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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10515021 #
Numero do processo: 13855.001952/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA Não caracteriza a modificação de fundamentos em relação àqueles utilizados pela Unidade de origem o fato da DRJ ter adicionado um outro, qual seja, de que as compensações não foram homologadas, também pelo fato de estarem lastreadas em crédito cuja discussão em juízo ainda não teve o trânsito definitivo. Tampouco não caracteriza o reformatio in pejus a observação consignada pela instância de piso de que, diferentemente do que asseverara a Unidade de origem, a suspensão da exigibilidade estará garantida apenas até o desfecho da presente lide na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APLICAÇÃO. A vedação expressa contida no caput do artigo 170-A do Código Tributário Nacional alcança todos os créditos utilizados para as compensações realizadas segundo o regramento previsto pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e normas infralegais. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AÇÃO JUDICIAL QUE TRATA SOMENTE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EXSURGIDOS. FIM DO PROCESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não tendo a decisão judicial, ainda sem o trânsito em julgado, determinado expressamente o afastamento da vedação do artigo 170A do Código Tributário Nacional, até porque, diga-se, de passagem, não consta do pleito da impetrante pedido de aproveitamento do crédito em procedimento de compensação, de se garantir a suspensão da exigibilidade apenas até o desfecho da presente lide na esfera administrativa, de acordo, inclusive, com o regramento do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.807
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 desfecho da presente lide na esfera administrativa, de acordo, inclusive, com  o regramento do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por  unanimidade de votos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 1968DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001952/2008­05  Acórdão n.º 3401­01.807  S3­C4T1  Fl. 923          3   Relatório  Trata o presente processo de vários PER/Dcomp entregues, o mais antigo em  12/11/2003  e  o  mais  recente  em  15/01/2004,  por  meio  dos  quais  a  interessada  pleiteou  o  reconhecimento de crédito relativo ao Crédito Presumido de IPI dos quatro trimestres do ano  de 2003 e a sua utilização para a compensação de débitos da Cofins.  A DRF em Goiânia­GO procedeu à uma glosa parcial dos créditos postulados  e homologou a compensação dos débitos até o montante dos créditos reconhecidos, sendo que,  para  a  parte  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  por  insuficiência  de  saldo,  deixou  consignado  o  comando  expresso  para  que,  a  fim  de  se  prevenir  o  Fisco  contra  a  decadência, fosse exigida mediante lançamento de oficio, o que deveria se dar, ressalvou, com  a exigibilidade suspensa em face da existência de uma ação judicial ainda em curso, na qual a  matéria  em  discussão  versa  exatamente  sobre  a  temática  que  ensejou  a  glosa  parcial  dos  créditos.  Neste  ponto,  esclareço  que  a  interessada  impetrara  em  2005  Mandado  de  Segurança  junto  ao  Poder  Judiciário  para  ter  reconhecido  o  direito  de  aproveitar­se  dos  benefícios  da  legislação  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI  sem,  contudo,  que  esteja  obrigada a acatar o regramento imposto pelas normas infralegais regulamentadoras da apuração  do  mesmo.  Mais  especificamente,  pede  o  reconhecimento  do  direito  de  fazer  incluir  nos  cálculos todos os insumos utilizados não só nos produtos que industrializa, mas, também, nas  demais mercadorias que exporta e que não passam por nenhum processo de industrialização,  ou que não são considerados como produtos industrializados, no caso, a soja e o sorgo.  Referida  ação,  a  qual,  segundo  consta  dos  autos,  ainda  não  possui  decisão  definitiva,  tem sentença de mérito  favorável às pretensões da  interessada  e versa unicamente  sobre o reconhecimento de créditos, nada dispondo, até porque não foi pleiteado, acerca de seu  aproveitamento em compensação de débitos tributários.  A  Decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG,  não  se manifestou  acerca  da matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário, em face da concomitância, e, em relação aos débitos em aberto, exsurgidos da não  homologação  das  compensações,  afastou  a  necessidade  de  sua  constituição  mediante  lançamento  de  oficio,  vez  que  já  confessados  em DCTF,  e  invocou  a  aplicação  da  regra  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto  as  compensações  teriam  sido  postuladas sem que a decisão  judicial que  trata dos créditos nela utilizados  tivesse  transitado  em julgado.   Por conta disso, fez consignar no seu voto que a suspensão da exigibilidade  dos referidos débitos deveria ser observada apenas enquanto não houvesse o desfecho da lide  na esfera administrativa, ou seja, diferentemente do que constara no Despacho Decisório, não  haveria que tal suspensão estar atrelada ao desfecho da ação judicial.  O Recurso Voluntário não se conforma com essa parte final do julgamento da  DRJ  e  pugna  pela  anulação  do  processo  desde  o  Despacho  Decisório,  ou,  ao  menos,  pela  anulação da decisão ora recorrida, e, subsidiariamente, para o caso de não serem acatados tais  Fl. 1969DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pedidos, que a mesma seja reformada em seu mérito para que, uma vez afastada a vedação do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  uma  vez  transitada  em  julgado  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  2003.61.13.003140­0,  que  sejam  homologadas  as  compensações objeto dos presentes autos.  Argumenta a Recorrente que o fundamento utilizado no Despacho Decisório  para considerar não homologadas parte das compensações declaradas pela empresa, bem como  o comando dado para a cobrança dos débitos em aberto, foram modificados pela instância de  piso,  resultando,  inclusive,  em  seu  prejuízo,  na  medida  em  que,  tendo  a  DRJ  invocado  a  aplicação  da  vedação  contida  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  passou  a  considerar aqueles débitos  imediatamente exigíveis  tão  logo se dê o  término da discussão na  esfera administrativa,  e não mais quando do desfecho definitivo na esfera  judicial,  conforme  asseverara o Despacho Decisório. Considera, pois, a Recorrente, que sua defesa foi cerceada e  que, além disso, a decisão ora recorrida incorreu no reformatio in pejus.   Por essas razões, portanto, entende que o processo deveria ser anulado desde  o Despacho Decisório, inclusive, ou, alternativamente, que seja anulada a decisão recorrida.  Colacionou dois julgados do CARF na linha de sua argumentação.  Quanto ao mérito, e a título de argumentação, considera que ao presente caso  não  tem  cabimento  a  aplicação  da  referida  regra  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto,  a  seu  ver,  ela  não  se  aplica  à  hipótese  de  compensação  de  créditos  escriturais do IPI.   É  que,  para  a  Recorrente,  no  referido  dispositivo  a  vedação  alcançaria  a  compensação de tributos, e, para ela, existe uma diferença entre “créditos tributários”, os quais,  entende,  seriam  apenas  aqueles  constantes  dos  incisos  I,  II  e  III,  do  artigo  1651,  do Código  Tributário Nacional, e “créditos escriturais”, inclusive os créditos presumidos de que trata a Lei  nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996, que são  lançados na  escrita  fiscal para abatimento de  débitos  de  IPI,  de  sorte  que,  a  seu  ver,  não  teriam  natureza  tributária,  antes,  financeira.  Em  auxílio aos seus argumentos, colacionou doutrina de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, bem  como  decisão  proferida  no  STJ  no  Recurso  Especial  nº  884704/SC,  Relatoria  do  Ministro  Francisco Falcão, DJ de 28/05/2008.  Adicionalmente, esclareço que aquele comando dado pela DRF em Goiânia­ GO  para  que  os  presentes  débitos  exsurgidos  na  não  compensação  fossem  constituídos  de  ofício  foi  atendido,  isto  é,  foi  lavrado  um  auto  de  infração  objeto  de  outro  processo  administrativo,  o  qual,  porém,  não  passou  pelo  crivo  da DRJ,  que,  corretamente,  diga­se  de  passagem,  cancelou­o  pelo  fato  dos  débitos  já  estarem  constituídos  pela  via  da  DCTF.  De  qualquer  modo,  conforme  bem  o  diz  a  instância  julgadora  no  Acórdão  ora  recorrido,  essa  circunstância em nada afeta o deslinde do que se discute neste processo.  No essencial, é o Relatório.                                                              1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:          I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;          II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do  débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;          III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.    Fl. 1970DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001952/2008­05  Acórdão n.º 3401­01.807  S3­C4T1  Fl. 924          5   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A tempestividade do Recurso Voluntário foi atestada por Despacho proferido  à fl. 921, de sorte que, preenchendo as demais condições de admissibilidade, deve o presente  recurso ser conhecido.  Nulidades  Em resumo, a postulação da Recorrente para a nulidade, senão do processo a  partir do Despacho Decisório, inclusive, ao menos da decisão ora recorrida, está motivada no  fato  de  considerar  que  a  decisão  recorrida,  nos  termos  em  que  elaborada,  caracterizou  o  cerceamento de sua defesa e o reformatio in pejus.  Para que não quedem em dúvida os meus pares, reproduzo os exatos termos  em que proferidos os Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ, na parte, obviamente, atinente  à presente discussão:  à Despacho Decisório da DRF  “[...]  Feitos os cálculos no Sistema Neo­Sapo, constatou­se a compensação parcial  dos débitos, conforme demonstrativos de fls.683/692.  Com relação aos  saldos devedores apurados, cujas compensações não foram  homologadas,  os  mesmos  deverão  ser  exigidos,  na  forma  da  legislação  vigente.  Entretanto,  considerando  que  a  empresa  interessada  é  beneficiária  de  sentença  judicial,  ainda  não  transitada  em  julgado,  proferida  no  processo  de  Ação  de  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.13.003140­0,  da  13ª.  Subseção  Judiciária  do  Estado de São Paulo,  2ª Vara Federal  de Franca­SP,  referidos débitos deverão  ser  objeto  de  lançamento,  para  fins  de  prevenir  decadência,  cujo  procedimento  será  formalizado a parte.”  à Acórdão da DRJ  [...]  Apesar da ordem explícita quanto ao direito ao benefício, e  também no que  diz  respeito  a  impedir  autuação  da  impetrante,  não  consta  ordem  expressa  que  ampare a compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96, antes do trânsito em  julgado. Aliás, compreensível a inexistência dessa ordem, uma vez que o pedido da  autora  não  abrangeu  a  compensação  naqueles  moldes  (fl.  467).  Ou  seja,  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  discutidos  judicialmente  para  compensação,  prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96, não foi matéria tratada na ação judicial. Como  tanto a liminar quanto a sentença foram proferidas após a vigência do artigo 170­A  do CTN,  indispensável que  a ordem  judicial  afastasse,  expressamente,  a  aplicação  do citado dispositivo legal, a fim de amparar o procedimento de compensação antes  do  trânsito  em  julgado.  E,  na  ausência  dessa  ordem  judicial  expressa,  aplicável  a  Fl. 1971DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 regra geral, que impede a compensação com crédito discutido judicialmente antes do  trânsito em julgado.  Isso resulta no indeferimento do pedido de compensação administrativo, nos  termos  da  disposição  do  art.  37  da  IN  SRF  210/2002,  vigente  à  época  da  apresentação  das DCOMPs  tratadas  nestes  autos  (correspondente  ao  art.  70  da  IN  SRF 900/2008, atualmente em vigor):  Art.  37.  É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão em que  for  reconhecido o direito  creditório  do sujeito passivo.  Assim, não há como referendar as compensações declaradas pela contribuinte  lastreadas  em  crédito  presumido  apurado  sobre  exportação  de  produtos  não  industrializados,  crédito  esse  objeto  de  ação  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  compensações que, portanto, permanecem não homologadas.   Ressalte­se  que,  no  tocante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  cuja  compensação  foi  não  homologada,  a  fiscalização  asseverou  que  esses  tributos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  liminar  e  sentença  proferidas  no  mandado  de  segurança  impetrado.  Entretanto,  em  consequência  da  conclusão  exposta  anteriormente  (ausência  de  autorização  judicial  expressa  a  autorizar  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado),  entendo  que  os  débitos  indevidamente  compensados  não  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  da  liminar  e  sentença  proferidas  no  MS.  Assim,  após  a  decisão  final  administrativa os débitos deverão ser exigidos de imediato da contribuinte.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  indevidamente  compensados,  no  caso em exame, seguirá,  tão­somente, as regras do Processo Administrativo Fiscal:  encontra­se  suspensa  em  virtude  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  será  suspensa em caso de apresentação de  recurso voluntário. E  só.  [...]”  Das  transcrições  acima,  depreende­se  que  o  fundamento  utilizado  pela  Unidade de origem foi a insuficiência de créditos, por conta das glosas, enquanto que o da DRJ  valeu­se dele e, também, da vedação contida no artigo 170­A do CTN.   O reflexo de uma e da outra decisão está na exigibilidade dos débitos  tidos  como  não  compensados,  ou  seja,  enquanto  o  Despacho  Decisório  afirma  que  a  sua  exigibilidade dependia do desfecho da ação na esfera judicial, a decisão da DRJ considerou que  o  resultado  da  ação  judicial  nenhum  efeito  nela  produziria  e  que  a  exigibilidade  ficaria  suspensa apenas enquanto não resolvida a pendenga na esfera administrativa.  Pois bem.  Para mim não há que se falar em nulidade do processo a partir do Despacho  Decisório, inclusive, nem da decisão da DRJ por conta de um alegado reformatio in pejus.  Primeiro, que não houve modificação dos fundamentos utilizados para a não  homologação  das  compensações, mas,  sim,  permitam­me,  um  “adendo”  da DRJ  ao  invocar,  para tanto, também a regra do artigo 170­A do Código Tributário Nacional. Ou seja, além de  considerar que as compensações não poderiam ser homologadas pela insuficiência de crédito e  Fl. 1972DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001952/2008­05  Acórdão n.º 3401­01.807  S3­C4T1  Fl. 925          7 isso em face da concomitância de objeto, invocou também a aplicação da regra do artigo 170­ A.  Conforme  dito  acima,  os  efeitos  da  “modificação”  produzida  pelo  voto  da  DRJ  estão  na  determinação  da  exigibilidade  do  débito,  e  isso  é  apenas  uma  decorrência  da  questão fulcral tratada no processo.   Desta  forma,  não  há  vício  algum,  seja  no  Despacho  Decisório,  seja  no  Acórdão  da  DRJ,  na  parte  em  que  relacionada  às  glosas  e  em  que  relacionada  a  não  homologação das compensações, cabendo, sim, em face até dos argumentos apresentados pela  Recorrente,  o  que  não  confirma  a  tese  de  que  sua  defesa  tenha  sido  cerceada,  deliberarmos  acerca dos aspectos da exigibilidade dos débitos, isto é, se estarão na dependência do resultado  definitivo  do  processo  administrativo  [como  entendeu  a  DRF],  ou  se  do  processo  judicial  [como entendeu a DRJ].  Em face do exposto, afasto as prejudiciais de nulidade.  Créditos escriturais e vedação do artigo 170­A do CTN   Não está em discussão o fato de que as compensações cuja homologação não  foi  reconhecida pela  autoridade  fiscal  estejam suportadas por um crédito  cuja  certeza de  sua  validade ainda não existe por conta de depender do desfecho de ação judicial.  Assim, além da incerteza, a DRJ invocou a regra do artigo 170­A do Código  Tributário Nacional, que traz o seguinte enunciado:  “Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da  respectiva decisão judicial.  Para  a  Recorrente,  todavia,  não  estaríamos  diante  da  hipótese  prevista  no  referido  dispositivo,  que  trataria  apenas  de  “créditos  tributários”,  enquanto  que  o  crédito  presumido faria parte dos “créditos escriturais”, de sorte que tal vedação não teria cabimento.  Para  ela  apenas  os  créditos  decorrentes  de  um  pagamento  a  maior  ou  indevido,  nas  hipóteses  do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional,  é  que  estariam  no  conceito de “tributo” a que alude o caput do referido art. 170­A.  Admitindo  a  controvérsia  que  o  tema  encerra,  haja  vista  a  respeitável  doutrina e decisão do STJ colacionadas pela Recorrente, tenho que os créditos presumidos de  IPI, para os quais não afasto a sua natureza de “créditos escriturais”, estão, sim, contemplados  no conceito de “tributo” mencionado no art. 170­A.  É  que  o  instituto  da  “compensação”  ao  qual  a  Recorrente  recorreu  para  “quitar” seus débitos de Cofins possui um regramento específico e está baseado em lei. Veja­se  que o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que “O sujeito  passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” (grifei)   Fl. 1973DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 E é assente na doutrina e na jurisprudência que o artigo 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, atendeu plenamente àquela condição fixada no início do caput do art.  170  do Código Tributário Nacional  [“A  lei  pode,  nas  condições  e  garantia  que  estipular,  ou  cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública”.]  E,  já  que  estamos  falando de  “créditos  escriturais”,  veja­se o  enunciado  do  artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, verbis:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda”  Assim, por qualquer ângulo que se analise os créditos escriturais, dentre eles  o  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  aproveitado  em  procedimento  de  compensação,  deve  seguir  o  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  observar  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  Até porque, para concluir, o motivo da vedação contida no artigo 170­A é a  incerteza e  iliquidez que os créditos ainda sob o crivo do Poder Judiciário, opostos perante a  Fazenda  Nacional  em  procedimento  de  compensação,  possuem,  sejam  eles  tributários  ou  escriturais.   No caso,  tendo a Recorrente declarado compensações  com base  em  crédito  que discute em juízo, ainda sem o trânsito em julgado, de se aplicar, sim, a regra do artigo 170­ A do Código Tributário Nacional, que, de forma expressa veda tal possibilidade.  Exigibilidade suspensa  A DRJ está coberta de razão quando diz que a suspensão da exigibilidade dos  presentes débitos estará garantida apenas até o desfecho da lide na esfera administrativa.  Ora, conforme bem ressaltado pela instância de piso, a postulação feita pela  Recorrente no Poder Judiciário não contemplou as compensações e  tampouco a sentença que  ainda  não  possui  trânsito  em  julgado mencionou  ou  afastou  a  vedação  expressa  contida  no  citado  artigo  170­A  do  CTN.  Essas  circunstâncias  seriam  capazes  de  estender  a  garantia  da  suspensão da exigibilidade até o desfecho da ação judicial; porém, não estando presentes, vale  o comando dado pela DRJ.  Conclusão  Em face do exposto, afasto as prejudiciais de nulidade e nego provimento ao  Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão ora recorrida em todos os seus termos.  Relator Odassi Guerzoni Filho ­ Relator              Fl. 1974DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001952/2008­05  Acórdão n.º 3401­01.807  S3­C4T1  Fl. 926          9                   Fl. 1975DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13190.KPED. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 29/05/2012 11:10:22. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 29/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 29/05/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 29/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13190.KPED Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0593F4FF96CE7AAC3BD2157269A8E7E231D13350 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13855.001952/2008-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.900360/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 03 60 /2 01 1- 87 Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 16082.42938.250906.1.7.02-9794 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005 (01.01.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 1.773.253,30 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 319/323), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 1.773.253,30 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), reconheceu o valor de R$ 1.612.824,53 (um milhão, seiscentos e doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), de forma que as compensações restaram parcialmente homologadas. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 155/167), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o crédito tributário lançado é indevido, por ter ocorrido a decadência em relação aos débitos de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, compensados em 2005; (ii) argumentou que ocorreu a homologação tácita pois o Despacho Decisório que não reconheceu os créditos é de 1º de abril de 2011, tendo passado mais de cinco anos; (iii) entendeu que ainda que a compensação seja legítima, eventual diferença apurada pela fiscalização estaria extinta pela decadência; (iv) quanto aos créditos compensados, pugnou por sua legitimidade, uma vez que houve retenção do imposto de renda, conforme “Informe de Rendimentos Financeiros” fornecido pela instituição financeira, a qual não informou em sua DIRF os valores retidos; Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 (v) informou que a fiscalização apurou uma diferença a maior, entre o valor compensado e o valor informado pela instituição financeira de R$ 101,64, o qual foi recolhido pela Manifestante, com os encargos devidos conforme comprovante em anexo; (vi) ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reconhecimento da inexigibilidade do valor apontado pela fiscalização. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 07 de fevereiro de 2019, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), em Acórdão de nº 03-83.341 (e-fls. 328/336), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) quanto à preliminar de decadência, suscitada pela ora Recorrente, esclarece que o CTN em seu artigo 156, inciso II, dispõe que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e que a Lei n° 9.430/96 prevê em artigo 74, §6º: “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; (ii) conclui que, relativamente aos débitos objeto de declaração de compensação, não há que se falar em decadência, uma vez que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, de forma que o lançamento administrativo torna-se dispensável, bastando a referência do crédito tributário na DCOMP para formalizar a exigência; (iii) cita o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/06 o qual dispõe: “prestada a declaração pelo contribuinte no sentido de ser devido determinado tributo, não mais se opera a decadência relativamente ao que foi confessado, pois desnecessário o lançamento de tal valor”; (iv) quanto à homologação tácita suscitada pela Recorrente, aduz que os §§ 2º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, preveem que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação e o prazo para que a administração tributária proceda à homologação ou à rejeição da compensação é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação; (v) nesse mesmo sentido preceitua a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 34, § 2º e artigo 37, § 2º, legislação aplicável à época de emissão do despacho decisório, com a ressalva de que em se tratando de declaração retificadora, a referida instrução normativa prevê um termo inicial diferenciado para contagem do prazo findo o qual se considera homologada tacitamente a compensação: “Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora”; Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 (vi) a declaração em comento foi objeto de análise mediante a qual foi proferido o Despacho Decisório em 01/04/2011 e cientificado o sujeito passivo em 13/04/2011. Portanto, no momento em que a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório que lhe foi desfavorável, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada; (vii) quanto ao mérito, trata-se compensação de débitos relativos aos anos- calendário 2004 a 2006 com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004; (viii) da análise da DIPJ AC 2004 – Ficha 12A (e-fl. 53), verificou-se que o saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte no valor de R$ 1.773.253,30, foi decorrente da dedução do valor do imposto devido (R$ 4.619.572,35) de parcela paga ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 27.861,43); Retenções na fonte (R$ 1.773.253,30) e Imposto de renda mensal pago por estimativa (R$ 4.591.710,92); (ix) o Despacho Decisório nº 156/2011 (e-fls. 133/144) reconheceu direito creditório de R$ 1.612.824,53, glosando do valor das retenções na fonte não confirmadas, no total de R$ 160.428,77. Foram confirmados pagamentos por estimativa no valor de R$ 760.658,65 e estimativas compensadas no valor de R$ 3.831.052,27; (x) os extratos bancários aduzidos pela Recorrente não podem ser considerados documentação comprobatória hábil e suficiente para confirmar as retenções de imposto de renda em favor da interessada. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, contudo, pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF; (xi) as tabelas consolidadas com informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (e-fls. 326/327), confirmaram retenções de imposto de renda na fonte, em favor da Recorrente, no montante de R$ 1.646.490,63; (xii) os códigos de receita 6147 e 6190 referem-se, respectivamente, a Produtos – Retenção em pagamentos por órgão público e Serviços – Retenção em pagamentos por órgão público, que abrangem mais de um tributo. Desse modo, o valor da retenção a ser utilizado na composição do crédito deve ser proporcional à alíquota relativa ao IRPJ. Para os códigos em comento, as alíquotas que cabem ao IRPJ são, respectivamente, 1,2% e 4,8%; (xiii) reconhece a existência de crédito no montante de R$ 1.646.490,63 em favor do contribuinte, originado de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004; (xiv) por fim, reconhece o direito creditório no valor de R$ 33.666,10. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 14/02/2019, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 03-83.341, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem”(e-fl. 339) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 342/366) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) no caso em análise é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, visto que os presentes autos administrativos permaneceram paralisados, sem qualquer ato de conteúdo decisório, no período compreendido entre 13/05/2011 (data do protocolo da impugnação) e 07/02/2019 (data da sessão de julgamento da DRJ/BSB); (ii) cita jurisprudência do TRF5, STJ e TRF4, datadas de 2009, 2014 e 2015 respectivamente; (iii) aduz que, se o sujeito ativo não tomar as providências para impulsionar a tramitação, o processo administrativo tributário duraria infinitamente, o que não se pode admitir, pois viola os princípios da oficialidade, da eficiência e da segurança jurídica, dentre outros, que determinam que o julgamento deve ocorrer em prazo razoável; (iv) enquanto a previsão do artigo 174 do Código Tributário Nacional tem como termo inicial a constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição intercorrente tem início com a impugnação do lançamento ou manifestação de inconformidade e decorre da demora do sujeito ativo em concluir o processo administrativo tributário; (v) quanto à decadência expõe que, o entendimento do acórdão recorrido apenas confirma que a decadência já ocorreu. Se foi considerado que os valores declarados bastam para a constituição do crédito, caso a fiscalização pretenda efetuar a revisão dos montantes, deverá observar o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato; (vi) quanto à homologação tácita, aduz que a fiscalização pretende exigir valores compreendidos entre 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 2004 e compensados no exercício de 2005, de forma que, ocorreu a homologação tácita prevista no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, pois o despacho decisório que não reconheceu os créditos é de 1º de abril de 2011, tendo passado mais de 5 (cinco) anos; (vii) no tocante aos créditos compensados, relata que, no ano de 2004 efetuou inúmeras operações de câmbio, sendo que, na liquidação dos contratos, foi retido pela instituição financeira o IRRF, de acordo com o “Informe de Rendimentos Financeiros” fornecido pelo Banco Bradesco S/A. (anexado na Manifestação de Inconformidade); (viii) por fim, aduz que no processo administrativo tributário vigora o princípio da verdade material e o despacho decisório simplesmente ignorou documento hábil a comprovar os créditos pretendidos. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 367), sendo que, em sessão realizada em 05 de dezembro de 2022, esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1002-000.363 (e-fls. 370/378) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Fiscal de jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “Assim, merece amparo a linha argumentativa desenvolvida pela Recorrente, no sentido de que “a autoridade impetrada não poderia desconsiderar os documentos bancários apresentados pela recorrente, em que constam TODAS as informações necessárias para análise da legitimidade dos créditos pretendidos, simplesmente indeferindo os pedidos SEM CONSIDERAR AS PROVAS EXISTENTES” (e-fls. 362/363, g.n.). Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como para atestar se o referido crédito não foi utilizado em outro processo de compensação. Caso os documentos juntados não sejam suficientes, recomenda-se à Unidade de Origem que diligencie junto às fontes pagadores, em específico o Banco Bradesco S/A, além de intimar a Recorrente a apresentar as provas adicionais que entender necessárias”. (e-fls. 377/378, grifos no original) Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 544/546), em que dispôs o seguinte: “O CARF, pela Resolução nº 1002-000.363, de 05/12/22 (fls. 370 a 378), baixou o presente processo em diligência, com a seguinte determinação (fl. 176): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como para atestar se o referido crédito não foi utilizado em outro processo de compensação. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 2. O saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/04, utilizado na compensação realizada pela DCOMP 16082.42938.250906.1.7.02-9794, objeto deste processo, no valor de R$ 1.773.253,30 (fl. 34), está demonstrado na DIPJ/2005 (fl. 395), e tem origem em estimativas pagas e compensadas, no total de R$ 4.591.710,92, cuja quitação já foi confirmada no Despacho Decisório nº 156/2011 (fls. 133 a 144), e por IRRF, no valor de R$ 1.773.253,30, parcialmente confirmado, inicialmente, pelo Despacho Decisório, no valor de R$ 1.612.824,53, e, posteriormente, pelo Acórdão DRJ/BSB nº 03-83.341, no valor adicional de R$ 33.666,10 (fls. 328 a 336), pelo conjunto de comprovações em DIRF. 2.1 – Resta a comprovar, de IRRF, a diferença, no valor de R$ 126.762,67 (R$ 1.773.253,30 – R$ 1.612.824,53 – R$ 33.666,10). 3. A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte foi instruída com um Informe de Rendimentos Financeiros (fl. 213) e Extratos bancários, de fls. 214 a 315. Ao Recurso Voluntário nenhum outro documento foi anexado. 4. A DRJ/BSB, pelo Acórdão já acima referido, reconheceu crédito adicional, no valor de R$ 33.666,10, tomando por base a totalidade das retenções de IR comprovadas em DIRF, independentemente de constarem ou não da DCOMP. 5. No que se refere à fonte pagadora Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, em relação à qual o contribuinte utilizou, na DCOMP, R$ 174.291,69 (fl. 37), foram glosados, no Despacho Decisório, R$ 160.322,30 (fl. 139), ou seja, confirmando apenas os R$ 13.969,39 comprovados em DIRF para a matriz (fl. 542). Não foi considerado, portanto, o IRRF também comprovado em DIRF para a filial (0043-66), no valor de R$ 7.480,78 (fl. 543). 5.1 – Este equívoco foi corrigido pela DRJ/BSB na medida em que considerou, nos R$ 1.646.490,63 de IRRF que confirmou em DIRF, os R$ 21.450,17 (R$ 13.969,39 + R$ 7.480,78), do Banco Bradesco, conforme se pode concluir no quanto consta na tabela, à fl. 326, com resumo, à fl. 327, que serviu de base para o reconhecimento que fez. 5.2 – Corrigido o equívoco pela DRJ/BSB, temos que, dos R$ 174.291,69 informados na DCOMP, permanecem não confirmados, R$ 152.841,52 (R$ 174.291,69 – R$ 21.450,17). 5.3 – O contribuinte, como já se disse, apresentou um Informe de Rendimentos Financeiros do Banco Bradesco, à fl. 213, pelo qual comprova a retenção de R$ 160.328,13 de IRRF-3426, IRRF este cuja retenção sofreu nos meses de março e maio a outubro, nos valores de R$ 1.695,07, R$ 6.178,30, R$ 44.189,60, R$ 45.154,13, R$ 35.123,85, R$ 10.871,97 e R$ 17.114,21, respectivamente. 5.4 – O IRRF-3426 comprovado em DIRF (fls. 542 e 543) está concentrado nos meses de janeiro e outubro, nos valores de R$ 13.964,56 e R$ 7.480,78, respectivamente. 5.5 – No mês de janeiro não há comprovação no Informe de Rendimentos apresentado; no mês de outubro, sim, de R$ 17.114,21. Mas, em se supondo que o IRRF comprovado em DIRF, para o mês de agosto, de R$ 7.480,78 (fl. 543), é parte do constante no Informe de Rendimentos, de R$ 17.114,21, temos que, então, o Informe de Rendimentos comprovaria apenas R$ 152.846,34 (R$ 160.327,13 – R$ 7.480,78), valor ainda superior aos R$ 126.762,67, a serem confirmados (subitem 2.1, acima). 5.6 – O Informe de Rendimentos Financeiros apresentado contém todos os elementos necessários à caracterização de um documento dessa espécie: para além da denominação própria (Informe de Rendimentos Financeiros); indica o nome da fonte Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 pagadora e o CNPJ; o beneficiário dos rendimentos (o contribuinte aqui em causa); os rendimentos e IR retido mês a mês; o código do tributo (3426); e o AC (2004). 5.6.1 – O Decreto nº 9.580/2018 estabelece: Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 5.6.2 – O contribuinte possui o Comprovante da Retenção em seu nome. E, caso a autenticidade do documento fosse posta em dúvida, ter-se-ia de intimar a fonte pagadora para que se pronunciasse a respeito, confirmando-a ou não, hipótese esta de que não se cogita, pois o documento em questão não apresenta qualquer elemento sobre o qual pudesse recair qualquer suspeição, sendo de se levar em conta, também, o fato de não ser incomum que rendimentos financeiros não sejam informados à RFB pelos bancos. Para além de tudo isso, cabe ainda considerar que se trata de fato ocorrido há mais de 20 anos. 5.7 – Por outro lado, em princípio, também não há dúvidas a levantar quanto ao oferecimento da receita financeira à tributação, no Informe de Rendimentos informada, no valor de R$ 801.635,66, pois que, se somada às demais financeiras, apuradas na planilha-resumo, à fl. 327, perfazem valor muito aquém dos R$ 23.055.206,47 oferecidos à tributação a título de “Outras Receitas Financeiras” na DIPJ/2005 (fl. 386). 6. Aceite o Informe de Rendimentos, tal como se propõe, temos que, pelo que se demonstrou no subitem 5.5, acima, resta comprovado o IRRF necessário à confirmação do saldo negativo aqui em causa. Nada mais havendo a analisar ou relatar, dá-se ciência do presente Relatório de Diligência Fiscal ao contribuinte, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 dias contados da ciência”. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.363, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem DTE Intimação”(e-fl. 548) e, na ocasião, entendeu por apresentar “Manifestação de Ciência” (e-fl. 552) em face do resultado da Diligência. Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 554). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 1 e 65 2 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 14/02/2019 (e-fl. 339), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 12/03/2019 (e- fl. 341), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005 (01.01.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 1.773.253,30 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 319/323), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o argumento de que, retenções no valor de R$ 160.428,77 (cento e sessenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor de R$ 33.666,10 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos), nos seguintes termos: “As tabelas consolidadas com informações extraídas dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (fls. 326-327), confirmaram retenções de imposto de renda na fonte, em favor do contribuinte, no montante de R$ 1.646.490,63. [...] Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o tributo devido no período totalizou R$ 4.591.710,92, conforme informação extraída do Despacho Decisório, tem-se: Portanto, há que se reconhecer a existência de crédito no montante de R$ 1.646.490,63 em favor do contribuinte, originado de saldo negativo de IRPJ apurado no Exercício 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004. Como no Despacho Decisório já havia sido reconhecido saldo negativo disponível de R$ 1.612.824,53, por meio deste acórdão, reconhece-se direito creditório no valor de R$ 33.666,10”. (e-fls. 334/336, g.n.) Da análise dos autos, bem como dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 342/366), verifica-se que, para o crédito originário do CNPJ n° 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S/A), referente ao código 3426 “Aplicações Financeiras de Renda Fixa”, cuja retenção não foi confirmada no valor de R$ 160.428,77 a Recorrente apresentou o “Informe de Rendimentos” (e-fl. 213): Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem - no “Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 544/546) -, fez consignar o seguinte: [...] Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando a retenção no valor de R$ 160.327,13 (cento e sessenta mil, trezentos e vinte e sete reais e treze centavos), tem-se o saldo negativo pleiteado pela Recorrente no valor de R$ 1.773.253,30 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: Parcelas de Crédito DCOMP Despacho Decisório Julgamento Remanescente IRRF 1.773.253,30 1.612.824,53 33.666,10 126.762,67 Pagamento 760.658,65 760.658,65 - - Est. Compensada 3.831.052,27 3.831.052,27 - - 6.364.964,22 6.204.535,45 6.238.201,55 6.364.964,22 IRPJ devido 4.591.710,92 Parcelas confirmadas 6.364.964,22 Saldo negativo 1.773.253,30 Por essas razões, entendo por acolher as alegações da Recorrente no sentido de deferir e reconhecer o direito creditório remanescente no montante de R$ 126.762,67 (cento e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), de modo que o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Logo, merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto. Dispositivo Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório remanescente no montante de R$ 126.762,67 (cento e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), de modo que o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900360/2011-87 Fl. 567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000146/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda MINIST RIO DA FAZENDA n. z P-if,,nr Segundo Conselho de Contribuintes Begund -12 ,voneelho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 13646.000146/2003-62 (M.a./ n f? 1 06 Recurso ni : 125.965 Acórdão na : 204-00.758 vis to s Recorrente : ZEMA CA. DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DA raz00% . r eC , ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS tent rnkri o oãtoiN t ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o cotgFERE '-a 7 I _.422--$9---- contribuinte possa se compensar de créditos tributáriosefusLIA -3,-.- adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar osvt exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo - - juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN ... . SRF 210/2002. _ Recurso negado. -,, , - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA CIA. DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ad'recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. #erikque esPinheiro ...,... no .."'-jur.". Presidente M. J *o César Alves . ..os Rtit:Ator e II Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • 1 • . ?N ..* 22 CC-MF , Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes "Cy:b); eL Processo n* : 13646.000146/2003-62 E,CnTstn !R: _p COM O S' C—PliGint Recurso ni : 125.965 -- Acórdão ni : 204-00.758 Recorrente : ZEMA CIA. DE PTRÓLE0 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito-prêmio relativo ao período abril de 1984 a setembro de 1989. Já foram efetuadas algumas compensações (fls. 1 e 3). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n°89.00136224 com trâmite na 1' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre- RS, que, com base no que destes autos consta (eis que não há cópia das peças do processo judicial), teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual (fls. 12/14), decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "os créditos relativos ao extinto crédito-prêmio" não se enquadram na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002.. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, e aduz, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em refonnatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRI, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrentes de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatzun, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003, portanto após a decisão vergastada, houve despacho do juízo da l' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre — RS deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 47 a 51, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que deve ser deferida a compensação. É o relatório. 2 ()ÇA\if .. • é' 22 CC-MFMinistério da Fazenda •••;,"' ?"'p TH:1/4 .2' Segundo Conselho de Contribuintes A tkoà. e .n tG1t4 At - e-s.-- ^0A: O C" / Processo ni : 13646.000146/2003-62 CoNt-Ena tb .6 2,i_o_o.— eR ás"mA - — Recurso n* : 125.965 Acórdão : 204-00.758 , •I.----- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A matéria posta ao exame desta Câmara já foi submetida à Segunda Câmara, em agosto de 2004, tendo recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Jorge Freire, que a seguir transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão • judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22°. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a refonnatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.23502, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Dessa forma, o que foi devolvido à Dal, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre aponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todassfundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DR1 fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção à IN SRF 210/2002. Ao recorrer dessa decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, o que agora se enfrenta, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. , 01 3 è • • • CMOINIVFECRAE FirrfeeRIG2rINA.-1. 22 CC-MF, e, Ministério da Fazenda • BRASLLIA.4_,I jeér_Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13646.000146/2003-62 VIS T Recurso na : 125.965 Acórdão n 204-00.758 Contudo, se há uma decisão judicial em concreto, como parece ser o caso, que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IN, na forma do Decreto-lei 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titula ridade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da decisão recorrida, quando já havia feito a compensação.. _ Porém antes disso, não há nos autos as peças processuais que seriam fundamentais para que se delimitassem os contornos do decisum judi:cial, ônus que é daquele que pede. .& lendo a peça judicial (ft 44) que presumivelmate teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiados nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-seilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto", conforrne palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios." Em síntese, para mim não restou provado o próprio direito ao crédito controvertido e muito menos os contornos da decisão que teria transitado em julgado. E, além disso, não há certeza dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Com essas mesmas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 09 de novembro de 2005. e • ' .11.10 CÉSAR • VES • OS • 4 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.909781/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 REUNIÃO DE PROCESSOS. PREJUDICIALIDADE NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE. A existência de vários processos de pedido de ressarcimento (de créditos de PIS e COFINS) de um mesmo contribuinte não implica a necessária reunião destes para julgamento de Recursos Voluntários em conjunto. No caso concreto, conquanto o assunto em comum, não há relação de prejudicialidade entre os processos. Por se tratar de vários períodos de apuração distintos, não há que se falar na ligação pelos mesmos elementos de prova, de modo que a comprovação do crédito demanda a apresentação de documentação inerente ao período a que se refere. Também os tipos de dispêndios que constituiriam insumos geradores de créditos não são exatamente os mesmo em todos os processos, o que necessariamente não levaria a uma decisão única a ser replicada indistintamente para todos eles. Por fim, não se trata de um único procedimento fiscal, já que para cada processo foi emitido um despacho decisório autônomo. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO E O DECLARADO. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO. A constatação de que o pagamento indicado no pedido de restituição (PER) como sendo indevido ou a maior (indébito) encontra-se inteiramente alocado a débito declarado pelo contribuinte é motivo suficiente e adequado para o indeferimento do pedido. O despacho decisório que indefere o pedido de restituição, com base nessa constatação, é válido e motivado, dispensando-se, nesses casos, outras verificações. INDÉBITO DECLARADO EM DCTF. DECLARAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE FAZER PROVA POR OUTROS MEIOS. A ausência de retificação de DCTF para corrigir informação indevidamente prestada acerca de débito tributário não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição, desde que, a despeito da não retificação da declaração, o contribuinte apresente provas inequívocas, capazes de infirmar a informação que consta na DCTF e, por conseguinte, de comprovar a existência do direito reclamado.
Numero da decisão: 3001-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas, quais sejam a necessidade da reunião de processos para julgamento conjunto e a nulidade do despacho decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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PREJUDICIALIDADE NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE. A existência de vários processos de pedido de ressarcimento (de créditos de PIS e COFINS) de um mesmo contribuinte não implica a necessária reunião destes para julgamento de Recursos Voluntários em conjunto. No caso concreto, conquanto o assunto em comum, não há relação de prejudicialidade entre os processos. Por se tratar de vários períodos de apuração distintos, não há que se falar na ligação pelos mesmos elementos de prova, de modo que a comprovação do crédito demanda a apresentação de documentação inerente ao período a que se refere. Também os tipos de dispêndios que constituiriam insumos geradores de créditos não são exatamente os mesmo em todos os processos, o que necessariamente não levaria a uma decisão única a ser replicada indistintamente para todos eles. Por fim, não se trata de um único procedimento fiscal, já que para cada processo foi emitido um despacho decisório autônomo. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 97 81 /2 01 5- 11 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO E O DECLARADO. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO. A constatação de que o pagamento indicado no pedido de restituição (PER) como sendo indevido ou a maior (indébito) encontra-se inteiramente alocado a débito declarado pelo contribuinte é motivo suficiente e adequado para o indeferimento do pedido. O despacho decisório que indefere o pedido de restituição, com base nessa constatação, é válido e motivado, dispensando-se, nesses casos, outras verificações. INDÉBITO DECLARADO EM DCTF. DECLARAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE FAZER PROVA POR OUTROS MEIOS. A ausência de retificação de DCTF para corrigir informação indevidamente prestada acerca de débito tributário não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição, desde que, a despeito da não retificação da declaração, o contribuinte apresente provas inequívocas, capazes de infirmar a informação que consta na DCTF e, por conseguinte, de comprovar a existência do direito reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas, quais sejam a necessidade da reunião de processos para julgamento conjunto e a nulidade do despacho decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 111808745 (DD - fls. 05), proferido em 06/01/2016, em resposta ao Pedido de Restituição (PER) nº 33241.97443.230415.1.2.04-0789 (fls. 02/04), que fora transmitido em 23/04/2015, na qual a Recorrente solicitou a restituição de crédito no valor de R$ 22.814,69, com a indicação de que se tratava de um de pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/02/2011 por meio de DARF com código de receita: 6912 (PIS - Não Cumulativo), período de apuração: 31/01/2011 e vencimento em 25/02/2011, no valor total de R$ 68.900,99. Ao analisar as informações prestadas no PER e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem identificou um pagamento com as características informadas pelo contribuinte, porém, constatou que ele já havia sido inteiramente utilizado, parte em débito declarado (no valor de R$ 47.633,04, cód.: 6912, PA 31/01/2011), parte no PERDCOMP nº 18139.02527.240511.1.3.04-7616 (R$ 21.267,95). Diante de tal constatação, a unidade de origem indeferiu o pedido de restituição. Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/27) na qual pugnou, preliminarmente, pela nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória. No mérito, alegou que o direito creditório pleiteado é decorrente de “insumos que fazem parte do processo produtivo da empresa ou contribuem para sua geração de receita, observando-se as novas interpretações e conceitos admitidos pela Administração Tributária para este tema, em especial o CARF” (fls. 19). Alega que tais insumos não foram considerados à época em que ocorreu a apuração e recolhimento do PIS (01/2011), resultando no recolhimento de uma contribuição maior do que a efetivamente devida. Por fim, pleiteou que o pagamento indevido fosse corrigido pela taxa Selic. Ao decidir acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 103-000.661, às fls. 81/91), a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (Fortaleza/CE), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão recorrido não foi ementado, mas de sua leitura podemos concluir que a suma da decisão do colegiado a quo é a seguinte: 1) com relação à preliminar de mérito, o colegiado a quo destacou a importância do processamento eletrônico de informações (batimento eletrônico) para a segurança e celeridade da análise de um número massivo de PERDCOMPs que são apresentadas. Enfatizou que se o pagamento apontado no PER encontrava-se totalmente apropriado a débito fiscal confessado, o motivo do despacho revelou-se correto. Ponderou que não há o dever de a Fazenda Pública impulsionar o contribuinte para que ele demonstre o crédito pleiteado e salientou o dever do interessado comprovar a existência do pagamento indevido; 2) No mérito, a câmara baixa destacou a necessidade de retificação de declarações (DCTF e Dacon) para aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS; deu ênfase para a importância de que os créditos sejam apurados dentro do período a que se referem (princípio da competência), devido aos diferentes tipos de créditos (créditos vinculados à receita não Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 tributada no mercado interno, créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, créditos sobre operações de importação, crédito presumido, créditos vinculados à receita não tributada no mercado externo) que podem ser apurados dentro de um período. De acordo com o colegiado a quo: Exige-se a segregação por períodos de apuração devido ao fato de os créditos, neste regime, serem passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A dedução, ressarcimento ou compensação de eventuais créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) devem ser precedidos de revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - centrada no período a que pertencerem, se se pretende sejam pleiteados em procedimentos repetitórios/compensatórios delimitados temporal e quantitativamente. Na sequência, o acórdão recorrido discorreu sobre a evolução do conceito de insumo (do conceito físico das INs SRF nº 247/2002 e 404/2004 até o conceito pautado nos critérios da essencialidade ou relevância, trazido na decisão do REsp nº 1.221.170/PR pela a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça), para então concluir que: Em termos práticos, antes de se aferirem os requisitos da essencialidade e relevância do gasto, há que se verificar se o gasto se refere a bem ou serviço efetivamente aplicado ao processo produtivo da empresa. A questão da essencialidade e relevância do gasto para fins de aferição do direito ao crédito é pertinente tão somente para os gastos previstos no inc. II do caput do art. 3º das leis, ou seja, aquisição de bens e serviços “utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. E nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, em relação a itens utilizados após a finalização do produto para venda, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos existe somente para aqueles exigidos por legislação específica, para que o bem produzido possa ser disponibilizado para venda. Infelizmente, os critérios da essencialidade e relevância erigidos pela jurisprudência pacificada do STJ têm sido suscitados pelos contribuintes e aqui e ali aplicados pelo CARF para aquém ou além do processo produtivo e, muitas vezes, fora das hipóteses do inc. II do art. 3º das leis, procedimento esse que redundará em infindáveis controvérsias em matéria de creditamento das contribuições. Está-se, portanto, em condições de analisar as hipóteses de crédito relacionadas na planilha elabora pelo contribuinte. Nesse passo, constata-se que as despesas com a compra de refeições e com os serviços de processamento de dados, arte gráfica e de administração de convênios são completamente deslocadas espaço-temporalmente do processo produtivo do contribuinte, de modo que não configuram insumos nos termos do inc. II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou- se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. [grifo nosso] Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Dada a decisão pela improcedência do direito creditório, o colegiado a quo entendeu estar prejudicada a questão da correção do crédito com base na taxa Selic. Não satisfeito com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 102/127) no qual, preliminarmente, 1) defende ser necessária a reunião e julgamento conjunto deste e de mais de uma centena de outros processos, nos quais ele é parte e que tratam de Pedidos de Restituição de créditos de PIS/COFINS; 2) volta a pugnar pela nulidade do despacho decisório. No mérito, 3) defende a legalidade do procedimento por ele adotado e a desnecessidade de retificação das declarações e, por fim, 4) assevera a essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito. Por ocasião da interposição do recurso, o contribuinte fez a juntada de planilha (fls. 160/175) contendo uma relação de itens que alega serem dispêndios enquadrados no conceito de insumo (a mesma já apresentada na manifestação de inconformidade – fls. 33/48), além de cópia de seu estatuto social (fls. 133/148). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso sob os títulos e na sequência em que elas aparecem na peça recursal. 3. Das preliminares Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares suscitadas: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 3.1. Da necessidade de reunião desses autos com os processos relacionados para julgamento conjunto A Recorrente inicia suas razões de recurso, pugnando pela reunião e o julgamento em conjunto de 110 processos cujos números encontram-se elencados em sua peça recursal (fls. 107/108). Assevera que tal medida se faz necessária para evitar a prolação de decisões díspares em processos que tratam de uma mesma questão de mérito (a existência dos créditos pleiteados), e que isso representaria uma economia processual, já que, em suas palavras, “solucionando-se um, automaticamente dar-se-á solução ao outro” (fls. 106). Para respaldar seu argumento, cita o art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (antigo RICARF) 1 , que trata da possibilidade da vinculação de processos no âmbito do CARF. Nesse diapasão, reproduz a ementa do acórdão nº 1402-002.825, por meio do qual decidiu-se pela necessidade da reunião de um processo em que se discutia o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, em virtude da constatação da distribuição disfarçada de lucros (DDL), com outro processo referente a multa isolada por ausência de pagamento de estimativa de CSLL, decorrente da constatação da DDL. Por fim, menciona ainda o art. 55, § 1º, do CPC e a aplicação subsidiária deste ao processo administrativo; neste ponto cita o voto vencedor no acórdão nº 9303-003.834 da 3ª Turma da CSRF. Exposto o argumento, cumpre, primeiramente, destacar que dos processos citados pela Recorrente, nove (incluindo este) tiveram os recursos voluntários distribuídos à minha relatoria 2 . Observo que entre eles, conquanto o assunto em comum (créditos de PIS/COFINS sobre insumos que não teriam sido considerados quando da apuração e recolhimento dessas contribuições pelo regime da não-cumulatividade, o que teria acarretado pagamento a maior), não há uma relação de prejudicialidade. Os custos/despesas, que segundo a Recorrente constituiriam insumos, não são exatamente do mesmo tipo em todos os processos, o que necessariamente não levaria a uma decisão única a ser replicada indistintamente para todos eles. Ademais em alguns desses processos os custos/despesas (os alegados insumos) estão circunscritos ao período a que se refere o pedido de restituição enquanto que em outros foram indicados créditos decorrentes de dispêndios contabilizados em períodos anteriores (créditos extemporâneos), o que demanda uma abordagem diferenciada. Também não se trata de um único procedimento fiscal, já que para cada processo foi emitido um despacho decisório autônomo. Além disso, por se tratar de períodos de apuração distintos, também não há que se falar na ligação de tais processos pelos mesmos elementos de prova, já que, embora os tipos de dispêndios possam se repetir, a comprovação demanda a documentação inerente ao período a que se referem. 1 Equivalmente ao art. 47 do anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprovou o Regimento Interno em vigência atualmente. 2 10380.909203/2015-84; 10380.909204/2015-29; 10380.909205/2015-73; 10380.909206/2015-18; 10380.909207/2015-62; 10380.909208/2015-15; 10380.909781/2015-11; 10380.909782/2015-65; 10380.910333/2014-89 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Inclusive o próprio precedente deste Conselho citado na peça recursal (acórdão nº 1402-002.825) corrobora tais conclusões. Nele decidiu-se pela reunião e julgamento em conjunto de processos nos quais se discutia a exigência de tributos e a aplicação de multa em decorrência de um mesmo fato apurado pela fiscalização. Assim, naquele caso, a reunião dos autos era medida que se mostrava acertada. Por outro lado, pelos motivos já destacados, entendendo que, em relação aos processos da Recorrente, não exista a necessidade ou mesmo a viabilidade de reunião e julgamento em conjunto 3 , nos termos do art. 47 do anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Por fim, acerca da aplicação das disposições do CPC ao tema, como a própria recorrente indica, o código processual civil é de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Havendo regra específica no RICARF, não há porque se utilizar da regra subsidiária. A propósito, a decisão citada pela Recorrente, trata especificamente da aplicação subsidiária do CPC para o conhecimento de ofício, também em âmbito de processo administrativo, das matérias que o Código estabelece como sendo de ordem pública; posição com a qual comungo, mas que não tem relação com o assunto aqui tratado. Posto isso, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2. Da nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória Como segunda questão preliminar, a Recorrente reclama a nulidade do despacho decisório. Alega, em síntese, que a verificação do direito creditório não teria sido realizada com o aprofundamento necessário; que a autoridade administrativa deveria lançar mão de outros expedientes para averiguar a existência do crédito, e não só a confrontação entre valor recolhido e valor declarado. Diz que “anexou uma extensa planilha com as diversas contas contábeis que geraram o direito ao crédito, uma vez que estão diretamente atreladas ao seu processo produtivo” (fls. 111). Cita trecho de voto da lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan 4 , proferido no bojo do acórdão nº 3401-003.943, no qual ele trata de decisões proferidas em despachos decisórios eletrônicos e da atividade probatória superveniente (em âmbito de processo administrativo fiscal). Pede, ao fim, o cancelamento do despacho decisório. Sem razão a Recorrente. 3 Parte dos processos dos quais a Recorrente reclama a reunião já foram obejto de julgamento por outras turmas desse conselho, por exemplo: PA nº 10380.909184/2015-96 (acórdão nº 3002-002.582); PA nº 10380.909185/2015- 31 (acórdão nº 3002-002.644); PA nº 10380.909188/2015-74 (acórdão nº 3002-002.583); PA nº 10380.909193/2015-87 (acórdão nº 3002-002.606); PA nº 10380.909201/2015-95 (acórdão nº 3002-002.640); PA nº 10380.905741/2018-42 (acórdão nº 3201-003.046); PA nº 10380.905742/2018-97 (acórdão nº 3201-003.045). 4 No recurso voluntário, a Recorrente alega tratar-se de um entendimento da Ilma. Conselheira Maria Cristina Sifuentes. Ao que tudo indica, trata-se de um lapso, já que na consulta pública das decisões deste Conselho, vê-se que o trecho reproduzido no Recurso Voluntário é do voto do nobre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que atuou como relator do acórdão nº 3401-003.943. https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/13603905784201269_5750193.pdf Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Compulsando os autos, mais especificamente o PER nº 33241.97443.230415.1.2.04-0789 (fls. 02/04) e o despacho decisório (fls. 05), constato que a decisão da unidade origem em nada destoa daquilo que se espera neste tipo de pedido. Embora a Recorrente reclame que seu direito decorre da apuração de créditos sobre dispêndios com insumos, não é isso que as informações indicadas no PER apontam. Em verdade, essa origem de crédito só veio a ser informada em momento posterior, já no âmbito da manifestação de inconformidade. Em PERDCOMPs que veiculam direitos creditórios decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS, há indicação do tipo de crédito, do período e do valor mensal dos créditos. Nesses casos, também é feita uma apuração pelo Sistema de Controle de Créditos e, eventualmente, caso seja necessário, a fiscalização aprofunda a análise, solicitando alguma informação adicional ao contribuinte. Porém, reforço, que esse não é o tipo de pedido contido no PER nº 33241.97443.230415.1.2.04-0789. Já em se tratando de pedido cuja origem do crédito informado é o pagamento indevido ou a maior, o procedimento aplicado (e que se observa nos inúmeros casos em que há Recurso para este Conselho) é justamente o adotado no despacho decisório contestado, ou seja, é feita a identificação do pagamento informado no PER, a verificação da utilização deste e a apuração da existência de eventual crédito. Em vários casos, o Sistema de Controle de Crédito (SCC) identifica a existência da diferença entre pagamento e débito declarado e defere o crédito. Nesses, não há maior controvérsia e a análise se encerra com a decisão formalizada pelo despacho decisório. Em outros, valendo-se exatamente do mesmo procedimento, o sistema não constata a existência do crédito, pois o pagamento informado como sendo a maior já se encontra inteiramente alocado a débito declarado pelo contribuinte. Em geral, porque o contribuinte declarou o débito em DCTF, efetuou o pagamento, percebeu alguma incongruência em sua apuração que acarretou recolhimento a maior, encaminhou o PERDCOMP, mas não retificou a declaração de débito. Aqui convém destacar um trecho do voto do Ilmo. Conselheiro Rosaldo Trevisan no acórdão citado logo acima: No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). (grifo nosso) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Vê-se que essa brilhante exposição do funcionamento do procedimento de análise dos pedidos de direito creditório apenas corrobora o que fora dito até aqui. Aliás, ouso dizer, com a devida vênia que o entendimento do nobre Conselheiro merece, que, se a análise do pedido da Recorrente fosse manual, não seria provável mas sim possível que o erro (ausência de retificação da DCTF) fosse identificado, já que, diante da identidade de valores (ausência do crédito), a autoridade fiscal poderia cogitar a existência de um erro na declaração, mas não teria como ter certeza disso. Necessário destacar que, no caso em análise, como a própria Recorrente salienta em sua manifestação de inconformidade (fls. 11), a unidade de origem da RFB chegou a expedir um demonstrativo de análise preliminar do direto creditório (fls. 28), na qual indicou que o valor do DARF apontado como sendo um pagamento indevido ou maior estava inteiramente alocado a débito declarado e salientou a oportunidade que o contribuinte tinha para realizar retificações de suas declarações ou do próprio PER, conforme o caso. Em resposta, a Recorrente prestou as seguintes informações (fls. 30): Entretanto, diante da solicitação enviada pela Autoridade Administrativa, a ora Manifestante efetuou uma severa análise em suas escriturações/declarações contábeis, não compreendendo a necessidade de correções em sua escrita, pois que entende que os créditos lá declarados decorrem de Lei e são absolutamente passíveis da restituição pretendida. [...] Os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo da empresa ou contribuem para sua geração de receita, observando- se as novas interpretações e conceitos admitidos pela Administração Tributária para este tema, em especial o CARF [...] (grifo nosso) Ora, se no PER há a indicação de que o crédito é oriundo de um pagamento maior do que o devido, mas quando se analisa a disponibilidade de tal pagamento constata-se que ele encontra-se inteiramente alocado a débito declarado pela Recorrente, resta no mínimo contraditória a afirmação de que não havia necessidade de correção das declarações, para que essas passassem evidenciar o crédito. Se os valores declarados e pagos são iguais e não se vê a necessidade de retificação das declarações, pois estão corretas, não haveria que se cogitar então da existência de um indébito (pagamento indevido ou a maior). Nesse contexto, não cabe acusar de ser imotivado o despacho decisório que, no confronto das informações prestadas pelo próprio contribuinte, não identificou um pagamento indevido. Sua motivação não só é expressa, como também coerente, a considerar o tipo de crédito indicado no PER. Vejamos: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.814,69 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, nao restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/01/2011 6912 68.900,99 25/02/2011 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP NÚMERO DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO 5522666482 68.900,99 PD: 18139.02527.240511.1.3.04- 7616 21.267,95 Db: cód 6912 PA 31/01/2011 47.633,04 VALOR TOTAL 68.900,99 Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Ademais, não vislumbro que tal ato tenha incorrido em nulidade, nos termo do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, visto ter sido proferido por autoridade competente e não ter havido cerceamento ao direito de defesa. Aqui vale destacar mais um trecho do voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, em que ele trata do momento no qual o contribuinte é chamado a esclarecer eventuais divergências apuradas no despacho decisório, in verbis: Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). (grifo nosso) No caso concreto, o Contribuinte foi intimado de uma análise preliminar e depois teve ciência da decisão acerca do PER, tendo a oportunidade de se manifestar nas duas instâncias do processo administrativo. Logo, não há que se falar também em cerceamento ao direito de defesa. Posto isso, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passemos às de mérito. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 4.1. Da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF No tópico IV.1 da peça recursal (que carrega o título acima), a Recorrente, em essência, defende a desnecessidade da retificação de suas declarações para que o direito creditório que diz possuir seja reconhecido. Sua tese é a de que a legislação permite que o crédito não apropriado no período estipulado em lei pode ser aproveitado em período de apuração posterior (crédito extemporâneo), desde que respeitado o prazo de 5 anos, sem a necessidade de retificação de demonstrativos e declarações (DACON e DCTF) para tanto. Acredito que, primeiramente, é preciso delimitar bem a discussão; créditos extemporâneos, pela acepção técnica do conceito, é “aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. A respeito da apuração e registro dos créditos extemporâneos do PIS, o Guia Prático da EFD Contribuições 5 esclarece o seguinte: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (grifo nosso) No caso desses autos, a partir das informações contidas na planilha às fls. 33/48, vê-se que parte dos custos/despesas, que, segundo a Recorrente, enquadrar-se-iam no conceito de insumo, são de 12/2010, portanto, de fato, extemporâneos ao período de referência do crédito (01/2011), enquanto outra seria do próprio período de apuração. Para a parcela dos custos/despesas que estão adstritos ao próprio período de referência do crédito pleiteado, entendo que a discussão não envolve exatamente o registro e o aproveitamento de créditos extemporâneos. Não se trata de um crédito referente a um período anterior e que foi informado na escrita fiscal de outro posterior. O que se tem é um pedido de restituição em razão de um pagamento que teria sido realizado a maior, pois alguns custos/despesas, que a Recorrente alega serem insumos e que foram contabilizados no próprio período de apuração, não teriam sido considerados na apuração do crédito da não-cumulatividade da contribuição. Em relação à esta parcela de créditos, entendo que a ausência de retificação da DCTF não é entrave intransponível para o reconhecimento do direito creditório, desde que o contribuinte faça prova do direito alegado. Esse é o entendimento tanto da administração 5 Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35. Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5836 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 tributária federal, que o registra no item 22, “e”, do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, quanto de reiteradas decisões deste Conselho, das quais podemos citar dois exemplos recentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 18/01/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DESDE QUE SE FAÇA POSSÍVEL A PROVA POR OUTROS MEIOS. APRESENTAÇÃO DE LIVRO RAZÃO. PROVA INSUFICIENTE. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório se este encontrar-se devidamente lastreado em outros meios de prova hábeis e suficientes. a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o Fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação e o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. No caso, o livro razão é insuficiente para comprovar inequivocamente a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão 1002-001.908, de 14 de janeiro de 2021, da 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Relator: Marcelo Jose Luz de Macedo) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. (Acórdão 1302-006.259, de 20 de outubro de 2022, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo) (grifo nosso) Portanto, vê-se que a retificação da declaração para a comprovação de um indébito não constitui um impeditivo absoluto ao reconhecimento do direito, mas é inegável que acresce a necessidade de que o contribuinte supere, por meio da apresentação de provas, a confissão que ele mesmo prestou e não modificou pela via adequada da retificação. No entanto, conforme será melhor detalhado no item 4.1.4. deste voto, o contribuinte não realizou tal comprovação. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Já em relação aos créditos efetivamente extemporâneos, necessário salientar que na jurisprudência deste Conselho identificamos duas correntes conflitantes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos requisitos que o contribuinte precisa cumprir para o aproveitamento desses créditos. Uma delas é a que entende ser indispensável a retificação de DACON e DCTF para a demonstração e aproveitamento de créditos extemporâneos (v.g. acórdãos 9303-010.080; 9303-011.300 e 9303-013.263). A outra encampa uma posição oposta e entende pela desnecessidade da retificação dos demonstrativos para que os créditos de períodos anteriores sejam aproveitados (v.g. 9303-012.977, 9303006.248 e 9303-009.893). Filio-me à parcela que julga ser necessária a retificação de declarações e demonstrativos dos períodos envolvidos, para se evidenciar tais créditos. A suma desse entendimento encontra-se didaticamente exposta no voto do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 9303-010.080, que, com devida vênia, reproduzo a seguir: O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. Cumpre destacar que, mesmo para a corrente que admite a desnecessidade de retificação das declarações, o reconhecimento do crédito extemporâneo depende da comprovação de que o contribuinte que não utilizou o crédito em períodos anteriores e, é claro, que o direito creditório existe. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão 9303-008.635, de 15 de maio de 2019, da 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 (grifo nosso) É nesse ponto que entramos na análise do segundo tópico da peça recursal a ser tratado no presente item deste voto (IV.2 – Da essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito). Antes, porém, entendendo ser necessário traçar breves considerações sobre o conceito de insumo e sobre o ônus da prova no processo administrativo fiscal. 4.2. Do conceito de insumo O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que trata das repercussões do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal, já em sua ementa, apresenta as seguintes considerações acerca do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nota-se que a decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (bastante abrangente). Para fins de apuração do IPI, o conceito de insumo está intimamente relacionado àquilo que integra o produto novo fabricado ou que é consumido, por ação direta, no processo de industrialização deste (art. 226, I, do Decreto nº 7.212/2010). Já a legislação do IRPJ adota o chamado custo de produção de bens ou serviços vendidos, que engloba relação bem mais elástica Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 de custos e encargos dedutíveis da receita bruta (art. 290 e seguintes do Decreto nº 3.000/99 e art. 302 e seguintes do DECRETO Nº 9.580/2018). Pela tese firmada pelo STJ, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, insumo, para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Em suma, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Trazendo tais conceitos para a prática, significa dizer que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. Não se pode olvidar, contudo, que quanto mais remota for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. 4.3. Do ônus da prova Conforme já destacado acima, entendo que, conquanto no caso concreto não tenha havido a retificação da DCTF e DACON para evidenciar a existência do alegado pagamento indevido ou maior, é possível o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente desde que haja provas idôneas no processo da existência de tal direito. Evidentemente que o ônus probatório nesse caso é do contribuinte, que é quem alega a existência do direito. Nesse ponto, não se pode olvidar das normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que incumbem àquele que alega ter um direito o ônus de comprová-lo. Vale dizer que a partir do momento em que a verificação do direito creditório escala do cotejo de informações declaradas e disponíveis no âmbito dos sistemas da Receita Federal para uma lide em torno da existência ou não do direito creditório pleiteado, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal, entre elas, a necessidade documentos que comprovem a liquidez e a certeza do direito alegado. Embasam esse entendimento, as normas contidas no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, nos arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 170 do CTN, in verbis: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) Feitas essas considerações, passemos à análise da comprovação do direito creditório. 4.4. Da essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito Nesse tópico, a Recorrente passa a discorrer sobre a existência do crédito e de documentação necessária à sua comprovação. Nesse sentido: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 1) diz que na apuração do PIS no período de 01/2011, deixou de considerar créditos a que faz jus, o que levou a um recolhimento a maior da contribuição. Diz que o balancete e DACON do mês fazem prova a seu favor de que o crédito em questão não foi utilizado; 2) assevera que esses créditos referem-se a insumos que fazem parte do seu processo produtivo (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002) e traça considerações sobre o regime de apuração não cumulativa, em especial quanto a sua finalidade (não onerar as cadeias produtivas); 3) na sequência, aborda o conceito de insumo do art. 3º, inciso II. Destaca que “independente do conceito adotado de insumos, somente será considerado como tal se este custo/despesa for essencial à realização da atividade fim da empresa” (fls. 123); cita a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e volta a contestar o procedimento adotado para verificação do direito creditório pela unidade de origem, “uma vez que a análise creditícia foi realizada de forma genérica e mecânica, sem o devido cotejo com o processo produtivo da empresa” (fls. 125); 4) afirma que “o princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados, não se limitando às provas produzidas pelas partes, nem se restringindo às suas alegações, de modo a se evitar a tributação de situações que não configurem fato gerador da obrigação tributária” (fls. 125); 5) Por fim, observa que “caso se entenda pela insuficiência de provas, em homenagem ao princípio da verdade material e razoabilidade, devem ser os autos baixados em diligência para que sejam comprovadas as alegações apresentadas pela RECORRENTE. Caso contrário, os créditos devem ser analisados em sua inteireza, onde se constatará sua intrínseca relação com o processo produtivo da RECORRENTE, configurando tais créditos em insumos, passíveis de serem deduzidos na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03” (fls. 126). Sem razão a Recorrente. Não bastasse a ausência da retificação das declarações (e, no caso dos créditos extemporâneos, a falta da demonstração de que não houve apropriação em outros períodos), não restou comprovada nem mesmo a afirmação da Recorrente de que as centenas de itens arrolados na planilha apresentada (fls. 33/48) enquadram-se no conceito de insumo. Em se tratando de direito creditório decorrente da aquisição de insumos aplicados no processo produtivo, duas comprovações são necessárias: 1) a primeira é a comprovação do custo/despesa, por meio da apresentação das notas fiscais correspondentes e da escrita contábil que demonstrem o registro desses dispêndios; 2) a segunda, é a de que esses custos/despesas enquadram-se no conceito de insumo. Para esta, incumbia à Recorrente a apresentação de um descritivo detalhado de sua atividade empresarial, demonstrando a essencialidade ou relevância de cada um dos bens e serviços arrolados na planilha para o processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela desenvolvidos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 No entanto, em relação à comprovação dos custo/despesas, apenas cinco notas fiscais foram apresentadas (fls. 49/53) e apesar de na planilha haver menção às contas contábeis nas quais esses itens teriam sido registrados, não constam nos autos excertos da escrita contábil para confirmar essa informação. Quanto à comprovação de que os custos/despesas enquadram-se no conceito de insumo, seria necessário, como destacado acima, um descritivo detalhado da atividade empresarial da Recorrente, o que não é suprido apenas com a apresentação do estatuto social (fls. 58/75 e 133/148), a transcrição de seu objeto social no recurso voluntário (industrialização e o comércio de calçados e artigos de vestuário) e a alegação de que esses dispêndios são necessários para a manutenção da Recorrente no competitivo nicho de mercado em se encontra inserida (fls. 116). Além disso, analisando os dispêndios listados na indigitada planilha, constatei que a maior parte deles refere-se a despesas com veiculação de outdoor, produção de propaganda, veiculação em TV, vale transporte, vale refeição, cestas básicas p/ funcionários, veiculação de painéis, serviços de propaganda e comunicação, veiculação em revistas, telefonia, pesquisa de mercado, veiculação de busdoor, entre outras, ou seja, trata-se de itens que não são inequivocamente classificáveis como insumo para produção dos bens compreendidos no objeto social da Recorrente, o que acresce a necessidade da demonstração detalhada da pretensa essencialidade ou relevância desses itens para o processo produtivo. Fato é que essa comprovação dependia eminentemente da apresentação de prova documental, a qual, se não apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, poderia sê-lo, excepcionalmente, quando da interposição do Recurso Voluntário, conforme entendimento que tem se consolidado neste Conselho, para os casos em que o indeferimento do direito pela unidade de origem ocorre por despacho decisório eletrônico. Ocorre que, nas duas oportunidades de comprovar o direito, a Recorrente restringiu-se a apresentar planilha contendo relação dos alegados insumos, sem o suporte documental adequado (notas fiscais e registros contábeis) e sem comprovação da satisfação dos critérios de essencialidade ou relevância. Posto isso, julgo ser inapropriada a conversão do julgamento em diligência. Tal providência seria imperiosa, caso, a despeito da apresentação de acervo probatório adequado, restasse alguma dúvida quanto à liquidez do crédito. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Também não há que falar em violação do princípio da verdade material, já que a própria Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito. A busca pela verdade material é uma construção coletiva, cabendo à parte apresentar provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte) e ao julgador avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. Assim, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.620 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909781/2015-11 Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as questões preliminares, que suscitam a necessidade da reunião de processos para julgamento conjunto e a nulidade do despacho decisório, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.034408/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2000 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL O CARF não tem competência para deferir diretamente pedido de Restituição. A competência se limita a apreciar em sede de Recurso, pedido de restituição indeferido e já apreciado pela primeira instância julgadora
Numero da decisão: 2101-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Wesley Rocha e a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário para anular o auto-de-infração. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL O CARF não tem competência para deferir diretamente pedido de Restituição. A competência se limita a apreciar em sede de Recurso, pedido de restituição indeferido e já apreciado pela primeira instância julgadora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Wesley Rocha e a conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário para anular o auto-de-infração. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 44 08 /2 00 4- 25 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 286/307): DO LANÇAMENTO Trata-se de processo administrativo fiscal referente à contribuição social do Salário- Educação, constituído pelo FNDE – Fundo Nacional de Educação com base no Decreto n° 3.142/1999 e na Lei nº 9.876/1999, em razão da existência de irregularidades no recolhimento da referida contribuição. O crédito foi lançado na Notificação para Recolhimento de Débito – NRD de nº 0001477/2004 (fls. 28), de 13/12/2004, cientificada ao sujeito passivo em 20/12/2004 (fls. 29). O crédito abrange o período de 06/1997 a 02/2000 (não contínuo), conforme demonstrado no Quadro de Lançamento de Débitos de fls. 72 e atingiu o montante de R$ 158.352,48 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), consolidado em 14/12/2004, conforme Quadro de Atualização de Débito, às fls. 73/74. Consta às fls. 07 e 15 dos autos, Ofício Circular nº 00005/2003 – GEARC/FNDE, de 06/02/2003, tratando de regularização das informações sobre alunos, informando que segundo as avaliações realizadas nas informações constantes no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental – SME, no período compreendido entre o 2º semestre de 1996 ao 2º semestre de 2003, foram constatadas divergências existentes entre os valores deduzidos pela empresa e o número de alunos indicados, efetivamente cadastrados junto ao FNDE na modalidade indenização pela empresa, representando deduções indevidamente efetuadas. As irregularidades apontadas estão elencadas no Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, às fls. 18/23. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da NRD por via postal em 20/12/2004 (fls. 29) apresentando impugnação em 04/01/2005 (fls. 77), conforme fls. 30/39. Relata que foi notificado em razão da suposta ausência de recolhimentos da contribuição ao salário-educação, resultante de indevidas deduções de valores pagos a titulo de indenização a dependentes de seus funcionários. Da análise do relatório — Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento – entende que referidos valores foram deduzidos do saldo do tributo a pagar, sem que houvesse a respectiva informação dos alunos (dependentes) indenizados. Sustenta que esta não é a realidade dos fatos, uma vez que desde 1996 a empresa (Telecomunicações do Mato Grosso S/A, incorporada pela Telepar S/A, a qual, em 1999, teve sua denominação alterada para Brasil Telecom S/A, inclusive, com transferência da sede do Paraná para o Distrito Federal) apresentou as chamadas "RAI — Relação de Alunos Indenizados", informando os beneficiários dos valores deduzidos. Relata que inúmeros problemas surgiram, tanto com a recepção das "RAI's" pelo FNDE (extravio interno), como com o processamento das mesmas e que em decorrência do extravio desta RAI, as demais subsequentes deixaram de ser processadas pelo sistema, pois este processamento depende necessariamente da regularidade da RAI anterior, e assim por diante. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Explica que em 2003 a empresa (Brasil Telecom S/A) recebeu o oficio circular n° 00005/2003 — GEARC/FNDE (doc. 03), dando conta de divergências entre valores deduzidos e o número de alunos indicados e que o próprio FNDE, por meio de sua ilustre coordenadora de arrecadação de cobrança e do SME, reconhece a possibilidade de problemas com a transmissão de dados (extravios, problemas técnicos de sistema, etc.). No presente caso, a origem do problema estaria justamente nestas incorreções de transmissão dos dados. Afirma que a Brasil Telecom S/A vem diligenciando em seus arquivos (em verdade, arquivos da antiga estatal Telemat) na tentativa de compor novamente os documentos para envio ao FNDE. Tanto é verdade, que a própria Chefe do Serviço de Cadastro, Sra. Elza Fernandes, vinha interagindo com a empresa na tentativa de solucionar o entrave (vide, por exemplo, comunicações enviadas à empresa — doc. 04 e RAI's juntadas na Notificação 1221/2004). Alega que no período de 22/12/2004 a 31/12/2004 estava em férias coletivas, conforme carta enviada ao Ministério do Trabalho em 09/12/2004 (vide doc. 05), fato que dificultou ainda mais a obtenção dos documentos necessários. Salienta que os alunos foram devidamente indenizados nos exatos termos da legislação vigente. A empresa estaria diligenciando para apurar os estabelecimentos de ensino fundamental frequentados pelos respectivos alunos, a fim de compor corretamente as RAI's e juntá- las ao presente processo. Assim, requer desde já o recebimento do aditamento à presente defesa que será protocolizado tão logo se obtenha a conclusão dos trabalhos (aproximadamente 30 dias). Ressalta que parte dos documentos versa sobre período em que a empresa era estatal (antiga estatal Telemat), fato que, aliado ao expressivo volume de dados, vêm dificultando sobremaneira o trabalho dos funcionários responsáveis pela composição dos arquivos. Com isso, após o recebimento integral dos arquivos, conta com a compreensão por parte da D. Autoridade, no sentido de determinar o processamento dos mesmos, para, ao final, cancelar a notificação em apreço, como medida da mais inteira justiça fiscal. Do direito à indenização dos alunos que já usufruíam o benefício antes da EC nº 14/1996 Sustenta que agiu nos exatos termos da Lei, mantendo o pagamento das indenizações aos dependentes de seus colaboradores e deduzindo-as do saldo a pagar diretamente ao FNDE e que sob o aspecto material da norma, a empresa procedeu corretamente. Da vedação ao Bis In Idem no sistema tributário e da extinção do crédito tributário pelo pagamento Alega que o repasse dos valores para subsidiar o ensino fundamental dos alunos tem o caráter de pagamento com efeitos de extinção do credito tributário, nos moldes do art. 156, I, do Código Tributário Nacional e que em havendo pagamento não pode haver lançamento de obrigação tributária já extinta. Do necessário respeito à verdade material Invoca o princípio da legalidade e o respeito à verdade material. Alega que tanto a documentação ora acostada quanto os documentos que serão juntados em breve (previsão de 30 dias para a composição total dos arquivos) deverão ser considerados por este Órgão público sob o manto do princípio avocado. Dos pedidos finais Em face dos argumentos fáticos e jurídicos trazidos, requer: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 a) o recebimento e processamento da presente defesa; b) a consideração dos documentos acostados; c) a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que será apresentado aditamento à presente peça, juntando-se os arquivos completos que darão supedâneo à demonstração da verdade material; d) após o processamento de todos os arquivos, o cancelamento da presente notificação, por se tratar de medida da mais inteira justiça fiscal; e) que as correspondências sejam encaminhadas ao endereço: SIA Sul, APS, Lote B, Bloco B, Brasilia — DF — CEP 71.215-000 - A/C Departamento Jurídico. Da segunda manifestação Em 03/02/2005 o sujeito passivo vem novamente aos autos, fls. 76/79 fazendo a apresentação parcial de documentos às fls. 80/141. Segundo relata, estaria apresentando os seguintes documentos: - RAI 10997, 10998, 10999, 11000, 11001 e 11002 (meio magnético); - Resumo de proventos e descontos da folha de pagamento do respectivo semestre (centralizada pelo CNPJ nº 24.670.200/0001-10); - Relação de folha de pagamento dos responsáveis indenizados (centralizada pelo CNPJ nº 24.670.200/0001-10). Requer novamente, a concessão da dilação em 30 dias do prazo para entrega da RAI relativa ao restante do período notificado. Da terceira manifestação Em 20/09/2005 o sujeito passivo vem aos autos solicitar posicionamento sobre a apreciação da defesa protocolada, solicitando agilidade necessária para o julgamento do processo administrativo (fls. 142/143). Repisa que houve a efetiva apresentação pela empresa das chamadas "RAI — Relação de Alunos Indenizados", informando os beneficiários dos valores deduzidos. Ainda, restou consignado que os problemas surgiram tanto com a recepção das "RAI's" pelo FNDE (extravio interno), como com o processamento das mesmas, conforme salientado pela própria autarquia, por meio de sua ilustre coordenadora de arrecadação de cobrança e do SME, reconhecendo a possibilidade de problemas com a transmissão de dados (extravios, problemas técnicos de sistema, etc.). Reclama que até a presente data não foram processadas as documentações apresentadas pela Cia tampouco fornecido posicionamento sobre a apreciação da defesa protocolada, solicitando a agilidade necessária para o julgamento do processo administrativo, em atenção à garantia constitucional da celeridade e razoabilidade da duração processual insculpida no art. 5°, LXXVIII da CF/1988. Da decisão do FNDE Através da Informação nº 165/2005 –DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, de 01/12/2005, fls. 146/148 a Divisão de Análise e Defesa do FNDE concluiu pelo indeferimento do pleito alegando que a empresa não cumpriu os prazos estabelecidos para informação dos beneficiários no Sistema RAI e tampouco apresentou as Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 declarações, pois conforme expediente datado de 03/02/2005, às fls. 69/71, foi juntada apenas uma relação de nomes dos beneficiários, indicando o valor integral da dedução. A decisão foi acolhida pelo presidente do FNDE, conforme se vê às fls. 148 dos autos e foi comunicada ao sujeito passivo através do Ofício nº 130/2006/DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, de 04/04/2006, de fls. 149/150, postado no correio em 07/04/2006 (fls. 151). Do recurso voluntário Em 11/05/2006 o sujeito passivo apresentou recurso voluntário de fls. 152/169, requerendo a revisão da decisão proferida pelo presidente do FNDE, alegando que foi denegada a compensação dos valores ante a suposta entrega a destempo das declarações de alunos indenizados, bem como a falta de informação de todos os alunos beneficiados pela bolsa educação. Alega que o cumprimento das obrigações assessórias ficou prejudicado por culpa do próprio sistema disponibilizado pelo FNDE, impedindo que a empresa apresentasse regularmente suas declarações. Da decadência Na ocasião, alegou a decadência do direito da fiscalização promover o lançamento fiscal em período anterior a dezembro de 1999. Do efetivo cumprimento da obrigação principal Informa que está buscando junto aos arquivos de suas filiais todas as declarações probatórias da matricula dos filhos dos funcionários que receberam a bolsa educação, bem como a complementação das folhas de pagamento dos funcionários com o pagamento da bolsa. Ressalta que são documentos que estão arquivados há quase 10 anos, que requerem grande dificuldade para sua localização e desarquivamento, razão pela qual solicita 60 dias de prazo para a apresentação dos referidos documentos. Estaria anexando parte das folhas de pagamento probatórias do repasse da bolsa- educação dos funcionários da filial Mato Grosso indenizados a época da notificação, sendo que para cada filho regularmente matriculado no ensino fundamental, o funcionário recebia o valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais). Registra que conforme prevê o artigo 1°, § 10 da Resolução 02 do FNDE é vedada a inclusão de novos alunos no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, salvo se estes tiverem sido atendidos regularmente como beneficiários em dezembro de 1996. Ou seja, o limite de alunos que podem receber o beneficio fica estabelecido em dezembro de 1996. No presente caso, a Brasil Telecom efetuou em dezembro de 1996 o pagamento de R$ 49.266,00 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais), referente a 391 (49.266/126) bolsas educação, o que significa ser este o limitador de bolsas da empresa para os próximos anos, limitador que foi regularmente cumprido, conforme folhas de pagamento em anexo. Assevera que a empresa, apesar de todas as dificuldades do sistema, cumpriu com as suas obrigações para atender o artigo 212, § 5°, da Constituição Federal, efetuando o pagamento das bolsas-educação, e de forma dificultosa, apresentando as declarações junto ao FNDE, motivo pelo qual, apresenta-se injusta e abusiva a cobrança do debito. Do direito a indenização dos alunos que já usufruíam o benefício antes da EC nº 14/1996 Transcreve o art. 212 da CF/1988, na redação alterada pela EC nº 14/1996 e o art. 15, § 3º da Lei nº 9.424/1996 para dizer que agiu nos exatos termos da Lei, mantendo o pagamento das indenizações aos dependentes de seus colaboradores, e deduzindo-as do saldo a pagar diretamente ao FNDE e que ao contrário, o D. Julgador ateve-se unicamente às obrigações acessórias impostas pela resolução 02 do FNDE que não Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 puderam ser cumpridas por inoperância do sistema informatizado de entrega de RAI's, aplicando ao contribuinte punição abusiva, pois exige obrigação impossível de ser cumprida. Da Resolução FNDE nº 002/2001 Alega que o indeferimento do seu pleito pautou-se no descumprimento de prazos para a entrega da relação de alunos, conforme estabelecido na Resolução FNDE nº002/2001, mas que esta norma teve a sua publicação em 2002 e vigência em janeiro de 2003, não podendo regular fatos anteriores. Sustenta que não existe regra no ordenamento tributário que determine que o descumprimento de obrigação acessória irá acarretar a total anulação da obrigação principal. Da vedação ao bis in idem no sistema tributário e da extinção do crédito pelo pagamento Caso mantido o lançamento após o processamento dos documentos ora acostados, estar- se-á diante de evidente bis in idem, latente dupla tributação, situações abominadas pelo sistema tributário nacional. Sustenta que os valores saíram dos cofres da empresa e foram destinados aos alunos indenizados, nos limites e termos fixados pela legislação atinente à espécie. Destarte o repasse dos valores para o ensino fundamental dos alunos, tem o caráter de pagamento com efeitos de extinção do credito tributário, nos moldes do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, se houve pagamento, não pode haver lançamento de obrigação tributária já extinta. Alega que a Brasil Telecom aderiu a um programa junto ao FNDE, incentivando o estudo fundamental, e na hora de ter sua retribuição foi ludibriada pela fundação. Do respeito à verdade material Afirma que a verdade material deve, a todo e qualquer momento, ser buscada, afastando sempre o contribuinte de ser prejudicado em qualquer sentido, não podendo uma questão formal servir de apoio para não se analisar fatos que contribuirão para o surgimento da verdade. Dos pedidos finais Requer: a) o recebimento e processamento do presente recurso; b) a consideração dos documentos acostados; c) a concessão de prazo, ocasião em que será apresentado aditamento a presente peça, juntando-se as declarações probatórias da matricula dos alunos beneficiados e as folhas de pagamento da bolsa-educação, arquivos que darão supedâneo à demonstração da verdade material; d) a concessão de prazo de 15 dias para a apresentação da guia original do depósito recursal; e) a anulação da NRD, porquanto aos débitos supostamente devidos de competências anteriores a dezembro de 1999, estando decaído o direito de constituir o crédito pela fazenda pública; f) após o processamento de todos os arquivos, o cancelamento da presente notificação, por se tratar de medida da mais inteira justiça fiscal e, Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 g) que as correspondências sejam encaminhadas ao endereço que indica. Documentos Apresentou cópia do que chamou de folhas de pagamento do Salário Educação (fls. 175/210). Guia de depósito recursal Apresentou comprovante de depósito recursal, fl. 213 e 228. Em 09/05/2006 a empresa teria depositado R$ 52.972,38 correspondente a 30% do valor do débito discutido na NRD nº 0001477/2004. Levantamento do depósito recursal Requer o levantamento do depósito recursal em razão da decretação de sua inconstitucionalidade pelo STF, fls. 217/221 e 234/237. Da migração dos processos do FNDE para a RFB Em virtude das disposições contidas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, a competência tanto para a arrecadação quanto da fiscalização das contribuições devidas por Lei para Outras Entidades ou Fundos, denominadas terceiros, nelas se incluindo às relativas ao Salário-Educação, passou a ser exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual os processos constituídos pelo FNDE migraram para a RFB e a segunda instância de julgamento administrativo para o CARF. Da Decisão do CARF Através do Acórdão nº 280301.147, de 29/11/2011, a 3ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF anulou a decisão de primeira instância do FNDE, por cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, devendo ser proferida nova decisão de forma motivada e com a fundamentação legal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal, atentando para as razões da defesa e do recurso do contribuinte. Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. A decisão deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, ao lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Afirma que é dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. Segundo o CARF, na decisão do FNDE (Informação nº 165/2005 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, de 01/12/2005, fls. 146/148,) não constou de forma clara a fundamentação legal que originou a notificação, a competência do órgão que emitiu a exação, o embasamento legal, o período exato do lançamento, se o lançamento se refere à obrigação acessória e qual a multa a ser aplicada e sua fundamentação, ou se refere a lançamento de obrigação principal. Enfim, a decisão de primeira instância não analisou todos os argumentos de defesa, como, a) o direito a indenização dos alunos que já usufruíam o benefício antes da EC 14/96, b) da vedação ao bis in idem no sistema tributário pátrio e da extinção do crédito tributário pelo pagamento, c) do necessário respeito à verdade material, d) concessão de prazo para apresentação de documentos, e) o processamento dos arquivos. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2000 NRD DEBCAD Nº 49.901.611-4 NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A DÉBITO. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2004, está fulminado pelo instituto da decadência em relação ao período até 11/1999. É obrigação da empresa enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino e a Relação de Alunos Indenizados beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental. O direito à dedução do valor da contribuição ao Salário Educação, na guia de pagamento dos valores destinados ao FNDE - Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação, na modalidade indenização de dependentes, estava condicionado ao envio das informações ao FNDE, no prazo estabelecido e à comprovação de que os alunos beneficiados preenchiam os requisitos exigidos pela legislação. O valor deduzido no documento de arrecadação do Salário-Educação, relativo a indenização de dependentes, deve equivaler ao número de alunos beneficiários informado pela empresa ao FNDE. As deduções a título de indenização de dependentes, realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE, implicam em lançamento a débito dos valores correspondentes às deduções indevidas. MULTA A multa foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. DILAÇÃO DE PRAZO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê- lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. O valor do depósito, após o encerramento do litígio, será transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Nacional. INTIMAÇÃO. As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 É o Relatório A decisão de primeira instância, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2000 NRD DEBCAD Nº 49.901.611-4 NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A DÉBITO. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2004, está fulminado pelo instituto da decadência em relação ao período até 11/1999. É obrigação da empresa enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino e a Relação de Alunos Indenizados beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental. O direito à dedução do valor da contribuição ao Salário Educação, na guia de pagamento dos valores destinados ao FNDE - Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação, na modalidade indenização de dependentes, estava condicionado ao envio das informações ao FNDE, no prazo estabelecido e à comprovação de que os alunos beneficiados preenchiam os requisitos exigidos pela legislação. O valor deduzido no documento de arrecadação do Salário-Educação, relativo a indenização de dependentes, deve equivaler ao número de alunos beneficiários informado pela empresa ao FNDE.As deduções a título de indenização de dependentes, realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE, implicam em lançamento a débito dos valores correspondentes às deduções indevidas. MULTA A multa foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. DILAÇÃO DE PRAZO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê- lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. O valor do depósito, após o encerramento do litÍgio, será transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Nacional. INTIMAÇÃO. As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os alunos foram devidamente indenizados nos exatos termos da legislação vigente b) agiu nos exatos termos da Lei, mantendo o pagamento das indenizações aos dependentes de seus colaboradores e deduzindo-as do saldo a pagar diretamente ao FNDE e que sob o aspecto material da norma, a empresa procedeu corretamente. c) o repasse dos valores para subsidiar o ensino fundamental dos alunos tem o caráter de pagamento com efeitos de extinção do credito tributário, nos moldes do art. 156, I, do Código Tributário Nacional e que em havendo pagamento não pode haver lançamento de obrigação tributária já extinta. d) invoca o princípio da legalidade e o respeito à verdade material. Alega que tanto a documentação ora acostada quanto os documentos que serão juntados em breve (previsão de 30 dias para a composição total dos arquivos) deverão ser considerados por este Órgão público sob o manto do princípio avocado. e) requer que seja determinado o levantamento dos valores depositados a título de depósito recursal. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litigio recai sobre contribuição social do Salário-Educação, constituído pelo FNDE – Fundo Nacional de Educação com base no Decreto n° 3.142/1999 e na Lei nº 9.876/1999, em razão da existência de irregularidades no recolhimento da referida contribuição, abrangendo o período de 12/1999 a 02/2000 (não contínuo). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA PRELIMINAR Da Decadência O presente crédito tributário foi lavrado considerando o prazo de dez anos, nos termos do que estabelecia o art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Com a edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal aprovada na sessão plenária de 11/06/2008 a qual decretou a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, bem como o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, há que se adotar, em matéria de decadência e prescrição de crédito tributário, as regras contidas no Código Tributário Nacional. Este lançamento decorre de descumprimento de obrigação principal para o Salário- Educação, em razão de deduções realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativas a “indenização de dependentes”, no período de 06/1997 a 02/2000 (não contínuo). Quando o contribuinte antecipa o pagamento das contribuições, o prazo inicial para a contagem da decadência é o momento da ocorrência do fato gerador conforme o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. De acordo com os documentos constantes nos autos o pagamento das contribuições foi antecipado, havendo que se aplicar a regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. No caso em análise, o lançamento foi legalmente constituído com a ciência do sujeito passivo em 20/12/2004 (fls. 29), para o qual as obrigações das competências 06/1997 a 11/1999 estão totalmente fulminadas pela decadência, o mesmo não ocorrendo com a primeira competência subsequente - 12/1999 uma vez que, pela aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN, o seu lançamento poderia ter ocorrido até 31/12/2004. Em decorrência do comando legal do CTN, impõe-se o reconhecimento da caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao período de 06/1997 a 11/1999, razão pela qual foram excluídos da NRD os valores relativos a esse período, remanescendo as competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000, conforme demonstrado no DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, documento que acompanha esta decisão. NO MÉRITO O crédito sob exame é decorrente de irregularidades verificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos recolhimentos referentes ao Salário- Educação, em razão do sujeito passivo ter efetuado deduções consideradas indevidas. Dos termos do Ofício Circular nº 00005/2003 – GEARC/FNDE, de 06/02/2003 constante nos autos e encaminhado ao sujeito passivo pelo FNDE, extrai-se que aquela autarquia realizou avaliações nas informações constantes no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental – SME, no período compreendido entre o 2º semestre de 1996 ao 2º semestre de 2003, constatando divergências entre os valores deduzidos pela empresa e o número de alunos indicados, efetivamente cadastrados junto ao FNDE na modalidade indenização pela empresa, representando deduções indevidas, que foram lançadas a débito (fls. 07 e 15). As irregularidades estão demonstradas no Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, às fls. 18/23, documento que acompanha a NRD e que lista mensalmente os valores das deduções efetuadas pela empresa, o número de vagas correspondente a tais valores, o número de empregados/dependentes informados ao FNDE e a diferença em vagas que foi lançada com o seu respectivo valor (fls. 08/09). A empresa optante da modalidade Indenização de Dependentes poderia reter mensalmente da contribuição do Salário-Educação o valor correspondente ao número de alunos beneficiários multiplicado por R$ 21,00 (vinte e um reais) e a diferença entre o valor gerado e o retido deveria ser recolhida ao FNDE. O valor deduzido no documento de arrecadação do Salário-Educação deve equivaler ao número de alunos beneficiários informado pela empresa e constantes no cadastro do Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 FNDE. No caso concreto, esta condição não foi observada pelo sujeito passivo, conforme se comprova do Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, verificando-se que o quantitativo de alunos por ele informado ao FNDE está a menor em relação às deduções efetuadas na Guia de recolhimento, gerando uma diferença a favor daquela Autarquia, que foi lançada como débito. Cumpre observar, aqui, o disposto na legislação que trata do Salário Educação, bem como das deduções realizadas na modalidade “indenização de dependentes”, vigente à época dos fatos geradores remanescentes, objeto da NRD sob exame. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, parágrafo 5º, tratando do Salário- Educação, assim dispôs: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. (destaques não constam do texto original) A Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996 deu nova redação ao § 5º, do art. 212, da CF: Constituição Federal: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do Salário-Educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) (sem grifos no original) Em atenção ao dispositivo constitucional acima transcrito, a Lei n.º 9.424, de 24/12/1996, assim determinou, em seu art. 15, caput, e parágrafo 3º: “Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (...) § 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário- Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.” (grifos nossos) Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 A Lei nº 9.424, de 24/12/1996 veio regulamentar o parágrafo 5º do art. 212 da Constituição Federal, na versão que lhe deu a Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, e no tocante ao Salário-Educação, retirou a possibilidade de as empresas optantes do SME – Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental, deduzirem do valor devido os valores outrora permitidos, exceto com relação aos alunos que gozavam desse benefício quando da publicação da lei. O Decreto nº 3.142, de 16/08/1999, regulamentou a contribuição social do Salário- Educação, e assim determinou, em seu art. 10, caput, inciso III, e parágrafo 1º, inciso II: “Art. 10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui-se no programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do Salário Educação, propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das seguintes modalidades: (...) III - indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares. § 1º As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou pela arrecadação direta recolherão a contribuição social do Salário Educação ao FNDE: (...) II - com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou na indenização de dependentes, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos.” (sem grifos no original) O FNDE, através de instruções/resoluções, estabelecia anualmente as normas do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental a serem observadas pela empresa contribuinte do Salário-Educação, para propiciar aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental por meio de várias modalidades, dentre elas, a indenização de dependentes, que é o caso. Assim, há regras que deveriam ter sido observadas pela empresa, objetivando o correto cumprimento dos deveres constitucionais e legais e gozo dos direitos correspondentes às empresas sujeitas à contribuição social do Salário-Educação. O crédito remanescente nos autos é relativo a 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Para 1999, os critérios para a comprovação da regularidade da dedução lançada estavam detalhados na Instrução FNDE nº 1, de 15/12/1998 (DOU de 18/12/1998) e para 2000, na Resolução FNDE nº 3, de 20/12/1999 (DOU de 21/12/1999). No tocante às obrigações, o art. 2º da Instrução FNDE nº 1/1998 estabelece que a empresa contribuinte do Salário-Educação deverá atualizar os dados do Formulário Autorização para Manutenção de Ensino - FAME e, se for o caso, do FAME ANEXO, que lhe serão encaminhados pelo FNDE, entregando ou remetendo as vias originais às Delegacias do Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, na Unidade da Federação na qual estiver sediada. A empresa formaliza ou renova, no mês de janeiro, a opção pelo SME mediante preenchimento do Formulário Autorização de Manutenção de Ensino – FAME, distribuído pelo FNDE ou por meio eletrônico. Consta do art. 4º, parágrafo 2º da Instrução FNDE nº 1/1998 que a empresa deverá prestar contas das aplicações dos recursos por ela efetuados em Escola Própria e Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Indenização de Dependentes, respeitados os procedimentos e os prazos estabelecidos pelo FNDE, sob pena de serem lançados a débito os recursos retidos a estes títulos. A seu turno, o art. 5º da Instrução FNDE nº 1/1999, disciplina prazos e condições para o encaminhamento das informações das empresas para atualização do cadastro de alunos beneficiários, mantido pelo FNDE. Vejamos: Art. 5º. A atualização do cadastro dos alunos beneficiários será procedida, nos prazos que vieram a ser fixados e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas, da seguinte forma: I - das modalidades Escola Própria e Aquisição de Vagas, por intermédio da Relação de Alunos Cadastrados - RAC, que será encaminhada pelo FNDE e, se for o caso, do formulário Cadastro de Alunos - CA, a ser obtido na DEMEC, na respectiva Unidade da Federação, ou no FNDE; II - da modalidade Indenização de Dependente, mediante envio de disquete ou transmissão eletrônica de atualização semestral do cadastro no Sistema RAI, distribuído pelo FNDE em janeiro de 1998, o qual, se necessário, poderá ser obtido no setor competente da Autarquia. (...) (sem grifos no original) No tocante à fiscalização e guarda, referida Instrução determinou no seu art. 7º que os documentos previstos nos incisos I e II dos arts. 2º e 5º (FAME – Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino e Comprovante de Arrecadação Direta - CAD), preenchidos ou atualizados e assinados pelo respectivo representante legal, e autenticados por instituição bancária no caso dos comprovantes de arrecadação direta, atestarão, junto aos órgãos fiscalizadores, o cumprimento das exigências previstas na Instrução FNDE nº 1/1998. Na mesma linha da Instrução FNDE nº 01, de 15/12/1998, seguiu-se a Resolução FNDE nº 03, de 20/12/1999 (DOU 21/12/1999), válida para 2000, que assim dispôs a respeito do tema: Art. 1º - Estabelecer as normas a serem observadas pela empresa contribuinte do Salário - Educação, responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, a conta de deduções desta contribuição social. Art. 2º - A empresa referida no art. 1º, deverá: I - atualizar os dados do Formulário Autorização para Manutenção de Ensino - FAME e, se for o caso, do FAME ANEXO, que lhe serão encaminhados pelo FNDE e devolver a esta Autarquia, no prazo estipulado para esse fim; II - efetuar os recolhimentos do Salário - Educação ao FNDE, por intermédio de comprovante de arrecadação direta (CD), que lhe será encaminhado pelo FNDE, obedecidos os mesmos critérios e prazos das contribuições previdenciárias. § 1º A empresa que não tenha sido responsável por indicação de alunos, referidos no art. 1º, e facultado efetuar os recolhimentos do Salário - Educação ao FNDE, por intermédio de comprovante de arrecadação direta (CD), desde que não esteja em atraso com as suas contribuições e preencha o formulário FAME, previsto no inciso I deste artigo, a ser obtido no FNDE, vedada a indicação de alunos para serem beneficiários, salvo se estes tiverem sido regularmente atendidos em tal condição em dezembro de 1996. § 2º Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos deverão ser efetivados com os acréscimos legais correspondentes, obedecidos os mesmos critérios aplicáveis às contribuições previdenciárias. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Art. 3º Os recursos destinados a cobertura financeira para manutenção do ensino dos alunos beneficiários serão provisionados ou recolhidos da seguinte maneira: I - no caso da modalidade Escola Própria, a empresa deduzira do Salário - Educação gerado mensalmente a importância correspondente ao numero de beneficiários multiplicado pelo valor da vaga vigente e recolhera, ao FNDE, a diferença entre o total gerado e o repassado a escola por ela mantida; II - no caso da modalidade Aquisição de Vagas, a empresa recolhera, mensal e diretamente ao FNDE, o Salário - Educação na forma estabelecida no inciso II, do art. 2º; III - no caso da modalidade "Indenização de Dependente", a empresa poderá reter a importância correspondente ao numero de beneficiários multiplicado pelo valor da vaga vigente e recolherá, mensalmente, a diferença entre o valor gerado e o retido; sendo que, apos a efetivação do reembolso, o saldo entre o total retido e o aplicado em indenização devera ser recolhido com os acréscimos legais correspondentes; IV - a empresa que vier a atender, nos termos da presente Resolução, alunos em mais de uma das modalidades referidas nos incisos I a III deste artigo e, entre estas, esteja incluída a Aquisição de Vagas, devera recolher, mensalmente, ao FNDE, no mínimo, a importância correspondente ao numero de beneficiários desta modalidade multiplicado pelo valor da vaga vigente. (...) § 2º A dedução e a aplicação de recursos em indenização deverão, obrigatoriamente, estar vinculadas ao semestre de sua geração. Art. 4º Na modalidade Indenização de Dependente, o beneficiário será reembolsado, semestralmente, da importância correspondente ao somatório dos valores da vaga vigentes no respectivo semestre, mediante declaração do empregado por ele responsável, a qual devera conter, no mínimo, as seguintes informações: I - CNPJ e razão social da empresa com a qual o responsável mantém vinculo empregatício; II - CNPJ e razão social do estabelecimento de ensino; III - que o dependente teve frequência regular e quitou as mensalidades escolares no semestre; IV - que o dependente não e beneficiário da modalidade Escola - Própria ou Aquisição de Vagas ou ainda de outros programas de bolsas de estudo de igual finalidade, financiados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. § 1º A declaração firmada pelo empregado responsável pelo aluno devera estar acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, confirmando os dados de que tratam os incisos II e III. § 2º O pagamento ao beneficiário da modalidade Indenização de Dependente devera ser efetivado ate o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento do semestre a que se referir a comprovação da frequência regular e da quitação das mensalidades, em estabelecimento de ensino não gratuito. § 3º A empresa devera prestar contas das aplicações dos recursos por ela efetuadas em Escola - Própria e Indenização de Dependentes, respeitados os procedimentos e os prazos estabelecidos pelo FNDE, sob pena de serem lançados a debito os recursos retidos a estes títulos. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 (...) Art. 5º A atualização do cadastro dos alunos beneficiários será procedida, nos prazos que vierem a ser fixados e de conformidade com as orientações que, para esse fim, forem fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma: I - das modalidades Escola - Própria e Aquisição de Vagas, por intermédio da Relação de Alunos Cadastrados -RAC emitidas pela FNDE e, se for o caso, do formulário Cadastro de Alunos -CA, que será obtido junto a esta Autarquia. II - da modalidade indenização de Dependente, mediante envio de disquete ou transmissão eletrônica de atualização semestral do cadastro no Sistema RAI distribuído pelo FNDE em janeiro de 1998, o qual, se necessário, poderá ser obtido no setor competente da Autarquia. (...) Art. 6º Os alunos a que se refere o art. 1º, perderão a condição de beneficiários: I - se estiverem matriculados e, sendo atendidos em estabelecimento de ensino não autorizado a funcionar pelo competente órgão do sistema de educação da Unidade da Federação, ou os atos de autorização se encontrarem com o prazo de validade vencido; II - quando da conclusão do ensino fundamental; III - quando a freqüência escolar for inferior ao mínimo estabelecido pelo respectivo sistema de ensino; IV - a partir do mês seguinte aquele em que se der o afastamento da escola que frequenta, salvo se por transferência para outra escola credenciada; V - por motivo de repetência, independentemente da serie que estiver cursando, salvo quando se tratar de aluno de escola de ensino especial ou em casos resultantes de problemas de saúde que serão avaliados pelo setor competente do FNDE em processo especifico; VI - no exercício em que a empresa, responsável por suas indicações, não se encontrar adimplente com a contribuição do Salário - Educação ou tiver suas atividades encerradas ou paralisadas; VII - no exercício em que a empresa, responsável por suas indicações, não gerar recursos suficientes, a titulo de Salário - Educação, para garantir a continuidade do beneficio; VIII - que vierem a ser contemplados com outros programas que lhes garantam a gratuidade do ensino fundamental. § 1º Na hipótese prevista no inciso VII, a seleção dos beneficiários pela empresa devera recair, prioritariamente, sobre empregados de menor renda e maior tempo de serviço e, no caso de ocorrer empate, a preferência retira sobre os empregados que possuírem maior prole matriculada no ensino fundamental. § 2º Não perderão a condição de beneficiários os alunos cujo responsável tenha sido demitido, durante o exercício, independente da causa da demissão, ou tenha falecido durante o exercício, assegurando-se o beneficio ate o final do semestre, no caso da modalidade de Indenização e ate o final do ano letivo, no caso da modalidade de aquisição de vagas, desde que o responsável tenha mantido o vinculo empregatício por, pelo menos, 3 (três) meses ou 6 (seis) meses, respectivamente. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 § 3º Não perderão a condição de beneficiários os alunos que, eventualmente, vierem a ser atendidos em modalidade diversa daquela em que vinham usufruindo do beneficio, cabendo a empresa, responsável por suas indica cães, adotar os necessários procedimentos operacionais para este fim. § 4º O beneficio de que trata o art. 1º terá como base o valor da vaga fixado pelo FNDE, que correspondera a gratuidade total do ensino fundamental para o aluno beneficiário das modalidades Escola Própria e Aquisição de Vagas, sendo vedado cobrar-lhe importância complementar, a qualquer titulo, inclusive as denominadas taxas de matricula e de recuperação. § 5º E expressamente vedado ao aluno beneficiário o recebimento de qualquer importância, a titulo de mensalidade escolar, de outro órgão/entidade publica. § 6º O dependente de pai e mãe empregados, mantenham estes vínculos ou não com a mesma empresa, não pode usufruir, cumulativamente, do atendimento previsto nesta Resolução. § 7º A inobservância das disposições dos § 5º e 6º constituiria duplicidade de beneficio, sujeitando-se os responsáveis as penalidades legais. § 8º A empresa devera dar ciência aos seus empregados, e aos dependentes destes, de sua condição de beneficiários, cabendo a esta, a escola e a família zelarem, solidariamente, pela gratuidade e qualidade do ensina ministrado, por sua frequência e aproveitamento. (...) Art. 10º Ocorrendo acumulação indevida de beneficio ou falsidade nas declarações prestadas ficara a empresa obrigada a recolher ao FNDE, com os acréscimos legais cabíveis, os valores aplicados indevidamente, alem de sujeitar se os responsáveis as sanções penais aplicáveis a espécie. Art. 12. Esta Resolução entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, data em que fica revogada a Instrução nº 01, de 15 de dezembro de 1998, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. A Resolução FNDE nº 002/2001, citada pelo sujeito passivo, não se aplica ao caso, eis que estabelece as normas para 2002, período que não consta nos autos. Como se vê, no caso de Indenização de Dependentes, tal como constou na NRD, a empresa era obrigada a prestar contas ao FNDE quanto aos alunos beneficiados e este procedimento era realizado por meio de cadastramento de tais alunos. Esse cadastro deveria ser atualizado a cada semestre e no período em questão poderia ser feito mediante envio de disquete ou transmissão eletrônica de atualização do cadastro no Sistema RAI, distribuído pelo FNDE. Os registros constantes da Relação de Alunos Indenizados - RAI eram submetidos à análise por parte do FNDE, para exame do cumprimento de critérios estabelecidos na legislação vigente, verificando se o quantitativo de alunos informado para o semestre era compatível com as deduções efetuadas pela empresa na guia de recolhimento, dentre outros. Assim, apenas o encaminhamento dos arquivos não era suficiente para confirmação do cadastramento dos alunos, sendo imprescindível a análise do conteúdo apresentado para aceitação dos dados encaminhados, uma vez que existiam condições para que as informações fossem aceitas pelo sistema RAI, tais como: - somente poderiam estar cadastrados no SME alunos que estivessem matriculados e sendo atendidos em estabelecimentos de ensino autorizado ou reconhecido a funcionar pelo órgão competente do sistema de educação da Unidade da Federação e que estavam sendo Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 atendidos regularmente na condição de beneficiários em dezembro de 1996, uma vez que a partir desse ano o SME foi extinto, permitindo, tão somente, que os alunos matriculados naquele ano seguissem até a conclusão do ensino fundamental, ou seja, até o ano de 2003, sendo vedada a inclusão de novos alunos e não poderia haver alunos repetentes. O envio destes arquivos gerava informação automática de recepção à empresa, por meio de endereço eletrônico cadastrado e, em constando divergências ou informações que feriam a legislação pertinente, eram recusados em sua totalidade, obrigando a empresa a reenviar o arquivo, após as devidas correções, com a totalidade das informações para cada semestre e ano de cadastramento. Como se vê, o direito à dedução no valor mensal da contribuição ao Salário-Educação na modalidade indenização de dependentes, como constou na NRD, era condicionado tanto ao envio das informações ao FNDE, no prazo e forma estabelecidos, quanto à prova de que os alunos beneficiados preenchiam os requisitos exigidos pela legislação, elementos que passaremos a examinar. Assim, há regras que deveriam ter sido observadas pela empresa, objetivando o correto cumprimento dos deveres constitucionais e legais e gozo dos direitos correspondentes às empresas sujeitas à contribuição social do Salário-Educação, incluindo-se o direito à dedução dos valores relativos à indenização de dependentes. O sujeito passivo invoca o princípio da legalidade e o respeito à verdade material, pedindo que os documentos acostados sejam considerados. Segundo relata, estaria apresentando os seguintes documentos: RAI 10997, 10998, 10999, 11000, 11001 e 11002 (meio magnético); resumo de proventos e descontos da folha de pagamento dos respectivos semestres (centralizada pelo CNPJ nº 24.670.200/0001-10) e relação de folha de pagamento dos responsáveis indenizados (centralizada pelo CNPJ nº 24.670.200/0001-10). Compulsando os elementos dos autos verifico que o sujeito passivo apresentou os mesmos documentos em duas manifestações, conforme se vê às fls. 80/141 e às fls. 175/210. Os documentos apresentados são relativos ao período de 12/1996 a 12/1999 (não contínuo). Um documento é intitulado “Resumo de Proventos e Descontos”, contendo as rubricas das folhas de pagamento e os respectivos totais, incluindo a rubrica identificada pelo código 1015 “Bolsa Sal. Educação”. Outro documento é intitulado “Relação de Folha de Pagamento - Salário Educação”, apresentando a relação nominal dos supostos beneficiários e o valor individual recebido sob a mesma rubrica (fls. 80/141). Não foi anexada nenhuma RAI. Isto posto, passo ao exame do caso concreto para o período remanescente de 12/1999, 01/2000 e 02/2000, à vista dos documentos constantes nos autos. Do Envio das Informações ao FNDE. FAME e RAI Quanto ao cumprimento do primeiro quesito, na forma estabelecida pela legislação pertinente, a empresa deveria renovar, no mês de janeiro, a opção pelo SME mediante preenchimento do FAME, distribuído pelo FNDE ou por meio eletrônico e ainda, informar, semestralmente, por disquete ou meio eletrônico através do programa RAI, todos os alunos beneficiados pelo sistema (empregados ou seus dependentes), para fazer jus às deduções equivalentes nas guias de arrecadação direta ao FNDE. É de se ressaltar que não consta nos autos nenhum elemento de prova relativo à entrega do Formulário de Autorização para Manutenção de Ensino (FAME), que formaliza anualmente a opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental. Este documento é especialmente importante para comprovar a renovação da opção do sujeito passivo pelo SME para 2000, haja vista que para este ano calendário não constou nenhum segurado cadastrado junto ao FNDE para o sujeito passivo, conforme se vê do Demonstrativo de Divergências, às fls. 22/23. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Ao mesmo tempo, verifico que em 01/2000 e em 02/2000 o sujeito passivo efetuou dedução na contribuição destinada ao Salário-Educação, o que não se mostra compatível com a informação de ausência de segurados beneficiados. Da mesma forma, não há nos autos nenhum comprovante de envio da RAI com aviso de recebimento pelo FNDE, que justifique as deduções aplicadas pelo sujeito passivo. À vista destes fatos concluo que o sujeito passivo deixou de atender ao disposto na Instrução FNDE nº 01, de 15/12/1998 e no art. 5º, II e art. 2º, I e II da Resolução FNDE nº 03, de 20/12/1999 (DOU 21/12/1999). A empresa, ao deixar de enviar/apresentar o FAME, deixou de comprovar a regular renovação de opção ao SME para 2000 e ao deixar de informar a RAI ao FNDE para 1999 e 2000, contendo a relação dos beneficiários do SME, deixou de cumprir com uma das regras estabelecidas pelo sistema que proporciona esse tipo de benefício aos empregados das empresas ou aos seus dependentes. Dos Requisitos Legais - Alunos beneficiados pelo SME. Constato também que o sujeito passivo efetuou dedução na guia de arrecadação do Salário-Educação, mas não comprova quem eram os beneficiados, se os próprios segurados ou seus dependentes e se preenchiam os demais requisitos exigidos pela legislação, eis que também não comprova a) que os alunos beneficiados pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constavam regularmente inscritos no programa do SME em dezembro de 1996, não tendo apresentado também b) as declarações confirmando a matrícula, a freqüência escolar semestral dos segurados ou dependentes do segurado indenizados, bem como o regular pagamento das mensalidades. Portanto, o sujeito passivo deixou de atender ao disposto nos arts. 4º e 6º da Instrução FNDE nº 01, de 15/12/1998 e no art. 6º da Resolução FNDE nº 03, de 20/12/1999 (DOU 21/12/1999). Registro que as listagens nominais trazidas pelo sujeito passivo são um indício de prova de que havia segurados beneficiados pelo programa do SME desde 12/1996, mas não comprovam o cumprimento dos demais quesitos infra-legais citados e que são essenciais para demonstrar a regularidade do procedimento de indenização. O § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 dispunha que as empresas, ao recolherem a contribuição social do Salário-Educação, podiam deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. No caso, em nenhum momento restou comprovada a regular participação de segurados ou dependentes do sujeito passivo no ensino fundamental, na forma como disciplinado pelas instruções e resoluções do FNDE. Logo, concluo que os documentos trazidos pelo sujeito passivo foram insuficientes para comprovar de forma inequívoca a regularidade das deduções a que procedeu nas guias de pagamento do Salário-Educação. A partir do momento em que o sujeito passivo optou em participar do SME, deveria cumprir com o regramento legal e infralegal estabelecido pelo sistema. Em não o fazendo, pelas razões apontadas, cabe o lançamento a débito dos valores indevidamente deduzidos da contribuição do Salário-Educação, tal como preceitua o art. 4º, parágrafo 3º da Instrução FNDE nº 3/1999, sendo devida a exigência, não havendo que se falar em bis in idem. Dilação de prazo. Juntada posterior de documentos O sujeito passivo requer a concessão de prazo para aditar a peça impugnatória, juntando as declarações probatórias da matricula dos alunos beneficiados e as folhas de pagamento da bolsa-educação, arquivos que segundo ele darão supedâneo à demonstração da verdade material. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 Quanto à produção de provas, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF determina, em seu artigo 15, que a impugnação, juntamente com a prova documental, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação da exigência. O artigo 16 do mesmo Decreto dispõe que a juntada de documentos em outro momento processual, cujo requerimento à autoridade julgadora se dará mediante petição em que se demonstre a ocorrência de uma das condições a seguir, só é cabível quando (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não restando comprovada nenhuma destas hipóteses, indefiro a solicitação do sujeito passivo quanto à juntada de novos documentos. Acrescente-se que o sujeito passivo por duas ocasiões juntou documentos aos autos, independente de dilação de prazo ou de autorização expressa para tal e nas duas ocasiões repetiu os documentos, permitindo concluir que as provas que possui se esgotam naquilo que foi apresentado e devidamente analisado. Portanto, não se conhece do pedido de dilação de prazo para juntada posterior de documentos. Por todo o exposto, considerando o disposto na Lei nº 9.424/1996, no Decreto n° 3.142/1999 e nas normas reguladoras do Salário-Educação para as empresas optantes pelo SME, nos termos da Instrução FNDE nº 01, de 15/12/1998 e da Resolução FNDE nº 03, de 20/12/1999 e considerando ainda que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não foram suficientes para comprovar a procedência das deduções que efetuou na contribuição do Salário-Educação, deve ser mantida a parcela do crédito constituído por meio da presente NRD, referente ao período não alcançado pela decadência. Multa No presente lançamento, decorrente do descumprimento de obrigação principal, foi aplicada a multa de 12% prevista no inciso II, alínea “a” e § 4º, do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.876/1999), vigente à época dos fatos geradores, destinada às contribuições não recolhidas e incluídas em notificação fiscal de lançamento. Esta multa aplicável ao lançamento de ofício foi modificada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que acrescentou à Lei nº 8.212/1991 o art. 35-A. Com a alteração, a nova multa a ser aplicada aos lançamentos de ofício decorrentes das mesmas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, passou ao percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), atualmente menos benéfica ao contribuinte que aquela vigente à época da ocorrência dos fatos geradores deste crédito. Depósito recursal Quanto à possibilidade de restituição do depósito recursal, como quer o sujeito passivo, cabe observar o disposto no inciso II do art. 82 do Decreto nº 7.574/2011, (DOU de 30/09/2011), que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre o assunto assim dispõe: Art. 82. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será (Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, art. 1º , § 3º ): I - devolvido ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e quatro horas, contadas da hora da ciência da ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995; ou Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2101-002.763 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034408/2004-25 II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional, cessando, no caso de decisão em processo administrativo regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a que se refere o § 1º do art. 86. (sem grifos no original) Pelo visto não há como atender o pedido para devolver ao sujeito passivo o valor do depósito recursal. Do pedido de intimação O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que as intimações devem ser feitas por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, observando-se o endereço atual da incorporadora – OI S/A, CNPJ n º 76.535.764/0001-43. Pedido de Devolução de depósito administrativo O STF declarou a exigência de depósito recursal, como condição de conhecimento do recurso administrativo, como inconstitucional. No entanto, a devolução de valores recolhidos pelo contribuinte a titulo de depósito recursal, deverá seguir a sistemática prevista no regulamentos da Receita Federal relativos à restituição e/ou compensação, em especial a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017 e alterações posteriores. Não há no âmbito deste Conselho, exceto em fase recursal, competência para se manifestar sobre tal assunto. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.002702/00-28
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS/DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9103-001.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFMANN
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS/DECADÊNCIA. 0 prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Carlos Alberto Fr itas Barreto - Pres . dente Susy e eoffni.nn - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 1 Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 processo originou-se de pedido de restituição de recolhimentos efetuados a titulo de Contribuição ao PIS, concernentes aos períodos compreendidos entre 07/1989 a 09/1995. Tal pedido refere-se a pagamento efetuados com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução n°49/95 do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em Campinas, às fls. 78/82 dos autos, decidiu nos termos da seguinte ementa: "PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ACOMPANHADO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Pagamentos efetuados com base nos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.499/88, declarados inconstitucionais pelo STF e suspensa a execução pela RSF n° 49/95. Aplicação das LC n° 07/70 e n° 17/73, e das Leis n° 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e art. 168, 1, do CTN- Saldo credor inexistente. PEDIDO INDEFERIDO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CT7V). DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF (art. 26 da IN SRF 460/2004) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA" Entendeu-se que, em relação aos recolhimentos efetuados antes de 31/03/1995, caracterizou-se a extinção do direito do contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 0 contribuinte apresentou impugnação as fls. 86/113. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, às fls. 115/120 dos autos, indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 2 Processo n° 10830.002702/00-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-01.199 Fl. 199 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante AD SRF 96/99, que vincula este &gel°, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive no caso de tributos sujeitos a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. BASE DE CA LCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFIV. VINCULA ÇÃO. Conforme Parecer PGFN/CAT n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra sobre base de cálculo retroativa da referida Contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida 0 contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 123/170). A antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 172/177, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte. Enfrentando a questão da decadência do direito de restituição, entendendo-se que tal prazo somente começa a correr a partir da declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, ou, como no caso, a partir da Resolução do Senado Federal. Tendo em vista que os pedidos deram-se dentro do prazo de cinco anos contados a partir da Resolução, reconheceu-se o direito de crédito do contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação protocolados. Eis a ementa da decisão: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO. 0 prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de cinco anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/05. BASE DE CALCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados no moldes dos Decretos-Leis Os 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificaçães introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturaniento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A aliquota aplicável era de 0,75%. Recurso Provido em Parte. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial, corn base em contrariedade à legislação tributária (fls. 179/184). Defendeu o respeito A coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, argumentando que, não obstante a 3 edição da resolução senatorial, quando do pedido de restituição já havia transcorrido o prazo prescricional contemplado no artigo 168, inciso I, c/c o art. 155, inciso I, do CTN. Sustentou que o direito de ação, no caso, extingue-se no prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, a qual se opera com o pagamento indevido. Alegou que: "A reabertura do prazo prescricional a partir da conseqüente suspensão, no todo ou em parte, do diploma legal assim declarado, por meio de resolução emanada do Senado Federal, tornaria imprescritível o exercício do direito violado pela norma reconhecida como inconstitucional, em total desrespeito et segurança juridica". Suscitou, ademais, o disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais que reputa violados. 0 mérito recursal refere-se ao termo inicial do prazo prescricional para que o contribuinte possa postular a restituição de tributo indevidamente recolhido, cuja respectiva norma teve a execução suspensa por força de resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. A recorrente sustenta a tese de que o prazo prescricional, em hipóteses que tais, começa a correr a partir da edição da Resolução do Senado Federal, ressalvando-se os casos em que já se havia transcorrido a prescrição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Segundo a recorrente, nessa hipótese, materializa-se direito adquirido da Fazenda Pública à não restituição. 0 pedido de restituição, formulado pelo contribuinte, dos valores recolhidos a titulo de Contribuição ao PIS, referente ao período perpassado entre 07/1989 a 09/1995, deu-se em 31/03/2000. Tal pedido refere-se a pagamentos efetuados com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução n°49/95 do Senado Federal. Esta resolução foi publicada em 10 de outubro de 1995. Como se sabe, nos termos expressos da Constituição Federal, é da competência privativa do Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, inciso X). A decisão definitiva a que se refere o dispositivo constitucional consiste naquela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao perpetrar controle difuso de constitucionalidade. Nessa modalidade de aferição de constitucionalidade das leis, a doutrina tradicional prega que seus efeitos somente se espraiam sobre as partes do processo em que se proferiu a decisão. Malgrado o entendimento externado pela Excelsa Corte no sentido da 4 Processo n° 10830.002702/00-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-01.199 11.200 inconstitucionalidade da norma, por ter-se dado em processo subjetivo, a norma permanece vigente para aqueles que não integraram aquela lide, somente sucumbindo ante a Resolução emanada do Senado Federal. Antes de tal resolução, permanece vigente a norma, continua a prevalecer a presunção de sua constitucionalidade, que guarnece todas as normas vigentes no ordenamento jurídico, ainda que um tanto combalida em face da decisão do Supremo Tribunal Federal. Se assim 6, só se pode concluir que o tributo somente se transmuda em indevido a partir do momento em que restou efetivamente excluído do ordenamento jurídico, isto 6, a partir do momento em que a sua execução foi suspensa pela resolução n° 49/95 do Senado Federal. No caso, foi apenas com a resolução do Senado, publicada em outubro de 1995, que nasceu a pretensão do contribuinte para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, pois que apenas ai caracterizou-se o indébito tributário. Como se sabe, a prescrição constitui-se em instituto que importa a extinção da pretensão, de modo que o seu lapso somente começa a correr a partir do surgimento da pretensão. neste sentido que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu em diversas vezes: R Turma: PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita a correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95).RECURSO 103-128396 julgado em 21/09/2005. Turma: PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁ RIA. Resta pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como neste egrégio Colegiado, tratar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, de base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita a correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). RECURSO 201-119899 julgado em 24/01/2005. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.417 em 25.07.2006 RESTITUIÇÃO/COMP PIS PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis 17's 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do 5 término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução no 49, do Senado Federal, hã de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Maria Teresa Martinez Lopez - Designada Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.416 em 25.07.2006 RESTITUIÇÃO/COMP PIS PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Há que se registrar, destarte, que é indiscutível que houve uma declaração de inconstitucionalidade seguida pela competente e necessária edição de Resolução pelo Senado Federal, isto é, estamos frente a tributo cobrado de forma inconstitucional porque ilegal. A minha irresignação está em que, para se impedir uma devolução de valores que, efetivamente, é grande, as soluções inserem-se no principio da utilidade, que sequer, consta de nossa ordem constitucional. 0 nosso fim sempre será o respeito A. Constituição, ainda que o meio para alcançá-lo passe por situações que não gostamos, pode até ser que devoluções bilionárias retirem dinheiro destinado a programas sociais ou educacionais. Mas, repito, este tema não nos diz respeito, porque num Estado de Direito os fins nunca justificarão os meios. Assim, esclareço que o meu norte é o respeito A. Constituição, pilar do Estado de Direito. A Constituição Federal do Brasil, com as suas inúmeras emendas, com todas as discussões que proporciona elegeu o STF o guardião da CF. Cabe ao STF dizer, em última 6 Processo n" 10830.002702/00-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-01.199 Fl. 201 instância e de maneira definitiva se uma norma é inconstitucional e para declarar os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. A nenhum órgão cabe faze-1o, somente ao STF. E, na Constituição, em seu artigo 102 está indicado que: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a Kilo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) sç' 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. E, a Constituição Federal também atribui ao Senado Federal o poder de editar Resoluções para dar o efeito erga omnes para as declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. (art. 52, X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal). Assim, ternos a declaração de inconstitucionalidade, na via difusa, pelo STF, sem que se tenha indicado que os efeitos eram ex nunc, e a resolução do Senado. Dai deflui-se que se o STF julgou inconstitucional a lei, entendeu que desde a sua origem ela não encontrava fundamento de validade e desta forma e com este julgamento, surge o indébito, que não existia até então. A Decisão do STF que na via difusa passa a ter efeito erga omnes com a Resolução do Senado Federal, retira, porque invalida, porque sem fundamento de validade na CF, a norma inconstitucional do sistema positivo. Porém, até tal retirada do sistema, a norma era considerada válida e não havia indébito a ser repetido. 0 indébito só surge porque a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos desde a edição da lei ou ato normativo, porém só é possível pleitear judicialmente ou administrativamente algo em função desta declaração de inconstitucionalidade, a partir da proclamação do resultado, no caso da declaração na via concentrada, ou na publicação da Resolução na via difusa (ou da publicação do ato do órgão competente reconhecendo a inconstitucionalidade). E, em casos excepcionais, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas somente ele, com base no artigo 27 da Lei 9.868/99, que, ainda é bom que se registre, tal artigo é matéria de ADI, posto que há controvérsias doutrinárias sobre a possibilidade de tal restrição. 7 Eu, particularmente, entendo constitucional a possibilidade de tal restrição, mas somente cabe ao prório STF fazê-lo, não como neste caso, que tal restrição foi feita impropriamente pelo STJ. Feitas estas considerações, entendo que a questão ora posta deve ficar restrita A decisão do STF que julgou inconstitucional a exigência tributária em questão. Ora, há decisão judicial pelo STF declarando a inconstitucionalidade em tela. Há resolução do Senado. Desta forma, deve-se analisar os efeitos desta decisão. Frisa-se que a Resolução do Senado Federal vem confirmar a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário, sendo reconhecido pelos Poderes Judiciário e Legislativo a inaplicabilidade dos Decretos- Leis em questão. Isto importa afirmar que desde sua publicação e vigência a norma não encontrava suporte de validade no ordenamento jurídico, eis que incompatível com Texto Constitucional. Fundamento pelo qual a declaração de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos, e não somente em favor daqueles que integraram a ação que deu embasamento ao Recurso Extraordinário. Toma-se por base então, que a Resolução do Senado Federal é marco elementar do transcurso do prazo prescricional. Somente assim, é possível reger aquele momento passado considerado inconstitucional, a ponto de repetir o tributo recolhido indevidamente. Assim, é relevante em absoluto analisar a causa do indébito, ademais, quando originada em decisão de controle constitucional, independentemente da norma infraconstitucional discutida em juizo, administrativo ou judicial, que neste caso se resume na ocorrência de prescrição. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade são delimitados pela manifestação do Supremo Tribunal Federal ou, por via indireta, pela Resolução do Senado Federal. Enfim, para a conclusão do presente caso, se há julgamento com eficácia "ex tune", torna-se questionável reconhecer o transcurso de direito inconstitucional, já julgado pelo STF e acolhido pelo Senado Federal. Neste caso, não ha que se falar em prescrição para o pedido de repetição ou compensação do indébito, antes do reconhecimento do "Indébito". Ora, somente com o reconhecimento da inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito de repetir e este será o marco temporal. Tem-se que essa é a verdadeira função da eficácia "ex tune", de expulsar do ordenamento jurídico toda ocorrência inconstitucional, bem como os efeitos dai originados. 0 renomado professor Alexandre de Moraes discorre sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no seguinte sentido: 8 Processo n° 10830.002702/00-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-01.199 Fl. 202 "Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tune) e para todos (erga cranes), desfazendo, desde sua origem, o ato declaratório inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, unia vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos pretéritos coin base nela praticados (efeitos ex tune). Assim a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob a égide e inibe — antes a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito 'J Deve-se entender que, com a Resolução do Senado, e sendo a norma declarada inconstitucional, obviamente, o transcurso do prazo prescricional volta a correr sobre direito "constitucionalizado", ou seja, direito hábil a possibilitar o transcurso do prazo prescricional, que não mais está "se esgotando em decorrência de matéria inconstitucional". Eis que, matéria inconstitucional não dá suporte de validade a ocorrência de prescrição. Tal entendimento vem ressaltar a segurança do ordenamento jurídico, a obediência rígida aos comandos Constitucionais, a fim de conferir real aplicabilidade às normas Mestras do Direito. Em conclusão, entendo que a data que inaugura o cômputo do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado, de 10 de outubro de 1995 e, portanto, não esta atingida pela prescrição o pedido de restituição/compensação pleiteado pelo contribuinte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. . Susy Go offmann Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora Designada Com todo o respeito ao posicionamento abraçado pela relatora do voto condutor desta lide, discordo dela. Como relatado, a matéria que é submetida ao colegiado é o prazo de restituição de tributo. 1 Livro Direito Constitucional. Edição de 2001. Página 599. Editora Atlas. 9 Quanto a ele, dispõe o Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem direito A. restituição total ou parcial de tributo, de qualquer modalidade de pagamento, que tenha sido cobrado ou pago espontaneamente, em razão de disposição legal aplicável, que venha a ser desconsiderada, desde que o pedido ou a restituição de oficio seja realizado dentro dos cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Veja-se o artigo 165 e 168: Art. 165 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,. II na hipótese do inciso III do artigo 165, da data ern que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. fato que a matéria não está pacificada no âmbito deste CSRF, havendo interpretações, ao meu sentir, em desacordo com as normas já mencionadas. Diz o art. 156 do CTN: Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; - a compensação; III a transação; IV- a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164; 1 0 Processo n° 10830.002702/00-28 CSRF-T3 Acórdão n.° 9103-01.199 Fl. 203 IX - a decisão administrativa irreformcivel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 4 X a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC000.1042001) Assim, combinando-se os artigos 165 e 168, temos a seguinte conclusão direta: A restituição é devida, seja qual for a modalidade de pagamento do tributo, desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento. É de ser observado, ainda, que a edição da Lei Complementar n° 118, parágrafo 3° pôs fim a qualquer pretensão de interpretação alheia ao que dispõe o CTN. Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 5S' 1° do art. 150 da referida Argumenta a PGFN, ao reproduzir o dispositivo acima transcrito que, "Coin a edição da norma, sepultou-se, definitivamente, a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em i se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que não se pode mais aceitar como "dies a quo" outra circunstância que não o pagamento antecipado." No presente caso, temos que o pedido foi realizado em 31 de março de 2000 e que os períodos dos fatos geradores ocorreram entre julho de 1989 e setembro de 1995, estando, portanto, parcialmente decaído o prazo para solicitar restituição de tributos. Assim, voto por prover o Recurso da PGFN, nos exatos termos do pedido. Judithl /Amaral Marcondes Arma - o 11

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Numero do processo: 10930.903044/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PRELIMINAR DE NULIDADES - REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3201-011.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.848, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903027/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 2 determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.848, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903027/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 420/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório anteriormente emitido; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 482.406,95 dos R$ 1.261.519,12 pleiteados, relacionado a crédito de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 2º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 420/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 3 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: COFINS Período de apuração:01/04/2013 a 30/06/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos: 2. Dos fundamentos para a reforma integral do r. acórdão recorrido. 2.1. Das preliminares. 2.1.1 Da nulidade do procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios em prejuízo do contribuinte – inexistência das hipóteses previstas no art. 149 do código tributário nacional – ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. 2.1. Da nulidade do novo procedimento de revisão de ofício – da ausência de previsão legal e da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da nulidade do processo administrativo fiscal em face da ausência de requisito legal obrigatório. 2.3. Do mérito Feitos tais esclarecimentos, passa-se, então, aos fundamentos para a reforma do r. acórdão recorrido, para que assim, seja reconhecida a integralidade dos créditos solicitados pela recorrente 2.3.1. Do direito à atualização monetária sobre os créditos reconhecidos – incidência da taxa Selic. 2.3.2. Da ilegalidade dos processos de cobrança 16366.720140/2016-64 E N.º 16366.720141/2016-17 – necessidade de suspensão da exigibilidade dos referidos processos de cobrança. É o relatório. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados ao 2º TRIMESTRE 2012, no valor de R$ R$ 1.663.026,56, sendo reconhecido sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes de suas vendas efetuadas para o mercado externo, relativos o valor de R$ 1.487.987,55. Inicialmente a recorrente apresenta preliminares de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR A recorrente alega que o procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios ofende o princípio da segurança jurídica e da legalidade, visto que causou prejuízo ao contribuinte e é contrário ao artigo 149 do Código Tributário Nacional e por essa razão requer o reconhecimento da nulidade do procedimento. Inicialmente se faz necessário explicar que a revisão de ofício sobre a qual o contribuinte se refere como causa de nulidade do procedimento, esta nas e-fls. 283 e seguintes, resultando no PARECER SAORT/DRF/LON Nº418/2016, com a seguinte ementa: CANCELAMENTO DE DECISÃO Cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO. Lei nº 10.833/2003. Período de Apuração: 2º TRIMESTRE 2012 São passíveis de ressarcimento os créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime de tributação não-cumulativa e decorrentes das operações da pessoa jurídica com o mercado externo, que, ao final de um trimestre do ano civil, tenham remanescido tanto das deduções do valor do PIS a recolher, relativos às demais operações no mercado interno, como das eventuais compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação específica aplicada à matéria. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 5 Havendo direito creditório em favor da contribuinte passível de ressarcimento defere-se parcialmente o pedido de ressarcimento até o limite de direito creditório verificado nos termos da legislação aplicável. O referido parecer é fundamentado e conclui nas seguintes palavras: 3. Cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório Eletrônico emitido. Posteriormente, detectou-se problemas na base e na ferramenta utilizada para se fiscalizar o montante do direito creditório apurado pela contribuinte. Como consequência, comprometeu os valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação fiscal (TIF) original, disponibilizado na página da contribuinte no portal da RFB. Corrigido e refeito, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo, cujo item III detalha os problemas encontrados, bem como os novos valores, agora revistos. Também, os anexos citados no TIF antigo e mencionados no item I do TIF novo, como a listagem de glosas e outros documentos, devem ser desconsiderados. 4. Portanto, tendo em vista as incorreções apontadas, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária, é cabível a revisão dos Termos que levaram à análise do Despacho Decisório Eletrônico, com o seu consequente cancelamento. 5. Pela análise dos livros e registros contábeis e fiscais da empresa, apurou-se que o crédito de COFINS, decorrente das vendas da interessada efetuadas ao mercado externo, relativo ao 2º TRIMESTRE 2012, totalizava R$ 1.487.987,55 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete Reais e cinquenta e cinco centavos). CONCLUSÃO 6. Do acima exposto, com base no novo Termo de Informação Fiscal, partes integrantes do presente Parecer, proponho: a) A REVISÃO dos Termos do Despacho Decisório Eletrônico, por apresentar erro material no cálculo do crédito analisado, com o consequente cancelamento. b) O RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 1.487.987,55 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete Reais e cinquenta e cinco centavos), como saldo de seus créditos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 2º TRIMESTRE 2012. A decisão de piso também enfrentou o pedido de nulidade alegado em sede de Manifesto de Inconformidade e afastou os argumentos do contribuinte, destacando que o artigo 149 do CTN não se aplica ao presente caso, veja-se: Extrai-se do dispositivo que as formalidades impostas pelo legislador aplicam-se à alteração do lançamento, ou seja, ao ato administrativo de constituição do crédito tributário e não a procedimento de ressarcimento de valores. É oportuno mencionar que o ressarcimento pretendido pelo manifestante, nos termos em que definidos em lei, só poderia ser efetivado se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estivessem integralmente revestidos dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso em tela, não ocorreu, observando- Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 6 se, ainda, que os atos que representarem enriquecimento ilícito e que forem praticados em descompasso com a legislação tributária não podem ser convalidados. Assim, ainda que a DRF de origem tenha examinado a questão do ressarcimento por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, vez que não é defeso ao Fisco verificar e reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, desde que o faça antes do termo decadencial. Na mesma oportunidade destacou no r. acórdão que: Cumpre citar que o entendimento exposto encontra amparo nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todos transcritos abaixo: Lei nº 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, no que se refere aos efeitos de eventual prática de ato viciado que fosse favorável ao administrado, a Administração dispunha de cinco anos para anulá-lo, prazo este decadencial. Findo este prazo (o que não foi o caso) sem manifestação da Administração, convalidado estaria o ato e definitivos seriam os efeitos dele decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário. Acrescente-se que a revisão do ato inicialmente prolatado é pertinente com o que está previsto no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 32 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (g.n.) Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 7 Assim, resta clara a possibilidade de a autoridade administrativa fiscal rever seus atos quando existirem circunstâncias relevantes que permitam um novo juízo com relação àquilo que foi inicialmente decidido. Isso porque cabe à Administração Pública usar o seu poder de auto-tutela para retificar seus próprios atos, caso estes contenham algum vício que os torne ilegais. Pelo exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer óbice à revisão do despacho decisório inicial. Entendo que assiste razão à DRJ e adoto os mesmos fundamentos como causa de decidir, acrescentando que o lançamento tributário esta Previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos, logo, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do precitado artigo 142, esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentro desse contexto fático não há o que falar em ilegalidade da revisão de ofício realizada pelo fisco visto que dentro de suas atribuições funcionais, bem como enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Alega ainda a recorrente, nulidade do procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2013- 00422-1, por ausência de previsão legal e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre esse tema também não entendo que seja causa de nulidade visto que o procedimento fiscal serve para instruir o processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa, além disso, no Recurso Voluntário não foi apontado de forma concreta em que situação o contraditório restou prejudicado. Como se verifica, no presente PAF, as decisões foram publicadas, o contribuinte teve ciência do seu inteiro teor, apresentou seus argumentos dentro do prazo legal e teve as suas alegações apreciadas, logo, não há qualquer dos vícios previstos no artigo 591 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Nesse passo também observo que a alegação de nulidade pela ausência de requisito legal obrigatório, pela falta de organização processual em dispor os arquivos em ordem cronológica, também não procede, visto que não restou demonstrado de forma clara e objetiva em que ponto a defesa foi prejudicada. Diante do acima exposto, afasto as preliminares arguidas. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 8 MÉRITO No mérito, é importante pontuar que o Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, apresentou como razão para reforma do julgado apenas o pedido de aplicação da atualização monetária pela Taxa Selic e requereu suspensão da exigibilidade dos processos de cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e nº 16366.720141/2016-17. Quanto ao pedido de atualização monetária pela Taxa Selic, a Recorrente inicia seu pleito afirmando que a demora no reconhecimento do crédito deve implicar a devida correção pela taxa SELIC, afim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, é o que se extrai dos excertos abaixo extraído do seu recurso: (...) Sendo assim, no caso em exame, tem-se que o pedido de ressarcimento foi transmitido pela empresa Manifestante na data de 03.11.2011, que tomou ciência do despacho decisório somente em 08.01.2015, justificando, portanto, a aplicação da taxa Selic para a correção monetária dos créditos reconhecidos. Portanto, pede a Manifestante que Vossas Senhorias determinem a incidência da correção monetária, por meio da utilização da taxa Selic, sobre os créditos reconhecidos, haja vista a caracterização da mora da r. fiscalização e o entendimento jurisprudencial pacificado em nossos Tribunais, além do disposto no art. 108 do CTN; art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995; art. 66, § 3º, da Lei n.º 8.383/1991. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que “a atualização de crédito pela taxa Selic, sustenta o argumento de que a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original”, acrescenta que “o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista o teor dos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003” Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 9 Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR (Tese 1003), transitado em julgado em 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 10 Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato, existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção à regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Com a revogação da súmula, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 11 Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 12 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo, certo que no presente caso teve o reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito pleiteado, em revisão de ofício resultante do PARECER SAORT/DRF/LON Nº418/2016. Assim, tem-se por beneficiada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Nesse sentido, a administração tributária deve aplicar o citado precedente, aplicando a correção monetária pela Taxa Selic, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, aos créditos reconhecidos. Por fim, pede o recorrente que seja reconhecida a ilegalidade dos processos de cobrança autuados sob o n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016- 17, com a suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Delegacia Regional de Julgamento, ao apreciar o tema, destacou que “deve-se esclarecer que tratam de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, que nesta parte é eficaz, não estando sua Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 13 aplicação condicionada à manifestação da DRJ sobre a totalidade do crédito pleiteado. ” Observa-se que nas fls. 933 a 938, do PAF n.º 10930901132201417 (julgado nesta mesma sessão), constam os extratos dos referidos processos, com a informação de encerrado, bem como, em consulta ao Comprot consta a informação de que eles foram remetidos ao arquivo, conforme tela que abaixo colaciono: Dentro dessas premissas entendo que não cabe apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, porque como bem esclarecido pela DRJ tratam-se de processos de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, e estando os processos encerrados, perdeu-se o objeto do pedido. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.853 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903044/2013-79 14 Diate do exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar as preliminares de nulidade e no mérito dou parcial provimento para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 961DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13675.000057/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. A dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual somente é admitida quando o contribuinte comprovar o pagamento efetivo da prestação a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2102-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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GLOSA. A dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual somente é admitida quando o contribuinte comprovar o pagamento efetivo da prestação a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000057/2011-89 2 Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 05/07, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008, ano calendário 2007, apresentada pelo contribuinte já qualificado nos autos, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$6.780,92, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 3.322,68 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 2.492,01 Juros de Mora (calculados até 28/02/2011) 966,23 Total do crédito tributário apurado 6.780,92 Conforme expresso no item“descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, à fl. 08, foi constatada infração por dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$20.000,00, por falta de comprovação. O notificado apresentou impugnação de fl. 02, com documentos anexados às fls. 04 e 08/26, alegando, em síntese que: - o tributo cobrado é indevido, pois cumpre com todas as suas obrigações rigorosamente em dia, quitando todos os seus haveres, conforme o que fora compactuado em separação consensual - copia anexa; - para comprovação junta todos os recibos de pagamentos relativos à pensão alimentícia durante o ano de 2007, acompanhados com a cópia do acordo realizado de forma consensual entre as partes que estipula os valores e sua forma de pagamento como havia comprovado no prazo e com todos os documentos e requer a extinção da sanção imposta. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. A dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual, somente é admitida quando o contribuinte comprovar o pagamento efetivo da prestação a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. Constatada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, altera-se o lançamento de ofício para ajustar a verdade formal à verdade material da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na espécie. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000057/2011-89 3 Foi reconhecida, de ofício, a possibilidade de dedução com despesa de instrução com base na documentação apresentada nos autos: Desse modo, como consta da Sentença Judicial que o contribuinte terá de pagar despesas instrução para os filhos, percebo a necessidade de ser revisto de ofício o lançamento para que seja adequado à realidade dos fatos. O saneamento deve ser, portanto, efetuado com a manutenção da glosa fiscal relativamente à dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$20.000,00 e com a inclusão no campo da dedução de despesas com instrução (R$3.364,74), limitada ao valor individual de R$2.480,66, consoante legislação específica, artigo 8º da Lei nº 9.250/1995 a seguir discriminada. (g.n.) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração por informar deduções indevidas; b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia. O recorrente alega que não incorreu em má fé e “pagou R$ 13.410,00 de pensão alimentícia durante o ano 2007, comprovada pela minha ex esposa e pela averbação de separação. Paguei a Faculdade de minha filha Fabiana Antunes Penido no valor anual, conforme documento da Universidade de R$ 6729,48. O que aconteceu foi que o contador juntou os dois valores (R$ 20139,48) e colocou tudo como pensão alimentícia. Como os senhores mesmos constatarão a existência de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do IRPF” (fl. 43). Importante informar que a decisão de piso já reconheceu a dedução das despesas com instrução, no valor de R$ 3.364,74. Assim, cai-se por terra o argumento acerca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. Por outro lado, não há prova do efetivo pagamento das pensões alimentícias indicadas como dedutíveis pelo recorrente. O recorrente poderia obter documentos complementares para comprovar a existência destes Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000057/2011-89 4 pagamentos, como, por exemplo, cópia de seus extratos bancários com a indicação de saques em valor que suportariam a obrigação em referência. Assim, não deve ser acolhido o argumento indicado pelo recorrente no sentido de existir erro de fato no sentido de se manter a dedução da pensão em tela. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A presente notificação decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2008, ano-calendário 2007 a que estão sujeitos todos os contribuintes por força do artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Dedução de Pensão Alimentícia. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de Pensão Alimentícia, incorridos durante o ano- calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Consoante dispositivo legal acima citado, a dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia somente é admitida quando o contribuinte comprova a sua condição de alimentante em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, o que a lei permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda são os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cabendo ao contribuinte comprovar o efetivo dispêndio. Dos autos consta, às fls. 23/26, recibos mensais firmados pela ex-esposa Maria Helena Antunes (CPF 426.895.706-53), informando que recebeu do contribuinte a título de pensão alimentícia judicial o valor totalizado de R$13.410,00. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000057/2011-89 5 Verifica-se, às fls. 10/14, cópia da decisão judicial homologando a pensão alimentícia em referência onde está discriminado (fl. 11), que: “O cônjuge varão concorda em manter uma pensão nos primeiros 6 meses após a homologação por sentença da separação judicial por mútuo consentimento no valor de dois salários mínimos; após os 6 primeiros meses a pensão passará para o valor referente a 3 salários mínimos até que os filhos do casal completem 24 anos, quando a pensão retornará, imediatamente, para hum salário mínimo, pago somente em beneficio ao cônjuge virago. Os respectivos valores deverão ser depositados mensalmente em conta corrente de numero - 27815-7 no Banco do Brasil - agencia 0425-1 - Maria Helena Antunes. De igual forma concorda em custear as despesas de estudos para graduação de ambos os filhos, até o limite- de 24 anos.” Consoante sentença judicial supracitada, o valor da pensão deveria ser depositado na conta Banco do Brasil S/A, agência 0425-1, em nome da ex esposa Maria Helena Antunes, porém não consta dos autos qualquer documento que comprove tais pagamentos, seja através de depósito, seja através de transferência bancária. Em busca no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatei que a ex-esposa, o filho Faber Amin Antunes Penido (nascido em 11/03/87) e a filha Fabiana Antunes Penido (nascida em 13/01/85) não apresentaram DIRPF/2008, ano calendário 2007, informando os rendimentos auferidos do contribuinte relativamente à pensão alimentícia concedida. Assim, visto que os filhos do contribuinte não declararam suas DIRPF/2008, ano calendário 2007, e não ter sido comprovado o efetivo dispêndio, consoante informado anteriormente, não se aceita a dedução da pensão alimentícia judicial no valor de R$20.000,00, conforme declarado pelo impugnante, motivo pelo qual a glosa fiscal referente deve ser mantida. De outra forma, dos autos consta, à fl. 20, declaração da Fundação Universidade de Itauna, atestando pagamento de anuidade escolar para a filha do impugnante Fabiana Antunes Penido, no montante de R$3.364,74 Desse modo, como consta da Sentença Judicial que o contribuinte terá de pagar despesas instrução para os filhos, percebo a necessidade de ser revisto de ofício o lançamento para que seja adequado à realidade dos fatos. O saneamento deve ser, portanto, efetuado com a manutenção da glosa fiscal relativamente à dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$20.000,00 e com a inclusão no campo da dedução de despesas com instrução (R$3.364,74), limitada ao valor individual de R$2.480,66, consoante legislação específica, artigo 8º da Lei nº 9.250/1995 a seguir discriminada. “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.416 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13675.000057/2011-89 6 II – das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de ..................................................... (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720090/2023-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO Os atos administrativos, quando revestidos de suas formalidades essenciais, não implicam em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. HERANÇA. TRANSMISSÃO É indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis.
Numero da decisão: 2301-011.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO Os atos administrativos, quando revestidos de suas formalidades essenciais, não implicam em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. HERANÇA. TRANSMISSÃO É indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.

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Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. HERANÇA. TRANSMISSÃO É indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.333 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720090/2023-15 2 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de processo de exigência formalizada pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2019, ano-calendário 2018, lavrado em 20/01/2023 (fls. 220), por meio da qual foi apurado o crédito tributário decorrente de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na transferência mortis causa de bens ou direitos, de qualquer natureza, efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, no curso da fiscalização em face da pessoa física Tania Maria Aguiar Fasano (CPF 042.461.398-07), restou constatado que a fiscalizada declarou, no Exercício 2019, o recebimento de ações em decorrência de herança do espólio de Amador Aguiar, por valores indicados no Plano de Partilha proposto pelas herdeiras e homologado pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 0603013-67- 1991.8.26.0100). Constam, ainda, as seguintes informações no relatório fiscal: “(...) Pelos documentos apresentados por Tânia Maria Aguiar Fasano, outrora fiscalizada, as ações por ela recebidas foram inseridas na "Declaração e Bens e Direitos" da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2019/ano-calendário de 2018, como já mencionado, por valores idênticos aos constantes do Plano de Partilha homologado pelo juízo. Ademais, a se ver das declarações prestadas pelas demais herdeiras, a opção por declarar pelos valores indicados no Plano de Partilha também foi observada na DIRPF AC2013 de Sandra Maria Aguiar Fasano. CPF 042.461.403-13 (ND:08/92.551.399 Entregue em 07/04/2020). (...) Para a apuração do valor do ganho de capital, foram atribuídos os valores de custo de aquisição e de transferência proporcional às quantidades recebidas pelas herdeiras Tânia Maria Aguiar Fasano e Sandra Maria Aguiar Fasano (...). Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.333 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720090/2023-15 3 (...) Diante do constatado e considerando haver diferença positiva entre os valores das ações atribuídos à transferência por herança e os correspondes valores constantes da declaração de bens do de cujos, resta, a teor do disposto no §1° do artigo 23 da Lei nº 9.532/1997, configurado ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de 15%, a ser exigido do espólio, com responsabilização do inventariante em face do disposto nos artigos 134, inciso IV, e 135, inciso L da Lei a" 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e no parágrafo 2o do citado artigo 23, nas transferências das ações às herdeiras Tânia Maria Aguiar Fasano e Sandra Maria Aguiar Fasano. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo, por seu representante, apresentou impugnação em 27/02/2023 (fls. 242), por meio da qual alega, em resumo, o que se segue:  O Auditor Fiscal, a partir de simples comparação entre os valores das ações constantes no Plano de Partilha (declarados pelas herdeiras Tânia e Sandra em suas DIRPF) e aqueles indicados na Declaração de Ajuste Anual do Espólio do ano-calendário de 2018 (exercício 2019), presumiu que existiria ganho de capital na transferência por sucessão dessas ações, fazendo incidir o IRPF sobre a diferença maior apurada;  Nota-se que o Auditor Fiscal, para fins de apuração do IR incidente sobre o suposto ganho de capital, utilizou os valores declarados por duas herdeiras com referencial no Plano de Partilha, ignorando todas as normas que regem a apuração e tributação de ganhos de capital nas transferências de bens e direitos por sucessão;  Os valores constantes do Plano de Partilha e/ou declarados pelas herdeiras em suas respectivas DIRPF não podem servir como referência para aferição do critério de avaliação dos bens e direitos transferidos por sucessão {se por valor de declaração ou mercado). Isso porque, não cabe aos sucessores a opção por esse ou aquele regime. Essa atribuição é única e exclusiva do Espólio que, no momento da apresentação da "Declaração Final", indicará o valor a ser considerado na transferência, o qual, obrigatoriamente, deverá ser replicado pelos sucessores em suas respectivas DIRPF;  O Auditor Fiscal, de forma flagrantemente ilegal, inovou ao eleger a declaração dos herdeiros e o Plano de Partilha, e não a "Declaração Final do Espólio", como elemento de aferição do critério de avaliação dos bens e direitos transferidos por sucessão, contrariando as diretrizes estabelecidas nos artigos 6o , 9o , 10° e 15° da IN SRF n° 84/2001;  As DIRPF das duas herdeiras (Tânia e Sandra), apesar de serem o elemento central para fundamentar a premissa fiscal de que as ações teriam sido transferidas a valor de mercado, simplesmente não foram anexadas aos autos do processo administrativo, impedindo que o Impugnante tenha conhecimento dos fatos alegados, o que enseja na nulidade do Auto do Infração; Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.333 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720090/2023-15 4  Sem o exato conhecimento de todos os elementos utilizados pelo Fiscal para o lançamento do crédito tributário, não pode o Impugnante exercer de forma plena a sua Ampla Defesa e o Contraditório, assegurado pelo art. 5o , LV, da Constituição Federal de 1988 ("CF/88").  A necessidade de juntada desses documentos torna-se ainda mais relevante quando se verifica que; de acordo com a própria literalidade do artigo 20, § 2o da IN n° 84/2001, a opção por qualquer dos critérios de avaliação (se valor de declaração ou mercado) independe da avaliação adotada para efeito da partilha;  O Auditor Fiscal não poderia simplesmente presumir que as ações do espólio teriam sido transferidas a valor de mercado com base apenas no Plano de Partilha e/ou nas DIRPF de duas herdeiras (Tânia e Sandra), já que a opção pelo critério de avaliação dos bens e direitos transferidos por sucessão {se por valor de declaração ou mercado) é prerrogativa a ser exercida exclusivamente pelo inventariante do Espólio no momento da "Declaração Final de Espólio'', a qual ainda não foi transmitida, pois o inventário ainda está em curso e o espólio possui bens a partilhar;  Considerando que o i. Auditor Fiscal simplesmente presumiu que a transferência dos bens teria se dado a valor de mercado com base em documentos (Plano de Partilha e DIRPF das herdeiras) que nenhuma pertinência têm com o critério de avaliação dos bens, e tendo em vista a ausência de "Declaração Final de Espólio", deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, nos termos dos arts. 2o , e 50,1, §1° da Lei n° 9.784/99 e do art. 142 do CTN;  Conforme se verifica do TFV, para chegar à diferença que supostamente indicaria a existência de ganho de capital, o Auditor Fiscal se utilizou de simples comparação entre os valores das ações constantes no Plano de Partilha (indicado no TVF como "Valor de Transferência") e aqueles declarados na Declaração de Ajuste Anual do Espolio (apontado no TVF como "Custo de Aquisição”;  O cálculo do custo unitário das ações (valor histórico) foi realizado considerando a quantidade total de ações dividido pelo valor total do bem declarado;  Contudo, matematicamente, para se chegar ao valor unitário de cada ação, o correto seria, na verdade, dividir o valor total do custo de aquisição pela quantidade de ações;  Para o cálculo da apuração do ganho de capital (valor da transferência), o Auditor Fiscal já o realizou adotando a equação correta (valor/quantidade). Ou seja, ao custo de aquisição foi atribuído um valor menor, majorando a diferença identificada e, por consequência, o suposto ganho de capital auferido em R$ 4.930.737,05 - nos cálculos apresentados no TVF temos um total de R$ 36.398.871,59 apurado a título de IR, já os cálculos feitos pelo Impugnante totalizam R$ 31.468.134,55 devidos a título de IR); Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.333 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720090/2023-15 5  O artigo 23, §§ 2o e 3o da Lei n° 9.532/1997 é claro ao afirmar que, quando a transferência é efetuada a valor de mercado, o IR incidente sobre o ganho de capital deve ser pago até a data prevista para entrega da Declaração Final de Espólio, devendo o herdeiro incluir os bens ou direitos, na sua declaração (DIRPF), pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência;  Resta claro que o i. Auditor Fiscal, de forma flagrantemente ilegal, inovou ao eleger a declaração dos herdeiros e o Plano de Partilha, e não a "Declaração Final do Espólio", como elemento de aferição do critério de avaliação dos bens e direitos transferidos por sucessão, contrariando as diretrizes estabelecidas nos artigos 6o , 9o , 10° e 15° da IN SRF n° 84/2001;  O Espólio não pode ser responsabilizado pelos valores declarados pelos herdeiros, sobre os quais não possui qualquer ingerência: se os sucessores declararam valores divergentes daqueles indicados na declaração do de cujus, a responsabilidade é deles, e não do espólio;  Mesmo nas situações em que transferência do bem se dá em momento anterior à entrega da "Declaração Final do Espólio", e o sucessor vem a alienar o bem considerando como seu custo de aquisição um valor diverso (superior) àquele que vier a ser indicado pelo inventariante na Declaração Final, eventual diferença de IR sobre o ganho de capital deverá será recolhida pelo herdeiro, e não pelo Espólio/Inventariante;  No presente caso, em que pese parcela substancial dos bens ter sido partilhada no Termo homologado na sentença de fl. 209, ainda restou pendente a distribuição de outros bens e direitos - como carros, imóveis, cotas de clube e dentre outros;  A homologação, por sentença, do Termo de Partilha não pôs termo a Ação de Inventário, que, inclusive, ainda permanece em trâmite e em vias de ser encaminhada à Contadoria do Fórum para cômputo das custas judiciais e do Imposto de Transmissão Causa Mortis ("ITCMD") (doc. 03). Logo, tecnicamente, o inventário ainda não foi encerrado;  Inexiste base legal para fundamentar a constituição do crédito tributário, já que a "Declaração Final do Espólio" é instrumento indispensável para se identificar a ocorrência ou não de ganho de capital tributável pelo IR nas transferências de bens por sucessão. De fato, a lavratura do presente lançamento fiscal se deu de forma prematura, já que a situação jurídica (término do inventário com a entrega da Declaração Final do Espólio) que lhe daria fundamento de validade não está definitivamente constituída;  A Declaração Anual emitida pelo Espólio no exercício de 2019 não fez qualquer indicativo de que a transferência das ações poderia ter se dado em valor diferente dos de aquisição. Não existe, sequer, a transcrição de outros valores a não ser esses;  Não há espaço para outra conclusão senão a de que os bens foram transferidos às herdeiras exatamente pelos valores que constavam na Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.333 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720090/2023-15 6 Declaração de Ajuste Anual do Espólio, que, futuramente, será ratificada pela "Declaração Final";  Nos termos da IN n° 81/2001, os herdeiros estão adstritos ao declarado pelo Espólio para fins de envio de suas próprias Declarações. Se tal obrigação não foi observada pelos sucessores, que a Fiscalização os intime a retificar suas DIRPF. O que não pode é o Espólio ser penalizado por erro que não cometeu;  Pelo exposto, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Auto de Infração ora impugnado, diante da ausência de uma situação jurídica definitiva que possa ensejar a cobrança do crédito tributário pretendida, na forma do art. 116, inciso II, do CTN, já que não houve, até o presente momento, o término do inventário e a entrega da "Declaração Final de Espólio", quando será exteriorizado e confirmado o critério de avaliação dos bens transferidos pelo valor de declaração do de cujus, não sendo possível considerar os valores indicados no Plano de Partilha, mesmo que declarados pelos herdeiros em duas DIRPF, como critério de avaliação do valor de transferência dos bens objeto de sucessão;  É certo que a autuação fiscal também não deve prosperar em razão da regra pacífica e incontroversa de Direito de que o processo de inventário se rege pelas normas civis e tributárias vigentes na data da abertura da sucessão, ainda que essas regras sejam alteradas posteriormente.  Isso porque a legislação vigente na data da abertura da sucessão (com a morte do falecido, em 1991) não só isentava do IR eventuais rendimentos percebidos em razão de bens adquiridos por herança, como também não atribuía qualquer responsabilidade tributária ao Espólio nos casos de sucessão, apenas aos herdeiros;  Em virtude do Princípio da Saisine para a definição dos parâmetros da incidência do IR, o conteúdo da exigência fiscal deve limitar-se a acontecimentos ocorridos na data da abertura da sucessão, tal como levado a efeito no presente caso;e  Está clara, portanto, a inexigibilidade do IR aqui constituído, considerando que, à época da abertura da sucessão, fevereiro de 1991, os ganhos de capital originados de bens adquiridos por herança eram isentos do imposto de renda, inexistindo, ainda, responsabilidade tributária do Espólio nessas operações. Na oportunidade, cita doutrina e jurisprudência e anexa documentos. Ao final, requer seja o Auto de infração julgado nulo, ou, no mérito, seja julgado improcedente, e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito. Em 27 de setembro de 2023, a 12ª TURMA/DRJ01, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação (alteração do custos de aquisição das ações – redução do crédito relativo a ganho de capital), para MANTER EM PARTE o crédito tributário exigido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.333 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720090/2023-15 7 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. HERANÇA. TRANSMISSÃO É indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. INEFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal”. Às fls. 387/416, o sujeito passivo apresenta seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as mesmas razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já transcritas). Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para o deslinde do presente julgamento. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.333 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720090/2023-15 8 Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de processo de exigência formalizada pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2019, ano-calendário 2018, lavrado em 20/01/2023 (fls. 220), por meio da qual foi apurado o crédito tributário decorrente de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na transferência mortis causa de bens ou direitos, de qualquer natureza, efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, no curso da fiscalização em face da pessoa física Tania Maria Aguiar Fasano (CPF 042.461.398-07), restou constatado que a fiscalizada declarou, no Exercício 2019, o recebimento de ações em decorrência de herança do espólio de Amador Aguiar, por valores indicados no Plano de Partilha proposto pelas herdeiras e homologado pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 0603013-67- 1991.8.26.0100). O Recorrente, em seu instrumento recursal, não inova em suas razões (impugnação e manifestação sobre a Informação Fiscal), nem traz novas provas, que não aquelas já carreadas aos autos. Diante disso, e considerando o quanto disposto no Acórdão combatido, embasada nas ponderações informadas nos autos, os quais demonstram a razão da manutenção do crédito tributário mantido neste tópico, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF. É como voto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, a fim de rejeitar a preliminar exarada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10518680 #
Numero do processo: 13888.002524/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.

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