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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716596 #
Numero do processo: 13811.000434/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05748
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. yod„ Dó (st 4-0 / 22 Joe ntatuLk2...._ Rubrica 27 MINISTERIO DA FAZENDA •,alkj. It* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000434/98-76 Acórdão : 203-05.748 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 108.379 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ()Maio D. as Cartaxo Presidente erita 04" s Talchcliaciç/7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Mana Vieira. cl/fclb 1 CJ il;f1N MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000434/98-76 Acórdão : 203-05.748 Recurso : 108.379 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Em março de 1998, a ora Recorrente apresentou á Delegacia da Receita Federal em Santo Amaro-SP comunicação expressa, no sentido de haver ela deixado de recolher "o valor referente a parte do Programa de Integração Social-PIS, relativo ao mês de dezembro de 1997. Mas, que, espontaneamente e na forma do artigo 138, do CTN, recolhera a diferença respectiva, acompanhada dos juros de mora. O ilustre Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, em seu Despacho de fls. , recebeu essa comunicação corno pedido de reconhecimento de denúncia espontânea e o indeferiu, determinando a exigência da multa de oficio. Desse indeferimento, a Contribuinte recorreu para o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. ), rebatendo os fundamentos daquele despacho e postulando que lhe fosse deferido o beneficio da denúncia espontânea É o relatório. 2 Is -..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;›,TEGJr# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•.--n -':t. Processo : 13811.000434/98-76 Acórdão : 203-05.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que se não trata, aqui, de uma exigência fiscal formalizada na forma do ordenamento jurídico-processual: não há auto de infração, nem notificação de lançamento e, por conseqüência, não há o que julgar, nesta Instância Superior. Por outro lado, mesmo que litígio houvesse, não há, nos autos, decisão de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Há, isto sim e apenas, um mero despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo; nada mais. O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 9.12.93 e art. 5° da Portaria ME n° 384, de 29.6.94, que modificou, em parte, a estrutura do Processo Administrativo Fiscal dos Tributos Federal, não mais examina decisão de Delegados da Receita Federal. No caso, ora em exame, ocorreu apenas uma comunicação do Contribuinte, no sentido de que tendo verificado, em sua escrita fisco-contábil, uma falta de recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, procedeu ao recolhimento dessa contribuição, antes de qualquer procedimento do FISCO, agindo, no seu entender, dentro dos ditames motivadores da caracterização da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). Trata-se, pois, de mero exercício do direito de petição, assegurado, constitucionalmente (art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV "a"), aos cidadãos. Por isso, ao senhor Delegado da Receita Federal, em São Paulo, cabia, apenas, em seu despacho, manifestar seu agradecimento, pela colaboração do Contribuinte e, querendo, determinar a exigência da multa de oficio, caso a entendesse cabível. Nada mais, data venta. Isto posto, não conheço do recurso, por falta de objeto. É COMO -VOTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 4.5:4, TIAO / ,_ EBAS 13fJES T4ITARY 3

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4715325 #
Numero do processo: 13808.000075/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRPJ- CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS Deve ser mantida a autuação com base em falta de comprovação de custos ou despesas quando o sujeito passivo não logra demonstrá-los no curso do processo. CSLL- Só não são incluídos os valores cuja escrituração deva ser, obrigatoriamente, no LALUR, ou seja aqueles que, por sua natureza exclusivamente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial, devendo, pois, ser incluídas despesas contabilizadas e cuja efetividade não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO. — Vez que a instância "a quo", ao decidir o presente litígio, se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório submetido ao reexame necessário. Recursos conhecidos: preliminar de decadência acolhida em parte e negado provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Numero da decisão: 101-94.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a novembro/94 e, no mérito, quanto aos demais períodos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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TURMA/DRJ em Brasília — DF e PROCEDA TECNOLOGIA E IN- FORMÁTICA LTDA. Sessão de :11 de novembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.767 I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Im- posto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quan- tum" devido, independente de notificação, sob condi- ção resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja comple- mentado o pagamento antecipadamente efetuado, ca- so a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRPJ- CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS- Deve ser mantida a autuação com base em falta de comprovação de custos ou despesas quando o sujeito passivo não logra demonstrá-los no curso do processo. CSLL- Só não são incluídos os valores cuja escritu- ração deva ser, obrigatoriamente, no LALUR, ou seja aqueles que, por sua natureza exclusiva- mente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial, devendo, pois, ser incluídas despesas contabilizadas e cuja efetividade não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RE- CURSO EX OFFICIO. — Vez que a instância "a qu- o", ao decidir o presente litígio, se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos disposi- tivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório subme- tido ao reexame necessário. Recursos conhecidos: preliminar de decadência acolhida em parte e negado provimento aos recur- sos de ofício e voluntário. 6-41 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pela 2. TURMA/DRJ em Brasília — DF e PROCEDA TECNOLOGIA E IN- FORMÁTICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofí- cio e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência em rela- ção aos meses de janeiro a novembro/94 e, no mérito, quanto aos demais períodos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Ro- drigues Cabral (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p SANDRA MARIA FARONI REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Recurso n° :141.748 — VOLUNTÁRIO E "EX OFFICIO" Recorrentes : 2. TURMA/DRJ em Brasília — DF e PROCEDA TECNOLOGIA E IN- FORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasí- lia — DF, e a empresa PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°55.419.667/0001-15, recorrem da decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que, apreciando impugnação tempestivamente apre- sentada, decidiu julgar procedente, em parte, as exigências dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 819/822 (IRPJ); 825/826 (PIS), 830/832 (CSLL), e 838/840 (IRRF). O Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em par- te, o lançamento tributário, do que resultou exoneração de crédito tributário em mon- tante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, submete referida decisão ao reexame necessário, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a glosa de despesas suportadas com prestação de serviços, por falta de apresentação de documentação comprobatória; falta de adição ao lucro real de parcela da correção monetária complementar, diferença IPC x BTNF; e glosa de prejuízos fiscais por in- devidamente compensados. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli- zação da peça impugnativa de fls. 848/880, oportunidade na qual a contribuinte fez juntar os documentos de fls. 881 a 1.144. Submetidos os autos à apreciação da Egrégia Segunda Turma da DRJ em Brasília, foi proferida decisão consubstanciada no Acórdão de n° 9.494, de 2004 (fls. 2.654/2.666), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Deve ser exonerada a autuação com base em falta de comprovação de custos ou despesas quando o sujeito passivo logra demonstra-los na fase impugnatória. 3 Processo n°. :13808.000075100-20 Acórdão n°. :101-94.767 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser exone- rada a autuação com base em inobservância do regime de competên- cia quando, no caso, não houve falta ou postergação de imposto devi- do. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao processo principal. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 17 de maio de 2004 (AR de fls. 2.678v 0), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 15 de junho seguinte, sustentando em síntese: a) que não foi possível identificar de quais infrações resultaram os créditos tributários cuja exigência restou mantida, nos valores de R$ 3.044,42 e R$ 152,22; b) o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte é tipicamente da modalidade identificada como por homologação, vez que sua exigibilidade independe de prévio lançamento, do que resulta que o prazo para o fisco constituir o crédito correspondente extingue- se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; c) a peça básica tem por fundamento a regra jurídica inserta no arti- go 44 da Lei n° 8.541, de 1992, com as alterações introduzidas pelas leis n° 8.981 e n° 9.064, ambas de 1995, donde se conclui que o fato gerador do imposto de renda ocorre no dia em que se verificou a omissão ou a redução do lucro líquido; d) no caso sob análise, face à adoção do período de apuração men- sal, o direito de constituir o crédito tributário, correspondente ao período de janeiro a novembro de 1994, decaiu a partir dos meses de fevereiro a dezembro de 1999, respectivamente; e) o relator do voto condutor do Aresto recorrido entendeu tratar-se de incidência do Imposto de Renda na Fonte, não com conotação de penalidade, considerando, pois, inaplicável a retroatividade be- nigna, mas sim da hipótese de presunção de distribuição de lu- cros, do que resulta a não interferência, no objeto da lide, o fato de haver ocorrido a posterior revogação do dispositivo legal invo- cado; f) a disciplina imposta pela Lei n° 9.249, de 1995 (art. 24), subme- tendo receita eventualmente omitida ao mesmo regime de tributa- ção das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, conduz à conclusão de que inexistem critérios para o cálculo do tributo, vez que as regras jurídicas contidas nos artigos revogados tinham a clara natureza de penalidade, conforme firme jurisprudência deste Conselho; g) ainda que vigorante tal norma jurídica, seria ela inaplicável ao ca- so concreto, pois se trata de arbitrária glosa de pagamentos efe- tuados a empresas comprovadamente prestadoras de serviços, fa3 4 ãYQ 7 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 to que desautoriza a conclusão no sentido de que teria havido transferência de recursos paga as pessoas físicas dos sócios; h) no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo cer- to que a base de cálculo resulta da glosa das despesas apropria- das pela recorrente, é inconteste que tal exigência se traduz mani- festamente ilegal, vez que inexiste previsão a amparar tal exigên- cia; i) de fato, nos termos do artigo 2°, parágrafo 2°, "c", da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem por ba- se o resultado do período, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes determinados pela legislação de regên- cia, nos quais n'-'ao está incluída a adição de valores resultantes da glosa de despesas ou quaisquer encargos tidos como indedutí- veis, efetivamente incorridos, pagos e comprovados; j) a errônea pretensão do fisco se traduz na utilização de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para sobre ela fazer incidir a Contribuição Social, o que configura instituição de nova base de cálculo para tal exação; k) o entendimento no sentido de que não cabe à fiscalização assumir a condição de legislador, prevalece na jurisprudência deste Con- selho, como pode ser comprovado, exemplificadamente, com a decisão contida no Acórdão n° 101-92.841, de 1999, do que resul- ta ser descabida a exigência, no particular. Garantindo a instância a recorrente apresentou a documentação de fls. 2.702 a 2.719, promovendo o conseqüente arrolamento de bens. É O RELATÓRIO. jo r 5 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Ambos os recursos preenchem as condições de admissibilidade, dado que fo- ram apresentados em obediência às normas de regência. Deles, portanto, tomo co- nhecimento. Estão sob apreciação os recursos ex officio, este apresentado pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, e o voluntário, formulado pela empresa autuada. A submissão à apreciação deste Colegiado, para reexame necessário, da de- cisão de primeiro grau, decorreu do fato de haver o Colegiado considerado improce- dente, em parte, o lançamento tributário, do que resultou exoneração de crédito tri- butário em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, em razão do disposto no artigo 34 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações in- troduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Entendo que ao recurso oficial deve ser negado provimento, tendo em vista que, no caso, a questão é de natureza eminentemente fática, traduzida na glosa dos gastos apropriados como despesas operacionais, cabendo reconhecer que os ele- mentos probantes foram produzidos, apresentados e convenientemente analisados na instância "a quo". Em relação à acusação de falta de realização do lucro inflacionário, em face de haver a pessoa jurídica autuada compensado tal lucro com prejuízos acumula- dos, advindos de períodos anteriores, a autoridade lançadora assim descreveu às fls. 800/801: "À fl. 26 a Parte B do LALUR N° 02 (...) o contribuinte apresen- tava um saldo credor do "RESULTADO CORR. MONETARIA — LEI 8.200/91", (...) em 31/12/92. No mesmo dia, procedeu a três lançamentos a título de "COM- PENSAÇÃO" com prejuízos fiscais relativos aos Períodos-Base de 1989, 1990 e 1991 (...), reduzindo a zero o saldo dessa con- ta, em função dessas "COMPENSAÇÕES". Ocorre que a Lei 8200/91 e o Decreto 332/91 que instituiu e regulamentou a correção monetária pelo IPC, não prevêem a utilização do "SALDO CREDOR DO RESULTADO DA DIFE- RENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF" da maneira como foi feita. j 6 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 O texto da lei é claro e taxativo: 1°) "A parcela da correção monetária ... que corresponder ..." deve ser 'ÚNICA: ou devedora ou credora. 2°) "II — será computada ..., quando tratar-se de saldo credor", isto é, determina um único tratamento FISCAL para o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não ca- bendo outra forma de utilização ou destinação desse saldo credor. Dessa forma, tornam-se sem efeito as mencionadas "COM- PENSAÇÕES" por não encontrarem amparo legal, restabele- cendo-se o saldo do "RESULTADO CORR. MONETÁRIA — LEI 8.200/91", (...) em 31/12/92, e procedendo-se ao cálculo das parcelas consideradas realizadas, de acordo com os critérios de realização do lucro inflacionário, conforme anexo à fl. 751, que serão adicionados na apuração do Lucro Real dos Anos Calendário de JAN/94 a 1996." Como registrado no voto condutor do Aresto submetido ao reexame necessá- rio, inocorreu no caso qualquer prejuízo para a Fazenda Pública, vez que a partir do ano calendário de 1993, por força do disposto no artigo 4°, § 1° da Lei n° 8.200, de 1991, a compensação estava expressamente autorizada, e os saldos dos prejuízos ainda poderiam se objeto de compensação. Nego provimento ao recurso de ofício. A recorrente sustenta não ter sido possível identificar de quais infrações resultaram os créditos tributários cuja exigência restou mantida, nos valores de R$ 3.044,42 e R$ 152,22. Às fls. 2.664 o Ilustre Relator do Aresto atacado fez demonstrativo dos resul- tados apurados para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e para o ano de 1995 chegou à base de cálculo no importe de R$ 20.296, 16, que uma vez aplicada a alí- quota de 15% (quinze por cento), chega-se ao valor do tributo devido de R$ 3.044,42. Ora, à mesma base de cálculo, se aplicada a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos por cento), facilmente é alcançado o valor mantido a título de contri- buição para o Programa de Integração Social — PIS. Levanta a autuada, desde a fase impugnativa, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário corres- 7 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 pondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fon- te, todos do ano de 1.994. O nobre relator do voto condutor do Aresto recorrido enfrentou a questão di- vidindo-a em duas vertentes: i) quanto ao IRPJ, sustentou que em razão da a Lei n°8.541, de 1992, ao instituir a apuração mensal do tributo, haver facultado às empre- sas o pagamento com base na estimativa mensal, resulta claro que não poderia o Fisco promover o lançamento do tributo antes da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos; ii) no tocante do IRRF, mesmo admitindo que a infração poderia ter si- do detectada no próprio ano de 1994, entendeu a Turma julgadora de primeiro grau que pelo fato de só poder ser exigida de ofício, o lançamento deveria acontecer após 1.994, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 1995. Tendo presente, pois, o comando jurídico inserto no artigo 173, 1, do CTN, não haveria como se falar em decadência. A propósito da modalidade de lançamento ao qual se amolda o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tivemos a oportunidade, através do Acórdão n° 101- 94.028, de assim nos manifestarmos: EMENTA: "I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribu- inte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrên- cia do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja comple- mentado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." FUNDAMENTOS CONTIDOS NO VOTO: O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no pa- rágrafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lan- 8 Processo n°. :13808.000075100-20 Acórdão n°. :101-94.767 çamento anteriormente efetuado, quando ainda não extinto o seu di- reito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em ou- tras palavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter início o processo de revisão. Por outro lado, o artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o ar- tigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, estabelece: "Art. 898. "Omissis" § 2°. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamen- to suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento pri- mitivo." No voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.730, em Sessão desta data, do que resultou o Acórdão n° 101-93.642, ti- vemos a oportunidade de consignar "verbis": "Data venia"do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, en- tendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabe- lecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se a- presenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tribu- tos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituido- ra da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii) cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comando: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação(exemplificadamente, IPTU, IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de re- ver o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, esteja submetido. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo subme- tido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homo- 9 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 logação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do arti- go 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada en- quanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamen- to anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4 0 , do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídi- ca, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julga- dos desta própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101- 92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser a- plicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Rela- tor, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n.° 101-93.146, de 15 de a- gosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: 10 ,22 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e paga- mento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dis- põe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento an- tecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo dife- rente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausên- cia de recolhimento do imposto não altera a natureza do lança- mento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos de- correntes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acór- dão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administra- tivo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administra- tiva constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim en- tendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ma- téria tributável, calcular o montante do tributo devido, identi- ficar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fun- cional" São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informa- ções à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédi- to tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na decla- ração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." 11 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passi- vo informa à autoridade administrativa, através de um documento, to- dos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lança- mento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autori- dade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de oficio é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à deter- minada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o de- ver de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade admi- nistrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminis- trativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cin- co) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, consi- dera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou si- mulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordiná- ria atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamen- to, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tri- butável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. 12 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisi- ção de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obri- gacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na de- terminação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acór- dão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo su- jeito passivo." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presi- dente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual au- sência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos pra- ticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não es- tá de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologa- ção expressa da atividade do administrado ou efetuar o lança- mento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou si- mulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fa- to gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administra- tiva não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, 13 e?) Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4 a Câ- mara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n.° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que compor- tam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havi- do a homologação expressa. O lançamento "ex-officio" formali- zado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos ca- sos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito corres- pondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação para as pessoas jurídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha si- do recolhido, ainda assim, no presente caso, a decadência estaria con- cretizada, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente à data dos fa- tos em controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso I do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inciso I do art. 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetu- ado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em fevereiro, março, novembro e dezembro de 1994, pois as eventuais irregularidades, con- forme amplamente detalhado no "Termo de Constatação", teriam ocor- rido nessas datas, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/95, acrescentado-se a essa data 5 (cinco) anos chegaríamos a 01/01/2000, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento po- deria ter sido efetuado. Como, todavia, o procedimento fiscal foi finalizado (o lançamento) com o Auto de Infração em 26/05/2000, quando isso ocorreu já haviam de- corrido mais de cinco anos e o direito da Fazenda Nacional já havia pe- rimido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsis- tente o crédito, em face da ocorrência da decadência." Ainda recentemente a Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, ao julgar o recurso n° 134.368, fez consignar na menta do correspondente Ares?: 14 Processo n°. :13808.000075100-20 Acórdão n°. :101-94.767 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homolo- gação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tri- butário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de cinco anos. Recurso provido" Relevantes e oportunos são os ensinamentos ministrados pela Nobre Conse- lheira, no Acórdão n° 101-94.683, de 15 de setembro de 2004, cuja ementa está acima transcrita, aos quais esta Câmara não só acompanhou como aplaudiu, ao tempo em que depositou apoio à sua manifestação: "A empresa suscitou preliminar (de mérito) de decadência.Turma julgadora rejeitou-a ao argumento de que a decadência se rege pelo art. 173 do CTN, que a entrega da Declaração de imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996 deu-se 29/04/1997 (fls. 40), que o ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pes- soa Jurídica enquadra-se na situação prevista no parágrafo único do citado artigo 173 do CTN , que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se nessa data, que a decadência ocorreria em 29 de abril de 2002. Discordo do entendimento do ilustre Relator. No caso, está-se a tra- tar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não por declaração. Qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a admi- nistração exigirá a diferença mediante lançamento de ofício. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício se rege sempre pelo art. 173 do CTN. O lançamento de ofício, para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a moda- lidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penali- dade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito en- quanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco a- nos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, con- forme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. .( 15 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa in- formações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetiva- ção. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela auto- ridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direi- to, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha pres- tado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de aten- der, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recu- se-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da- quela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omis- são, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obri- gado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 16/ Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sen- do o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, con- sidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetua- do. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, con- tado da data em que tenha sido iniciada a constituição do cré- dito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, o CTN prevê três modalidades de lançamento : por decla- ração (art. 147), por homologação (art. 150) e de ofício (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tri- buto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologa- ção), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, in- dependentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de o- missão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solici- tados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de Vício, desde 17 ed Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do pri- meiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da de- claração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercí- cio seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lança- mento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a ativi- dade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício não se rege sempre pelo art. 173 do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legis- lação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação." Ora, no caso sob exame, parte dos fatos tiveram como conseqüência a inci- dência do imposto sobre a renda, e por decorrência a da contribuição para o PIS e do Imposto de Renda Retido na Fonte, ocorreram durante o ano calendário de 1994, enquanto que o lançamento se concretizou em data de 24 de dezembro de 1999. No mérito, por se tratar de glosa de gastos apropriados como despesas, cuja efetiva prestação dos serviços restou comprovada, tendo a recorrente deixado de produzir a prova tão somente dos pagamentos de tais gastos, tenho-os por incorri- dos, o que autoriza sua dedutibilidade. 18 Processo n°. :13808.000075/00-20 Acórdão n°. :101-94.767 Da mesma forma, para efeito de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a glosa de despesas por incomprovado o pagamento não interfere na sua base de cálculo. Com efeito, conforme já manifestado no voto condutor do A- córdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, as regras jurídicas que regem a determinação da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são inconfundíveis, quando comparadas com aquelas que contemplam a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo certo que cada uma dessas normas legais introduzem regramentos próprios, proclamando base de cálculo e alíquota distintas para cada uma das exações. É inegável que a errônea pretensão do Fisco se traduz na utilização da base de cálculo do IRPJ, para sobre ela fazer incidir a CSLL, restando configurada a insti- tuição de nova base, não prevista no ordenamento jurídico, para incidência da exa- ção. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fa- zenda Pública constituir, pelo lançamento, declarando cancelado, de conseqüência, o crédito tributário exigido e mantido pela decisão recorrida, correspondente ao pe- ríodo de janeiro a novembro de 1994 No mérito, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passi- VCI. Nego, ainda, provimento ao recurso de ofício. 7-\\Brasília - DF, 11 élr'") ve • o de 20041 1 / i I \ SEBASTIÃO RO n ii (2,1;kz-- CABRAL 19 Processo n° : 13808.000075100-20 Recurso n° :141.748 Acórdão n° :101-94.767 VOTO VENCEDOR SANDRA MARIA FARONI, Relatora designada. Examina-se o mérito do recurso, quanto aos períodos não alcançados pela decadência. As razões de recurso declinadas pelo Recorrente não relacionadas com a decadência, conforme sintetizado pelo ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, foram as seguintes: a) que não foi possível identificar de quais infrações resultaram os créditos tributários cuja exigência restou mantida, nos valores de R$ 3.044,42 e R$ 152,22; b) o relator do voto condutor do Aresto recorrido entendeu tratar-se de incidência do Imposto de Renda na Fonte, não com conotação de penalidade, considerando, pois, inaplicável a retroatividade benigna, mas sim da hipótese de presunção de distribuição de lucros, do que resulta a não interferência, no objeto da lide, o fato de haver ocorrido a posterior revogação do dispositivo legal invocado; c) a disciplina imposta pela Lei n° 9.249, de 1995 (art. 24), submetendo receita eventualmente omitida ao mesmo regime de tributação das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, conduz à conclusão de que inexistem critérios para o cálculo do tributo, vez que as regras jurídicas contidas nos artigos revogados tinham a clara natureza de penalidade, conforme firme jurisprudência deste Conselho; d) ainda que vigorante tal norma jurídica, seria ela inaplicável ao caso concreto, pois se trata de arbitrária glosa de pagamentos efetuados a empresas comprovadamente prestadoras de serviços, fato que desautoriza a conclusão no sentido de que teria havido transferência de recursos paga as pessoas físicas dos sócios; e) no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo certo que a base de cálculo resulta da glosa das despesas apropriadas pela recorrente, é inconteste que tal exigência se traduz manifestamente ilegal, vez que inexiste previsão a amparar tal exigência; f) de fato, nos termos do artigo 2°, parágrafo 2°, "c", da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem por base o resultado do período, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes determinados pela legislação de regência, nos quais não está incluída a adição de valores resultantes da glosa de despesas ou quaisquer encargos tidos como indedutíveis, efetivamente incorridos, pagos e comprovados; g) a errônea pretensão do fisco se traduz na utilização de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para sobre ela fazer incidir a 20 Processo n° : 13808.000075/00-20 Recurso n° :141.748 Acórdão n° :101-94.767 Contribuição Social, o que configura instituição de nova base de cálculo para tal exação; Os créditos tributários de IRPJ e PIS, de R$3.044,42 e R$152,22, como registrado no voto do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, resultam da aplicação das respectivas alíquotas sobre a base de cálculo demonstrada no voto condutor do Acórdão proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, às fls. 2664. Quanto à revogação das normas de tributação sobre receitas omitidas, não há como aplicá-la retroativamente, eis que não se trata de norma relativa a penalidade, hipótese em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, seria aplicável a retroação benigna. A glosa das despesas não foi arbitrária, como quer a Recorrente, tendo a Turma Julgadora afastado a glosa de todas as despesas para as quais o contribuinte trouxe a prova. Quanto à Contribuição Social, sua base de cálculo parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial. Dessa forma, receitas omitidas na escrituração devem ser incluídas na base de cálculo, bem como saídas de recursos ( pagamentos) que não representem, efetivamente, despesas do exercício e que tenham sido escrituradas como tal ( pagamento de bens ativáveis, por exemplo), bem como despesas contabilizadas e cuja efetividade não restou comprovada. Na realidade, só não são incluídos os valores cuja escrituração deva ser, obrigatoriamente, no LALUR, ou seja aqueles que, por sua natureza exclusivamente fiscal, não reúnem os requisitos para serem registrados na escrituração comercial. Isto posto, deve ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 11 de novembro de 2004 - SANDRA MARIA FARONI 74p 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001955/92-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. A matéria provida no processo matriz que repercute no presente, face ao princípio da decorrência deve ser excluída deste. Incabível a tributação na fonte incidente sobre despesas de royalties glosadas, quando não resulta incomprovada a ocorrência do efetivo pagamento a terceiro beneficiário, impossibilitando a presunção de distribuição a sócios ou dirigentes. Ilegítima a tributação na fonte com base no art. 74 da Lei 8.383/91, sobre parcelas de depreciação e manutenção de veículos quando o Fisco não logra comprovar sua utilização em atividades distintas aos fins empresariais e, sobre parcela com custeio de assistência médica não contemplada no rol das despesas constantes do mencionado dispositivo legal, cuja assunção pela empresa caracteriza remuneração indireta. Legítima a tributação das parcelas com custeio de aluguel, clube e segurança proporcionado aos dirigentes da empresa, constantes do elenco do art. 74 da Lei 8.383/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06062
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências dos anos 1987 a 1991 e, quanto ao ano de 1992, afastar a incidência sobre as parcelas referentes a remuneração indireta a título de depreciação e conservação de veículos e despesas de assistência médica.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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(KIBON S.A.) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de março de 2000 Acórdão n° :108-06.062 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. A matéria provida no processo matriz que repercute no presente, face ao princípio da decorrência deVe serexcluída deste. Incabível a tributação na fonte incidente sobre despesas de royalties glosadas, quando não resulta incomprovada a ocorrência do efetivo pagamento a terceiro beneficiário, impossibilitando a presunção de distribuição a sócios ou dirigentes. Ilegítima a tributação na fonte com base no art. 74 da Lei 8.383/91, sobre parcelas de depreciação e manutenção de veículos quando o Fisco não logra comprovar sua utilização em atividades distintas aos fins empresariais e, sobre parcela com custeio de assistência médica não contemplada no rol das despesas constantes do mencionado dispositivo legal, cuja assunção pela empresa caracteriza remuneração indireta. Legítima a tributação das parcelas com custeio de aluguel, clube e segurança proporcionado aos dirigentes da empresa, constantes do elenco do art. 74 da Lei 8.383/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominação de KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências dos anos 1987 a 1991 e, quanto ao ano de 1992, afastar a incidência sobre as parcelas Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 referentes a remuneração indireta a título de depreciação e conservação de veículos e despesas de assistência médica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ Al:ERTO CAVA M CEIRA RELA '4 R FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 ,.. Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. : 108-06.062 Recurso n°. : 120.849 Recorrente : KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A. RELATÓRIO KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominação de KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, com sede na Capital de São Paulo, à Rua Professor Manoelito de Ornellas, 303, inscrita no CNPJ sob o n° 57.003.881/0001-11, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual decidiu pela procedência parcial da ação fiscal decorrente do lançamento referente ao IMPOSTO RETIDO NA FONTE - IRF, oriundo, por via reflexa, das exigências relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, vem, respeitosamente, recorrer a esse Egrégio Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de 1RF decorrente de exigência fiscal referente ao imposto de renda pessoa jurídica, remanescendo objeto da respectiva autuação a omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas em inventário físico final, nos períodos-base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991; divergências no tocante à contabilização de despesas com royalties, enquadradas no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83; e imposição por omissão na base de cálculo da remuneração paga a diretores e administradores referente às quantias dispendidas com depreciação e manutenção de veículos de propriedade da empresa e utilizados por esses, bem como valores pagos a clubes, a seguranças e assistência médica destinados aos mesmos, do período de janeiro a julho de 1992 (anexo 6, fl. 5), com base no art. 74, da Lei n°8383/91. ã 3 Processo n°. :13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 A empresa apresentou sua impugnação, às fls. 22/29, ratificando as mesmas alegações ora apresentadas no processo matriz, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, acrescentando, no entanto, que: A autuada efetuou dispêndios com manutenção de veículos para uso de seus administradores em serviço da empresa, com assistência médica diferenciada e mensalidades de clubes oferecidos a esses, cujos títulos são de propriedade da empresa, além de aluguéis para a moradia dos mesmos, e salários pagos a profissionais que prestam segurança à integridade física de tais executivos. Informa que desde maio de 1992 a requerente vem procedendo tributação, pelo imposto de renda, à aliquota de 33%, dos valores relativos à depreciação e manutenção mensal dos referidos automóveis, bem como incluindo na remuneração de seus administradores os valores correspondentes aos aluguéis respectivos, de acordo com o disposto no art. 74, da Lei 8383/91. Todavia, alega que os demais gastos mencionados não se enquadram no conceito nomeado no auto de infração, qual seja, " fringe benefits" , e assim sendo, não deveriam ser tributados a aliquota de 33%, conforme lançou-se na autuação, em vista de serem consideradas atividades normais da empresa, não configurando benefício ou salário indireto de seus executivos. Refere o Parecer Normativo n° 11/92, da Coordenação Geral do sistema de Tributação da Receita Federal, que não considera a parcela das despesas com veículos a serviço da empresa no conceito de salário indireto, para os fins da Lei 8383191. As despesas com assistência médica diferenciada, por sua vez, não integram igualmente o salário indireto, posto que não há previsão na Lei 8383/91, art. 74, devendo as mesmas receber o mesmo tratamento daquelas efetuadas com os demais funcionários da empresa. Conclui, alegando que as despesas efetuadas com clubes fazem parte da política adotada pela empresa, a nível de contatos empresariais com finalidade deli 4 €91‘ 4,1 Processo n°. :13805.001955/92-52 Acórdão n°. : 108-06.062 negócios. Os aluguéis pagos para a moradia de executivos devem ser consideradas despesas necessárias à atividade da empresa, visto que destinados a funcionários que provém de outras localidades. Já a segurança de seus principais diretores é item de fundamental importância para as atividades da empresa, de modo que, protegendo- os está simultaneamente fazendo a proteção do próprio patrimônio e negócios da empresa. A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, conforme ementa de sua decisão a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Períodos de apuração de 12/87, 12188, 12/89, 12/90 e 12/91. Decorrência - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. Em face do ADN COSIT N° 06/96, é de se cancelar a exigência relativa aos períodos de 12189, 12/90 e 12/9 /, efetuada com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. Em face da IN/SRF n° 63/97 e tendo em vista a resolução do Senado n° 82/96, insubsiste o lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando se tratar de sociedade anônima. SALÁRIOS INDIRETOS (FRINGE BENEFITS) Períodos de apuração de 01/92 a 07/92. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não- incorporação das vantagens aos respectivos salários dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, implicará a tributação dos valores, exclusivamente na fonte, nos termos da Lei n°8383/91. DGGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a decisão do juízo singular, a empresa recorreu, alegando em suas razões de recurso, às fls. 62/74, que: 41. o( 5 Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 - Em preliminar, invoca a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação do processo por mais de cinco anos, uma vez que a -impugnação foi apresentada em 23.12.92 e somente em 18.08.98 sobreveio a decisão do juízo singular. - No mérito, ratifica as alegações apresentadas na impugnação anterior, salientando que a configuração de omissão de receita depende de prova do fisco, e deve envolver, através de indícios e presunções inabaláveis, uma relação necessária entre o fato conhecido (o crédito por suprimentos) e o fato probando (a omissão de receita), de tal ordem intensa a formar-se um estado subjetivo de convicção indestrutível e tão proeminente que afaste, em definitivo, as possibilidades de prova em contrário. Da mesma forma, o artigo 157 do RIR/80 não autoriza semelhante presunção, determinando apenas que a pessoa jurídica obedeça às determinações da legislação comercial e fiscal na sua escrituração. No tocante à exigência do depósito prévio de 30% do valor impugnado, a recorrente anexa decisão judicial concedida em mandado de segurança, cuja liminar foi deferida, suspendendo a referida obrigação. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. , 6 Processo n°. :13805.001955/92-52 Acórdão n°. :108-06.062 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99)", sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar argüida. , No tocante à exigência reflexa originada de omissão de receitas, face ao princípio da decorrência em sede tributária tendo sido tornada insubsistente a imposição no processo matriz, igual medida se impõe ao presente. Com relação a tributação que decorre da glosa de despesas com royalties também improcede a exigência em causa, considerando que não restaram dúvidas a respeito do desembolso para empresa beneficiária no exterior conforme comprovantes nos autos, no entanto, a glosa levada a efeito no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica deveu-se a não observância de condições impostas pelo regramento da matéria naquele regime, o que não é suficiente a tipificar a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, onde se presume venham a ser beneficiados os sócios ou dirigentes devido ao desvirtuamento do direcionamento dos recursos dispendidos, que não corresponde ao 7 , Processo n°. : 13805.001955/92-52 Acórdão n°. : 108-06.062 presente caso onde não se questiona o real e verdadeiro favorecido (empresa com sede na Suíça), dessa forma, insubsiste a exigência ora apreciada. No que respeita à tributação com base no art. 74, da Lei 8.383/91, resulta legítimo em parte o lançamento, quando alude a dispêndios com aluguel, clubes e segurança de seus dirigentes, porque compõem o rol de despesas arroladas no inciso II, alíneas "B" e "C", do referido art. 74, no entanto, ilegítima no tocante às despesas com depreciação e manutenção com veículos e com assistência médica, a uma porque não resultou comprovado que os veículos tenham sido utilizados em atividades estranhas às operações da empresa, a duas porque assistência médica não está arrolada no dispositivo legal em comento como componente da remuneração indireta sujeita ao cômputo na base irnponível como rendimento a ser tributado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição argüida e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas que se originam de (1) omissão de receitas; (2) glosa de despesas com royalties; (3) de remuneração indireta a título de depreciação e conservação de veículos e despesas de assistência médica. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2000. / L IZ AL ERTO CAVA M • CEIRA g). 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4718554 #
Numero do processo: 13830.000530/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de ofíco, em virtude de não pagamento do tributo, o direito de a Fazenda Pública consitutir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorreu, porquanto o auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são constâneos com o enquadramento legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/1988, ART. 195, § 7º. A imunidade do § 7º do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo significativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08090
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, incompetência e cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Maria Teresa Martínez López; e, III) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Ministério da Fazenda cL: 45- / 0?- r CC-MF Fl. ,t r)1/41-s, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica íci Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, em virtude de não pagamento do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorreu, porquanto o auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são consentâneos com o enquadramento legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/1988, ART. 195, § 7.. A imunidade do § 7 ° do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo significativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS II. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a argüição de decadência. Vencidas as Conselheiras Uma Maria Vieira e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio Da as artaxo Presidente AntonioAugusto 3dtges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tC7C.;4 Segundo Conselho de Contribuintes •Wa Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 760/806) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 742/752), que considerou procedente o lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não recolhida no período de 30/04/92 até 31/08/94. A autuada apresentou impugnação ao auto de infração alegando preliminarmente que: 1 — é o lançamento impreciso, inseguro e sem certeza jurídica; 2 — há cerceamento do direito de defesa pela subtração de fatos que interessam à impugnante; 3 — os autuantes declaram que haverá uma autuação com referência ao Imposto de Renda, logo os processos teriam que ser unificados; 4 — a suspensão da imunidade tributária, que a impugnante entende ampará-la, não obedeceu às normas legais (art. 32 da Lei n° 9.430/96); 5 - foram utilizados ilegalmente documentos, tendo em vista haver a Justiça Federal determinado a devolução dos documentos apreendidos e não haver sido a determinação atendida; e 6— a Fazenda já havia decaído do direito de lançar os meses de abril a maio de 1992, por haver sido o auto de infração lavrado em junho de 1997. No mérito alega a impugnante ser uma entidade de fins filantrópicos, com direito à isenção da COFINS, que está estabelecida em critérios objetivos estabelecidos no CTN, art. 14, ou na Lei n° 8.212/91, art. 55, que não podem ser desprezados. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: 1 — no que se refere à nulidade do lançamento (impreciso, inseguro e sem certeza jurídica) não é procedente, pois foi fundamentado na Lei Complementar n° 70/91, arts. 1° ao 5°; 2 — quanto ao cerceamento de direito de defesa, a informação dos fiscais que pretendiam discorrer melhor sobre outros fatos contrários à impugnante "na conclusão dos trabalhos de auditoria do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, ... em nada prejudica ou restringe o direito à ampla defesas"; 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13830.000530/97-79 Recurso ng : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 3 — não há que se falar em unicidade processual, que só existe quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova; 4 — as utilização ilegal de documentos não ocorreu, pois os valores dos contratos, reproduzidos reprograficamente, não foram considerados na base de cálculo; e 5 — a decadência alegada não ocorreu, pois a impugnante não pagou a contribuição devida, devendo o prazo ser contado na forma do art. 173 do CTN: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em vista desta conclusão não há que se falar nos procedimentos de suspensão da imunidade/isenção previstos na Lei n° 9.430/96. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar as razões constantes da impugnação quanto às preliminares e ao mérito. É o relatório. 11* 3 £ 1. 2 CC-MF "€-'4, „ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,;?:„Évr Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n9 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente levanta algumas preliminares de nulidade cuja apreciação deve obedecer ao comando do artigo 59 do Decreto n ° 70.235/72, que determina: "Art. 59— São nulos: — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa." Da análise do processo constatamos que as autoridades que atuaram são todas competentes. Por outro lado, em momento algum foi praticado qualquer ato que impedisse a empresa de se defender cabalmente das infrações de que é acusada, como provam as 986 folhas do processo, que se encontra em segundo grau de julgamento, bem como as suas razões de impugnação e recurso voluntário. O auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são consentâneos com o enquadramento legal. Não há que se falar em unicidade processual, por não haver íntima relação entre a exigência de não pagamento da COFINS e do IRPJ. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, cumpriu as determinações legais, porquanto o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 prevê a hipótese de ser lavrado auto de infração concomitantemente à expedição do ato suspensivo (§ 9° ). A preliminar de decadência não subsiste, pois, como não ocorreu pagamento da contribuição, deixa de ser aplicado o preceito do § 40 do art. 150 do CTN para incidir o do inciso I do art. 173 do mesmo CTN: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário. No mérito verificamos que a decisão recorrida entendeu que a recorrente não observou os requisitos do art. 14 do CTN: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pela entidades nele referidas: 4 r cc-mF• V- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n,k5 Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 I — não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Filio-me à corrente doutrinária que entende que o preceito contido no art. 197, § 70, da CF, deve atender às exigências da lei complementar, em face de ser a imunidade limitação ao poder de tributar, aplicando-se, assim, a norma do art. 146, II, da CF, a qual dispõe que "cabe à lei complementar ..., II — regular as limitações ao poder de tributar." "Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada beneficente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CTIV, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. É nesse sentido que o Fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas que tais requisitos não são atendidos. "(Acórdão n° 210-73.951, Relator o Conselheiro Jorge Freire, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 16/08/2000) O Termo de Constatação Fiscal (fls. 148/161) e os documentos que o acompanham comprovam a distribuição de rendas da entidade entre os seus dirigentes, não sendo observados os incisos I e II do art. 14 acima transcrito. Quanto à "atuação gratuita relevante" a fiscalização nos dá conta de que "a entidade não ... aplica 20% de sua receita bruta em gratuidade." Desta forma, voto no sentido de não atender às preliminares levantadas e, no mérito, de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 ANTONO AUGU O BORGES TORRES 5

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4714622 #
Numero do processo: 13805.012351/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS – DIRF- A divergência entre os valores apurados nas DIRFs e os efetivamente declarados, constituem omissão de receita, caso o sujeito passivo não logre afastar a prova do fisco. CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO – A escrituração do contribuinte não faz prova dos fatos nela registrados, quando não comprovados por documentos hábeis. Procedente a glosa das despesas que influenciaram na apuração do lucro real e carentes de provas documentais. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Tratando-se da mesma matéria fática que instruiu o lançamento do IRPJ, devem merecer o mesmo destino. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:32Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:32Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:32Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:32Z; created: 2009-07-10T14:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:32Z | Conteúdo => I / MINISTÉRIO DA FAZENDA wn -•1:.,,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Recurso n° :145.914 Matéria : IRPJ E OUTROS— Ex(s): 1992 Recorrente : CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. :103-22.944 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS — DIRF- A divergência entre os valores apurados nas DIRFs e os efetivamente declarados, constituem omissão de receita, caso o sujeito passivo não logre afastar a prova do fisco. CUSTOS E DESPESAS — COMPROVAÇÃO — A escrituração do contribuinte não faz prova dos fatos nela registrados, quando não comprovados por documentos hábeis. Procedente a glosa das despesas que influenciaram na apuração do lucro real e carentes de provas documentais. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se da mesma matéria fática que instruiu o lançamento do IRPJ, devem merecer o mesmo destino. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is ROD I BER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: a 7 ABB 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. fins - 12/03/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 Recurso n° :145.914 Recorrente : CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA. RELATÓRIO CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.686.005/0001-22, teve contra si lavrados os Autos de Infração de fls. 02/20, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, ano-calendário de 2001, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. Conforme peça vestibular de fls. 02/06 e Termo de Constatação e Encerramento Parcial de Fiscalização, anexo às fls. 41/43, a empresa incorreu nas seguintes infrações: 1. Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de rendimentos sujeitos a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. As diferenças foram apuradas mediante a confrontação das receitas constantes em Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF (fls.39/40) apresentadas pelas fontes retentoras e documentação apresentada no curso da fiscalização, contra as receitas declaradas pela autuada no ANEXO 3 da DIRPJ/92 — Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável na Declaração (fls.27/29). 2. Falta ou insuficiência de comprovação de despesas operacionais declaradas no Formulário I - Quadro 12 da DIRPJ/92 (f1.36), caracterizada pela falta de apresentação de documentação que comprovasse a integralidade das despesas com encargos sociais (linha 06) e as totalidades das despesas com veículos e de conservação de bens (linha 16), despesas com assistência médica (linha 24) e outras despesas operacionais (linha 27). Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 127/136, instruída com os documentos de fls. 137/206, cuja síntese adotada na decisão de I a instância, transcrevo: "Requer que seja declarada a nulidade dos autos de infração, alegando que a multa de oficio aplicada no percent de 100% tem flagrante fins - 29/03/07 2 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Nt f 3. 4 fr *(zki." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 natureza confiscatória. Em seu arrazoado, a autuada recorre ao art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, que impõe limitação ao poder de tributar, vetando a utilização de tributo com efeito de confisco. Apresenta ainda, neste mesmo sentido, trechos de obras de renomados doutrinadores." "Inicialmente, a autuada aponta que a parcela da omissão de receita apurada referente à empresa BCE SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA, no valor de Cr$283.500.000,00, não se trata de receita, mas sim de despesa regularmente contabilizada em seu livro Diário n°11 (fls.144/156). Alega ter declarado este valor erroneamente na DIRF, ano-base 91, como "receita própria", sendo que apresentou declaração retificadora (134/142) excluindo tal rendimento. Com relação aos demais valores autuados a titulo de omissão de receita e de despesas não comprovadas, a impugnante informou que mantém a disposição da fiscalização todos os seus livros, a fim de ser constatada os registros de seus lançamentos. Anexa ao presente processo as cópias das fls. 01 a 49 do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), esclarecendo ainda que no decurso da fiscalização não teve tempo suficiente para reunir a documentação solicitada, pois estava guardada em "Arquivo Morto" em local fora de seu estabelecimento." "As mesmas razões de defesa apresentadas ao auto de infração do IRPJ foram apresentas nas contestações relativas à autuação decorrente. Em relação ao lançamento do IRRF, alegou também que as operações indicadas no auto principal não geravam obrigatoriedade dessa retenção, e que todas as receitas foram oferecidas à tributação na declaração do ano-base correspondente a 1991." O colegiado da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador através do Acórdão n° 5.408, sessão de 30 de junho de 2004, anexo às fls. 211/222, rejeitou a preliminar de nulidade aduzida pela defesa, e, no mérito, julgou procedentes em parte os lançamentos. O julgado de 1 a instância restou assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pesso uridica - IRPJ Exercício: 1992 /i4 ints —29~97 3 •,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIRF. É caracterizada a omissão de receita se a pessoa jurídica beneficiária de rendimento declarado em DIRF não comprova sua contabilização e tributação. CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Computam-se na apuração do lucro real somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e que guardem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora de receita. MULTAS DE OFICIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE As multas proporcionais pelos lançamentos de oficio, aplicadas sobre os tributos devidos, são reduzidas de 100% para 75% em face da aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de lançamento decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantido parcialmente este, dá-se à CSLL o mesmo destino. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 Ementa: SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, se não está demonstrado nos autos que tenha a empresa, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, efetuado distribuição de lucros aos sócios. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/1211991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de lançamento decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantida em parte a matéria que deu causa a este, deve-se dar àquele o mesmo destino. Com relação às infrações apuradas pela fiscalização, decidiu o colegiado, fls. 216/222: "21. Verifica-se, inicialmente, que é procedente a alegação da impugnante de que parcela da omissão de receita, no valor de Cr$ 283.500.000,00, não se trata de receita da autuada. No relatório de DIRF (fl.39-verso) que serviu de base para autuação, constatamos que o rendimento no valor de Cr$ 283.500.000 O tem como declarante e MIS 29/03/07 4 peOt. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 • beneficiário a empresa CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA, CNPJ 43.686.005/0001-22, o que demonstra inconsistência na informação. Nos autos a impugnante esclarece que cometeu erro no preenchimento da DIRF, informando sua própria razão social como beneficiária do rendimento, quando o correto seria a empresa BCE SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. Apresenta seu livro Diário n°11 (fls.144/156) como prova deste fato, indicando os lançamentos referentes a contabilização desta despesa. 22. Quanto à parcela restante da omissão apurada, no montante de Cr$100.793.265,61, a impugnante limitou-se a apresentar cópia do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), sem identificar os lançamentos referentes às receitas em questão, e afirmou que mantém a disposição da fiscalização todos os livros e documentos, a fim de que constatem os registros dos lançamentos das citadas operações. 23. No tocante aos autos, observa-se que a fiscalização apurou esta omissão mediante a confrontação das receitas constantes em DIRFs (fls.39/40) apresentadas pelas fontes pagadoras, e das receitas declaradas pelo contribuinte no ANEXO 3 da DIRPJ/92 — Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável na Declaração (fls.27/29). Entretanto, verifica-se que o auditor não lançou a integralidade dos valores resultantes desta confrontação, compensando alguns rendimentos vinculados a códigos de retenção diferentes, procedimento este, que induz à conclusão de que os valores apurados foram em decorrência da confrontação destas diferenças com documentos e registros contábeis obtidos no curso da fiscalização." "26. Portanto, considero procedente em parte o lançamento referente a omissão de receita, permanecendo o valor de Cr$100.793.265,61 e excluindo o valor de Cr$283.500.000,00. 27. Quanto à glosa das despesas operacionais detalhadas nos itens 1, 2, 3 e 4 do Termo de Constatação (fls.41/42), observa-se que tais despesas foram declaradas na DIRPJ/92 (fl.36) e que a referida glosa foi motivada pela falta de apresentação de documentação comprobatória. Na impugnação, a autuada limitou-se a apresentar cópia do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), sem identificar os lançamentos referentes às despesas em questão, nem tampouco apresentar a documentação que respaldasse os lançamentos, afirmando tão-somente que mantém a disposição da fiscalização todos os livros e documentos que comprovam tais despesas." "29. Portanto, por falta de apresentação de documentação hábil comprobatória, procedente a glosa das despesas no valor total de Cr$ 91.434.231,59? "39. Por seu turno, o lançamento do IRRF está fundamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dispositivo cuja aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fe. - . (STF), o que motivor.9a ms — 29103/01 5 , bs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 expedição da Instrução Normativa SRF n° 63, em 24 de julho de 1997, determinando que as delegacias de julgamento subtraíssem a aplicação da norma considerada inconstitucional." Cientificada da decisão de primeira instância aos 27/07/2004, conforme Termo de Ciência acostado às fls. 244, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 250/255, postado em agência dos correios aos 26/08/2004, mediante o qual aduz que "amparar o lançamento fiscal em informações que foram declaradas por terceiros à Receita Federal, fazendo tabula rasa às alegações e à documentação trazida a estes autos pelo recorrente, não é conduta que se coaduna com a melhor aplicação dos ditames da Administração Tributária". Acrescenta que, "as declarações prestadas por terceiros à Receita Federal somente vinculam a situação fiscal deste terceiro declarante, não podendo prevalecer em face da escrituração fiscal apresentada pelo contribuinte sob fiscalização, tendo a autoridade fiscal o ônus de provar que a escrituração do autuado não condiz com a realidade fática". E, aduz ainda que, "como a recorrente apresentou cópias do seu livro diário (fls. 144/206 destes autos) anexas à sua impugnação ao auto de infração, referida escrituração fiscal tinha que prevalecer em relação às declarações prestadas por terceiros, para que a autoridade fiscal realizasse o seu juízo de valoração acerca do cabimento do auto de infração". Às fls. 263 a recorrente declara que "não dispõe de qualquer bem ou direito no tocante ao seu ativo permanente registrado na Contabilidade". Às fls. 264 é dado seguimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte com base n disposto no art. 33, parágrafo 2°. do Decreto 70.235, de 1972. É o relatório. Ims — 29/03107 6 5 • • íT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:a•-7.'"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando as informações de fls. 263/264 relativa à inexistência de bens a arrolar, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, remanesceu da decisão de primeiro grau, parte da omissão de receita, identificada nas DIRFs e na DIPJ do sujeito passivo, bem como da glosa de despesas por falta de comprovação. Quanto às glosas de despesas a contribuinte não trouxe qualquer documento para amparar os valores contabilizados e constantes de sua DIPJ, nem na fase impugnatória, nem nesta fase recursal. Em sede de impugnação apenas alega que sua escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados. Porém, essa escrituração, como acima mencionado, faz prova dos fatos nela registrados, mas comprovados com documentos hábeis. Portanto, os registros sem documentos para justificar as despesas não podem ser aceitos e deve ser mantida a glosa efetuada e a decisão recorrida, neste particular. Quanto à omissão de receita, excluído o valor devidamente comprovado na fase impugnatória, deve ser mantida a omissão remanescente do então decidido. Segundo o Termo de Constatação de fls. 41/43 foi feito um comparativo dos valores constantes da DIRF com a DIPJ, sendo identificada a omissão de receita, com identificação de cada fite pagadora e as diferenças. encontradas. mis-29/03/07 7 ÂC.• r.-.744 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 A decisão recorrida manteve parcialmente essa tributação fazendo reduzir do imposto apurado as respectivas retenções na fonte, não consideradas no lançamento original. Dessa autuação a contribuinte não traz qualquer prova de apuração irregular, apenas discorda da tributação com base em informações de terceiros, afirmando que sua escrituração prevalece sobre essas informações. Afirma, ainda, que a escrituração detém presunção de idoneidade a não ser que a autoridade fiscal consiga demonstrar a inveracidade de seu teor, o que seria demonstrado mediante verificação na escrituração das terceiras pessoas que prestaram as informações nas DIRFs. Não resta dúvida de que a escrituração, elaborada com base nas disposições das leis comerciais e fiscais, faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e devidamente comprovados. Entretanto, mesmo a escrituração regular não constitui um limite nos poderes de investigação do fisco, que pode socorrer-se dos meios legítimos de prova para verificar a exatidão dos valores que determinaram a apuração do lucro sujeito à tributação. Nessa investigação, o fisco trouxe a prova da insuficiência de registro de determinadas receitas, valendo-se da informação das fontes pagadoras, onde se• verificou divergências entre os valores informados e aqueles declarados pelo contribuinte. As provas do fisco não foram objeto de contestação fática pela ora recorrente, que restou apenas no plano teórico. Vale lembrar que a ora recorrente poderia ter solicitado a seus clientes (seguradoras) que retificassem os valores informados nas respectivas DIRFs, caso houvesse Info ação incorreta. jnzs -29/O3/O? 8 \. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•. . Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 No entanto, tal providência não foi tomada, o que vem a confirmar o acerto da fiscalização, que com base nas questionadas informações veio a apurar as omissões de receita. Cumpre lembrar que o sujeito passivo, em sede de impugnação trouxe prova de valor por ela mesmo informado erroneamente, fato que ensejou a retificação do lançamento pela decisão recorrida. Quanto à valoração da prova de terceiros, muito enfatizada e rejeitada na peça recursal, vale lembrar que o CTN, em seu art. 197 determina os terceiros que devem prestar informações à administração tributária e entre elas as corretoras de seguros e outras entidades legalmente nominadas. As Leis n° 4.154/62 e 6.623/79 determinaram a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informarem às pessoas jurídicas beneficiárias comprovante dos rendimentos relativos a serviços prestados e a correspondente retenção do Imposto de Renda na Fonte. Caso as omissões apontadas pela fiscalização fossem incorretas, a recorrente, de posse das informações das fontes pagadoras fornecidas no prazo legal ou mediante solicitação, poderia rebater as provas do fisco. Essa omissão e a discussão apenas no campo teórico vem a confirmar a existência da omissão remanescente da decisão recorrida. Os lançamentos decorrentes, também remanescentes da decisão recorrida devem merecer o mesmo destino, visto tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 M "' P' • MACHADO CALDEIRA fins — 29/03/07 9 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000179/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4.11/4 Otacilio Da '?t. Cartaxo Presidente Maria Te a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 ;4? lx.1..n"\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda :3/41:içca ., Fl. tor-C;;lk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/12/1992 a 31/10/1994, com débitos de terceiros. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou à restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n.° 102/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário fi ,C.frç22CCMF Ministério da Fazenda -w;tfs.4.5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1994 Ementa: ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. I PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF :-;;r•- 1/4 1,- Ministério da Fazenda rRtit Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 22/09/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714- SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9* ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - II' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4 iç CC-MF Ministério da Fazenda • E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriornzente exigida. Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 411‘.1i.. 22 CC-MF •. • Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 444:;# Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fimdamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da nação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TF R-5° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2,288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda 6 f 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. trkff;t0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, 7 4:42 ,C;ti, 22 CC-MF :-Pré.5-:',e Ministério da Fazenda I n. ".;.:tt, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relatar: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. yrs 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso," (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 22CC-MF ‘•;";C. v'e• Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes G;gfrt;". Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP es 124911286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturatnento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 9 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Ao analisar o disposto no referido artigo 60, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos LIN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III —Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 10 f /^.4. 22 CC-MF '4 :Lr-Vit. + Ministério da Fazenda ;tatta :0to, •!--: ' Segundo Conselho de Contribuintes E. ";P:f2C?t'i Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n°7110. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir da z; o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7110" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuiçao, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691188 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que I estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo l i 2' CC-MF • Ministério da Fazenda n. *°1-7,0: Segundo Conselho de Contribuintes '4::±rtc5 Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ':.(r,,t0r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117312 Acórdão n° : 203-08.209 previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0 , letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07110. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurispnidencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 13 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tjj--.tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 #1 MARIA TERESA MAR INEZ LÓPEZ rt 14

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4714866 #
Numero do processo: 13807.004528/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em • virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • :rasi a-DF em 16 de outubro de 2003 li JOà I H I •sli iCOSTA Pre nt. U BIANCHI Reator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mma • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 RECORRENTE : ALMEIDA ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Fundo de • Investimento Social — Finsocial, fls. 01 /02, protocolizado pela interessada em 10/05/2000, em relação aos pagamentos a maior relativos ao período de 01/1990 a 10/1991 (planilha — fl. 04), excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total do pedido importa em R$ 39.659,76 (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos. À fl. 04, demonstrativo de cálculo da restituição pleiteada. Às fls. 05/13 DARF originais referentes ao recolhimento do Finsocial, código 6120, atinentes ao pedido de restituição/compensação. À fl. 14, declaração da contribuinte esclarecendo que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e • que a matéria não se encontra subjuá'ce. Após analisar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP o indeferiu mediante Despacho Decisório de fls. 50/51, com base nos arts. 165, I e 168, I, ambos da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal — AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado desde a data dos recolhimentos, o último dos quais ocorrido em 11/1991 (fl. 05), até a data de sua protocolização, no caso, 10/05/2000 (fls. 01/02 . Cientificada em 14/03/2001 (AR — fl. 68., e inc ormada com a decisão proferida pela DRF/SPO/SP a inte essada, ..r intermédio de 2 4: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMAFtA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 78), interpôs tempestivamente, em 30/03/2001, sua manifestação de inconformidade de fls. 69/76, instruída com os documentos de fls. 77/76, alegando, em síntese, o que se segue: afirma que por ser empresa legalmente constituída que atua no ramo de comercialização de materiais para construção recolheu o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidente sobre o faturamento com as alíquotas previstas na legislação então em vigor. que, tendo se dado as majorações de alíquotas por leis ordinárias • (Leis n's 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 7.738, de 09 de março de 1989; 7.787, de 30 de junho de 1989; 7;894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 29 de dezembro de 1990) o Supremo Tribunal Federal (TRF) (sic) no RE n° 105.764-1 reconheceu sua inconstitucionalidade, o que a levou a entrar com pedido de restituição dos valores pagos em excesso. transcreve trechos do despacho de fls. 50/51, proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, que indeferiu seu pedido de restituição sob a alegação de que ocorreu a decadência de seu direito à restituição do Finsocial; para demonstrar sua discordância cita o art. 168, I do CTN, o qual elege a data da extinção do crédito tributário como sendo o termo inicial do período prescricional; por outro lado, afirma que a extinção do crédito tributário é determinada pelo ato de lançamento do tributo e que, nesse caso, tem que se levar em conta o tipo de lançamento a que 411 estão sujeitas as contribuições. afirma, desse modo, que sendo as contribuições sujeitas ao lançamento por homologação o fisco dispõe de 5 (cinco) anos para promover a homologação dos valores recolhidos, sob pena de, não o fazendo, ter extinto o crédito; que,à vista disso, a omissão do fisco no decurso desse prazo implica a homologação tácita do crédito tributário e, conseqüentemente, a configuração do termo inicial para efeitos prescricionais de eventual ação questionadora do tributo. amparada no que dispõe o art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, alega que sendo a contribuição ao Finsocial sti • ao lançamento por homologação é a partir desse momento .ue se i icia a contagem do te 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 prazo decadencial, pois somente nesse instante é que o crédito tributário pode ser considerado extinto (transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). desse modo, por ter ocorrido homologação tácita, entende que o prazo para se pleitear a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente a título de Finsocial deve ser de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, perfazendo assim um total de 10 (dez) anos o prazo prescricional para se pleitear a restituição. • menciona que o pedido de restituição mais remoto refere-se a 02/1990 e que, de acordo com a legislação pertinente à matéria, o período decadencial para propositura de ação visando a recuperação dos valores pagos se exaure em 05/2000; que, sendo assim, todos os valores recolhidos a partir de 05/1990 deverão ser restituídos, uma vez que o protocolo do pedido de restituição data de 05/2000, suspendendo, desse modo, a prescrição dos recolhimentos indevidos. Ante o exposto, requer a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fls. 50/51), a fim de que lhe seja garantido o direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, como medida da mais lídima justiça. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no • essencial: à fl. 03 cópia da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União; às fls. 15/24 e 61/65, cópia do Contrato Social da empresa e respectiva alteração; cartão CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa e dos documentos pessoais do representante legal da empresa (fls. 25/26, 60, 77 e 79); às fls. 24/47, cópias das Declarações de IRPJ exercícios 1991, 1992, e 1993. Às fls. 53/59 e 85, a interessada, após cientificada da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, apresenta pedidos de compensação, protocolizados posteriormente. Remetidos os autos à DRJ/C tiba, seguiu-se a decisão de fls. 86/90, que indeferiu o pedido, mediante os fund. I entos . sim ementados: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 94) temia, tivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 96/104, ratific • a o os te os da impugnação. • É o relatório. 02/4" • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C'TN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos 110 e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rei' Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de sujeitos a lançamento por homologação, no momento do p.gament% antecipado de que trata o § 1° do art. 150. 411 . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, unia vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionaliciade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga ~nes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha c . 'do o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senadi Fe. ral, este demitiu-se do seu 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que 1» casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento • jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, veráls: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. • Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica em restituição er officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "tão cabe recurso de oficio das deczáges prolatadas, peia autarinde fiscal da jurirdiçaro do sujefro passivo, em processos relativos a residia:0, de postos e coeibukões MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos 1nd/is/ria/kat': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex oficio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- ., participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem ido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), c tado • partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo • ireito - pleitear a restituição. - Á 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória ri2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do MN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 • e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos doadicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°7 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que .eja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pe. ido de restituição do indébito? to é. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 f) Considerando a IN SRF ns2 21/1997, art. 17, § 1 Q, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, • por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 41 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de • ontro • concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF no plan, essoal, gera efeitos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex Ume (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução • da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex time. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 11/ Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o e constitucionalista José Afonso da Silva: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). • 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10.Dispõe o art. lodo Decreto no 2.346/1997: Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública 11 Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua incon * . ionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Fede -: , após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 13 ..... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN no 1.185/1995, concluído que "o Decreto no 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: • os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4o, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada 111 inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4o do Decreto no 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória no 1.699- 40/1998, art. 18 § 2o , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituiç. é réditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativ, da Uri'. o, o ajuizamento 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP no 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP no 1.244, de 14/12/95) e IX (MP no 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP no 1.621-36), acrescentou ao § 2o a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 o, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP no 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2o. 19. Com relação ao questionamento da comp • ão/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majora... • de 0,5% (meio 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la.10 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (N SRF no 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT no 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 2o, havia decidido, verbis: Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de • Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresasexclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei no 9.430/1996, art. 77, e no Decreto no 2.194/1997, § lo (o Decreto no 2.346/1997, que revogou o Decreto no 2.194/1997, mant - , . seu art. 4o, a competência do Secretário da Receita Feder. para au orizar a citada compensação). . 16 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 21. Ocorre que a IN SRF no 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP no 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que 1111 resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto no 2.346/1997, art. 4o). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP o I .,99-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- p. icipant . da ação aossa 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; D) da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9°). • 1_ da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Fins t 1 . o mesmo que vale para os demais tributos e contribuiç. s admin trados pelo 18 n11 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C'TN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da 114 SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • A) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; B) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da ão da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 4111 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art.4o; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que • foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do . ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas • empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar e erazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se d decr .o já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma pr rrogati do contribuinte, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, • sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição edando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enq 4 to que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a estitu ção. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são • suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. • Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de • • 5 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da ontri uição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. db. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 fn casu, o pedido ocorreu na data de 10 de maio de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É COMO vota as Sessões, em 16 de outubro de 2003 IS)re'en- I • U BIANCHI — Relator • 23 ., , ,„pkre, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74/".) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• '‘'..-6 ,:a,PA.. -*L ›- TERCEIRA CÂMARA---L,--. Processo n. 0:13807.004528/00-14 Recurso n.° 125.990 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n°303.31.010. Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joãlik*da Costa Preside e da terceira Câmara II Ciente em: Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000864/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstra as fontes de informação para a avaliação do imóvel é documento inábil para revisão do V1N mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal; e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para manter apenas a exigência das contribuições. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstra as fontes de informação para a avaliação do imóvel é documento inábil para revisão do V1N mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal; e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para manter apenas a exigência das contribuições. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 411 JOik H A A COTA cvã , 1 1 NI 2.1°2Pre 'dente CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO e ZENALDO LOIBMAN. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 RECORRENTE : HÉLIO CORBUCCI RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO O Contribuinte, inconformado com a decisão de Primeira Instância que indeferiu a impugnação que apresentou sobre o lançamento do ITR/95 e contribuições sindicais incidentes sobre sua propriedade rural de 54 ha localizada no município de Avanhandava, noroeste de São Paulo, dirige-se a este Conselho, com as razões apresentadas às fls. 94 a 106, e Laudo Técnico de Avaliação de fls. 109 a 129, solicitando anulação da dita decisão, e provimento ao presente recurso, que objetiva: a) novo lançamento do ITR, com base no valor apresentado em laudo de avaliação que junta ao recurso: b) exclusão da exigência do imposto sindical, que julga descabida, face aos preceitos constitucionais: ou c) revisão do valor da contribuição, caso o Conselho mantenha tal exigência. A Decisão DRJ/RPO n°587, de 09/04/1999, que indeferiu a peça de impugnação encontra-se nas fls. 80 a 89 deste processo. Os fatos estão fielmente nela retratados, por isso a adoto como se aqui transcrita estivesse. Os elementos que apresenta na impugnação, são em breve síntese os seguintes: • 1. Um trabalho bem elaborado, com levantamento de preços de transações no município de Avanhandava e outros do noroeste paulista, contendo informações de cartório e de corretores de imóveis rurais, conduzindo a um novo VTNm para a área em estudo; 2. Dissertação sobre as questões jurídicas que justificaria a exclusão de contribuições a entidades que o Contribuinte não é filiado e nem deseja filiar-se. Entretanto, em grau de recurso, o Contribuinte apresenta um Laudo Técnico de Avaliação elaborado segundo o Método Direto Comparativo a que se refere a NBR 8799 o qual possui os elementos de convicção sobre os valores a que chega. later É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 VOTO VENCEDOR Conheço do recurso por ser tempestivo, por preencher os requisitos de admissibilidade e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Trataremos primeiramente da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. •A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão de julgamento em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, e acatada por alguns dos Ilustres Conselheiros presentes. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. A qualificação do notificado; II. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III. A disposição legal infringida, se for o caso; IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a 3 ttmw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veiculo 111, informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do 1TR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. 1111 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda P 'Mica, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. ti dit»: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Outra preliminar suscitada pelo ilustre Relator, Dr. Irineu Bianchi, com a qual não concordo, é que o julgador de primeira instância teria cometido cerceamento de defesa desde que não aceitou o Laudo de Avaliação do contribuinte. Com efeito, a autoridade julgadora limitou-se a aplicar a legislação de regência que exige do laudo o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.847/94, no seu • art. 30 § 4°. A discussão sobre se o mérito das normas, sua legalidade ou se subverte a previsão constitucional, é matéria que refoge o âmbito de competência deste órgão administrativo, mas estará mais bem colocado junto ao Poder Judiciário. 2- MÉRITO Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento por via eletrônica, passemos a analisar a questão do mérito. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - vrN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamenteIP adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTI4m, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo sceraciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceito como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do 1TR/94. • Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 CARLOS FERNANDO EIREDO BARROS Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 VOTO VENCIDO O indeferimento da peça de impugnação é um ato que tenho como impecável. O Contribuinte não apresentou um laudo de avaliação de sua propriedade, mas um novo VTNm para o município, o que escapa completamente ao objetivo do processo. Tão confiante estava o Contribuinte no mérito de seu estudo, que requereu a apresentação da memória de cálculo dos VTNm baixados pelo Fisco, para enfrentá- los no campo técnico. É bem possível que esteja certo, pois as flutuações de preços apresentados nas IN SRF 16/95, de RS 1477,56, para o ITR de 1994, IN SRF 42/96,• de R$ 2 479,34/ha para o exercício de 1995, não indicam consistência em relação ao Valor da Terra Nua mínimo da região, que não pode ter sofrido tais flutuações. O VTNm, hoje felizmente abolido da legislação, é o resultado de um exercício estatístico que conduz ao valor mínimo dos negócios efetuados em dado período e, a partir desse exercício outro é feito para suprimir os valores das benfeitorias porventura existentes, com a finalidade de chegar-se ao preço mínimo da terra nua. Seria plausível que tal matéria fosse discutida com unia entidade de classe, mas não com o Contribuinte, que tem mais a ver com o valor de sua propriedade. Também não poderia o julgador singular discutir a ilegalidade do VTNm, como base de cálculo, baixado por Instrução Normativa e, muito menos a questão de inconstitucionalidade de contribuições sindicais. Agora, a questão vem a este Conselho de outra forma. O Contribuinte, embora repisando os mesmos temas jurídicos, apresenta um laudo de avaliação substancial, mormente em se tratando de uma propriedade tão pequena. Acatá-lo ou não é a questão. O processo administrativo fiscal difere fundamentalmente do processo judicial. Enquanto nesse último prevalece a verdade formal, indicada tempestivamente pelas partes, diz o PAF, no primeiro, a busca da verdade material autoriza a administração a se valer de qualquer prova trazida aos autos, até a fase de interposição do recurso voluntário. A palavra até, poderia gerar interpretações dúbias, entretanto estão elas afastadas pelos esclarecimentos contidos no item 5.2 dos Princípios Específicos que Norteiam o PAF, quando diz que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, bem como buscá-las de oficio, inclusive as não solicitadas, através de diligências, pendas e outros processos. Acato, assim, o Laudo Técnico de Avaliação das páginas 109 a 129 e VOTO no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário no que 7 CRE) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 tange ao VTN tributável, mantida a exigência das contribuições ao CONTAG e à CNA, na proporção do novo valor do ITR. Sala das Sessões, em li de julho de 2002 1PAUL E ASSIS Conselheiro • • 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or.. • fr,./711/4‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13822.000864/96-61 Recurso n.° 122.946 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.334 • Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Jo an a Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: t n 12P02 • uma., r Lip c G‘At-Ja Pv0 (Dr- Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007993/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e OUTROS – OMISSAO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA EM ESTOQUE – É procedente o lançamento realizado em razão de omissão de receita apurada com base no levantamento da escrituração do livro de registro de inventário, cotejada com as compras e vendas de mercadorias da contribuinte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JADE SOUZA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 012007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 Recurso n°. :154970 Recorrente : RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 98/110, interposto pela contribuinte RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS contra decisão da 2a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 88/92, que julgou procedente os lançamentos de fls. 59/61, lavrado em 21.08.2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 78.669,89, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas na venda de máquina pela contribuinte. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/43, a máquina identificada pelo número de série 840/95, vendida à empresa Industrie de Plásticos Jumafa Ltda, em 29.02.96, foi devolvida pelo cliente em 01.05.96, não havendo nova saída, bem como não houve registro no inventário em 31.12.96. A contribuinte, durante a fiscalização, informou que a máquina havia sido desmontada, mas não apresentou provas. Em decorrência, a Fiscalização concluiu que houve venda não registrada, com a conseqüente omissão de receita no valor de R$ 89.400,00, conforme constou na nota fiscal da primeira saída. A contribuinte apresentou a impugnação de fls.63/71. Em suas razões, alegou ser insubsistente a autuação, sob o fundamento de que a máquina em referência constava devidamente registrada no livro de estoque da contribuinte, não havendo que se falar em omissão de receitas. Por fim, alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade do percentual de multa e juros aplicados. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 88/92, por entender que, da análise da documentação apresentada pela contribuinte, notadamente a cópia do registro de inventário às fls. 75, observou-se 2 Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 que o bem registrado no estoque não corresponde à descrição nem ao valor do bem objeto do auto de infração, concluindo que, de fato, houve a saída do bem sem a emissão de Nota Fiscal. Por fim, no que tange à multa e juros aplicados, esclareceu que não cabe à esfera administrativa deixar de aplicar norma vigente, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, por se tratar de matéria restrita à apreciação pelo Poder Judiciário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 09.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 96, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 98/110, em 28.08.2006. Em suas razões, alegou: (i) o cerceamento do direto de defesa, sob o argumento de que foi imputada ao contribuinte incriminação vaga e indeterminada do fato; (ii) acrescentou que a decisão recorrida limitou-se a analisar a questão sem verificar com exatidão a documentação apresentada pela recorrente, bem como afirmou que a DRJ não apresentou qualquer fundamento jurídico que embasasse a referida decisão; (iii) no mérito, ratificou a alegação de que o bem em questão foi devidamente registrado no registro de inventario da contribuinte, conforme determina a legislação. É o relatório. --"-----ed 3 . ° Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte alegou a nulidade do processo administrativo fiscal, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o lançamento se baseou em incriminação vaga e indeterminada do fato. A respeito das hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da análise do lançamento de fls. 47/60, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/43, houve a demonstração clara e precisa da infração imputada à contribuinte. Acrescente-se que o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais, a contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso demonstrou conhecer claramente as imputações constantes nos autos de infração, de modo que não restou configurada hipótese de cerceamento de direito de defesa, devendo ser afastada a nulidade do lançamento. Do mesmo modo, em relação à nulidade da decisão recorrida, igualmente não deve prosperar. A DRJ enfrentou todas as questões apresentadas e4 • • Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 pela contribuinte, fundamentando as razões pelas quais julgou procedente a autuação, qual seja, a não identificação da máquina n° 840/95 no Registro de Inventário da contribuinte. Dessa feita, tendo em vista que todos os atos e termos do presente processo administrativo foram lavrados por servidor competente, bem como ante a ausência de cerceamento do direito do defesa da contribuinte, entendo que deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. No mérito, a contribuinte requereu a improcedência do auto de infração, sob o fundamento de que a máquina em questão não foi objeto de venda, tendo sido devidamente anotada no Registro de Inventário correspondente ao ano- calendário de 1996, conforme documentação de fls. 75. No entanto, da análise da referida documentação, observa-se que não há identidade entre o bem descrito no Inventário e aquele constante nas notas fiscais de venda e devolução de fls. 72/73. Acrescente-se que, não obstante o deslocamento da máquina sob análise haver sido transportada entre os estados de São Paulo e Pernambuco, não consta na Nota Fiscal de devolução apresentada nenhum registro de passagem pelas Secretarias da Fazenda correspondentes. Adicionalmente, o contribuinte não apresentou qualquer meio de prova suplementar da efetiva devolução do bem, tais como Declaração da empresa compradora, Nota Fiscal de saída posterior do bem ou, caso tenha sido desmanchada, o registro das peças com estoque/matéria-prima da empresa. Dessa feita, não obstante as alegações da contribuinte no sentido de que a máquina em discussão encontrava-se em seu estoque em 31.12.1996, não apresentou documentação hábil a comprovar o alegado. Assim, tendo em vista a existência de bens fabricados sem a correspondente escrituração no registro de inventário da contribuinte, é correta a conclusão pela saída do produto, sem a emissão de nota fiscal. Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO \A( 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000282/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEGALIDADE. SEMESTRALIDADE. A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-08.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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