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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616668 #
Numero do processo: 10380.002110/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. A Falta de apresentação à fiscalização de livros e documentos que compõem a regular escrituração contábil e fiscal autoriza o arbitramento ex officio do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. São tributados como omissão de receitas os depósitos bancários de origem incomprovada.
Numero da decisão: 103-22.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela contribuinte, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereirio de 1998, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à contribuição COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública disp~de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados / na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. A Falta de apresentação à fiscalização de livros e documentos que compõem a / regular escrituração contábil e fiscal autoriza o arbitramento ex officio do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. São / tributados como omissão de receitas os depósitos bancários de origem incomprovada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processon° Recurso n° Matéria. Recorrente .Recorrida Sessãode Acórdão nO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERES MENDES DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela contribuinte, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereirio de 1998, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à contribuição COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALOYSIO J RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 146.836*MSR*20/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10380.002110/2003-93/ Acórdão nO : 103-22.467/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTONIO C LOS GUIDONI FILHO .. /~ i 146.836*MS R*20/06/06 2 Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: Trata-se de recurso voluntário interposto por PERESMENDESDEALMEIDA contra o Acórdão nO 5.071/2004 da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE (fls. 275). "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 06/19), Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS (fls. 20/31), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 32/43) e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 44/56), no valor total de R$ 3.159.651,48, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22/23, foram apuradas as seguintes infrações, em síntese: Razão do Arbitramento do Lucro - o contribuinte deixou de apresentar os livros - de sua escrituração, apesar de intimado. Enquadramento legal: de 01/04/1999 a 31/12/2002 - art. 530, inciso I, do . Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nO3.000/99 - RIR/99. 1. Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária) - Receitas escrituradas e ~ não declaradas - valores apurados registrados no Livro de Apuração do ICMS. Enquadramento legal: arts. 532 e 537 do RIR/99. 2 - Depósitos Bancários não Contabilizados - valor da omlssao de receita caracterizada por depósitos bancários efetuados na conta corrente nO 029769-2, junto ao BEC, ~- Agência 052, os quais o contribuinte não conseguiu comprovar a origem. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 12/03/2003, fls. 06, apresentou o contribuinte impugnação em 11/04/2003, fls. 251/272, alegando, em síntese, que: - o autuante se utiliza única e exclusivamente de toda uma documentação oficial entregue pela pequena empresa distribuidora de bebidas, considerada imprestável e desclassificada, para impor multas estratosféricas e irreais; - não foi utilizado o rito normal de fiscalização, conforme previsto no ~. Regulamento do Imposto de Renda, o que de princípio, já caracteriza uma ilegalidade; - os valores constantes nos Livros de Registro de Saída de Mercadorias e de Registro de Apuração do ICMS nem de longe correspondem aq ~àntante do faturamento real, uma 146.836'MSR'20106l06 3 \~ ~ \" ' ~ RELATÓRIO : 146.836 : PERES MENDES DE ALMEIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002110/2003-93 : 103-22.467 Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão n° Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002110/2003-93 : 103-22.467 vez que não levam em conta os expressivos valores com "Quebras", "Cancelamentos de Vendas", --- etc; _ a simples emissão de notas fiscais de saídas jamais poderia caracterizar uma venda efetiva, a exemplo de: Vendas no Varejo (o caminho recebe a Nota Fiscal pelo total da mercadoria e, então, emite diversas outras de pequenos valores pelas vendas realmente realizadas); Simples Entrega e/ou Remessa a Diversos Atacadistas (Notas Fiscais de simples remessa não são --- permitidas nesse ramo de atividade); Simples Movimentação de Mercadorias entre Depósitos, Postos e Entrepostos de Ve~, também são obrigadas a emitir Notas Fiscais de Saída como sendo de Vendas, sem no entanto ser essa a realidade. A impugnante colaciona, às fls. 264/268, ementas da jurisprudência -- administrativa orientadas no sentido de que o arbitramento dos lucros é medida extrema que só se justificaria na impossibilidade de determinação do lucro real. Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, a autuada alega que aí estaria havendo uma bitributação e que a conta corrente não é sua, não é conta proveniente de seu CNPJ. E, mesmo que fosse, argumenta, como se poderia somar todos os créditos sem levar em ,- consideração os débitos correspondentes, j á que negocia com compra e venda de bebidas e refrigerantes, entrega cheques em garantia, recebe cheques pré-datados. Por fim, solicita a improcedência dos lançamentos." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme acórdão cientificado à interessada em 07/03/05 (fls. 291), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999,2000,2001 Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Proceder-se-á ao arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO - COMPROVADA 4146.836*MSR*20/06/06 Constatada a existência de depósitos bancários em diversas contas correntes de titularidade do sujeito passivo, cuja origem não foi devidamente comprovada, , correta a imputação de que tais recursos não foram submetidos a regular tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas - reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas." ,{\ \ '. Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento nos termos da IN SRF 264/2002, fls. 331. No recurso apresentado em 31/03/05 (fls. 292), a interessada renovou as razões expendidas na impugnação. 5 '\ 1\ I I' (,..\ E a relatana. ~ 146.836*MSR*20/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10380.002110/2003-93 Acórdão nO : 103-22.467 Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator. 6 VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002110/2003-93 : 103-22.467 146.836*MSR*20/06/06 Como o lançamento foi realizado em 12/03/2003, deve-se reconhecer alcançada pela decadência a parcela do lançamento de PIS e Cofins relativa aos fatos geradores dos dois meses mencionados. "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) o arbitramento dos lucros foi corretamente adotado pela autoridade fiscal, haja vista a comprovada falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal indicados no auto de infração. A interessada afirmou que os livros fiscais do ICMS não se prestam para identificação do valor do seu faturamento, alegou também incorreção na apuração da _ base tributável por não se considerar quebras, cancelflmentos de vendas, remessas, etc. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, por dever de ofício, apresento preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário de PIS e Cofins em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Câmara, adiante exemplificada. ".,. A preliminar de nulidade referente a suposto descumprimento do "rito normal de fiscalização" foi genericamente descrita e desacompanhada de provas. ' Revisei os autos e não identifiquei falhas no procedimento. Descabida a alegação. Processo nO Acórdão nO Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002110/2003-93 : 103-22.467 Contudo, não demonstrou numericamente os erros reclamados, limitando-se a alegações dissociadas de provas. Quanto a custos e despesas, a determinação da base de cálculo pelo regime de tributação do lucro arbitrado contempla implícita e automaticamente tais itens, - computados mediante a ~cação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica. Quanto à tributação de omissão de receitas com base em depósitos bancários, primeiramente, inexiste dúvida quanto à propriedade dos recursos movimentados na conta-corrente nO 029.769-2, do Banco do Estado do Ceará S/A, r conforme declaração expressa da recorrente em resposta a intimação, fls. 71, com o seguinte teor: "3. Desta maneira, toda a movimentação financeira necessana ao nonnal funcionamento dos negócios da firma e conseqüentemente do notificado, foi realizada rigorosamente através da rede bancária do país, normalmente e oficialmente, nas únicas contas bancárias de que é possuidor o Notificado e/ou Firma Individual, no caso as Contas Correntes N° 029769-2 e N° 033474-1, sendo que esta última servindo, exclusivamente, corno CARTEIRA DE ,. COBRANÇA, e o seu saldo é repassado constantemente e em sua totalidade para a Conta de Movimento (029769-2), ambas do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, Agência 0052, cuja totalidade dos extratos correspondentes e referentes ao ano de 1998, que ora anexamos conforme DOC IV;" (destaques em negrito constam do original) No tocante à origem dos depósitos, a interessada foi sucessiva e regularmente intimada (fls. 62, 94 e 100). No entanto, não comprovou a origem dos recursos depositados. Correta a tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96, de vez que a presunção instituída pelo dispositivo legal transfere ao contribuinte o ônus de descaracterizar a omissão. Cabia à interessada comprovar a sua alegação de que determinados depósitos bancários não constituíam receita, o que não ocorreu. A alegação de duplicidade de tributação é descabida. Observe-se que os quadros demonstrativos I e 111, fls. 103 e 105, respectivamente, comprovam que a autoridade fiscal só incluiu nas bases de cálculo tributáveis, em cada mês, a parcela dos depósitos que excederam a receita apurada nos liv~s,[.aiS. 146.a36"MSR"20/06/06 7 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10380.002110/2003-93 Acórdão nO : 103-22.467 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, declaro caduco o direito de constituir o crédito tributário de PIS e Cofins relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1998 e, no mérito, nego provimento ao recurso. ALOYSIO 146.836*MSR*20/06/06 , em 25 de maio de 2006 .' ,1 \ . I i I,, 'I \ 1\ ; \\lj;/ i\ L I . \ "ti \ \..; \\ ". 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4747821 #
Numero do processo: 13687.000229/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de o contribuinte ter incluído o cônjuge como dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13687.000229/2008­80  Acórdão n.º 2801­02.116  S2­TE01  Fl. 33          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 3.234,16, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  1.527,57),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.145,67), além dos juros de mora (R$ 560,92).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  dependente.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  •  Apresentou,  em  tempo  hábil,  SRL,  "a  fim  de  retificar  a  declaração  então  omissa,  solicitando,  destarte,  a  exclusão  do  dependente inscrito no CPF n° 486.039.376­72 (Moisés Lindotfo  da Silva) e que tal pedido fora INDEFERIDO, ao argumento de  que 'não restaram comprovados os valores que deram origem à  autuação '".  • "0 que se denota da documentação em anexo, a diferença do IR  apurada pelo Fisco  em  face da omissão apontada,  foi  apurada  em R$ 168,98 e que, inclusive, teria sido objeto de DESCONTO  junto ao IR a ser restituído Requerente".  • "Portanto, a omissão apontada, que se deu por um equivoco de  seu Contador, não causou prejuízo ao Fisco, até porque tentou,  de imediato, conforme frisado acima, promover a retificação, na  forma  apontada  pelo  Fisco,  solucionando  a  celeuma  posta,  conforme documentação anexa".  •  "Ainda que assim não  fosse,  temos que não  justificativa  legal  para  impor  exorbitante  multa  à  Recorrente,  num  valor  muito  superior ao próprio pretenso prejuízo, na ordem R$ 168,98, que  já foi, inclusive, objeto de recebimento da parte do Fisco."  •  Considerando  o  acima  exposto  e,  ainda,  que  em  momento  algum agiu com má­fé, "requer seja provido o presente recurso  para o fim de anular as multas impostas e, via de consequência,  o seu respectivo lançamento".  A 4ª Turma da DRJ/JFA/MG julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 20/21, que restou assim ementado:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  percebidos  por  dependente  do  contribuinte,  hão que  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13687.000229/2008­80  Acórdão n.º 2801­02.116  S2­TE01  Fl. 34          3 renda  na  declaração  de  ajuste  anual  desse,  devendo  ser  compensado o respectivo imposto de renda retido na fonte.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  lançamentos  de  oficio  será  aplicada  a  multa,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  de  75%, nos termos da leiislação tributária que trata da matéria.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  11/08/2010  (fl.  25),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  26,  em  10/09/2010.  Em  sua  defesa,  solicita  a  reconsideração das decisões das instancias anteriores, para que se exija apenas a diferença entre  aquilo que lhe foi restituído e aquilo que deveria ter restituído, considerando que na declaração  entregue apurou­se um imposto a restituir de R$ 301,95. Entende que seria razoável a exclusão  do  dependente  Moisés  Lindolfo  da  Silva  de  sua  declaração,  refazendo  se  os  cálculos  do  imposto que seria devido após a exclusão, emitindo se assim o DARF do que deveria ser pago.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  matéria  em  litígio  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  cônjuge  da  contribuinte,  que  consta  como  seu  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2005.  Considerando  que  o  recorrente  informou­o  como  dependente  na  declaração  de ajuste anual em questão, por sua própria opção, é de se concluir que está correta a exigência  fiscal,  tendo em vista que os  rendimentos  tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.  Ademais,  na  espécie,  não  há  que  se  cogitar  em  erros  no  preenchimento  da  declaração de ajuste anual, eis que não há qualquer vedação para a inclusão do cônjuge como  dependente.  Convém  lembrar  que,  antes  da  ciência  do  lançamento,  era  facultado  ao  contribuinte  retificar  sua  declaração  para  retirar  a  dedução  relativa  ao  referido  dependente.  Entretanto, uma vez cientificado do lançamento, tal opção resta afastada.  Isto porque o parágrafo único do artigo 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN,  estabelece  que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13687.000229/2008­80  Acórdão n.º 2801­02.116  S2­TE01  Fl. 35          4 e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  A  cobrança  dos  juros  de mora  também  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno vigor,  regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996),  portanto, deve ser mantida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4614629 #
Numero do processo: 13819.001299/2004-89
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 01/08/1999, 05/08/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Nos termos da legislação de regência, é do contribuinte a obrigação de pagar o tributo não recolhido no vencimento, juntamente com seus acréscimos legais, por inexistir autorização legal que transfira esse dever a terceiros, ainda que responsável pela retenção dos valores devidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. O pagamento do principal efetuado pelo contribuinte após a ciência do auto de infração não descaracteriza a atuação vinculada do agente fiscal em face do caráter obrigatório do exercício de suas funções atribuídas por lei. O recolhimento do principal nesses termos não se coaduna com as condições preceituadas para a fruição dos benefícios decorrentes da espontaneidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou pelo cancelamento da penalidade aplicada.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Numero do processo: 10640.001539/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO COTITULARES. NULIDADE. SÚMULA CARF N° 29. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 204.305,28 e R$ 87.707,04, anos-calendários 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO COTITULARES. NULIDADE. SÚMULA CARF N° 29. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 204.305,28 e R$ 87.707,04, anos-calendários 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 485          1 484  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001539/2007­89  Recurso nº  169.633   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.037  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CELSO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  CO­TITULARES.  NULIDADE.  SÚMULA CARF N° 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$  204.305,28  e  R$  87.707,04,  anos­calendários  2003  e  2004,  respectivamente,  nos  termos  do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Fl. 479DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10640.001539/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.037  S2­TE01  Fl. 486          2 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César  Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  4ª Turma da DRJ/JFA  (Fls.  223),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Para o contribuinte retro qualificado, foi lavrado em 28/05/2007  o Auto de  Infração de fls. 4/9, que  lhe exige o recolhimento do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  no  montante  de  R$564.422,66,  sendo:  R$262.234,91  de  imposto,  R$105.511,58  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  e  R$196.676,17de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  de  fl.  6,  o  lançamento  efetuado  teve  origem na  apuração,  pela  autoridade tributária, de omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  em contas correntes ou de  investimento,  mantidas,  nos  referidos  anos­calendário,  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, nos  totais  ali  discriminados.  O  valor  do  imposto  supracitado  foi  apurado  conforme  demonstrativos  de  fls.  7/8  e  os  da  multa  proporcional e dos juros de mora consoante demonstrativo de fl.  9.  Toda  a  ação  fiscal  desenvolvida  foi minuciosamente  detalhada  no Relatório Fiscal de fls. 10/12. Os documentos que nortearam  o  lançamento  efetuado  constam  apensados  aos  autos  a  fls.  13/125 (Volume I).  Cientificado  do  lançamento  em  28/06/2007,  conforme  AR  —  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  129,  o  interessado  apresenta,  em  25/07/2007,  por  meio  de  seu  procurador  nomeado  conforme  instrumento de fi. 137, a peça impugnatória de fls. 131/136.  Nessa  oportunidade,  solicita  a  improcedência  do  feito  fiscal  argumentando o seguinte:  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10640.001539/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.037  S2­TE01  Fl. 487          3 "Um dos argumentos utilizados pelo agente fiscal a motivar o  lançamento  aqui  combatido  é  o  de  que  haveria  omissão  de  rendimentos caracterizados por valores creditados em conta  corrente, sem a. devida comprovação de documentação hábil  e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações.  Quando  devidamente  intimado  o  peticionário  atendeu  o  Termo  em  13/02/2007,  através  do  Termo  de  Resposta,  informando  que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  exceto  os  valores  de  retiradas  e  rendimentos  de  aluguéis, é a distribuição de lucros, conforme LIVRO CAIXA  da  empresa,  apresentado  naquela  data,  relativos  à  sua  participação  na  empresa  denominada  AUTO  POSTO  CAETANO E CARVALHO LTDA, inexistindo a incidência do  imposto  de  renda,  conforme  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Há ainda no relatório fiscal, que nas Declarações de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica Auto Posto Caetano e Carvalho  Ltda, a não informação de lucros/dividendos informados aos  sócios,  por  erro  material  devidamente  corrigido  pelas  Declarações  da Pessoa  Jurídica — Retificadoras,  entregues  em 05/07/2007, via internet, conforme poderá ser averiguado  no próprio sistema da Receita Federal.  Apesar de não constar nas  informações das DIPJ entregues  primeiramente,  ainda  assim  o  contribuinte  efetivamente  recebeu e depositou em suas contas correntes, os rendimentos  isentos e não tributáveis dos lucros por ela distribuídos.  Faz­se  imprescindível,  portanto,  antes  da  convalidação  do  lançamento  ora  combatido,  que  seja  determinada  a  revisão  do  trabalho  fiscal,  à  luz  dos  recebimentos  realizados  pelo  contribuinte sob a forma' de lucros distribuídos.  Fica desde já requerida a diligência retro mencionada.  Inobstante  tal  fato,  e  dada  a  complexidade  dos  cálculos  e  demonstrações  a  serem  produzidos,  requer  o  contribuinte  a  oportunidade  de  aditamento  à  presente  peça  impugnatória,  visando  a  juntada  dos  demonstrativos  da  composição  dos  lucros  realizados  e  depositados  em  c/c.  Tal  providência,  Doutos Julgadores, já foi tomada pelo ora impugnante e será  apresentada em tempo oportuno." (grifos originais)  A  seguir,  discorda  o  autuado  da  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  entendendo  ser  tal  aplicação  ilegal;  afirma  que legítimos seriam os juros de mora calculados à taxa de 1%  (um  por  cento)  ao  mês.  Cita  em  seu  favor  doutrinas  de  renomados juristas.  Por  fim, alega ainda que por  inúmeras vezes depositou valores  em suas contas correntes, ora fiscalizadas, cheques oriundos das  operações mercantis da empresa Auto Posto Caetano e Carvalho  Ltda, da qual é sócio, e pagou também inúmeras vezes compras  efetuadas  pela  citada  empresa;  por  serem  várias  as  operações  Fl. 481DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10640.001539/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.037  S2­TE01  Fl. 488          4 requer  a  oportunidade  para  juntada  de  comprovantes/demonstrativos a posteriori.  A  autoridade  julgadora designada  em primeiro  lugar  à  análise  da  presente  defesa,  fez  anexar  aos  autos  os  extratos  de  fls.  139/140,  referentes  às  DIPJ  Retificadoras  —  anos­calendário  2003  e  2004  ­  entregues,  em  05/07/2007,  pela  empresa  Auto  Posto  Caetano  e  Carvalho  Ltda,  nos  quais  contêm  as  informações  prestadas  acerca  das  alegadas  distribuições  de  lucros  e  dividendos.  Achou  por  bem,  ainda,  a  referida  autoridade,  por  meio  do  Despacho  da  Presidência  desta  4a  Turma  de  Julgamento,  a  fls.  141/142,  solicitar  à  autoridade  lançadora  a  juntada  aos  autos  dos  livros  Caixa  apresentados  pelo  contribuinte  durante  a  fase  investigatória  do  lançamento.  Tal solicitação foi atendida e os livros Caixa apresentados foram  anexados a fls. 143/189 (Volume I) e 192/221 (Volume II).  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento, como omissão de  rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A aplicação dos juros de mora, com base na taxa Selic, revela a  plena  obediência  da  autoridade  lançadora  à  legislação  tributária vigente.  Cientificado  em  15/09/2008  (Fls.  237),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/10/2008  (fls. 238 a 253),  abandonando os argumentos expostos quando da  apresentação  da  impugnação,  e  apresentando  novos  argumentos,  que  podem  assim  ser  resumidos:  Fl. 482DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10640.001539/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.037  S2­TE01  Fl. 489          5 A  LEI  No  9430/96  AO  EQUIPARAR  DEPÓSITO  À  RENDA  atropelou  o  CTN  e  a  Constituição  Federal,  sendo  por  isso,  flagrantemente inconstitucional.  (...)  Repita­se, portanto, o lançamento baseado apenas na soma dos  depósitos não pode prosperar, é ilegal.  (...)  Repita­se, apesar desse descontrole nos assentamentos por parte  do  recorrente,  o  que  fica  evidenciado  é  que  ele  movimentou  recursos próprios e da empresa, conjuntamente  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre – Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O Recorente  argumenta,  em  resumo,  no  sentido  de  que  a  lei  n°  9430/96  é  incontitucional,  que  o  lançamento  com  base  tão­somente  em  depósitos  bancários  não  é  possível, bem como que parte dos depósitos bancários pertencem a empresa da qual é sócio.  Contudo,  quanto  a  alegação  de  inconstitucionaliadade,  e  a  alegação  de  impossibilidade  de o  auto  basear­se  somente  em  depósitos  bancários,  é  dever  esclarecer  que  tais matéria  já  encontram­se  pacificadas  no  ambito  do CARF;  com  a  plicação  das  seguintes  Súmulas, que são de aplicação obrigatória:  Alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº. 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Quanto  ao  argumento  de  que  parte  dos  depósitos  bancários  pertencem  ao  estabelecimento comercial do qual o recorrente é sócio, é possível verificar que o Recorrente  apresenta várias cópias  cheques emitidos por ele mesmo, no decorrer dos anos 2003 e 2004,  para pagamento de despesas da empresa em que é sócio.  Da análise de tais documentos, constato de imediato que a conta corrente do  banco  BEMGE/ITAÚ  era,  à  época  dos  fatos,  conjunta  com  a  Sra.  Juliana  Batista  da  Silva  Carvalho.  Fl. 483DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10640.001539/2007­89  Acórdão n.º 2801­02.037  S2­TE01  Fl. 490          6 Ora, a Súmula CARF n° 29, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do  CARF,  define  que  é  nulo  o  lançamento,  quando,  todos  os  co­titulares  da  conta  não  são  intimados para comprovar a origem dos depósitos bancários; in verbis:  Súmula CARF n° 29: Todos  os co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  No caso presente,  é possível constatar que a  co­titular da conta corrente do  banco  BEMGE/ITAÚ,  a  Sra.  Juliana  Batista  da  Silva  Carvalho,  não  foi  intimada  para  comprovar a origem dos depósitos bancários na conta corrente em apreço.  Assim,  por  força  da  Súmula  CARF  n°  29,  é  nulo  o  lançamento  relativo  a  conta corrente do Banco BEMGE/ITAÚ.  Quanto  às  cópias  dos  cheques  do  Banco  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  Campos das Vertentes, é possível verificar que todos são sacados pelo próprio emitente, e que  não  há  como  fazer  uma  ligação  destes  com  as  notas  fiscais  apresentadas,  em  razão  do  descompasso de valores entre tais documentos.  Ademais, como o próprio recorrente afirma que os valores movimentados na  conta em questão pertenciam a ele e a empresa (página 250 dos autos), não é possível afirmar  que  todos  os  valores  depositados  pertenciam  a  empresa,  nem  mesmo  determinar  quais  dos  valores depositados pertenciam a empresa.  Deste modo, o lançamento relativo aos depósitos de origem não comprovada  na Cooperativa de Crédito Rural Campos das Vertentes deve ser mantido.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir da  base de cálculo do lançamento os valores de R$ 204.305,28 e R$ 87.707,04, anos­calendários  2003 e 2004, respectivamente.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 484DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE

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Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Anula-se o processo a.partir das fls.106, para que seja lavrado o competente auto de infração de conformidade com o que determina o art. 92 do Decreto 70235/72.
Numero da decisão: 303-23.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da exigência de fls. devendo a autoridade competente, formalizar a exigência na forma legal; vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, João Evangelista Carneiro da Cunha Netos Enila Leite Freitas Chagas.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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Ses!ão de 25 de setembrçde 1904 ACORDÃO N....32 . 3„...23..9„6, 2 . ,' -. • Recurso n.o 106.660 - Proc. n 2 0875/052038/03-98, Recorrente CUMMINS BRASIL• S/A • • .ecorrid DRF - GUARULHOS . . • • Anula-se o processo a.partir das fls..106, para que seja lavrado o competente auto de infração de conformidade . com o que determina o art. 92 do Decreto 70235/72. . . • Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Mem:)ros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por s . maioria de votos, em acolher a preliminar do nulidade do processo, a partir da exigencia de fls. devendo a au- toridade competente, formalizar a exigencia na forma legal; vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, Jo g o Evangelista Carneiro da Cunha Netos Enila Leite Freitas Chagas. Sala das 5ess3es, em 25 de setembro de 1934. •41 to . •-.' HII$MEMR 1 1,3 1 TENEIRA - Presidente , I 1 -•n11111111PO 41, . .,-) LUI wnlos NOW . N/91---;- .Relagy • A 41 , • OLE RIU-SI1VEIRA VE . ANI DO I NJOS - Procurador da' . • . / . Fazenda Nacional Participaram, ai da: dopresente julgamento os seguintes • Conselheiros: ENILA LEITE FREITAS CHAGAS • • JUDITE DE CARVALHO GUERRA PAULO MORENO DE ALMEIDA •• • PAULO SÉRGIO ' VIEIRA LIMA SIDNEY DE CAMPOS PESSOA . • JOAO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO - . . , .. . . . • • •. _. . • • • . . • • ' . • • •• - - •. , • . Recurso: 106.660 Acordão: 303:23.962 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: CUMMINS BRASIL S/A •RECORRIDA : DRF GUARULH3S RELAT6RIO A empresa CUMMINS BRASIL S/A foi intimada pela DRF-GUARULHOS a recolher os tributos incidentes sobre a mercadoria importada sob o regime DRAW-BACK-SUSPENS gO, que não teve sua exportaçao comprovada e constante do "anexo ao relatOrio de comproVação'de DRAW BACK" (fls. 54),' enviado pela CACEX aquela Delegacia. Apos ser intimada, a interessada encaminhou requerimento a DRF solic:tando fosse a intimaçao tornada sem efeito, alegando que cri- . tragaria a CACEX demonstrativo da efeti\a utilizaçao das peças impor- tadas. Posteriormente a prepria CACEX GUARULHOS solicitou a DRF a suspensao.do recolhimento do credito tributaria pelo prazo de 90' dias, tendo em vista que a importadora havia encaminhado aquela Carteira ter . mo de compromisso, comprometendo-se a informar, atui= de relatOrio,e no prazo de 60 dias a destinaçao das peças importadas ão amparo do Ato ConcessOrio DRAW BACK n g 636-82/010. informaçao fiscal, as fls. 134/135, declara que o referido Ato ConcessOrio Á se encontra em processo de cobrança, não havendo, assim, como atender a solicitaçao da_CACEX, concluindo que a aço fiscal deve ria seguir o seu curso. Décidindo o litIgio a autoridade_singular determinou o reco- lhimento da •importância relativa ao II, IPI, atualizados monetaria- mente, com juros . e multa de mora de que trata o DL 1736/76 em seus .arts. 1 0 e 2, alem da importância feferente sa Taxa de Melhoramento de Portos. Inconformada com tal decisão, a interessada, tempestivamente •recorre a este Conselho, com o arrazoado de fls. 140/146, ondo alega, em sintese: a) preliminar de nulidade da exigencia e da decisao recorrida •tendo em vista que a exigenCia no foi formalizada atraves de de auto de infraçao conforme determina o art. 9 0 do Decreto n0 70235/72.. . b) que a no comprovaçao das exportaçoes dentro do prazo esta- belecido no item 12 da Portaria ME 36/82 não constitui raZão suficiente para que os tributos suspensos sejam exigidos, pois_ . -3- ... Recurso: 106.660 Acordas: 303-23.9,6'2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . . ' • somente o inadimplemento de tal compromisso , que pode ou deve gerar a ccbrança dos tributos. • , .. .i É orelatOrio. . . ,. - • VOTO • A recorrente levanta a preliminar de nulidade da exigen- - eia da açao fiscal e, consequentemente, da decisao singular : uma vez -, que a exigencia em quest go não foi formaliZadO corretamente, isto e, atIONís de auto de infração. i • Entendo ter razao a recorrente quanto a este fato, por- quanto s. conforme se observa atrave:: ,do documento de fls. 106, a PRF/ Guarulhos expediu intimaçao para que a recorrente recolhesse o IPI, deixando, no entanto, de obedecer as determinaçoes estabeleCidos no art. 9 g do Decreto 70235/72. . . Assim, voto no sentido de anular'o processo a partir das . fls. 106, inclusive, a fim de que seja lavrado o competente auto de infraçao, devendo o processo seguir, posteriormente o seu tramite nor mal. • Salas Se • oeiKeill 2/5 de setembro de 1984. lik , .. --- . LUIZ CARLO'. NOGUEIRA - Rei_ or r- . •• . ''.."-------.. ' - ' • . . . - . . .. • • . • . . •. . ' . ' •. • . . . . . ,- • . . , . -. .• . • ....• .. . • • . • • •• - - - - . • 1 ,

score : 1.0
6485736 #
Numero do processo: 10580.006254/2004-43
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SALVADOR/BA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoftinann. 1 Processo n.° 10580.006254/2004-43 Resolução n.° 301-2.038 CC03/C01 Fls. 106 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Reinclusdo no SIMPLES sob a alegação de que não, apesar de ter sido excluída em 01/11/2000, não foi intimada dessa exclusões. 0 pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram-se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 21/07/2004 alegando em síntese que alegando a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa A DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte— Simples. Exercício: 2003 Ementa: Dispensado de ementa constante a Portaria SRF n" 1.364, de 10.11.2004 Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 20/03/2006a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 13/04/2006, alegando que: (i) não pode ocorrer a exclusão do simples pelo fato de ser leis de competência diferente; (ii) o serviço de instalação e manutenção de rede de TV a cabo é de 11% sobre o valor da locação do serviço de mão de obra., mas os serviços contratados não se qualificam como locação de mão de obra; (iii) o contrato de prestação de serviços entre a empresa Esc 90 e a empresa Rochas Telecomunicação LTDA, afirma que o serviço não depende de habilitação legalmente exigida e não se encaixa como locação de mão de obra ou de serviços de engenheiros ou assemelhados. Não é mencionado no contrato de serviço que a instalação e manutenção de TV a cabo é serviço de engenharia ou assemelhados pelo simples fato de não ser uma profissão legalmente exigida habilitação profissional o relatório. 2 .. Processo n.° 10580.006254/2004-43 Resolução n.° 301-2.038 " CC03/C01 Fls. 107 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A questão fulcral a ser dirimida, antes de adentrar na discussão de mérito do processo, refere-se ã regularidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES, 01/11/2000, em que alega que não ter sido intimada. Com o fim de que não seja preterido o direito de ampla defesa e do contraditório, converto o julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos o ato declaratório que promoveu a exclusão do contribuinte em 01/11/2000, bem como prova da intimação do contribuinte. Nesse ensejo, manifeste-se a repartição de origem sobre a procedência dos débitos que o contribuinte alega adimplidos. Ademais, remeta-se aos autos A DRJ-SALVADOR/BA para que corrija o Assunto constante do Acórdão — DRJ/SDR n°. 08.290, de 21 de outubro de 2005. Concluida a diligência, intime-se o contribuinte para, querendo, manifeste-se sobre o resultado. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 3

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4656273 #
Numero do processo: 10510.004168/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/1994, 03/03/1995 DRAWBACK - Regime de drawback intermediário - Há que se acatar o reconhecimento do regime de drawback intermediário quando a prova emanada dos autos indica que os órgãos gestores do regime ainda que, indiretamente, o acataram. Restado comprovado, em parte, o regime, em valores, inclusive aceitos pelos órgãos fiscalizadores corrobarado por demais provas juntadas aos autos, há de se acatar os valores já aceitos pelos órgãos competentes. Ademais, a fiscalização não trouxe prova efetiva de que os valores e as quantidades aceitos pelo SECEX estavam incorretas. Princípio da vinculação física que deve ser afastado pelo princípio da equivalência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.667
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Restado comprovado, em parte, o regime, em valores, inclusive aceitos pelos órgãos fiscalizadores corrobarado por demais provas juntadas aos autos, há de se acatar os valores já aceitos pelos órgãos competentes. Ademais, a fiscalização não trouxe prova efetiva de que os valores e as quantidades aceitos pelo SECEX estavam incorretas. Principio da vinculação física que deve ser afastado pelo principio da equivalência. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara . do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41Z\N OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3 CO1 Acórdão n°301-34.667 Fls. 2.670 tO _em SUSY GO' HO • ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Peter Erik Kummer OAB/DF n° 16.134. e 0111, 2 Processo n° 1 05 10.0041 68/2001 -87 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-34.667 Fls. 2.671 Relatório Cuida-se de Auto de Infração, fls.. 1 3/20, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Dravvback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de R$ 939.203 ,20. Entre os documentos juntados ao auto de infração, observa-se, nas fls. 74 a 243 os relatórios de comprovação de dravvback e, em especial, às fls. 79, que a Cacex/Banco do Brasil informam que a Recorrente teria cumprido parcialmente seu compromisso de exportar as mercadorias importadas sob o regime de d.rawback, relacionando as DIs competentes. • Às fls. 792 foi juntado documento de emissão do Banco do Brasil/Secex informando que restou ccunprovado parcialmente o regime drawback, indicando o saldo inadimplente de 5.995.128,200kilos. Em procedimento fiscal de verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixadas pela legislação aplicável relativos aos atos concessórios de drawback suspensão foi constatado o que segue: Infração 1: Exportação por mais de um estabelecimento da mesma empresa; Infração 2: Doescurnprirnento do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro - Falta de A-verbação do Ato Concessário de IDrawback no documento de Exportação; Infração 3: Não enquadramento, no Siscomex, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback • Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.250/265) alegando em síntese: Que ocorreu a decadência, uma vez que as importações a que se refere o auto de infração estavam amparadas pelo Regime de Dravvback Suspensão e ocorreram em 18/03/94 e 03/03/95. E nos termos do artigo 87 do Ft_A, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a ingressada no pais em regime suspensivo de tributação; Com relação a alegação de que a exportação foi feita por mais de um estabelecimento, informa que Impugnante implementou o dravvba.ck suspensão, submodalidade intermediário, conforme prevê o Titulo 12 do Comunicado Decex n°. 21, de 11/06/97. A submodalidacle dra_vvback intermediário consiste na importação de mercadoria pela empresa fabricante (no caso a Impu_griante), a transformação industrial da mercadoria importada em produto intermediário pela_ mesma empresa industrial, a venda no mercado interno desse produto para empresa industrial, com outro processamento industrial no produto 3 . . Processo n° 1 05 10.004 1 68/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.667 Fls. 2.672 intermediário adquirido e finalmente, a exportação do produto final gerado, pela mesma empresa industrial ou por uma empresa comercial exportadora; Alega que "importou fécula de batata e, através de processo industrial, transformou o produto em amido catiônico. Referido produto foi vendido no mercado interno às empresas industriais Companhia Suzano de Papel e Celulose, Ripasa S/A Celulose e Papel e Votorantim Celulose e Papel S/A, consoante notas fiscais ora anexadas por amostragem face ao grande volume." Em relação ao descumprimento do disposto no artigo 325 do RA (falta de averbação do Ato Concessório de Drawback no documento de exportação). Assim, no caso em questão, as exportações de deram sob o amparo do Decreto-Lei n°. 1.248/72. E dessa forma, a nota fiscal de venda das empresas industriais às empresas comerciais exportadoras é que são os documentos comprobatórios da exportação; • Nos termos do artigo 34 da Portaria Secex n°. 4, poderão ser consideradas para fins de comprovação: "I — venda, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972; II — venda, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)"; O regime adotado pela Impugnante foi de drawback intermediário, com venda a empresa exportadora. Essas empresas exportadoras compraram as mercadorias de empresas industriais que não estavam amparadas pelo ato concessório em questão. Assim, não estão obrigadas referidas exportadoras a enquadrar a operação como drawback suspensão. Alega ainda, que caso fosse necessário vincular os RE's (registro de exportações) ao Ato Concessório, essa obrigação é da empresa exportadora, posto que somente ela tem acesso ao Siscomex para preencher a respectiva RE, não podendo, dessa forma, a Impugnante responder por um erro/descuido de terceiro; • A improcedência dos encargos legais, em face da duplicidade dos índices de correção monetária (UFIR e SELIC); Por fim, requer a realização de diligência, eis que impossível a juntada ajuntada de todas as notas fiscais que comprovam a venda da mercadoria importada e industrializada às empresas industriais, bem como a venda destas às empresas comerciais exportadoras, em razão de seu volume. Juntou documento — fls. 792 de emissão do Banco do Brasil informando o saldo apurado de exportação não comprovada, mas que indica que o BB tratava o drawback corno intermediário. . A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza determinou a conversão do julgamento em diligência (fls.590/596) ao órgão de origem para as seguintes providências: "15.1. com base em informações a serem obtidas da agência bancária habilitada pela SECEX, no tocante ao Ato Concessório de Drawback ,, 4 , Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.667 Fls. 2.673 suspensão n". 17-93/000001-8, de 21/12/1993, informar se foi concedido o regime na operação especial "drawback intermediário " e, caso afirmativo, indicar quais as empresas participantes, juntando toda a documentação comprobató ria. Há de se ressaltar que o referido ato concessório previa, inicialmente, a industrialização e exportação de papel e, posteriormente, passou a prever a industrialização e exportação de amido catiônico, produto intermediário na fabricação do produto papel, documentos anexados às fls. 57/59. A informação deve ser no sentido de desvendar os argumentos da impugnação; 15.2. esclarecer, em diligência junto ao contribuinte, os períodos nos quais, com base no Ato Concessó rio em apreço, o contribuinte fabricou e exportou papel, fabricou e exportou amido catiônico e fabricou amido catiônico e vendeu para o mercado interno para fabricação de papel com posterior exportação, através de empresas comerciais exportadoras, anexando a documentação comprobatória; • 15.3. esclarecer, relativamente aos Registros de Operações de Exportação, mencionados no Relatório de Comprovação Final de Drawback, documentos de fls. 80/242, objeto das irregularidades apontadas no Auto de Infração, se as exportações se referem a amido catiônico, feitas em nome do contribuinte, ou se as exportações se referem a papel, feitas por empresas comerciais exportadoras. Anexar, por amostragem, os Registros de Operações de Exportação; 15.4. na hipótese de drawback intermediário, esclarecer, em diligência junto ao contribuinte, se as notas fiscais de venda do produto amido catiônico para as indústrias de papel comprovam a quantidade prevista no Ato Concessório, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Portaria DECEX n". 24/92." A Impugnante apresentou (fls.606/607) petição informando que em momento algum fabricou e exportou papel, mas apenas fabricou amido catiônico. Juntou nesta oportunidade, o relatório de comprovação do drawback protocolados junto ao Banco do Brasil, • no qual estão relacionadas todas as RE's envolvidas na operação. Ainda, juntaram 7 volumes de notas de venda do produto para as empresas que fariam as exportações. Nesta notas constou o número do Ato Concessório . Fls 1416 — Oficio do Banco do Brasil — informa que estão providenciando os docs. solicitados. Fls 1418 — Impugnante requer novo prazo em vista da ausência de resposta do Banco do Brasil. Fls 1423 — Oficio BB — nova dilação de prazo Fls 1424 — Novo oficio do BB informa que: "Reportamo-nos ao seu expediente DRF/AJU/008/03, de 31 de janeiro de 2003, e aos nossos expedientes de 25 de fevereiro de 2003 e de 28 de março de 2003, referente ao Ato Concessório do Drawback da empresa Amido Glucose S/A, para informar-lhes que, consoante normas do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, as solicitações 5 Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.667 Fls. 2.674 da espécie deverão ser submetidas ao DECEX RJ, que se for o caso, demandará diretamente ao Banco. Por oportuno, informamos que num processo de Drawback não existe referência sobre a modalidade INTERMEDIÁRIO. Isso somente será percebido no ato da comprovação, visto que é feita através de notas fiscais de venda no mercado interno" Fls 1425 — Impugnante requer prazo para diligenciar ao DECEX Fls. 1435 — Impugnante requer novo prazo, pois protocolou o pedido junto à Decex para que a mesma solicitasse docs junto ao BB e este ainda não teria fornecido tais documentos. Tal pedido foi indeferido. Fls. 1458 Secretaria da Receita Federal indefere o pedido de reconsideração é incabível tendo em vista, preliminarmente, que a documentação solicitada deveria estar de 411 posse da empresa, tendo sido inclusive, matéria na impugnação. Fls. 1460 até 2260— V Volume — telas siscomex Fls 2261 novos pedidos de prazo da Impugnante Fls 2274 — indeferimento do pedido Fls 2277 — Requerimento Impugnante —juntada de diversos documentos Fls 2318 a 2537 — Documentos de emissão do Banco do Brasil — anexos ao relatório de comprovação do drawback relativo ao ato concessório 1793/1-8. Fls 2538/2542 — relatório de diligência fiscal, em que ao final constou que: "Quanto ao solicitado pela DRJ em Fortaleza/CE no item 15.4 (15.4. na hipótese de drawback intermediário, esclarecer, em diligência junto ao contribuinte, se as notas fiscais de venda do produto amido 411 catiânico para as indústrias de papel comprovam a quantidade prevista no Ato Concessório; nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Portaria DECEX n". 24/92.), ficou prejudicado o atendimento tendo em vista que a empresa autuada não apresentou as referidas Notas Fiscais, conforme art.30 e 34 da Portaria Decex 24/92, alegando, verbalmente, que toda a documentação, inclusive as Notas Fiscais Originais emitidas pela empresa, foram entregues à agência bancária competente na ocasião da comprovação. Em 24/10/2003, intempestivamente, a fiscalizada solicita juntada ao processo das cópias encaminhadas pelo DECEX: Anexos ao Relatório de Comprovação de Drawback, fls. 2318 a 2414, cópias já apresentadas anteriormente, fls. 612 a 787 e Demonstrativos de Comprovação de Drawback,fls 2415 a 2537, não analisados." Fls. 2554 — esclarecimento Impugnante sobre relatório de diligência fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls.2576/2605) proferiu acórdão julgando, por maioria, o lançamento procedente em face dos seguintes argumentos: .}6 6 Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.667 Fls. 2.675 1) Com relação à perícia, aduz que torna-se prescindível a realização de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador; 2) O prazo decadencial para a importação efetuada ao amparo de regime de drawback, na modalidade suspensão, tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação do regime; 3) Que compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime Drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições; 4) No tocante ao regime Drawback, na submodalidade intermediário, alega que referido regime permite a importação de matéria-prima e produtos intermediários para utilização na fabricação de produto intermediário fornecido a empresa industrial-exportadora, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação, com suspensão de • tributos incidentes na importação. No presente caso, não se verifica suficiência probatória da correta utilização da operação especial, tampouco de estar a litigante legalmente habilitada para a referida operação; 5) Ademais, aduz que nos termos da legislação, o produto beneficiado com suspensão dos tributos com base no regime especial de Drawback deve ser utilizado na mercadoria a ser exportada (deve haver a vinculação fisica); 6) Por fim, informa que é devido o Imposto de Importação suspenso pela aplicação do regime aduaneiro especial de drawback, quando não comprovado pela beneficiária o adimplemento ao compromisso de exportação assumido no Ato Concessório. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.2614/2644) reiterando praticamente os mesmo argumentos aduzidos na impugnação, alegando preliminarmente a ocorrência da decadência; preliminarmente ainda a nulidade da diligência efetuada, e no mérito que restou provado o cumprimento do ato concessório. • É o relatório. 7 Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.667 Fls. 2.676 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. DA DECADÊNCIA Preliminarmente, deve-se analisar a alegada ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, sendo posteriormente analisado no mérito propriamente dito. Alega o contribuinte que nos termos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário • Nacional, é de 5 anos o prazo para a Fazenda Pública exigir, para os sujeitos a lançamento por homologação, começa a correr a partir da ocorrência do fato gerador, razão pela qual ao considerar que a constituição do crédito tributário, no caso em questão, só ocorreu em 27/12/01, com a lavratura do auto de infração, passados mais de 6 anos do fato gerador já que as Declarações de Importação foram registradas em 03/94 e 03/95, e dessa forma, o lançamento encontra-se fulminado pela decadência. As importações estavam amparadas pelo Ato Concessório n°. 0017-93/00001-8, emitido em 21/12/93, cujo prazo para realização das exportações compromissadas expirou-se em 17/03/1996. O Auto de Infração foi lavrado em dezembro de 2001. Há de ser observado que em matéria de drawback-suspensão o instituto da decadência possui algumas peculiaridades, eis que consiste em lançamento por homologação em que não há pagamento antecipado do crédito tributário, tendo em vista sua subordinação a fato futuro e resolutório do direito ao beneficio fiscal. • Assim, uma vez que a verificação da necessidade do pagamento do tributo somente vai poder ser realizada a partir do momento do relatório de comprovação do drawback, a situação não se enquadra na regra especial de contagem do prazo decadencial, estabelecida pelo § 40 do artigo 150 d CTN, sujeitando-se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, ou seja, o termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, no caso, no exercício em que foi expedido o relatório de comprovação do regime. Portanto, somente com o recebimento do Relatório-final de Comprovação ou não do Drawback, emitido pela SECEX, será possível dar seqüência a execução da parte ou totalidade não adimplida. Aplica-se então o artigo 173, inciso I, do CTN, em que o prazo decadencial do regime de drawback-suspensão será contado a partir do primeiro dia ao ano seguinte ao da data do recebimento do citado Relatório. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: 8 Processo n° I 05 1 0.004 1 68/2001-87 CCO3/C0 I• Acórdão n.° 301-34.66 7 Fls. 2.677 Número do Recurso: 124571 Câmara: PRI1VIHEI1_A. Número do Processo: 10314.002426/99-21 Tipo do Recurso: voLuIN-r~c• Matéria: D W-11 A.. C 1<./S US PIENS-Á° Recorrida/Interessado: DRJ-SAIO 121.ANLILIL 0/S IP Data da Sessão: 03/12/2002 12:00:00 Relator: CARI-OS IIIIQUJ1 KI-24k.SER. FIL.110 Decisão: Acórdão 301-30468 Resultado: NPM - NEG.éknc:), L'12.0VIMENTIO POR MAIORIA Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, José Lence Carluci, Moacyr Eloy de Medeiros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina • Machado Mel a.r& e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão _ Ementa: DECADÊNCIA — O prazo de decadência no regime especial de Drawback susp erisão se inicia a partir do 1° dia do ano seguinte ao do conhecimento do ina.dimplemento do compromisso de exportar. -DRAWEIACIC SUSPENS — Na falta de vinculação dos Registros de ex.portaçCies aos Atos Concessórios do regime Drawback . deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. NEGADO I" R_C) EN "TO POR_ MAIORIA Número do Recurso: 135559 Câmara: PRIIVIE1I2k cikmAk_IRA Número do Processo: 13884_005126/2002-94 Tipo do Recurso: voLuNr-rAmc) Matéria: IMPOSTO S013112E A IIVIEPOR'TÇÃO Recorrida/Interessado: D RJ-F C3 FUT ZA/C 41, Data da Sessão: 05/1 2/200 6 10 :O0: 00 Relator: VAIA/IA.7R FONSECA IDE MENEZES Decisão: Acórdão 301-33459 Resultado: NP U - C) PI1C)VUVLENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de N.ro tcp s , rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 08/08/ 1 997 a 05 /03/ 1 9 9 8 DoRAWF3ACK.DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 1 50, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá 9 Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.667 Fls. 2.678 observar o disposto no artigo 1 73, inciso I, do Código Tributário 1\1-aci onal _ (S-F.1 REsp. n° 1995601SP). Preliminar rej eitada.PR_OCES SCD ADN4LNI S TR_MTIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação cpu.e rege o processo administrativo fiscal. RECURSO -VOL-LTN-TÁRICn I\TEGAIDC) Portanto, o lançamento relativo ao imposta que deixou de ser recolhido por força do regime de drawback somente poderá_ ser efetuado ao término do regime, que é comunicado à Receita Federal mediante a emissão de relatório final pela SECEX- Secretaria do Comércio Exterior. Antes da comi...mie ação, ou seja, durante a vigência do regime drawback, o Fisco está impedido de constituir o crédito tributário, pois, até então, não se terá configurado omissão ou inexatidão no que concerne ao pagamento do tributo. Isto porque, durante a vigência do regime, não há como verificar se o compromisso de exportar foi adimplid_o ou não, nos termos fixados no Ato Concessório, o que • somente pode ser verificado após a comunicação da SECEX. Dessa forma, ern face da regra contida no artigo 173, inciso I do CTN, considerando-se que a emissão do Relatório Final de Comprovação de deu em 10/05/1996, o prazo decadencial somente iniciou em O 1 /01 /97 e terminaria em 31/12/2001. Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado ern. 27/ 1 2/200 1 , conclui-se que os lançamentos foram efetivados dentro do prazo decaclencial, não cabendo, portanto, o acatamento da preliminar de decadência suscitada. DA NULIDADE DA AUSÊNCIA- 11)E 13IJS CA DA VERDADE MATERIAL- DILIGÊNCIA Afasto a nulidade argüida pois entendo que a ausência da diligência não impediu o conhecimento dos fatos em -vista de todos os documentos que foram trazidos aos autos. DO MÉRITO De acordo corri a descrição dos fatos constante dos autos, fl. 14, e com o Relatório de Fiscalização, fls. 2 1 /30, o lançamento originou-se da conclusão da fiscalização de que houve inadimplemento do compromisso assumido pela autuada no Ato Concessório de Drawback n°. 17-93/1-8, de 2 1 /1 2/1 993 , fl. 57, e seus Aditivos in".s 17-94/1-0, de 16/12/1994, fl. 58, e 17-95/1-3, de 19/06/1 99 5, fl. 59, tendo erri -vista o Relatório de Comprovação n°. 017- 96/004-0, de 10/05/1996, fls. 80/242_ Segundo a autoridade aduaneira, a beneficiária apresentou registros de exportações não compatíveis com o compromisso assumido no regime aduaneiro especial de Drawba.ck-suspensão,, onde foram detectadas as seguintes infrações e/ou irregularidades: 2.1. Exportação por mais de um estabelecimento da mesma empresa; 2.2. Descumprimento de) disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro - Falta de averbação do Ato Concessório de Drawback no documento de exportação; 2.3. Não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback. Esclarece a fiscalização que: J( 10 Prcncesso n° 1 05 1 0.0041 681200 1 -87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.667 Fls. 2.679 - em relação à infração, 2.1, não são válidos, para fins de comprovação do compromisso de exportação, os Registros de Exportação apresentados nos Relatórios de Comprovação de Drawback pertencentes a estabelecimentos diversos do indicado no Ato Concessório e que assumiu o compromisso de exportar. No caso, consta como beneficiário do Ato Concessório n°. 17-93/1-8 o ClnTPJ 13.025.614/0001-70; - em relação à infração 2.2, com fundamento no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, o agente fiscal afirma que a vinculação do Registro de Exportação - RE ao Ato Concessório visa o controle do regime Dravvback, evitando a comprovação relativa a dois ou mais atos concessórios com base em um mesmo RE e a destinação ao mercado interno de produtos amparados pelo regime_ Assim, diante da inexistência da indicação, pelo exportador, do número do Ato Concessório rio campo próprio do RE (campos 02-f, 24), e sendo tal vinculação imprescindível para comprovar o a.dimplemento do compromisso, o autuante conclui que os Registros de Exportação apresentados não atendem a essa exigência legal, não fazendo prova do cumprimento das exportações pactuadas no Ato Concessório; • - em relação à intfrnçao 2.3, corri menção ao artigo 10, § 3°, da Portaria SCE n° 02, de 1992, a fiscalização informa que, no preenchimento do Registro de Exportação - RE, deve-se observar os códigos apropriados, no caso de drawback, conforme tabelas do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. No presente caso, ficou constatado que as exportações, relativas aos RE' s indicados para comprovar o adimplemento do Drawback, foram enquadradas em códigos diversos daquele inerente ao regime, na modalidade suspensão (81101), motivo pelo qual foram desconsiderados tais RE's. Primeiramente, cumpre esclarecer que o ID n rawback Intermediário é uma operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediárias que importam a mercadoria destinada à industrialização de produtos intermediários a serem fornecidos para empresas industriais exportadoras. Trata-se, portanto, da situação em que duas ou mais empresas participam do processo produtivo, sendo que a empresa fabricante-intermediária importa insumos destinados à industrialização de produtos intermediários, que são fornecidos à empresa industrial • exportadora, para emprego na industrialização de produto destinado à exportação. Em seguida, após a operação de industrialização, a empresa fabricante-intermediária venderá o produto no mercado interno com suspensão do MI para empresa industrial-exportadora, que realizará nova operação de industrialização, desta vez de produto que será exportado Transcrevo, abaixo, os excertos mais relevantes para o caso (Drawback Intermediário), da Portaria n°. 36, de 22/11/2007, que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior: Seção 17 Drawback Intermediário Art. 111. Operação e.s-pecicz1 concedida, a ~presas denominadas fabricantes-inter-mediar-7- os, para reposição de mercadoria anteriormente impoz-totda utilizada na industrialização de produto intermediário for-rzecido cz empresas industriais - exportadoras, para emprego na inust.riali=açãc.) de _produto final destinado à exportação. .II Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C0 I .Acórdão n°301-34.667 Fls 2.680 Art. 112. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para habilitação ao Regime pelo fabricante-intermediário e pela industrial - exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado. Art. 113. O fabricante-intermediário deverá apresentar o Relatório Unificado de Drawback - RUD, consignando os respectivos documentos comprobató rios da importação da mercadoria utilizada no produto-intermediário, do fornecimento à industrial-exportadora e da efetiva exportação do produto fina Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no art. 122 desta Portaria. Art. 114. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE. • Art. 115. Deverá ser observada, ainda, a Seção I deste Capitulo. Seção II Documentos Comprobatórios Art. 122. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Draivback são os seguintes: 1- Declaração de Importação (DI); - Registro de Exportação (RE) averbado; III - Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente. 111.1 - nas vendas internas, com fim especifico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n". 1.248, de 1972, a 0110 empresa deverá manter em seu poder cópia da 1" via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no Anexo "H" desta Portaria; 111.2 - nas vendas internas, com fim e.speci'fico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1" via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto e declaração observado o disposto no Anexo "r desta Portaria; 111.3 - nas vendas internas de empresa industrial beneficiária do Regime para fornecimento no mercado interno, a empresa deverá manter em seu poder cópia da I" via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto nos Anexos "C" e "D" desta Portaria; 12 , Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3 /C01 Acórdão n.°301-34.667 Fls. 2.681 111.4 - nas vendas internas-, nos- c-cz.so.s- de Draivback Intermediário, a empresa beneficiária do 12e.ginze deve rci rzuz nter em seu poder: a) 2" via (via do emitetzfe) etc" "rota Fiscal de -venda do fabricante- intermediário; b) cópia da I" via (via da destipzcztário) de Nota Fiscal de venda da empresa industrial à Ernpr-e.s-a Comes-ciai _Exportadora, nos termos do Decreto-Lei n". 1.248, de 1972; e c) cópia da 1" via (via ao cie-stirzatário) de Nota Fiscal de venda da empresa industrial ci empresa cie _fins corrzer-ci4ais habilitada a operar em comércio exterior, observado o disposto 170 Anexo "I" desta Portaria. Alega a Recorrente que implementou o lDrawback-suspensão, modalidade intermediário, através do Aditivo ao _Ato Coricessório n°. 1 7-9511-3, de 19/06/1995, passando a 1110 importar "Fécula de Batata" para industrializar "Amido Catiônico", produto este que posteriormente era vendido "no mercado interno às empresas industriais Companhia Suzano de Papel e Celulose, para a Ripasa S/A Celulose e Papel, para a CELPAV - Cia. Votorantim de Celulose e Papel S/A, para a Votorantirn Celulose e Papel S/A, e para a Indústria de Papel Celulose de Salto S/A, consoante notas fiscais ora. anexadas, por amostragem, face ao grande volume". Importante destacar, que pela descrição dos fatos no Auto de Infração, o Ato Concessório foi tratado como Drawback suspensão comum. Ocorre que, na hipótese de lE)ravvback intermediário, há de se identificar, além da empresa beneficiária do regime, importadora e fabricante do produto intermediário, a empresa fabricante do produto final a ser exportado e a empresa comercial exportadora, se for o caso. Dessa forma, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência para adoção das seguintes providências: - com base em inforrnacaes ai serem obtidas da agência bancária habilitada pela SECEX, no tocante ao Ato Concessório de Drawback suspensão n". 17-93/000001-8, de 21/12/1993, informar se foi concedido o regime na operação especial "drawback intermediário" e, caso afirmativo, indicar quais as empresas participantes, juntando toda a documentação comprobatória. Há de se ressaltar que o referido ato concessório previa, inicialmente, a industrialização e exportação de "papel' e, posteriormente, passou a prever a industrialização e exportação de "amido catiônico", produto intermediário na fabricação do produto "papel", documentos anexados às fls. 57/59. A informação deve ser no sentido de desvendar os argumentos da impugnação; - esclarecer, em cliliaência ¡unto no contribuinte, os períodos nos quais, com base no Ato Concessorio em apreço, o contribuinte fabricou e exportou papel, fabricou e exportou "amido catiônico" e fabricou "amido cati ônico" e vendeu para o mercado interno para fabricação de papel com posterior exportação, através de empresas comerciais exportadoras, anexando a documentação comprobatória; 13 Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.667 Fls. 2.682 - esclarecer, relativamente aos Registros de Operações de Exportação, mencionados no Relatório de Comprovação Final de Drawback, documentos de fls. 80/242, objeto das irregularidades apontadas no Auto de Infração, se as exportações se referem a "amido canônico", feitas em nome do contribuinte, ou se as exportações se referem a "papel", feitas por empresas comerciais exportadoras. Anexar, por amostragem, os Registros de Operações de Exportação; - na hipótese de Drawback intermediário, esclarecer, em diligência junto ao contribuinte, se as Notas Fiscais de venda do produto "amido canônico" para as indústrias de papel comprovam a quantidade prevista no Ato Concessório, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Portaria DECEX no. 24/92. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o contribuinte tentou, por todos os meios possíveis, demonstrar o cumprimento do regime drawback - suspensão, modalidade intermediário, como por exemplo, através da juntada das notas fiscais 01, para as empresas industriais Companhia Suzano de Papel e Celulose, para a Ripasa S/A Celulose e Papel, para a CELPAV - Cia. Votorantim de Celulose e Papel S/A, para a Votorantim Celulose e Papel S/A, e para a Indústria de Papel Celulose de Salto S/A. Todavia, as diligências solicitadas pela DRJ junto à agência habilitada pela SECEX - para verificar se foi concedido o regime de drawback intermediário - e junto ao contribuinte - para verificar se as notas fiscais comprovam a quantidade prevista no Ato Concessório - não foram atendidas de imediato e quando os documentos foram juntados, deixaram de ser analisados pelas autoridades fazendárias. Verifica-se no presente caso que ainda que a Recorrente tenha se utilizado do drawback intermediário sem que tenha sido este o regime acordado inicialmente no Ato Concessório, a verdade que emana dos autos é que este Regime lhe foi concedido, inclusive com tal informação constando em documento oficial do Banco do Brasil, Fls 1424 - Novo oficio do BB informa que: "Reportamo-nos ao seu expediente DRF/AJU/008/03, de 31 de janeiro 110 de 2003, e aos nossos expedientes de 25 de fevereiro de 2003 e de 28 de março de 2003, referente ao Ato Concessó rio do Drawback da empresa Amido Glucose S/A, para informar-lhes que, consoante normas do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, as solicitações da espécie deverão ser submetidas ao DECEX RJ, que se for o caso, demandará diretamente ao Banco. Por oportuno, informamos que num processo de Drawback não existe referência sobre a modalidade INTERMEDIÁRIO. Isso somente será percebido no ato da comprovação, visto que é feita através de notas fiscais de venda no mercado interno" Colocadas estas questões entendo que deve ser analisado e julgado neste processo se a Recorrente cometeu as infrações noticiadas no auto de infração à luz do regime de drawback intermediário. Desta forma, não podem prosperar os argumentos colacionados no Acórdão da DRJ de não aceitar que o presente caso se trata de drawback intermediário, vez que, a própria DRJ, num primeiro momento, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Recorrente comprovasse que se tratava o regime do drawback intermediário e frente s informações 14 Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.667 Fls. 2.683 trazidas ao processo, não há como se negar que o regime não era o drawback suspensão e sim o intermediário, tanto é que o próprio SECEX entendeu que o regime foi parcialmente cumprido, como indica o Relatório de Comprovação de Drawback de fls. 2318 a 2414, em que ficou demonstrado como comprovada a utilização de 6.005.071,800k do material importado, considerando-se que foi importado o montante de 9.035.000,00k. ÀS fls. 792 foi juntado documento de emissão do Banco do Brasil/Secex informando que restou comprovado parcialmente o regime drawback, indicando o saldo inadimplente de 5.995.12 8,200kilos. Ora, se não fosse considerado pelos órgãos fiscalizadores que havia sido concedido o regime de drawback intermediário, como poderiam eles terem entendido que o regime teria sido parcialmente cumprido? Alegar, como foi feito no Acórdão da DRJ, que não se tratava de drawback intermediário quando todas as provas trazidas aos autos indicam o contrário é julgar contrariamente à prova dos autos e tanto é assim que no próprio Acórdão da DRJ, resta admitido que o regime foi o de drawback intermediário. E, neste ponto, no acórdão, os ínclitos julgadores de primeira instância, colocam os seus argumentos no já ultrapassado princípio da vinculação física, como se verifica no item 74 da decisão recorrida: "74. Portanto, independentemente de maiores abstrações, na comprovação do adimplemento do regime especial de Drawback suspensão, em quaisquer de suas submodalidades (solidário, intermediário ou genérico), tem-se como elemento de fundamental importância a demonstração da utilização dos insumos importados e de seu emprego nos produtos exportados, assegurando-se, desta forma, a vincula ção entre mercadoria importada e produto exportado, reputando-se, assim, imprescindível para conferir legitimidade ao incentivo .fiscal, em observância ao princípio da verdade material. Deixando a beneficiária de apresentar documentos que demonstrem tal vincula ção, não há como considerar comprovado o adimplemento do regime, ficando assim infundada qualquer alegação de que, no presente caso, teria sido ferido o princípio da verdade material, e ainda, improcedente qualquer argumentação no sentido de que a • fiscalização teria incorrido em "erro" ou agido com "pura presunção." Ademais, aos olhos desta Conselheira, a decisão de 1'• Instância é contrária à resolução anterior pela conversão do julgamento em diligência, pois naquele momento, toda a solicitação de produção probatória apontou para o entendimento de que se tratava de um regime de drawback intermediário, como consta, a título de exemplo, do item 1 5.3 da resolução da DRJ, a seguir transcrita: "15.3. esclarecer, relativamente aos Registros de Operações de Exportação, mencionados no Relatório de Comprovação Final de Drawback, documentos de fls. 80/242, objeto das irregularidades apontadas no Auto de Infração, se as exportações se referem a amido catiônico, feitas em nome do contribuinte, ou se as exportações se referem a papel, feitas por empresas comerciais exportadoras. Anexar, por amostragem, os Registros de Operações de Exportação;" E, por outro giro, há que se verificar, que o fundamento para a decisão da DRJ no sentido de manter o lançamento e não analisar as provas trazidas aos autos, está no principio 15 Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.667 Fls. 2.684 da vinculação fisica, já superado pela jurisprudência consolidada deste Conselho de Contribuintes e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Razão pela qual, feitas estas iniciais considerações, adoto como razões de decidir, em observância ao principio da equivalência em detrimento do principio da vinculação fisica, as seguintes decisões administrativas e judiciais abaixo transcritas. Por primeiro, tem-se posicionamento externado pelo Conselho de Contribuintes no Processo n°. 10209.001066-00-90, do Recurso Voluntário n°. 125372, que assim decidiu em 25.02.2003: "DRAWBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insunzos com beneficio fiscal. DRAWBACK. FUNGIBIL IDADE. A fiingibilidade dos insunzos importados, dentro do 1111 prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12-79 e Ato Declaratório 20-96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." Verifique-se o posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n". 413.564 — RS (2002-0017816-4), em que foi Recorrente a Fazenda Nacional, nos termos da seguinte decisão datada de 03.08.2006: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK, SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA INDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFICIO FISCAL. I. É desnecessário a identidade fisica entre a mercadoria inzportada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte • dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para exportação, 2.In casu, o acórdão do segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do beneficio da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não provido." Resta assim, acolhida, pela Corte do Superior Tribunal de Justiça, a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao princípio da identidade fisica, sobre bens importados e posteriormente exportados. Superada esta primeira questão, há que ser verificado se a Recorrente comprovou o cumprimento do regime. Verifica-se que houve um grande esforço por parte da Recorrente em demonstrar o cumprimento do regime, juntando inúmeros documentos, indicando que não lhe 16 , Processo n° 10510.004168/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.667 Fls. 2.685 cabia fazer a vinculação nas REs, posto que bastava a indicação nas vendas internas de que a operação referia-se ao drawback. Ainda que se pudesse discutir sobre a necessidade de cumprimento de tal obrigação acessória, é certo que a Recorrente fez o que lhe era obrigado; entretanto, para comprovar além daquelas quantidades aceitas pelo SECEX entendo que deveria ter havido uma prova cabal por parte da Recorrente, o que não ocorreu. De tal sorte que entendo que deve ser acolhido neste Recurso que a Recorrente comprovou em parte do Regime, de acordo com o indicado no Relatório de Comprovação, nas fls. 74 a 243, em especial, fls 79 em que a CACEX informa que a teria cumprido parcialmente seu compromisso de exportar as mercadorias importadas sob o regime de drawback, relacionando as DIs competentes. Portanto, não se pode simplesmente desconhecer a prova produzida no processo em que o órgão oficial e que cuida do regime de drawback reconheceu que, em -parte, a empresa teria cumprido o regime, e, além disso, há prova suficiente nos autos, para demonstrar que realmente a Recorrente vendeu ao mercado interno que, por sua vez vendeu ao mercado externo, as mercadorias acordadas no Ato Concessório. Deve ser considerado que o objeto da autuação foram 9.022.776 kg, já que o correspondente a 2.977.424,00 kg já tinha sido assumido pela Recorrente como inadimplido antes da autuação. Desta forma, de acordo com a documentação da SECEX/Banco do Brasil, a Recorrente adimpliu 6.005.071,800 kg, restando, por conseqüência, o saldo de 3.017.704,200k. Assim, em razão da prova produzida nos autos voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para anular, em parte, o auto de infração, afastando em parte a alegação de descumprimento do regime de drawback, acatando os valores indicados no Relatório de Comprovação de Drawback de fls. 2318 a 2414, em que ficou demonstrado como comprovada a utilização de 6.005.071,800k do material importado. Assim, o lançamento deve prosseguir apenas sobre o saldo inadimplente de 3.017.704,200k. 411 É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 ' • 912b SUSY G* OFFM - Relatora 17

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Numero do processo: 13896.900127/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Levando-se em conta que a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, apresenta-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora que foi desconsiderado tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1003-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o despacho decisório proferido e, assim, sejam os autos sejam remetidos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho analisando a liquidez e certeza do crédito pleiteado considerando a DCTF retificadora apresentada devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Levando-se em conta que a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, apresenta-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora que foi desconsiderado tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o despacho decisório proferido e, assim, sejam os autos sejam remetidos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho analisando a liquidez e certeza do crédito pleiteado considerando a DCTF retificadora apresentada devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 27 /2 01 5- 20 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-70.105, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata o processo da Declaração de Compensação - PER/Dcomp nº 12332.94071.280714.1.3.04-9715, de 28/07/2014, págs. 26/30, que requer o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior no valor original de R$62.440,75, relativo ao 1º trim/2012, com vencimento em 30/04/2012, recolhido em 02/05/2012, cód 2089 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO, para a compensação de débito. 2. O Despacho Decisório - DD de págs. 31/35, não reconheceu o crédito, porque o valor já havia sido consumido no pagamento de débito do contribuinte; e exige o pagamento dos débitos cuja compensação não foi homologada. 3. Cientificado em 17/03/2015, pág. 37 (embora conste à pág. 36, que o ECT informou que foi no dia 16/03/2015), o contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de págs. 2/5, em 10/04/2015, tempestiva, por meio de seus representantes legais, págs. 7/16. 4. Pleiteia a suspensão do crédito tributário, art. 151, III do CTN, c/c o art. 17, §11 da Lei nº 10833, de 2003. No caso em questão, muito embora haja um apontamento de uma diferença no importe de R$ 58.961,01 (valor principal) a referida Autoridade apenas aponta l (um) único pagamento de n° 0863771593 Note-se na página 2(dois) da referida PerdComp (doc. anexo), que quando da transmissão da Dcomp o valor atualizado do crédito estava em R$ 54.923,86, perfeitamente suficiente para atender a compensação realizada. Diante do exposto, fica evidente que não há nenhuma diferença apontada, bem como que só houve 1 (um) pagamento de n° 0863771593 relacionado ao DARF de COD 2089, no valor principal de R$ 62.440,75 com data de arrecadação em 02/05/2012. 5. E requer a nulidade do DD. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 “(...) RAZÕES DO RECURSO 1) DA DECISÃO RECORRIDA Assim posicionou-se a Autoridade Administrativa, quanto a impossibilidade da HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada: “ 9. Observa-se dos elementos constantes nos registros da RFB, que o DD, que é eletrônico, identificou corretamente que o contribuinte havia confessado espontaneamente o débito de R$ 184.836,56, em valor igual ao que foi apurado na DIPJ entregue espontaneamente e os três DARF pagos correspondiam às três quotas com vencimentos em 30/04/2014, 31/05/2012 e 28/06/2012. 10. Portanto, não há reparo a fazer em relação ao DD, tampouco se justifica sua nulidade, dado que proferido por autoridade competente, que é o AFRFB cujo nome e matrícula constam do DD.” Data vênia, nobres julgadores, a decisão recorrida limitou-se a apreciar os dados eletrônicos da Receita Federal, deixando de avaliar os fundamentos legais e jurídicos sustentados na Manifestação de Inconformidade. Ressaltamos que a Recorrente, procedeu a devida retificação da DCTF, como consta do próprio acórdão recorrido às fls. 5, onde a data de entrega e processamento se deu em 24/07/2014, com status Retificadora/Ativa, ou seja, homologada. Portanto, a DCTF retificadora foi entregue e processada mesmo antes da entrega de sua Declaração de Compensação, sendo inequívoca sua procedência, sendo respeitadas as condições impostas na IN/RFB 1.110/10, art. 9, bem como a do § 1º artigo 147 do Código Tributário Nacional. (...) Assim disciplina também a COSIT/RFB 2/2015 em seu Relatório item 10: “A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela IN/RFB n. 1.1110 , de 24 de dezembro de 2010,...” Oportuna ainda evidenciar a Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Diante do exposto, bastava apenas a conciliação da DCTF Retificadora apresentada pela Recorrente(antes mesmo da apresentação da Perdcomp), com a Dcomp apresentada, a fim de que fosse homologada a presente compensação. Ajustadas as referidas considerações, há de se evidenciar, que a DCTF(retificadora) apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito está em aberto, pois não houve homologação do lançamento(art.150 CTN). Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 2) DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Assim disciplina o próprio Código Tributário Nacional em seu art. 150 e seguintes, no caso de tributos lançados por homologação, como é o caso em tela, vejamos: (...) Portanto, no caso em tela, com a entrega da DCTF em 22/05/2012, não houve homologação expressa do lançamento pela Autoridade Fazendária até 24/07/2014, tão pouco pelo decurso do prazo de 5(cinco) anos (Parágrafo 4 – Art. 150 CTN), por consequência, também não ocorrera a extinção do crédito tributário. Como se não bastasse a própria leitura do referido artigo 150 do CTN, assim é o entendimento dos Eméritos Juristas e Doutrinadores quanto ao tema, vejamos: (...) Ultrapassada a questão do pagamento efetuado de forma antecipada pelo Recorrente, bem como a base legal dos artigos 150 e do § 1º artigo 147 do Código Tributário Nacional, a retificação da DCTF constitui por si só o crédito tributário, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) De outro norte, vem o Acórdão 3201003.071, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em Sessão de Julgamento realizada em 27.07.2017 Processo 19740.900036/200904, da lavra do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, cujas razões de decidir adoto como fundamento: (...) A Administração pública, em especial o próprio processo administrativo tributário( Decreto 70.235/72) está vinculada a Lei e aos seus Atos Administrativos, não sendo permitida qualquer fundamentação discricionária, como o fizera, data vênia, no Acórdão recorrido, que por sua vez desconsiderou a base legal e seus próprios fundamentos, limitando-se a informações eletrônicas, desatualizadas em relação a DCTF retificadora homologada. O exercício do poder não é uma faculdade do administrador, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Em face do sempre presente princípio da legalidade, o exercício dos diversos poderes administrativos está adstrito aos contornos legais. A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, traz no artigo 2º os princípios básicos que devem ser observados, entre os quais podem ser citados: (i) a adequação de meios e fins e a vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (inciso VI); (ii) a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (inciso IX); e (iii) a garantia dos direitos à comunicação (inciso X). Vejamos: (...) 3) BASE LEGAL – Sumário: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 1 – Art. 150 do CTN – tributos lançados por homologação; 2 – Art. 147 § 1º do CTN – antes do lançamento, sem reduzir ou excluir tributo; 3 – Cosit 2/2015 - Despacho decisório posterior ao processamento das DCTF´s retificadoras; 4 – COSIT 2/2015 – “Não pode o Fisco impor limites onde a Lei não estabeleceu”; 5 – Art. 9 e seguintes da IN 1110/10 – Retificação da DCTF; 6 – Lei 11.457/07, art. 24 – prazo de 360 dias; Para tanto, requer-se que o Acórdão Recorrido seja Reformado, pelas Razões Recursais já alinhavadas, em especial pela ausência do efeito devolutivo e do fundamento legal, por ser de Direito, Lei e Justiça, sendo homologada a referida Dcomp.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação (PER/Dcomp nº 12332.94071.280714.1.3.04-9715, de 28/07/2014, e-fls. 26/30), em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 09/03/2015 (vide e-fls. 31-35 dos autos), que não reconheceu o crédito pleiteado, sob o argumento de que o valor já havia sido consumido no pagamento de débito da Recorrente e exigiu o pagamento dos débitos cuja compensação não foi homologada. Ao analisar o caso, por seu turno, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, cujo trecho da decisão segue transcrito: “(...) 7. Verificou-se que o contribuinte apurou na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, ano-calendário 2012, original/ativa, entregue em 28/06/2013: FICHA 14ª - APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 8. Verificou-se ainda nos sistemas da RFB, págs. 41/43: 1. Darf pagos referentes ao cód. 2089 – IRPJ Lucro Presumido, do 1º trim/2012: 2. Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativas ao 1º trim/2012, confessou o débito: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 9. Observa-se dos elementos constantes nos registros da RFB, que o DD, que é eletrônico, identificou corretamente que o contribuinte havia confessado espontaneamente o débito de R$184.86356, em valor igual ao que foi apurado na DIPJ entregue espontaneamente e os três DARF pagos correspondiam às três quotas com vencimentos em 30/04/2014, 31/05/2012 e 28/06/2012 . 10. Portanto, não há reparo a fazer em relação ao DD, tampouco se justifica sua nulidade, dado que proferido por autoridade competente, que é o AFRFB cujo nome e matrícula constam do DD”. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ratificando que sua DCTF retificadora foi entregue e processada mesmo antes da entrega de sua Declaração de Compensação, sendo inequívoca sua procedência, sendo respeitadas as condições impostas na IN/RFB 1.110/10, art. 9, bem como a do § 1º artigo 147 do Código Tributário Nacional. E, assim, bastaria “apenas a conciliação da DCTF Retificadora apresentada pela Recorrente(antes mesmo da apresentação da Perdcomp), com a Dcomp apresentada, a fim de que fosse homologada a presente compensação”. Analisando os autos, entendo que assiste razão à Recorrente, pois, como se vê, a DCTF retificadora neste caso, fora transmitida anteriormente ao despacho decisório (de 09/03/2015), como, inclusive, constou do próprio acórdão recorrido, onde a data de entrega e processamento se deu em 24/07/2014, com status Retificadora/Ativa, ou seja, homologada. Sendo assim, a meu ver, deveria a Unidade de Origem ter levado em consideração as informações postas naquele instrumento retificador, não havendo qualquer justificativa para a sua desconsideração no caso vertente. Sobre os efeitos da DCTF retificadora, trago à colação o art. 9 da Instrução Normativa nº 1110/2010, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas. Neste contexto, considerando que o despacho decisório deixou de analisar o conteúdo da DCTF retificadora em questão, entendo que os autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que profira novo despacho decisório levando em consideração a análise desta retificadora. Ao fazê-lo, poderá a autoridade fiscal, inclusive, determinar a realização de diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório pretendido, consoante lhe faculta o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Inclusive, neste sentido, é o entendimento o presente Tribunal, conforme se demonstra pelas ementas transcritas a seguir: RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. (Acórdão nº 3402-007.983, Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes, Data da Sessão: 26 de janeiro de 2021) DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Nos casos em que a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, apresenta-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão nº 3001-001.366, Relatora: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Data da Sessão: 11 de agosto de 2020) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.175 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.900127/2015-20 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário cancelando o despacho decisório proferido e os autos sejam remetidos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho analisando a liquidez e certeza do crédito pleiteado considerando a DCTF retificadora apresentada devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Original

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4624192 #
Numero do processo: 10675.003093/2005-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10510.003480/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 AJUSTE ANUAL. AÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS ISENTAS. COMPROVAÇÃO. As parcelas isentas recebidas em ação trabalhista, tais como diferenças de FGTS que era devido na rescisão do contrato de trabalho, devidamente identificadas em memória de cálculo que respalda o valor pago ao contribuinte e considerado no lançamento, devem ser excluídas da base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 2.443,33, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AJUSTE ANUAL. AÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS  ISENTAS. COMPROVAÇÃO.   As  parcelas  isentas  recebidas  em  ação  trabalhista,  tais  como  diferenças  de  FGTS  que  era  devido  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  devidamente  identificadas  em  memória  de  cálculo  que  respalda  o  valor  pago  ao  contribuinte  e  considerado  no  lançamento,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo tributável.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 2.443,33,  nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.003480/2006­68  Acórdão n.º 2801­001.873  S2­TE01  Fl. 64          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  03  a  07,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$10.361,58,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de  ação  trabalhista  (R$44.223,96),  movida  contra  o  Banco  do  Brasil  S/A.  Segundo  registro  da  autoridade  lançadora,  o  interessado  discutira  judicialmente  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos (Processo 05.01.0325/97, TRT 20º Região) e, equivocadamente, os declarara como  isentos.  Destaca,  ainda,  que  não  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  que  os  honorários advocatícios pagos foram excluídos do montante tributável.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 49  e 50), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 50):  (...) em síntese, que se trata efetivamente de rendimentos isentos,  porque  se  reportam  a  indenização  por  danos  patrimoniais,  decorrentes  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  incluindo  o  aviso prévio, férias com 1/3, e FGTS com a multa de 40%.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  49  e  50,  julgou  procedente o lançamento, destacando:  As verbas pagas no processo trabalhista decorrem de diferenças  de  horas­extras.  Não  se  trata  de  indenização  por  danos  patrimoniais,  como  alega  o  impugnante,  que  não  apresenta  provas nem quantifica as parcelas que afirma isentas. Do ofício  judicial denunciando a falta de pagamento do imposto na fonte  (fls.  11),  se  depreende  claramente  que  a  totalidade  dos  rendimentos pagos deveria sofrer a incidência do tributo, o que  contradiz os argumentos do interessado.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.003480/2006­68  Acórdão n.º 2801­001.873  S2­TE01  Fl. 65          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2008  (fls.  55),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (procuração  às  fls.  44)  apresentou,  em  18/06/2008, o Recurso de  fls. 56 a 59, no qual  repisa os  argumentos da  impugnação e alega  que,  diferentemente do  que  constou  do  acórdão  recorrido,  cuidou  de  indicar  as  parcelas  que  considerava isentas, cujos valores já se encontram indicados na memória que serviu de base à  lavratura do Auto de Infração.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  62,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  interessado  recebeu  verbas  em  decorrência  de  ação  trabalhista  movida  contra  o  Banco  do  Brasil  S/A  e  entendeu  que  se  tratavam  de  verbas  isentas.  A  autoridade  lançadora,  contudo,  afirmou  serem  verbas  tributáveis  e  efetuou  o  lançamento  de  ofício.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  o  interessado  argumenta  que  teria  recebido indenização por danos patrimoniais e outras verbas que seriam isentas (aviso prévio,  férias com 1/3, e FGTS com a multa de 40%) e que  tais verbas  já estariam quantificadas na  memória de cálculo utilizada pela autoridade lançadora.  De  fato,  examinando os documentos que constam dos  autos,  verifico que  a  memória de cálculo juntada às fls. 23 a 30 corrobora o valor pago ao contribuinte (fls. 17 e 22)  e considerado tributável pela autoridade lançadora.  Da análise da referida memória de cálculo, diferentemente do alegado, não se  verifica  o  pagamento  de  indenização  patrimonial,  aviso  prévio  indenizado  e  nem  de  férias  indenizadas e seu adicional, parcelas isentas.  Insta  frisar  que  o  pagamento  de  reflexos  de  horas  extras  no  cálculo  dos  valores  já  pagos  a  título  de  férias,  gozadas  nas  épocas  próprias,  não  se  confunde  com  o  pagamento  das  férias  indenizatórias  isentas,  ou  seja,  daquelas  férias  não  usufruídas  por  necessidade de serviço.  Por outro lado, há cálculo de reflexo das horas extras no pagamento de FGTS  + 40%. Esses  reflexos, como pleiteado, devem ser excluídos do montante  tributável  lançada,  por força do previsto na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inc. V, a seguir transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.003480/2006­68  Acórdão n.º 2801­001.873  S2­TE01  Fl. 66          4 V  ­  A  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem  como o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço;  (...) (grifos acrescidos)  Tais reflexos, conforme demonstrado a seguir, somam R$2.443,33:  FLS.   VALOR  FLS.   VALOR  FLS.   VALOR  FLS.   VALOR  23        27,89  25       53,27   27       52,30   29        81,96  23        67,11  25      111,56  27       51,75   29        62,05  23        39,07  25       12,17   27       36,36   29        62,79  23      114,27  25       48,99   27         9,52   29        65,38  23      106,35  25       47,98   27       80,19   29        48,67  23      105,84  25       85,99   28       90,16   30        25,80  23        46,45  26       19,05   28       88,97   30        36,52  24        34,96  26       74,50   28       40,17   30        54,35  24        13,48  26       64,88   28       71,20   30        61,44  24        54,06  26       30,05   28       87,05         24        43,18  26       51,17   28       84,43         SOMA      652,66          599,61         692,10         498,96  TOTAL GERAL                  2.443,33    Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo lançada o valor de R$2.443,33.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 69DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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