserva legal deveria estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação pertinente. DA AREA DE PASTAGENS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente." A decisão prolatada, em síntese, refutou a alegação de cerceamento de defesa ressaltando que o interessado pôde se defender e apresentar os documentos e as explicações pertinentes em dois momentos distintos: antes da lavratura do auto de infração, quando intimado a apresentar documentos específicos e na impugnação do auto de infração, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgasse necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, mencionando as razões de fato e de direito em que se fundamentava a sua defesa, de conformidade com o previsto nos arts. 14 a 16 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Argüiu que o imposto suplementar apurado pela autoridade autuante decorreu da ausência de comprovação dos dados cadastrais declarados, fato que autorizou o lançamento de oficio regularmente formalizado, observado o art. 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com o disposto no inciso V do art. 149 da Lei n° 5.172/1966 — CTN, não cabendo, assim, o pedido de cancelamento da exigência tributária. Argüiu o voto condutor que a glosa total da área de utilização limitada/reserva legal declarada deve ser mantida por falta de averbação tempestiva da área à margem da matricula do imóvel no cartório competente, e da apresentação 5 Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 do ADA, nos termos exigidos pela fiscalização, o mesmo devendo ocorrer em relação h Lea de preservação permanente face ao não cumprimento das exigências contidas na intimação inicial (fls. 12/13). No que pertine ao VTN, observou o relator que o laudo de avaliação anexado (fls. 85/90 e 103/110), alem de não se ater às normas da NBR 8799/85 quanto ao nível de precisão e métodos utilizados, refere-se a imóvel com nome e área total diferentes, com valores de 1994, 1995 e 1996, sendo desconsiderado para justificar o VTN informado na DITR/00. Assim, considerando o valor irrisório atribuído ao imóvel na DITR/00, posicionou-se pelo valor arbitrado pela fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 02. Demonstrou que é sujeito passivo o ITR aquele definido nos termos do art. 31 do CTN e o fato gerador da obrigação nos arts. 29 deste mandamus e 1 0 da Lei n° 9.393/96, moldando-se a contribuinte nesta situação, cuja propriedade restou demonstrada mediante certidão anexada aos autos (fls. 136/163), não havendo, portanto, como não exigir a exação sob a alegação de não se deter h posse do imóvel em questão, posto que invadido por terceiros e com títulos de propriedade dúplices, mesmo porque ainda não estão cancelados o registro no cartório de imóveis competente, nem está desfeito, anulado, extinto ou rescindido o titulo, de acordo com o art. 252 da Lei n° 6.015/73 — Lei de Registros Públicos. Ciente da decisão de primeira instância em 27/07/05 (fl. 187) a Recorrente em 05/08/05 (fls. 190/203), portanto, tempestivamente. As fls. 213/214, constam informações sobre o arrolamento de bens imóveis gravados sob as matriculas nos 1.087 e 1.053, do Livro 2-C, no CRI de Nova Roma, em conformidade com o disposto na IN/SRF n° 264/02, após o que aduz: • Preliminares. • Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento ao seu direito de defesa. Os eméritos julgadores do colegiado da DRJ/BSB não apreciaram as provas apresentadas em anexo h impugnação fazendo, dessa forma, um total cerceamento de defesa do recorrente. • 0 voto do relator é omisso e contraditório pois ao tempo em que não analisa provas indefere a principal prova do contraditório e conclui que a prova é do contribuinte e que assiste razão h. autoridade lançadora. • A razão supra demonstra com clareza que o acórdão foi proferido h revelia dos fatos e com total cerceamento de defesa do recorrente e, conseqüentemente deve ser anulado pelo 3° CC. 6 Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 • Não ocorreu o fato gerador ora subjúdice, posto que pendentes de decisão judicial estão a posse/Propriedade do imóvel objeto da querela, consoante atestam documentos anexos, fato este não considerado pela autoridade julgadora. • Ante os fatos alegados requer a suspensão do processo até a apuração pelo Poder Judiciário da correição em andamento, conforme informa cópia de certidão anexa. • Em relação ã área de utilização limitada, não foi até o presente momento averbado o memorial descritivo aprovado pelo órgão ambiental, tendo em vista que a propriedade rural está invadida por integrantes do MST e/ou por terceiros, razão pela qual não logrou êxito na intenção de obter autorização dos possuidores para efetuar levantamento topográfico, laudo técnico de avaliação e ou qualquer outro documento que pudesse efetivamente comprovar a existência da área de utilização limitada. • Da mesma forma e pelas mesmas razões retromencionadas há impossibilidade de comprovação da área de preservação permanente. • Sobre a ficha de controle de vacinação tem a informar que a cópia da DITR acostada nos autos demonstra que o recorrente não possui rebanho de qualquer espécie. • Os julgadores ao manter o VTN arbitrado não demonstraram coerência/consistência em seus convencimentos, tendo em vista que não correspondem com as provas apresentadas e se limitaram a alegar que o valor é irrisório e utilizam o existente no Sistema de Pregos de Terra — SIPT, sem levar em conta a peculiaridade do . imóvel ora tributado, ou seja, do qual não existe a posse e, conseqüentemente, não teria o mesmo valor que as previstas no citado sistema. • Reitera o pedido para que seja autorizada a realização de perícia ou de diligência de iniciativa do órgão fiscalizador, pois se encontra impedida fisicamente (não acesso à área) e documentalmente por limitações do próprio cartório. Identifica o perito indicado e formula as questões a serem dirimidas (fl. 200). • Alega a existência de cobrança em duplicidade do 1TR sobre o mesmo imóvel em função da situação instalada, decorrente da multiplicidade de proprietários, no entanto, a Unido não pode procurar enriquecimento sem causa, através da inversão do ônus da prova. 7 • Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 • Finalmente requer que seja cancelada a exigência tributária devido ao fato de inexistir fato gerador do ITR; que seja determinada a suspensão do processo até a apuração judicial do verdadeiro proprietário e possuidor do imóvel, bem como se há mais de um cadastro da mesma área rural; e transformar o julgamento em diligência para averiguar .o andamento dos processos administrativo e judicial sobre os fatos constantes do presente recurso. o relatório. • Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo da falta de recolhimento do ITR/2000, pela glosa de áreas de utilização limitada, de preservação permanente, área de utilização de pastagens e da valoração da terra nua, em razão da ausência de documentos nos autos que comprovem as declarações formuladas pela recorrente por ocasião da entrega da DIAT/00. De antemão, a ora recorrente reconhece ser proprietária do imóvel objeto da lide, de acordo com o art. 4° da Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, bem assim, da impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados pela DRF em Anápolis-GO, por meio de intimação (fl. 12), em razão de que as áreas de sua propriedade encontram-se invadidas pelo pessoal do MST e por terceiros de boa-fé, também possuidores de títulos dessa mesma propriedade, cuja querela se estende junto ao Poder Judiciário. Ressalta a impossibilidade de acesso à sua propriedade. De forma que outros documentos por ela apresentados, sendo na maior parte certidões que, por não conter elementos suficientes e conclusivos sobre a existência e dn.-hens -do das áreas questionadas, impossibilitam a realização de uma análise consistente que viabilize, com segurança jurídica e procedimental, atestar a existência ou a regularidade das áreas retrocidadas, até mesmo para a realização de uma possível revisão do valor da terra nua de forma confidvel, consoante postulado. Sobressai dentre os aludidos documentos apresentados, às fls. 84/97, um laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, tendo como responsável o eng° agrônomo Rodrigo Bosari, CREA/SP 5060488088, acompanhado da respectiva ART (fl. 105). Entretanto, o laudo técnico elaborado em janeiro de 2003 reporta à determinação de valores a titulo de valor de mercado referente aos anos de 1994, 1995 e 1996, quando deveria trazer informações precisas sobre o ITR/2000, que é o objeto de apreciação desta Corte. Ante a ausência desses requisitos não há como se admitir a possibilidade de realização de revisão do ITR/2000, eis que na ausência de outros documentos ensej adores, o laudo técnico de avaliação apresentado, que poderia constituir uma referência, não pode ser validado, por conseguinte, prejudicada resta a análise sobre as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de pastagem e do valor da terra nua concernentes ao imóvel rural em comento. De plano, observa-se que o Recorrente não detém o domínio útil nem econômico do referido bem cuja propriedade se lhe é de direito parece que não o é de fato, percepção esta apurada dos elementos contidos nos autos. Logo, deve-se 9 OTACiLIO DANTA o TAXO - Relator Processo n° : 13116.000623/2004-69 Resolução n° : 301-1.801 buscar a realidade material dos fatos, pressuposto basilar do processo fiscal administrativo, para em seguida decretar-se o veredicto sobre os mesmos. Por conseguinte, proponho a conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que sejam atendidas as solicitações adiante relacionadas na forma de quesitos, após o que, deve ser dado conhecimento dos procedimentos adotados à ora Recorrente, para que sobre os mesmos possa se pronunciar, se assim a interessar. Oportunamente, deve o presente processo ser remetido a esta Corte para a apreciação do recurso interposto. Quesitos: 1. Diligenciar junto ao INCRA sobre a existência de cadastro(s) do imóvel objeto da lide e, em caso positivo, identificar o(s) seu(s) proprietário(s) ou possuidor(es) a qualquer titulo. 2. Solicitar do IBAMA que se pronuncie em relação ao imóvel já identificado, informando a sua área total, suas características gerais, bem como sobre as Leas de utilização limitada/reserva legal, de preservação permanente e de utilização de pastagens, delimitando- as, inclusive. 3. Solicitar ao INCRA informar sobre a existência de processo(s) de desapropriação em curso e qual a tramitação atual em relação propriedade em comento. 4. Solicitar da circunscrição jurisdicional do Poder Judiciário de localização do imóvel em tela sobre a existência de processos em que se discuta a titularidade do mesmo, indicando todos os supostos proprietários ou possuidores a qualquer titulo, envolvidos, bem como se 1-1á sentença judicial proferida em favor de algum deles. Caso ocorra esta hipótese, colacionar nos autos a certidão de objeto e pé. 5. Deve a repartição fiscal da circunscrição do citado imóvel, com base nas informações obtidas proceder a diligencia no Cartório de Registro de Imóveis com vistas a complementar as informações obtidas nos quesitos 1 e 2 e, mediante a utilização dos sistemas informatizados da SRF, proceder ao exame investigativo sobre a possibilidade da existência de outro(s) possível(eis) detentor(es) da titularidade ou do domínio útil , bem como de divergência em relação às dimensões das áreas informadas em DITR/2000, ou confirmar a(s) existente(s), para fim da exigência da exação tributária. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007

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4744079 #
Numero do processo: 10768.000822/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovado por meio de documento hábil e idôneo que as despesas médicas pleiteadas em conformidade com a legislação de regência não foram objeto de reembolso ou ressarcimento, cabe restabelecêlas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Comprovado por meio de documento hábil e idôneo que as despesas médicas  pleiteadas em conformidade com a  legislação de  regência não  foram objeto  de reembolso ou ressarcimento, cabe restabelecê­las.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 232DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10768.000822/2008­38  Acórdão n.º 2801­001.793  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12  a  15,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$22.061,46, acrescido de multa  de ofício e juros de mora, bem como de saldo de imposto a pagar no montante de R$2.497,72,  acrescido de juros e multa de mora.  A autuação decorreu de apuração de deduções indevidas a título de despesas  médicas  (R$73.023,50)  e  IRRF  (R$2.497,72),  bem  como  de  omissão  de  rendimentos  (R$7.200,00).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 09), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 114 e 115):  ­  A  legislação  de  regência  permite  que  sejam  abatidas,  sem  limite  de  valor,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes.  A  Contribuinte  diz  que  apresentou  à  Autoridade  Fiscal  os  recibos  originais  das  despesas médicas realizadas ao longo do ano­calendário 2004, o  que já demonstra que não houve reembolso, porque, no caso de  reembolso,  os  recibos  originais  teriam  ficado  retidos  junto  ao  plano  de  saúde.  Diz  que  solicitou  Cia  Sul  América  de  Seguro  Saúde uma declaração que confirme sua alegação.  ­ Quanto aos rendimentos recebidos da Royal Shipping Services  Ltda,  diz  que  os  declarou,  informando  o  CNPJ  da  filial,  conforme  consta  tanto  do  contrato  de  locação,  como  do  comprovante  de  rendimentos,  emitido  pela  fonte  pagadora.  Os  documentos encontram­se anexos à impugnação.  ­  Em  relação  aos  valores  do  IRRF  glosados,  apresenta  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  demonstrando que  faz  jus  à  compensação  do  IRRF  em sua Declaração de Ajuste Anual.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1ª Turma DRJ Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 112 a 118,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  restabeleceu  a  compensação  de  IRRF  pleiteada, bem como cancelou a omissão de rendimentos apontada.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10768.000822/2008­38  Acórdão n.º 2801­001.793  S2­TE01  Fl. 0          3 Cientificada da decisão de primeira instância em 13/08/2008 (fls. 119­verso),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  1128),  apresentou,  em  11/09/2008,  o Recurso  de  fls.  121  a  127,  reafirmando,  em  apertada  síntese,  que  não  obteve  reembolso das despesas médicas declaradas. Assevera que, no curso da fiscalização, conforme  lhe  fora  solicitado,  apresentara  os  originais  e  cópias  dos  documentos  referentes  a  despesas  médicas.  Instruindo  o  recurso  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  128  a  208,  cópias de: instrumento de procuração, acórdão recorrido e correspondência que o acompanhou,  declaração  de  Sul América Saúde  de  que Marina Bebianno Ceppas,  titular  do  plano  que  ali  especifica, não obteve nenhum ressarcimento de despesas médicas (fls. 141); recibos médicos  anteriormente apresentados.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 210, que  também trata do envio dos autos a este Conselho, contendo ainda fls. 211, sem numeração, a  saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF para a Secretaria da Primeira  Câmara/2ª SEJUL/CARF.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  litígio  restringe­se  a  glosa  de  despesas  médicas.  A  interessada  pleiteara  deduções  no  montante  de  R$  139.968,02  (fls.  19  a  26),  tendo  sido  aceito  no  lançamento  o  valor  de  R$66.944,52,  referente  a  pagamento  de  plano  de  saúde.  Consoante  informações  prestadas  na  Notificação  de  Lançamento,  mais  precisamente  na  “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” às fls. 13, a glosa se deu pois:  NÃO FOI APRESENTADO DOCUMENTO DA SUL AMERICA  COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE COM A DISCRIMINAÇÃO  DA  PARTE  REEMBOLSADA  E  NÃO  REEMBOLSADA  DAS  DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS PELO PLANO DE SAÚDE  PARA FINS DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.  Insta  frisar  que  as  cópias  de  recibos  de  fls.  35  a  84  corroboram  as  informações prestadas na DIRPF (fls. 19 a 26) e não mereceram outras considerações por parte  da autoridade lançadora além da ressalva acima registrada.  No julgamento de primeira instância destacou­se:  Quanto  à  comprovação  de  que  as  despesas  não  foram  reembolsadas,  em  que  pese  a  correspondência  encaminhada  à  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10768.000822/2008­38  Acórdão n.º 2801­001.793  S2­TE01  Fl. 0          4 Cia. Sul América de Seguro Saúde (fl. 34), até a presente data, a  Contribuinte  não anexou aos  autos  a  resposta  do  seu  plano  de  saúde.  (...)  Assim, como a Contribuinte não logrou comprovar que não teve  reembolso  das  despesas  médicas  realizadas,  é  de  se  manter  a  glosa efetuada pela fiscalização.  Ora documento de fls. 141, juntado em sede de recurso voluntário, comprova  que  não  houve  reembolsos  de  despesas  médicas  no  ano­calendário  2004,  afastando  o  óbice  apontado na autuação e reafirmado no julgamento de primeira instância.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4616938 #
Numero do processo: 10580.010845/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada à opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2003, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. (Inteligência do art. 9º-II, Lei 9.317/96). RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.164
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13737.000722/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora . SUSy. Presidente em Exercicio e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n.O 13737.000722/2003-52 Resolução n.o 301-2.055 RELATÓRIO CC03/COI Fls. 68 • • Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. Tal exclusão se deu através do Ato Declaratório n° 445.105/2003, pelo fato de o contribuinte exercer atividade econômica vedada "9261-4/99 Outras atividades desportivas" (fl. 08). O contribuinte fundamenta tal requerimento no fato de que a constituição da empresa teria sido aprovada pela Receita Federal e que não houve qualquer alteração em suas atividades. Contudo, a Secretaria da Receita Federal em Niterói indeferiu o pedido de reinclusão no Simples (fl. 02), sob a justificativa de que "Promoção de eventos esportivos é atividade vedada confonne Sol. Cons. SRRF/7a RF/ Disit n° 235/2001." Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.17/27) alegando em síntese: 1. que o representante legal da empresa é um atleta profissional de Vôlei de praia; que participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica; 2. que os pagamentos dos prêmios são efetuados em cheque, nominais à pessoa jurídica do atleta, nunca à pessoafisica; 3. que a Receita Federal instruiu os atletas a constituírem a empresa da forma como fora formada, pois não havendo atividade compatível di!>ponível, a Receita Federal orientou para que o objeto social fosse o adotado, conforme contrato social; 4. que a exclusão foi indevida, uma vez que a autoridade administrativa usou analogia in malan partem, enquadrando o contribuinte como promotor de eventos, enquanto na verdade, o contribuinte apenas participa do evento, não o promove; 5. que a atividade da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses aventadas pela Solução de Consulta na 235/01, cuja aplicação é absurda, posto que ela interpreta o art. 9(~ XlII da Lei 9.317/95 e esta situação contraria o princípio da legalidade; 6. pugna pela declaração de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, face a contrariedade ao princípio da legalidade; bem como a contrariedade ao princípio da capacidade contributiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls. 37/48) indeferindo a solicitação, pois (i) não há que se falar em nulidade, posto que esta somente poderá ser argüida quando lavrado auto por pessoa incompetente, e no presente caso, foram observados todas as formalidades necessárias; (ii) não compete à 2 Processo n.o 13737.000722/2003-52 Resolução n.O 301-2.055 CC03/COI Fls. 69 • autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade e; (iii) não pode ser enquadrada no SIMPLES, a empresa que exerce atividade de promoção de eventos esportivos, não tendo o contribuinte juntado prova do exercício de atividade diversa do contrato social. o contribuinte apresentou recurso (fls. 53/64) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconfonnidade. É o relatório . 3 , , Processo n,o 13737,000722/2003-52 Resolução n,o 301-2,055 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora CC03/COI Fls, 70 • o presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, sendo que tal exclusão se deu pelo fato de o contribuinte exercer atividade vedada, qual seja, "outras atividades desportivas". Em sua defesa, o contribuinte alega que por ser atleta profissional de vôlei de praia, participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica e que os cheques relativos a essas premiações são, inclusive, nominais a pessoa jurídica constituída pelo atleta. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probante destas alegações. Da mesma fonna, o Fisco também se absteve de colacionar qualquer prova do fato de que o contribuinte exercesse atividade vedada, fundamentando a exclusão apenas na denominação contida no objeto do contrato social da empresa. Diante disso, e por haver indícios de prova, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem providencie a notificação do contribuinte a fim de que junte aos presentes autos, a título de amostragem: a) Cópia de contratos celebrados entre o atleta e a(s) empresa(s) organizadora(s) dos eventos esportivos; b) Cópia de Regulamentos das competições das quais o atleta participa; c) Outras informações julgadas importantes para o deslinde da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 SUSy ~ANN - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4621011 #
Numero do processo: 10140.000093/2003-82
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do IPI em relação ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de IPI e para o aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte, Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.100
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10140..000093/2003-82 Recurso n" 150155 Voluntário Acórdão te 3803-90.190 — 3" Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria CRÉDITO BÁSICO DE IPI Recorrente SOTEF SOCIFDADE TÉCNICA DE "ENGEN' IARIA E FUNDAÇÕES I ,TDA Recorrida DRI-.1111Z DE FORA/MG ASSUNTO: 1mPosTo SOBRE PRODUTOS INDusTREALIZADOS - !PI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPL CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do IPI em relação ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de IP' e para o aproveitamento destes créditos O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte, Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM Os membros da 3a. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso , AL, I NI) E " , ERN - Presidente \\)IVAN\N -41j' hiR , T. 1- Relator(--- • f Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Beehior Melo de Souza, Uélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.... Relatório Trata-se de declaração de compensação pela qual o contribuinte pretende utilizar créditos básicos de imposto sobre Produtos Industrializados gerados no 2" trimestre de 2003, com fundamento no artigo 11 da Lei n" 9379/99. C) Despacho Decisório de fls. 129/1.31 apoiou-se no Relatório de Auditoria de 121/125, que entendeu o seguinte: Analisando-se a escrituração contábil, constatamos que o contribuinte contabilizou os valores destacados do constantes das notas fiscais de aquisição, incluídos nas. compras de mercadorias a vista ou a prazo. Assim procedendo, considerou-se o 111 como imposto mio recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fabricados Para comprovar tal procedimento, anexamos cópias do Livro Razão, às fis. 89 a 100 onde constam escrituradas as referidas aquisições de mercadorias.. Deve ser considerado, também, que através da análise documental e da escrituração contábil das notas fiscais, constatamos que algumas aquisiçoes de produtos aparentemente não .são destinadas à fabricação de produtos, mas destinadas a compor custo de serviço 5 de montagem de galpões e outras obras realizadas pelo contribuinte, Constam, também, aquisições de materiais que ,seriam destinados à imobilização como pás misturadora, material de consumo, formas. dentre outros. O artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto n" 3.000/99, ao tratar do custo de aquisição, reza em seu §' 3", que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Assim, o estabelecimento em questão considerou 1P1 como um imposto não recuperável.. Ternos ainda a frifbrmar que o registro do crédito no Livro Registro de Apuração do modelo 8, é opção do contribuinte e, nesse caso, sua contabilização deve compor a conta "Impostos a Recuperar". Como o contribuinte optou por não utilizar a referida .sistemática„ quando faz a declaração do .1.R1-',1 com base no lucro real, considera o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos para compor o custo do produto . fabricado reduzi ido, assim, o valor tributava Orbe observar que o estabelecimento ao solicitar o crédito do IPI„ na sua escrita contabil efetua um lançamento a débito da conta do imposto ou contribuição que está sendo compensado e um crédito em uma conta de receita não operacional, denominada "recuperação de crédito de 11'1".. Ne.ste caso, a 2 Processo n" 10140.000093/2003-82 83-1. E03 Acórdão n.' 3803-00.100 PI 185 empresa oftrece essa receita à tributação do IRP1 e C.,S'LL, quando da apuração anual do imposto. Ainda assim a empresa não tem direito ao crédito, pois, o mesmo está incorporado ao custo do produto fabricado. Em outras palavras, o custo do imposto não foi excluído do valor do estoque de insumos C011.511112idOS na fabricação de produtos tributados, .sendo o encargo tributário parte integrante do preço de venda do produto final O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (ils. 139/144), cujos fundamentos são adequadamente resumidos pelo acórdão da DRJ (Il. 158) nos seguintes termos: P) ao declarar o imposto de renda realmente incluiu no custo dos produtos fabricados (tributados à a/Ignota zero) o valor do IPI, mas tal erro 71J0 poderia impedir que os valores de 111 sejam compensados, pois- isso implicaria bis in idem, caracterizado pela cobrança tio IRP.I que indevidamente deixou de recolher e pelo impedimento da utilização do crédito de 111 para compensação; 2') o direito à compensação dos valores pagos do 111 (não- cumulalividade) não pode ,se sujeitar a nada além do que está estipulado na Constituição Federal (art. 153, , 3`', inciso II) e no CTN (art 49)„ não podendo ser obstaculizado porque a impugnante deixou de cumprir algumas regraN acessórias do Imposto de Renda, .3`) Os produtos adquiridos destinam-se à fabricação de produtos sobre OS quais o IPI incide à atlquota zero, não podendo, jamais', os créditos serem glosados porque aparentemente os produtos adquiridos não se destinam (1 fabricação,. 4') ao . final, que a decisão não encontra lastro no ordenamento jurídico atual, requerendo, assim, que a compensação seja acolhida. A DRJ-Ribeirão Preto/SP manteve a decisão que negou a homologação da compensação, por meio do Acórdão n° 09-17.390, de 4 de outubro de 2007 (fis. 155/161), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -111 Período de apuração- 01/10/2002 A 31/12/2002 111 CONTABILIZADO COMO CUSTO, RESSARCIMENTO IMPOSSIBILIDADE, A inclusão do imposto pago na aquisição de maléritts-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados, implica considerá-lo como não recuperável, e impede que esses valores .sejam utilizados no sistema de débil ) e crédito do IN com vista à realização da não-cunudatividade, . 3 , Solicitação Indeferida, O contribuinte interpôs então recurso voluntário (tis. 1671174), reiterando os mesmos argumentos contidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGREITI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.. Desde a relatório da fiscalização é mencionada a existência de precedentes deslávoráveis ao contribuinte, no sentido da impossibilidade de buscar o ressarcimento do crédito básico de IP1 caso tenha sido considerado corno despesa não recuperável para o efeito de dedução do Imposto de Renda. Dentre estes precedentes, destacam-se os seguintes, proferidos em casos referentes ao mesmo contribuinte: IPICRED110 DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESCRITURADO COMO IMPOSTO NÃO RECUPERA VEL. INEXISTÊNCIA DE ESUR1TURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL CORRETA. A escrituração de créditos do IPI relativo à aquisição de insumos, usado na fabricação de produto isento, como imposto não recuperável e portanto integrando o custo do produto fabricado, reduzindo base de cálculo do IRP,I e da GSTE, impede que estes valores sejam considerados no sistema de débito e crédito do IPI para que s'e faça ressarcimento de saldo credor deste imposto .° pedido de ressarcintento de .saldo credor do IPI deve estar amparado em (loeumenfitção contábil fiscal correta e hábil para que se possa conferir a liquidez e certeza dos eréditos.(.) . Recurso negado. (ACÓRDÃO 204-01576, Rei Conselheira Nayra Ba.sto.s. .Mana//a, j. 27/07/2006, D..O.0 de 27/02/2007) IP1. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AOUISA.À.0 IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo principio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na .7---- ,i Processo n" 10140.000093/2003-82 S3-TE03 Acórdão ii" 3803-00..100 Fl. 186 impassibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art 11 da Lei n" 9.779/99,Recurso negado. (Acórdão 202-17 221, REI Conselheira Maria Cristina Roza da Costa,j. 28/07/2006, DOU 16/02/2007) Ouso no entanto divergir de tal linha de entendimento, por entender que o tem razão o contribuinte. O impacto da edição da Lei n° 9.779/99 é bem explicado pela Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, nos seguintes termos: A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n" 9.779/99 determinava a não escrituração e o aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto . final que saísse sem ineálência do imposto. Por esse motivo, o 1P1, nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição, por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nas casos em que o produto final era tributado, o crédito dc incidente sobre as matérias-primas é, pela legislação, tributo recuperável devendo ser escriturado no livro de apuração do 11'1 para confronto com os débitos gerados com a saída dos produtos tributados-, sendo vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos vendidos. Com o permissivo legal introduzido pelo art. 1.1 da Lei a' 9, 779/99, a sistemática de escrituração do 11'1 foi modificada para contemplar a escrituração do .I.P1 pago na aquisição de uns amos destinados à industrialização, mesmo que na saída o produto resultante não sofresse tributação, nos casos e.specificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto .fabricado) passou-se à sua escrituração regular, como todas as demais aquisições. efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IN, nos termos da referida norma. Com essa nova sistemática, o pago na aquisição dos insumos deixou de compor o custo do produto . final transmudando-se tributo recuperável passando a ser inserido na conta gráfica destinada à apuração do 11-'1 a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do custo efetivo do produto . final e passando a repercutir na apuração do saldo do IP . (Acórdão 202-17.915,RV .136.462,.j. 25/04/2007) ti É neste ponto que se firma minha convicção: a definição sobre se o crédito de 1P1 é ou não recuperável não depende de ato de vontade do contribuinte, mas do aspecto objetivo que envolve o próprio crédito. É por força do artigo 11 da Lei n" 9.779/99 que o contribuinte possui o direito) de crédito pela entrada de insumos -utilizados na industrialização de produtos não onerados pelo IP L. Se o contribuinte equivocadamente considerou o valor deste crédito básico de IPI como custo dedufivel do Imposto de Renda, cumpre ao Fisco exigir a diferença do Imposto de Renda que deixou de ser recolhido em virtude desta dedução indevida. Com efeito, o artigo 289, § 3° do Regulamento do Imposto de renda dispõe de forma categórica que "não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escritura .fiscar Note-se que este comando utiliza um critério objetivo — impostos recuperáveis • e não um critério subjetivo — o fato do contribuinte tê-lo considerado recuperável ou não. Ou seja, o que lhe confere o atributo de "recuperável" é a natureza do próprio crédito do imposto Se de inicio o contribuinte equivocamente (1 .. a) deixou de computar nos livros de 1P1 os créditos básicos pela entrada dos insumos e ( .b) considerou o valor deste imposto como custo para efeito de dedução do IRPJ e da CSLL, não há dúvida de que o procedimento adequado seria (2..a) computar os créditos básicos nos livros de IP 1 e (2 .b) retirar do custo este mesmo valor, para efeito de 1RPJ e CSLL. Mas se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do lPl em relação ao custo, para efe,ito de IRPJ e (Sn, isto não é uma condição de validade para o lançamento do crédito básico nos livros de IP1, e para o aproveitamento destes créditos.. Ou seja, é inegável a correlação lógica entre o IPI ser recuperável e ser dedutivel do IRPJ e CSLL, mas não há nenhuma disposição normativa ou legal que condicione o lançamento e aproveitamento do crédito básico do IPI a que o contribuinte não o compute como custo para efeito do IR P.1 e CSLL. Mesmo porque, repise-se, definir se o IPI é recuperável depende apenas de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação àquelas operações de entrada, Ora, em se verificando descompasso pelo fato de o contribuinte ter lançado o crédito básico de IPT e ao mesmo tempo tê-lo considerado como custo para a dedução do IRPI e da C,SLL„ a solução dependerá de saber objetivamente se tal crédito é recuperável. Sendo objetivamente recuperável o crédito, terá o Fisco de fazer o ajuste por meio da exigência do IRPJ e da CSLL que ffora-m recolhidos a menor em virtude da consideração indevida do valor do crédito de IPI como custo.. Por falta de amparo legal, não pode o Fisco recusar ao contribuinte o direito de aproveitamento do crédito básico do IPI sob o argumento de que tal -tireito estaria condicionado a que tal valor .fosse retirado do custo, para efeito do IR PJ e CSLL.. 6 Processo n" 1 0 1 4 0 000093/2003-82 S3-T E03 Acórdão n ' 3803-00.100 H 187 Assim, voto pelo provimento parcial do recurso do contribuinte para o efeito de reconhecer-lhe o direito de aproveitamento do crédito básico de IN, com fundamento no artigo 11 da Lei IV 9.779/99. 111 . / TA 1-,G E TI .s 7

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Numero do processo: 14041.000450/2005-43
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/ I 2/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentacão, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3803-000.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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N1INISTERIO DA FAZENDA " " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE .JULGAMENTO Processo n" 14041,000450/2005-43 Recurso n" 261 702 Voluntário Acórdão n n 3803-00.213 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria MULTA POR A fRASO NA ENTREGA DK Dl (2.LARAÇÃO - DIE PAPEL IMUNE Recorrente EDI'l ORA CULTURAL USPíRITA FDIC,FL LIDA Recorrida DR1-.111/1")U FOR A/MG ASSUNTO: OBRICAOLS ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a .30/09/2002, 01/10/2002 a 31/ I 2/2002, 01/01/200.3 a 31/0.3/2003, 01/04/2003 a .30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/200.3, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 1)1V-PAPEL IMUNE, ATRAS() NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apiesentacão, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória, NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO, Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna_ ASSA IN 1 . 0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/200.3 a 30/09/200.3, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a .31/03/2004, 01/04/2004 a .30/06/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, (Súmula IV 2 do Segundo Conselho de Contribuintes), Recurso Voluntário Provido Parcialmente Vistos,yelatados e discutidos os presentes arilos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento pa,rci:1_1. ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 45000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Ale.v. Licite Kern - Presidente e Relator \\'----P-articiparam ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos -Henrique Martins de -Lima. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 73 a 78) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão ri2 09-19 957, de 17 de julho de 2008, da DienFA, fis. 60 a 69, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Y.stinto Obrigações Acessórias ['cl 10(10 de. apwação 01104/2002 30/06/2002. 01/07/2002 a 30/09/2002. 011102002 a 31112/2002. 01/0E2003 a .31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003. 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01104/2004 a .30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU AMASO NA ENTREGA DA DECEARAGIO. A não-apresentação, ou a apiesentação da l)//-Papo/ Imune apóS 11.5 1)r070s estabelecidos para a entre.ga dessa (teclai ação, sujeita o contribuinte d. imposição da multa pievista no artigo 57 da .1v/P 2.158-34 (c reediça() posterior). 1EGLST4( ..510 1.RIB RIA. L.L.G L umr.m E coNsuruclo-NAHDADE A N normas O doleiminações preri sias 11(1 leishição nibittatia prestillit'ill-..Ne revestidas do ca aio; do legalidade o cortstitucionalidad(-.'„ contando com validado O eficácia, não cabendo ó esfera administrativa questiona-Ias ou negar-lhos aplicação Lançamento Procedente Após resumir os fatos relacionados com a lide, o recon ente requer a improcedência do Auto de Infração de 4 a 6 e anexos, alegando, em síntese a ilegalidade da penalidade aplicada pelo atraso na entrega da Declaração .bspecial de Informações Relativas ao 2 Pnbef.SSO Tl" 14041 0001501200.5-13 53-1 1103 Acó/Xio n " 3803-00,21.3 H S2 Controle do Papel Imune - .DIL-Papel Imune referente ao 2", .3' e 4" trimestres de 2002, ao 1", 2", .3" e 4" trimestres de 2003 e ao I" e .2" trimestres de 2004, Citando e transcrevendo doutrina de Ricardo Conca Dalla, ling° de, Brito Machado e André L Borges Netto, e invocando .jurisprudência do STF, o recorrente reclama do aportamento de ".....contribuinte que cumpre regularmente as -suas obrigações fiscais, inclusive no que loca às parcelas dos tributos a que se ;"fere, que ¡Oram devidamente recolhidos, não sofrendo o Erário qualquer dilapidação de _seu patrimônio pela entrega das 01,1ps com ddieiéncia de informação, ate porque a embargante providenciou O retificação, suprindo, dessarte, afalta cometida," (11. 75) Argui a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n2 71, de .24 de agosto de 2001.e a afronta aos princípios constitucionais da ra.zoabilidade e proporcionalidade, além de, tachar a penalidad.e aplicada d e confiscatór ia. Por fim, rechaça a interpretação do art. 57 da Medida Provisória de 24 de agosto de 2001, adotada pelo Fisco, pugnando que aplique a penalidade, não por mês de atraso, mas pelo número de meses em que a obrigação quedou inadimplida. É!, o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls.. 73 a 78 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR,f-.11 ;'A n'±' 09-19.957, de 17 de julho de 200. Inicialmente, cumpre alertar ao recorrente que não se trata aqui da apresentação da GFIP, muito menos de deficiência de MfOrmação, mas de atraso na entrega de D1F-Papel Imune. Destaco que a obrigação acessória de que se trata — apresentação da D1F- "Papel Imune decorre de deferência legal à Secretaria da Receita Federal — SR -F, operada pelo art.. 16 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, matriz legal do art. 212 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002 RfPI/2002, abarx.o transcrito: Art. 212 Á SRI: poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo. , inclusive..', fOrma, praw e condições- para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n°9 779, de 1999, art. 10 3 Munida dessa autorização legal, cuja constitucionalidade escapa da competência desse colegiado questionar, a teor da S 1:l1I1 til a 2" CC n." 2 1 , a extinta 5.1..Z.V editou a Instrução Normativa SRI . n" 71, de 24 de agosto de 2001, mais tarde alterada pela Instrução Normativa SRF n" .1.01, de 21. de dezembro de 2001, e pela Instrução Normativa SRI . n" 134, de 8 de fevereiro de 2002, para criar a Declaração Especial de Iniiirmações Relativas ao Controle do Papel Imune - 1) II Imune (art. -10), instituir a obrigação acessória apresentá-la (art.. 1 1) e remeter a sanção para os que a descumprirem ao mi. 57 da MP n 2.158- 35, de 2001, matriz legal. do art. 50.5 do RIP.112002: zif-1 505 O descriminam:~ das obri,sações aces.sórias nos termos do a 1. 212 (ICUr a aplicação da multa dc R$ 000„00 (eine° mii reais), por mês-calendi'irio, aos (::ontribuinws que deixare.vn de linnecer, nos [ll azos C.S tabula:idos, as inlóimay-ies Ou esclarecimentos .solicitados (1141,..did( Provisória n"2 1.58-3.5, de 2001, ai t. 57). ParagiaJO único. Na hipótese de pes.soa ju•idica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o capo! selai eduzida em setenta por cento (Aludida Provisória 2 1.58-3.5, (11. 2001, ar( .57, parágrgli) único) O recorrente não foge ('.1 regra e, assim como todos os inadimplentes do cumprimento de obrigação acessória, penalizados com a multa regulamentada pela IN-SRF n" 71, de 2001, inquina tal sanção de nulidade O recorrente cita excertos de doutrina que rechaçam a possibilidade de instituição da obrigação acessória em apreço por instrumento normativo infra' egal 'Não penso assim. O Código - tributário Nacional {C'1.-..Nj, no título 11, "Da Obrigação Tributária" ao conceituar a obrigação acessória indica que ela decorre da legislação tributária.. O próprio CT-N, .no art. Pó, define o que vem a ser a expressão "legislação tributária" afirmando que "compreende as leis, os- ti atados e as convenções internacionais, (..) decreto e (1.1- 110 aS /Mie ineritare. fine versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Portanto, criar unia obrigação acessória não é prerrogativa de lei .s triciu s-ensu, nos termos do que rege o Toda essa digressão é, no entanto, despicienda, no caso vertente. É que a multa de que se trata não .1b.i instituída pela 1N-SR.F n" 71, de 2001. Essa penalidade, aplicável a todas as hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela SRA.., instituída pelo artigo .58 da 1MP 2.158-34, de 2001, que, por força do art. 2" da Emenda Constitucional n" 32, de 2001, encontra-se em vigor até a presente data, com torça de lei Assim, creio ter demonstrado, ainda que de lOrina concisa, a base em que se sustenta a aplicação da penalidade, rechaçando a nulidade argüida. Cumpre esclarecer, também, já que se trata de argumento recorrente nos recursos voluntários da espécie, que a multa torna-se aplicável a partir da constatação do atraso na entrega da declaração, e não após o prazo estabelecido c.iii. intimação fiscal para tanto, independentemente de já ter sido expedido o ato declaratório do registro especial, ou de tei ocorrido movimentação de estoque, conforme claramente especificado nas instruções de preenchimento da DIF-Papel Imune: 1 SÚMULA II" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 1S de setembro de 2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da 1 egislação tributária." rrowsso n" 1/. 1 . 041 (100,150/2005-=n S3-1. E03 Acimdào n." 3803-00113 H 83 O declarante devei á selecionar as células cor!. esporidenteS àS t-1 iil'idülbs (10 estabelecimento que estiver . .5 .01-1(10 ead-ISI-111(10 O campo N Registro Especial não é de preenchimento obrigatório para o estabelecimento que não estiver inscrito, mas o programa, (fluindo o declarante acionar a opção "Fechar", emitirá urna mensagem alertando-o pai a a .1)os'sibilidayle de fLgistrat esse número Aç li. ès células que estão é direita do . ft ame "Tipos dc Regts.tros/Nninci O de Rmisti o _Especial" permitem ao declatante informar (flie ao ainiestre nelo houve movimentação de notas fiscais, 1.-yroduçi.'io de publicacóes ou movimentação de estoques 4 - (":ehtla 'Sem informação de Notas Piscais": assinale caso não tenha havido movimentação de notas fiscais referentes a papel imune, Zurros, jornais e periódicos no Ir imestre base da DIF-Papel Imune. 5 - Célula "S'ent informação de Produção Publicaçães": assinale caso não lenha havido produção de livro.s, jornais e periódicos no trimestre rckiéncia da declaração. 6 - Célula "Sem InfOrmação de Movimentação de Estoques" (Ii.sinale caso não leaha havido movimentação de estoques de papel inume, de livros O de aparas, sob; as c papel inutilizado no trimestre t(fiáéricia da declaração Ou seja, irão é a intimação pela Fiscalização que institui o obrigado em mora no curnprimento da obrigação acessória, razão pela qual não prospera a exceção de comprunento esponlânco da obrigação, antes de qualquer atividade do Fisco. O instituto da denúncia espontânea do art. 138, do Cl-N não abriga as obrigações de fazer, como é o caso das responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,que não são alcançadas.. Destarte, os argumentos trazidos pelo recorrente contra a penalidade imposta são alegações cujo reconhecimento depende da confrontação do texto legal que estabeleceu a imposição da multa (art. 58 da .MP 2.158-:34) com o texto constitucional e demais princípios que regem a atividade legislativa. .1 ,- . alegações acerca da ineonstitucionalidade e da ilegalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência legal. O que se julga é a aplicação da. norma, não sua validade jurídica. E, corno visto, no caso concreto a legislação lôi aplicada corretamente no que diz respeito à exigência da penalidade. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão-somente, de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regularão o imposto.. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assán como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações .juridicas de direito material. Por este motivo, não há como acatar a tese apresentada pelo recorrente„ A rigor, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o paradigma da. atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional não é província da atividade de julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo.. Por essa mesma razão, afasto, peremptoriamente, qualquer(---)1z -, insinuação de que a penalidade de que se trata tenha ferido os princípios da razoabilidade„ da capacidade conhibutiva, da proporcionalidade e da isonomia, ou de que tenha liai conliscatória Rejeito também o argumento de que a interpretação da legislação, quanto a quantificação da multa, tenha sido equivocada Lembro o recorrente que não se trata aqui de uma declaração mensal, mas, ao contrário, relei em-se aos trimestres de cada ano Para vingar a peculiar interpretação proposta pelo recorrente, a redação do art. 57 da MI> ri2 2.158-34, de 2001. deveria referir-se a trimestre, e não a mês-calendário, como fez Portanto, entendo que a presente multa foi conetamente aplicada, n.ão sendo o caso de substituí-1a, nem de reduzi-la, ao teor do artigo 136 do C1N 1 ,:ntrementes, a Lei n" 11.945, de 4 de junho de 2009, em seu art 1", § 3", 1 e 112 soler MI de vez a dávida quanto à legalidade da instituição dessa obrigação acessória por instrução normativa, atribuindo expressamente à R1'13 essa prerrogativa A citada lei, em seu § 4", 1 e ll 3 , também alterou significativamente as penalidades pata o deseumprimento obrigação acessória A multa pela inliação que era cumulativa por mês de atraso, Ibi repartida em duas naturezas, eonlOrme incisos 1" e 11: no primeiro caso, ad valorem incidente sobre os valores apurados em ti és eventos distintos, com valores limitrolés mínimo e máximo; no segundo, de valor fixo, conforme o porte da sociedade, na hipótese da entrega da alb-Papel com. atraso R.epare-se, ainda, que elas podem ser Mutuamente cumulativas 3o l • ica atribuída à Secretaria da Receital-eder •al do Bi asil competência para: 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao curuiri imento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a tOrara de complovarjão da correta destinação do papel beneficiado eorn 111.11illidadC, 11.1CIII.SiVe mediante a instituição de obril,, ação acessória destinada ao controle da sua comercializacão e impor tacão O não cumpárnenro da obrigação prevista no inciso 11 do 3o deste artigo sujeitará 'a pessoa j uiidiCa seguintes penalidades: - 5% (cindo por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem unis) e não superior a R$ 5 000,00 (cinco mil -reais), do valor das operaçOes com papel imune omitidas ou apr osciladas de 1 ..(nrori inexata ou incompleta; e 1I - de R$ 2 00,00 (dois mil e quinhentos reais) para inicio c pequenas empiesas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as denuris, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste arlino, se as inibi Illay':')C,S 11ãO forem apresentadas no prazo estabelecido Cd'r\ • 13 . . l'r(cc.sc n" i1)1 1 000450/200543 S3- I LO3 Acótffio ri `-' 3803-00.213 VI 84 No caso presente, o fato tipificado diz respeito, exclusivamente, a• "Calta/atraso na prestação dc infOrmações". Não há indicação de que tenha havido omissão de informações sobre operações como papel imune omitidas. Assim, em face da retroatividade na. norma penal mais benigna, prevista no art.. 106, II, "e" do ('IN, à luz das disposições legais citadas, considerando-se que não se trata de sociedade enquadrava como micro ou pequena empresa, a penalidade originalmente aplicada deverá ser reduzida para R$ 45.000,00 (quarenta C cinco mil reais), consoante o disposto no inc.. 1.1 do § 4" do art.. 1 0 da Lei 11.945, de 2009. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento para reduzir a. penalidade aplicável, adequando-o à Lei n" 11.945, de 2009. Alex ndre K.ein ..., 7

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Numero do processo: 13971.001953/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. Em virtude de apenas a pessoa jurídica nominada ter sido intimada dos autos de infração, o lançamento espelhado nesta lide não ofereceu oportunidade as demais responsáveis solidárias para defenderem-se, sendo essas, portanto,partes ilegítimas nesse contencioso. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que a decisão recorrida não alterou a condição de sujeito passivo da autuada, até porque o órgão julgador de primeiro grau não tem competência para fazê-lo. A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se a manter ou excluir sujeitos passivos do auto de infração, e não houve exclusão no caso vertente. Demais disso, a premissa de que para chegar ao responsável tributário deve o lançamento ser constituído em face do contribuinte de direito é falsa, pois o art. 121, em seu inciso II, caracteriza o responsável tributário como sujeito passivo da obrigação tributaria, independente do arrolamento do contribuinte, bastando para tanto disposição expressa em lei. Inexiste nulidade do auto de infração, pois há prova cabal nos autos de que havia autorização legitima para a fiscalização que foi levada a efeito na recorrente, bem como de que não houve cerceamento do direito de defesa ou/uso de prova ilícita. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não houve qualquer alteração de critério jurídico do lançamento e o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial , não esta obrigado a refutar uma por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de recorribilidade, questões preliminares e as de mérito. SUBFATURAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, Os documentos apreendidos nos estabelecimentos das empresas do grupo demonstram claramente que todo o processo de real negociação e compra passava exclusivamente pela empresa recorrente (pedidos, controle de estoque e envio de recursos para aquisição dos produtos) esses comercializados pelas empresas tradings no mercado interno, de maneira subfaturada. IMPOSTOS E MULTAS PROPORCIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS A multa administrativa é aplicável tanto ao contribuinte como ao responsável tributário, consoante art. 94, § 2°, do Decreto-lei ri° 37/66. Mostra-se legítima a incidência das duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta tem-se ai duas multas completamente diversas (fatos geradores e bases de cálculo diferentes) estabelecidas em legislações também distintas, perseguindo, por consequência, tutelar bens jurídicos diversos, Observa-se que o princípio poena major absorbet minorem, lembrado pela recorrente, é utilizado pelo Decreto-lei n° 37/66, art. 169, § 4°, entretanto, a infração do Subfaturamento, por ferir demasiado o ordenamento jurídico, é excluída da possibilidade de absorção da pena mais leve pela mais grave. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A critica à utilização do primeiro método é de todo desarrazoada, pois de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser o primeiro método prioritariamente prestigiado. 0 valor aduaneiro utilizado para a incidência dos tributos aduaneiros compreende aquele efetivamente praticado na transação que envolveu a mercadoria importada. A alegação de que fornecedor e comprador eram vinculados não procede. Da mesma sorte de improcedência merece desfrutar a critica ao segundo método de valoração aduaneira. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar referente 6. responsabilidade solidária. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e a de nulidade da decisão recorrida. o Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. A Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro declarou-se impedida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do tributo e da multa proporcional, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30.12.2003, exigidos cumulativamente com a multa do artigo 463 do RIPI 1998. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor nessa parte. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento para excluir da exigência a parcela apurada mediante uso do segundo método de valoração.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Em virtude de apenas a pessoa jurídica nominada ter sido intimada dos autos de infração, o lançamento espelhado nesta lide não ofereceu oportunidade as demais responsáveis solidárias para defenderem-se, sendo essas, portanto, partes ilegítimas nesse contencioso. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que a decisão recorrida não alterou a condição de sujeito passivo da autuada, até porque o órgão julgador de primeiro grau não tem competência para fazê-lo. A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se a manter ou excluir sujeitos passivos do auto de infração, e não houve exclusão no caso vertente. Demais disso, a premissa de que para chegar ao responsável tributário deve o lançamento ser constituído em face do contribuinte de direito é falsa, pois o art. 121, em seu inciso II, caracteriza o responsável tributário como sujeito passivo da obrigação tributaria, independente do arrolamento do contribuinte, bastando para tanto disposição expressa em lei. Inexiste nulidade do auto de infração, pois há prova cabal nos autos de que havia autorização legitima para a fiscalização que foi levada a efeito na recorrente, bem como de que não houve cerceamento do direito de defesa ou/ uso de prova ilícita. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não houve qualquer alteração de critério jurídico do lançamento e o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial , não esta obrigado a refutar uma por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de recorribilidade, questões preliminares e as de mérito. SUBFATURAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, Os documentos apreendidos nos estabelecimentos das empresas do grupo demonstram claramente que todo o processo de real negociação e compra passava exclusivamente pela empresa recorrente (pedidos, controle de estoque e envio de recursos para aquisição dos produtos) esses comercializados pelas empresas tradings no mercado interno, de maneira subfaturada. IMPOSTOS E MULTAS PROPORCIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. A multa administrativa é aplicável tanto ao contribuinte como ao responsável tributário, consoante art. 94, § 2°, do Decreto-lei ri° 37/66. Mostra-se legítima a incidência das duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta tem-se ai duas multas completamente diversas (fatos geradores e bases de cálculo diferentes) estabelecidas em legislações também distintas, perseguindo, por consequência, tutelar bens jurídicos diversos, Observa-se que o princípio poena major absorbet minorem, lembrado pela recorrente, é utilizado pelo Decreto-lei n° 37/66, art. 169, § 4°, entretanto, a infração do subfaturamento, por ferir demasiado o ordenamento jurídico, é excluída da possibilidade de absorção da pena mais leve pela mais grave . VALORAÇÃO ADUANEIRA. A critica à utilização do primeiro método é de todo desarrazoada, pois de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser o primeiro método prioritariamente prestigiado. 0 valor aduaneiro utilizado para a incidência dos tributos aduaneiros compreende aquele efetivamente praticado na transação que envolveu a mercadoria importada. A alegação de que fornecedor e comprador eram vinculados não procede. Da mesma sorte de improcedência merece desfrutar a critica ao segundo método de valoração aduaneira. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar referente 6. responsabilidade solidária. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e a de nulidade da decisão recorrida. o Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. A Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro declarou-se impedida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do tributo e da multa proporcional, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30.12.2003, exigidos cumulativamente com a multa do artigo 463 do RIPI 1998. Vencidos os Conselheiros Corinth° Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor nessa parte. Vencidos os Conselheiros VanessV 2 Corinth I IN II Tr"' Luiz Ro.ertoom ngo Rdator Designado Processo n° 13971.001953/2005-72 S3-C1T1 Acórdtio n <'3101-00.503 Fl 2 Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento para excluir da exigência a parcela apurada mediante uso do segundo método de valorayk. _107 'Henrique Pinjipio orres - Presidente EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Corinth° Oliveira Machado, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 11.965 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência: Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem providenciasse o seguinte: 1. Informar sobre a existência de autuação fiscal ern auto de infra cão ou em notificação de lançamento para cada uma das empresas autuadas como responsáveis solidárias: a) SNA Audio Video Automação Ltda, b) N& K Audiovisual e Informática Ltda e c) Creston do Brasil SA.; 2. Em caso de resposta afirmativa, informar se para cada empresa autuada na qualidade de responsável solidária foi lavrado um auto de infração especifico, ou se 1:6 um só auto de infração englobando a autuação conjunta dessas empresas; 3. Informar se cada uma das empresas em comento foi intimada para impugnar as respectivas autuações fiscais, bem como a decisão de primeira instância prolatada pela DRJ/Florianópolis; 4. Acrescentar eis informações constantes da relação seqüencial de DI's defis. 9.543/9.682, qual foi a participação de cada uma das empresas autuadas como responsáveis solidárias em cada operação de importação submetida a despacho especificamente; .5.. A titulo de colaboração, solicita-se da repartição de origem disponibilizar outros elementos que possam vir a auxiliar na elucidação das questões postas; 6. Informar à Recorrente sobre a diligência ora realizada para que possa se manifestar nos autos, se lhe aprouver 3 Cumprido o ora solicitado, que retornem os autos a esta Corte para prosseguimento do feito . Às fls. 12.018 e seguintes, consta Informação fiscal, dando conta de que a autuação fiscal existente em face das responsáveis solidárias 6 a formalizada no expediente ora sub analisis, e que essas empresas não existiam, de fato, à época do procedimento fiscal probatório, conforme se infere do item 2 - Da Organização Syncrotape - do Relatório Fiscal (fls. 11A)37 a 11.043), e os endereços dessas, indicados à Secretaria da Receita Federal do Brasil eram utilizados para guarda de documentos, de mercadorias ou para prestação de serviços da Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. E que a participa çâo de cada uma das empresas é indissociável, tendo em vista o seu caráter departamental, o amálgama operacional, a mescla atuante ao arrepio do principio contábil da entidade. E ainda que qualquer tentativa de estabelecer participação das solidárias em cada operação de importação revestir-se-á de caráter onírico, afastado da realidade fittica apresentada e exaurida documentalmente nos autos. A empresa N&K foi declarada inexistente de fato, por falta de capacidade operacional, a partir de 02/12/2004, data da diligência inicial. As demais empresas readquiriram capacidade operacional por terem se desvinculado da Syncrotape posteriormente ao procedimento fiscal. Relativamente à questão 3, foi dito que as pessoas juridicas estavam cientes na figura de seus sócios, pois o Sr. Douglas, sócio da Syncrotape e N&K, foi cientificado do auto de infração deste processo em 08/12/2005. Que o Sr, Douglas e o Sr. Nelson Reis assinaram procuração em conjunto para impugnação dos autos de infração originados pelo MPF que originou o crédito tributário e o perdimento das mercadorias, e o Sr, Nelson Reis 6 sócio da Syncrotape, N&K e Creston. Relativamente A questão 5, é aduzido que no processo de arrolamento todas as autuadas foram intimadas para apresentar bens e direitos passíveis de arrolamento, sendo que somente a Syncrotape os apresentou. Por fim, é colacionado histórico do processo judicial que trata do perdimento de mercadorias, oriundo do mesmo procedimento fiscal que deu azo a este contencioso. Às fls, 12.026 e seguintes, constam intimações para todas as pessoas jurídicas autuadas, Seguem-se as respostas, sendo que somente a S3mcrotape, de fato, defende suas posições no processo. As demais, dizem não ter nada a declarar, uma vez que não foram intimadas ab initio, e dessarte, não são partes legitimas no expediente. Ato seguido, retorna o expediente a este Conselho. Às fls. 12,188 e seguinte, consta uma desistência de vista do processo, por parte da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, e uma declaração de impedimento da Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, respectivamente. Relatados, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. 7 O recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica Syncrotape apresenta preliminares de ilegitimidade passiva (a recorrente não poderia ser lançada diretamente como responsável, pois a constituição do crédito deveria ter se dado, primeiramente, na pessoa jurídica importadora; o lançamento imputa à recorrente a condição de responsável, ao passo 4 Processo n° 13971.001953/2005-72 S3-CJ Ti Acórdfio n.° 3101-00.503 Fl. 3 que a decisão da DRJ a coloca na condição de contribuinte de fato); nulidade do auto de infração (ausência de autorização para fiscalização; cerceamento do direito de defesa, por não devolução de documentos; uso de documentos em lingua estrangeira; uso de prova ilícita, coletada com quebra do sigilo de dados sem autorização judicial); nulidade da decisão de primeiro grau (não abordou a totalidade dos fundamentos jurídicos alegados, tais como a aplicação de multas administrativas em duplicidade, a violação ao devido processo legal, h proporcionalidade e ã razoabilidade, e ausência de manifestação quanto ao ADI/SRF 07/02, que elenca as hipóteses em que a propriedade das mercadorias importadas é adquirida pela pessoa jurídica importadora, afastando-se a responsabilidade da ora recorrente, e, ainda, ter alterado o critério jurídico do lançamento). Nada obstante, tais nulidades não devem ser reconhecidas se forem acatados os argumentos em prol da recorrente, conforme art, 59, § 30, do Dec„ IV 70.2.35/72. No mérito, são esgrimidos os seguintes argumentos: a) a pessoa jurídica Inter-USA vendia para tradings, que revendiam para a Syncrotape (operações no mercado interno); b) vulnerações dos princípios do non bis in idem, da capacidade contributiva e da multa confiscatória, e, ainda, do due process of law substantivo proporcionalidade; c) a multa administrativa aplica-se somente ao contribuinte, e não ao responsável solidário; d) a valoração aduaneira é invalida e inadequado o segundo método; e) o arbitramento esta irregular, em arritmia com a capacidade contributiva da autuada. DAS RESPONSÁVEIS SOLIDARIAS Em primeiro piano, impõe-se resolver a questão da autuação das responsáveis solidárias neste expediente. Essa questão, por sua relevância, motivou inclusive a conversão do julgamento em diligência , em 27/02/2007, para que fossem prestadas as informações aludidas nos questionarnentos 1 a 5 de fls, 12,003/12.004. Corn a Inforinação fiscal de fls, 12.018 e seguintes vieram os esclarecimentos relatados anteriormente, de que a única autuação fiscal existente em face das responsáveis solidárias, pelos fatos narrados nesse expediente, é a que está no momento sub analisis, e que essas empresas não existiam, de fato, h época do procedimento fiscal. A auditoria-fiscal, as fls, 12,020/12.021, assim sintetizou: („) a autuação ocorreu de forma conjunta, tendo em vista o exaustivo quadro probatório de incapacidade operacional apresentado, à época dos fatos, pelas demais empresas, com total dependência da empresa Syncrotape. Nota-se que a intimação do auto de infração em tela deu-se de maneira pessoal, e na figura do sócio-gerente da Syncrotape, Sr. Douglas, em 08/12/2005, if 10.399. No quadro referente à descrição do autuado consta Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. e Outros, contudo, apenas o endereço da Syncrotape consta do referido quadro„ Na folha seguinte intimação, há encaminhamento do procedimento para o SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, para aguardo do prazo recursal e outras providencias, porem, é informado que o contribuinte acima indicado já tomou ciência dos autos de infração referenciados. Em seguida vem a impugnação da Syncrotape e documentos, fls. 10A02 a 11.750, volumes 53 a 59, e o Acórdão da DRJ/FNS, fls, 11.755 e seguintes, sem a existência de qualquer Termo de Revelia para as responsáveis solidárias. Outro dado relevante é que ao final do Relatório de Auditoria Fiscal, fl. 9.705, hi menção de formalização de representação coin proposta de inaptidão para as empresas do grupo/organização da fiscalizada pela sua inexistência de fato. Tudo isso corrobora o quadro de que o Fisco Federal simplesmente ignorou as personalidades jurídicas das empresas apontadas Como responsáveis solidárias. 5 Dito isso, penso que as personalidades das pessoas físicas dos sócios não se confundem com as das pessoas jurídicas, embora existisse, como afirma o Fisco, uma organização Syncrotape, e as demais empresas fossem, de fato, inexistentes. Todavia, a lei outorga poder à Administração Tributária para considerar tais pessoas jurídicas inexistentes ou inaptas, porém, de acordo com o devido processo legal. Para isso existe procedimento especifico, que a auditoria-fiscal tratou mesmo de iniciar, como nos dá conta o Relatório de Auditoria Fiscal A if 9,705, entretanto tal procedimento devia ter ocorrido, de maneira conclusiva, previamente A constituição do crédito tributário, pois até então a ninguém é licito desconsiderar as personalidades jurídicas dessas empresas. 0 auto de infração e seu respectivo Relatório de Auditoria Fiscal devem oferecer a chance a todos os acusados de se defenderem na forma do bom direito, a saber, respeitando as diversas personalidades jurídicas enquanto não declaradas ilegítimas na forma da teL Assim é que, efetivamente, apenas a pessoa jurídica Syncrotape foi intimada dos autos de infração, pois o Sr. Douglas é sócio apenas da Syncrotape e da N&K, e dessa não há o endereço no auto de infração, apesar de ser esse devidamente informado Secretaria da Receita Federal do Brasil E bem verdade que a pessoa jurídica N&K foi declarada inexistente de fato, posteriormente, e para essa empresa não faz qualquer diferença não ter ocorrido a intimação na forma hábil. Sem embargo disso, as pessoas jurídicas SNA e Creston, que não foram declaradas inexistentes, sob a ótica jurídica, não foram legitimamente intimadas dos autos de infração, pois o Sr. Douglas não era sócio dessas empresas, nem tinha procuração para representá-las junto ao Fisco da União, ao menos que conste dos autos, 0 fhto de o Sr. Douglas assinar procuração em conjunto com o Sr. Nelson Reis, para que a Syncrotape pudesse ser representada por procuradores junto ao Fisco, não significa que todas as empresas das quais o Sr. Nelson fosse sócio, ao tempo da constituição do mandato, estariam intimadas dos autos de infração aqui discutidos. lançamento espelhado nesta lide devia ter oferecido oportunidade As responsáveis solidárias para defenderem-se, pois, se ao final apenas a Syncrotape é quem contava, nem seria mesmo necessário haver responsáveis solidárias. Corolário do assentado supra, tem-se aqui apenas uma relação jurídica tributária devidamente constituída com o advento dos autos de infração colacionados: da Fazenda Nacional com a Syncrotape. E nem cabe aqui a decretação de nulidade do processo ab initio, para que fossem devidamente intimadas as responsáveis solidárias, pois os fatos geradores são de 2002, 2003 e 2004, e tal providência em 2010 restaria despicienda, ante a fluência do prazo decadencial, ainda que utilizado o art 173, I, do Código Tributário Nacional. DA SUJEIÇÃO PASSIVA .1/ A preliminar de ilegitimidade passiva está lastreada, basicamente, em dois pilares — i) que houve alteração da condição de sujeito passivo da autuada com a decisão da URI, que a considerou contribuinte de fato (o auto de infração considerava responsável tributário), e portanto não poderia a recorrente ser autuada, uma vez que sujeito passivo tributário ou é contribuinte de direito ou responsável tributário; e ii) se a recorrente é responsável tributário, o lançamento devia ser lavrado em face do contribuinte de direito, e não diretamente no responsável, pois a responsabilidade é pelo pagamento do tributo, o que pressupõe a existência de um devedor originário. Primeiramente, a decisão recorrida não altera a condição de sujeito passivo da autuada, isso pode ser constatado no penúltimo parágrafo da ff. 11.770: As autoridades lançadoras consideraram como sujeito passivo da presente exigência a contribuinte j Syncrotape Para justificar tal imputação recorrem ao entendimento defendido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, Wagner Wilson de Castro, na monografia apresentada a Escola de 6 Processo n° 13971.001953/2005-72 53-C171 Acórdão n " 3101-00..503 Fl 4 Administração Fazendciria e Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, onde afirma que o sujeito passivo da obrigação é 'aquele que promover a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional', entendimento este adotado, também, na presente decisão. (Grifou-se). Com efeito, o voto do i. relator foi urn tanto pródigo em comentários sobre sujeição passiva, corno o lançado no antepenúltimo parágrafo da mesma fl. 11.770 - Não obstante a legislação venha defini-lo como responsável solidário, sua participação se confunde, pela própria definição do CTN, com a atuação típica de contribuinte daquela obrigação - a despeito disso, ao meu sentir, isso em nada afetou o pólo passivo da autuação, até porque o órgão julgador de primeiro grau não tem competência para alterar a condição de sujeito passivo. A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se a manter ou excluir sujeitos passivos do auto de infração, e é isso o que realmente interessa para o julgamento desse recurso voluntário, i.e., se a decisão que julgou o lançamento excluiu, ou não, a impugnante do pólo passivo do litígio, e não houve exclusão; ao revés, as razões lançadas dão conta de que a Syncrotape é sujeito passivo e poderia figurar tanto como responsável ou corno contribuinte, nos termos do art. 121 do CTN. Quanto ao segundo pilar da ilegitimidade passiva, a premissa de que para chegar ao responsável tributário deve o lançamento ser constituído em face do contribuinte de direito (no caso, as tradings), ao meu sentir, é falsa, pois o art. 121, em seu inciso H, caracteriza o responsável tributário corno sujeito passivo da obrigação tributária, independente do arrolamento do contribuinte, bastando para tanto disposição expressa em lei. E o art. 136 do urN, que trata de responsabilidade por infrações (e que ver-se-á adiante com mais detalhes) não faz qualquer distinção entre contribuinte e responsável tributário. Demais disso, o Decreto- lei n° 37/66, em seu art. 95, diz que respondem pela infração; I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (.,) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Então, não é verdade que o responsável tributário só responde pela obrigação tributária em complemento ao contribuinte de direito. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO AUTO DE INFRACA. 0 As alegações em prol da nulidade do auto de infração (ausência de autorização para fiscalização; cerceamento do direito de defesa, por não devolução de documentos; uso de documentos em lingua estrangeira; uso de prova ilícita, coletada com quebra do sigilo de dados sem autorização judicial) também foram invocadas junto ao Poder Judiciário, por ocasião da impetração de dois mandados de segurança que visavam: i) a devolução de documentos e mercadorias apreendidas; e ii) a liberação de mercadorias objeto de aplicação de pena de perdimento. 0 MPF de fl. 65 é prova cabal de que bd autorização legitima para a fiscalização levada a efeito na recorrente. i Como as demais matérias já foram sobejamente tintadas naquela esfera judicial, não vejo porque alongar-me no sentido de refutar tais objeções ao auto de infração, inclusive utilizando as razões expostas pelos exmos, magistrados: 7 No que diz respeito à alegação de falta de anexação das provas no auto de infração e Termo de apreensão e guarda fiscal, entendo que a alegação não se sustenta, haja vista que tal questão se encontra superada pelo fato de que a impetrante ajuizou anteriormente ação mandamental (autos n° 2004.72 05 0060.58-2) no qual havia discussão a respeito das supostas ilegalidades presentes na atuação da administração, sendo certo que após obter liminar parcialmente favorável (no sentido de obtenção de cópias dos documentos apreendidos), requereu a homologação da desistência do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC (IL 365 daqueles autos), o que se deu em 09/02/2005 (17. 367 daqueles autos), com trânsito em julgado ocorrido em 040/04/2005 (certidão de ft. 372 daqueles autos, datada de 05/04/2005). Dessarte, não pode a impetrante alegar que não teve acesso às provas que fiindamentaram a pena de perdimento decretada pela decisão administrativa datada de 31/03/2006 (cópia a fi. 65). Não calha o argumento de que o fato de se tratar de documentos volumosos tornaria onerosa e morosa a extração de cópias.. Era ônus que efetivamente lhe incumbia,. (.) Quanto aos documentos em lingua estrangeira apreendidos, verifico que não há qualquer impugnação material ao seu conteúdo, Não se aponta tradução incorreta dos elementos considerados pela autoridade fazendária dentro do 'esquema fraudatório' apontado pelos agentes de fiscalização. Ademais, em se tratando de empresa voltada a prática mercantil internacional, a existência de documentos negociais ern lingua estrangeira é a regra. Portanto, exigir-se a tradução de inúmeros documentos cujos termos fazem parte de um jargão comercial repetitivo é formalidade dispensável por nada acrescentar aos elementos de convicção constantes dos autos, Alega também a impetrante a inexistência de autorização judicial para quebra do sigilo de dados em memória de computador, o que eivaria de nulidade o procedimento. Entretanto, não é esse o meu entendimento. Assim dispõe a Constituição Federal de 1988: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art, 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: ) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de dados é direito (e coletivo) amparado 8 Processo n° 13971,001953/2005-72 S3-C111 Acórdiio n. 3101-00.503 Fl 5 constitucionalmente. Não se trata de direito que abranja tanto pessoas físicas e jurídicas, mas apenas e tão-somente os indivíduos. Ademais, se a lei permite que os agentes da .fiscalização fazendária tenham acesso a todos os documentos atinentes ao exercicio das atividades empresariais da pessoa jurídica, não _faz sentido que os mesmos documentos, por se materializarem em meio eletrônico, estejam imunes à (40 fiscalizatória. Dessarte, não cabe a interpretação estendida cuja aplicação pretende a impetrante. Assim vêm decidindo as instâncias superiores: (,) Pelo exposto, sendo largamente admitida a apreensão de documentos no bojo da atuação fiscalizatória da Fazenda, não há porque se dar tratamento distinto quando se trata de apreensão de docwnentos sob aporte eletrônico. Nesse diapasão, em sintonia corn o pensamento do Poder Judiciário, em sua manifestação acerca da ação fiscalizatória que deu azo a esse auto de infração, bem como a decretação da pena de perdimento de mercadorias da recorrente, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA A evocação de nulidade da decisão recorrida alicerça-se na carência de abordagem da totalidade dos fundamentos jurídicos alegados (aplicação de multas administrativas em duplicidade - dos arts. 631 e 633 RA12002; violação ao devido processo legal, à proporcionalidade e à razoabilidade; e ausência de manifestação quanto ao ADIUSRF 07/02), e por ter a decisão alterado o critério jurídico do lançamento. Consoante foi explicitado no item DA SUJEIÇÃO PASSIVA, a decisão recorrida não alterou a condição de sujeito passivo da autuada, dai não fazer o menor sentido pretender apontar alteração de critério jurídico do lançamento com supedfineo no fato de que o i. relator a quo foi pródigo em comentários acerca da sujeição passiva tributiria. E mais, embora critério juridic° de lançamento tributário seja expressão nada fácil de interpretar, ao meu sentir, alteração de critério jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN, I tem a ver corn mudança no resultado final desse, seja a partir de alteração da base de cálculo, da alíquota, ou da interpretação do fato gerador, no que diz com seus aspectos material, de tempo e de espaço, mas nunca no seu aspecto pessoal, pois note-se que o indigitado artigo fala em sujeito passivo, e isso significa tanto contribuinte como responsável tributário. Com respeito à não abordagem, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da totalidade dos argumentos trazidos pela então impugnante, releva dizer que o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar urna por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; esta sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os Art. 146, A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanta a fato gerador ocorrido posteriormente A sua introdução. 9 pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de reconibilidade, questões preliminares e as de mérito, Nesse diapasão, a jurisprudência hodierna predominante deste Tribunal entende que os recorrentes não podem esperar, tampouco exigir que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, nos estritos termos do art, 31 do Decreto n° 70,235/72. Assim é que importa ao julgamento escorreito haver fundamentação su ficiente para lastred-lo, e não a abordagem repetitiva e non sense do porquê de o julgador não albergar cada tese do contribuinte Em termos de jurisprudência judicial, esse entendimento encontra guarida ern precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (,) 1. Não há violação do artigo 53,5 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. 0 julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, REsp 874793/CE; Rel. Ministro CASTRO MEIRÁ; SEGUNDA TURMA; Sessão em 28/11/2006. Grifou-se TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC —NÃO-OCORRÊNCIA. (.) 1. A questão new foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que ,foi aplicado entendimento diverso, .4 cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. REsp 876271/SP; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; Sessão em 13/02/2007, Grifou-se. Com isso, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passa -se ao mérito da lide. DAS IMPORTAÇÕES DA AUTUADA A recorrente assevera que as operações de importação por ela praticadas são perfeitas e equivalem a operações no mercado interno, onde a Inter-USA (pessoa jurídica situada nos EEUU, de propriedade de um dos sócios da recorrente) vendia mercadorias para tradings, situadas aqui no Brasil, as quais revendiam as mercadorias para a Syncrotape Simples assim. Com respeito aos documentos apreendidos em sua sede: negociações com fornecedores estrangeiros das mercadorias importadas, inclusive com demonstrativos dej 10 Processo n° 13971.001953/2005-72 53-C11- 1 Acárdiio na 3101-00303 Fl 6 contas-correntes com tais fornecedores, evidenciadas a partir de débitos e créditos em contas bancárias no exterior; gráfico corn organograma das empresas autuadas, no qual destacada esta a pessoa jurídica Inter-USA, recebendo mercadorias dos fornecedores no exterior; modelos de faturas ern branco da Inter-USA; formulários de faturas em branco da empresa Barco e outras, fls, 1,352 e seguintes; faturas pro-forma dos fornecedores internacionais para a Syncrotape, corn valores muitíssimo superiores As que acompanharam as declarações de importação das respectivas operações (da Inter-USA para a Syncrotape), fls. 1.533 e 1.538; tudo não passa de imaginação fértil dos agentes fiscalizadores e das autoridades julgadoras. Corn o escopo de elidir a acusação de que a recorrente interpunha empresas nas operações de comércio exterior, diz que a Inter-USA emitiu sim faturas/invoices em nome da recorrente, de acordo com a legislação dos EEUU, na condição de empresa autorizada/designada pela Syncrotape. Ora, como pode uma empresa que compra de outra autorizar uma terceira a emitir fatura? A resposta dada pela recorrente estampa sua fragilidade na medida em que assenta a legitimidade da emissão das faturas/invoices da Inter-USA na legislação dos EUA, e não na legislação comercial comum A maioria dos países ou na legislação brasileira . Para explicar as diferenças extremamente expressivas de valores entre as faturas, p. ex., de US$ 9,640,00 para US$ 1.700,00, aponta descontos promocionais ou em virtude de programas de .fidelidade, ou ainda ligados a marketing e disseminação da marca, Honestamente, corno poderiam tais empresas sobreviverem dando descontos superiores a 80% (oitenta por cento), como no exemplo apontado, a qualquer que fosse o título do desconto? Aqui também resta claro, ao meu ver, a fragilidade das explicações apresentadas pela recorrente para os muitissimos indícios e provas de que, efetivamente, houve interposição ilegítima de empresas nas operações de importação levadas a efeito pela recorrente. Alias, tais descontos, em percentuais razoáveis, provariam que as importações foram praticadas mesmo pela recorrente, e não pelas tradings, como afirma a recorrente, em outro momento de seu arrazoado (fl. 11.873), inclusive trazendo o ADI SRF n° 07/2002 para caracterizar a aquisição da propriedade das mercadorias pelas tradings, evidenciando verdadeira contradição entre os dois argumentos apresentados . Nessa toada, compartilho das razões lançadas pelo órgão julgador de primeira instancia acerca das importações da recorrente: A tese apresentada pela interessada de que as empresas foram criadas por razão puramente de mercado não pode ser aceita. Os documentos apreendidos demonstranz claramente que todo o processo de negociação passava exclusivamente pela empresa Syncrotape. Era ela quem controlava o estoque e o envio de recursos para a aquisição dos produtos comercializados pelas demais empresas no mercado interno. Não existe autonomia empresarial a partir do momento em que há ingerência administrativa e.financeira de terceira empresa, A IN n°286, de 1.5/01/2003, vigente à época dos .fatos geradores, estabelece alguns requisitos para a importação por conta e ordem de terceiros, que se transcreve, verbis: Art. 1°C controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. 11 Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender', ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Art. 2° A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, A unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único, 0 registro da Declaração de Importação an) pelo contratado ficará condicionado A sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3 0 0 importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar', em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § I' 0 conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito realização do despacho aduaneiro e A retirada das mercadorias do recinto alfandegado, § 20 A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias, Infere-se pelo disposto na referida IN que as importações realizadas por conta e ordem de terceiros impõe a trading o dever de apresentar cópia do contrato de prestação de serviço SRF, antes do registro da DI. Deve, ainda, ser especificado na DI o nome do real adquirente das mercadorias. Nas importações realizadas pelas tradings no foram preenchidos tais requisitos para caracterizá-las por conta e ordem de terceiros, sendo totalmente afastada esta hipótese para justificar a importação dos produtos. Verifica-se que os registros no sistema Siscomex das DI's que desencadearam na lavratura dos Autos em comento foram efetuadas em nome das tradings, ou seja, sem a informação de que tais importações foram efetuadas por conta e ordem de terceiro, ath mesmo por falta de atendimento dos requisitos previstos na legislação para esta forma de importa cão. No entanto, ao compulsar os autos constata-se que as transações das mercadorias se deram pela empresa Syncrotape Sistemas Eletrônicos Lida e não pelas tradings, afastando, assim, a argumentação de que as mercadorias haviam sido adquiridas no mercado interno. 12 Processo n 13971.001953/2005-72 S3-C1T1 Acórdaon.° 3101-00.503 FI, 7 As autoridades fiscais descrevem no item 10,1.2 do Relatório de Auditoria Fiscal todas as importações efetuadas ao longo dos anos de 2003 e 2004, onde a contribuinte utilizou os serviços das tradings, especificando em cada operação os documentos que traduzem o modo que ocorreram as referidas importações. Carrearam aos autos todos os documentos apreendidos no procedimento de diligência que compro vain as referidas transações entre Syncrotape e fornecedores, como por exempla, negociação dos produtos, solicitação de envio de recursos financeiros, solicitação de envio da mercadoria à Inter-Usa, etc, .16 em relação aquelas importações feitas pela própria Syncrotape, item 10.1.1, as autoridades fiscais comprovam - por documentos que espelham as reais negociações, a forma de pagamento e a fatura verdadeira - o subfaturamento das mercadorias, com a emissão de faturas ,falsas emitidas em nome da Inter-Usa para acobertar a transação. Ressalte-se, inclusive, que ,foi encontrado arquivo contendo matriz de fatura da Inter-Usa em micro localizado no estabelecimento da Syncrotape. A justificativa da passagem das mercadorias pela empresa Inter- Usa, antes de serem repassadas à Syncrotape, pelo fato de ser aquela a centralizadora das compras no exterior não justifica os registros das operações nos sistema Siscomex. Caso o desdobramento das operações de compra da Syncrotape, passando pela Inter-Usa, refletisse as reais transações empreendidas pela importadora, a emissão das faturas, por parte dos ,fornecedores, seria em nome da Inter-Usa e, por sua vez, o prep dos produtos nas faturas emitidas pela Inter-Usa para as trading,s não seria subfaturado, conforme demonstram os documentos apreendidos no estabelecimento desta, transação apresentada pela iMpugnante envolvendo a Inter- Usa e a Pontificia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS não descaracteriza de forma alguma as transações devidamente comprovadas pelo fisco entre a Syncrotape e as suas fornecedoras, com passagem do produto nas dependências da Inter-Usa. Ademais, a apresentação de uma transação isolada não tem o condão de descaracterizar as irregularidades devidamente demonstradas na presente autuação. As notas ,fiscais e os registros contábeis apresentados pela interessada para comprovar as transações não se prestam para tal, pois com a apreensão de documentos nos estabelecimentos envolvidos nas operações de importação das mercadorias em análise, onde foram demonstradas as reais condições de negociação, fez com que removessem as máscaras apresentadas ao fisco quando da regularização e movimentação dos produtos no mercado interno, 13 Ressalte-se, mais uma vez, que em momento algum a contribuinte se insurgiu especificamente contra os documentos trazidos pela autoridade fiscal Ela, interessada, apenas contesta a legitimidade em que foram apreendidos e utilizados tais documentos, Ocorre que esses documentos são a peça chave na presente autuação, uma vez que demonstram corn detalhes as efetivas transações empreendidas pela empresa Syncrotape nos processos de importações das mercadorias objetos do presente DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE A esse passo, cumpre apenas dizer que as irresignações em face da legislação aplicada pelos agentes fiscais por vulnerarem os princípios da capacidade contributiva, da proibição de confisco e do due process of law substantivo - proporcionalidade, consubstanciam arguições de inconstitucionalidade de leis, o que refoge h alçada deste Tribunal Administrativo, pelo que não devo conhecê-las. DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS apontada também vulneração ao principio do non bis in idem, por serem aplicadas duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta; e ainda bá a alegação de que multa administrativa aplica-se somente ao contribuinte, e não ao responsável solidário. Por questão de lógica, devo apreciar preambularmente a segunda alegação, e nesse sentido, desde já repilo a afirmação de que a multa administrativa não é aplicável ao responsável solidário, pois o art. 94 do Decreto-lei n° 37166, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, além de dizer o que é infração, diz que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, in verbis: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. ,ss' 2' - Salvo disposição expressa em contrario, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato . O parágrafo segundo do supra referido artigo contém os mesmos dizeres do . j art. 136 do CTN, que veio de ser comentado assim por Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, p. 288: („,) ao tratar da sujeição aos efeitos legais da infração, o Código Tributário Nacional abandona as noções de 'contribuinte', e de 'responsável' (do art 121, parágrafo único) /' e fala em 'responsabilidade por infrações' (art. 136 a 138), onde, visivelmente, o diploma está se referindo a alguém que 14 Processo n° 13971.001953/2005-72 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.503 Fl. 8 (além ou a par de ser infrator) tanto pode ser contribuinte: de tributo quanto pode ocupar a condição de gresponsável' por tributo. No que pertine à incidência das duas multas administrativas - por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta - tern-se ai duas multas completamente diversas (fatos geradores e bases de calculo diferentes: enquanto no subfaturarnento a base de calculo é a diferença do preço subfaturado para o verdadeiro, na importação irregular ou fraudulenta 6 o valor total da mercadoria) estabelecidas em legislações também distintas (lei do WI e lei do II, respectivamente), perseguindo, por consequência, tutelar bens jurídicos diversos. Observa-se que o principio poena major absorbet minorem, lembrado pela recorrente, é utilizado pelo Decreto-lei n° 37/66, art, 169, § 4°, entretanto, a infração do subfaturamento, por ferir demasiado o ordenamento jurídico, é excluída da possibilidade de absorção da pena mais leve pela mais grave: Art.169 - constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei n° 6,562, de 18/09/1978) I- II .subfaturar ou supelfatterar o prego ou valor da mercadoria: Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença. ,§ - Salvo no caso do inciso II do `caput' deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, serei punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. (Parágrafo acrescido pela Lei n° 6,562, de 18/09/1978)(Grifou- se) ,§* 5' - A aplicação das penas previstas neste artigo: (Parágrafo acrescido pela Lei n°6.562, de 18/09/1978) I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica; („) Por fim, cabe epigrafar o quinto parágrafo do dispositivo legal acima, porquanto preceitua que a aplicação da pena de subfaturamento não exclui a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica. Pois bem, penso que se nem a pena mais grave do sistema jurídico, que é a penal, está excluída de aplicação cumulativa, nenhuma razão há para que uma sanção administrativa, prevista em legislação especifica, deixe de ser aplicada de forma cumulada. DA VALORACAO ADUANEIRA Os métodos utilizados para a valoração aduaneira foram hostilizados. 0 primeiro método, porque as empresas Inter-USA e Syncrotape são vinculadas, e nesse caso o 1 0 método só é passive] de utilização se a vinculação não tiver influenciado o preço, que não é o caso . O segundo método, porque pressupõe o valor de transação de mercadorias idênticas importadas por terceiros, e não pelo próprio importador, na mesma época e mesmas condições Em consequência da falta de ligação entre os documentos carreados aos autos e os verdadeiros 15 preços praticados nas operações de importação, a auditoria-fiscal procedeu a verdadeiro arbitramento, porem este em descompasso com a capacidade contributiva da autuada. A critica à utilização do primeiro método é de todo desarrazoada, pois de acordo com o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser o primeiro método prioritariamente prestigiado. A alegação de que fornecedor e comprador eram vinculados não procede, uma vez que os verdadeiros fornecedores são aqueles cujas faturas foram encontradas na sede da Syncrotape, e não as faturas emitidas pela Inter-USA, que não refletiam a realidade das importações Da mesma sorte de improcedência merece desfrutar a critica ao segundo método de valoração aduaneira, porquanto em nenhum lugar do Acordo de Valoração Aduaneira ou legislação correlata, ou mesmo na doutrina mencionada pela recorrente, sobre Valoração Aduaneira, de Paulo César Alves Rocha, encontra-se a limitação de que as operações de importação de mercadorias idênticas tenham de ser de terceiros, e não do próprio importador. Confira-se o texto da lei, no art. 2 do Acordo de Valoração Aduaneira: Artigo 2 1. a Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposigôes do artigo 1, será ele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o mesmo pais de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado; b Na aplicação deste artigo será utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias identicas, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração. 1nexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de mercadorias identicas vendidas em um nível comercial difèrente eon em quantidade difèrente, ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou ás quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base ern evidencia comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor. 2. Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do artigo 8 estiverem incluidos no valor de transação, este valor deverá ser ajustado para se levar em conta diferenças significativas de tais custos e encargos entre as mercadorias importadas e as idênticas às importadas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos meios de transporte. 3. Se, na aplicação deste artigo, for encontrado mais de urn valor de transação de mercadorias idênticas, o mais baixo deles será o utilizado na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas A doutrina mencionada Ç4 Valoraçiio Aduaneira e o Comércio Internacional, de Paulo César Alves Rocha, fl. 127) faz a seguinte observação quanto As exigências para a„ aplicação do segundo método, no que tange As mercadorias idênticas oriundas de uma vend a para exportação para o mesmo pais de importação: originárias do mesmo pais; - importadas ao mesmo tempo ou em tempo aproximado; 16 Processo G 13971,001953/2005-72 53-C111 Acórao n.° 3101-00.503 H. 9 - produzidas ou . fabricadas, preferencialmente, pelo mesmo produtorlfabricante; comercializadas no mesmo nível comercial e quantidade, sendo que devem ser feitos os ajustes necessários e referentes ao nível comercial e ás quantidades diferentes, além dos obrigatórios ao prep efetivamente pago ou a pagar, segundo as disposições do art. 8' Na prática, a aplicação desses métodos pressupõe a existência de importações que tenham sido aceitas pela Aduana como referencias válidas de Valor Aduaneiro declarado, segundo as Notas Intopretativas do § 4" do art. 2' do Acordo de Valoragdo Aduaneira, Trago, em complemento, o que disse a decisão recorrida acerca da aplicação dos métodos de valoração aduaneira: A aplicação do primeiro método de valoração pelo fisco foi baseada on documentos apreendidos no estabelecimento da interessada e que representam as verdadeiras transações ocorridas entre a Syncrotape e as suas fornecedoras. A alegação de que no processo de vaiara cão tenha havido vicio por estar o importador vinculado ao exportador não procede, pois as .faturas que envolveram a empresa Inter-Usa não foram consideradas, mas Si aquelas provenientes das transações Syncrotape-fornecedoras. No que tange aqueles valores extraídos de mercadorias idênticas importadas pela própria impugnante, cabe a interessada contestá-lo, apresentando, para tal, as irregularidades daquelas transações, posto que para o fisco essas importações que serviram de paradigma para aplicação da valoração aduaneira foram consideradas como legitimas . Então, se os métodos de valoração aduaneira estão escorreitos, ipso facto não hi se falar em arbitramento dos preços praticados que serviram de suporte para as bases de cálculo dos autos de infração. Ante o exposto, t oto pela REJEIÇÃO das preliminares; e no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recuo v i ntario Corinth° li IL Machado Voto Vencedor Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Redator Designado O bem fundamentado entendimento do [lustre Conselheiro Relator originário, Corinth° Oliveira Machado, é respeitável, mas não conta com meu apoio, exclusivamente porque embasado em pressupostos com os quais não concordo. No que tange à sujeição passiva, entendo que o lançamento comporta equivoco insuperável, uma vez que, de acordo com os fatos ocorridos e relatados, a Recorrente não poderia ter sido objetivada diretamente como contribuinte do fato jurídico tributável, mas sim como responsável. A regra matriz de incidência tributária do imposto de importação que podemos identificar na legislação de regência dispõe que o aspecto subjetivo passivo é preenchido pelo importador, ou seja, aquele que assume a responsabilidade direta pela importação quando do registro da Declaração de Importação. A responsabilidade tributária tem norma de incidência diversa e decorre de elementos de fato e de direito diversos daquele identificado como "importação". Ou seja, o importador é o sujeito passivo originário da obrigação tributária, sendo que os responsáveis tributários o são a depender dos elementos de fito que deslocam a sujeição na medida exata da participação de cada um dos agentes. A adoção do critério denotativo da responsabilização direta da Recorrente como contribuinte somente seria possível se o Fisco desqualificasse todos os elementos documentais das importações, desconsiderando os fatos jurídicos das importações realizadas pelo importador originário, para, então, a partir dessa desconsideração reconstituir os fatos com a perspectiva de que a Recorrente era a real importadora. Ocorre que essa desconsideração dos atos e fatos jurídicos não foi implementada, sendo, aliás, esses fatos e atos juridicos o suporte do lançamento, de modo que o contribuinte deveria corresponder ao importador que realizou o ato de importação amparada pelas Declarações de Importação levadas a registro perante da Receita Federal. Quanta ao mérito, entendo que não é cabivel a exigência cumulativa dos tributos e da multa proporcional, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30/12/2003, e da multa do artigo 463 do RIPI 1998. Isso porque, somente após a edição da Lei n° 10.833/2003, em 30/12/2003, foi introduzido o inciso III ao § 4' do art. 1° do Decreto-Lei n° 37/66 que admite a exigência do imposto de importação sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. Assim, considerando que as importações anteriores, objeto da pena de perdimento, não poderiam submeter-se ao regime que somente veio a ser introduzido por lei cuja vigência se deu ern 30/12/2003, por conta a irretroatividade da norma tributária e da norma penal-tributária. /7 18 Process() n° 13971001953/2005-72 S3-0.11 Acórdao n ° 3101-00.503 FL 10 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir os tributos e multa pre e 161 dos fatos geradores ocorridos antes de/ 30/12/2003, 41111rar031, Luiz Robert Domm -7 19

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Numero do processo: 18186.007414/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de a contribuinte ter incluído devidamente a mãe como dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pela citada dependente e não oferecidos à tributação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 56          1 55  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.007414/2007­89  Recurso nº  913.395   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.228  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE.   O fato de a contribuinte ter incluído devidamente a mãe como dependente na  declaração  de  ajuste  anual,  por  opção  própria,  justifica  o  lançamento  que  constatou  rendimentos  recebidos  pela  citada  dependente  e  não  oferecidos  à  tributação.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18186.007414/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.228  S2­TE01  Fl. 57          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 2.251,25, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  1.068,01),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  801,00), além dos juros de mora (R$ 382,24).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que:  •  Não  é  responsável  tributária  de  sua  mãe,  pois  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 134 do Código Tributário Nacional.;  •  Sua mãe ­ Jesuina Maria da Silva Oliveira, CPF 271.888.718­41, teve  salários  mensais  que  a  qualificam  como  isenta  de  tributação  e  declaração de Imposto de Renda.   A  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 25/27, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA DO.LANÇAMENTO.  É procedente o lançamento no caso de omissão dos rendimentos  tributáveis recebidos pelos dependentes.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  09/10/2009  (fl.  29),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 32/33, em 04/11/2009. Em sua defesa, repete os  argumentos  da  impugnação.  Aduz  que  sua  declaração  não  foi  processada,  apesar  de  ter  declarado  despesas,  bem  como  apresentado  os  documentos  quando  solicitados.  Diz  que  o  lançamento caracteriza confisco, tendo que vista que está sendo tributada em R$ 2.251,25 pelo  fato de sua sua dependente ter recebido mensalmente R$ 749,00.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos pela mãe  da  contribuinte,  que  consta  como  sua dependente na declaração de ajuste  anual do  exercício  2005.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18186.007414/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.228  S2­TE01  Fl. 58          3 De plano, esclareça­se que, ao contrário do que entende a peticionária, a sua  DIRPF/2005 foi devidamentede processada, levando­se em conta, além dos rendimentos tidos  como omitidos, todas as informações nela consignadas.   Assim, considerando que a recorrente informou sua mãe ­ Jesuina Maria da  Silva Oliveira  ­  como dependente na declaração de  ajuste anual em questão, por  sua própria  opção, é de se concluir que está correta a exigência fiscal, tendo em vista que os rendimentos  tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para efeito de tributação na declaração.  Ressalte­se  que  os  pais  podem  ser  dependentes  dos  filhos  desde  que  não  aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35, inc. VI).  O valor de R$ 9.351,51 recebido pela Sra. Jesuina Maria da Silva Oliveira – é  inferior ao limite de isenção anual estabelecido para o período sob exame, correspondente a R$  12.696,00.   Portanto, como tais rendimentos são de natureza tributável, conforme consta  do Comprovante de Rendimentos de fl. 05, é certo que, na espécie, não há que se cogitar em  erros no preenchimento da declaração de ajuste anual, eis que não há qualquer vedação para a  inclusão da mãe da recorrente como dependente.  Ainda, no tocante ao suscitado caráter confiscatório da exigência, destaque­se  a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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