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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831722 #
Numero do processo: 11516.002138/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1995 PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.235
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,n.flz..°." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2,-;.f> QUARTA CÂMARA Processo n• 11516.002138/2001-49 Recurso n° 149.590 Voluntário Matéria PIS Acórdão e 204-03.235 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE MÓVEIS ESCOLARES CEQUIIPEL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MG LI)tu ci . 1 ASSUNTO: CorrnusuiçÃo PARA O PIS/PAsEp "C 4 r: Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1995 o Cs --U2 % 9 PIS. DECADÊNCIA. 2 °1 •!- '.4 O ã *- Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo tâ itin .s. assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da 8 ff, ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4 0 do CTN. g "Z" z IC C) = c.) § ft Recurso Voluntário Provido * Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. _ ii._ ,---4.,.a ‘o~uk. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente RO GO BERNARDES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zrailc Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. i I . . , 1IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf 11516.002138/2001-49 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C04 Acdrdío n.• 204-03.235 PeasiIia 1, / 01 1..200q Fls. 389.1 N Bausta dos Reta Moi. Siaps 91806 Relatório Em julgamento recurso voluntário interposto contra decisão da DRI em Juiz de Fora/MG que manteve o lançamento mediante a prolação do acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/I'ASEP Período de apuração: 01/02/0992 a 31/08/1995 FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. • FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente. Foi interposto recurso voluntário para este Colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Preliminarmente, insta a análise do prazo decadencial aplicável ao PIS. Sob minha análise, o auto de infração encontra-se todo atingido pela decadência. Como sabido, as contribuições sociais desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional, portanto, a essas é que devem se submeter. Segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência, ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar. Portanto, é de se aplicar a regra inscrita no § 40 do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento da Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". pg• 2 • kW • SEGUNDO coNswio DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 • PToccsson 11516.002138/2001-49 &asma . /9 02 cozem Acórdão n.• 204-03.235 Fls. 390 Nid ista dos Reis Mal. Surpe 91806 Nesse sentido, se pronunciou a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo •173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência -acolhidos. (Embargos de Divergência ni 101.407/SP no Resp. DJ de 08/05/2000, Min. Ari Pargendler) Sendo assim, na data em que foi dada ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, 06 de novembro de 2001, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar o contribuinte com relação a todos períodos de apuração compreendidos no auto. Forte no acima exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO 3 _ _ - Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.726288/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726288/2012-25 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726288/2012-25 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726288/2012-25 4 responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726288/2012-25 5 Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726288/2012-25 6 eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726288/2012-25 7 infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726288/2012-25 8 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6172764 #
Numero do processo: 19515.003503/2005-88
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO JULGAMENTO COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de a recurso voluntário atinente a lançamento de PIS e de Cofins que esteja lastreado em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação referente ao IRPJ Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-03.423
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Acónito te 204-03.423 d•---- Tà.,0° à-. Sessio de 04 de junho de 2008 Recorrente LUIvIAX COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em SÃO PAULO-SP . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA . SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ‘1 14F - S,EGumon CONSF.LHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2002 CONFERE COM O ORIGINAL I ç --IS—J-9i-- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. Ins '. —3-1--/ JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. L mar,---Novais Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de 54. .t 11 tinx ç I i t!..1..,—,..--.~—.•"-a recurso voluntário atinente a lançamento de PIS e de Cofms que.....----....- esteja lastreado em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação referente ao IREI. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. t-.-C... FeNIZIrE PINHEIRO TORRES Presidente - % Ver InSI g-. :• TO e ' EIRA ' ela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. . i __.—.._—.—......r.~..nanaa sanfli•li .... -- ....-- Processo n• 19515.0335031200548 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.423 CONFERE COM O ORIGINAL -2 Fls. 867 ns n la, ___ il ty'ftriffboitais Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de novembro de 2001 a março de 2002, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado dessas contribuições e tal constatação foi assim relatada na Descrição dos Fatos dos autos de infração: Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatado que a empresa, com intuito de sonegar o pagamento da contribuição, reduziu dolosa e fraudulentamente, sua base de cálculo (FATURAMENTO), correspondendo a 10% (dez por cento) dos valores registrados e escriturados na escrita fiscal e contábil. Desde (sic) modo, teve concretizada sua intenção de sonegar o pagamento da Contribuição, declarando, inclusive, em DCTF e DIPJ valores de 10% (dez por cento) da Receita efetivamente realizada. Esta irregularidade está, minuciosamente relatada no Termo de Conclusão Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. A ação fiscal ocorreu em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.90.00-2002-04294-0 para fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRF'J) e para as verificações obrigatórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com o Termo de Conclusão Fiscal (TCF) constante das fls. 722 a 751, verificou-se a constituição de complexa organização, incluindo a pessoa jurídica nestes autos qualificada, para comercialização de mercadorias importadas de forma fraudulenta e os documentos apreendidos e as provas da acusação fiscal foram anexados ao Processo n° 19515.003501/2005-99. • Concluiu a fiscalização que a Lumax Comercial Ltda. fora constituída em nome de interpostas pessoas — Luiz Nanao Ikeda e Max Alexandre Queiroz Cunha — e praticou irregularidades e ilícitos, dentre eles, a sonegação de tributos, para favorecer e beneficiar o controlador de fato da organização, o Sr. Liu Kuo An, que foi indicado no pólo passivo da relação jurídico-tributária como responsável solidário, nos termos dos arts. 121, 123 e 124 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). As peças fiscais foram impugnadas e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP I (DRJ/SPOI) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 808 a 820, ensejando a interposição, pelo responsável solidário, Sr. Liu Kuo An, do recurso voluntário das fls. 839 a 853 para alegar, em preliminar: I — a decadência de todos os fatos geradores lançados, tendo em vista a fluência do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4°, do CTN; 2 • Processo n• 19515.003503/2005-88 CCO2./C04 Acórdão ri, 20403.423 Fls. 868 II— a nulidade do auto de infração, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, apesar de ter sido considerado pela fiscalização como responsável solidário, não fora intimado para prestar nenhum esclarecimento. Tal intimação ficou limitada ao representante legal da pessoa jurídica Lumax Comercial Ltda. No mérito, o recorrente argüiu, em síntese, que: I — para atribuir responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN, é essencial a existência de prova incontestável do interesse pessoal no fato gerador da obrigação tributária e o simples fato de terem sido encontrados documentos na residência do recorrente não faz essa comprovação; 11—oo recorrente não participou da administração da pessoa jurídica autuada, de procedimento de importação ou de comercialização ou de organização fraudulenta que geraram a absurda autuação; III — o recorrente não possui nenhuma relação com a pessoa jurídica e, portanto, não pode ser responsabilizado por tributos decorrentes de operações realizadas por terceiros; e IV — a multa aplicada é abusiva, pois o agravamento de 75% para 112,5% e de 150% para 225% fundamenta-se no não-atendimento de intimações aos sócios da empresa e o recorrente não é sócio e tampouco foi intimado. Ao final, o recorrente solicitou o acolhimento das preliminares argüidas ou, no mérito, a exclusão da responsabilidade solidária, reformando-se a decisão recorrida para cancelar o auto de infração em relação à recorrente ou, ainda, para excluir a multa qualificada. LHO DE CONTRIBUI141 ES É o Relatório. C.JiFERE COMO ORIGINAL 1 :.a. / _j Voto Luznour Navais Conselheira SÍLVIA DE BRITO 01.WEIRA,R.allt‘ire:21"4 No TCF elaborado pela fiscalização, informou-se que os documentos e provas colhidos durante o procedimento fiscal 'encontram-se nos autos do Processo n° 19515.003501/2005-99 e, em pesquisa efetuada no sistema Comprot, verifiquei que o referido processo trata da exigência do TRPJ. Da leitura dos termos de intimações e do TCF, infere-se que os lançamentbs do PIS e da Cofins de que cuidam estes autos decorreram de fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente ao IRPJ e, em face disso, considerando o disposto no art. 20, inc. I, alínea "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, voto por não conhecer do recurso para declinar a competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d. Sessões, em 04 de setembro de 2008. • gah .40 S '^-=• • I O O 1. • 3 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.721182/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em convertes o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em convertes o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em convertes o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 2 Por descrever todos os fatos, adoto o relatório da DRJ, que passo transcrever: Trata o presente processo de Declaração de Compensação em formulário (fls. 04 e 05) de crédito oriundo de ação judicial transitada em julgado em 02/12/2002 (Ação Ordinária n° 93.0012897-3 da 11a Vara da Justiça Federal da Bahia ajuizada pelo contribuinte incorporado Banco do Estado da Bahia S/A, CNPJ n° 15.142.490/0001-38), cujo Pedido de Habilitação formalizado pelo Processo n° 10580.002819/2007-66 foi deferido pelo Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n° 0111, de 21/10/2008. Os débitos objeto da Declaração de Compensação são os demonstrados na tabela abaixo: Código de Receita -Período de Apuração -Vencimento -Valor Original do Débito 2390 -31/12/2008 -31/03/2009 -28.497.406,97 6758 -31/12/2008 -31/03/2009 - 3.541.762,83 O contribuinte apresentou o pedido em formulário em função da impossibilidade de transmissão por meio do programa PER/DCOMP por haver transcorrido o prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial. Com receio de ver seu pleito indeferido em função da apresentação da compensação em formulário, no lugar de transmissão pelo programa PER/DCOMP, o contribuinte buscou autorização judicial em mandado de segurança na ação de n° 2009.33.00.003963-1, onde obteve decisão judicial em sede de liminar autorizando o processamento de tal compensação, a despeito do lapso temporal da data do trânsito em julgado. O crédito oriundo de decisão judicial com trânsito em julgado, utilizado como crédito para quitar os débitos listados acima, foi analisado no bojo do processo administrativo 18050.010563/2008-41. Através do despacho decisório nº 101/2013 - DRF/SDR, fl. 135, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador – BA, não homologou as compensações dos débitos listados acima. Abaixo segue excertos do despacho. “Fundamentos (...)A totalidade do crédito apresentado para a compensação dos débitos presentes neste processo foi analisado no processo 18050.010563/2008- 41, conforme decisão anexada às folhas 121 a 128, com provimento parcial do pleito do contribuinte. A parte do crédito reconhecida não foi suficiente para compensar os débitos pleiteados no próprio processo 18050.010563/2008-41, não restando, desta forma, qualquer valor disponível para compensação com os débitos no presente processo compensados, razão pela qual proponho a não homologação das compensações pleiteadas a apensação deste processo ao processo onde o crédito foi parcialmente reconhecido, pois foi apresentada Manifestação de Inconformidade, e posterior encaminhamento de ambos à DRJ/SDR. Decisão Diante do relatório e da fundamentação apresentada e no uso de competência atribuída pelo Regimento Interno da RFB, DECIDO não homologar as compensações pleiteadas à folha 03 do presente processo em virtude do reconhecimento parcial do crédito no processo de n° 18050.010563/2008-41.” Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 3 Cientificada a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 214/221 onde reprisa as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade no bojo do processo nº 18050.010563/2008-41. Alega, em síntese: Quanto ao valor em si do crédito apurado em 31/12/1995, R$1.646.576,90, muito embora a Autoridade Administrativa tenha expressamente reconhecido a prevalência da "decisão judicial definitiva, prolatada nos autos da Ação Ordinária de nº 1993.33.00.128973, a qual foi sendo moldada através de decisões colegiadas que se seguiram à sentença a quo, reconheceu, em favor do contribuinte interessado, o direito de ver restituído, e compensado, os valores pagos a maior a título de F1NSOCIAL" (fls. 361), e expressamente mencionado que nos autos deste processo judicial foi elaborado Laudo Pericial contendo "várias planilhas demonstrando a autocompensação realizada e o saldo de crédito fiscal daí resultante, a viabilizar o encontro de contas objeto da pretensão posta nestes autos", ao calcular o valor atualizado daquele crédito em 31/12/1995 acabou não observando o inteiro teor das decisões judiciais. Assim, em consonância à própria fundamentação do despacho decisório, e sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento do crédito a favor do Impugnante correspondente a R$9.435.207,89 em 01/01/1996, e conseqüente homologação das compensações realizadas. Em certo trecho da manifestação de inconformidade apresenta nos autos sob análise, acrescenta: “Ocorre que, tal como demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 18050.010563/2008-41 (cópia anexa, doc. 02), não resta dúvida quanto à existência do crédito pleiteado, suficiente à homologação integral de todas as compensações declaradas.” Por fim, pede reforma do despacho decisório e homologação das compensações. Seguindo a marcha processual normal, a DRJ proferiu acórdão na seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer deles manter-se passivo, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que comprovem o direito invocado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Toda declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte É o relatório. Inconformada com r. decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão da DRJ na parte que foi julgado improcedente o pedido de DCOM. Sustenta em síntese, que seu crédito é decorrente de decisão Judicial já com trânsito em julgado decorrente do recolhimento indevido do FINSOCIAL, com reconhecimento dos débitos do IRPJ e CSLL. Diante disso, o contribuinte apresentou 04 (quatro) pedidos de PER/DCOM, restando crédito insuficiente tão somente para este Processo Administrativo. Com iss o, argumenta o contribuinte, que a Administração Pública deixou de observar os índices fixado em sentença. Finalmente, após apresentação do Recurso Voluntário, foi homologada a retificadora da DCTF que reduziu os valores dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ajuste anual de 2009. Posteriormente o feito me foi distribuído e convertido em diligência nos seguintes termos: Contudo compulsando os autos, encontra-se colacionado a Informação Fiscal nº 29/2015, nota-se que o cálculo foi utilizado o Sistema de Apoio Operacional – SAPO e não carreou aos autos cópia da memória de cálculo, deste modo, o Contribuinte não tendo acesso a evolução do cálculo, ferindo deste modo o devido processo legal. Também é de ressaltar quando da realização do julgamento do Processo nº 18050.010563/2008-41, não foi verificado a memória de cálculo, realizando tão somente o encontro de contas. É de ressaltar, que o Contribuinte carreou planilhas em sua manifestação de inconformidade, sem que fosse desconstituída pela Receita Federal. Assim, se faz necessário converter o feito em diligência, para que seja apresentado memória do cálculo nos termos da decisão judicial: Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 5 Deste modo, deve a DRF/SEORT/Salvador apresentar novo cálculo com os índices fixado em sentença, carregando memória do cálculo no prazo e se pronunciar sobre os cálculos apresentado pelo Contribuinte, após, vista ao Contribuinte pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findada a atividade fiscal, a contribuinte se manifestou e o presente processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator 1 Trata-se de pedido de compensação, que assim consta no despacho decisório em e- fl. 135 e ss: O presente processo foi formalizado a pedido do contribuinte por haver ele apresentado o formulário Declaração de Compensação solicitando a compensação dos débitos abaixo descritos com crédito reconhecido na ação judicial n°93.0012897-3: (...) O contribuinte apresentou o pedido em formulário em função da impossibilidade de transmissão por meio do programa PER/DCOMP por haver transcorrido o prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial. Com receio de ver seu pleito indeferido em função da apresentação da compensação em formulário, no lugar de transmissão pelo programa PER/DCOMP, o contribuinte buscou autorização judicial em mandado de segurança na ação de n° 2009.33.00.003963-1, onde obteve decisão judicial em sede de liminar autorizando tal compensação, a despeito do lapso temporal da data do trânsito em julgado. O crédito oriundo de decisão judicial com trânsito em julgado neste processo, utilizado como crédito para quitar os débitos listados na folha anterior, foi analisado no bojo do processo administrativo 18050.010563/2008-41. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 6 Fundamentos (...) A totalidade do crédito apresentado para a compensação dos débitos presentes neste processo foi analisado no processo 18050.010563/2008-41, conforme decisão anexada às folhas 121 a 128, com provimento parcial do pleito do contribuinte. A parte do crédito reconhecida não foi suficiente para compensar os débitos pleiteados no próprio processo 18050.010563/2008-41, não restando, desta forma, qualquer valor disponível para compensação com os débitos no presente processo compensados, razão pela qual proponho a não homologação das compensações pleiteadas a apensação deste processo ao processo onde o crédito foi parcialmente reconhecido, pois foi apresentada Manifestação de Inconformidade, e posterior encaminhamento de ambos à DRJ/SDR. Diante disso, foi apresentado defesa pela contribuinte, alegando que o processo 18050.010563/2008-41, teria crédito o suficiente para ser utilizado no presente processo, contudo, a DRJ entendeu que não existira prova e negou provimento por tal motivo. Distribuído no CARF, converti o feito em diligência, e assim se manifestou a Unidade de origem em e-fl. 1.213 e seguintes: Nas tabelas produzidas pelo perito, a partir da base de cálculo de cada período de apuração dentro do intervalo demandado, foi aplicada a alíquota de 0,5% para encontrar os valores devidos em moeda ou convertidos para BTNF, quando cabível. Utilizei esses valores apontados como devidos para alimentar o aplicativo CTSJ - Crédito Tributário Sub Judice, homologado pela RFB para cálculos dessa espécie, inclusive para registrar os débitos relativos aos PAs em que não houve recolhimento, para fins de amortização dos saldos de pagamentos efetuados a maior com esses valores devidos que se encontravam em aberto. O resultado dessa etapa do trabalho encontrase no Demonstrativo de Apuração de Débitos extraído para cada empresa. Em seguida, inclui no aplicativo todos os recolhimentos conforme indicados nas planilhas, que constam do Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos originais. A próxima etapa foi vincular os valores recolhidos com os valores de Finsocial devido em cada período de apuração a fim de que cada débito fosse amortizado com seu respectivo pagamento. Isso significa o confronto de cada valor recolhido com o valor devido em cada período de apuração mensal, para encontrar o montante pago a maior. Para os períodos de apuração em que não houve pagamento, foram aproveitados saldos de pagamentos referentes a outros meses, a partir dos mais antigos, para amortização total dos débitos. Vide Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos, que detalha as Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 7 vinculações com os valores devidos a partir de cada pagamento, e Demonstrativo de Amortizações, que apresenta o detalhamento de como cada débito restou amortizado, por período de apuração. Após as vinculações, extraí outro Demonstrativo de Pagamentos já com os novos saldos, ainda em moeda da época. Ao final desses procedimentos, obtive os valores pagos a maior, que foram atualizados com os índices detalhados acima e o montante do crédito foi calculado em 01/01/1996 (equivalente a 31/12/1995). Um Demonstrativo de Saldos de Pagamentos foi extraído para cada empresa, onde se pode observar o montante do indébito a que cada uma faz jus, atualizado, assim, até 31/12/1995. Seguem as informações específicas de cada uma das quatro empresas, consoante o detalhamento acima. Quantificação do crédito: Banco do Estado da Bahia S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração outubro de 1989 a junho de 1991 e de amortizações com outras competências não recolhidas. Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1046/1048; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1049; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1050/1056; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1057/1095; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1096/1097; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1098/1099, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado até 01/01/1996, corresponde a R$ 2.656.682,18 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). Quantificação do crédito: Baneb - Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração janeiro de 1990 a outubro de 1991 e de amortizações com outras competências não recolhidas. Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1102/1104; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1105; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1106/1111; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1112/1139; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1140/1141; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1142/1143, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado até 01/01/1996, corresponde a R$ 1.860.549,20 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Quantificação do crédito: Baneb Crédito Imobiliário S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração outubro de 1989 a maio de 1991. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 8 Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1146/1147; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1148; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1149/1152; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1153/1171; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1172/1173; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1174/1175, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado até 01/01/1996, corresponde a R$ 2.880.021,85 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil e vinte e um reai s e oitenta e cinco centavos). Quantificação do crédito: Baneb Financeira S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração outubro de 1989 a maio de 1991. Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1178/1179; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1180; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1181/1185; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1186/1205; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1206/1207; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1208/1210, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado até 01/01/1996, corresponde a R$ 306.854,10 (trezentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). Dessa forma, o total do crédito encontrado para todas as quatro empresas corresponde ao montante de R$ 7.704.107,33 (sete milhões, setecentos e quatro mil, cento e sete reais e trinta e três centavos), atualizado até 01/01/1996. Quanto aos cálculos apresentados pela contribuinte, houve três versões intituladas ‘Planilha 1 - Recomposição do valor do crédito conforme perícia’, ‘Planilha 2 - Recomposição do valor crédito conforme sentença’ e Planilha 3 - ‘Recomposição do valor crédito conforme acórdão’. Como os cálculos aqui elaborados foram realizados com base no acórdão (decisão definitiva transitada em julgado), e não podia ser diferente, deve ser comentada a citada Planilha 3, que teve por base, segundo a interessada, o mesmo acórdão. Nota-se que a forma de demonstrar o cálculo, por parte da empresa, é diferente daquela configurada nos relatórios do CTSJ, além do que foram observados os seguintes pontos, na Planilha 3, a destacar: - Foi utilizado o índice de março/90 constante da Súmula nº 41 do TRF1 (84,32%) que havia sido rejeitado pelo acórdão do TRF, conforme trecho transcrito acima, o que resultou na alteração, para mais, dos coeficientes relativos a março e aos meses anteriores (novembro/89 a fevereiro/90) aplicados pela empresa. - Desmembraram-se pagamentos que haviam sido apontados no laudo do perito como únicos – de fato, o laudo consolidou, para alguns períodos de apuração, pagamentos que o perito entendeu serem relativos à mesma competência, ainda Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.858 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 9 que recolhidos em datas diferentes. Tais pagamentos foram incluídos no CTSJ a partir das informações do laudo. De forma consolidada, portanto. - Quanto aos débitos não quitados ou quitados a menor, enquanto o CTSJ utiliza saldos de recolhimentos anteriores para amortizá-los, considerada para imputação a data do respectivo vencimento e sendo o crédito atualizado até esta data, a empresa atualizou esses débitos com os mesmos coeficientes de correção monetária dos créditos para abatê-los, em determinadas datas de corte, dos saldos dos créditos também atualizados. - Realizou-se a conversão em Ufir dos débitos dos PAs janeiro e março de 1992 em datas diferentes das recomendadas. Encerrados os procedimentos pertinentes a esta diligência e objetivando atender ao comando do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, dê -se ciência do presente relatório à interessada para, caso seja do seu interesse, manifestar-se sobre o seu conteúdo no prazo de trinta (30) dias a contar da ciência. Após, o presente processo será devolvido ao Carf para prosseguimento do julgamento. Inconformada a contribuinte se manifestou, divergindo em parte dos valores apontados pelo relatório fiscal. Por contas dos apontamentos realizado pela contribuinte o colegiado entendeu por converter o feito em diligência para determinar que a unidade de origem refaça os cálculos, considerando os seguintes critérios apresentado pela contribuinte:  aplicar a tabela única da justiça federal para correção monetária - Portanto, o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1213/1219 merece ser ajustado para que seja considerado o IPC de 84,32% na competência de março de 1990, nos termos da Tabela de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência deste E. Conselho. (sic)  exclusão de juros e multa sobre os débitos em aberto;  consideração o dos expurgos inflacionários na correção dos créditos utilizados para a amortização dos débitos; Posteriormente, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1297DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1

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4758537 #
Numero do processo: 14041.000397/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação regularmente efetuada antes de qualquer procedimento de oficio é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. ISENÇÃO. FGTS. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da legislação relativa ao FGTS praticados pela Caixa Econômica Federal, por expressa determinação legal. Sendo o PASEP uma contribuição social de natureza tributaria, as receitas advindas da administração do FGTS pela Caixa Econômica Federal estão isentas de sua tributação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-03.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso no : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 Recorrente: DRJ EM BRASÍLIA — DF Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COFINS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação regularmente efetuada antes de qualquer procedimento de oficio é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. ISENÇÃO. FGTS. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da legislação relativa ao FGTS praticados pela Caixa Econômica Federal, por expressa determinação legal. Sendo o PASEP uma contribuição social de natureza tributaria, as receitas advindas da administração do FGTS pela Caixa Econômica Federal estão isentas de sua tributação. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ em Brasília — DF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. dy, "7Henrique Pin eiro Torres Presidente Rodn _o Bernardes itã arvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. - 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- medo relatório contido na decisão recorrida de fls. 214212181: Contra o sujeito passivo acima qualificado, foi lavrado o auto de infraciio de Cotins, referente aos fatos geradores ocorridos em 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme fls. 20/35, acompanhado dos demonstrativos às fls. 36/226, com crédito tributário de R$ 417. 593.099,21. 2. De forma suscinta, o lançamento decorreu de procedimento de verificações obrigatórias, por meio do qual foram constatadas divergências entre os valores apurados e os valores declarados. A base de cálculo apurada pela fiscalização foi resultado da soma do valor da base de cálculo apurada pelo contribuinte, em planilha por ele fornecida, com valores de exclusões indevidas (rendas de administração do FGTS). Maior detalhamento está às fls. 31/32. O enquadramento legal está às fls. 28/29 e 35. 3. Cientificado em 22 de dezembro de 2004, consoante ciência no corpo do auto de infração à fl. 30, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 2.101/2.109, em 21 de janeiro de 2005, acostada dos documentos às fls. 2.110/2.138, onde alegou, em síntese: • QUESTÃO 1: Receitas decorrentes das atividades de administração do FGTS são isentas de tributos federais, nos termos do disposto no art. 28, caput da Lei no. 8.036/90. Como a Cofins é tributo federal, conforme arts. 3 °. e 4°. do CT1V, bem assim consoante entendimento dos doutrinadores e do STJ, não há que se falar em sua incidência. • QUESTÃO 2: O montante autuado pela fiscalização referente ao mês de dezembro de 2002, R$ 12.758.131,81, refere-se a acerto contábil da despesa de remuneração de depósitos judiciais apropriadas no período de março de 1992 a março de 1994. O acerto foi registrado em dezembro de 2002 e deduzido da receita bruta oferecida à tributação da Cofins por não constituir ingressos de novos recursos. Ainda que mero acerto de despesas de captação de períodos anteriores constituísse receita, não poderia compor a base de cálculo, sob pena de ferir o disposto no art. 17 da Lei no. 9.718/98; • QUESTÃO 3: Enz virtude de interpretação equivocada da intimação no. 0110100200200582-1 de 18/12/2003, deixou de apresentar DCTF retificadora para o período de março a setembro de 1999, fazendo com que a fiscalização não considerasse valores recolhidos em datas posteriores com os devidos encargos. Anexou os Datf; • QUESTÃO 4: Informou à fiscalização a Cofins retida na fonte em janeiro de 2000 em um valor de R$ 376.338,97, quando deveria ter informado R$ 740.170,43, que é o valor correto, devidamente regularizado na DCTF. Encaminha a base de cálculo correta; • QUESTÃO 5: Em fevereiro de 2003 a DCTF reitificadora, entregue em 04.11.2004, apresenta como valor devido, após as compensações, o montante de R$ 17.758.831,55, sendo que a fiscalização utilizou o valor de R$ 26.430.540,01, relativo ao montante 211,o. • 2Q CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n" : 204-03.464 informado na primeira DCTF entregue em 15/05/2003, devidamente cancelada pelo fisco, conforme relação de declarações que compõe o processo; • QUESTÃO 6: Solicita o cancelamento dos valores autuados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, haja vista que a última DCTF retificadora entregue em substituição à DCTF retificadora anterior, que havia sido encaminhada no mesmo dia, foi cancelada indevidamente, ocasionando as diferenças de valores autuados no respectivo período; • QUESTÃO 7: Nos meses em que o valor demonstrado na base de cálculo fornecida pela Caixa foi superior ao valor constante da DCTF, a fiscalização efetuou o lançamento. Já nos meses em que ocorreu o contrário, ou seja, que ocorreu recolhimento a maior ou indevido, a fiscalização desprezou o montante apurado. Conforme demonstrativos anexados, fica evidenciado que não há diferença a recolher após as compensações devidas. Considerando que não houve prejuízo aos cofres públicos, não há que se falar em cobrança desses valores, mas sim em retificação das informações constantes das obrigações acessória.; A DRJ/Brasilia-DF manteve parcialmente o lançamento conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999,2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ISENÇÃO - FGTS São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal. Sendo a Cofins uni tributo federal, nos termos do art.3°. do CTN, não é devida a tributação das rendas decorrentes da administração do findo. BASE DE CÁLCULO—ERROS O sujeito passivo não logrou comprovar documentalmente a retenção da fonte pleiteada. O sujeito passivo não comprovou que o suposto acerto contábil estava incluído na base de cálculo por ele apurada. Valores recolhidos a maior por meio de Darf devem ser considerados para fins de apuração da diferença da Cofins a pagar, ainda que o valor confessado em t DCTF seja inferior. COMPENSAÇÕES COM EXCEDENTES A compensação com tributos de mesma espécie pode ser feito por iniciativa do próprio contribuinte, bastando sua veiculação na contabilidade (de preferência também na DCTF). Após iniciado procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo não pode pleitear que seja efetuada a compensação para eximir-se de penalidade. Nesse caso, a compensação deverá ser pleiteada mediante processo específico de compensação (atualmente Decomp), abrangendo todo o crédito tributário porventura constituído, inclusive a multa de oficio. Não pode a autoridade fiscal, de oficio, efetuar a compensação de créditos com débitos posteriores durante o procedimento de fiscalização. As compensações efetuadas espontaneamente foram consideradas na apuração da diferença de Cofins a pagar. 413-11 • 2Q CC-MF •-.""),Á,-;tr;‘?-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n" : 204-03.464 Lançamento Procedente em Parte Por força do recurso necessário este processo foi submetido à apreciação por este Colegiado. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso foi interposto com arrimo na legislação de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, em julgamento questão referente à incidência da Cofins sobre operações praticadas pela Caixa Econômica Federal relativas à aplicação da legislação do FGTS. Merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, que em hipótese análoga concluiu que as referidas operações são isentas de tributos federais, por força do art. 28, caput, da Lei n.° 8.036/90. Isto posto, peço vênia para transcrever suas razões como se minhas fossem: (Ref. Recurso n.° 132.873; Ac. 204-01.532, de 26 de julho de 2006) A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à aplicabilidade do disposto no art. 28, caput, da Lei n°8036/90 ao PASEP. O referido artigo isenta de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da referida lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários. Verifica-se, portanto que o texto da lei é taxativo e expresso ao isentar de tributos federais os atos e operações praticados pela Caixa Econômica Federal para que se possa aplicar a lei. Desta forma, as receitas decorrentes das atividades de administração do FGTS exercida pela Caixa Econômica Federal estão isentas de tributos federais. Observe-se, ainda, que a atividade de administração do FGTS pela Caixa Econômica Federal está devidamente prevista na referida Lei n" 8036/90, não havendo duvidas quanto a se tratar de "atos e operações necessários à aplicação desta lei ". A questão a ser tratada diz respeito à inclusão do PASEP na categoria de tributos. Conceito de algo é uma abstração, uma simplificação, unia síntese lingüística que permite, pelo processo de generalização, as construções e teorias, permitindo ao jurista operar relações ao apresentar conjuntos normativos, baseados no conceito formal (leste algo. O tributo encontra guarida, no Brasil, na Constituição, que os especifica e estabelece segundo as finalidades e competências outorgadas às pessoas jurídicas de direito publico interno, quais sejam: a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios. A Republica Federativa do Brasil é definida no art. 1' da sua Constituição como sendo um Estado Democrático de Direito, cujos objetivos fundamentais encontram-se 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rntL,53k, • Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 devidamente expressos no art. 3 0 da sua Carta Magna: construção de uma sociedade livre, justa e solidária; promoção do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e marginalização; redução de desigualdades sociais e regionais e promoção do bem- estar da coletividade, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Como já restou demonstrado anteriormente, o Estado necessita de recursos para poder desempenhar seus objetivos fundamentais, podendo as suas receitas ser originarias, decorrentes da exploração de bens e serviços do próprio Poder Publico, ou derivadas, provenientes de bens integrados no patrimônio de terceiros. Os ônus decorrentes das atividades desempenhadas pelo Estado na consecução dos seus objetivos fundamentais são suportados pelos seus cidadãos, concorrendo estes com a participação de seus bens que virão a ingressar o patrimônio publico. A absorção destes valores pecuniários pode se dar de diversas formas: contratos administrativos; fianças, cauções, depósitos; multas decorrentes de sanções; adjudicações. e os tributos. Excetuando-se as "entradas de caixa", como, por exemplo, as cauções e fianças, tudo que o Estado arrecada ou é tributo ou é enriquecimento sem causa, o que no sistema jurídico brasileiro é expressamente vedado. O sistema tributário nacional encontra-se plasmado na Constituição por meio de princípios e regras especificas, ou seja, os contornos, os lineamentos, as balizas e os limites da tributação encontram-se todos estatuídos na Constituição. Assim, a analise e compreensão da matéria tributaria está necessariamente atrelada aos princípios e normas hauridos na Constituição. Segundo José Eduardo Soares de Melo, 2003, pág. 12 "A Constituição contem conceitos dogmáticos, compreendendo verdades normativas, que devem ser rigorosamente obedecidas por todos os destinatários e perseguidas até as suas ultimas conseqüências." Para que se tenha um verdadeiro Estado de Direito é necessário que a Constituição prevaleça sempre sobre todas as normas, exigindo-se a ação de uma Magistratura culta e objetiva e subjetivamente imparcial. Deve-se, assim, promover a interpretação e compreensão do sistema jurídico do país como um todo harmônico e coerente, devendo as normas jurídicas vigentes em qualquer dos ramos do Direito ser interpretadas neste contexto múltiplo de preceitos inseridos num conjunto orgânico normativo maior que é a Constituição. Desta forma o Sistema Tributário Nacional deve ser obrigatoriamente visto, interpretado e adequado às normas constantes na Constituição, tendo-se em mente os objetivos fundamentais desta Republica Federativa. Geraldo Ataliba, 2002, pág. 32/33, diz que: tf . .) o conceito de tributo é constitucional. Nenhuma lei pode altera-lo, reduzi-lo ou modifica-lo. É que ele é conceito-chave para demarcação das competências legislativas e balizador do 'regime tributário', conjunto de princípios e regras constitucionais de proteção do contribuinte contra o chamado 'poder tributário' ( . .) ( . .) só é possível obter um conceito jurídico de tributo e — via de conseqüência — de direito tributário como conclusão de alentado e ingente estudo do direito constitucional positivo." Ressalte-se aqui que a Constituição não cria tributos, mas outorga a competência para cria-los às diversas pessoas jurídicas de direito publico interno, permitindo, assim, gt-/5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 traçar a nota marcante e distintiva do tributo em confronto com os demais tipos de ingressos no patrimônio público. O tributo é compulsório por definição, o que se traduz como unia obrigação, expressa em lei, de os particulares darem dinheiro ao Estado, independem, portanto, da vontade do devedor, atendo-se unicamente à ocorrência do pressuposto fático hipoteticamente previsto na lei para gerar a obrigação tributaria, e o conseqüente dever de o sujeito passivo honrá-la e o direito do sujeito ativo de recebê-la. No Código Tributário Nacional, no seu art. 3', encontra-se definição de tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Analisando os significadas dos termos constantes desta definição tem-se que o tributo constitui urna obrigação, um ato coativo, não uma ação voluntária ou discricionária, por meio da qual está o sujeito passivo compelido a entregar ao Estado parcela do seu patrimônio, em espécie, e o sujeito ativo autorizado a recebê-la. Esta obrigação nasce de disposição expressa na lei, mediante a ocorrência de fato imponível nela descrito, independente da vontade das partes. O dever de o particular levar dinheiro aos cofres públicos decorre de fato imponível, que, por definição, é fato jurídico constitucionalmente qualificado e legalmente definido, com conteúdo econômico, não qualificado como ilícito. Dos fatos ilícitos nascem as multas e outros acréscimos legais de conseqüências punitivas ou indenizatórias, não se confundindo com os tributos, e porquanto não se integrando ao seu conceito, nem se submetendo ao seu regime jurídico especifico. O sujeito ativo do tributo, via de regra, é uma pessoa jurídica de direito publico interno, eleita constitucionalmente para vincular no pólo ativo da obrigação tributaria, sendo o seu direito de exigir a prestação pecuniária por parte do sujeito passivo obrigatório e não discricionário. Sujeito passivo é aquele que a lei elege como devedor de pecúlio ao Estado, detentor de riqueza. Geralmente são pessoas de direito privado que são colocadas no pólo passivo da obrigação tributaria, sempre respeitando os desígnios constitucionais e, em se tratando de tributo, as pessoas publicas não podem ser eleitas como sujeito passivo em virtude de vedação constitucional, constante do art. 150, inciso VI da Constituição Federal/88. Verifica-se, portanto, que a tributação tem como matriz a sistemática constitucional, de cujos princípios e regras se permite conhecer a entidade tributaria e distingui-la das demais obrigações, bem como determinar as características de cada tributos consignados no texto constitucional. Tributo é, pois, a receita publica derivada, de caráter compulsório, estabelecida em lei, devida em conformidade com os ditames constitucionais acerca da materialidade e competências e pautada por princípios norteadores e confornzadores de peculiar regime jurídico, qual seja, o regime tributário. O texto constitucional brasileiro consagra uma determinada classificação das espécies tributarias, atribuindo a cada uma delas regimes jurídicos diferentes. A importância desta classificação reside, sobretudo, na fixação de critérios seguros e uniformes para 2g CC-MF • ::t.",(-Ári:"!,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 interpretar e aplicar as regras de cada tipo tributário, consoante seu peculiar regime jurídico. A tarefa classificatória, por sua vez, não pode consistir na simples leitura de preceito especifico do texto constitucional, impondo-se ao classificador o conhecimento amplo das espécies tributarias, segundo suas características especificas, mediante harmônica e adequada sistematização. Embora a Constituição Federal/88 tenha disposto no seu art. 145 que os tributos compreendem os impostos, taxas e contribuições de melhoria, albergou em seu texto outras espécies tributarias com características especiais: os empréstimos compulsórios (art. 148, incisos I e II) e as contribuições especiais (arts. 7", inciso III; 149; 149-A • 195, incisos Ia III e § 4"; 201, §1"; 212, § 5"; 239 e 240 e EC n°21/1999 e 37/2002). A Constituição conferiu, pois, regimes próprios a cinco modalidades tributárias diferentes, sendo fundamental o reconhecimento do regime jurídico que se aplica a cada uma delas. Ressalte-se que não se trata de distinguir apenas pelo emprego de palavras distintas coisas idênticas, já que cada uma das espécies tributárias enumeradas no texto da Carta Magna tem características peculiares e regimes jurídicos próprios, não se confundindo uma com as outras. A exata classificação da espécie tributaria tem repercussões vez que a repartição de competências e a decorrente instituição no ordenamento se funda nesta classificação. Analisaremos agora as diferentes espécies tributárias plasmadas na Constituição Federa/J&. Á primeira delas á o imposto. Na definição do Código Tributário Nacional (art. 16), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. O seu fato imponível desta espécie tributaria não se refere a um comportamento das pessoas jurídicas de direito publico interno, ao contrario, fere-se a um fato, ato, situação, inerente a um particular, indicativo da sua capacidade contributiva. O Estado não oferece qualquer utilidade, comodidade ou serviço jruível em contraprestação ao imposto devido, não havendo vincula ção alguma entre o pressuposto do fato previsto na norma instituidora do imposto e a atuação estatal. Implicitamente a Constituição determina que se coloque na hipótese de incidência dos impostos fatos regidos pelo direito privado, relacionados diretamente à esfera pessoal dos contribuintes, desvinculados de qualquer ação do Estado, refletindo a capacidade econômica das pessoas que os realizam, ou seja, são fatos signos de sinais de riqueza. Os impostos têm caráter pessoal, relacionados diretamente à capacidade econômica dos contribuintes, e tem como fato imponível um sinal de riqueza, não guardando qualquer relação com a ação do Estado. Segundo a regra matriz de incidência, esposada por Paulo de Barros Carvalho, o antecedente da norma impositiva do imposto exige a descrição de fato que ostente sinal de riqueza pessoal, e o conseqüente deve prescrever a conduta obrigatória do titular desta riqueza entregar parte dela ao Estado. Entende-se, assim, como imposto uma das espécies de tributo, caracterizado pelo fato de a norma impositiva tributaria apresentar, no antecedente, a descrição de uni fato que ostente sinal de riqueza por parte de determinado sujeito de direito e, no conseqüente, a Nt"4 7 CC-M F • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 prescrição da conduta obrigatória do titular desta riqueza entregar parte dela ao Estado. A norma impositiva tributaria que apresentar esta característica é norma impositiva de imposto. Analisando-se o critério pessoal no antecedente da norma impositiva de imposto verifica- se que este é representado pela descrição do sujeito de direito que aparece como titular de uma riqueza. Ou seja, a norma impositiva tributaria, para ser de imposto, deve descrever uma situação na qual um sujeito de direito é titular de uma riqueza. O critério material no antecedente da norma impositiva de imposto deve conter, obrigatoriamente, um comportamento que ostente sinais de riqueza, ou seja, deve conter a descrição do comportamento de um sujeito de direito que ostente sinais de riqueza. Depreende-se daí que se o principio da capacidade contributiva exige que alguém tenha riqueza para poder entregar parte dela ao Estado, então, no aspecto material, deve ser retratada uma riqueza pessoal, aqui entendido, como o conjunto de direitos subjetivos suscetíveis de avaliação econômica de que uma pessoa é titular —patrimônio. Em segundo lugar, ainda no aspecto material, o verbo empregado na construção da hipótese tributaria, deve ser pessoal e de predicação incompleta, e, mais especificamente, exigir um complemento que denote riqueza. Conclui-se, portanto, que o aspecto material do antecedente da norma impositiva de imposto deve descrever uni fato que seja signo de riqueza, representado por um comportamento atribuível a alguém que denote riqueza. Além dos critérios pessoal e material, o antecedente da norma impositiva de imposto precisa exibir os critérios temporal e espacial, para que se possa identificar o momento da ocorrência do fato e o local de sua realização. Também estão presentes no conseqüente da norma impositiva de impostos os critérios pessoal, material, temporal e espacial, tal qual no antecedente. Conclui-se que o imposto é uma espécie tributaria na qual o antecedente da norma impositiva deve conter sempre um comportamento pessoal do sujeito passivo que ostente sinais de riqueza, desvinculado de qualquer ação estatal. A segunda espécie tributaria a ser tratada são as taxas. As taxas constituem tributos decorrentes da prestação de serviço publico específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição por parte do Estado; ou relativo ao exercício regular do poder de policia. O Código Tributário Nacional, no seu art. 79, considera como serviços públicos: "Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: 1— utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer titulo; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade publica; III- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários." 8 '''•‘1Cé'ty 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 São, pois, serviços remunerados por taxas aqueles dos quais o particular frui isoladamente, sendo que os serviços impossíveis de serem utilizados isoladamente são objeto de reembolso por parte de impostos e não de taxas. Não é qualquer serviço publico que possibilita a tributação por via de taxas de serviços, mas apenas aqueles em que o serviço público é especifico e divisível, instituído por lei administrativa valida, e obrigatório. Podem os serviços públicos ser divididos em gerais e específicos. Os gerais são aqueles prestados indistintamente a todos os cidadãos, alcançando toda a comunidade, beneficiando numero indeterminado de pessoas, não podendo, no sistema tributário brasileiro serem custeados por meio de taxas, mas pelas receitas gerais do Estado, representadas basicamente pelos impostos. Os serviços públicos específicos são aqueles referentes a uma pessoa ou a um numero determinado de pessoas, de utilização individual e mensurável. Gozam, portanto de divisibilidade, ou seja, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou potencial de forma individualizada, podendo ser custeados por meio de taxas. Quanto ao poder de policia, que também pode ser custeado por meio de taxa, o art. 78 do CTN o define como: • ) a atividade da Administração Publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade publica ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Considera-se o poder de policia como sendo a atividade estatal, regulamentada por lei, tendente a limitar a propriedade, assegurando a igualdade do seu exercício, a ordem publica e a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, garantindo-se a todos os cidadãos a liberdade e o direito à propriedade. Roque Carrazza, 2002, pág. 469 esclarece que "a taxa de policia pressupõe o efetivo exercício de atividades ou diligencias, por parte da Administração Publica, em favor do contribuinte, removendo-lhe obstáculos jurídicos, mantendo-os, fiscalizando a licença que lhe foi concedida, etc." Ressalta, ainda, que não é só o simples ato do Poder Publico que enseja a cobrança da taxa do polícia, mas o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. A distinção entre a taxa e o imposto dar-se em virtude de que os fatos geradores dos impostos são sempre acontecimentos que denotam um signo de riqueza, uma capacidade econômica, nada guardando com relação a qualquer ação a ser praticada pelo Estado, sendo, portanto, uma espécie de tributo sem vincula ção. As taxas, por outro lado, tem como fatos geradores uma ocorrência relacionada com a utilização, provocação ou disposição de serviço ou atividade do Estado, sendo, pois, uma espécie de tributo vinculada. Em resumo, a taxa é uma espécie tributaria constituída sob a forma de remuneração de uma atividade vinculada realizada pelo Poder Público, de caráter individualizado e mensurável, regendo-se pelo princípio da retributividade. Os empréstimos compulsórios representam a terceira espécie tributária prevista na Constituição no seu art. 148. São eles exclusivos da competência da União e podem ser f9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão no : 204-03.464 instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento publico de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A destinação da arrecadação proveniente destes empréstimos deve ser vinculada ao fim, à despesa que motivou a sua instituição. Trata-se de tributo com clausula de restituição, mas que nem por isto deixa de se configurar como tributo. Ressalte-se que a Constituição não explicita a materialidade tributaria inerente a esta espécie de tributo, apenas explicita as condições em que ele pode ser instituído. Cabe, portanto à lei que instituir o empréstimo compulsório definir- lhe o fato gerador. A característica essencial do empréstimo compulsório é o seu caráter de restituição, não podendo a norma jurídica tributaria que o instituir deixar de estabelecer de modo específico e exaustivo as condições de restituição do valor mutuado, ainda que coativamente, de modo a recompor o patrimônio do contribuinte em sua situação original. Esta restituição deve ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é que foi exigido. Os empréstimos compulsórios podem ser criados, segundo Roque Carrazza, em razão de materialidade pertinentes aos tributos federais, mas não sobre as mesmas hipóteses de incidências relativas às competências dos Estados e às dos Municípios. Observe-se que a duração temporal dos empréstimos compulsórios é limitada, só pode persistir a exação enquanto persistirem os pressupostos constitucionais que ensejaram a sua criação. Ressalte-se que não podem ser exigidos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As contribuições de melhoria constituem a quarta espécie tributaria prevista na Constituição Federal, no seu art. 145, inciso III. Sua hipótese de incidência é a valorização imobiliária causada por obra publica, sendo a base imponível a diferença de valor de um imóvel antes e depois da obra, tendo como sujeito ativo o realizador da obra e como sujeito passivo o dono do imóvel valorizado. Observe-se que o aspecto material da hipótese normativa é composto de dois fatos. O primeiro, a realização de obra publica, e o segundo, a valorização ou beneficio para os imóveis situados na área de influencia da obra. No conseqüente da norma a base de cálculo da contribuição será a parcela do custo da obra debitável a cada contribuinte ou a valorização especifica que da obra resultar ao imóvel do contribuinte, conforme o critério que presidir o aspecto material da hipótese normativa, se beneficio ou valorizaç ão. É preciso se definir o que seja "obra pública", de forma a distingui-la dos serviços públicos, que são objetos das taxas. Obra pública é a construção, edificação, reparação, ampliação, manutenção de bem imóvel incorporado ou pertencente ao patrimônio público. Considera-se obra publica, para efeito das contribuições de melhoria, toda aquela realizada pelo poder publico que provoca valorização imobiliária, seja esta valorização de caráter imediato como as obras que integram serviços gerais. A obrigação cometida ao proprietário do imóvel só pode ser exigida quando concretizada a materialidade da exação, qual seja a realização de obra publica que traz como conseqüência a valorização ou beneficio ao imóvel do particular. 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl fr . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 O critério valorização é o elemento primordial para a instituição da contribuição de melhoria, não importando o custo efetivo da obra. Se o custo da obra for posto como critério do tributo ter-se-ia uma taxa e não uma contribuição de melhoria, vinculada à valorização do imóvel urbano ou rural, e não ao custo da obra publica realizada. Trata-se de um tributo especial, no sentido que não se configura como imposto, nem taxa, pois não depende da atuação do contribuinte, nem decorre de remuneração de serviço publico. A sua hipótese de incidência não é a obra propriamente dita, nem o enriquecimento do contribuinte, mas sim a diferença de valor de uma propriedade imobiliária antes e depois da execução de uma obra publica. Ressalte-se, entretanto, que, embora não corresponda ao custo da obra realizada, a contribuição de melhoria não pode exceder este custo, nem exceder o limite individual do beneficio imobiliário. São dois os princípios norteadores de cada tipo tributário. Nos impostos, o principio norteador é a capacidade contributiva do contribuinte, nas taxas, remuneração ou retribuição dos serviços públicos, nos empréstimos compulsórios, as despesas extraordinárias provenientes da ocorrência de situações fáticas especificadas no texto constitucional, e nas contribuições de melhoria, a proporcionalidade ao beneficio especial recebido pelo proprietário de imóvel em decorrência de obra publica realizada. A quinta e ultima espécie tributaria prevista na Constituição Federal são as contribuições especiais. A contribuição é uma espécie de tributo vinculado, cuja hipótese de incidência representa uma atuação estatal indireta e mediatamente referida ao obrigado, segundo definição de Geraldo Ataliba, 2002. O art. 149, caput, da Constituição Federal/88 estabelece que a União poderá instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e o parágrafo 1" deste artigo estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, a ser cobrada dos seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Todavia, o legislador constituinte não delimitou quantitativamente o numero de contribuições pelo fato de serem elas voltadas para ações estatais específicas, como instrumento de atuação do Estado, tanto que o produto da arrecadação é, necessariamente, vinculado aos objetivos da ação estatal. Ou seja, a contribuição se individualiza e se identifica não apenas pela natureza do fato gerador, mas pela vincula ção entre a exação e o atendimento a um específico encargo estatal. Entretanto, ainda que a finalidade seja um traço fundamental das contribuições não significa que a simples existência de previsão de uma finalidade seja suficiente para que se possa instituir novas contribuições. As contribuições somente podem ser criadas em relação a finalidades previstas constitucionalmente e relativamente às quais a Constituição tenha autorizado a criação de contribuições, quais sejam, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Destas três, as contribuições sociais, instituídas em beneficio do sistema de Seguridade Social são as mais importantes e numerosas, e as que mais se assemelham com o feitio ontológico e jurídico-positivo dos impostos, em razão disto a elas se aplicam com maior intensidade os princípios constitucionais basilares da tributação. É especificamente para elas que o presente estudo encontra-se voltado, razão pela qual mencionaremos as demais sinteticamente, como fizemos com as demais espécies tributarias. ,fii 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Aí A4. Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão no : 204-03.464 As contribuições corporativas são destinadas aos interesses dos corpos representativos de categorias econômicas e profissionais, assumindo, muitas vezes a feição de tributo de captaçâ o, no qual vale a regra "para cada cabeça uni tanto". As contribuições de intervenção no domínio econômico apontam para uma atuação do Estado em área da economia privada, na qual ele não opera a não ser em caráter excepcional. Estas intervenções estatais podem ocorrer em casos de desequilíbrio de mercado. A intervenção estatal, por sua vez, deve obedecer a alguns critérios: ter caráter transitório; circunscrever-se a especifico âmbito de atuação, mediante vincula ção a determinados setores envolvidos no respectivo mercado; as respectivas contribuições devem ser exigidas unicamente das pessoas que tenham interesse especial na atividade estatal ou que dela aufiram beneficio diferencial; e respeitar a livre iniciativa, a livre concorrência e o planejamento meramente indicativo para o setor privado. Observe-se que as contribuições especiais sujeitam-se ao regime tributário, entretanto para elas existem algumas regras específicas, contidas nos arts. 149 e 154 da Constituição Federal, decorrentes de suas características exclusivas que as distingue dos demais tipos tributários, não podendo ser confundidas com eles. Importante aqui fazer a distinção entre as contribuições sociais genéricas, previstas no art. 149 da Constituição Federal, e as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, previstas no art. 195 da Constituição Federal. As contribuições do art. 195 da Constituição Federal, segundo Misabel Derzi, RDTributario 55/198, esclarece que o conceito de Seguridade Social varia de direito positivo a outro, em decorrência do conteúdo do momento histórico e das experiências vividas por cada país. No Brasil, a Seguridade Social abrange o conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, nos moldes do art. 149 da Constituição. Nela não está incluído o direito à Educação, à Habitação e outros que compõem o conjunto da "Ordem Social", constante do Título VIII da Constituição, no qual está contido o art. 195. O conceito de contribuições sociais é, portanto, mais amplo do que aquele de contribuições destinadas a custear a Seguridade Social. O art. 149 da Constituição regula o regime jurídico tributário das contribuições sociais de caráter genérico, comum aos demais tributos. Estas contribuições custeiam a atuação do Estado em outros campos sociais, que não só o da previdência. As contribuições financiadoras da Seguridade Social representam tão-só a espécie do gênero maior, contribuições sociais. As contribuições sociais especializadas pelo Custeio da Seguridade Social, por sua vez, escapam ao principio da anterioridade da lei tributaria ao exercício da cobrança, de acordo com o disposto no ,s5' 6" do art. 195 da Constituição, e não podem integrar o orçamento fiscal da União, razão pela qual não se lhes aplica o art. 7" do CTN. Essas contribuições caracterizam-se por: 1) serem exceção ao principio da anterioridade da publicação da lei tributaria ao exercício da cobrança; 2) sujeitarem-se ao mesmo regime dos impostos residuais, quanto à instituição de novas fontes. São estas as contribuições que mais precisamente interessam ao presente estudo, no qual, posteriormente, desenvolveremos melhor suas características peculiares. A partir daqui quando nos referimos a contribuições sem especificá-las estaremos nos referindo às contribuições vinculadas à Seguridade Social. Quando nos referirmos às demais especificaremos nominalmente à qual delas estaremos mencionando no texto. '4'1 2 2 Q CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 A característica diferencial mais marcante das contribuições em relação aos impostos e às taxas reside na circunstancias de serem elas necessariamente relacionadas com uma despesa ou vantagem especial referidas aos sujeitos passivos respectivos. Além disso, outro elemento normativo de grande importância, previsto no texto constitucional como peculiar às contribuições é a previa, expressa e inequívoca destinação das respectivas receitas. Verifica-se, assim, que nas contribuições vinculadas à Seguridade Social, ao contrario dos demais tributos, é relevante para caracteriza-las não apenas a finalidade para a qual foi instituída, como, também, a afetação de sua receita ao custeio da atividade estatal, pressuposto da sua criação. A linha básica destas contribuições é, pois, a sua vinculação com a Seguridade Social. Releva observar que a destinação de um tributo, via de regra, não integra a sua definição no regime jurídico tributário. Entretanto, quando esta destinaçã o está valorizada pela norma constitucional como nota integrante do desenho de certa figura tributaria, representa critério hábil e fundamental para distinguir essa figura jurídico-tributária de outras que não possuam semelhante perfil. No caso das contribuições para a Seguridade Social a própria competência legislativa tributaria já nasce afetada pela vinculaçã o do produto da arrecadação a um fim especifico, eleito diretamente pela Constituição. Assim, a que se destinação da arrecadação, nesta situação específica, torna-se um elemento distintivo e caracterizador desta espécie tributaria, vez que a Constituição impôs nova dimensão ao fenómeno. As contribuições sociais constituem, pois, tributos de características especificas, vinculados a despesa especial ou vantagem referida aos contribuintes e que podem implicar, ou não, atuação estatal. O PASEP, criado pela LC 08/70, sem sombra de duvidas é uma contribuição social, de caráter tributário, vinculado a unia vantagem referida aos contribuintes. O caráter tributário desta contribuição já foi, inclusive, reafirmado diversas vezes pelos Tribunais Superiores do País. Desta forma, sendo o PASEP tributo as receitas decorrentes das atividades de administração pela CEF do FGTS são isentas da sua tributação, por expressa disposição legal. Outra questão, diz respeito ao mês de fevereiro/03, para o qual a contribuinte alega que o Fisco utilizou como valor devido do tributo aquele informado na DCTF original (entregue em 15/05/03) ou seja, o valor de R$ 26.430.540,01, quando o correto seria o de R$ 17.758.831,55, declarado como devido na DCTF retificadora (entregue em 04/11/04), após as compensações realizadas. Neste aspecto irretocável a decisão recorrida, a seguir transcrita: "Aqui cabe considerar os seguintes pontos: a) consoante planilha de cálculo da Cofins elaborada pela autoridade fiscal (fl. 210) e planilha fornecida pelo sujeito passivo durante a fiscalização 1588), o total da Cofins a Recolher é de R$ 27.582.125,02; b) consoante demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal à fl. 253, o sujeito passivo recolheu R$ 17. 758.831,55, tendo declarado em DCTF um débito apurado de R$ 26.430.540,01. Nessa mesma planilha consta que o sujeito passivo efetuou 13 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 (espontaneamente) compensação do montante devido com valores recolhidos a maior em períodos anteriores (vide coluna "Mês/Ano/Valor Compens Vai Principal'), e que o valor correspondente à diferença entre a Cofins apurada e a Cofins recolhida é de R$ 9.823.293,47; c) O sujeito passivo afirma que o valor de Cofins devido após as compensações efetuadas é de R$ 17.758.831,55; que é exatamente o montante recolhido em Darf: Apresenta planilha demonstrando o valor devido, o valor recolhido e a compensação feita, de forma detalhada (ti. 2.137);) Consoante fl. 2.140, percebe- se que o sujeito passivo informou na DCTF retificadora um débito de R$ 17.758.831,55, que é exatamente igual ao montante recolhido mediante Darf. e) Na própria descrição dos fatos constante do auto de infração, a autoridade fiscal afirma que "os créditos decorrentes de pagamentos a maior foram utilizados em compensação pelo próprio contribuinte, conforme demonstra a planilha no. 05, anexa às folhas 252/255, onde a coluna relativa a `créditos não utilizados' encontra-se zerada, não restando créditos recolhidos a serem computados no cálculo do auto de infração". 43. Diante de todos os pontos acima levantados, a meu ver o sujeito passivo cometeu um equívoco no preenchimento de sua DCTF retificadora, ao colocar como débito apurado o montante líquido da compensação feita com valores recolhidos a maior em períodos anteriores. Tal fato resta evidente quando observa-se que para janeiro e março do mesmo ano (fl. 2140), onde não ocorreu compensação (conforme planilha fiscal -fl. 253), foi informado como débito apurado exatamente o montante da Cofins apurada pela autoridade fiscal (/1. 253), antes da adição da receita decorrente da administração do FGTS. 44. Uma vez que a compensação foi efetuada de forma espontânea pelo sujeito passivo, fato reconhecido pela autoridade fiscal, conforme consta cio auto de infração e das planilhas por ela elaboradas; e já que o saldo a compensar era suficiente para liquidar a diferença entre o valor recolhido por Darf e o valor apurado pelo sujeito passivo; considero que o crédito vinculado por ele foi de R$ 27.582.125,02, composto de R$ 17.758.831,55 (Dar19 e de R$ 9.823.293,47 (compensação —fls. 253 e 2137), ainda que o valor confessado em DCTF tenha sido inferior (R$ 26.430.540,01 na DCTF original e R$ 17.758.831,55 na retificadora): a meu ver em decorrência de erro de preenchimento. 45. Diante disso, deverá ser deduzida da Cotins apurada pela autoridade fiscal o montante de R$ 27.582.125,02, a fim de obter possível diferença a pagar. Tal providência será adotada mais adiante neste voto, quando do cálculo da Cotins devida." Por último, remanesce questão acerca das compensações efetuadas pela contribuinte antes de qualquer procedimento de oficio com valores recolhidos a maior a título da própria Cofins em períodos de apurações anteriores, usados para fazer frente aos seus débitos em meses posteriores aos dos recolhimentos efetuados a maior. Tal questão deve ter o mesmo tratamento dispensado na questão anterior, ou seja, as compensações realizadas pela antes do início do procedimento fiscal são válidas e devem ser consideradas no cálculo dos valores a serem exigidos por meio de auto de infração. Desta forma, os valores regularmente compensados pela recorrente e incluídos indevidamente pela autoridade lançadora na exação devem ser exonerados, como bem decidiu a autoridade a quo. 14 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 14041.000397/2004-08 Recurso n° : 131.803 Acórdão n° : 204-03.464 Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo in totum a decisão a quo. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. e4r RO P' BERNARD Ah E CARVALHO 15

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Numero do processo: 13804.004499/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública.
Numero da decisão: 3401-013.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, indeferir as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme a seguir: - Créditos relativos às despesas incorridas sobre bens sujeitos à alíquota zero. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos relativos às despesas incorridas com energia elétrica – taxa de iluminação pública. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos presumidos da agroindústria (linha 18 da ficha 12 do DACON). Negar provimento, por unanimidade de votos. - Glosa relativa ao ICMS do frete substituição tributária. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos relativos às despesas incorridas com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (linha 05 da ficha 12 do dacon) e de contraprestação de arrendamento mercantil (linha 08 da ficha 12 do dacon) e máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 12 do DACON. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de demais bens e serviços glosados. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de saldo do mês anterior. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Pedido de diligência. Negar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública. Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, indeferir as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme a seguir: - Créditos relativos às despesas incorridas sobre bens sujeitos à alíquota zero. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos relativos às despesas incorridas com energia elétrica – taxa de iluminação pública. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos presumidos da agroindústria (linha 18 da ficha 12 do DACON). Negar provimento, por unanimidade de votos. - Glosa relativa ao ICMS do frete substituição tributária. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos relativos às despesas incorridas com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (linha 05 da ficha 12 do dacon) e de contraprestação de arrendamento mercantil (linha 08 da ficha 12 do dacon) e máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 12 do DACON. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de demais bens e serviços glosados. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Créditos de saldo do mês anterior. Negar provimento, por unanimidade de votos. - Pedido de diligência. Negar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição / Declaração de Compensação ("PER/DCOMP"), formulado pela ora Recorrente para a compensação de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) na sistemática não-cumulativa, relativos ao período de apuração de Outubro de 2005 decorrentes de operações de exportações. A decisão recorrida formalizada por meio do Acórdão nº 16-25.644 foi prolatada em sessão de julgamento ocorrida aos 10 de junho de 2010 pela 6 Turma da DRJ/SP1, na qual foi discutida a questão creditória envolvendo COFINS Ano Calendário de 2005. Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 3 Preliminarmente houve afastamento do pleito de nulidade do despacho decisório, posto que o colegiado entendeu ter sido proferido por autoridade competente, bem como ter sido assegurado ao contribuinte o pleno e irrestrito exercício do direito de defesa. No mérito a decisão atesta que o extrato dos correios de fls., além de ter fé pública por ter sido extraído do site dos correios, informa que o termo de início da fiscalização foi entregue na data de 17/04/2009, fato que afasta a tese do contribuinte de que não há prova nos autos da sua respectiva intimação. Ademais, no que respeita ao Termo de Reintimação, não há prova nos autos de que a contribuinte tenha de fato apresentado os arquivos magnéticos às autoridades fiscais ou pedido dilação de prazo. Em relação a suposta violação do prazo de 20 dias para apresentação de documentos e atendimento as intimações, previsto no art. 2° da IN SRF n° 86/2001, também não merece prosperar posto que o prazo de 05 dias conferido ao contribuinte refere-se a REINTIMAÇÃO. Há que se registrar que este documento não se limita a mencionar os arquivos magnéticos, exigindo também a apresentação de outros documentos (livros de registro de entradas e saídas e Dacon), bem como a disponibilização das notas fiscais de entrada e saída para eventual consulta, motivo pelo qual o fundamento legal que justifica o prazo de 05 dias reside no artigo 19, § 1°, da lei n° 3.470/58, incluído pela MP n° 2.158- 35/01. Não procede a afirmação de que os auditores teriam ignorado as informações das fls. 02 acerca do direito creditório do contribuinte, bem como a DIPJ, DCTF, DACON, uma vez que isso decorreu pelo fato de que o recorrente não apresentou esta documentação no momento em que foi intimado. Cita ainda o artigo 40 da Lei nº 9784/1999 que permite o arquivamento do processo no caso de não apresentação da documentação. A defendente aponta como fato constitutivo do direito alegado supostas operações de exportação realizadas em setembro de 2004, das quais teriam resultado créditos de Pis por força do disposto no artigo 5°, § 1°, da lei n° 10.637/2002. Com efeito, de acordo com a Ficha 12 do Dacon relativo ao quarto trimestre de 2005 (fl. 120), a crerem-se corretas as informações aí incluídas, em outubro de 2005 a empresa sucedida teria apurado créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 8.379.185,40, o qual no entanto, estranhamente, diverge do montante informado em ambas as declarações de compensação (R$ 18.923.926,89). Para tanto cita o artigo 923 do RIR199, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 e 9º, § 1°, do decreto-lei n° 1.598/77. E conclui: não basta alegar que a documentação fiscal e os arquivos magnéticos relativos ao direito creditório informado sempre estiveram à disposição das autoridades tributárias, pois, para demonstrar a veracidade dos dados aí registrados, assim como a veracidade das informações prestadas nas declarações entregues à Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 4 Receita Federal (Dacon, DIPJ e DCTF), seria indispensável — como já afirmei — exibir documentos que comprovassem os valores das rubricas que compõem a base de cálculo utilizada. Em outras palavras, a mera coincidência de dados entre as referidas declarações não lhes confere foros de verdade se não estiverem acompanhadas de elementos de prova adequados. Por outro lado, cumpre observar que o único disco digital (DVD) juntado aos autos está incompleto, não contendo todos os arquivos magnéticos solicitados pelas autoridades fiscais. Tais arquivos, previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, vêm enumerados de forma expressa no Termo de Início de Ação Fiscal, ao qual se reporta o Termo de Reintimação. Examinando o DVD, observa-se que faltam os seguintes arquivos: 4.3.5 (Arquivo Mestre de Notas Fiscais de Serviço Emitidas pela Pessoa Jurídica), 4.3.6 (Arquivo de Itens de Notas Fiscais de Serviço Emitidas pela Pessoa Jurídica) e 4.6.1 (Arquivo de Insumos Relacionados). Em razão do exposto o colegiado de piso entendeu pela ausência probatória da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente e decidiu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Em sede do recurso voluntário (fls. 147 e sgs) o contribuinte pleiteia preliminarmente a nulidade da decisão em razão da ausência de motivação c.c. preterição do direito de defesa ao manter uma autuação que, supostamente, não teria analisado os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, muito menos ido a empresa para conferir a documentação informada o PERDCOMP e nas Dacons. No mérito requer a reforma da r. decisão. Em síntese são as seguintes teses: a- Preliminarmente: Da Necessidade de Julgamento deste Processo Administrativo em Conjunto com os Demais Processos de Compensação Relacionados com os Créditos de PIS Não-Cumulativo. O presente processo administrativo n° 13804.000458/2005-78 deverá ser reunido, para julgamento em conjunto, aos processos (e seus respectivos apensos), que também tratam de análise de créditos de PIS/Cofins não-cumulativos objeto do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF") n° 08.1.90.00-2009- 01493-3, o que se pleiteia com fulcro no artigo 105 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 5 b- Nulidade pela Superficialidade da Instrução Probatória — Ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Fiscalização não reconheceu a totalidade do crédito utilizado nas compensações efetuadas, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentado os documentos e informações solicitados, o que, no entendimento da Fiscalização, teria acarretado a falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Contudo, não ficou evidenciado durante o procedimento fiscalizatório, bem como no próprio teor do Parecer Decisório e do acórdão proferido pela DRJ, que a Fiscalização teria procedido a todas as diligências necessárias para apurar, de fato, a existência e o quantum dos créditos de PIS da Recorrente, oriundos de operações de exportação. A Fiscalização e a DRJ não analisaram um documento sequer, embora a Recorrente tivesse apresentado devidamente, no curso do presente processo, os arquivos magnéticos e demais documentos solicitados pela Fiscalização (Anexo 4 da Manifestação de Inconformidade). De fato, o indeferimento, pelo Fisco, do direito creditório pleiteado (o qual, repita- se, encontra-se lastreado em documentação fiscal — DIPJ, DACON e PER/DCOMP — e contábil — arquivos magnéticos devidamente validados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil) deve sempre ser justificado, com razoabilidade, sob pena de caracterizar ato ilegal por parte do agente público. Ora, O exame dos autos permite verificar que a documentação a que aludi acima não foi anexada ao processo principal nem ao apenso, cuja instrução portanto ficou prejudicada. Por outro lado, não há qualquer indício de que o sujeito passivo a teria posto à disposição do Fisco. (...) Nota-se portanto que, não obstante suas alegações, a recorrente não foi capaz de comprovar a liquidez e certeza dos créditos informados nas declarações de compensação em exame." A Fiscalização entende que a Recorrente deveria ter produzido prova de que as informações constantes de seus documentos fiscais e contábeis são verídicas, embora não existisse nem mera suspeita por parte da Fiscalização de que os documentos de suporte das operações relativas aos créditos seriam inidôneos ou inexistentes. Isso, por si só, já demonstra a falta de motivação da Fiscalização para presumir como ilíquidos e incertos os créditos pleiteados. Aliás, é muito importante notar que, no item 6 do Termo de Início de Ação Fiscal, os Auditores Fiscais solicitaram à Recorrente para "Disponibilizar no estabelecimento da fiscalizada, as Notas Fiscais de Entradas e Saídas para eventual consulta por esta fiscalização, todas referentes ao(s) anos(s) calendário(s) dos processos relacionados na TABELA DE PROCESSO acima" (não destacado no original). Contudo, não foi empreendida diligência alguma pela Fiscalização ao estabelecimento da Recorrente no sentido de consultar as aludidas notas fiscais de suporte da contabilidade, o que reforça a falta de interesse da Fiscalização em elucidar a verdade dos fatos. Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 6 Assim, por não ter a Fiscalização buscado a verdade material, nem tampouco apresentado motivação para tanto, tem-se que a decisão proferida pela DRJ/SPO-1 não poderá subsistir, devendo ser reformada por esta Colenda Turma, a fim de que seja decretada a nulidade do Parecer Decisório prolatado nos presentes autos. c- — Cerceamento do Direito de Defesa da Recorrente — Nulidade do Procedimento Fiscal A Recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, os seguintes elementos: Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON; Planilhas informando a composição dos valores constantes do DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas; Demonstrativo do crédito da Cofins; e iv) DVD contendo os arquivos magnéticos e demais elementos solicitados pela Fiscalização, quais sejam: a) Planilha Excel em mídia eletrônica com o respectivo Hash Code, informando a composição dos valores constantes do DACON (linha a linha), do mês de outubro de 2005, indicando as contas contábeis lançados (item 1 do Termo de Início de Ação Fiscal); b) Livros de registro de Entradas e Saídas do ano-calendário de 2005, de todas as filiais (item 7 do Termo de Início de Ação Fiscal); c) Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.4.1, 4.5.2 (individual para cada início e fim de mês), 4.7.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.5, conforme layout definido pela IN SRF n° 86/2001, do anocalendário de 2005 (item 7 do Termo de Início de Ação Fiscal); e d) Planilha em Excel com a identificação dos produtos utilizados pela empresa referentes a Combustíveis e Energia Elétrica nos arquivos 4.3.4 (arquivos de itens de mercadorias/serviços (entradas) — Emitidas por Terceiros). Assim, por não ter a DRJ ordenado a realização de diligência fiscal no estabelecimento da Recorrente para análise da documentação de suporte de sua contabilidade (embora aquele órgão julgador tenha afirmado que tal verificação seria indispensável à comprovação da liquidez e certeza dos créditos), incorreu em grave preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o que, consoante a jurisprudência deste E. Conselho, é causa de nulidade da decisão recorrida. d- Nulidade pelo cerceamento de defesa- Da Indevida Concessão do Prazo Exíguo de 5 Dias para Apresentação dos Arquivos Magnéticos. As Autoridades Fiscais não poderiam ter deixado de observar o disposto no art. 2° da IN SRF n° 86/2001, que confere prazo de 20 (vinte) dias para que, uma vez instado, o Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 7 contribuinte apresente "os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Defende a recorrente que, por supostamente não ter a Recorrente atendido essa primeira intimação, a Fiscalização lavrou termo de Reintimação, em que novamente conferiu prazo de apenas 5 (cinco) dias, mais uma vez ignorando o mandamento contido no art. 2° da IN SRF n°86/2001. Note-se que o fato de essa segunda intimação, que chegou à ciência da Recorrente em 24.06.09, corresponder a reintimação, não afasta a necessidade da concessão do prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, como estampado no art. 2° da IN SRF n° 86/2001. Isso porque, a Fiscalização possui discricionariedade para decidir se deve ou não reintimar o contribuinte, mas não tem discricionariedade para fixar o prazo a ser cumprido por este, quando esse prazo encontra-se fixado em diploma legal. Trata-se, nessa hipótese, de ato vinculado. A consequência disso tudo é que a Recorrente sofreu a negativa de seu direito creditório com base no entendimento fiscal de que a intimação e a reintimação, em que se concedeu o curto prazo de 5 (cinco) dias, não foram cumpridas, o que reforça ainda mais a falta de interesse da Fiscalização na elucidação dos fatos e na busca da verdade material, além de cercear o direito de defesa da Recorrente, o que invalida todo o procedimento fiscal. Além disso, como se não bastasse, a Recorrente sofreu a lavratura de Auto de Infração, que deu origem ao Processo Administrativo n° 19515.003507/2009-90 (doc. 03), para a exigência da penalidade prevista no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, qual seja, multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada com base na receita bruta da Recorrente dos períodos de 2003 a 2005, até o limite de 1% (um por cento) dessa, o que, no caso concreto, montou a exorbitante quantia de R$ 146 milhões (!). De outro lado, também não assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que a intimação fiscal em tela não se limitou a mencionar os arquivos magnéticos, exigindo também a apresentação de outros documentos, o que, no entendimento da DRJ, dispensaria a observância do art. 2° da IN SRF n° 86/2001, aplicando-se, em seu lugar, o art. 19, § 1°, da Lei n°3.470/58, incluído pela Medida Provisória n°2.158-35/01. Com efeito, tal artigo diz respeito a "processo de lançamento de oficio", o que não é o caso dos autos. E, ainda que esse fosse o caso, o prazo de 5 (cinco) dias não se aplicaria à apresentação dos arquivos magnéticos, que possui regra específica no artigo 2° da IN SRF n° 86/2001, o qual tem fundamento de validade no art. 11, § 3°, da Lei n° 8.218/91 (cuja redação também foi dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/01). Salienta-se ainda que a mesma 6a Turma da DRJ-SPO, que prolatou a decisão recorrida, acatou, no citado Processo Administrativo n° 19515.003507/2009-90 (que trata da multa isolada) esse mesmo argumento de que a Recorrente fazia jus à concessão do prazo de 20 (vinte) dias. Confira-se o trecho pertinente da decisão prolatada naquele processo (doc. 04): Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 8 O interessado entende que o artigo 2° da IN-SRF n° 86/01 determinaria que o prazo para a apresentação de arquivos magnéticos seria de 20 dias, ao passo que a fiscalização concedeu o prazo de 5 dias para tal mister. 68. De fato, este artigo tem a seguinte redação: (...) 69. Em outros votos tive a oportunidade de me debruçar sobre o tema e entendi que o descumprimento deste prazo somente poderia ocorrer em razão de determinação judicial. No caso em concreto nãà vislumbro tal ocorrência, assim correta a pretensão da defesa. 70. Tendo em vista que a fiscalização concedeu o prazo de 5 dias para apresentação de arquivos magnéticos, (...) 110 há que se proceder à correção dos cálculos efetuados pela fiscalização, considerando que o prazo para a apresentação dos arquivos deveria ser de 20 dias. (g. n.) Ante a inobservância do prazo constante no art. 2° da IN SRF n°86/2001, tem-se que o entendimento suportado pela decisão recorrida não poderá prosperar, devendo ser reformado por esta Colenda Turma, a fim de que seja decretada a nulidade de todo o procedimento de fiscalização. e- Mérito- Da Falta de Razoabilidade e Proporcionalidade da Exigência de Toda a Documentação de Suporte da Contabilidade — Violação à Moralidade Administrativa Consoante já demonstrado, a decisão recorrida reputou necessário que a Recorrente anexasse aos autos do presente processo todas as notas fiscais e demais documentos que serviram de base para a contabilidade eletrônica, no que tange às contas contábeis que subsidiaram a elaboração do DACON. Isto é, entendeu a DRJ que não bastou a Recorrente ter apresentado sua contabilidade eletrônica e demonstrado o vínculo do DACON com as respectivas contas contábeis, o que permitiria a verificação da total correção do valor do crédito de PIS não-cumulativo, oriundo de operações com o exterior, apurado pela Recorrente. As Autoridades que proferiram a decisão ora recorrida, ao não analisarem a contabilidade eletrônica da Recorrente e exigirem a juntada de toda a documentação de suporte à contabilidade, seguramente agiram sem "necessidade, adequação e conformidade". Por que exigir de plano toda a documentação, que é sabidamente gigantesca, se a contabilidade não foi sequer avaliada. Ora, é proporcional não analisar a contabilidade da Recorrente e • suas declarações sob a alegação de que precisariam ter sido juntados aos autos milhares, talvez milhões de documentos para "eventual consulta"? Notório que não. deve-se convocar o princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Carta Magna e também no já citado artigo 2° da Lei n° 9.784/99. De acordo com esse princípio, a Administração Pública deve agir (leia-se: aplicar a lei) Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 9 com moralidade, ou seja, conduzir-se de modo ético e que se coadune com os valores que se espera sejam promovidos pela Administração Pública. Frise-se, novamente, que tais documentos nem sequer foram exigidos pela Fiscalização, que apenas requereu que fossem deixados à disposição do Fisco nos estabelecimentos da Recorrente. Por que, então, a decisão recorrida exigiu a apresentação de tais documentos, se nem se deu ao trabalho de analisar o que foi apresentado pela Recorrente em sua defesa? Deve, portanto, ser totalmente reformada a decisão recorrida, vez que ilegal, por afronta à moralidade administrativa. f- Mérito- Da Liquidez e Certeza do Crédito de PIS Pleiteado / Da Indevida Inversão do Ônus da Prova. A Recorrente, no mês de outubro de 2005, apurou créditos de Cofins pelo regime não-cumulativo, decorrentes de operações de exportação de mercadorias, conforme os anexos demonstrativos de apuração (doc. 05), elaborados consoante valores lançados no DACON (doc. 06), documentos esses já constantes dos autos. De fato, conforme se depreende do demonstrativo acima referido (doc. 05), o valor apurado em cada linha do DACON possui respaldo na conta contábil indicada (214101, 214105 etc.). As contas contábeis, por sua vez, já foram entregues à Fiscalização por meio magnético, conforme "layout" definido pela IN SRF n° 86/2001 (consoante mídia digital — Anexo 4 da Manifestação de inconformidade —, ora anexada novamente a estes autos — doc. 07), juntamente com arquivo digital dos Livros de Registro de Entradas e Saídas de todas as filiais da Recorrente e planilha com a identificação dos produtos utilizados referentes a Combustíveis e Energia Elétrica no arquivo 4.3.4 (Arquivo de Itens de Mercadorias/serviços (entradas) - Emitidas por Terceiros). Para facilitar a análise deste E. Conselho, a Recorrente anexa aos autos mais uma mídia digital (DVD anexo — doc. 08), com as cópias dos arquivos eletrônicos contendo os Livros de Registro de Entradas e Saídas de todas as filiais da Recorrente, bem como planilha com a identificação dos produtos utilizados referentes a combustíveis e energia elétrica empregados em seu processo produtivo e geradores de créditos de COFINS. Embora a quantidade de documentos contábeis seja gigantesca (certamente, mais de 30 mil páginas para um único mês), sendo apenas possível dentro do prazo de recurso voluntário apresentá-los de forma eletrônica, a Recorrente, a fim de demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, está anexando, ainda que por amostragem, cópia dos Livros de Registro de Entradas e Saídas de 5 de suas 260 filiais (doc. 09), contemplando as compras (entradas) e vendas (saídas) de mercadorias no mês de outubro de 2005, compondo, juntamente Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 10 com a movimentação de suas demais filiais, o crédito total de Cofins apurado no mês. Tais documentos também podem ser consultados em meio digital no DVD anexo (doc. 08 acima). Não obstante tudo isso, a Recorrente ainda anexa aos presentes autos a abertura completa dos Razões das contas contábeis que fundamentaram a apuração dos créditos utilizados nas compensações (doc. 10), conforme as planilhas demonstrando a apuração da Cofins já juntadas aos autos (doc. 05 acima). Em tais Razões, é possível visualizar, de forma individualizada, com datas, valores e descrição, todos os lançamentos efetuados nas contas contábeis utilizadas para a composição dos valores de cada linha da Ficha de Apuração dos Créditos da Cofins no DACON, a qual reúne, por espécie, os valores de créditos apurados pela Recorrente no mês. Pelo exposto, resta evidente que a Recorrente possui a devida comprovação de todos os montantes que compuseram os créditos pleiteados, os quais se encontram devidamente informados nos documentos fiscais (DACON, DIPJ, PER/DCOMP etc.) e contábeis (arquivos magnéticos da IN SRF n° 86/2001, Livros de Registro de Entradas e Saídas, Razões Contábeis etc.), não havendo motivos para não aceitar sua liquidez e certeza. Nota-se que, se a Fiscalização tivesse empreendido algum esforço na análise dessa documentação, jamais teria alegado falta de comprovação, pela Recorrente, de seu direito creditório. g- Mérito- A Contabilidade Faz Prova em Favor do Contribuinte. A Recorrente possui devidamente registrada em sua escrituração contábil todos os valores das rubricas que compõem a Ficha 04 do DACON, conforme demonstrativo de apuração do PIS (doc. 05 acima referido), razão pela qual provam em seu favor. Do mesmo modo, os arquivos magnéticos trazidos aos autos pela Recorrente são meio de prova hábil à comprovação do quanto existente e declarado em seus documentos fiscais. In casu, está mais do que demonstrado que as Autoridades Fiscais não provaram a inveracidade dos fatos contabilizados pela Recorrente, pelo que jamais poderiam ter afirmado que a Recorrente não comprovou a liquidez e certeza de seus créditos. Ao contrário, a Recorrente sempre deixou à disposição da Fiscalização a documentação de suporte de sua contabilidade. A Fiscalização é que não se interessou em diligenciar para tal propósito. h- DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Conforme exaustivamente demonstrado nos itens acima, e com respaldo na farta documentação contábil e fiscal constante dos autos, há que se proceder à reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados, deferindo-se os pedidos de restituição e homologando-se as compensações efetuadas. Por entender que a matéria ora em análise reveste-se de complexidade, bem como para comprovar tudo o que se alegou, especialmente em relação aos créditos pleiteados, a Recorrente requer, com fulcro no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 11 redação dada pela Lei n° 8.748/93, e no art. 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007, que seja decretada a realização de diligência por esta Colenda Turma. O presente feito foi levado a julgamento perante esta Egrégia Corte e convertido em diligencia em duas ocasiões a fim de que a unidade de origem comprovasse a respectiva intimação do contribuinte e analisasse o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte sob a ótica atual do conceito e interpretação de insumos. Relatório fiscal elaborado, detalhado e cotejado para com as provas dos autos, inclusive com manifestação do interessado. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 PRELIMINARES: 1.1 DAS NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS. Inicialmente o recorrente trouxe aos autos a discussão acerca do cerceamento de defesa decorrente do fato da fiscalização ter-lhe concedido o prazo de 05 ao invés dos 20 dias para apresentação da documentação consoante regra prevista na IN 86/2001. De fato, a decisão recorrida não se aprofundou na análise documentação quando da decisão recorrida. Em razão disto foram realizadas as diligências em cumprimento ao determinado nas Resoluções do Egrégio CARF para que não só a questão da intimação fosse esclarecida, como também, fossem analisados todos os documentos até então ignorados pela decisão de piso. Portanto, em segundo grau, o volumoso conjunto probatório foi devidamente analisado e, por conseguinte, emitido novo Relatório Fiscal, ocasião em que, novamente, foi oportunizado ao recorrente manifestar-se sobre ele. Desta forma, não o processo prosseguiu e o contribuinte conseguiu exercer na plenitude o seu direito de defesa, não havendo privação, muito menos prejuízo no acesso ao contraditório. Sem prejuízo da regra prevista na Súmula 02 do CARF, no tocante as violações principiológicas que eventualmente poderiam resultar na nulidade da decisão de primeiro grau, a ex. da própria falta de motivação em decorrência da ausência de análise da documentação apresentada pelo recorrente, com as resoluções e os desdobramentos decorrentes das mesmas, a Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 12 fiscalização analisou todos os documentos apresentados pelo recorrente, motivo pelo qual o presente processo encontra-se apto para fins de julgamento. Sendo assim, nego provimento aos pleitos preliminares de nulidade. 2 DO JULGAMENTO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS PROCESSOS DECORRENTES DO MPF Nº 08.1.90.00-2009- 01493-3. Não prospera o pleito de julgamento em conjunto com os demais processos decorrentes do MPF em epígrafe, na medida em que os presentes autos encontra-se devidamente instruído para fins de julgamento. É importante frisar que vários outros julgadores determinaram a conversão deste processo em diligencia quando constaram que estes autos não se encontram prontos para ser levado a julgamento. Deste importante trabalho desenvolvido em outras sessões de julgamentos, a fiscalização se debruçou sobre a documentação acostada aos autos, estudou, analisou, cotejou documentos, abriu-se prazo para o contribuinte manifestar-se e, portanto, restaram regularizadas as pendências passíveis de regularização. E agora o processo está apto para julgamento, motivo pelo qual será julgado. Sendo assim, nego provimento ao pleito de julgamento com conjunto com os demais processos. 3 MÉRITO: 3.1 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS INCORRIDAS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. No presente caso a autoridade fiscal entendeu que os produtos sujeitos a alíquota zero seriam aqueles abrangidos pelo contexto descrito no inciso III do artigo 28 da Lei 10.865/2004. Eis a sua redação: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; O inciso II, do §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, expressamente dispõe que não dará direito a crédito “o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 13 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Considerando o exposto, nego provimento. 3.2 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS INCORRIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A questão referente aos créditos apurados a título de energia elétrica sobre valores concernentes a demanda contratada e a demanda reativa, apesar de cobradas na correspondente fatura, não correspondem ao consumo de energia elétrica, grandeza sobre a qual é permitida a consideração do crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não há como reverter as referidas glosas. Em julgamento envolvendo a mesma matéria (13804.000461/2005-91), o Conselheiro Renan Gomes Rego, Acórdão nº 3401-012.341, reforça o posicionamento que aqui se adota, ao dispor que: A autoridade fiscal diligente manifestou que não foram admitidos créditos relativos a taxa de iluminação pública, que não são despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, portanto, não atendendo ao inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 14 pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma, com distinta composição, em votação unânime, nos termos do Acórdão nº 3401-008.606, em sessão de 14.12.2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública. Assim, mantém-se a glosa no tópico. Portanto, nego provimento. 3.3 DAS GLOSAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA (LINHA 18 DA FICHA 12 DO DACON) A par do entendimento externado por este próprio relator de que sob o prisma jurídico inexistem dúvidas acerca do direito do contribuinte de, nas condições especificadas em lei, apurar créditos presumidos, fato é que cabe ao recorrente trazer aos autos elementos que sejam claros e demonstrem a certeza e liquidez dos créditos. Tal fato pode e deve ser demonstrado por meio de documentos fiscais e contábeis que se enquadrem no contexto da segurança exigida pela redação do artigo 170 do CTN. Consigna- se ainda a existência de vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte no sentido de que não basta o contribuinte apresentar infindáveis documentos. Cabe ao mesmo correlacioná-los e demonstrar o seu direito de modo a afastar qualquer dúvida acerca de seu pleito. No entanto, não é o caso dos autos, motivo pelo qual, em razão da ausência probatória, nega-se provimento a este pleito. 4 DA GLOSA RELATIVA AO ICMS DO FRETE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Melhor sorte não assiste ao recorrente, posto que não comprovou por meio de documentos hábeis o seu direito. Não por acaso o relatório fiscal foi enfático, ao elencar inúmeras irregularidades na documentação apresentada pelo contribuinte: 16. Com relação ao crédito de COFINS sobre o ICMS DO FRETE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, a contribuinte informa (resposta ao item 5 da Intimação Fiscal nº 1.877/2022 EQAUD3/DEVAT/SRRF09/RFB, fl. 3.338) que creditou COFINS sobre a diferença de ICMS exigida principalmente pelo estado de São Paulo dos transportadores não inscritos como contribuintes do ICMS naquele estado. Nesta Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 15 situação, o tomador do serviço, no caso a contribuinte, é considerado substituto tributário e arca com o valor do ICMS relativo àquele estado. Para fins de creditamento da COFINS, emitiu nota fiscal com o valor total do serviço prestado e do ICMS destacado, usando como base de cálculo do crédito da COFINS. A contribuinte creditou COFINS tendo base de cálculo o valor de R$ 2.671.422,83 em março, R$ 2.941.374,86 em maio, R$ 1.459.155,04 em agosto e R$ 1.129.251,61 em setembro de 2005, e informou, entre outros, na resposta ao item 4 da Intimação Fiscal nº 1.877/2022 EQAUD3/DEVAT/SRRF09/RFB. É fato que a contribuinte, como substituta tributária do transportador substituído, antecipou o recolhimento do tributo devido pela transportadora. Das notas fiscais solicitadas na amostragem relativas a este tipo de operação nenhuma foi apresentada. O valor da nota é o valor do serviço prestado, que já constava da nota original e que o valor do ICMS relativo à substituição tributária é destacado. Na hipótese de ser admitido direito a crédito, o que se admite apenas para possibilitar a discussão, apenas o valor do ICMS efetivamente pago é que poderia ser considerado base de cálculo para a Cofins e não o valor total da nota fiscal...... Entendese que a situação possa ser considerada controversa, mas não se deve admitir o creditamento neste caso, não tendo sido localizada jurisprudência vinculante. Saliente-se que, dos R$ 2.671.422,83 glosados em março por esta razão, R$ 1.945.393,52 foram glosados também por terem a cópia do documento solicitada e não apresentada. Dos R$ 2.941.374,86 glosados em maio, R$ 2.402.909,73 foram glosados também por terem a cópia do documento solicitada e não apresentada. Dos R$ 1.459.155,04 glosados em agosto, R$ 858.173,43 foram glosados também por terem a cópia do documento solicitada e não apresentada. Finalmente, dos R$ 1.129.251,61 glosados em setembro de 2005 listados como base de cálculo créditos de FRETE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, R$ 657.639,92 foram glosados também por terem a cópia do documento solicitada e não apresentada. Por esta razão figuram apenas R$ 726.029,31 em março, R$ 538.465,13 em maio, R$ 600.981,61 em agosto e R$ 471.611,69 em setembro como glosados por essa causa. Isto posto, nego provimento. 4.1 DAS GLOSAS DE CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS INCORRIDAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS (LINHA 05 DA FICHA 12 DO DACON) E DE CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LINHA 08 DA FICHA 12 DO DACON) E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (LINHA 06 DA FICHA 12 DO DACON). Neste ponto é importante frisar que a petição que manifesto acerca do relatório fiscal, bem como o próprio Recurso Voluntário são genéricos e não apontam detalhadamente a relação de insumo envolvendo a contraprestação decorrente do arrendamento mercantil. Muito menos provam isso nos autos. As poucas referencias pontuais são encontradas no próprio relatório fiscal quando se abordou a temática dos aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas. Em relação as despesas Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 16 em epígrafe, é pacífico o entendimento de que realmente se trata de insumos. Todavia tal fato deve ser devidamente comprovado. E mais. Mesmo que se comprove, é necessário reconhecer o direito ao crédito somente se o não houver sua utilização em outros processos de compensações, sob pena de utilização duplicada dele. Por isso a legislação tributária estabelece a certeza e liquidez para fins de compensação. A auditoria foi clara no sentido de não se conceder o crédito, posto que dos valores batidos em conferência, não restou saldo ao contribuinte. Desta forma, nego provimento. 5 DEMAIS BENS E SERVIÇOS GLOSADOS. O recorrente dedicou-se de forma genérica a este período. Eis a transcrição do tópico: 129. Quanto aos demais bens glosados, listados na planilha “GLOSAS OUTUBRO 2005” e não tratados especificamente na presente Manifestação, a Requerente informa que eles são essenciais e contribuem para o seu processo produtivo, razão pela qual devem ser considerados insumos, nos termos do item III.1. Talvez em razão do próprio relatório fiscal ter se aprofundado na documentação apresentada pelo contribuinte em relação ao período de apuração em epígrafe, inclusive por força das Resoluções já mencionadas no relatório deste voto. Todas as rubricas apresentadas pelo recorrente foram devidamente analisadas não só no relatório, mas neste próprio voto. Basta ver os itens a seguir do próprio relatório fiscal. Portanto, nada há de se alterar na decisão recorrida por força deste tópico. Portanto, nego provimento. 6 DO SALDO DE CRÉDITO DO MÊS ANTERIOR. Melhor sorte não assiste ao recorrente sobre este tema. O relatório fiscal foi extremamente claro na análise do referido tema. Eis a sua constatação: 22. Não foi considerado o saldo de períodos anteriores porque, conforme Dacon do mês de outubro, ficha 17B, a linha 14. Saldo de Créditos do Mês Anterior exibe saldo menor do que a linha 21. Saldo de Crédito do Mês – EXPORTAÇÃO, evidenciando que não foi utilizado saldo de períodos anteriores para desconto. Além disso, os créditos de períodos anteriores em tela se referem a créditos vinculados a receitas de exportação e são objeto de processos específicos, tendo sido consumidos totalmente até o mês de janeiro de 2006, onde a ficha 28B – Saldo de Créditos Não Utilizados até 31/12/2005 informa apenas crédito de dezembro de 2005. Desta forma, fica evidenciado que todo o crédito de período Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.004499/2005-33 17 anterior teve utilização pela contribuinte e não estava disponível para utilização diversa da realizada pela contribuinte. Portanto, nego provimento. 7 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Considerando as diligências realizadas no decorrer deste processo, perde-se objeto o pedido formulado, em sede de recurso voluntário, de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, nego provimento. 8 DO DISPOSITIVO. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso, indeferir as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 4755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINARES: 1.1 Das Nulidades por Cerceamento de Defesa e Violações Principiológicas. 2 Do Julgamento em Conjunto com os demais processos decorrentes do MPF nº 08.1.90.00-2009- 01493-3. 3 MÉRITO: 3.1 Das Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero. 3.2 Das Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas com Energia Elétrica – Taxa de Iluminação Pública. 3.3 Das Glosas Relativas aos Créditos Presumidos da Agroindústria (Linha 18 da Ficha 12 do DACON) 4 Da Glosa Relativa ao ICMS do Frete Substituição Tributária 4.1 Das Glosas de Créditos Relativos às Despesas Incorridas com Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas (Linha 05 da Ficha 12 do DACON) e de Contraprestação de Arrendamento Mercantil (Linha 08 da Ficha 12 do DACON) E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (... 5 Demais Bens e Serviços Glosados. 6 Do Saldo de Crédito do Mês Anterior. 7 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 8 DO DISPOSITIVO.

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4831837 #
Numero do processo: 11610.009806/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 MEDIDA JUDICIAL A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.385
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Otávio Soares
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Processo u° 11610.009806/2003-52 or 11t1 Rubrica Recurso u° 141.090 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL; CONCOMITÂNCIA Acórdão n° 204-03.385 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NIF • SE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 Ewasitta EDIDA JUDICIAL • submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Maria spaLuzjmea9vvals I udiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Otávio Soares. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Atr__ O • DO SIA ZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e • Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Processo n° 11610.009806/2003-52 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES ccovcoa Acórdão n.° 204-03.385 CONFERE COM O ORIGINAI rís. 180 • IP 0 69 Brasília, / 1 Maria 1-mimar Novais Relatório 'Mal shigic 91641 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório'da DRJ em São Paulo/SP, ipsis literis: 4. Trata o presente processo, protocolizado em 10.07.2003 pela • empresa acima identificada, de declaração de compensação (fls. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n" 1999.61.0003006-36) para compensar débito de PIS • referente ao mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 2.991.447,66.. 5. Através do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO (fls. 17 a 20) a compensação declarada não foi homologada, em síntese, porque se verificou, mediante consulta processual ao sítio do TRF da 30 Região, que a ação judicial, processo n" 1999.61.00030063- , 6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, e conforme art. 170-A do C77V. arts. 22 e 37 da IN SRF n" 210/2002 é conditio sine que non à efetivação da compensação. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não homologou a compensação declarada, apresentou manifestação de inconformidade em 19.08.2004 azy. 24 a 32), acompanhado de documentos delis. 33 a 56, no qual argumenta, em síntese, que: A impugnante impetrou o Mandado de Segurança n" 1999.6100030063-6 em 29.061999, tendo sido proferida sentença em 27.11.2000, concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos; O direito a compensação foi adquirido anteriormente às edições da Lei Complementar n" 104/2001, que instituiu o art. 170-A, e a IN n" 210/2002, que instituiu o art. 37. É evidente que o direito a efetuar a compensação nasceu em 27.11.2000, quando da publicação da sentença, sendo este período anterior à publicação da LC n° 104/2001 e da IN n°210/2002. Os efeitos dos normativos 170-A do C7'N e 37 da IN 210/02 não podem retroagir com o intuito de alcançar fatos pretéritos; Existindo sentença reconhecendo indevidos os pagamentos feitos pela impugnante na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como • reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado, a compensação efetuada é legitima. Não cabe o julgador alegar que o •pedido de compensação é indevido em razão dos artigos 170-A e 37 da IN 210/02, vez que estes normativos nem existiam à época da prolação da sentença; •• O próprio Senado Federal, em 1995,1 editou a Resolução 49/95 suspendendo a execução dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Assim, ' • irrefutável a assertiva de que os Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88 não teriam competência para ampliar a base de cálculo do PIS, bem como para realizar qualquer alteração nas disposições da LC 7/70. Dessa forma, colocando unia pá de cal no assunto, o direito a compensação' • Processo n° 11610.009806/2003-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.385 Fls. 181 dos valores objeto do Mandado de Segurança n" 1999.6100030063-6 adveio quando da edição da Resolução n° 49/95, através da qual • suspendeu a execução dos Decretos-Lei 2.445/88e 2.449/88; O Sr. Julgador menciona ainda em seu relatório que a compensação não foi efetuada através do PERD/COMP (compensação eletrônica). Ocorre que esta exigência é totalmente descabida, vez que quando da aquisição do direito à compensação este sistema não existia; e ainda, o PERD/COMP é um sistema falho, no momento em que exige que seja informado o trânsito em julgado do processo quando trata-se de • crédito oriundo de decisão judicial; • A compensação que se busca é a proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao fisco verificar se o encontro de contas fora realizado corretamente, ou não, 113 nos termos do art. 66 da Lei n"&383/91; A Entretanto, não se pode confundir a compensação prevista no art. 66 e £9. te ezt a estabelecida no art. 170 do CTN. A primeira norma é dirigida ao 1 contribuinte e relacionada ao lançamento por homologação, sendoo O C•3 — que, nesse caso, o Judiciário apenas reconhece o direito de ser 111 o V Z O ;7; efetuada a compensação, sem, no entanto, proceder à homologação do9 o \ .3 encontro de contas, incumbindo, portanto, à administração fctzendária • E o direito de verificar se a compensação fora efetuada corretamente. A ttt; .2 segunda norma, estampada no art. 170-A do CTIV, refere-se à t: ia to ta, e- compensação como forma de extinção do crédito tributário, sendo • 9 tt", 2 portanto, atinente a objeto de lançamento tributário já consumado e que, por isto mesmo, dotado é de liquidez e certeza. O marco divisor • I ts entre esses dois dispositivos deságua na existência ou não de crédito It. tributário já constituído pelo lançamento tributário; Resta claro que a situação aqui tratada esta sujeita ao lançamento por homologação, onde o sujeito passivo antecipa o pagamento respectivo sem que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos com base nos quais foi a mesma calculada. Nesse sentido, não há que se falar em exigência de PERD/COMP, vez que tratamos aqui de compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não compensação como forma de extinção do crédito tributário. A DRJ em São Paulo/SP indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim • ementada: • PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÁNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. COMPENSAÇÃO. • AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÉNCIA DE • TRÂNSITO EM JULGADO. Conforme disposto no art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. • Compensação não Homologada. /7, e • Processo n° 11610.009806/2003-52 CO32/04 Acórdão n.° 204-03.385 Fls. 182 Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata-se de pedido de compensação de créditos de PIS oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Mandado de Segurança n.° 1999.61.00.030063-6, originário da zla Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com Recurso Especial pendente de apreciação pelo E. STJ, abarca o objeto desta Ação Fiscal no tocante à compensação do PIS. Conforme se depreende da leitura do pedido na exordial do Mandado de Segurança citado (fls. 111/112), a contribuinte *requer a compensação de créditos relativos ao PIS, vejamos: Por fim, requer o processamento deste "writ", com a Intimação da Autoridade Coatora para, a final, seja exarada SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, com plena convalidação da liminar, • assegurando às Impetrantes o direito de compensar a diferença, a seu favor do PIS, oriundo do recalculo com base na Lei Complementar 7/70, entre o período de Julho de 1.989 a Setembro de 1.995, no valor total de R$ 103.075.138,51, corrigido até Maio de 1.999, com a • contribuição para o PIS vincendo, a partir de 15 de Julho de 1.999, sem prejuízo do mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão • dos lançamentos ora utilizados. - Dessa forma, por ter sido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão-somente cumprir o que for determinado no decisum judicial. Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei n° 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes, adiante exemplificado nas ementas transcritas: . Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. • AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho. janomirisaHo DE CONTRLWAL, rie4 • • . . • Processo n°11610.009806/2003-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.385 Fls. 183 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia . ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. • O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: • TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A • AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso Especial • conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RJ, 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL • QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE • SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE • INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, • conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art 38, parágrafo único, da lei n • 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação • proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, R.1; 24/04/1991). [Destaque acrescido]. Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação da matéria discutida neste Recurso Voluntário, tendo em vista que toda ela está sendo discutida no Judiciário. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário por concomitância. É o meu voto. Sala das Sessõe, em 07 de a:. • . de 2008. • • alleeraarar ON.: "O O S oEiv, ZAN tIF - SEGUNDO CONSELh0 OE CCNTRIP:nat CONFERE COM O OnlaiNAL Brasitia. 4 i / I 4::12 Marta LuzImar Nobats Mat.Suipt 9lô4l 5 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000067/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei. Sendo tributadas, até 2000, pelo regime de competência e, a partir daí, por opção da contribuinte, poderia ser tributada pelo regime de caixa ou competência, sendo que, no ano de alteração do critério de reconhecimento destas receitas, o regime escolhido vale para todo o ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.397
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Manzan; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, para excluir a incidência referente as cessões de créditos do 1CMS. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Não incide Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. À • :::E.:Gtm00 DE o:tiro:NI-6sC ONFERE COM O °FUGI VARIAÇÕES CAMBIAIS. ji)./ o 9 - As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da T42 contribuição por expressa determinação contida na lei. Sendo Elaine Alice Metade tributadas, até 2000, pelo regime de competência e, a partir daí, Mat. Siape 95509 Urna por opção da contribuinte, poderia ser tributada pelo regime de caixa ou competência, sendo que, no ano de alteração do critério de reconhecimento destas receitas, o regime escolhido vale para todo o ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, para excluir a incidência referente as cessões de créditos do 1CMS. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Adonis Ricardo Soares. tbj\ 17 - - — Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 357 • (HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente \NW BASTOS MANATTA R atora Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Raquel Mona B. Minatel (Suplente). - - - -• " n" frin OS CONIF0SUINTES COERE ORIGINAL 0 E::as;i;3, / í é ‘g Elaine AlicWrn-ade Urna Mat. Siape 95509 2 Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 358 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos advindos de recolhimentos do Cofins efetuados entre fevereiro a dezembro/04, deferido parcialmente. A glosa decorreu do fato de a contribuinte haver deixado de computar na base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes das variações cambiais e as receitas decorrentes de transferências de créditos do ICMS, além de apurar créditos indevidos relativos a juros passivos de parcelamentos de tributos, perdas com aplicações financeiras e títulos de capitalização. As compensações declaradas em DCOMP foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. a fiscalização considerou o crédito sobre os estoques de abertura integralmente como sendo de mercado interno, entretanto, de acordo com a regra de rateio e a opção da contribuinte deveriam ser proporcionalizados com base na relação entre receitas decorrentes de vendas no mercado interno e exportação, o que lhe daria um direito a crédito no montante de RS 78.600,88; 2. não concorda com a tributação de receitas decorrentes de variações cambiais no ano de 2003 porque o art. 30 da Medida Provisória n°2.158-35/2001 remete a regulamentação da opção pelo regime de tributação de competência ou na • liquidação à regulamentação da SRF e tal regulamentação somente ocorreu em 28/07/2003 por meio da Instrução Normativa SRF n° 345, não podendo ser aplicada retroativamente; 3. a obrigação de ser oferecida a tributação tais receitas retroativamente não encontra amparo na lei, mas sim na referida IN, afrontando assim o CTN; 4. a contribuinte adotou regime de caixa para o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais a partir de 01/0112003, entretanto, a Instrução Ç. Normativa SRF n°345/03 foi editada apenas em 28/07/03, o que evidencia que aN.A pretensão fiscal decorre da aplicação retroativa de uma norma complementar que extrapolou sua função de complementação de dispositivo legal; sf5()E o 5. a Instrução Normativa SRF n° 345/03 não poderia determinar ao contribuinteo 'Ira 0 que resgatasse variações monetárias anteriores à sua edição ou mesmo deSkr, rtiA 8 v exercícios anteriores conforme constou nos parágrafos 4° e 5° do seu art. 2°. Ltt-' Assim, se fosse valida a mencionada norma, somente se ela existisse ao tempo em que a contribuinte deve fazer a opção por adotar regime de caixa ou competência, é que o contribuinte poderia avaliar os prós e contras de cada \;.1 alternativa, não podendo ser surpreendido com obrigações decorrentes dessa1.1 opção meses depois de ele ter optado pelo padrão legal (regime de caixa); 6. a não inclusão na base de cálculo do PIS de transferência por cessão a terceiros de saldo credor do ICMS acumulado na exportação é procedimento correto conforme jurisprudência administrativa e judicial; 3 Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 . ' °Acórdão n. 204-03.397 . Fls. 359 7. ao registrar os créditos sobre as entradas o faz em uma conta contábil do seu ativo, isto significa que tais créditos passam a fazer parte do seu patrimônio no momento em que ocorre a compra dos componentes da mercadoria exportada, assim a fiscalização pretendeu lançar o PIS sobre patrimônio da empresa e não sobre qualquer tipo de receita ou faturarnento, pois tais valores não decorrem de unia operação de venda de mercadorias ou prestação de serviços; 8. ao transferir crédito de 1CMS em conta-corrente fiscal para um terceiro a contribuinte não está auferindo receita, mas simplesmente promovendo uma cessão de crédito em pagamento de um passivo; e 9. concorda com as glosas referentes a juros passivos de parcelamentos de tributos, perdas com aplicações financeiras e títulos de capitalização. A DRJ em Santa Maria/RS manifestou-se no sentido de deferir parcialmente a solicitação da contribuinte, reconhecendo a pertinência das alegações da contribuinte acerca do cálculo do crédito do estoque de abertura, no cálculo do crédito presumido. - Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial acrescendo ainda: 1. as soluções de consulta mais especificadamente a proferida pela 8' RF na qual se baseou a decisão recorrida, não tem efeito vinculante, a não ser para as partes envolvidas, não podendo ser aplicada para os demais contribuintes; - _ _ 2. de acordo com a decisão recorrida a empresa-alterou no- ano-baSe de- 2003 a - — formi de tributar as variações cambiais da data do lançamento contábil de venda até a data dos lançamentos dos avisos de credito, o que estaria incorreto pois estas variações cambiais, apuradas pela contribuinte pelo regime de competênciau) - até 31/12/02, já haviam sido computadas no cálculo do PIS;z 2 N 3. indica como correto o procedimento a ser adotado: calcular as variações fr 'J 0z z — E cambiais entre 01/01/2003 (mudança do critério contabilização de competência 8 9 1 :5 X para liquidação) até a data da liquidação. Para apurar estes valores foram 2 o ..., o ta utilizados os valores que a empresa tinha a receber de seus clientes no exterior22 i r , ,c,,,,til- fi -. .2 ...: t3 II - I . em 01/01/03 e calculadas as variações cambiais até a data dos lançamentos dos avisos de crédito; e 4. repete os argumentos acerca da Instrução Normativa SRF n° 345/03, O .., o C)." c d " estendendo-os para a Instrução Normativa SRF n° 247/02, no que tange à impossibilidade de a IN ser retroativa bem como a de extrapolar os limites , traçados na lei. , É o Relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. \)b\l'- 4 .. . • Processo n° '3005.000067/2005-69 CCO21C04 . : Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 360 Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não argüida pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligência para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. Assim sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. Desta forma rejeito a preliminar de mérito proposta. Superada esta prejudicial, passemos a analise do mérito. A primeira questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. - Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste - Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a _ . _ _ cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o_ _ _ _ _ _ valor ressarcivel daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 155, § 2°, X e LC 2 LU O RI .0 O ‘.- 0) 87/96, ar! 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, § I°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, 1 2 2 De rh j5 mediante a emissão pela autoridade competente de documento que 1 •2 tjt 1 "" .711-2 "e; reconheça o crédito. r1: '['-' i 5 o 2 41 / C l z /.15 Assim, a questão que se põe éidentificarmos se essa transferência do.2,t), saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois i ,..) r€ só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS Afigure-se que••., ...7, .0 não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações (-5 efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza_ ..._ jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora I, N\t"bk s . . __ Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.397• Fls. 361 • analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ..previstas na legislação. De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (JCMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. . Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas. . de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de -empresas_ preponderantemente exportadoras. Ao . menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu 1) aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matérias-" primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio z z - mE Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma deo o zio.,0 2 .,3s compensação seus débitos do tributo. aio oo r. S a v ã\ Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindi- lo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se 2 2 t3 1:, ) Z) i o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo h-.) -2 u) patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito ait n O terceiro? A sua natureza é uma só, incindível.,,i.3 rt k ;. Cá Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.71/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. • .1/ \-)N 6 . . Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/C04-. Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 362• 1 Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de -- cálculo -para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo - - fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhado, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela . P Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do Recurso n° 130.419, julgado em 24.01.2007. _ _. .. . -. . - Mas;" ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensejadora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais. Por isso,- em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor \ ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da Cofins e do PIS, ele seria isento dessas contriuições, eis que é receita decorrente de exportação. A 1 (),\),\, recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado io o 'Ll nterno para fabricar os produtos destinados à exportação. Se toda sua produção fosse vendida C) iR ti, u3 o 7_, 5> ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. --, o 4 °,4 '1_, 5 Q 0 ty, Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou \ t,, •c° indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação. A exportação é a 11-.5 1 t' 2 It-, causa imediata ensej adora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditosui pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune. \ i?:; 91 Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST n° 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por benefícios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra. 9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea ?I' — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer 'Relator Des. Dirceu de Almeida Soares, julgado em 20.06.2006, T Tu. lak 7 _ — Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 363 argumentação no sentido de classifica-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica. 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita', inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76: (.) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 155 do Decreto n. 76.186/75 (RIR/75) e Qualificada como 'receita de exportação '(sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a titulo de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas • decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são imunes. É o que dispõe o artigo 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela - mencionada EC n°33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Hl ci o \ e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. z z g ,¢ I ° omissis.o (5 t-) "n? pr, § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico Jeg de que trata o caput deste artigo - t u 2 2 1— não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) cç Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a Cofins e o PIS/Pasep fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Velloso." Desta forma, conclui-se que sobre as transferências de créditos do ICMS decorrente de exportação, para terceiros não incide a Cofins. No que diz respeito às variações cambiais é de se observar que a questão tratada aqui resume-se à tributação destas variações pelo regime de competência ou de caixa. e, 8 Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 364 Para o deslinde destas questões é preciso, antes de qualquer coisa, conceituar o que seria considerado como receita para efeito da base de cálculo das contribuições sociais, conforme definido na Lei n°9.718/98. Anteriormente à Lei n° 9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava- se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, §2°. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à - - receita bruta da pessoa jurídica. _ §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). - ,§ 2° Para fins de determinaçção da-- base de cálculo das contribuiçõés a - - que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o mim ce(..\ Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ri -1 Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou - prestador dos Serviços na condição de substituto tributário;c-E wo o re-i <ou" i)e2- as reversões d.e provisões operacionais e recuperações de créditos i8i7, baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, lr rt9. 2 t t, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do c ia,' p cr; patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos0 c. O avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; g? a - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos ;_----- para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. f \\$ 9 _ _ - • Processo n° 13005.000067/2005-69 C0021C04 - - Acórdão n.° 20403.397- Fls. 36$ É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n°9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 179. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços , prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.i ,ï Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas_ auferidas pela empresa, conceito . . este mais abrangente qUe o de faturamento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos', reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimôniô liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento • n11 crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em \ 1— *t z z O O ..ís o te LLIO Cloc2. Do T.,.., oto .... te, P. PI uW termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as g receitas são reconhecidas no momento da venda... — As receitas são o fluido vital da empresa. Sem receitas, não haveria 2 lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre o com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição. co :rei • -: igualmente dificil. Em termos ideais, deve ser possível, dado que ri ... 02 til receitas e despesas são elementos do lucro. . 23\ o c: t tri ..: ( . .) 2 A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não altera o patrimônio liquido. . 1, kk"-b3\ 10 . _ Processo n° 13005.000067/2005-69 CCO2/034 . - Acórdão n.° 204-03.397 - Es. 366 - Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata-se de um fluxo - a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período. Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do faturamento também seriam conceituáveis como receita: Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes ou não, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Dai resultaria unta visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Além de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que embora o "fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita toda a ama de bens e serviços_ ,_ g ç - - - - - — oferecidos pela empresa, independente do valor - relativo- -de - - - determinado item, era incluída na receita . . . _ Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa _ (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na - - - - =- - - terceira; corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na ultima; a recita - . . _ . - - --- - representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). . O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos - ativos e passivos, exatamente o que se denomina de "patrimônio liquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas. Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos C4 do voto proferido naquele voto como razões de decidir: 4 OKt %-_-,.5 Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio g a tèg. rilk 1 t a .,,,3 Y.‘Ri 2 rà „."... t2 cr?; Wis da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer --, reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo \i, Q e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada M \ A financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu„ I I . _ . . - -- - Processo no 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 20403.397 Fls. 367 título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no património da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de uni serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento _ _ _ novo e positivo". Manuel de Juano, diz .ser receita pública, "toda - - _ _ quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades _ _ públicas. Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se- acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: E Gobbi, Ezio Vanni,- Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. - Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta ,c£g f0 Z E abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que oo cr) venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no— LU g s Mu, caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um ‘; ? .15us compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. wi S — z T-1:tg Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machadof‘ — o 112 Jr., define receita da seguinte forma: a o n z o Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradoreso, próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo, gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". 12 _ _ _ Processo n°13005.000067/2005-69 CCO2/C04 - ' Acórdão n.° 204-03.397- Fls. 368 - Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). A Lei n° 9.718/98 no seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo do PIS a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Depreende-se daí que as variações monetárias ativas decorrentes da taxa de câmbio, constituindo-se receita da pessoa jurídica, sofrem a incidência do PIS, desde a edição da Lei n° 9.718/98, e não apenas a partir da Instrução Normativa SRF n° 345/2003 como alegou a contribuinte. Verifica-se, ainda, que no caso das variações monetárias de direitos e obrigações do contribuinte o art. 9° da Lei n° 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que as variações monetárias passivas sejam consideradas despesas financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas tributando-se apenas o ganho liquido das variações cambiais. Os --- . ingressos positivos hão de ser tributados, ainda que haja perdas no mesmo período. - . Os ganhos a serem tributados podem ser originados tanto de direitos de crédito como de obrigações do contribuinte. A cada vez que ocorrer variação cambial ativa esta será tributada pelo PIS e pela Cofins. Veja-se que no caso de contas que representem direitos -as - variações monetárias e cambiais ativas ocorrerão quando houver atualização a ganho do _ .- - contribuinte, ou seja, quando houver ganho em função dos índices aplicáveis de correção da dividas, ou quando a moeda nacional for desvalorizada em relação à estrangeira. Nas contas de obrigações estas variações cambiais ativas surgem quando ocorre uma valorização da moeda nacional em relação às estrangeiras ou quando os índices aplicados resultam em ganho. Em ambos os casos estas variações cambiais configuram-se receita bruta e devem ser tributadas pelo PIS. Esta sistemática foi obrigatória até 1999, com a edição da Medida Provisória n° 1.858/99. É preciso observar que os arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858, 1999, e Medida Provisória n° 2.158, 2001, prevêem que a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de cambio, deveriam ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, e no seu parágrafo primeiro, ressalva a opção da pessoa jurídica de efetuar o reconhecimento de tais variações segundo o regime de competência. 4 e 5 _s a, 0 O o .3 o ul% DO Art. 30. A partir de .1 2 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa 1 i de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro \ % liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da 'DO° Q) 14“ t n \U -- -11 determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da • correspondente operação. tti a § l' À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser \''.; Q in consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e . o O o contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de ç‘i competência. , . • 1 13 ..._ . ._ - Processo n0 13005.000067/2005-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 369 ,5Ç P Á opção prevista no sç' I' aplicar-se-á a todo o ano-calendário. Verifica-se portanto, que as a partir de 01/01/2000 as variações cambiais deveriam ser tributadas pelo regime de caixa, a não ser que, por opção, a contribuinte preferisse tributá-las pelo regime de competência. Neste caso, a opção seria valida para todo o ano- calendário. Este texto já estava na Medida Provisória n°2.158-35 de 2001, no seu art. 30 não sendo, portanto, nenhuma inovação da Instrução Normativa SRF n° 345/03 ou Instrução Normativa SRF n° 247/2002. No que tange à Instrução Normativa SRF n° 247/02 é de se verificar que o que esta fez no seu art. 13, mais especificamente, mos §§ 30, 40 e 5°, foi explicitar de forma mais clara o texto da lei, determinando a forma de se apurar as variações cambiais na mudança de opção do regime adotado (competência para caixa). Não consigo vislumbrar onde houve a extrapolação de poder regulamentar alegado pela contribuinte, nem a aplicação retroativa de qualquer norma. A tributação das variações cambiais para o PIS sempre foi devida, sendo que até 2000 era obrigatoriamente feita pelo regime de competência; a partir desta data passou a ser, a priori na data da liquidação da operação-(regime caixa), mas podendo ser mantido, por opção do contribuinte, o regime de --competência, ou seja, a tributação sempre foi obrigatória - desde o advento da Lei n°9.718/98. A permissão para se efetuar a opção: caixa ou competência restava dada desde 2000. Assim não consigo visualizar onde a IN extrapolou ou exigiu aquilo que já não estivesse determinado no texto da lei. . - - - Alias, ao meu sentir, sequer era preciso qualquer instrução normativa para - deixar claro que no caso de mudança do regime de competência para o de caixa as contribuições devidas até 31 de dezembro do ano anterior seriam calculadas pelo regime de competência e, a partir de 01 de janeiro do ano da opção pelo regime de caixa as contribuições vj seriam calculadas desde o inicio do ano calendário (01/01) até a data da liquidação de cada )%5J contrato, já que o texto da lei diz que a opção é por ano calendário. zo'SC? t-e v A contribuinte em 2003 alterou a opção do regime de competência para o de ° cio 1() 2 a caixa. Todavia não incluiu as receitas das variações cambiais na base de cálculo do PIS. Vale4 a .4 O 8u) ressaltar que a opção pelo regime de caixa não implica que as receitas decorrentes dasLU 0 (11. ‘I; variações cambiais não sejam tributadas. Ocorre sim, uma postergação do pagamento do tributo em relação ao regime de competência, mas não a exclusão da tributação. Alias, como o o(.) bem ressaltou a fiscalização, esta exclusão de tributação só se daria no caso de a contribuinte • não liquidar os contratos, o que não ocorreu. ul tf> To Assim sendo correto o procedimento da fiscalização que calculou as variações cambiais da seguinte forma: 1) Contratos Adiantamento de Crédito (ACC): variação cambial deve ser calculada comparando-se o valor em reais necessários à quitação da divida com o valor contratado em reais. No caso de contratos iniciados antes de 01/01/2003 levou-se em consideração não o valor do contrato inicial, pois sobre este já incidiram variações cambiais tributadas pelo regime de competência nos anos anteriores, mas sim o valor o valor contábil do contrato em 01/01/2003 (já com as variações cambiais até esta data); \)\ 14 _ - - . Processo n°13005.000057/2005-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.397 Fls. 370 2) Variações cambiais para contas do Ativo: calculou as variações cambiais até 01/01/2003 atualizando os valores a receber em reais de acordo com estas Variações cambiais (já tributadas nos anos anteriores) e, a partir dai, calculou a variação cambial até a data dos lançamentos dos avisos de credito. Ou seja, o procedimento da fiscalização encontra amparo na lei que determinava que a opção era por ano-calendário, e nas Instruções Normativas SRF n"s 247/02 e 345/03, que explicitavam a forma de se fazer o cálculo das variações cambiais no ano em que houve mudança do regime de competência para o de caixa. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que nas operações de transferência de crédito de ICMS decorrente de exportação, para terceiros, não incide tributação da Cofins. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. - _ A B TOS MANATTA . . _ • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília r, e) 9 Elaine Alice Andrade Lima Mal Siaoe 95509 • • •• 15 • . .•• Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.721184/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto., devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. REGIME PREVIDENCIÁRIO. OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou de emprego público. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESSUPOSTOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto a retificação da GFIP relativa às referidas contribuições. Aplica-se a prescrição quinquenal em matéria de contribuições previdenciárias. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, haverá glosa dos valores indevidamente compensados e serão aplicados a multa e os juros moratórios legais.
Numero da decisão: 2102-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto na parte submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto., devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. REGIME PREVIDENCIÁRIO. OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou de emprego público. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESSUPOSTOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto a retificação da GFIP relativa às referidas contribuições. Aplica-se a prescrição quinquenal em matéria de contribuições previdenciárias. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 2 As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, haverá glosa dos valores indevidamente compensados e serão aplicados a multa e os juros moratórios legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto na parte submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação no tocante às matérias em que não houve Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 3 renúncia ao contencioso administrativo e não conheceu da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, mantendo o crédito tributário exigido. A exigência é referente às contribuições previdenciárias decorrentes de glosa de compensação relativas ao período de 09/2008 a 11/2008. A glosa de compensação considerada indevida refere-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a agentes políticos, a servidores com cargo de comissão (secretários municipais) e a conselheiros tutelares municipais, além de contribuições incidentes sobre outras verbas remuneratórias. O Município de Papanduva possui regime próprio de previdência, mas o presente levantamento envolve somente glosa de compensações indevidas de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a trabalhadores que não sejam servidores públicos titulares de cargo efetivo (agentes políticos, servidores comissionados, conselheiros tutelares municipais, e empregados públicos celetistas). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 16-71.848 - 12ª Turma da DRJ/SPO (fls. 577 a 614), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/11/2008 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para fins de apuração de contribuições destinadas à Seguridade Social, considera- se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 4 NORMAS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação das GFIPs relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. À prescrição, em matéria de contribuições previdenciárias, deve- se aplicar o lapso quinquenal, em face das disposições do inciso I do artigo 253 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o que está de acordo com as regras dos artigos 165 e 168 do CTN considerando-se, inclusive, as diretrizes da LC 118/2005. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. Apenas a partir da vigência da Medida Provisória 449/2008, não há mais o limite de 30% à COMPENSAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação, cujo direito creditório não seja comprovado pelo requerente, decorrente de ação judicial não transitada em julgado, bem como quando baseado unicamente em entendimentos e decisões judiciais não dirigidos ao requerente, nem com efeito erga omnes, nem vinculante para a Administração Tributária, pois não foram cumpridos os requisitos estabelecidos em normas, tratando-se de créditos ilíquidos e incertos. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados aplicando-se às contribuições assim lançadas a multa e os juros moratórios previstos em lei. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se determinada matéria for objeto de decisão definitiva exarada no STJ ou no STF, na forma dos arts. 543-B (rito de repercussão geral) ou 543-C (rito dos recursos repetitivos), apenas na hipótese da comunicação da PGFN de que, com base na Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 5 Lei nº 10.522/2002, não mais contestará ou recorrerá sobre ela deve a DRJ reproduzir a tese do Judiciário na decisão de primeira instância administrativa. REGIME PREVIDENCIÁRIO. OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado do Acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 619 a 730), aduzindo os seguintes argumentos e pedidos: Preliminarmente, requer que seja dado efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, restando suspensos quaisquer efeitos da autuação, nos termos delineados no art. 151, inciso 111, do CTN; No mérito, requer que: a) Seja reconhecida a legalidade das compensações cujo crédito foi constituído com verbas indenizatórias, quais sejam, Horas Extras, Gratificações/Função Gratificada/Abono Pecuniário, 1/3 de Férias Gozadas e Indenizadas, Adicional de Insalubridade, Férias Indenizadas, Salário Maternidade e Adicional Noturno e Aviso Prévio Indenizado, por se tratarem de compensações executadas sobre o respaldo do entendimento jurisprudencial dominante e entendimento judicial externado a favor do contribuinte nos autos da Ação Ordinária n° 5000353- 43.2010.404.7214; b) Seja reconhecida a legalidade das compensações realizadas de Agentes Políticos, especificadamente sobre Prefeito e Vice (o qual indevidamente foram glosados), bem como, alusivas aos Conselheiros Tutelares e Secretários; c) Seja reconhecia a legalidade das compensações realizadas, posto que a exigência de retificação de GFIP seria ilegal, sendo o correto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a invalidade das compensações por não ter retificado a GFIPS. Em que pese entender ilegal, o Município já procedeu com as retificações das GFIPS, conforme documentação previamente anexada ao processo; d) Seja reconhecida a inaplicabilidade do limite de 30% sobre as compensações efetuadas com os valores surgidos dos Agentes Políticos, sendo pacífico no e. Superior Tribunal de Justiça a sua inaplicabilidade nas hipóteses de restituição decorrente de tributo declarado inconstitucional; e) Seja reconhecido o direito à aplicação da prescrição decenal para restituição dos créditos tributários; Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 6 f) Não sendo aceito a prescrição decenal, que seja analisado e reconhecido o direito à aplicação da prescrição quanto aos agentes políticos, com base nas questões trazidas na presente peça, ou seja, que o dies a quo se dê da Resolução n° 26/2005 editada pelo Senado Federal, bem como nos ditames inseridos no art. 168, inciso II, do CTN, por se tratar de tributo considerado inconstitucional pela sistemática do controle difuso: g) Seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, atinente as Verbas indenizatórias, ante as teses versadas acima; h) Seja reconhecida a inaplicabilidade da multa moratória de 20%. bem como dos juros, sobre o total das compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Da Renúncia ao Contencioso Administrativo Consta nos autos que a recorrente ingressou, em 05/06/2010, com a Ação Ordinária nº 5000353-43.2010.404.7214 com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União - Fazenda Nacional. Foi pedido, em juízo, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre funções gratificadas e por verbas indenizatórias (auxílio-doença/acidente; auxílio- creche; salário família, vale transporte, ajuda de custo, licença prêmio indenizada, diárias para viagens, bolsas de estudos, abono sobre férias e o respectivo terço constitucional; horas extras). Em 08/04/2011, foi proferida sentença mantendo a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) pronunciar a prescrição da pretensão do autor em restituir as parcelas objeto desta ação, quando o fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 5.6.2000 ou estejam compreendidos entre 10.2.2005 e 5.6.2005, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; b) declarar em favor do autor a inexigibilidade do recolhimento da contribuição do regime geral de previdência social (cota patronal), sobre os valores pagos aos seus trabalhadores a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, vale-transporte, diárias para viagens, ajudas Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 7 de custo recebidas em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, licença prêmio indenizada, férias indenizadas e respectivo adicional de um terço, abono de férias, salário-família, bolsas de estudo e exercício de funções gratificadas, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil; c) declarar a ilegalidade dos pagamentos já despendidos pelo autor em datas pretéritas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas acima referidas, a fim de possibilitar a repetição ou compensação desses valores em procedimento próprio, respeitada a incidência da prescrição, conforme acima pronunciado. (...) Considerando-se que a matéria supracitada foi levada à apreciação do Poder Judiciário, entende-se que houve renúncia ao direito de recorrer, nos termos do disposto no § 3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91: § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como se depreende do enunciado da seguinte súmula: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, não poderão ser apreciadas, na instância administrativa, as alegações relativas à compensação de verbas indenizatórias e função gratificada, que constam do referido processo judicial. Não foram objeto da referida ação judicial as rubricas de: adicional noturno; insalubridade; salário-maternidade e aviso prévio indenizado, as quais serão objeto de análise. Com relação à aplicação do prazo prescricional de cinco ou dez anos, verifica-se que a Ação Ordinária nº 5000353- 43.2010.404.7214, foi ajuizada em 05/06/2010, ou seja, após 9 de junho de 2005, o que justificaria a aplicação do prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Porém, esse prazo prescricional também está sendo discutido judicialmente nesta ação, motivo pelo qual não deve ser objeto de análise. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 8 Diante do exposto, deixo de conhecer a matéria que foi submetida ao crivo do Poder Judiciário e passo a conhecer e apreciar as matérias não judicializadas. Preliminar Do efeito suspensivo ao Recurso Voluntário A recorrente pede para que seja emprestado efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, restando suspensos quaisquer efeitos da autuação. O presente crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do protocolo tempestivo da recursal, nos termos do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...)Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Cabe razão à recorrente. Mérito Das compensações de crédito constituído com verbas indenizatórias A recorrente alega que realizou as referidas compensações no período lançado, por ser detentor de créditos relativos a recolhimentos realizados sobre determinadas rubricas integrantes da remuneração de segurados que considera de natureza indenizatória. Afirma que as compensações realizadas estavam amparadas pela decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária n° 5000353-43.2010.404.7214, que tramitava na Vara Federal e JEF da Subseção Judiciária de Mafra - SC, onde o Município figurava como parte ativa. A recorrente também alega que as compensações glosadas eram de rubricas de natureza indenizatória e que procedeu, entre 09/1998 e 01/2011, a compensação administrativa de contribuição patronal incidente sobre valores pagos a título de: terço constitucional de férias gozadas; horas extras; adicional noturno; insalubridade; férias indenizadas; gratificações; salário- maternidade e aviso-prévio indenizado. Vale destacar que os valores glosados pela fiscalização, na competência 09/2008, foram exatamente os mesmos constantes da memória de cálculo de compensação apresentada pela autuada (fls. 28 a 44). Porém, na época da autuação, a referida ação judicial ainda não havia transitado em julgado. Diante da existência de Recursos Repetitivos, a ação encontrava-se em fase Suspensão/Sobrestamento e aguardando Decisão de Tribunal Superior. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 9 Destarte, aplicou-se o artigo 170-A do CTN, que proíbe expressamente a compensação espontânea de créditos discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de crédito de tributo objeto de contestação judicial somente poderia ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o que efetivamente não havia ocorrido. Não foi analisado o mérito das verbas objeto de contestação judicial, a autuação é referente ao fato de que não poderia haver compensação em relação a essas verbas antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Não cabe razão à recorrente. Das rubricas que não foram objeto de ação judicial Conforme relatado, não foram objeto da referida ação judicial as rubricas de: adicional noturno; insalubridade; salário-maternidade e aviso prévio indenizado. De acordo com o Relatório Fiscal, não houve compensação de créditos decorrentes de aviso-prévio indenizado, o que também não foi objetivamente contestado pela recorrente. Restou então verificar se as rubricas de adicional noturno, adicional de insalubridade e salário-maternidade pagas pelo Município devem ou não integrar o conceito de salário de contribuição, sobre o qual incide contribuição previdenciária. Nos termos do disposto no art.28, I, da lei nº 8.212/91, e no art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.48/99, o conceito de salário-de- contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, pois é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. As verbas sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária estão taxativamente relacionadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. A interpretação, neste caso, deve ser literal e não extensiva. Quanto ao adicional noturno, este amolda-se ao conceito de salário de contribuição, previsto no inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. A questão já foi submetida a julgamento pelo STJ, que fez a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba trabalhista de adicional noturno, firmando a seguinte tese: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 10 Tema Repetitivo 688 STJ O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao adicional insalubridade ou periculosidade, da mesma forma que o adicional noturno, este amolda-se ao conceito de salário de contribuição, previsto no inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, pois é um adicional pecuniário pago aos empregados, que exercem, com habitualidade, atividades em locais insalubres e/ou perigosos. Trata-se de um adicional à remuneração pelos serviços prestados por estes segurados do RGPS, motivo pelo qual incide sobre esta parcela de natureza remuneratória a contribuição previdenciária. O assunto foi objeto dos Temas nº 689 e nº 1252, ambos do STJ, abaixo: Tema nº 689 do STJ Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade. Tese Firmada: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Tema Repetitivo 1252 Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Não cabe razão à recorrente. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, também existem decisões em Acórdãos precedentes que já trataram do tema: Número do processo: 15940.720074/2015-16 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 07/11/2017 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/01/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. É de rigor observar a ordem judicial que determina a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas que julgar de natureza remuneratória. Consequentemente, deve ser afastado o direito à compensação com créditos oriundos de tais verbas. (...) Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 11 Número da decisão: 2201-003.997 Número do processo: 10930.006619/2008-46 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO APÓS 09/06/2005. SÚMULA CARF N. 91. Havendo pedido administrativo posterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato tributário. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4°, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA N. 437 DO TST. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação da Lei n. 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. ADICIONAL NOTURNO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA 688 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ já se manifestou quanto à natureza do adicional noturno, vide Tema 688, evidenciando que constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Número da decisão: 2201-010.591 Não cabe razão à recorrente. Quanto ao salário maternidade, este não integra o salário de contribuição nos termos do Tema 72 do STF, abaixo: Tema 72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: RE 576967 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99). Tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 12 Cabe razão à recorrente, dependendo, porém, da análise dos demais fatores que levaram à glosa ser considerada indevida. Da legalidade das compensações realizadas de Agentes Políticos A recorrente alega que realizou as compensações no período lançado, por ser detentora de créditos relativos a contribuições incidentes sobre a remuneração de ocupantes de cargos eletivos, cobradas com fundamento na alínea “h” do inciso I, do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991, julgada inconstitucional pelo STF, aos quais se equipara os membros de conselho tutelar e secretários municipais, consequentemente, existiriam também os créditos decorrentes dos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre estas remunerações. Quanto ao fato, preliminarmente, vale dizer que a Receita Federal do Brasil reconhece a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, no período compreendido entre 01/02/1998 a 18/09/2004. O deferimento administrativo do pedido de restituição ou compensação está condicionado a observância do disposto na Portaria MPS 133/2006 e na Instrução Normativa IN MPS/SRP 15, de 12/9/2006. O reconhecimento dos valores cobrados a título de contribuição, cuja legislação de regência tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal (Resolução 26/2005), também depende da comprovação do efetivo recolhimento. Eventuais recolhimentos efetuados sob a égide do dispositivo legal considerado inconstitucional representam créditos para a empresa, podendo ela, desde que atenda aos termos e condições fixados na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, e aos atos normativos expedidos pelos órgãos competentes, requerer administrativamente a restituição dos valores pagos indevidamente ou efetuar a compensação com valores de contribuição previdenciária devidos nos meses subsequentes, e dentro dos prazos legais. Essa é redação do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No presente caso, o contribuinte optou pela compensação via administrativa, portanto, há que se cumprir o disposto nas normas que regem a compensação das contribuições previdenciárias, em especial o disposto na Portaria MPS 133/2006 e na Instrução Normativa IN MPS/SRP 15/2006. Vale destacar também que a declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991, produzida no bojo do RE STF nº 351.717.1 PR, c/c a Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 13 Resolução nº 26, de 21/06/2005, do Senado Federal, limitou-se à inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre remunerações pagas a agentes políticos detentores de cargos eletivos, que no âmbito municipal abrange somente os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. Os ocupantes de cargos comissionados, membros de conselho tutelar e secretários, por não serem detentores de cargos eletivos e nem serem titulares de cargos efetivos são segurados obrigatórios da Previdência Social, em face das disposições da letra “g” do inciso I e do parágrafo sexto do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...). g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais (incluída pela Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993); (...). j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (incluído pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004); (...). § 6º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações; (...). O Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) estabelece: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...). m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; (...). p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005); Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 14 (...). V - como contribuinte individual: (...). j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999); l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999); (...). § 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. (...). § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros (redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999): (...). XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado (incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001); (...). § 16. Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações (incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Conforme é possível verificar, os secretários municipais e os conselheiros tutelares não são detentores de cargos eletivos e são ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social como segurados obrigatórios da Previdência Social nos termos do art. 12, I, "g" da lei 8.212/91. As compensações efetuadas pela Prefeitura são indevidas e foram efetuadas sem respaldo na legislação previdenciária. O art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 15 SRP, de 12/09/2006, dispõe que são considerados exercentes de mandato eletivo municipal apenas os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores: Art. 2º – Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se exercentes de mandato eletivo: I – federal, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os senadores e os deputados federais; Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 15 II – estadual e distrital, os governadores e vice-governadores dos Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e os deputados distritais; e III – municipal, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores. Com relação às compensações efetuadas com base nos créditos decorrentes da contribuição previdenciária incidente sobre remunerações pagas a agentes políticos eletivos municipais (prefeito e a vice-prefeito) verificou-se que, embora os procedimentos realizados tivessem amparo na decisão judicial da suprema corte (RE STF nº 351.717.1 PR), apresentaram outros vícios impeditivos de validade, a seguir descritos, pois não cumpriram os requisitos previstos no artigo 1º, nos incisos I e V do art. 6º e no art. 7º da referida IN MPS/SRP nº 15/2006, nos termos do Relatório Fiscal. 1) não atendimento do Art. 1º da IN MPS/SRP nº 15/2006 - a autuada acrescentou indevidamente nos cálculos da compensação efetuada o valor da contribuição previdenciária patronal recolhida, incidentes sobre a remuneração de servidores com outros cargos, não exercentes de mandato eletivo, no caso, os secretários e conselheiros municipais, devidamente fundamentado no item acima. 2) não atendimento do inciso I do Art. 6º da IN MPS/SRP nº 15/2006 -a Prefeitura Municipal não retificou a GFIP das competências de 09/1998 a 09/2004 até o início da auditoria, para fins excluir todos os trabalhadores exercentes de mandato eletivo municipal. Não cabe razão à recorrente. d) Da exigência de retificação de GFIP Quanto à exigência de retificação de GFIP para realizar a compensação, na época da autuação, estavam em vigor a Portaria MPS 133, de 2006, e a Instrução Normativa MPS/SRP 15, de 2006, que disciplinam os procedimentos a serem adotados para devolução dos valores recolhidos com base na norma declarada inconstitucional pelo STF. PORTARIA MPS Nº 133/2006 Art. 2º Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso, todos os débitos oriundos das contribuições referidas nesta Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas as disposições referentes às contribuições descontadas. Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I - será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 15/2006 Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 16 Art. 1º – Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo. (...)Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: I - a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; (...) V – somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição; (...) § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. (...) Diante desses normativos, entende-se que a compensação só poderia ser efetuada, caso o contribuinte retificasse previamente a GFIP, excluindo os segurados exercentes de cargo eletivo e respectivas remunerações, posto que ali deverão estar registrados todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do órgão previdenciário, caso contrário, não há que se falar em direito creditório. No presente caso, a recorrente efetuou a compensação sem atender à exigência estabelecida nos atos normativos vigentes. A retificação da GFIP era obrigatória, independente da compensação. As informações prestadas em GFIP tem várias finalidades. Elas se prestam para a constituição do crédito relativamente às contribuições declaradas e não pagas, mas também servem como base de dados para a concessão de benefícios, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 2º, da Lei 8.212, de 1991, abaixo: Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 17 Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...); IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...); § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Realmente, em razão da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal, os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não vinculados a regime próprio de previdência social, que estavam definidos na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, deixaram de ser segurados obrigatórios da Previdência Social. Porém, a compensação só poderia ter sido efetuada, se a recorrente tivesse retificado previamente as GFIP, excluindo das mesmas os segurados exercentes de cargo eletivo e respectivas remunerações, posto que ali deveriam estar registrados todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do órgão previdenciário. Uma vez retificadas as GFIP, os valores devidos seriam reduzidos na exata proporção dos direitos creditórios do Município, passando a constar nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB o que realmente fora recolhido e o excedente a ser devolvido. Não tendo a recorrente previamente retificado as GFIP que deram origem aos valores compensados, houve uma irregularidade e não restou alternativa à fiscalização a não ser glosar as compensações realizadas por falta de atendimento a um requisito exigido pela legislação. O fato de a recorrente ter retificado a GFIP após o procedimento fiscal não tem o condão de anular o Auto de Infração por falta de descumprimento da legislação quando da compensação. A retificação de GFIP é decorrência da obrigação do contribuinte em prestar informações completas e exatas ao fisco. Por fim, vale destacar que as glosas de compensação realizadas pela Fiscalização não se deram simplesmente porque o Contribuinte não retificou as correspondentes GFIP. Não houve comprovação do cumprimento de várias obrigações legais; a compensação foi efetuada após o prazo prescricional; utilização de créditos inexistentes; ultrapassou o limite permitido à época para se compensar. A retificação das GFIP relativas à origem dos créditos foi mais um deles. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 18 Não cabe razão à recorrente. Do limite de 30% sobre as compensações efetuadas De acordo com os autos, a recorrente não observou o teto de 30% do valor das contribuições devidas nas compensações realizadas, previsto no art. 7º da IN MPS/SRP nº 15/2006, vigente à época das compensações efetuadas, em especial nas competências 09 e 10/2008, conforme demonstrado na planilha “RELAÇÃO DE GFIP de 09 a 11/2008 e 05/2010 a 03/2011 - VALORES COMPENSADOS/GLOSADOS", fls. 45. Em 10/2008 e 12/2008, a recorrente enviou as GFIP das competências 09/2008 e 10/2008 informando as referidas compensações, data em que estava vigente a limitação da compensação em 30% do valor das contribuições devidas à Previdência Social. Houve descumprimento ao disposto no art. 7º da IN MPS/SRP nº 15/2006, bem como no § 3º do art. 89 da lei nº 8.212/91. O art. 7º da IN MPS/SRP nº 15/2006, foi revogado pela IN RFB nº 1.017, de 10/03/2010, e o § 3º do art.89 da Lei 8.212/91, foi revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. IN MPS/SRP nº 15/2006, Art. 7º A compensação de que trata esta Instrução Normativa não deverá ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência, independentemente da data do recolhimento, observado o disposto nos arts. 194 a 196 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1017, de 10 de março de 2010) Lei nº 8212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não cabe razão à recorrente. Da prescrição do Direito de Compensação A recorrente alega ter direito de repetir valores dos últimos dez anos. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 19 De acordo com o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional- CTN1, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A Lei Complementar nº 118, de 2005, art. 3º, deixou claro que a extinção do crédito se dá com o pagamento antecipado. Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. O art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 17 de setembro 2006, dispõe que o direito de efetuar a compensação das contribuições arrecadadas com base na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei nº 8.212, de 91, prescreve em 5 anos, contados a partir do pagamento. Art. 3º O direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos, contados a partir de 22 de junho de 2005, data de publicação da Resolução nº 26 do Senado Federal. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.621, observou que, para a aplicação do regime previsto na Lei Complementar nº 118, de 2005, deve ser levada em consideração a data do ajuizamento da ação. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC nº 118, de 2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos cinco mais cinco). Nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido. De acordo com os autos, não existe ação judicial para compensação das contribuições arrecadadas com base na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei nº 8.212, de 91, e com base nas rubricas (salário maternidade, adicional noturno e adicional salubridade). Destarte, a contagem do prazo de cinco anos para a realização da compensação deve ter início na data do pagamento indevido. Diante do exposto, a compensação de valores decorrentes de contribuições incidentes sobre a remuneração de agentes políticos, e sobre todas as verbas consideradas pela impugnante como de "natureza indenizatória", não submetidas ao crivo do poder judiciário, somente poderia ocorrer dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do efetivo recolhimento. 1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 751DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 20 Como a compensação foi realizada no período de 09/2008 a 11/2008, somente poderia utilizar créditos oriundos de valores devidos a partir da competência 08/2003, cujos recolhimentos ocorreram a partir de setembro de 2003. Não merece reforma a glosa dos créditos oriundos de períodos anteriores realizada pela fiscalização, conforme demonstrado nas Planilhas apresentadas pelo contribuinte das competências 09 a 11/2008, às fls. 32/34 -memórias de cálculo compensação, e na Planilha “RELAÇÃO DE GFIP’s de 09 a 11/2008 e 05/2010 a 03/2011 - VALORES COMPENSADOS/GLOSADOS", onde se verifica que foram utilizados alegados créditos de setembro/98 a junho/1999. Não cabe razão à recorrente. Da aplicação de multa moratória e juros Uma vez constatada a procedência da exigência tributária decorrente de compensação indevida, são devidos os juros e a multa incidentes sobre a obrigação principal, na forma dos artigos 35 e 89, § 9º da Lei nº 8.212/91, abaixo: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009) Art. 89. (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não cabe razão à recorrente. Enfim, as glosas de compensação realizadas pela Fiscalização não se deram simplesmente porque o Contribuinte não retificou as correspondentes GFIP. Houve o descumprimento de várias obrigações legais: compensação efetuada após o prazo prescricional de cinco anos; utilização de créditos inexistentes; e compensação além do limite permitido à época para se compensar. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto na parte submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.560 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721184/2012-69 21 Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757066 #
Numero do processo: 11065.101039/2006-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR. Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado. Prejudicial rejeitada. COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita INSUMOS. CONCEITO. ALCANCE Nos creditamentos do PIS e Cofins não-cumulativa devem ser reconhecidos como "insumos" todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte no processo produtivo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face da expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo. (arts. 13 e 15 da Lei n° 10,83.3/2003) Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.441
Decisão: Resolvem as membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição sobre a cessão de crédito e reconhecer o direito de creditamento sobre insumos utilizados no processo produtivo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr, Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado. Prejudicial rejeitada. COFINS. NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita 1NSUMOS. CONCEITO. ALCANCE Nos creditamentos do PIS e Cofins não-cumulativa devem ser reconhecidos como "insurnos" todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte no processo produtivo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face da expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo. (arts. 13 e 15 da Lei n° 10,83.3/2003) Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem as membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relatar). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relatar), Ali Zraik ,Tunior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição sobre a cessão de crédito e reconhecer o direito de creditamento sobre insumos utilizados no processo produtivo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr, Dílson Gerent Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. --- Hennque Pinheiro Torres Presidente 4-,„-Siaffeã. Red tora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento da Cofins não cumulativa. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas decorrentes de uma verdadeira alienação a título oneroso que deveriam ter sido oferecidos à tributação. Glosou também as despesas que não foram caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS manteve a glosa ao argumento de que incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante, bem como ratificou a glosa no que tange ao creditamento de despesas supostamente caracterizadas como insumos. Por fim, foi indeferido o pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic. Inesignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que requer: 1 o reconhecimento integral do direito creditário pleiteado, sem a necessidade de incluir na fotinação da base de cálculo da Cofins devida, o montante do saldo credor do ICMS que foi utilizado para pagamento a fornecedores; 2, o reconhecimento do direito de se creditar dos custos de aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo; 3. a atualização monetária plena dos seus créditos pelos mesmos índices utilizados para atualização dos tributos e contribuições federais. .1 a atta 2 Processo n° 11065 101039/2006-17 Acórdão n ° 204-03 441 CCO2/C04 Flg 2 Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser apreciado. Um dos objetos do recurso voluntário é a glosa efetuada pela fiscalização em pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa por considerar que a transferência de saldo credor de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos. Suscito de oficio preliminar que sob minha ótica fulmina em parte a glosa dos créditos reclamados neste processo. É que nesta hipótese a administração se excedeu ao pretender reconvir sem que houvesse tal previsão nas regras do PAR E o fez mediante procedimento semelhante a uma compensação de oficio, com créditos que jamais foram constituídos ou confessados pela contribuinte, Some-se que a glosa não se deveu porque foram encontradas irregularidades na apuração do crédito tributário, ao contrário, no entender da fiscalização o valor da contribuição devida foi apurado a menor em decorrência da falta de inclusão na base de cálculo da Cofins do valor relativo às "transferências de créditos de ICMS". Segundo a fiscalização, essas transferências se equiparam à alienação de direito creditório configurando receita que deve ser tributada, todavia, como dito, independentemente da pretensa equiparação, não poderia a administração "compensar" créditos de oficio, sem o lançamento tributário, sob pena de violação dos arts. 142 do CTN e 44 da Lei ri° 9A30/96. Neste sentido, decidiu a Terceira Câmara deste Conselho em preliminar levantada pela Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que hoje enriquece os debates nesta, confira: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Todavia, a preliminar foi rejeitada pelo voto de qualidade, razão pela qual analiso o mérito da matéria. 77,-,/ E neste aspecto, também entendo que deve ser reformado o acórdão recorrido, Convém registrar que hipótese idêntica foi julgada por esta Câmara, oportunidade em que prevaleceu o voto da Ilustre Conselheira Nayra Rastos Manatta, que peço vênia para transcrever e adotar: A questão a ser tratada neste recurso diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização por considerar que a transferência de créditos de ICMS para terceiros representa receita que deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins não cumulativos, Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire proferido durante sessão em que foi discutido o no RV 137860, que a seguir transcrevo: Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiada cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art. 15.5, § 20, X e LC 87/96, art 3 0, 11). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, I), mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 2.5, § 1 0, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade compentente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência fda CUPINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica., O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição _previstas na legislação. De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do custo real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma 4 CCO2/C04 Fis 3 Processo n° 11065.101039/2006-17 Acórdão n,° 204-01441 recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos", A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo ,fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de 'munias utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, .o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, unia vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credot; como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos .falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e aí adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tornou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso 1 do § 2" do artigo 3° da Lei n°9,718/98, não é nwnerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n" 2005.71.08. 001336-5/RS1, que restou ementado nos seguintes termos TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade 2, O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário. De igual sorte, posição perfilhada, quanto à conclusão que aqui se chegou, pela I" Câmara deste Conselho, à unanimidade, quando do julgamento do Recurso n" 130.419, julgado em 24 01 2007 Mas, ainda que de receita se tratasse o referido crédito de ICMS, estreme de dúvida, seria receita cuja causa ensej adora foi a exportação, e, portanto, essa seria sua natureza. Ora, há todo um arcabouço legal dando lastro jurídico à motivação econômica que visa incentivar a exportação dos produtos nacionais, Por isso, em uma de suas formas, desonera de tributação a receita dela decorrente. Assim, mesmo se considerássemos, por amor ao debate, o valor do crédito cedido como receita para os fins da lei impositiva da Cofins e do PIS, ele seria isento dessas contribuições, eis que é receita decorrente de exportação. A recorrente teve direito ao beneficio do crédito do ICMS porque adquiriu insumos no mercado interno para fabricar os produtos destinados à exportação Se toda sua produção .fosse vendida ao mercado interno, não haveria direito ao mesmo. Sem embargo, o crédito decorre das exportações efetivadas, direta ou indiretamente, sendo, portanto, espécie de receita decorrente da exportação A exportação é a causa imediata ensejadora do direito subjetivo às diversas formas de utilização dos créditos pagos quando da compra dos insumos adquiridos que deram margem à saída imune, Outro não é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo CST rz° 71/72, ao afirmar que o ressarcimento de créditos outorgados por beneficios à exportação tem natureza de receita de exportação, como se constata pela sua transcrição infra: 9. Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea 'ri' — o ressarcimento em espécie — ocioso seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la como receita, já que com esta se identifica na sua forma mais típica 10. Assim, demonstrado que está a natureza de 'receita inerente aos incentivos fiscais, dúvida nenhuma subsiste quanto a qualificação dos mesmos como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global. g11 6 Processo n' 11065. 101039/2006-17 Acórdão o" 204-03441 CCOVC04 Fls 4 Também, no mesmo rumo, dispõe o Parecer Normativo CST n. 45/76' "(..) a utilização dos créditos decorrentes de estímulo fiscal deve ser considerada como receita operacional, nos termos do art. 1.55 do Decreto n, 76. 186/75 (RIR/75) e qualificada como 'receita de exportação '.(sublinhei) Desta forma, a qualificação do crédito presumido de IPI, a titulo de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, se receita fosse, seria receita de exportação e, portanto, estaria ao abrigo das normas de isenção e imunidade, as quais examino. Por derradeiro, por amor à argumentação, além de isentas, as receitas decorrentes de exportação, a exemplo do crédito de ICMS, a partir de 12/12/2001, são inumes. É o que dispõe o artigo 149, § 2", inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela mencionada EC n" 33, de 11 de dezembro de 2001, que possui a presente redação.' Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts.. 146, X, e 150, 1 e 1.11, e sem prejuízo do previsto no art. 195„sç 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo, ,sç 1° omissis, § 2 0 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo nelo incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifei) (-) Despiciendo salientar que a Constituição Federal deixa claro que as contribuições para a seguridade social, das quais a Cofins e o PIS/Pasep fazem parte, são espécies das contribuições sociais previstas no artigo 149, da Carta Magna, conforme entendimento já consagrado pelo Pleno do STF, em decisão unânime, no Recurso Extraordinário e I38..284/CE, da lavra do Ministro Carlos Mário Venoso." Em relação ao direito de crédito da Cornas sobre insumos utilizados no processo produtivo, prescreve o art. 3', inciso II da Lei n° 10,833/200.3 que do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; Conforme Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, o contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda. De modo que se as leis que instituíram essas contribuições não conceituam "insumos", e tampouco impuseram o recurso à legislação do IPI para se colher o seu conceito, outra conclusão não se nos descortina senão a de que o legislador invocou o significado comum do verbete. . Nesse contexto, é correto afirmar que os insumos correspondem aos elementos necessários à produção de produtos e serviços. Cumpre assinalar, ainda, que as próprias leis disciplinadoras do PIS e da Cofins não-cumulativos assinalam a existência de uma diferença entre insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Segundo essas leis, a palavra insumos compreende estes, porém estes não significam, necessariamente, insumos, Essa idéia é também corroborada pelo fato de que na legislação do PIS e Cofins a palavra insumos corresponde literalmente a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas a Lei n° 10.637/02, por seu turno, para designar a mesma coisa utiliza-se de ambos os termos, conforme se nota da leitura do arts, 3 0, 29 e 53. Assim, não é correta a premissa, muito corrente aliás, de que o conceito de insumos, para fins das legislações de PIS e Cofins, seja pura e simplesmente aquele fornecido pela legislação do IPI, pois nesse caso trata-se de uma concepção técnica. Impõe-se concluir, nessa esteira de considerações, que o conceito de insumos, em relação ao PIS e à Cofins, abrange na sua cadeia comportamental, custos e despesas. Seja dito de passagem que o disciplinamento de custos e despesas inerentes à obtenção de receitas vem estabelecido nos arts 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Também é de se mencionar que existe um forte relacionamento lógico entre os custos de produção e despesas operacionais e as receitas tributáveis pelo PIS e COF INS não- cumulativos, como devidamente aduzem os §§ 7° e 8° do art. 30 das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Na hipótese de a pessoa jurídica se sujeitar à incidência não-cumulativa do PIS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (§ 7°). No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (i) a apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (§ 8°) Portanto, sob minha ótica, o termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende todos custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos. Por fim, já quanto à pretendida atualização dos créditos, sem reparos a decisão recorrida. Isto porque, os arts. 13 e 15 da Lei n,° 10.833/2003 vedaram expressamente a atualização monetária ou incidência de juros em aproveitamento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. Confira: Art, 13, O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. 3.do art. 4' e dos sçsç 1° e 2° do art, 6', bem como do ,¢ 2° e inciso lido § 4° e r CCO2/C04 Fls 5 Processo n" 11065 101039/2006-17 Acórdão n ° 204-03441 § 5' do art, 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.. Art.. 15.. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3' do art. 1', nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1', incisos II e III, 10 e 11 do art. 3', nos §§ 3' e 42 do art. 62, e nos mis. 7', 8°, 10, incisos X1 a XIV, e 13. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório, sem atualização monetária. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. Ro rigo Bernardes de Carvalho Voto Vencedor Conselheira Nayra Bastos Manatta, Redatora-Designada Durante a sessão foi argüida, de oficio, prejudicial de mérito, não levantada pela recorrente, através da qual questionava-se a possibilidade de a fiscalização, durante realização de diligencia para verificar direito creditório pleiteado, exigir crédito tributário por ela considerado devido sem que haja o lançamento de oficio. Neste caso deve ser observado que não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. Assim sendo, entendo que tal prejudicial não deve ser conhecida por este Colegiado, uma vez que não foi argüida pela contribuinte em seu recurso, nem pode ser suscitada de oficio. Desta forma voto no sentido de rejeitar a preliminar de mérito proposta. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. \\V-r-+2,-L:- Nayr Basto Manatta

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