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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576081 #
Numero do processo: 12571.000010/2010-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.177
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000010/2010­30  Acórdão n.º 3803­000.177  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000010/2010­30  Acórdão n.º 3803­000.177  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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9196320 #
Numero do processo: 11843.720457/2019-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.102, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11843.720469/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.102, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11843.720469/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.102, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11843.720469/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 72 04 57 /2 01 9- 57 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720457/2019-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da 2ª TURMA da DRJ05. O crédito tributário lançado refere-se à exigência de multa isolada no percentual de 150%, prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, decorrente de compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Foi identificado pela autoridade tributária que a interessada transmitiu PER/DCOMP com base em direito creditório originado de processo protocolizado em nome de Edilson Figueiredo de Souza, CPF 089.506.872-91, sem que houvesse qualquer vinculação, no que concerne ao crédito pleiteado, entre a empresa (contribuinte) e a pessoa física em questão. Desse modo, foi lavrado auto de infração com exigência de multa isolada sobre o montante de cada débito objeto da compensação não homologada. O Acórdão da DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte em sua impugnação e manteve a exigência do crédito tributário em função da comprovação da falsidade das informações declaradas no PER/DCOMP. Cientificado dessa decisão o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário com suas razões de defesa. A recorrente concentra seus argumentos na discussão relativa à multa isolada. Defende que não caberia a aplicação da alíquota de 150% com base no não atendimento à intimação, tendo em vista que que as informações já estariam contidas nos sistemas da RFB. Aponta que tal medida afrontaria os princípios da preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco e do direito de petição e da presunção de inocência. Ao final, requer: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarada a nulidade da multa de 150% imposta ao impugnante, ante o patente caráter confiscatório e a ofensa ao art. 150, IV, CRFB/88. E, subsidiariamente, que a multa seja reduzida para o percentual entre 20% e 100% do valor principal, conforme o princípio da proporcionalidade e em observância ao Recurso Especial nº 582.461. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720457/2019-57 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O crédito tributário discutido nos presentes autos refere-se ao lançamento de multa isolada, no percentual de 150%, exigida em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova a falsidade das informações prestadas. A infração imputada possui embasamento legal no caput e § 2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Segue transcrição do dispositivo: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) Segue transcrição de parte do relatório da decisão recorrida, com o resumo dos fatos, incluindo os relacionados às compensações declaradas no PER/DCOMP nº 28954.14880. 210119.1.3.02-3986: (...) f) por economia processual, a autoridade fiscal optou por analisar o mérito de todas as DCOMP arroladas no Quadro 01 em uma única Informação Fiscal; entretanto, cada crédito analisado teve um despacho decisório específico, estando integrado a ele o conteúdo dessa Informação Fiscal para fins de fundamentação; g) foram feitas considerações iniciais acerca da legislação fiscal aplicável à compensação tributária; h) passou-se, então, à análise do direito creditório pleiteado em cada DCOMP, sendo que em todos os casos a fundamentação para a negativa do reconhecimento do direito creditório foi a mesma, a de que o saldo negativo de IRPJ estava consubstanciado na ficha "IR Renda Variável Compensado", supostamente delineado no Processo n° 10168.003849/2002-56, que foi protocolizado em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF 089.506.872-91, sem que houvesse qualquer vinculação entre a contribuinte e a pessoa física em questão no que concerne ao crédito pleiteado; i) concluiu-se, então, pelo não reconhecimento do direito creditório, pela não homologação das compensações declaradas, e que caberia a aplicação de multa isolada qualificada sobre o montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme abaixo reproduzido: DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO - PER/DCOMP N° 28954.14880.210119.1.3.02-3986 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720457/2019-57 105. A contribuinte informa, na DCOMP sob nº 28954.14880.210119.1.3.02- 3986, que possui crédito de saldo negativo de IRPJ do Período de Apuração - PA 4º trimestre de 2015 no montante original de R$ 96.000,00, o qual está consubstanciado na ficha “IR Renda Varável Compensado” e, supostamente, delineado no processo administrativo sob nº 10168.003849/2002-56. 106. Contudo, consultando o sistema Comunicação e Protocolo – COMPROT da RFB, verifica-se que o processo administrativo supracitado foi protocolizado junto à Coordenação-Geral de Assunção e Reestruturação de Passivos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN em 05/07/2002 em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF 089.506.872-91. 107. Sob essa perspectiva, é inequívoco que não há vinculação entre a requerente e a pessoa física supramencionada no que concerne ao crédito pleiteado nos autos processuais. 108. Consigne-se também que a pessoa jurídica teve a sua abertura somente em 26/04/2016 e que não foram encontrados, nos sistemas de controle da RFB, registros de situação fática ou de direito atinente à peticionante que possibilitasse a ela a titularidade do aludido crédito tributário. (...) j) quanto ao lançamento da multa isolada, a autoridade fiscal apontou que a contribuinte quis passar a falsa impressão de que crédito pleiteado utilizado nas DCOMP existia, objetivando de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita das compensação; tal conduta configuraria, em tese, ação fraudulenta por parte da contribuinte, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964; l) a base de cálculo da multa, nos termos do inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, corresponde ao montante do débito tributário compensado indevidamente, sobre o qual foi aplicado o percentual de 150% para se apurar o valor da multa, conforme Quadro 03 abaixo reproduzido: (...) m) foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais; n) diante dos fatos expostos, a autoridade fiscal concluiu que o direito creditório pleiteado não deveria ser reconhecido, que as compensações a ele vinculadas não deveriam ser homologadas e que, em virtude de o crédito ser originário de conduta fraudulenta, dever-se-ia aplicar a multa isolada qualificada de 150% sobre o montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada. Apesar de ter trazido outras alegações em sua impugnação, no Recurso Voluntário a contribuinte discorre somente sobre o cabimento da aplicação da alíquota de 150% para a multa isolada (“agravamento da multa”), com base no não atendimento à intimação, tendo em vista que que as informações já estariam contidas nos sistemas da RFB. Aponta, ainda, que tal medida afrontaria os princípios da preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco e do direito de petição e da presunção de inocência. Conforme já tratado na decisão recorrida, a interessada se equivoca ao apontar que o motivo da exigência da multa isolada, no percentual de 150%, teria sido a “falta de atendimento à intimação”. Encontra-se bem caracterizado nos autos que o fundamento do lançamento foi o caput e § 2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, dispositivos transcritos acima, que tratam da exigência de multa isolada em razão da não-homologação de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720457/2019-57 compensações declaradas, por ter ficado comprovada a falsidade das informações prestadas. Transcrevo a análise efetuada no Acórdão da DRJ sobre esta alegação, que adoto como razões de decidir, conforme autorizado pelo §3º do art. 57 do RI/CARF: Tal alegação não procede, posto que, apesar da impugnante trazer uma série de considerações acerca da legalidade na cessão de direito creditório de terceiros decorrente de decisão transitada em julgado, da regularidade na utilização deste direito creditório para a compensação de débitos tributárias e das diversas formas de compensação previstas na legislação; bem como, fazer alusão a instrumento de cessão onerosa de créditos e a certidão de trânsito em julgado de ação emitida pelo STJ, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o seu direito creditório, nem na fase instrutória nem na impugnação. O que se constata é que no PER/DCOMP em análise a interessada informou crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, sendo que a composição deste saldo se restringiu a valor informado na ficha “IR Renda Variável Compensado” vinculado ao Processo Administrativo nº 10168.003849/2002-56. Entretanto, conforme apontou a autoridade fiscal, o referido processo foi protocolado em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA (CPF 089.506.872-91), sem que houvesse qualquer vinculação entre a contribuinte e a pessoa física em questão no que concerne ao crédito pleiteado. Além disso, na contramão do que alega a manifestante, o preenchimento da referida ficha somente deve constar valor relativo a saldo negativo “que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial e não tenha sido informado em processo administrativo ou PER/DCOMP anterior”. Ou seja, a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo resta caracterizada não só pela falta de comprovação do direito creditório que alega ter, mas principalmente nas informações falsas e desencontradas prestadas no PER/DCOMP. A interessada informou que o direito creditório estava vinculado ao Processo Administrativo nº 10168.003849/2002-56, que na realidade se refere a terceira pessoa e que não tem qualquer relação com o direito creditório pleiteado. Além disso, alega em sua impugnação que o direito creditório se refere a cessão de crédito de terceiros decorrente de ação judicial transitada em julgado, enquanto que informou o direito creditório na ficha “IR Renda Variável Compensado”, ficha esta que não comporta créditos objeto de reconhecimento judicial. Logo, o lançamento foi lavrado com base em penalidade expressamente prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade, tais como o “caráter confiscatório”, nem examinar o caso a luz dos princípios invocados pela interessada (preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco, do direito de petição e da presunção de inocência). De fato, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicar a lei, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e determina a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720457/2019-57 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, deve ser mantida a exigência do crédito tributário. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720129/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados na posição NCM 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009.
Numero da decisão: 3301-011.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.322, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720115/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T19:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T19:10:42Z; Last-Modified: 2022-02-18T19:10:42Z; dcterms:modified: 2022-02-18T19:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T19:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T19:10:42Z; meta:save-date: 2022-02-18T19:10:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T19:10:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T19:10:42Z; created: 2022-02-18T19:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-02-18T19:10:42Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T19:10:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720129/2011-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.325 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados na posição NCM 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.322, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720115/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 29 /2 01 1- 90 Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS/Cofins não-cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Dentre os créditos pleiteados pela empresa, verificou-se a existência de valores relativos a fretes pagos em transferências de matérias primas entre seus próprios estabelecimentos, conforme demonstrativos e Conhecimentos de Transporte juntados. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a despesas com fretes empregados no transporte interno de matérias primas entre os estabelecimentos da mesma empresa. A glosa incidiu no mês de julho de 2010 no valor de R$28.080,00. - Também ficou constatada a existência de várias aquisições de bens promovidas pela requerente com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 da NCM, no período em que a suspensão destes produtos era obrigatória pela legislação vigente. - Em seus demonstrativos, verifica-se que a requerente apurou créditos presumidos sobre aquisições efetuadas junto à empresa INDUSPAN IND. E COM. DE COUROS PANTANAL. No entanto, vinculou parte desses créditos às suas receitas de exportação, o que possibilitaria sua utilização em compensações ou ressarcimento, procedimento esse que vai de encontro à legislação de regência. Assim, foi feita a reclassificação dos créditos conforme quadro IX da fl. 702 do Termo de Informação Fiscal a fim de que possam ser utilizados para desconto do valor das próprias contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. - Há também aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10 promovidas pela requerente junto a estabelecimentos que industrializam bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Para esses casos, no período em análise, a suspensão é obrigatória, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.058/2009 e art. 4º da IN Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 RFB nº 977/2009. No entanto, em desacordo com a legislação de regência, a interessada apurou créditos integrais de PIS e COFINS nessas aquisições, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. - Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência – em que pese não constar expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - verifica-se que os produtos adquiridos enquadram-se na previsão legal de suspensão: COURO VERDE BOVINO – NCM 41.01.50.10. No que concerne às empresas vendedoras (emitentes das notas fiscais) também há concordância com pressuposto legal, vez que exercem atividades de industrialização de bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), conforme informações cadastrais constantes nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Os valores excluídos estão individualizados no demonstrativo “Aquisições Suspensas”, com os comprovantes (notas fiscais, livro Razão e demonstrativo obtido por meio dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital / Escrituração Fiscal Digital – SPED / EFD apresentados pelos fornecedores da interessada), resultando nos montantes discriminados no quadro X do Termo de Informação Fiscal). - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens anteriores consolidadas em demonstrativo, o parecer fiscal concluiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE “DRAWBACK” A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º , da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com “Drawback” e aquisições realizadas sem “Drawback”, o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - “PALLETS DE MADEIRA” E “CAIXAS DE MADEIRA” Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Os artigos 3º, incisos II e IX, e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 garantem direito ao crédito de PIS/COFINS em relação as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ocorre que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Não se pode perder de vista também que as despesas com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) para conclusão em outra unidade fabril, constituem custos de produção, ao passo em que fretes para transporte de produtos acabados constituem despesas na operação de vendas. Dessa forma, diferente do que alega a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, as despesas (custos) de fretes com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) se enquadram no inciso II do art. 3º , caput, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e as despesas com fretes para transportar produtos acabados se enquadram no inciso IX, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento previsto na legislação de regência. DIREITO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - NCM 41.01.50.10 A Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito excluiu determinados valores relativos a aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10, ao argumento de terem sido adquiridas com suspensão de PIS e COFINS, autorizando Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 apenas a concessão de crédito presumido, nos termos da Lei n.° 12.058/09 e alterações posteriores. Para aplicação da suspensão em comento o destaque na Nota Fiscal configura medida devida e imprescindível, já que a expressão “deve” não configura mera faculdade e encontra-se dentro dos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decorre dai que nas notas fiscais em que não há o destaque exigido pela legislação tributária, não foi aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, tornando assim perfeitamente possível a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS com vistas a concretizar a não cumulatividade, mesmo porque o fornecedor não aplicou a suspensão, estando, portanto, sujeito ao pagamento das contribuições incidentes nas operações. No caso, portanto, prevalece a concretização da não-cumulatividade que é inerente à Cofins e ao PIS. Frise-se que a empresa/Contribuinte somente apurou créditos integrais vinculados às Notas Fiscais de entrada em que não houve o destaque de suspensão e, portanto, não foram preenchidos os termos e condições imprescindíveis para ser aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação de regência. Assim, em decorrência da prevalência da não cumulatividade, requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos integrais sobre as aquisições de insumos e matérias primas vinculados as Notas Fiscais sem qualquer destaque de suspensão. Ao final, solicitou que fosse reconhecido o crédito no montante pleiteado no pedido de ressarcimento e homologadas integralmente as compensações efetuadas. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009 e da Instrução Normativa (IN) RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS. Despesas com fretes de matérias primas entre estabelecimentos da mesma empresa são considerados insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para: - reverter a glosa de fretes no transporte interno de matérias-primas entre os estabelecimentos da mesma empresa à luz do conceito de insumos firmado pelo REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018. - conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...)em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. seja reconhecido e DECLARADO o direito a aproveitamento de créditos de PIS e COFINS integrais, sobre a aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais emitidas sem qualquer destaque relativo à suspensão, bem como seja afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, na análise do direito creditório; reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas efetuadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo–Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento– PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá-los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira” não podem ser conhecidos, por concomitância. Glosa relativa ao ressarcimento de créditos de aquisições de produtos adquiridos com suspensão, classificados na posição NCM 41.01.50.10 Nos termos da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009, a suspensão nas aquisições de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 de pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas), era obrigatória: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I- animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II- produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I- não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II- aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2° O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Posteriormente, a Medida Provisória nº 497/2010 (DOU 28/07/2010) deu nova redação aos art. 32 a 34 da Lei 12.058/2009: Art. 27. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 (...) Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a quarenta por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 33. Esta Medida Provisória entre em vigor na data de sua publicação Como bem posto na informação fiscal, são efetuadas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 promovidas pela interessada junto a pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), como demonstrado a seguir: a) NCM 41.01.20.10: período de 01/11/2009 a 27/07/2010 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.058/2009 até o dia anterior à publicação da MP nº 497/2010); b) NCM 41.01.50.10: período de 28/07/2010 a 20/12/2010 (data de publicação da MP nº 497/2010 até o dia anterior à publicação da Lei nº 12.350/2010); Havia à época vedação da utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nessas posições para compensação ou ressarcimento, conforme art. 13 da IN RFB nº 977/2009, devendo ser utilizado apenas para desconto das próprias contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a recolher. Isso porque a possibilidade de compensação ou ressarcimento surgiu apenas com a edição da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 34 da Lei n° 12.058/2009, mas que também excluiu do texto as NCM do capítulo 41: IN RFB nº 977/2009 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720129/2011-90 Art. 13. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno e, quando não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. A fiscalização constatou que as aquisições de bens (notas fiscais de COURO VERDE BOVINO) obrigatoriamente estavam sujeitas à suspensão das contribuições e a Recorrente tomou créditos integrais com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, além de pleitear o ressarcimento/compensação. Da análise da legislação citada, a autoridade fiscal corretamente concedeu o crédito presumido de 40% para a dedução do valor devido das próprias contribuições. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11843.720470/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º.
Numero da decisão: 1302-006.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.102, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11843.720469/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.102, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11843.720469/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 72 04 70 /2 01 9- 14 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.106 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720470/2019-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da 2ª TURMA da DRJ05. O crédito tributário lançado refere-se à exigência de multa isolada no percentual de 150%, prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, decorrente de compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Foi identificado pela autoridade tributária que a interessada transmitiu PER/DCOMP com base em direito creditório originado de processo protocolizado em nome de Edilson Figueiredo de Souza, CPF 089.506.872-91, sem que houvesse qualquer vinculação, no que concerne ao crédito pleiteado, entre a empresa (contribuinte) e a pessoa física em questão. Desse modo, foi lavrado auto de infração com exigência de multa isolada sobre o montante de cada débito objeto da compensação não homologada. O Acórdão da DRJ analisou as razões apresentadas pela contribuinte em sua impugnação e manteve a exigência do crédito tributário em função da comprovação da falsidade das informações declaradas no PER/DCOMP. Cientificado dessa decisão o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário com suas razões de defesa. A recorrente concentra seus argumentos na discussão relativa à multa isolada. Defende que não caberia a aplicação da alíquota de 150% com base no não atendimento à intimação, tendo em vista que que as informações já estariam contidas nos sistemas da RFB. Aponta que tal medida afrontaria os princípios da preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco e do direito de petição e da presunção de inocência. Ao final, requer: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarada a nulidade da multa de 150% imposta ao impugnante, ante o patente caráter confiscatório e a ofensa ao art. 150, IV, CRFB/88. E, subsidiariamente, que a multa seja reduzida para o percentual entre 20% e 100% do valor principal, conforme o princípio da proporcionalidade e em observância ao Recurso Especial nº 582.461. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.106 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720470/2019-14 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O crédito tributário discutido nos presentes autos refere-se ao lançamento de multa isolada, no percentual de 150%, exigida em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova a falsidade das informações prestadas. A infração imputada possui embasamento legal no caput e § 2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Segue transcrição do dispositivo: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) Segue transcrição de parte do relatório da decisão recorrida, com o resumo dos fatos, incluindo os relacionados às compensações declaradas no PER/DCOMP nº 28954.14880. 210119.1.3.02-3986: (...) f) por economia processual, a autoridade fiscal optou por analisar o mérito de todas as DCOMP arroladas no Quadro 01 em uma única Informação Fiscal; entretanto, cada crédito analisado teve um despacho decisório específico, estando integrado a ele o conteúdo dessa Informação Fiscal para fins de fundamentação; g) foram feitas considerações iniciais acerca da legislação fiscal aplicável à compensação tributária; h) passou-se, então, à análise do direito creditório pleiteado em cada DCOMP, sendo que em todos os casos a fundamentação para a negativa do reconhecimento do direito creditório foi a mesma, a de que o saldo negativo de IRPJ estava consubstanciado na ficha "IR Renda Variável Compensado", supostamente delineado no Processo n° 10168.003849/2002-56, que foi protocolizado em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF 089.506.872-91, sem que houvesse qualquer vinculação entre a contribuinte e a pessoa física em questão no que concerne ao crédito pleiteado; i) concluiu-se, então, pelo não reconhecimento do direito creditório, pela não homologação das compensações declaradas, e que caberia a aplicação de multa isolada qualificada sobre o montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme abaixo reproduzido: DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO - PER/DCOMP N° 28954.14880.210119.1.3.02-3986 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.106 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720470/2019-14 105. A contribuinte informa, na DCOMP sob nº 28954.14880.210119.1.3.02- 3986, que possui crédito de saldo negativo de IRPJ do Período de Apuração - PA 4º trimestre de 2015 no montante original de R$ 96.000,00, o qual está consubstanciado na ficha “IR Renda Varável Compensado” e, supostamente, delineado no processo administrativo sob nº 10168.003849/2002-56. 106. Contudo, consultando o sistema Comunicação e Protocolo – COMPROT da RFB, verifica-se que o processo administrativo supracitado foi protocolizado junto à Coordenação-Geral de Assunção e Reestruturação de Passivos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN em 05/07/2002 em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF 089.506.872-91. 107. Sob essa perspectiva, é inequívoco que não há vinculação entre a requerente e a pessoa física supramencionada no que concerne ao crédito pleiteado nos autos processuais. 108. Consigne-se também que a pessoa jurídica teve a sua abertura somente em 26/04/2016 e que não foram encontrados, nos sistemas de controle da RFB, registros de situação fática ou de direito atinente à peticionante que possibilitasse a ela a titularidade do aludido crédito tributário. (...) j) quanto ao lançamento da multa isolada, a autoridade fiscal apontou que a contribuinte quis passar a falsa impressão de que crédito pleiteado utilizado nas DCOMP existia, objetivando de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita das compensação; tal conduta configuraria, em tese, ação fraudulenta por parte da contribuinte, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964; l) a base de cálculo da multa, nos termos do inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, corresponde ao montante do débito tributário compensado indevidamente, sobre o qual foi aplicado o percentual de 150% para se apurar o valor da multa, conforme Quadro 03 abaixo reproduzido: (...) m) foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais; n) diante dos fatos expostos, a autoridade fiscal concluiu que o direito creditório pleiteado não deveria ser reconhecido, que as compensações a ele vinculadas não deveriam ser homologadas e que, em virtude de o crédito ser originário de conduta fraudulenta, dever-se-ia aplicar a multa isolada qualificada de 150% sobre o montante de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada. Apesar de ter trazido outras alegações em sua impugnação, no Recurso Voluntário a contribuinte discorre somente sobre o cabimento da aplicação da alíquota de 150% para a multa isolada (“agravamento da multa”), com base no não atendimento à intimação, tendo em vista que que as informações já estariam contidas nos sistemas da RFB. Aponta, ainda, que tal medida afrontaria os princípios da preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco e do direito de petição e da presunção de inocência. Conforme já tratado na decisão recorrida, a interessada se equivoca ao apontar que o motivo da exigência da multa isolada, no percentual de 150%, teria sido a “falta de atendimento à intimação”. Encontra-se bem caracterizado nos autos que o fundamento do lançamento foi o caput e § 2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, dispositivos transcritos acima, que tratam da exigência de multa isolada em razão da não-homologação de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.106 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720470/2019-14 compensações declaradas, por ter ficado comprovada a falsidade das informações prestadas. Transcrevo a análise efetuada no Acórdão da DRJ sobre esta alegação, que adoto como razões de decidir, conforme autorizado pelo §3º do art. 57 do RI/CARF: Tal alegação não procede, posto que, apesar da impugnante trazer uma série de considerações acerca da legalidade na cessão de direito creditório de terceiros decorrente de decisão transitada em julgado, da regularidade na utilização deste direito creditório para a compensação de débitos tributárias e das diversas formas de compensação previstas na legislação; bem como, fazer alusão a instrumento de cessão onerosa de créditos e a certidão de trânsito em julgado de ação emitida pelo STJ, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o seu direito creditório, nem na fase instrutória nem na impugnação. O que se constata é que no PER/DCOMP em análise a interessada informou crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, sendo que a composição deste saldo se restringiu a valor informado na ficha “IR Renda Variável Compensado” vinculado ao Processo Administrativo nº 10168.003849/2002-56. Entretanto, conforme apontou a autoridade fiscal, o referido processo foi protocolado em nome de EDILSON FIGUEIREDO DE SOUZA (CPF 089.506.872-91), sem que houvesse qualquer vinculação entre a contribuinte e a pessoa física em questão no que concerne ao crédito pleiteado. Além disso, na contramão do que alega a manifestante, o preenchimento da referida ficha somente deve constar valor relativo a saldo negativo “que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial e não tenha sido informado em processo administrativo ou PER/DCOMP anterior”. Ou seja, a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo resta caracterizada não só pela falta de comprovação do direito creditório que alega ter, mas principalmente nas informações falsas e desencontradas prestadas no PER/DCOMP. A interessada informou que o direito creditório estava vinculado ao Processo Administrativo nº 10168.003849/2002-56, que na realidade se refere a terceira pessoa e que não tem qualquer relação com o direito creditório pleiteado. Além disso, alega em sua impugnação que o direito creditório se refere a cessão de crédito de terceiros decorrente de ação judicial transitada em julgado, enquanto que informou o direito creditório na ficha “IR Renda Variável Compensado”, ficha esta que não comporta créditos objeto de reconhecimento judicial. Logo, o lançamento foi lavrado com base em penalidade expressamente prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade, tais como o “caráter confiscatório”, nem examinar o caso a luz dos princípios invocados pela interessada (preservação social da empresa, da dignidade humana, do não confisco, do direito de petição e da presunção de inocência). De fato, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicar a lei, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e determina a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.106 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11843.720470/2019-14 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, deve ser mantida a exigência do crédito tributário. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900290/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.123
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator, que negou provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor. Vencido  o Relator,  que  negou  provimento  ao  recurso.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre Kern.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e redator designado.  [assinado digitalmente]  Juliano Lirani ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo de Souza, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  manejado  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Ribeirão Preto  às  fls.  133/140, que  indeferiu  a homologação da  compensação  requerida  em DCOMP para a utilização de créditos de IPI, no valor de R$ 44.378,01, correspondente ao  1º trimestre de 2003, relativo ao saldo credor de IPI em seu Livro Registro de Apuração.   A DRF às fls. 96/100 considerou que o contribuinte praticou fatos imponíveis do  IPI,  em  função  de  que  sua  atividade  configura  operação  de  industrialização,  razão  pela  qual  procedeu o lançamento do imposto, por intermédio do PAF n.º 15889.000541/2007­41, anexo  às fls. 62/100, tendo inclusive reconstituído a escrita fiscal da empresa.  Deste modo, afirmou a DRF que em razão da constituição do crédito tributário  do IPI ocorreu o exaurimento dos créditos existentes originalmente no abatimento dos débitos  lançados e por esse motivo inexiste saldo credor a ser ressarcido.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 158          2 O  principal  argumento  de  defesa  do  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  110/118,  foi  de  que  os  créditos  requeridos  são  correspondentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  etiquetas  não­personalizada,  sobre  as  quais  incide  o  IPI  à  alíquota  zero,  e  que  inexistem  os  supostos  débitos  apurados  pela  fiscalização em relação às saídas de bobinas confeccionadas sob encomenda, uma vez que este  fato é hipótese de incidência apenas do ISS.   A decisão “a quo” negou o pedido de compensação em razão de ter concluído  que  o  Requerente  não  teria  créditos  a  homologar,  pois  procedeu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento  do  imposto,  quando  na  realidade  este  são  tributados.  Ademais,  concluiu  que  o  lançamento  do  IPI  no  PAF  n.º  15889.000541/2007­41  exauriu  por  completo o crédito reclamado.   A  decisão  n.º  14­26.871  ­  2  Turma  da DRJ/POR,  anexa  às  fls.  133/140,  teve  ementa lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO  DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se o pedido de ressarcimento  Na  Decisão  da  n.º  14­26.871  ­  DRJ/RPO  observa­se  que  se  fez  questão  de  reproduzir  na  integra  o  voto  proferido  no  PAF  n.º  15889.000541/2007­41  pela  própria  2ª  Turma da DRJ/RPO, por intermédio do qual está sendo discutido o lançamento do IPI em razão  da ausência de recolhimento desse imposto.   A reprodução da decisão prolatada no PAF n.º 15889.000541/2007­41, segundo  a Fazenda,  teve por objetivo demonstrar que não está exigindo  IPI  sobre  serviços de criação  gráfica ou composição gráfica, sujeitos ao  Imposto Sobre Serviços, mas sim sobre o produto  fabricado pela empresa.  Na decisão que acompanha o PAF n.º 15889.000541/2007­41, consta ainda:  Não  ha  lógica  no  argumento  de  que  a  produção  de  bobinas  personalizadas  são  serviços  gráficos  e  não  industrialização,  somente  porque  sobre  estas  ha  a  estampagem  de  uma  marca  (elaborada  conforme  as  exigências  e  especificações  de  cada  cliente)  e  que  a  produção  de  bobinas  brancas  caracterizam  industrialização  apenas  por não serem personalizadas. Ou ainda, que o fato de a produção da  bobina  personalizada  ser  direcionada  a  único  cliente,  que  a  irá  consumir, exclui esta produção do conceito de industrialização dando­ lhe a característica de serviço ou industrialização por encomenda.  0 que se verifica é que ambos produtos são resultantes de um processo  de  industrialização  (pois  neste  processo  altera­se  o  acabamento,  a  apresentação,  a  finalidade  do  produto  que  é  aperfeiçoado  para  consumo.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 159          3 A  Recorrente  inconformada  com  a  decisão  proferida,  interpôs  Recurso  Voluntário às  fls. 145/154,  sob os argumentos de que a decisão atacada  é nula e de que  tem  direito aos créditos, conforme a seguir será melhor detalhado:   PRELIMINARES   Preliminar de Nulidade e a Lei n.º 11.457/2007   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  suscita  preliminar  de  nulidade  da  decisão  exarada  pela DRJ­Ribeirão  Preto,  sob  o  argumento  de  que  esta  desrespeitou  os  360  dias previstos no art. 24, da Lei n° 11.457/2007, que por sua vez foi edita ao encontro do art.  5º, inciso LVIII que garantiu aos contribuintes a duração razoável do processo.  Destaca  ter  apresentado Manifestação de  Inconformidade  em 18.01.2008,  e  só  foi  intimada  da  decisão  da  improcedência  em  26.02.2010,  ou  seja,  mais  de  2  anos  após  a  apresentação da defesa.  Preliminar  de  Nulidade  em  face  da  Pendência  de  Julgamento  do  Processo  n°  15889.000541/2007­41  Requer que o presente processo fique sobrestado até que ocorra o julgamento do  PAF n.º 15889.000541/2007­41,  tendo em vista que estes são assuntos conexos. Destaca que  no presente PAF pleiteia compensação do IPI em razão de insumos aplicados nas operações de  industrialização  e  que  o  resultado  do  julgamento  do  PAF  n.º  15889.000541/2007­41  influenciará na compensação ou não dos créditos solicitados.    MÉRITO  No  mérito,  pleiteia  o  reconhecimento  de  que  não  houve  glosa  dos  créditos  requeridos  e  o  conseqüente  e  necessário  deferimento  das  compensações  realizadas  diante  da  inexistência de débitos, com fundamento nos seguintes argumentos:   O  Julgador  Tributário  reconheceu  que  não  ter  ocorrido  glosa  de  crédito,  mas  apenas a utilização dos créditos escriturados no abatimento dos "débitos" lançados.   O  reconhecimento  de  que  não  houve  glosa,  ocorreu  a  aceitação  expressa  do  direito a tais créditos, os quais, todavia, não devem ser usados no abatimento dos (inexistentes)  "débitos"  lançados,  pois,  não  incide o  IPI em  relação as operações de  saída  (vendas),  por  se  tratar de um serviço de composição gráfica personalizada.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  transcreve  ainda  trechos  do  Recurso  Voluntário  interposto no PAF n.º 15889.000541/2007­41, com a finalidade de demonstrar que não incide o  IPI sobre os serviços de composição gráfica, pois uma vez derruindo o  lançamento realizado  naquele  processo,  entende  que  terá  êxito  na  homologação  da  compensação  formalizada  por  meio do presente PAF.   No PAF n.º 15889.000541/2007­41 destaca:  Explica  que  não  industrializa  as  bobinas  virgens,  visto  que  adquire  o  papel  (bobina) de fornecedores que, eles sim, industrializam tais bobinas "virgens".  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 160          4 Já com relação as bobinas confeccionadas sob encomenda pela Recorrente, não  incide o IPI nas operações de saída (vendas), por se tratar de um serviço de composição gráfica  personalizada,  sujeito  tão­somente  ao  ISSQN,  conforme  ampla  orientação  doutrinária  e  jurisprudencial.   Insurge­se  contra  a  incidência  do  IPI  sobre  as  bobinas  confeccionadas  sob  encomenda, logo não deve existir débito em sua conta gráfica em relação a esta atividade.  No  PAF  n.º  15889.000541/2007­41,  a  partir  do  qual  se  insurge  contra  o  lançamento  do  IPI,  a  Recorrente  afirma  que  presta  serviços  que  consiste  na  confecção  de  bobinas personalizadas,  nas quais  são  impressas, no verso ou no plano de fundo do anverso,  dados  como  a  logomarca,  o  slogan,  o  endereço,  o  telefone  e  o  e­mail  do  cliente  que  "encomenda" o serviço.  O julgador de primeiro grau, confirma em seu voto às fls.134 que o lançamento  do auto de infração no PAF n.º 15889.000541/2007­41  influenciou o  julgamento do presente  processo. Abaixo cita­se trecho extraído desta decisão:   Em virtude da lavratura de auto de infração e reconstituição da escrita  fiscal,  não  teria  sobrado  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  Assim,  o  julgamento deste processo depende do julgamento do auto de infração.  Ressalte­se  que  não  houve  glosa  de  crédito,  mas  tão  somente,  a  utilização  dos  créditos  escriturados  no  abatimento  dos  débitos  lançados.  Conforme  se  pode  perceber,  a  decisão  denegatória  está  fundamentada  na  premissa de que não deve prosperar o argumento do Recorrente no  tocante a  inexistência de  sua obrigação de recolher o IPI, em razão da saída de seu estabelecimento de bobinas de papel  de  sua  fabricação,  sejam  elas  personalizadas  ou  não,  uma  vez  que  tal  atividade  configura  processo de industrialização.   Ainda  que  a matéria  pertinente  ao  lançamento  do  IPI  seja  objeto  do  PAF  n.º  15889.000541/2007­41, por outro lado é verdade que as conclusões no julgamento deste último  embasaram o indeferimento da compensação pleiteada no presente processo.    É o relatório.  Voto vencido  Conselheiro Juliano Lirani, Relator  Inicialmente é preciso dizer que o recurso voluntário é tempestivo.  Acolho as preliminares suscitadas.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  Recorrente  alegou  ter  apresentado  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  18.01.2008,  e  só  foi  intimada  da  decisão  de  improcedência em 26.02.2010, ou seja, mais de 2 anos após a apresentação da defesa.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 161          5 Deste modo, entendo que a Decisão da DRJ­Ribeirão Preto padece de nulidade  em função do art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, que fixa o prazo de 360 dias para a análise do  pedido.  O inciso LXXVIII, do art. 5º,  incluído pela EC nº 45/2004, estabeleceu que “a  todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os  meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   É dever da Administração Pública garantir o processo dure um período razoável,  de acordo com o princípio da eficiência.  Assim, a Administração Pública deve seguir o prazo estabelecido para proferir  suas decisões, somente dilatando este prazo motivadamente, sob o risco de incorrer em abuso  de poder.  Noutro  giro,  embora o pedido de  tenha  sido protocolizado em outubro/2007 e  nesta época não estivesse em vigência a Lei nº 11.457/2007 é preciso destacar que o enfoque  do  pedido  de  nulidade  é  em  relação  a  demora  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade.   A Lei nº 11.457/2007, dispôs, in verbis:  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo  de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”.  Conclui­se,  assim, que não pode o Recorrente  ficar  à mercê da Administração  para  dar  continuidade  as  suas  atividades,  não  sendo  justificativa  aceitável  a  insuficiência  de  recursos humanos para suprir os inúmeros pedidos realizados perante o Poder Público.   Compreendo  também  que  a  discussão  em  tela  não  é  regida  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  O  Decreto  em  comento  está  voltado apenas ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários  da União e ao processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, o que difere em  muito do pedido de compensação requerida em DCOMP para a utilização de créditos de IPI.  Logo,  no  presente  caso  aplica­se  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da administração federal, assim o art. 49 desta lei dispõe que, depois  de  concluída  a  instrução,  a  autoridade  tem  trinta  dias  para  proferir  decisão.  No  caso,  já  decorreu o prazo dos artigos 24 da Lei nº 11.457/2007, ou seja, 360 dias da apresentação da  petição.  O Poder Judiciário tem sistematicamente dado eficácia para a regra do art. 24 da  Lei n.º 11.457/2007.   REOMS  200961000092543  T  REMESSA  EX  OFFICIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA  TRF 3ª Região   DJF DATA:26/01/2011   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 162          6 MANDADO DE SEGURANÇA ­ IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ­  DEMORA NA APRECIAÇÃO ­ APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N.º  11.457/2007 ­ PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. 1. A  despeito  do  caráter  eminentemente  satisfativo  da  medida  compete  a  esta Corte Regional pronunciar­se sobre o mérito da questão posta em  exame ante  sua  relevância  e  para  que  o  interesse  da  impetrante  seja  efetivamente assegurado, de sorte que não se há de falar em perda de  objeto da demanda. 2. O artigo 24, da Lei n° 11.457/2007, que criou a  Receita Federal do Brasil, estabele dever a decisão administrativa ser  tomada em até 360 dias contados do protocolo de petições, defesas ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  3.  À  época  da  impetração  havia  transcorrido  o  prazo  de  360  dias  para  exame  da  impugnação  administrativa  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  existindo,  portanto,  direito  líquido  e  certo  a  tutelar.  4.  Sentença  concessiva  da  segurança mantida.(grifo)  Importante ainda lembrar que os §§ 1º e 2º da Lei 11.457/2007 foram revogados  e ambos previam a possibilidade de prorrogação do prazo para a análise do pedido ou recurso.  Portanto,  que  a  Fazenda  não  alegue  que  o  prazo  podia  ter  sido  prorrogado,  uma  vez  que  prevalece apenas a regra disposta no “caput” do art. 24 da citada Lei.    “Art. 24.   ...................................................................................................................   § 1o O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única  vez,  desde  que  motivadamente,  pelo  prazo  máximo  de  180  (cento  oitenta)  dias,  por  despacho  fundamentado  no  qual  seja,  pormenorizadamente,  analisada  a  situação  específica  do  contribuinte  e, motivadamente,   § 2o Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 (cento  e  vinte)  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá  ser  realizada no máximo em  igual prazo,  sob  pena  de  seus  resultados  serem  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte.”  Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade  de jurisdição previsto no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla  defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de  duração  em  virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas, especialmente as de natureza tributária.  Ademais,  observa­se  que  o  dispositivo  não  dispõe  somente  sobre  os  processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e  sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade  de dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 163          7 como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou até de  solicitar diligência,  em  razão  das  conseqüências de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.”  Acolho  a  preliminar  suscitada  em  relação  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ­ Ribeirão  Preto,  uma  vez  que  esta  eliminou  o  crédito  requerido  no  presente  processo,  sob  o  argumento de que foi indeferida a impugnação ao lançamento do auto de infração formalizado  no PAF n.º 15889.000541/2007­41.   Ora,  o  PAF  n.º  15889.000541/2007­41  não  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa e está pendente de julgamento pelo CARF. Logo a decisão de primeira instância  não apresenta os efeitos jurídicos decorrentes de uma decisão definitiva e por isso o crédito não  pode  ser  exigido,  justamente  porque  está  suspenso,  motivo  pelo  qual  deve  ocorrer  o  sobrestamento  do  presente  PAF,  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  n.º  15889.000541/2007­41.   Além do que, conforme consta às fls. 97 dos autos, as notas fiscais emitidas pela  Recorrente estão acostadas no PAF n.º 15889.000541/2007­41 e não há condições de concluir  apenas a partir dos documentos que instruem o presente processo, se o pedido de compensação  refere­se  tão  somente  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  bobinas  de  papel  não  personalizadas.   Deste modo, entendo que o deslinde do processo sobre o qual está se discutindo  o lançamento do IPI é essencial para a análise da existência ou não dos créditos reclamados e  por isso manifesto posicionamento de que seja sobrestado o presente processo até julgamento  definitivo do PAF 15889.000541/2007­41, com fundamento no art. 151 do CTN.   MÉRITO  Uma vez superadas as preliminares, resta adentrar ao mérito.  No mérito, o Recorrente insiste em afirmar que não houve glosa dos créditos e  por este motivo pleiteia o deferimento das compensações realizadas diante da inexistência de  débitos.  Entretanto,  afasto  este  entendimento  de  que  teria  ocorrido  reconhecimento  expresso  dos créditos, simplesmente pelo fato da decisão “a quo” ter mencionado que foram utilizados  os créditos escriturados no abatimento dos débitos lançados.  Conforme consta no  relatório, o contribuinte deseja a utilização de créditos de  IPI referentes a aquisição de insumos para a fabricação de etiquetas.   Assim,  a DCOMP  apresentada  visa  a  utilização  de  créditos,  relativo  ao  saldo  credor de IPI em seu Livro Registro de Apuração, mas tão­somente no tocante à aquisição de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  etiquetas  não­personazadas  (genéricas).  Alega  o  contribuinte que há o direito de crédito do IPI referente as operações de entrada, sobre as quais  incide o imposto à alíquota zero.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 164          8 Ocorre  que  o  RE  n.º  590.809RG  –  RS,  julgado  em  13.11.2208,  conferiu  repercussão  geral  a  discussão  que  pretendia  creditamento  no  caso  de  insumos  sujeitos  à  alíquota zero.   IPI  –  CREDITAMENTO  –  ALÍQUOTA  ZERO  –  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO E  ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  envolvendo  a  rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo,  em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem  como  a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Assim,  no  tocante  a  discussão  pertinente  a  utilização  de  créditos  de  IPI  referentes as operações, sobre as quais incide o tributo com alíquota zero, não resta outra opção  senão  aplicar  a  regra  do  62  do  Regulamento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  fica  sobrestado  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  até  a  decisão  final  do  STF  no  RE  n.º  590.809RG – RS.   Além do que, a súmula 18 do CARF dispõe que a aquisição de matérias­primas,  produto  intermediários e material de embalagem  tributados à alíquota zero não gera direito a  crédito de IPI.   Ante o exposto, dou provimento em relação as preliminares e nego provimento  no tocante ao mérito.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Juliano Lirani  Voto vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, redator designado.  Inicialmente, parece­me recomendável alertar que o art. 24 da Lei nº 11.457, de  29 de março de 2007,  invocado pelo recorrente, não  instituiu explicitamente qualquer sanção  em caso de omissão em responder à petição do contribuinte. O art. 48 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  já  havia  imposto  o  dever  de  a  Administração  Pública  decidir  os  processos  administrativos, e os arts. 49 e 59, § 1º desta mesma Lei estabelecem prazo de trinta dias para o  julgamento  de  recursos  administrativos.  Contudo,  mesmo  que  se  invoque  a  aplicação  subsidiária  dessas  normas  aos  procedimentos  e  processos  administrativos  fiscais  em  geral,  o  fato  é  que  se  verifica  ausência  normativa  de  sanção  à  omissão  em  responder  à  petição  protocolada  pelo  sujeito  passivo. Além  disso,  o  art.  49 da Lei  nº  9.784,  de  1999  tem,  como  elemento  normativo  temporal,  a  conclusão  da  instrução  de  processo  administrativo,  não  havendo, por conseguinte, qualquer abrangência, direta ou indireta, quanto às etapas anteriores  do  processo  administrativo  fiscal,  e  com  maior  razão,  quanto  à  fase  do  procedimento  administrativo fiscal.  Em  relação  aos  procedimentos  administrativos  fiscais,  o  entendimento  dos  Conselhos  de Contribuintes  tem  sido  no  sentido  de  se  admitir  a  legalidade  da  duração  sem  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 165          9 prazo predeterminado para o encerramento dos trabalhos de fiscalização, com base no disposto  no art. 196 do CTN:  AÇÃO  FISCAL.  PRAZO  DE  DURAÇÃO.  NULIDADE  NÃO  OCORRIDA. O art. 196 do CTN, sendo norma de sobredireito, dirigida  ao  legislador  ordinário,  não  cria  para  a  autoridade  administrativa  a  obrigação de fixar prazo para conclusão da ação fiscal [...]. (Recurso  Voluntário  nº  005390,  Acórdão  106­10166,  Sexta  Câmara,  Rel.  Luiz  Romero Cavalcante Farias, data da sessão: 13.5.1998, dec. unânime)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DILIGÊNCIAS.  LAVRATURA  DO  TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO  PRAZO  DE  DURAÇÃO  DA  AUDITORIA  FISCAL.  Não  tendo  sido  praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando  os  elementos  de  que  necessita  o  contribuinte  para  elaborar  suas  contra­razões  de  mérito  juntados  aos  autos,  fica  de  todo  afastada  a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal [...]. (Recurso Voluntário  nº  118.837,  Acórdão  104­17119,  Quarta  Câmara,  Rel.  Nélson  Mallmann, data da sessão: 14.07.1999, dec. unânime)  Assim, à falta de uma expressa imposição normativa de sanção, aquele prazo de  360 dias é um prazo "impróprio", o qual, não observado, nenhuma conseqüência acarreta para a  Administração Pública.  Feito tal esclarecimento, peço licença para transcrever excerto do voto vencido,  do qual ouso divergir francamente:  Acolho  a  preliminar  suscitada  em  relação  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ­Ribeirão Preto, uma vez que esta eliminou o crédito requerido no  presente  processo,  sob  o  argumento  de  que  foi  indeferida  a  impugnação  ao  lançamento  do  auto  de  infração  formalizado  no PAF  n.º 15889.000541/2007­41.   Ora,  o  PAF  n.º  15889.000541/2007­41  não  transitou  em  julgado  na  esfera administrativa e está pendente de julgamento pelo CARF. Logo  a  decisão  de  primeira  instância  não  apresenta  os  efeitos  jurídicos  decorrentes de uma decisão definitiva e por isso o crédito não pode ser  exigido,  justamente  porque  está  suspenso,  motivo  pelo  qual  deve  ocorrer o sobrestamento do presente PAF, até o julgamento definitivo  do processo n.º 15889.000541/2007­41.   Além  do  que,  conforme  consta  às  fls.  97  dos  autos,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  estão  acostadas  no  PAF  n.º  15889.000541/2007­41 e não há condições de concluir apenas a partir  dos  documentos  que  instruem  o  presente  processo,  se  o  pedido  de  compensação  refere­se  tão  somente  a  insumos  aplicados  na  industrialização de bobinas de papel não personalizadas.   Deste modo, entendo que o deslinde do processo sobre o qual está se  discutindo o lançamento do IPI é essencial para a análise da existência  ou não dos créditos reclamados e por isso manifesto posicionamento de  que  seja  sobrestado  o  presente  processo  até  julgamento  definitivo  do  PAF 15889.000541/2007­41, com fundamento no art. 151 do CTN.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 166          10 O  relator  acolhe  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  teria  “eliminado”  o  crédito  requerido  no  presente  processo,  sob  o  argumento,  creio  eu,  de  que  o  processo administrativo fiscal nº 15889.000541/2007­41 ainda não teria transitado em julgado  (o relator, por certo, refere­se à decisão administrativa final, que ainda não teria sido proferida).  O relator ainda complementa, no sentido de que “...o deslinde do processo sobre o qual está se  discutindo o lançamento do IPI é essencial para a análise da existência ou não dos créditos  reclamados e por  isso manifesto posicionamento de que seja sobrestado o presente processo  até  julgamento  definitivo  do  PAF  15889.000541/2007­41,  com  fundamento  no  art.  151  do  CTN”.  Nada  obstante,  para  meu  espanto,  na  conclusão  de  seu  voto,  o  relator  negou  provimento ao recurso.  Muito embora não se cogite, no art. 151 do CTN, de sobrestamento de processo  administrativo – e tampouco existe previsão para tanto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 ­ PAF – pareceu­me que o relator intuiu corretamente que o mérito da reconstituição da  escrita  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  processada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15889.000541/2007­41,  é  questão  prejudicial  do  julgamento  do  presente  recurso. Mantido  o  lançamento  de  ofício  e  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  imposto,  os  créditos ora  controvertidos  estarão  fatalmente  consumidos. Ao contrário,  reformado,  total  ou  parcialmente, o lançamento, reemergirão novos saldos credores.  Assim sendo, o melhor tratamento a ser dado ao caso, sem dúvida, é converter o  julgamento do recurso em diligência à repartição fiscal que jurisdiciona o domicílio fiscal do  contribuinte, ora recorrente, para que a autoridade preparadora informe o resultado da decisão  final proferida nos autos do processo 15889.000541/2007­41 e sua repercussão sobre o direito  creditório oposto nas compensações declaradas nas Dcomp deste processo.  É como voto.  Sala de sessões, em 01 de setembro de 2011.  Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10825.900290/2006­47  Resolução n.º 3803­000.123  S3­TE03  Fl. 167          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10825.900290/2006­47  Interessada:  MJA INDÚSTRIA DE PAPEIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Resolução  no  3803­000.123,  de  01  de  setembro  de  2011,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção  e  demais  providências.  Brasília ­ DF, em 01 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 18108.000696/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.09.2006 e o período objeto do auto de infração é de 01/1999 a 12/2001. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2000, inclusive, e a competência 13/2000, nos termos do artigo 173, I, CTN.. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N°8212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art, 106, II, e do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n° 8212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2403-000.200
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, I) Conhecer do recurso, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, até a competência de 11/2000, inclusive, e 13/2000. Vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. II)No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF 1\1° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 0 8, publicada em 20,06,2008, nos seguintes terrnos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do CARLOS ALBE EES STRINGARI - Presidente Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.09.2006 e o período objeto do auto de infração é de 01/1999 a 12/2001. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2000, inclusive, e a competência 13/2000, nos termos do artigo 173, I, CTN.. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 50, LEI IV' 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N°8212/91 C/C ART. 32-A, LEI N" 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art, 106, II, e do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 c/c art. 32, § 5", Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n° 8212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, 1) Conhecer do recurso, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos termos do art.. 173, inciso I do CTN, até a competência de 11/2000, inclusive, e 13/2000. Vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. II)No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte,. PAULO MAURÍCIO PPNHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. 3 Processo n" 18108 000696/2007-16 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.200 Fl. 167 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às lis, 75 a 91 com Anexo às fls. 92 a 112, apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária, Decisão-Notificação ri' 21401A1159/2007, às fls. 63 a 68, que julgou procedente a autuação por descumprirnento de obrigação acessória, Auto de Infração n", .37,009,482-4, com ciência da recon-ente em 29,09,2006, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 12,315,00 (doze mil, trezentos e quinze reais). Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04, o Auto de Infração IV, 37,009482-4, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, para as competências de 01/1999 à 12/2001, posto que omitiu remuneração de segurados contribuintes individuais (dirigentes empregadores), Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art, 32,, inc. IV e §§ 3' e 5 0, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4', do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048, de 06/05/1999. A capitulação da multa aplicada a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8,212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048, de 06/05/1999, art. 284, inc, II, e art. 373. A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores de cada competência em que Ocorreu a Infração. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF ri° 09321347F00, foi de 01/1996 a 12/2001, fls, 6. O período objeto do auto de infração, conforme o disposto no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 1.3, é de 01/1999 a 12/2001, A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.09.2006, conforme fls, 01. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 13, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de lis.. 17 a 29 e Anexos às fls. 30 a 60, Após análise, a Secretaria da Receita Previdenciária emitiu a Decisão- Notificação n° 21,401..4/159/2007, às fls. 63 a 68, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a Recorrente a resentou recurso voluntário, fls. 75 a 91 e Anexo às fls. 92 a 112, na qual alega em síntese que: Preliminarmente, da ausência do depósito recursal. Ainda em sede preliminar', a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário e a conseqüente inexigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias, com fundamento na inconstitucionalidade e inaplicabilidade do art. 45, Lei 8.212/1991 ao caso concreto e a conseqüente aplicação do art. 150, § 4°, CTN (tributo sujeito a lançamento por homologação), ensejando o prazo decadencial de 5 anos. Desta forma, os créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001 (inclusive) se encontram atingidos pela decadência. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 164. É o relatório. Processo ai' 18108.000696/2007-16 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00200 El 168 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 164. DEPÓSITO RECURSAL Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n'. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n" 210, p 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF IV 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários e 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8,212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex num apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n ú 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1„569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de .20/6/2008, Seção 1, pi. 5 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. .103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. ia verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos . judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administr ativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF n° 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Processo e 18108000696/2007-16 S2-C413 Acórdão n " 240.3-00-200 Fl. 169 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de .julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágralb único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisél o plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou lI - que fluidamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato dedaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei if 8212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0 , e 173 do Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento. (g n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, 8 segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar tia ocoirência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa jç I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohitória da ulterior - homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § .3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (g n)" Essas intepretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa- _J. O entendimento furisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173,1; do Código Tributário Nacional." ('STJ 1" Turma, AgRg no Ag 972..949/RS, Rel. MinDenise Arruda.,ago/0(5') (g.n.) "Ementa • 4 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção: 5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art 1 73, 1, do C'TN," (STJ. 2" Turma, AgRg no Ag 939.7 1 4/RS, Rel Min Diana Cahnon , _fev/08.) . (É n) "Ementa: .. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na P:ncessn n" 18108 000696/2007-16 Acórdão n° 2403-00.200 52-C41-3 Fl. 170 hipótese em eyame, que cuida de lançamento por homologação ("contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ( ) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.." (STI. EREsp 278727/DF Rel..' Min Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão. .27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.). (g n.) Urna corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4", CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 17.3, 1, CTN„ No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4", CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, 1, CTN, Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres, Eduardo Sabbag 2, Mauro Luís Rocha Lopes 3 e Leandro Paulsen4. Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência esposta no art. 17.3 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4", CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — ST1 e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4", CTN. Por outro lado, na hipótese de lavratura de Auto de Infração de Obrigação Acessória, como é o caso presente do Auto de Infração n". 37.009.482-4, há que se aplicar' a regra geral de decadência insculpida no art. 173, L CTN em razão do não enquadramento lógico nos critérios do art. 150, § 4°, CTN, por exemplo, quanto à verificação de antecipação de pagamento. Ademais, o art. .32, § 11, Lei 8,212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelece que em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Verifica-se, da análise dos autos, que: A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.09.2006, conforme fis. 01. I TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16 ed Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 281 2 SABBAG, Eduardo Manual de direito tributário São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723. 3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009 p. 248. 4 PAULSEN, Leandro, Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, p. 1036 a 10 O período objeto do auto de infraçlo, conforme o disposto no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls, 13, é de 01/1999 a 12/2001. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2000. inclusive, e a competência 13/2000. nos termos do artigo 173, 1, CTN. DO MÉRITO CÁLCULO DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória IV 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11,941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a Lei 1L941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou Omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas 1- de dois por cento ao mês-calendário ou . fiação, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32.; e II- de .R$ 20,00 (vinte reaís)para cada grupo de dez infOrmações incorretas ou omitidas §1:-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da 1m/1-atura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaraçãaffir apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos", 11 Processo n" 18108000696/2007-16 S2-C4T3 Acórdão o° 2403-00,200 A 171 Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, Ari. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato mio definitivamente julgado ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente autuação, Auto de Infração n", 37,009.482-4, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. .32, inciso IV, Lei IV 8.212/1991 e do art, .32, § 5', da Lei no 8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art, 32, § 4", da Lei n° 8.212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei ri' 8.212/1991 e/e o art. 32, § 5°, Lei n° 8,212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. .32, inciso IV, Lei IV 8,212/1991 cio o art. 32-A, Lei IV 8,212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NAS PRELIMINARES declarar, nos termos do art, 173, I, CTN, a decadência dos créditos ora lançados até a competência 11/2000, inclusive, e 13/2000, e NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. É corno voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 PAULO MAURÍCIO 1-;1141ÉIRO MONTEIRO - Relator de outubro de 2010Bras ír.15x„, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr) -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ck21 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 1810&000696/2007-16 Recurso IV: 158379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00,200 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência { I Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9831771 #
Numero do processo: 10768.004207/2001-24
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 DECADÊNCIA. ITR - Exercício 1995. Tributo sujeito à sistemática do lançamento de oficio, nos termos do art. 6° da Lei no 8.847/1994. Prazo decadencial contado na forma do art. 173, I, do CTN. Notificação de lançamento retificativa emitida extemporaneamente. Lançamento decaído. Recurso Voluntário Acolhido.
Numero da decisão: 3802-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-26T18:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-26T18:59:30Z; Last-Modified: 2011-04-26T18:59:30Z; dcterms:modified: 2011-04-26T18:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6991f308-1999-433f-99a9-b4d05195e28a; Last-Save-Date: 2011-04-26T18:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-26T18:59:30Z; meta:save-date: 2011-04-26T18:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-26T18:59:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-26T18:59:30Z; created: 2011-04-26T18:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-26T18:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-26T18:59:30Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 10768.004207/2001-24 Recurso n° 141.345 Voluntário Acórdão n° 3802-00.014 — 2 Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria Imposto Territorial Rural Recorrente JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 DECADÊNCIA. ITR - Exercício 1995. Tributo sujeito à sistemática do lançamento de oficio, nos termos do art. 6° da Lei no 8.847/1994. Prazo decadencial contado na forma do art. 173, I, do CTN. Notificação de lançamento retificativa emitida extemporaneamente. Lançamento decaído. Recurso Voluntário Acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos temos do voto do relator. M MCIA HELENA 1 JANO DAMORIM - Presidente LUIS ALBERTO P H IRO GOMES E ALCOFORADO- Relator EDITADO EM: 22/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Maria de Fatima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 Relatório Cuida o presente feito administrativo de SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SRL), apresentada pela parte contribuinte em 26 de setembro de 1996 (fl. 04), na qual são postuladas correções cadastrais quanto ao nome do sujeito passivo e ao respectivo número de inscrito no CPF, bem como veicula impugnaçfio ao lançamento do ITR relativo ao exercício fiscal de 1995. 0 crédito tributário apurado foi formalizado por meio de notificação que, ademais do imposto sobre a propriedade, concernente ao imóvel rural NIRF n° 4095245-2, situado na municipalidade de Sao João da Barra/RJ, também exigia importes a titulo da Contribuição Sindical Rural e do SENAR. Na divisão de tributos da DRF Rio de Janeiro/RJ, a solicitação retificativa acolhida pelo órgão fazenddrio, tendo sido mantida, todavia, o lançamento da exação em comento. Ao prosseguir com a cobrança, uma vez retificados os dados do contribuinte, foi exarada nova notificação (f1.11), emitida em 04 de abril de 2001. Cientificada do expediente, a parte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 13/14), argüindo a decadência do lançamento, a prescrição da cobrança e a ilegalidade da incidência das contribuições sindicais rurais na espécie, bem como suscitou a questão de o imóvel estar ocupado por posseiros, fato que, segundo seu entendimento, atrairia a responsabilidade dos invasores pelo pagamento dos tributos exigidos. Levada a questão para julgamento pela 2. Turma da DRJ — Recife/PE, na data de 22 de março de 2002, os pleitos formulados pela parte foram indeferidos em acórdão ementado nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CT1V). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 2 Processo n° 10768.004207/2001-24 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.014 Fl. 36 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a forgo de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior a dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente." Cientificado do julgado, o ente contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 24/26) tempestivo, tendo sido levantada a preliminar de nulidade da decisão, por violação dos princípios constitucionais, de matiz processual, do contraditório e da ampla defesa, encartados no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna, além de reiterar os termos manifestados na peça defensiva. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, na data de 23 de setembro de 2008, constando numeração até a fl. 34, última. E o relatório. Voto Conselheiro LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO, Relator De inicio, registro ao colegiado que conheço plenamente do presente recurso voluntário por reunir, na integra, os requisitos processuais de admissibilidade, nos termos do Decreto n° 70.235/1972. Antes da análise meritória, cumpre ao órgão julgador analisar as questões preliminares suscitadas pela parte: (i) decadência, (ii) prescrição e (iii) nulidade do julgado a quo, por violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de Decadência Quanto à argüição de decadência do lançamento, algumas considerações, pela oportunidade, devem ser feitas. O ITR, antes da vigência da lei n° 9.393/1996, estava inserido na sistemática de tributo submetido às balizas normativas do lançamento de oficio l , sujeito, por conseguinte, ao prazo extintivo previsto no art. 173, I, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Vide Lei if 8.847/1994, art. 6°. 3 In casu, o ato tributário refere-se ao exercício de 1995, cujo fato gerador, regido pela então Lei n° 8.847/1994, restou aperfeiçoado em 1° de janeiro daquele ano fiscal. É certo afirmar que a primeira notificação de lançamento, acostada a. fl. 06, expedida em 19 de julho de 1996, não continha a identificação da autoridade fazendória que a expediu, fato esse que revela inequívoco vicio de nulidade, nos termos da legislação e da inteligência da Súmula n° 01, do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, verbis: "t nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Uma vez eivada pelo apontado defeito jurídico, a nova notificação de lançamento (fl. 10), para ser considerada valida, teria de ter sido emitida dentro do lapso decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Como o prazo fatal, nos termos legais, findou em 10 de janeiro de 2001, percebe-se, sem sombra de dúvida, que o expediente notificatório foi emitido em desacordo com as regras legais, restando o lançamento, portanto, decaído. Inaplicável, portanto, as regras do art. 151 do CTN, visto se tratar de vicio sanável apenas se o novo lançamento tivesse sido veiculado em notificação expedida antes do prazo fatal extintivo. É o que se infere a partir do art. 149, parágrafo único, do CTN: "A revisão do lançamento sé pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Nesse sentido, voto no sentido de acolher a preliminar de Decadência, DANDO PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da contenda. ILUIS ALBERTO i'IRO GOMES E ALCOFORADO 4

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Numero do processo: 10783.907288/2012-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 72 88 /2 01 2- 81 Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 94.785, proferido em 19 de Agosto de 2019, pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconheceu o direito creditório em parte referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 7.893,14 e homologou as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A Contribuinte pretendia através da PER/DCOMP nº 25401.81027.250808.1.3.02-0220 (e-fls. 2 a 8), compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 26.347,04. A DRF de Vitória- ES emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 031009574 de e- fls. 2, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.347,04. Valor na DIPJ: R$ 26.347,04. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 16.226.597,55. IRPJ devido: R$ 16.200.250,51. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/09/2012. PRINCIPAL- R$ 28.291,45 MULTA- R$ 5.658,29 JUROS- R$ 11.670,22”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte relatou que teve a sua compensação PER/DCOMP nº 25401.81027.250808.1.3.02-0220 não homologada com o fundamento de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para a quitação dos débitos. Asseverou que do somatório da composição dos créditos informados na PER/DCOMP relativo ao IRRF, no importe de R$ 543.542,46, foram confirmados o valor de R$ 450.383,45, resultando na diferença a menor do crédito no importe de R$ 93.159,01. Afirmou ainda, que do valor de R$ 93.159,01, a mesma utilizou o valor de R$ 28.291,45 de saldo negativo para a compensação 25401.81027.250808.1.3.02-0220, objeto do presente despacho decisório proferido. Pontuou que o crédito controverso possui código de receita de arrecadação 8045, vinculados à retenção de IRRF sobre prestação de serviços de comissão de corretagens em operações de bolsa de mercadorias. (...) Pugnou que seja aceita a manifestação de inconformidade e homologada a compensação declarada e extinto o débito supostamente apurado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-94.785 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte (fls. 182/186). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 196/1479), destacando, em síntese, que: “BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, instituição financeira múltipla, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.127.603/0001-78, com sede na Avenida Princesa Isabel, nº 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 9º andar, Centro, Vitória- ES, CEP. 29.010-931, vem, por seu advogado (Doc. 01), na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do r. Acórdão nº 02- 94.785- 2ª Turma da DRJ/BHE da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 em Belo Horizonte (MG) que julgou Procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora recorrente. (...) 2- SÍNTESE DOS FATOS O recorrente apurou Saldo Negativo de IRPJ Ano Calendário de 2007 no valor de R$ 26.347,04 (fl. 99). Dentre os créditos diversos, o citado Saldo Negativo de IRPJ foi composto das retenções abaixo no código 8045 (fl. 101): - CNPJ Fonte Pagadora: 28.127.603/0001-78- IRRF 93.159,01, referente a auto-retenção de IRRF sobre receitas de prestação de serviços serviço de administração de cartão de crédito e cartão alimentação. - CNPJ Fonte Pagadora: 74.267.170/0001-73- IRRF 19.251,56, referente aos serviços prestados de intermediação de títulos de capitalização pelo Banestes à empresa Icatu Hatford Capitalização S/A, cuja retenção e recolhimento do IRRF foi efetuado pela fonte pagadora e não se enquadra na hipótese de auto-retenção. O recorrente, por meio do PERD/DCOMP nº 25401.81027.250808.1.3.02-0220, efetuou a compensação do citado crédito de Saldo Negativo de IRPJ Ano Calendário de 2007. O Despacho Decisório de fls. 02 e 55/57, não confirmou a retenção informada no CNPJ Fonte Pagadora nº 28.127.603/0001-78, no valor de 93.159,01 de IRRF (auto-retenção de IRRF), e consequentemente reduziu indevidamente o valor do crédito de Saldo Negativo de IRPJ Ano Calendário de 2007 e não homologou a compensação declarada no PERD/DCOMP nº 25401.81027.250808.1.3.02-0220. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, comprovando que os valores relativos à retenção informada no CNPJ Fonte Pagadora nº 28.127.603/0001-78, no valor de 93.159,01 de IRRF código 8045, foram devidamente recolhidos e inseridos na DIPJ com o próprio CNPJ do recorrente em virtude da impossibilidade de informar os comprovantes das milhares fontes pagadoras (fls. 4/178). O r. Acórdão nº 02-94.785- 2ª Turma da DRJ/BHE julgou Procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, pois equivocadamente: - não considerou os recolhimentos de auto-retenção de IRRF código 8045 do segundo e do terceiro decêndio de Dezembro/2007 efetuados pelo contribuinte; e - enquadrou a retenção informada no CNPJ Fonte Pagadora nº 74.267.170/0001-73, no valor de 19.251,56 de IRRF, como auto-retenção de IRRF, reduzindo o crédito sob a alegação de tal parcela já ter sido confirmada no Despacho Decisório de fls. 02 e 55/57. 3- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- DOS VALORES DE IRRF AUTO-RETENÇÃO CÓDIGO 8045 DO SEGUNDO E TERCEIRO DECÊNDIO DE DEZEMBRO/2007 RECOLHIDOS PELO RECORRENTE E NÃO CONSIDERADOS NO CRÉDITO Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 Durante o período de 2007 a empresa prestou serviço de administração de cartão de crédito e cartão alimentação, e sobre suas receitas reteve e recolheu o imposto de renda devido sob o código de recolhimento 8045, conforme DARFs de fls. 64 a 91. O r. Acórdão nº 02-94.785- 2ª Turma da DRJ/BHE, considerou a favor do contribuinte, os créditos relativos aos recolhimentos de IRRF código 8045, do período de janeiro/2007 a novembro/2007 (apuração mensal) e do período relativo ao primeiro decêndio de dezembro/2007 (apuração decendial), conforme fls. 184/185. Todavia, indevidamente não considerou os créditos relativos aos recolhimento de IRRF código 8045, do segundo e terceiro decêndios de dezembro/2007 (apuração decendial) cujos recolhimentos foram juntados ao presente processo administrativo quando da apresentação da Impugnação (88/91 e Doc. 02). (...) Dessa forma, os citados recolhimentos de IRRF código 8045 relativos ao segundo e terceiro decêndio de dezembro/2007 devem ser acrescidos ao crédito do contribuinte. 3.2- DA RETENÇÃO DE IRRF SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS DE INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO AUTO-RETENÇÃO DE IRRF. Às fls. 102/175 do presente processo administrativo, o contribuinte juntou razão das contas contábeis 4.9.4.20.90-2/90360, 4.9.4.20.90-2/90362, referente ao período de 02/01/2007 a 31/01/2008, referente ao IRRF sobre serviço de administração de cartão de crédito e cartão alimentação (auto-retenção código 8045), e as folhas 64/91 juntou os respectivos recolhimentos, totalizando o montante de R$ 93.159,01, e informou o comprovante na DIPJ em seu próprio nome (fl, 46). (...) Nota-se que a retenção de IRRF sobre os serviço de administração de cartão de crédito e cartão alimentação, enquadra-se na regra especial de auto-retenção código 8045, na qual o recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas tais importâncias. Todavia, ressalta-se que o código de IRRF/8045 não é utilizado apenas para a regra especial de auto-retenção, mas também é utilizado na regra geral de retenção na qual o tomador dos serviços é o responsável pela retenção e recolhimento do IRRF. (...) No caso em questão, o Banestes na qualidade de contratado, firmou contrato de prestação de serviços de intermediação de títulos de capitalização com a empresa Icatu Hartford Capitalização, inscrita no CNPJ nº 74.267.170/0001-73 (doc.04). 1, OBJETO DO CONTRATO 1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de intermediação, pelo CONTRATADO conforme descrito no item 2 abaixo, em sua rede de agências, de títulos de capitalização de pagamento mensal emitidos pela CONTRATANTE, conforme Nota Técnica Atuarial nº 050, aprovada pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 através do processo nº 15414.005356/2002-15, tendo a assessoria da CORRETORA. (destacamos). através do processo nº 15414.005356/2002-15, tendo a assessoria da CORRETORA. (destacamos). Os citados serviços prestados de intermediação de títulos de capitalização foram contabilizados na conta contábil nº 7.1.7.99.00-36.719- RENDAS DE O.SERV.- COMISSAO-TIT.CAPITALIZACAO (Doc. 06) e os respectivos valores de IRRF retidos pela empresa tomadora dos serviços denominada de Icatu Hartford Capitalização S/A foram contabilizados na conta contábil nº 1.8.8.45.00-6 2.252- IMP.E CONTR.A COMP. –IRRF S COMISSOES- BANESCAP (Doc. 05). A referida empresa tomadora dos serviços de intermediação de títulos de capitalização forneceu o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do Ano- Calendário de 2007” (Doc. 03), e o contribuinte inseriu tais informações em sua DIPJ, cujo IRRF código 8045 perfaz o montante de R$ 19.251,56 (fl. 46): (...) Ressalta-se que o IRRF código 8045, retido sobre os citados serviços de intermediação de títulos de capitalização não se enquadra na regra especial de auto-retenção, mas sim na regra geral de retenção na qual o tomador dos serviços é o responsável pela retenção e recolhimento do IRRF. (...) Ressalta-se que a retenção “CNPJ Fonte Pagadora: 28.127.603/0001-78- IRRF 93.159.01”, informada na DIPJ (fl. 46), refere-se a auto retenção de IRRF sobre receitas de prestação de serviços serviço de administração de cartão de crédito e cartão alimentação, contabilizadas nas contas contábeis 4.9.4.20.90-2/90360, 4.9.4.20.90- 2/90362 (fls. 102/175) e devidamente recolhido por meio de DARFs (fls. 64/91). Entretanto, a retenção “CNPJ Fonte Pagadora: 74.267.170/0001-73- IRRF 19.251,56”, contabilizados na conta contábil nº “1.8.8.45.00-6 2.252- IMP. E DIPJ (fl. 46 e Doc. 03), refere-se à regra geral de retenção de IRRF sobre os serviços prestados de intermediação de títulos de capitalização, cuja retenção e recolhimento do IRRF foi efetuado pela fonte tomadora dos serviços Icatu Hartford Capitalização S/A (Docs. 03, 04). Dessa forma, uma vez que a retenção “CNPJ Fonte Pagadora: 74.267.170/0001-73- IRRF 19.251,56” se enquadra na regra geral de retenção, tal valor não pode ser deduzido do direito creditório do contribuinte sob a alegação de já ter sido confirmado no despacho decisório. 4- DOS PEDIDOS ISSO POSTO, requer seja aceito e provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar o r. do r. Acórdão nº 02-94.785- 2ª Turma da DRJ/BHE da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), para que seja reconhecida a integralidade do crédito de Saldo Negativo de IRPJ Ano Calendário de 2007 no valor de Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 R$ 26.347,04 e homologada integralmente a compensação efetuada e reconhecendo a quitação dos débitos supostamente devidos”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório, não homologando a compensação declarada de PER/DCOMP n.º 25401.81027.250808.1.3.02-0220. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 182-186): “(...) Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - reconhecer direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, no valor de R$ 7.893,14; - homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ A Contribuinte inconformada com o saldo negativo apurado pela autoridade julgadora de 1. Instância, pugnou pela reforma da decisão recorrida, afirmando no Recurso interposto que: Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 “Todavia, indevidamente não considerou os créditos relativos aos recolhimentos de IRRF código 8045, do segundo e terceiro decêndios de dezembro/2007 (apuração decendial), cujos recolhimentos foram juntados no presente processo administrativo quando da apresentação da Impugnação (88/91 e Doc. 02). (...) Dessa forma, uma vez que a retenção “CNPJ Fonte Pagadora: 74.267.170/0001- 73- IRRF 19.251,56” se enquadra na regra geral de retenção, tal valor não pode ser deduzido do direito creditório do contribuinte sob a alegação de já ter sido confirmados no despacho decisório”. Por fim, a Contribuinte afirmou em sede recursal que possui crédito de IRRF líquido e certo suficiente para a homologação da compensação indeferida pela DRJ. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos Comprovantes de Recolhimento de IRRF (e-fls. 271/276) e razão contábil (e-fls. 297/1479) em sede recursal. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.497 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907288/2012-81 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1492DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.009473/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 29/0212004, 01/06/2004 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4º, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei no 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.893
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.009473/2006-01 Recurso n° 142.654 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão e 206-00.893 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO/SP - NORTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 29/0212004, 01/06/2004 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4 0, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. n r CG/NEP - Sexta Camara CONFERE COM O ORIOIAL Brasília _/,•48• Processo n°36266.009473/2006-01 Mana no. eiras CCO2/C06de Fatima - -ira UI/ rumino Acórdiio n.• 206-00.893 matr. Use 761683 Fls. 160 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei no 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.1(3....\..„‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presid nte 1 'Is, e , 5 t t. AN _à • RYC • • Pii HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rei :tor _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 1 2 I I r CC/NIF - Sexta Câmara Processo n°36266.009473/2006-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.993 13rasilia.241/ /4" / Fls. 161xw „ Maria de Fatima erre b ande Mau. Siai:* 751683 - Relatório EMBALAGENS GRECO FRETE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Norte, DN n° 21.402.4/0139/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das GF1P s, em relação ao período de 01/2003 a 02/2004, 06/2004 a 09/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 31/32. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 03/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.026.337,12 (Um milhão, vinte e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e doze centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFIP's e os recolhidos em GPS's. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso• Voluntário, às fls. 117/133, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, aduz que a autoridade julgadora administrativa tem competência para se furtar de aplicar norma inconstitucional. Alega que a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos pela autoridade administrativa é plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência, sendo defesO ao julgador da esfera administrativa se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a esse tema. Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 50, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que a Lei n° 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. 3 r CC/MF - Sexta Câmara• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36266.009473/2006-01 Brasília ed(L/ leAgAr CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.893 fre Fls. 162Mana de Fátima F - o - ralho Maa Sias. 7511583 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 153/158, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisãâ recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, insurgindo-se tão somente contra a contribuição destinada ao SAT, bem como a aplicação da Taxa Selic, por entender serem ilegais e inconstitucionais, razão pela qual devem ser excluídas do presente crédito previdenciário. Observe-se, que em momento algum a contribuinte alega não ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias ora lançadas, se limitando a lançar assertivas relativas a pretensas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades dos tributos exigidos, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, como passaremos a demonstrar. • Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. 4r • r CCINIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36266.009473/2006-01 Brasília / CCO28:06 Acórdão n.• 206-00.893 Fls. 163Maria da Fátima, .. • o Matr. Siapi. 781683 A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, • impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [•.]." Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstihtcionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; T .1 " Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: r CC/NIF - Sexta Camara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 36266.009473/2006-01 Brasilia CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.893 Manas. Fatima rir ue - nal o Matr Siaoc. 751683 Fls. 164 • "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela • MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n o 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em • atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notcação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações das contribuintes, não merece aqui tecer maiores considerações, urna vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 6 Ir 2° CC/MF - Sex ta Camara CONFERE 07. 1 ORIGINAL Processo e 36266.009473/2006-01 Brasilia ka0( SI CCO21096 Acórdão n.° 206-00.893/ta . / Fls. 165Maria de Fátima- - • - - • matr. Siam 7516E3 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 ~SI-..— RYC • ALHAES DE OL EIRA • 1 Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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4841498 #
Numero do processo: 37172.002571/2005-30
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/11/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -AFERIÇÃO INDIRETA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.834
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Ca OsiGlNAL Brasilia, ires, dr° CCO2/C06 0,4WPMana de Fatima F FLs. 420 Man. Siam 751683 #7 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37172.002571/2005-30 Recurso n° 145.215 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 206-00.834 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente M. GROSSI CONSTRUTORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assurno: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/11/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -AFERIÇÃO INDIRETA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Qk/ '73—CCrIF . arnara CONFERE COA.; O ORIGINAL Processo re 37172.002571/2005-30 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.834 mEnratie oslicia Fls. 421 ;seligrlima reirada9-4 Carvalho mo te siaop 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente n BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37172.002571/2005-30 COY2/C06 Acórdão n.• 206-00.834 C Cimr 8 CONFERE 60 Z.; ? à et ara Fls. 422 Bra sília , O RIGINAL Mana aa Fátima Mau- Sfatie jyT6'873 arva hc Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, tendo como fato gerador, conforme Relatório Fiscal (fls.62 a 69), a remuneração paga a empregados utilizados na execução de obra de construção civil de responsabilidade da notificada, apurada por aferição indireta, com base no CUB e nas Notas fiscais. Conforme relato fiscal, a escrituração contábil da empresa foi desconsiderada pelos motivos elencados no item 4 do Refisc, como, por exemplo, a constatação da existência de várias notas fiscais não escrituradas, e o registro, na contabilidade, de compra de diversos materiais sem as respectivas notas fiscais. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 197 a 228 alegando, em apertada síntese, nulidade da NFLD por falta de Fundamento Legal que ampara a aferição indireta e por não ter sido indicada a hora da lavratura do auto, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72. Afirma que anexou contratos que discriminam claramente o custo das obras, o que, conforme entende, dispensa a aferição indireta e que a regularidade da folha de salários e guias de recolhimento é incontestável, representando o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Assevera que não somente a contabilidade foi desconsiderada pela fiscalização, mas também a forma de prestação de serviços que, em sua maioria, a recorrente fornece materiais, conforme se verifica das notas fiscais anexas. Alega que não foram considerados no cálculo do débito todas as guias recolhidas, as retenções na fonte realizadas pelos tomadores de serviços e os parcelamentos realizados que foram abarcados pelo PAES, englobando as competências do período da autuação. Entende que são indevidos os acréscimos legais e as multas moratórias e argumenta que a fiscalização encontrou o salário de contribuição por mágica, pois não anexou os AROs referidos no Relatório, o que implica em nulidade do lançamento por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, pois é impossível se defender de algo que não se tem dados. Finaliza, requerendo provar o alegado por todos os meios admitidos em direito e relacionando os quesitos para a produção de prova pericial. Da análise da impugnação, o processo foi baixado em diligência para que o agente notificante se manifestasse acerca de todas as alegações aduzidas na defesa, o que resultou na retificação do débito, conforme forced de fls. 233 a 238 e Relatório Complementar de fl 282, reencaminhando os AROs das obras aferidas pelo CUB e reabrindo prazo de defesa. 3 CE2rnar ¡Das: iseei avi L Processo e 37172.002571/2005-30 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.834 Fb. 423 Em seguida, a autoridade fiscal se manifestou sobre as alegações trazidas pela recorrente na impugnação, conforme despacho de fls. 288 a 290, em atendimento ao solicitado pelo Serviço de análise. A então Receita Federal do Brasil, por meio da DN n° 11.401.4/0672/2005, julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e defendendo o procedimento de aferição indireta adotado pela auditoria. Informa que as alegações fáticas aduzidas na defesa foram devidamente esclarecidas na informação fiscal de folhas 280 e 288 a 290, cuja cópia acompanha a DN para conhecimento da empresa e fundamentar as retificações procedidas e conclui que a notificação foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes. A recorrente interpôs, então, Embargos de Declaração à decisão tendo em vista que ela foi omissa quanto à inclusão dos débitos de competências até 01/2003 e à desistência da Impugnação Administrativa no que se refere a esses débitos, anexando, à fl. 329330, documentos que comprovam a desistência de defesa até jan/2003 da NFLD em tela, protocolados em 18/06/2004. Em seguida, inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 335 a 358), argumentando que a decisão é nula porque não permitiu ao Impugnante produzir as provas necessárias ao conhecimento da matéria alegada na impugnação e repetindo as alegações trazidas na impugnação. O processo foi encaminhado para o Serviço de Gerenciamento de Operação de Créditos para manifestação quanto à inclusão dos débitos lançados nas competências de 01/98 a 12/2002 no PAES (fls. 363 e 403), e, em seguida, para o Serviço de fiscalização (fl. 404), tendo em vista ser necessário o parecer da autoridade lançadora, uma vez que a empresa entregou a documentação referente ao Parcelamento Especial no dia 25/09/03, data muito anterior à conclusão da ação fiscal. Em despacho à fl. 405, a agente notificante confirmou que o período do Pedido de Parcelamento é o mesmo ao da fiscalização, sendo que as contribuições previdenciárias contempladas no pedido estão contidas na NFLD em tela, sendo necessária a retificação do débito em caso de deferimento do pedido do parcelamento. À fl. 409, a Unidade de Atendimento da SRP de São Pedro informou que os valores declarados no FORCED não puderam ser cadastrados tendo em vista a documentação incompleta, culminando no indeferimento do pedido de parcelamento. Em Contra-Razões, às fls 415 a 419, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão Notificação. É o Relatório. 4 Processo rr 37172.00257112005-30 CCO21036 Acórdão n.° 208-00.834 Fls. 424 2° CC/NIF - s CONFERE COirejaàlet Braftília, ) Mana Cie Fatima 41119P ..015por Mal, Sw" 75(161173 ~PIO Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de decisão judicial. Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. A recorrente alega que a Decisão Recorrida deixou de apreciar matéria trazida na peça impugnatória. De fato, verifica-se que a recorrente alegou, em sua defesa, que realizou vários parcelamentos que englobam as competências contempladas pelo presente lançamento, motivo pelo qual entende que os valores lançados estão sendo cobrados em duplicidade. No entanto, da leitura da DN recorrida, constata-se que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar tal matéria. Contudo, em contra-razões, após a apresentação do recurso pela notificada, a Secretaria da Receita Previdenciária apreciou a matéria, suprimindo, porém, uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. E, ainda, não consta dos autos que foi dada ciência ao contribuinte do parecer fiscal de fl. 288/290, que combateu os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça impugnatória e concluiu pela retificação do valor do débito lançado. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, "se no curso do procedimento, são efetuadas diligências ou retificado débitos sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa" (Manual do Contencioso). E, conforme art. 293, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do despacho fiscal de fls 288/290 antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD e para que seja apreciada, pela l a instância administrativa, a matéria impugnada no que diz respeito ao parcelamento especial contemplando as competências incluídas na NFLD, oportunizando ao contribuinte tomar ciência do entendimento da SRFB sobre o assunto, concedendo-lhe prazo para interposição de recurso a este Conselho, restituindo-lhe, dessa forma, o direito ao contraditório e à ampla defesa. - • O CONFERE . . CC/2....L ff_ sna Processo n° 37172.002571/2005-30 CCO2C06 Acórdão n.. 208-00.834 FeRc c Braallia.% Oa carnara NI ORIGINAL Mana ao Fls. 425 aiL3 Falimo 6 mal, Amos 723101Erairval" Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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