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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10519107 #
Numero do processo: 16682.722556/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-011.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.769, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15 de abril de 2024, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.769, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15 de abril de 2024, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.772 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722556/2016-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, pugnando por sua nulidade, e cancelamento do Lançamento da multa, formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Defende que este recurso deve ser julgado de forma conjunta com outro processo por se tratarem de causas conexas, cuja origem do litígio decorre da não homologação das compensações. Não há como cumular multa de ofício com a multa de mora, posto que esta já é aplicada no percentual de 20%. Suscita ainda tratar-se de multa indevida por força da boa-fé do recorrente, aliado ao fato de que o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida foi proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - não prospera a tese de cumulatividade de multas, posto que a mora decorre do pagamento intempestivo e a de ofício tem o seu fato gerador na não homologação da compensação; - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. O Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.772 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722556/2016-34 3 DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.772 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722556/2016-34 4 administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.772 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722556/2016-34 5 não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que se encontra- submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.772 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722556/2016-34 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 62 do RICARF

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10529132 #
Numero do processo: 14041.000900/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de auxílio-moradia a empregados. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR TÍQUETE. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir do lançamento os valores referentes a auxílio transporte e vale refeição; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SALÁRIO INDIRETO. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de auxílio- moradia a empregados. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR TÍQUETE. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia- Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio- alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir do lançamento os valores referentes a auxílio transporte e vale refeição; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 790/793): Trata-se de crédito tributário constituído contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL Dos TRABALHADORES NA AGRICULTURA, por intermédio do auto de infração - AI DEBCAD n° 37.008.527-2, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/2004 a dezembro/2004. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 38/45, o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados da empresa; calculando o montante do tributo devido em R$ 153.880,51 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos), consolidado em 01/09/2008. Informa a Fiscalização que as rubricas do auto de infração são auxílio-moradia, auxílio-transporte, vale-refeição e vale-transporte. O agente fiscal esclarece que houve reunião da Diretoria Executiva e da Assessoria da CONTAG, em 23/01/1997, deliberando e instituindo a regra segundo a qual seria devido aos empregados enquadrados na categoria de assessor o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus respectivos salários a título de auxílio-habitação, de forma a implementar a politica da empresa relativa ao auxílio-moradia para sua assessoria, fato confirmado pela fiscalização por meio de exame da contabilidade da empresa, sendo utilizados as contas contábeis 212010113, 212020113, 212030113, 212040113, 212050113, 212060113, 212070113, 212080113, 212090113, 2121100113 e 2121110113. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 3 A fiscalização informa ainda que os valores eram depositados diretamente pela empresa nas contas correntes bancárias dos empregados, de acordo com a relação nominal mensal de créditos bancários efetuados mediante recibo, diante disso, a fiscalização concluiu que tais valores pagos pela empresa a seus empregados constituem remuneração para todos os efeitos. Com relação ao fornecimento de transporte aos empregados é feito pela CONTAG de duas formas distintas a saber: concessão de vale-transporte e pagamento de auxilio-transporte. Quanto ao pagamento de auxílio-transporte, a fiscalização verificou que era pago em pecúnia a determinados empregados, mediante depósito bancário realizado diretamente pela empresa em conta corrente bancária dos mesmos por meio de recibos. De acordo com a legislação, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, dessa forma foram considerados como salário-de-contribuição os valores pagos em pecúnia pela empresa a título de auxilio-transporte. Com relação ao vale-transporte, não há nenhuma forma de custeio por parte dos empregados beneficiários, ou seja, a concessão se encontra em desacordo com a legislação em vigor, assim, foram considerados como salário-de-contribuição os valores referentes à parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do empregado beneficiário, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, não descontada pela empresa, ou o valor total dos vales concedidos, quando menor que 6% (seis por cento) do salário básico. A alimentação fornecida pela CONTAG a seus empregados é feita por meio da disponibilização de tickets alimentação aos mesmos, contudo, a empresa não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, dessa forma, os valores gastos com alimentação foram considerados como integrantes do salário-de- contribuição dos empregados beneficiários. A fiscalização comunica que na apuração dos valores referentes à alimentação recebidos pelos empregados foram abatidos os valores descontados em folha de pagamento (rubrica 503 - vale refeição), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos vales recebidos. Quanto às obrigações acessórias, verificou-se que a empresa omitiu das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP e da folha de pagamento da empresa os valores referentes a auxílio-moradia, auxilio-transporte, vale-transporte e vale-refeição e que a empresa não apresentou, após o início da ação fiscal, nenhuma GFIP retificadora contemplando os valores lançados. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 4 Por fim, a fiscalização informa que os registros contábeis e de folha de pagamento foram apresentados em formato de arquivos digitais. O contribuinte foi cientificado da notificação em 24/09/2008. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o lançamento, às fis. 331/347, tempestivamente, em 24/ 10/2008, sendo as seguintes razões de defesa suscitada contra o AI em epígrafe: - Comunica que as rubricas apuradas pela fiscalização são todas de natureza indenizatória e, portanto, sobre as mesmas não há incidência de contribuições previdenciárias. - Sustenta que o auxílio-moradia fornecido pela Impugnante reveste inequívoca natureza indenizatória, pois a concessão dessa parcela não tem causas e objetivos contraprestativos, mas sim como forma de viabilização da prestação laboral; e, que a Instrução Normativa da CONTAG deixa claro que a rubrica em referência tem natureza indenizatória e que a autoridade tributária não tem competência legal para dizer que verbas têm natureza salarial ou indenizatória, cabendo a Justiça do Trabalho determinar se a parcela em referência tem natureza salarial ou indenizatória. - Argumenta que o artigo 5° do Decreto 95.247/87 não fixou que o pagamento correspondente ao vale-transporte, se feito em dinheiro, teria natureza salarial; e que ante a natureza indenizatória do valor correspondente ao vale-transporte, requer que seja julgado improcedente em decorrência da ausência de fato gerador e de base de cálculo para a exigência de contribuições previdenciárias e financiamento de acidente de trabalho. - Defende que a legislação de regência do vale-transporte não há a previsão de que a ausência de desconto caracteriza o valor correspondente como verba salarial sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias; e, que a legislação pertinente á matéria não obriga o empregador a realizar o desconto, ou seja, a realização do desconto é facultativa, e não obrigatória. - Informa que no caso da refeição que a Impugnante fornece aos seus empregados, a despeito de não ter aderido ao PAT, não há que se falar em natureza salarial dessa verba, pois a mesma foi concedida com ônus para os empregados-, correspondente ao percentual de 20% do valor dos valores recebidos, assim, mesmo sem aderir ao PAT, a alimentação terá natureza indenizatória caso seja concedida com ônus para os empregados. - Afirma que foi aplicada multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor principal e que tal percentual é exorbitante e, por isso, confiscatório e sem amparo legal; e, que deve ser aplicado o percentual da multa previsto no art. 59 da Lei n°. 8.383/9l, de 20% (vinte por cento), e não o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 35 da Lei n°. 8.212/91. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 5 Por fim, requer a improcedência do auto de infração Debcad n°. 37.008.527-2, em face da natureza indenizatória das rubricas auxílio-moradia, auxílio-transporte, vale-transporte e vale-refeição, além da multa aplicada revelar-se confiscatória. É o relatório. O Lançamento foi julgado Procedente pela 6ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada (e-fls. 789/801): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MORADIA. Caracteriza o pagamento de remuneração ou retribuição a moradia fornecida ao segurado empregado e integra o salário-de-contribuição. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VALE TRANSPORTE. A empresa que concede vales-transporte sem descontos descumpre a legislação específica, sujeitando-se à cobrança da contribuição previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PAT. PECÚNIA IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale-alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia e não sob a forma de vales, como estabelecido na legislação específica, integra o salário-de- contribuição do trabalhador e, também, a base de cálculo das contribuições da empresa. MULTA CONFISCATÓRIA. Tratando-se de sede do contencioso administrativo, uma vez demonstrado que o auto de infração está corretamente fundamentado na legislação aplicável e em plena vigência, não há que se falar em multa confiscatória (art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988). Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/02/2010 (e-fls. 803), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2010 (e-fls. 807/825) no qual, essencialmente, reapresenta as razões de sua Impugnação. Quanto ao auxílio-moradia, acrescenta que a verba era concedida por força da atividade e por exigência de deslocamento e estadia, pois os assessores que a receberam moravam em outros Estados da Federação. Relativamente ao auxílio-transporte e ao vale-transporte, a contribuinte aponta a decisão do STF no RE 478.410 para corroborar seu entendimento de que os valores pagos em tíquete ou em dinheiro possuem natureza indenizatória. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 6 VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Auxílio-Moradia De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 40), o pagamento de auxílio-moradia era efetuado aos empregados enquadrados na categoria “assessor” e correspondia a 20% de seus respectivos salários. Os valores eram depositados diretamente em suas contas conforme relação nominal mensal de créditos bancários efetuados mediante recibo. Sobre o tema, acompanho as razões de decidir do Colegiado a quo contidas nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 793/795): Inicialmente, é importante trazer que no âmbito previdenciário a Remuneração ou Salário-de-Contribuição consiste de todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, com habitualidade, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades. O salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado, sem a qual, para alcançá-la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito. Frise-se que o ganho habitual, por sua natureza, é sempre remuneratório. [...] Conforme o art. 28 da Lei n° 8.212/9l, entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagas, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10. 12.97). O §9° do mesmo assim determina: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 assim regulamenta o dispositivo acima transcrito: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 7 §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. [...] Destarte, toda e qualquer parcela salarial, exceto as previstas no §9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/9l, integra o salário de contribuição, independentemente de sua forma de pagamento. O empregador pode ceder um imóvel ao empregado, como vantagem decorrente do trabalho ou por locação. Quando fornecida gratuitamente ao empregado ou subsidiada pela empresa constitui salário, pois, todos pagam para ter moradia, quem não paga tem seu patrimônio acrescido. Porém, se o empregador cobra aluguel da moradia, não é salário. Por outro lado, quando a habitação é fornecida como condição para o trabalho, via de regra nas frentes de trabalho e acampamentos residenciais de obra, não caracteriza salário-utilidade e não consiste de parcela integrante do salário de contribuição, conforme previsto na letra “m”, §9°, do art. 28 da Lei 8.212/91: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Claramente os auxílios pagos aos assessores não se tratam de condição para o trabalho como prevê a lei, em localidade distante da residência do empregado, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. Portanto, a fiscalização em verificando que as verbas pagas a titulo de auxílio- moradia eram pagas com habitualidade, com objetivo estritamente residencial - em desacordo com o disposto na letra “m”, do art. 28, §9° da Lei 8.212/91, agiu correta e legalmente ao considerar tais verbas como salariais. De outro lado, quanto à referência feita pela Autuada à Instrução Normativa da CONTAG, embora o inciso XXVI do art. 7° da CF/88 imponha o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, parece-nos claro que a regra vincula apenas as pessoas que tenham tomado parte naqueles acertamentos, ou seja, empregadores e empregados, bem como os órgãos de classe que os tenham representado no processo de elaboração das convenções ou dos acordos em questão. Trazendo do abstrato para o concreto, não está o Fisco adstrito ao que restar pactuado entre os convenentes ou acordantes, sobretudo nas situações em que, como sucede in casu, o ajustado atentar contra a legislação posta. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 8 Como exposto no acórdão recorrido, os valores pagos a título de auxílio-moradia aos assessores contratados pela empresa têm como objetivo recompensar esses trabalhadores pelos serviços prestados fora de seus Estados, tratando-se, portanto, de ganhos habituais integrantes do salário de contribuição, ao contrário do que defende a interessada. Auxílio-Transporte Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 41) que o auditor identificou pagamentos a título de auxílio-transporte efetuados em pecúnia a determinados empregados da empresa. Relevante reproduzir a motivação exposta para o lançamento: 12. De acordo com a legislação em vigor, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, conforme art. 5° do Decreto n°. 95.247, de 17/11/1987, que regulamenta a Lei n°. 7.418, de 16/12/1985, que instituiu o benefício do Vale-Transporte aos trabalhadores. 13. Desta forma foram considerados como salário-de-contribuição os valores pagos em pecúnia pela empresa a título de auxilio transporte, tendo em vista que se trata de concessão aos empregados de benefício em desconformidade com a legislação própria, nos termos da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, art. 28, I e § 9°, letra “m”. O acórdão de primeira instância ratificou o entendimento da fiscalização e manteve o lançamento correspondente (e-fls. 795/796). Merece reforma, contudo, a decisão de piso. Tendo em vista que a fiscalização considerou o pagamento da verba em desacordo com a legislação própria apenas por este ter sido efetuado em pecúnia, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 89, de observância obrigatória por seus Conselheiros: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vale-Transporte No que tange ao pagamento de vale-transporte, o auditor apontou no Relatório Fiscal (e-fls. 41/42) que a concessão do benefício se deu em desacordo com a legislação em vigor, haja vista a ausência de qualquer forma de custeio por parte dos empregados da empresa. Por conseguinte, foram considerados salário de contribuição a parcela de 6% do salário básico ou vencimento dos empregados beneficiários ou o valor total dos vales concedidos, quando menor que 6% do salário básico. O Colegiado a quo decidiu no mesmo sentido (e-fls. 796/797), sendo este também o meu entendimento sobre o tema. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 9 De acordo com o art. 28, §9º, “f”, da Lei nº 8.212/91, as verbas recebidas a título de vale-transporte não integram o salário de contribuição somente se forem pagas na forma da legislação própria: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. [...] A Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, assim dispõe: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art. 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. [...] Art. 4º - [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Já o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, previa, à época dos fatos, o custeio do vale-transporte da seguinte forma: Art. 9° O Vale- Transporte será custeado: I -pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor que exceder a 6% do salário Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 10 básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Correto, portanto, o lançamento efetuado no presente caso, tendo em vista que a contribuição exigida na autuação corresponde exatamente ao valor pago por liberalidade pela contribuinte, superior à parte do custeio do empregador definida na legislação própria. O Acórdão nº 9202-007.915 de 23/05/2019, proferido pela 2ª Turma da CSRF, reflete esse mesmo entendimento em caso semelhante ao dos autos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário-de-contribuição. É o caso dos pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei. Vale-Refeição Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 42/43) que a contribuinte fornecia alimentação a seus empregados através da disponibilização de tíquetes sem estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT. Os valores pagos foram considerados integrantes do salário de contribuição dos beneficiários em razão do disposto no art. 28, I e §9º, “c”, da Lei nº 8.212/91. A primeira instância manteve o lançamento pelo mesmo motivo (e-fls. 798/799). Impõe-se observar, contudo, que o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República (DOU de 23/02/2022, Seção 1, página 15), excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Fl. 845DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 11 EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Assim, tendo em vista o disposto no art. 40,§ 1º, da Lei Complementar nº 73/93, transcrito a seguir, deve ser afastado o lançamento correspondente à alimentação paga pela contribuinte através de tíquetes. Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Multa Aplicada Como exposto no acórdão recorrido (e-fls. 801), a fundamentação legal para a multa aplicada no lançamento está indicada no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (e- fls. 22/23), integrante do Auto de Infração em exame, não havendo nenhuma ilegalidade nos percentuais utilizados, ao contrário do que defende a interessada. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. No entanto, impõe-se observar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, para se aplicar a retroatividade da legislação superveniente, deveria ser considerada a natureza da multa, ou seja, se decorrente de um lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo extemporâneo. No entanto, dobro-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o tema para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal nos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores à vigência da MP nº 449/2008. É nesse sentido o Acordão nº 9202-010.638 de 22/03/2023. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2: Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.830 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000900/2008-41 12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores referentes ao auxílio-transporte (levantamento ATR) e ao vale- refeição (levantamento VRE) e para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 (retroatividade benigna). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.900549/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-013.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerandose o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 05 49 /2 01 2- 17 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerandose o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologou parcialmente as Declarações de Compensações. (...) Na Informação Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório de fls. 06 a 17, o auditor fiscal relata/informa/constata que: Fatos 1. A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo); 2. As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004. O sujeito passivo sujeitou-se ao Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral), uma vez que não fez a opção; 3. Os créditos do PIS e da COFINS apurados nos controles apresentados pelo sujeito passivo, referentes ao período de 01/08/2004 a 31/12/2008 somente foram contabilizados extemporaneamente em 19/01/2010, nas contas: 1150305000017- PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS - R$ 267.984,69 referente ao PIS e; 1150305000018-PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS-R$ 1.234.606,88 referente a COFINS; 4. O ressarcimento dos créditos do PIS e da COFINS referentes a 01/08/2004 a 31/12/2004 foram pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER) referentes ao 2º trimestre/2005, todos entregues em 19/01/2010. 5. O sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados. 6. No período fiscalizado o sujeito passivo operou 4 estabelecimentos: CNPJ 72.549.678/0001-39 - MATRIZ, CNPJ 72.549.678/0005-62 - COMPLEXO, CNPJ 72.549.678/0006-43 - GABRIEL MONTEIRO e CNPJ 72.549.678/0007-24 - BIRIGUI (encerrado ainda em 2005); 7. O sujeito passivo levantou o inventário em 31/07/2004 para que fossem apurados créditos do PIS e da COFINS do estoque; 8. O sujeito passivo exporta parte do amendoim que comercializa (proveniente da produção dos cooperados) e processa (limpa, padroniza, beneficia e embala). Verificado por amostragem nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não foi encontrada irregularidade na amostra. 9. O sujeito passivo apurou o índice para cálculo proporcional do crédito do PIS e da COFINS considerando na soma da receita bruta total as receitas financeiras e vendas de ativo imobilizado; Constatações 10. Os créditos do PIS e da COFINS referentes ao ano-calendário 2004 (engloba os créditos presumidos do estoque em 31/07/2004 e das compras de mercadorias e depreciação referentes a agosto/2004 a dezembro/2004) já estavam prescritos em 19/01/2010 (data da contabilização do crédito). Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; 11. As vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3); 12. O sujeito passivo tomou crédito de entradas de mercadorias objeto de simples transferência de seus outros estabelecimentos durante os anos de 2004 (créditos já prescritos conforme anteriormente citado), 2005 e 2006 (apenas uma nota fiscal). Não Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 há previsão legal para crédito de PIS e COFINS sobre entradas provenientes de estabelecimentos do próprio contribuinte. 13. O sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (...) Após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte discorre sobre as matérias de fato e de direito (Dos Fundamentos Jurídicos) a seguir: Do Saldo Credor Gerado no Período de Agosto a Dezembro de 2004 - Inicio da Contagem do Prazo para Prescrição A contribuinte diz que o saldo de crédito acumulado em função das vendas sem incidência, alíquota 0% ou suspensão, acumulado a partir de agosto de 2004 até junho de 2005, e solicitado no PERDCOMP do 2º trimestre de 2005, em nada prejudica o seu direito, nem tampouco causa prejuízos à Receita Federal do Brasil. Informa que o parágrafo único do art. 16 da Lei ns 11.116/2005 estabelece que "o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei" poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei. Informa também que incluiu, no pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2005 (a partir da promulgação da Lei), o saldo credor apurado de agosto/2004 a março/2005 (último trimestre anterior à publicação da Lei). (...) Em relação ao período de outubro a dezembro de 2004 (4º trimestre), a manifestante diz que, mesmo se a Lei nº 11.116/2005 não tivesse sido publicada, os créditos apurados nesse período não estariam prescritos, uma vez que o prazo para apresentar o Demonstrativo de Apuração dos Débitos e Créditos das Contribuições para o PIS e COFINS - DACON era 28/02/2005, verbis: (...) Do Crédito Presumido Sobre os Estoques de Abertura - Prazo Prescricional Argumenta que os estoques de abertura de bens destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços — de que tratam o art. 3º, I e II das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, inclusive estoques de produtos acabados e em elaboração, existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins — dão direito ao desconto de crédito presumido de 0,65% e 3%, respectivamente para o PIS e a COFINS e que esses créditos podem ser utilizados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês em que iniciar a incidência não cumulativa. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 (...) Do Saldo Credor Gerado no Período de Janeiro a Março de 2005 A contribuinte narra que a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados no período de agosto a dezembro de 2004, em face da prescrição, mas, no presente despacho decisório, foram considerados apenas os créditos do período do mês de abril a junho/2005, ou seja, os créditos apurados no período de janeiro a março/2005 não foram concedidos. Das Exclusões da Base de Cálculo Permitidas às Sociedades Cooperativas Em relação às exclusões das vendas para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES da base de cálculo das contribuições, a contribuinte salienta que, pelo fato de ser uma sociedade cooperativa, é possível tal exclusão. Diz também que "as operações realizadas entre os associados e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa". Para justificar seu entendimento, transcreveu os artigos 3º, 7º, 9º e 79 da Lei nº 5.764/1971, um parágrafo do Livro do Professor Roque Antônio Carrazza e trechos da ementa e do voto do Min. Luiz Fux proferidos no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980.095 - SP (2007⁄0273933-7). (...) Do Método de Determinação dos Créditos - Critérios de Rateio Para Segregação dos Créditos Aplicados Comumente a mais de um Tipo de Receita - Conceitos de Receita Bruta Neste tópico, a contribuinte afirma que "para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica". Assevera que a autoridade fiscal não considerou, para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos, as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado no cômputo da receita operacional bruta, por entender que a receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. (...) Do Direito à Correção Monetária Assevera a requerente que — como o pedido de ressarcimento dos créditos foi realizado há algum tempo e que os mesmos sofreram desvalorização entre o longo período entre a data da existência do crédito (direito da Impugnante) e o deferimento dos mesmos — tem direito "de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n9 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008". Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADO. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela manifestante. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PEDIDO POR PERÍODO O pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados. Cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário. CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ESTOQUE DE ABERTURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO O fato de o crédito correspondente ao estoque de abertura ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data do início da tributação com base no lucro real, não tem o condão de alterar a data do início da contagem do prazo prescricional para o seu registro. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. XXXXXXX 1. SALDO CREDOR GERADO NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2004 E DE JANEIRO A MARÇO DE 2005 Narra o acórdão DRJ referente ao período de 2004: A fiscalização diz que os créditos do PIS e da COFINS do ano-calendário 2004 — referentes ao estoque de abertura em 31/07/2004, às compras de mercadorias e à depreciação do período de agosto/2004 a dezembro/2004 — estavam prescritos (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) na data de sua contabilização (19/01/2010). Já a contribuinte diz que — em relação ao saldo de crédito acumulado de compras de mercadorias e depreciação de agosto de 2004 até janeiro de 2005, contabilizados em 19/01/2010 e solicitados no PERDCOMP do 2º trimestre de 2005 — em nada prejudica o seu direito, nem tampouco causa prejuízos à Receita Federal do Brasil. Cita o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que estabelece que "o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei" poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei (19/05/2005); e doutrina sobre as leis processuais, para ao final assim concluir: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 No presente caso, portanto, a partir da data da apuração dos créditos, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei nº 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei nº 10.833/2003, iniciam-se as contagens dos prazos prescricionais de 5 anos, ou seja: a) Créditos do 3º Trim/2004, o prazo iniciou-se em 01/10/2004; b) Créditos do 4º Trim/2004, o prazo iniciou-se em 01/01/2005; e c) Créditos correspondentes ao estoque de abertura dos bens, o prazo iniciou-se em 01/08/2004 (data do início da tributação com base no lucro real). Diante do exposto, os pedidos de créditos do 3º e 4º Trim/2004, formulados em 19/01/2010, foram atingidos pela prescrição/decadência. Da mesma forma ocorreu com os créditos decorrentes do estoque de abertura, cuja contabilização/registro ocorreu somente em 19/01/2010, pois o prazo limite de contabilização era 31/07/2009. No que tange ao período de 2005, da análise dessa alegação da contribuinte, em síntese, entendo que a contribuinte objetiva que o saldo credor apurado no 1º trimestre de 2005 pela autoridade fiscal seja computado nos créditos do pedido de ressarcimento do 2° trimestre de 2005. Portanto, os supostos direitos creditórios do 1º trimestre de 2005 devem ser requeridos nesta competência, e não na competência do 2º trimestre de 2005, como objetiva a contribuinte. Diante do exposto, independentemente da existência, ou não, de crédito pendente de ressarcimento, o pleito da contribuinte neste tópico também merece ser indeferido, visto que a análise do direito creditório deve ficar restrita aos créditos ressarcíveis do período analisado neste despacho decisório (2º Trim/2005). 2. DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 3. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Como se sabe, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional, que diz respeito ao cálculo dos créditos passíveis de desconto das contribuições a recolher, contempla as receitas sujeitas à incidência das contribuições, pela sistemática da não cumulatividade, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (destaquei) Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a utilização dos créditos vinculados às receitas não tributadas pelas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaquei) Portanto, tem-se que os créditos não utilizados nas formas previstas, quais sejam, dedução do valor da contribuição a recolher ou compensação de débitos próprios, são passíveis de ressarcimento. Este Conselho posicionou-se, em inúmeras situações, no sentido de que as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa, mesmo durante o prazo em que as alíquota das contribuições tiveram sua redução a zero. Isso se confirma, definitivamente, quando do reestabelecimento das alíquotas das contribuições, a partir de 01.07.2015, pelo Decreto nº 8.426/2015. Reproduzo as ementas parciais dos acórdãos que assim decidiram: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” (Acórdão nº 9303-012.605, Processo nº 12585.720017/2012-84, sessão de 06.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.” Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 (Acórdão nº 3402-007.241, Processo nº 16366.720120/2012-60, sessão de 29.01.2020, Conselheiro Maysa de Sá Pittondo Deligne) “REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras.” (Acórdão nº 3801-004.718, Processo nº 10840.003380/2005-19, sessão de 10.12.2014, Conselheiro Paulo Sergio Celani) “CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.” (Acórdão nº 3202-000.597, Processo nº 11080.010272/2007-76, sessão de 28.11.2012, Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves) A decisão sobre a inclusão das receitas financeiras, para efeitos do rateio proporcional, exarada no Acórdão nº 3202-000.597, foi confirmada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.297. A Solução de Consulta COSIT nº 387/2017 formaliza o entendimento no âmbito da RFB, em relação ao tema, cuja ementa passa-se a reproduzir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Deste modo, para efeito do rateio proporcional dos créditos, as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e a receita bruta total (denominador), do que se deve dar provimento ao recurso nessa questão, para que seja recomposto o rateio com base nesta regra. 4. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900549/2012-17 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso, e no mérito em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.014357/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000 PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. Não se aplica o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento, posto não se tratar de ação judicial de cobrança, e não haverá ainda a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2102-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles(suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ARTIGO 174 DO CTN. Não se aplica o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento, posto não se tratar de ação judicial de cobrança, e não haverá ainda a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.370 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.014357/2005-43 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles(suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 37/42), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, que lhe exige crédito tributário no montante de R$30.369,64, sendo R$1.288,76 de imposto (código 0211), R$12.251,81 de imposto suplementar (código 2904), R$9.188,85 de multa de oficio e R$7.640,22 de juros de mora calculados até 10/2004. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, foram constatadas as seguintes infrações, consoante Demonstrativo das Infrações (fl. 40): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU • FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO. Inclusão de rendimentos recebidos da Pref. de - Guarulhos. CNPJ 46.319.000/0001-50, no valor de R$14.841,99. Enquadramento Legal: Arts. la 3, e art. 6 da Lei 7.713/1988; arts. 1 a 3 da Lei n° 8.134/1990; arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei n°9.250/1995; art. 21 da Lei n°9.532/1997; Lei n° 9.887/1999; arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/1999— RIR 1999. OMISSÃO DE 'RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. Inclusão de rendimentos recebidos da COOPERPLUS 11, CNPJ 01.332.566/0001-83, no valor de R$36.107,74 e da COOPERPLUS 7, CNPJ 01.135.063/0001-18, no valor de R$22.504,98. Enquadramento Legal: Arts. 1 a 3, e art. 6 . da Lei 7.713/1988; arts. 1 a 3 da Lei n° 8.134/1990; arts. 3, 11 e 32 da Lei n° 9.250/1995; art. 21 . da Lei n° 9.532/1997; Lei . n° 9.887/1999; art. 45 do Decreto 3.000/1999 — RIR 1999. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.370 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.014357/2005-43 3 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE(S). Contribuinte intimado, via correio, em seu domicilio de eleição, não foi localizado. Intimado via Edital, DRF/OSA/SEFIS n° 001/04 não apresentou comprovação da existência de dependentes. Enquadramento Legal: Art. 8, inciso II, alínea "e" e art. 35 da Lei 9.250/1995; art. 37 ,da IN SRF 25/1996. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Contribuinte intimado em seu domicilio não foi localizado. Intimado via Edital DRF/OSA/SEFIS n° 001/04 não apresentou comprovação de despesas de instrução, nem da existência de dependentes. Enquadramento Legal: Art. 8, inciso II, alínea "b" parágrafo 3 da Lei 9.250/1995; art. 37 a 40 da IN SRF 25/1996. Foi cientificado do lançamento em foco, em 16/05/2006 (AR de fl. 47), por meio da Intimação n° 589/2006 (fl. 46), pois que não foi encontrado no endereço discriminado em seu cadastro na SRF, na ocasião em que foi postada a correspondência contendo o auto de infração original. • Não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si, do qual diz que não foi notificado, apresentou, em 09/12/2005, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/18, aduzindo que: Declarou no ano de 2000: (...) TOTAL GERAL: R$ 67.455,74 Diz que pagou R$1.288,76, falta pagar R$3.044,89. Solicita parcelamento e desconto das multas em 40%. . Refere que .é portador de câncer maligno (Mieloma múltiplo), Hemofilia Grave, Cardiopatia por Chagas. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.370 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.014357/2005-43 4 O valor recalculado correto da exigência é: (...) R$ 3.044,89. • Documentos em anexo: Rendimentos ano base 2000 da Prefeitura do Município de Guarulhos. Acompanham relatórios médicos, que constatam seu estado delicado de saúde. - Em vista do exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência parcial do lançamento, requer seja acolhida a presente impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Estão sujeitos à tributação pela tabela progressiva anual os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual., • OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria não contestada, pelo que definitivo o correspondente crédito tributário constituído. DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTES. ' DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Matéria incontroversa, pelo que se considera definitivamente constituído na esfera administrativa o correspondente crédito tributário. Lançamento Procedente Considerando que, no curso do processo administrativo fiscal, o contribuinte veio a óbito, a intimação/notificação do acórdão recorrido se deu na pessoa do representante legal do espólio, qual seja Rosa Rojas Covarrubias de Vera (Fl. 152). Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 23/11/2020, Recurso Voluntário, alegando exclusivamente a incidência da prescrição do crédito tributário. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.370 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.014357/2005-43 5 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator - Da Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço - Das razões recursais Segundo se verifica nos autos, em seu recurso o recorrente não contesta a omissão de rendimentos, limitando-se a alegar que o auto não pode prosperar em razão da prescrição do crédito tributário, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Deste modo, o recurso será analisado apenas sob o aspecto da existência, ou não da prescrição do crédito tributário. Em primeiro plano, cabe analisar o caput do mencionado artigo 174; in verbis: Art.174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. Como se observa, desconsiderando-se que este dispositivo trata de ação judicial de cobrança, que não é o caso presente, o prazo prescricional começa a ser contado da constituição definitiva do crédito tributário. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário só se dará com encerramento do processo administrativo fiscal de lançamento. Realmente, como o lançamento de ofício do crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, deu-se início a fase litigiosa do procedimento de lançamento, e não se operou a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, no caso presente ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário; não havendo como se aplicar o disposto no artigo174 do CTN. Ademais, a Súmula CARF n° 11, de aplicação obrigatória ao caso concreto, dispõe que não há a aplicação de prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento. Assim, vejamos: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.370 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.014357/2005-43 6 Verificado que não houve quaisquer das prescrições alegadas pela parte recorrente, sendo que este foi seu único argumento recursal, não sendo negada a omissão de rendimentos, e que os fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos, é dever manter o lançamento. - Conclusão Ante tudo acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837401 #
Numero do processo: 13884.002052/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E APLICADOS EM PRODUTOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. O direito ao creditamento nas aquisições de insumos a serem aplicados em produtos de alíquota zero de IPI somente nasce com a edição da Lei nº 9.779/99. Antes, era expressamente vedado pelo parágrafo 3º do art. 25 da Lei nº 4.502/64, salvo exceções definidas em lei (créditos incentivados). Em conseqüência, não havendo direito a crédito, não há direito a ressarcimento do saldo credor que daí adviria. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Flávio de Sá Munhóz.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes CmciF:".28•9tesundo°1101C°, raublesierilo"Qtideciagdo Processo n2 : 13884.002052/00-65 Recurso n2 : 131.242 Acórdão ris/ : 204-00.860 Recorrente : INDÚSTRIA QUÍMICA TAY LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP I IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS ANTES DE 1° DE JANEIRO DE 1999 E APLICADOS EM PRODUTOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO DO MIN. DA FAZENDA - 2' CC IMPOSTO. DESCABIMENTO. O direito ao creditamento nas CONFEREJOJA O ORIGt98._, aquisições de insumos a serem aplicados em produtos de BRASÍLIA aliquota zero de somente nasce com a edição da Lei n° _ 9.779/99. Antes, era expressamente vedado pelo parágrafo 3° do VISTO art. 25 da Lei n° 4.502/64, salvo exceções definidas em lei (créditos incentivados). Em conseqüência, não havendo direito a crédito, não há direito a ressarcimento do saldo credor que daí • • adviria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA TAY LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Flávio de Sá Munh6z. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. g. Henr4ue<Pinheiro ' o nILF2:-" Presidente s #• J 'o César ves • amos R . ator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho. 1 — Ausente justificadamente, a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 2 Ministério da Fazenda MIN. 0A FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF R. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O OR1G!N4L BRASILIA .. Processo n2 : 13884.002052/00-65 T C Recurso n2 : 131.242 Acórdão n2 : 204-00.860 Recorrente : INDÚSTRIA QUÍMICA TAY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente de aquisição de insumos nos anos de 1995, 1996 e 1997, insumos esses que foram aplicados na produção de produtos' tributados pelo IPI sob alíquota zero. Alega a empresa que seu direito encontra supedâneo no art. 11 da Lei n° 9.779/99, cujo alcance é amplo e não poderia ter sido restringido, como foi, pela Instrução Normativa SRF n° 33/99. Indeferido na DRF de origem, foi objeto de manifestação de inconformidade junto à DRJ em Ribeirão Preto - SP igualmente não acolhida, motivo pelo que vem a empresa a este Conselho reiterar os seus argumentos, que podem ser assim resumidos: 1. a Lei n° 9.779/99 não inovou no ordenamento jurídico, apenas interpretou o princípio da não cumulatividade do imposto, inserto na Constituição Federal; 2. sendo meramente interpretativo, o art. 11 daquela lei aplica-se a fatos pretéritos; e 3. o art. 25 da Lei n° 4.502/64 e o art. 174, I do Decreto n° 2.637/98, que nele se baseia, têm sido "reiteradamente. ..considerados inconstitucionais ou não recepcionados pela nova Carta Política". É o relatório. - 2 -9 h ., , 22 CC-MF pi Ministério da Fazenda .. DA FAZENDA - CC3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "."FEREJ:20 O • iGINAL diRASLIA / r e Processo n2 : 13884.002052/00-65 Recurso n2 : 131.242 VISTO Acórdão n2 : 204-00.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como indicado no relatório, a matéria em discussão se refere ao direito que alega possuir a empresa ao creditamento e posterior ressarcimento do saldo credor daí resultante, de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI à alíquota zero, com suporte no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Tal artigo possibilitou o creditamento em tais aquisições, direito que anteriormente era vedado por expressa determinação legal, contida no art. 25 da Lei n° 9.779/99, cujo parágrafo 3°, que teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798, de 10/7/89, assim dispunha: ART. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especcações e normas que o regulamento estabelecer. • § 3 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Assim dispondo, não havia dúvida de que não se podiam creditar, ou deveriam anular o crédito eventualmente feito, aquelas empresas que produzissem produtos 1VT, submetidos a alíquota zero ou beneficiados com isenção, ressalvando-se, tão somente, aquelas situações em que a própria lei determinasse a continuidade do aproveitamento de tais créditos, o que era feito a título de incentivo fiscal. Essa sempre foi a interpretação do princípio constitucional da não- cumulatividade. Vale ressaltar que a Lei n° 7.798 é de 1989, posterior, portanto, à Constituição e não consta ter sido declarada inconstitucional. Naturalmente, sendo-lhe posterior, não se cuida de recepção pela Carta Magna. Nessa direção, o que a Instrução Normativa n° 33/99 fez foi reconhecer que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 derrogou aquele parágrafo do art. 25 da Lei n° 4.502. Logo, que não se tratava de norma interpretativa, muito pelo contrário, instituía um direito antes inexistente. É por este mofivo que, corretamente, interpretou que apenas vigia a partir de 1° de janeiro de 1999, -data em que entrou em vigor aquela lei. - Vale o registro de que, ao contrário do que entendem os contribuintes, a Instrução Normativa SRF n° 33/99 não restringiu o direito definido na Lei n° 9.779, art.11. Ao contrário, alargou-o em dois aspectos: 1. ao incluir entre as situações passíveis de creditamento válido a produção de produtos imunes, não prevista na lei, que apenas menciona os produtos isêntos e de alíquota zero; e (e),../\ 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 22 CC-MF nOr` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;4:1Nprá, BRASÍLIA .t5 1 Processo n2 : 13884.002052/00-65 Recurso n2 : 131.242 S TC. Acórdão n2 : 204-00.860 2. e mais importante, ao interpretar que o sentido daquele artigo era efetivamente de reconhecer crédito em todas as saídas à alíquota zero e isentas e não, como queriam alguns, o de introduzir a figura do ressarcimento para as situações antes não contempladas pela legislação, isto é, estender aos Créditos básicos a faculdade antes restrita aos créditos incentivados. Essa interpretação era perfeitamente possível, uma vez que a expressão usada pelo legislador foi "aplicados na industfialização, inclusive de produtos de alíquota zero e isentos, que o contribuinte não puder compensar com o TI devido na saída de outros produtos...". Não foi essa a interpretação que prevaleceu, apesar da preocupação "somente com o aspecto arrecadatório e não com a correta aplicação da lei", que, segundo o contribuinte, caracteriza a atuação da Secretaria da Receita Federal. Por fim, carece de fundamento e comprovação a afirmação do contribuinte de que "reiteradamente os tribunais superiores tem (sic) considerado os arts. 25 da Lei n° 4.502/64 e 174, I, "a" do Decreto n° 2.637/98 não recepcionados pela nova Constituição ou inconstitucionais". A que decisão (ões) se refere? Não juntou qualquer aresto nem mesmo exemplificativamente. Forte em todos esses argumentos, somos por negar provimento ao recurso interposto, uma vez que o direito a crédito de lPI nas aquisições de insumos que sejam aplicados na produção de produtos de alíquota zero, não beneficiados com incentivo fiscal, somente passou a existir a partir de 1° de janeiro de 1999, por força do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que derrogou o parágrafo 3° do art. 25 da Lei n° 4.502/64. É como voto. Sala das Sessões, ei 06 de dezembro de 2005. j1LC I 10 CESAR VES • • OS l( • - - 4 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.768134/86-70
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1980
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - OPÇÃO. O adiamento da entrada em vigor do disposto no inciso V do §, 1º do RIPI - Decreto nº 61.514/67 não retirou dos estabelecimentos industriais a condição de contribuintes nas operações de revenda de matérias-primas.
Numero da decisão: CSRF/02.00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: LOURRIEDES FIUZA DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . , . . . smgf . . ., Sessão de - 14 de abril de 19 80 • ACORDÃO N0-05RF/02-0.001 Recurso n°-RP/20 1-0.001 ' . Recorrente FAZENDA NACIONAL ,Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SUJEITO PASSIVO: INUOSTRIAS ALIMENTÍCIAS,: CARLOS DE BRITTO S/A. . , , 1 IPI - EOUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO TN- ] DUSTRIAL -- OPÇÃO. O adiamento da entra da em vigor do disposto no inciso V do • , • §, 19 do RIPI -- Decreto n9 61.514/67não. retirou dos estabelecimentos industriais a condição de contribuintes . nas opera- • . . ÇOes de' revendade materias7primas.. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis , • cais, for unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso espe- cia .// Sala das Se - -Ois , 4Lm 14 de abril "de1980. _ , / AMADOR OU 4 ELe/ FEr . n , NDEZ PRESIDENTE . LOUR-I-E-~,WS SANTOS RELATOR ~,ffilliatik A G iffn 'MO / . , LEON FREJD À SZKLA'OWSKY PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — /. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RICARDO DE ALMEIDA BAPTISTA, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, WILFRIDO AUGUSTO MAR- QUES e EDWALDO REIS DA SILVA. . , k. jig4T ,44-72:W - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768-13.486/70 RECURSO N.°:-RP/201-0.001 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/02-0.001 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS CARLOS DE BRITTO S/A. RELATÓRIO Noticla o auto de infração de fls. 13, lavrado em , 19.02.68, que o contribuinte utilizou-se de credito do imposto sobre produtos industrializados destacado em notas fiscais emiti das por sua matriz, relativas a mercadorias que lhe foram trans feridas, no período de 01.01.65 a 31.12.67, compensando-o com im posto devido à Fazenda Nacional no valor de Cr$ 104.285,85. Mas que tal crédito fora destacado ilegalmente porque a operação de transferência não era tributada segundo 'a legislação então vigen te. O autuante deu como infringidos "os artigos 30, inc. I, 36, inc. III letra "c", 37 inc. III, 87 §, 59 e 139 19, tudo do Re- gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, baixado pe lo Decreto n9 61.514, de 12.10.67, e idênticas disposições da lei de regência (Lei n9 4.502/64) e do Decreto n9 56.791, de26/08/65, canas alterações dos Decretos-leis 34 e 326, de 18/11/66 e 08/05/67, ficando, conseqüentemente, sujeita (a autuada) às sanções previs tas no Art. .156, inc. II e seus §§ 19 inc. IV e 39, do aludido Regulamento, combinado com o disposto no Art. 158 do mesmo." Defendeu-se a autuada, conforme impugnação a fls. 15/21, alegando, em síntese e substância, que: a) na vigência do Decreto n9 45.422/59 (Regulamend' ,ovf dor / DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - % , , 2. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-13.486/70 , Acórdão n9-CSRF/02-0.001 : ,,, ,, ::, to do Imposto de Consumo) não havia dúvida quan : _ to à correção do seu procedimento; : , h) que a dúvida surgiu com a vigência do Dearetonii mero 56.791 e, por essa razão, consultou o plari tão fiscal da Recebedoria Bederal em São Paulo que confirmou o entendimento que vinha adotando; , c) se falha houvera, devia ser considerada como "er . ro escusâvel", nos termos do Regulamento,não deT ,_ vendo ser-lhe aplicada multa; I: ,, d) o imposto destacado fora devidamente recolhido não resultando, pois, a sua ação em prejuízo pa 1, ra a Fazenda Nacional; :: e) finalmente, não tendo cometido nenhuma infração, esperava que a ação fiscal fosse julgada impro- cedente. :: A fls. 23/27, informação do autuante refutando as : alegações da fiscalizada e opinando pela manutenção do procedimen- to fiscal. , , Em decisão a fls. 29/30, a autoridade julgadora da : , primeira instância deu como procedente, em parte, a ação fiscal pa , ra exigir imposto no valor de Cr$ 7.867,21, apenas no período de , : 19 de janeiro a 6 de setembro de 1965, e multa de 100% sobre igual quantia. As razões de decidir podem ser sintetizadas nos seguintes , , consideranda: ,,,, "CONSIDERANDO que no período de 19 de janeiro de 1965 a 6 de setembro do mesmo ano o credito deve- ria ter sido apropriado na forma do disposto no § 39 do art. 27 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964, calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal; CONSIDERANDO que somente após a vigência do Regula : mento baixado com o Decreto n9 56.791, de 26 de a= gosto de 1965, e de acordo com o disposto no § 59 do seu art. 29, tornou-se possível a recupe:ra çao , tegral do imposto pago na aquisição de matérias-pri- !, mas transferidas para outro estabelecimento da mes_ ma firma;" Dessa decisão, a autoridade julgadora recorreu de : ofício, na forma regimental. Inconformado com a decisão, e reeditando as razões AV'C (34(!k -,:.) / --I, , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-13.486/70 AcEirdão n9-CSRF/02-0.001 apresentadas na impugnação o contribuinte apelou para o 29 Conse- lho de Contribuintes (f is. 33/40) sustentando não haver cometido a infração que lhe foi imputada na ação fiscal. , i Pelo AcOrdão n9 54.856, de 30 de maio de 1973 (fls. 46/50), o 29 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, baseando-se nas seguintes razOes, principais: "No período de vigência do § 59 do art. 29 do regu_ lamento da Lei n9 4.502, de 30-11-64 pelo Decreto n9 56.791, de 26.08.65 (que, por ser interpretati- vo da citada lei, retroage a partir da vigência da , mesma, em 19-01-1965) era permitido, quando se tra „„ tasse de transferência para estabelecimentos dame ,„ ma firma, a indica2ão (não o lançamento) do impos- to pago na aquisição, para que o estabelecimento destinatârio (filial) pudesse se creditar. Então, nesse período, houve apenas o descumpri- mento de obrigação acessória, ou seja, a transfe- rência com destaque do Imposto, em vez de com indi cação. Também o estabelecimento recebedor (filiaM7 embora com direito ao crédito, por força do dispo- sitivo inicialmente invocado, descumpriu a obriga- ção de comunicar a irregularidade do documento fis cal que destacou o imposto, em vez de indicá-15 (Rir, cit., art. 106); uma obrigação acessória,por tanto. Na vigência do regulamento aprovado pelo Decre- to número 61.514, de 12.10.67 (que revogou o regu- lamento anterior) temos que, na mencionada opera- ção (i.e., transferência ou revenda de materiaspri mas adquiridas de terceiros, por estabelecimento industrial, para outro estabelecimento industrial ou equiparado, da mesma firma ou de terceiros), o lançamento do imposto (e o respectivo crédito pelo destinatário ou adquirente) passou a ser obrigatõ- rio." Quanto ao recurso de ofício, acordou o Colegia3ore corrido em tomar conhecimento dele, como se interposto fora, quan- to ao descumprimento de obrigação acessória, para declará-la anis- tiada, "ex-vi" do art. 39 do D.L. n9 1.042, de 1969, e em negar-lhe provimento, relativamente à parte em que foi interposto. , Em declaração de voto (f is. 51/52) acompanhada pe (77.....-.7 -:7; , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-13.486/70 Acórdão n9-CSRF/02-0,001 lo Conselheiro-Presidente, o Conselheiro-Relator, vencido, discor- dou do decidido quanto à exclusão do período de 20.10.67a31.12.67. Sua discordância está, assim, expressa: "Porem, no período de 20.10.67 a 31.12.67, vigente o Decreto n9 61.514/67, está correto o procedimen- to fiscal por que, a não ser a hipótese do art. 39 §, 29, nenhum dispositivo autoriza o credito de im- posto pelos produtos transferidos conforme verifi- cado pela autuação. O disposto no art. 39 §, 29 de- corre da norma contida no inciso V do § 19 do mes- mo artigo que, por sua vez, tem origem do Decreto- lei n9 34/66. Ocorre que a equiparação a estabele- cimento industrial de que trata o inciso V do § 19 do artigo 39, referido, teve sua vigência suspensa por sucessivos atos do Senhor Minsitro da Fazenda, sendo que, a final, pela Portaria 46/69, foi pror- rogada a suspensão ate que fosse expedido o regula mento do imposto, tendo sido admitida, porém, pela autoridade administradora do imposto, a opção ex- pressa pelo contribuinte para utilização da equipa ração. Assim, somente poderia ser considerado cor- reto o procedimento do estabelecimento autuado ca- so o estabelecimento remetente houvesse optado pe- la equiparação, o que, no entanto, não ocorreu." Da decisão do Colegiado, o Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional recorreu para o Ministro da Fazenda (f1s53/ 54). Das razOes expostas no apelo, destaco: "Subsiste vivo o debate, na parte indicada, que so be ao exame e decisão da instância superior, a fim de que receba a melhor adequação e se reponha a re lação nos seus justos termos. Alegam os doutos veW cidos que naquele período (20.10.67 a 31.12.67)"e tá correto o procedimento fiscal, porque, a não ser na hipótese do art. 39, § 29, nenhum dipositivo au toriza o credito de imposto pelos produtos transf -e- ridos conforme verificado pela autuação". O prece' to invocado é do Decreto n9 61.514/67, vigente n--ã- época. Não se verificou a hipótese favorável aocon tribuinte, sendo por isso responsável pela entrega do tributo lançado e deixado de recolher, dele se creditando indevidamente." A fls. 61/62, Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação (Parecer CST/SIPE N9 1983, de 27.07.77) opina pelo não prov'tnento do recurso hierárquico, sob a seguinte argumentação bási ca: /2/ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-13.486/70 Acórdão n9-CSRF/02-0.001 "3. Tomadas as palavras dos próprios discordantes, transcritas no recurso ("está correto o procedimen to fiscal, porque, a não ser na hipótese do art.1 § 29, nenhum dispositivo autoriza o credito de im- posto pelos produtos transferidos conforme verifi- cado pela autuação"), verifica-se que a exclusão se ria decorrente do estabelecimento da vigência da- quele dispositivo pelo art. 332 do mesmo diploma para 19.12.67, prorrogada para 31.12.67 pela Porta ria n9 GB 589/67 e para 01.03.68 pela Portaria GI-3- 642 /67. Ora, se o entendimento que norteia o recurso é a inexistência, no período citado, de norma legal, que torna ilegítimo o crédito discutido, com razão maior, em nosso entender, deveria ser estendido pa ra o mesmo período o argumento da legitimidade fa- ce às previsões do § 59 do art. 29 do Decreto 56. 791/65. Vale dizer que aquela orientação não deveria so- frer solução de continuidade mas, contrariamente, ser reforçada pela inserção no novo RIPI (Decreto 61.514/67) de norma versando claramente sobre a ma teria em foco, embora com vigência fixada para pe- ríodo posterior." Encaminhado à Instância Especial, o recurso nãoche gou a ser decidido. A fls. 63v, informa a Assessora daquela instân cia, hoje membro do 29 Conselho de Contribuintes, que o "processo foi devolvido à Secretaria da Receita Federal, em 1977, tendo em vista a grande divergência de entendimento constatada entre Conse- lheiros, bem como entre os fundamentos do acórdão e o Parecer des- ta Assessoria". Aduz, ainda, que à época outros processos versando sobre a mesma matéria chegaram à Instância Especial, sendo decidi- dos pelo não provimento dos recursos, conforme cópia que anexou a fls. 64/66. O presente processo foi devolvido à mencionada As- sessora em 15 de março de 1979, referindo-se a nota do Conselheiro -Relator, vencido (anexo à contracapa), em que esse diz "que para período em questão (20.10.67 a 31.12.67), não havia como se cogi- tar do sistema de opção nascido somente em 1968 (Port. DRI n9 52)': A fls. 69, Parecer do Douto Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara Superior, opinando pelo "provimento 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-13.486/70 Acórdão n9-CSRF/02-0.001 do recurso fazendário, para plena restauração do decisório de pri- meira instância." O contribuinte não se manifestou quanto ao recurso hierárquico. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR. Diz o ilustre recorrente, apoiado na declaração de voto dos conselheiros vencidos, que "a não ser na hipótese do art. 39, § 29 (do Decreto n9 61.514/67), nenhum dispositivo autoriza o credito de imposto pelos produtos transferidos conforme verificado pela autuação." O disposto no artigo 39, § 29, decorre da norma.con tida no inciso V do § 19 do mesmo artigo. Vejamos o que estabele- cem os dispositivos mencionados: "Art. 30 § 19 Equiparam-se a estabelecimento industrial: V - os comerciantes que deem salda a bens de pro- dução definidos no artigo 59, para outros estabe- lecimentos, industriais ou revendedores § 29 Incluem-se no inciso V do parágrafo preceden te os estabelecimentos industriais que deem saida.7 para outro estabelecimento industrial ou revende- dor, a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de . terceiros." Entendeu o recorrente que "não se verifica a hipó- tese favorável ao contribuinte", isto e, estar ele equiparado a in_ dustrial para que o seu procedimento pudesse ser considerado legiti mo. E porque entendeu assim? Porque na declaração de voto dos dis- cordantes afirmou-se que tal procedimento dependia da vigência da equiparação a qual fora suspensa por diversos atos ministeriais, sal vo para aqueles que, expressamente, tivessem por ela optado. É evidente o equivoco contido na declaração de vo- si(to divergente. Assim já entendera a Instância Especial, nos termo .... 5 7. 1! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-13,486/70 AcOrdão n9-CSRF/02-0.001 do parecer de sua assessoria: "o objetivo dos atos ministeriais de postergação, em relação à norma de equiparação baixada no D.L. 34, era de facultar às classes a que se refere (comerciantes não con- tribuintes), a adaptação ao cumprimento daquela norma. Intuitivo, e certo, que não se estava, por aquele meio,cerceando aos estabele cimentos industriais o exercicio constante da condição de contri- buinte, nas operações de revenda de matérias primas." (fls. 65) Em outras palavras, não havia impedimento, nem ne- cessidade de prévia e expressa opção, para que os contribuintes (ou mesmo os comerciantes não contribuintes) cumprissem o dispositivo quanto à equiparação. Mormente aqueles que, quando da vigência do D.L. 34, já a vinham exercendo, como é o caso do contribuinte, nos presentes autos. A norma citada na nota entregue à Assessoria da Instância Especial - Circular n9 52, do antigo Departamento de Ren das Internas, de 24.06.68 - bem esclarece a razão das sucessivas postergações de entrada em vigor do dispositivo sobre a equipara - ção e bem situa o seu alcance. É assim que, nos seus consideranda, diz: "Considerando que o Senhor Ministro da Fazenda, a- tendendo reiteiradas ponderações de consideravel parcela de representantes das classes comerciais pela inovação, houve por bem prorrogar sucessivas 1 vezes a entrada em vigor do citado dispositivo e, por último, pela Portaria n9 GB 252-68", "Considerando que os atos ministeriais citados não têm o propOsito de impedir o exercício da norma legal inovadora mas tão somente o de possibilitar a adaptação ao cumprimento da exigência por parte das classes antes referidas;" e conclui declarando que "a Portaria n9 GB-252, de 1968, não impede a execução do disposto no inciso V do parágrafo 19 do artigo 39 do R.I.P.I, por parte dos cornercialtEs abrangidos pela ci- tada norma e que, a seu critério, estejam em condições de cumpri- la integralmente, desde logo." As expressões "a seu critério" e "desde logo" não deixam dúvida quanto à inexistência da obrigatoriedade da opção, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-13.486/70 Acórdão n9-CSRF/02-0.001 argumento decisivo para sustentação da discordância da minoria.Ora, se o ato é válido para os comerciantes não contribuintes, com mui- to maior razão o será para os estabelecimentos industriais que, an tes do D.L. 34, já executavam, legalmente, o que veio a ser inova- ção para os comerciantes. Do exposto, provado que à época da infração não ha via exigencia de opção e tendo em vista, ainda, e principalmente,a decisão da instância Especial nos casos da espécie, voer no senti- do de que sejà negado provimento ao recurso especial -2/ 7 Brasília(DF), 17 de abril de 1980. LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001791/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001791/2002-17 Recurso n2 : 131.439 Acórdão n2 : 204-00.841 mdFrbi‘oieri.sigundocopis atgrto cilotittlob:es Recorrente : DE BIASI AUDITORES E CONSULTORES S/C Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVISCimo. CONFERE ,Çylti OMIG1Rk DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS BRASILIA ............... LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei n° 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação vsSTO de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE BIASI AUDITORES E CONSULTORES S/C. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Flávio de Sá Munhoz que apresentOu declaração de voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Henn'que-Pmheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 MIN. DA FAZENDA - 2" CD 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEFE Fl. BRASfLIA ioUe' Processo n9 : 13884.001791/2002-17 Recurso n9 : 131.439 vi Acórdão 119 : 204-00.841 Recorrente : DE BIASI AUDITORES E CONSULTORES S/C RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 22 de maio de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, relativa ao período de apuração de abril i de 1997 a março de 2002, no montante de R$ 842.279,19, fundamentado na ilegalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar 70/91 (fls. 1/98). 2. Foi constatado que os débitos a compensar foram apresentados mediante Declarações de Compensação inseridas neste processo e nos seguintes: 13884.004064/2002-01; 13884.004533/2002-84; 13884.005155/2002-56; • 13884.000684/2003-44; 13884.001181/2003-96; 13884.00153972003-81 e 13884.001888/2003-01. Apresentou-se também PerDcomp eletrônicos (fls.114/177). • 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 178/182), não homologando as compensações declaradas com base nesse pedido, sob a fundamentação de que o art. 56 da Lei 9.430, de 1996, revogou a 'isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, por ser a Lei Complementar 70/91 apenas formalmente lei complementar, não competindo à Receita Federal decidir sobre a legalidade ou ilegalidade das leis. 4. Cientificada da decisão em 23 de dezeMbro de 2004, a contribuinte manifestou seu • inconformismo com o despacho decisório em 24/01/2005(fls. 188/198) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1 — a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofias, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 4.2 — é totalmente descabida a inferência efetuada pela DRF, de que a Lei Complementar 70 poderia ser alterada por lei ordinária, por não ter sido esse o cerne da decisão do STF. "Em verdade, há que se questionar se um benefício tributário estabelecido com base em lei complementar pode ser revogado por lei ordinária. E esse tema não foi, ainda, julgado, pela Corte Suprema. Devemos Aguardar"; 4.3. — a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado; 4.4. — conforme constou da decisão da DRF, a questão foi posta pela contribuinte ao exame do Poder Judiciário — Processo 2002.61.03.001488-6, estão o tema sob análise dos tribunais e, portanto, deve ter sua tramitação suspensa, em razão da prevalência das decisões daquele poder, que, se deferido, aniquila a exigência da contribuição desde a revogação patrocinada pela Lei 9.430/96; 4.6 - requer a reforma da decisão e que, seja reconhecido seu direito à restituição e compensação e que sejam suspensos o presente processo e as cartas de cobrança. Acordaram os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, por indeferir a manifestação de inconformidade da contribuinte, 2 Ministério da Fazenda M___,114. D ' A FAZEI'lD A - 2- CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4fan1;#' BRAStLIA, Processo 10 : 13884.001791/2002 - 17 ""- 'CONFER9. Az, '" '10(6C,Rlf,,p61. Recurso ng : 131.439 Acórdão n2 : 204-00.841 relativa à restituição/compensação dos valores pagos a título de Cofins, sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 31/0.3/2002 Ementa: COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância, para tanto, reeditou os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória apresentada à instância a quo. É o relatório. 4 1 , • .eJle.Mk2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9- CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor,;F§RE SZC#I OrStRIGIU BR tVáL I A ;À.b. CID Processo n" : 13884.001791/2002-17 - Recurso 1.0 : 131.439 %;;STO Acórdão n2 : 204-00.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A questão tratada neste voto diz respeito à aplicação do art. 56 da Lei n° 9430/96 que revogou a isenção prevista no art. 6°, inciso II da LC 70/91. Há de se ressaltar que, conforme posicionamento majoritário deste Conselho, a • autoridade julgadora administrativa não possui competência para apreciar constitucionalidade de norma jurídica valida, vigente e eficaz, que é o caso do art. 56 da Lei n° 9.430/96 que não teve sua inconstitucionalidade declarada, razão pela qual não será objeto de manifestação neste voto. No que tange à matéria versando sobre a sujeição passiva das sociedades civis à Cofins, nos termos do art. 56 da Lei n° 9430/96 adoto as razões de decidir esposadas pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV n° 123.598, que a seguir transcrevo: O teor do citado artigo 56 da Lei 9.430/96 é o seguinte: As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos uma jurisprudência bem consolidada pelo STJ, tendo sido objeto da Súmula 2761, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: As sociedades civis de prestação de Serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado' E, recentemente', a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do STJ, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91• I. A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2. Agravo regimental improvido. Dessa forma, temos que o STJ, adentrando na análise da constitucionalidade do art 56 da Lei 9.430/96, e concluindo pela i sua inconstitucionalidade formal ao asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, II, da LC 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo. Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o posicionamento adotado pelo STF, que no julgamento da ADC 01-DF, na qual foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos Votos, que a Lei Complementar 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. 1 De 14/05/2003, DJ 02/06/2003. 'Agravo Regimental no RESP 382.736, j. 08/10/2003, DJ 25/02/2004, relator para o Acórdão Ministro Peçanha Martins. 4 Oft 2 . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda E AOrtil Segundo Conselho de Contribuintes CONFER O ORIGINAI Fl. '',(Pág,t5;#' BRASiLiA ,1,1=6) Processo re : 13884.001791/2002-17 TO Recurso n2 : 131.439 Acórdão n2 : 204-00.841 O Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a certa altura de seu voto, asseverou: Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Consituição, à lei complementar. A jurisprudência 'desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispostivos de lei ordinária. O Ministros limar Gaivão e Carlos Venoso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a COFINS teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° daquele art. 195. O meu posicionamento tem sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência • reiterada dos Tribunais Superiores. Mas; data vênia, neste caso vou dissentir do • escólio do STJ. Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada li vigente, descabe a órgão julgador • administrativo fazê-lo, e se assim é, não vejo como deferir pleito de restituição de pagamentos feitos com base na norma expressa no artigo 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/91. Mormente quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do ' STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar 70/91 como, materialmente, lei ordinária. Em verdade, a revogação da isenção das sociedade civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi conseqüência das modificações introduzidas na tributação daquela espécie de sociedade civil pelos artigo 71 da Lei 8.383 e pelos artigos 1° e 2° da Lei 8.541/92. Demais disso, a seguridade social, como emerge da nossa Carta Magna, deve ser financiada por toda sociedade. Assim sendo, não há tributo a ser restituído vez que a isenção prevista no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70/91 foi expressamente revogado pelo art. 56 da Lei n° 9430/96, estando, portanto, as sociedades civis de profissão regulamentada sujeitas à Cofins, conforme foi recolhido pela recorrente, falecendo-lhe direito à restituição pois o tributo recolhido é legitimo, não se configurando pagamento indevido. 5 ,bk~ `j. „. • - Ministério da Fazenda IN. DA FA7 ..EMOA 2°CÇ 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: 51 oRi ag à6 BRASKJA ........... --- Processo n2 : 13884.001791/2002-17 .... Recurso n2 : 131.439 VISTO Acórdão n2 : 204-00.841 • Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. +ENRIQUE PINHEIRO' i;:)RRS 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda rtil:4. DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ••n 1 .- • .rtProcesso 2 : 13884.001791/2002-17 BRASÍLIA 115 Recurso n2 : 131.439 Acórdão n2 : 204-00.841 V DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A contribuição social denominada Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 que, em na forma disposta pelo seu artigo 6°, estabeleceu isenção para as sociedades civis: Lei Complementar n° 70 Art. 6° São isentas da contribuição: II (..) - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..) As sociedades civis descritas no citado art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, são as de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das • pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Com o advento da Lei Ordinária n° 9.430/96 pretendeu-se a revogação da isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/91, nos seguintes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. De rigor observar que a isenção fora anteriormente concedida por lei de índole complementar, aprovada por quorum qualificado nas duas casas do Congresso Nacional e que a pretendida revogação da isenção foi manejada Por lei ordinária, aprovada por maioria simples, o que implicou manifesta afronta ao princípio da hierarquia das normas. Tal afronta foi reconhecida reiteradamente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a matéria compendiada em súmula; conforme Enunciado n° 276, publicado no DJU de 02/6/2003: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. Embora em nosso ordenamento jurídico vigente não tenham as súmulas "força de lei", conforme proposta no anteprojeto de Código de Processo Civil, de autoria do Ministro Alfredo Buzaid, e embora não encerrem obrigatoriedade, apontam para a predominância da interpretação do direito, conforme bem abordado pelo Ministro Carlos Velloso na ADI n° 594 na sessão plenária de 24/10/91. 7 • Mt5 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 5.1S BRASILIA C'eb Processo n2 : 13884.001791/2002-17 Recurso n : 131.439 Acórdão n2 : 204-00.841 Considerando que, nos termos do art. 2°, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", enquanto prevalecer o entendimento do e. STJ acerca do direito de isenção do art. 6° da LC 70/91, consubstanciado no enunciado da Súmula n° 276, deve o órgãO, administrativo, smj, aplicar o entendimento predominante favorável à recorrente, de modo a evitar, inclusive, a condenação da Fazenda aos ônus de sucumbência, em caso de recurso ao Poder Judiciário. Com estas considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de isenção ' da Cofins, previsto no art. 6° da LC 70/91 e afastar a aplicação do art. 56 da Lei n° 9.430/96; em homenagem ao enunciado da Súmula n° 276 do e. STJ e ao art. 2°, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.784/99. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. /ir FLÁVIO4DE SÁ MUNHOZ 8 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.903822/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. A simples declaração de valores de estimativas de IRPJ na DIPJ não é suficiente para que sejam computadas na apuração final dos tributos, principalmente quando demonstrado nos autos que tais débitos não foram nem confessados em DCTF e, por conseguinte, quitados por qualquer meio. O chamado “saldo negativo de IRPJ” resulta da verificação de pagamento realizado em montante superior ao que seria devido ao final da apuração.
Numero da decisão: 1402-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele negar provimento Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. A simples declaração de valores de estimativas de IRPJ na DIPJ não é suficiente para que sejam computadas na apuração final dos tributos, principalmente quando demonstrado nos autos que tais débitos não foram nem confessados em DCTF e, por conseguinte, quitados por qualquer meio. O chamado “saldo negativo de IRPJ” resulta da verificação de pagamento realizado em montante superior ao que seria devido ao final da apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele negar provimento Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903822/2012-77 2 RELATÓRIO Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O contribuinte acima identificado transmitiu a declaração de compensação (DCOMP) nº 37423.97324.231208.1.7.02-6319, fls. 184 a 188, pela qual pretendia compensar débitos próprios com o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2004, de R$ 59.221,93, o qual também restou empregado em compensações subsequentes. O processamento eletrônico da declaração de compensação, materializado no Despacho Decisório nº 020803620, de 03/04/2012, à fl. 193, reconheceu somente parte do direito creditório de R$ 30.044,30, por ter confirmado, também parcialmente, as parcelas que o compunham. As informações complementares do ato decisório estão disponíveis no anexo PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, fls. 194 e 195.: O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 17/04/2012, conforme o aviso de recebimento à fl. 198, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 17/05/2012, às fls. 2 a 11. A priori, a defesa enumera erros formais cometidos no preenchimento da DCOMP 13586.97284.300508.1.7.02-5376, são eles: a) Informação da DCOMP 22666.15228.040308.1.3.02-2550, cancelada, no campo DCOMP Retificada, quando o correto seria estar em branco; b) Determinação do valor de R$ 214.928,50 no campo Crédito Original, quando o correto seria R$ 102.305,18; e c) Determinação do valor de R$ 133.228,50 no campo Total de Débitos, quando o correto seria R$ 65.423,66. A defendente também menciona que a compensação foi parcialmente deferida porque a autoridade tributária não reconheceu as compensações demonstradas nas contas contábeis nº 11320085 e 11320006, correspondentes aos recolhimentos de janeiro, fevereiro e maio. Continua afirmando que o pagamento a título de antecipação está apurado na linha 17, ficha 12A da DIPJ/2004, R$ 69.339,99, e o débito de IRPJ na linha 1, ficha 12A, R$ 10.118,06, provado o saldo negativo de R$ 59.221,93. Em sessão de 12 de julho de 2019 (e-fls. 268) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903822/2012-77 3 Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO INFORMADAS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator consultou observou que além dos débitos de estimativa glosados não constarem na DCOMP 38222.31631.040308.1.7.02-9857, também não consta nos sistemas da RFB qualquer DCTF confessando estes débitos, o que comprovaria a inexistência dos pagamentos destes débitos (posto que não confessados). Ciente da decisão de primeira instância em 21/10/2019 (e-fls. 291), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 19/11/2019 (e-fls. 292), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. . DO MÉRITO A recorrente apresenta um tópico de nulidade do acórdão por ausência de análise dos fundamentos (e-fls. 293). Da alegação de Nulidade Ainda que alegações desta natureza sejam tratadas como preliminar, os questionamentos da recorrente se confundem com o mérito, e por isto, serão assim tratados. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903822/2012-77 4 E quanto a esta alegação, este relator não vislumbra nenhuma nulidade. O Relator do Acórdão recorrido deu o encaminhamento que entendia correto pois a lide se resume à validação das parcelas de compensação de estimativas e a sua influência no cálculo do IRPJ para fins de apuração do saldo negativo pleiteado. E de fato, analisando a DCOMP nº 13586.97284.300508.1.7.02.5376, que teria algum erro, não se verifica qualquer relação com o cálculo do IRPJ do ano-calendário 2003. Do crédito – as estimativas glosadas O crédito pleiteado (R$ 59.221,93) foi reconhecido apenas parcialmente (R$ 30.044,30) em função da validação parcial das estimativas compensadas, tal declaradas em DCOMP: Apresento abaixo o comparativo entre as informações prestadas pela recorrente em DCOMP e o crédito apurado no despacho decisório. A discussão aqui travada resume-se à validação das compensações de estimativas de janeiro, fevereiro e abril de 2003, que a recorrente alega terem sido compensadas pela DCOMP 38222.31631.040308.1.7.02- 9857: ESTIMATIVA COMPENSADA (INFORMADA EM DCOMP) ESTIMATIVA COMPENSADA (VALIDADA NO DESPACHO DECISÓRIO) jan/03 R$ 135,36 Não consta no processo fev/03 R$ 17.250,09 Não consta no processo mar/03 abr/03 R$ 11.792,17 Não consta no processo mai/03 jun/03 jul/03 ago/03 R$ 4.186,81 R$ 4.186,81 set/03 R$ 35.975,55 R$ 35.975,55 out/03 Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903822/2012-77 5 nov/03 dez/03 Total R$ 69.339,98 R$ 40.162,36 IRPJ devido R$10.118,06 R$10.118,06 IRPJ a pagar (SALDO NEGATIVO) -R$59.221,92 -R$30.044,30 O relator do Acórdão recorrido (e-fls. 270) demonstrou por meio de telas do sistema SIEF que os débitos de janeiro, fevereiro e abril de 2003 não foram compensados pela DCOMP 38222.31631.040308.1.7.02- 9857. Além disto, estes débitos não constam como confessados em DCTF. Ou seja, a recorrente não confessou estes débitos de estimativa, e por este motivo, não realizou a sua quitação por qualquer meio. Logo, se os débitos não foram confessados e não pagos, não há lógica que permita que valores fictícios de pagamento de estimativa (não pagos) sejam levados à apuração do IRPJ, apenas pelo simplório fato de que constam declarados em DIPJ. A DCOMP 38222.31631.040308.1.7.02- 9857 foi juntada pela própria recorrente a partir da e-fls. 83. Os débitos compensados constam descriminados na e-fls. 89, onde se vê apenas dois débitos, sendo um deles de estimativa de IRPJ de agosto de 2003, que foi devidamente validado pelo despacho decisório. O outro débito se refere à CSLL. Assim, resta fartamente demonstrado que a DCOMP 38222.31631.040308.1.7.02- 9857 não compensou os débitos de estimativa glosados no despacho decisório, devendo a decisão de piso ser mantida nos seus termos. A demais, a recorrente alega que teriam ocorrido “erros formais” cometidos quando do preenchimento da DCOMP nº 13586.97284.300508.1.7.02.5376. Não há detalhamento no Recurso Voluntário (apenas na manifestação de inconformidade) sobre quais erros teriam sido cometidos e, principalmente, qual seria o impacto na apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. A recorrente enumera os “erros formais” nas e-fls. 5 e 6 e não há qualquer referência às estimativas glosadas pelo despacho decisório (janeiro, fevereiro e abril de 2003). Esta DCOMP nº 13586.97284.300508.1.7.02.5376 consta juntada na e-fls. 179. Na e- fls. 187 verifica-se que houve a compensação de apenas um débito de IOF. É de se notar que a recorrente foi intimada por duas vezes para regularizar divergência de informações entre a DCTF e DIPJ. Na intimação de e-fls. 189, as estimativas de Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.944 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903822/2012-77 6 janeiro, fevereiro e abril (glosadas no despacho decisório) constavam declaradas em DIPJ mas não em DCTF(tal como relatado pela DRJ), além também das estimativas de Agosto e setembro, que aparentemente foram regularizadas, pois na intimação seguinte (e-fls. 191) figuravam apenas como pendentes as estimativas de janeiro, fevereiro e abril, estas, como se sabe, foram glosadas pelo despacho decisório, pois, conforme demonstrado pela DRJ, não foram confessadas em DCTF e nem quitadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10520119 #
Numero do processo: 10711.725730/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A decisão deve atender ao princípio da motivação e segurança jurídica, de modo a enfrentar os argumentos da contribuinte e fundamentar as razões para deferimento ou indeferimento dos pedidos. Matéria estranha no decisum atrai sua nulidade.
Numero da decisão: 3101-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, de ofício, declarar a nulidade da decisão recorrida e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que analise os argumentos da Recorrente constantes na impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NULIDADE DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A decisão deve atender ao princípio da motivação e segurança jurídica, de modo a enfrentar os argumentos da contribuinte e fundamentar as razões para deferimento ou indeferimento dos pedidos. Matéria estranha no decisum atrai sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, de ofício, declarar a nulidade da decisão recorrida e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que analise os argumentos da Recorrente constantes na impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 57 30 /2 01 1- 15 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.916 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725730/2011-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada contesta as alegações, afirmando inexistir enquadramento sustentável a imputação da respectiva penalidade. Além disso, traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A litispendência em relação a outros processos administrativos fiscais ,em que a Recorrente foi penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação. Acaso não acolhida a litispendência, é de se reconhecer a sua conexão, o que impõe o julgamento em conjunto. iii. A nulidade do auto de infração, tendo em vista que a autoridade aponta para tipificação da penalidade em estudo os artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência do novo Regulamento Aduaneiro. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e submasters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação e o agente de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto à escala Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.916 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725730/2011-15 em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters e submasters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; v. que a responsabilidade pelo cometimento de infrações em matéria aduaneira não é objetiva e sim por culpa presumida, nos termos da correta interpretação a ser dada ao artigo do artigo 136 do CTN, norma de maior hierarquia, em detrimento da disposição contida no artigo 94, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966; vi. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vii. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. viii. a vedação do bis in idem, pois, embora não explicitado no relatório, também em outros processos administrativos, a Recorrente sofreu penalidade idêntica pela mesma operação. Assim, tal penalidade deve ser reduzida à ocorrência de um só fato. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Com base nos fatos narrados pela recorrente, o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem anexasse documentos referentes aos processos nºs 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41, sob os seguintes termos: Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o feito em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos das cópias dos autos de infração, e seus anexos, contidos nos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41, a partir dos quais seja possível identificar a fundamentação fática e o enquadramento legal que dão amparo ao lançamento, a fim de que seja verificada a alegada identidade entre as demandas Anexados os documentos pela fiscalização, os autos retornaram a este Tribunal Administrativo para que se desse seguimento ao julgamento do recurso administrativo voluntário. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.916 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725730/2011-15 - Sinopse Fática. Depreende-se da leitura do relatório que foi lançada contra a Recorrente a multa disposta na alínea ‘e’, inciso IV, do Art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66 1 , dada a prestação a destempo no Sistema Siscomex Importação a desconsolidação da carga atracada em Porto Nacional em 20/10/2008, confira-se: 1 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [omissis] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [omissis] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.916 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725730/2011-15 A manutenção da penalidade pela DRJ deu-se com base nas razões transcritas: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Neste momento processual, a Recorrente se insurge contra a Decisão Recorrida tomando como premissas i) a preclusão para a constituição do crédito tributário; (ii) a nulidade absoluta do lançamento; (iii) a litispendência e conexão com processos que tratam da mesma matéria; (iv) o cumprimento da obrigação acessória; (v) a denúncia espontânea; (vi) a desproporcionalidade da multa aplicada; e, (vii) a vedação ao bis in idem. - Diligência CARF. Como brevemente relatado, foi convertido o julgamento em diligência pela 1ª turma da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Tribunal Administrativo para que a Unidade de Origem trouxesse aos autos cópias dos PAF nºs 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41, com o fim de verificar a alegada identidade entre as demandas. Inicialmente, o Colegiado já havia se manifestado em relação aos PAF nºs 10711.725729/2011-91, 10711.725728/2011-46, 10711.725602/2011- e 10711.725731/2011- 60, afastando a conexão ou litispendência com a matéria ora discutida, quando expedida a Resolução. Colaciono trecho do voto da Turma: Conquanto a multa lavrada nesse e nos outros processos tenham decorrido da desconsolidação extemporânea de conhecimentos vinculados à mesma embarcação (MSC Diden, que atracou às 13h40min de 20/10/2008 no Porto do Rio de Janeiro - Manifesto nº 130.850.199.0186) e ao mesmo conhecimento master (MBL) nº 130.805.197.026.481, referem-se a conhecimentos houses (HBL) distintos, pelo menos do que se refere aos processos nº 10711.725602/2011-71, 10711.725729/2011-91, 10711.725728/2011-46, 10711.725730/2011-15 e 10711.725731/2011-60 Com efeito, enquanto neste processo a infração decorre da desconsolidação extemporânea do house (HBL) nº 130.805.197.699.206, naqueles processos a infração decorre da desconsolidação extemporânea dos houses (HBL) nº 130.805.197.701.715 (processo nº 10711.725602/2011-71), nº 130.805.197.721.155 (processo nº 10711.725729/2011-91), nº 130.805.197.705.036 (processo nº 10711.725728/2011-46), nº 130.805.197.731.037 (processo nº 10711.725730/2011-15) e nº 130.805.197.745.259 (processo nº 10711.725731/2011-60), não se configurando qualquer litispendência ou necessária conexão entre as demandas. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.916 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725730/2011-15 O mesmo não pode ser afirmado em relação aos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 110711.725534/2011-41, os quais, diferentemente dos demais, não se encontram distribuídos para esse colegiado. Não vejo de modo diverso em relação ao objeto constante nos PAF nºs 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41. Enquanto o primeiro processo tem como origem a desconsolidação do House (HBL) n° 130.805.197.689.839; e o segundo caso diz respeito ao House (HBL) nº 130.805.197.692.627; a presente infração decorre da desconsolidação extemporânea do House (HBL) nº 130.805.197.699.206. Divergentes o conjunto de fatos e fundamentos do lançamento, nego o pedido de conexão ou litispendência pela recorrente. - Nulidade Decisão DRJ. Declaração de Ofício. Antes de adentrar as questões de mérito postas na peça recursal da empresa recorrente, de ofício, provoco a nulidade da decisão recorrida. Explico. Fazendo leitura e confrontando relatório da decisão recorrida e dos motivos expostos nas citadas peças, com a devida venia, é clara a desarmonia entre as razões de decidir do juízo a quo com os argumentos deduzidos pela Recorrente na peça inaugural. Isso porque a DRJ não enfrenta os fundamentos abordados pela Recorrente, sendo, a meu ver, genérica e imprecisa. Ora, quais os parâmetros utilizados pelo Juízo a quo para afastar as alegações de litispendência e conexão? Qual a razão jurídica para afastar o argumento de nulidade do lançamento? E de que modo não foram acolhidos os argumentos de irretroatividade e vedação ao bis in idem? Quais seriam as matérias arguidas pela empresa (aqui Recorrente) em preliminar e, assim como, a base legal e motivação para rejeitá-las? A decisão examina teses que não foram sequer ventiladas na impugnação, a exemplo de ausência de tipicidade e motivação e relevação de penalidade. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida constantes no Art. 31 do Decreto nº 70.235/72, que assim versa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplinam a Lei que Regula o Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) e o Código de Processo Civil: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.916 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725730/2011-15 Art. 2 o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; [omissis] ......................................................................................................................................... Art. 489. [omissis] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [omissis] Corroborando, versa o Art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Indubitável que a decisão seja objetiva, cristalina e que tenha nexo com a matéria de fato e de direito discutida, sendo contestáveis decisões perfunctórias. Destaca-se, é claro, que a Autoridade Julgadora não está obrigada a enfrentar todos os argumentos do sujeito interessado, quando parte já é capaz de convencê-lo (princípio do livre convencimento motivado). Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.916 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725730/2011-15 Porém, com primazia aos princípios da motivação e da ampla defesa, não pode a Autoridade lavrar decisões vazias eivadas de nulidade. Porque, como dito, no caso em tela, inexiste correspondência entre matéria de defesa e razões de decidir. Tal fato, por si só, impede o julgamento do recurso voluntário da recorrente por este Tribunal Administrativo em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desprovida das condições legais de validade torna-se nula a decisão, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para, de ofício, declarar a nulidade da decisão recorrida e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que analise os argumentos da Recorrente constantes na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.925175/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2005 DCOMP. ERRO NA DCOMP COMPROVADO. CRÉDITO VERIFICADO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA ORIGEM. Afastada à necessidade de retificação da DCOMP quando comprovado o erro formal pelo contribuinte; confirmado pela fiscalização que o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido é hígido e que não foi aproveitado, deve ser reconhecido o crédito indicado em DCOMP e homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito indicado na DCOMP pela recorrente e, de conseguinte, seja a compensação homologada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2005 DCOMP. ERRO NA DCOMP COMPROVADO. CRÉDITO VERIFICADO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA ORIGEM. Afastada à necessidade de retificação da DCOMP quando comprovado o erro formal pelo contribuinte; confirmado pela fiscalização que o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido é hígido e que não foi aproveitado, deve ser reconhecido o crédito indicado em DCOMP e homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito indicado na DCOMP pela recorrente e, de conseguinte, seja a compensação homologada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 51 75 /2 00 9- 63 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.888 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925175/2009-63 Gira a discussão em torno da Dcomp nº 25726.76248.240605.1.3.04-7029, no qual busca a recorrente a quitação do débito da Contribuição Social Retida na Fonte – CSRF, para o período do 1º quinquênio de junho de 2005 no valor de R$ 25.836,11, com crédito decorrente de DARF no valor de R$ 27.084,92 pago em 13/04/2005. Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (PI — código de receita: 0668). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 10/15, instruída com os documentos de fls. 16/45, na qual alega, em síntese, que: a) Erroneamente foi informado na PER/DCOMP que o DARF, no valor de R$ 27.084,92, foi recolhido com o CNPJ 62.166.848/0001-42, que corresponde a matriz, quando na verdade deveria ter constatado o CNPJ 62.166.848/0005-76, que corresponde a uma de suas filiais. Como resultado, não foi localizado o pagamento informado na PER/DCOMP. Dessa forma, para fins do DARF do crédito referido na PER/DCOMP deveria ser considerado o CNPJ 62.166.848/0005-76 (da filial), e não o CNPJ n°62.166.848/0001- 42 (da matriz); b) Foi declarado pela manifestante na DCTF de abril de 2005 o valor de R$ 27.084,92 referente ao IPI do 1° decêndio de abril da filial com CNPJ 62.166.848/0005-76, quando o correto seria o valor de R$ 1.624,66; c) Ao final, requer que o sistema da Receita Federal do Brasil seja atualizado de modo que nele conste a suspensão da exigibilidade do débito, bem como, que todas as comunicações dos atos processuais sejam encaminhadas ao endereço da manifestante informado na peça defensória, com cópia para o seu procurador. A manifestação de inconformidade da empresa, ora recorrente, foi julgada improcedente, especialmente por ausência de retificação da DCOMP transmitida com erros, contrariando o exigido pela IN SRF n° 460/2004 (determinação mantida nas IN n° 600/2005 e 900/2008). A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/06/2005 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.888 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925175/2009-63 Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retifícador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2005 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso administrativo voluntário admitindo o erro no preenchimento do CNPJ indicado no DARF que originou o crédito, e, de conseguinte, reitera o pedido retificação de ofício da informação prestada no PER/DCOMP, em homenagem ao princípio da verdade material. O julgamento da peça foi convertido em diligência pela Turma 3301, sob os seguintes termos: Em razão do acima exposto, voto por converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Juntar aos autos cópia da última DCTF retificadora ativa apresentada pela Recorrente para o mês 04/2005, expondo o débito declarado de IPI, código de receita 0668-01, 1º Decêndio/Abril, do CNPJ 62.166.848/0005-76, bem como os correspondentes créditos vinculados; b) Juntar aos autos o extrato do pagamento à fl. 43, extraído dos sistemas da RFB, demonstrando suas alocações a débitos e saldos porventura existentes; e c) Comprovar a legitimidade da copia do Livro RAIPI anexada à fl. 48 junto à contabilidade da Recorrente, em especial se essa cópia representa com fidedignidade o documento (Livro RAIPI) do qual foi extraída. A diligência foi realizada e do seu resultado foi dada ciência à recorrente que não apresentou considerações adicionais àquelas já trazidas em recurso. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.888 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925175/2009-63 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Por uma simples leitura do recurso voluntário e pedidos, vê-se que a recorrente busca a retificação de ofício do DARF e da DCOMP transmitida. Embora tenha acertado o juízo a quo em relação à necessidade de retificação da declaração de compensação, para que os ajustes nos dados informados fossem efetuados; uma vez que a sua falta prejudica a análise da higidez do crédito indicado, o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem prestasse esclarecimentos em face dos argumentos da recorrente. A diligência elucidou os fatos, como visto: a) Juntar aos autos cópia da última DCTF retificadora ativa apresentada pela Recorrente para o mês 04/2005, expondo o débito declarado de IPI, código de receita 0668-01, 1º Decêndio/Abril, do CNPJ 62.166.848/0005-76, bem como os correspondentes créditos vinculados; Portanto, em resposta ao item “a”, não há última DCTF retificadora ativa referente ao IPI do 1º Decêndio/Abril, do CNPJ 62.166.848/0005-76. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.888 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925175/2009-63 b) Juntar aos autos o extrato do pagamento à fl. 43, extraído dos sistemas da RFB, demonstrando suas alocações a débitos e saldos porventura existentes; e Segue abaixo o extrato do pagamento de fl. 43, valor de R$27.084,92, demonstrando que, uma vez houve o cancelamento da DCTF nº 100.0000.2005.1850004323, não houve alocação. c) Comprovar a legitimidade da copia do Livro RAIPI anexada à fl. 48 junto à contabilidade da Recorrente, em especial se essa cópia representa com fidedignidade o documento (Livro RAIPI) do qual foi extraída. À fl. 43, refere-se a apuração do 1º decênio de abril/2005 do CNPJ 62.166.848/0005- 76, no valor de R$ 1.624,66. Que para efeito de comprovação da legitimidade desse documento informamos que a empresa foi alvo de fiscalização nesse período, conforme auto de infração nº 10830.003785/2010-33, onde foi obtido as cópias de apuração do IPI abaixo, demonstrando a legitimidade do documento de fl. 43: (...) Pois ao analisar a documentação da empresa a autoridade fiscal naquele período apurou que o valor de IPI de R$ 1.624,66 calculado pela empresa era menor que o devido, conforme demonstrativo do auto de infração 10830.003785/2010-33 visto abaixo: (...) Consoante citado acima, o erro apontado pela recorrente foi esclarecido pela fiscalização, a partir de provas, de modo que o DARF foi localizado e confirmado a não alocação a outros pagamentos. Deduz-se assim, que o crédito é certo e líquido (art. 165 do CTN), a permitir seu aproveitamento na DCOMP ora examinada, a teor do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito indicado na DCOMP pela recorrente e, de conseguinte, seja a compensação homologada até o limite do crédito reconhecido pela fiscalização em diligência. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.888 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925175/2009-63 Fl. 137DF CARF MF Original

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