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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754493 #
Numero do processo: 13956.000189/2002-63
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS — OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO — EXCLUSÃO DA MULTA — RETROATIVIDADE BENIGNA — ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ã fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que seja retificada a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3402-000.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-81.462, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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EMBARGOS DECLARATORIOS — OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO — EXCLUSÃO DA MULTA — RETROATIVIDADE BENIGNA — ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ã fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que seja retificada a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte sem efeitos infringentes, os Embargosfi Declaração no Acórdão n° 201- 81A62, nos termos do voto do Relatar. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Femando Luiz da Gama Lobo WEça, Leonardo Siade Manzan, Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 172/175) interpostos pela PGFN, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta obscuridade no v. Acórdão n° 201-81.465 exarado pela antiga P Câmara do 2° CC (fls. 158/166) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário (fls. 112/125) que, em sessão de 08/10/08, não conhecida do recurso na matéria objeto da concomitância e, na parte conhecida dava provimento parcial ao recurso reformando a r. decisão recorrida apenas para excluir a multa, sob a seguinte ementa, nos seguintes termos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da .jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos . acréscimos nioratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CIA), que não foram objeto da segurança: PIS. DECADÊNCIA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, ART 150, § 4" PREVALÊNCIA, LEI 111° 8,212/91. INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a .financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributádas, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu a inconstitucionalidade forma do art, 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar, DECADÊNCIA. CTN, ART, 150, § 4', E 173.APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts, 150, § 4°, e 173, do CTIV- não são de aplicação eilMulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, ,§ O, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento_ âovii 2 Processo np 13956.000189/2002-63 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.750 F1, 2 MULTA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO, MULTA INDEVIDA. LEI N° 9,430/96, AR?', 63, ,55. O ,s.ss 20 do art. 63 da Lei n° 9,430/96 expressamente reconhece que -a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão .judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou "mora no recolhimento" enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco. JUROS DE MORA, SEIJC INCIDÊNCIA A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso provido em parte." É o relatório„ Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator De fato, por equivoco deste relatar, da fundamentação do voto vencedor constou apenas as considerações em torno da comparações com o caso de multa moratória, omitida a fundamentação sobre a aplicação da retroatividade benigna para exclusão da multa de oficio razão pela qual impõe-se o aditamento da fundamentação para conformá-la com a conclusão do Acórdão, nos seguintes termos: "No que toca à exclusão da multa,é indevida até 31/12/04, eis que tendo sido aplicada em razão de compensações que, no entender da d. Fiscalização, "se afiguram indevidas", não subsiste a referida multa aplicando-se o princípio da retroatividade benigna, como já tem reiteradamente decidido esta C. Câmara, com base no d. entendimento do d. C017S, José Antonio Francisco (cf Ac, n°201-79,622 da I" Câm. do 2" CG, Rec. n° 134,938, Proc. n" 13881,000144/2004-71 em sessão de 21/09/06) que, por amor à brevidade me permito transcrever e que adoto como razões de decidir,' "Anteriormente, a referida MP previa a necessidade de lançamento de ofício, com aplicação de multa de oficio, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vinculação indevida a débitos declarados em DCTF, A MP n ' 135, de 2003, convertida na Lei n " 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse "hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que .ficasse "caracterizada a prática das 4-ações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n " 4.5 02, de 30 de novembro de 1964". A Lei ri" 11.051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n " 4.502, de 30 de novembro de 1964 ", Dessa forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n" 11.196, de 2005, Adernais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação. Considerou o Acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominadora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos, De fato, o § 12 do art. 74 da Lei n ' 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n ' 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito-prêmio de 1PI. À época da lavratura do auto de infração, entretanto, vigorava a 1- ed ação dada pela Lei n" 10,833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação específica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prêmio. De fato, o caput do art 74 da Lei n" 9.430, de 1996, era explícito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. 18 da Lei n" 10,833, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação. A redação dada pela Lei n " 11,051, de 2004, .foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei ri " 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada, 4 Processo o' 1.3956.000189/2002-63 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.750 Fl. 3 Conforme já esclarecido, a ,figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei n 11,051, de 2004.. Nesse contexto, o capta do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei n" 4,502, de 1964,. O § 4 determinava que "A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação .for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n " 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Dai resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 4": I) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qual(cada, por sempre ocorrer dolo, .fraude ou conluio; ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. A primeira interpretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta específica que não necessariamente comporta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei n" 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo. 1nexistindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo.. Quanto à multa, determina o art. 106 do CTN- "Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado.: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No mesmo sentido visando dirimir as dúvidas decorrentes do novo regime de compensações instituído pelo art. 18 da Lei n" 10.833/03, a d. Coordenação-Geral de Tributação (cosn7 da SRF, em 08/01/04 exarou a Solução de Consulta Interna 11' 03, a ser observada pelas autoridades lançadoras com a seguinte orientação,' "13. O art. 5", § do Decreto-lei n°2 124, de 13 de/unlio de 1984, estabeleceu que o documento que .formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14 Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade . fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF), 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário.. ) 18 . Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, .ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972, ) 20,Assim, com a edição da MP n" 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc..), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5" do Decreto-lei n" 2.124, de 1984, até a edição da MP n" 2,158-35, de 2001.. 21,Mitito embora a MP n" 13,5.. de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo .fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal CONCLUSÃO a) somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de divida e 6 Processo n" 13956.000189/2002-63 Acórdão n 3402-00.750 S3-C4T2 Fl. 4 instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados; c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP n" 2,158-35, no período compreendido entre a edição da MP n" 2,158-35, e a MP n" 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atas perfeitos segundo norma vigente à data em que .foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal, d) no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art, 90 da MP n" 2..158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Corta, à Cofis, à Cotec, às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como providencie-se a divulgação na intranet da Cosit, REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit" Da mesma forma a ementa deve ser retificada nos seguintes termos: "MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n, 11,051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (106, inc.II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64, inocorrente no caso," Diante do manifesta omissão na fundamentação do acórdão quanto ã fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que seja retificada a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. É como voto RAM iippw Fernando Luiz da Gama Lodo D'Eça 7

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10642181 #
Numero do processo: 16045.000438/2007-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2002-008.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução em 50% (cinquenta por cento) da multa imposta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T11:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T11:04:00Z; Last-Modified: 2024-08-16T11:04:00Z; dcterms:modified: 2024-08-16T11:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T11:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T11:04:00Z; meta:save-date: 2024-08-16T11:04:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T11:04:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T11:04:00Z; created: 2024-08-16T11:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-16T11:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T11:04:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16045.000438/2007-96 ACÓRDÃO 2002-008.612 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE R-3 TRANSPORTES LTDA - EPP RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução em 50% (cinquenta por cento) da multa imposta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.612 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000438/2007-96 2 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 16-20.829, proferido pela 14a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPOI) que julgou procedente o lançamento fiscal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: 1. Trata-se de autuação (AI n° 37.037.810-5) por infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS- Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 14, a empresa, após ter sido intimada, por meio do TIAD Termo de Início de Ação Fiscal, de 23/05/2007, deixou de apresentar os documentos e livros relacionados no mesmo. 1.1. A multa aplicada foi a prevista nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c artigos 283, II, "j", e 373, do Decreto 3.048/99, e correspondeu ao valor atualizado de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), nos termos da Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. 1.2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 15, não restou configurada a reincidência, tampouco ocorreram outras circunstâncias agravantes da infração. 2. Através do instrumento, de fls. 18/28, a empresa impugnou, tempestivamente, a autuação. Alega, em síntese, que: 2.1. Embora a Lei 8.212/91 preveja prazo prescricional de dez anos para as contribuições previdenciárias, são elas tributos e devem se sujeitar ao prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN, que tem força de lei complementar e estabelece as normas gerais de tributação. Vide o art. 146, III, da Carta Magna. 2.2. O prazo de cinco anos, relativamente ao entendimento anterior de cinco mais cinco, é muito mais adequado, cumprindo melhor o objetivo de dar segurança às relações tributárias. 2.3. Por unanimidade, em recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastou-se a aplicação de dez anos para a cobrança de contribuições previdenciárias, declarando a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8.212/91. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.612 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000438/2007-96 3 2.4. Diante disso, seria razoável que a instância administrativa comece a aceitar o precedente do STJ. 2.5. Provavelmente o STJ deve editar Súmula sobre o assunto para facilitar a adesão do resto do Judiciário, da instância administrativa e também para evitar a subida de mais recursos especiais aos Tribunais Superiores. 2.6. Conclui-se, portanto, que todo o período base da autuação encontra-se prescrita conforme demonstrado acima. 2.7. Quanto A adoção do procedimento de aferição indireta, previsto no art. 33, parágrafo 3°, da Lei 8.212/91, c/c art. 233, do RPS, por falta de apresentação dos documentos e livros exigidos, é de se concordar que tal procedimento encontra- se conforme a legislação pertinente e sem a prática de arbitrariedade por parte do agente fiscal que cumpriu com suas obrigações fiscalizatórias diante do que lhe foi apresentado. 2.8. Contudo com as informações que serão aqui apresentadas e juntadas aos autos dessa defesa administrativa, restará provado, fundamentalmente, através dos documentos colocados à disposição que, mesmo se o crédito tributário não estivesse prescrito, a autuação é improcedente quanto ao quantum auferido inicialmente, conforme pode ser demonstrado pelos documentos em anexo. 2.9. Do exposto, requer seja considerado prescrito o crédito tributário, bem como seja feita a verificação dos documentos acostados na defesa administrativa. É o relatório O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 16/04/2009, tendo interposto recurso voluntário em 11/05/2009 (fls. 214/217), alegando, em apertada síntese: - o período base do fato gerador que ensejou a autuação para apresentação dos livros e documentos para eventual cobrança do crédito tributário estava prescrito; - a respeitosa decisão proferida pela 14° Turma da DRJ/SPOI decidiu que a cobrança referente a 12/2001 como tinha vencimento para pagamento em 02/01/2002, encontrava-se apto a ser cobrado, então, a multa administrativa imposta também deve prevalecer sob o respaldo de que o objetivo de apuração de eventual crédito ao fisco foi alcançado; - para efeito de lançamento de débito fiscal o período de apuração do referido mês vence no último dia do mês, ou seja, a apuração venceu em 31 de dezembro de 2001. 0 prazo para pagamento em 02 de janeiro de 2002 é administrativo e somente para efeito de pagamento, porém, o fato gerador foi consolidado em 31/12/2001. - diante disso, verifica-se que o crédito cobro no Al 37.037.811-3 decaiu em 31/12/2006 e não 31 de dezembro de 2007 como alegou o Fisco; - portanto, que o débito principal encontra-se decaído e conforme o principio de que a obrigação acessória segue a principal, a multa ora aplicada perdeu seu objeto face a decadência da autuação principal do crédito tributário; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.612 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000438/2007-96 4 - ad argumentandum, se na hipótese do respeitoso Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos exarados, que seja reduzido em 50% (cinqüenta por cento) a multa imposta com fulcro no artigo n°. 291, § 1° e 292, V, pois, o contribuinte não é reincidente, juntou os documentos que possuía em sua contabilidade e não obstruiu a fiscalização em momento algum. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de autuação (AI n° 37.037.810-5) por infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14, a empresa, após ter sido intimada, por meio do TIAD Termo de Início de Ação Fiscal, de 23/05/2007, deixou de apresentar os documentos e livros relacionados no mesmo. Do Conhecimento Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte, em sede recursal, inova, em sua defesa, onde solicita que seja reduzido em 50% (cinqüenta por cento) a multa imposta com fulcro no artigo n°. 291, § 1° e 292, V, pois, o contribuinte não é reincidente, juntou os documentos que possuía em sua contabilidade e não obstruiu a fiscalização em momento algum. O Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.612 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000438/2007-96 5 Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto ao pedido de redução em 50% (cinqüenta por cento) a multa imposta com fulcro no artigo n°. 291, § 1° e 292, V, razão pela qual não poderia o contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentar essas razões para se eximir da cobrança do crédito tributário. Logo, não conheço do pedido de redução em 50% (cinqüenta por cento) da multa imposta com fulcro no artigo n°. 291, § 1° e 292, por preclusão. Da Decadência Quanto à alegação de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de Auto de Infração (DEBCAD 370378105, fl. 15), que ao contrário das NFLD (DEBCAD 370378113, fl. 15), constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional - CTN, quanto Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.612 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000438/2007-96 6 ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações providenciarias. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazendo Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4o, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.612 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16045.000438/2007-96 7 Nessa esteira, a jurisprudência administrava reconheceu que, em se tratando de penalidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias, a decadência deve ser aferida com base no inciso I do art. 173 do CTN. A esse respeito foi aprovada a Súmula CARF nº 148, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, independe do número de ocorrências, bastando uma única falta dentro de prazo não alcançado pela decadência qüinqüenal para manutenção da autuação. No caso, podemos observar no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 15) que o período objeto da fiscalização compreendeu 01/1997 a 12/2001. Segundo consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 17), o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados em Termo de Início de Ação Fiscal. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 13/08/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 14/08/2007 (fl. 03). As faltas que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 1/1997 a 12/2001, posto tratar-se de auto de infração, descumprimento de obrigação acessória, não há de considerar antecipação de pagamento sendo a decadência apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Neste caso, a decadência haveria de ser declarada até 11/2001. Porém, conforme descrito anteriormente, não havendo aplicação de multa por falta, mas, pela infração como um todo, e persistindo falta em período não alcançado pela decadência, 12/2001 (o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/2002, logo a contagem do prazo decadêncial inicia-se apenas em 01/2003) a autuação deve persistir. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do pedido de redução em 50% (cinqüenta por cento) da multa imposta, e, na parte conhecida, nego- lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642405 #
Numero do processo: 16327.721077/2017-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5 - Não se trata de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é criar no período autuado despesas de juros de períodos anteriores, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles períodos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura, que autoriza a flexibilização do valor da não supressão de instância. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso quanto à matéria dedutibilidade dos JCP calculados sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) por unanimidade de votos, confirmar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso quanto à matéria dedutibilidade dos JCP calculados sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) por unanimidade de votos, confirmar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 2 ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5 - Não se trata de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" no período autuado despesas de juros de períodos anteriores, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles períodos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura, que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso quanto à matéria "dedutibilidade dos JCP calculados sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores", vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) por unanimidade de votos, confirmar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 3 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-006.132, na sessão de 19 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento para cancelar as exigências descritas nos Autos de Infração, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2013 a partir da constatação de dedução indevida de juros sobre o capital próprio cujo pagamento foi deliberado em 30/10/2013, mas em parte em calculados sobre o patrimônio Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 4 líquido dos anos-calendário 2010 a 2012. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 848/878). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário (e-fls. 993/1017). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 20/03/2023 (e-fl. 1018) e em 25/04/2023 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1019/1039 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1042/1053, do qual se extrai: A PGFN relata que o acórdão recorrido expôs o entendimento de que “o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e CSLL, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito”. A decisão considerou ainda que “a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeite os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento”. Com base em tal interpretação da legislação, a decisão deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a cobrança dos créditos tributários objeto do presente processo. Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com outras decisões administrativas que, tratando da mesma discussão (momento regular para a dedução de despesas a título de JCP) e diante de situações fáticas semelhantes, adotaram solução jurídica diferente, defendendo que, “no regime de competência, o cômputo das receitas e despesas é indissociável do período de tempo em que os correspondentes montantes são realizados”. Como paradigmas representativos do dissídio jurisprudencial arguido, a recorrente arrola os Acórdãos nº 1201-00.348, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e nº 1302-00.465, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da mesma Seção de Julgamento. Exposto o teor do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos paradigmas nº 1201- 000.348 e nº 1302-000.465 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial pela PGFN, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente reproduziu integralmente as ementas dos acórdãos, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, verifica-se que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. A discussão jurídica desenvolvida nos acórdãos contrapostos é a mesma. Discute- se a dedutibilidade dos valores de JCP pagos/creditados a acionistas em Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 5 determinado exercício, quando seu valor é calculado sobre as contas de patrimônio líquido referentes a períodos anteriores. Analisando a questão, o acórdão recorrido ponderou, em seu voto vencedor, que o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não impôs qualquer limitação temporal à apuração dos JCP dedutíveis e que o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos JCP, é definido pelo momento da deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento. Sendo assim, a decisão concluiu pela legitimidade da dedução dos JCP de períodos pretéritos, se forem respeitados os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. O Acórdão nº 1201-000.348, primeiro paradigma indicado pela recorrente, de fato apresenta entendimento diverso, pela indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. A decisão entende que os JCP, assim como as demais despesas, submetem-se ao regime de competência (o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não estabeleceu qualquer exceção), de forma que “somente podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem”. Afirma o paradigma que, “se pretender gozar da faculdade de distribuir JCP a seus sócios, a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o capital objeto da remuneração”. Já o Acórdão paradigma nº 1302-000.465 refuta a tese de que inexistiria limite temporal para declaração, crédito e pagamento de despesas com JCP, defendendo que, segundo o regime de competência, “o cômputo das receitas e despesas é indissociável do período de tempo em que os correspondentes montantes são realizados”. Assim, conclui a decisão pela procedência das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, em razão da inobservância dos requisitos de dedutibilidade das despesas, pontuando que “o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores”, no sentido de que as referidas despesas sequer existiam nos períodos pretéritos. Constata-se assim que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito do tema em questão. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a comprovação da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria “dedutibilidade dos JCP calculados sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores”. (destaques do original) A PGFN argumenta que a decisão proferida pelo Colegiado a quo divergiu dos paradigmas nº 1201-00.348 e 1302-00.465, nos quais outros Colegiados do CARF entenderam que no regime de competência, o cômputo das receitas e despesas é indissociável ao período de tempo Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 6 em que os correspondentes montantes são realizados. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeite os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento, os paradigmas firmaram que no regime de competência, o cômputo das receitas e despesas é indissociável do período de tempo em que os correspondentes montantes são realizados. Arremata, quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, que: Neste contexto, diante de situações fáticas semelhantes – qual seja, o momento regular para a dedução de despesas a título de JCP -, as Câmaras deram interpretação divergente à legislação tributária. Enquanto o colegiado a quo considerou que a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento”, as Turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas decidiram que no regime de competência, o cômputo das receitas e despesas é indissociável do período de tempo em que os correspondentes montantes são realizados. Assim, estando devidamente prequestionada a matéria, e exaustivamente demonstrado, através do devido cotejo analítico, a divergência jurisprudencial entre Câmaras do CARF, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso. (destaques do original) Na sequência, deduz os seguintes fundamentos para reforma do acórdão recorrido: De acordo com o art. 9° da Lei 9.249/95, “a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP)”. O §1º do artigo em comento estabelece que o efetivo pagamento dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. O § 8º do artigo ainda traz mais uma regra sobre o cálculo do montante de juros dedutíveis: “Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido”. Observe-se, ainda, o esclarecimento contido na IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, art. 29: “Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 7 Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da dedução da provisão para o imposto de renda." Com efeito, o pagamento de JsCP é uma faculdade conferida aos acionistas, que decorre de princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal deles próprios mediante disposição estatutária ou deliberação em Assembleia, através de deliberação tomada em Assembleia de Acionistas ou Reunião de Cotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. O tratamento fiscal, para fins de dedutibilidade, contudo, dependerá do cumprimento dos requisitos legais expostos acima e a seguir, dispostos pela legislação, quais sejam, existência de lucro computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, obediência aos limites quantitativos objetivos, bem como observância do regime de competência. Nos termos do art. 121 da Lei 6.404/76, a Assembleia-Geral dos acionistas será convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto e terá poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes ao desenvolvimento da empresa. Em tais reuniões, a empresa poderá deliberar sobre a remuneração dos acionistas por meio dos juros sobre capital próprio. O artigo 132 da Lei n° 6.404/76 impõe a obrigatoriedade da empresa realizar uma Assembleia-Geral ordinária anual, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, no intuito de votar as seguintes matérias: Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). De acordo com o artigo 134, § 6º da Lei n° 6.404/76, “a ata da assembleia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada”. A Assembleia-Geral é um órgão formado por acionistas e tem a função de decidir os assuntos sociais, manifestando a vontade da companhia. A fusão das vontades individuais acaba por externar a vontade social. A deliberação tomada em Assembleia pode ser classificada como um negócio jurídico plurilateral. Negócio jurídico, no conceito desenvolvido por Antonio Junqueira de Azevedo (Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia, 4ª edição Saraiva, 2002) é: “todo fato jurídico consistente na declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide”. Plurilateral, por se tratar de negócio que envolve a composição de mais de duas vontades paralelamente manifestadas por diferentes partes. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 8 Nos termos do artigo 1072 do Código Civil, aplicado às sociedades anônimas em razão do artigo 1.089 do Código Civil, “§ 5º As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes”. O artigo 48 do Código Civil, que traz uma regra geral aplicável a todas as pessoas jurídicas, determina: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decaí em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Significa, então, que as deliberações tomadas em Assembleia pelos acionistas não podem ser modificadas a qualquer tempo. Na qualidade de negócio jurídico tutelado pelo Direito, a anulação da manifestação de vontade externada na reunião somente pode ocorrer se ficar comprovado erro, dolo, fraude ou simulação, conforme art. 166 e seguintes do Código Civil. No caso dos autos, motivo da glosa foi o fato do Contribuinte ter, entre os valores deduzidos pela empresa a título de Juros sobre o Capital Próprio no ano-calendário de 2013, incluído valores, calculados retroativamente, dos anos de 2010 e 2011, no montante de R$ 25.705.000,00. Pois bem, verifica-se que apenas em 2013, a autuada deliberou acerca do pagamento de JsCP dos anos de 2010 e 2011, não tendo havido deliberação social para este fim nas Assembleias Gerais dos anos-calendário em questão. Com efeito, nas assembleias anteriores 2013 o lucro já foi destinado, razão pela qual na Assembleia de 2013 não existe mais lucro para pagar os JsCP relativo aos anos- calendário anteriores. Portanto, como no pagamento de JCP retroativo não há mais lucro disponível, a ser destinado, não pode haver a dedutibilidade da despesa de JsCP posteriormente. Assim, não pode a autuada modificar deliberação já realizada acerca de destinação dos lucros referentes a períodos anteriores, não sendo possível reconhecer como dedutível referido valor, mas apenas a despesa paga ou incorrida no ano-calendário 2013, e nos limites legalmente estabelecidos para o período. Ora, em se tratando de exercícios sociais pretéritos, os quais já houve a realização de Assembleia-Geral ordinária imposta na lei, foi externada a vontade social sobre a destinação dos lucros e aprovação das demonstrações financeiras, tendo, assim, lucro já destinado, bem como um ato jurídico perfeito, este apto a produzir todos os efeitos, razão pela qual é vedada a dedutibilidade de JsCP retroativo. Cada uma das atas, inclusive, já foi arquivada e publicada, em cumprimento ao art. 134, § 6º da Lei n° 6.404/76. Em conclusão, para os exercícios passados, não existe mais lucro disponível para que a empresa possa deliberar sobre o pagamento de JCP e efetuar a dedução. O lucro que foi apurado em cada período, repita-se, teve a sua destinação determinada em assembleia- geral ordinária. Tratando-se de ato jurídico perfeito, não cabe a modificação sem prova de erro, dolo, fraude ou simulação. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 9 Cumpre, outrossim, lembrar que a dedução de valores pagos a título de JCP, nos limites autorizados pela lei, é uma faculdade conferida à empresa, e não um direito absoluto. Até a edição da Lei n° 9.249/95, o ordenamento jurídico proibia esse tipo de dedução, conforme constava do artigo 49 da Lei n° 4.506/64. Na verdade, os acionistas resolveram determinar o pagamento de JCP acima do montante autorizado para fins de dedução e, no intuito de se esquivarem de tal limite, usam o argumento de que o excesso decorre de anos anteriores. Ademais, os requisitos são cumulativos, quais sejam, existência de lucros ou de lucros acumulados e reservas de lucros e obediência aos limites quantitativos objetivos. A aprovação das demonstrações implica em verificar as operações realizadas pela administração, os lançamentos contábeis e documentos que os embasam, bem como os dados do balanço patrimonial e de resultado econômico. Houve, inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício. A publicação da ata tem o efeito de dar publicidade a terceiros, para que seja avaliada a situação financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os interessados em realizar negócios com ela possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas. Edmar Oliveira de Andrade Filho, analisando o tema, traz entendimento semelhante, conforme consta do seguinte trecho de artigo publicado no site fiscosoft 1 : “Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas é lícito inferir que eles deliberaram pelo não-pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia e considerando demonstrações contábeis, depois de aprovadas pelos sócios ou acionistas são consideradas "ato jurídico perfeito", impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação.” A empresa, então, deve apenas cumprir as determinações constantes das assembleias. Eventual modificação dependeria de alteração nas referidas demonstrações financeiras e a prova de algum vício quando da manifestação de vontade expressa durante as deliberações. Não se está defendendo que a empresa não pode realizar o pagamento de JsCP no montante que quiser e no momento que julgar adequado. Evidentemente que tais 1 Disponível em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj-e-csll-juros-sobre-o-capital-proprio-calculado-sobre-a- movimentacao-do-patrimonio-liquido-os-fatos-e-a-consulta-edmar-oliveira-andrade-filho>, acesso em 13/12/11, às 16h02min Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 10 decisões encontram-se no âmbito de sua autonomia privada. Porém, a recorrente não pode pretender efetuar a dedução dos valores sem observar os limites impostos pela legislação fiscal, muito menos tentar se esquivar de tais limites, defendendo que o excesso decorre de faculdade não exercida em anos anteriores. Como visto, o encerramento do exercício social com a aprovação das demonstrações financeiras é um ato jurídico perfeito, devendo ser respeitada a vontade social expressa na ocasião. Se a empresa, por meio de seus sócios e no momento adequado, resolveu não deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (anos anteriores a 2013), por óbvio, acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta observância ao princípio da livre iniciativa e autonomia privada. Porém, não pode agora pretender mudar tal decisão, sem qualquer justificativa ou prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas, inclusive porque o lucro dos períodos pretéritos já foi destinado. Nesse sentido também são as conclusões de Edmar Oliveira de Andrade Filho, expostas no artigo já citado: “Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que: a) por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, todas as mutações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado "juro sobre o capital social" se submete - para fins de dedutibilidade - ao regime de competência; b) o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos. Assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente; c) a aferição das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital deverá ser feita no período em que ocorrer a deliberação de seu pagamento ou crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período que o encargo existe do ponto de vista jurídico e a aferição de sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as condições vigentes neste mesmo período; e d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. Em face do exposto cabe referir que não existe amparo legal para sustentar a dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a ser declarado, pago ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou fraude. Todavia, isto não impede que a empresa decida remunerar o capital tomando por base o valor existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer, a dedutibilidade será aferida com base nos critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.” Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 11 Outro ponto, suficiente para a reforma do acórdão recorrido, que merece análise neste recurso especial diz respeito à observância do regime de competência e da legalidade do artigo 29 da IN SRF 11/96. O montante dos JsCP, apurado de acordo com o caput do art. 9° da Lei 9.249/95, para efeitos de dedutibilidade, não pode exceder a 50 % do lucro líquido correspondente ao período- base do pagamento ou crédito de juros; ou a 50 % dos saldos acumulados de períodos anteriores, dos dois o maior, conforme esclareceu a o art. 29 da IN SRF n° 11/96. Além das condições legais supra, para efeito de apuração do lucro real, a dedutibilidade dos JsCP será aferida de acordo com o regime de competência, por ser regra geral, bem como critério básico para registro das operações da pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal, nos termos do art. 177 da Lei 6.404/76 (S.A), verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. (...) (Grifos nossos) O conceito de competência decorre da necessidade de enquadrar as demonstrações financeiras aos fatos econômicos e financeiros ocorridos no espaço de tempo a que elas reportam. Assim, dispõe o art. 177, que a escrituração da pessoa jurídica deverá registrar suas mutações patrimoniais de acordo com o regime de competência, segundo o qual os custos e as despesas, ainda que não pagos, são registrados contabilmente no exercício em que tiverem sido contabilizadas as receitas correspondentes 2 . Diante da observância do regime de competência, a decisão de Assembleia Geral de creditar aos sócios JsCP incidentes sobre patrimônio líquido de exercícios anteriores não tem validade para fins fiscais, pois se refere às despesas que poderiam ser incorridas nos anos-calendário anteriores. A submissão ao regime de competência implica o reconhecimento como despesas dedutíveis apenas as referentes aos juros incorridos no ano de sua contabilização. Conclui-se que não é suficiente para caracterizar a observância do regime de competência que as despesas de JsCP sejam reconhecidas no mesmo período da deliberação social que determina o pagamento ou creditamento dos JsCP, pois as despesas dedutíveis devem se referir aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução, não podendo se referir a juros incorridos em períodos anteriores. No sentido de que a faculdade da dedução das despesas de JsCP se subsume ao regime de competência, dispõe o art. 29 da Instrução Normativa 11/96. Cite-se: Juros Sobre Capital Próprio 2 CARVALHOSA, Modesto. Comentários À Lei de Sociedades Anônimas, 3° Volume: Arts. 138 a 205, 5° Ed. Ver. Atual. São Paulo: Saraiva, 2011, págs. 752 e 753. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 12 “Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração de capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”. (...) Tal disposição é repetida na IN SRF n ° 40/98, verbis: “Art. 1° Para efeito do disposto no art. 9° da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.” As normas supra mencionadas têm seu fundamento de validade no art. 177 da Lei 6.404/77, bem como no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, segundo o qual “Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária”. Assim, como regra geral, a legislação tributária adota o regime de competência para o registro das mutações patrimoniais, sendo as exceções explicitadas na legislação, o que não fez a Lei 9.249/95. (destaques do original) Cientificada em 11/09/2023 (e-fl. 1059), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 26/09/2023 (e-fls. 1063/1088) nas quais não contesta o conhecimento, e expõe o cumprimento de todas as condições legais que determinam a dedutibilidade dos valores pagos ou creditados pela recorrida a título de JCP nos seguintes termos: Ao ter instituído a opção fiscal dos Juros sobre o Capital Próprio, o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 assim dispôs: “Art. 9º. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.” Além do cálculo dos JCP com base na TJLP (limite de pagamento), a legislação tributária condiciona a dedutibilidade da despesa tomada com essa opção fiscal “à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados” (limite de dedutibilidade, disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996). A IN/SRF nº 11/96 ainda apresenta outros requisitos, a exemplo da necessidade de pagamento ou crédito individualizado dos JCP (caput do artigo 29) e a desconsideração, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, do valor da reserva Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 13 de reavaliação, da reserva especial de trata o artigo 428 do RIR/94 e da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos artigos 384 e 385 do RIR/94, em relação às parcelas não realizadas (parágrafo 2º do artigo 29). Para o caso de crédito dos JCP, a IN/SRF nº 41/98, por fim, dispõe, em seu artigo 1º, que “considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual”. A Recorrida preencheu todos esses requisitos legais, tal como detalhadamente evidenciado no Demonstrativo de Apuração (Doc. 2.1 da Impugnação) e nos documentos contábeis-fiscais e societários anexos (Doc. 2.2, Doc. 3.1 a Doc. 3.5, Doc. 4.1 a Doc. 4.3.1, Doc. 5.1 a Doc. 5.5.2, todos da Impugnação). De fato, a Recorrida:  Apurou o JCP aplicando a TJLP sobre suas contas do patrimônio líquido, compostas por Capital Social, Reserva de Capital, Reservas de Lucros e Lucros Acumulados (Doc. 2.1 da Impugnação), contas contábeis tiradas de suas Demonstrações Financeiras dos exercícios findos ao longo dos anos de 2011 a 2013, devidamente auditadas por Auditorias Independentes (Docs. 3.1 a 3.5 da Impugnação) e informadas em suas DIPJ´s (Doc. 4.1 a 4.3.1 da Impugnação);  Conservadoramente, utilizou o menor valor de limite de dedutibilidade apurado nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, que é o valor correspondente à metade da Reserva de Lucros do ano-calendário de 2012 (Doc. 2.1 da Impugnação), justamente no montante de R$ 34.892.000,00, valor de JCP que veio a ser efetivamente pago (Doc. 5.5.1 e 5.5.2 da Impugnação);  Dispunha de limite de pagamento de JCP em todos os anos-calendários com os quais os juros foram anualmente calculados, quais sejam, de 2011 (R$ 9.310 mil), 2012 (R$ 17.366 mil) e 2013 (R$ 9.187 mil), seja em relação à metade dos Lucros Líquidos apurados em cada um desses anos-calendários, seja em relação à metade das Reservas de Lucros e Lucros Acumulados (Doc. 2.1 da Impugnação);  No ano-calendário do pagamento, que foi 2013, dispunha de limite para pagamento de todo o valor dos juros acumulados de 2011 a 2013, seja calculando esse nível máximo sobre o Lucro Líquido do próprio ano-calendário de 2013 (R$ 73.664 mil de limite), seja calculando sobre os Lucros Acumulados (R$ 49.324 mil de limite) (Doc. 2.1 da Impugnação);  Apurou lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL em todos os anos-calendários, de 2011 (R$ 526.265 mil), 2012 (R$ 273.163 mil) e 2013 (R$ 226.839 mil), sendo que, além disso, apurou, em todos esses anos-calendários, lucros tributáveis em montante superior ao valor dos juros apurados em cada um desses anos – 2011 (R$ 9.310 mil), 2012 (R$ 17.366 mil) e 2013 (R$ 9.187 mil);  Pagou o JCP no dia em que foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2013 (Doc. 2.2 da Impugnação), ou seja, no próprio dia 30/10/2013, no montante deliberado pelos acionistas de R$ 34.892.000,00, que, líquido do IRRF Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 14 de R$ 5.233.800,00 (Doc. 5.1 da Impugnação), resulta no valor de R$ 29.658.200,00, tendo sido debitados, tanto os juros quanto o imposto, efetivamente da conta-corrente da Recorrida (Doc. 5.4 e doc. 5.5.2 todos da Impugnação). Estando em condições de pagar, em 2013, JCP até o montante de R$ 35.862.000,00, correspondente aos juros acumulados em 2011 (R$ 9.310 mil), 2012 (R$ 17.366 mil) e 2013 (R$ 9.187 mil) (Doc. 2.1 da Impugnação), montante que, ademais, observou os limites de dedutibilidade desse ano-calendário de 2013 - a saber, de R$ 73.664.000,00 (Doc. 2.1 da Impugnação), montante apurado em 50% do Lucro Líquido desse ano-calendário de 2013, e de R$ 49.324.000,00 (Doc. 2.1 da Impugnação), montante apurado em 50% dos Reservas de Lucros também desse ano-calendário de 2013 - a Recorrida, em 30/10/2013, deliberou, em Assembleia Geral Extraordinária, pagar JCP em valor inferior a esses limites de pagamento, tendo optado pelo desencaixe de R$ 34.892.000,00 (Doc. 2.2 da Impugnação). E o mais importante: a Recorrida poderia ter distribuído os JCP em cada um dos anos-calendário anteriores, de 2011 e 2012, pois dispunha de limites de pagamento e de dedutibilidade, tanto em 2011, quanto em 2012 (Doc. 2.1 da Impugnação). Ressalte-se, ainda, que a Recorrida dispunha de lucros tributáveis suficientes para suportar a dedutibilidade integral em cada um desses anos de 2011 e 2012 (Doc. 2.1 da Impugnação). Então, não procede o principal fundamento do Recurso Especial, nestes termos elaborado pela Fazenda Nacional (fl. 1034): “Na verdade, os acionistas resolveram determinar o pagamento de JCP acima do montante autorizado para fins de dedução e, no intuito de se esquivarem de tal limite, usam o argumento de que o excesso decorre de anos anteriores. Ademais, os requisitos são cumulativos, quais sejam, existência de lucros ou de lucros acumulados e reservas de lucros e obediência aos limites quantitativos objetivos.” Mais adiante, também incorreu em erro, a Fazenda Nacional, ao ter afirmado, no Recurso Especial, o que segue (fl. 1035): “Porém, a recorrente não pode pretender efetuar a dedução dos valores sem observar os limites impostos pela legislação fiscal, muito menos tentar se esquivar de tais limites, defendendo que o excesso decorre de faculdade não exercida em anos anteriores.” A Procuradoria quer fazer entender que a Recorrente teria tido o “intuito” de se esquivar dos limites de dedução e de pagamento dos JCPs, o que, como demonstrado, não ocorreu no presente caso. Repita-se: a Recorrida dispunha de limites de pagamento e de dedutibilidade, tanto em 2011, quanto em 2012, assim como em 2013 (Doc. 2.1 da Impugnação), e, ainda, Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 15 dispunha de lucros tributáveis suficientes para suportar a dedutibilidade integral em cada um desses anos, de 2011, de 2012, e, do próprio ano de 2013. Então, o que se passou foi que, podendo ter deliberado o pagamento nos anos anteriores (2011, 2012), exerceu, a Recorrida, uma faculdade que a legislação lhe outorga, de pagar os JCPs mais tarde (2013). Eis, então, que, após ter apurado os JCP, respeitando todos os limites de pagamento e de dedutibilidade dispostos em lei, a Recorrida recolheu o IRRF devido no montante de R$ 5.233.800,00 em 05/11/2013 (Doc. 5.5 da Impugnação), por conta dos JCP devidos exclusivamente ao sócio “Banco Citibank S/A”. De fato, conforme deliberado na Assembleia em questão, na qual compareceram “os acionistas representando a totalidade do capital social”, identificados na Lista de Presença da Assembleia (Doc. 2.2 da Impugnação), a sócia “Chelsea Participações Societárias e Investimentos Ltda.” renunciou ao direito de receber a sua parte dos juros sobre o capital, além dos dividendos, em favor do seu único sócio, Banco Citibank S/A (Doc. 2.2 da Impugnação). Ainda há de se observar que a empresa recebedora dos JCP, qual seja, o acionista Banco Citibank S/A (Doc. 2.2 da Impugnação), auferiu lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL no ano-calendário do recebimento (2013), como demonstrado na DIPJ 2014 (2013) ora anexada (Doc. 6.1. e 6.2 da Impugnação) e nas Apurações do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL que constam dos anexos (Doc. 7.1 e 7.2 da Impugnação). Logo, para o Fisco não houve qualquer prejuízo em termos de arrecadação de tributos, e, portanto, nenhum propósito de evadir o recolhimento de IRPJ e de CSLL - os exatos montantes dos JCP que foram deduzidos nas apurações da Recorrida foram tributados pela recebedora dos juros, e até mesmo sob as mesmas alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas financeiras e equiparadas (IRPJ - Alíquota-base de 15%, IRPJ - Alíquota adicional de 10% e CSLL - Alíquota de 15%). Destaque-se, então, que a recebedora do JCP pagou até mesmo IRPJ - Alíquota adicional de 10% e, ainda, CSLL - Alíquota de 15% sobre o montante recebido, não tendo havido qualquer efeito de redução de recolhimento para o Fisco - dizendo de outro modo, não houve planejamento fiscal abusivo ou evasão fiscal. Pelo contrário, se a Recorrida tivesse feito o que sugeriu, mesmo que absurdamente, a Fiscalização, provisionando o JCP ano a ano, o Fisco teria sofrido pior efeito intertemporal pela dedução antecipada dos JCP em 2011 e em 2012 - diferentemente, no caso em questão, o que houve foi a postergação de um benefício fiscal da Recorrida para 2013! Por outro lado, as autuações restam fragilizadas pelo fato de que o Fisco manifesta, com elas, a pretensão de glosar a despesa da Recorrida ao mesmo tempo em que não quer excluir o suposto “excesso” da apuração do acionista Banco Citibank S/A, que evidentemente não teria recebido os JCP se houvesse vedação legal para a dedução do seu pagamento na apuração da Recorrida... Ou Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 16 seja, com os autos de infração impugnados e mantidos pelo acórdão da DRJ, o Fisco quer autuar o suposto “excesso” pago pela Recorrida, ao mesmo tempo em que quer manter a tributação desse mesmo “excesso” recebido pelo acionista Banco Citibank S/A! Essa interpretação, evidentemente, que considera o recebimento em duplicidade de tributos, não é juridicamente aceitável, por agredir até mesmo o princípio da moralidade administrativa, firmado na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal, além de conceber enriquecimento sem causa do Fisco. Essas circunstâncias todas estão devidamente demonstradas pelas provas documentais juntadas aos autos deste processo administrativo, sem margem alguma para qualquer refutação. E evidenciam que a Recorrida cumpriu todos os requisitos previstos em lei para a tomada da dedutibilidade das despesas de JCP no montante declarado em sua DIPJ 2014 (2013), de R$ 34.892.000,00 (Doc. 4.3, página 5, linha 55 da Impugnação). Ignorando todas essas circunstâncias, a Fiscalização autuou a Recorrida, apurando o JCP segundo a TJLP acumulada no ano-calendário do pagamento (2013), determinando o limite de pagamento em R$ 9.187.000,00, que corresponde ao montante dos juros apurados somente sobre o Patrimônio Líquido do próprio ano de 2013. Com isso, tratou como indedutível parte da despesa com JCP pagos, no valor de R$ 25.705.000,00, tal como apurado no Termo de Verificação Fiscal (página 14, fl. 253 dos autos), que foi levado à tributação nos autos de infração objeto do presente processo. Essencialmente, o que a Fiscalização fez foi desprezar os JCP calculados sobre anos calendários anteriores a 2013, entendendo que a Recorrida veio a aperfeiçoar “redução indevida na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2013”, tal como consta no item “V-Lançamento” na página 15 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 254). De fato, nesse mesmo item do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização concluiu os fundamentos das autuações admitindo “as distribuições de JCP cujo cálculo se reporte ao próprio ano de 2013, cuja somatória é de R$ 9.187.000,00”, de modo a ter glosado o valor que, em seu entender, seria excedente, relativo aos JCP de anos-calendários anteriores (2011 e 2012). Não deverá prosperar, no entanto, tal entendimento, seja por estar incorreto o cálculo do limite de pagamento empreendido pela Fiscalização, seja por não haver respaldo legal para a autuação, como demonstram os julgados administrativos e judiciais que tratam do tema e que adiante serão colacionados, de forma que haverá de ser mantido o acórdão recorrido. (destaques do original) A Contribuinte prossegue, defendendo a dedutibilidade dos JCP calculado sobre exercícios anteriores, mesmo que de forma acumulada, argumentando que: Ao ter admitido a dedutibilidade apenas dos JCP apurados relativamente ao ano- calendário de 2013, glosando os juros apurados em anos calendários anteriores, Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 17 como se fez constar no Termo de Verificação Fiscal (fls. 249-255), a Fiscalização não declinou nem mesmo o fundamento legal de tal entendimento, limitando-se a citar as regras gerais de dedutibilidade, e “interpretando-as” como se proibissem “implicitamente” a dedutibilidade acumulada. Nem no acórdão da DRJ constou qualquer fundamento legal para a glosa dos JCPs, sendo que aquela decisão limitou-se a conjugar os artigos 132 e 177 da LSA, como se tal combinação normativa pudesse conter alguma limitação temporal para pagamento e dedução do JCP - o que nem mesmo não faz sentido. Eis, então, os termos daquele acórdão da DRJ (fl. 862): [...] Superficial leitura de tais dispositivos legais evidencia que nenhum deles trata do assunto - e assim se passa, também, com todos os demais dispositivos citados pelas autoridades administrativas no julgado. Há, quando muito, obrigatoriedade, em Assembleia geral ordinária, de deliberar, “sobre a destinação do lucro líquido do exercício” e a “distribuição de dividendos”, mas não sobre “pagamento de JCP”. E nem haveria de ser diferente, porque os JCP são uma figura fiscal, na forma de “opção fiscal”, de forma que não caberia seu tratamento na legislação societária, como se faz com dividendos. Dividendos são uma figura societária, enquanto os JCP são uma figura fiscal. Extrair da legislação societária parâmetros de dedutibilidade de JCP, portanto, não faz sentido jurídico. Também não faz sentido, como sustentado no Recurso Especial, a obrigatoriedade de, ano a ano, como se pratica com dividendos, estar a cargo do Recorrente deliberar o pagamento ou o não pagamento de JCP. O próprio Recurso Especial é contraditório a respeito, pois nele mesmo consta o seguinte (fl. 1031): “Com efeito, o pagamento de JsCP é uma faculdade conferida aos acionistas, que decorre de princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal deles próprios mediante disposição estatutária ou deliberação em Assembleia, através de deliberação tomada em Assembleia de Acionistas ou Reunião de Cotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente.” Como é possível entender-se que a lei societária pudesse impor a obrigatoriedade de deliberar anualmente o pagamento de JCP, ao mesmo tempo em que se entende que esse pagamento é uma “faculdade conferida aos acionistas” pela legislação fiscal? Isso não faz sentido, com a devida vênia, sendo que tal inconsistência evidencia, também por esse ponto, a improcedência dos fundamentos do Recurso Especial interposto. Fato é que não há obrigatoriedade disposta na legislação societária de deliberação anual sobre pagamento de JCP, pois esse tema é de competência da legislação tributária, sendo que, a esse propósito, não há qualquer vedação na Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 18 legislação tributária à dedutibilidade de JCP pagos em relação a anos-calendários anteriores, mesmo que de forma acumulada. É o que restou decidido no Acórdão nº 1401-000.902, citado pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio no acórdão recorrido, que cita o voto condutor proferido, naquele julgado, pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, nestes termos (fl. 1014): “Por meio do art. 9º da Lei nº 9.249/95, o legislador inseriu em nosso ordenamento jurídico a figura dos JCP, facultando à pessoa jurídica ‘deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP’. O trecho supracitado permite inferir que a dedução – para efeitos da apuração do lucro real – deve ocorrer quando os juros forem pagos ou creditados aos sócios ou acionistas. E, logicamente, os JCP somente serão pagos ou creditados quando da deliberação dos sócios ou acionistas neste sentido. Contudo, o referido diploma não realizou qualquer ressalva sobre o momento adequado para deliberação do pagamento dos juros sobre capital próprio. É dizer: não há nenhuma restrição legal em pagar ou creditar JCP aos acionistas referentes aos anos calendários anteriores.” Não procede, ainda, a tese de “renúncia” à faculdade de pagamento de JCP de anos anteriores, que assim foi sustentada no Recurso Especial ora respondido (fl. 1035): “Se a empresa, por meio de seus sócios e no momento adequado, resolveu não deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (anos anteriores a 2013), por óbvio, acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta observância ao princípio da livre iniciativa e autonomia privada. Porém, não pode agora pretender mudar tal decisão, sem qualquer justificativa ou prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas, inclusive porque o lucro dos períodos pretéritos já foi destinado”. Esse argumento foi muito bem refutado pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no seu voto para o Acórdão nº 1401-000.902, citado no acórdão recorrido, nestes termos (fl. 1014): “O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos critérios de conveniência financeira da pessoa jurídica e dos seus sócios, cabendo-lhes a faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou nos exercícios subsequentes, não havendo que se falar em renúncia ou preclusão temporal desse direito.” Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 19 Tal “conveniência financeira” é consistente com o fato de que o pagamento dos JCP é, como visto, uma faculdade do contribuinte, qualidade que nem mesmo a Recorrente nega, como pode ser tirado do Recurso Especial, referente a uma passagem anteriormente transcrita, e que mais uma vez é citada, em prol da melhor demonstração da improcedência dessa tese sustentada pela Fazenda Nacional (fl. 1031): “Com efeito, o pagamento de JsCP é uma faculdade conferida aos acionistas, que decorre de princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal deles próprios mediante disposição estatutária ou deliberação em Assembleia, através de deliberação tomada em Assembleia de Acionistas ou Reunião de Cotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente.” Ora, consta dos autos a deliberação em Assembleia, com a qual tal faculdade foi exercitada (Doc. 2.2 da Impugnação). O pagamento dos JCP foi realizado com base em decisão formal, portanto. Ainda sobre deliberação em assembleia, para pagamento de JCP, assim foi defendido no Recurso Especial (fl. 1033): [...] Não existe, na legislação societária, como anteriormente demonstrado, obrigação de pagamento de JCP, como se passa, em S/A´s, com os dividendos mínimos ou obrigatórios. Não existe, nem mesmo, o “dever” de deliberação anual a respeito de pagamento ou não de JCP, como quer fazer crer o Recorrente. Até porque, como visto, os JCP são dispostos exclusivamente pela legislação fiscal, não se tratando de uma figura societária, como os dividendos o são. Então, tentar enxergar na legislação tributária uma figura tratada exclusivamente pela legislação fiscal não faz sentido jurídico. Por outro lado, o artigo 9º da Lei nº 9.532/95 dispõe que o JCP é calculado “sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”, não fazendo qualquer referência ao momento em que a despesa deva ser tomada ou o crédito contabilizado. Pelo contrário, ao dar a tônica de possibilidade (“poderá deduzir”), o legislador não obriga o contribuinte a deduzir o JCP neste ou naquele exercício – deixa em aberto a opção de se utilizar dessa figura fiscal, que será exercitada no momento em que for deliberado seu pagamento ou creditamento, sendo que a partir de então é que assumirá relevância o período de competência para o registro da despesa, tanto para fins contábeis, quanto para fins fiscais. Nem mesmo a IN/SRF nº 11/96 veda a dedutibilidade acumulada de JCP apurados em relação a outros exercícios financeiros. No seu artigo 29, caput, dispõe-se acerca da necessidade de observância do “regime de competência” no sentido de que, por exemplo, creditando-se os JCP, a correspondente despesa haverá de ser Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 20 reconhecida por competência, ao menos para fins fiscais, para que seja preservada a dedutibilidade. No Recurso Especial, no entanto, defende-se outro sentido para a observância do “princípio da competência”, nestes termos (fl. 1037): [...] Eis que, no presente caso, a Recorrida creditou e pagou o JCP em 30/10/2013 (Doc. 5.1 e 5.4 da Impugnação) no mesmo mês de competência da deliberação social que determinou o pagamento (mais precisamente, no mesmo dia), em outubro/2013 - a data da Assembleia em questão é 30/10/2013 (Doc. 2.2 da Impugnação). Ora, se o pagamento e o crédito do JCP foram realizados no mesmo mês da deliberação, perde o sentido qualquer discussão acerca de regime de caixa ou de competência. Tanto por um, quanto por outro regime, no caso concreto, o efeito fiscal seria o mesmo, pois a correspondente despesa seria, como de fato o foi, reconhecida no mesmo mês de competência. Foi o que decidiu a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, no acórdão recorrido, com o qual se julgou o Recurso Voluntário, nestes termos: “Em relação à discussão relativa ao desrespeito ao regime de competência entendo correto o posicionamento adotado no Acórdão nº 1401-000.902, no sentido de que o período de competência é marcado pela deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento. Isso porque, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para os sócios a partir do momento em que deliberam.”. Também não faz sentido a tese sustentada no Recurso Especial, de que o pagamento posterior de JCP representaria uma “anulação da manifestação de vontade” de deliberações sociais anteriores, tal como assim se fez constar naquela peça de defesa ora respondida (fl. 1033): [...] O argumento não faz sentido, como assim demonstrado pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no seu voto para o Acórdão nº 1401-000.902 (fl. 1014): “É importante lembrar que, de acordo com o Pronunciamento CPC nº 25 passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Desta forma, a obrigação de pagamento de JCP somente se torna “obrigação presente” quando da deliberação pelos sócios. O período de competência é marcado pelo momento da deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição acumulada de JCP. Isso porque, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para os sócios a partir do momento em que deliberam pelo ou realizam o pagamento dos JCP, Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 21 valendo frisar que não existe nos instrumentos normativos que regulam a matéria qualquer imposição de que a dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa.” As normas contábeis, que são alinhadas à legislação societária, é que dizem o que se entende por “princípio da competência”. Ora, se o pagamento posterior de JCP representasse uma deliberação imputável ao passado, haveria a necessidade de refazimento das demonstrações financeiras passadas da entidade, o que não é praticado, muito menos determinado pelas normas contábeis, como retratado no CPC 25, e, portanto, não é exigido pelas auditorias independentes. Também não faz sentido a exigência colocada pela Fiscalização quando da autuação, de que a Recorrida deveria ter provisionado os JCP nos anos- calendários cujos Patrimônios Líquidos foram utilizados para cálculo do limite de pagamento. Eis o que disse, a respeito, a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fl. 254): “Como no caso em pauta os alegados JCP relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011 não foram devidamente contabilizados, surgindo e sendo distribuídos da noite para o dia no ano de 2013, resta claro que o contribuinte não obedeceu ao disposto na legislação em referência, do que resultou redução indevida na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2013.” Essa exigência ilegal também se fez constar no acórdão que julgou improcedente a impugnação, como se extrai já da sua ementa: “JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO NO PERÍODO DEVIDO. DEDUTIBILIDADE DA RESPECTIVA DESPESA EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. A contabilização no período- base correspondente é condição para o exercício do benefício de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio por se tratar de opção do contribuinte e em observância ao regime de competência previsto na legislação fiscal. É vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o montante dos Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores”. É, no entanto, absurda a exigência, pois, se seguisse esse entendimento da Fiscalização, a Recorrida poderia eventualmente nunca ter deliberado pelo pagamento – e, nesse caso, teria retido na fonte o IRRF indevidamente. Se é pressuposto do crédito ou despesa a anterior deliberação, não há como se conceber a contabilização apenas para garantir a dedutibilidade fiscal de algo que nem se sabe se um dia haverá de ser implementado. Além do mais, o provisionamento importa em colocar imediatamente à disposição dos sócios o valor dos juros. Se provisionado o valor e exigido seu pagamento, o desencaixe forçosamente deveria ser feito, assim que reclamado o pagamento pelos sócios - o que poderia não convir à administração da empresa em termos de gestão de fluxo de caixa. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 22 Exemplificando: se os JCP de 2011 tivessem sido provisionados no mesmo ano, sendo que, no entanto, a Recorrida estivesse planejando usar tais recursos financeiros até 2013, seria impossível impedir que seus sócios reclamassem o pagamento desses JCP em 2012, por exemplo. Essa é a razão principal, ademais, de se provisionar e pagar JCP em anos posteriores: apenas deliberar o pagamento quando financeiramente convir ao contribuinte, para que não se desfaça de recursos financeiros necessários para a atividade da sociedade. É questão, também, de gestão de fluxo de caixa, que está na seara do exercício da livre iniciativa e do direito de propriedade. Em outros termos, o entendimento da Fiscalização é desarrazoado, impondo uma condição fiscal que interferiria indevidamente na gestão empresarial da Recorrida. Há, ainda, farta jurisprudência nas instâncias administrativas de julgamento admitindo o pagamento do JCP em exercícios posteriores à sua apuração, mesmo que de forma acumulada, nas mesmas condições fáticas do caso concreto, em que se enquadra a Recorrida. No Recurso nº 129.356 (Processo nº 10280.001407/2001-06, 1º CC/MF-7ª Câmara, j. 28/03/2007, Relator Natanael Martins, Acórdão nº 107-08941), decidiu-se que, “Provado nos autos do processo que, ano a ano, a Recorrida tinha capacidade para distribuir JCP, nada obsta que possa fazê-lo em ano calendário posterior, de forma acumulada”. É o que ocorreu com a Recorrida, que apurou o limite de pagamento do JCP ano a ano, e que a ele se ateve, para fins de apuração da capacidade de pagamento para fins de exercício dessa opção fiscal (Doc. 2.1 da Impugnação). Nesse tocante, confira-se, na tabela abaixo, a demonstração dos limites de pagamento e de dedutibilidade ano a ano, tomando como base os Lucros Líquidos e os Lucros Acumulados de cada exercício, sendo que referidos valores podem ser confirmados por meio das DIPJ’s já juntadas aos presentes autos (Doc. 4.1 a Doc. 4.3.1, todos da Impugnação): Nesse mesmo Recurso nº 129.356, também se fez constar, no voto do relator, que “O legislador forneceu tão somente a base para o cálculo dos juros em questão e os respectivos limitadores de dedutibilidade, não se preocupando em determinar a forma e/ou os critérios de distribuição, assim como não se ocupou em impor Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 23 qualquer barreira de natureza temporal”. Esse é o principal ponto que evidencia a fragilidade das autuações ora Recorrida: não há impedimento legal para a dedução acumulada dos JCP. Em outro julgamento sempre citado, qual seja, o do Recurso nº 158.410 (Processo nº 18471.001473/2006-47, 1º CC/MF-1ª Câmara, deram provimento por unanimidade, v.u., j. 29/05/2008, Relator Valmir Sandri, Acórdão nº 101-96751), decidiu-se que “O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito”. É o que ocorreu com a Recorrida: (i) que reconheceu a despesa de JCP na mesma competência em que deliberou o seu pagamento de forma acumulada, incluindo, na apuração do seu montante, exercícios anteriores (Doc. 2.1, Doc. 2.2, Doc. 5.1, Doc. 5.2, Doc. 5.3 e Doc. 5.4, todos da Impugnação); (ii) que provou, ano a ano, que o JCP era passível de distribuição, dispondo tanto de lucro tributável, quanto de limites de pagamento e de dedutibilidade em cada um desses anos de 2011 a 2013; e (iii) que demonstrou que, no ano calendário em que deliberou a distribuição, respeitou a condição legal de existência de lucros computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Ressalte-se que esse último julgado, proferido no Recurso nº 158.410, foi arrematado com a assertiva de que “nada obsta a distribuição acumulada de JCP – desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição –, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição”. É nítido que a Recorrida também respeitou esse limite, pois utilizou a TJLP e os saldos do seu patrimônio líquido verificados em cada ano-calendário, tendo, ainda, observado a legislação tributária vigente na data da deliberação do pagamento do JCP (Doc. 2.1 e 2.2, todos da Impugnação). Nos seus fundamentos, esse último julgado também é particularmente relevante por ter tratado especificamente da IN/SRF nº 11/96. São estas as palavras do Relator, dirigidas a propósito do “caput” do artigo 29 desse ato normativo: “O dispositivo diz respeito ao regime de competência ‘para efeito de apuração do lucro real’, isto é, quando se toma possível deduzir os valores dos JCP. Assim, o dispositivo não discrepa de todo o que foi afirmado acima, reiterando que para efeito de dedutibilidade do JCP o que importa é o pagamento ou o crédito, Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 24 considerado este o momento adequado para efeito do regime de competência. Mas de modo algum este dispositivo veda o procedimento adotado pela Recorrida, como quer fazer crer a decisão Recorrente. De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida no período-base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido à obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma daquele regime. Nesse sentido, faço uso novamente dos ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, e sendo assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.” Ainda que se aceitasse outra interpretação (a de que a instrução normativa vedaria a dedução acumulada dos JCP), é fato que não cabe a instruções normativas imporem limites que sequer a lei impõe. Pelo contrário, atos normativos secundários (instruções normativas) se subordinam aos atos normativos primários (leis), sob pena de ilegalidade. Nesse sentido confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR – COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038, ART. 38) - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PRESERVADO (CF, ART. 97) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É inquestionável que assiste a Suprema Corte, em sua composição plenária, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF, art. 97; RISTF, art. 5., VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observância indeclinável por qualquer órgão judiciário colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle "prévio" dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta. A possibilidade de controle recursal, "a posteriori", dos atos decisórios que o Relator pratica, no desempenho de sua competência monocrática, da concreção, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao "princípio da reserva de Plenário", inscrito no art. 97 da Lei Fundamental da República. - As Instruções Normativas, editadas por Órgão competente da Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 25 Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de carácter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, e sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Não se revelam, por isso mesmo, aptas a sofrerem o controle concentrado de constitucionalidade, que pressupõe o confronto "direto" do ato impugnado com a Lei Fundamental.” (ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991 - Grifamos). Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no mesmo sentido das pretensões da Recorrida, com julgados prolatadas tanto pela sua 1ª Turma, quando pela sua 2ª Turma (que, integrando a 1ª Seção daquela Corte, têm competência para julgar matéria tributária). Eis o que consta no voto proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 1.971.537/SP (rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 20/06/2023, publicado em 17/08/2023), naquela Egrégia Corte: “Conforme exposto na decisão agravada e contrariamente ao que foi afirmado na petição do agravo interno, a matéria objeto do presente recurso especial encontra-se pacificada neste Superior Tribunal de Justiça. Entende a Corte que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica”. Esse precedente cita, como fundamento, o que foi decidido no REsp nº 1.086.752/PR (STJ-1ª Turma, relator Ministro Francisco Falcão, Dje 11/03/2009), também proferido naquela Egrégia Corte, nestes termos: “II – A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento.” No voto do relator tirado desse acórdão consta que os JCP “apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo”, e que “ao contrário dos dividendos, os JCP dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados”. Também no acórdão desse REsp 1.086.752/PR, decidiu-se que “O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976”. E tudo isso à margem de lei que obrigasse o contribuinte a agir desse modo assim desejado pelo Fisco. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 26 O acórdão proferido no AgInt no Resp nº 1.971.537/SP, cita também o julgado no Resp nº 1.946.363/SP (STJ-2ª Turma, Ministro Francisco Falcão, j. 22/11/2022, Dje 21/12/2022), nestes termos, no que interessa ao presente caso: “III – A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. IV – Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores.” Nesse acórdão, como razão de decidir, constou, no voto do relator, que, “Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.” E que, “Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação”, de forma que “ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento no pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores”. Eis, então, que a 2ª Turma do Egrégio STJ, que também julga matéria tributária, apreciou a questão posta no presente feito do mesmo modo, no sentido da pretensão da Recorrida, o que se extrai do acórdão proferido no AgInt no Resp 1.939.282/CE (STJ-2ª Turma, rel. Ministro Humberto Martins, j. 20/03/2023, Dje 24/03/2023), que assim decidiu: “1. A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. 2. O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeito a periodicidade alguma (tanto menos coincidente com exercícios Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 27 tributários) e configura faculdade da empresa, inexistindo obrigatoriedade de distribuição (diferentemente do regramento dos dividendos, por exemplo). Para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. 3. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros”. Também nesse acórdão, restou decidido que “A Lei não estabelece que a dedução dos juros sobre o capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa”. Resta evidenciada, pois, a nulidade dos autos de infração objeto deste feito, tendo em vista que, tal como demonstrado fartamente pelas provas trazidas nos anexos desta, todos os requisitos legais permissivos da dedutibilidade dos débitos oriundos dos valores pagos de JCP foram rigidamente cumpridos pela Recorrida; que a Recorrida não incorreu em qualquer vedação legal ou regulamentar ao ter deduzido a despesa de JCP em 2013, no montante informado em sua DIPJ 2014 (2013); e que o modo com que interpretou e aplicou concretamente a legislação tributária está amparada em sólida jurisprudência administrativa e judicial. É o caso, portanto, de ser mantido o v. acórdão recorrido, para que sejam desconstituídos os créditos tributários objeto do presente processo administrativo. (destaques do original) A interessada ainda defende que, na eventualidade do acórdão recorrido ser reformado, haverá de ser julgado fundamento declinado na impugnação, afetado á ilegalidade dos juros incidentes sobre a multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre o valor dos tributos devidos. Manifesta sua discordância em relação aos fundamentos expressos na decisão de 1ª instância acerca do tema, e pede que, na remota hipótese de ser revertido o acórdão ora recorrido, o que, em face dos argumentos deduzidos, cogita-se apenas para argumentar, ainda assim haverá de ser afastada a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada, que, como demonstrado, é ilegalmente exigida pela União Federal em casos como o presente. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a improcedência dos lançamentos e decretando-se a sua nulidade com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado, reiterando o pedido subsidiário acerca dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 28 VOTO Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Esclareça-se que o paradigma nº 1201-00.348 está referenciado como tese divergente da estampada no recorrido desde as primeiras manifestações deste Colegiado acerca do tema aqui em debate, como se vê no Acórdão nº 9101-003.814. Já o acórdão nº 1302-00.465 foi aceito como paradigma no precedente nº 9101-006.757. Assim sendo, e ausente objeção da Contribuinte quanto a este aspecto, o recurso especial fazendário é CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, esta Conselheira reitera os fundamentos que prevaleceram como voto vencedor no citado precedente nº 9101-006.757. Este Colegiado vinha se manifestando, de forma consistente, contra a tese defendida pela Contribuinte em todas as reuniões de julgamento nas quais apreciou dissídio semelhante ao aqui demonstrado, como se vê nas ementas a seguir transcritas: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 29 era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão nº 9101-002.180 - Sessão de 20 de janeiro de 2016). ............................... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2010 despesas de juros nos anos de 2006, 2007 e 2009, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 30 apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-002.691 - Sessão de 16 de março de 2017). ................................ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 despesas de juros no ano de 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101- 002.778 – Sessão de 6 de abril de 2017). ................................ Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 31 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão nº 9101-002.797, Sessão de 9 de maio de 2017). .................................. DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. (Acórdão nº 9101-003.064 - Sessão de 13 de setembro de 2017). ................................ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 32 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão nº 9101-003.161 – Sessão de 3 de outubro de 2017). ................................ DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101- 003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. (Acórdão nº 9101-003.216 - Sessão de 8 de novembro de 2017). ................................ JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. PL DE ANOS- CALENDÁRIO ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. Os juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos- calendário anteriores ao pagamento ou crédito dessa remuneração, constituem Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 33 violação ao regime de competência. (Acórdão nº 9101-003.429 - Sessão de 6 de fevereiro de 2018). ................................ JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. PL DE ANOS- CALENDÁRIO ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. Os juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos- calendário anteriores ao pagamento ou crédito dessa remuneração, constituem violação ao regime de competência. (Acórdão nº 9101-003.535 - Sessão de 4 de abril de 2018). ................................ DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101- 003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. (Acórdão nº 9101-003.570 - Sessão de 8 de maio de 2018). .................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 34 para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2006 despesas de juros nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-003.662 – Sessão de 4 de julho de 2018). .................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 35 era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2009 e 2010 despesas de juros nos anos de 2006, 2007 e 2008, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-003.684 – Sessão de 7 de agosto de 2018). .................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 36 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2007 e 2008 despesas de juros em períodos anteriores, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-003.737 – Sessão de 11 de setembro de 2018). .................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesas de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 37 disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-003.814 – Sessão de 2 de outubro de 2018). .................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão nº 9101-004.253 – Sessão de 09 de julho de 2019) .................................. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão nº 9101-004.396 - Sessão de 11 de setembro de 2019). Somente com a alteração promovida pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, os resultados passaram a ser favoráveis à tese da Contribuinte, como se vê a partir do Acórdão nº 9101-005.757, citado no voto condutor do acórdão recorrido. Esta Conselheira, porém, manteve a mesma orientação desde antes adotada, em face de pretensão de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio no período de sua deliberação, em linha com o exposto no voto do ex-Conselheiro Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 38 Rafael Vidal de Araújo, que orienta a maior parte dos julgados deste Colegiado, a seguir transcrito a partir do Acórdão nº 9101-003.814: O dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial sob exame é o art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo-o abaixo: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 39 jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelos motivos que passo a expor. DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs. Cito duas características essenciais da natureza jurídica dos Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam). Constata-se, com isso, que as quantias que os sócios recebem a título de remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim, para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido. Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhece-los como integrantes do resultado do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros. Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como prever o enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira-se o que diz a Resolução nº 750, de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade: CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. §1º A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. CAPÍTULO II - DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO ... SEÇÃO I - O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 40 Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil. Deste Princípio Fundamental da Contabilidade (PFC) societária saltam conceitos como de autonomia patrimonial, de diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, além da evidente e contundente conseqüência: "o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o incorrimento dos JCPs não se dê na integração do patrimônio da sociedade; devendo, os Juros sobre Capital Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa. O CFC, considerando a conveniência de um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação à Resolução CFC nº 750/93, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial: 2.1.1 – A autonomia patrimonial O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como: - famílias; - empresas; - governos, nas diferentes esferas do poder; - sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas; - sociedades cooperativas; - fundos de investimento e outras modalidades afins. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 41 No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual. O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir-se a um universo de limites imprecisos. A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas Entidades, ou “microentidades”, precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalha-se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial. Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe-se que o cerne deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da propriedade, como "única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo patrimônio, válida perante terceiros". Daí se conclui que terceiros (a exemplo dos sócios) não podem dispor livremente (fora das formas jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade. Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de forma a respeitar o seu direito de propriedade, os JCPs devem passar pelo resultado da sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a partir do seu patrimônio já formado. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 42 Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação3 do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para quem os deve. Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº 13888.721267/2012-90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Assim, embora os juros sobre o capital próprio apresentem alguma semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do capital investido pelos sócios e, portanto, despesa da pessoa jurídica, ao passo que os dividendos correspondem a distribuição do resultado. Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio antecedem a apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a reduzir o lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação futura, de lucro para despesa. Veja-se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim. Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos sócios: por meio de juros ou de lucros. E esta decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de seu pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente. Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata-se que, 3 Todos os interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os fornecedores, os sócios/acionistas, a própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 43 para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados. Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros. Um corolário imediato da característica essencial dos Juros sobre Capital Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo" do capital dos sócios. Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia entre os Juros sobre Capital Próprio (pago aos sócios) e os juros pagos a terceiros por empréstimos contraídos pela empresa. Essa analogia faz sentido na medida em que: a integralização do capital da pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza suas atividades com esse capital dos sócios que foi para ela transferido/disponibilizado; o patrimônio líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios (por isso, aliás, o PL figura na coluna do passivo). Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros, especialmente no que diz respeito aos índices de remuneração do capital "emprestado" e às condições para a sua dedutibilidade, que são fixadas em lei e não em um contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira. De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração do capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição da empresa. Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo legal acima referido estabelece que essa taxa deve ser aplicada "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante. DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP). Pois bem, uma vez sedimentado que os JCP transitam pelo resultado como despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas. Consultando-se a legislação societária, constata-se que, de fato, Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 44 não há nenhum tipo de tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento de despesas. Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o resultado do exercício a partir das receitas e das despesas, encerram-se as receitas e as despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais tem influência de um ano para outro, as contas de resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que as contas de resultado iniciam-se e extinguem-se dentro de um mesmo exercício. É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (S.A.): Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 45 Uma despesa, para ser deduzida do resultado societário de outro exercício, necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da Lei das S.A. O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e, conforme o art. 175 da Lei das S.A., bem delimitado temporalmente (tendo duração de um ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada. SEÇÃO I Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a legislação societária que os próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976. DO REGIME DE COMPETÊNCIA A Lei das Sociedades por Ações estabeleceu como regra de observância obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indica-la em nota e ressaltar esses efeitos. ... Dessa imposição legal, verifica-se que as mutações patrimoniais da sociedade estão vinculadas ao regime de competência. Essa é a regra geral da Lei das S.A., e não é somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa em contrário, a regra se aplica. Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma exceção própria ao regime de competência, daí então se conclui que elas estão submetidas a esse regime. Não há necessidade de disposição expressa na Lei das Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 46 S.A. que preveja especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência. Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este, qual seja, o conceito de exercício social (tratado no tópico anterior). Assim regime de competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou-se o exercício social, mudou-se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um conceito de regime de competência dissociado de exercício social. Ademais, regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira-se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93: SEÇÃO VI O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. (...) O regime de competência apresenta o seguinte elemento chave: o correlacionamento simultâneo entre as receitas e as despesas (também entendido como princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). A concretização do regime de competência para as despesas consiste no reconhecimento das despesas no momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) com recebimentos ou pagamentos. Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da FIPECAFI4, em seu Manual5: 3.1.5.4 O PRINCÍPIO DO CONFRONTO DAS DESPESAS COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS 4 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP. 5 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (aplicável às demais sociedades). IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 47 ENUNCIADO: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..." É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no período. Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em períodos anteriores. Pode ocorrer o caso de sacrifícios de ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício, ou de se incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje). Todas as despesas e perdas ocorridas em determinado período deverão ser confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais: a) os gastos de períodos em que a entidade é total ou parcialmente pré- operacional. São normalmente ativados para amortização como despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo, começar a gerar receitas; b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e desenvolvimento que superar o montante necessário para manter o setor em funcionamento, independentemente do número de projetos em execução. (Esses últimos gastos incluem os salários fixos dos pesquisadores e as depreciações dos equipamentos permanentes.) Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração de receitas, amortizado contra as receitas. Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus valores específicos descarregados como perda no período em que se caracterizar a impossibilidade da geração de receita ou o fracasso ou desmobilização do projeto. Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que ocorrerem. Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos sê-lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 48 Os juros e encargos financeiros decorrentes da obtenção de recursos para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados durante o período pré- operacional. Entretanto, seu montante deverá ser contabilizado em conta específica de ativo a ser amortizada a partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas. Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de confronto não está relacionada aos recursos pagos; b) as despesas financeiras devem ser apropriadas no período em que incorridas, excetuado os casos de despesas pré-operacionais (aqui inaplicável); e c) somente situações extremamente especiais (como as mencionadas na lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza-se a quebra da consideração da despesa do período através do confronto direto com a receita do período. Bem fixadas essas premissas, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão nº 1201-00.348, de 11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer: a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o capital objeto da remuneração. Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201-000.857, do mesmo Conselheiro citado, de 10/09/2013: a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício. Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do mesmo exercício, questiona-se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as receitas do exercício anterior, ou com as receitas do exercício de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece-me que nada. De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 49 Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins de confrontação. Não é correto entender que o incorrimento da despesa é o momento do pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada mais contrário ao regime de competência, no qual o tempo do pagamento é totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas. Sabendo-se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto desse capital), ou ainda, que o incorrimento da despesa num exercício se opera quando há correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs. Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível fazer incorrer as despesas de JCP de um exercício relativamente ao capital disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não haverá lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência. O tempo da constituição da obrigação de pagar juros é simultâneo ao do incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender o método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja, num exercício poderá haver passivos de JCPs de exercícios anteriores), sem que se aponte qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento, satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCPs incorridas no eventual exercício em que houver o pagamento. Esses fatos serão relevantes mais à frente, para a interpretação da norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95. DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER INCORRER EM EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS Analiso agora se as despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu, frente à Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 50 legislação societária, o direito de deduzir, do lucro líquido, a despesa incorrida com a manutenção do capital dos sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado). Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento para sua dedução na contabilidade societária. Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa durante o exercício em que o resultado é apurado. Se a despesa for incorrida em exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e, conseqüentemente, ao regime de competência. O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do art. 175 da Lei das S.A., ou seja, no exercício, assim não existe direito de fazer incorrer despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º b). Na observância do regime de competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes. Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá tido seu incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros, conforme vedação do art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976: Art. 186. ... ... § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. ... Portanto, o que ocorreu nos autos não foi mudança de critério contábil e também não foi retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Pelo exposto, concluo que não há direito algum6 de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas, ou seja, inexiste direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1ºb, todos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A). 6 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 51 O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema: Proposta de Destinação do Lucro Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. A destinação do lucro é uma decisão submetida à assembleia de sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva no seu art. 186, §1º, em razão da seriedade que envolve a apuração do lucro líquido do exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros. Uma despesa que deixe de ser incorrida em um exercício e que pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando o valor das ações. A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema. Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse sempre a mesma, o que é muito improvável. E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano-calendário de 2004 (se tivessem efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano- calendário de 2008. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95 O art. 9º da Lei nº 9.429/95 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária, pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro real das despesas incorridas7 e pagas, não concedeu esse tratamento para despesas pagas e não incorridas (como é o caso de despesas que deixaram de ser incorridas no exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas). Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a 7 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 52 legislação societária, não há qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º "a", do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977. Conforme visto nos parágrafos anteriores, os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá-los. Foi visto que essa forma de agir não contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise. A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.249/95 não foi "despesa de juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no mesmo exercício. Portanto, os "juros" devem ser entendidos como "despesa de juros" e "obrigações/dívidas8 de juros". Assim, pode-se falar em direito em relação a descontar juros pagos, seja pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja satisfação pelo pagamento da dívida de pagar JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Esse segunda hipótese não impossibilita a dedução da despesa. O contribuinte alega inexistir restrição temporal neste artigo. Não há, propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é necessário que os JCP a serem pagos existam; caso contrário estar- se-ia pagando outra coisa indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento). Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que incorridas. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos valores pagos para extinguir a dívida de pagar JCPs de exercícios anteriores, também o montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º da Lei nº 9.249/95. Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), 8 Ou juros a pagar. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 53 então este limite deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total das despesas pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto-Lei nº 1.598/1977. No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da sociedade, de pagar JCPs vinculadas a despesas de JCPs incorridas em exercícios anteriores, estas dívidas inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A. Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP já que essas somente as incorridas no exercício). Finalmente, registro que não entendo ser adequado tratar a questão sob a perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte. Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê-lo, entendo por bem trata-las em conjunto. No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de requisito para gozo de benefício fiscal, mas não de ordem temporal e sim material: não existiam JCP para serem pagos! Deu-se a situação de ausência de juros (seja por ausência de despesa já que a despesa só pode ser do exercício; seja por ausência de conversão da obrigação de pagar JCP). Ou seja, não houve o incorrimento da despesa com JCP e a conseqüente constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito, o enquadramento ao benefício fiscal de dedutibilidade do lucro real. O que foi pago não corresponde à satisfação (por meio de pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP. Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não atendo aos requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá-lo; ou que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado. Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 54 Ocorre que o pressuposto lógico para aplicação dos institutos da renúncia e também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito dos sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando da ausência da deliberação de fazê-los incorrer. A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios através de JCP; o mero fato da permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital. Caso se aceite a existência do "direito" de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renúncia, já que não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido. Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar se as prescrições da própria legislação societária tivessem sido observadas e não haver aplicação de nenhuma das suas vedações. Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e §1º, "b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência (ausência de correlação despesa-receita/ capital), bem como se encaixou na vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer. Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito de deduzir do lucro líquido despesas incorridas em anos anteriores ou permita essa dedução, desde que esse direito não seja renunciado. Na verdade, o regime de competência simplesmente não permite9 a dedução do lucro líquido de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa. Concluo, portanto, que, na ausência de direito a deduzir do lucro líquido despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos. Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se aplicam aqui as regras que tratam dos casos em que o "cômputo" de uma receita ou de uma despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram. 9 Exceto os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 55 Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999, no sentido de que estaria havendo uma mera postergação de despesa, com antecipação de imposto, sem qualquer prejuízo ao fisco, e que, desse modo, ao menos caberia recompor o resultado do ano-calendário ao qual deveria corresponder as despesas (no caso, ano-calendário de 2004). Só se poderia aceitar a ideia de simples postergação de despesa se os pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto, não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesa de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Apenas para encerrar a discussão, analiso qual o direito que nasce com a deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte que excede ao limite legal . Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá-los ou creditá-los. Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos, etc. Assim, diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte, para manter o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa da despesa a título de JCP de períodos anteriores. (destaques do original) Esta Conselheira, inclusive, acompanhou o voto vencido do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no citado precedente nº 9101-005.757, nos seguintes termos: Pretende a contribuinte apropriar e deduzir, para efeito de apuração do lucro real, no ano-calendário de 2007, valores das despesas de juros sobre o capital próprio de 1999, 2000 e 2003, que não teriam sido pagas ou creditadas nos anos correspondentes; bem como despesa de juros sobre o capital próprio do respectivo ano de 2007. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 56 No âmbito deste Conselho, essa matéria vem sendo discutida calorosamente e está longe de ser pacificada. De um lado, defende-se que o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há a deliberação para seu pagamento ou crédito. Podendo, nesse sentido, os JCP remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitados os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Assim, nada obstaria a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Representativos dessa linha, tem-se o Acórdãos nº 1801-001.128, sessão de 8 de agosto de 2012 (por maioria de votos); nº 1402-001.179, sessão de 11 de setembro de 2012 (decisão unânime) e nº 1401-000.901, sessão de 04 de dezembro de 2012 (por maioria de votos). Transcreve-se a seguir, ementa do Acórdão nº 1801-001.128/2012. DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE ANOS PASSADOS. POSSIBILIDADE. No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o momento em que tal pagamento ocorrerá. Assim, o período de competência no qual o montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos juros. De outro lado, considera-se que, apesar de a remuneração do capital próprio ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito apropriar a despesa no momento em que melhor lhe aprouver, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão devem ser ditados pela norma tributária de regência, que lhe impõe limites objetivos. Não atendidos tais limites, correta a glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. Representativos dessa corrente são os Acórdãos nº 1401-000.734, sessão de 14 de março de 2012 (por maioria de votos); nº 1301-001.118, sessão de 05 de dezembro de 2012 (por voto de qualidade); nº 1201-000.857, sessão de 10 de setembro de 2013 (por voto de qualidade) e o nº 9101-002.778, sessão de 06/04/2017 (por voto de qualidade). Veja-se as conclusões do Acórdão nº 1301-001.118 (2012), representativo dessa linha de pensamento: 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 57 contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores; ... Amparado por tais fundamentos, o Colegiado considerou absolutamente correta a glosa empreendida pela autoridade fiscal, uma vez que restou evidente a inobservância por parte da Recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio. Trata-se, em suma, de despesa incorrida por ocasião do pagamento e/ou crédito aos beneficiários, em que a contribuinte deixou de observar as condições de dedutibilidade impostas pela lei. Filio-me a esta segunda corrente. Passo a fundamentar meu entendimento. Impõe-se estabelecer, de início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a seguir transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do lucro real - artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, tendo ambos sido consignados como fundamento legal do lançamento -, é norma tributária concessiva de faculdade, Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 58 que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em determinado ano-calendário, despesas de JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido - PL do ano, consoante limites e condições que fixa. Até a edição dessa lei, tal tipo de dedução era expressamente proibido pelo artigo 49 da Lei nº 4.506/64, também a seguir transcrito, que não admitia como despesas operacionais os valores creditados a sócios da pessoa jurídica, a título de juros sobre o capital social. Lei nº 9.249/95 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 30.12.1996) [...] § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (grifos nossos) Lei 4.506/64 Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. [...] Por força desse comando legal, o autuado possuía, então, direito, tanto nos ano- calendário de 1999, 2000 e 2003, como no de 2007, a faculdade de deduzir despesas com JCP na apuração do lucro real do respectivo ano. Verifica-se, contudo, que não exerceu a referida faculdade, acumulando tais valores e procedendo à sua dedução em período posterior, qual seja, o ano-calendário de 2007, quando deliberado o pagamento dos JCP, o que veio dar causa à glosa efetuada. Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo facultativo da norma em questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 59 apuração de tributos é regida pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Tal princípio está consagrado pelo STJ - consoante o decidido no RESP 168379/PR, cujo excerto relevante é abaixo reproduzido. Decidiu-se que, tratando-se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. RESP 168379 / PR (04/06/1998) IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.981/95. [...] A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. [...] VOTO [...] Esclarecem as informações (fls. 80) que : [...]. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como já demonstrado (supra nºs 06/07), abrange o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período anual corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer “crédito” contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração. [...] A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 146/151) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho : [...] Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 60 Ora, o lucro definido como base de cálculo de tributos é apurado ou é relativo a determinado período. Se houve prejuízo neste período, a pessoa jurídica não pagará imposto e contribuição, não lhe assistindo o direito de transferir para períodos subseqüentes, além do limite legalmente autorizado, tal prejuízo, com o propósito de reduzir a base de cálculo do tributo em períodos futuros. Ou seja, a possibilidade de compensação é faculdade que pode ou não ser concedida pelo legislador, não se podendo falar, desta forma, em confisco ou ofensa ao princípio da capacidade contributiva, esta não comportando aferição caso a caso e nem se relacionando com a execução da lei.” (grifos nossos) No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do lucro real é trimestral, sendo possível apenas convertê-la em anual mediante antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos infralegais específicos. Cada período de apuração, trimestral ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo próprias. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado trimestre ou ano não podem se compor, por definição, com as receitas e despesas de trimestres ou anos anteriores, a não ser mediante expressa autorização legal. O lucro tributável - lucro real - é aquele apurado no trimestre ou no ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei. E o regime de competência, sendo critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária como na fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido - e pelo qual devem ser registradas, na apuração do Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano -, é a tradução, no plano contábil, do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. Lei nº 6.404/76 Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. (grifos nossos) Portanto, se, in casu, a própria recorrente decidiu creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônios líquidos de períodos anteriores, tal decisão não Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 61 pode ter validade para fins fiscais, visto que se referem a despesas que poderiam ser incorridas em anos anteriores, 1999, 2000 e 2003, não no período em que foi realizada suas dedução (2007). A observância do regime de competência implica o reconhecimento, como despesas dedutíveis, apenas em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização. A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser, então, exercida no ano-calendário de apuração do lucro real. É imperioso, nesta circunstância, para a legitimidade de dedução das correspondentes despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os juros pagos ou creditados se restrinjam aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do ano, e não incluam juros incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores, respeitando-se, assim, o regime de competência e o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do RIR/99, aos quais o autuado se refere como não impondo limites a deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido, ao estipular a observância do regime de competência para tais deduções, expressou apenas o que já estava implícito no artigo 9º, da Lei 9.249/95 como condição para a dedução desse tipo de despesas. Tal disposição é repetida, ainda, no artigo 4º, da IN SRF 41/98, também abaixo transcrita. Trata-se de faculdade que somente pode ser exercida no ano-calendário de competência, quando se apuram os valores passíveis de serem pagos ou creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano. IN SRF 11/96 Juros Sobre o Capital Próprio Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 3º O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 62 [...] § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito. [...] (grifos nosso) IN SRF 41/98 Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. [...] Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. (grifos nossos) Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/95 e do artigo 29 da IN SRF nº 11/96, acima reproduzidos, não é suficiente, para caracterizar a observância do regime de competência, que as despesas de JCP sejam reconhecidas no mesmo período da deliberação social que determina o pagamento ou creditamento, consoante defende o autuado. Isso porque falta a condição necessária para legitimar a dedução, a saber: o pagamento ou crédito contabilmente reconhecido deve se referir exclusivamente aos juros incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução, por serem o que se pode conceber como juros incorridos no período, conforme anteriormente explanado. Não podem se referir a juros incidentes sobre o PL de períodos anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores. Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome. Transcreve-se a seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho10: 10 Disponível em: <http://www.fiscosoft.com.br//main_online_frame.php?home=federal&secao=1&page=/bf/bf.php?s=1&params=F::e xpressao=Juros%20sobre%20o%20Capital%20Pr%F3prio%20calculado%20sobre%20a%20Movimenta%E7%E3o%20do %20Patrim%F4nio%20L%EDquido>. Artigo – Federal – 2003/0534. Acesso em: 04 jan 2016. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 63 “IRPJ e CSLL: Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre a Movimentação do Patrimônio Líquido os fatos e a consulta Edmar Oliveira Andrade Filho* Conforme nos foi relatado, uma renomada empresa de auditoria apresentou-lhes uma opinião legal sobre a aplicação da legislação que rege a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, do montante dos juros sobre o capital próprio calculado sobre a movimentação do patrimônio líquido ocorrida em anos anteriores ao do efetivo pagamento. Segundo o relato, aqueles auditores entendem que: a) esse procedimento não implica violação do regime de competência porquanto esse tipo de despesa deve ser considerada incorrida no período-base em que houver a deliberação do órgão competente sobre o pagamento: b) não existe norma legal alguma que impeça o pagamento dos juros e a sua conseqüente dedutibilidade, que tome como base de referência a movimentação do patrimônio líquido ocorrida em períodos anteriores ao do efetivo pagamento. Segundo o nosso entendimento, quando se pretende o cálculo dos juros sobre a movimentação do patrimônio líquido em períodos-base anteriores, o que se quer, na verdade, é o cômputo, num determinado período-base, de juros que não foram contabilizados nos períodos anteriores. Em suma o que se pretende é ‘recuperar’ a dedutibilidade de uma despesa ou encargo que, por qualquer razão, não foi suportado pela empresa em anos anteriores. Diante desse quadro, somos consultados sobre a validade jurídica dos argumentos acima apresentados e dos eventuais riscos decorrentes da adoção do procedimento recomendado. NOSSOS COMENTÁRIOS 1- Da legislação aplicável De acordo com o caput do art. 347 do RIR/99, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. O § 1º do art. 347 do RIR/99 estabelece que ‘o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados’. Para explicitar como deveria ser determinado o limite de dedutibilidade, para fins do IRPJ e da CSLL, foi editada a Instrução Normativa nº 93/97, que no art. 29 dispõe: Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 64 ‘Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da dedução da provisão para o imposto de renda.’ Sobre a adoção do regime de competência para fins de dedutibilidade dos juros sobre o capital há o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96. Com base nos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. A remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nesta esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode - no presente - deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá-lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. Como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito montante máximo do encargo que pode ser deduzido. Além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm ou não a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. É que será analisado a seguir. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 65 2 - Regime de competência Como visto, o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência. Existe uma dúvida razoável sobre a validade (legalidade) desse preceito, posto que a Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96 não impõem tal exigência. Desde o advento do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, que é a matriz legal do § 2o do art. 247 e do caput do art. 273, ambos do RIR/99, o lucro líquido do exercício (para fins fiscais) deverá ser apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, o que leva à conclusão inexorável de que a observância do regime de competência é obrigatória. Com efeito, na legislação societária, o dispositivo legal que se refere a esse princípio contábil é o art. 177, o qual prescreve que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Trata-se de critério objetivo e obrigatório de ‘imputação temporal dos fatos tributários’, para adotar a expressão de Alberto Xavier.(1) O ‘regime de competência’ é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em ‘cash basis’ e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Exemplo desse último critério é, na lição de Alberto Xavier, o art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao regime de apropriação das receitas financeiras, que adotou o sistema de rateio (averaging) em lugar do regime de competência como é normalmente conhecido e aplicado. Para observância estrita do regime de competência é necessária que a despesa, custos ou perda em geral esteja incorrida. Para fins fiscais, o conceito de ‘despesa incorrida’ consta do item 3 do Parecer Normativo CST nº 07/76. Assim, devem ser consideradas despesas incorridas as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que perfeitamente caracterizadas e quantificadas no período-base. Em outras palavras, a condição para que uma despesa seja considerada incorrida é o recebimento ou uso de bens ou direitos em beneficio da empresa. Em face da eficácia atual do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, não há dúvida de que a legislação tributária determina a obrigatória adoção do regime de competência para o registro de todas as mutações patrimoniais. As exceções são aquelas explicitadas na própria lei. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 66 O preceito normativo citado - que constitui verdadeira norma geral - não foi revogado pela Lei nº 9.249/95 e nem pela Lei nº 9.430/96. Embora posteriores ao Decreto-lei nº 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressa ou tacitamente aquele diploma normativo. De fato, não há que se cogitar da aplicação do disposto no § 1o do art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior ‘quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior’. As Leis nºs 9.249/95 e 9.430/96, embora tenham trazido diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do § 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual ‘a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior’. As leis, neste caso, se entrelaçam, não se excluem. Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nº 9.249/95 e 9.430/96. Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de competência, isto é, se não existissem limites objetivos a serem observados, a eventual inobservância do regime de competência não traria maiores conseqüências porque a observância - e a eventual inobservância - desse regime não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade.(2) A rigor, a questão do regime de competência é apenas uma das diversas nuanças do problema submetido à nossa apreciação e não a mais importante, como será visto. 3 - Período de competência dos juros sobre o capital Como visto, o chamado ‘regime de competência’ está intrinsecamente ligado à idéia de um período de tempo. É a esse período de tempo que uma mutação patrimonial pertence e deve ser refletida e considerada do ponto de vista contábil e fiscal. A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital, no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito sujeito e a correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. O direito aos Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 67 dividendos é, na lição de WALDIRIO BULGARELLI(3) , um direito abstrato e perspectivo, que só se torna efetivo (exigível) após a deliberação da assembléia dos acionistas. Diz o consagrado autor: ‘É de salientar, em tema de direito ao dividendo, que esse direito que a doutrina discute e a maioria considera como um direito abstrato e perspectivo concretiza-se e torna-se efetivo após a deliberação da assembléia geral, de distribuí-los, é chamado, então, crédito dividendual; portanto, existe potencialmente como direito a participar dos lucros, e torna-se factível quando haja tais lucros e quando se decida a sua distribuição’. (Manual das sociedades anônimas). Se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista. Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional. Sem aquela deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação) e o sócio ou acionista nada pode exigir por absoluta falta de título jurídico que legitime a sua pretensão. Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. Em princípio não existem normas que proíbam que os sócios ou acionistas deliberem o pagamento de juros tendo como base de cálculo o patrimônio líquido de outro exercício já encerrado, ou sobre a movimentação do patrimônio líquido para adotar a expressão acima utilizada. Todavia, o fato de tomar como parâmetro um fator do passado não significa que a decisão retroage a esse passado para fazer com que os juros fossem devidos desde então. O ato jurídico que delibera sobre o pagamento dos juros outorga ao beneficiário um direito subjetivo que nasce com ele próprio, salvo se houver convalidação de ato anterior produzido por erro ou com defeito jurídico de qualquer natureza. Sem aquele ato jurídico não existe relação jurídica válida, isto é, não há o direito subjetivo do beneficiário e, em contrapartida, não há obrigação para a sociedade. Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 68 aprovadas pelos acionistas é lícito inferir que eles deliberaram pelo não- pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia e considerando demonstrações contábeis, depois de aprovadas pelos sócios ou acionistas são consideradas ‘ato jurídico perfeito’, impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. CONCLUSÕES Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que: a) por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, todas as mutações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado ‘juro sobre o capital social’ se submete - para fins de dedutibilidade - ao regime de competência; b) o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos. Assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente; c) a aferição das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital deverá ser feita no período em que ocorrer a deliberação de seu pagamento ou crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período que o encargo existe do ponto de vista jurídico e a aferição de sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as condições vigentes neste mesmo período; e d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. Em face do exposto cabe referir que não existe amparo legal para sustentar a dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a ser Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 69 declarado, pago ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou fraude. Todavia, isto não impede que a empresa decida remunerar o capital tomando por base o valor existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer, a dedutibilidade será aferida com base nos critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. NOTAS 1. XAVIER, Alberto. Distinção entre fornecimentos a curto e longo prazo, para efeitos do Imposto de Renda. Revista de Direito Tributário nº 23/24. S, 1983, p. 104. 2. Conseqüências poderiam advir no caso de empresa que apura prejuízos fiscais em face da limitação do montante que pode ser compensado em cada período-base, segundo a legislação vigente. 3. BULGARELLI, Waldírio. Manual das Sociedades Anônimas. 8. ed. São Paulo : Atlas, 1996, p. 204. No mesmo sentido: LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Estudos e pareceres sobre sociedades anônimas. 1. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 173, e VIVANTE, Cesare. Tratado de derecho mercantil. V. 2. Trad. Ricardo E. de Hinojosa. 1. ed. Madri: Reus, 1932, p. 335.” Como não poderia deixar de ser, também em sua obra, cujos excertos de interesse transcreve-se abaixo, o mesmo doutrinador conclui que o não pagamento ou o não creditamento de JCP relativos a determinado exercício social evidencia a opção da pessoa jurídica, através de seus órgãos deliberativos, pelo não pagamento ou crédito de JCP, o que configura renúncia à faculdade concedida pela lei: “Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas, é lícito inferir que eles deliberaram pelo não-pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia, e considerando que demonstrações contábeis, depois de aprovadas pelos sócios ou acionistas, são consideradas “ato jurídico perfeito”, impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. [...]”11 (grifos nossos) 11 ANDRADE FILHO, EDMAR OLIVEIRA. IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005. Pg. 230. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 70 Também o renomado Hiromi Higuchi12 assim dispõe sobre a matéria: “Alguns tributaristas entendem que os juros sobre o capital próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que não contabilizados no período-base correspondente, desde que escriturados como exclusão no LALUR e sejam contabilizados no período-base seguinte como ajuste de exercício anterior. Entendemos que a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar- se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento.” Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência o argumento do autuado de que teria observado o regime de competência pelo fato de ter decidido o creditamento do montante de JCP em questão no mesmo período em que levou a efeito a dedução no lucro real de juros incorridos em anos anteriores. Entendo que o prazo fatal para decidir-se sobre o pagamento de JCP deve ser aquele em que se propõe a destinação final do lucro, a teor do que dispõe o art. 192 da Lei nº 6.404/76. A esse respeito, peço vênia à ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa para transcrever seu entendimento sobre o tema proferido no bojo do acórdão 1101-000.904: Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê-la ao final do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar o resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos sócios, designou integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de reservas de lucros ou lucros acumulados para posterior distribuição. Em conseqüência, a destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de juros sobre o capital próprio. Conclui-se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de referência devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado: Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. 12 HIGUCHI, Hiromi.Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática – Editora Atlas – 27ª Edição - 2002, pág. 90. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 71 É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. Esclareça-se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucros acumulados que suportem este pagamento. Acrescente-se ainda que, caso prevalecesse o entendimento da Recorrente, em tese poder-se-ia distribuir juros sobre capital próprio a sócios/acionistas que sequer participavam do capital social da empresa no período a que se referiam tais juros. E não há como se comparar tal situação com os lucros não distribuídos, uma vez que na aquisição de uma ação "cheia", já se conhece o lucro não distribuído e que o futuro acionista fará jus, ao contrário do JCP que, por não ser despesa incorrida, o adquirente jamais poderia contar com tais valores no momento de sua aquisição. No caso concreto, há ainda um agravante: especificamente em relação aos JCP calculados com base na JCP e saldos de contas de Patrimônio Líquidos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, o contribuinte tão somente decidiu por registrar essas despesas no ano-calendário de 2007! Ainda que, hipoteticamente, o Colegiado entenda ser possível a dedução de JCP no momento da deliberação nesse sentido, independentemente a qual período se refira os cálculos, há de ser ter um prazo fatal para tanto, o que é exigido para fins de estabilização das relações daí atinentes. Nesse caso, haveria de prevalecer o prazo de 5 anos contados a partir do encerramento dos referidos períodos de apuração, com base no art. 150, § 4º do CTN, em consonância com aquele previsto no inciso I do art. 168 do CTN, ou ainda, em termos mais gerais, o mesmo prazo com base no disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 193213. 13 Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 72 Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso em relação à matéria, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. (destaques do original) Quanto ao fato de os juros sobre o capital próprio serem concebidos, a partir da extinção da correção monetária de balanço, como meio para se evitar a tributação de lucros corrigidos de acordo com a inflação, os debates estabelecidos neste Colegiado também evidenciaram ser válido concluir que este efeito inflacionário deve ser expurgado do lucro no período de competência. Ou seja, se alguma ofensa ao conceito de renda há por não dedução de tais juros, ela decorre da conduta inapropriada do sujeito passivo ao deixar de provisioná-los e, constatando o erro, tentar corrigi-lo mediante afetação de resultados futuros. Alguns casos julgados, inclusive, demonstraram uma motivação diferenciada para se buscar esta correção com efeitos tardios: a indisponibilidade de lucros pertinentes a períodos nos quais os juros não foram apropriados, porque sequer provada sua existência. Por todo o exposto, pertinentes os argumentos de mérito da Fazenda Nacional, aqui apresentados em termos semelhantes ao recurso especial examinado no precedente nº 9101- 006.757: Com efeito, o pagamento de JCP é uma faculdade conferida aos acionistas, e decorre de princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal deles próprios, por meio de deliberação tomada em assembleia. Já a dedutibilidade dependerá do cumprimento de alguns requisitos trazidos pela legislação, como a existência de lucros computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados e a obediência a limites quantitativos objetivos. A assembleia é um órgão formado por acionistas e tem a função de decidir os assuntos sociais, manifestando a vontade da companhia. A fusão das vontades individuais acaba por externar a vontade social. Nos termos do artigo 121 da Lei n° 6.404/76, a assembleia-geral será convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto e terá poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes ao desenvolvimento da empresa. Em tais reuniões, a empresa poderá deliberar sobre a remuneração dos acionistas por meio dos juros sobre capital próprio. O artigo 132 da Lei n° 6.404/76 impõe a obrigatoriedade da empresa realizar uma assembleia-geral ordinária anual, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, no intuito de votar as seguintes matérias: Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 73 II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). (grifo nosso) De acordo com o artigo 134, § 6º da Lei n° 6.404/76, “a ata da assembleia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada”. A deliberação tomada em assembleia pode ser classificada como um negócio jurídico plurilateral. Negócio jurídico, no conceito desenvolvido por Antonio Junqueira de Azevedo (Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia, 4ª edição, Saraiva, 2002) é: “todo fato jurídico consistente na declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide”. Plurilateral, por se tratar de negócio que envolve a composição de mais de duas vontades paralelamente manifestadas por diferentes partes. Nos termos do artigo 1072 do Código Civil, aplicado às sociedades anônimas em razão do artigo 1.089 do Código Civil, “§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes”. O artigo 48 do Código Civil, que traz uma regra geral aplicável a todas as pessoas jurídicas, determina: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decaí em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Significa, então, que as deliberações tomadas em assembleia pelos acionistas não podem ser simplesmente revogadas ou modificadas a qualquer tempo. Na qualidade de negócio jurídico tutelado pelo Direito, a anulação da manifestação de vontade externada na reunião somente pode ocorrer se ficar comprovado erro, dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 171 e seguintes do Código Civil. (destaques do original) Importante consignar que não se desconhece o fato de a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerar a tese defendida pela Contribuinte como jurisprudência dominante naquele Tribunal, consoante recentemente expresso, à unanimidade14, no julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.978.515/SP, bem como que o mesmo entendimento foi citado 14 Participaram da sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023 os Ministros Mauro Campbell Marques (relator), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 74 pela Primeira Turma para negar provimento ao AgInt no Recurso Especial nº 1.971.537-SP, também de forma unânime15. Contudo, a Primeira Turma não enfrentou o tema em sua composição mais recente – o julgado citado pela Contribuinte, exarado nos autos do REsp nº 1.086.752/PR, data de 11/03/2009 -, e a última manifestação de fundo da Segunda Turma não foi unânime. No precedente nº 9101-006.757, o sujeito passivo invocava o voto vencedor do Ministro Francisco Falcão no Recurso Especial nº 1.955.120/SP que, como se vê a seguir, não foi provocado a apreciar objeção quanto à impossibilidade de deliberação do órgão societário acerca de resultados de exercícios anteriores: Quanto ao mérito, não possui razão a recorrente. A discussão nos autos gravita em torno da possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando favorável à possibilidade de dedução, conforme se verifica no julgamento do REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009, do REsp n. 1.939.282, relator Humberto Martins, DJe 10/10/2022. Os juros sobre capital são uma remuneração dos acionistas que investem na integralização do capital da pessoa jurídica. Do patrimônio dos acionistas direcionado à companhia, surge o direito ao recebimento de juros sobre o capital próprio. A Lei n. 9.249/1995 aborda a dedução de juros sobre capital próprio no seguinte sentido: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Entretanto, defende a Fazenda Nacional que, ao se referir ao “patrimônio líquido” da sociedade, a legislação limita a dedução aos valores pagos no exercício em curso, sobretudo quando em consonância com o art. 177 da Lei n. 15 Participaram da sessão de 20/06/202023 os Ministros Gurgel de Faria (relator), Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 75 6.404/1976 e art. 6º do Decreto-Lei n. 1.598/1977, que impõem a observância do regime de competência na apuração do lucro real. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento no pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Por fim, cabe mencionar que o pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. (destacou-se) Destes termos infere-se a percepção de que, ausente questionamento acerca da possibilidade de deliberação sobre resultados pretéritos, a partir de seu registro contábil, atendido estaria o regime de competência contábil. Contudo, o voto vencido do Ministro Herman Benjamin tangencia aquela questão quando aponta a necessidade de o sujeito passivo anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas. Veja-se: Chamou minha atenção, na leitura do inteiro teor do acórdão, a constatação de que tal julgamento, de 2009 – do qual não participei porque não tive a honra e a oportunidade de integrar a Primeira Turma do STJ –, foi corretamente submetido ao órgão colegiado, tendo em vista que não citou precedentes jurisprudenciais a respeito da matéria, tampouco enfrentou, seja para acolher, seja para rechaçar, a disciplina dos dispositivos legais invocados no presente recurso (notadatamente o art. 177 da Lei 6.404/1976 e os arts. 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por tal motivo, com a devida vênia, entendo que a questão litigiosa reúne amplas condições para ser reexaminada, com a abordagem dos fundamentos recursais ora apresentados pela Fazenda Nacional. A importância da reanálise do tema também é justificada pelo fato de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que até recentemente possuía entendimento majoritário desfavorável aos contribuintes, mudou de posicionamento em Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 76 setembro de 2021 (1ª Turma do CSRF/CARF, Acórdão 9101-005.757, publicado em 4.10.2021), amparando-se no precedente acima, do STJ. Dito isso, darei início à análise do caso com uma primeira ponderação. A exegese da norma jurídica, como se sabe, vale-se do texto escrito da lei apenas como ponto de partida. São raríssimos os casos em que a norma coincide, integralmente, com a transcrição de seu texto escrito – do contrário, a hermenêutica não admitiria os métodos restritivo e ampliativo, além do histórico, do sistemático, do teleológico, etc. Dessa forma, quando o art. 9º da Lei 9.249/1995 prescreve que "A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP", o texto literal e isolado de tal norma não é suficiente para justificar o entendimento de que tal dedução esteja ou não submetida ao regime da competência. Eventual conclusão nesse sentido perpassa pelos demais métodos de interpretação e integração da norma, sob pena de se chegar a resultado colidente com outras normas vigentes no ordenamento jurídico. Exemplo ilustrativo de que o texto escrito não é bastante para intelecção da norma contida no dispositivo legal, de amplo conhecimento no STJ, é o tema da exclusão do contribuinte de parcelamentos especiais, quando constatado que o valor da prestação mensal é irrisório, insuficiente para amortizar os juros mensais (o que levaria, portanto, ao contínuo aumento do saldo devedor, e não à efetiva liquidação do débito, ao longo do tempo). Como se sabe, tal hipótese de rescisão/exclusão do parcelamento não se encontra descrita textual e formalmente na lei, mas a jurisprudência do STJ, uniformizando a exegese da lei federal, pacificou o entendimento de que a norma contida no dispositivo legal autoriza tal conclusão. Idêntico raciocínio deve ser utilizado com a regulamentação da lei tributária. São inúmeros os casos de Recursos que discutem textos de Portarias, Instruções Normativas, os quais, acrescentando informações não contidas na lei em sentido restrito, comumente têm a legalidade posta em dúvida. A esse respeito, é uniforme a orientação jurisprudencial de que as normas infralegais, editadas com o objetivo de regulamentação da lei a que se encontram vinculadas, evidentemente não devem se limitar a reproduzir, literalmente, o dispositivo de lei, mas que qualquer acréscimo de conteúdo redacional somente será admitido se não inovar em matéria submetida ao princípio da reserva legal. A transposição do que foi dito acima para a hipótese em análise evidencia que, na apuração do lucro real, a observância ao regime de competência decorre de imposição legal. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 77 Com efeito, o art. 177 da Lei 6.404/1977 – que disciplina a escrituração das empresas constituídas sob a forma de "sociedade anônima" – expressamente registra como obrigatória a obediência aos preceitos legais que especifica, bem como aos princípios de contabilidade e ao registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Nesse sentido, diversamente do que concluiu o Tribunal de origem, há respaldo legal na limitação prevista na Instrução Normativa 1515/2014 (segundo a qual a dedução das despesas com os JCP deve observar o regime de competência), pois a ausência de menção específica a esse ponto na Lei 9.249/1995 não afasta a previsão da lei geral que impôs a adoção desse regime. Pelo contrário, o que se tem é que, diante da norma geral (art. 177 da Lei 6.404/1976 e art. 7º do Decreto- Lei 1.598/1977), a adoção do regime de caixa, para fins tributários, é que, constituindo exceção, demanda expressa indicação em lei especial. É necessário ter em consideração que o tema relativo ao pagamento e à dedução de JCP aos acionistas da empresa é fenômeno fático que comporta disciplina e análise sob dois regimes jurídicos distintos. De um lado, evidencia relação jurídica estabelecida entre a Pessoa Jurídica e os sócios ou acionistas (pagamento ou creditamento), amparada na liberalidade concedida à primeira de remunerar o investimento por eles feito. De outro lado, existe a disciplina tributária oriunda dessa relação (dedução para fins de identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), a qual, evidentemente, não pode ser definida e imposta ao Fisco pelos interesses e conveniências da empresa e dos acionistas, mas, pelo contrário, por lei (instrumento obrigatório para o exercício do poder de tributar, por parte do ente público). Assim, tendo em vista a natureza privada da relação estabelecida entre a entidade empresarial e seus acionistas, o exercício da liberalidade de efetuar o pagamento ou creditamento do JCP submete-se apenas à exigência de deliberação societária assemblear (art. 121 da Lei 6.404/1976). Esse ponto, ou seja, a opção pelo pagamento ou creditamento dos JCP aos acionistas – precipuamente o momento de sua efetivação – não encontra limitação na legislação discutida nestes autos. A recorrente, diga-se de passagem, categoricamente afirma que não possui interesse ou autorização legal para se opor à decisão assemblear que delibere sobre a questão, ou ao momento (anualmente ou de modo acumulado) em que tal pagamento será feito, mas da mesma forma adverte que não se confundem o regime de pagamento/creditamento com o da dedução dos JCP (fls. 633-634, e- STJ). Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 78 Os efeitos fiscais decorrentes dessa circunstância fática, por envolverem relação jurídica tributária, são necessariamente definidos em lei, e não pela vontade das partes integrantes da relação jurídica privada. E, a esse respeito, o art. 9º da Lei 9.249/1995 dispõe que, diferente da distribuição dos dividendos ou lucros (não submetidos à tributação – art. 10), a opção pelo pagamento/creditamento dos JCP, em relação aos acionistas, submete-se à incidência de Imposto de Renda (que será retido na fonte (art. 9º, § 2º), e, no que se refere à empresa, constitui despesa dedutível na apuração de seu lucro real, e o pagamento/creditamento dos JCP deverá tomar por base as contas do patrimônio líquido (art. 9º, caput). É importante anotar que a liberdade de opção pelo pagamento/creditamento dos JCP, na relação jurídica privada existente entre a empresa e seus sócios, enquanto não exercida, gera efeitos na apuração do lucro contábil da empresa, em cada exercício fiscal, com impacto nos resultados apurados no respectivo balanço patrimonial e, consequentemente, na arrecadação tributária. Ao prever que o pagamento ou o creditamento dos JCP só pode ocorrer quando houver demonstrativo de "lucro", "lucros acumulados" ou "reserva de lucros", o § 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995 conduz à conclusão de que a dedução na apuração do lucro real deve observar o regime de competência, na medida em que todas as operações societárias que repercutem nas contas do patrimônio líquido devem ser registradas anualmente, segundo as regras contábeis. Não há, sob esse enfoque, como pretender que uma deliberação adotada em assembleia geral possa modificar as contas do patrimônio líquido de exercícios pretéritos. Por esse motivo, desejando exercer a faculdade de deduzir os JCP na apuração do lucro real, a empresa, desde que atenda os requisitos e respeite os limites legais para tanto, deve, anualmente, formalizar tal opção e providenciar os devidos lançamentos contábeis em seus balanços patrimoniais, independentemente de efetivar materialmente o pagamento aos acionistas – o pagamento, conforme dito acima, poderá ser protraído no tempo, sendo feito até mesmo de modo acumulado, no futuro, mas a utilização do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/1995 (dedução na apuração do lucro real) demanda fiel observância ao regime de competência. O entendimento acima é o que melhor defende os interesses do Fisco e dos contribuintes, pois legitima o procedimento de dedução das despesas (preservando a fidelidade ao regime de competência), e, ao mesmo tempo, não embaraça a faculdade de a pessoa jurídica realizar o pagamento dos JCP, até mesmo de forma cumulativa (exercícios anteriores), no momento que lhe aprouver. Para facilitar a compreensão do que consta acima, valho-me de situação evidentemente distinta, mas cujo resultado ilustra de modo mais didático o tema: em relação à Pessoa Física, admite-se, como se sabe, a dedução de despesas médicas na apuração da base de cálculo do IRPF. Imagine-se que o contribuinte deixou de lançar, nas suas sete últimas Declarações de Ajuste Anual, as despesas Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 79 médicas, efetivamente realizadas ao longo desse período. Tal fato não permitirá que ele aproveite o presente exercício fiscal para lançar tais despesas, de forma acumulada, justamente porque o regime de competência exige a correlação, dentro do mesmo exercício fiscal, entre as receitas e as despesas do contribuinte. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente que tanto o efetivo pagamento/creditamento como a dedução dos JCP podem ser feitos de forma acumulada e sem qualquer limitação, o que, relativamente à dedução para fins de apuração do lucro real, não possui respaldo na disciplina normativa dos dispositivos acima transcritos. Com essas considerações, peço vênia ao eminente Ministro Francisco Falcão para, no mérito, DIVERGIR de seu judicioso Voto e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (destaques do original) Vê-se que o debate no Superior Tribunal de Justiça se circunscreveu ao art. 177 da Lei nº 6.404/76 e a solução da controvérsia dependeria, também, da intepretação de outros dispositivos da legislação federal. Ainda, embora o voto vencido do Ministro Herman Benjamim se adiante na citação do art. 121 da mesma lei, para afirmar a exigência de deliberação societária assemblear, o Tribunal não se manifestou sobre os efeitos dos arts. 132 e 192 da Lei nº 6.404/76, quanto à destinação do lucro de exercícios anteriores. Aqui, a Contribuinte se empenha em demonstrar que: i) apurou lucro de 2011 a 2013 e que os juros pagos em 2013 seriam dedutíveis naqueles períodos, inclusive considerando os demais limites fixados na legislação; ii) os juros excedentes corresponderiam a metade da Reserva de Lucros em 2012; e iii) a beneficiária dos pagamentos, acionista Banco Citibank S/A, auferiu lucro no ano-calendário 2013 e não houve, em relação a esta, qualquer vantagem na distribuição acumulada em 2013. Insiste, assim, que houve, em verdade, postergação de um benefício fiscal da Recorrida para 2013. Nas DIPJ de 2011 e 2012 observa-se, também, que o quadro societário da Contribuinte era formado pelos mesmos acionistas: Banco Citibank S/A, beneficiário dos juros creditados em 2013, e Chelsea Participações Societárias e Investimentos Ltda, que renunciou aos juros. Estas circunstâncias, porém, não afetam a conclusão da interpretação aqui defendida, calcada na impossibilidade de se deliberar em 2013 a destinação, como juros sobre o capital próprio, de lucros já destinados em 2011 e 2012. E, quanto a este aspecto, a Contribuinte se limita a confrontar a decisão de 1ª instância, apoiada em interpretação extraída do art. 132 e 177 da Lei das S/A, e nada diz acerca do art. 192 que, juntamente com o art. 132 da Lei das S/A, infirmam a tese de que a destinação dos lucros de 2011 e 2012 não impediria sua destinação posterior a outro título, mormente em se tratado de destinação de lucros à qual a lei concede a opção fiscal de converter dividendos em despesa, a atrair o citado art. 177 da Lei das S/A, bem como a necessária observância do regime de competência. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 80 Pertinente, neste ponto, a reprodução da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no precedente nº 9101-006.757 e que aborda, sob outra ótica, a natureza diferenciada dos juros sobre o capital próprio: Minha declaração de voto não visa a expor todo o conjunto de razões pelas quais entendo que os juros sobre o capital próprio (JCP) não podem ser reconhecidos de forma extemporânea. Aqui, meu propósito é o de destacar apenas um ponto. Os JCP possuem o caráter de opção fiscal e, como tal, devem ser exercidos no momento oportuno, qual seja, o do período relativo à taxa e à base de cálculo. As opções fiscais correspondem a regimes de tributação diferentes entre si à disposição do contribuinte. São formas lícitas de planejamento tributário com previsão expressa em lei. Possui essa natureza, por exemplo, para a pessoa jurídica, o regime de tributação do lucro presumido. Para muitos contribuintes do IRPJ e da CSLL, basicamente a lei faculta calcular o lucro como um percentual das receitas no lugar do cotejo entre receitas e despesas. Para as pessoas naturais, encontramos exemplo similar. Na apuração do imposto de renda da pessoa física, há a possibilidade de escolha entre os chamados “formulário completo” e “formulário simplificado”. No primeiro, são abatidos os valores efetivos de deduções, como despesas médicas, as quais devem, uma a uma, ser comprovadas. Já, no segundo, as deduções efetivas são substituídas por um montante de dedução calculado pela aplicação de um percentual sobre a receita tributável do contribuinte e inexiste necessidade de qualquer comprovação. Os (JCP) possuem exatamente a mesma natureza. Não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte do próprio JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. Nesse passo, contudo, minha posição poderia ser contraditada com o argumento de que os JCP não se enquadrariam no conceito de opção fiscal, pois há diversidade de tributos incidentes. Afinal, os JCP mitigam a tributação do lucro da entidade para se submeter à incidência do imposto de renda na fonte. Essa troca entre o IRPJ e a CSLL pelo IRF, cujo contribuinte é diverso da própria entidade, não poderia ser considerada uma opção fiscal, pois difere dos exemplos que citei acima. Pois bem, não há um único tipo de opção fiscal e muito menos o conceito se restringe a exemplos singelos para o mesmo tributo. Não há dúvidas de que o Simples Nacional corresponde a um exemplo de opção fiscal e, nele, há uma Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 81 multiplicidade de alterações em regras de tributação e não só dos tributos abarcados pelo método simplificado de apuração, no caso, o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o PIS, a Cofins, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição previdenciária patronal (CPP), o ICMS e o ISSQN. Há, dentre outras alterações de regime, a previsão de isenção de contribuições instituídas pela União, inclusive daquelas destinadas a outras entidades, como as contribuições aos serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SENAC, etc) e até a sindical patronal (conforme ADI 4033). Ora, se essa profunda alteração na forma de tributar pequenas empresas é considerada uma opção fiscal e, uma vez exercida, a empresa de menor porte a ela se vincula e deve se submeter a todas as suas consequências jurídicas, por maiores razões a apuração dos JCP também corresponde a uma opção fiscal e, como tal, uma vez exercida ou não exercida, no momento a que a lei faculta esse exercício, vincula o contribuinte. Se os JCP são calculados com base numa taxa de juros de um determinado ano aplicada sobre o valor do patrimônio líquido desse mesmo ano, por qual razão os JCP poderiam ser apropriados para reduzir a tributação de anos distintos? Se eles não foram deduzidos no período de apuração do seu percentual e da sua base de cálculo, é porque a pessoa jurídica assim escolheu ao considerar que a tributação pelo IRF seria maior que a incidente sobre o lucro da entidade. Os JCP, reiteramos, não possem a natureza de despesa. Não seguem o regime de juros devidos pelo uso de capital de terceiros, pois não são despesa e, portanto, diferentemente das despesas que podem ser apropriadas em períodos diversos, submetendo-se apenas às consequências jurídicas para o erro na aplicação do regime de competência, os JCP só podem ser adotados no período a que correspondem em razão da sua natureza jurídica de opção fiscal. Por essa razão e pelas demais adotadas pelo voto condutor, meu voto é pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional. Por fim, quanto ao pedido subsidiário da Contribuinte acerca da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, importa observar que, em princípio, faleceria competência a esta instância especial para decidir matéria não apreciada pelo Colegiado a quo e, consequentemente, sem caracterização de dissídio jurisprudencial. No presente caso, a Contribuinte havia deduzido em recurso voluntário os argumentos aqui reiterados contra a decisão de 1ª instância, mas tal defesa não foi apreciada pelo Colegiado a quo que cancelou a exigência e, assim, deu provimento ao recurso voluntário em sua argumentação principal. Contudo, por se tratar de matéria sumulada16, não há qualquer utilidade 16 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 82 nem mesmo em restituir os autos à instância precedente que não poderá deixar de aplicar o entendimento vinculante consolidado17. Neste sentido, inclusive, é a orientação expressa desde o Acórdão nº 9101- 004.00818. Em tal julgado, a maioria deste Colegiado, ao dar provimento ao recurso especial para negar direito creditório reconhecido pela Turma Ordinária, não determinou o retorno dos autos para apreciação de argumentos subsidiários do recurso voluntário por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada, hipótese na qual seria aplicável a teoria da causa madura, que autoriza a flexibilização do valor da “não supressão de instância”, ainda que em decisão desfavorável ao sujeito passivo. Este ponto da decisão foi assim ementado: MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101- 003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303- 005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. 17 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiram na questão de fundo as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 83 Atualmente a questão já está pacificada no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2013: Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. Cabe, assim, confirmar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, em observância à Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer a exigência aqui formulada, bem como confirmar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e PROVER o recurso especial da PGFN, bem como confirmar a incidência de juros sobre a multa de ofício. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Com todo respeito ao bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, entendo que, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pelas razões a seguir expostas. O art. 9º da Lei nº 9.249/1995 prevê a possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio. Confira-se a redação vigente à época dos fatos no que interessa ao presente caso: Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 84 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (...) § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. De tal dispositivo se extrai que, para que os JCP sejam deduzidos na apuração do lucro real em um determinado período, devem ser verificadas três condições:  o efetivo pagamento ou crédito individualizado dos JCP ao titular, sócio ou acionista (“limite temporal”);  os JCP pagos ou creditados não podem superar (i) 50% dos lucros apurados (computados antes da dedução dos juros), ou (ii) 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros (“limite ao pagamento ou crédito”); e  os JCP devem ser calculados aplicando-se a variação, pro rata dia, da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido (“forma de cálculo”). A primeira condição consiste no efetivo pagamento ou crédito individualizado dos JCP ao titular, sócio ou acionista. Dessa forma, no período em que os JCP forem deduzidos na apuração do lucro real, deve ocorrer deliberação de distribuição de JCP pela assembleia e o efetivo pagamento ou crédito individualizado dos juros ao titular, sócio ou acionista. Tal condição, a meu ver, não traz maiores complexidades e reflete a aplicação do regime de competência à dedutibilidade dos JCP. Isso porque somente com a deliberação da assembleia haverá a obrigação de a companhia pagar ou creditar os JCP e, em regra, até que exista uma obrigação presente de transferir recursos econômicos não há reconhecimento de despesa. A segunda condição versa sobre o limite a ser verificado no momento do pagamento ou crédito dos JCP, de forma que o montante dos juros não superem (i) 50% do valor dos lucros apurados (computados antes da dedução dos juros) ou (ii) 50% do valor dos lucros Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 85 acumulados e reservas de lucros. Isso porque o §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 adota a expressão “o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado”, donde se extrai que os limites devem ser verificados no momento do pagamento ou crédito – e não em períodos anteriores. A polêmica relativa à segunda condição reside na exigência de apuração de lucros no período para que haja pagamento ou crédito de JCP. Nesse sentido é a posição de Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto19, ao afirmar que é condição de distribuição, tanto dos dividendos, como dos JCP, “a existência de lucros na sociedade, com a diferença específica de que enquanto o dividendo implica a distribuição de todo o lucro (...), os JCP só podem ser distribuídos se o montante de lucros for igual a pelo menos duas vezes o valor que se pretenda distribuir”. De forma diversa, defende Edison Carlos Fernandes20 que, do ponto de vista societário, “os JCP poderiam ser pagos aos sócios sem que a sociedade empresária apurasse lucro, em períodos anteriores ou no período de pagamento desses juros”. E complementa que “mesmo se consideradas as regras de dedutibilidade tributária, há a possibilidade de pagamento de JCP sem que a sociedade empresária tenha resguardado o direito de distribuir lucros aos seus sócios”. Embora, na prática, as empresas se utilizem dos JCP para remunerar seus sócios, titulares ou acionistas quando há lucro no período, de forma a reduzir a tributação correlata, o fato de a distribuição de JCP exigir ou não a existência de lucro no período, a meu ver, é relevante na análise do tema ora em debate, como se verá adiante21. Dito isso, e com todo respeito àqueles que pensam de forma diversa, não enxergo no §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 nada que indique que somente quando houver lucros, poderão ser pagos ou creditados os JCP. O dispositivo contempla dois limites alternativos a serem verificados no momento do pagamento ou crédito dos juros - existência de lucros ou de lucros acumulados e reservas – devendo ser aplicado o de maior valor22. 19 DANIEL NETO, Carlos Augusto. PINTO, Fernando Brasil de Oliveira. Dedutibilidade fiscal dos juros sobre o capital próprio pagos “retroativamente”: uma análise crítica da jurisprudência do CARF. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães. QUINTELLA, Caio Cesar Nader (coord.) Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. São Paulo: MP, 2022, p. 95. 20 FERNANDES, Edison Carlos. Natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio e duas consequências tributárias. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães. QUINTELLA, Caio Cesar Nader (coord.) Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. São Paulo: MP, 2022, p. 134. 21 Nos termos do Manual de Contabilidade Societária, pode haver as seguintes reservas de lucros: reserva legal, reservas estatutárias, reservas para contingências, reservas de lucros a realizar, reserva de lucros para expansão, reservas de incentivos fiscais e reserva especial para dividendo obrigatório não distribuído, sendo que, da análise das características e limitações de cada uma, é possível se extrair que as reservas estatutárias, de lucros a realizar e especial para dividendo obrigatório não distribuído, em tese, poderiam ser utilizadas para pagamento de JCP (SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades. 4. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 312-319. 22 Nesse sentido é, inclusive, o entendimento da Receita Federal contido no §2º do art. 75 da Instrução Normativa 1.700/2017. Confira-se: “§ 2º O montante dos juros remuneratórios passível de dedução nos termos do caput não poderá exceder o maior entre os seguintes valores: Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 86 O fato de o §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 se utilizar do aposto “computados antes da dedução dos juros” para fazer referência à existência de lucros, não significa que os JCP, necessariamente, serão subtraídos do lucro do período, já que basta que haja lucros acumulados e reservas de lucros em valor duas vezes superior ao montante dos juros, para que ocorra seu pagamento ou crédito no período. O referido aposto, portanto, teria por função indicar a forma como um dos limites alternativos ao pagamento ou crédito dos JCP seria calculado (“lucros, computados antes da dedução dos juros”) e não exigir a existência de lucros no período para que os juros sejam dedutíveis na apuração do lucro real. Por fim, a terceira condição refere-se à forma de cálculo dos JCP, estabelecendo que os juros sejam apurados mediante a aplicação da variação, pro rata dia, da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido. E é exatamente aqui que reside a controvérsia ora em debate: podem as contas no patrimônio líquido de períodos anteriores serem utilizadas para fins de cálculo dos JCP? Entendo que a legislação é silente nesse ponto, se limitando a tratar das contas do patrimônio líquido a serem consideradas na apuração dos JCP. Diante desse cenário, aqueles que defendem a impossibilidade de dedução dos “JCP retroativos”23 o fazem com base, principalmente, nos seguintes fundamentos: (i) inobservância do regime de competência, na medida em que as despesas com JCP devem ser confrontadas com as receitas obtidas no período em que se deu a utilização do capital dos sócios; (ii) a falta de manifestação da assembleia deliberando o pagamento de JCP nos períodos anteriores teria por consequência a renúncia ao direito de fazê-lo com base nas contas do patrimônio líquido de tais períodos, já que o lucro apurado teria sido destinado a outros fins; e (iii) a permissão de utilização das contas do patrimônio líquido de períodos pretéritos para cálculo dos JCP permitiria a distribuição de tais juros a beneficiários que sequer participavam do capital social da empresa no período a que se referiam tais juros. Analisando cada um desses fundamentos – e, mais uma vez, com todo o respeito àqueles que os adotam -, concluo que nenhum é suficiente para impedir que os JCP pagos ou creditados em um período sejam calculados com base nas contas do patrimônio líquido de períodos anteriores. Com relação ao primeiro fundamento, não tenho dúvidas de que a dedutibilidade dos JCP na apuração do lucro real deve observar o regime de competência. Isso porque a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é precedida da apuração do lucro contábil com base na legislação comercial, que, por sua vez, determina o registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência, nos termos do art. 177 da Lei nº 6.404/1976. No entanto, entendo que o regime de competência não exige que os juros – que têm por objetivo remunerar o I - 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou II - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros”. 23 Também chamados, dentre outros, de "JCP acumulados" , "JCP pagos retroativamente", "JCP retrospectivos" e "JCP de períodos anteriores". Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 87 capital investido na sociedade 24 – sejam calculados unicamente com base nas contas do patrimônio líquido do período em que ocorre seu pagamento ou crédito. Conforme tratado acima, filio-me à corrente no sentido de que a obrigação de pagar ou creditar os JCP surge com a deliberação da assembleia, de forma que, em atendimento ao regime de competência, é em tal período que a despesa deve ser deduzida na apuração do lucro real. Por essa mesma razão, discordo do entendimento da Relatora no sentido de que o disposto no art. 202 da Lei das S/A “reforça a necessidade de provisionamento da despesa correlata, de juros sobre o capital próprio, contra os lucros que podem autorizar a futura deliberação de seu pagamento”. Ao contrário dos dividendos, cuja obrigatoriedade de pagamento consta na legislação, a obrigação de pagar JCP surge apenas com a deliberação da assembleia, razão pela qual não há que se falar em provisionamento dos JCP antes da correspondente deliberação. Ademais, tanto não há confronto entre as receitas auferidas no período e o pagamento ou crédito dos JCP, que não se exige apuração lucros – bastando, nos termos do §1º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que haja lucros acumulados e reservas - para que os JCP sejam deduzidos na apuração do lucro real. Inclusive, o fato de bastar que existam lucros acumulados e reservas, a meu ver, indica a possibilidade de as contas do patrimônio líquido de períodos anteriores servirem de base para a apuração dos JCP, uma vez que tais lucros igualmente se referem a períodos pretéritos. O segundo fundamento comumente invocado por aqueles que defendem a impossibilidade de dedução dos “JCP retroativos”, pelas mesmas razões, não se sustenta. Isto é, como não se exige apuração de lucros no período em que os JCP são pagos ou creditados, bastando que os valores a serem distribuídos a tal título não superem 50% da reserva de lucros e os lucros acumulados, cai por terra o argumento de que, uma vez encerrado o período e deliberada a destinação de eventual lucro, não mais se poderia utilizar os valores das contas do patrimônio líquido para fins de apuração do JCP em períodos posteriores. Em outras palavras: o fato de o lucro de um período ser destinado para outros fins, que não o pagamento dos JCP, não impede que as contas do patrimônio líquido daquele período sejam utilizadas para fins de apuração dos referidos juros, vez que não há correspondência entre os lucros do período e o pagamento ou crédito dos juros. Por fim, o terceiro fundamento se refere à possibilidade de a distribuição de “JCP retroativos” remunerar titulares, sócios ou acionistas que não participavam do capital social no momento em que a TJLP incidiu sobre as contas do patrimônio líquido. De fato, isso ocorre. Mas, ainda que se restrinja a apuração dos JCP às contas do patrimônio líquido do período corrente, em tese, um sócio que ingressa na sociedade em novembro terá seu capital remunerado por JCP da 24 Da exposição de motivos da Lei nº 9.249/1995 se extrai que o referido “Projeto introduz a possibilidade de remuneração do capital próprio investido na atividade produtiva, permitindo a dedução dos juros pagos aos acionista, até o limite da variação da Taxa de Juros de Longo prazo – TJLP”. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 88 mesma forma que aquele que já participava da sociedade no início do exercício. Por essa razão, entendo que esse fundamento não é suficiente para afastar a possibilidade de utilização das contas do patrimônio líquido de períodos anteriores para apuração dos referidos juros. Refutados os principais fundamentos invocados por aqueles que defendem a impossibilidade de dedução dos “JCP retroativos” e, diante do silêncio do legislador, resta perquirir se a natureza dos JCP reforça ou refuta a possibilidade de se remunerar os titulares, sócios ou acionistas em um período, com base nas contas do patrimônio líquido de períodos anteriores. Sobre o tema, são interessantes as lições de Elidie Palma Bifano25: A nosso ver, os JCP se enquadram entre os instrumentos financeiros híbridos, pois contêm elementos de mais de um contrato, estruturando-se como de renda variável, mas gerando remuneração de renda fixa. (...) A despeito de remunerar por juros inversão de capital em renda variável, dos pontos de vista societário e contábil, para fins tributários os JCP têm natureza de juros, aplicando-se-lhes, portanto, o regime dos juros, já tendo o STJ, de há muito, decidido no REsp n. 921.269/RS, em 22.03.2007, que os JCP têm natureza de receita financeira. (...) Com isso, é de se inferir que os juros são um fenômeno econômico de um constante frutificar, ainda que não sejam exigíveis. O constante frutificar dos juros também pode ser considerado como a remuneração do capital pelas oportunidades de inversão que com ele poderiam ser feitas se não estivesse alocado à situação presente, de empréstimo ou similar a que ele se equipare. (...) Os juros, como preço do dinheiro no tempo, são um constante fluir, independentemente de qualquer ação por parte do credor ou devedor e somente são suscetíveis de terem o seu montante determinado no momento em que são objeto de determinação ou apuração, como acima comentado. (...) Considerando-se que o capital dos sócios, representado por tais contas, ficou exposto a efeitos financeiros, mensuráveis por taxas, predeterminadas ou não, e que somente no momento da decisão da administração, portanto hoje, estão sendo reconhecidos na sociedade e repassados como remuneração para os sócios, é legítimo afirmar que se pagam juros acumulados, os quais não cessam de fluir até que se faça o corte para determina-los. No mesmo sentido, explica Ricardo Mariz de Oliveira26 que “se a ratio da norma é a remuneração dos sócios ou acionistas pelo capital mantido na sociedade, necessariamente ela 25 BIFANO, Elidie Palma. Dedutibilidade de juros sobre o capital próprio – JCP acumulados e o regime contábil de competência. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães. QUINTELLA, Caio Cesar Nader (coord.) Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. São Paulo: MP, 2022, p. 166-168. 26 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Juros sobre o capital próprio – natureza, legislação e jurisprudência. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães. QUINTELLA, Caio Cesar Nader (coord.) Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. São Paulo: MP, 2022, p. 419. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 89 conduz a se entender que a remuneração deve ser aplicada sobre o capital e abranger todo o tempo que os valores formadores desse capital ficaram em poder da sociedade”. É inegável que os JCP têm natureza sui generis e controversa. A meu ver, o referido instituto, apesar de equiparado a dividendos para fins contábeis27, tem natureza jurídico-tributária de juros, na medida em que objetiva remunerar o capital dos titulares, sócios e acionistas em razão do investimento na sociedade. Nesse contexto, a natureza jurídico-tributária dos JCP reforça a possibilidade de a TJLP incidir sobre as contas do patrimônio líquido de todo o período em que o capital do titular, sócio ou acionista permaneceu investido na empresa, de forma que não há qualquer razão para sua limitação ao período do efetivo pagamento ou crédito dos juros. Por fim, ressalto que as 1ª e a 2ª Turmas do STJ já se manifestaram, inclusive em oportunidades recentes, acerca da possibilidade de dedução de “JCP retroativos”. Confira-se: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 4. A legislação - notadamente o art. 9º, da Lei n. 9.429/95 - não impõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre Capital Próprio - JCP referentes a exercícios anteriores. Precedentes: REsp. n. 1.946.363 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.11.2022; AgInt no REsp. n. 1.978.515 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.971.537 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20.06.2023; REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009; AgInt no REsp. n. 1.939.282 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.03.2023. 5. Recurso especial parcialmente provido apenas para a supressão da multa aplicada. (REsp n. 1.950.577/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023.) 27 Interpretação Técnica ICPC 08 (R1), itens 10 e 11. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.103 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721077/2017-21 90 De fato, como ressaltado pela Relatora, no AgInt no Recurso Especial nº 1.971.537- SP a Primeira Turma não enfrentou o tema no mérito. No entanto, os julgadores negaram provimento ao agravo interno em razão de a matéria objeto do recurso estar pacificada no STJ – o que vem sendo reiteradamente afirmado pelo Tribunal. Por todas essas razões, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

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Numero do processo: 11516.720797/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. NÃO CONTABILIZADA A RECEITA. CUSTEIO. INCIDÊNCIA De acordo com as alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 e 11.941/2009 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017). A não contabilização e não manutenção do valor da subvenção em reserva de lucros, implica em considerá-la como subvenção para custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. NÃO CONTABILIZADA A RECEITA. CUSTEIO. INCIDÊNCIA De acordo com as alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 e 11.941/2009 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017). A não contabilização e não manutenção do valor da subvenção em reserva de lucros, implica em considerá-la como subvenção para custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-011.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos (relatora) que entendiam por dar provimento para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta acompanhou a divergência pelas conclusões, tendo em vista a pendência do julgamento do tema 843 do STF. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. NÃO CONTABILIZADA A RECEITA. CUSTEIO. INCIDÊNCIA De acordo com as alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 e 11.941/2009 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017). A não contabilização e não manutenção do valor da subvenção em reserva de lucros, implica em considerá-la como subvenção para custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. NÃO CONTABILIZADA A RECEITA. CUSTEIO. INCIDÊNCIA De acordo com as alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 e 11.941/2009 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre serão consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017). A não contabilização e não manutenção do valor da subvenção em reserva de lucros, implica em considerá-la como subvenção para custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos (relatora) que entendiam por dar provimento para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta acompanhou a divergência pelas conclusões, tendo em vista a pendência do julgamento do tema 843 do STF. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-38.893, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos os créditos tributários da interessada, acima qualificada, nas quantias de R$ 3.050.544,05 e R$ 662.289,17 a título de, respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, correspondentes a fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 2010. Os débitos apurados, remanescentes após os descontos dos créditos reconhecidos, foram quitados com créditos do primeiro trimestre de 2010. Do Relatório Fiscal Relata, a Autoridade Fiscal, que os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte, no período entre 2006 e 2010. Os procedimentos relativos aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 1º trimestre de 2010 já foram encerrados anteriormente e o presente termo refere-se à apuração de abril a junho de 2010. Informa que a contribuinte apresentou Per/Dcomp relativas aos saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados no 2º trimestre de 2010, que foram tratados nos processos administrativos 10983.900427/2014-51 e 10983.900428/2014-03, cujos respectivos Despachos Decisórios foram juntados aos autos do presente processo. Com a redução dos créditos a descontar utilizados pelo contribuinte, foram aproveitados de ofício os valores disponíveis de créditos do primeiro trimestre de 2010, conforme Autos de Infração e reconstituição das fichas 15B e 25B dos Dacon do período, que consta do Relatório Fiscal. Também foram trazidos os processos números 11516.720853/2015-62 e 11516.720854/2015-15 que tratam dos autos de infração lançados para aplicação da multa isolada pela não homologação das compensações tratada nos referidos processo. A Autoridade Fiscal, conforme relata, também glosou créditos em processos de empresa incorporada. Aduz que no Dacon de abril de 2010 a interessada incluiu créditos Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 4 transferidos pela empresa AVIPAL NORDESTE S/A, CNPJ 01.573.181/0001-08, os quais foram analisados em procedimentos fiscais anteriores, tendo ocorrido glosas de valores. Assim, consolidou em seu relatório o resultado do trabalho feito nos procedimentos anteriores, de forma a levar em conta na apuração de ofício das contribuições da BRF do 2º trimestre de 2010 e períodos posteriores tão-somente os créditos que foram confirmados nas fiscalizações anteriores. Salienta que essas glosas referem-se apenas a processos da incorporada, onde já houve a glosa ou aproveitamento de ofício dos créditos e que, portanto, no presente processo apenas se deu consequência às glosas já realizadas nos processos da incorporada. E informa que foram inseridas cópias de todos os despachos decisórios dos processos da AVIPAL, onde foram tratados os créditos utilizados pela BRF no Dacon de abril/2010. Em relação ao lançamento, tem-se que do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA. Quanto à receita omitida, a Autoridade Fiscal relata que conforme os balancetes, extraídos do SPED Contábil, a contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, e que tais receitas não foram somadas nas linhas 02.Demais Receitas - Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas - Alíquota de 7,6% da Ficha 17A, conforme as memórias de cálculo apresentadas em atendimento ao item 14 da Intimação 003/00236, relativas à linha 2 da ficha 07A. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário devido. Em relação à utilização dos créditos da contribuinte, consta que foram utilizados de ofício na quitação dos débitos constituídos todos os créditos gerados pela BRF até o período, não restando qualquer saldo para utilização em períodos futuros. Além destes, também foram utilizados os créditos transferidos pela empresa incorporada AVIPAL NORDESTE SA, remanescentes de procedimentos fiscais anteriores. Da impugnação Inicialmente, a impugnante, em síntese, alega que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base tributável dos tributos lançados por não consistirem de valores recebidos em decorrência das atividades empresariais do contribuinte - sejam elas operacionais (faturamento) ou não-operacionais (receita) -, mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudência do STF e STJ. Requer que a impugnação seja recebida e provida, com o integral cancelamento do Auto de Infração e com o restabelecimento dos créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS utilizados na compensação de ofício realizado por ocasião do lançamento tributário. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 30/09/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 2761), apresentando o Recurso Voluntário em 18/10/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 2818), pelo qual pediu pelo provimento do recurso e cancelamento do auto de infração e restabelecimento dos créditos de PIS e COFINS, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 5 Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário originado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, cujos débitos originaram de omissão de receitas relativas a crédito presumido de ICMS, as quais deveriam ter sido incluídas nas bases de cálculo das Contribuições apuradas no primeiro trimestre de 2010. O ilustre julgador de primeira instância justificou a improcedência da Impugnação pelo fato de que, a partir da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, somente a subvenção para investimento passou a não integrar a base de cálculo das contribuições, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária, o que não se verificou no presente caso. Concluiu a DRJ de origem que, da descrição das contas contábeis da Contribuinte não é possível identificar a que tipo de subvenção se referem os valores registrados, se de custeio ou de investimento, motivo pelo qual não há nada que infirme o lançamento fiscal. Argumentou a defesa que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base tributável dos tributos lançados por não consistirem de valores recebidos em decorrência das atividades empresariais do contribuinte, sejam elas operacionais (faturamento) ou não- operacionais (receita), mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudência do STF e STJ. Com razão à defesa. No caso dos autos, é incontroverso que o crédito presumido em referência decorre de subvenção para custeio, como reconhece a Contribuinte em razões recursais. Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 6 Não obstante a natureza da subvenção, é importante ponderar que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Sob esse aspecto, as subvenções governamentais são vistas como uma forma de redução da despesa tributária, e não como receita, uma vez que não há ingresso financeiro ou, ainda, desembolso efetivo, mas apenas a ausência de uma perda financeira. No caso, tais subvenções representam essencialmente uma renúncia de receita por parte da Fazenda Estadual, que abdica da exação em favor do beneficiário. Com isso, não está caracterizado o aspecto material para que seja possível a inclusão na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS. Destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), conforme Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 7 referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. Como destacado na Ementa acima, no r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Ademais, igualmente deve ser considerado que as subvenções têm como objetivo primordial estimular o desenvolvimento econômico de regiões ou setores específicos, fomentando a instalação e expansão de empresas, o que, consequentemente, gera empregos e promove o desenvolvimento econômico e social. E a inclusão do crédito presumido na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, como fez a Fiscalização, implica em neutralizar um benefício concedido pelo Estado- membro, resultando em ofensa à autonomia dos entes federativos no que diz respeito à sua competência tributária. Neste exato sentido se posicionou a Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto-vista por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.517.492 – PR (2015/0041673-7), no qual concluiu por afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado do Paraná aos contribuintes. Vejamos a Ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 8 FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 9 interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 10 final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Em seu r. voto-vista a Eminente Ministra ponderou que “os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo.” Por sua vez, discordo da conclusão da DRJ de origem, de que “para poder se utilizar do benefício fiscal a contribuinte há que identificar em sua contabilidade a natureza dos ingressos ocorridos a esse título”, bem como de que “o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata artigo 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuição para o PIS e da Cofins, quando registrados em conta de resultado”. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que assim já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 11 evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Destaco, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 perante o Eg. Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No RE em questão, foi fixada a tese: Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 12 COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que não configurarem os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, receita ou faturamento das empresas beneficiadas a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou no mesmo sentido deste voto, a exemplo do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 13 em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, considerando as razões acima, entendo que o incentivo fiscal representado pelo crédito presumido de ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições não-cumulativas, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, para manter a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de créditos presumidos de ICMS. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. A lide trata da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, tratados pela empresa como não sujeitos à tributação dessas contribuições. Para a Fiscalização, o contribuinte auferiu receita de créditos presumidos de ICMS, conforme escriturado nas contas contábeis informadas de acordo com o mês, e que tais receitas não foram somadas à base de cálculo das contribuições de que se trata, conforme os balancetes extraídos do SPED Contábil. A defesa, por sua vez, argui que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base tributável dos tributos lançados por não consistirem de valores recebidos em decorrência das atividades empresariais do contribuinte, sejam elas operacionais (faturamento) ou não- operacionais (receita), mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata de benefício utilizado diretamente para reduzir o montante devido a título do próprio gravame estadual na sistemática da não cumulatividade que rege o ICMS. Para corroborar suas alegações, traz posicionamentos doutrinários e jurisprudência do STF e STJ. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 14 Feitas essas breves considerações para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se à sua análise. Com relação aos fatos geradores do PIS e da COFINS, ponto fundamental é analisar se o valor que se pretende tributar possui natureza jurídica de receita, vez ser esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts.1º, 2º e 3º da Lei 9.718/98. Desta feita, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Nesse passo, inicialmente, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito das modalidades de subvenções existentes a fim se buscar a real identidade do benefício fiscal em discussão e o seu adequado tratamento tributário. Como se sabe, existem duas modalidades de subvenções: a) subvenção para custeio: são aquelas transferências dos entes governamentais de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de 16 auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas e custos, nas suas operações (PN CST 112/78); e b) subvenção para investimentos: são aquelas transferências de recursos dos entes governamentais para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliar na aplicação em bens ou direitos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (PN CST 112/78). Para efeitos de tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL, o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n°3.000/99) prescreve que a subvenção para custeio deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra aplicada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não deve ser computada na apuração do lucro real, desde que apresente alguns requisitos, conforme a seguir indicado: DECRETO Nº 3.000, de 26/03/1999 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). (...) Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 15 Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e DecretoLei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (...) Por meio do Parecer Normativo n° 112/1978 a Receita Federal explicitou os requisitos principais para que um incentivo seja caracterizado como subvenção para investimento: - recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público; - possuírem destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; - sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; - o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; ser registrada contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Anteriormente, a Lei das Sociedade por Ações (Lei 6.404/76) determinava o registro contábil das subvenções para investimento como reserva de capital. Com o advento das alterações promovidas pelo art.10 da Lei nº11.638/2007, a alínea “d” do § 1º do art. 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das subvenções para investimento como reservas de capital, tal dispositivo foi expressamente revogado. Em razão disso, a Lei nº 11.941, de 2009, estabeleceu, em seu art. 18, outro procedimento na contabilidade com relação às subvenções para investimento, determinando que deveria ser reconhecida em conta de resultado pelo regime de competência e mantida em reserva de lucros até o limite do lucro líquido do exercício, in verbis: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 16 competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. 18 § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2° O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1° do art. 15 desta Lei. § 3° Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Já com relação a tributação do PIS e da COFINS, o art. 21 da Lei nº 11.941/09 estabelecia a possibilidade de se excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, as subvenções para investimento de que tratava o art. 18 do mesmo diploma legal. Eis o texto legal citado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 17 Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. (negrito nosso) Posteriormente, essas regras sobre subvenções para investimentos foram regulamentadas nos termos do art.30 da Lei nº12.973, de 13 de maio de 2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 18 governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. O art. 30 da Lei n° 12.973/2014 passou a ter a seguinte redação, dada pela LC n° 160/2017: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 19 para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (negrito nosso) Percebe-se que o §4º estabelece que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30. Tal dispositivo vedou, portanto, outros requisitos, além daqueles previstos no art. 30, afastando de vez a celeuma quanto a imposição daqueles entendidos pela Receita Federal no Parecer nº112/78 como necessários a caracterização de um incentivo fiscal como subvenção para investimento, a exemplo da necessidade de existência de “sincronismo” entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado na aplicação dos recursos governamentais concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ressalte-se que o §5º do mesmo dispositivo legal determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente processo. Resta analisar, assim, se a empresa cumpriu estritamente aqueles outros requisitos presentes no art.30 da Lei n° 12.973/2014 para caracterizar o referido benefício fiscal como subvenção para investimento, conforme o conteúdo antes transcrito. Depreende-se do dispositivo em comento que o primeiro requisito legal a ser atendido para que um incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado seja considerado como subvenção para investimento é que ele seja registrado como reserva de lucros. O segundo requisito é que essa reserva de lucros só poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento de capital. Conclui-se que, no caso de não atendimento cumulativo desses requisitos, o benefício fiscal do ICMS não se caracterizará com subvenção para investimento, restando, por via de conseqüência, que ser classificada na modalidade de subvenção para custeio. No presente caso, observa-se que a Fiscalizada não adotou os procedimentos contábeis determinados pelo art. 18 da Lei nº 11.941/09, condição esta necessária para que as subvenções não fossem tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tais procedimentos consistiam no reconhecimento da subvenção em reserva de lucros. Como se percebe nos autos, a empresa contabilizou o crédito presumido de ICMS apenas em conta de resultado, não registrando o benefício obtido como reserva de lucros. Tal procedimento contábil resulta em um total falta de controle na aplicação dos lucros decorrentes do benefício fiscal, propiciando a empresa a sua aplicação de formas diversas daquelas previstas no art.18 da Lei nº 11.941, de 2009 (posteriormente substituído pelo art.30 da Lei nº12.973/2014). Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.828 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720797/2015-66 20 Por certo, a Recorrente não cumpriu, assim, os requisitos da lei para ter direito a isenção prevista para as subvenções para investimentos. Dessarte, conclui-se que a subvenção a qual o Contribuinte se beneficiou tem natureza jurídica de subvenção para custeio ou corrente. Com relação às subvenções para custeio inexiste previsão legal prescrevendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A Lei nº4.506/64, em seu art.44, dispõe, expressamente, que as subvenções para custeio integram a receita bruta operacional, in verbis: Art.44 Integram a receita bruta operacional: (...) IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Diante disso, concluo que o crédito presumido de ICMS em comento concedido à Recorrente é uma subvenção para custeio, caracterizando-se, portanto, como uma receita sujeita a tributação das contribuições do PIS e da Cofins. Por fim, no tocante a alegação da Recorrente de aplicação ao caso do julgado do STF (Recurso Extraordinário nº RE 835818 RG / PR) que trata da exclusão do ICMS à base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive já com decisão definitiva favorável aos contribuintes, entendo que o julgado não tem qualquer relação com o caso aqui discutido, pois, conforme anteriormente demonstrado, o caso aqui em debate tem natureza jurídica de receita de subvenção para custeio, não havendo qualquer relação com o ICMS a ser excluído no faturamento de vendas de produtos, discutido em sede daquele Recurso Extraordinário no STF. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.730862/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2013, 18/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:33:10Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:33:10Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:33:10Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:33:10Z; created: 2024-09-16T12:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:33:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730862/2018-71 ACÓRDÃO 3101-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2013, 18/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730862/2018-71 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730862/2018-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.322 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730862/2018-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.001059/2004-09
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO COFINS e PIS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/12/2003 COFINS. PIS. LANÇAMENTO. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. É devida a contribuição apurada mediante registros da empresa em procedimento de oficio quando constatada falta de recolhimento, uma vez diminuídos os créditos a seu favor. ARBITRAMENTO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em arbitramento de receitas quando a autoridade fiscal baseia o lançamento em valores de receitas devidamente registrados nos assentamentos contábil-fiscais da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-000.675
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Matéria COFINS/PIS Recorrente ETIGRAF - INDÚSTRIA DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida DRJ RECIFE/PE Assunto: RESTITUIÇÃO COFINS e PIS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/12/2003 COFINS. PIS. LANÇAMENTO. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. É devida a contribuição apurada mediante registros da empresa em procedimento de oficio quando constatada falta de recolhimento, uma vez diminuídos os créditos a seu favor. ARBITRAMENTO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA . Não há que se falar em arbitramento de receitas quando a autoridade fiscal baseia o lançamento em valores de receitas devidamente registrados nos assentamentos contábil-fiscais da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 06/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435001059/2004-09 Acórdão n.º 3402-00.675 S3-C4T2 Fl. 1.161 2 Participaram do julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Júlio César Alves Ramos, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mota Brandão Minatel, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Júnior. Relatório Versam os autos lançamento de ofício de PIS (fls. 31/47) e COFINS (fls. 357/369) relativamente ao período em epígrafe, tendo em vista diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, entre os valores declarados e os valores escriturados na DIPJ, o Livro Registro de Apuração de ICMS e DCTF. Foram apuradas planilhas de composição da base cálculo (fls. 291/293) e de apuração de débitos (COFINS fl. 295 e PIS fl. 297). Não resignada com a exação, a empresa impugnou-a (fls. 313/349). A 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão 11-18.574 (fls. 1086/1094), manteve a exigência fiscal. Contra a r. decisão foi interposto o presente recurso voluntário (fls. 1104/1150), no qual, em suma, repisa os argumento expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto De acordo com despacho à folha 1.159, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, Conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Sem reparos à r. decisão. As bases de cálculo consideradas na autuação espelham as informações contidas na escrituração fisco-contábil da própria contribuinte, cópias do livro de Registro de Apuração do ICMS (anexadas aos autos) e DCTF (igualmente com cópias acostadas aos autos), que retratam a sua receita bruta. Gize-se que nas planilhas acostadas, a autoridade autuante considerou os débitos declarados, anexando cópias dos DARF, referentes ao parcelamento, fls. 126/139, idênticas às trazidas pela defesa. As contribuições COFINS e PIS, devidas pelas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, são calculadas com base no seu faturamento, obedecida a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei no 9.718/98 e que o faturamento corresponde h receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, a totalidade de suas receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei no 9.178/98 . Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 06/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10435001059/2004-09 Acórdão n.º 3402-00.675 S3-C4T2 Fl. 1.162 3 Ressalte-se que os lançamentos não estão fundamentados em arbitramento de lucro e tampouco tem relação com o auto de infração de IRPJ. O procedimento fiscal se restringiu a apurar que a contribuinte não havia recolhido as contribuições apreciadas, segundo as bases de cálculo informadas por ela própria na DIPJ e no livro de Apuração do ICMS. Por essa razão, também é incabível a alegação de que não estaria caracterizada a matéria tributável, já que foi a própria autuada que declarou a ocorrência dos fatos geradores e os valores tributáveis. De outro turno, as alegações acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação refoge à competência da autoridade administrativa de qualquer instância, tratando-se de lei válida, vigente e eficaz. Com efeito, não procede o pugnado pela recorrente, sendo, portanto, cabível os lançamentos das contribuições exigidas tendo como base de cálculo o faturamento mensal das empresas, considerando-se, assim, procedentes os lançamentos de PIS e COFINS objeto destes autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 06/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 14098.720019/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 30/11/2016 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos acerca do crédito declarado é determinante para o agravamento da multa regulamentar aplicada, consoante o disposto no artigo 18, §§ 2º e 5º, da Lei n° 10.833/03 e artigo 44, I, §2º, I da Lei nº 9.430/96, todos com redação dada pela Lei n° 11.488/07. A análise do caráter confiscatório encontra óbice na Súmula 2 deste CARF Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2402-012.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, rejeitando as preliminares nele suscitadas Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2013 a 30/11/2016 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos acerca do crédito declarado é determinante para o agravamento da multa regulamentar aplicada, consoante o disposto no artigo 18, §§ 2º e 5º, da Lei n° 10.833/03 e artigo 44, I, §2º, I da Lei nº 9.430/96, todos com redação dada pela Lei n° 11.488/07. A análise do caráter confiscatório encontra óbice na Súmula 2 deste CARF Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, rejeitando as preliminares nele suscitadas Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

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ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos acerca do crédito declarado é determinante para o agravamento da multa regulamentar aplicada, consoante o disposto no artigo 18, §§ 2º e 5º, da Lei n° 10.833/03 e artigo 44, I, §2º, I da Lei nº 9.430/96, todos com redação dada pela Lei n° 11.488/07. A análise do caráter confiscatório encontra óbice na Súmula 2 deste CARF Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, rejeitando as preliminares nele suscitadas Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14098.720019/2018-86, em face do acórdão nº 14-89.325, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RPO), em sessão realizada em 29 de novembro de 2018, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, referente ao período de 07/2013 a 11/2016, compreendendo contribuições sociais previdenciárias e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural/SENAR devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, cujos fatos geradores não foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 18/26. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 3 Do Inicio da Fiscalização Destaca a fiscalização que a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal/TIPF por via postal restou improfícua, sendo então formalizada por meio do edital eletrônico nº 002013694, publicado em 26/04/2017, com ciência ao sujeito passivo em 11/05/2017, dando início nesta data ao procedimento fiscal e ensejando a perda do benefício da espontaneidade, nos termos do parágrafo único do artigo 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional/CTN) e do § 1° do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972. Das Intimações Relata que a empresa foi intimada a apresentar justificativa para as divergências entre os valores constantes das notas fiscais de saída, relativas à venda da produção rural dos seus estabelecimentos (CFOP 5101) e os correspondentes montantes declarados em GFIP, acompanhadas de documentação hábil e idônea. No referido Termo de Início do Procedimento Fiscal/TIPF foi solicitada ainda a apresentação dos seguintes documentos: cópia autenticada do RG dos representantes legais e do contador; cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica e respectivas alterações; relação dos bens da empresa sujeitos a registro público e respectiva documentação de propriedade (cópias das escrituras, matrículas, certificados de registro, etc.). Em 28/07/2017, o contribuinte apresenta sua resposta, contudo, deixou de infirmar as divergências apontadas na intimação, bem como deixou de apresentar a relação de bens e os respectivos títulos de propriedade, além de cópia do contrato social e respectivas 1ª a 5ª alterações solicitados no termo de intimação, sendo então reintimado a cumprir na íntegra a requisição constante do TIPF. Ressalta a fiscalização que restou infrutífera a ciência da reentimação por via postal, sendo realizada de forma ficta, em 04/09/2017, através do edital eletrônico nº 002037596. Em resposta, o sujeito passivo permaneceu silente no que concerne às divergências em questão, apresentando tão somente relação de seus bens imóveis sem os respectivos títulos de propriedade, e, apesar de pleiteado um prazo adicional para apresentação destes registros imobiliários, estes não foram apresentados até a data da presente lavratura. Dos Fatos Geradores das Contribuições Lançadas de Ofício Passa a fiscalização a transcrever os normativos que fundamentam a exigência fiscal: artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001), artigos 201 e 202 do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e ainda o artigo 111-G da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com relação às contribuições devidas ao SENAR. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 4 Constatou a fiscalização a partir das informações extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital/SPED, que apesar de o sujeito passivo (estabelecimento CNPJ 04.114.262/0002-19) ter emitido notas fiscais eletrônicas de saída com CFOP nº 5101 (venda de produção do estabelecimento) no montante de R$ 137.373.427,30, no período de 07/2013 a 11/2016, não houve a equivalente declaração em GFIP da receita da comercialização de sua produção rural própria. As receitas declaradas nos meses correspondentes aos das emissões das notas fiscais eletrônicas totalizaram o valor de R$ 56.867.024,00, havendo, significativas divergências com o montante relacionado aos documentos fiscais em tela. Demonstra em planilha os códigos de controle das GFIP transmitidas antes do início da ação fiscal no estabelecimento CNPJ 04.114.262/0002-19. Destaca que na DIPJ ano-calendário 2013 e na escrituração contábil fiscal – ECF referente ao exercício 2015, consta que a atividade econômica da fiscalizada é o cultivo de soja (CNAE 01.15-6/00), havendo na referida DIPJ registro dos custos dos produtos decorrentes da atividade rural, incluindo estoques de insumos e de produtos agropecuários em formação e acabados. Na escrituração contábil digital/ECD, relativa aos anos de 2013 a 2015, no ativo circulante, consta o registro das contas nº 11706 e 11707, intituladas “LAVOURA EM FORMAÇÃO”, nas quais foram contabilizadas, dentre outros custos, aquisições de insumos agropecuários para produção. Conclui a fiscalização que não restam dúvidas de que o sujeito passivo se dedicou, durante o período fiscalizado, à comercialização de produção rural própria. Intimado a apresentar justificativa para a não declaração em GFIP das referidas receitas, o contribuinte não se manifestou, restando evidenciado que o sujeito passivo, apesar de ter auferido receitas relativas à comercialização de produção rural própria, deixou de declará-las à RFB, não informando as aludidas bases de cálculo em GFIP. Da Constituição do Crédito Tributário As contribuições previdenciárias e as contribuições devidas ao SENAR são substitutivas às previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 e no inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.315/1991, respectivamente, devendo incidir sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do disposto nos incisos I e II, caput, e § 1° do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, em sua redação vigente à época da ocorrência do fato gerador. As alíquotas aplicadas são as seguintes: - Contribuição Previdenciária (cota patronal): 2,5%; - Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) – 0,1 %; - Contribuição devida ao SENAR: 0,25 %. A receita bruta proveniente da comercialização da produção rural foi apurada a partir das notas fiscais eletrônicas de saída, extraídas do SPED e emitidas pelo Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 5 sujeito passivo durante os anos de 2013 a 2016, cuja relação total encontra-se descrita no Anexo I. As bases de cálculo correspondem às diferenças mensais entre as notas fiscais eletrônicas emitidas – NFe, com CFOP 5101, referentes à venda de comercialização rural própria, e os valores declarados em GFIP, conforme quadro do item V do relatório fiscal. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 1. Comercialização da Produção Rural Própria de Produtor Rural Pessoa Jurídica não Oferecida à Tributação; 2. GILRAT de Comercialização da Produção Rural Própria de Produtor Rural Pessoa Jurídica não Oferecido à Tributação; 3. SENAR sobre a Comercialização da Produção Rural – Produtor Rural Pessoa Jurídica inclusive Agroindústria – Contribuições Devidas. Da Multa Agravada O contribuinte apesar de intimado e reintimado deixou de apresentar os necessários esclarecimentos correspondentes às divergências entre os valores constantes das notas fiscais de saída relativas à venda da produção rural dos seus estabelecimentos e os montantes declarados em GFIP, sendo por este motivo aplicada a multa de ofício agravada na forma do disposto no artigo 44, inciso I e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, elevada para 112,5 % sobre os tributos não declarados. Disposições Finais Os valores referentes às bases de cálculo, alíquotas, tributos devidos, juros e multa, encontram-se discriminados nos “Demonstrativos de Apuração” e “Demonstrativos de Multa e Juros de Mora.” O enquadramento legal das infrações está descrito no demonstrativo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. O sujeito passivo fez a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sendo que a ciência dos autos de infração dar-se-á na forma do artigo 23, inciso III, alínea “a”, e seu § 2°, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/11/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento contendo a discriminação minuciosa dos fatos, bases de cálculo e fundamento legal do débito, afasta a alegação de nulidade e cerceamento de defesa. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 6 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO. A pessoa jurídica que se dedica à produção rural tem suas contribuições devidas a Seguridade Social calculadas sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme prevê o art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94. Estas contribuições substituem aquelas incidentes sobre a folha de salários, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. Inteligência tanto do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001, como da Emenda Constitucional 20/1998 (artigo 195, I e § 9º, da Constituição Federal/1988). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA. É devida a contribuição destinada ao SENAR com base no § 1° do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA AGRAVADA. Aplica-se a multa agravada em 50% de seu valor quando o contribuinte não presta os esclarecimentos solicitados mediante termos de intimação e reintimação. MULTA CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em síntese: 1) Cerceamento de defesa por falta de clareza da notificação de lançamento e em face da Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 7 quantidade de normas mencionadas; 2) A impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária por violação ao princípio da isonomia entre o urbano e o rural; 3) caráter confiscatório da multa aplicada É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. PRELIMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE O URBANO E O RURAL Sustenta o recorrente a impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias de forma distinta entre a pessoa física urbana e rural: a Lei 8.212/91, ao instituir a contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da sua produção e, excepcionar a regra sobre a tributação em relação à folha de salários, nos moldes erigidos para o empregador urbano (pessoa física ou jurídica), revela evidente distinção irrazoável e, por conseguinte, arbitrária. Temos, portanto, uma diferenciação na contribuição para a seguridade social em relação à pessoa física rural e urbana, na medida em que a primeira contribui com parcela da receita bruta proveniente sobre a folha de salários. É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, as alegações inconstitucionalidade da norma tributária não pode ser conhecida. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE CLAREZA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E EM FACE DA QUANTIDADE DE NORMAS MENCIONADAS Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 8 Sustenta a recorrente a nulidade do auto de infração por falta de falta de clareza da notificação de lançamento e em face da quantidade de normas mencionadas. Entendo que o recurso não merece prosperar no ponto. Quanto aos motivos de fato que ensejaram o lançamento, os mesmos se encontram previstos no Relatório Fiscal: In casu, a partir das informações extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, constatou-se que malgrado o sujeito passivo, através do estabelecimento 04.114.262/0002-19, ter emitido, no período de 07/2013 a 11/2016, notas fiscais eletrônicas de saída com CFOP nº 5101 (venda de produção do estabelecimento) no montante de R$ 137.373.427,30, não houve a equivalente declaração em GFIP da receita da comercialização de sua produção rural própria. De fato, as receitas declaradas, nos meses correspondentes aos das emissões das notas fiscais eletrônicas, totalizou o valor de R$ 56.867.024,00, havendo, com efeito, significativas divergências com o montante relacionado aos documentos fiscais em tela. Entendo, com isto, não haver nulidade do auto de infração por falta de falta de clareza da notificação de lançamento e em face da quantidade de normas mencionadas, constando devidamente do relatório fiscal os motivos e fundamentos do lançamento. MÉRITO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 112,5% Sustenta também, de forma exclusiva, a inconstitucionalidade da multa de 112,5% por incorrer em confisco. Salienta-se que a multa aplicada teve como fundamento o art. 44, I, §2º da Lei 9.430/96, não tendo o recorrente questionado a aplicação dela, mas somente seu caráter confiscatório. É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, conclui-se que o pedido de redução do percentual da multa deve ser indeferido. Ainda, somente à título argumentativo, o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos acerca do crédito declarado é determinante para o agravamento da multa regulamentar aplicada, consoante o disposto no artigo 18, §§ 2º e 5º, da Lei n° 10.833/03 e artigo 44, I, §2º, I da Lei nº 9.430/96, todos com redação dada pela Lei n° 11.488/07. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.805 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720019/2018-86 9 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, rejeitando as preliminares nele suscitadas. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.000813/2010-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto Lei nº. 70.235/72. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 1001-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude de sua manifesta intempestividade. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto Lei nº. 70.235/72. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude de sua manifesta intempestividade. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto Lei nº. 70.235/72. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude de sua manifesta intempestividade. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 76.186, proferido em 21 de Fevereiro de 2018, pela 13ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Osasco- SP iniciou o procedimento fiscal no dia 19/março/2010 em face da Helmut Mauell do Brasil Indústria e Comércio Ltda através do Termo de Verificação Fiscal IRPJ (e-fls. 49/52), cujo teor segue em síntese: “Termo de Verificação Fiscal IRPJ (...) No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, durante o procedimento fiscal determinado no Registro de Procedimento Fiscal nº 0811300.2010.00015-1, contra a empresa HELMUT MAUELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 62.941.281/0001-34, doravante denominada HELMUT, nas seguintes operações: 93162- DIPJ- insuficiência de Declaração e Recolhimento de Impostos e Contribuições, relativo a divergências à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas- IRPJ, no ano- calendário de 2006 e 93112- SAPLI/Inconsistências, relativo a divergências nos cálculos do Lucro Inflacionário, para os períodos base de 2005, adiante detalhadas. (...) Como a HELMUT não se manifestou, conclui-se que as diferenças apontadas são devidas. Dessa forma, cabem os seguintes lançamentos: a) IRPJ ESTIMATIVA A PAGAR Cabe o lançamento de multa isolada, pela insuficiência de recolhimento, no montante de R$ 156.729,86, conforme tabela abaixo: (...) c) Lucro Inflacionário Realizado a Menor na Apuração do Lucro Real (...) Dessa forma, apurou-se um Lucro Real concreto de R$ 811.955,97, ao invés de R$ 731.063,17. A diferença do Lucro Real de R$ 80.892,80, deverá ser objeto de apuração do IRPJ, bem como do respectivo adicional, para lançamento. Por todo o exposto cabe o lançamento, a título de IRPJ Quota de Ajuste a Pagar, de R$ 12.133,92 mais o adicional de R$ 8.089,28 totalizando R$ 20.223,20. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 3 (...)”. Posteriormente, A DRF de Osasco- SP lavrou os Autos de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, cujos dados seguem abaixo e-fls. 53/62: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001- ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 115.561,14, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, conforme Termo de Verificação, às fls. 47-50. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2005 R$ 115.561,14 75,00 Enquadramento Legal Art. 8º da Lei n° 9.065/95; Art. 6º e 7º, da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99. 002- MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação, às fls. 47-50. Fato Gerador Valor Multa Isolada 31/12/2006 R$ 156.729,86 ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica Art. 222 e 843 do RIR/99, c/c artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 4 Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...). TERMO DE ENCERRAMENTO (...) Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, Malha Pessoa Jurídica, Operações: 93112- SAPLI/INCONSISTÊNCIAS, do ano- calendário de 2005 e 93162- DIPJ- Insuficiência de Declarações e Recolhimento de Impostos e Contribuições, do ano- calendário de 2006, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. Crédito Tributário Apurado: Imposto de Renda Pessoa Jurídica................ R$ 44.798.83 Multa Exigida Isoladamente- IRPJ..................R$ 156.729,86”. A DRF de Osasco- SP iniciou o procedimento fiscal no dia 19/março/2010 em face da Helmut Mauell do Brasil Indústria e Comércio Ltda através do Termo de Verificação Fiscal CSLL (e-fls. 63/65), cujo teor segue em síntese: “ Termo de Verificação Fiscal CSLL (...) No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, durante o procedimento fiscal determinado no Registro de Procedimento Fiscal nº 0811300.2010.00015-1, contra a empresa HELMUT MAUELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 62.941.281/0001-34, doravante denominada HELMUT, nas seguintes operações: 93162- DIPJ- Insuficiência de Declaração e Recolhimento de Impostos e Contribuições, relativo à divergências da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, no ano-calendário de 2006, adiante detalhadas. (...) 2. DA ANÁLISE (...) Como a HELMUT não se manifestou, conclui-se que as diferenças apontadas são devidas. Dessa forma, cabem o lançamento de multa isolada, pela insuficiência de recolhimento da CSLL Estimativa a Pagar, no montante de R$ 61.445,33, conforme tabela abaixo: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 5 (...). Posteriormente, A DRF de Osasco- SP lavrou o Auto de Infração, cujos dados seguem abaixo e-fls. 66/72: “AUTO DE INFRAÇÃO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados. 001- MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação, às fls. 61-63. Fato Gerador Valor Multa Isolada 31/12/2006 R$ 61.445,33 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 222 e 843 do RIR/99, c/c artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66. TERMO DE ENCERRAMENTO (...) Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, Malha Pessoa Jurídica, Operação: 93162- DIPJ- Insuficiência de Declarações e Recolhimento de Impostos e Contribuições, do ano- calendário de 2006, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. Crédito Tributário Apurado: Multa Exigida Isoladamente- CSLL................R$ 61.445,33 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Noticiou a impugnante que o valor informado na RPF de R$ 313.459,71, refere-se a IRPJ de dezembro de 2007, o qual foi calculado e apresentado na DIPJ 2007/2006 e não DIPJ 2008 Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 6 conforme consta da RPF, e informado na DCTF do 2º. Semestre de 2006, conforme recibo de entrega da DCTF. Asseverou que os valores correspondentes aos créditos e débitos do IRPJ, no valor de R$ 313.459,70 foram informados na DCTF do 2º. Semestre de 2006, conforme recibo de entrega da mesma. Pontuou que o valor informado na RPF de R$ 122.890,65, refere-se a CSLL de dezembro de 2006, o qual foi calculado e apresentado na DIPJ 2007/2006 e não DIPJ 2008 conforme consta da RPF, e informado na DCTF do 2º. Semestre de 2006, conforme recibo de entrega da DCTF. Ressaltou que os valores correspondentes aos créditos e débitos do CSLL, no valor de R$ 122.890,65, foram informados na DCTF do 2º. Semestre de 2006, conforme recibo de entrega da mesma. Ponderou que em relação ao Saldo do Lucro Inflacionário, referente aos cálculos do SAPLI, não há elementos capazes e suficientes para saber a base de tais cálculos. Aduziu que o saldo do lucro inflacionário de 1990, após deduzido e tributado nos exercícios de 1990/1991 foi corrigido e adicionado ao Lucro Real em Janeiro de 1992, conforme consta da página 35, parte A, do Livro de Apuração do Lucro Real. Sustentou que conforme demonstrado, não há que se falar em saldo de Lucro Inflacionário, uma vez que foi totalmente adicionado ao resultado de 1992, conforme livro de apuração do Lucro Real e DIPJ 1993/1992. Salientou que o fato da mesma ter optado em adicionar ao lucro, o valor integral do lucro inflacionário em nada prejudicou o Fisco, bem como não houve qualquer perda de arrecadação em função disso, vez que o próprio manual do IRPJ, estabelecia tal alternativa que só é benéfica ao fisco. Destacou que ficou absolutamente demonstrado que o saldo credor apurado pelo Fisco resultou de equívoco de preenchimento de informações. Pleiteou que seja acolhida a impugnação, bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-76.186- DRJ/SPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 133/147). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 168/174), destacando, em síntese, que: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 7 “São Paulo, 05 de junho de 2.018. llmo.Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento Delegacia da Receita Federal em São Paulo Rua Luis Coelho, 197 — 10° Andar - Consolação CEP: 01309-001 São Paulo – SP Processo N°10882-000.813/2010-55 MAUELL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA , com sede na Avenida Queiroz Filho, 1.700, vila Hamburguesa, no Município de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ n. 62.941.281/0001-34, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instancia, da qual foi cientificada em 05 de abril de 2018„ vem respeitosamente, com amparo no que dispõe o art. 33 do decreto 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos de fato e de direito que se seguem ( art. 16, inciso II do dec. 70.235/72). I — Os Fatos 1) Que em 28 de abril de 2.003, recebemos através do Correio correspondência da Secretária da Receita Federal, Unidade 08112600, Taboão da Serra -SP, contendo: (...) 2) Que o auto de infração corresponde a informações e Cálculos do Lucro Inflacionário apurados em 1.990 e 1.991., conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário (Sapli). 3) Que o valor total do Crédito Tributário, conforme auto de infração é de R$ 163.281,96 (cento e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), estando inclusos, principal mais multas e juros sendo: (...) 4) Que o Prazo para impugnação é de 30 dias, conforme estabelecido do referido AUTO DE INFRAÇÃO, contados a partir de 28 de abril de 2.003. 5) Que, conforme apresentado no "Demonstrativo do Lucro Inflacionário" a origem dos cálculos que levou a interpretação e autuação, foi o valor apurado item (6) do acima referido demonstrativo: (...) 6) Que a Mauell não concordando com o débito, realizou sua impugnação, de forma tempestiva, em 24/03/2010 apresentando os seguintes argumentos: a) A empresa apurou saldo credor no ano base de 1.990 que foi integralmente adicionado conforme abaixo: (...) 1) Conforme exclusão e adição ao lucro Real, pagina 33 do livro de Apuração do Lucro Real. (Xerox Anexa Documento (03).) 2) Conforma adição e a Lucro Real, pagina 35 do Livro de Apuração do Lucro Real (Xerox anexa documento (04)) Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 8 b) Em 1991 no calculo da Diferença de IPC/BTNF , estabelecido na lei 8200/91, obedecendo rigorosamente o artigo 2°. § 2°. (...) Para cumprir o respectivo artigo foi criada a Conta contábil: 232.04.001 - Reserva de C.M. lei 8.200/91 ( Dentro do Patrimônio Líquido) A presente conta apresentou saldo devedor em 31.12.91, no valor de 832.509,50 Conforme Lançamento no livro razão da respectiva conta com suas contrapartidas (conforme xerox anexa Razão da conta 232.04.001 pagina 34 Documento. (06) e Balanço Patrimonial em 31.12.91 registrado no Livro Diário nº 15, 15, autenticado Pela Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP n.51.834 (Xerox anexa documento.(07). c) Em 31 de dezembro de 1.991, a Empresa registrou em seu Balanço Patrimonial, paginas 248 (Documento 07) as seguinte contas e respectivos saldos, conforme cópia anexa: Patrimônio Liquido: (...) d) Ao apresentar a declaração de Renda do exercício de 1992 do período de 01/01/91 a 31.12.91, lançou erroneamente no Anexo A linha 56 quadro 4 o valor de 1.025.549.103, Rubrica "Saldo da Correção Monetária diferença ipc/btnf ( lei 8200/91 art. 3°.)" os valores abaixo: (...) (1) Conforme cópia do Anexo A quadro 4 linha 56. (Documento (05) e) Conforme demonstrado acima, os campos do anexo A, quadro 4 deveriam ser preenchidos da seguinte forma: - na linha 58/quadro 4 período base da declaração o valor de 832.509,50 rubrica "Reserva especial de Correção Monetária (lei 8200/91 art. 2°.)" - na linha 50/quadro 4 período base da declaração o valor de 1.026.381.612,48, somados ao 1.013.728199 totalizando 2.040.109.811 na rubrica "Reservas de Capital". f) Conforme solidamente demonstrado, o valor de 1.025.549.103 não é o Resultado da Correção Monetária (lei 8200/91), senão a composição de duas contas conforme demonstrado no Item d). 7) Em 06 de abril de 2018, através de correio eletrônico via e-cac, recebeu a intimação n° 1796/2018, intimando a Mauell ao pagamento do débito tributário, sendo facultado recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. 11— O Direito 11.1 —Preliminar Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 9 A princípio, levando em consideração o decorrer dos fatos, entre o período de incidência da referida contribuição (2005 e 2006), da intimação inicial (2010) e o resultado do processo, que se deu em abril deste presente ano e seu prazo de apresentação de recurso ao CARF. Em virtude do prazo entre início e decisão, 13 anos, pedimos de forma respeitosa, e certo de seu entendimento, que seja acatado, intempestivamente, a análise do recurso aqui apresentado. 11.2 — O direito Exponha-se que, é requerido complemento ao recolhimento referente ao imposto de renda e contribuição social, conforme analisado pelo auditor, pela ausência de inclusão do lucro inflacionário diferido. Informamos que oferecemos integralmente o saldo do lucro inflacionário que possuía em seu balanço no ano-calendário de 1992, visto que a legislação vigente permitia esta prática. Apresentando ainda que em 31/12/1991, conforme controle no Lalur, possuía um saldo de lucro inflacionário de Cr$ 24.647.922,00 e, em 31/01/1992, realizou a totalidade deste saldo, atualizado pelo fator de correção, totalizando o valor de Cr$ 30.406.782,00. Conforme relatado pelo próprio auditor, na cópia do acordão de impugnação juntado ao processo digital, sob nome de arquivo 10882000813201055_000133_000147_COPIA_ACORDAO DE IMPUGNACAO_180507143803, confirma a existência de referido saldo no sistema de controle da Receita Federal (RFB). (...) Entende-se que, todo o documento comprobatório para a realização integral do saldo do lucro fracionário se deu em 1.992, conforme também confirmado sua realização pela equipe que auditou os demonstrativos dos períodos vigentes, e mesmo que, somente a partir de janeiro de 1993 torna se obrigatória a realização do saldo credor, não pode ser ignorado a existência de sua realização em dezembro de 1992. E mais, o fato da empresa tê-lo realizado integralmente o lucro fracionário no ano de 1992, e não em 1993 conforme obrigatoriedade, em nada prejudicou o fisco, nem houve qualquer perda de arrecadação em função disso, uma vez que ao reconhecer e realizar o lucro fracionário integralmente em 1992 este compôs a base de cálculo para recolhimento dos referidos tributos e, consequentemente, majoraram o valor recolhido aos cofres públicos. Ao ignorar-se o fato de seu reconhecimento em 1992 e integrá-lo a base de cálculo no ano de 1993, subentende-se que ocorra a bitributação do mesmo, o que onera e distorce os valores. III - A CONCLUSÃO Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 10 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Da admissibilidade Insta destacar, que consoante dispõe os arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235/72, que regulam o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Senão vejamos o teor do Decreto nº. 70.235/72: “Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguinte à ciência da decisão”. No caso em comento, a Recorrente teve ciência do acórdão no dia 05/04/2018, conforme consta do Termo de Abertura de Documento e Ciência por Abertura de Mensagem constante de sua Caixa Postal (e-fl. 155/156), considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil. Ocorre que, o recurso voluntário somente foi protocolizado em 05/06/2018, depois de transcorridos mais de 30 dias contados da intimação da contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Vale ressaltar que a recorrente nada alegou em relação à tempestividade do recurso interposto, aduzindo evasivamente que: “em virtude do prazo entre início e decisão, 13 anos, pedimos de forma respeitosa, e certo de seu entendimento, que seja acatado, intempestivamente, a análise do recurso aqui apresentado”. Assim, conforme preconiza o artigo 33 do Decreto Lei nº. 70.235/73, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.000813/2010-55 11 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. (Acórdão nº 2401005.472, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão: 08/03/2018)”. Desta feita, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Dispositivo Isto posto, voto em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de sua manifesta intempestividade. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642912 #
Numero do processo: 16692.720190/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720190/2019-92 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720190/2019-92 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720190/2019-92 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642411 #
Numero do processo: 16327.909221/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento de arguição de cerceamento do direito de defesa quando a prova da qual depende a solução do litigio é passível de ser produzida pelo próprio Recorrente e não demonstrada ocorrência de prejuízo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
Numero da decisão: 1002-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-19T12:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-19T12:00:25Z; Last-Modified: 2024-08-19T12:00:25Z; dcterms:modified: 2024-08-19T12:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-19T12:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-19T12:00:25Z; meta:save-date: 2024-08-19T12:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-19T12:00:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-19T12:00:25Z; created: 2024-08-19T12:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-19T12:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-19T12:00:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.909221/2012-44 ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO PAN S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento de arguição de cerceamento do direito de defesa quando a prova da qual depende a solução do litigio é passível de ser produzida pelo próprio Recorrente e não demonstrada ocorrência de prejuízo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.909221/2012-44 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: Declaração de Compensação eletrônica: O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 222.397,20. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 041063230, emitido eletronicamente em 05/12/2012, fls. 46 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 222.397,20 . A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 17/12/2012, conforme documento de fls. 49, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, em 14/01/2013, alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-82.793, 29 de junho de 2016 (e-fls. 46), o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.909221/2012-44 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 153), no qual, em linhas gerais, repisa fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, a seguir sintetizados. Apresenta preliminar de nulidade do acórdão recorrido, arguindo que “...a decisão deveria estar acompanhado de competente fundamentação e motivação, como forma de possibilitar ao contribuinte o usufruto da ampla defesa e do contraditório, impugnando expressamente os argumentos da ora Recorrente e demonstrando o motivo de considerar a documentação trazida como insuficiente.” Aduz que “...a nulidade do ato administrativo decorre justamente da supressão ao direito de defesa do contribuinte, derivado da omissão dos pontos fáticos e jurídicos que levaram o julgador a decidir de determinada forma.” No mérito, afirma que “...a DCTF original acompanhada da DCTF retificadora são instrumentos plenamente hábeis a comprovar o direito creditório da Recorrente, pois em tais Declarações estão refletidas as informações concernentes à apuração da Contribuição, nos termos da Lei.” Assevera que “...certo é que, juntamente ao princípio da verdade material, deve ser aplicado ao caso também o da razoabilidade, já que um simples erro no preenchimento da DCTF não pode acarretar na glosa pelo Fisco de crédito decorrente de tributo pago a maior, sob pena de configurar odioso enriquecimento ilícito, mormente no caso em tela, onde a Recorrente apresentou a DCTF retificadora em conjunto com a DARF, sendo certo que na ausência de elementos comprobatórios suficientes, deveria a Administração Fazendária valer-se de outros elementos e diligências para formar sua convicção.” Ao final, requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido ou, alternativamente, o provimento do recurso e a homologação da compensação pleiteada. É o relatório do essencial. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.909221/2012-44 4 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade Como preliminar de mérito, o Recorrente sustenta que houve falta de motivação no acórdão recorrido, o que ensejaria sua nulidade, a teor do que dispõe o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Verifica-se, contudo, que o acórdão recorrido apresentou toda a fundamentação necessária para o perfeito entendimento das razões da improcedência da solicitação de compensação, eis que nele foram consignados Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal. Os excertos seguintes daquela decisão confirmam nossa assertiva: Trata-se, portanto, de postulação de crédito oriundo de recolhimento indevido de retenção na fonte regulada nos arts. 30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 21 e 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Infralegalmente, essa retenção foi regulamentada pela IN SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004. Vejamos a norma: IN SRF nº 459, de 2004 Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. (...) Base de Cálculo e Alíquotas Art. 2º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. (Grifei) (...) Prazo de Recolhimento Art. 6º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tratamento dos Valores Retidos Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. § 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. Pela natureza de tributação na fonte, trata-se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.909221/2012-44 5 Como vimos na norma, é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, caberia se saber, inicialmente, se se trata de retenção indevida e de recolhimento idem. Em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, devemos saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada. Esses regramentos acima estão claramente explicitados na IN RFB nº 900, de 2008, e em sua substituta, IN RFB nº 1.300, de 2012: (...) Avento, ainda, a hipótese de não ser caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido do tributo devidamente retido. Ora, também nesse caso não se imiscui o postulante de apresentar a comprovação documental e contábil desse fato, pois não pode o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos “...como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). No presente caso, entendo que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente. Assim, não fica caracterizada a nulidade arguida, mesmo porque o Recorrente apresentou recurso com extensa gama de argumentos e fundamentos, em clara demonstração de que teve plena compreensão dos fundamentos denegatórios do pleito consignados no acórdão recorrido. Rejeito, pois, o requerimento de nulidade apresentado. Mérito Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 10417.81294.120312.1.3.04-0854, transmitido em 12/03/2012, sob a alegação de que o crédito de R$ 222.397,20, nele informado, já havia sido utilizado integralmente no pagamento de débito com código 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS), do período de apuração 15/02/2012, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório eletrônico seguinte: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.909221/2012-44 6 Para melhor compreensão da matéria, é necessário introduzir, ainda que em caráter perfunctório, a legislação que trata das CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte de código de arrecadação 5952. As CSRF estão previstas no artigo 30 da lei n° 10.833/2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) A base de cálculo das CSRF é o pagamento efetuado a pessoa jurídica pela prestação dos serviços mencionados no art. 30 da referida lei e as respectivas alíquotas são fixadas no seu artigo 31: Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. Vê-se que a problemática a ser enfrentada nesses autos diz respeito à possibilidade de repetição/compensação pelo ora Recorrente (então tomador de serviços e Responsável legal pela retenção das CSRF) de indébito caracterizado pelo recolhimento indevido ou a maior de CSRF descontadas de pessoa jurídica prestadora de serviços mencionados no artigo 30 da lei n° 10.833/2003, sujeitos à retenção na fonte. O Acórdão recorrido manteve a decisão de não homologação da compensação exarada no Despacho Decisório Eletrônico, ancorado, em suma, em três argumentos principais: falta de comprovação da inocorrência ou ocorrência parcial do fato gerador da retenção; falta de comprovação nos autos de que o Recorrente suportou efetivamente o encargo relativo à retenção das CSRF; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.909221/2012-44 7 falta de juntada nos autos de documentação comprobatória dos estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento. Nas suas razões de defesa o Recorrente argumenta, em suma, que DCTF é documento hábil a comprovar o direito ao crédito. Não assiste razão ao Recorrente. A partir do momento em que o Recorrente retifica a DCTF assumindo o cometimento de erro de fato no seu preenchimento e esclarecendo que o pagamento indevido é relacionado à repetição de tributos indiretos, retidos indevidamente de Pessoa jurídica prestadora de serviço que integra o rol do artigo 30 da lei n° 10.833/2003, a restituição e homologação da compensação ficam condicionadas à comprovação da assunção do ônus financeiro da operação pelo Recorrente ou na dependência de autorização do contribuinte de jure para repetição do indébito, em conformidade com o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Nesse ponto, andou bem o acórdão recorrido, eis que o Recorrente não juntou aos autos os elementos de prova exigidos por Lei e, tampouco, documentos contábeis e fiscais comprobatórios de suas alegações, tais como, Livros Diário e Razão, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos na escrita contábil, etc. A falta de comprovação da existência e suficiência do crédito pleiteado configura ausência do requisito de liquidez e certeza necessários à homologação do pedido de compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não custa lembrar novamente que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito; neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, decido manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.511 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.909221/2012-44 8 frente à Fazenda Pública e que o Recorrente não traz nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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