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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10994578 #
Numero do processo: 10680.731033/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-011.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 2 A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 02/11) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2013 e 2014, no qual se apurou “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” conforme detalhado do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 14/36). Por bem resumirem os fatos descritos pela autoridade lançadora, reproduzo os seguintes excertos do relatório de primeira instância (e-fls. 453/455): No termo de verificação de fls. 14/36 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) O sujeito passivo, Elmo Teodoro Ribeiro, ao tempo da fiscalização era sócio majoritário (99,94%) da empresa ETR Assessoria Empresarial e Participações Ltda e Diretor-presidente da empresa ENGESA Engenharia SA; 2) O Sr. Elmo é sócio majoritário (70%) da empresa Egesur Participações e Empreendimentos Ltda, que é acionista majoritária (99,99%) da ENGESA; 3) A empresa ETR foi criada em 23/10/2012 e contratada pela empresa ENGESA, em 02/01/2013, para prestar serviços de assessoria em engenharia, mas a fiscalização constatou que o verdadeiro intuito foi incrementar a remuneração do Sr. Elmo, através da chamada “pejotização”, para obter economia tributária; 4) Antes de realizar o procedimento fiscal na pessoa física do Sr. Elmo, foi realizada a fiscalização na empresa ENGESA, ocasião em que se verificou a contratação da empresa ETR para prestação de serviços de assessoria, mas que, de fato, foi prestado pelo próprio Diretor-presidente da contratante; 5) A empresa ENGESA foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, os quais convenceram a fiscalização de que houve planejamento tributário ilícito, visando incrementar a remuneração do Sr. Elmo, mediante a interposição de pessoa jurídica (pejotização) na contratação do serviço de assessoria; 6) Diante da constatação de que houve interposição de pessoa jurídica, realizou procedimento fiscal na pessoa do Sr. Elmo Teodoro intimando-o a prestar esclarecimentos; 7) O Sr. Elmo esclareceu que não era empregado da ENGESA, mas acionista e Diretor-presidente da companhia; também informou que ele mesmo foi responsável pela prestação do serviço de assessoria contratado pela ENGESA; 8) A empresa ETR foi objeto de diligência, em 03/2016, antes mesmo de ser realizado o procedimento fiscal na pessoa do Sr. Elmo, de modo que foram obtidos esclarecimentos e documentos acerca do serviço de assessoria prestado à ENGESA. Nova diligência foi realizada em 02/2018 a fim de obter informações adicionais, dentre as quais a de que não havia empregados na empresa; Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 4 9) Analisando a relação do Sr. Elmo com a ENGESA considerou inverossímil que o Diretor-presidente da Companhia tivesse disponibilidade para prestar serviços pessoalmente na empresa ETR, ainda mais, para a própria empresa que dirige; 10) O contrato de prestação de serviços da ETR com a ENGESA contém cláusula que prevê a prestação pessoal do serviço pelo Sr. Elmo, não podendo ser substituído por outro sem a anuência da Contratante, que é dirigida pelo próprio Sr. Elmo; 11) A cláusula de vigência prevê prazo renovável, automaticamente, o que denota a prestação com base nas horas de trabalho e não por projeto ou tarefa a ser realizada, induzindo à perenidade da contratação; 12) O objeto do contrato da ETR com a ENGESA é genérico, o que não é usual numa contratação de assessoria que atingiu R$ 4.300.000,00. Boas práticas negociais exigem o estabelecimento de cronogramas de execução, detalhamento do serviço, instrumentos de medição e controle entre outras informações; 13) O contrato previu o pagamento de valor fixo mensal, o que reforça a conclusão de que pretendia remunerar as horas de trabalho do Sr. Elmo, e não pela prestação de serviço específico, dependente de medição; 14) Não havia autonomia na prestação do serviço, pois toda logística deveria ser fornecida pela ENGESA e os gastos reembolsáveis eram determinados pela contratante, como ocorre na contratação de horas de trabalho e não da pessoa jurídica; 15) A propriedade intelectual do serviço de assessoria prestado é exclusiva da ENGESA, típico da execução por pessoa física e não jurídica; 16) A cláusula VIII do contrato de prestação do serviço, buscando afastar o vínculo de emprego, contém declaração do representante da ETR, Sr. Elmo Teodoro, em que afirma não haver subordinação e dependência da ENGESA, o que reforça o intuito de dissimular o propósito de remunerar o dirigente da contratada; 17) No período fiscalizado não houve registro de empregados na empresa ETR, mas o próprio sócio, Sr. Elmo, prestava o serviço, sendo certo que na documentação apresentada não houve a comprovação de que tenha sido substituído na execução dos serviços; 18) Considerou como rendimentos tributáveis do Sr. Elmo Teodoro os valores constantes das notas fiscais emitidas pela ETR, nos AC 2013 e 2014, pagos pela ENGESA e declarados nas DIRF, conforme discriminado na planilha de fls. 29; 19) Para fins de lançamento do IRPF, considerou a data do efetivo pagamento e não a de emissão das notas fiscais; 20) Aplicou multa qualificada em razão da utilização de interposta empresa para reduzir ilicitamente a tributação que deveria recair sobre a pessoa física do dirigente da empresa contratante, mediante ajuste que visou esconder o real prestador do serviço e remunerar o Sr. Elmo Teodoro. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 5 A Impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada Improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RJO em decisão assim ementada (e-fls. 451/460): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. “PEJOTIZAÇÃO”. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos do trabalho, mediante a utilização de empresa interposta, num contexto de planejamento tributário ilícito, correto o lançamento que visou a constituição do crédito em face da pessoa física que prestou os serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. A utilização de pessoa jurídica para dissimular o verdadeiro intuito de contratar e remunerar a pessoa física para obter redução de tributos, tanto para o trabalhador, quanto para o contratante, amolda-se aos ilícitos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a qualificação da multa de ofício. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/05/2019 (e-fls. 464), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 03/06/2019 (e-fls. 466/483) essencialmente reiterando os argumentos de sua Impugnação. a) Aponta a ausência de correspondência com o Auto de Infração objeto do processo nº 15868.720065/2016-18 no qual se baseia a autuação, haja vista que a sociedade empresária ETR não foi parte no mesmo e não lhe foi oportunizada a defesa de forma ampla e regular. b) Alega que não restou configurada a prática dos crimes previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, não sendo possível a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. c) Suscita a decadência do crédito tributário referente ao período de 03 a 10/2013 com base no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, considerando a falta de provas da ocorrência dos ilícitos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64 e a existência de antecipação de recolhimentos para o período. Insurge-se contra o entendimento da DRJ de que o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. d) Defende a nulidade do Auto de Infração por erro na sua fundamentação, que se baseia na existência de vínculo empregatício entre o contribuinte e a empresa EGESA. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 6 e) Aduz que não se encontram presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego entre o recorrente e a empresa EGESA, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. Acrescenta que a relação jurídica de prestação de serviço questionada pela RFB observa o disposto no artigo 129 da Lei nº 11.296/05, estando permeada pela legalidade. Afirma que ficou comprovada a prestação de serviços pela pessoa jurídica ETR. f) No caso de manutenção do Auto de Infração por este Conselho, solicita que o IRPJ recolhido pela ETR seja deduzido do montante cobrado. Requer o cancelamento da multa qualificada em razão da não configuração dos crimes apontados e do seu efeito confiscatório. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº. 833.106/GO, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o seu entendimento no sentido de ser “inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido”. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer do pedido do contribuinte para que o montante recolhido a título de IRPJ pela empresa ETR seja deduzido do valor cobrado no presente lançamento, haja vista que a matéria não foi suscitada na Impugnação, quedando-se preclusa. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Preliminares Impõe-se observar que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF que o integra, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Os elementos que deram origem à autuação foram claramente apontados pela autoridade fiscal e o interessado teve diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos, não se vislumbrando o cerceamento de seu direito de defesa. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 7 Também não há nenhuma irregularidade na utilização de informações extraídas do processo nº 15868.720065/2016-18, referente ao procedimento fiscal realizado junto à empresa EGESA Engenharia S/A. Sobre o tema, o Colegiado a quo assim se manifestou (e-fls.456): Assiste razão ao Impugnante, quando afirma que não há correlação com o auto de infração do processo nº 15868.720065/2016-18, pois, de fato, em momento algum a fiscalização mencionou que teria. Ao revés, consta do TVF informação sobre a relação existente entre o Impugnante, Sr. Elmo Teodoro, e a empresa ENGESA, bem assim de que, durante a ação fiscal nesta empresa, a autoridade tributária obteve acesso a informações e documentos que revelaram tal relacionamento, especificamente, tomou conhecimento da existência do contrato de prestação de serviço de assessoria com a empresa ETR, que se tornou objeto de ação fiscal própria, tendo como sujeito passivo, o Impugnante. Também consta do TVF que, além da fiscalização da empresa ENGESA, foram realizadas duas diligências na empresa ETR, que subsidiaram, com informações e documentos, a fiscalização realizada no Impugnante, mas não apontou qualquer correlação com o auto de infração do processo nº 15868.720065/2016-18, de maneira que não há dependência do resultado do recurso voluntário interposto no CARF. Não merece reparos a decisão recorrida. Cumpre salientar que não há óbice na utilização de prova emprestada no processo administrativo, desde que seja respeitado o contraditório, como ocorreu no presente caso. Também não se mostra necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada, ao contrário do que entende o interessado. Vale lembrar que é inerente à atividade fiscal a apuração de fatos que possam via a constituir o lançamento de crédito tributário, restando correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Além disso, como se verifica da leitura do TVF (e-fls. 18/23), a autuação não se baseou unicamente nos elementos de prova extraídos do processo nº 15868.720065/2016-18, mas também nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e nas informações obtidas através de diligências realizadas na empresa ETR Assessoria Empresarial e Participações Ltda. Cabe mencionar, por fim, que as preliminares trazidas pelo recorrente sobre a aplicação da multa qualificada se confundem com as alegações de mérito e serão analisadas adiante, em tópico específico. Decadência Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 8 Inicialmente, cabe esclarecer ao recorrente que, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador do imposto de renda não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Trata-se de fato gerador complexivo, considerado ocorrido apenas no momento de seu aperfeiçoamento, em 31 de dezembro de cada ano. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. No caso em tela, em que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/12/2013 e a ciência do lançamento foi realizada em 08/10/2018 (e-fls. 326), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150, §4º, do CTN ou no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Omissão de Rendimentos Extrai-se do TVF (e-fls. 14/36) que a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos em litígio por constatar que a empresa EGESA procedeu à contratação da pessoa jurídica ETR para a prestação de serviços com o real objetivo de remunerar indiretamente o contribuinte e promover economia tributária ilícita. O auditor registra que o sujeito passivo era sócio majoritário da ETR, com 99,94% do seu capital, e Diretor-Presidente da EGESA. A decisão de primeira instância ratificou as considerações do auditor e manteve integralmente a infração apurada, merecendo destaque os seguintes excertos do voto condutor cujas razões acompanho (e-fls. 457/458): Consta do TVF que o Impugnante, Sr. Elmo Teodoro, é sócio majoritário da empresa ETR, bem como Diretor-presidente e acionista majoritário da empresa ENGESA. A empresa ETR foi contratada pela ENGESA para prestação de serviço de assessoria em engenharia, o qual foi executado pessoalmente pelo Sr. Elmo, com exclusividade, por força de cláusula contratual. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 9 Alguns fatos comprovam e ratificam a ocorrência de interposição de pessoa jurídica, visando dissimular o intuito de incrementar a remuneração do Impugnante, com redução de tributos, a começar pela constituição da empresa ETR três meses antes do início do contrato de assessoria. Além disso, as cláusulas contratuais evidenciam o favorecimento e direcionamento da contratação para o Impugnante, com exclusividade, sem discriminar o objeto, pagamento com valor fixo mensal, sem critérios de medição ou metas, prazo indeterminado, ausência de empregados. É cediço que o sócio ou dirigente pode executar serviços para a sociedade e ser remunerado pelo trabalho realizado, não como lucro, mas pró-labore. Também é de sabença geral que o serviço intelectual pode ser prestado pelo próprio sócio ou dirigente da pessoa jurídica, daí o Impugnante ter citado o artigo 129 da Lei nº 11.196/05: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Nada obstante a possibilidade de o próprio sócio ou dirigente prestar serviço intelectual pela sociedade, o dispositivo legal supracitado já alerta para o abuso da personalidade jurídica, constatação que permite a extensão dos efeitos de certas obrigações aos sócios. [...] Nesta visão, constituindo a empresa ETR e realizando o pagamento da assessoria, como se estivesse sendo prestado pela pessoa jurídica, o Sr. Elmo receberia aquela remuneração na forma de lucro, pois, detém 99,94% das quotas, sem ser tributado pela tabela progressiva do IRPF. A contratante ENGESA, da qual é Diretor-presidente e acionista majoritário, deixou de recolher as contribuições previdenciárias pois o pagamento foi realizado a pessoa jurídica. [...] Esse contexto fático, de contratação de pessoa jurídica para dissimulação da contratação de pessoa física, é ratificado pelas cláusulas contratuais, especialmente, pela cláusula 1.2, fls. 150, a qual determina que o serviço seja prestado pelo Sr. Elmo, o qual somente poderá ser substituído mediante sua prévia e expressa autorização, haja vista que ele mesmo é o Diretor-presidente da contratante. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 10 Também as medições, fls. 41/49 revelam o pagamento da remuneração fixa mensal, independente de efetiva medição, que, aliás, é mera descrição genérica do serviço e não a quantificação do que foi realizado para justificar o pagamento. [...] A utilização de pessoa jurídica para dissimular o verdadeiro intuito de contratar e remunerar a pessoa física para obter redução de tributos, tanto para o trabalhador, quanto para o contratante, amolda-se aos ilícitos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando o lançamento do rendimento omitido na pessoa física, quem efetivamente foi contratada e prestou os serviços. Importante ressaltar que a autoridade fiscal não constatou a relação de emprego entre o contribuinte e a EGESA, apenas identificou a remuneração indireta do mesmo através de empresa interposta e procedeu à correta tributação do imposto de renda na pessoa física. Tal fato está explícito no TVF, cabendo destacar o trecho abaixo reproduzido, em que o auditor exclui o caso concreto do conceito de relação de emprego, fazendo apenas uma analogia à chamada “pejotização” (e-fls. 32/33): Uma alternativa utilizada de forma corriqueira pata a redução dos custos e do pagamento de tributos é denominada “Pejotização”. O empregador solicita, e por vezes determina, que seu futuro empregado constitua uma pessoa jurídica e, desta maneira, estabelece uma relação contratual entre duas empresas. O objetivo aqui é apenas a economia ilegal de impostos e contribuições, uma vez que a tributação incidente sobre a pessoa física é bem maior do que sobre a pessoa jurídica. Laura Machado de Oliveira, no artigo “Pejotização e a precarização das relações de emprego”, comenta: [...] Embora os conceitos acima se refiram a relações de emprego, por analogia aplicam-se ao Sr. Elmo Teodoro, na condição de Diretor-presidente, por se tratar, também neste caso, de serviços prestados por pessoa física, remunerados mediante interposta pessoa jurídica. No caso em tela, conforme já fartamente demonstrado, a EGESA e o Sr. Elmo Teodoro estabeleceram um acordo, de maneira intencional, propositada e planejada previamente, no qual a remuneração do Sr. Elmo Teodoro seria paga por meio da pessoa jurídica constituída pelo mesmo. Nem a EGESA, nem tampouco o Sr. Elmo Teodoro, foram capazes de apresentar um só produto gerado desta relação comercial. E obviamente não seriam capazes, porque não existe tal produto. A única justificativa para este contrato é a economia tributária de forma ilícita. Relevante pontuar que a autoridade fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade. Assim, verificada a prática de simulação pelo contribuinte para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 11 aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Multa Qualificada Extrai-se do Auto de Infração que a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, vigente à época do lançamento. Relevante reproduzir algumas considerações constantes do TVF (e-fls. 31/35): No caso em tela, conforme já fartamente demonstrado, a EGESA e o Sr. Elmo Teodoro estabeleceram um acordo, de maneira intencional, propositada e planejada previamente, no qual a remuneração do Sr. Elmo Teodoro seria paga por meio da pessoa jurídica constituída pelo mesmo. Nem a EGESA, nem tampouco o Sr. Elmo Teodoro, foram capazes de apresentar um só produto gerado desta relação comercial. E obviamente não seriam capazes, porque não existe tal produto. A única justificativa para este contrato é a economia tributária de forma ilícita. [...] No caso em questão, a prestação de serviços ocorreu de forma ininterrupta, com pagamentos mensais iguais, periodicamente reajustados. A adoção da prática tem a pretensão de alterar aquilo que realmente ocorre na vida real. Substitui-se uma situação clara de necessidade de remuneração do presidente da empresa por uma prestação de serviços fictícia. O direito do trabalho traz, como uma de suas bases, o consagrado Princípio da Primaria da Realidade. Nele, a verdade dos fatos deve sempre prevalecer sobre a forma. Tal princípio, conforme já citado, é introduzido no ordenamento legal brasileiro na Consolidação das Leis do Trabalho, da seguinte forma: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. [...] Neste caso é flagrante, no plano dos fatos, o comportamento irregular do contribuinte em adotar a forma de um ente personificado distinto para celebrar um contrato que, na realidade, somente visa esconder a real prestação de serviços por ele como executivo da empresa, objetivando exonerarem-se mutuamente da incidência tributária. Há, portanto, um planejamento que viola a legislação tributária na medida em que visa constituir relação jurídica simulada, utilizando-se da pessoa jurídica como manto protetor à tribulação dos valores pagos a título de remuneração a pessoas físicas. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 12 A adoção da prática de “pejotização” faz com que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha dificuldade significativa de tomar conhecimento de fatos geradores, uma vez que o eixo de atenção é deslocado da pessoa física para a pessoa jurídica com obrigações tributárias acessórias completamente diferentes. Alterando-se o potencial sujeito passivo há, na melhor das hipóteses, um retardamento do conhecimento do fato gerador pela administração tributária. E são exatamente a essas práticas que se referem os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Desta forma é aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9430/96. O julgamento de primeira instância ratificou as razões da fiscalização e manteve a qualificação da multa (e-fls. 459). Com efeito, resta clara a conduta reiterada, sistemática e consciente do contribuinte, através de acordo com a empresa EGESA, da qual era Diretor-Presidente, objetivando a não tributação pelo imposto de renda da pessoa física de uma parte significativa de seus rendimentos. Tal prática revela evidente ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de fatos geradores pela autoridade fazendária, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais para a qualificação da multa de ofício previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como indicado no TVF. Não se trata, portanto, de “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos” a atrair a aplicação da Súmula CARF nº 14, ao contrário do que defende o recorrente. Quanto à alegação de que a penalidade viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, tendo em vista a redação dada pela Lei nº 14.689/23 ao art. 44, §1º e VI, da Lei nº 9.430/96, e considerando o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, entendo que a multa qualificada aplicada no presente caso deve ser reduzida ao percentual de 100%. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo- a ao percentual de 100%. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.600 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.731033/2018-84 13 Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11000023 #
Numero do processo: 10805.000210/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.454
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.454 ~bJ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO APOLINÁRlO & ClA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 Otacílio D as Cartaxo Presidente e elator Eaallcflovrs I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.000210/98-18 122.677 JOÃO APOLINÁRIO & elA. LTDA. RELATÓRIO ~bJ • • • A empresa JOÃO APOLINÁRIO & CIA. LTDA., em 16/02/1998, foi autuada, às fls. 63/67, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social _ PIS, nos períodos de fevereríro/1992 e de setembro/1992 a agosto/1995. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$166.751,24 . Na descrição dos fatos o fiscal autuante informou: "1. o contribuinte propôs, junto ao Poder Judiciário, medida cautelar inominada com pedido de julgamento antecipado da lide. A ação foi fundamentada na inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2.449/88; 2. o MM Juízo proferiu sentença como segue: "diante do exposto CONCEDO a liminar nos modos acima expostos autorizando a autora a proceder a compensação das parcelas vincendas do PIS, fundado na L.c. 07/70 com o crédito oriundo do recolhimento ao PIS com lastro nas inconstitucionais majorações instituídas pelos Decretos Leis N°s 2445/88 e 2449/88, sem se sujeitar a restrições, infralegais, porém limitado o crédito aos cinco anos anteriores à propositura da ação ". A ação foi proposta em 05 de dezembro de 1995 e a sentença data de 18de dezembro de 1.995; 2. o contribuinte elaborou e ofereceu à fiscalização as planilhas que denominou 'DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇA-O DO PIS-ANO .. " abrangendo os períodos base de 1.988 a 1995, ora juntadas a este processo. A fiscalização procedeu ao exame das planilhas pelo sistema de amostragem. Apurando regularidade; 3. as planilhas foram encaminhadas a análise do SESIT - Grupo de Gerenciamento de Processos Judiciais (Portaria nO10805.33 de 06.08.97). 4. com base nas planilhas de demonstração de compensação PIS, acima referida, o Grupo elaborou, e aqui vão juntadas por cópia, planilhas próprias que denominou; a. bases de cálculo de PIS (3595/8109); b. apuração do débito de PIS (3885/8109); c. listagem de pagamentos;. demonstrativo de imputação de tributos; e. demonstrativo de consolidação de tributos; f listagem de saldos de pagamentos; 5. a fiscalização tomou como partida de trabalho as planilhas 4.e e 41 Em relação à planilha "demonstrativo de consolidação de tributo" observa que está apurada em moeda da época dos fatos e em Ufir, a par do que, se apura multa de mora; observa em relação à planilha "listagem de saldo de 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.000210/98-18 122.677 ~bJ - no auto de infração não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, sendo totalmente impertinentes os artigos mencionados, com prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pois para apurar o valor do PIS devido pela empresa foi utilizado a alíquota de 0,75% sobre o faturamento do mês anterior, contrariando o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7170. Nesse sentido, não ficaram provados os valores levantados pelo fisco, sua origem e demais condições de formalização do crédito tributário; '. que: pagamentos" que esta apurada em moeda da época. Ambas não estão integradas entre si, isto é, o demonstrativo de consolidação de tributos não contém os dados da listagem de saldo de pagamentos; 6. fundado no acima, a fiscalização elaborou as planilhas "DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO PIS" e "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTARIO PIS". Na primeira integra os débitos e créditos da contribuição, demonstra os saldos-credores ou devedores após a compensação de valores e lista as posições finais em "ufir", Na segunda, demonstra os saldos de crédito tributário a serem constituídos por Auto de Infração. " Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 81/93, a autuada alegou, em suma, '. • - no periodo de lançamento a empresa autuada possuía crédito, uma vez que havia feito os recolhimentos com base nos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais. Ademais, a contribuinte foi autorizada, em decorrência de decisão judicial, a efetuar a compensação destes valores recolhidos a maior; - a multa aplicada de 75% não tinha embasamento legal e sua capitulação não guardou correlação lógica com a sua natureza jurídica, não sendo o caso do lançamento de multa de oficio, pois não tinha respaldo no art. 149 do CTN, cabendo quando muito a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos do art. 106,11, "c", do CTN; - a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, vedou a utilização da penalidade com efeito de confisco; e - não procedeu também a aplicação dos juros de mora com taxa mensal superior a 1%, contrariando o DL n° 2.052/83 e alterações, o S ]O do art. 161 do CTN e o próprio art. 192 da Constituição. Ademais, os juros de mora incidiram sobre o montante apurado no mês< ' anterior que já incluía o valor dos juros de mora anterior, fazendo com que houvesse incidência de juros sobre juros, o que estava vedado pelo nosso ordenamento jurídico. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 103/110): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1992, 01109/1992 a 30/08/1995 3 .' • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10805.000210/98-18 122.677 ~Ld • • • Ementa: PIS. BASE DE CALCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se aofato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão dofato gerador, pelo que o art. 6° da LeiComplementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/no 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la deforma original. Lançamento Procedente ". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 114/127, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde protestou pelo reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS e contestou a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. À fl. 129 constou pedido para arrolamento de bens, entretanto, o órgão local deixou de se manifestar sobre o mesmo, encaminhando diretamente o processo a esse Conselho (fl. 171). É o relatório. 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Couselho de Contribuintes 10805.000210/98-18 122.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72 e seus parágrafos: ~Ld • • "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 9 1°No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) 9 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa ;urídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) 93° O arrolamento de que trata o 92' será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) 9 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessanas à operacionalização do arrolamento previsto no 9 2' (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002). " Apesar de solicitado pela recorrente à fi. 129, vejo que o órgão local não se manifestou sobre o arrolamento de bens necessário para o conhecimento do recurso voluntário. Tendo em vista as disposições da Lei n° 10.522/2002 e da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nO 264, de 20.12.2002, e considerando que o pedido de arrolamento de bens, apresentado pela recorrente à fi. 129, veio a este Conselho sem a manifestação da autoridade preparadora sobre o mesmo, voto pela conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem para as providências cabíveis. É assim como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 OTAciLJODANT~TAXO . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10120.729879/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O valor das contribuições ao RPPS, transferidas pelo Município à autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Município, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. PASEP. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe dedução na base de cálculo do Pasep da entidade que transfere recursos para fundações de direito público. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento e nem motivo para extinção do processo a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento.
Numero da decisão: 3102-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição ao PASEP os valores repassados pelo Recorrente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O valor das contribuições ao RPPS, transferidas pelo Município à autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Município, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. PASEP. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe dedução na base de cálculo do Pasep da entidade que transfere recursos para fundações de direito público. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento e nem motivo para extinção do processo a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento.

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BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O valor das contribuições ao RPPS, transferidas pelo Município à autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Município, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. PASEP. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe dedução na base de cálculo do Pasep da entidade que transfere recursos para fundações de direito público. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 2 Não caracteriza nulidade do lançamento e nem motivo para extinção do processo a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição ao PASEP os valores repassados pelo Recorrente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata-se de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, referente aos anos de 2011 a 2013, conforme a Lei nº 9.715, de 25/11/98, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas, no valor de R$ 4.008.556,37. Tudo, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls.12-23. IMPUGNAÇÃO Ciente do lançamento, a contribuinte apresentou impugnações, fls.1356-1495, alegando, em apertada síntese, que: 1 – O critério de apuração da base de cálculo utilizado pela auditoria fora uniforme durante todo o período de apuração, deixando de observar as Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 3 alterações introduzidas pela Lei 12.810/2013 com o parágrafo 7º. do inciso III do art. 2º. da Lei 9.715/98. Não verificou as planilhas encaminhadas pela autuada antes do encerramento do procedimento fiscal. 2 – Receita deve ser entendida em seu sentido literal e não observando a conotação que lhe é dada para controle contábil, definido no manual de contabilidade pública brasileiro. De acordo com as normas internacionais de contabilidade, Receitas são valores que agregam ao patrimônio da entidade. 3 – Quanto ao valor destinado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é contabilizado em balancete específico da instituição Previdenciária e, também, contabilizado como receita corrente do município. Quisesse a Lei instituidora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS que suas receitas fossem tributadas para o PASEP, haveria a previsão em seu texto para o cumprimento desse encargo. 4 – O valor repassado ao RPPS corresponde a uma despesa do município, não podendo ser computada como base para a tributação do PASEP. 5 – De acordo com o Decreto 4524/2002, artigo 69, as fundações públicas contribuem para o PIS/PASEP com base na folha de salários. 6 – As receitas da Fundação Educacional de Jataí, entidade vinculada ao município, foram devidamente contabilizadas e demonstradas como receitas do município, e como tais, incluídas pela auditoria fiscal como base da tributação do PASEP e apuradas como diferenças lançadas no auto de infração. Essas receitas deverão ser excluídas, visto que a entidade tem outra forma de tributação para o PASEP. 7 – A lei 12.810/2013, publicada em maio de 2013, incluiu no artigo 2º. da Lei 9715/98 o parágrafo 7°, que exclui da base de cálculo do PASEP as transferências com finalidade específica. Assim, os critérios de apuração da base tributável para o PASEP devem ser revistos. 8 – A quota parte da participação de cada município para a formação do FUNDEB é debitada ao FPM de cada ente, após a tributação de sua receita total, portanto, o valor destinado à formação do FUNDO já foi tributado quando de sua formação. Tais valores não deveriam ser tributados, considerando que não se constituem como entrada de recursos ao município, sendo demonstrados contabilmente a título de devolução de receitas. 9 – Conforme planilhas anexadas, o valor devido pelo Município de Jataí, nos exercícios de 2011 a 2013, deverá ser revisto para R$ 648.233,75, relativo às diferenças apuradas no período de janeiro de 2011 a maio de 2013, observando que no período de junho de 2013 a dezembro de 2013, o Município declarou e pagou valores além daqueles devidos, na forma da Lei 12.810/2013, e que, posteriormente, solicitará a restituição/compensação de seu total. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 4 10 – Sendo considerada tal revisão, antecipa sua intenção de incluir o valor devido em parcelamento especial previsto no parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei 12.810/2013. A impugnação foi analisada e julgada procedente em parte, por unanimidade de votos, pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ/01) conforme acórdão 101-025.373, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 10120.729879/2015-57 ACÓRDÃO 101-025.373 – 11ª TURMA/DRJ01 SESSÃO DE 17 de agosto de 2023 INTERESSADO MUNICIPIO DE JATAI CNPJ/CPF 01.165.729/0001-80 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento)sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. No ato do recebimento das contestações e dos recursos, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários exigidos. DOUTRINA. INOBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários para os quais a lei atribua eficácia normativa. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2023 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 19/09/2023, apresentou recurso voluntário em que solicita: A - Que seja inicialmente reconhecida a tempestividade do presente recurso, recebendo-o e processando-o em conformidade com a legislação processual tributária aplicável para o caso; B — Que seja reconhecido como legítimas as arguições de necessidade de pronto arquivamento, sem análise de mérito, tendo em vista o decurso dos prazos decadencial dos pseudos débitos, bem como do prazo legal estabelecido para analisar a defesa ora contestada. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 5 C - Que, caso não seja de imediato acatado a solicitação de arquivamento com a consequente baixa do débito, por motive de decorridos os prazos de decadência e de tramitação de processos de defesa, sejam as alegações complementares reanalisadas por esse colegiado; D — Que, caso não seja reconhecido de pleno a improcedência parcial dos valores lançados pela auditoria, sejam os atos baixados em diligência para a correção plena dos erros apontados, corrigindo os valores lançados e dando a clareza necessária ao conhecimento da procedência e real composição do débito lançado. E — Requer ainda, que caso seja necessário, sejam os autos submetido a perícia para que se dê a real composição do quantum devido pelo município a título de PASEP. REQUER AINDA: Que seja declarada a continuidade da suspensão da exigibilidade do débito constituído por meio do presente Auto de Infração para que o mesmo não venha se constituir em obstáculo à emissão de Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de negativa É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator O recurso voluntário e tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em resumo, o recurso traz A) pedido preliminar de extinção do processo pela inobservância de prazos legais para análise e, como questões de mérito, B) a inclusão de valores destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na base de cálculo do PASEP e C) a inclusão de receitas da Fundação Educacional de Jataí como receitas do município. Outros temas levantados pelo contribuinte já foram resolvidos no âmbito da primeira instância. A seguir, análise sobre os 3 assuntos tratados no recurso: A) Questão preliminar: prazos legais para análise. Neste tópico, o contribuinte traz argumentos sobre os prazos legais para análise de processos. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Importa frisar que a legislação tributária impõe um limite temporal ao processo administrativo. Nesse sentido, deve ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo da petição, defesas ou recursos administrativos por parte do contribuinte. (...) Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 6 Dessa forma, senhores julgadores, analisaremos os caminhos percorridos pelo processo em análise, que culminou com a edição do ACÓRDÃO 101.025.373 da 11a. TURMA da DRJ01, isto sem observarmos o período de tempo gasto para o lançamento do Auto de Infração que deu origem à presente lide, devendo o presente processo de antemão ser arquivado sem a devida conclusão do lançamento; ou devido a ocorrência da decadência do período da falta de ação do órgão julgador aliado ainda a não observância do prazo determinado por Lei para a decisão (360 dias) de sua protocolização. (...) Observe senhores julgadores, que o processo esteve paralisado, sem nenhuma movimentação no sentido de sua resolução no órgão julgador de Ribeirão Preto de 17.02.2016 a 30.06.2022 – portanto seis anos, quatro meses e 13 dias. Tempo bem superior aos 360 dias previsto em Lei. (...) Dessa forma, senhor presidente, preliminarmente reafirmo a necessidade de extinção do presente processo e solicito o arquivamento do mesmo, tendo em vista a não observância do prazo legal para sua análise conforme determina o artigo 24 da Lei 11.145 de 16.03.2007 bem como pela ocorrência da decadência do direito de concluir o lançamento iniciado com a notificação via Auto de Infração, contestado e retificado em análise de primeira instância. Não assiste razão à recorrente. O prazo de 360 dias mencionado pela recorrente está disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007 (e não Lei 11.145, conforme colocado no recurso). A matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 7 expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste CARF, evidentemente. No que tange às disposições do artigo 24 da Lei 11.457/2007, por tratar-se de matéria há muito já enfrentada neste Conselho, adoto como minhas as razões de decidir do voto condutor do acórdão 2301-008.841, de 3/2/2021, nos seguintes termos: O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. Em primeiro lugar, note que o dispositivo legal não trouxe qualquer sanção em face do descumprimento do prazo lá citado que, diga-se de passagem, é impróprio. Em segundo lugar, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei n.11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Acórdão nº 2401-007.370 de 16 de janeiro de 2020. PAF. PRAZO PARA JULGAMENTO Não há na legislação tributária definição de penalidade pelo descumprimento do prazo e sabe-se que qualquer sanção deve estar prevista em Lei. E, cancelar o Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 8 Auto de Infração por inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública. Acórdão nº 2401006.175 de 10 de abril de 2019 A preliminar deve, então, ser rejeitada. B) A inclusão de valores destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na base de cálculo do PASEP No presente tópico, a recorrente questiona a inclusão de valores do RPPS na base de cálculo do PASEP. Abaixo, trechos do recurso: No Caso da Instituição de Previdência Social dos Servidores do município de Jataí, RPPS, a Lei regulamentadora de sua criação e funcionamento determina que o ente público deverá contribuir para o fundo de previdência de seus servidores com um valor nunca superior a duas vezes a contribuição dos segurados, vertidas ao fundo, além da taxa de administração que não será superior a 2% da remuneração dos servidores pertencentes ao Regime Previdenciário próprio. Além da contribuição do ente instituidor do RPPS, os servidores ativos e inativos também contribuem para manutenção dos benefícios previdenciários a eles destinados e o fundo também recebe valores decorrentes de aplicações de seus valores, o que está disciplinado por normas de tais aplicações. Além dessas receitas, o fundo de previdência dos servidores do município recebe também valores a título de compensações financeiras por benefícios concedidos com base em tempo de contribuição vertido para o RGPS. Tais receitas, senhor julgador, são destinadas exclusivamente a formação de reservas atuariais e para a manutenção dos benefícios já concedidos. Não reservou a Lei que regulamentou os Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS, nenhuma margem financeira para repasse de valores a título de pagamento do tributo denominado PASEP, afirmando que, a retirada de um por cento de sua receita, teria o reflexo de contabilizarmos um déficit financeiro e atuarial de um por cento em suas contas. (...) O valor contabilizado em balancete específico da instituição Previdenciária, é também contabilizado como receita corrente do município. Antes de Receita Sr. Julgador, este valor corresponde a uma despesa do município, não podendo jamais ser computada como base para a tributação do PASEP. Portanto, as receitas realizadas pelo Regime Próprio de Previdência Social constam em planilhas anexas como exclusões da base de cálculo. (...) Além do mais, as receitas destinadas ao fundo de previdência dos Regimes Próprios de Previdência Social, em sua finalidade não guardam nenhuma semelhança com as denominadas RECEITAS CORRENTES e/ou de TRANSFERENCIAS CORRENTES OU DE CAPITAL RECEBIDAS. Pois, tais valores não Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 9 serão destinadas aos gastos gerais do município, e sim EXCLUSIVAMENTE para manutenção dos benefícios PREVIDENCIÁRIOS de seus servidores, ou para a formação de reservas destinadas à mesma finalidade futura. Quisessem conceituar como Receitas Correntes seriam somente aquelas destinadas ao gasto administrativa da entidade previdenciária, nunca superior a 2% (dois por cento) do total recebido. Neste caso, os valores destinados ao RPPS devem ser deduzidos da base de cálculo para o PASEP. Assiste razão à recorrente. As fontes de financiamento dos RPPS constituem-se, principalmente, da contribuição do ente instituidor do RPPS e da contribuição dos servidores ativos e inativos, além de valores decorrentes de aplicações, o que está disciplinado por normas próprias, e compensações financeiras previdenciárias. Tais receitas são arrecadadas pela JATAI-PREVI, entidade autárquica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos Lei Municipal nº 2761/2007, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí. Tratam-se, portanto, de receitas da autarquia, e não do Município. Não se constituindo em receitas do Município, não há que se exigir dele o recolhimento do PIS/PASEP sobre as contribuições destinadas ao RPPS, como decidido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. As transferências relativas às contribuições dos Servidores ao RPPS para Autarquia instituída por Lei, por disposição legal, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP. (CARF, Processo nº 10120.723123/2011-71, Embargos de Declaração, Acórdão nº 3302-006.904, Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de abril de 2019) Por muito bem enfrentar a discussão em debate, reporto-me ao voto de relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, no acórdão nº 3302-006.904, relativo à ementa acima citada, que vem enriquecer os fundamentos aqui postos, conforme trecho abaixo reproduzido: II - Receitas transferidas ao RPPS Quanto ao referido tópico ressalta-se que a contribuição patronal a cargo do Município a favor do RPPS foi deduzida da base de cálculo do Pasep, fato que se verifica do relatório fiscal do auto de infração, bem como do acórdão de impugnação proferido pela DRJ. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 10 Resta verificar se os valores da contribuição retidos dos servidores públicos e transferidos ao RPPS. Na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, a matéria foi tratada de forma aprofundada, motivo pelo qual peço vênia para destacar alguns de seus pontos: (...) 25.2. As fontes de financiamento dos RPPS constituem-se notoriamente da contribuição patronal dos entes federativos e da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte de custeio de tais regimes, como as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais e da compensação financeira previdenciária. 25.3. A contribuição dos servidores aos RPPS está incluída no conceito de receita corrente. Se assim não fosse, não poderia se constituir em dedução do somatório das receitas tratadas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de delimitação do conceito de receita corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura do art. 2º da LC nº 101, de 2000, ora denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...] IV receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição (grifo nosso). 25.4. O motivo pelo qual o legislador excluiu na alínea “c” do art. 2º supracitado a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira foi para dar um tratamento específico a ela. Isso é corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei, que diz que “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos”. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 11 25.5. O fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se constituir em uma receita corrente ainda é corroborado pelo próprio Ministério da Previdência Social: (…) As operações correntes dos RPPS estão contempladas nos seguintes subgrupos de contas: (a) receitas correntes: contribuições retidas dos segurados; os recebimentos de parcelamento de débitos previdenciários...(LIMA, Diana Vaz de; GUIMARÃES, Otoni Gonçalves. Contabilidade aplicada aos regimes próprios de previdência social. Brasília: MPS, 2009.). 25.6. A Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou sobre o caso. Portanto, é mais que cabível mencionar fragmento do Despacho Decisório nº 1 – SRRF01/Disit, de 12 de janeiro de 2010: 21. Em relação à contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve-se observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que define Receita Corrente Líquida como o somatório de todas as receitas correntes deduzidas: 1) As transferências constitucionais, conforme disposto na Seção VI – Repartição das Receitas Tributárias, e ainda as mencionadas nos incisos I e II do art. 195 e o art. 239 da Constituição; 2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira mencionada no § 9º, art. 201 da Constituição Federal. 22. A partir dessa definição, pode-se inferir que, legalmente, a contribuição dos servidores é classificada como uma “receita corrente”, em função disso, deve também integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. 23. Aplicando-se esses conceitos ao caso concreto apresentado, tem-se que: (i) as receitas provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores e órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as receitas direcionadas ao custeio e manutenção do RPPS, constituem transferências correntes; e (iii) os rendimentos das aplicações financeiras constituem outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Pois bem. Conforme restou demonstrado acima, a contribuição ao RPPS retida do servidor pelo Município e transferida ao Instituto de Previdência Municipal é de fato receita, no entanto, receita da autarquia, havendo Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 12 somente o repasse dos valores retidos pelo Município. Vale dizer, não se trata de receita do Município, não compondo, desta forma, a base de cálculo de sua contribuição ao PIS/Pasep. Ademais, o Fundo de Previdência Social de Inhumas FUNPRESI, que tem como finalidade prover recursos para garantir o financiamento dos benefícios do RPPS dos servidores do município, tem natureza de autarquia na forma do art. 249 da CF, c/c art. 71 da Lei nº 4.320/64. Tal natureza jurídica, autarquia municipal, é garantida pelo art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 2.944/2014. Destarte, considerando o acima transcrito, entendo que os valores de contribuições retidos dos servidores pelo Município repassados ao RPPS, não devem compor a base de cálculo de sua contribuição ao PIS/Pasep. (grifos nossos) Especificamente quanto às contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência, tem-se que o artigo 2º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) as exclui expressamente da receita corrente líquida: Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...) IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e nº inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. (grifo nosso) Quanto às contribuições transferidas pelo Município (Recorrente) à autarquia gestora do RPPS, há que se aplicar o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.715/98, segundo o qual a receita recebida de outra entidade da administração pública compõe as receitas correntes da unidade recebedora, podendo ser deduzida das receitas correntes da entidade transferidora: Art. 7º: Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 13 Corroborando tal entendimento, cita-se decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do Pasep os valores transferidos pelo Município para o FUNDEF, inclusive por retenção das fontes pagadoras de receitas, e para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz IPASMA, a título de contribuição previdenciária patronal. (CARF, Processo nº 15586.721026/2012-71, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 002.848 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de fevereiro de 2015). No Acórdão nº 3302-002.848, reproduzido acima, o CARF deu provimento ao Recurso Voluntário da Prefeitura Municipal para, dentre outras questões, excluir da base de cálculo do PASEP o valor das transferências efetuadas para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA. Do inteiro teor da mencionada decisão, colhe-se o seguinte: O mesmo raciocínio acima se aplica às despesas de transferências efetuadas pelo Município de Aracruz para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA, referentes à contribuição previdenciária patronal. Como o IPASMA é uma autarquia municipal, ele é contribuinte do Pasep e o valor pago/transferido pelo Município de Aracruz (despesa de transferência do Município e Receita de Transferência do IPASMA), a título de contribuição previdenciária patronal, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pelo IPASMA e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Município de Aracruz, conforme dispõe os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.715/98, acima reproduzido, c/c o Parágrafo único, do art. 2º, da LC nº 08/70, abaixo reproduzido. Art. 2º: A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: [...] Parágrafo único: Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. (grifo nosso) O entendimento adotado também encontra respaldo em recente precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 14 Agravo regimental em ação cível originária. Competência da Corte (art. 102, inciso I, alínea f, da CF/88). Base de cálculo do PASEP devido pelo Estado de Minas Gerais. Inclusão dos repasses do Tesouro Estadual ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (PREVCOM-MG) a título de cota patronal para a saúde e de cota patronal para a previdência complementar. Impossibilidade. Aplicação das orientações firmadas na ACO nº 3.404/DF-AgR. 1. Consoante as orientações firmadas pelo Tribunal Pleno no julgamento da ACO nº 3.404/DF-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/21, a Corte possui competência para processar e julgar a ação (art. 102, inciso I, alínea f, da CF/88)de acordo com os limites do seu conhecimento. 2. Ainda de acordo com tais orientações, não se pode incluir na base de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(Pasep) devida pelo Estado de Minas Gerais os recursos do Tesouro Estadual repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais(IPSEMG) e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais(PREVCOM-MG) a título, respectivamente, de cota patronal para a saúde e de cota patronal para a previdência complementar, desde que sejam incluídos na base de cálculo do mesmo tributo devido pelas entidades recebedoras (IPSEMG e PREVCOM-MG). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa fixada em salários mínimos (art. 1.021, § 4º, c/c o art. 81, § 2º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (STF, Tribunal Pleno, ACO 3558 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento 17/12/2022, Publicação 24/02/2023) (grifo nosso) Sobre o equívoco da interpretação adotada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017 e sobre a possibilidade de exclusão das transferências feitas a outras entidades da base de cálculo do PIS/PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público, na forma do artigo 7º da Lei nº 9.715/98, vale citar, ainda, a decisão proferida pelo STF no julgamento da ACO nº 3.404/DF: 1. Agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. 3. Conflito federativo. Possibilidade de inscrição do ente estadual nos cadastros restritivos federais de inadimplência. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, “f”, da CF. 4. Contribuição para o Pasep. Ampliação da base de cálculo por decisão administrativa. 5. Interesse de agir presente em discutir-se em juízo a ocorrência de eventual obrigação tributária. 6. Consulta Cosit 278/2017. Inclusão da cota patronal e da cobertura das insuficiências financeiras do RPPS na base de cálculo da contribuição ao Pasep do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Mudança de entendimento. Violação aos princípios da isonomia e da legalidade tributária. 8. As transferências feitas a outras entidades da Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 15 Administração Pública devem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o Pasep, nos termos do art. 7º da Lei 9.715/98. 9. Agravo interno desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (art. 85, § 11, do CPC). 11. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 12. Valor inestimável da causa. Art. 81, § 2º, do CPC. Fixação em salários mínimos. (STF, Tribunal Pleno, ACO nº 3.404/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/2021) (grifo nosso) Quanto à suposta distinção pretendida entre transferências intragovernamentais e intraorçamentárias, externada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, transcreve-se trecho esclarecedor do voto condutor da ACO nº 3.404/DF-AgR, da lavra do Ministro Gilmar Mendes: Algumas conclusões se extraem da interpretação sistemática dos textos infraconstitucionais: a regra é que sejam deduzidas da base de cálculo da contribuição Pasep ‘as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública’ (art. 7º da Lei 9.715/98), tendo em vista que estas serão tributadas perante o órgão público beneficiado com a transferência. Ao revés, caso seja incluída na base de cálculo da citada contribuição devida pelo Ente que transfere determinado recurso, permite-se a dedução legal da mesma contribuição devida a quem recebe aquele numerário. Tal argumento é reforçado na medida em que o parágrafo único registra: ‘Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição’ (parágrafo único do art. 2º da LC 8/1970). A alteração procedida pela Lei 9.715/1998 cingiu-se, entre outras, à modificação das alíquotas (anteriormente de 2% para 1%), não tendo o condão de revogar ou alterar, nessa parte, a dedução da base de cálculo prevista na Lei Complementar 8/1970 (art. 2º, inciso II, alínea “a”, da LC 8/1970 - ‘ deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública ’ - e art. 7º, parte final, da Lei 9.715/1998 - ‘ deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas ’), quanto ao setor público. Consequentemente, reitero que o ponto nodal para interpretar a referida incidência tributária é a intenção de evitar-se a cobrança dúplice sobre a mesma quantia (sobre quem repassa e quem recebe), permitindo a cobrança apenas em um dos lados. Destaque-se que o Estado não fabrica ou gera riqueza, apenas vive às custas das exações tributárias. Ademais, percebe-se que as leis que regem o tema, em nenhum momento, fazem essa diferenciação entre transferências intragovernamentais constitucionais e legais e aquelas realizadas intraorçamentárias para outros órgãos ou fundos do mesmo Ente Federativo, sendo uma interpretação ampliativa e mais onerosa ao contribuinte feita exclusivamente pela administração federal. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 16 Assim, ao fim e ao cabo, a interpretação conferida pela Receita Federal acabou por legitimar uma dupla contribuição (tanto do Estado quanto da autarquia previdenciária) sobre as mesmas receitas (cota patronal ao RPPS/RS e ao Fundoprev, e da cobertura das insuficiências financeiras, as quais constituem transferências do Estado ao RS-Prev vinculadas à prestação de benefícios previdenciários. Essa vinculação dos recursos impede que tais valores sejam incluídos na base de cálculo da contribuição do Pasep devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois são destinadas à autarquia previdenciária. (grifo nosso) Diante de todo o exposto, imperioso concluir que a contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias ao RPPS é exigível da entidade autárquica, na condição de titular das receitas, como decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Classificam-se como receitas correntes as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. (CARF, Processo nº 16004.000732/2008-65, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401- 008.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de outubro de 2020) Nesse contexto, importante ter-se em mente que o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 08/70 dispõe claramente que não recairá mais de uma contribuição sobre as transferências correntes: Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: (...) II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 17 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. (grifo nosso) Por fim, corroborando o entendimento acima exposto, segue trecho de ementa de recente acórdão de autoria da excelente conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, acompanhada por unanimidade pelos demais conselheiros desta Turma: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2015 a 31/12/2017 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. As transferências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS para Autarquia instituída por lei para gerir o fundo previdenciário devem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, tendo em vista que o artigo 2º, inciso IV, alínea “c”, da LC nº 101/2000 as exclui expressamente da receita corrente líquida, base de cálculo da contribuição. O valor das contribuições dos servidores e do ente patronal ao RPPS, transferidas pelo Estado à Autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela Autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Estado, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. (CARF, Processo nº 10140.728872/2019-11, Acórdão nº 3102-002.534 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Conselheira Relatora Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sessão de 19 de junho de 2024) O recurso voluntário deve, assim, ser provido neste tópico. C) A inclusão de receitas da Fundação Educacional de Jataí como receitas do município. Neste tópico, a recorrente questiona a inclusão de receitas da fundação em tela na base de cálculo do Pasep. Abaixo, excerto do recurso sobre esse tema: Portanto senhor julgador, as receitas da Fundação Educacional de Jataí, entidade vinculada ao município recorrente, foram devidamente contabilizadas e demonstradas como receitas do município, e como tais, incluídas pela auditoria fiscal como base da tributação do PASEP e apuradas como diferenças lançadas no presente auto de infração. Essas receitas, senhores julgadores, deverão ser excluídas, visto que a entidade tem outra forma de tributação para o PASEP. Os Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 18 valores das receitas contabilizadas como receitas da fundação educacional de Jataí estão devidamente demonstrados em nossa planilha, anexa ao presente. Não assiste razão à recorrente. Adoto, como razões de decidir, o exposto no acórdão recorrido que traz, de forma clara e objetiva, os argumentos que tratam do assunto: Pede a Impugnante que as receitas destinadas à Fundação Educacional de Jataí sejam excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP, tendo em vista a tributação sobre folha de salários determinada para as fundações públicas. Extrai-se da referida Solução de Consulta nº 278/2017: 27.6. Assim, pode-se concluir que, apesar de a fundação pública de direito público vir a ser uma pessoa jurídica de direito público interno, ela não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep na forma do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, mas na forma do art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001. [...] 27.9. Sobre a dedução das transferências correntes e de capital por parte da entidade que transfere recursos para fundações de direito público e para conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998), deve-se entender que não é passível tal dedução, já que tais entidades não recolhem a contribuição com base no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998 e, portanto, não estão sujeitas à sistemática dessa legislação. [...] (grifamos) 27.10. Essa conclusão se justifica tanto pela literalidade do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, que deixa claro que suas disposições somente se aplicam “para os efeitos do inciso III do art. 2º” da mesma Lei nº 9.715, de 1998, quanto pela teleologia da permissão de dedução estabelecida pelo citado art. 7º (se não haverá pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais por parte da entidade pública que recebe a transferência não há porque a entidade transferidora deduzi-la da base de cálculo da contribuição por ela devida). (grifamos) Portanto, vê-se que a entidade que transfere recursos para fundações de direito público não pode deduzir tais receitas da base de cálculo do PASEP. Assim, não pode prosperar o pleito da contribuinte. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Conclusão Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729879/2015-57 19 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da contribuição ao PASEP os valores repassados pelo Recorrente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997369 #
Numero do processo: 10880.987978/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.316 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987978/2017-11 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.316 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987978/2017-11 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.316 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987978/2017-11 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.316 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987978/2017-11 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.316 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987978/2017-11 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.316 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987978/2017-11 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.316 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987978/2017-11 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10995201 #
Numero do processo: 10940.903006/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. A apuração do crédito relacionado frete não possui uma relação de subsidiariedade com a apuração do crédito do produto transportado. Comprovado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve gerar crédito das contribuições em sua integralidade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração da COFINS não-cumulativa podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INADMISSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Na impossibilidade de atestar a existência, certeza e liquidez do direito creditório, a inadmissão dos créditos é medida que se impõe.
Numero da decisão: 3102-002.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para: a) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores; b) reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188; c) no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; d) reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; e e) anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados; ii) por maioria, para reverter as glosas dos seguintes itens: a)reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; b) reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública; Vencidos no primeiro item o conselheiro Jorge Luís Cabral, e no segundo item os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.852, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.903002/2017-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 2 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. A apuração do crédito relacionado frete não possui uma relação de subsidiariedade com a apuração do crédito do produto transportado. Comprovado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve gerar crédito das contribuições em sua integralidade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração da COFINS não-cumulativa podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 3 EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INADMISSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Na impossibilidade de atestar a existência, certeza e liquidez do direito creditório, a inadmissão dos créditos é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para: a) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores; b) reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188; c) no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; d) reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; e e) anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados; ii) por maioria, para reverter as glosas dos seguintes itens: a)reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; b) reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública; Vencidos no primeiro item o conselheiro Jorge Luís Cabral, e no segundo item os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.852, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.903002/2017-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento – PER nº 16361.60945.020616.1.1.19-0809 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 5 Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB(art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de COFINS sobre a despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos do contribuinte podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EMPILHADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 6 Não há direito à apuração de créditos de COFINS em relação aos gastos com locação de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese legal de creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação permite a apuração de créditos de COFINS sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não abrange outros valores que possam ser cobrados na fatura, tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. EDIFICAÇÕES INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, o desconto dos créditos sobre encargos de depreciação de edificações incorporadas ao ativo imobilizado pode ser efetuado no prazo de 24 meses, no caso de aquisição de edificações novas ou de construção de edificações, as quais devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITO VEDADA. É vedada a utilização de créditos sobre a depreciação de bens adquiridos usados e incorporados ao ativo imobilizado, ainda que utilizados na atividade-fim da empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ROL TAXATIVO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente nesse dispositivo legal. Não há possibilidade de apuração desse crédito presumido quando o produto adquirido é destinado à revenda ou à produção de mercadorias não elencadas no referido art. 8º. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. LEITE IN NATURA RECEBIDO DE COOPERADO. Somente a partir de 01/10/2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado ao valor da contribuição devida pela cooperativa em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e produtos derivados do referido insumo. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 7 A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade em relação às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: - Bens e serviços adquiridos de associados da cooperativa - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições - Bens e serviços utilizados como insumos – aquisição de embalagens; serviços de transporte de cargas na aquisição de bens; energia elétrica - Bens do ativo imobilizado: a) máquinas e equipamentos; b) edificações; c) aquisição de bem do ativo imobilizado de outra pessoa jurídica; d) ativo intangível; e) aquisição em períodos anteriores - Operações não comprovadas - Crédito presumido – batata - Crédito presumido – soja remetida para industrialização (Cargill) - Crédito presumido – leite Foi realizada a juntada, aos presentes aos autos, de decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente do CARF, através da qual foi parcialmente deferido o pedido liminar pleiteado, determinando a distribuição e inclusão em pauta de julgamento dos recursos interpostos nos processos administrativos indicados, dentre os quais o presente processo, no prazo de 60 (sessenta dias), contados de forma corrida, em dias não úteis, sob pena de multa a ser fixada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser parcialmente conhecido, conforme se passa a demonstrar. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 8 Do Conceito de Insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 9 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 10 “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 11 hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Bens e serviços adquiridos de associados da cooperativa Neste tópico, a controvérsia cinge-se à possibilidade de a Recorrente apropriar créditos de COFINS na aquisição de bens para revenda, assim como bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos pelos próprios cooperados. Como mencionado no acórdão recorrido, Autoridade Fiscal firmou entendimento de que as aquisições realizadas pela Recorrente de seus cooperados não poderiam gerar créditos da COFINS, posto que o direito ao crédito estaria restrito às aquisições de “não associados”, uma vez que a entrega de produtos pelos cooperados se trata de ato cooperativo, fundamentando a glosa de tais créditos com base no disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A DRJ prosseguiu esclarecendo que a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Defende a Recorrente que a Autoridade Fiscal adotou uma interpretação restritiva no que concerne ao aproveitamento de crédito na aquisição de bens dos cooperados e afirma ser “incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 12 tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Sustenta ainda a Recorrente, em seu recurso voluntário, que: A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo que razão não assiste à Recorrente, uma vez que a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e os seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71), resulta na vedação ao crédito. Veja-se o seguinte trecho extraído do acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: (...) Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete-Coac e Frísia Cooperativa Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 13 Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Agropecuária Tibagi Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estas cooperativas ou não). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 363/STJ – atualmente sobrestado), posicionou-se no sentido de que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, e, ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, restando firmada a seguinte tese: “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” Veja-se a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 14 Portanto, a jurisprudência do STJ se consolidou sobre a matéria no sentido de considerar que os atos cooperativos, como aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) e vice e versa, na busca dos seus objetivos sociais, não estão sujeitos à incidência das contribuições. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Como se sabe, as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme previsto no RICARF/2023. Ademais, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste sentido, segue precedente de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, acompanhada pelo colegiado por unanimidade, do qual transcreve- se o seguinte trecho do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 15 Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. (Processo nº 10950.722121/2017-87; Acórdão nº 3301-011.297; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 26/10/2021) Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria e se firmou o entendimento pela manutenção da glosa dos créditos realizada pela Autoridade Fiscal, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Márcio Robson Costa, que, após acertada fundamentação, concluiu, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.393, que “os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos.”, restando o referido acórdão, em relação a este tópico, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 16 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902981/2017-11; Acórdão nº 3201-011.393; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) No mesmo sentido do acórdão nº 3201-011.393, acima mencionado, citam-se os seguintes: acórdão nº 3201-011.383 (processo nº 10940.720354/2017-64); acórdão nº 3201-011.384 (processo nº 10940.720355/2017-17); acórdão nº 3201- 011.347 (processo nº 10940.900001/2019-16); acórdão nº 3201-011.386 (processo nº 10940.900377/2017-51); acórdão nº 3201-011.385 (processo nº 10940.900004/2019-41); acórdão nº 3201-011.389 (processo nº 10940.900380/2017-74); acórdão nº 3201-011.392 (processo nº 10940.902980/2017-77) e acórdão nº 3201-011.395 (processo nº 10940.902983/2017-19). A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF também já teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, sobre o tema em discussão neste tópico, convergindo o entendimento pela manutenção da glosa efetuada, conforme se pode extrair do acórdão 3301-013.513: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900381/2017-19; Acórdão nº 3301-013.513; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 24/10/2023) Por fim, transcrevo trecho da ementa do acórdão 3102-002.794, referente à recente julgamento deste colegiado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 17 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. (Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Processo nº 10925.901577/2014-76; Acórdão nº 3102-002.794; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 17/12/2024) Estando correto o procedimento da autoridade fiscal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Aquisições não sujeitas ao pagamento da COFINS Em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citadas algumas notas fiscais de aquisição de produtos que foram tributados à alíquota zero, produtos vendidos com suspensão nos termos do art. 54 da Lei nº 12.350/2010 e produtos vendidos com suspensão nos termos do art. 34 da Lei nº 12.865/2013. Para uma melhor compreensão da fundamentação da glosa realizada pela Autoridade Fiscal, segue abaixo reproduzido trecho extraído do Despacho Decisório: 2. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições Condição essencial para que haja o direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. Sem esta condição, o aproveitamento de créditos está vedado conforme a Lei nº 10.833/03, art. 3º, §2º: “Art. 3º [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 18 Verificou-se, no entanto, que o contribuinte utilizou-se de aquisições que não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento de crédito. A título exemplificativo, pode-se consultar as seguintes notas fiscais eletrônicas: – nota nº 1.455 – chave 4114 0842 4629 5200 0258 5500 5000 0014 5510 0553 7156 –, na qual é possível verificar que a aquisição de “DL METHIONINE” foi tributada à alíquota zero conforme art. 1º, I do Decreto nº 6.426/2008; – nota nº 37.034 – chave 3514 0803 6651 5700 0124 5500 1000 0370 3410 0029 3766 –, na qual se observa que as aquisições de “Dermagel” (item 13, 14, 23 e 24), “Oxiclean” (itens 6, 7, 8, 21, 22, 35 e 36) e “U-20 IPV” (15, 16, 17, 25, 26 e 27) possuem as alíquotas das contribuições reduzidas a zero. – nota nº 362.036 – chave 3514 0760 4987 0600 7836 5505 0000 3620 3615 0030 0455 –, a qual demonstra a aquisição de óleos classificados na posição 15.11 com alíquota zero, conforme determina a Lei nº 10.925/04, art. 1º, XXIII. Ainda, o art. 54 da Lei 12.350/2010, dispõe que: “Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; […] II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; Apesar da suspensão do pagamento das contribuições nas aquisições supramencionadas, o contribuinte apropriou-se de créditos nestas operações, o que é vedado. A suspensão, quando aplicável, é obrigatória. Pode-se citar, a título exemplificativo, a seguinte aquisição com suspensão, com base no artigo supracitado: – Preparações dos tipos utilizados na alimentação suína “Ultramix” e “Supermix” (2309.90): nota nº 23.068 – chave 4214 0702 2696 0800 0141 5500 3000 0230 6819 3114 4175. Além disso, o art. 34 da Lei nº 12.865/13 retira do art. 54 da Lei nº 12.350/10 retrocitado, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda dos produtos de origem vegetal classificados das posições 12.01 e 23.04, quando adquiridos para a fabricação dos produtos lá discriminados. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 19 No entanto, a própria Lei nº 12.865/13, em seu art. 29, estabelece que: Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Ainda assim, foram encontradas diversas aquisições de farelo de soja com suspensão. Inclusive esta suspensão pode ser verificada através da análise das notas fiscais, como, entre outras: – nota fiscal nº 6.561 – chave 5114 0710 9762 3800 0100 5500 1000 0065 6110 0006 5613; – nota fiscal nº 54.687 – chave 4114 0777 8908 4600 4247 5500 1000 0546 8719 4252 8840; Estas e outras operações não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram retiradas da base de cálculo dos créditos das contribuições. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico estão em tabela anexada a este despacho (Glosas – 3º trimestre – 2014), sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “2”. A Recorrente, inicialmente, traz apontamento genérico sobre o equívoco na interpretação literal do dispositivo legal que veda o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, que violaria a finalidade da técnica não-cumulativa, em detrimento do “objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço.” Em sequência a Recorrente defende que “em relação a parcela das Notas Fiscais listadas, têm-se que a CST (Código de Situação Tributária) é representada pelo nº. 051, cuja transcrição é a seguinte: operação nacional com Direito a Crédito – vinculada exclusivamente a receita não tributada no mercado Interno. Imperioso ressaltar que o referido Código possui como escopo identificar qual a procedência da mercadoria objeto da respectiva Nota Fiscal, bem como identificar a forma como a mesma será tributada. Logo, o fato de constar nas informações complementares que houve a suspensão do pagamento da contribuição objeto desta demanda, por si só, não possuí o condão de afastar o crédito requerido, isto por que a CST nº. 051 autoriza a tomada deste direito creditório”. Prossegue a Recorrente sustentando que, em relação ao farelo de soja, a DRJ manteve o entendimento de que a NCM nº 1208.10.00 indicada pela Recorrente em sua planilha está incorreta, de modo que o referido material deveria ter sido classificado sob o nº. 23.04, insistindo que classificação correta seria a 1208.10.00. Sobre estes pontos, entendo correto o posicionamento da DRJ, a seguir transcrito: Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 20 A alegação de que algumas das aquisições glosadas estariam identificadas com o Código de Situação Tributária – CST nº 51, concernente a “operação nacional com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita não tributada no mercado interno”, também deve ser rechaçada de plano, pois não se trata de código constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor, mas sim de código inserido pela própria interessada em sua escrituração fiscal para descrever a operação de entrada. Essa codificação atribuída pela interessada não vincula a autoridade fiscal, que pode perquirir a verdadeira natureza da operação, tal como foi feito no caso concreto. Segundo se depreende dos fundamentos apresentados pela autoridade fiscal, a verificação de que as aquisições não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições, por serem tributadas a alíquota zero ou em virtude de suspensão, foi feita através das informações constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos vendedores. Portanto, a glosa foi baseada em elementos objetivos extraídos dos documentos que lastreiam as operações, cujo conteúdo deve ser considerado correto, ao menos até que se demonstre o contrário. Nada impede que a interessada demonstre que as informações constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas pessoas jurídicas vendedoras estão equivocadas, apontando, por exemplo, que a classificação da mercadoria ou o tratamento tributário dado pelo fornecedor decorre de erro de fato ou de erro na aplicação da legislação tributária. Nesse caso, a constatação de que a operação estava sujeita ao pagamento das contribuições pode acarretar o reconhecimento do direito da interessada à apuração de créditos. Nessa linha, a interessada questiona a glosa referente às aquisições de “farelo de soja”, alegando que tal produto não estaria sujeito à classificação no NCM nº 23.04 (farelo de soja), mas sim no NCM nº 1208.10.00 (farinha de soja). Esse questionamento é improcedente, pois as receitas oriundas da vendas de produtos enquadrados em quaisquer desses códigos estão sujeitas à suspensão da incidência das contribuições, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865/2013, o que acarreta a impossibilidade de apuração de créditos, nos termos do supratranscrito art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Especificamente em relação aos produtos Dermagel e Oxiclean, defende a Recorrente que teria havido equívoco por parte do fornecedor, uma vez que não se trata de defensivos agrícolas, mas sim de produtos destinados à assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). A Recorrente insiste que, inobstante a classificação dos referidos produtos constar a NCM 3808, cuja descrição é “defensivos agrícolas”, esse critério adotado pelo fornecedor não tem o condão de obstar o direito creditório da Recorrente, já que tais produtos não se enquadram como defensivos agrícolas, sendo utilizados para a assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). Visando comprovar que os produtos revendidos não são defensivos agropecuários, a Recorrente apresenta o que segue: Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 21 Afirma que o NCM correto para a classificação do Dermagel seria o 3808.50.29: De acordo com a DRJ, a operação de venda no mercado interno terá a alíquota do PIS e da COFINS reduzida a zero quando for referente a produto que: (i) seja um defensivo agropecuário; e (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI. No presente caso, não há controvérsia a respeito da classificação dos produtos na posição 3808 da TIPI, inexistindo questionamento nesse sentido. Portanto, a discussão reside na identificação ou não de tais produtos como “defensivos agropecuários”, alegando a Recorrente que os produtos adquiridos não teriam essa natureza. O acórdão recorrido entende que os produtos Dermagel e Oxiclean são defensivos agropecuários, com base na seguinte fundamentação: Analisando as características apontadas pela própria interessada, chega-se à conclusão de que os produtos em questão são defensivos agropecuários. Segundo ela afirma, trata-se de produtos utilizados na assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira. Como exemplo, ela trouxe algumas informações específicas a respeito da utilização do produto denominado “Dermagel”, as quais são a seguir reproduzidas: Utilizado como banho anti-séptico nos tetos (teat drip) na pós-ordenha, controla e previne o surgimento de mastites pelo uso de princípios ativos naturais de potente efeito antibacteriano. A ação combinada do ácido láctico com ácido graxo de cadeia média e curta consegue reduzir ao mínimo as populações microbianas (u.f.c.) no leite, contribuindo na prevenção de mastites causadas por Staphilococcus aureus, Streptococcus agaiactias e Carinebacterias. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de um defensivo - produto destinado à prevenção da ação danosa de seres vivos considerados nocivos (no caso, bactérias) – destinado à utilização na atividade de pecuária leiteira. Nesse ponto, é importante destacar que o dispositivo legal prevê a redução da alíquota a Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 22 zero para defensivos “agropecuários”, o que abrange não só os defensivos “agrícolas”, mas também os voltados à “pecuária”, tais como os que estão sendo aqui analisados. A DRJ aponta ainda que a Receita Federal do Brasil se pronunciou sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017: A Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre esse tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017, publicado no DOU em 25/07/2017, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. Os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização em setores de ordenha (tanto os utilizados diretamente nos animais como os destinados à limpeza e assepsia de equipamentos e instalações) são considerados produtos de uso veterinário e, nessa condição estão sujeitos a registro pelo MAPA, conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.053/2004: Art. 24. O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (...) Art. 25. Entende-se por produto de uso veterinário para os fins deste Regulamento toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 23 tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração, incluindo os anti-sépticos, os desinfetantes de uso ambiental, em equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.296, de 2007) Portanto, em conformidade com a Solução de Consulta COSIT nº 335/2017, não resta dúvida de que os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização na atividade de pecuária leiteira são considerados “defensivos agropecuários” para fins do disposto no art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. Assim, resta evidente que os fornecedores agiram corretamente ao fazer constar nas notas fiscais que se trata de produtos submetidos à alíquota zero do PIS e da COFINS (Código de Situação Tributária CST nº 6 - Operação Tributável a Alíquota Zero). Ainda que a Lei nº 10.925/2004, tenha previsto a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acabando por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da referida posição, entendo que os produtos ora em análise são utilizados na pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), com impactos na fauna e flora, consequentemente, sujeitando-se a registro no MAPA. Ademais, conforme a transcrição acima de trecho do Despacho Decisório, restou demonstrado que nas aquisições em referência não houve o pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria e se firmou o entendimento pela manutenção da glosa, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.393, que restou, em relação a este tópico assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902981/2017-11; Acórdão nº 3201-011.393; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) Também sobre a controvérsia objeto deste tópico, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF já teve a Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 24 oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, convergindo o entendimento pela manutenção da glosa efetuada, conforme se pode extrair do acórdão 3301-013.513: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900381/2017-19; Acórdão nº 3301-013.513; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 24/10/2023) Portanto, entendendo pela manutenção das glosas, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Bens e serviços utilizados como insumos Como indicado no recurso voluntário, o acórdão recorrido reverteu parte das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, insurgindo-se a Recorrente, nesta instância recursal, em relação às glosas não revertidas. Aquisição de embalagens A glosa recai sobre aquisições de big bag, caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, pallets de madeira e outros, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. A Recorrente defende que todos os produtos supracitados são utilizados nos seus processos produtivos e destaca trechos dos Laudos de Processos Produtivos. Como já abordado, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando os processos produtivos da Recorrente, entendo que gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos por ela fabricados. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 25 Observa-se ainda que, por se tratar de ramo alimentício, é inegável que as normas sanitárias e de saúde pública relatam expressamente a necessidade de utilização dos pallets, caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas para o adequado armazenamento e manuseio de gêneros alimentícios. Neste sentido, seguem precedentes do CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, como plástico, papelão e filmes stretch, enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. (Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Processo nº 10925.901577/2014-76; Acórdão nº 3102-002.794; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 17/12/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 29/07/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 26 Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 16/12/2020) Com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 10/02/2021) Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria e se firmou o entendimento pela reversão da glosa, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.393, que restou, em relação a este tópico assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 27 (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902981/2017-11; Acórdão nº 3201-011.393; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) Em relação às glosas sobre aquisição de embalagens, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF também teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, convergindo o entendimento pela reversão da glosa efetuada, conforme se pode extrair do acórdão 3301-013.513: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900381/2017-19; Acórdão nº 3301-013.513; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 24/10/2023) Portanto, as glosas sobre aquisições de embalagens devem ser revertidas. Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito A glosa tratada neste tópico foi efetuada pela Autoridade Fiscal e mantida pela DRJ sob o fundamento de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. A Recorrente defende que não se pode confundir a mercadoria transportada com a operação de frete, pois se trata de relações jurídicas distintas, inclusive celebradas com indivíduos diversos (fornecedor e transportador) e, consequentemente, sujeitos a tratamentos tributários próprios. Entendo que assiste razão à Recorrente. Nestes casos, entendo que se a aquisição for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeito o frete à tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete. Dessa forma, afigura-se legítima a tomada de créditos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados, registrados de forma autônoma, mesmo que se refiram a aquisição de bens que não sofreram a incidência da contribuição. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 28 A premissa adotada pela Autoridade Fiscal e recepcionada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o destino do crédito do frete deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelo CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 9303-015.666; CSRF; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 15/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2011, 31/07/2012 CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. (Processo nº 10945.721082/2016-99; Acórdão nº 3301-013.829; sessão de 28/02/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402-003.968; sessão de 28 de março de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 29 INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado.” (Acórdão nº 3401-010.520; sessão de 15/12/2021) Veja-se, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 188 - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da Súmula CARF nº 188. Energia Elétrica O acórdão recorrido entendeu que não deve compor a base de crédito os valores gastos com contribuição para iluminação pública e demanda contratada, sendo que somente a energia efetivamente consumida seria a única a gerar crédito de PIS e COFINS. Sobre a referida glosa, a Recorrente sustenta que: Tendo em vista a atividade da Recorrente – agroindústria - é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Desse modo, considerando que a Recorrente possui equipamentos e instalações que demandam altas potencias de energia, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade e elevada potência reativa. Em relação aos demais custos relacionados ao serviço de transmissão de energia elétrica, destaca-se que sendo necessária a contratação de demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, bem como sendo Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 30 obrigatório os encargos, tais como taxas de iluminação pública, conforme a legislação setorial; essas despesas não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na operação da empresa. Entendo que assiste razão em parte à Recorrente. A demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos - indústrias, shopping centers e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, fazendo-se necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. A disponibilização de potência mínima configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, de cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Há precedentes do CARF que admitem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os dispêndios gastos com a demanda contratada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. (Processo nº 10530.901576/2014-65; Acórdão nº 3302-011.168; sessão de 22/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 31 satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído nº desconto de crédito da contribuição não cumulativa. (Processo nº 10183.904632/2016-72; Acórdão nº 3201-007.441; sessão de 17/11/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. (Processo nº 10580.725581/2016-31; Acórdão nº 3302-006.910; sessão de 21/05/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (Processo nº 10580.725581/2016-31; Acórdão nº 3201-007.437; Conselheiro Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 17/11/2020) Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria, tendo acompanhado o Conselheiro Relator no entendimento pela reversão da glosa relativa à demanda contratada, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.392, que restou, em relação a este tópico, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 32 efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902980/2017-77; Acórdão nº 3201-011.392; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 19/12/2023) Já em relação à contribuição de iluminação pública, cobrada para a remuneração da energia consumida em logradouros públicos, embora decorra de imposição legal, não guarda qualquer relação com o consumo de energia elétrica no estabelecimento da empresa. A sua cobrança na fatura de energia elétrica decorre de técnica de arrecadação, dada a impossibilidade de identificação dos efetivos consumidores da iluminação pública. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa dos créditos no tocante aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública. Bens do ativo imobilizado a) Máquinas e Equipamentos A glosa foi mantida pela inexistência de comprovação de que os itens correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da Recorrente. Em seu recurso voluntário, a Recorrente assim sustenta: Das planilhas anexadas nos autos, verifica-se que os bens glosados trata-se de aquisições de empilhadeiras, trator agrícola, pá carregadeira, entre outros. Nesse sentido, conforme já demonstrado ao longo desse recurso, a Recorrente é cooperativa agroindustrial tendo diversos processos de produção, conforme pode- se observar dos laudos anexos nos autos. Vejamos, como exemplo, a utilização de alguns desses bens: Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 33 Analisando a planilha apresentada pela Autoridade Fiscal, denominada “Imobilizado – Glosas – 3º trimestre – 2014”, às fls. 136/267, verifica-se que os itens glosados neste tópico (na última coluna, com a indicação “10”) são trator, empilhadeiras, detector de metais, suporte do detector de metal: No tocante ao trator e às empilhadeiras, entendo restar demonstrada a sua utilização nos processos produtivos da Recorrente, o que não se verifica em relação aos itens detector de metais e suporte do detector de metal, não tendo a Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 34 Recorrente detalhado em seu recurso a utilização destes em seus processos produtivos. Desta forma, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação. b) Edificações Sobre a glosa tratada neste tópico, reproduz-se trecho do acórdão recorrido: Bens do ativo imobilizado – Edificações As glosas efetuadas pela autoridade fiscal recaíram sobre os créditos relativos a bens do ativo imobilizado apurados de forma acelerada (no prazo de 24 meses) pelo sujeito passivo em desacordo com as normas aplicáveis. Sobre esse tema, a Lei nº 11.488/2007, em seu artigo 6º, prevê a possibilidade de desconto dos créditos no prazo de 24 meses na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços. O § 5º desse artigo estabelece que essa possibilidade abrange apenas os gastos efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Analisando a planilha de glosas elaborada pela fiscalização, verifica-se que a interessada apurou crédito sobre itens como “poço artesiano”, “melhorias”, “muro de arrimo”, entre outros, o que indica que não se trata de aquisição de edificação nova, nem construção de edificação, mas sim de benfeitorias efetuadas em edificações já existentes. Além disso, não restou demonstrado, pela empresa interessada, que tais bens são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Assim, mostra-se correta a glosa efetuada pela fiscalização, pois a apuração de créditos em relação às referidas benfeitorias deveria ser efetuada de acordo com a regra geral prevista no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003, isto é, sobre o valor dos encargos de depreciação do bem, determinados de acordo com a taxa fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem. Ainda em relação a esse ponto, cumpre observar que as orientações relativas ao preenchimento do DACON e da EFD-Contribuições mencionadas na manifestação de inconformidade também se referem apenas aos gastos efetuados na “aquisição de edificações novas” ou na “construção de edificações”, e também mencionam a necessidade de que os bens sejam “utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços”. Ou seja, tais elementos apenas confirmam a inaplicabilidade da apuração do crédito no prazo de 24 meses nas situações tratadas no presente processo. Portanto, a glosa deve ser mantida. A planilha apresentada pela Autoridade Fiscal, denominada “Imobilizado – Glosas – 3º trimestre – 2014”, às fls. 136/267, traz os itens glosados relacionados a este tópico (na última coluna da planilha, com a indicação “11”), tais como: “adequação de lavanderia unidade II”; “adequar rede de hidrante c/passagem pelo túnel”; “cabos de fibra optica para melhoria internet UFR 32,60%”; “caçamba Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 35 2MM 280L x 70ALT x 180P com fundo p/ subst.de correia elevador 5003”; “calçadas entre os silos metálicos”; “câmera D&N 420 TVL – BR – CAM – PR-4206- S”; “cavalete para primeiros socorros”; “colocação de telhas na lateral e pintura fábrica”; “diversos materiais elétricos”; “diversos materiais elétricos p/ adequação pontos de telefone e rede”; “grades de proteção”; “instalação rack 1944 U vertical”; inúmeras rubricas de “melhorias”; “muro de arrimo”; “nobreak”, dentre outros. Em seu recurso voluntário, a Recorrente apenas afirma que se trata de edificações novas, sem qualquer tipo de demonstração: Acontece que, observando os itens glosados, ao contrário do alegado pela autoridade julgadora, trata-se de edificações novas, que geram direito ao crédito de forma acelerada. Como exemplo, temos crédito sobre manta asfáltica, piso entre silos, salas de comando elétrico, rede de hidrantes, colocação de telhas e pintura da fábrica, entre outros. Por fim, também destaca-se que tais edificações são essenciais para o bom funcionamento do processo de produção da Recorrente, visto que há a necessidade de haver uma estrutura básica completa para os produtos e bens possam ser fabricados. Ainda, a Recorrente é agroindústria que atua no ramo alimentício e, por isso, necessita de diversos cuidados no manuseio dos produtos, o que implica em diversos investimentos em infraestrutura. Dessa forma, a análise sobre esse item deve ser refeita para o fim de constatar que há o direito creditório, conforme demonstrou-se acima.de haver uma estrutura básica completa para os produtos e bens possam ser fabricados. Sobre a matéria em debate, segue precedente do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. (Processo nº 10935.902449/2014-21; Acórdão nº 3301-012.748; sessão de 28/06/2023). Sendo assim, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. c) Aquisição de bem do ativo imobilizado de outra pessoa jurídica Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 36 Neste ponto, a discussão gira em torno da possibilidade de creditamento na aquisição de bens usados para o ativo imobilizado, no tocante à Unidade Beneficiadora e Armazenadora de Grãos, adquirida pela Recorrente, incluindo-se na unidade bens como barracão em alvenaria, moega, silos, poço artesiano, entre outros. Sobre essas glosas, a DRJ assim se pronunciou: Aquisição de bem do ativo imobilizado de outra pessoa jurídica A interessada contesta a glosa afirmando que a legislação do PIS e COFINS não pode ser interpretada de forma estática, sem levar em conta outras legislações. Nessa linha, invocou o disposto no art. 311 do RIR/99, que dispõe sobre a taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados. Tal alegação não merece prosperar. As regras específicas previstas na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS não podem ser afastadas em virtude de regras relativas a outros tributos. Assim, o fato de a legislação do IRPJ permitir a depreciação de bens adquiridos usados não significa que esses encargos podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Conforme já dito neste voto, a legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) estabelece vedação expressa à apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º (....) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. As receitas decorrentes de venda de bens do ativo imobilizado são excluídas da base de cálculo das contribuições em tela, conforme disposto no art. 1º, VI, da Lei nº 10.637/2002, art. 1º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998. Portanto, não há possibilidade de apuração de créditos sobre tais bens, nos termos do dispositivo acima transcrito. Além disso, há que se mencionar o disposto no art. 1º, § 3º, II, da Instrução Normativa nº 457/2004, dispositivo vigente na época dos fatos ora examinados, que vedava expressamente a utilização de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado na hipótese de aquisição de bens usados. Essa regra também está presente na Instrução Normativa que disciplina a matéria atualmente (art. 180, I, da IN RFB nº 2.121/2022). Portanto, deve ser mantida a glosa referente aos encargos de depreciação da Unidade Beneficiadora e Armazenadora de Grãos adquirida pela interessada junto à pessoa jurídica Espaço Armazéns Gerais Ltda. A Recorrente, por sua vez, assim alega: Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 37 c) AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sobre os encargos de depreciação da Unidade Beneficiadora e Armazenadora de Grãos adquirida pela interessada junto à pessoa jurídica Espaço Armazéns Gerais Ltda. Para tanto, a Recorrente apresentou em anexo a Manifestação de Inconformidade a escritura de compra a venda da Unidade de Beneficiamento e Armazenagem, além dos bens incluídos no imóvel, como barracão em alvenaria, moega, silos, poço artesiano, entre outros que foram desconsiderados pela fiscalização para tomada de crédito. Acontece que a legislação que rege o PIS e a COFINS deve ser analisada em conjunto com as demais normas tributárias. Nesse sentido, vejamos o que diz o Regulamento do Imposto de Renda, quando se refere a aquisição de bens usados: Art. 311. A taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados será fixada tendo em vista o maior dos seguintes prazos: I - metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo; II - restante da vida útil, considerada esta em relação à primeira instalação para utilização do bem. Ou seja, a legislação autoriza a tomada de crédito de aquisição de bens já usados. Logo, a legislação que regula os créditos acerca das contribuições sociais não pode ser interpretada de forma estática, sem, contudo, interpretado por outras legislações (RIR/99). Dessa forma, a decisão deve ser reformada para fins de deferir o direito creditório Razão não assiste à Recorrente, uma vez que as receitas decorrentes de venda de bens do ativo imobilizado são excluídas da base de cálculo da COFINS, conforme disposto no art. 1º, § 3, º II, da Lei nº 10.833/2003. Inexistindo o débito respectivo, veda-se o creditamento. Neste sentido, vem decidindo o CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto nº §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 38 A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto nº §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. (Processo nº 10805.720071/2015-13; Acórdão nº 9303-011.671; CSRF-3ª Turma; sessão de 21/07/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação, porquanto a venda do imobilizado não integra a base de cálculo da contribuição e, somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento da COFINS geram créditos. (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018). Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. d) Ativo intangível Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz o seguinte tópico: d) ATIVO INTANGÍVEL Com o devido respeito ao entendimento fazendário, a Recorrente não aproveitou crédito relativamente ao “ativo intangível”, mas sim, sobre o ativo imobilizado destinado exclusivamente ao setor industrial/produtivo da cooperativa. Acredita-se que houve um equívoco ao glosar as referidas operações em razão da indicação do CFOP (material para uso ou consumo), bem como o nome do fornecedor, o qual faz referência a prestação de serviço de automação. No entanto, devem-se interpretar tais aquisições através do centro de custo para qual foi destinado o produto – INSTALAÇÕES PARA O PROJETO PEPSICO UBL – que se refere a unidade de beneficiamento de leite. Esses custos ocorreram especialmente para que a referida unidade recebesse a habilitação para realizar exportações, cujo um dos critérios é o investimento em equipamentos para linha de produção. Portanto, analisando os documentos fiscais e conhecendo a atividade industrial da Recorrente, facilmente concluirá pelo direito ao crédito na aquisição do ativo imobilizado, e não ao ativo intangível como faz crer a fiscalização. Contudo, analisando os presentes autos, verifica-se que não existe essa discussão no processo em tela, razão pela qual não cabe a este colegiado decidir especificamente sobre este tópico, trazido em sede recursal pela Recorrente, posto que impertinente. Logo, não conheço do Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 39 e) Aquisição em períodos anteriores Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente inova e se insurge contra suposta glosa de crédito promovida pela Autoridade Fiscal sob argumento que teria identificado algumas notas fiscais datadas de períodos anteriores ao trimestre em análise e, portanto, no seu entendimento não deveriam compor a base de cálculo. Contudo, analisando os presentes autos, verifica-se que não existe essa discussão no processo em tela, razão pela qual não cabe a este colegiado decidir especificamente sobre este tópico, trazido em sede recursal pela Recorrente, posto que impertinente. Logo, não conheço do Recurso Voluntário neste tópico. Operações não comprovadas Para uma melhor compreensão da fundamentação da glosa realizada pela Autoridade Fiscal sob esta rubrica, segue abaixo reproduzido trecho extraído do Despacho Decisório nº 906/2017: 13. Ausência de comprovação das operações Diversas notas fiscais e/ou conhecimentos de transportes não foram localizados na forma eletrônica para que fossem feitas comprovações e verificações em relação aos itens declarados pelo contribuinte nas planilhas “item 3 créditos 2014” e “item 6 imobilizado 2014”. Ainda assim, foram solicitadas pela fiscalização, através de técnicas de amostragens, notas fiscais e/ou conhecimentos de transportes que comprovassem tais operações. Ocorre que em relação a alguns fornecedores não foram encontrados os documentos solicitados, e, por este motivo estas operações foram glosadas. A relação completa das notas fiscais desconsideradas neste tópico está em anexo a este despacho (“Imobilizado – Glosa – 3º trimestre – 2014” e “Glosas – 3º trimestre – 2014”), sendo que na última coluna das tabelas estará a indicação “13”. Na sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente assim se manifesta: 5.13 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. (ITEM 13 DO DESPACHO DECISÓRIO). Quanto a essa rubrica, a própria i. Autoridade Fiscal aduz que glosou os créditos de aquisição de serviços de transporte, tendo em vista que não foram encontrados os documentos eletrônicos que as comprovassem. Em que pese a pretensão fiscal quanto a glosa, a Manifestante apresentará as notas que comprovam o crédito. Sendo assim, é importante a concessão do direito apresentação desses documentos durante a instrução do processo, portanto, desde já requer o deferimento para juntada de novos documentos, haja vista à época das operações bem como a grande quantidade de documentos que foram solicitadas durante os trabalhos fiscais, sendo aceitável a ausência apenas de cinco operações que certamente serão comprovadas durante a instrução do feito. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 40 Sobre a referida glosa, a DRJ inicialmente se manifesta quanto ao pedido de concessão do direito de apresentação dos documentos durante a instrução processual, mencionando o disposto no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, por meio do qual a prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sendo admitida a sua apresentação posteriormente apenas quando presentes algumas situações excepcionais, para, em sequência, assim concluir: No presente caso, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, acima transcritas. A simples alegação de que a quantidade de documentos solicitados era grande não configura motivo de força maior que justifique a sua não apresentação no prazo para manifestação de inconformidade. De qualquer forma, é certo que já se passaram mais de cinco anos desde a apresentação da manifestação de inconformidade e até o momento a interessada não solicitou a juntada de nenhum documento destinado a comprovar os créditos em questão. Nesse contexto, não resta alternativa a não ser manter a glosa dos créditos, em face da ausência de comprovação das operações correspondentes. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente simplesmente alega que: 4.5. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS A Delegacia de Julgamento manteve a glosa de tais bens, com o fundamento de que não há comprovação das operações. Para tanto, a Recorrente anexou à Manifestação de Inconformidade, por amostragem, diversas Notas Fiscais que comprovam o crédito. Ademais, nos autos constam diversos documentos que embasam o pedido, como planilhas de apurações, onde consta a descrição do bem e serviço, descrição da função, entre outras informações que são suficientes para comprovar o crédito solicitado. Ao contrário da genérica menção feita pela Recorrente em seu recurso, observa- se que não consta dos autos a comprovação do direito ao crédito solicitado, não merecendo reforma a decisão de piso. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Crédito presumido - batata A Recorrente pretende apurar crédito presumido relativo à aquisição de batatas utilizadas para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 2005.20.00, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 41 No entanto, o produto não consta do rol listado no dispositivo, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente defende que a classificação correta “está elencada na NCM 0701.90.00 (0701.90.00 - Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis - Batatas, frescas ou refrigeradas – Outras), a qual gera direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Em relação a este tópico, valho-me dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais adoto como minhas razões de decidir: Crédito presumido - Batata O crédito presumido tratado no presente tópico é disciplinado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 42 recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O dispositivo legal é claro ao possibilitar a apuração do crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem vegetal ou animal ali especificadas. Não há nada no texto legal que indique que o rol de mercadorias nele inserido tem caráter meramente exemplificativo. Ao contrário, a extensa lista de códigos NCM, mencionados de maneira pormenorizada, não deixa margem a outra interpretação que não seja a de que se trata de um rol taxativo de situações. Assim, não há que se falar em apuração de crédito presumido com base nesse dispositivo quando se trata de aquisição de insumos destinados à produção de mercadoria que não esteja mencionada expressamente no caput do art. 8º, acima transcrito. Em outras palavras, para apuração do crédito presumido não basta que a mercadoria produzida pela pessoa jurídica agroindustrial seja de origem vegetal ou animal e seja destinada à alimentação humana ou animal. É também necessário que a mercadoria se enquadre em alguma das posições da NCM listadas no texto legal. No presente caso, a glosa efetuada pela fiscalização recaiu sobre a aquisição de batatas utilizadas pela interessada para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 20.05.20.00. Ora, a posição NCM 20.05 não é mencionada no texto do art. 8º, acima transcrito. Logo, mostra-se correta a atitude da fiscalização, pois não há que se falar em apuração de crédito presumido na aquisição dos insumos destinado à produção de mercadoria não arrolada no referido dispositivo legal. Não procede a alegação da interessada de que teria havido um equívoco da fiscalização quanto à classificação das batatas fritas. A um, porque a informação de que as batatas fritas produzidas e vendidas pela interessada são classificadas no código NCM 20.05.20.00 consta do relatório de receitas que ela própria apresentou à fiscalização (arquivos não pagináveis inseridos às fls. 120 e 123 do Dossiê de Atendimento Digital nº 10010.035933/0617-88)3. A dois, porque se trata de produto que efetivamente se enquadra na definição constante do referido código: Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 43 A interessada alega que a classificação das batatas fritas na NCM 2005.20.00 está equivocada porque esse código abrange apenas produtos não congelados e no caso, segundo ela afirma, “a batata, após cortada, para fins de fritura, deve ser congelada, pois, caso contrário, como é um insumo perecível, perde as suas propriedades e função”. Essa alegação é improcedente, pois a classificação deve ser feita em relação ao produto final acabado, e no presente caso não há nada que indique que as batatas fritas produzidas e vendidas pela interessada sejam produtos congelados. O fato de as batatas serem congeladas durante o processo de fabricação, em etapa anterior à fritura, não influi na classificação e não afasta o enquadramento da batata frita no código NCM 20.05.20.00, pois é evidente que o produto final não é um produto congelado. Ademais, ainda que fossemos considerar que se trata de produto congelado, a classificação se daria na posição 20.04(código NCM 20.04.10.00), a qual também não possibilita a apuração do crédito presumido em questão, pois não é mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, afasta-se também a alegação de que o enquadramento correto das batatas fritas seria no código NCM nº 0701.90.00, referente a “Batatas frescas ou refrigeradas – Outras”, pois é evidente que batatas fritas não podem ser consideradas frescas ou refrigeradas. No relatório de saídas acima mencionado, até constam batatas classificadas no NCM nº 07.01.90.00, mas não se trata de batatas fritas e são saídas identificadas com o CFOP 5102 e 6102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro), ou seja, trata-se de mercadoria revendida, hipótese em que não há que se falar em insumos de produção, e, por conseguinte, nem se cogita a apuração de crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ante o exposto, a glosa referente ao crédito presumido na aquisição de batata deve ser mantida integralmente. Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria, tendo acompanhado o Conselheiro Relator no entendimento pela manutenção da glosa referente ao crédito presumido na aquisição de batata, conforme se extrai do seguinte trecho acórdão nº 3201- 011.388 (no mesmo sentido, também o acórdão 3201-011.392): Nada obstante os argumentos lançados, a meu ver, assiste razão à instância de piso ao afirmar que o núcleo da previsão normativa é a produção de determinados produtos fabricados a partir da aquisição de insumos, sendo que o item batata frita não está contemplado no art. 8º da Lei nº. 10.825/2004. Ou seja, a concessão do crédito presumido está condicionada à produção dos tipos ali tipificados, classificados nas NCM listadas e destinados à alimentação humana ou animal. Logo, Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 44 se o produto final não atender a tais critérios, não haverá direito ao crédito. Merecendo destaque a seguinte conclusão: De fato, é de se conceder razão à fiscalização: o código NCM 2005.20.00 não consta da redação do art. 8º acima. Ou seja, como a batata frita (produto produzido pela cooperativa com as batatas adquiridas de pessoas físicas e ou recebidas de cooperados) não está classificada nos capítulos e/ou códigos NCM que concedem o direito ao crédito presumido sobre os insumos adquiridos, resta muito evidente que não existe o direito alegado sobre as aquisições de batata in natura (classificada no código NCM 0701.90.00). Nesse sentido, em que pese a batata frita ser produzida a partir de um produto in natura, gerando um novo produto, e, também ser destinada a alimentação humana, não há como conceder o direito ao crédito, devendo-se manter as glosas efetivadas pela fiscalização. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900379/2017-40; Acórdão nº 3201-011.388; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) Portanto, voto pela manutenção da glosa referente ao crédito presumido na aquisição de batata e nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Crédito presumido – soja remetida para industrialização (Cargill) Foram glosados créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas, tendo em vista que o produto em questão foi remetido pela Recorrente à Cargill Agrícola S/A para que esta realizasse a industrialização por encomenda, produzindo “óleo bruto de soja degomado” e “farelo de soja”, por ter a Autoridade Fiscal considerado que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que “produzam” as mercadorias de origem animal ou vegetal ali discriminadas, o que não abrange o caso da pessoa jurídica que contrata serviço de terceiros para realizar a industrialização, como ocorreu no caso. Transcreve-se trecho do Despacho Decisório nº 906/2017: 17. Crédito Presumido – “SOJA, IN NATURA (CARGIL) PARA INDUSTRIALIZACAO” De acordo com documentos apresentados, a Castrolanda apurou créditos presumidos na aquisição do produto “SOJA, IN NATURA (CARGIL) PARA INDUSTRIALIZACAO” de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas. Verificou-se que a “soja in natura” foi remetida à CARGILL AGRICOLA S/A – PR, para que esta realizasse a industrialização por encomenda da soja, produzindo “OLEO BRUTO DE SOJA DEGOMADO (CARGIL)” e farelo de soja. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins está previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, transcrito no tópico anterior. Esse crédito é concedido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal nele discriminadas, em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas elencadas no § 1º deste mesmo artigo. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 45 Não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/04 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, aquela que contratou serviços de terceiros para que realize a industrialização. O acórdão recorrido manteve a glosa nos termos do Despacho Decisório, destacando ainda que: Além de tudo isso, há um aspecto relevante que merece ser destacado, embora não tenha sido mencionado, nem pela autoridade fiscal e nem pelo contribuinte. É que em face do disposto no artigo 30 da Lei nº 12.865/2013, os produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi saíram do alcance dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004. A referida lei estabeleceu um novo regime no qual o crédito presumido passou a apurado sobre as receitas das vendas de determinados produtos derivados da soja, não sendo mais cabível a apuração de créditos na aquisição desse produto. Portanto, a glosa do crédito presumido relativo à aquisição de soja remetida para industrialização por encomenda deve ser mantida integralmente.(g.n.) A Recorrente discorda glosa esclarecendo que adquire soja in natura de diversos fornecedores e remete para que a empresa Cargill Agrícola S/A industrialize para que seja transformado em “óleo bruto de soja degomado”, o qual retorna para os estabelecimentos da Recorrente para que sejam usados no processo de produção de diversos alimentos. Dessa forma, inobstante na operação em questão haver industrialização por encomenda, a Recorrente entende ser necessário considerar a finalidade da norma que prevê o crédito presumido, ou seja, a de concretizar a não cumulatividade. A Recorrente segue argumentando que a interpretação do termo “produzam” contido no bojo do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 pressupõe a análise do art. 4º e seus incisos do Decreto nº. 7.212/2010, uma vez que é incumbência deste ato normativo elencar o conceito legal de industrialização e produção e que não foi observada a Solução de Consulta COSIT nº 631, de 26/12/2017, que traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos. Defende, dessa forma, que o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realiza a fabricação de sua mercadoria, pelo contrário, alberga também operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade, aperfeiçoamento para consumo de respetivo material. Esclarece que a remessa da soja in natura para a pessoa jurídica CARGIL AGRÍCOLA S/A para a sua transformação em óleo bruto degomado não possui o condão de, por si só, consubstanciar a glosa realizada, isto porque o referido óleo posteriormente volta para o estabelecimento da Recorrente e acaba sendo utilizado na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 46 Em contraposição à alegação da DRJ de que nas descrições de processos produtivos apresentadas não há menção à utilização de óleo de soja, a Recorrente apresenta trechos do laudo produtivo da Unidade de Batata Frita, nos quais entende ficar evidente que a soja adquirida e industrializada por terceiro para se transformar em óleo de soja é utilizada no seu processo de produção. Entendo que a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal no sentido de que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que diretamente “produzam” as mercadorias de origem animal ou vegetal ali discriminadas, não abrangendo a hipótese de industrialização por encomenda merece ser afastada, posto que inexistente qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Corroborando a linha de entendimento adotada por esta Relatora, reproduzo o voto de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, no Acórdão nº 3302- 010.709, sessão de 27/04/2021, acompanhado por unanimidade pelo colegiado: A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 47 Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo- lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativos. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 48 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. (Processo nº 11030.720570/2015-73; Acórdão nº 3302-010.709; Conselheiro Relator Vinícius Guimarães; sessão de 27/04/2021). No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que contrata serviço de terceiro, para que este execute o processo de industrialização do produto, faz jus ao crédito presumido da COFINS não-cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 50 e 6°. Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017. (Processo nº 19679.006853/2005-23; Acórdão nº 3302-013.202; Conselheiro Relator Walker Araújo; sessão de 21/12/2022). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. (Processo nº 10783.902407/2013-90; Acórdão nº 3301-013.524; Conselheiro Redator ad hoc Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 24/10/2023). Superado este entendimento, passa-se às demais análises pertinentes. O presente processo se refere a Pedido de Ressarcimento – PER que tem por objeto o saldo de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 3º Trimestre de 2014. Conforme trecho do acórdão recorrido acima reproduzido, a DRJ afirma que “embora não tenha sido mencionado, nem pela autoridade fiscal e nem pelo contribuinte” haveria outro impedimento à pretensão da Recorrente, fundamentado pelo fato de que, nos termos do disposto no artigo 30 da Lei nº Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 49 12.865/2013, os produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI saíram do alcance dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, tendo sido estabelecido um novo regime no qual o crédito presumido passou a ser apurado sobre as receitas das vendas de determinados produtos derivados da soja, não sendo mais cabível a apuração de créditos na aquisição desse produto. Contudo, no presente caso, entendo que não se pode acatar essa nova motivação trazida pela DRJ para justificar a manutenção da glosa realizada pela Autoridade Fiscal, posto ser vedado à Autoridade Julgadora superior suprir procedimentos próprios da Autoridade Fiscal, modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação. Com efeito, a inovação na fundamentação jurídica para a glosa pela DRJ, que não estava presente no lançamento ou despacho decisório, mediante modificação do critério jurídico anteriormente adotado, é vedada pelo art.146 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Ressalte-se, desde já, que embora o supracitado dispositivo legal se refira a “lançamento”, o mesmo se aplica à hipótese de pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte (PER), uma vez que também em tais processos caberá à Autoridade Fiscal apurar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado, em conformidade com a legislação aplicável, e, se constatar que o valor do crédito indicado não tem suporte legal para o seu aproveitamento, procederá à glosa, ou seja, invalidará aquele crédito indevidamente tomado pelo contribuinte. Nas lições de ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL DERZI, na obra “Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14ª ed. revista, atualizada e ampliada, ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 2.140/2.153”, o intuito do legislador é resguardar a segurança jurídica e proteger a confiança entre Fisco e contribuinte: O art. 146 reforça o princípio da imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo. Trata-se de dispositivo relacionado com a previsibilidade e a segurança jurídica, simples aplicação do princípio da irretroatividade do Direito aos atos e decisões da Administração Pública. Dessa forma, a revisão do lançamento tributário – e do Despacho Decisório, em se tratando de PER – somente pode ser exercido nas hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional, conforme já decidiu o CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 50 PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. DESCABIMENTO. A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário; nas "hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança. (Processo nº 15504.722771/2015-42; Acórdão nº 3401-013.684; Relatora Conselheira Ana Paula Giglio; sessão de 16/12/2024) Oportuno transcrever a fundamentação contida no voto da ilustre Conselheira Relatora Ana Paula Giglio: (...). O entendimento trazido pela decisão de primeiro grau, entretanto, foi entendido pela parte como sendo uma modificação do critério jurídico adotado na autuação. Tal modificação, entretanto, é vedada pelo art. 146, do Código Tributário Nacional. Afastada, portanto, a causa trazida na autuação para sua lavratura, ela deve ser cancelada por vício em sua motivação. Com efeito, no Recurso Especial n.º 1.130.545/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o lançamento somente poderá ser modificado quando há erro de fato, mas não quando há erro de direito: “Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder- dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN” (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011). (Destacou-se) Essa questão foi bem traçada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz em sua declaração de voto apresentada no acórdão 3402-006.671: "Delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, a doutrina afirma que “o erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o erro de fato; nunca o erro de direito. Nesse aspecto, é precisa a verificação de Luís Eduardo Schoueri de que, quando o aplicador do Direito vê no mesmo fato características que antes não foram relevantes para a interpretação a seu respeito, levando a uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar-se-á diante do erro de direito e, portanto, da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 51 Embora haja enorme debate doutrinário sobre tal segregação entre “erro de fato” e “erro de direito, bem como a diferenciação deste último com a "alteração de critério jurídico" no contexto do artigo 146 do CTN, a jurisprudência vem corroborar que a possibilidade de alteração de lançamento existe unicamente quando há erro de fato, nunca quando há erro de direito (nomenclatura não utilizada no nosso atual Codex, mas que aparecia no seu Anteprojeto). Destaco nesse sentido a Súmula 22,7 do TFR e o julgamento do STJ no REsp. 1.130.545/RJ, sendo que este último foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos e, por conseguinte, deve ser obrigatoriamente observado por este Conselho (artigo 62, §2º do seu Regimento Interno). Importante lembrar que a garantia estampada no artigo 146 do CTN se amolda ao processo administrativo como um todo, à medida que impede que sejam proferidas decisões com preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto 70.235/72). Com efeito, impedir que haja uma mudança do entendimento adotado no ato administrativo de lançamento tributário significa impedir que, no decorrer do contencioso administrativo, o direito de defesa dos contribuintes seja desprezado, porque repentinamente deverão passar a guerrear contra critério diferente daquele posto no lançamento tributário, suprimindo instância e amesquinhando seu direito ao contraditório.” (Destacou-se) Vale ressaltar que esse também é o entendimento defendido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303-008.450, de 16 de abril de 2019, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no polo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente. Processo nº 10380.004208/2002-02. Acórdão nº 9303-008.450, em sessão 16/04/2019. Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Abaixo transcrevo trecho do voto que ilustram a tese defendida: “Conforme demonstrado no acórdão recorrido e se verifica do auto de infração, sua fundamentação está incompleta e equivocada. O processo judicial ... indicado na DCTF, de fato existe. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 52 ... não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, ‘tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade’ (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). No mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido. (Processo nº 13971.911737/2011-85; Acórdão nº 3301-011.990; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 25/10/2022) Sendo assim, não havendo como prevalecer a glosa realizada com base na motivação contida no despacho decisório, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 53 Crédito presumido – leite Impossibilidade de alteração do despacho decisório em razão de mudança de entendimento Por meio do Despacho Decisório nº 32/2020, a Autoridade Fiscal efetuou a revisão de ofício dos valores do crédito presumido apurado em relação à aquisição de leite in natura. Nessa revisão, além de efetuar a glosa dos créditos relacionados a aquisições de leite de pessoas jurídicas que não preenchem os requisitos legais previsto na legislação e de realizar o estorno da parcela dos créditos correspondentes ao leite destinado à revenda, a Autoridade Fiscal aplicou o limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. A Recorre alega a nulidade do Despacho Decisório, afirmando que a revisão de ofício carece de fundamentação legal, pois a situação ora tratada não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional. Defende também que a revisão decorreu de mera alteração do entendimento da Autoridade Fiscal, o que não poderia afetar casos já analisados, em razão do princípio da segurança jurídica. O acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade do Despacho Decisório de revisão defendida pela Recorrente, nos seguintes termos: A decisão a respeito de pedido de ressarcimento não é um lançamento tributário, portanto a revisão de uma decisão proferida em tal procedimento não precisa ser fundamentada em algum dos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional. No presente caso, a revisão encontra fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, dispositivos que foram citados no Despacho Decisório de revisão e determinam que a Administração deve rever seus atos para adequá-los à legalidade. Não houve alteração de entendimento da Administração, mas sim aplicação de um dispositivo legal que havia sido ignorado na análise inicial. O Despacho Decisório revisado não havia expressado nenhum entendimento a respeito da interpretação do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, portanto não se pode afirmar que a limitação ao valor do crédito efetuada no Despacho Decisório de revisão com base no referido dispositivo legal configura uma alteração de entendimento. Não há que se falar em aplicação do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), pois a revisão de ofício não se deu em razão de “mudança posterior de orientação geral”. Além disso, deve-se lembrar da Súmula CARF nº 169, dotada de caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, segundo a qual “o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal”. (g.n.) Em fase recursal, a Recorrente assim se insurge: Antes de entrarmos no mérito dessa discussão, convém destacar a impossibilidade de alteração de entendimento do despacho decisório. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 54 Conforme se verifica pelo Despacho Decisório nº 32/2020, a fiscal procedeu uma revisão, de ofício, do despacho anteriormente julgado, entendendo por indeferir os créditos já homologados em favor do contribuinte no Despacho Decisório nº 906/2017. Nessa revisão, além de efetuar a glosa dos créditos relacionados a aquisições de leite de pessoas jurídicas que não preenchem os requisitos legais previsto na legislação e de realizar o estorno da parcela dos créditos correspondentes ao leite destinado à revenda, a autoridade fiscal aplicou o limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. Todavia, a revisão de ofício ora procedida não possui qualquer fundamentação legal, visto que o rol taxativo de hipóteses para revisão de ofício, previsto nos incisos do artigo 149 do CTN, não poderia estar mais distante de ser aplicado no presente caso, senão vejamos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial Somente nesses casos poderá um mesmo fato ser refiscalizado. Em situações que não se enquadrem no rol taxativo, a fiscalização não pode alterar a decisão, sob pena de violar o ato jurídico. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 55 A imutabilidade nesse caso é uma dupla proteção, sendo tanto ao contribuinte, que não terá seus créditos homologados revistos, e ao fiscal que já realizou a análise em conformidade com a legalidade e deferiu os créditos, tendo a validade do seu trabalho assegurada. Dessa forma, não há hipótese legal que fundamente a alteração do ato administrativo ora em apreço, vez que nitidamente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN. Com base nos fundamentos já expostos no tópico anterior, entendo que não procede o entendimento da DRJ no sentido de que, por se tratar de despacho decisório em pedido de ressarcimento e não um lançamento tributário propriamente dito, seria inaplicável o disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional. Ademais, posicionar-se no sentido de que a “aplicação de um dispositivo legal que havia sido ignorado na análise inicial” não corresponde à modificação de entendimento da Administração também não se revela correto. No presente caso, a Recorrente transmitiu pedido de ressarcimento após ter apurado as suas devidas contribuições como entendia ser a adequada aplicação normativa aos fatos ocorridos. Não existe nos autos qualquer elemento de prova, afirmação ou convicção de fraudes, omissões e outras ilegalidades. A Autoridade Fiscal, após proceder com a análise do pedido de ressarcimento da Recorrente, emitiu o Despacho Decisório nº 906/2017. Posteriormente, após apresentada a manifestação de inconformidade, foi emitido o Despacho Decisório nº 32/2020, para promover “a revisão de ofício do despacho decisório nº 906, de 10 de novembro de 2017, unicamente no que diz respeito ao crédito presumido da Cofins originário do leite, apurado pela Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda, no 3º trimestre de 2014.”. Como resultado da revisão de ofício “o despacho decisório nº 906, de 10 de novembro de 2017, unicamente no que se refere ao crédito presumido originário do leite, cujo valor de R$ 4.428.933,80, anteriormente apurado, fica revisto de ofício para R$ 50.900,36 (integralmente aproveitado na dedução da contribuição do período), permanecendo inalteradas todas as demais disposições, assim como o total do crédito ressarcível oriundo da não cumulatividade reconhecido neste processo.” Não se olvida a possibilidade de a Administração Pública revisar os seus atos administrativos em geral, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto e respeitados os direitos adquiridos. O Despacho Decisório tem como efeito declarar o direito creditório de origem tributária que homologa a favor do contribuinte. Aplicando-se as disposições atinentes ao lançamento tributário aos Despachos Decisórios em matéria tributária de ressarcimento, outra face da moeda da exação, pode-se verificar que o artigo 149 do CTN é atraído ao caso concreto. Referido dispositivo legal Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 56 restringe, de forma expressa, as possibilidades que - em respeito à segurança jurídica e à confiança do contribuinte -, podem dar azo à revisão do ato administrativo de lançamento ou, no caso, Despacho Decisório. Nesse sentido, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11. (Processo nº 13819.902242/2014-71; Acórdão nº 9303-013.520; CSRF; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 16/11/2022) Na mesma linha de entendimento, segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. (Processo nº 10530.900681/2013-04; Acórdão nº 3401-011.828; Relator Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos; sessão de 28/06/2023) Muito esclarecedor se revela o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator: Em questão preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do despacho decisório de revisão justificando que, no presente caso não se trata de “erro de fato” a justificar a revisão de ofício, e sim de “erro de direito”, na medida em que o ato de homologação (ainda que parcial) presumidamente analisou os aspectos jurídicos envolvidos para reconhecer a regularidade dos créditos fiscais oferecidos à Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 57 compensação, assim como a possibilidade de sua utilização para determinar a extinção dos débitos correspondentes, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lembra que o STJ já decidiu que, para a ocorrência do “erro de fato”, faz-se necessária a identificação de elementos desconhecidos à época do ato administrativo objeto de revisão, os quais, no caso vertente, já eram de pleno conhecimento da Receita Federal quando esta emitira o despacho decisório anterior, de modo que, se não chegaram a ser examinados ou não foram examinados da forma correta, a revisão estaria se amparando em mudança de critério jurídico, mostrando-se, assim, ilegal. Alega também que a revisão de ofício violou os mais básicos princípios constitucionais, dentre eles, o da legalidade e segurança jurídica, já que a compensação, nos termos do art. 156, inciso II e VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, é causa extintiva do crédito tributário, ainda que “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. A controvérsia posta a lume do colegiado consiste, portanto, em definir se a revisão da decisão de e-fls. 44/46 decorre de efetivo erro de fato, ou seja, de apreciação de fato não conhecido por ocasião do exame anterior, hipótese em que a sua reformulação é permitida, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN; ou de mero erro de direito, isto é, de equívoco na valoração jurídica dos fatos, situação em que o ato administrativo tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN. Sobre a questão, é bom lembrar que a revisão de atos administrativos pela própria Administração constitui a forma ordinária de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, que se ampara no poder-dever de autotutela do Estado. É desde há muito encampada pela jurisprudência pátria, a teor do que dispõem as Súmulas nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula STF 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula STF 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999, cuidou, portanto, apenas de reproduzir em seu artigo 53 a inteligência já consolidada no enunciado nº 473 do Supremo Tribunal Federal e de estabelecer um marco temporal de cinco anos para que administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 58 Em matéria tributária, a questão detém, entretanto, contornos particulares. Isso porque o lançamento somente pode (deve) revisto de ofício nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN, igualmente aplicáveis aos despachos decisórios por analogia (Parecer COSIT nº 8/2014, item 47), obedecendo, em qualquer caso, ao prazo decadencial previsto na lei tributária. Interessa-nos, em particular, a hipótese de erro de fato prevista no inciso VIII deste dispositivo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sacha Calmon Navarro Coêlho (in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) ensina que o erro de fato se dá "no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção”, ao passo que o erro de direito “seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada”. De acordo com o Despacho de Revisão de Ofício de Decisão Administrativa (e-fls. 44/46), toda a fundamentação fático-jurídica para sustentar a revisão de ofício do despacho decisório fora desenvolvida da seguinte forma: (...) Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 59 Há, a meu ver, dois vícios no ato em questão. O primeiro é que não há qualquer indicação do dispositivo legal que ampara a revisão do despacho decisório anterior, isto é, a autoridade fiscal não imputa ao contexto analisado quaisquer das variadas hipóteses previstas ao longo dos incisos do artigo 149 do CTN, o que certamente causa prejuízo à defesa da Recorrente, ante a pluralidade de cenários manifestamente distintos que justificam a revisão do lançamento. Como saber, a partir do trecho acima transcrito (que, ressalte-se, compreende a integralidade da fundamentação fático-legal da revisão procedida), se a retificação do despacho ocorreu porque fora apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do despacho anterior (inciso VIII) ou porque se comprovou, por parte do sujeito passivo, falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (inciso IV)? Não é possível. Agora, ainda que fosse possível superar o vício acima apontado, e, assim, assumir que a revisão do despacho decisório se deu por erro de fato, conforme autoriza o inciso VIII do artigo 149 do CTN, não há nos autos, como bem aponta a Recorrente, qualquer elemento novo não valorado ou que não pudesse ter sido valorado por ocasião do exame inaugural. Na verdade, a autoridade fiscal sequer cuidou de afirmar - ainda que posteriormente fosse verificado que não se tratava verdadeiramente de um elemento novo - a existência de qualquer fato novo. Há, tão-somente, reexame procedido pela autoridade fiscal, justificado, em suas palavras, pelo “princípio administrativo da verdade material”. Não considero escusável o fato de a decisão original ter sido produzida a partir de processamento eletrônico e, por essa razão, o exame do direito creditório respectivo ter possivelmente ocorrido de forma sumária. Primeiro porque isso não é necessariamente verdade, já que mesmo o despacho decisório produzido eletronicamente pode advir de intervenção humana prévia. Além disso, e como questão principal, porque o despacho decisório eletrônico é, para todos os efeitos, um despacho decisório como outro qualquer. Então, se, por um lado, detém o Fisco a discricionariedade para definir quais diligências e elementos de prova serão suficientes para formar sua convicção acerca da matéria apreciada, por outro, também é seu ônus suportar as consequências dessa decisão. O que quero dizer é que o fato de a Administração optar, em nome da celeridade e da eficiência, por produzir um despacho eletronicamente não implica tratar a situação de forma particular a ponto de dar mais elasticidade às hipóteses previstas no artigo 149 do CTN e considerar que a Fazenda cometeu erro de fato porque não apreciou suficientemente os (mesmos!) fatos que já tinha à sua disposição à época da prolação da decisão original. Portanto, a revisão da decisão original, produzida eletronicamente, decorre, a meu ver, de erro de direito ou de modificação de critério jurídico, hipótese não compreendida nos incisos no artigo 149 do CTN, razão pela qual deve ser anulada. Isto posto, dou provimento ao recurso para anular o despacho decisório de revisão. Com base nesses fundamentos, voto no sentido de anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 60 11.051/2004 para o crédito presumido calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. Glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas que não atendem ao disposto na legislação que permite o crédito presumido Transcreve-se trecho do Despacho Decisório original de nº 906/2017, em seu tópico “18. Crédito Presumido – Leite”: Do batimento das notas fiscais eletrônicas referentes à aquisição de leite com a planilha de aquisições apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº 310/2017, não foram encontradas as notas fiscais eletrônicas referentes às aquisições da Coop Escola dos Alunos do Centro Estadual de Educação Profissional Olegário Macedo Ltda, e, portanto, estas operações foram retiradas da base de cálculo do crédito. Conforme já exposto, quando adquirido de pessoa jurídica, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições de leite com suspensão de pessoas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Ainda assim, verificou-se que o contribuinte apurou créditos presumidos em relação à aquisição de leite das pessoas jurídicas: LATICINIOS QUALITAT INDUSTRIA E COMERCIO, LIDER ALIMENTO DO BRASIL LTDA e LACTICINIOS TIROL LTDA. Estas pessoas jurídicas são fábricas de laticínios e não exercem atividade agropecuária de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660/06 e também não exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (captação do leite), de forma que suas vendas não geram direito a crédito presumido ao comprador. Além disso, o crédito presumido, conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/04 retromencionado, é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – ou seja, sobre o valor dos insumos –, utilizados na produção de mercadorias citadas no art. 8º, sendo vedada a sua apropriação quando os bens forem destinados à revenda. No entanto, verificou-se que diversas aquisições de leite in natura, sob as quais foram apurados créditos presumidos, destinaram-se, na verdade, à revenda. Verificou-se que o leite in natura, adquirido de terceiros, foi revendido a diversos clientes, entre eles a “CONFEPAR”, inclusive com suspensão das contribuições. Comprova-se a apuração indevida de créditos presumidos, através da análise das aquisições declaradas pela própria Castrolanda na planilha “item 7 crédito presumido lei 10925 2014”, apresentada em resposta ao Termo de Intimação nº 310/2017, que pode ser encontrada no Dossiê de Atendimento Digital nº 10010.035933/0617-88. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 61 Desta análise, verificou-se, por exemplo, a nota fiscal nº 2.531 – chave 4114 0877 9035 9900 1501 5500 2000 0025 3110 0970 9296 –, referente a aquisição de leite da COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA – VILA NOVA, relacionada na planilha de apuração de créditos presumidos apresentada pelo contribuinte. Nesta nota fiscal, verifica-se no campo “informações complementares de interesse do contribuinte” a seguinte observação: Informações do contribuinte: O PRODUTO SERA REMETIDO PARA A CONFEPAR EM LONDRINA PR CONF N. FISCAL No. 102.585 DE EMISS DA CASTROLANDA. PIS e COFINS Tributado a Aliquota Zero. A nota fiscal nº 102.585 (chave 4114 0876 1083 4900 1428 5500 1000 1025 8510 1477 8949) refere-se a uma venda de leite in natura adquirido ou recebido de terceiros (CFOP 5102) com suspensão das contribuições da Castrolanda para a Confepar. Ou seja, o produto foi revendido em sua forma in natura, sem nem ao menos transitar pelo estabelecimento da Castrolanda. Operações similares podem ser verificadas em diversas das aquisições declaradas pelo contribuinte como geradores do crédito presumido. Importante mencionar que não foi encontrado nenhum estorno em relação a estas operações. Este estorno foi, portanto, realizado pela fiscalização, conforme resumido abaixo. Em seu recurso, a Recorrente alega que: A DRJ alega que alguns fornecedores não exercem atividade agropecuária e nem são cooperativas de produção e, portanto, não se enquadrariam nos requisitos previstos pelo Art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Algumas empresas foram classificadas pela DRJ como fábricas de laticínios, isso com base no cartão CNPJ. Pois bem, as atividades cumulativas narradas no inciso II do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/04, não necessariamente precisam ser descritas no cartão de CNPJ, mas precisam, efetivamente, ser realizadas. Muitas dessas atividades, para os fornecedores, são meio para o fim, logo não constam expressamente, mas isso, de forma alguma, importa que ele não a realize. O comando legal é referente à atividade, não a inscrição no CNPJ e, sobre o ponto, os casos em comento, tais atividades são, sim, realizadas, garantindo, portanto, o direito creditório. Na realidade, pode-se dizer que não se trata de uma atividade, mas de fases do processo produtivo da indústria de lacticínios, em atendimento as normas do MAPA, sendo a indústria láctea a responsável por transportar o leite in natura desde a coleta na propriedade do produtor, o qual já se encontra refrigerado, mantendo assim até ser descarregado nos silos da indústria quando, necessariamente, são refrigerados. Inclusive, em anexo à Manifestação de Inconformidade foi juntado um documento comprobatório onde constam a análise individualizada das atividades de cada pessoa jurídica fornecedora de Leite In Natura para a Recorrente. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Em relação às aquisições de pessoas jurídicas, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, se aplica unicamente às aquisições Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 62 com suspensão das contribuições daquelas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (captação do leite), de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, assim entendida como a agricultura, a pecuária, a criação de animais e a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador. Entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente na tentativa de demonstrar que os fornecedores cumprem os requisitos legais que embasam o direito ao crédito presumido do leite nada efetivamente comprovam. Importante ressaltar que, em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Portanto, com razão o acórdão recorrido ao discorrer que: Quanto às glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas que não atendem o disposto na legislação que permite o crédito presumido, o contribuinte alega que as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura são efetivamente realizadas pelas fábricas de laticínios fornecedoras, embora não conste dos respectivos cartões de CNPJ. Argumenta que as referidas atividades correspondem a fases inerentes ao processo produtivo da fabricação de laticínios, de modo que restariam atendidos os requisitos para enquadramento na hipótese de crédito presumido prevista no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. Essa alegação não pode ser acatada, pois o contribuinte não apresentou elementos que demonstrem que as empresas fornecedoras efetivamente realizam, elas próprias, as atividades de captação de leite junto aos produtores. Destaque-se o entendimento vinculante no âmbito da RFB, constante da Solução de Consulta COSIT nº 275, de 31/05/2017, publicada no DOU em 14/06/2017, nº sentido de que a atividade de transporte, para os fins do disposto nos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, corresponde à atividade de captação de leite no domicílio do produtor, a qual deve ser realizada pela própria pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep quando da venda de leite para a agroindústria(laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 63 da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Cofins quando da venda de leite para a agroindústria (laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão da exigibilidade da Cofins somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. O contribuinte também alega que a fiscalização teria cometido erros graves em sua apuração, tais como a glosa do crédito presumido relacionado ao leite fornecido pela Confepar e pela Cooperativa Agroindustrial e Laticínios Lajeado Ltda, que são cooperativas agropecuárias e, portanto, dão o direito a crédito. Quanto a essa alegação, ao que parece, houve um equívoco da manifestante, pois analisando a planilha denominada “item 7. Crédito Presumido – Lei 10.925-2010”, constante do arquivo não paginável anexado às fls. 637, observa-se que não há créditos glosados referentes a aquisições de leite das referidas pessoas jurídicas para o trimestre ora analisado. Por fim, deve ser analisada também a alegação apresentada pelo contribuinte na primeira manifestação de inconformidade apresentada, na qual foi questionado o estorno dos créditos presumidos apurados sobre aquisições de leite in natura destinado à revenda. Nesse ponto, o contribuinte alega que comercializa o leite na forma pré-beneficiada e na forma de leite concentrado e creme de leite, portanto não se trataria de mera revenda de mercadorias, mas sim venda de produtos resultantes da industrialização do leite, o que permitiria o enquadramento na hipótese de apuração de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Essa alegação é improcedente, pois o estorno recaiu sobre o crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite que foi destinado à revenda na forma in Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 64 natura, circunstância que foi apurada pela fiscalização mediante análise das notas fiscais eletrônicas correspondentes às operações de saída(notas fiscais com descrição da mercadoria “Leite in Natura” e com indicação do CFOP 5120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda a ordem). A fiscalização não efetuou nenhum estorno de valores de vendas de leite pré-beneficiado, leite concentrado ou creme de leite. (g.n.) Portanto, no que se refere a essas glosas, nego provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante às alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores e, na parte conhecida, dou- lhe parcial provimento, nos seguintes termos: 1. reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; 2. reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da Súmula CARF nº 188; 3. reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública; 4. no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; 5. reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; 6. anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: a) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores; b) reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903006/2017-21 65 para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188; c) no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; d) reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; e) anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados; f) reverter as glosas dos seguintes itens: i)reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; ii) reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1096DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997620 #
Numero do processo: 10880.988094/2017-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T14:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T14:24:54Z; Last-Modified: 2025-08-13T14:24:54Z; dcterms:modified: 2025-08-13T14:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T14:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T14:24:54Z; meta:save-date: 2025-08-13T14:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T14:24:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T14:24:54Z; created: 2025-08-13T14:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-13T14:24:54Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T14:24:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.988094/2017-84 ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988094/2017-84 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988094/2017-84 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988094/2017-84 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988094/2017-84 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988094/2017-84 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988094/2017-84 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.421 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988094/2017-84 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10998187 #
Numero do processo: 13312.900096/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/03/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito.
Numero da decisão: 3101-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/03/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 8407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 089566721, de 07/08/2014, que não reconheceu crédito do Reintegra no PER/DCOMP 31907.85375.031213.1.1.17-9899 relativo ao 1º trimestre de 2013 devido as inconsistências de “Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra”, “Natureza da operação de exportação não gera direito ao reintegra”, “Nota Fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito”, “Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao reintegra” e “Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta”. Do crédito solicitado de R$ 3.513.343,70, foi reconhecido R$ 2.661.840,59, com o qual foram homologadas parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 4.153 e seguintes na qual, em síntese traz as seguintes alegações:  Tempestividade;  Em relação a parte das glosas de Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra, Natureza da operação de exportação não gera direito ao reintegra e Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao reintegra houve equívoco de sua parte no que tange a tomada dos créditos. Por esse motivo já providenciou o recolhimento, com multa e juros, do valor devido, abaixo discriminado, conforme DARF em anexo: Tais glosas, em relação às quais a Impugnante não se opõe, tratam de operações envolvendo remessa de mercadorias para o exterior sem cobertura cambial, bem como exportação direta (ausência de vinculação entre nota fiscal de saída e declaração de exportação), de modo que, acertadamente a fiscalização fazendária desconsiderou na composição da base de cálculo do Reintegra as seguintes notas fiscais: Fl. 8408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 3 creto nº 7.633/2011 e violou o princípio da legalidade ao determinar que o período a que se refere o crédito deve ser identificado por meio da data da Nota Fiscal de venda emitida pelo produtor devendo ser considerada a data de averbação do Registro de Exportação visto que o valor do crédito de REINTEGRA deve ser calculado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita decorrente da exportação efetivamente ocorrida no período. Todo o arcabouço legislativo e posicionamento do Fisco considera a data de embarque das mercadorias para exterior equivalente a data da averbação do RE para comprovar a efetividade da exportação. Vale registrar, outrossim, que mesmo se estivessem corretas as autoridades administrativas quanto à exigência de que a data a ser considerada para a formação da base de créditos do REINTEGRA deve ser a da emissão das notas fiscais - o que se admite por apego à argumentação, ainda assim a prática adotada pela Manifestante não traria qualquer prejuízo ao erário. Efetivamente, as diferenças de valores a menor de um trimestre se compensariam com as diferenças a maior que surgiriam noutro. Por exemplo: as notas fiscais emitidas no 4º trimestre de 2012 comporiam a base de créditos daquele período e assim seriam excluídas da base de créditos do 1º trimestre de 2013 (período em que os respectivos bens foram embarcados). Trata-se, pois, de diferença meramente temporal, que não ocasiona nenhum prejuízo aos cofres públicos - o que justifica, inclusive, o pedido subsidiário apresentado ao final da presente defesa.  Da efetiva vinculação das Notas Fiscais às Declarações de Exportação. Aduz o Fisco que a empresa não vinculou algumas notas fiscais de saída às respectivas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta: “Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação direta. Tal inconsistência foi identificada em relação às notas fiscais nos 1310309, 1310310, 1326681, 1348811. Ocorre que por erro de digitação foi informado por exemplo que na DE nº 2130141478/6 ao invés de ser informada a nota fiscal 1348811 foi erroneamente informado nº 1344811. Da mesma forma na DE 2130166663/7. Ao invés de informar as notas fiscais número 1310309 e 1310310 foram relacionados equivocadamente os nos 1301309 e 1301310. Tais incorreções de forma alguma impede à apropriação de créditos de Reintegra, uma vez que a exportação das mercadorias descritas na nota fiscal em questão efetivamente ocorreu. Vale lembrar, ademais, que de tal equívoco não resultou qualquer prejuízo ao Fl. 8409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 4 Fisco, devendo a referida nota fiscal, portanto, ser considerada apta à demonstração do crédito pleiteado. Por fim requer a empresa-contribuinte a reforma do Despacho Decisório contra o qual se volta a presente Manifestação, com o que haverá de ser determinado que a base de cálculo dos créditos do REINTEGRA será composta pelo valor das mercadorias constantes nos Registros de Exportação averbados em cada trimestre-calendario (e não o valor das notas fiscais emitidas no período, conforme disposto na IN 1.300/2012). Requer, ainda, sejam consideradas válidas para comprovar os créditos de Reintegra as notas fiscais nos 1310309, 1310310, 1326681, 1348811, devidamente vinculadas à Declarações de Exportação, para comprovar os créditos de Reintegra decorrentes da sua exportação (R$ 5.170,70), da forma como informado no pedido de ressarcimento. Subsidiariamente, requer, em caso de desprovimento dos pedidos acima, seja-lhe garantida a retificação dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres para o aproveitamento dos créditos glosados por meio do despacho decisório, sem que possa ser-lhe oposta eventual prescrição ou decadência (que deverão ficar suspensas enquanto perdurar a presente discussão administrativa). Por oportuno, requer, desde já, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência. Foi lavrado auto de infração que constitui e exige multa isolada por compensação não homologada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é objeto do processo 11080.733945/2018-12 apenso a este processo, e teve a seguinte demonstração de apuração: É o relatório. Em manifestação de inconformidade a recorrente questiona apenas duas inconsistências (i) Nota Fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito (C); e, (ii) Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta (M). Com fulcro na IN RFB nº 1.300/2012 c/c Lei nº 12.546/2011 e Decreto nº 7.633/2011 bem como, em razão da ausência de provas quanto ao efetivo erro nas declarações de exportação, a 8ª Turma da DRJ 09 julgou improcedente a inconformidade apresentada pela recorrente – ementa dispensada (art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017) . Fl. 8410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 5 Intimada em 29/09/2021, por meio de recurso voluntário (26/10/2021), a recorrente busca a reversão das glosas (inconsistências C e M), para tanto, aponta equívocos na decisão recorrida e na base de cálculo dos créditos do Reintegra. Ao final pleiteia: IV – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO 78. À vista de todo exposto, REQUER a Recorrente que: (i) Seja recebido e conhecido o presente Recurso Voluntário, uma vez que tempestivo e revestido das formalidades legais exigidas; (ii) Seja provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada decisão recorrida e, consequentemente, seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente em sua totalidade, tendo em vista que: (a) o crédito de REINTEGRA deve ser apurado com base na data do efetivo embarque das mercadorias, sendo considerada, para tal fim, a data de averbação do Registro de exportação no Siscomex, uma vez que somente há “receita decorrente de exportação” quando do embarque das mercadorias e que não houve lesão ao Erário Público, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 12.546/2011 e art. 2º, § 2º do Decreto 7.633/2011; e (b) são suficientes as provas juntadas aos autos, que demonstram que as inconsistências apontadas acerca das NF nº 1310309, 1310310, 1326681 e 1348811 referem-se à meros erros de digitação, fato este que não tem o condão de invalidar o crédito de Reintegra pleiteado pela Recorrente. (iii) Subsidiariamente, requer, em caso de desprovimento dos pedidos acima, seja- lhe garantida a retificação dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres para o aproveitamento dos créditos glosados, sem que possa ser-lhe oposta eventual prescrição ou decadência (que deverão ficar suspensas enquanto perdurar a presente discussão administrativa). (iv) Finalmente, se entenderem os ínclitos Julgadores que as provas ofertadas não são suficientes, protesta a Recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, pela realização de diligência ou mesmo pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso mostra-se tempestivo, além de atender os outros requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Como colocado no relatório, a contenda circunda duas inconsistências (i) Nota Fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito (C); e, (ii) Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta (M), decidido sob as premissas abaixo (planilha da recorrente e-fl. 4.207): Fl. 8411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 6 Inconsistência C: Enquanto a DRJ valida o despacho decisório eletrônico que examinou o Per/Dcomp sob o argumento de validade as normas que instituem e regulamentam o Reintegra e, por isso, o crédito apurado é do trimestre-calendário, levando-se em conta a data de saída indicada na nota fiscal de venda (artigo 35-B, § 3º da IN SRF nº 1.300/2021); a recorrente tenta esvaziar o assunto argumentando, em síntese, que ato infralegal não pode se sobrepor à norma legal sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Lembrou ainda, a colocação feita pela DRJ de que a exportação ocorre quando do embarque das mercadorias por essa razão, o momento da averbação do Registro de Exportação é considerado a efetiva remessa que, por sua vez, diverge da exigência da DRJ em relação ao cômputo de crédito que se dá a partir da data de saída dos produtos indicada nas notas fiscais. Compreendo a irresignação da recorrente, no entanto, discordo. Entendo correto o acórdão vergastado em relação à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (art. 34 e ss.). O Decreto nº 7.633/2011 que regulamenta o Regime Reintegra impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, assinalo: Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Ainda, delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). A regra converge com o art. 45 da Lei nº 12.546/2011 (art. 45). Nessa toada, coube a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 8412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 7 (RFB) e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) incluindo, o ressarcimento e compensação do IPI, da Cofins, do Pis/Pasep e do Regime Reintegra. As regras atinentes ao Regime do Reintegra estão disciplinas na Seção IV, para que não pairem dúvidas, reproduzo: Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. Fl. 8413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 8 § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. O § 2º do art. 35 do referido ato infralegal, traslada exigência contida no Decreto nº 7.633/2011 relativamente à transmissão do Per/Dcomp após o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e da averbação do embarque, confira-se: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Para fins de reconhecimento da origem do crédito, à Receita Federal (frisa-se, responsável por disciplinar o Decreto) instruiu a data de saída registrada na nota f iscal de venda do produtor. Logo, as principais regras a serem observadas para transmissão e fruição do crédito do Regime Reintegra são: Fl. 8414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 9 (i) Envio do Per/Dcomp com encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) Envio do Per/Dcomp após averbação do embarque; (iii) O Per/Dcomp compreenderá um único trimestre-calendário; (iv) O Per/Dcomp indicará o saldo total do crédito apurado no trimestre- calendário. A averbação mostra-se necessária porque confirma a saída da mercadoria do país e, consequente, benesse do Regime Reintegra, não se confundindo com a data de saída registrada na nota fiscal de venda pelo produtor, operação que efetiva à venda da mercadoria (comercialização) e que configura à data do fato gerado do tributo. A nota fiscal, portanto, informa o período de apuração dos tributos devidos (fato gerador) bem como, dos créditos a ele atrelados, entendimento esposado pela Suprema Corte “Dessa forma, a expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.” (Resp nº 2109311-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Publicação em 24/03/2025). Daí, conclui-se que a recorrente erra ao considerar a data de averbação do embarque que confirma a efetiva exportação para as notas fiscais glosadas (emitidas no 1º Trimestre/2013), como data de saída dos bens para fruição do crédito no trimestre-calendário averbado. Porque, como dito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de saída da mercadoria para identificação do trimestre-calendário do crédito, sendo a averbação do embarque e o encerramento do trimestre-calendário formalidades necessárias para a validação do Per/Dcomp. Logo, mantenho a Decisão Recorrida, neste ponto. Inconsistência M: A ausência de comprovação quanto ao erro de digitação dos números das notas fiscais nºs 1310309, 1310310, 1326681 e 1348811 nas declarações de exportação e a prova da efetiva operação de exportação em observância as regras do Reintegra são pilares das razões de decidir da DRJ. Em contraponto, a recorrente esclarece: 25. Isto porque, referidas Notas Fiscais foram efetivamente vinculadas às Declarações de Exportação (DE) nº 210166663/7, 2130141478/6 e 2130080072/0, pela Recorrente, porém, quando do despacho da mercadoria para o exterior, a identificação da nota fiscal constou com pequenas incorreções devido a erros de digitação. Veja-se, por exemplo, que na DE nº 2130141478/6, ao invés de ser informada a Nota Fiscal nº 1348811, foi erroneamente Fl. 8415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 10 informado o número 1344811. Da mesma forma, na DE nº 210166663/7, ao invés de ser informada a Nota Fiscal nº 1310309 e 1310310, foram relacionados equivocadamente os números 1301309 e 1301310. (destaques nossos) A princípio, entendo que a DRJ não confirmou os erros esclarecidos pela recorrente por ausência de provas pela recorrente. Partimos, pois, para os elementos de prova arrolados aos autos: (i) Per/Dcomp; (ii) Despacho decisório eletrônico (e-fl. 4105 e 4107); e, (iii) Petição de esclarecimentos (e-fl. 4180). Patente a falha na peça de defesa pela recorrente tanto no presente expediente recursal quanto na manifestação de inconformidade. Embora eletrônico, o despacho decisório já apontava a inconsistência apurada pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, após o cruzamento das informações prestadas pela recorrente em seus documentos fiscais, vejamos: Considerações iniciais O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito" . Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de ex portação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: [omissis] Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Fl. 8416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900096/2014-40 11 (destaques nossos) Ciente, a recorrente não trouxe provas cabais para comprovar a vinculação das notas fiscais inconsistentes com as declarações de exportação, a teor do 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, cito exemplos: notas fiscais nºs 1310309, 1310310, 1326681 e 1348811, declaração de importação nºs 210166663/7, 2130141478/6 e 2130080072/0 e averbações. Importante lembrar que o caso em tela versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, aplicável as regras dos artigos 165 e 170 do CTN, em conjunto com as normas já trazidas ao longo do voto. Não bastasse, a DRJ alertou a recorrente com relação à necessidade de provas pela recorrente; cabia assim, nos termos do alínea c) do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que a recorrente trouxesse provas que capazes de corroborar os seus argumentos, uma vez que a ausência compromete a análise por este Colegiado para, até mesmo, rogar a verdade material. Logo, o despacho decisório deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Por fim, no tópico recursal III.2 DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE REINTEGRA – DATA DE AVERBAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX , a recorrente insiste nas alegações já analisadas, de modo que ratifico minhas razões de decidir. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 8417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.725012/2018-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 MULTADEOFÍCIO.CONFISCO.SÚMULACARFN°2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo aberto para desmembramento do recurso pendente de julgamento citado no parágrafo 17, item b) da Informação anexada às folhas 1570 a 1573 do processo 10920.001354/2005-66. Em resumo, o presente processo trata de Autos de Infração, referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário 2000, lavrados sob as acusações de omissão de receitas, deduções e exclusões indevidas do lucro real, referentes ao REFIS, com aplicação de multa qualificada na multa de 150%. Tendo em vista já ter havido apreciação anterior do feito pela C. CSRF, adoto, a seguir, o completo e preciso relatório da I. Conselheira Karem Jureidini Dias, evitando-se repetições: O Auto de Infração exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 2000, decorrente de omissão de receita financeira (caracterizada pela falta ou insuficiência da contabilização), bem como de compensação indevida de multas e juros do débitos declarados no REFIS, com prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL, referente a exercícios anteriores. Conforme relatado no acórdão recorrido e no acórdão da DRJ, "por entender que houve evidente intuito de fraude na atitude do contribuinte em compensar com o mesmo crédito tributário de FINSOCIAL por duas vezes em diferentes exercícios, o fiscal autuante aplicou, também, multa de oficio no percentual de 150%". O contribuinte interpôs impugnação ao Auto de Infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, julgou procedente o lançamento de IRPJ e PIS, e parcialmente procedente os lançamentos de CSLL, a fim de excluir parcela da contribuição apurada sem prévia autorização por MPF, e de COFINS, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 75% (fls. 447/471). Sobrevieram, então, Recurso de Ofício, Recurso Voluntário e o Acórdão n° 101-96.368 (fls. 6004/640), o qual por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio; por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e declinou a Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 3 competência ao 2°. Conselho para julgamento do item 1 do Auto de Infração da Cofins (Insuficiência de Recolhimento) e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para manter apenas a exigência relativa ao item 3 do auto de infração do IRPJ (exclusões indevidas). A decisão restou assim ementada: PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IMPRESCINDIBILIDADE - A inclusão, no mesmo processo, de exigência de tributo que não decorra dos mesmos elementos de prova das demais exigências, e que não esteja incluso nas verificações obrigatórias, é nula por estar ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. RECURSO DE OFÍCIO - Ante a bem fundamentada decisão recorrida que exonerou parcialmente a exigência constante nos presentes autos, impõe se o não acolhimento do recurso de oficio ora interposto. IRPJ - DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - RECEITA TRIBUTÁVEL - O deságio obtido na aquisição de crédito fiscal compensável com multas e juros, adquirido de terceiros, no âmbito do Refis, constitui receita tributável, devendo, portanto, compor o resultado do exercício para efeito de apuração do lucro real. Assim, tendo o contribuinte comprovado que tais receitas integraram o resultado do exercício, impõe-se a exoneração da exigência lançada em duplicidade. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS E JUROS NO ÂMBITO DO REF1S - Por tratar-se de acessórios de exigências questionadas administrativamente, as multas e juros só poderiam ser deduzidas, na determinação do lucro real, por ocasião do transito em julgado do principal, se desfavorável ao contribuinte. Entretanto, por se tratar de um beneficio concedido no âmbito do Refis, as multas e juros podem ser deduzidas no momento da opção no referido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Sempre que o fato que originou as exigências reflexas enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência da exigência principal, as conclusões quanto a este aplicarse-ão aos lançamentos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Súmula n° Io CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 644/651), requerendo a reforma do acórdão recorrido na parte em Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 4 que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a nulidade do auto de infração da CSLL em face da ausência de MPF. Ao referido Recurso foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 653/654. O contribuinte apresentou suas Contra-razões às fls. 693/699. O contribuinte interpôs, também, Recurso Especial (fls. 658/669), no qual requereu a reforma do acórdão recorrido no tocante à manutenção do item 3 do Auto de Infração de IRPJ (exclusões indevidas). Alegou o contribuinte, com base nos Acórdãos Paradigmas de n°s. 10706.728 e 107-07.674, que não restou demonstrado ser indevido ou ter causado prejuízos ao Erário o procedimento de exclusão do ágio do Lucro Liquido do Exercício, para efeito do Lucro Real, em período pretérito. Afirma que tal procedimento não desrespeitou o regime de competência previsto no art. 187, da Lei das 5/A. Segundo o contribuinte a amortização do ágio efetivamente integrou o lucro líquido nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, tornando-se passível de exclusão quando da extinção do investimento (incorporação), o que por si só caracteriza a inconsistência na manutenção desse item da autuação, fazendo referência, ainda, aos artigos 7º e 8º do Regulamento do Imposto de Renda. O Despacho de fls. 702/703 deu seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões às fls. 241/247, no qual argumenta que o contribuinte recorrente "não comprovou a que titulo o ágio ocorreu e que fora deduzido no anocalendário 2000, tampouco comprovou preencher as condições para que pudesse deduzir o referido valor (do ágio) na forma do Decreto-Lei 1598/77". Ou seja, que o contribuinte não preencheu os requisitos legais para a posterior dedução do ágio. No entanto, às fls. 715 e seguintes, o contribuinte protocola pedido de desistência parcial do presente processo, em razão de adesão ao "REFIS IV" (Lei n° 11.941/09). É o relatório. E estes foram os termos do v. Acórdão proferido no que tange ao retorno dos autos para a Turma Ordinária: Alega a Fazenda Nacional que o MPF, conforme diversas vezes decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não constitui ato essencial ao procedimento fiscal, razão pela qual merece ser reformado o acórdão recorrido, que decidiu pela nulidade de parcela do lançamento da CSLL, por ausência de MPF. O acórdão recorrido entendeu pela nulidade de parte do lançamento de CSLL, por ausência de MPF: No presente caso, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal — Fiscalização e Complementar (fls. 01/02, o procedimento inicial determinado Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 5 visava a Fiscalização do IPI e Verificações Obrigatórias (MPF-F), posteriormente estendido ao IRPJ (MPF-C), ou seja, a autoridade fiscal que procedeu ao lançamento não tinha competência legal para a execução de lançamento autônomo a titulo de CSLL, de acordo com as normas legais que regem o exercício e regulamentam o poder de lavrar autos de infração. Por todo o acima exposto, entendo que agiu com acerto a r. decisão recorrida que declarou nula a parcela da exigência da CSLL acima recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Verifico pelo relatado que a Receita Federal inicialmente tinha como objetivo a fiscalização do IPI, bem como de "verificações obrigatórias". Posteriormente, prorrogou o prazo para fiscalização, bem como estendeu ao IRPJ, procedendo ao lançamento deste tributo, bem como da CSLL. Não me parece que a este caso se aplique a nulidade oriunda da absoluta ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. A despeito de a Receita Federal não ter indicado no MPF a fiscalização específica quanto a CSLL, o contribuinte já se encontrava sob fiscalização, inclusive constando no MPF as "verificações obrigatórias", tratando o lançamento da CSLL da mesma base de verificação do IRPJ, para o qual havia específica previsão no respectivo MPF. Por tal razão, entendo que deve ser aplicado, in casu, o entendimento majoritário deste Tribunal, inclusive desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que irregularidades no MPF não são suficientes para a anulação do lançamento. E nesse sentido já me manifestei anteriormente. Cito por exemplo, o voto que proferi nos autos do Processo Administrativo n° 10235.000197/2005-08: Não há o que se reformar no acórdão recorrido, uma vez que, tal como já decidido por diversas vezes por este Conselho Administrativo, inclusive por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o MPF é mero instrumento de controle administrativo, o qual não tem como objetivo a instituição de competência para a efetivação do lançamento fiscal. Neste passo, se o lançamento tributário cumpriu as exigências legais estabelecidas no artigo 142, do Código Tributário Nacional (normalegal), a inobservância de norma infra-legal, que disciplina a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. Ademais, para se constatar a nulidade, o Auto de Infração lavrado não deveria trazer algum dos requisitos descritos no artigo 10 do DecretoLei n" 70.235/72 ou se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no artigo 59, do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I­ a qualificação do autuado; I I ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 6 de trinta dias;" VI­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. "Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Quanto à suposta incompetência para lavr atura do Auto de Infração, reitero o posicionamento do acórdão recorrido, bem como da jurisprudência deste Conselho Administrativo, no sentido de que o lançamento apenas seria nulo caso se verificasse que o servidor responsável pelo lançamento não fosse Auditor Fiscal da Receita Federal. Por fim, importante esclarecer que no presente caso tampouco houve qualquer ato que limitasse ou lesasse o direito de defesa do contribuinte, o que poderia ensejar a nulidade do lançamento. No mesmo sentido do acima exposto são os Acórdãos CSRF n" 01- 05.558 e CSRF 01-05.189: "MPF - DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 — NULIDADE — O desrespeito à previsão de indicação no MPF-F de período fiscalizado e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como consequência a nulidade do ato." "MPF - FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99, não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores." E certo que, embora a irregularidade daquele caso seja outra, assim como no presente caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, já que houve MPF que notificou o início do procedimento fiscal, ao menos quanto ao IPI, ao IRPJ e às verificações obrigatórias. Ademais, no presente caso, o lançamento relativo à CSLL é decorrente da fiscalização de IRPJ, razão pela qual entendo não ser nulo o lançamento da CSLL, quando há MPF para o IRPJ relativo à mesma base e ao mesmo fato gerador. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando a remessa dos autos à Câmara a quo para que analise o mérito do lançamento da CSLL. É como voto. Para acompanhamento dos fatos a serem expostos adiante, relacionamos no QUADRO DE INFRAÇÕES (abaixo) as infrações por tributo, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-folhas 994 a 1005) e Auto de Infração (e-folhas 1006 a 1027), bem como o resultado atualizado do contencioso em cada instância. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 7 Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 8 Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 9 Em razão do exposto, os autos foram distribuídos para esta Conselheira analisar apenas o item 01 do Auto de Infração da COFINS (item “I” do QUADRO DE INFRAÇÕES). É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. I - DO RECURSO DE OFÍCIO Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 10 Consoante análise do Auto de Infração, verifica-se que o valor exonerado na r. decisão em relação ao item 01 do Auto de Infração da COFINS (item “I” do QUADRO DE INFRAÇÕES).é inferior a R$ 15.000.000,00: Nesse sentido, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Portanto, sobre o recurso de ofício, devemos aplicar a súmula nº 103 CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dessa forma, considerando que o valor exonerado pela d. DRJ é inferior ao atual limite de alçada, não conheço do recurso de ofício. II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 11 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. III - DO ITEM 01 DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS (ITEM “I” DO QUADRO DE INFRAÇÕES) Sustenta a Recorrente em relação ao Auto de Infração da COFINS: Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 12 Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 13 Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 14 Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido da nulidade da parcela da COFINS, bem como informa o confisco da multa. No entanto, verifica-se que a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu à empresa identificar o fundamento da exigência fiscal. Ademais, comprovou-se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário. Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade. Isso porque todos os traços da multa aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. De acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício: a falta de recolhimento, bem como de omissão de receita da COFINS, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da penalidade, acompanhada dos acréscimos legais. Assim, a caracterização da multa de ofício e dos juros de mora com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser afastado esse pleito da Recorrente. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 15 Assim, em relação ao item 01 do Auto de Infração da COFINS (item “I” do QUADRO DE INFRAÇÕES), adoto os fundamentos apresentados pela DRJ, a saber: Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido em relação em relação ao item 01 do Auto de Infração da COFINS (item “I” do QUADRO DE INFRAÇÕES) e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir: Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.725012/2018-50 16 Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício e, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10999657 #
Numero do processo: 10880.900398/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. O saldo credor de período anterior reflete as informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP referente aos trimestres anteriores.
Numero da decisão: 3201-012.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. O saldo credor de período anterior reflete as informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP referente aos trimestres anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900398/2011-32 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/SDR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2005 e compensação com débitos tributários, consubstanciados através do PER/DCOMP nº 26683.64899.140606.1.3.01-9160, indicado no Despacho Decisório (Nº de Rastreamento: 930904256) emitido em 04/05/2011, à fl. 36 do processo administrativo. 2. O PER/DCOMP foi homologado parcialmente. O valor total do crédito solicitado foi de R$ 247.351,11, sendo reconhecido apenas R$ 80.527,37. Insuficiente, portanto, para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 3. Cientificado do referido Despacho Decisório, o interessado apresentou, em 13/06/2011, Manifestação de Inconformidade, às fls. 42/47 do processo administrativo, alegando o seguinte: III - DO DIREITO AO CRÉDITO Conforme já mencionado, a requerente apurou no quarto trimestre de 2005, crédito de IPI no valor de R$ 247.351,11. Em novembro de 2005 foram efetuados estornos de créditos no RAIPI (DOC 05), no valor de R$ 3.754.773,74, composto da seguinte forma: R$ 1.316.649,61 - crédito presumido de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins. Com a edição da Lei 9.779/99, a apuração do crédito presumido de IPI passou a ser de forma centralizada. Esse crédito foi apurado e mantido, indevidamente, no RAIPI do seu estabelecimento inscrito no CNPJ 42.184.226/0014-54, motivo pelo qual esse valor foi estornado no RAIPI e mantido escriturado na contabilidade. R$ 2.438.122,07 - trata-se de ressarcimento de IPI, conforme demonstrativo abaixo: [...] Na elaboração do presente PER/DCOMP (DOC 06), em comento, foram informados os estornos acima, ou seja, não poderia haver divergências de valores. No despacho decisório (DOC 01), objeto dessa inconformidade, verifica-se que a Autoridade a quo considerou que o crédito total pleiteado pela requerente foi de R$ 80.527,37, e não de R$ 247.351,11, como devidamente demonstrado e informado pela requerente na parte de demonstrativo de créditos e débitos do PER/DCOMP. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900398/2011-32 3 Cabe salientar também que, se caso o crédito pleiteado tivesse sido glosado pela Autoridade a quo, essa deveria descrever os motivos da glosa, o que no presente caso não ocorreu, o que reforça mais ainda o entendimento da requerente de que houve um erro na análise do presente PER/DCOMP. E não é só isso, em dezembro de 2010 recebemos o Termo de Início de Procedimento Fiscal - n° 01.2.01.00-2010-01865-7 (DOC 07), comunicando que seria auditado o crédito de IPI, apurado no estabelecimento inscrito no CNPJ 42.184.226/0014-54, informados nos PER/DCOMP transmitidos no 4º trimestre de 2005, ano de 2006 e 1º trimestre de 2007. Nessa oportunidade foram apresentados todos os documentos solicitados pelo Auditor e efetuados os esclarecimentos que se fizeram necessários, tendo sido encerrada a fiscalização em 14/04/2011 (DOC 08), e até a presente data a contribuinte não recebeu o despacho decisório que encerra a fiscalização. Assim, devidamente demonstrado e comprovado pela requerente, essa faz jus à integralidade do crédito pleiteado, devendo a compensação no valor de R$247.351,11 ser integralmente homologada. Ato posterior foi proferida decisão pela4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/SDR, na qual não reconheceu o direito creditório conforme seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. O saldo credor de período anterior reflete as informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP referente aos trimestres anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não concordando com a decisão proferida foi apresentado Recurso Voluntário reforçando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, posteriormente em julgamento dessa turma no dia 22/11/2022, ocorreu a conversão em diligência para que a fiscalização, com base nas declarações fiscais, bem como no Procedimento Fiscal - n° 01.2.01.00- 2010-01865-7, apure os débitos e créditos do contribuinte com vistas a identificar se havia saldo credor suficiente para o ressarcimento e homologações, referente ao 4º trimestre de 2005, das compensações declaradas no PER/DCOMP n.º 26683.64899.140606.1.3.01-9160, emitindo relatório detalhado sobre as conclusões. Apresentado relatório de diligência fiscal (Fls. 710 a 715), no qual concluiu que o contribuinte faz jus ao valor de crédito ressarcível para o 4º trimestre de 2005 no valor de R$ 247.351,11, sendo apresentada manifestação da Recorrente concordou com os dados apresentados na diligência. É o relatório. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900398/2011-32 4 VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Dando sequência ao julgamento do Recurso Voluntário apresentado tempestivamente e atendendo aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de de IPI referente ao 4º trimestre de 2005 e compensação com débitos tributários, consubstanciados através do PER/DCOMP nº 26683.64899.140606.1.3.01-9160. O PER/DCOMP foi homologado parcialmente no valor R$ 80.527,37, tendo sido solicitado o valor total do crédito de R$ 247.351,11. A fiscalização glosou parte do crédito pleiteado com base no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, anexado à e-fl. 39 do processo, segundo o qual o saldo credor é de apenas R$ 80.527,37. Nestes termos a Delegacia Regional de Julgamento manteve a glosa e justificou apresentando o seguinte histórico: “(...) 7. Entretanto, o Despacho Decisório emitido, em suas informações complementares, apresenta o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, anexado à fl. 39 do processo, segundo o qual o saldo credor ressarcível do contribuinte é de apenas R$ 80.527,37. Tal divergência em relação ao valor indicado pelo contribuinte no PER/DCOMP não se deve a nenhuma glosa efetuada pela Receita Federal, nem é decorrente do procedimento fiscal objeto do MPF nº n° 01.2.01.00-2010-01865-7, mas sim a uma diferença em relação ao “Saldo Credor de Período Anterior”, como a seguir demonstrado. 8. Observe-se que no livro RAIPI, anexado à fl. 64 do processo administrativo, consta que o saldo credor inicial do 4º trimestre de 2005 seria de R$ 3.755.110,51. Deduzido o montante de R$ 2.438.122,07, referente a pedidos de ressarcimento, conforme cópia do livro RAIPI às fls. 68/69 do processo, o saldo que deveria constar nº “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” como “Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível”, coluna (b), seria de R$1.316.988,44. Tal premissa, com toda vênia ao julgado a quo é equivocada, pois o valor de R$ 1.316.988,44 foi “estornado” no mesmo momento em que foi “estornado” o valor de R$ 2.438.122,07, ou seja, nov./2005. Em out./2005 o saldo ainda permanecia escriturado de forma errônea no RAIPI/DIPJ no valor de R$ 3.755.110,51. Assim o Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível em Out./2005, caso o contribuinte já tivesse efetuado tais estornos, deveria ser no valor de R$ 336,77 e não R$ 1.316.988,44. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900398/2011-32 5 Inicialmente cumpre observar que a negativa do ressarcimento se deu por meio de despacho decisório eletrônico (fls. 36/40) e que não há nos autos notícias de retificação da declaração. A Manifestação de Inconformidade argumenta apenas a regularidade do crédito com base em estornos realizados, nos termos das fls.42 a 47 e com ela foi juntada apenas folhas do RAIPI (fls. 61 a 73). Nesse passo houve o julgamento pela DRJ e a apresentação de Recurso Voluntário, ambos nos termos acima reproduzidos, sendo certo que ao Recurso houve juntada de DIPJ e livro RAIPI Completo referente ao ano de 2005 (fls. 205 a 251). Como bem demonstrado no Recurso Voluntário o contribuinte reconhece o erro no preenchimento do PER/DCOM, compreende que a negativa do crédito foi baseada no saldo credor de períodos anteriores informados como R$ 0,00 tendo, logo, o que se pretende comprovar com a juntada dos documentos é que o saldo anterior era diferente do que foi informado “por equívoco” na PER/DCOMP. Em busca pela verdade material perquirida por este julgador, em especial quando a negativa do crédito tem origem em Despacho Decisório Eletrônico, e que inclusive houve procedimento fiscal no qual a própria DRJ se pronuncia sem obstar sobre glosa ou qualquer fato que implicaria no seu decisum. Nesse caso foi relatado pelo contribuinte a abertura de “Termo de Início de Procedimento Fiscal - n° 01.2.01.00-2010-01865-7” que foi respondido com a entrega dos documentos solicitados. Motivos que geraram a conversão do julgamento anterior em diligência. No relatório de diligência foram verificados os dados informados no Livro Registro de Apuração do IPI, na DIPJ e no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), além da verificação do quanto apresentado no procedimento fiscal nº 01.2.01.00-2010-01865-7 e no Processo nº 10880-966560/2009-61. Com essas informações foi realizado o cálculo do IPI na qual gerou a planilha de Fls. 715, que constatou que a Recorrente um crédito de R$ 247.351,11 ao final do 4º trimestre de 2005. Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.396 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900398/2011-32 6 Fl. 770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.001702/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3201-012.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR. Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998) RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IPI. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 2 Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: A interessada transmitiu, em 14/05/2004, o pedido de ressarcimento ou restituição e declaração de compensação (PER/DCOMP), de fls. 02/108. O pleito concerne a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2003, de que trata a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, an. 11, no montante de R$ 1.231.259,97. O processo tem protocolo de 12/08/2004. No Despacho Decisório de 24/11/2006, de fls. 230/240, a DRF em Ponta Grossa, PR, indeferiu a solicitação de créditos de IPI, e não homologou a compensação declarada: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 1.514.864,68), a redução no montante de R$ 4.473.123,20 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 239. No período não houve saldo credor, mas saldo devedor. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 3 As entradas com CFOP 2.202 (devoluções de vendas), 2.551 e 3.551 (compras para o ativo imobilizado), 2.912 (entrada de mercadoria para demonstração), 2.949 (outra entrada de mercadoria não especificada), 3.102 (compras para comercialização), e 3.556 (compras de material para uso e consumo), foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento e não compõem o total de créditos do sobredito demonstrativo. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 29/11/2006, conforme AR nos autos, a interessada apresentou, em 28/12/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 243/253, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 273/274, em que, resumidamente, afirma que teria havido a exclusão do valor do saldo credor de períodos anteriores, sendo que uma leitura correta da Lei n° 9.779, 1999, art. 11, Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, art. 2°, §2°, e Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, art. 16, § 2°, balizaria a transferência de saldos credores de períodos anteriores; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos às aquisições com CFOP 2.202.2.551, 2.912, 3.102, 3.551 e 3.556 (caso contrário, o crédito teria sido maior que o informado), não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.102, 6.102 e 6.556, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor, devendo ser observada a decisão juntada do Conselho de Contribuintes; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. A requerente juntou ao processo (fls. 347/352), em 16/04/2007, cópia da Resolução n° 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Em 21/05/2007, conforme o despacho de fl. 356, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi encaminhado a esta DRJ. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 360/372): Acórdão n° 204- 03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-27-337, de 27/01/2010, e fl. 374, improcedente por unanimidade de votos. Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 4 Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração e' passível de ressarcimento/compensação. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. HABILITAÇÃO NO TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO. Somente os créditos escriturados no trimestre-calendário em pauta são hábeis a compor o pleito de ressarcimento, sendo defesa a transferência de créditos escriturados em períodos anteriores àqueles do trimestre-calendário. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, efl. 389, onde alega, resumidamente: - por não ser possível a utilização da totalidade dos créditos pela filial ela transferiu os mesmos para a matriz, que formulou o pedido de compensação com débitos de Cofins; - a conclusão que chegou o despacho decisório não coincide com os lançamentos existente no RAIPI, bem como o resultado tem origem no equivocado entendimento do Auditor- Fiscal, de considerar, no cálculo do saldo credor, operações de saída já compensadas com outros créditos não passíveis de ressarcimento, distorcendo o resultado final; - na manifestação de inconformidade suscitou basicamente dois argumentos: a) a possibilidade de transferência do saldo credor de um trimestre calendário subsequente nos termos da legislação vigente; e b) o indevido cômputo, nos demonstrativos requeridos pela fiscalização que ensejaram o Demonstrativo da página 10, das operações realizadas com CFOP 5.102 e 6.102, posto que tais operações foram anteriormente confrontadas com créditos gerados por operações de igual natureza, os quais não eram passíveis de ressarcimento; - saldo credor acumulado de períodos anteriores. O saldo credor do trimestre calendário anterior, que não pode ser utilizado no batimento com os débitos, pode ser transferido para o período de apuração subsequente, é esse saldo deverá ser considerado na apuração desse período subsequente. Vide IN nº 33/99; - erro na recomposição do saldo credor do IPI. A recorrente adquire insumos tributados para fabricação de produtos com alíquota zero ou isenção do IPI, podendo manter os créditos referentes às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que pode ser ressarcido ou compensado. Por meio da Resolução de n° 3201-003.135, de 24/08/2021 (fls. 707/714), o julgamento do recurso foi convertido em diligência - com base no que foi determinado em outro processo da mesma recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10940.001384/2001-19 – para fossem excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram - excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 5 Em resposta à diligência proposta a fiscalização elaborou o Relatório de Diligência às fls.717/719, no qual constatou-se a impossibilidade da exclusão do fato gerador na saída, tendo em vista a equiparação obrigatória a industrial que está submetida o interessado conforme disposto no inc. I e parágrafo único do Art. 2º da Lei Nº 4.503/1964. Efetuou-se a nova apuração considerando-se os créditos de IPI não ressarcíveis, resultando num saldo de IPI a ressarcir negativo de R$ 2.433.965,49, mesmo incluindo os valores constantes na coluna "Outros Créditos". A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 728/731): (i) que na manifestação fiscal de fls. 717/719 verifica-se que o atendimento à diligência determinada se deu com a elaboração do quadro constante às fls. 718, onde apurou-se um saldo devedor de IPI no montante de R$ -2.433.965,49.; (ii) que a apuração inicial, constante do Despacho Decisório, de que não há haveria saldo credor a ser ressarcido, decorreu da própria sistemática imposta pela fiscalização de origem, que impôs à Recorrente a obrigação de preenchimento de dois quadros, sendo um relativo a todas as entradas que possuiriam o direito ao crédito ressarcível do tributo e outro contendo todas as saídas tributadas, inclusive aquelas que já teriam sido objeto de consideração na apuração normal do IPI, conforme confessado na própria decisão administrativa; (iii) que em sua manifestação, a autoridade fiscal de origem reconhece equívoco existente no Despacho Decisório e apresenta novo cálculo do montante a ser ressarcido, distinto daquele que gerou todo esse contencioso, pretendendo corrigi-lo. (iv) que considerando que a autoridade fiscal não cumpriu o determinado na diligência, permanecendo, assim, o mesmo equívoco original, forçoso reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido inaugural desta; É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Do erro na recomposição do saldo credor do IPI: Defende a recorrente que ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com CFOP’s 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas (1.99 e 2.32), outras entradas não especificadas (2.99) e compras para comercialização (3.12), ainda que registradas no Livro de Apuração do IPI. Assim, prossegue, não poderia a Receita Federal considerar como débitos, no quadro constante do Despacho Decisório do correspondente processo administrativo, aqueles Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 6 referentes às saídas com CFOP’s 5.102 e 6.102, vale dizer, saída de produtos para revenda e devolução de compra de material de uso ou consumo, já que tais saídas somente poderiam ser confrontadas com os créditos geradores por operações de mesma natureza. Ainda, ressalta que os CFOP’s 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido de ressarcimento e compensação apresentado ao Fisco. Logo, não poderia haver dedução de débitos de operações com CFOP’s 5.102, 6.102 e 6.556, pois, assim sendo feito, há diminuição do crédito a que tem direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão legal. E conclui ao afirmar que o indeferimento de parte do crédito da recorrente a ser ressarcido e compensado decorreu da duplicidade de débitos provocados pela forma de apuração do saldo credor contida na utilização da Tabela 3.4-A, resultando, tal procedimento, em manifesto equívoco, o que deve ser corrigido com o provimento deste recurso. Com razão a recorrente. Vejamos. O que se verifica no presente caso é que de fato a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, para que fosse refeito os cálculos do saldo credor do IPI a ser ressarcido. Conforme se depreende do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 717/719), a Delegacia de jurisdição da contribuinte procedeu à análise dos créditos postulados, tendo concluído pelo parcial provimento do pleito da recorrente, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2003, no montante de R$ 1.231.259,97. O processo foi baixado para diligência pelo CARF (fls. 707/714), conforme Resolução nº 3201-003.135 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, a fim de: a) excluir do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios; b) esclarecer quanto à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 1º trimestre de 2004 e c) elaborar demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. De acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, somente a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 7 aplicados na industrialização fazem jus ao ressarcimento em espécie, conforme disposto nos Art. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem como os incisos V e VII do Art. 164 do Decreto 4.544/2002, em vigor no período em análise, facultavam o creditamento de bens importados e bens de produção para revenda tributados. Créditos estes que podem ser utilizados apenas para deduzir com a próprio imposto na escrita fiscal, visto que não se enquadram como insumos aplicados no produto industrializado conforme disposto no Art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Conforme citação destacada no processo administrativo nº 10.940.000557/00-49, do CARF, afirma-se que nas operações de simples comercialização, o estabelecimento da empresa não seria considerado industrial e, por consequência, nestas operações, não haveria débito ou crédito do IPI. Entretanto, não foi levado em consideração que o contribuinte se enquadra na condição de equiparado obrigatório, consoante Inc. I, Art. 9º do Decreto 4.544/2002, visto que efetua a importação de produtos de procedência estrangeria e promove a saída a esses produtos. Da mesma forma pelo § 4° do Art. 9º do Decreto 4.544/2002, porquanto promove a saída de insumos para outros estabelecimentos na condição de industrial. Nesta seara, temos que não é possível excluir os débitos na saída, visto que há uma obrigação principal em decorrência do fato gerador do IPI ocorrido na saída de bens revendidos, conforme estabelecido no Inc. I, Art. 2º da Lei nº 4.502/1964. Por outro lado, verificando-se a planilha de cálculo e a escrita fiscal, constatou-se que os créditos não ressarcíveis não foram de fato utilizados para abater os débitos de IPI, ao contrário do que consta no seguinte trecho do Despacho Decisório (fl. 241): “Consequentemente, o peticionário elaborou a tabela 3.2 (fls. 116/130) não computando os créditos do IPI destacados nas compras dos insumos com os seguintes códigos CFOP: 2.202 (devoluções de vendas); 2.551 e 3.551 (compras para o ativo imobilizado); 2.912 (entrada de mercadoria para demonstração); 2.949 (outra entrada de mercadoria não especificada); 3.102 (compras para comercialização), e 3.556 (compras de material para uso ou consumo). Entretanto, estes valores já foram utilizados pelo contribuinte na escrita fiscal, no batimento dos créditos versus débitos, na apuração decendial do saldo no RAIPI”. Desta forma, a partir do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI às fls. 154/189, efetuou-se a apuração conforme tabela abaixo com a inclusão dos créditos não ressarcíveis: Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 8 Na coluna A constam os créditos ressarcíveis de IPI da aquisição de insumos (CFOPs 1.101, 2.101, 3.101), que coincide com os valores do demonstrativo constante no despacho decisório. Na coluna B estão os créditos não ressarcíveis, como os provenientes da aquisição de bens para revenda e aquisição de material de uso (CFOPs 2.202, 2.551, 3.551, 2.949, 3.102 e 3.556), que podem ser aproveitados somente para dedução dos débitos de IPI na escrita fiscal (coluna C). Verificou-se que os valores desta coluna não haviam sido utilizados. Como os créditos da coluna B não foram suficientes para deduzir integralmente os débitos de IPI, por conseguinte, os créditos da coluna A foram utilizados, mas também não foram suficientes para deduzir integralmente os débitos, resultando em saldo devedor de IPI. Assim, a soma dos débitos decorrentes das saídas realizadas no 4º trimestre de 2003, supera o total dos créditos dos insumos adquiridos no mesmo período, resultando num saldo de IPI a ressarcir negativo de R$ 2.433.965,49, mesmo incluindo os valores constantes na coluna "Outros Créditos". Em relação à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 4º trimestre de 2003, corrobora-se o disposto no Despacho Decisório uma vez que os créditos não absorvidos por débitos em cada período de apuração podem ser transferidos para períodos de apuração subsequentes, mas só fazem jus a ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário de que trata o pedido, nos termos do Acórdão DRJ (fl. 380) e do Despacho Decisório (fls. 240/241). Assim, mantém-se a glosa no valor de R$ 2.111.026,32 (RAIPI – fl. 156 – Saldo credor no Período Anterior). Consequentemente, infere-se não existir nenhum crédito ressarcível ou compensável, por não cumprir a condição de saldo credor (positivo) estabelecida no art. 11 da Lei no 9.779/1999. Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal encarregada da diligência, visto que uma vez consideradas todas as saídas de produtos, haveria que se considerar todas as Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.494 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.001702/2004-86 9 entradas, para dedução do IPI devido, para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99. Todavia, mesmo com a alteração realizada pela fiscalização a Recorrente não possuía no período crédito ressarcível. Do não cumprimento da diligência Além dos argumentos trazidos pela Recorrente no Recurso Voluntário, é importante mencionar o quanto solicitado em sua manifestação da diligência, no qual alega que a diligência realizada não cumpriu o quanto determinado pela Resolução nº 3201-003.135. A alegação se baseia no fato da diligência não ter excluído o saldo credor os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, todavia vale trazer novamente parte da relatório de diligência fiscal: O processo foi baixado para diligência pelo CARF (fls. 707/714), conforme Resolução nº 3201-003.135 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, a fim de: a) excluir do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios; b) esclarecer quanto à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 1º trimestre de 2004 e c) elaborar demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. (...) Nesta seara, temos que não é possível excluir os débitos na saída, visto que há uma obrigação principal em decorrência do fato gerador do IPI ocorrido na saída de bens revendidos, conforme estabelecido no Inc. I, Art. 2º da Lei nº 4.502/1964. Como é possível verificar a diligência realizada não deixa de analisar o quanto solicitado na resolução CARF, sendo por ela detalhado o motivo que não seria possível excluir tais valores, portanto entendo que a diligência cumpriu com todos os requisitos solicitados anteriormente por essa turma do CARF. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário negando provimento visto que mesmo com a alteração dos créditos conforme a diligência realizada, a Recorrente não possuía crédito de IPI conforme solicitação do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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