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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10819635 #
Numero do processo: 13896.000012/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Processo : Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 13896.000012/99-80 203-00.084 115.755 11 de julho de 2001 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LIDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.084 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 OI.cílio~artaxo preside~~~~or Iao/cf/cl 1 • • • • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINIsTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES 13896.000012/99-80 203-00.084 115.755 SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$1.670,49, a título de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nO9.363/96 e Portaria MF nO38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fi. 01, acompanhada do demonstrativo de fIs. 02/09 e dos documentos de fIs. 10/27. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fi. 32). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fi. 35, mediante o "Termo de Verificação Fiscal - Ressarcimento e Crédito Presumido IPf' de fi. 37, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos seus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.mJ., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI. Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços e transportes que se encontram destacados e totalizados no códigofiscal 1.62. " 2 • • •• Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000012/99-80 203-00.084 115.755 A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fi. 38, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fis. 41/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/67, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; _ a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto não compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados~ há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de • 3 • •• Processo : Resolução: Recurso ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONfRlBUlNTES 13896.000012/99-80 203-00.084 115.755 despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte . A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim •• "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente um custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. É o relatório. • 4 Processo Resolução: Recurso MINISlÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13896.000012/99-80 203-00.084 115.755 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Como relatado, trata o recurso de pedido para inclusão da despesa de serviço de transporte contratado com terceiro para coleta de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos exportados (despesa de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei nO9.363/96. Dessa forma, é necessário verificar o vínculo da despesa de frete com o transporte da matéria prima empregada em produto exportado. Pelo exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local verifique se os Documentos de fls. 102/113 relacionam-se com o transporte da matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de • ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabeledmento da recorrente. • É assim como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 OTACÍLIO D~TAXO 5 • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10817970 #
Numero do processo: 13855.903132/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 1101-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2025. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 2 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ACEF S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto dos PER/DCOMPs nºs 04430.46448.270307.1.7.03-2543, 18538.65694.101204.1.7.03-3585 e 07624.03030.291004.1.3.03-0144, de e-fls. 59/71, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário 2003, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 53, da DRF em Franca/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança do remanescente dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/08, a qual fora julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-39.468, de 11 de agosto de 2011, de e-fls. 96/101, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DA CSLL. VALORES NÃO CONFIRMADOS. As parcelas de estimativas não confirmadas devem ser excluídas da apuração da CSLL devida do período. 0 saldo credor ocorre quando as antecipações confirmadas superam o valor da contribuição anual devida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 3 Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar/comprovar somente parte o saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 110/113, o que fora submetido a julgamento, em 16/09/2020, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª SJ do CARF, que entendeu por bem reconhecer parcialmente o crédito pretendido e decretar, ainda, a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, ao deixar de analisar parte das alegações/provas constantes dos autos, consoante se positiva do Acórdão nº 1301-004.775, de e- fls. 196/199, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DA CSLL. VALORES CONFIRMADOS. As parcelas de estimativas confirmadas com DARF devem integrar o Saldo Negativo de CSLL do período. O saldo credor ocorre quando as antecipações confirmadas superam o valor da contribuição anual devida. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS ALOCADOS. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de CSLL, por reconhecimento parcial das estimativas, quando as parcelas não confirmadas encontram-se alocadas a outros processos de compensação. Recurso Voluntário Procedente em parte.” Em observância ao determinado pelo CARF, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ 07, em 09/11/2022, procedeu nova análise dos autos, decretando a improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 107-019.010, às e-fls. 207/211, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Ainda inconformada, a contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário, de e-fls. 223/225, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão combatido, o qual não reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, não homologando totalmente as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções e Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 4 demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão sustenta que foi apresentada planilha anexa comprovando o recolhimento quando da apresentação da defesa administrativa e, principalmente, apresentada DARF autenticada da DAR comprobatória do referido recolhimento, sendo ainda homologada a DCOMP, que compôs o deferido pagamento. Tais afirmações não foram devidamente analisadas e combatidas no acórdão. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2003, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, sob o argumento de que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 5 A fazer prevalecer sua tese, sustenta que foi apresentada planilha anexa comprovando o recolhimento quando da apresentação da defesa administrativa e, principalmente, apresentada DARF autenticada da DAR comprobatória do referido recolhimento, sendo ainda homologada a DCOMP, que compôs o deferido pagamento. Tais afirmações não foram devidamente analisadas e combatidas no acórdão. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 6 estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para a compensação efetuada pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, consoante restou explicitado pelo julgado recorrido, nos seguintes termos: “[...] 6. Conforme já mencionado, a elaboração do presente Acórdão tem origem na anulação pelo Carf do Acórdão 12-39.468, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, segundo determinação do Acórdão nº 1301-004.775 da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, de fls. 196/199, e deve se restringir exclusivamente sobre o DARF no valor de R$3.079,55, referente a estimativa de dezembro de 2003, de modo a esclarecer se o referido pagamento deve compor o saldo negativo da CSLL do exercício de 2004. 7. Vale lembrar que a parcela composta pelo DARF no valor de R$3.079,55 já havia sido objeto de análise pelo Despacho Decisório, que concluiu que o pagamento não teria sido utilizado para quitar o débito de estimativa, conforme recorte abaixo do detalhamento da análise do crédito, extraído dos autos (fls. 80): [...] 8. Aprofundando a análise, constatei que o pagamento de que trata o DARF no valor de R$3.079,55, referente a estimativa de dezembro de 2003, foi utilizado em compensação através da Dcomp nº 38428.41666.250604.1.3.04-7079, tratada no processo administrativo nº 13855.900962/2008-17, e que tal compensação foi homologada totalmente, consumindo a totalidade do pagamento. Às fls. 205/206 juntei extrato do processo administrativo nº 13855.900962/2008-17, com a demonstração da utilização do pagamento na Dcomp nº 38428.41666.250604.1.3.04-7079. O quadro adiante resume as informações referente à mencionada compensação: [...] 9. Diante do exposto, não há como utilizar o pagamento de que trata o DARF no valor de R$3.079,55, referente a estimativa de dezembro de 2003, para compor o saldo negativo pleiteado, uma vez que o pagamento já foi utilizado como crédito na compensação de que trata a Dcomp nº Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 7 38428.41666.250604.1.3.04-7079, tratada no processo administrativo nº 13855.900962/2008-17. 10. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que deve ser negado provimento à manifestação de inconformidade, não havendo crédito adicional a ser reconhecido de saldo negativo da CSLL do exercício de 2004, ano-calendário de 2003. [...]” Como se observa, a marcha processual dos presentes autos vem de longa data, sendo submetido em duas oportunidades à análise da primeira instância julgadora e uma por parte deste mesmo CARF, oportunidades em que restou reconhecido parte do creditório pretendido pela contribuinte. E, após as inúmeras fases processuais, certo é que resta em discussão o valor de R$ 3.079,55, atinente a estimativa de dezembro de 2003, em que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª SJ do CARF, em julgamento datado de 16/09/2020 (Acórdão nº 1301-004.775, de e-fls. 196/199), entendeu que não fora devidamente analisada pelo julgador de primeira instância e decretou a nulidade da decisão de piso, de maneira que fosse proferida outra contemplando aludida matéria, o que veio o ocorrer, em 09/11/2022, mediante o decisório ora combatido, o qual rejeitou o pleito da contribuinte em razão de constatar que referido crédito já teria sido utilizado pela empresa em outro processo – DCOMP, conforme acima demonstrado. Verifica-se da decisão recorrida, portanto, que o não acolhimento do requerimento remanescente da contribuinte, consubstanciado na compensação sob análise, repousa no fato de haver constatado, a partir de pesquisas nos sistemas fazendários que a recorrente apresentou outra DCOMP para aproveitamento do saldo negativo da CSLL referente ao DARF no valor de R$3.079,55 (estimativa de dezembro de 2003), não havendo saldo de direito creditório passível de aproveitamento nestes autos. Por sua vez, a contribuinte em sua peça recursal não refuta aludidas informações, se limitando a repisar que o crédito encontra-se devidamente comprovado, o que, mais uma vez, não oferece guarida a sua pretensão. No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de se reportar aos documentos acostados aos autos na defesa inaugural, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Ademais, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 8 inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os créditos que foram admitidas no DD atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a compensação pleiteada, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Não bastasse isso, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.512 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.903132/2009-22 9 Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822334 #
Numero do processo: 10783.020619/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA-CONTAG - cobrança das contribuições, juntamente com a do ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artido 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Redução FRU e FRE - cabe a redução prevista no artigo 8 do Decreto nº 84.685/80 quando não existam débitos anteriores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. De .9C / / 1 9 ..5 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ângtiP', ,1n1.1n1.1nIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.020619/91-35 Acórdão : 203-03.277 Sessão de : 26 de agosto de 1996 Recurso : 91.007 Recorrente : ERINEU PINTO BARCELOS Recorrida : DRF em Vitória - ES ITR - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA-CONTAG - cobrança das contribuições, juntamente com a do ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Redução FRU e FRE - cabe a redução prevista no artigo 8° do Decreto n° 84.685/80 quando não existam débitos anteriores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERINEU PINTO BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala d. s Sessões, em 26 de agosto de 1996 Otadlio :ntas Cartaxo Presidente 01,09¥ 'cardo Leite R4drigues 'e Participaram, aine a, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. eaal/GB 1 (ir • • dLiX MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir- Processo : 10783.020619/91-35 Acórdão : 203-03.277 Recurso : 91.007 Recorrida : ERINEU PINTO BARCELOS RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 08 de julho de 1993, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, para que a repartição de origem solicitasse ao Juiz da i a Vara da Justiça Federal do Estado do Espirito Santo as seguintes informações: - se o recorrente figura como litisconsorte no Processo n° 91.0000001-9; - caso positivo, se tal participação se relaciona com o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ITR/90) e conseqüente depósito judicial do valor questionado, cobrado sobre a propriedade rural denominada Fazenda Monte Belo, cadastrado no INCRA sob o Código 502 049 010 006 6. Em atendimento ao solicitado, foi anexado aos autos o Documento de fls.33. A fim de que os Membros desta Câmara tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese do relatório anterior. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÀ* Processo : 10783.020619/91-35 Acórdão : 203-03.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tanto na impugnação como no recurso o recorrente afirma ser o lançamento do ITR "eivado de inconstitucionalidade". Tal argumento carece de apreciação por este Colegiado, como frisou a autoridade monocrática, já que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, estão sendo cobradas com base na legislação vigente à época do lançamento (§ 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF188), logo não há que se falar em não pagamento delas, pois a cobrança é legal. Já os argumentos expendidos com relação a não existência de débitos de exercícios anteriores, no caso, ora em julgamento, o ITR/90, entendo caber razão ao recorrente e, para tanto, baseio-me no Documento de fls.33, exarado pela Justiça Federal, dando conta que o Sr. Syro Tedoldi Netto e outros impetraram uma ação cautelar contra a União no intuito de suspender a exigibilidade do credito tributário relativo ao ITR/90, cobrado do imóvel rural denominado "Fazenda Monte Belo", Código INCRA n° 502 049 010 006 6 e que o mesmo depositou o valor do tributo questionado. Logo, pelo acima exposto, não há que se falar em débitos de exercícios anteriores e por conseguinte o recorrente tem direito à redução (FRU=40,7% e FRE=40,7%) prevista no artigo 8° do Decreto n° 84.685/80. Assim sendo, conheço do recurso para, no mérito, dá-lhe provimento parcial no sentido de reconhecer o beneficio fiscal pleiteado, reduzindo, assim, a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1996 10 dr RI • ARDO LEIT RODRI UES 3

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4752911 #
Numero do processo: 16327.002798/2003-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura configuram vício de forma, impondo o reconhecimento de sua nulidade. Processo anulado ah inittio.
Numero da decisão: 3403-000.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab inittio, nos termos do voto o Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:47:43Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:47:43Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c8887ed-cb5a-4114-ae95-39e86acfeb7b; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:47:43Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:47:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:47:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:47:43Z; created: 2010-08-17T12:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T12:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:47:43Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002798/2003-32 Recurso n° 251.860 Voluntário Acórdão n° 3403-00.287 — 4' Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura configuram vício de forma, impondo o reconhecimento de sua nulidade. Processo anulado ah inittio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordamyks-memb s do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab inittio, nos t-finos do voto o Relator. An orno Carlos Atui' - Presidente 1 ' Robson Jos- : ayerl - Relato EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegetti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se, na espécie, de auto de infração eletrônico lavrado para exigir valores informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF com a exigibilidade suspensa, por força de provimento judicial (Mandado de Segurança n° 97.0062113-8 — TRF 3' Região), cuja motivação indicada é a titularidade da ação judicial pertencer a outro CNPJ. O contribuinte protocolou impugnação sustentando que o débito que lhe é exigido é objeto de discussão judicial no processo em tela, encontrando-se com a exigibilidade suspensa, o que evidenciaria nulidade do lançamento por falta de motivação, contundo, ainda que assim não se entendesse, teria se verificado a decadência do período de janeiro a junho/1998, nos termos do art. 150, § 4° do CTN; que a multa de oficio lançada viola o art. 63 da Lei n° 9.430/96; que a multa isolada afronta decisão judicial e o art. 100, parágrafo único do CTN; e, que a aplicação da taxa selic como parâmetro de aplicação dos juros de mora é inadequada. A predita ação judicial discute a base de cálculo do PIS/Pasep à luz das modificações havidas a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, mormente o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, onde se pretende a aplicação da Lei Complementar n° 07/70. No curso daquele processo foi deferida medida liminar, posteriormente confirmada em sentença concessiva da segurança, pendente de julgamento a apelação e remessa oficial interpostas, cujos últimos movimentos ocorreram em 12/2009, não havendo qualquer alteração do julgado, conforme pesquisa realizada em 25/01/2010 no sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 3' Região, onde aludido processo recebeu o n° 2003.03.99.031217-2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (I) julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Efetuado o lançamento nos termos da legislação, permitindo amplo conhecimento do quanto imputado na exigência, não há que se falar em nulidade da autuação por falta de motivação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. O prazo decadencial para constituir crédito tributário relativo a contribuição para a seguridade social é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Lei n°8.212/91). MULTA DE OFICIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. Havendo sentença favorável ao pedido formulado pelo interessado ao Poder Judiciário, indevida é multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se /S) a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração sujeita à multa de oficio. (\ \.) 2 Processo n° 16327.00279812003-32 S3-C4T3 Acórdão n•° 3403-00.287 Fl. 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação tributária, qualquer que seja o motivo determinante da falta, sendo válida a aplicação da Taxa Selic". Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando a inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, citando doutrina e jurisprudência para corroborar sua tese defensiva, e a imprestabilidade da taxa selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que, deve ser conhecido. Examinando os fundamentos da autuação, da decisão recorrida, dos recursos aviados e dos elementos coligidos ao processo, concluo que há, como alegado em sede impugnatória, uma falsa motivação a embasar o lançamento eletrônico, o que, por ser matéria de ordem pública, em face do efeito translativo inerente aos recursos em geral, permite o seu conhecimento em qualquer grau de jurisdição administrativa, ainda que não devolvida expressamente no recurso voluntário. No caso vertente o lançamento se justificou por um suposto equívoco na indicação da ação judicial, originária do provimento que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ora questionado, por não figurar o contribuinte no pólo ativo daquela demanda. Ocorre que, não só foi comprovado sua participação na ação judicial, como também a existência da causa suspensiva da exigibilidade dos valores envolvidos, isto é, o deferimento de liminar e posterior concessão da segurança, situação esta que perdura até a presente data, como destacado no relatório deste voto, atraindo a incidência do art. 151, IV do Código Tributário Nacional. Ou seja, os motivos em que se assenta o auto de infração lavrado simplesmente não correspondem à realidade factual, de forma que, tratando-se de ato administrativo de natureza tributária, há vício insanável em um de seus elementos (motivo/motivação), não existindo possibilidade de correção, o que impõe a declaração de sua nulidade. A jurisprudência administrativa é majoritária em reconhecer a nulidade do ato administrativo nestas hipóteses, quais sejam, quando existentes vícios em qualquer um de seus cinco elementos (sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo), quando não ssíveis de convalidação, como sói ocorrer com os defeitos na motivação do ato. 3 Neste sentido, a Administração possui o poder-dever de rever, inclusive de oficio, os atos administrativos praticados quando eivados de nulidade, como, aliás, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal por intermédio das súmulas 346 1 e 4732• Como já externado, no caso destes autos é inconteste que a motivação indicada para sua emissão não guarda adequada congruência com os fatos relatados, o que o torna passível de anulação por vício de forma. Quanto às demais alegações, quais sejam, a decadência e a aplicação da taxa selic para cálculo dos juros moratórios, reputo prejudicado o seu exame em razão da preliminar de nulidade argüida de oficio. Com estas considerações, voto no sentido de declarar a nulidade ab initio do lançamento, por vício formal na indicação dos motivos de sua emissão, devendo a Unidade preparadora providenciar a reativação da correspondente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, mantendo a exigibilidade suspensa até que não mais subsista a causa que a motivou. If 4.- Robson sé Bayerl • 1 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 2 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4

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Numero do processo: 13629.721142/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer o recurso voluntário protocolado após o prazo de trinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância. FORMAS DE INTIMAÇÃO. PESSOAL. VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2102-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer o recurso voluntário protocolado após o prazo de trinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância. FORMAS DE INTIMAÇÃO. PESSOAL. VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721142/2017-25 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-018.469, de 08/09/2022, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 46/58). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721142/2017-25 3 não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Extrai-se que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 06111/00037/2017 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no exercício de 2013, relativamente ao imóvel denominado “Sítio Casa Nova” (NIRF 5.191.389-5), com área declarada de 252,2 ha, localizado no município de Santa Bárbara - MG (fls. 02/06). Segundo a fiscalização, o contribuinte regularmente intimado deixou de apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN) declarado no exercício de 2013. Por considerar a subavaliação do VTN declarado, a autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 8.000,00/ha. Ciente do lançamento em 12/09/2017, a pessoa física impugnou a notificação no dia 08/10/2017 (fls. 12 e 16). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 16/26): (i) não é proprietário do imóvel rural, exercendo a posse, que pertence também a seus irmãos; (ii) 95% do imóvel é coberto de área vegetal “intocável” de mata densa ou vegetação rasteira, e faz uso de apenas 12,61 ha, aproximadamente; (iii) o VTN da área utilizada deve ser de R$ 3.000,00/ha, enquanto da área de preservação permanente, R$ 500,00/ha; (iv) para cumprir as exigências de avaliação do imóvel, será necessária a concessão de prazo de 180 dias, pelo menos, a fim de adequação do imóvel à legislação em vigor, considerando que não dispõe de recursos suficientes para contratar profissionais; e (v) requer a produção de todas as prova admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721142/2017-25 4 Intimado da decisão de piso em 29/09/2022, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 04/01/2023, assinado por procurador (fls. 62, 84 e 85/86). Após breve relato dos fatos, alega o recorrente (fls. 67/80). (i) tempestividade recursal; (ii) em preliminar, a prescrição intercorrente; e (iii) no mérito, repisa os argumentos de fato e de direito da impugnação. Requer, ao final, que o advogado do contribuinte, constituído nos autos, seja intimado pessoalmente de qualquer decisão no processo administrativo fiscal, sob pena de nulidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Alega o procurador do contribuinte que, no dia 15/12/2022, a esposa do recorrente recebeu carta cobrança, entregue pelos Correios, fixando prazo para quitar o débito objeto do processo administrativo (fls. 81). No dia 23/12/2022, o procurador compareceu à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, localizada na cidade de Belo Horizonte (MG), para tomar ciência do processo administrativo, ocasião em que verificou que terceira pessoa havia recebido a decisão de primeira instância. A intimação é válida quando entregue ao contribuinte pessoalmente, ou a sua esposa, ou diretamente ao procurador, o que não aconteceu no presente caso. Uma vez que o recorrente tomou ciência da decisão em 15/12/2022 e, no dia 23/12/2022, teve acesso ao inteiro teor do processo fiscal, o prazo para interposição recursal passou a fluir após a ciência do contribuinte, na data de 15/12/2022, razão pela qual o apelo recursal é tempestivo. Pois bem. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721142/2017-25 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Consta que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/09/2022, quinta-feira, por via postal, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso (fls. 62). O termo do prazo recursal iniciou-se em 30/09, sexta-feira, e finalizou no dia 29/10, sábado, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente, dia 31/10/2024. De acordo com art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, no processo administrativo fiscal a intimação será pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência entre elas. Apenas quando resulta improfícuo um desses meios, a intimação poderá ser feita por edital. No caso da intimação por via postal, considera-se feita a intimação na data do recebimento da comunicação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ou, se omitida a data, quinze dias após a data da expedição da intimação. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721142/2017-25 6 I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...) A intimação foi endereçada à Rua Padre Martins 29, cidade de Ouro Preto (MG). Este endereço é o mesmo mencionado na Notificação de Lançamento, no aviso de recebimento da entrega da autuação fiscal e no recurso voluntário, como sendo o local de residência do contribuinte (fls. 02, 11 e 67). Oportuno também mencionar o enunciado da Súmula CARF nº 9, que trata da assinatura do recebedor da correspondência na hipótese de intimação por via postal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Em consequência, é válida a intimação da decisão de primeira instância na forma que realizada, pois em conformidade com o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não assiste razão ao recorrente ao afirmar que a intimação deveria ser entregue pessoalmente ao contribuinte, ou a sua esposa, ou ainda ao procurador. O recorrente protocolou o recurso voluntário somente em 04/01/2023, conforme data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope da remessa, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação (fls. 85/86). Uma vez suplantado o permissivo legal, resta ausente o requisito extrínseco da tempestividade necessário à admissibilidade recursal. Logo, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 67/80 e dele não tomo conhecimento. Por fim, ante o pedido do patrono sobre intimações e publicações, cabe chamar a atenção para o enunciado sumulado nº 110 do CARF, a seguir reproduzido. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regula exaustivamente os meios de intimação dos atos processuais administrativos, não havendo previsão legal para intimação, notificação e/ou publicação na pessoa do procurador do sujeito passivo, inclusive advogados, tampouco dirigida ao endereço do seu escritório profissional. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721142/2017-25 7 Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.903808/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-001.005, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903808/2011-77 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820821 #
Numero do processo: 13855.721776/2017-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade
Numero da decisão: 2001-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Ana Carolina da Silva Barbosa e Lilian Claudia de Souza, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721776/2017-12 2 da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Ana Carolina da Silva Barbosa e Lilian Claudia de Souza, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 14-106.559 - 5ª TURMA DA DRJ/RPO (fls. 61 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 27.072,09, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$99.181,44, detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: glosado o valor de R$99.181,44, deduzido à titulo de pensão alimentícia, por falta de previsão legal. Conforme documentos apresentados, trata-se de ação de alimentos impetrada por liberalidade entre as partes. Observa-se, ainda, pelos documentos apresentados, que não houve a dissolução da sociedade conjugal. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721776/2017-12 3 Cientificado do lançamento em 26/05/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/06/2017. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Informa que, mesmo comprovando o cumprimento dos requisitos legais que autorizam a dedução, o autor da fiscalização glosou a referida despesa, lançando, de ofício o imposto de renda suplementar. A seu ver, o autor da fiscalização entendeu pela impossibilidade de se deduzir valores de pensão alimentícia quando decorrentes de Ação de Oferta de Alimentos que, no seu entender, se configuraria em mera liberalidade entre as partes. Ademais, sem qualquer embasamento fático e legal, mencionou que a dedução esbarraria no fato de não ter ocorrido a dissolução da sociedade conjugal. Afirma, que trata-se, todavia, de uma interpretação equivocada das normas do direito de família que regem a prestação de alimentos, por criar requisito não previsto em lei, ferindo o princípio da legalidade e a tipicidade cerrada que norteiam a relação jurídica tributária. Para ele, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, está condicionado à comprovação de dois requisitos: a) existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública que obrigue o contribuinte a pagar pensão alimentícia; b) ocorrência do pagamento da pensão alimentícia. No caso, ambos os requisitos foram cumpridos. Transcreve jurisprudência administrativa e Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF favoráveis à sua tese. É o Relatório. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal previsto no art. 15, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no art. 8º, inciso II, alínea "f", § 3º, da Lei nº 9.250, de 1995, acerca da dedução de pensão alimentícia permitida na determinação da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário, apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF: (...) Portanto, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, a pensão alimentícia só é dedutível na DIRPF quando cumprir os requisitos a seguir: 1. paga em face das normas do Direito de Família; 2. paga em cumprimento de: - decisão judicial; - acordo homologado judicialmente; · Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721776/2017-12 4 - de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil – CPC (separação ou divórcio consensual); 3. haja comprovação do pagamento, por meio hábil e idôneo. Na DIRPF/2015, o contribuinte informou o pagamento de pensão alimentícia a Lucia Helena Messina Monteiro Santos, no valor de R$99.181,44. Primeiramente, ressalte-se que o pagamento de pensão para os alimentantes é decorrente de ação de oferta de alimentos proposta pelo contribuinte que, alegando afastamento temporário do lar por motivos profissionais, se propõe a efetuar pagamentos ao cônjuge e aos filhos. A Sentença extraída do processo nº 1030/03, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP, datada de 11/03/2003, em que são partes o contribuinte e o cônjuge Lucia Helena Messina Monteiro Santos, homologou o acordo feito entre as partes, que previu o pagamento de pensão em valor equivalente a 66% de seus ganhos líquidos, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta do cônjuge virago (fls. 29/34). Posteriormente, em 11/08/2011, houve uma alteração na pensão, com a divisão do valor em três partes iguais de 22% incidente sobre os rendimentos líquidos do contribuinte, a serem pagos ao cônjuge Lucia Helena e aos filhos menores Gabriel José e Ana Julia Simões Monteiro (fls. 36/40). Novamente em 2015, houve nova revisão na ação de oferta de alimentos (fls. 42/45), mas tal alteração não interfere nos presentes autos, haja vista que se trata aqui do ano calendário de 2014. O pagamento dos valores consta no Comprovante de Rendimentos emitidos pela São Paulo Previdência (fl. 26). A Lei nº 9.250, de 1995, na letra “f”, inciso II, art. 8º, já transcrita, admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Desse modo, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os pagamento efetuado por meio de acordos particulares entre as partes. O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. Não há como interpretar o art. 8 da Lei 9.250, de 1995, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possa ser assim indicada em documentos fornecidos pela fonte pagadora, como no presente caso. Na situação sob análise, o contribuinte é casado, sem qualquer alteração no vínculo matrimonial, e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos para que fosse homologado judicialmente o pagamento de alimentos. Todavia, é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721776/2017-12 5 trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei 5.478, de 1968 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animo de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto, sendo que o próprio contribuinte, em sua impugnação, afirma que não houve dissolução conjugal. Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478, de 1968, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, mas sim uma mera transferência profissional de uma cidade para outra, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animo de o contribuinte deixar a residência em comum. São estas características do fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Outrossim, importa destacar que não se discute aqui a “legalidade do desconto”, mas sim a possibilidade de reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução do valor pago a tal título. No caso em questão, a despeito de ser legal, o valor da pensão paga não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, deve ser mantida integralmente a glosa de pensão alimentícia. Quanto a entendimentos expressos em julgados e/ou doutrina, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo a exigência em litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2020, Recurso Voluntário, fls. 74 e segs, reiterando a alegação de sua impugnação e acrescenta que a decisão do acórdão de piso ofendeu o princípio da legalidade tributária, que a ação de oferta de alimentos propostas pelo recorrente, não configura mera liberalidade, mas se trata de obrigação legal, decorrente da relação de parentesco e casamento, criar um requisito não previsto em lei, qual seja dissolução da sociedade conjugal, extrapola o limite da legalidade. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721776/2017-12 6 VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A autuação foi decorrente da dedução indevida de pensão alimentícia homologada judicialmente. Na Notificação de lançamento (fls. 53) consta na descrição dos fatos e enquadramento legal que: “ GLOSADO O VALOR DE R$99.181,44, DEDUZIDO A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA, POR FALTA DE PREVIS O LEGAL. COM. DOC. APRESENTADOS TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS IMPETRADA POR LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES. OBSERVA-SE, AINDA, PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE NÃO HOUVE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.” Apesar dos argumentos do contribuinte no sentido de que inexiste disposição legal que subordine o pedido de alimentos à circunstância de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato, entendo que não lhe assiste razão, pois quando mantido o vinculo conjugal as relações familiares de mútuo sustento são regidos no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. O pagamento de pensão alimentícia quando mantido o vinculo conjugal possui cunho convencional e não obrigatório. Reforçando este entendimento cito o acórdão nº 9202-007.644, da 2ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 27 de fevereiro de 2019, cujos trechos do mesmo, relacionados à matéria, estão a seguir transcritos: A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e por acordo familiar, Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721776/2017-12 7 sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RI R/99. Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova que comprove a dissolução da sociedade conjugal, neste sentido, destaco trecho do voto vencedor da Câmara a quo: O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela qual estava saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções seria motivo suficiente para que o mesmo reservasse parte do seu salário a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor. Pergunta-se, então: se sequer houve o rompimento do vinculo conjugal, qual a natureza jurídica das parcelas mensais que o "cônjuge" devedor transfere ao "cônjuge" credor para pagamento de despesas e manutenção da casa? Se o dever de pagar alimentos cessa com o casamento, concubinato ou união estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento de alimentos para a própria esposa ou companheira. Se não houve o rompimento do vinculo conjugal o único propósito da mesada estipulada no acordo homologado na justiça ê a sua dedução como pensão alimenticia para fins do imposto de renda, pois na rida em comum se compartilham a saúde e a doença, a abundancia e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vinculo conjugal, o que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada aos autos. E certo que o recorrente agora nega a vida em comum com a sua companheira, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido, relacionado a qualquer período, muito menos ao ano-calendário de 2003. (...) Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a titulo de pensão alimentícia, em quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda miando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (Grifamos) Assim, entendido que está mantido o vínculo conjugal, destaco o voto da Uma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão n° 9202-007.118: Ocorre que, quando mantido o vinculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vinculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado ê permitido fazer tudo Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.542 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721776/2017-12 8 aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do principio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por divida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. No que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte reproduziu em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. Não há, portanto, como aplicar as sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, se trata de alegação de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235,72 e da súmula CARF nº 2, abaixo transcritos: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820550 #
Numero do processo: 10980.722181/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.444
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.442, de 23 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.722179/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101- 000.442, de 23 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.722179/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2018-23 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 18333.69258.270218.1.2.04-6352. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ausência de provas quanto à higidez do crédito e ao indeferimento à retificação da DCTF em procedimento de malha fiscal, acarretaram na improcedência da manifestação de inconformidade da empresa Arauco Forest, pela DRJ, ante o teor da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2015 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário arguindo às temáticas: 2. PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO – DA CISÃO PARCIAL 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 4. DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS – ORIGEM DO CRÉDITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES E DOS INSUMOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE 4.1. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS INTEGRADAS AO ATIVO IMOBILIZADO 4.2. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL 4.3 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 4.4. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 4.5. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES FLORESTAIS 4.6. DESPESAS COM PARTES, PEÇAS E SERVIÇOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2018-23 3 4.7. DESPESAS COM SERVIÇOS FLORESTAIS E DE SILVICULTURA 4.8. DESPESAS COM AQUISIÇÂO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 5. DO PEDIDO É o sucinto relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Dentre as diversas teses e pedidos apresentados pela empresa Arauco Forest, ora Recorrente, tem-se o de julgamento em conjunto do presente processo administrativo com o de nº 10940.900631/2018-00 que trata do PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, reiterado pela recorrente em sede recursal, de modo que esclarece: Como relatado, o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, de fato consta no despacho decisório recorrido como causa para o não reconhecimento do crédito buscado pela recorrente no PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625. No entanto, não vislumbro a sobredita ‘conexão’, mas erro na indicação da origem do crédito, desde o seu nascedouro. Explico. Inicialmente a recorrente retificou DCTF em 30/09/2016, ao constatar pagamento a maior no DARF de R$ 564.814,89 e transmitiu o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 indicando como saldo passível de restituição Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2018-23 4 298.743,11, alocado para pagamento do débito de R$ 404.867,69. Restou do crédito original o valor de R$ 6.883,47. Posteriormente, transmitiu o PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625, apontando como origem do crédito o saldo remanescente do referido PER/DCOMP, com registro do DARF sem, todavia, inserir o número do PER/DCOMP inicial, justamente o de nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Tal circunstância impactou a análise do crédito, porque não identificado pelo sistema que apenas parcela do DARF de R$ 564.814,89 foi aproveitado no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Diante disso, todo o saldo teria sido considerado quando do exame PER em análise. Apesar disso, não vejo que o processo nº 10940.900631/2018-00 tenha reflexos no presente litígio já que delimitados valores de saldo originário e remanescente, como visto, o equívoco decorre da falta de lançamento do PER/DCOMP inicial que carrega o crédito originário e parcela aproveitada. O resultado naqueles autos terá influência, somente, em relação a eventual saldo remanescente se maior ou menor que R$ 6.883,47, indicado aqui indicado à luz do inciso I do art. 165 do CTN, sem que haja necessidade de julgamento em conjunto, porquanto necessária mera denotação de seu reflexo no momento da liquidação. Sendo assim, rejeito o pedido. Em relação aos demais pedidos, levando-se em conta a questão supra locada, entendo que o processo não está maduro para julgamento. Uma vez não assinalado o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 no pedido de ressarcimento, o despacho decisório eletrônico já o indeferiu, porque aproveitado crédito apurado naquele PER/DCOMP. Porém, não foi o que observado. Ademais, o processo nº 10940.900631/2018-00 que julga o crédito originário (PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369), está em fase de julgamento por este Órgão Colegiado, tendo o recurso voluntário da empresa sido objeto de resolução para que a Unidade de Origem se manifestasse sobre os documentos contábeis-fiscais apresentados e, ao depois, confirmasse a certeza e liquidez dos créditos apurados. Traslado trecho da resolução nº 3402-003.679 que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos: (...) Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2018-23 5 Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Por essa razão, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito R$ 3.237,98 é passível de ressarcimento, para tanto que sejam considerados os dados e resultados da análise do crédito constantes no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos fiscais. Encerrada a diligência, seja elaborado relatório de conclusivo, dando-se vistas a recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta sejam os autos devolvidos ao Colegiado para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2018-23 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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5812830 #
Numero do processo: 10835.003652/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto n° 70.235/72, permite a este conselho administrativo aplicar tal entendimento. ENTIDADES SINDICAIS. FORNECIMENTO DE UTILIDADES A SEUS FILIADOS. CONTRAPRESTAÇÃO. O fornecimento de serviços específicos aos integrantes do quadro da entidade sindical, a exemplo de cópias reprográficas, ainda que haja cobrança, como ressarcimento da respectiva despesa, não descaracteriza a receita como sendo própria da atividade, para fins de isenção. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Numero do processo: 10980.731379/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2401-012.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-19T18:07:30Z; Last-Modified: 2025-02-19T18:07:30Z; dcterms:modified: 2025-02-19T18:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-19T18:07:30Z; meta:save-date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-19T18:07:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-19T18:07:30Z; created: 2025-02-19T18:07:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-19T18:07:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.731379/2019-89 ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam- se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 2 SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 332/350) interposto por MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO em face do acórdão de fls. 301/324, que julgou improcedente a impugnação de fls. 272/290, para manter o crédito tributário relativo ao IRPF 2015 (ano-calendário 2014), lançado nos termos do Auto de Infração de fls. 248/258, lavrado em decorrência da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 254/256), em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não poderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e respectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 3 instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, foram expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras. Com a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do contribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e identificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência de datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos em relação ao ano calendário 2014 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em resposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no sentido de que: (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Diante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem não comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o auto de infração. Intimado, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 270/289), alegando e requerendo, em síntese: a. A nulidade do auto de infração por falta de motivação, eis que a fiscalização não demonstrou os motivos pelos quais considerou os depósitos como rendimentos tributáveis. b. A nulidade do auto de infração por preterimento do direito de defesa, ante a falta de análise da documentação por ele apresentada durante a fiscalização; c. A necessidade de reunião do presente processo com o PAF nº 12448- 724457/2018-71, em razão de conexão; d. A impossibilidade de arbitramento da base de cálculo; e. Que os depósitos bancários não poderiam ser considerados renda tributável do contribuinte. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 301/324, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 4 DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação apresentada tempestivamente no âmbito do contencioso administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE OFICIOSA. O direito a ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir o titular de conta corrente/pessoa física e a pessoa jurídica da qual o Contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 5 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte deixa de apresentar provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCONSIDERAÇÃO. Desconsidera-se o pedido de perícia quando o contribuinte deixa de apresentar todos os requisitos exigidos pela legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 332/350, no qual rebateu as conclusões do acórdão recorrido, alegando a nulidade do decisum e reiterando as alegações da impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares: Nulidade do acórdão recorrido por vício na análise das provas e alegações apresentadas | Nulidade do auto de infração por vício de motivação | Preterimento ao direito de defesa Alega o Recorrente que o acórdão recorrido seria nulo, eis que o colegiado a quo não teria analisado de maneira detida as provas e alegações por ele trazidos, destacando-se a não apreciação da “questão do prejuízo fiscal”. Sustenta também que o auto seria igualmente nulo, eis que não teria demonstrado os motivos pelos quais considerou os depósitos bancários como rendimentos tributáveis. Não assiste razão ao Recorrente. O lançamento foi devidamente motivado, tendo apresentado as circunstâncias fáticas e seu enquadramento legal. 1 Conforme atestado pelo Despacho de Encaminhamento de fl. 351. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 6 Como explicitado no Relatório Fiscal (fls. 253/255), em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não poderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e respectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, foram expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras. Com a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do contribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e identificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência de datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos em relação ao ano calendário 2014 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em resposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no sentido de que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Diante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem não comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o auto de infração. Cumpre esclarecer que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Desse modo, no presente caso, cumpria ao Recorrente apresentar provas da origem dos depósitos elencados pela autoridade lançadora no Demonstrativo de Créditos Bancários de Origem não Comprovada (fls. 256/262), o que não foi feito. Em resposta às intimações fiscais, o Recorrente limitou-se a apresentar as já mencionadas explicações de que seus documentos teriam Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 7 sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Há de se notar que, como bem observado pela autoridade lançadora (fls. 254/255): Quanto à busca e apreensão, esta se deu em Brasília, em uma das empresas do contribuinte. O domicílio fiscal do contribuinte é em São Paulo, e a pessoa física não se confunde com uma de suas pessoas jurídicas. Além disto, o que foi apresentado foi somente o mandado de busca e apreensão. Não foi apresentado o auto circunstanciado de busca e apreensão, no qual é relacionado detalhadamente tudo que é apreendido, de modo a comprovar que documentação relativa à pessoa física também foi apreendida. Por fim, o contribuinte não demonstrou a necessidade de documentos em específico que estavam apreendidos e cuja cópia dos mesmos lhe foi negada pela Polícia Federal. Em relação ao encerramento das contas correntes, isto não é óbice nem à obtenção de extratos (que nem é o objeto desta intimação) e, muito menos, à obtenção de documentação adicional relativa às operações. Os bancos mantêm as informações relativas às contas encerradas assim como mantém em relação às contas em movimento. Além disto, o contribuinte não demonstrou ter tentado obter informações em específico junto às instituições financeiras, com uma negativa como resultado. Quanto às informações de conta presentes na DIRPF, número de conta e agência e saldos em 31/12/16 e 31/12/17 estão muito longe de cumprirem o objetivo de comprovação de créditos bancários no ano calendário 2014. Ou seja, não houve omissão na análise de provas e alegações. Estas foram analisadas e valoradas de forma distinta da pretendida pelo Recorrente. Não se vislumbrando os vícios apontados pelo Recorrente voto por REJEITAR as preliminares. 3. Mérito 3.1. Lançamento de IRPF com base em depósitos com origem não comprovada No mérito, o Recorrente defende, em síntese, que os depósitos bancários com origem não comprovada não representam renda tributável, de modo que caberia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Defende também que a fiscalização não poderia arbitrar a base de cálculo do IRPF em 100% do valor de ditos depósitos; que não houve acréscimo patrimonial no ano-calendário 2014 Entretando, como já exposto, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 8 legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Diante do preceito legal, também não há que se falar em arbitramento da base de cálculo. Todos os depósitos bancários que o Recorrente deixou de comprovar a origem são considerados rendimentos omitidos, nos exatos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. 3.2. Perícia, sustentação oral e intimações O Recorrente apresentou pedido genérico de perícia, sem especificar seu objeto, quesitos ou assistente técnico. Tal pedido foi indeferido pelo colegiado a quo não só porque feito em desconformidade com o art. 16, IC c/c § 1º do Decreto nº 70.235/72, como também por ter sido considerado desnecessário para o deslinde da lide. Não há razões para a reforma do acórdão, eis que, de fato, o pedido de perícia é absolutamente genérico, não tendo sido indicado sequer qual seria o objeto desta perícia. O pedido de sustentação oral feito na peça recursal também não pode ser acolhido, eis que em desconformidade com o regramento próprio do processo administrativo fiscal federal, notadamente, o art. 25, § 12 do Decreto nº 70.235/72, arts. 95 e 96 do RICARF e da Portaria CARF nº 1240/2024. Também deve ser indeferido o pedido de intimação no endereço indicado pelo Recorrente em sua peça recursal, eis que esta será feita no domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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