Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732215 #
Numero do processo: 11474.000051/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.622
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11474.000051/2007-66

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4427738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.622

nome_arquivo_s : 240100622_154368_11474000051200766_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcelo Freitas de Souza Costa

nome_arquivo_pdf_s : 11474000051200766_4427738.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4732215

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758815117312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:14:28Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:14:28Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:14:28Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:14:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:14:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:14:28Z; created: 2009-10-14T20:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T20:14:28Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:14:28Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 236 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000051/2007-66 Recurso n° 154.368 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.622 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente DATAMEDICAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de amaciar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uniian . ...dade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA 1 REI' - Presidente *-42!:"PrL401";•;E" MARC VT SOUZA COSTA — Relator Processo n° 11474.000051/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.622 Fl. 237 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Olive' a. 2 Processo n° 11474.000051/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.622 Fl. 238 Relatorio Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em face do descumprimento ao contido na Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea 'a', na Lei n° 10.666/2003, art. 40, caput e no Decreto n° 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea 'a', que consiste em a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. De acordo com o Relatório Fiscal de fls . 13/29 a empresa, embora intimada através de TIAD, não apresentou à fiscalização a Relação discriminada por segurado e por competência, os valores pagos pela empresa Incentive House S/A, bem como a relação das Notas Fiscais emitidas pela mesma. Da análise do contrato apresentado pela autuada, a fiscalização observou que esta repassava valores à contratada para serem distribuídos aos beneficiários e outros pela remuneração dos serviços prestados pela Incentive House. Inconformada com a Decisão de fls. 207/209, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que os pagamentos efetuados não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias e, por isso, não havia a obrigação de recolher contribuições sobre tais valores, não devendo subsistir a multa aplicada; Afirma que a multa a ser aplicada no presente caso é a que está prevista no art. 283 do RPS e não aquela imposta pela fiscalização sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por fim requer a improcedência a Autuação e no caso da manutenção, que seja recalculada a multa aplicada. Não foi apresentada contra razões. É o relatório. 3 Processo n° 11474.000051/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.622 Fl. 239 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio se consubstancia numa remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do , trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou , seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, integra a base de incidência da contribuição previdenciária. A questão da natureza remuneratória dos prêmios foram objeto de análise nos autos da notificação, cujo objeto foram as contribuições decorrentes dos prêmios pagos. No julgamento do recurso da citada notificação, no tocante ao mérito, o colegiado negou provimento ao mesmo, reconhecendo a procedência do lançamento das contribuições incidentes sobre os valore pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pelas empresas Incentive House S/A e MARK UP aos empregados da autuada. Portanto, restando procedente o lançamento de tais contribuições relativas à parte da empresa incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, necessária a inclusão de tais fatos geradores nos arquivos solicitados, bem como a sua apresentação à ' fiscalização. A conduta que deu ensejo à autuação foi a falta de apresentação da relação discriminada por segurado, dos valores pagos por meio de cartão de incentivo, portanto, não posso dar razão à recorrente. Dessa forma, entendo que a autuação deve prevalecer. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa, é alegação que não deve ser considerada. Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35, I, da Lei n.° 8.212/1991, in verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: "19111.1"- 4 Processo n° 11474.000051/2007-66 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.622 Fl. 240 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(cação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (.) A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de preparar folhas de pagamento, prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. Ante ao exposto. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 1 = e-a c osto de 2009 MARCELO-1r 'A ' 'D OUZA COSTA - Relator

score : 1.0
4730326 #
Numero do processo: 17546.000583/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 17546.000583/2007-99

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4461638

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.091

nome_arquivo_s : 240100091_152646_17546000583200799_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 17546000583200799_4461638.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4730326

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758824554496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-03T11:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-03T11:35:05Z; Last-Modified: 2009-12-03T11:35:06Z; dcterms:modified: 2009-12-03T11:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-03T11:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-03T11:35:06Z; meta:save-date: 2009-12-03T11:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-03T11:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-03T11:35:05Z; created: 2009-12-03T11:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-12-03T11:35:05Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-03T11:35:05Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 406 va-AW 't MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISt" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000583/2007-99 Recurso n° 152.646 Voluntário Acórdão n" 2401-00.091 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos providenciados é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem corno em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. 4() Processo n° 17546.000583/2007-99 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl, 407 TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, negar provime recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente -.a IrL. "111V:-•"••n • - awià ..L.— RYCARDO H i‘ • IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do presen • gamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 17546.000583/2007-99 82-C4T1 Acórdão nf 2401-00.091 Fl. 408 Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n°05-19.333, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 02/1999 a 04/2003, conforme Relatório Fiscal às fls. 38/48. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ I 8.837,28 (Oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa E.D. DO NASCIMENTO & SANTOS LTDA.-ME, deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o , , artigo 31 da Lei n° 8.212/91, bem como de destacar aludido valor nas correspondentes Notas Fiscais e, quando o fez, reduziu indevidamente a base de cálculo, a pretexto de utilização de materiais e equipamentos sem a devida comprovação, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 380/399, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n" 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de, regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a Gr constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação 3 Processo n°17546.000583/2007-99 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 409 ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 14\5/ 4 Processo n° 17546.000583/2007-99 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 410 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n°8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11.1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo n° 17546.000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 411 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, 8, DA CONSTITUIÇÃO 11.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 Processo ti' 17546.000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.091 Fl. 412 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). ‘t6 7 Processo n° 17546.000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 413 O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento. crédito, prescrição e decadência tributários (C. E., art. 146, inciso HL 1)); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro 11 do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...1 " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.2IZ DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, ar. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo 8 Processo n° 17546.000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 414 de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionaliclacle julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n°8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's d's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex ;UM para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento (item VII, 12 9 Processo n° 17546.000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdào n.° 2401-00.091 Fl. 415 do Relatório Fiscal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/04/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 02/1999 a 03/2001 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconforrnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 08/10, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. 10 Processo n° 17546.000583/2007-99 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 416 MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra por substituição tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a titulo de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "A ri. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura. em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o cláposto no § 5" do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: "§ 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos. Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5" do art. 116. § 1' Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se C)como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do II Processo n° 17546.000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 417 contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2" Enquadram-se na situação prevista no capta os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; Vi - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X - corte e ligação de sen,iços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XV - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; 12 ftri Processo n° 17546.000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 418 XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. yç 3' Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. H" Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, o que se vislumbra na presente demanda, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.), ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 30, do artigo 31 da Lei n°8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n°8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos) Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos À contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte quando da ação fiscal. ir- Processo n°17546000583/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 419 Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos. "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: H" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconfonnismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da 4.,exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, 14 Processo n° 17546.000583/2007-99 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 420 no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. " Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. 15 Processo n° 17546.000583/2007-99 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.091 Fl. 421 Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se I acolher a sua pretensão. I Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 02/1999 a 03/2001 rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Ses • • -s, em 5 de março de 2009 ... St 4 :lia A RYCARDO ; RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 16

score : 1.0
4730552 #
Numero do processo: 18336.001169/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto de Importação 1998. Regime preferencial de tributação. Alíquota de tributação na modalidade redução. Triangulação comercial. Normas de execução prevista no acordo de complementação econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto nº 1.381, de 31 de janeiro de 1995, e Decreto nº 1.400, de 21 de fevereiro de 1995. Certificado de origem. Tratado de assunção firmado em 26/03/1991, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 350, de 21/11/ 1991 entre os países membros da ALADI. Afastadas as preliminares suscitadas. Meras formalidades não podem acarretar a exigência de tributos sobre a operação, por não ferir o princípio da interpretação literal da legislação que outorga o favor fiscal e não possuir previsão legal para o tipo de sanção aplicada. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. Os Certificados de Origem podem ser apresentados durante e / ou depois de emitidas as faturas e terão prazo de validade de 180 dias. Meros erros formais não podem dar suporte à autuação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : Imposto de Importação 1998. Regime preferencial de tributação. Alíquota de tributação na modalidade redução. Triangulação comercial. Normas de execução prevista no acordo de complementação econômica nº 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto nº 1.381, de 31 de janeiro de 1995, e Decreto nº 1.400, de 21 de fevereiro de 1995. Certificado de origem. Tratado de assunção firmado em 26/03/1991, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 350, de 21/11/ 1991 entre os países membros da ALADI. Afastadas as preliminares suscitadas. Meras formalidades não podem acarretar a exigência de tributos sobre a operação, por não ferir o princípio da interpretação literal da legislação que outorga o favor fiscal e não possuir previsão legal para o tipo de sanção aplicada. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. Os Certificados de Origem podem ser apresentados durante e / ou depois de emitidas as faturas e terão prazo de validade de 180 dias. Meros erros formais não podem dar suporte à autuação. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18336.001169/2003-10

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4400735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-33.235

nome_arquivo_s : 30333235_131252_18336001169200310_022.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 18336001169200310_4400735.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4730552

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758845526016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:10:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:10:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:10:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:10:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:10:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:10:34Z; created: 2009-08-10T14:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-10T14:10:34Z; pdf:charsPerPage: 2520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:10:34Z | Conteúdo => r. • ". • . • •,'• MINISTERIO DA FAZENDA ''';•40:7'.•'•' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" • ' • :V t.4 TERCEIRA CÂMARA • • . ." •• : -:Processo n° 18336 001169/2003-10 • • • • -:••``. -Recurso nO 131:252 . . àrdáo n° • '-'` • 303-33.235 • , • .• Sessão de • 19 de junho de 2006 . • 1: • Recorrente ..PETROLÉO BRASILEIRO SIA. PETROBRÁS I Recorrida-: ".: ‘..-•:,•-•••,:,-• • DRJ/FORTALEZA/CE• • •• , , • . • • . • ' • — Imposto -de Importação 1998. Regime preferencial de tribUtação. , Alíquota d.e , . •." tributação na modalidade redução. Triangulação. Comercial. Normas de execução , . • ,••• . prevista no acordo de complementaçao econômica n°27 (ACE 27), fumado entre Brasil esyeneztiela, executado internamente pelo Decreto n." 1.381; de 31 de • •.; ' j4^eiró":de",1995, e Decreto n° 1A00, de 21 de fevereiro de 1995: Certificado de - árigein.`Tratado de assunção firmado em 26/03/1991, promulgado no Brasil pelo Decreto if 350, de 21/11/1991 entre os países membros da ALADI. Afastadas as S - prelimmare— s suscitadas. Meras formalidades não podem acarretar a exigência de fiei tribUtos sobre a operação, por não ferir o princípio da -interpretação literal da legislação que outorga o favor fiscal e não possuir previsão legal para o tipo de • sanção. aplicada. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda -da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites• • • - legais. Os Certificados de Origem podem ser apresentados durante e / ou depois de emitidas as faturas e terão prazo de validade de 180 diaá. Meros erros formais "não podem dar suporte à autuação. * •ReeUriO -voluntário provido- , relatados e discutidos os presentes autos. • : '; •• • '; 1 . •• ••. , . , • . • • ' • •• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho 'de' Contribuintes; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na formaido -reiátório .".é ::voto que passam á integrar o presente julgado. Vencido o„ . • • Conselheiro Tarasio'Carnpelo Borges, que negava provimento ,: . • • . • op . • • • . .ANELIS n A DT PRIETO President: SIL IO • 'C ri B • RCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 20 JUL 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro ••• Sérgio de Castro Neves e a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho • (Suplente). Ausente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • . •; . • . . •. . • . . • • • ; , • •,/ „. • , -Processo u° ...,..1S336.001169/2003-10 - AOiSriiãO -n° 303-33.235 • . . • •, • • , • RELATÓRIO,, • • • .• • ::"...Tiatá."6- presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrecido de multa e .. . . juros- de mora e, perfazendo, na -data da autuação, um crédito .iio ' iálóitsátál de R$ 417.234 ,39, objeto do Auto de Infração fls. 01:-,07. - - - , Segundo a descrição dos fatos constantes do Auto de Infração, .a ernpresa em epígrafe promoveu a importação de Mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação — pi de ri° 98/1078382-5, registrada em 27/10/1998 (fls. 09-12), utilizando a redução da aliquota do Imposto de • " Importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e 'Venezuela, executado internamente pelo Decreto n° 1.381, de -31 cie janeiro de 1995, e Decreto n° 1.400, de 21 de fevereiro de 1995. . , , • , • - Pelo ..iexame dos documentos que instruíram a pi a fiscalização ' -constatou que o Certificado de Origem indica a Venezuela como país de origem da • .mercadoria e Á PDVSA como empresa exportadora ou pródutora. Todavia, ,a fatura . , • comercial aPiesentada 'pelo importador foi emitida pela Petrobrás International Finance. CompanY.: (PIFC0), empresa situada nas Ilhas Cayrnaii, país que não .é Membro da ALADI. . - • Conforme detectou a fiscalização, o contribuinte promoveu a rtação de prodtitos;:com transporte direto da Venezuela para . o Brasil, sendo ela empresa Petróleo Brasileiro S/A por ' conta do endosso efetuado• • a R., pela •tio verso do Conhecimento de Embarque." , A ‘, piFco_: figura como - l'..ekPOrtadOra.na^DI a;zi passo que o Conhecimento de embarque informa a PDVSA. • • Alem disso, o Certificado de Origem faz menção a fatura ri 45331-, ,.... ,„ . • á emitida pela empresa PDVSA Petróleo Y Gás, não havendo 'correspondência entre referido documento e a fatura comercial apresentada, de n° PIFSB-588/98, a qual foi_ . * - •emitida ... pela PIFCÓ,;sitUada nas Ilhas Cayman. Em um dos campos dessa fatura há indicação de; iáinerá dO 'Certificado de origem. , • • Acrescenta a fiscalização que o certificado de origem não informa a quantidade de mercadoria e, como não foi apresentada a respectiva fatura comercial,, não :há como saber . a quantidade de mercadoria certificada. Outra constatação diz respeito ao código NALADI-SH, informado no certificado de origem como sendo 2710.00.50, ao passo que na DI consta 2710.00.30, violando o art. 10 do Acordo 91 da ALADI, apenso ao Decreto ri° 98.836/1990. • - • . 2 , , , , - Prdeesso. ' ir? . : 18336.001169/2003-10 • 'Acórdão n° 303-33.235 . . • • De acordo com a Resolução n° 78 .da ALADI (Decreto n° 98:874/1990) para se beneficiar de preferência tarifária, os documentos de exportação -.• ';'devern.ser' acompanhados de um certificado de origem, porem, 'no caso concreto, o• „ . ,. I • , • • documento-foi:expedido- ''ápos o embarque, não podendo, portanto, amparar a • Ééradsérir--a:eni'quéSiko.-..Obsen.rá também a fiscalizaçãoíque 'o certificado de origem foi expedido anteá--'da-ernissão da fatura comercial contrariando o árt. 2° do Acordo • - • ' Por fim, • invocando o art. 111, inciso_ II, do - Código Tributário ' Nacional, a fiscalização -considerou imprestável o certificado de origem para o fim da• , . redução pleiteada, exigindo a diferença de imposto que deixou de ser recolhida, com. . juros e multa de mora, Conforme enquadramento legal citado às fls. 04-05., , - . Cientificado do lançamento em 06/09/2001, conforme fl. 01, o contribuinte . iirsurgiu-se 'contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 188- - , 201, em 08/10/2001, Por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa:_, . z- o Certificado de Origem destina-se a comprovar a origem da mercadoria no âmbito do MERCOSUL, tonfOrme Tratado de Assunção de 1991, promulgado pelo Decreto n°350, de 21 de• novembro de 1991, o qual prevê que referido documento tem validade de 180 dias; quanto à multa' pela apresentação do Certificado de Origem. fora do padrão, os • documentos emitidos na Venezuela, se analisados em conjunto, são iguais e, mesmo •• que não fossem, mexiste um formulário único; . . gire intereãáa ..é:a-,substâncra do ato, pois o formulário existe e- foi emitido por 'sociedade certificádora' habilitada no país de origem, tendo data, assinatura, especificação -: 'daí mercadorias, carimbos e todos os aspectos formais foram cumpridos, -. •, , . • . . , --" •,nãO -pode haver uni "baralhamento" de tipos de Certificados de Origem, uma vez mi que- em um mesmo pais poderá haver duas ou mais entidades ,certificadoras, como no caso da Argentina, sendd lógico que não há que haver um padrão, e nesse sentido o - Decreto n° 98.974/90 não fala em formulário único;„. . . • • . • . - a exceção do Tratado de Assunção não existe nenhuma outra disposição legal acerca • da data de emissão da fatura comercial, sendo que qualquer norma de direito interno, - principalmente Instrução Normativa, contraria o espírito do tratado internacional; - a interpretação teleológica do tratado há que considerar as facilidades das transações •realizadas pelos países integrantes do Mercosul e prestigiar a origem dos produtos destes; a ."DRF/CE" tem entendimento de que o descumprirnento do prazo para apresentação do Certificado de Origem, previsto na IN SRF n° 97, de 1994, não enseja, ' a perda do beneficio de redução tarifária, se referido documento atende aos requisitos do Acordo Internacional; 3 . . •-‘ ProCesso'n° . " :: 18336.001169/2003-10 • - 'Acórdão n° : 303-33235 - ' • , , : Conselho . : de Contribuintes tem entendimento de que não se pode • determinar a perdã'dá:redução tarifária é considerar nulo 6CertifiCado de Origem sem rovaCoiMridetite de: falso conteúdo ideológico e antes que Se proceda a consulta ao -orgão enu *tente dó País exportador, não havendo norma que . exija relação cronológica . -- .:'. eíitte6Certificado'de Origem e a fatura comercial; outro não rtem .sido o entendimento da Justiça Federal, ' ...de a -ALADI: ler permitido a triangulação comercial a partir de 08/12/1997. . • • • • - • • (áié) iiãO quer dizei' que antes estava proibido; pois, sob a otica do direito comercial, é z costume adotado 'internacionalmente; a ALADI veio - chancelar ,uma , prática , • comercial ha muito adotada, - ••• ,5: -. , ' .•': vista 6 prmcipio de que é permitido o que não for proibido e com base no ' art 5° inciso II da Constituição Federal, não havendo lei proibitiva, é improcedente o Auto- de Infração; - em virtude de significativas especificidades geopoliticas, que acarretam limitações aos 'negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor, a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás, por ordem da controladora, paga o preço da compra ao produtor-exportador situado na Venezuela, Sendo que, concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à . 'Mestria subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento, fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro eidêntico constante das . • faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de • crédito tomadas; ' • - - á - exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre 'a Matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos .:na . Nota -..Coana/Colad/Diteg n° 60, de 19/08/1997; que conclui pela • .‘regularidade da mtermediaçao inclusive quando envolver preferência tarifária;,- ": , • dã ,1)".",'dá Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com iníermediação- posterior de terceiros, com finalidade de mera .alavancagem financeira trânsito . por outro país; a vedação é quanto à figura do atravessador ou - .especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, . quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do Acordo; --em . razão da falta 'de recursos necessários para o pagamento do preço, a realização dessas operações deintermediação reputa-se necessária para a empresa, como forma de, alavancagem financeira, e vital para a economia do país, no que se refere ao saldo dediNrisás, abistechnento e preço dos derivados de petróleo, em decorrência do agravamento de custos, acaso seja efetuada a antecipação dos pagamentos; - a operação comercial • não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expediç - direta; 4 .• „ • • Processomq 18336.001169/2003-10 , • • • ' - •-• Acórdão n° • - '303-33.235 • , • . . . • • . • o art 10 da,ReSohição 78 determina que os países signatários procederão a consultas • • 'entre • os Governos, sempre . e previamente à adoção de -Medidas que impliquem rejeição • do . "Certificado de Origem, devendo-se observar ainda o devido processo legal 18:`do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada- pela Lei n° 8348/1993, :• corifete:à autoridade julgadora o poder de determinar de Oficio á realização de pendia; :"=.•• -impertinente a:,:.̀áfiniiação do fiscal de que o .certificado. 'de origem:. não faz • • referência .à Participação de um operador de terceiro país, . tuna Vez que no campo "observações" consta tal informação, •-.. ab contrário, do que alegou .a fiscalização, o número da fatura que consta no • , certificado de origem 'não diverge da fatura que instrui o despacho, porque aquele . número está indicado no campo "invoice"; `-não. cabe a perda da redução tarifária em razão da falta de informação a respeito da quantidade da mercadoria no certificado de origem, bem como em face da emissão da - 'fatura comercial depois dá expedição do certificado; - - o enquadramento- legal citado no auto de infração não traz disposição relativa à perda do direito de redução, fazendo com que o citado enquadramento não se coadune com a penalidade aplicada; , . • , ein•-obáervâneia'aoá princípios da legalidade e tipicidade, erigidos pela Constituição Federal a . categoria de •- principios fundamentais, só se admite a imposição de nalidade quando detectada conduta que corresponda à -exata descrição normativa, • sendo . que a penalidade imposta, perda da redução tarifária; não existe na legislação ' Vigente; • • . - . ás importações Ocorreram com base na Portaria DECEX 15; de 09 de agosto de 1991, que dispensa 'a emissão prévia de GI, combinada com a IN SRF n° 6, de 1986,. , ; que. autoriza os embarques no exterior de produtos petrolíferos sem emissão previa de .." s. '--mos termos do art 59 inciso II do Decreto 70.235/1972, o auto de infração está •- eivado:dénulidade:por.contrariar o art. 10, inciso IV, do mesmo diploma, ao deixar de. . e'4)e-éificai de modo "claro o que está sendo cobrado, a disposição legal infringida a 'Penalidade aplicável, áteridimento'ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabe • indagar qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, uma vez que há na mesma autuação enquadramentos legais divergentes; - aplica-se ao caso o art. 112 do CTN; , • - revelar-se imprescindível a realização de uma penda, apresentando o motivo e os quesitos às fls. 44; sendo suficiente o perito oficial da Receita Federal, não havendo necessidade de nomeação de perito por parte da impugnante; • , . • • •" Progesso n O • •. 18336,001169/2003-10• . - • Acórdão n° : 303-33235 - não ha • como se refUtai.a .apreciação da prova material apresentada pela impugnante, ' • `à:dreSPeitd ao prmcipio.da"verdade Material e do formalismo moderado, impondo-se 1im-i'iriteipretaçãd::_t_exivel, :e razoável, quanto as formas para , evitar que .sejani...vistas como um fim emi si mesmo, desligadas da verdadeira finalidade do processo.',, .. _ . 'Perante •.6s argumentos ,acima elencados, a Delegacia da .Receita Federal de. . Julgamentos em Fortaleza - CE entendeu por bem julgar improcedente a 'impugnação, Acórdão n°-,4.822 de 27 de agosto de 2004. Transcrevo em seguida o .-'ntoto 'condutorlde.autoria do relator, AFRF, José Fernando Costa D'Almeida: "I' DAS PRELIMINARES • ' 'ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO Deve-se conhecer da impugnação, uma vez que foi apresentada, tempestivamente e por parte legítima. ALEGAÇÃO DE NULIDADE Não prospera a alegação de nulidade, haja vista a consentaneidade dà enquadramento legal expressamente citado no Auto de Infração com a descrição ; dos fatos, feita—de modo detalhado pela fiscalização. •,Tei....se'," então, que a exigência tributária repousa sobre base legal ..indubitável,' revelando correlação com . a exigência formulada, ;. •-"Uri' do ao.' sujeito . 'passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, ..comprovando-se essa ilação, ademais, pelo teor da impugnação apresentada, em que o ..defendente demonstra haver compreendido o motivo da autuação Conclui-se, então, não ter ocorrido -preterição do direito de defesa, pelo que não está caracterizadaa a nulidade suscitada; não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art..59 do " Decreto n° 70.235, de -1972. • Aá- • Pelo contrário, não se . consegue vislumbrar qualquer vício que a'',Aralidade do lançamento, uma vez . que foram ,atendidas 'todas as . •, . ' -• garantias processuais como, nos termos dos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de .1912. Destaque-se , ainda que o lançamento foi efetuado com observância dos requíSitos dos atos administrativos em geral, além dos requisitos específicos, • conforme preconiza o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. de " EM' verdade, o argumento levantado pelo não se prende à ausência 'fundamentação da autuação, porquanto esta consta expressamente no Auto de • Infração' 'mas se deve a sua discordância com o enquadramento legal adotado pela çãfiscaliza o. Portanto, a alegação de nulidade está assentada em aspectos relativos ao mérito da questão, cuja análise está adiante delineada, uma vez que implica apreciar se são procedentes os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a autuação, não • sendo apropriado, por isso, tratá-la sob o enfoque de nulidade 6• • • , • ." ' • - ' Processo n° : 18336.001169/2003-10 - Acórdão n° - • : 303-33.235 • : : . DA PRE' SCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ' O: 'art. 16 do Decreto n°:70.235, de março de 1972, com a redação • .dada- pelo art ..1° da Lei n° 8.748; de 1993, assim se preceitua: . . • -:-”Aif.:16. A impugnação mencionará: . • • à..S:dilígsánéiãs ou pericias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos .• os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim cdiná,- no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação • profissional do seu perito. . . Considerarse-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que, deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (grifos na transcrição) Dada a- natureza do exame desejado, poder-se-ia aventar que teria o litigante pretendido _Solicitar diligência e não perícia. Com efeito, a prova dos fatos alegados não depende de cOnhecimento técnico especializado, que pudesse justificar a realização de uma -perícia. De qualquer modo, a medida não. Seria acatada, uma vez que ;.OS propósitos 'de eventual diligência ou perícia, de acordo com os motivos suscitados pela impugnante, seriam: investigar se o Certificado de Origem guarda correspondência com a fatura comercial pertinente ao despacho _aduaneiro e, com base nesses documentos, identificar o 'país de origem e concluir se a importação está áMi(afadà-PèlO ,-Ãéõicki; tarifário. Ora, tais verificações, por óbvio, prescindem das.„• . cogitadas péla defesa; eis que os citados documentos encontram-se acostados a estes átitOs,,Sendoà'posSivel elucidar as questões suscitadas, conforme apreciado nos fundamentos relativos ao mérito, adiante expostos. , ••• E--oPortUno ainda ressaltar que o art. 18 do Decreto n° 70.235, de '.1972 . Com aiedaçk dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador a deter- minar de oficio perícias ou diligências, quando considera-Ias necessárias para 'a instrução do processo ei conseqüentemente, -para a solução do Todavia, em• - face: da existência 'nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescuidivel a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou:perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido proéesso legal, antes 1 pelo 'contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo • administrativo. : Assim, os autos contêm prova documental de inquestionável valor • para a elucidação dos fatos, de modo que referidos documentos, examinados à luz da legislação pertinente, constituem um conjunto probatório suficiente para formar a convicção do julgador. • DA JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE - •• 7 ' , . . , , • . • " . a " • Processo n° • •• 18336.001169/2003-10 - .Acórdão n° :- 303-33.235 • — Registre-se que as respeitáveis decisões dos Conselhos de Contribuintes sobre'Certificado.de Origem não possuem eficácia normativa; em razão da mexistênciade lei rcnie• lhe atribua tal efeito, e por consequência, não têm o condão -de vjncular 6.Julgárneirto ,em primeira instância. Por força do art ...19 do Decreto n° 70 23, de 06 de 1972, a autoridade julgadora formara livremente sUa convicção, estando :vinculada às provas dos autos e, obviamente, à• interpretação que I • formular acerca das disposições legais e normativas que regem' : a matem, o que • .2"ventualmente pode coincidir com o entendimento da instância superior. II– DO . „ MERITO • DA ' PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO •:','INTERNACIONAL:- • • 'matéria versada no presente processo diz respeito a tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, usufruído pelo sujeito • paásivo, por aplica' ção de alíquota reduzida prevista no ACE 27. Nesse sentido, preceitua o art. 434 do Regulamento Aduaneiro – RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (vigente à época do fato): - "Art. 434 – No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado • ". . . Tratando-se de mercadoria importada dá país-membro da * ;AisáéiaçãO.Látino:AmeriCano de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação • : dê redução tarifária negociada pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido • por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela , citada Associação. K;Associa ão Latino-Americana de Integração .(ALADI), -foi criada ' 1d Tratado de Montevidéu eni. 12 de Agosto de 1980, e o Brasil, sendo. pais-membro .da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na • Resolução 78 do Comitê de representantes • anexa ao Decreto :. n° 98.874, de 24 de • . • friOverribro de 1990;e ã Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de gim se .operou atrave's do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990, , postenormente alterado pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da . ALADI,. incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 'de dezembro de 1998. Tais normas disciplinam a comprovação da origem da mercadoria e eátiptilam. outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membros da ALADI. , • O 'ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n° 1.381/95 e Decreto n° 1.400/95, adota em seu art. 10 o Regime de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. Nesse passo, é importante destacar a regra contida no art. 7° da Resolução n° 78 da ALADI, verbis: 8 • . - . „ .• , . , Procéiáb:n° 18336.001169/2003-10 .:AC6rdão '4? " : 303-33.235 ' Para que as .mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado - de conformidade Com -.O tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão, • . . • ' 'acompanhar •os documentos de .exportação, no formulário-padrão adotado pela. . Aisbcidção;de Uma deêlár acCió que acredite o cumprimente) dás reqiiisitos de origem. „ ' • ' -que correspondam; de Conformidade com o disposto no Capítulo anterior. '• - :ESSCr declaração: . po- derá 'expedida pelo produtor final ou pelo exportador da ,‘ 2 Mercadoria de:que:Se tratar, Certificada em todos os casos por uma repartição oficial •= • -• ou entidade de'élãsà'ec"-áilt personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país • ,(Érife) . • . • •. • 15,k DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAI., Em observância às normas pactuadas entre os países signatários do acordo internacional de regência, o tratamento tarifário diferenciado está calcado na origem da mercadoria e, por isso mesmo, a sua fruição fica condicionada à -comprovação dessa origem através de um documento próprio: o Certificado de • Assim, o reconhecimento desse direito pêlo • Fisco implica a Verificação de qué- a' importação ocorreu informada com a devida documentação • .probatória, competindo "ao sujeito passivo assegurar a Cobertura documental: que o • Casoreqüer. Daí inferir-se que a apresentação de Certificado de Origem que ampare a -.mercadoria submètída a despacho é pressuposto de validade do regime de tributação ' utilizado pelo importador., . • . - „ • . Atente-Se para o artigo 1° do Acordo 91 'do Comitê de • Representantesda'ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à : Certificação da Origém,,j3romulgado pelo Decreto n° 98;836, de 1990: .. s - • •, • 'PR1MEIRCY.-- Á' descrição dos produtos . incluídos na Declaração que acredita Øcumprimento dos :requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor • ," deverá coincidir .: com a que corresponde ao produto negociado, classificado de ••,ion:formidade com aRALADI, e . com. a constante na fatura comercial que acompanha ...os docúmentoà apresentados para seu despacho aduaneiro." (grifei) ; Observe-se, então, que a certificação da origem é feita em função da fatura 4o,nierciA1_40-. acoberta determinada partida de mercadoria. Desse modo, a •" ' riáriiiififiternacional :VinCula expressamente o Certificado de Origem .da mercadoria à ; fátiiia comercial correspondente. Tanto assim, que o formulário-padrão, adotado para formalizar a .méíicionada certificação, possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, um determinado Certificado de Origem ampara exclusivamente a mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Enfim, é o vínculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados • signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. 9 • , , . - • •• •. ,•. . _ . • . • . . . • Processo n° 18336.001169/2003;10 - Acórdão n „ : 303-33.235 •. • . • Dada a importância do documento em análise como _instrumento de :• •-,•1 4. cértifieação. de Origern.de. mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos . .• requiSitoS..exigidospelos acordos internacionais ou da constatação de divergência •., • - • -:.:-.: :-.. ,;:;.entre,certifiCadó;e'faiurà comercial, o'Estado importador:fickimpedido de reconhecer • • .. ,:attratamentó preferencial, ',devendo ser aplicada à mercadoria o regime: normal de tributação, :previsto para as importações de terceiros países. .• . ,‘; _ • : . . . Ora,: se os países participantes estipularam • que somente se pode reconhecer• a:Origem da 'mercadoria e, Por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, . • "através da vinculáção 'entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países . Signatários,. manifestada no Acordo; com a pretensão de tentar ..'"demóristrar a origem pôr outros meios, sob pena e negar vigência ao acordo internacional. • Assim, inexiste qualquer outro meio idóneo que possa suprir essa --prOa, sem a.. 'qual não .se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a • • redução tarifária.:„ •. No caso concreto, além da divergência entre o código NALADI informado no Certificado de Origem em relação ao indicado na DI, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 17, traga explicitamente indicado como País exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial dem° 45331-0, que teria sido - emitida' naquele país; a, fatura apresentada pelo importador, - como documento de. . „ .".iii.Striíção da DI, foi a de n° PIFSB-588/98, anexada às fls. 18, emitida pela empresa , •',ÉETROBRAS INTERNATIONAL- FINANCE COMPANY — PIFCO, localizada nas - IlhasÇayman,..-paíS não, signatário do ACE 27, estando referida empresa qualificada . • na respectiva DI .como exportadora. . • . . _ Neste estágio de apreciação, independentemente de qUalquer exame .qúanto; • à operação Comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução' fardaria, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez :que o certificado de Origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial .", apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria Submetida a . - despacho bem como-no que se refere ao "país exportador dessa mercadoria, o que por • • .si soja inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária:' • • • • f. ...,• • Cuinpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura Comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo - certificado,. em uni,, campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as'exigênciaS acima estacadas, nem tem o condão de constituir um vínculo entre os'documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador situado nas Ilhas Cayinan, o qual não 'possui legitimidade para criar um vínculo entre sua fatura, . emitida' posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido na Venezuela e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem 'legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de •terceiro país. . . • É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para . o documento que atesta a o gem da mercadoria pactuada, o que io - - . .. .• • • ,. • . . • .. , , • , . • . • .. • •• • Processo n° • , • 18336.001169/2003-10 - "Acórdão ri° , • , : 303-33.235 evidencia, sem • duvida, seu aspecto formal, Por outro lado, é .imperioso concluir que, .22selal.'doctririerito C:on*n irifonnações _relacionadas à mercadoria negociada; •tal coxim: .,a-indicaçao da fatura comercial - que a acoberta, reputando-se . irnPresciridiveiá •para • assegurar a sua origem çpor conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tarifário,• . . • • .. • tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em . que • • ' i; ' •: " .identificam. exatariierite o•hem objeto de tributação favorecida.• - • - , •_ . _ • . . . • • • -*. . .• '• .:-:Destaque-,Se que a finalidade do Certificado de . Origem é assegurar, -:'Perarite ,Países' envolvidos na transação, ' que a mercadoria 'objeto de intercâmbio é •• efetivamente .6riginária,:e procedente do país declarante, • eáiárido, 'por isso, sujeita .à • tributação diferenciada, e:dessa forma o documento materializa, enquanto elemento -,-4..-;,:•;:::.:::.:¡;.0),atir.?,i-id.,-*a'rekiiraiidade: da utilização do beneficio tarifário Pleiteado. Assim, não se .• .pode concluii, que •:i divergência de dados entre certificado e fatura . se trata de mera formalidade, • -tal ocorrência significa a impossibilidade material de • -assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou . seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível - mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. • riA., EXPEDIÇÃO 00 CERTIFICADO DE ORIGEM ANTES DA EMISSAO DA . • • .. • _..•. , • • . , Ao .contrario • do que sustenta o defendente, existe disposição ''• ;ridánativa prevista: em acordo internacional no âmbito da ALADI acerca da data de expedição • do - Certificado . de Origem em relação à emissão da fatura comercial..• _ • -correspondente. Trata-se do art. 2° do Acordo 91, segundo 'd qual "os certificados 'de : origem não poderão . ser emitidos em antecipação à data de emissão da fatura . • ...éCwirciál correspondente : à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos .á ta7" Tal .norma reforça a conclusão sobre avinculação que. , - deve , existir , entiej-Certifi'cado de Origem e fatura e se justifica • pelo fato de - ser -inadmissivel certificar a origem de uma mercadoria; fazendo constar no respectivo • • documento ó número da fatura, se esta ainda nem foi emitida: - • propósito, a Decisão n° 601/98, .da DRJ em Fortaleza e não da DRPC/CE, como afiiniado na impugnação, não trata dessa matéria, ao contrário do que •• 'fiz; crer o" deferi-deli' te. Referida decisão versa sobre a entrega do Certificado de - Origem. Pelo 'contribuinte, na repartição aduaneira, após o prazo previsto na IN SRF n°. • . . • .97/94, e não s'obre d -praio para emissão do Certificado pelo órgão competente do país • • • exportador, ein•relação-kdata da fatura comercial.• - • . .• . - • . Entretanto, do exposto no tópico anterior depreende-se que, no caso, não, há lógica alguma em afirmar, como fez a fiscalização, que uma das irregularidades detectadas seria a expedição do Certificado de Origem antes da emissão da fatura comercial, porquanto se o certificado apresentado não se correlaciona mesmo à fatura, é despiciendo perquirir acerca da data de expedição de • um documento em relação ao outro, para fins de caracterizar infração. Não há vinculo entre ambos os documentos, o que desautoriza qualquer clusão a respeito do • • • • . • ., .• , - , - . .:Proceisb.n° ..:,..?18336.001169/2003-10 • - • Acórdão n° . - ' : 303-33.235 * , 'ciuripiiniento ou não -da exigência normativa quanto à antecedência de emissão do• ,. . . .; Certificado em relação à, fatura Assim, essa constatação é . irrelevante para a . deSCaraCterização.. dá. redução . de alíquota pleiteada Ressalte-se, Contudo, que a jjnrppriedade'desse argumento não invalida os demais fundamentos em que se - " baseou a :fiscalização 'conforme analisados neste voto. r• • ' 'DA FALTA - DE INFORMAÇÃO RESPEITO .DA QUANTIDADE DE MERCADORIA • - . • • . Por outro lado; deve-se reconhecer que a mera falta de indicação da . ' quantidade de mercadoria no Certificado de Origem não , serve de suporte ao lançamento, uma vezque o citado documento, em regra, não traz: expressamente tal • informação, o faz apenas de modo indireto, na medida em 'que faz referência à fatura, , comercial a que se vincula, a qual deve conter a quantidade de-mercadoria negociada. „ . ' Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intennediação de terceiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional - que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução • de alíquota prevista no âmbito da ALADI. ' DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS NÃO. • . SIGNATÁRIO bo ACORDO • Repita-se que a fruição do beneficio de redução tarifária importa .a observância estrita das condições e requisitos estabelecidos nos acordos internacionais de'..regênCia.. 0,'reednheeimento pelo Fisco do beneficio : tributário pactuado entre. ., . • , paises - a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos • acordados, : cuja ..prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente . ser' inquestionáVel. Nesse sentido, além da apresentação de , _ , . ; Certificado de Origem .re_, fatura comercial, deve a operação 'de importação estar em, . , . ' conformidade com as demais regras estabelecidas nos Acordos de regência . , „ dl : . - Deve-se. Compreender que os Acordos firmados no âmbito da, . . • ÀLADI visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um . . ,, . . niefeado s ;comurn;:..que culmine com a eliminação das . tarifas e outras barreiras ao -COniérdio:entre . og:paises que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância ó estabelecimento de normas que visem preservar a finalidade que riorfeón à celebração do Acordo. Da interpretação dessas normas, constata-se, em face do caráter recíproco dos tratamentos preferenciais para os países integrantes da ALADI, que à concessão de redução, tarifária com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender a importações terceiros países não signatários o tratamento preferenCial acordado exclusivamente entre os aíses membros. . . 12 - . • , Y 1- •- • - TProdeSso n° • -", : 18336.001169/2003-10 . ••- .•; Acórdão n° : 303-33.235• - " • • • , • Unia, leitura acurada dos dispositivos legais que . disciplinam o • 's -Regime de Origem permite a inferência de que regra é a vedação à intermedia0o :de I - terCeiros.paises;, na;nedida em que há norma dispondo de', forma ineqUivôca que ; •devera liáv,er uma correspondência entre o Certificado de Origem e a'fatura comercial , que aConipanha':, os Documentos apresentados para: • O • despacho • aduaneiro, • ,.assegurando-se, dessa forma, que :a mercadoria submetida ai) despacho é a mesma, - Objeto da ceitifidáção e - que a operação comercial que dei' ensejo à importação se , amolda aos princípios pactuados nos Acordos, atendendo; assim, a seus objetivos. - - - ' Pode-se concluir, portanto, que, exceto na hipótese de transações ' comerciais , eireqüe-:', intervenha "'operador" de terceiro , pais, conforme abordado, - • • , • ,..àdiante?" . ólegisladót não deixou margem para outro tipo de,intermediação. Com razão, z:,:•, eirí.'CónfOrmidade a ,:Regulamentação das Disposições .Referentes: à Certificação dá -.Origem .: (Acordo 'deve estar cristalinamente • demonstrado que o Produto acreditado pelo. certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o 1111 Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. Iráportante ressaltar que, uma vez que o produtor é identificado • corno aquele fabrica a. mercadoria, podendo não se confundir com o exportador, ou seja, o que promóVe'à Venda e emite a fatura comercial Correspondente, a qual • -' adoinpanha pá - doeifthientõs de exportação, fica evidente o Motivo de constar o nome• • • • . . • , • . • • •: ;,:do`•cPaiá . .exportador 'rio 'Certificado de Origem, qual seja, identificar os paises - ...s'envolvidos na transação coinercial.. • . • :• ' *z: • :À lia " dás ,normas até agora mencionadas, resulta claro que as preferências • e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, : contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os países signatários- ,. , destinando-se tal regime a coibir uma interferência nociva aos objetivos dos Acordos • • :pactua • entre :os países-membros, ressalvada a hipótese -de •:intermediação de„. • • • .• • ••, . operador de terceiro paia, prevista pelas normas da ALADI; adiante analisada. . .. • 0 , 'Deve-se evitar conclusões com base numa interpretação isolada do • - art.: 4° da Resólução ALADI/CR n° 78, de 1987, porquanto .esta impõe apenas um dós reg. Uisitos a sereia' atendidos para fins de fruição dos tratamentos 'preferenciais, qual seja á expedição direta da mercadoria, sendo que também são exigidos outros requisitos pelas normas do Regime de Origem. • • Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática das normas que , disciplinam regime, pode-se inferir, como regra geral, que a vedação à intermediação - de uni terceiro pais ,é insita à natureza do acordo tarifário, que visa o favorecimento apenái dos países signatários. Nessa perspectiva é que o art. 1° do Acordo 91 estabelece a obrigatoriedade de vinculação expressa entre o documento de certificação e a fatura comercial, de modo a permitir a identificação da origem da mercadoria. Por outro lado, impõe-se reconhecer que as operações conhecidas por triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional moderno. Assim, com o advento da Resolução 232 do Comitê de Representantes da 13 - • • . .. • - . • . • r , • Processo n° ".• ' • 18336.001169/2003-10 .• - • . "- • '-:-AcOr.:dão.n°. • .:-: 303-33.235 . • , • --" • • • ••• • • • - • • ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n o 2.865, publicado em• • .• . „ . • : 08h2/1998, que alterou O Acordo 91; foi modificado o regime de origem, passando-se„ : • " a'Perrn' participaçãó'de um operador de um terceiro pais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na citada Resolução. Todavia; não se aplicam às disposições . da'RêSOlução:232:à eájÁcie dos autos, visto que a inniortaçãOocorreu antes do iníCio. . - de vigência da referida norma. Assim, não há que falar em observação, no 'certificado. , , , •, , , • de origem, sobre de operador de terceiro pais, mesmo porque tal, - infOrrnação- nà'd COnstaridcitado documento (fls. 17). • . • • : • .,• „ .• ,• ,;• , Aliás, . da analise das peças processuais, tendo eiri vista a falta de , . . •vinCidação entre Certificado e fatura, sequer restou comprovada- a intermediação de . uni:operador de terceiro pais. O que se evidencia dos documentos é a negociação com unia empresa situada nas Ilhas Cayman, que fatura e_ exporta para o Brasil uma mercadoria, para a quál se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre Brasil e Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. • 110 É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. .Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando às regras .do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir • pela 'prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de • mera . formalidade,' , sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, • haja yiSta. , que tais regras , são claras quanto à obrigatoriedade de vinculação entre -"Certificado de Origem e fatura comercial. _ • • ; - Destaque-se ainda que não há contrariedade ,entre essa conclusão e a , • Nota•COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude à defendente. Ao contrário do - • . • • • • , •• ,. que .,-, ..interpreta, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentadoehtado tal .:situação até, então, porém, sustenta exatamente necessidade de, , •• correlação entre a, fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje . . • . preconizados ha Resolução 232 acima citada. • . Não cabe, alegar a inexistência de previsão normativa expressa para à':perda :de ,redução tarifária. Por razões óbvias, tratando-se de uma operação comercial :entre Uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, _sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado 'no âmbit&-da,ALADI, porque reside na essência das normas que disciplinam • o regime de origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os.• • • . -.reqüísitos..preyiStos nos Acordos de regência. •• • Pelo exposto neste voto, inexiste dúvida quanto aos aspectos elencados nos incisos do art. 112 do C1N, não se justificando, portanto, a sua aplicação ao caso, sendo incabível falar em interpretação mais favorável ao acusado. . . Labora em equivoco a impugnante quando alude ao prazo de •validade ,do Certificado de Origem, referindo-se ao Tratado de Assunção de 1991, ' promulgado pelo • Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, no âmbito do • MERCOSUL. Do mesmo modo é impertinente a alusão a suposta multa pela•• .• „ , 14 . . - • . • •.- - • • • • , „ •. • _ •.• • • s .• .• • CProcessó.n° 18336.001169/2003-10 • -..." 'Acórdão n° • 303-33.235- .• _ . . • . • .. • . aPreàentação:dO Çertificado de Origem fora do formulário-padrão. Também não faz sentido invocar a Portaria DECEX _ .no 15/1991 e a IN SRF, n° . 6/1986., Conforme télataa6 vaniéfidimenfe,"..a-autuação.não se relaciona com as alegadas matérias. • • . • , . . - DA.PRESCINDIBILIDADE DE CONSULTA -AO PAIS EXPORTADOR • • Enfiadas as conclusões 'acima, cumpreexami. nar 'o artigo , DEZ da .:ResolUção.n? 78 .dá ALADI: • • . • •• -DEZ,E_-:;Umpré que umpai s , signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial Oit , éntidade de classe credenciada do pais exportador não se .• ,àss• disposições contidas no presente regime, comunicará o fato ao .mencionado pais exportador para " que . este adote as medidas que considere • ' .neé- es,Sárias Para .SO" lucionar os problemas apresentados. •• . • - . • " Em .nenhum caso . -o" :país importador deterá os trâmites de importação dos produtos 0110 • amparados nos certifieados a que - se refere o parágrafo anterior, mas poderá, além de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do pais. exportador, adotar as medidas que considere necessárias para. garantir o interesse fiscal." - . •••: Ressalte-se inicialmente, que a situação ora *apreciada não se na bipótésè deScrita no referido art. 10 da Resolução 78, porquanto este se • .xefere aos casoà., em's.os •certificados expedidos não se ajustam' .ao regime de ,origem . acorddinternadonal, seja quanto aos seus eleMenteá intrinseco—s,'no que ...e.Oneerne • aO cumprimento dos requisitos de origem, à autenticidade ou veracidade da .çeriificaçãO.,.seja -quanta aos seus elementos extrínsecos, como, ' por exemplo, uso do .formulário padronizado, todas essas irregularidades imputáveis à entidade responsável • . pela emissão do documento. • - • .•• • • ,- . • ,• . • , , • •,.O • cerne. a 'questão em litígio não . :" a" desconformidade do • certificado apresentddo-aoregiMe de origem adotado pela ALADI; até Porque-não-há - 2- elementos para perquirir: sobre essa proposição; nem o. contribuinte foi .autuado por esse motivo No caso concreto, é a fatura comercial apresentada pelo importador e, ," •por consequência, à, Mercadoria a ela 'vinculada, que não '. estão amparadas pelo • • certificado de origem' na Venezuela, cuja ineficácia não 'estaria sendo questionada se a importação se referisse ao exportador mencionado no certificado e à mercadoria amparada pela fatura nele indicada. Ainda, é a operação comercial praticada pelo importador que. • também não se ajusta aos Acordos da ALADI, os quais não permitem a aplicação das *preferências tarifárias 'para mercadorias objeto de triangulação comercial antes da Resolução 232 e quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na • legislação. Por isso' 'mesmo, a importação em causa, por não estar respaldada ao • Certificado e Origem apresentado, não se beneficia da pretendida redução de alíquota. . (1/„ 15, sr . • • - • • • ',,• : ,PriziCessó '21-; 18336.001169/200340 ACórdão51,ii ó "" 303-33.235 • • ;.; • Y; • • . , . De qualquer modo a cláusula acima não . significa uma vedação ao pais importador e-M-'perCluirir acerca do atendimento dos requisitos previstos nos Acordos firmados n6 âmbito da ALADI, para fins de reconhecer ou não a fruição das *respectivas '-preferências tanfanas. A obviedade, o paiá de destino é Soberano para -* réClisqsr'xeconheciinentá de redução tarifária quando considerar que a solicitação do -importador não esta amparada pelos acordos internacionais invocados. •. , : acima transcrito não condiciona a adoção * de medidas •-• .‘ fiscais'''"à:.:préYia l ‘audiência do pais exportador, preceituando :apenas . que, acaso constatado q'ii6•kiá"tertifiCados não se ajustam às normas : do regime de origem, cã fato : .-ierá'cOmunicado'an pais exportador para que este adote os , providências cabíveis, e . . . - que, alem disso, o país' importador poderá solicitar informações adicionais ao país -exportador e adotar as medidas fiscais pertinentes. . • A solicitação de informações ao país exportador consiste em uma facilidade do país 'importador, que pode exercê-la segundo julgue necessário para • • ,elucidaralgiim problema detectado num caso concreto. Por isso mesmo, a norma autoria expressainente a adoção de medidas fiscais independentemente da. . . comunicação ou 'da solicitação de informações ao país exportador. Portanto, é ..indabiYel o argumento nó sentido de sempre submetem reconhecimento do beneficio 'aí) pronUnCiamentii .::de "Estado estrangeiro e, por isso, não •há falar em violação do devido processo legal- ‘ :CONCLUSÃO• , . Áá importações que não se ajustam aos Acordos da ALADI, seja em razão :de -divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto eStraiii.geirO , ..é:,.cornerCialiíado por terceiro país, sem que , tenham sido atendidos os• , - rçquisitos pre riátdS....iia- legiálação de regência não estão Contempladas pela redução de 'líqu'ota,; devendo sê processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao • ,* ; Imposto de InipOrtação; calculado sob a ahquota normal estabelecida para a respectiva ' classificação fiscal: . Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando competência definida nos- arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°'259, de 24 de agosto de 200l, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022; de 29 . de novembro de C/C as Portarias SRF ifs 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003; .• • VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada pela impugnante; indeferir o pedido de perícia e diligência e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide para considerar devido o respectivo crédito tributário, constituído no Auto de Infração de fls. 02/06. José Fernando Costa D'Almeida, Auditor Fiscal da Receita Federal, Matrícula n°. 11.236." • , • , . . 16 , , , ' . , , '18336.001169/2003-10 -- Processon° Acórdão , : 303-33.235 Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu - todo o arrazoado apresentado , em pri_rneiraa instancia com niênçãci julgados,pretentos para ernbasar as suas ,alegaçoes, alem de anexar : , •-• • .. la¡,0-.--dê,. bens para arrolamento (Els. 107/108), Licença de . Operação referente ft, • • • • - - 9s5 Yf BRASILEIRO S/A - PETROBRAS L. UB,.. NOR, (fi s. 109) , bem -..•- d4 .feni.on. S.trati'v'c;S- financeiros contábeis da empresa, entre eles o balanço contábil anual que foi publicado rio Diário Oficial do Estado do Rio de" Janeiro em 12 de • - d 2004 (fls. 110/193). -• , .• •. , • . • . E o relatono , . • . ,. .• , . . • . • • • , . ,, • , - • • . • , ' • . • ,.. • - • • • . . • 17 .á Processo n° 18336.001169/2003-10 ; Acórdão n on° : 303-33.235 • • • •• • • VOTO , • '.• • ' COlisellieiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza,- Relator : ..• = .• Of:-,ReCtirso esta revestido das formalidades legais para sua -admissibilidade, e tempestivo, pois intimado a tomar conhecimento da decisão da bÉ.È -..çleJnlgárnentefern Fortaleza -- CE, por declaração própria nos autos em data de 0/09600 fls: apresentando as razões de seu recurso • cem os ..: anexes - • . , - • ,... • ;correspondentes protocolado na repartição competente em 15/10/20.04, 'fls. 71 a 106, e senda materia de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo, -• conhecimento, . O Recurso voluntário foi devidamente instruído com a RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, para fins de garantir a Instância, : rios `. termos do Decreto 70.235/72 e IN SRF 264/2002, conforme documentos anexados às fls. 107:a 193. . : Não prospera as alegações de nulidade, haja vista o argumento ,levantado pelo recorrente "não se prende a ausência de fundamentação da autuação, 'Más sim á • discordância . com o enquadramento legal adotado pelo fisco: Por, .: • -conseguinte, a alegação `cle nulidade está assentada em aspectos, relativos ao mérito da, - questão, Cuja'. análise esta adiante delineada, uma vez que impliCa apreCiar se são„ . . - , . procedentes os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a autuação, não sendo • •áritóPiiade Por isso, trata-la sob o enfoque de nulidade. • ' • • Bem come não ocorreu preterição do direito de defesa, portanto, nãó , estk:caracterizada.. a nulidade suscitada, não se configurando nenhuma das preVistasHnO ait:59 do Decreto n° 70235, de 1972.. . ..Pelo contrário não se consegue‘visluinbrar qualquer vicio que_ . - éOmprOMeta' a- validade do -lançamento, uma vez que, Oram : _atendidas todas as garantias proceSsuais . de..COnformidade com o que se contém nos termos dos artigos 9° 'e lOdo Decreto n°70.235, de 1972. -E ainda o lançamento em reproche, foi efetuado com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral, além dos requisitos específicos, conforme preconiza o art: 142 do Código Tributário Nacional — CTN. • • . Quanto ao Pedido de Perícia, essa medida não pode ser acatada, uma .vez que os propósitos de eventual diligência ou perícia, de acordo com os motivos levantados pela recorrente, seriam: investigar se o Certificado de Origem guarda correspondência com a fatura comercial pertinente ao despacho aduaneiro e, com base • nesses documentos, identificar o país de origem e concluir se a importação está amparada pelo Acordo tarifário. Ora pois, tais verificações, por óbvio, prescindem das , medidas cogitadas pela defesa, eis que os citados documentos encontram-se acostados ai estes autos, sendo Possível elucidar as questões suscitadas, conforme apreciadas nos , fundamentos relativos ao mérito, como adiante expostos. 18 ' • " - , , • Processon° '• •:,:,.'-18336.001169/2003-10 Acórdão n° : "303-33.235 , Finabnente, vale ressaltar que o art. 18 , do Decreto n° 70.235, de . 1972 -com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador a :determinar de oficio : perícias ou diligências, quando considera-las necessária, para a • instrução; do processo ..e;, *conseqüentemente, para a solução do litígio. Nesse caso '.* • :\:.:.• e's¡Seéífico'"erii:Vi.:"..Sta-daeXistência nos autos de provas suficientes pára o•julgamento • do processo Otiia .7 e-.!..fprescindiVel a . . realização de di1igncia ou. perícia. Não ieterníinar diligências ou pericias desnecessárias em- nada : .ofende o principio"-• do. devido proceso legal; antes pelo contrário, obedece exatamente a-preceito expresso •da:lei, que regeo jiíóCe 'ááci administrativo. " então, que os autos ora Vergastados contêm prova . ' documental de inquestionáveis para a elucidação dos fatos, de modo que referidos documentos, examinados à luz da legislação pertinente, constituem um conjunto probatório suficiente para formar a convicção do julgador. . , . • No Mérito, como pode ser aquilatada, presentemente a querela se • - ...prende principalmente'ao fato de que o fisco entende incabível a redução tarifária do Imposto de Importação, previsto no Acordo de Complementação Econômica n o. 27 (ACE 27), firmado. entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo decreto n°. 1.381/95• e decreto n°. 1.400/95, quando se verifica a participação de país não signatário do acordo.. „.. - O que se depreende do Processo em debate é que a empresa recorrente' :-"da operação internacional denominada "triangulação". para adquirir as .nieicactpriis inerentes à atividade exercida por . ela, sem a qual não seria 'pOSsivel :, éfettiar- -aS:Anitiíortaçoes desejadas, visto que, o prazo pára pagamento- é .desestiráulante às . Operações de importação e exportação,. 5 (cinco) a 30 (trinta) dias_ contados 'do carregamento. Assim," Para alongar tal prazo, umas das subsidiárias da autuada ; (no ',Cão a PIFCO3 situada nas - Ilhas Cayman) compra a mercadoria do produtor/exportador, em seguida, efetua a revenda a outra subsidiária da, autuada,. . • ; situadas em território nacional. Entretanto, em face da aquisição real, ,a mercadoria é ;.eiiViada diretamente do país produtor para o Brasil. • •- " • • . • ,• ; •.:. - Contudo o fisco entende que a participação de pais não signatano . . • • do ACE 27 provoea . a..desclassificação da alíquota utilizada, porquanto . a mesma : paãsátia . a 12% (Alíqiiota integral), e não mais como estipulado no . acordo entre os países signatários (Alíquota reduzida). Ocorre que a operação de "triangulação internacional", como bem explicita o Douto Relator da decisão de primeira instância, é uma operação normal e por demais difundida no comércio internacional moderno, tanto que já foi incorporada ém nossa legislação, como bem afirmou, quando neste ato adoto e transcrevo o item 49, às fls. 65, da Decisão de Primeira Instância: "...impõe-se reconhecer que as operações conhecidas por ' triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional moderno. • Assim, com o advento da 19 _ . . . . : • ,. . . : PrOCesso , n° . : 18336.001169/2003-10 .. ;Acordã9 n° : . 303-33235 .• • . - • . 'Resolução 232 do Comitê de Representantes da ..ALADI, • incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865; publicado • •-• ,• • ••,••-eM.08/12/1998,.que alterou o Acordo pi,fii modificado o regime de ••-•'": • : •1••••,'Oi...ig•eiii, • passando-se a permitir a participação de um operador de • • :1. ' um terceiro pais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na• • • . •• • 'citada Resolução." •• - 'Importante ressaltar ademais, que o Decreto n°: 2.865/98, veio a , •• . . fazer, parte 'do • firdenainento jurídico corri o fulcro de materializar o direito nsu— etudinário entendia possível a triangulação comercial, em que se • Conselheiros desse Terceiro Conselho de Contribuintes do . Ministério '1.. da Pazenda, como bem Pode ser observado nos julgados ',abaixo transcritos das '.'Ementas seguintes:: . • 'PROCESSUAL AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE • A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor • I. dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem •• res' peitó à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do ":' . :•• lançamento. . • •• ÉROCESSUAL. PERICIA. • •••" • Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a formação da convicção • ;' do julgador •-• "PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALAM. TRIANGULAÇÃO. -_ . . ." • -• ••• A•: •;:preférência tarifária fundamentada- - em Acordo de - Complementação Econômica, ACE-39,:' . ., depende , do :transporte '-direto do pais de origem ate o Brasil, podendo ser faturada por .àádõr de terceiro pais, associado ou não a ALA.DI. • . ••••• 'PROVIDO POR MAIORIA. PROC. '18336000130/2001-13. ' • • • ` • RECURSO 124.376 ACÓRDÃO 301-30.223." • -• "CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - - • ,"' 'RESOLUÇÃO ALADI 232. • , •'• • • Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país• • , . não .integrante da ALAI». A apresentação para despacho do •Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país • interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regppe Geral de Origem da Aladi (Res. 78). . • 20 . • . . • • - : ?,.18336.001169/2003-10 - • Acórdão .2. • : 303-33.235 - - • , . - . • I 'RECURSO PROVIDO PROC. 10380.030650/199-74. RECURSO • • 123 168: • ACÓRDÃO • 303-29.776 PROVIDO POR • — UNANIMIDADE" "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. . . • ' • , . • '--PREFERENCIA TARIFÁRIA PREVISTA . EM ACORDO... „ , „ • • INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM, - : . , • • . , :z Produto exportado pela Venezuela e comercializado atrayé$ de pais ' ,. • . não.. integrante da ALADL A apresentação para despacho do -; • Certificádo. de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria,, ,acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada á ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALAM. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. P.ROC. 18336 000079/2001- . 31. RECURSO 123.917. ACÓRDÃO 303-30.380. PROVIDO POR . UNANIMIDADE." • Isso posta, entendo ser devidamente aceitável a operação da triangulação COMerCial, internacional, praticada pela recorrente no caso ora • em analise, ` ' .15ôr.:sér;prátiôá por demais utilizada emtodo o mundo moderno para â d avancagem o • . Cfôrriérció'intemácionál: " „ , . ' OriantO;:á meros erros formais no Certificado ...de Origem; não , se, . . , Pode .,-'deáàir :r.;età.:desclasSificação da operação original, visto: que, o intuito desse Conselho de COntribuinteS, : é buscar a verdade material e a justiça fiscal. .Corrobora essa assertiva, o próprio Auditor Relator da Decisão de " • . . . tâneik. quando entende não servir de suporte pára lançamento de tributo, Mer;irfaa instância, indicação da :quantidade de mercadoria . no Certificado de Origem, uma •-" ,rez que 'citado documento, em regra não traz expressamente tal informação, o fazendo ' • : :.• apenas de modo indireto, na medida que faz referência , à-fatura comercial a que se : vincula, à girai deve conter a quantidade de mercadoria negociada. • DkMeáMa forma, não pôde um requisito meramente formal, qual a simples ' Çlatá .4e emissão do certificado de origem em relação à da fatura comercial, ensejar:o afastamento do beneficio fiscal. Ademais, no caso específico, •ObServa-se que no 'cáiripO "invoice" da Fatura Comercial, fls. 18, constata-se o vínculo entre a mesma e o Certificado de Origem, às fls. 17, por ambos fazerem referência à Fatura Comercial n°. 45331-0. . E ainda, quanto ao "Certificado de Origem", a legislação vigente U. regula essa Matéria prevê sanções apenas quando verificadas infrações relacionadase a `.`autenticidade", "falsidade" e "adulteração" desse documento, *. conforme Artigos 22 a 24 do Capítulo VII (SANÇÕES). , . - 21 . , . . . .. ..... . . . • • .. . . .. . . .. • ... . . • •„ • •• •••.., .. .. . • • ••. . .- .,. . •• , - à *„,,. - • . • .[•'-,-- l- 2.:••;,`-',.•.• • :',-, ; -' ..; • • . • • -, ":- ... ,,.. • • - . ';' 4:: . . :-...:*'• '''''' 11•::'........ .:. .:::.'' p'...r,31.:Ic.-. éã' :$' .. o: -,:A. . - 0 . . s .. • .... ' -.. ,.. • - 310R333360.20315169/2003-10 A • -.•''.*. --..:.•-;;:•••-•-•...c.--.6P..-d-án°' •• • „ • • -'.• •• • ... ., -,, .. •:. ••••-••• , .4, .. - . • - possuem • . '..... '..-- Sa.S:merás formalidades argüidas pela ação „: +;àrquees ., . . en3 nulo, ••'' ' E'de.se r.ew, , A. . .: ..• ,..,,--,•!,C ruficado' de. Ong .• ..• . .... -,-: :- . • . . • • • •‘. -.-• • ••••••.- e portanto,..i finãeçüarls, n oaoordemai.s "-• .. -- .*•••••:.:1•:::.::.:',.'',"-',.'.'.:-.-• ,:',•'•-• dão •••,19Ms. •••.,......, - ---• legislação . . :. ,.......: , ... • • • , -.. -•,v.••••••:.: .'•,••••.' n.:>f..P.1? para. ...-. , ..... • ,,-, , -:. .ii..- , .-,... éá .ság aduaneirana e ••• :: - • . ....-:-: .••••••,...•''.-,•-•.:,..-..-•/-;;;':::•,'''''•;-"..f.:7',....;_...1).::•••0nalia4.,..dé...á.....-..1.e..g..aj,,,..s,,,...Asspi,m5......,,,.,:•.,,..-..••,...... :. ••• ..• ..• -...... . -. . - .t. d•oini,..ri)..e:).rt:p..aáiçaãoo Por todo o exposto, .,e':-èl... p. . a. r.a.., a..p.1,.i..ca, çãi.:o. • • '••• • " -:.-..••••••••••:, ..:-..--,,,---..?.:;',.-:::-...---.:-.•':.•-••• •••.,'..-....-•";.•:::::-.,:":'•:•-.1'.', " -•••• '• - -. '.'''. . '. ' s nesse cas • •••• ,,,,:•::.. '.:-•••••••••;•,....•••;•-•;-••••-'....,..'..-„:9:-....:,-..,-,:••• ••••••,:•.••••••• .:••••• ••:••••-- -• ..• ' . não encontramos, . . . - . ...- . ...'': . .....:'''''....'".'''.....'.......T: .....--. ' -ttibutárió quantO.a Imposto e . .. • •• • • . ar,. provimento d' pretenso credito .-.. • . . .. .. 05 então, no •el. . , .. ,•••-..... ,.. •:,-.:•.,.....„ :•••••• -- • - . • ..-'.. • . • • , . . , •... •. Recurso . . tido de cl mento ao ,, , .. . • .• • ••• ..; •... ••.- , ..,.. • •••• . .. :• . - ••n • . .: • : ; ,::... . 1.. ,.... :....f-,:, :•:, r; • .. .,.. .. ' • .' ." . '. ''''.'^ Sessões, em 19 de junho ..• . • . , ...., .... • •• • • - . . . . . •• . . .. ... . .. . .. , .... .. ,..,.... ... • . . . • • . .. .. . . , .. . . . . .. . . .. .... „.• .• • .. . ... . . . . , •• . .. . •• • . • . .. • •. ... • •••• • • • • .. ............ .... .. , ... . .. ., • • . .• ... ... ... ,.... • „..••• ...••• - . „ . „ . . . . . „ • ••• • • ". Relator• - • , . . „ .... . SILVIO MARCO .. . . , . .• . . . . . • • - ••IP. . . , • . . . . • • . • • • . . .. .. .. • .. .... • .. ..:,•.• .... , ...: ..,.......•••. • ...,.:. .... • • . • . • .....• .... .; ..•,.......:.•...: • •.• . • .. . . „ . .... .. . . ••. . .. .. , .. ... .. . .. . .... ...,... ..... . . .. • : . • . ..„ ..,,...... •...... ..••.... • . • , • . -.••••••••...., , .• .,.• . ..• :_•..• . .. . •• • •..:...,..„...•,,• .., , .. . . . . .. .. , . . . • • .. • , • • . . .. . ,.,_... , . . . . ...„ .. .,... ... ..,. . .... , ... . • • „....... ...• „.. . ,....... ,... • , ... , . .• - •• . . .. . , . . . ,, . ' •••• ••••; •.•....... _. . .. . .. • ,:„...„._,:,„;,:-.,........,3,:-.::::::•.....-..;.:::•:,::::.::•:....,..„...:„:,..,:„...-,...7.•,:•.,......,...,...••• •_.... • - :. • .. : . • . • .. ......:...... r. . • . .:.. . .....,......,•••••:,...::::.•-••••,.•,:,.;.,:•••,..:::.,::.::,....:...,:_.•......,....,:......„,..,::,...:.t,..,:„...,..,.:1,......,.;-............,...,.. ..... ,.. . , ... .• ..„_.-:::.:, ,,,,,.,":.,........,....,.,...,,,..„4:_.:.::::,.;•;,...,,,,c,:.:?..„.:,..,-;:.,..„.•:.:::•„: .•.:.•:..:.,, . .•-• • • • .,. .....•,. . . • •:,.....:,.„.,.........,,.....:.: ?.-,-'-,:;•á•;`,••,:Á,,?>,----:- •:,::,•':•;7••••• •-•''...-:;.-.-.,1,-:•:;-:;•••• ••'•:.n••••:,-••-'.):::,••••••-• • ' • -' '• . • • s.. • . • • • • , , .. . i , . , . •• . • ,., • , „ •• . .. • ...: - • • • -, .-.. .,,•••••••••. .., . • . • . ...... . • . • - ' - - . ._ ....• .• ..,....„:••,•.... . ...... i. • . • ,.. .,. .. -., ... -. , , . . .. • • , , . , . ,•••• '• - -. • • • - •• --• • - , , • •,-. - . ', . '•. • - • ••,.. .... - :.. . . -.. „ • . • ,. ...: - .- . •-• . . . -, . • .. . •• . • . •-• .. • ,• ., • . • • . • • 1 , •• • . • . . . . . -. , . • ... -.- • . ' -.. • . .. . . - . .- .. • : . . . . , .. . • • • • — - - . . .. . • • . •••• •-• • • . . . . . . 22 • • • -. -, • ... - • . . . • • . . . • •• • • • , ' • .• • . . • . • . - - ' • .,- . . .• .• • . .. . .. • - . „ .• • - ' .... . • ".• , .••• • „ •,, ., . . • .•,.... -• .- •••,•• ••••• " . . . , •. ." Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4731544 #
Numero do processo: 19647.005942/2003-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) Ano-calendário: 1999/2000 IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF – LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN – A teor do que dispõe o artigo 144, §1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – VÍCIO NA METODOLOGIA - O lançamento de ofício com fundamento em omissão de receita deve se valer de metodologia prevista em lei. Implica em vício no lançamento a falta de subsunção da metodologia utilizada para aferir a base imputável ao fundamento legal adotado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.476
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Arnaud da Silva (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso, e Mário Sérgio Fernandes Barroso qu a provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) Ano-calendário: 1999/2000 IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF – LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN – A teor do que dispõe o artigo 144, §1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – VÍCIO NA METODOLOGIA - O lançamento de ofício com fundamento em omissão de receita deve se valer de metodologia prevista em lei. Implica em vício no lançamento a falta de subsunção da metodologia utilizada para aferir a base imputável ao fundamento legal adotado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19647.005942/2003-68

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4218559

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.476

nome_arquivo_s : 10809476_153604_19647005942200368_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 19647005942200368_4218559.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Arnaud da Silva (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso, e Mário Sérgio Fernandes Barroso qu a provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4731544

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758853914624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:54:14Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:54:14Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:54:14Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:54:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:54:14Z; created: 2009-07-13T15:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-13T15:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:54:14Z | Conteúdo => Fls.!• st.e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 19647.005942/2003-68 Recurso n° 153.604 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: 2000 e 2001 Acórdão n° 108-09.476 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida 4TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: TRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) Ano-calendário: 1999/2000 IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF — LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 — RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN — A teor do que dispõe o artigo 144, §1°, do C1N, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. OMISSÃO DE RECEITA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — VICIO NA METODOLOGIA - O lançamento de oficio com fundamento em omissão de receita deve se valer de metodologia prevista em lei. Implica em vicio no lançamento a falta de subsunção da metodologia utilizada para aferir a base imputável ao fundamento legal adotado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que o vincula. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido. 13563538867 I I As. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Arnaud da Silva (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso, e Mário Sérgio Fernandes Barroso qu a provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa. 4111111•7;._ MÁ I0 SÉR • FERNANDES BARROSO Presidente REM JUR rdrIAS Relatora " • - FORMALIZADO EM I O OU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber. Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. 13563538867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 3 Relatório Em 16 12 2003, foram lavrados contra a pessoa jurídica HACATA Indústria e Comércio Ltda., autos de infração, constituindo créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 05 a 09, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — fls. 10 a 16, Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — fls. 17 a 20 e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) — fls. 21 a 24, todos referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, a seguir especificados: CRÉDITOS TRIBUTÁMOS EM REAIS R$ Tributo Valor do Juros de Mora Multa Total Imposto/Contribuição Proporcional IRPJ 3.387.277,58 1.961.138,39 5.080.916,35 10.429.332,32 CSL 1.369.940,49 807.585,51 2.054.436,72 4.232.436,72 COFINS 408.910,04 236.610,03 613.365,06 1.258.885,13 PIS 88.597,16 51.265,49 132.895,74 272.758,39 TOTAL - - - - - - 16.193.412,56 A autuação em referência é decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal de n° 040100-2003-00113-0, fiscalização esta iniciada em 19/02/2003, pelo "Termo de Início de Fiscalização" (fls. 37/38), no qual solicitou-se os elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, e finalizada em 16/12/2003, conforme "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 25/34), no qual restaram consignados os seguintes acontecimentos, com a notificação do sujeito passivo em 18/12/2003: (i) A presente fiscalização originou-se a partir da Representação Fiscal contra a empresa HACATA Indústria e Comércio Ltda que, por sua vez, fora motivada pelos resultados da Ação Fiscal levada a efeito na pessoa de Maria José Pereira de Sales, inscrita no CPF sob o n° 545.230.364-20, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 04.01.00- 2001-01178-3, emitido em 17/12/2001, pelo qual restou constatado que referida pessoa havia "emprestado" sua conta corrente bancária n° 5.745-2, da agência 2365-5 do Banco do Brasil S/A para movimentação de atos negociais da empresa HACATA Comércio e Indústria Ltda, conforme reconhecido pela própria empresa, mediante declaração de fls. 47 assinada por seus sócios. (ii) O encerramento da fiscalização da pessoa fisica da Sra. Maria José Pereira de Sales, ocorrido em maio de 2002, serviu de base para que os auditores fiscais responsáveis procedessem a aludida Representação Fiscal contra a empresa Recorrente e originou o preparo da Ação Fiscal e subseqüente autorização e expedição do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 04.01.00-2003-0113-0, a fim de que fosse desenvolvida a fiscalização na empresa HACATA Indústria e Comércio Ltda. 13563538867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão rt, 108-09.476 Fls. 4 (iii) Durante a fiscalização, os Srs. Auditores constataram que a empresa ora Recorrente havia se utilizado da conta corrente de sua funcionária, Sra. Maria José Pereira de Sales, acima mencionada, para realizar suas operações, desde de outubro de 1998 (data da abertura da conta) até o ano de 2001, permanecendo uma pequena movimentação até junho de 2001, conforme extratos do Banco do Brasil juntados aos autos às fls. 200 a 484 (Vol. I, II e III). (iv) Que, pelo fato da fiscalização realizada na pessoa da funcionária ter descoberto a utilização da conta bancária da mesma para as operações da empresa contribuinte, esta buscou regularizar a sua contabilidade a partir do ano calendário de 1998, a fim de incluir as movimentações da conta bancária da funcionária Sra. Maria José Pereira de Sales, na contabilidade da empresa, mediante o registro de novos livros diários, relativos aos anos calendário de 1998, 1999 e 2000, em 06/03/2003, conforme cópias dos documentos anexados ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 485/499 — Vol. III). (v) Frente a isso, a empresa também apresentou, em 09/12/2002, novas Declarações de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ, relativas aos anos calendário de 1998, 1999 e 2000, para que as mesmas, de acordo com informações de sua analista contábil, "corresponderem com as novas contabilizações perpetradas", conforme se vê pelas cópias das DIPJ's retificadoras de fls. 500 a 737 (Vol. III e IV). Salientou a fiscalização que a empresa não retificou, porém, as respectivas Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, nem efetuou os pagamentos de valores tributáveis superiores aos declarados e/ou pagos nas citadas "retificações contábeis". (vi) Analisando os procedimentos contábeis adotados pela empresa para "incluir" a movimentação da conta bancária de sua funcionária Sra. Maria José Pereira de Sales, a Fiscalização verificou que a empresa ora Recorrente criou uma nova conta-corrente de Banco (código contábil: 11.02.05 — Banco do Brasil, até o ano de 2000; 11.01.02.05, em 2001 e 2002), e a partir dos extratos bancários, verifica-se que registrou a débito, todos os lançamentos de entrada de numerários na conta-corrente bancária, tendo como contra-partida credora a conta Caixa (cód. Contábil 11.01.01); e a crédito, todos os lançamentos de salda de numerários da conta-corrente bancária, tendo como contra-partida devedora a mesma conta Caixa; ou seja, constatou-se que todos os recursos "vieram" e "foram" para a conta Caixa. (vii) Verificou-se que procedendo dessa forma, a Recorrente não conseguiu retratar a realidade das operações que deram causa aquelas movimentações, ou seja, em sua nova conta (na qual incluiu contabilmente os valores anteriormente depositados na conta bancária de sua funcionária), a empresa Recorrente não contabilizou as origens das entradas de numerários na conta bancária (depósitos), nem as destinações dos cheques sacados desta mesma conta. Apenas nas situações em que os saldos da conta Caixa (que recebeu e remeteu todos os lançamentos da nova conta) fossem menos que o saldo da nova conta, seria necessário se aportar numerários ao Caixa (que foi efetuado como sendo de origem em receita de vendas — "complemento de receitas"). (viii) Concluiu-se que, por meio desse artificio contábil, a ora Recorrente não conseguira especificar a origem dos depósitos efetuados na "nova conta" contabilizada como sendo de suas atividades operacionais (receitas), e também, não explicou a destinação das saídas dessa nova conta. 13563538867 Processo n.0 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 5 (ix) Ao proceder a análise dos depósitos efetuados na conta da Sra. Maria José Pereira de Sales, em conjunto com a contabilização, realizada pela empresa, de "complementos de receitas", bem como as receitas de vendas escrituradas, verificou a fiscalização a seguinte situação, conforme restou demonstrado no relatório da 4 Turma da DRJ/Recife — PE (fls. 1711). Ano Depósitos efetuados Complementos de Receita Declarada (já no caixa 2 (R$) receitas efetuados considerado os ajustes) (R$) (R$) 1998 858.564,17 402.000,00 3.168.73,16 1999 6.971.050,38 625.000,00 3.044.227,60 2000 12.011.816,50 0,00 4.091.449,27 2001 3.498.610,38 0,00 8.141.762,05 (x) De posse dos extratos bancarios da conta corrente da funcionária — Sra. Maria José Pereira de Sales, a fiscalização procedeu à intimação da empresa Recorrente, a fim de que a mesma comprovasse as origens de todos os lançamentos a créditos na referida conta, consoante documentação de fls. 741/824 (Vol. IV) Em resposta a esta intimação, a empresa alegou que "as origens dos valores creditados estão devidamente registrados pela empresa"... (sic), conforme petição de fls. 826. Em vista das ocorrências verificadas e da legislação de regência, a fiscalização efetuou os seguintes lançamentos: 1 — OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. De acordo com a descrição de fls. 28/29 do "Termo de Encerramento Fiscal", os seguintes valores depositados em conta corrente não tiveram suas origens comprovadas: Fato Gerador: Valor Tributável: 31/12/1999 R$ 4.773.678,33 31/12/2000 R$ 8.856.656,74 Fundamentação Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 42 da Lei tr 9.430/96; Arts. 249, incisos II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR199. 2 — TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS e COFINS (conforme Autos de Infração às fls. 10/24 dos autos - Vol. I). 3 — MULTA QUALIFICADA: Com fundamento no ar. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, a Fiscalização efetuou o lançamento da multa de 150% sobre a totalidade ou diferenças dos impostos e contribuições. DA IMPUGNAÇÃO 13563538867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 6 Regularmente notificada da autuação, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou, tempestivamente, a sua Impugnação, expondo suas razões de defesa às fls. 1245/1285 (Vol. VI), alegando a improcedência do procedimento fiscal, pelos seguintes motivos: (i) A fiscalização deveria ter considerado como espontânea a entrega da declaração em 09/12/2002, em conformidade com o art. 7°, § 2° do Decreto n°70.235/72 e com jurisprudência do Conselho de Contribuintes. (ii) Os valores da conta corrente da Sra. Maria José Pereira de Sales não poderiam ser considerados como omissão de receita, pois ao serem lançados a débito da conta banco e a crédito na conta caixa não provocaram estouro de caixa. (iii) O lançamento baseado apenas em depósitos bancários, sem trazer provas entre os depósitos e as receitas supostamente omitidas, não constitui fato gerador do imposto de renda. (iv) O artigo. 42 da Lei n° 9.43/096 é direcionado para as pessoas fisicas ou jurídicas que mantém conta bancária à margem da contabilidade. Portanto, o lançamento não procede, pois os depósitos bancários não podem ser considerados como receitas. Preliminarmente, a então Impugnante requereu a nulidade do procedimento de fiscalização, sob a alegação de que havia procedido à declaração retificadora do imposto de renda, tendo incluído a movimentação bancária da pessoa fisica da Sra. Maira José Pereira de Sales antes do início da presente ação fiscal. Transcreveu ementas do Conselho de Contribuintes acerca da restituição da espontaneidade pelo transcurso do prazo de 60 dias previsto no art. 70, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, ou seja, argumentou que já havia ocorrido o transcurso do prazo de 60 dias entre o término da fiscalização da pessoa fisica e o início da presente ação fiscal contra a ora Recorrente e que, portanto, já havia adquirido a espontaneidade contemplada no art. 138 do CTN. Nesse sentido, argumenta que o Fisco não poderia se valer do MPF pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias em detrimento do prazo de 60 (sessenta) dias previsto na legislação. No mérito, afirma que pelo fato da fiscalização ter fundamentado o lançamento apenas em valores de depósitos bancários efetuados na conta de contribuinte, as provas teriam sido obtidas de forma ilícita, pois não existia, à época, lei que permitisse o acesso às suas contas bancárias, ou seja, vigorava o sigilo bancário previsto no inciso X a XII do artigo 5° da Constituição Federal o que, portanto, ensejaria a nulidade do procedimento administrativo. Insurgiu-se, também, contra a aplicabilidade da Lei n° 10.147/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001, alegando afronta ao princípio da irretroatividade das leis e à garantia constitucional da privacidade de dados. Com fundamento no artigo 11, § 3° da Lei 9.311/96, a ora Recorrente sustentou que as informações da CPMF somente poderiam ser utilizadas para a constituição de créditos da própria CPMF, não podendo retroagir os efeitos da Lei n° 10.174/2001 de forma a negar vigência ao § 3° do artigo 11, da Lei n°9.311/96. Ainda a respeito da irretroatividade da Lei 10.174/2001, afirmou que esta desrespeitava o artigo 146 do CTN, tendo em visto no presente caso se aplica o caput do art. 144 do CTN, visto que "a norma vigente à época do fato gerador, que disciplinava o lançamento a partir das contas bancárias, deixou claro que era vedado a utilização das 13563538867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 7 informações bancárias da CPMF para lançamento de outros impostos e contribuições diferentes da CPMF". Diante disso, requereu a improcedência dos autos de infração, pelo fato dos extratos bancários da Sra. Maria José Pereira de Sales terem sido obtidos anteriormente a autorização da Lei n° 10.174/2001, não podendo o Fisco se basear em lei de 2001, sob pena de afronta ao direito adquirido. Também no mérito, alegou que a fiscalização se baseou apenas em extratos da conta bancária da Sra. Maria José Pereira, desconsiderando o fato de que não houve estouro de caixa, passivo fictício, ativo oculto, ou qualquer outro ato que pudesse levar à conclusão de omissão de receita, bem como, o fato de que a empresa havia retificado a sua declaração de IRPJ e pedido o parcelamento do IRPJ e Contribuições devidas, conforme documentação de fls. 1293/1297. Asseverou ser incorreta a afirmação da fiscalização de que a contribuinte teria infringido o artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez que referido dispositivo se refere apenas à presunção aplicável ao contribuinte que não dispõe de registros contábeis, o que não ocorreu in casu, haja vista a presença de tais registros, cabendo ao Fisco o confronto entre o dados dos extratos bancários e a contabilidade da empresa autuada, não podendo simplesmente considerar omissão de receita, desconsiderando a sua declaração retificadora. Citou ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 1267/1265). Afirmou que a origem dos depósitos estava nos registros contábeis que não foram desclassificados e que de acordo com o artigo 142 do CTN, a fiscalização estaria obrigada a analisar os registros contábeis da contribuinte depois de refeitos, uma vez que a contabilidade faz prova a seu favor, nos termos do artigo 9 0, § 1°, do Decreto n° 1.598/77. Assegurou que os saldos dos extratos de bancos correspondem com os constantes em seus registros contábeis, conforme demonstrativos de fls. 1658/1675 dos autos (Vol. VIII). Afirma, também, que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não admite presunção quando restar comprovado que o lançamento da origem dos recursos tiver sido efetivado na contabilidade da empresa, conforme ocorrido in casu. Nesse sentido, argumentou que a presunção e o arbitramento devem ser considerados com ponderação, a fim de que não haja violação aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da legalidade. A respeito do princípio constitucional da capacidade contributiva, afirmou que o mesmo teria sido afrontado, tendo em vista que o faturamento médio anual da empresa autuada era de 5 (cinco) milhões de reais, sendo que o presente lançamento ultrapassa o montante de 16 (dezesseis) milhões de reais, não podendo pagar tributo acima de sua capacidade contributiva, o que afrontaria também a proporcionalidade e a razoabilidade, previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99 do Processo Administrativo Fiscal. A então Impugnante também requereu a improcedência da denúncia fiscal por falta de observância ao artigo 112 do CTN e o preceito jurídico de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal. Argumentou que, 1ainda que houvesse permissão legal para o uso de presunção para cobrança de tributo, mesmo assim não poderia prosperar, pois não houve prejuízo ao Fisco, além do mais a Impugnante não deixou de cumprir com sua obrigação principal e acessória, visto que apresentara a sua 13563538867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão C 108-09.476 Fls. 8 declaração retificadora, cujo imposto fora objeto de parcelamento, conforme documento de fls. 1292/1297. (Vol. IV). Alegou, também, que caso fosse considerada válida a presunção, a totalidade do depósito não poderia ser considerada renda, não configurando fato gerador do imposto de renda, visto que este seria apenas o lucro. Assim, a exigência alterou o conceito de lucro e renda, em afronta ao disposto no art. 110 do CTN e constituiu forma de confisco, em desrespeito ao art. 150, IV da Constituição Federal. Nesse contexto, discorreu sobre o conceito de renda, citando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A ora Recorrente também se insurgiu contra a análise procedida pela fiscalização nos procedimentos contábeis adotados pela empresa, assegurando que a sistemática por ela adotada é norma em escritórios de contabilidade, qual seja: "os depósitos que a empresa efetua, debita bancos e credita caixa. Todos os saques dos bancos, para pagamentos, a empresa dá entrada no caixa e credita a conta de bancos. Depois, pelos pagamentos, debita as contas correspondentes (fornecedores, custos, despesas, insumos, etc) a crédito da conta caixa". Em razão disso, caberia ao Fisco verificar se as contas, bancos e caixa, estariam conciliadas. A respeito da liberdade para utilização de critérios contábeis, citou, às fls. 1275/1276, os Pareces Normativos CST n° 20/87 e n° 347/70, bem como ementas do 1° Conselho de Contribuintes. No que toca ao incentivo fiscal de que é detentora, reconhecido pelo Delgado da Receita Federal através do DAVITE n° 0254/2000, sustentou que a fiscalização não poderia, mediante mera presunção, descaracterizá-lo, sem juntar o nexo causal entre depósito e venda, ou apontar, na venda, por exemplo, o nome e o CNPJ do cliente que a autuada tenha deixado de lançar em seus registros. Esta subtração do beneficio da isenção afronta o principio constitucional do direito adquirido e ato jurídico perfeito (inciso XXXVI, do art. 5° da CF). Sobre o assunto, também transcreveu entendimento doutrinário e jurisprudencial (1° Conselho de Contribuintes e Tribunais Federais). Quanto à multa qualificada, a então Impugnante se insurgiu contra a sua aplicação no percentual de 150 (cento e cinqüenta por cento), alegando que a mesma não poderia ter sido aplicada, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a "denúncia espontânea" de seu débito ao retificar a sua declaração de rendimentos, demonstrando que não houve intuito de fraude. Alegou que, caso existisse a multa, a mesma não poderia ultrapassar o valor do principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. Para sustentar a defesa de que a multa teria caráter confiscatório, citou ementas do Supremo Tribunal Federal (fls. 1279) e reforçou as alegações acerca da ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Também se insurgiu contra a aplicação da Taxa SELIC (fls. 1281/1282), vez que a mesma não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios, e requereu a aplicação do art. 112 do CTN, citando entendimento dos Tribunais Superiores de que, no caso de dúvida, deve ser dada interpretação mais benéfica ao contribuinte. lçffNo pedido, reafirmou a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, que os mesmos fossem julgados improcedentes, frente às alegações apresentadas. 13563518867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 9 Requereu, ainda, que em caso de perícia ou diligência fossem respondidos os quesitos formulados ao final da Impugnação, às fls. 1284/1285 dos autos (Vol. VI). Após regulares trâmites processuais, a 40 Turma de Julgamento — DRJ de RECIFE/PE, em julgamento de referida Impugnação, proferiu decisão de fls 1708/1727, no sentido de considerar o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano —calendário: 1999, 2000 Ementa • PRELIMINAR DE NULIDADE Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Fede3ral, como órgão da Administração Direita da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade dom Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. 1NAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A não comprovação da origem dos recursos creditados em contas bancárias autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos recursos creditados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS. COFINS. O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente." Ao analisar os fundamentos da decisão ora recorrida, nota-se que no tocante à preliminar alegada pela ora Recorrente, entendeu o I. Julgador da 4° Turma da DRJ/Recife —PE que a contribuinte não se encontrava amparada pelo instituto da denúncia espontânea, em face de não ter havido recolhimento do IRPJ relativo à receita omitida, objeto do lançamento. Relativamente a consideração da declaração (DIPJ) retificadora, entendeu que a mesma não caracteriza confissão de divida e que o saldo a pagar de contribuição ou imposto constante da DIPJ, mas não declarado em DCTF, não se encontra apto à inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança forçada, fazendo necessário o lançamento de oficio para obtenção do titulo de execução. Fundamentou este entendimento nas Instruções Normativas SRF n° 077/1998 e n° 126/1998, sendo que esta última, apesar de ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF n° 255/2002, manteve, entretanto, em seu art. 8 0, § 1°, o mesmo tratamento para os saldos a pagar informados na DCTF. 13563538867 Processo n.0 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 10 Ressaltou que, a partir da Instrução Normativa SRF n° 127/1998, tais declarações (DIPJ) passaram a ser meramente informativas, não mais ostentando atributo de confissão de dívida, em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 014/2000. Deixou expresso que o julgamento deixou de apreciar os argumentos trazidos pela Impugnante quanto à previsão e espontaneidade da entrega de declaração retificadora, visto que o lançamento não se referia às receitas constantes da referida declaração. Rejeitada, assim, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a 4 Turma Julgadora da DRJ/Recife-PE entendeu ser infundado o argumento pelo qual a interessada tenta vincular à Lei n° 10.174/2001 e à Lei Complementar n° 105/2001, reconhecidamente de caráter instrumental, a irretroatividade de leis instituidoras de tributos. A respeito da alegação de que o art. 42 da Lei 9.430/96 não admitiria a presunção quando comprovado que o lançamento de origem se encontra efetivado em sua contabilidade, entendeu a Autoridade Julgadora que o lançamento com base em presunção é complemente aceitável em nosso ordenamento jurídico tributário. Ademais, afirmou que a previsão legal para consecução de exigências de natureza tributária, com base em depósitos bancários de origem incomprovada, como no caso presente, trata-se de uma presunção legal "j uris tantum" autorizada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, fundamento da exação em exame. No caso em questão, pelo fato da conta bancária estar à margem da contabilidade e, quando da sua inserção na contabilidade da empresa, não ter retratado as verdadeiras origens dos depósitos, sendo todos os seus débitos e créditos transitados pela conta caixa, conforme demonstrado pelo Sr. Fiscal, entendeu o órgão julgador que não assistia razão à Impugnante ao alegar que por ter inserido a conta bancária em sua contabilidade não necessitaria comprovar a origem de seus depósitos. Assim, não tendo a defesa da Impugnante apontado qual a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados, nem mesmo apresentado qualquer outra documentação capaz de elidir a presunção legal, concluiu-se que não assiste razão a Impugnante em alegar que os depósitos bancários não configurariam fato gerador do imposto de renda. O procedimento adotado pela fiscalização, após a análise da contabilidade da contribuinte, enquadrou corretamente o resultado apurado no disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, considerando os valores contabilizados e declarados como receita em suas declarações retificadoras, às fls. 569/609 e 610/649, ou seja, não se fundamentou apenas em depósitos bancários, nem desconsiderou as receitas constantes de suas declarações (DIPJ) retificadoras, conforme alegado pela ora Recorrente. Quanto à alegação de existência de parcelamento dos valores declarados, salientou a Turma Julgadora que, conforme anteriormente demonstrado, o fiscal autuante considerou as receitas de vendas constantes da declaração retificadora, portanto, os valores posteriormente considerados como complemento de receita de vendas não foram objeto da autuação. Quanto à alegação de que a sistemática adotada pela empresa para contabilizar (tais depósitos seria usual entre escritórios de contabilidade, também entendeu a Turma Julgadora que não assistia razão à Impugnante, pois a contabilidade, sem qualquer documento emitido por terceiros que a lastreie não é meio de prova, tendo em vista o comando normativo 13563538867 , Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão ri.° 108-09.476 Fls. 11 constante do § 1° do art. 9°, do Decreto-lei n° 1.598/77, que dispõe: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Quanto à apuração do IRPJ e CSLL, frisou o órgão julgador de primeira instância que a fiscalização considerou a opção exercida pela então Impugnante em suas declarações (DIPJ), de fls. 569 e 610, qual seja, a apuração pelo lucro real anual, não cabendo, portanto, a apuração mensal como alegado pela contribuinte. Relativamente ao incentivo fiscal afirmado pela Recorrente, esclareceu a Turma Julgadora que a isenção concedida pela SUDENE, referia-se às receitas advindas de sua atividade incentivada Com efeito, como no caso não logrou a interessada comprovar que os referidos depósitos bancários advieram de receita de atividade incentivada, não há que se falar em isenção do IRPJ, não se tratando, portanto, de perda de isenção como alegou a Impugnante. Conforme dito na ementa, quanto à alegação de inconstitucionalidade pela violação dos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da legalidade e inaplicabilidade da taxa SELIC com juros moratórios, o i. julgador administrativo reafirmou que deve limitar o seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação, sendo que sua tarefa se esgota em declarar se o ato administrativo questionado encontra ou não fundamento de validade na legislação de regência, estando, assim, vinculado à letra da lei. Sendo o controle de constitucionalidade atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo determinou-se apenas a incumbência de afastar as leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, a Turma Julgadora deixou de analisar a suposta inconstitucionalidade alegada pela ora Recorrente. A respeito da multa qualificada de 150%, o órgão julgador de primeira instância manteve a sua aplicação, pois o fato praticado pela contribuinte e descrito pelo fiscal autuante demonstrou evidente intuito de fraude, estando, assim, inserido nos casos de sonegação definidos pelos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/1964. E assim, estando a lei vigente e eficaz, resta a autoridade administrativa o dever de proceder à sua correta aplicação, não merecendo guarida a alegação de que a multa não poderia ultrapassar o valor do principal. Sendo descabida, também, a invocação do princípio da interpretação mais favorável ao sujeito passivo, uma vez que o art. 112 do CTN somente é aplicável em caso de divida quanto à capitulação do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou seus efeitos, à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Por fim, a Turma Julgadora da DRJ/Recife-PE não acatou o pedido de realização diligência e/ou perícia, sob a justificativa de que os autos de infração do processo não apresentam elementos que possam gerar dúvidas e que as questões trazidas pela então Impugnante não se prestam para esclarecimentos da lide. A respeito da jurisprudência trazida aos autos, entendeu a autoridade julgadora que a Impugnante não poderia usufruir dos efeitos de tais decisões, uma vez que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes", nem constituem normas complementares da legislação tributária. Regularmente intimada de referida decisão da 40 Turma da DRJ de Recife/PE 0em 21/02/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 1730), a empresa contribuinte eminterpôs, tempestivamente, 23/03/2006, Recurso Voluntário de fls. 1737 a 1778, mediante a apresentação de Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 1786 a 1790), mediante o ( 13563538867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 12 qual requereu a reforma da decisão de primeira instância, tendo alegado os mesmos argumentos que já havia desenvolvido em sua peça de Impugnação, acrescentando jurisprudências do 1° Conselho de Contribuintes acerca das matérias discutidas, a fim de tomar mais robusta a sua tese de defesa, principalmente com relação ao entendimento de que o depósito bancário, por si só, não é elemento que constitua a base de cálculo ou lucro tributável, além de ter trazido tópico sobre a ocorrência de anatocismo e precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça contrário à aplicação da Taxa SELIC. Ao final, requereu fosse considerado improcedente o Auto de Infração, caso não fosse aceita a preliminar de nulidade. Informou que foi pedido parcelamento de parte do débito e que este pedido não fora objeto de apreciação pelo julgador, estando improcedente a exigência fiscal. Reiterou, também, as questões a serem respondidas nos caso de perícia ou diligência e requereu a posterior juntada de provas, bem como perícia e diligências. Após, procedeu-se à distribuição, em 18/10/2006, do referido Recurso Voluntário a esta Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e encaminhamento dos autos para esta Relatora. É o Relatório. 13563538867 9.‘ Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 13 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos essenciais ao seu recebimento, pelo que dele tomo conhecimento. A questão em litígio é oriunda de Autuação Fiscal decorrente da constatação de que a empresa ora Recorrente HACATA Comércio e Indústria Ltda utilizou-se da conta corrente de sua funcionária — Sra. Maria José Pereira de Sales — para realizar suas operações, desde outubro de 1998 até o ano de 2001, conforme extratos do Banco do Brasil juntados aos autos às fls. 200 a 484, tendo a fiscalização realizado o lançamento de omissão de receita em vista de depósitos bancários não contabilizados, com base na presunção legal prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96, assim como, extensão do lançamento principal por meio de tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS e imposição de multa qualificada de 150 % (cento e cinqüenta por cento), com fundamento no artigo 44, II, da Lei 9.430/96. Preliminarmente, sustenta o contribuinte que o lançamento seria nulo, por ter considerado dados relacionados a depósitos bancários realizados em sua conta corrente e, portanto, ilícitos (em seu entender). Ademais, entende que a aplicação da Lei n° 10.147/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001 feriu o princípio da irretroatividade da lei tributária, razão pela qual o lançamento deveria ser cancelado. Quanto à utilização de extratos bancários sem autorização judicial para tanto, considerando que à época dos depósitos vigia a Lei 9.311/96, portanto anteriormente à Lei Complementar 105/2001, vale esclarecer o seguinte. A Lei n° 10.174/2001, em seu artigo 11, parágrafo 3°, determina que compete à Secretaria da Receita Federal continuar com a guarda do sigilo das informações referentes à CPMF, porém, afirma que tais informações podem ser utilizadas para instaurar procedimentos administrativos tendentes a averiguar a existência de créditos tributários relativos a outros tributos e contribuições, desde que observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de disposição legal relativa aos procedimentos de fiscalização a serem observados pela autoridade fiscal, estando sujeita, portanto, ao disposto no parágrafo 1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.". Verifica-se, então, que não existe afronta ao art. 144 do CTN e nem ao princípio da irretroatividade, pois se trata de mero procedimento de fiscalização, consubstanciado em medida ampliativa dos poderes de fiscalização. 13563538867 Processo n.° 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 14 Dessa maneira, não há que se falar em prova obtida por meio ilícito ou ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias no que toca ao procedimento de fiscalização adotado pela autoridade fiscal, porquanto a irretroatividade trate tão somente da questão afeta à ocorrência da hipótese de incidência tributária, ou seja, cuide somente da questão relativa ao objeto da relação jurídico-tributária, não sendo aplicável às medidas relativas à fiscalização dos contribuintes. Destarte, voto por rejeitar a preliminar de ilegalidade do procedimento de fiscalização suscitada pelo Recorrente. De outra parte, a Recorrente pede a nulidade da autuação, em razão da entrega, em 09/12/2002, da DIPJ retificadora, após 9 (nove) meses de encerrada a fiscalização na pessoa fisica antes mencionada, alegando que a DIPJ deveria ter sido considerada pela fiscalização como forma de restaurar a espontaneidade da contribuinte, ressaltando que a fiscalização deu início aos trabalhos dois meses depois da entrega da DIPJ retificadora. Por outro lado, às fls. 1717/1718, sustenta o órgão julgador de primeira instância que, apesar da empresa ter apresentado a declaração do IRPJ retificadora antes de iniciado o procedimento de oficio, não apresentou as DCTFs retificadoras, nem realizou o pagamento de valores tributáveis que resultassem maiores que os declarados ou pagos antes das referidas "retificações contábeis". Acrescentou que a declaração (DIPJ) retificadora não caracteriza confissão de dívida e, assim, o saldo a pagar de imposto constante da DIPJ, mas não declarado em DCTF, não se encontra apto à inscrição em Dívida Ativa, fazendo-se necessário o lançamento de oficio para obtenção do titulo executivo. Tal discussão, procedente em princípio, parece-me deve ser superada quando se analisa o mérito do lançamento. Em primeiro lugar, lembro que o lançamento não abarcou o valor confessado pelo contribuinte e incluído em parcelamento (este valor foi deduzido da base do lançamento de oficio, sendo certo que não está em julgamento). Em segundo lugar, de fato, a Recorrente retificou a declaração DIPJ para refletir a inclusão, em sua contabilidade, das movimentações da conta-corrente de então titularidade de sua funcionária. A DIPJ foi analisada pela Fiscalização e é incontroversa a espontaneidade. Tal fato, entretanto, não exime a Recorrente da obrigação de sujeitar-se à fiscalização ou, de outro lado, retira a prerrogativa das autoridades fazendárias verificarem a procedência e adequação das informações ali consignadas. Mais especificamente, das autoridades verificarem a adequação não somente do "ajuste" perpetrado, como, também, das demais informações não objeto da retificação á luz do artigo 142 do CTN. Assim é que, não há que se falar em vício quando a fiscalização se lastreia nos extratos da conta bancária da Sra. Maria José Pereira, desconsiderando o fato de que não houve estouro de caixa, passivo fictício, ativo oculto, ou qualquer outro ato que pudesse levar à conclusão de omissão de receita. Neste ponto, tem-se que as disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96 consubstanciam presunção relativa de omissão de receitas, quando o contribuinte não comprova a origem dos depósitos bancários, como tal, passível de elidir-se mediante prova em contrário. Tenho para mim, portanto, que tal presunção não se aplica única e exclusivamente às hipóteses em que não há registros na escrituração mercantil. Esclareça-se, ilk \neste ponto, que a origem dos depósitos bancários não resta demonstrada com os lançamentos 13563538867 Processo n.• 19647.00594212003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 15 contábeis devidamente escriturados. A escrituração contábil, por mais que tenha o atributo de presunção de veracidade, não elide a obrigação de comprovação dos atos/fatos jurídicos que lhes dá suporte com os respectivos documentos e, consequentemente, originam os próprios lançamentos contábeis. Assim, quer parecer que os lançamentos contábeis efetuados (registro a débito, de todos os lançamentos de entrada de numerários na conta-corrente bancária, tendo como contrapartida credora a conta Caixa (cód. Contábil 11.01£1); e a crédito, todos os lançamentos de saída de numerários da conta-corrente bancária, tendo como contrapartida devedora a mesma conta Caixa) não têm o condão de espelhar a real natureza dos recebimentos e dos pagamentos. Tal movimentação contábil denotaria que a conta caixa foi considerada pelo contribuinte como um verdadeiro lucros e perdas, sem, contudo, contabilizar em resultado, mantendo sempre a escrituração em conta patrimonial. Apenas os saldos da conta caixa foram oferecidos à tributação na DIPJ retificadora. Nada obstante proceder os argumentos quanto à liberdade de adoção de forma de escrituração etc., sem dúvida, caberia ao contribuinte, das duas uma: Ou demonstrar a origem dos depósitos, mediante as operações mercantis que lhes suportaram; ou comprovar que as saídas, conforme as respectivas naturezas, diziam respeito às atividades da empresa, o que, desde logo, registre-se, não foi feito. No que toca ao incentivo fiscal, sua aplicação está vinculada à escrituração não somente regular, mas à apuração do imposto que não decorra de presunção de omissão de receitas e da comprovação de que tais receitas diziam efetivamente respeito às atividades incentivadas. Rechaço neste ponto, portanto, as alegações da Recorrente. De fato, cumpria à fiscalização o lançamento de oficio. Ocorre que apesar do lançamento estar fulcrado no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, verifico que a D. fiscalização não autuou apenas e de forma individualizada os depósitos bancários. Isto porque procurou abarcar toda a movimentação financeira da empresa. Ao abarcar toda a movimentação financeira da empresa, deveria ter, em razão da movimentação irregularmente escriturada, desclassificado a escrita fiscal, arbitrando o lucro. Isto não foi feito. A fiscalização partiu da contabilidade da recorrente, considerando, inclusive, a DIPS retificadora. Poderia a fiscalização, ainda, partindo da omissão de receita verificada em razão de aplicação de presunção legal, apurar o lucro tributável. Isto também não foi feito. Vejamos a metodologia utilizada pela fiscalização, conforme relato constante do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 28: "Assim é que esta fiscalização, de posse de extratos bancários da empresa (inclusive dos extratos da referida conta-corrente utilizada como "caixa 2"); livros contábeis (Diários e Balancetes) e respectivos arquivos magnéticos; efetuou o levantamento de todos os créditos nas contas-correntes bancárias com históricos de depósitos em dinheiro, depósitos em cheques e créditos "on-line"; expurgando todos os créditos provenientes de aplicações financeiras, empréstimos e transferências entre essas contas (quando existentes esses lançamentos e identificados); desses (11 Processo n.* 19647.005942/2003-68 Acórdão n.° 108-09.476 Fls. 16 montantes, diminuiu os valores debitados por "devolução de depósitos efetuados em cheques" e comparou os resultados obtidos (efetiva entradas de valores na empresa, depositados em banco) com as suas possíveis disponibilidades declaradas (origens), quais sejam: saldo da conta CAIXA no inicio do ano calendário (diminuído do saldo existente no final do ano calendário); receitas de vendas (brutas) declaradas e empréstimos de sócios / terceiros (se existentes e contabilizados)." Como se depreende do próprio relato da fiscalização acerca da metodologia utilizada, não foi apurado o lucro real conforme determinam as normas contábeis e a legislação de regência. Também não foram lançados apenas e de forma individualizada os depósitos bancários sem origem identificada, o que justificaria a aplicação exclusiva do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Verifico, ainda, que a d. fiscalização apesar de considerar os valores constantes da escrituração irregular do Recorrente, não a declarou imprestável e, por conseqüência, não procedeu ao arbitramento do lucro. Neste passo, não havendo previsão legal para a metodologia utilizada e, ainda, estando a metodologia do lançamento em desacordo com a capitulação legal adotada, entendo que o lançamento está viciado. Por todo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2007. 4000.0„, • REM JUREIDINI 13563538867 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4731128 #
Numero do processo: 19515.000769/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Defeso está o conhecimento dos tribunais administratrivos de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência das decisões destes tribunais sobre aqueles. COFINS. PRECLUSÃO. Matéria ventilada somente na peça recursal está impedida seu conhecimento por preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09879
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso: a) em parte, por opção pela via judicial; e b) em parte, por se tratar de matéria preclusa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Defeso está o conhecimento dos tribunais administratrivos de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência das decisões destes tribunais sobre aqueles. COFINS. PRECLUSÃO. Matéria ventilada somente na peça recursal está impedida seu conhecimento por preclusão. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 19515.000769/2003-15

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4458955

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09879

nome_arquivo_s : 20309879_125930_19515000769200315_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 19515000769200315_4458955.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso: a) em parte, por opção pela via judicial; e b) em parte, por se tratar de matéria preclusa.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4731128

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758868594688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:57Z; created: 2009-10-24T14:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:57Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:57Z | Conteúdo => I I MOI MiNISTERIO DA FAZENDA 22 CC-MF i ••154.--1.• Ministério da Fazenda lut.**--42;.„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes bPu c Da a ,;treig):>1.4 Segundo ado nC:7rtiro o0 l de ICI:ribl • juiliffluteiniao De Processo ti° 19515.000769/2003-15 Recurso n° : 125.930 ___________--G)Ln— VISTO Acórdão n° : 203-09.879 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Defeso está o conhecimento dos tribunais administrativos de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência das decisões destes tribunais sobre aqueles. , COFINS. PRECLUSÃO. Matéria ventilada somente na peça recursal está impedida seu conhecimento por preclusão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso: a) em parte por 1 opção pela via judicial; e b) em parte por se tratar de matéria preclusa. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. etam,"1. ti.k ALL ali_ ano 4 e Andrade Couto Presiden • Vaaa-(1 tire vr -- -•••••, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA J.S.- I e 1:::5I v TO I 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ..;:1545 Processo e : 19515.000769/2003-15 Recurso n° : 125.930 Acórdão n° : 203-09.879 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração para constituição do crédito tributário no valor de R$15.687.183,74, acrescido de juros de mora, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. O crédito tributário ora constituído está com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 1999.61.00.013387-2 da 1 P Vara Federal. 1 Cientificada da autuação da contribuinte apresenta tempestivamente peça impugnatória, onde além de reconhecer que a presente autuação foi efetuada para evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional em efetuar o lançamento, e que a matéria objeto deste lançamento se encontra em discussão no Poder Judiciário nos autos do Processo n° 1999.61.00.013387-2, entende também que esta autuação é indevida uma vez que a Lei n° 9.718/98 ao pretender ampliar a base de cálculo da COFINS e do PIS para compreender todas as demais receitas, mesmo que não derivadas do faturamento, como as financeiras e todas as outras não expressamente excluídas, vulnera flagrantemente a ordem constitucional vigente quando de sua edição que admitia apenas a instituição e exigência de contribuição social dos empregadores incidentes sobre o faturamento. A DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada. "Ementa. COFINS — INCONSTITUICIONALIDADE. CONCOMITÂNCIA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. A propositura pelo contribuinte de ação na qual são deduzidas as mesmas alegações opostas na impugnação administrativa, afasta a apreciação desta, naquilo em que ambas forem coincidentes." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde ataca a decisão recorrida por manter um crédito tributário que se encontra com sua exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar, o que contraria o disposto no inciso IV do artigo 151 do CTN. Insurge-se ainda contra a lavratura do auto de infração, nas condições que esta aconteceu, tendo vista vedação contida no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, e que, mesmo que admitida à lavrahira do auto de infração como destinada a prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, deveria aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo judicial. É o relatório. MIN 0A FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /Ç1 OA 10C_ .• v TO r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.000769/2003-15 Recurso n° : 125.930 Acórdão n° : 203-09.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade estando portanto, apto a ser conhecido. A decisão recorrida não merece ser reformada no que se refere à não apreciação da matéria pelas instâncias administrativas objeto de ação judicial, tendo em vista a prevalência das decisões proferidas por estes tribunais sobre os órgãos julgadores administrativos. No que se refere à lavratura do auto de infração somente para prevenir a decadência, após a concessão de Medida Liminar, o que teria afrontado o previsto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, este assunto também não será conhecido, tendo em vista que se trata de matéria não Impugnada, como tal está precluso seu conhecimento. Face ao exposto voto no sentido de não conhecer do recurso. Oto. Sala das , essõ - • em 10 de novembro de 2004 A. 7- gama eff •S" MIN. DA FAZENDA • 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA J / akC_ ija, • • tly les, VISTO 3

score : 1.0
4729487 #
Numero do processo: 16327.002112/2005-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – CONTAGEM DE PRAZO – HOMOLOGAÇÃO – De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR – DEDUTIBILIDADE – Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DEBÊNTURES – A remuneração das debêntures sob forma exclusiva de participação nos lucros, comprometendo 50% ou 80% dos mesmos, foge ao padrão de normalidade. Evidenciado que o objetivo e conseqüência única da operação foi a redução substancial da carga tributária, fica o fisco autorizado a considerar a operação como planejamento a ele inoponível, requalificar os fatos e glosar as despesas deduzidas a título de remuneração de debêntures. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANOS-CALENDÁRIO 2001 E 2003 – Provada a existência de saldos compensáveis de prejuízos fiscais, deve ser cancelada a exigência fiscal que exigiu indevidamente o tributo desconsiderando o saldo de prejuízo passível de compensação. AMORTIZAÇÃO SOBRE PRÊMIO DE DEBÊNTURES – GLOSA – O valor de face das debêntures deve ser classificado em conta do Ativo Circulante ou do Realizável a Longo Prazo ou em conta do Ativo Permanente – Subgrupo Investimentos, enquanto que o valor do prêmio pago na sua aquisição deverá ser classificado no Ativo Permanente da Debenturista, Subgrupo Ativo Diferido, sendo dedutível a amortização dos valores correspondentes, por se tratarem de gastos necessários ao investimento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS – USUFRUTO DE AÇÕES – Não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL os ganhos decorrente do recebimento de lucros e dividendos na condição de usufrutuário, eis que não é alterado o instituto jurídico previsto no artigo 10 da Lei nº 9.249/95 que exclui da base de cálculo dos tributos do beneficiário referidas rubricas. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - EXCLUSÕES INDEVIDAS -RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL ALIENDADAS - A autuada, quando vendeu sua participação no capital social da investida para o adquirente, desfez-se da condição de sócio/acionista em relação às ações/quotas de capital alienadas, recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de usufruto temporário, como forma de integral pagamento equivalente ao valor econômico das quotas/ações vendidas. Isto significa que os rendimentos recebidos pela autuada (usufrutuária), em suma, constituem contrapartida pela alienação de sua participação no capital social. Sendo assim, tais valores auferidos são receitas de venda de sua participação até então no capital social e devem ser adicionadas para efeito de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-97.083
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. i) item 1 do auto de infração. por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela referente a variação cambial; ii) item 2 do auto de infração. por maioria de votos manter a glosa da remuneração de debêntures, vencidos o conselheiro José Ricardo da Silva (Relator), Valmir Sandri e Alexandre Fonte Filho, que cancelavam esta glosa, designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor nesta parte iii) Item 3 do auto de infração. por unanimidade de votos cancelar a glosa da compensação de prejuízos, em face da decisão desta Câmara no Recurso 155817, Processo. 16327.002113/2005-10, cujo lançamento foi cancelado, iv) No que tange ao itens 4 e 8 do auto de infração: por unanimidade de votos, cancelar a matéria tributada, v) No item 5 do auto de infração. por maioria de votos, cancelar a matéria tributada - glosa de despesas debêntures - vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento neste item; a conselheira Sandra apresenta declaração de voto vi) Quanto ao item 6 do Auto de Infração. por unanimidade de votos, excluir a matéria da tributação, vii) No que tange ao item 7 do auto de infração, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nesta parte, para excluir da tributação a exigência do ano-calendário de 1999, em face da decadência e, nos demais periodos, a) manter a exigência do IRPJ, b) cancelar a exigência da CSLL no ano de 2000 e, nos demais excluir da tributação da CSLL a variação cambial, c) cancelar as exigências da COFINS, d) cancelar as exigências do PIS até o mês de novembro de 2002 viii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto as demais alegações da peça recursal Designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor, quanto aos itens em que o relator ficou vencido O conselheiro João Carlos Lima Junior necessitou se ausentar durante o julgamento, sendo que seus votos proferidos no inicio do julgamento, não foram computado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA – CONTAGEM DE PRAZO – HOMOLOGAÇÃO – De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR – DEDUTIBILIDADE – Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DEBÊNTURES – A remuneração das debêntures sob forma exclusiva de participação nos lucros, comprometendo 50% ou 80% dos mesmos, foge ao padrão de normalidade. Evidenciado que o objetivo e conseqüência única da operação foi a redução substancial da carga tributária, fica o fisco autorizado a considerar a operação como planejamento a ele inoponível, requalificar os fatos e glosar as despesas deduzidas a título de remuneração de debêntures. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANOS-CALENDÁRIO 2001 E 2003 – Provada a existência de saldos compensáveis de prejuízos fiscais, deve ser cancelada a exigência fiscal que exigiu indevidamente o tributo desconsiderando o saldo de prejuízo passível de compensação. AMORTIZAÇÃO SOBRE PRÊMIO DE DEBÊNTURES – GLOSA – O valor de face das debêntures deve ser classificado em conta do Ativo Circulante ou do Realizável a Longo Prazo ou em conta do Ativo Permanente – Subgrupo Investimentos, enquanto que o valor do prêmio pago na sua aquisição deverá ser classificado no Ativo Permanente da Debenturista, Subgrupo Ativo Diferido, sendo dedutível a amortização dos valores correspondentes, por se tratarem de gastos necessários ao investimento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS – USUFRUTO DE AÇÕES – Não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL os ganhos decorrente do recebimento de lucros e dividendos na condição de usufrutuário, eis que não é alterado o instituto jurídico previsto no artigo 10 da Lei nº 9.249/95 que exclui da base de cálculo dos tributos do beneficiário referidas rubricas. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - EXCLUSÕES INDEVIDAS -RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL ALIENDADAS - A autuada, quando vendeu sua participação no capital social da investida para o adquirente, desfez-se da condição de sócio/acionista em relação às ações/quotas de capital alienadas, recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de usufruto temporário, como forma de integral pagamento equivalente ao valor econômico das quotas/ações vendidas. Isto significa que os rendimentos recebidos pela autuada (usufrutuária), em suma, constituem contrapartida pela alienação de sua participação no capital social. Sendo assim, tais valores auferidos são receitas de venda de sua participação até então no capital social e devem ser adicionadas para efeito de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.002112/2005-75

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4562540

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-97.083

nome_arquivo_s : 10197093_155685_16327002112200575_45pag_22fev2011_Primo_-Schinchariol.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327002112200575_4562540.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. i) item 1 do auto de infração. por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela referente a variação cambial; ii) item 2 do auto de infração. por maioria de votos manter a glosa da remuneração de debêntures, vencidos o conselheiro José Ricardo da Silva (Relator), Valmir Sandri e Alexandre Fonte Filho, que cancelavam esta glosa, designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor nesta parte iii) Item 3 do auto de infração. por unanimidade de votos cancelar a glosa da compensação de prejuízos, em face da decisão desta Câmara no Recurso 155817, Processo. 16327.002113/2005-10, cujo lançamento foi cancelado, iv) No que tange ao itens 4 e 8 do auto de infração: por unanimidade de votos, cancelar a matéria tributada, v) No item 5 do auto de infração. por maioria de votos, cancelar a matéria tributada - glosa de despesas debêntures - vencido o conselheiro Antonio Praga, que negava provimento neste item; a conselheira Sandra apresenta declaração de voto vi) Quanto ao item 6 do Auto de Infração. por unanimidade de votos, excluir a matéria da tributação, vii) No que tange ao item 7 do auto de infração, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nesta parte, para excluir da tributação a exigência do ano-calendário de 1999, em face da decadência e, nos demais periodos, a) manter a exigência do IRPJ, b) cancelar a exigência da CSLL no ano de 2000 e, nos demais excluir da tributação da CSLL a variação cambial, c) cancelar as exigências da COFINS, d) cancelar as exigências do PIS até o mês de novembro de 2002 viii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto as demais alegações da peça recursal Designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor, quanto aos itens em que o relator ficou vencido O conselheiro João Carlos Lima Junior necessitou se ausentar durante o julgamento, sendo que seus votos proferidos no inicio do julgamento, não foram computado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4729487

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758884323328

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-22T16:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2011-02-22T16:47:28Z; Last-Modified: 2011-02-22T16:47:28Z; dcterms:modified: 2011-02-22T16:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; Last-Save-Date: 2011-02-22T16:47:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-22T16:47:28Z; meta:save-date: 2011-02-22T16:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-22T16:47:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2011-02-22T16:47:28Z; created: 2011-02-22T16:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2011-02-22T16:47:28Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: ABBYY FineReader 9.0 Professional Edition; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ABBYY FineReader 9.0 Professional Edition; pdf:docinfo:created: 2011-02-22T16:47:28Z | Conteúdo => CC01/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEmO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002112/2005-75 Recurso n° 156.685 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 101-97.083 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida 2 a TURMA - DRJ - BRASÍLIA - DF IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - HOMOLOGAÇÃO - De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 o , o que pressupõe o seu pagamento antecipado. VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR - DEDUTIBILIDADE - Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DEBÊNTURES- A remuneração das debêntures sob forma exclusiva de participação nos lucros, comprometendo 50% ou 80% dos mesmos, foge ao padrão de normalidade. Evidenciado que o objetivo e conseqüência única da operação foi a redução substancial da carga tributária, fica o fisco autorizado a considerar a operação como planejamento a ele inoponível, requalificar os fatos e glosar as despesas deduzidas a título de remuneração de debêntures. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS - ANOS-CALENDÁRIO 2001 E 2003 - Provada a existência de saldos compensáveis de prejuízos fiscais, deve ser cancelada a exigência fiscal que exigiu indevidamente o tributo desconsiderando o saldo de prejuízo passível de compensação. AMORTIZAÇÃO SOBRE PRÊMIO DE DEBÊNTURES - GLOSA - O valor de face das debêntures deve ser classificado em conta do Ativo Circulante ou do Realizável a Longo Prazo ou em conta do Ativo Permanente - Subgrupo Investimentos, enquanto que o valor do prêmio pago na sua aquisição deverá ser classificado no Ativo Permanente da Debenturista, Subgrupo Ativo Diferido, sendo dedutível a amortização dos valores correspondentes, por se tratarem de gastos necessários ao investimento. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - USUFRUTO DE AÇÕES - Não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL os ganhos decorrente Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 2 não é alterado o instituto jurídico previsto no artigo 10 da Lei n° 9.249/95 que exclui da base de cálculo dos tributos do beneficiário referidas rubricas. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - EXCLUSÕES INDEVIDAS -RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL ALIENADAS - A autuada, quando vendeu sua participação no capital social da investida para o adquirente, desfez-se da condição de sócio/acionista em relação às ações/quotas de capital alienadas, recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de usufruto temporário, como forma de integral pagamento equivalente ao valor econômico das quotas/ações vendidas. Isto significa que os rendimentos recebidos pela autuada (usufrutuária), em suma, constituem contrapartida pela alienação de sua participação no capital social. Sendo assim, tais valores auferidos são receitas de venda de sua participação até então no capital social e devem ser adicionadas para efeito de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: i) item 1 do auto de infração, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela referente a variação cambial; ii) item 2 do auto de infração: por maioria de votos manter a glosa da remuneração de debêntures, vencidos o conselheiro Jose Ricardo da Silva (Relator), Valmir Sandri e Alexandre Fonte Filho, que cancelavam esta glosa; designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor nesta parte, iii) Item 3 do auto de infração: por unanimidade de votos cancelar a glosa da compensação de prejuízos, em face da decisão desta Câmara no Recurso 155817, Processo: 16327.002113/2005-10, cujo lançamento foi cancelado; iv) No que tange ao itens 4 e 8 do auto de infração: por unanimidade de votos, cancelar a matéria tributada; v) No item 5 do auto de infração: por maioria de votos, cancelar a matéria tributada - glosa de despesas debêntures - vencido o conselheiro Antônio Praga, que negava provimento neste item; a conselheira Sandra apresenta declaração de voto. vi) Quanto ao item 6 do Auto de Infração: por unanimidade de votos, excluir a matéria da tributação, vii) No que tange ao item 7 do auto de infração, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nesta parte, para excluir da tributação a exigência do ano-calendário de 1999, em face da decadência e, nos demais períodos, a) manter a exigência do IRPJ, b) cancelar a exigência da CSLL no ano de 2000 e, nos demais excluir da tributação da CSLL a variação cambial; c) cancelar as exigências da COFINS, d) cancelar as exigências do PIS até o mês de novembro de 2002. viii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto as demais alegações da peça recursal. Designada a conselheira Sandra Faroni para redigir o voto vencedor, quanto aos itens em que o relator ficou vencido. O conselheiro João Carlos Lima Júnior necessitou se ausentar durante o julgamento, sendo que seus votos proferidos no inicio 2 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 3 do julgamento, não foram computado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NIO PRAGA - Presidente I ARDODA SILVA - Relator SANDRA MARIA FARONI - Redatora Designada Editado em: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1740/1783), contra o Acórdão n° 18.351, de 30/08/2006 (fls. 1665/1708), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 1465; PIS, fls. 1474; COFINS, fls. 1478 e CSLL, fls. 1486. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1 - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL APURADA A TRIBUTAR NOS ANOS-CALENDÁRIO 2002 E 2003, EM FACE DE INVESTIMENTO PERMANENTE NO EXTERIOR (VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA) - Descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1521/1522, o qual ê parte integrante do lançamento fiscal (Fundamentos legais: RIR/99, arts. 249, I e II; 251 e § único; 384; 385; 387; 389 e 434, e INSRFn°213, art. 7o); 2 - PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DEBÊNTURES/INOBSERVÀNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, NO ANO-CALENDÁRIO 2003 - Descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do 4 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 4 lançamento fiscal (Fundamentação legal: RIR/99, arts. 247, 249- I e 462/3,1); 3 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE NOS ANOS-CALENDÁRIO 2001 E 2003, PELA INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS A COMPENSAR OU SALDO INSUFICIENTE, EM DECORRÊNCIA DE AJUSTES - INFRAÇÕES LANÇADAS QUANTO AOS PERÍODOS-BASE 1999 A 2003 - Descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do lançamento fiscal (Fundamento legal: RIR/99, arts. 247, 250-111, 251-§ único, 509 e 510); 4 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR, ANOS- CALENDÁRIO 2000 E 2002 (ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTROLADA NO EXTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO FICTA DOS LUCROS ACUMULADOS) - Descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do lançamento fiscal (Fundamentação legal: Lei n° 9.249/95, art. 25, §§ 2o e 3o; Lei n° 9.430/96, art. 16; RIR/99, arts. 249, II, e 394; MP n° 1.924/99, art. 3o, e reedições convalidadas pela Lei n° 9.959/00, e Lei n° 9.959/00, art. 3o; IN38/96, art. 2o, § 9o; Lei n°9.532/97, art. Io, 2, b, item 4; e RIR/99, arts. 249, § único, I e II); 5 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, ANOS-CALENDÁRIO 1999 A 2003. AMORTIZAÇÃO DE PRÊMIO DE DEBÊNTURES (Fundamento legal: RIR/99, art. 249); 6 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEITAS DECORRENTE DE USUFRUTO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL ALIENADAS. Anos-calendário: 2001 (Fundamento legal: RIR/99, art. 250,1); 7 - ADIÇÕES - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO ADIÇÃO PARCELA DE JUROS E VARIAÇÕES CAMBIAIS PAGOS A CONTROLADAS NO EXTERIOR - PAÍS C/TRIBUT FA VOREC -Anos- calendário 1999 a 2003 (Fundamento legal: RIR/99, art. 245; Lei n° 9.532/97, art. Io, c; e RIR/99, arts. 244, 245, 247, 248, 249, 299 e 300); 8 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97 - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS: ANO- CALENDARIO 2000 - Descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do lançamento fiscal (Fundamentação legal: RIR/99, arts. 248, 249, II, 251, 273, 274, 843 e 957, § único, II). Irresignada com o lançamento fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 1551/1596), na qual expõe os seguintes argumentos: . 4 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 5 Infração 1 INVESTIMENTOS PERMANENTES NO EXTERIOR. RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR AVALIADOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - (ANOS-CALENDÁRIOS 2002 E 2003): que o Fisco tributou o resultado positivo com equivalência patrimonial relativa à participação da autuada em coligadas no exterior (PSI e Village), mas, conforme o item 1.18 do Termo de Verificação Fiscal, dúvida não há quanto à existência de prejuízos contábeis nos anos-base 2002 e 2003; que não procede a exigência porque não são tributáveis os resultados de equivalência patrimonial de participações societárias havidas no exterior (Lei n° 9.249/1995, art. 25, § 6o). Além disso, nos referidos períodos-base os resultados decorreram unicamente de variação cambial positiva; que a tributação, no caso, baseia-se exclusivamente na IN SRF n° 213/2002, a qual contraria a já citada Lei n° 9.249/95 e, por isso, a exigência não pode prevalecer! Que a lógica de não se tributar a equivalência patrimonial, acertadamente confirmada pelo art. 25, § 6° da Lei n° 9.249/1995, está no fato de que a atual legislação tributa apenas os lucros da controlada ou coligada no exterior; que, se fosse considerado o resultado da equivalência patrimonial como quer a autuante, a tributação recairia sobre valor maior do que o devido, uma vez que neste estará incluída a variação cambial do investimento; que inexiste norma fiscal que obrigue a pessoa jurídica investidora a reconhecer a variação cambial de investimentos em controlada ou coligada no exterior; que, em qualquer caso, a variação cambial do investimento, embutida na equivalência ou contabilizada à parte, não é tributada, por absoluta inexistência de previsão legal; que isso já foi reconhecido pela própria SRF, conforme Solução de Consulta n°55/2003 da SRRFda 9aRegião Fiscal (DOU de 08.05.2003) e Solução de Consulta 54/2003 (DOU de 08.05.2003); que, recentemente, houve tentativa frustrada de tributar a variação cambial de investimentos no exterior pela MP 232, de 30/12/2004 (art. 9o), uma vez que o citado dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 4° I, da MP n° 243, de 31/03/2005; que o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, por falta de lei expressa nesse sentido (Acórdão 101- 94747/2004); que, por fim, o resultado com equivalência patrimonial de investimento não é tributado, por expressa disposição da Lei n°9.249 (art. 25, § 6°) e, de outro lado, não há norma de determine a tributação da variação cambial de investimento no exterior. Infração 2 - PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DEBÊNTURES (ANO-CALENDÁRIO 2003): que inexiste razão para a descaracterização das debêntures, muito menos para modificar-lhes a natureza e concluir que as debêntures emitidas pela autuada não são debêntures, e sim partes beneficiárias; que discorda do Fisco, pois, em relação às Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 6 debêntures, o fato da não fixação de juros (e sim remuneração com base no lucro) não as descaracteriza, para serem tidas como "partes beneficiárias"; que em face do art. 56 da Lei n° 6.404/76 não se exige a fixação de juros para remuneração da debênture; que a descaracterização das debêntures para "partes beneficiárias " pelo Fisco implicou a necessidade de adição dos lucros que haviam sido distribuídos para remuneração das debêntures na apuração do lucro real (glosa da dedução), ou seja, os valores dos lucros distribuídos passaram a ser indedutíveis para efeito de apuração do lucro real (RIR/99, art. 463); que, porém, a dedutibilidade das participações atribuídas às debêntures é assegurada expressamente por outro dispositivo do mesmo diploma legal (RIR/99, art. 462,1); que- não obstante a descacterização das debêntures (que segundo o Fisco seriam Partes Beneficiárias) - consta como enquadramento legal, impropriamente, os arts. 462/3, 1, do RIR/99; que se o Fisco "considerou " as debêntures como Partes Beneficiárias, bastava citar o art. 463, porém citou também o art. 462, que assegura a dedutibilidade das participações atribuídas a debêntures; que, por conseguinte, a infração está com enquadramento legal equivocado. Infração 3 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES (ANOS-CALENDÁRIO 2001 E 2003): que as irregularidades (infrações) apontadas (objeto do lançamento destes autos) implicaram em compensação nos anos-calendário 1999 e 2000 de todos os prejuízos fiscais acumulados até 1999 (fls. 1192 a 1445); que, por conseguinte, as compensações de prejuízos fiscais efetuadas nos anos-calendário 2001 e 2002 - que já haviam sido informadas nas DIPJ dos exercícios 2002 e 2003 e Lalur (fls. 353 a 424) - foram consideradas indevidas, por falta de prejuízo fiscal a compensar; que, não obstante, como ficará demonstrado, as exigências do Fisco importam em excesso, donde, uma vez afastados os valores pretendidos, haverá o restabalecimento dos prejuízos, pelo afastamento das glosas. Infrações 4 e 8 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ANOS-CALENDÁRIO 2000 E 2002 (refere-se à participação na Primo Schincariol Internacional -PSI) e INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97 POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - ANO- CALENDARIO 2000: que o Fisco entendeu que, nos anos- calendário 2000 e 2002, a transferência de quotas da empresa PRIMO SCHINCARIOL INTERNACIONAL INC (PSI), pela autuada, para outras empresas (SPR, em 2000; GEOFINANCE, em 2002) dera ensejo à disponibilização de lucros acumulados na investida no exterior para a investidora no Brasil. E, por isso, deveria sobrevir a tributação; 1 - que o Fisco considerou, conforme subitem 2.1 do Termo de Verificação Fiscal, que a cessão gratuita de quotas (da autuada para a SPR - outra sócia da PSI, em 16/02/2000) configurou disponibilização parcial de Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 lucros dos períodos de 1996 a 1999 da investida no exterior para a investidora no Brasil: 2 - quanto à exigência relativa ao ano- calendário 2002, de acordo com o subitem 2.3.2 do mesmo Termo de Verificação Fiscal, o Fisco considerou que a venda de 54% das quotas da PSI, da autuada para a empresa GEOFINANCE, implicou disponibilização de lucros da investida no exterior para a investidora no Brasil; que as citadas transferências - cessão de quotas - foi tão-somente para corrigir erro (que não houve de fato transferência de quotas). Vale dizer: a autuada sempre teve tão-somente 13,784% das quotas da PSI, porém no instrumento de aumento de capital da PSI acabou por constar, indevidamente, que a autuada teria um percentual de 82,216% das quotas da PSI. Detectado o erro, tempos após, única forma de corrigi-lo foi pelo instrumento de cessão, dado o fato de que em Portugal se apresenta impossível a retificação pelo mesmo modo pelo qual se deu a constituição, com efeito retroativo; que, em verdade, jamais houve disponibilização, ou seja, o lucro jamais pertenceu à autuada; que, anteriormente à MP n° 2.158-34/2001, o diploma legal que regulava a matéria em tela e, especialmente, definia o critério de disponibilização dos lucros auferidos no exterior como fato gerador do tributo é a Lei n° 9.532/1997 (art. Io), com alterações da Lei n° 9.959/2000; que importa observar que as regras da Lei n° 9.532/97 estão incorporadas ao art. 394 do RIR/99 (§§ 2o e 4°) e o Fisco cita, expressamente, este dispositivo do RIR/99 em sua fundamentação; que, não obstante, o Fisco adota critério não previsto na lei para considerar disponibilizado o lucro, qual seja, o da transferência de quotas de capital, e o faz, certamente, levando em conta dispositivo ilegal de Instrução Normativa SRF n° 38/1996 (art. 2o, § 9o), quanto ao fato gerador do ano- calendário 2000, e a IN SRF n° 213/2002 (art. 2° § 6o), quanto ao fato gerador do ano-calendário 2002; que - como já declinado os eventos legalmente definidos como disponibilização de lucros auferidos no exterior (fato gerador do tributo) constam expressamente da Lei n°9.532/97 (art. Io), com alterações da Lei n° 9.959/2000 e estão incorporados ao art. 394 do RIR/99; que, entre esses diplomas legais, não figura a transferência de quotas. Por isso, as exigências com base nessas IN é absolutamente ilegal, uma vez que extrapola os termos definidos na lei, criando, sem autorização legal, hipótese que desta não consta. Por fim, ainda cita entendimentos doutrinários que execram a aplicação do art. 2o, § 9° da Instrução Normativa SRF n° 38/96; que a impugnante lembra a existência de falha cometida pelo Fisco no enquadramento legal, vale dizer: a IN SRF 38/96, além de ilegal, não poderia, ademais, ser por ele utilizada como fundamento para a autuação relativa ao fato gerador 31/12/2002, porque fora revogada, a partir de 08/10/2002, pela IN SRF n° 213, de 07/10/2002; que, apenas para argumentar, cabe ainda observar que, mesmo se considerada a alienação de quotas pela autuada e que a alienação fosse fato gerador do imposto, ainda assim restaria a discussão sobre o Acordo entre Brasil e Portugal para evitar a bitributação; que, por fim, estão sendo tributados lucros inexistentes, conforme balanços às fls. 1613/1618; que a 7 CC01/C01 Fls. 7 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 variação no percentual de participação da autuada no capital da PSI não é tributável (RIR/99, art. 428). Infração 5 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - AMORTIZAÇÃO DE PRÊMIO DE DEBÊNTURES (ANOS-CALENDÁRIO 1999 A 2003): que o autuante glosou as amortizações relativas a prêmio de debênture, e o fez alegando inexistência de autorização legal para dedução dessa despesa, declarando, inclusive, que tal despesa de amortização do prêmio como sendo "inusual, anormal e desnecessária "; que o Fisco, no Termo de Verificação Fiscal, concluiu que as debêntures constituem um título de crédito cujo custo de aquisição deve ser registrado no Ativo Realizável de Longo Prazo. Ainda, segundo o autuante, a empresa estaria equivocada ao classificar as debêntures - que adquiriu - parte no Realizável (o valor de face) e parte no Ativo Diferido ( o valor do prêmio de emissão a ser amortizado); que preliminarmente, mesmo que fosse legítima a pretensão deduzida pelo Fisco neste tópico, a decadência já teria ocorrido em relação ao ano-calendário 1999, em face da ciência do lançamento fiscal ter ocorrido somente em 19/12/2005; que a decadência deve ser reconhecida, aplicando se o prazo do art. 150, § 4", do CTN, pois o IRPJ é um tributo sujeito à lançamento por homologação; que, em relação ao suposto impedimento legal à dedução dos valores, o Fisco concluiu que não havia dispositivo no RIR/99 que autorizasse a amortização do prêmio, o qual somente poderia ocorrer por ocasião do resgate; que, não obstante, a autuada procedeu estritamente em obediência aos ditames legais, em particular, do art. 179,V, da Lei n" 6.404/76 (sob o aspecto contábil do registro no Ativo Diferido) e dos arts. 324 e 325 do RIR/99 (quanto à dedutibilidade da amortização); que quaisquer aplicações de recursos em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um exercício social devem ser registrados no Ativo Diferido, inclusive prêmios de debêntures; que foi precisamente essa a conclusão a que chegou a própria SRF na Solução de Consulta n" 266/2001, da 7a Região Fiscal; que fica, assim, caracterizado - à toda evidência - o acerto da impugnante ao classificar o valor do prêmio em conta do Ativo Diferido; que o Auditor- Fiscal não levou em conta o caráter exemplificativo das alíneas dos incisos I e 11 do art. 325 do RIR/99; que, por conseguinte, a impugnante discorda das glosas efetuadas neste item e, assim, protesta pela total exclusão da exigência a este título. Infração 6 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LCURO REAL E DA CSLL - EXCLUSÕES INDEVIDAS (ANO-CALENDÁRIO 2001) :que a autuada vendera para PSI, em Portugal (Ilha da Madeira), a sua participação societária no capital da SAP situada no País, reservando, temporariamente, o direito de usufruto dos lucros futuros que a segunda gerasse; que, na relação jurídica em comento, a prestação a que faz juz a autuada recai sobre dividendos de lucros produzidos pela SAP no País, irrelevante a forma de registro contábil adotada na investida e CC01/C01 Fls. 8 r Y Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 na investidora, e que os valores recebidos manterão, sempre, a natureza de lucros, e como tal deverão ser tratados para efeito tributário, ou seja, não estão sujeitos à incidência seja do imposto de renda, seja de qualquer outra contribuição; que não há outra conclusão a extrair senão que a forma adotada pela fiscalizada ao registrar os dividendos como isentos do IRPJ. recebidos da SAP como receita de lucros e sua exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, está de pleno acordo com o ordenamento jurídico-tributário pátrio; que, em relação à natureza dos rendimentos decorrentes do exercício do usufruto de ações/quotas de capital para efeito tributário, deve-se inicialmente desfazer a seguinte confusão do Fisco: não se pode confundir cessão do direito de usufruto (direito real) com mera cessão do exercício do direito de usufruto (direito obrigacional): no primeiro momento estão ligados nu-proprietário e o usufrutuário e, no segundo momento, o usufrutuário e aqueles que propiciam o resultado do uso ou fruto, sem interferência direta do proprietário. Que não há usufruto sem propriedade, enquanto esta se apresenta nua porque todos os direitos que lhes são próprios a outrem são transferidos, para uso e gozo com as mesmas qualidades e atribuições. Veja-se, por exemplo, que o direito a voto, nas assembléias de acionistas só pode ser exercido pelo sócio com autorização do usufrutuário. Que resta claro que o dividendo, recebido pelo usufrutuário, continua dividendo. Que o usufruto, por transferir os mesmos direitos ao usufrutuário que o proprietário tinha quanto aos dividendos, não descaracteriza a natureza do rendimento. Portanto, o dividendo recebido pelo usufrutuário não perde a sua característica porque não pago ao nu-proprietário. Era dividendo e dividendo continua; que a redação do art. 10 da Lei n° 9.249/95 não deixa dúvida sobre o direito à não tributação dos dividendos recebidos. Infração 7 - ADIÇÕES "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA " (JUROS E VARIAÇÕES CAMBIAIS). ANOS-CALENDÁRIO 1999 A 2003: que, mesmo que fosse possível ou legítima a pretensão deduzida, a decadência do direito de lançar com relação ao ano 1999, em 19/12/2005, tem que ser reconhecida; que houve indevida atribuição de valores a título de juros; que o agente do Fisco considerou valores equivocados a título de juros, em alguns casos, até dissociados dos registros da impugnante, o que inclusive tornou bastante árdua a tarefa de entender os cálculos; que o fato, contudo, é que os valores que deveriam ter sido considerados pelo Fisco são os que constam do quadro constante da impugnação à fl. 1591, os quais deram lastro às adições efetivamente devidas, todas já efetuadas pela autuada nas épocas próprias, conforme cópia LALUR às fls. 1626/1629; que relativamente ao ano-calendário 2003 nada foi adicionado pela autuada a título de juros em análise por uma razão muito simples: a existência de prejuízo na PSI, conforme balanço à fls. 1630/1631, porém este fato não foi levado em conta pela autuante, conforme Termo de Verificação Fiscal no quadro XXIX; que o mencionado prejuízo, por óbvio, afasta a obrigatoriedade de adição naquele ano 2003, uma vez que a CC01/C01 Fls. 9 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 exigência legal é relativa, tão-somente, à hipótese de existência de lucros não disponibilizados por coligada ou controlada; que, por conseguinte, está cabalmente demonstrada a improcedência do lançamento no pertinente aos juros; que a exigência a título de variação cambial também não pode ser mantida, por flagrante ilegalidade; que o art. 3°, §3°, da Lei n° 9.532/97 impede apenas a dedução dos juros de mútuo, e não da variação cambial; que, destarte, a lei não cogita de indedutibilidade da variação cambial; que é estranho que o agente do Fisco não faça distinção entre juros e variação cambial no Termo de Verificação Fiscal; que a lei proibiu, apenas, a dedução de juros pela empresa situada no País, em relação a empréstimos recebidos de coligada ou controlada no exterior que tenha lucros a serem distribuídos à empresa situada no Brasil. Nunca a variação cambial! Que o Fisco pretende justificar a glosa da variação cambial com a estranha tese de "despesa desnecessária, evitável". O fato é que uma variação cambial, ativa ou passiva, nunca é desnecessária ou evitável; que, se tivesse o agente do Fisco comprovado a inexistência do mútuo (a inverdade do empréstimo), cairia no vazio o registro contábil da autuada. Mas ele não o fez, e, assim, prevalece a escrituração da empresa. O impugnante citou precedentes jurisprudências do Conselho de Contribuintes quanto à dedutibilidade de variações monetárias passivas e concluiu, por analogia, que o mesmo entendimento deve ser aplicado à variação cambial, a qual é espécie do gênero variação monetária passiva. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA: I - Quanto ao Imposto de Renda, nos lançamentos de oficio com base no art. 149, o termo a quo - para contagem do prazo decadencial de cinco anos - é do inciso I do artigo 173, ambos dispositivos do CTN; II - Quanto às contribuições para a seguridade social (COFINS, PIS e CSLL), o prazo de decadência é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado (Lei n°8.212/91, art. 45). IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PLS, COFINS). PRELIMINAR ENQUADRAMENTO LEGAL ERRÔNEO OU INCOMPLETO CC01/C01 Fls. 10 16327.002112/2005-75 101-97.083 DA INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR PELA INVESTIDORA SITUADA NO BRASIL. DISPONIBILIZAÇÃO FICTA DOS LUCROS ACUMULADOS PELA INVESTIDA NO EXTERIOR - Efetivada a alienação da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros acumulados pela investida ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil (Lei n°9.532/97, art. Io, § 2o, b, item 4). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97 - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - Configurada a postergação dos lucros auferidos no exterior - pela inobservância do regime de escrituração -, é cabível o lançamento de multa de oficio isolada e dos juros de mora isolados, sobre o imposto de renda postergado e pago sem acréscimos legais. INVESTIMENTOS PERMANENTES NO EXTERIOR. RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR AVALIADOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ADIÇÃO - Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial de investimentos no exterior, não tributados no transcorrer do Ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do Ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da investidora situada no Pais (INSRFn°273/02, art. 7o, §Io). EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - EXCLUSÕES INDEVIDAS -RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO DE AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL ALIENDADAS - A autuada, quando vendeu sua participação no capital social da investida para o adquirente, desfez-se da condição de sócio/acionista em relação ás ações/quotas de capital alienadas, recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de usufruto temporário, como forma de integral pagamento equivalente ao valor econômico das quotas/ações vendidas. Isto significa que os rendimentos recebidos pela autuada (usufrutuário), em suma, constituem contrapartida pela alienação de sua participação no Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 capital social. Sendo assim, tais valores auferidos são receitas de venda de sua participação até então no capital social e devem ser adicionadas para efeito de apuração do lucro real. MÚTUO CONTRAÍDO PELA INVESTIDORA NO BRASIL JUNTO À INVESTIDA NO EXTERIOR. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - ADIÇÃO DAS PARCELAS DE JUROS E VARIAÇÕES CAMBIAIS PAGOS À CONTROLADA NO EXTERIOR - PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. DESPESAS INDEDUTIVÉIS - Os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil, na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada no exterior, possuir lucros acumulados ou reservas de lucros. Nesta hipótese, não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as despesas de variação cambial e dos juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados pela investida, por serem desnecessárias. EMISSÃO DE DEBÊNTURES PELA AUTUADA. REMUNERAÇÃO DOS TÍTULOS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS LUCROS FUTUROS DA EMITENTE. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. DESPESA INDEDUTÍVEL. GLOSA E ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - As debêntures emitidas sem observância dos requisitos legais, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para efeito do artigo 462, I, do RIR/99. Sendo assim, serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídos a partes beneficiárias de sua emissão e a de seus administradores (RIR/99, art. 463). AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES EMITIDAS POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AUTUADA. AMORITIZAÇÃO DE ÁGIO (PRÊMIO). DESPESA DESNECESSÁRIA, LNUSUAL E ANORMAL - GLOSA E ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A aquisição de debêntures de emissão de empresa do mesmo grupo econômico da autuada (tanto o valor de face, quando do valor do prêmio/ágio) deve ser escriturada no ativo realizável a longo prazo, quando a operação de compra é inusual, anormal e desnecessária para a exploração de seu objeto social, estando, por conseguinte, subsumida no art. 179, II, da Lei n° 4.404/76. Sendo assim, a despesa de amortização do prêmio/ágio é inusual, anormal e desnecessária, pois não se enquadra nas disposições dos arts. 299, 324 e 325 do RIR/99, sendo, destarte, despesa indedutível. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS A COMPENSAR OU SALDO INSUFICIENTE, EM DECORRÊNCIA DE AJUSTES - INFRAÇÕES LANÇADAS DE PERÍODOS ANTERIORES - Mantidas todas as infrações imputadas, mantém-se a glosa dos prejuízos compensados indevidamente. Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 13 JUROS DE MORA - TAXA SELIC. COFINS E PIS - LEI N° 9.718/98 - ILEGALIDADE EINCONSTITUCIONALIDAE - Não compete à autoridade julgadora, na órbita administrativa, conhecer da argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, pois tais matérias estão afetas exclusivamente ao Poder Judiciário, em face do princípio da Unidade de Jurisdição. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS e COFINS - O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos reflexos, quando inexistir razão de ordem jurídica para lhes conferir julgamento diverso, uma vez que estes compartilham com aquele o mesmo fundamento factual. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 06/10/2006 (fls. 1712) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 06/11/2006 (fls. 1713), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Equivalência patrimonial (item 01) a) que nem a resposta da SRRF 9 a RF, quanto a não tributação da variação cambial decorrente da avaliação pelo método da equivalência patrimonial de investimentos no exterior em coligadas, controladas, filiais e sucursais, serviu ao julgador. O fundamento: as decisões só valiam à 9 a RF, não servindo aos contribuintes estabelecidos na 8 a não servindo aos contribuintes estabelecidos na 8 a; b) que, na impugnação, alegou a recorrente que o Fisco tributava a equivalência patrimonial relativa à participação da autuada em coligadas no exterior (PSI e Village). Afirmou que, conforme o item 1.18 do Termo de Verificação Fiscal, dúvida não havia quanto à existência de prejuízos contábeis nos anos-base de 2002 e 2003; c) que a pretensão, como afirmado, não tinha fundamento na Lei 9.249/95, mas tão só na IN SRF n. 213/2002; d) que o julgador afirmou que, na República Federativa do Brasil, haveria leis que valem segundo regiões geográficas, o que não deixa de contrariar todo o sistema tributário nacional. Puro absurdo. Teria feito melhor o julgador se nada tivesse escrito; Participações não dedutíveis atribuídas a debêntures (item 02) e) que, afirmou na impugnação que o autuante havia concluído que a não fixação de juro (e sim de remuneração com base em lucro) para as debêntures caracterizava-as, por isso passando elas a se constituir em "Partes Beneficiárias"; 13 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 14 f) que o julgador não enfrentou uma só das razões postas na impugnação. O Fisco faz a acusação; abre-se o prazo para defesa impugnada à exaustão, combatendo o lançamento; vem o julgador e repete a acusação pondo fim à questão. Onde está a decisão que tem que ser fundamentada sob pena de nulidade? Não se estaria frente a um flagrante cerceamento ao direito de defesa? Por isso permanecem íntegras as razões de defesa; Adições não computadas - Lucros auferidos no exterior (itens 4 g) que resta evidente o erro quanto ao período-base do lucro auferido e que ocorreu a decadência quando do lançamento (em 14/12/2005), quanto aos anos de 1996 e 1997; h)que, em relação ao acordo de não bitributação entre Brasil e Portugal, afirmou o julgador inexistir a possibilidade, a partir de 1996; i) que os valores apurados pelo Fisco são completamente diferentes dos resultados da empresa do exterior (PSI). Com relação à prova dos percentuais, esta se encontra nos autos. Cabe ao julgador analisa-la, pois produzidas a tempo certo. j) que ofereceu a empresa o valor que sempre considerou em sua escrita comercia e contábil (doe. 3 da impugnação), isto é: 54% do lucro gerado pela entrada de novo sócio. Veja que em momento algum o Fisco cuidou de enfrentar o tema, o que demonstra ter ignorado os documentos oficiais da própria empresa, os quais deveriam ter lhe servido de norte. Os números eleitos pelo auditor fiscal são frutos de ficção, nada mais. Tudo se apresenta muito confuso. Não cuidou o acusador de separar os diversos assuntos, tratando tudo como se fosse um único item; k) que a IN SRF 38/96 não poderia ser aplicada sobre fato gerador ocorrido em 31/12/2002, porque, em 08/10/2002, fora revogada pela IN SRF 213, de 07/10/2002; 1) que, conforme subitem 2.1 do TVF, o autuante considerou que a cessão gratuita de quotas (da autuada para a também sócia SPR), em 16/02/2000, configurou disponibilização parcial de lucros dos períodos de 1996 a 1996, motivado pela transferência de quotas da controlada direta no exterior. Resta evidente, ainda, que estão presentes dois fatos importantíssimos a serem considerados: i) erro quanto ao período-base do lucro auferido; e ii) decadência, quando do lançamento (em 14/12/2005), quanto aos anos de 1996 e 1997; Ações Não Computadas - Amortização de Prêmio de Debêntures m) que a recorrente vendeu para a PSI em Portugal, a sua participação societária no capital social da SAP, reservando a vendedora, para si, o direito de usufruir lucros que a segunda gerar. Portanto, a prestação que faz jus a fiscalizada recai sobre dividendos de lucros produzidos pela e8) (item 05) 14 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 15 SAP no País, irrelevante a forma de registro contábil adotada, os valores recebidos manterão, sempre, a natureza de lucros, e como tal deverão ser tratados para efeito tributário, como não sujeitos à incidência seja do IRPJ, seja da CSLL; Exclusões / Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real e CSLL - Exclusões Indevidas (Item 06) n) que na relação jurídica em comento a prestação a que faz jus a fiscalizada recai sobre dividendos de lucros produzidos pela SAP no País, irrelevante a forma de registro contábil adotada, os valores recebidos manterão, sempre, a natureza de lucros; o) que a permissão de que outrem possa usufruir de um fruto é ato de concordância que envolve um direito; o usufruto que transmite o fruto e/ou uso, também é ato de permissão, envolvendo um direito. Nas duas situações o que se tem é alguém que possui a propriedade e os direitos de uso e fruição, destes últimos se despir em favor de outrem, por ato de vontade ou por disposição legal, de forma gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminado, não há distinção; p) que confunde o Fisco a cessão do usufruto com o recebimento de valores que resultam do usar e usufruir. No primeiro momento estão ligados o nu-proprietário e o usufrutuário, no segundo o usufrutuário e aqueles que propiciam o resultado do uso ou do fruto, sem interferência direta do proprietário; q) que deixa de considerar o Fisco que é a lei que estabelece não estar o lucro ou dividendo, tributado na geradora, sujeito a nova tributação, pouco importando quem seja o beneficiado. A conclusão do Fisco deve ser atribuída ao entendimento - fiscalista - de que ninguém pode receber valores que não sejam tributáveis, ignorando o princípio de que sem norma específica anterior, geral e abstrata, não há tributação; r) que não há outra conclusão a extrair senão que a forma adotada pela fiscalizada, ao registrar os dividendos recebidos da SAP como receita de lucros e ao excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, os mesmos valores, está de pleno acordo com o ordenamento jurídico; ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (item 07)- Juros e variações cambiais s) que nega o Julgador não ter o Fisco segregado o que era despesa com juros da variação cambial, o que se encontraria às fls. 1523/1524 do TVF, afirmando que diante do mútuo firmado ambas mereciam ser glosadas; t) que, contra as decisões do Conselho de Contribuintes apontadas na impugnação, dando amparo à reclamação do contribuinte, envolvendo o tema variação monetária passiva, contenta-se o julgador em afirmar a sua não força vinculante, sendo que no caso sob exame a questão estava presa à desnecessidade; i Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 16 u)que o julgador deixou de enfrentar as razões da impugnação, o que transformou o seu ato em simplesmente homologatório das acusações; v) que ocorreu a decadência em relação ao ano de 1999, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 19/12/2005; w) que houve os seguintes erros no lançamento: 1) o Fisco não apontou os juros relativos a 1997 e 1998; 2) não procede o valor dos juros de 2001, de R$ 12.197.177,50, sendo que o valor correto é de R$ 1.053.202,03; 3) no ano de 2001, em virtude de repactuação dos juros de 3% para 1%, houve um estorno dos juros apurados no período de 1997 a 2001, no valor de R$ 11.562.719,12, e uma nova apuração para o período de 1997 a 2000 no valor de R$ 2.141.052,11; 4) que a fiscalização apurou incorretamente o valor em 2002, de R$ 368.803,99, sendo que o valor correto é de R$ 377.473,99; 5) que a fiscalização apurou incorretamente o valor em 2003 de R$ 591.288,18, sendo que o correto é de R$ 745.621,50; 6) que a fiscalização não adicionou o valor do ano de 1998, de R$ 1.427.394,28; 7) que no ano de 2001, também em virtude de repactuação dos juros de 3% para 1%, houve uma exclusão de R$ 6.634.890,18, relativo ao período de 1998 a 2000 e uma adição de R$ 2.141.052,11; 8) que não foi adicionado o valor de R$ 745.621,50 do ano de 2003, em virtude de a empresa apresentar prejuízo no ano-base; x)que a tributação dos lucros auferidos no exterior, anteriores a 01 de outubro de 1999 é totalmente ilegal. Aliás, foi o próprio Ato Declaratório n. 75 que determinou a incidência somente a partir de 01 de outubro de 1999, não podendo prevalecer a pretensão do Fisco em tributar os lucros de 1996 até setembro de 1999, o que, ademais, estaria atingido pela decadência. É o relatório. 16 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 17 Voto Vencido Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente voto segue a mesma seqüência das matérias constantes do auto de infração. ITEM 1 - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - INVESTIMENTO PERMANENTE NO EXTERIOR (VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA) A acusação fiscal diz respeito ao ganho com equivalência patrimonial, nos anos-calendário 2002 e 2003, decorrente de participação no capital da PSI e da VILLAGE, apurados conforme demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1521/1522. A contribuinte teria deixado de oferecer à tributação - na apuração do lucro real dos anos-calendário 2002 e 2003 - o resultado positivo de equivalência patrimonial dos anos-calendário 2002 e 2003, decorrente de ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, infringido o disposto no art. 7 o, §1°, da IN SRF n° 213/2002. Na peça recursal a contribuinte argumenta que inexiste base legal para a incidência de IRPJ sobre os rendimentos de equivalência patrimonial em investimentos permanentes no exterior (participações societárias em controladas e coligadas no exterior), mormente quando esses ganhos decorrem exclusivamente de ajuste de variação cambial positiva. No voto condutor da decisão recorrida, consta que inexiste a possibilidade de afastamento da aplicação da IN SRF n° 213/2002, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN art. 142, parágrafo único). Esta matéria já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado em várias oportunidades, sendo cabível anotar o Acórdão n° 101-95.304, de 08 de dezembro de 2005, assim ementado: VARIAÇÃO CAMBIAL Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. 17 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 18 Do voto condutor do mencionado acórdão extraí-se os seguintes excertos: Tendo em vista o que dispõe os inciso II e III do artigo 248 da Lei 6.404/76, sobre o valor do investimento, após a correção para manter a expressão do valor monetário (no caso, atualização cambial) deve ser aplicado o percentual de participação da investidora na coligada ou controlada. A diferença positiva entre o valor assim obtido e o custo de aquisição atualizado poderá ser decorrente de lucros obtidos pela coligada ou controlada ou de reavaliação de bens efetuada pela coligada ou controlada. Se decorrente de lucros apurados pela coligada ou controlada, deve ser computada como receita no resultado do exercício. Essa a norma contábil. Portanto, o resultado de equivalência patrimonial apenas atesta a apuração de lucros por meio de controladas ou coligadas. A norma fiscal (art. 23 do DL 1.598/77) determinava que esse resultado não seria computado na apuração do lucro real. Uma vez que contabilmente já havia influenciado o lucro líquido do exercício, seria excluído para apuração do lucro real. Essa norma foi observada pela , que previa que a simples apuração dos lucros não era suficiente para marcar a data de sua disponibilização. A regra foi alterada pelo , e a data da apuração do lucro no balanço da entidade estrangeira passou a definir o momento da sua disponibilização. Não cabendo a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7o da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. Ora, é inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo Observo que deve ser mantida, como exclusão, a parcela referente à variação cambial. Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 Como efeito, tendo em vista que a variação cambial corresponde ao diferencial do montante investido inicialmente, representado em moeda estrangeira, além de não possuir qualquer relação e também não deve ser confundida com os lucros gerados no exterior, pois corresponde simplesmente a uma atualização do valor inicialmente investido pela incorporadora, o capital deve ser representado na contabilidade da empresa brasileira, como um investimento em moeda estrangeira. A própria Secretaria da Receita Federal já se pronunciou a respeito, por intermédio da Superintendência da 9 a Região Fiscal, na solução das Consultas n° 54 e 55, tendo restado devidamente esclarecido a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. Também merece destaque o voto proferido no Acórdão n° 101-94.747, de 2004, onde foi apreciada esta mesma matéria, onde consta que não é passível de tributação a parcela referente à variação cambial. Daquele aresto, é cabível de nota as seguintes observações: O debate sobre esta assertiva poderia ser acirrado, não fosse o reconhecimento da própria Receita Federal, como nas Consultas 54 e 55 da 9a Região Fiscal, que possuam a seguinte ementa: "A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real. " E para por pá de cal na questão, transcrevo texto da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão daMP 135/03, que, por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial de investimentos no exterior: "MENSAGEMN° 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § lo do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 30, de 2003 (MP no 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências ". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 CC01/C01 Fls. 19 19 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário." Razão do veto "Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 29 de dezembro de 2003. " Se não é despesa, também não pode ser receita. " Nessas condições, sou pela exclusão da variação cambial ativa de investimentos no exterior. ITEM 2 - PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS A DEBÊNTURES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A autoridade fiscal efetuou a glosa da remuneração atribuída a debêntures ao argumento de que referida despesa não seria dedutível, conforme abaixo descrito: Em 31/12/2003, através da conta 320012 - "Participações nos lucros - debêntures, foi contabilizada a despesa de R$ 2.422.095,21 e R$ 17.897.495,47, cujos beneficiários seriam Credit Lyonnais e Forcint, respectivamente. A dúvida, além da fidedignidade causada pelos relatos acrescentados aos parágrafos anteriores, prende-se ao correto tratamento tributário a ser dispensado ao pagamento da remuneração de debêntures como participação no resultado da emitente a debenturistas que também fazem parte do cco i / co i Fls. 20 20 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 21 conglomerado Schincariol. Em princípio entendemos que tal remuneração paga a controladas do mesmo grupo controlador não são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real, fundamentando o entendimento no art. 463 do RIR/99. Por decorrência, a remuneração do "empréstimo " aperfeiçoado por meio de emissão de debêntures, deverá, no mínimo, guardar correspondência com os juros praticados no mercado. A legislação (art. 56 das S/A) prevê como forma de remuneração da debênture: o pagamento de juros fixos ou variáveis, e ainda, para tornar mais atrativo esse tipo de investimento, a participação no lucro da companhia e o prêmio de reembolso. A decisão recorrida manteve a exigência sub o argumento de que as debêntures emitidas pela contribuinte não prevalecem com tal, pois teriam sido emitidas sem atender os requisitos legais. Na verdade, as pretensas "debêntures" assemelham-se ao título denominado Partes Beneficiárias, pois conferem tão-somente eventual participação nos lucros futuros da autuada, conforme Cláusula Décima Primeira da Escritura Particular de Emissão Privada de Debêntures às fls. 877 e 880. Com a devida vênia, discordo da decisão recorrida, pois a dedutibilidade das participações atribuídas a debêntures é assegurada em lei, conforme o inciso I do artigo 462 do RIR/99, cuja matriz é o artigo 58 do Decreto-lei n° 1.598/77, verbis. Subseção I Participações Dedutíveis Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro liquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica: 1 - asseguradas a debêntures de sua emissão: A meu juízo, a operação, no molde delineado em lei, como presunção relativa não pode prosperar ante todos os elementos probatórios elisivos dessa pretensão existentes nos autos. Deve se ter em foco que o núcleo de toda a operação fiscalizada é a emissão de debêntures e não uma simples operação de redução do lucro tributável, onde a essência dessa é a escrituração de despesas a título de remuneração de debêntures e a correspondente entrega dos valores aos debenturistas. Como bem asseverou o Contribuinte em sua defesa a fls. 1753 de sua peça recursal, a saber: 21 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 22 Não enfrentou, em verdade, o julgador uma só das razões postas na impugnação. O Fisco faz a acusação; abre-se prazo para defesa impugnada a exaustão, combatendo o lançamento; vem o julgador e repete a acusação pondo fim a questão. Onde está a decisão que tem que ser fundamentada sob pena de nulidade? não se estaria frente a um flagrante cerceamento ao direito de defesa: Por isso permanecem íntegras as razões de impugnação para serem apreciadas em sede de recurso, ao que se acrescenta, como elemento a mais que abona o entendimento da recorrente, decisão prolatada pela 7a Câmara do Io CC. A decisão prolatada pela 7 a Câmara referida pela recorrente, diz respeito a dedutibilidade da remuneração de debêntures, onde consta que, não estando provado nos autos que o negócio jurídico foi simulado ou engendrado como fraude a lei e, principalmente, não restando claro que os recursos ingressados na sociedade pertenciam aos sócios, as participações de debêntures, regularmente registradas a emitidas, reduzem o lucro líquido do exercício, por expressa previsão legal. Sendo capital financeiro, a remuneração das debêntures participativas não gozam do status de lucro distribuído a que se refere o art. 10 da Lei n° 9.249/95. Em face ao conjunto probatório dos autos e da acusação fiscal que entendo ter sido elaborada de forma superficial, limitando-se a glosa das despesas pelo simples fato de considerar indedutíveis, entendo que a exigência não pode prosperar, nos termos lavrados. Importa ressaltar que a emissão e as demais operações realizadas com as debêntures não foi desqualificada ou considerada imprestável para os efeitos fiscais, tanto assim que a autoridade fiscal, para reconhecer os "encargos financeiros das debêntures" se baseou nesses mesmos lançamentos contábeis auditados, fazendo prova a favor da recorrente no tocante a refletir os registros de fatos narrados pelo mesmo em sua defesa, a fim de afastar a presunção da indedutibilidade da remuneração. Por esse motivo, a autuação fiscal agiu com desacerto e incongruência a considerar os encargos financeiros de debêntures como indedutíveis, sem demonstrar a invalidade e improcedência dos mesmos, sem desconsiderar as operações realizadas. Há erro de critério de apuração do crédito tributário sobre o interesse fazendário bem visível, que macula, irremediavelmente, também o lançamento de ofício. Sou pelo provimento do presente item. ITEM 3 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE NOS ANOS-CALENDÁRIO 2001 E 2003. PELA INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS A COMPENSAR Trata o presente item da glosa de prejuízos que, no entender do Fisco, teriam sido compensados indevidamente nos anos-calendário 2001 e 2003, pela inexistência prejuízos a compensar ou saldo insuficiente, em decorrência de ajustes - infrações lançadas quanto aos períodos-base 1999 a 2003. Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 As irregularidades (infrações) apontadas, objeto do lançamento destes autos, implicaram em compensação nos anos-calendário 1999 e 2000 de todos os prejuízos fiscais acumulados até 1999 (fls. 1192/1445) que, por conseguinte, as compensações de prejuízos fiscais efetuadas nos anos-calendário 2001 e 2002 - que já haviam sido informadas nas DIPJ dos exercícios 2002 e 2003 e Lalur (fls. 353/424), foram consideradas indevidas, por falta de prejuízo fiscal a compensar. Porém, a glosa de compensação dos prejuízos deve ser totalmente cancelada em face da decisão proferida por esta Colenda Câmara no recurso n° 155.817, Processo Administrativo Fiscal n° 16327.002113/2005-10, cujo lançamento foi cancelado. Assim, o presente item deve ser cancelado, pois os prejuízos fiscais anteriormente glosados foram recompostos, devendo ser cancelada a exigência. ITENS 4 E 8 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ANOS-CALENDÁRIO 2000 E 2002 Consta do auto de infração que o sujeito passivo deixou de adicionar na apuração do lucro real os lucros auferidos no exterior por controlada ou coligada. No entendimento do Fisco, houve a transferência de titularidade de quotas de capital da investida PSI (situada na Ilha da Madeira/Portugal), pela investidora aqui no Brasil (autuada), para SPR em 2000, e para GEOFINANCE, em 2002, implicando disponibilização dos lucros acumulados da investida para a autuada (investidora), em face do disposto no art. I o , § 2 o , alínea "b", item 4, da Lei n° 9.532/97 (ainda, art. 2 o , § 9 o , da IN SRF n° 38/1996 , quanto ao fato gerador do ano-calendário 2000, e do art. 2 o , § 6 o , da IN SRF n° 213/2002, quanto ao fato gerador do ano-calendário 2002). A autoridade autuante considerou, conforme subitem 2.1 do Termo de Verificação Fiscal, que a cessão gratuita de quotas (da autuada para a SPR - outra sócia da PSI, em 16/02/2000), configurou disponibilização parcial de lucros dos períodos de 1996 a 1999 da investida no exterior para a investidora no Brasil. Com relação ao ano-calendário de 2002, de acordo com o subitem 2.3.2 do mesmo Termo de Verificação Fiscal, o Fisco considerou que a venda de 54% das quotas da PSI, da autuada para a empresa GEOFINANCE, implicou disponibilização de lucros da investida no exterior para a investidora no Brasil. Da documentação anexada aos autos, contata-se que a recorrente efetivamente teve a propriedade de 13,784% das quotas da PSI, porém no instrumento de aumento de capital da PSI acabou por constar que a recorrente teria um percentual de 82,216% das quotas da PSI. Contudo, após constatado o erro, a correção foi efetivada por meio do instrumento de cessão, considerando que a retificação não seria possível da mesma forma pela qual se deu a constituição, com efeito retroativo. Ou seja, efetivamente não ocorreu a disponibilização pois o lucro não pertencia a autuada. Referida matéria, anteriormente a edição da MP n° 2.158-34/2001, era regulada pela Lei n° 9.532/97 (art. I o), o qual, em especial, definia o critério de 23 \ CCOl/COl Fls. 23 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 disponibilização dos lucros auferidos no exterior como fato gerador do tributo, posteriormente sofreu alterações com a edição da Lei n° 9.959/2000. Importa observar que as regras da Lei n° 9.532/97 estão incorporadas ao art. 394 do RIR/99 (§§ 2 o e 4 o ) e o Fisco cita, expressamente, este dispositivo do RIR/99 em sua fundamentação; que, não obstante, o Fisco adota critério não previsto na lei para considerar disponibilizado o lucro, qual seja, o da transferência de quotas de capital, e o faz, levando em conta dispositivo ilegal de Instrução Normativa SRF n° 38/1996 (art. 2 o , § 9 o), quanto ao fato gerador do ano-calendário 2000, e a IN SRF n° 213/2002 (art. 2 o , § 6 o), quanto ao fato gerador do ano-calendário 2002. Assim, conforme já mencionado, os eventos legalmente definidos como disponibilização de lucros auferidos no exterior (fato gerador do tributo) constam expressamente da Lei n° 9.532/97 (art. I o ), com alterações da Lei n° 9.959/2000 e estão incorporados ao art. 394 do RIR/99. Porém, entre os diplomas legais mencionados, não existe qualquer citação a respeito da figura jurídica relativa a transferência de quotas. Nessas condições, as exigências com base nessas instruções normativas são ilegais, uma vez que extrapolam os termos definidos na lei, criando, sem autorização legal, hipótese que desta não consta. Farta é a jurisprudência deste Colegiado contra a aplicação do artigo 2 o , § 9 o, da Instrução Normativa SRF n° 38/96, visto que esta não possui qualquer amparo legal, além disso, não poderia ser utilizada como fundamento para a autuação relativa ao fato gerador 31/12/2002, porque fora revogada, a partir de 08/10/2002, pela IN SRF n° 213, de 07/10/2002. Em conclusão, voto pelo provimento dos itens 4 e 8 do auto de infração. ITEM 5 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - AMORTIZAÇÃO DE PRÊMIO DE DEBÊNTURES A autoridade fiscal procedeu a glosa da despesa com amortização de prêmio de debêntures por considerá-la sem fundamentação legal, além de inusual, anormal e desnecessária. Referidas amortizações constaram da declaração de rendimentos da recorrente nos anos-calendário de 1999 a 2003, cujo prazo de resgate das debêntures é de dez anos, sendo que o valor amortizado anualmente corresponde a 1/10 do prêmio pago, na proporção dos vencimentos dos títulos. A decisão recorrida manteve a exigência sob os seguintes fundamentos: a) a operação de compra dos debêntures de emissão de empresa do mesmo grupo econômico da autuada (tanto o valor de face, quando do valor do ágio-prêmio) deve ser escriturada no ativo realizável a longo prazo, pois trata-se de operação de compra inusual, anormal e desnecessária para a exploração de seu cco i / co i Fls. 24 24 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01 C01 Fls. 25 objeto social, estando, por conseguinte, subsumida no art. 179, II, da Lei n°4.404/76; b) tal operação de compra de debêntures, também, revela seu caráter de verdadeiro mútuo (empréstimo) concedido pela autuada para empresa do mesmo grupo econômico (empréstimos a pessoa coligada), logo classificável no ativo realizável a longo prazo; c) o investimento não se coaduna com o art. 179, V, da Lei n° 6.404/76, logo a contabilização segregada do valor de face (ativo realizável a longo prazo) e do valor logo do prêmio (ativo permanente diferido) não tem razão de ser. Assim, tanto o valor de face quanto o valor do prêmio das debêntures adquiridas, deveriam ter sido registradas no Realizável a Longo Prazo. d) a despesa de amortização do prêmio, no caso, é "inusual, anormal e desnecessária ", pois não se enquadra nas disposições dos arts. 324 e 325 do RIR/99, sendo, destarte, despesa indedutível. Portanto, as glosas efetuadas são procedentes, mantendo-se a infração imputada. Depreende-se do acima exposto, que a fiscalização, para justificar a glosa realizada, considerou que o valor do prêmio de emissão das debêntures não poderia ter sido registrado no ativo diferido. Contudo, meu entendimento a respeito vai de encontro com essa interpretação, pois o artigo 179, V, da Lei da Lei n° 6.404/76, dispõe, verbis: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: V- no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. O mencionado dispositivo legal não faz qualquer menção a despesas necessárias a implantação ou melhoramento da parte produtiva da empresa, nem estabelece que os valores ali registrados devam se referir a despesas vinculadas a atividade da pessoa jurídica. Com efeito, qualquer espécie de aplicação por parte da empresa, em despesas que deverão influir nos resultados de mais de um exercício social, serão registradas no Ativo Diferido, incluindo-se, nesse caso, também os prêmios de debêntures. / 25 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 26 Aliás, foi exatamente esse o entendimento proferido pela própria Secretaria da Receita Federal por intermédio da 7 a Região Fiscal, na Solução de Consulta n° 266/2001, cuja ementa está reproduzida abaixo: DEBÊNTURES - O valor de face das debêntures deve ser classificado em conta do Ativo Circulante ou do Realizável a Longo Prazo ou em conta do Ativo Permanente - Subgrupo Investimentos, enquanto que o valor do prêmio pago na sua aquisição deverá ser classificado no Ativo Permanente da Debenturista, Subgrupo Ativo Diferido. Os rendimentos produzidos pelas debêntures, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 20%, por ocasião de seu pagamento ou crédito. Fica, assim, evidenciado que a interpretação da autoridade autuante não corresponde a realidade dos fatos, devendo ser reconhecido a correta classificação por parte da recorrente, do valor do prêmio em conta do Ativo Diferido. Aliás, a esse respeito, cabe destacar que o direito a amortização do prêmio de emissão de debêntures não fica sujeito unicamente ao registro em conta do ativo diferido. Mesmo que estivesse registrado em outro grupo contábil do ativo, referido prêmio tem como forma de transferência para conta de resultado o instituto da amortização. Como é sabido, o prêmio pago por parte de uma pessoa jurídica para a emitente de debêntures, efetivamente trata-se de uma despesa necessária, visto que se trata de uma exigência da empresa emitente para que possa ocorrer a negociação de compra e venda dessas debêntures. Referido prêmio possui como contrapartida a expectativa de obtenção de receitas que resultarão em lucros futuros, devendo, portanto, ser considerado como uma despesa normal a amortização do prêmio pago. Portanto, não há que se falar na inexistência de autorização legal para dedução dessa despesa, tampouco ser desnecessária ou inusual, pois o art. 179,V, da Lei n° 6.404/76, prevê a forma de escrituração contábil no Ativo Diferido, e os arts. 324 e 325 do RIR/99, estabelecem a dedutibilidade da despesa decorrente da sua amortização. Todas as de recursos em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um exercício social devem ser registrados no Ativo Diferido, inclusive prêmios de debêntures. Aliás, exatamente essa foi a manifestação da própria SRF na Solução de Consulta n° 266/2001, da 7 a Região Fiscal. ITEM 6 - EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEITAS DECORRENTE DE USUFRUTO DE ACÕES/OUOTAS DE CAPITAL ALIENADAS. IRPJ Sou pelo provimento deste item. Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 Consta do lançamento de oficio que, no ano calendário de 2001, foi excluída na apuração do lucro real, a importância de R$ 38.258.184,69, correspondente a lucros distribuídos pela Schincariol Administração Patrimonial, e que foram recebidos pela recorrente, mediante instrumento particular de compra e venda de quotas e outras avenças, datado de 29/08/1996 (fls 164 a 173), cujo montante foi integralmente incluído no auto de infração. A decisão recorrida manteve a exação sob o entendimento que o usufrutuário de quota de capital ou ação, embora não sendo sócio ou acionista da empresa, tem direito a receber o rendimento da quota de capital ou ação, uma vez que o nu - proprietário alienara, temporariamente, o direito de fruir dos rendimentos gerados pelas quotas de capital/ação de sua propriedade. Considerou que a autuada (usufrutuária), no caso, quando vendeu sua participação no capital para o adquirente (nu-proprietário) desfez-se da condição de sócio/acionista, recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de usufruto temporário, como forma de integral pagamento equivalente ao valor das quotas/ações vendidas. A recorrente efetuou a venda para a empresa PSI, estabelecida em Portugal (Ilha da Madeira), a sua participação societária no capital da SAP situada no País, tendo reservado de forma temporária, o direito de usufruto dos lucros futuros que fossem gerados pela segunda. Na negociação levada a efeito, o objeto da prestação a que tem direito a recorrente, corresponde aos dividendos dos lucros produtos pela empresa SAP, com sede no País, sendo irrelevante para o caso, a forma utilizada para a escrituração contábil utilizada, tanto na empresa investida, quanto na investidora, pois os valores por esta recebidos terão sempre a natureza de lucros. O imposto de renda das pessoas jurídicas, por definição, busca atingir os resultados positivos apurados pela pessoa jurídica, após o confronto entre receitas, custos e despesas, dentro de um determinado período, assumido como referencial para a sua aferição. O resultado tributável, por conseguinte, corresponde ao saldo positivo, ao acréscimo patrimonial apurado. Trata-se de um fato econômico que o imposto busca alcançar, dentro da feição que a legislação estabelece. O fato concreto atingido pelo imposto corresponde a um resultado, porém, nas operações sob exame, as importâncias recebidas pela fiscalizada deverão receber o tratamento de distribuição de lucros, devendo ter exatamente esse tratamento para fins tributários, ou seja, da não incidência, pois efetivamente, os resultados são tributados na empresa que gerou os lucros e os distribuiu e não naquela que os recebeu. Assim, os valores percebidos pela recorrente correspondem a participação nos lucros da investida, no caso, a empresa SAP, e como tal deverão ser tratados para efeito tributário, ou seja, não estão sujeitos à incidência seja do imposto de renda, seja de qualquer outra contribuição. Cabe ressaltar que, em relação aos rendimentos auferidos pelo exercício do usufruto de participações societárias, para efeitos de tributação, a cessão do direito de usufruto, que se trata de direito real, tem tratamento diferenciado do caso relativo a cessão do exercício do direito de usufruto, que se trata de direito obrigacional. Como é sabido, não há usufruto sem CC01/C01 Fls. 27 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 propriedade e todos os direitos que são próprios a outrem, são transferidos, para uso e gozo com as mesmas qualidades e atribuições. Como exemplo daquilo que foi afirmado, destaco o direito a voto em assembléia de acionistas, onde o mesmo somente pode ser exercido pelo sócio com a devida autorização do usufrutuário. Ou seja, a distribuição de lucros quando recebida pelo usufrutuário, continua sendo a mesma distribuição de lucros e sobre a mesma não existe qualquer incidência tributária. O usufruto, por transferir os mesmos direitos ao usufrutuário que o proprietário tinha quanto aos dividendos, não descaracteriza a natureza do rendimento. Assim, o dividendo recebido pelo usufrutuário não perde a sua característica porque não pago ao nu- proprietário. Tratava-se efetivamente de dividendos distribuídos e continua nessa mesma situação, pois continua sendo dividendo e recebendo o mesmo tratamento tributário. A esse respeito, a determinação prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95 não deixa dúvida sobre o direito à não tributação dos dividendos recebidos. Sou pelo provimento do presente item. ITEM 7 - ADIÇÕES - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - JUROS E VARIAÇÕES CAMBIAIS PAGOS A CONTROLADAS NO EXTERIOR - PAÍS C/TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1522/1524, a autoridade autuante registrou a seguinte constatação: Conforme é possível verificar nas demonstrações de resultados da Primo Schincariol Internacional (situada na Ilha da Madeira), na demonstração de mutação do patrimônio liquido, na demonstração dos dividendos enviados entre outros documentos, a empresa no exterior apontava lucros acumulados desde 1996, (somente apresentando prejuízos em 2002 ).(fls. 273 a 289, 290, 291). O art. 3o da Lei n° 9.532/97 dispõe que: (...) E de se concluir que os juros de mútuo de controlada para controladora, quando esta tiver lucros não distribuídos, devem ser glosados, todavia, não há como fazer distinção entre juros e variação cambial, uma vez que o nascedouro de ambas é as mesmas remessas de valores a títulos de mútuos. O que é relevante dizer é que se a empresa tomadora do empréstimo de mútuo, ou seja, a controladora tivesse trazido os lucros no momento de sua necessidade econômica, lucro estes existente em valores até superiores ao volume dos empréstimos, não havia gerado nem juros, nem tampouco, variações cambiais, CC01/C01 Fls. 28 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 29 o que significa que foi uma atitude de mera liberalidade da empresa tomar esta decisão. Isto posto, prejudicada a aceitação de despesas de variações cambiais por entendermos como despesa desnecessária, evitável. A despesa é inusual e anormal, pois não se verifica a contratação de empréstimos, tendo, disponibilidades que poderiam suprir necessidades de caixa, conforme pode ser visto no balanço da PSI, que até possuía aplicações financeiras em outros investimentos de curto prazo. Por seu turno, a decisão recorrida limitou-se a manter a exigência com base nos seguintes argumentos: Como o mútuo foi contraído sem necessidade, a despesa gerada também é inusual e anormal. Os juros são indedutíveis em face do disposto nos §§1° e 3o do art. Io da Lei n° 9.532/97, com redação dada pela Lei n° 9.959/2000. Já, as despesas pagas com variação cambial são indedutíveis, pois também são desnecessárias, não se enquadram nas disposições do art. 299 do RIR/99 que permite a dedução de despesas necessárias. Logo, tanto a despesa de juros quanto a despesa de variação cambial devem ser glosadas. Inicialmente, deve ser acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, pois a mesma tomou ciência do auto de infração em 19/12/2005. Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 30 Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a aplicação do § 4 o do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Conclui-se, portanto, que já extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Quanto ao mérito, estão sendo exigidos no auto de infração os valores correspondentes a juros e também a variação monetária, decorrente de contrato de mútuo firmado com empresa controlada, sediada no exterior. Em sua defesa, a recorrente apresenta a tabela abaixo reproduzida, os quais, no seu dizer, referem-se as parcelas efetivamente incidentes sobre a tributação, que já foram adicionadas nas épocas próprias, conforme o LALUR (doe. 5 em anexo): Ano-base Valor dos Juros Adição/Exclusã o Valor Totais 1997 1.197.959,18 1998 1.427.394,28 Adição 1.427.394,28 1999 2.770.628,96 Adição 2.770.628,96 2000 2.436.866,94 Adição 2.436.866,94 6.634.890,18 2001 3.729.869,76 11.562.719,12 Exclusão (6.634.890,18 ) 2001 (estorno 3%) (11.562.719,12) Adição 2.141.052,11 (4.493.838,0 V) Ajuste anterior 1% 2.141.052,11 Ajuste 2001 (1%) 1.053.202,03 Adição 1.053.202,03 2002 377.473,99 Adição 377.473,90 2003 745.621,50 Da peça impugnatória, foram suscitadas algumas questões por parte da fiscalizada, as quais permaneceram sem resposta, pois a decisão de primeiro grau ficou silente a respeito, quais sejam: y) o fisco deixou de apontar os juros relativos aos anos de 1997 e 1998; 30 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 31 z)não procede o valor dos juros do ano de 2001, no valor de R$ 12.197.1277,50, sendo que o valor correto é de R$ 1.053.202,03; aa) no ano de 2001, em virtude da repactuação dos juros de 3% para 1%, houve um estorno dos juros apurados no período de 1997 a 2001, no valor de R$ 11.562.719,12 e uma nova apuração para o período de 1997 a 2000 no valor de R$ 2.141.052,11; bb) a fiscalização apurou valor incorreto em 2002 de R$ 368.803,99, quando o correto é de R$ 377.473,99; cc) a fiscalização apurou valor incorreto em 2003 de R$ 591.288,18, quando o correto é de R$ 745.621,50; dd) no ano de 2001, em virtude de repactuação dos juros de 3% para 1%, houve uma exclusão de R$ 6.634.890,18, relativo ao período de 1998 a 2000 e uma adição de R$ 2.141.052,11. Outro aspecto que não foi esclarecido e que a decisão de primeiro grau não fez qualquer manifestação diz respeito ao ano-calendário de 2003, em que a recorrente afirma não ter adicionado qualquer parcela a título dos juros pela ocorrência de prejuízo na empresa PSI - Primo Schincariol Internacional, conforme o balanço juntado aos autos (doe. 6), fato este não levado em conta pela fiscalização, conforme o Quadro XXIX do Termo de Verificação. A apuração de prejuízo por parte da empresa controlada no exterior afasta a necessidade de adição dos respectivos valores na empresa controladora, pois a determinação legal prevê a adição somente no caso de existência de lucros não disponibilizados por coligadas ou controladas. Com relação a variação cambial, referida matéria já foi objeto de apreciação no presente voto, mais precisamente no item 01, razão pela qual deixo de fazer qualquer manifestação a respeito, devendo a mesma ser excluída da exigência. Voltando a exigência relativa a glosa dos juros moratórios, discordo da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, pois, não obstante a acusação fiscal não ter apreciado a fundo os documentos apresentados pela contribuinte, também deixou de observar os valores que foram incluídos nos autos de infração estão incorretos, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, conforme bem demonstram os documentos juntados aos autos. Assim, entendo não há evidências suficientes da pretensa irregularidade fiscal praticada pela contribuinte para ensejar a manutenção do auto de infração. Olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da irregularidade fiscal imposta, pois depreende-se que os valores estão incorretos e também não foi examinado o balanço apurado pela controlada no exterior, apresentado durante a ação fiscal. No caso, é indispensável a realização de um trabalho um pouco mais profundo em busca da prova do ilícito fiscal, utilizando os poderes que detém sob pena de estar renunciando ao seu ofício. 31 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 32 No entanto, a verdade é que se deixou de aprofundar a investigação e a coleta de provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que o contribuinte agiu de forma a subtrair receitas da tributação. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Como é sabido, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3 o e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3 o), não pode ser usado como sanção. Nessas condições sou pelo provimento integral do presente item. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. A Voto Vencedor 32 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 33 Conselheira SANDRA MARIA FARONI - Redatora Designada Discordo das conclusões do ilustre Relator quanto ao item 2 do auto de infração, que trata da glosa de despesas registradas a título de remuneração de debêntures. Também me propus a fazer declaração de voto quanto ao item 5, também relacionado com debêntures. Item 2- Foram glosadas despesas de participações nos lucros - debêntures registradas em 31/12/2003, nos valores de R$ 2.422.095,21 e R$ 17.897.495,47, em favor dos debenturistas Credit Lyonnais e FORCINT, empresas do mesmo grupo da PSICR O autuante glosou as despesas, considerando que os títulos emitidos têm as características de "partes beneficiárias". "Partes beneficiárias" são títulos negociáveis, criados pela companhia, sem valor nominal e estranhos ao capital social, e que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Há uma diferença fundamental entre a parte beneficiária e as debêntures, porque o titular de "parte beneficiária" não é credor da sociedade, como é o debenturista, que tem uma relação de mutuante frente à companhia. Esta Câmara, por mais de uma vez, já enfrentou a questão de glosa de despesas com remuneração de debêntures. No voto condutor do Acórdão 101-94.986, de 19 de maio de 2005 (Recurso n° 140.913), registrei que, ao que parece, pelos recursos que estão chegando a este Conselho, tornou-se freqüente, o planejamento instrumentalizado mediante emissão de debêntures remuneradas com participação nos lucros, mas que o ponto comum, de envolver emissão de debêntures. não implica identidade de soluções dos processos. Cada caso é um caso, e na apreciação dos seus efeitos fiscais hão que ser considerados os aspectos específicos a eles inerentes. A hipótese concreta que agora se põe é que a Recorrente emitiu debêntures que foram subscritas por coligadas ( controladas do mesmo grupo controlador), que asseguram aos subscritores exclusivamente a participação em 50% dos lucros. Embora a hipótese objeto do recurso n° 140.913 fosse distinta da presente, pois tratava de emissão privada de debêntures, subscritas pelos únicos cinco sócios da empresa, que asseguravam a participação dos debenturistas em 70% dos lucros, sirvo-me das considerações que fiz na análise daquele recurso, para tirar as conclusões apropriadas a este. Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 34 A apreciação da questão da dedutibilidade das despesas deve ser feita mediante confronto da operação praticada com os cânones de usualidade e normalidade, condições para análise da qualidade de "necessárias" das despesas. É inegável que a lei faculta a remuneração das debêntures mediante forma de participação nos lucros. Tal consta de disposição literal da lei. Também não há vedação expressa na lei a que essa forma de remuneração seja a única atribuída. Comentando a Lei das Sociedades por Ações, Roberto Barcellos de Magalhães, ao mencionar que as debêntures podem ter remuneração sob a forma de juros, participação nos lucros, prêmios de reembolso ou até correção monetária, registra que " são vantagens que poderão ser deferidas ao debenturista isolada ou cumulativamente, conforme estipulação constante da escritura de emissão e do certificado.."1. Não se pode, todavia, dizer que essa forma de remuneração seja "usual" e "normal". Pelo menos, pode-se afirmar tratar-se de aspecto controvertido. Falando sobre a Lei 6.404/76 (Nova Lei das S. A ) , Amador Paes de Almeida 2 "Ponto altamente controvertido na nova Lei, e que, por isso mesmo, vem se constituindo em objeto de controvérsias, é a regra estabelecida no art. 56, que faculta participação nos lucros da companhia ao debenturista. Manifestando-se a respeito, assim se expressou a Federação do Comércio do Estado de São Paulo: 'A debênture é título característico de empréstimo, sendo os juros e a correção monetária a remuneração a ela peculiar, não se justificando a concessão de vantagens adicionais, dada a natureza do negócio jurídico que origina seu lançamento. Lucro é remuneração de capital de risco e, salvo o caso especial das 'partes beneficiárias', não deve ser estendido a outros títulos que não as ações. " José Edwaldo Tavares Borba, (in Direito Societário, 9 a edição, Renovar, Rio de Janeiro, p. 270) comenta: "A debênture, como título de renda fixa, deveria oferecer sempre uma taxa determinada de juros. A atual lei, entretanto, alterando o sistema anterior, estabelece que 'a debênture poderá assegurar juros fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso'. Criam-se, desse modo, alternativas várias para a empresa emitente, que poderá optar entre uma taxa certa de juros e uma taxa variável, ou, até mesmo, fazer depender o rendimento do títião do lucro da empresa, dando-lhe caráter de mera participação. Essa flexibilidade não se afigura conveniente, uma vez que atenta contra a tradição brasileira, a qual, em matéria de títulos de crédito, sempre se fundou na certeza. Uma debênture cujo 1 A Nova Lei das Sociedades por Ações Comentada, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, p.313 2 Teoria e Prática dos Títulos de Crédito, 12 a ed., Saraiva,São Paulo, 1989, p. 197. registra 34 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 35 rendimento depende do desempenho da emitente não é uma verdadeira debênture e sua existência, sob o aspecto psicológico, apresenta a desvantagem de esgarçar a consistência do título, descaracterizando-o, "(sombreado acrescentado) Em nota de pé de página, o mesmo autor registra que Fernando Mendonça (/« "Debêntures", Saraiva, São Paulo, 1988, p. 14) não aceita uma debênture sem juros, e assim desenvolve seu entendimento: " Há quem admita, em virtude dos termos da lei atual, que o rendimento da debênture possa consistir, tão somente, em participação no lucro. Não nos parece ser o melhor entendimento" (...) "Interpretação diversa, no sentido de se poder deixar de atribuir juros à debênture, levaria á descaracterização do título. Com efeito, debênture sem juro, com participação no lucro apenas, não teria a natureza de debênture, mas a de parte beneficiária "(sombreado acrescentado). Modesto Carvalhosa (in Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, Saraiva, S.Paulo, pp. 532 e seguintes) leciona: "Lein. 6.404, de 1976 A lei faculta a adoção de juros variáveis, além da participação nos lucros e prêmio de reembolso como forma de remuneração do capital debenturístico. Ao assim facultar, a lei não exige a cumulatividade de vantagens ou a alternatividade. O caráter facultativo permite a atribuição de outras vantagens remuneratórias complementares, que façam as debêntures atrativas e com melhor colocação no mercado. Fica então reafirmado o princípio da onerosidade e comercialidade da debênture, que não poderá deixar de oferecer vantagem pecuniária, compativelmente remuneratória do capital mutuado. , os juros fixos constituem a remuneração básica e indeclinável das debêntures, sendo as demais modalidades acessórias daqueles, como a participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso. Juros como remuneração necessária Os juros constituem, como referido, a forma necessária de remuneração dos recursos emprestados pelos debenturistas à companhia. Sendo a remuneração própria do capital. Os juros serão sempre devidos. Participação nos lucros não é substitutiva dos juros, mas adicional (...) (...) 35 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 A remuneração adicional de participação nos lucros da companhia emissora já estava prevista no Decreto-lei n°718, de 1938, que admitia a emissão de debêntures com renda variável, ajustada à lucratividade da empresa. A menção a essa faculdade na lei vigente prende-se mais à diversidade de remuneração das debêntures adotada no direito norte-americano, cujos usos, no entanto, pouco têm que ver com o nosso sistema. As idéias fora de lugar ainda aí prevaleceram, como se percebe na canhestra redação do artigo, que dá a impressão de que a participação nos lucros poderia constituir remuneração substitutiva dos juros. Tal prática no direito norte-americano, ou seja, de substituição de juros por participação nos resultados das empresas, dá-se na reorganização de empresas insolventes (reorganization). Nesse caso, propõe a administração aos credores debenturisticos a substituição dos juros por uma remuneração advinda de lucros líquidos (net profits) ou de lucros líquidos do exercício (earned profits). Criam-se assim, para esses casos de empresas insolventes sujeitas à reorganization, planos substitutivos de falência pura e simples, os famosos incorr bônus (cumulative e nom cumulative incorr bônus). Pela razão mesma de surgirem no bônus de uma repactuação sempre dramática entre os credores debentirísticos e a empresa pré-falida, são também chamados Adjustment bônus. Entre nós, o instituto norte-americano assimilável é o participating bônus, que concede, além dos juros, a participação dos debenturistas nos lucros. A causa dessa dupla remuneração é óbvia, tanto aqui como lá, ou seja: visa atrair para a emissão dos títulos uma vantagem adicional, consistente na participação nos lucros sociais. Os participating bônus, com efeito, são a única modalidade que se pode admitir em nosso direito, em face do caráter oneroso e mercantil do empréstimo debenturístico, que não poderia sujeitar o tomador ao não-recebimento de remuneração nos exercícios em que não houvesse lucros. A periodicidade da remuneração do capital integra a própria natureza do mútuo debenturístico, não se podendo admitir que a pretensão de recebê-los ficasse suspensa nos exercícios vários em que não houvesse ou fossem insuficientes os lucros apurados. Trata-se, pois, a participação nos lucros de remuneração adicional ou complementar àquela de juros periódicos. Críticas à participação nos lucros A inclusão na lei de emissão de debêntures com participação nos lucros da companhia, embora admitida no direito comparado, tem sido alvo de críticas. Argumentam tratar-se de empréstimo, sendo, portanto, a remuneração originada de lucros descaracterizadora do mútuo. Isto porque retiraria o requisito CC01/C01 Fls. 36 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 de certeza da dívida. Comenta-se, outrossim, que tal cláusula remuneratória afastaria a liquidez do título, requisito essencial à sua cobrança por via de execução, prevista no art. 596 do Código de Processo Civil. Haveria a descaracterização absoluta do título que, de certeza, passaria a tornar-se de risco, à semelhança das ações representativas do capital da companhia. Vantagens da remuneração adicional em participação nos lucros Não há, mesmo, como admitir substitutivamente a remuneração via lucros por aquela dos juros. Se assim fosse, estaria, com efeito, desfigurada a debêntures como título de dívida comercial, líquida e certa. Ocorre que a lei ao facultar a participação no lucro da companhia o faz como prêmio, adicional, portanto, aos juros fixos estabelecidos. E o faz como substitutivo do prêmio representado pela concessão de juros variáveis (...) A causa desse prêmio é a mesma dos juros variáveis, ou seja, sustentar as debêntures de determinada classe no mercado, promovendo assim sua valorização e a sua liquidez. Isto posto, fica evidente que a participação no lucro da companhia constitui vantagem adicional, não podendo substituir a remuneração pecuniária certa, representada pelos juros fixos, "(sombreados acrescentados) Como se vê, não obstante prevista em lei, não é tão pacífico que a remuneração das debêntures sob forma exclusiva de participação no lucro seja normal. Embora, talvez, legal, não há evidências de que essa forma de remuneração seja usual. Inclusive, conforme doutrina de, senão o mais, um dos mais respeitados especialistas em Direito Empresarial, Modesto Carvalhosa, esse fato desconfigura o título de crédito, retirando- lhe a principal característica, que é a remuneração certa, e não eventual, do valor mutuado. E não se pode aferir o cânone de usualidade pela freqüência com que esse expediente tem sido utilizado, ultimamente, como planejamento tributário. Veja-se que em todos os casos de que se tem notícia, de debêntures assegurando como remuneração um elevado percentual dos lucros da companhia, os debenturistas são, sempre, pessoas ligadas ao emitente dos títulos. Não se conhece um só caso de debêntures nessas condições subscritas por pessoas totalmente estranhas à companhia. Ou seja, trata-se de operação que tem se tornado freqüente, como instrumento de planejamento tributário, mas que não pode ser tida inquestionavelmente como "normar. No tema "planejamento tributário", que percorreu sinuoso caminho na doutrina e na jurisprudência, surgiu um marco com a obra de Marco Aurélio Greco 3, que tem servido de norte à jurisprudência administrativa. A partir de Greco, o ponto fulcral da análise tem se situado na fronteira entre o planejamento oponível e o não oponível ao fisco. Em oportunidade anterior em que me manifestei sobre o tema, ponderei ser indiscutível que o empresário pode gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo CC01/C01 Fls. 37 3 Greco, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004 Processo n° 16327.002112/2005-75 CCOl/COl Acórdão n.° 101-97.083 lícito e até desejável fazê-lo de forma a obter maior economia de tributos possível. Ressaltei, porém, haver diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam reduzir artificialmente a carga tributária. Encontra-se, hoje, completamente ultrapassado o dogma do poder absoluto do contribuinte de se auto-regular, derivado do que se convencionou chamar de princípio da legalidade estrita, o que levava à interpretação dos fatos muito mais pelo seu formalismo do que pelo seu conteúdo. Greco situou com maestria esse descompasso da interpretação formal e literal com a Constituição promulgada em 1988 que, segundo esclarece, não constituiu o Brasil num Estado de Direito, mas sim, num Estado Democrático de Direito, consagrando, ao lado dos dispositivos de nítido caráter protetivo (limitações de pode, proteção de direito de propriedade, proteção à segurança, etc. ), regras que dizem respeito a valores sociais de caráter modificador da realidade, dando-lhe o perfil ideológico de "dupla personalidade", ao mesmo tempo liberal e Pondera Marco Aurélio Greco que 5 (...) num Estado Democrático de Direito a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico supõem a conjugação e compatibilidade entre os valores típicos do Estado de Direito (liberdade negativa, liberdade formal, proteção à propriedade) com os inerentes ao Estado Social (igualdade, liberdade positiva, solidariedade) sem que isso, obviamente, implique institucionalizar mecanismos de dominação disfarçada ou destruição das garantias fundamentais da pessoa humana. O brilhante estudioso assim se expressou6: O primeiro aspecto a considerar nesta análise resulta de uma comparação entre a Constituição Federal de 1967 e a de 1988. A Constituição Federal deixou de ser uma Constituição do Estado para se uma Constituição da Sociedade brasileira. Basta realçar dois pontos. A leitura do preâmbulo de ambas as Constituições é muito indicativa. Inicialmente mostra, claramente, que a CF/67 é um singelo produto da vontade do Congresso Nacional. Com esse caráter anódino sem qualquer comprometimento de caráter substancial com valores humanos e sociais, já se diferencia da CF/46 em que se fazia menção à Assembléia Constituinte e à finalidade de organizar um regime democrático', relevante preocupação da época, posto que imediatamente posterior ao período da CF/37. Por seu lado, o preâmbulo da CF/88 é muito significativo, pois indica não apenas a razão da criação da Constituição mas também as finalidades do Estado. 4 Greco, Marco Aurélio, Planejamento Tributário"- São Paulo: Dialética, 2004, p. 42 e seguintes. 5 Mesma obra, p. 179 6 Mesma obra, p. 282 e seguintes, y. ^ social.4 38 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 39 Com efeito, nele se lê que os representantes do povo reuniram-se em Assembléia Nacional Constituinte ... para instituir um Estado Democrático', vale dizer o Estado é visto como produto da Assembléia e não algo que a antecederia. Ademais, este Estado Democrático está ...destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social...' Vale dizer, o Estado assim constituído é instrumento para a plenitude dos valores supremos ali enumerados. Ou seja, logicamente os valores supremos preexistem ao Estado e dão as direções que deve seguir, além de explicar o significado das normas que o regulam. Valores supremos são vistos como antecedentes á própria idéia de Estado e justifica-se a instituição deste apenas como meio para alcançar o fim desejado pela sociedade A Constituição que daí resulta não é, portanto, mera disciplina do exercício do poder estatal perante a sociedade. E muito mais do que isto. E a descrição da tessitura social dentro da qual o Estado surge como um dos elementos concebidos para viabilizar o atingimento dos objetivos almejados pela Assembléia Nacional Constituinte O segundo ponto a considerar é a profunda mudança no desenho do próprio texto constitucional. Esta mudança de perfil do Estado repercute, também, no âmbito da tributação, que deixa de ser vista da perspectiva do confronto entre contribuinte e Fisco - a partir do que as respectivas normas constitucionais assumem o papel de instrumentos de limitação do poder do Estado e proteções ao patrimônio do indivíduo - para ser vista como instrumento de viabilização da solidariedade no custeio do próprio Estado. Daí a necessidade contributiva ser guindada à condição de princípio geral do sistema tributário, a teor do § Iodo artigo 145 da CF. Portanto, a compreensão e a interpretação do ordenamento tributário começam, a rigor, no preâmbulo da CF/88 e desdobram-se pelos princípios fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos até chegar ao Capítulo tributário. O .sistema tributário não é o bastante em si, não existe isolado do contexto, não é o núcleo da Constituição. E parte inegavelmente relevante que encontra seu significado quando visto de fora (à luz do conjunto dos valores constitucionais) e da repercussão que a Constituição como um todo traz para este campo específico. , (...) 39 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CCOl/COl Fls. 40 A partir da inserção do tema no campo dos valores e objetivos encampados pela Constituição, a ótica da análise não deve ser sob o ângulo da licitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao Fisco. O conceito de legalidade a ser observado não tem sentido estrito de corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que esteja de acordo com o Direito, que abrange, além da lei, os princípios jurídicos. 7 Ao exercitar seu direito de se auto-regular, o contribuinte deve fazê-lo tendo como contorno a capacidade contributiva, bem como o conteúdo material dos atos, e não o meramente formal Greco menciona que a doutrina vinha se preocupando apenas em identificar os requisitos da existência do direito, sem examinar os limites ao seu exercício. E se reporta a Serpa Lopes para ressaltar que "O direito deve ser exercido em conformidade com seu destino social e na proporção do interesse do seu titular. " E insere a temática de abuso de direito de auto organização no âmbito tributário8: (...) a possibilidade de serem identificadas situações concretas em que os atos realizados pelos particulares, embora juridicamente válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem de um uso abusivo do direito de auto-organização que, por isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e da isonomia fiscal. Aqui não se está falando da figura prevista no art. 123 do CTN, mas sim da possibilidade de atos privados não serem admitidos pelo Fisco quando implicarem deslocamento do foco visado pela lei ao qualificar a manifestação de capacidade contributiva Por tudo que se disse, reafirma-se que não existe uma solução paradigma a ser adotada em todas as situações que envolvam uso de debêntures, e cada caso deve ser analisado com cuidado, para decidir sobre a oponibilidade ao Fisco dos negócios formalizados. No presente caso a fiscalização apontou um emaranhado de negociações com debêntures, sempre dentro do mesmo grupo, valendo destacar : a) Aquisição pela PSICR, em 30/06/97, de debêntures emitidas pela SEISA com valor de face de R$50.000.000,00 e prêmio de R$ 250.000.000,00 (Conforme item 11.1 às fls. 62, a SEISA remunerava as debêntures com 80% dos seus lucros); a.l) Em 30/01/1998 parte das debêntures adquiridas em 30/06/97 foram usadas para integralizar capital da PSI. b) venda, pela PSICR para a FORSINT, em 08/02/2002, de debêntures de sua emissão, com valor de face de R$13.000.000,00 e prêmio de R$ 117.000.000,00; c) venda, pela PSICR para a Crédit Lyonnais Uruguai, em 20/08/2002, de debêntures de sua emissão, com valor de face de R$ 3.100.000,00 e prêmio de R$ 27.900.000,00 Conforme lição de Marco Aurélio Greco, in "Planejamento Tributário", Dialética, São Paulo, 2004 Mesma obra, p. 186/187. a.2) Em 12/11/2003 a PSI transferiu as debêntures para a PSICR Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 d) venda, pela PSICR para a FORSINT, em 30/12/2002, de debêntures de sua emissão, com valor de face de R$9.900.000,00 e prêmio de R$ 89.100.000,00. e) Outras informações relevantes para compreensão: e. 1) Conforme esclareceu a PSICR para fazer frente à compra das debêntures, a Forcint emitiu debêntures nos mesmos padrões e as vendeu para a Primo Schicariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro e.2)A Forcint tem o mesmo endereço da PSICR iniciou suas atividades em 12/11/1999 e suas demonstrações financeiras revelam resultado sempre igual a zero. Ou seja, em toda sua existência, sua única atividade foi comprar debêntures emitidas pela PSICR e vender debêntures de sua própria emissão a outra empresa do Grupo Schincariol (a PSICR do Rio de Janeiro) Na análise da questão da oponibilidade ou não, ao Fisco, da operação de planejamento, destaca Marco Aurélio Greco que determinadas operações exigem uma atenção particular do intérprete antes de emitir um pronunciamento, apontando: (a) Operações Estruturadas em Seqüência (step transactions), (b) Operações Invertidas, (c) Operações entre Partes Relacionadas; (d) Uso de Sociedades (conduit companies, sociedades aparentes; sociedades fictícias; sociedades efêmeras; interpostas pessoas), (e) Deslocamento da Base Tributável; (f) Substituições Jurídicas; (g) Neutralização de Efeitos Indesejáveis; (h) Ingresso de Sócio Seguido de Cisão Seletiva; (i) Ágio de si mesmo; (j) Empréstimo ao invés de Investimento; (k) Operações Interestaduais de ICMS sem Trânsito; (1) Criação de Distribuidoras e Base de Cálculo do IPI; (m) Autonomização de Operações; (n) Outras {ato normal de gestão, negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas). Nas intrincadas operações com debêntures que emergem dos autos, identifico situações que, na lição de Marco Aurélio Greco, configuram um sinal de alerta, entre elas o uso de sociedades e operações entre partes relacionadas. Falando sobre uso de sociedades, aponta Greco que "o elemento relevante quando se está perante uma pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal (no registro competente); tão importante, ou até mais - em matéria tributária- é a identificação do empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na medida em que, de acordo com o Prof. Greco, corresponda à vestimenta jurídica de um determinado empreendimento econômico ou profissional. A idéia de empresa é o núcleo a ser perquirido " Amolda-se a essa figura a criação Forcint (indústria de bebidas), cujo endereço é o mesmo da PSICR e que desde sua criação até a data da fiscalização outra atividade não teve senão adquirir debêntures da PSICR e emitir debêntures nas mesmas condições para vendê-las à PSICR do Rio de Janeiro. CC01/C01 Fls.41 Quanto a operações entre partes relacionadas, ressalta Greco: 41 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 "Outra hipótese relevante é das operações entre partes relacionadas, vale dizer, em que a possibilidade de a causa da operação obter algum efeito Tributário intragrupo e não uma razão econômica efetiva de mercado. Quando estamos entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo societário não podemos ignorar que esta simples circunstância faz com que existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros. E sobre as operações entre partes relacionadas, o Prof. Greco alerta que merece atenção a ocorrência de alterações formais de titularidade patrimonial ou de atribuição de direitos e deveres, mas que, em última análise, por ser o mesmo grupo não causam alterações substanciais. Ou seja, operações mediante as quais jurídica e patrimonialmente o grupo permanece inalterado, tal como no caso presente; a única conseqüência relevante é que o Fisco deixa de receber determinado tributo. Alerta, também sobre operações realizadas fora do padrão com que seriam celebradas com terceiros. No presente caso, a circularização das debêntures dentro do Grupo Schicariol deixa entrever: (a) As operações com debêntures realizadas (as emitidas e as adquiridas pela Recorrente), como se disse em momento anterior desse voto, estão fora do padrão com que seriam celebradas com terceiros, pois é notório que nenhuma empresa que não estivesse em situação quase falimentar comprometeria 50% (debêntures de emissão da PSICR) ou 80% (debêntures emitidas pela SEISA) dos seus lucros para remunerar terceiros. E se estivesse em situação pré-falimentar, nenhum terceiro investiria em aquisição das debêntures com um prêmio tão elevado, sem qualquer garantia de remuneração. (b) Que o grupo permaneceu inalterado jurídica e patrimonialmente. Resta examinar se a conseqüência jurídica foi unicamente a redução substancial da carga tributária, a fim de, nesse caso, considerar o planejamento inoponivel ao Fisco e requalificar os fatos. Se os adquirentes das debêntures fossem pessoas físicas, a redução da carga tributária seria evidente: haveria um tributação exclusiva na fonte à alíquota de 20%, contra uma redução de carga tributária , no caso da PSICR, de 25% de IR (15% de alíquota normal + 10% de adicional) e 9% de CSLL. Como os adquirentes são pessoas jurídicas, e a remuneração recebida integra o resultado tributável, a verificação de ocorrência de efetiva redução da carga tributária dependeria da demonstração de o beneficiário não estar sujeito ao adicional, ou de se tratar de pessoa jurídica sistematicamente com prejuízo (que absorva a receita de debêntures). No presente caso, um dos debenturistas (Crédit Lyonnais) é empresa domiciliada no Uruguai, e o outro (Forcint), em toda sua existência não apurou resultado operacional, e sua única atividade foi comprar debêntures emitidas pela PSICR e vender debêntures de sua própria emissão a outra empresa do Grupo Schincariol. Assim, no presente caso entendo evidenciado nos autos que a remuneração das debêntures teve como objetivo e conseqüência única a redução substancial da carga tributária, e mantenho a glosa. f CC01/C01 Fls. 42 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 43 DECLARAÇÃO DE VOTO . O item 5 se refere ao prêmio na aquisição, pela PSICR de debêntures emitidas pela SEISA; A fiscalização entendeu que a amortização de prêmio de debêntures adquiridas carece de fundamentação legal, é inusual, anormal e desnecessária. O Termo de Verificação Fiscal, considerou que tanto o valor de face como o do prêmio devem ser escriturados no ativo realizável a longo prazo, pois trata-se de operação de compra inusual, anormal e desnecessária para a exploração de seu objeto social, estando, por conseguinte, subsumida no art. 179, II, da Lei n° 6.404/76. Entretanto, qualquer impropriedade contábil, ainda que tivesse ocorrido, não redundaria em efeitos fiscais. O art. 324 do RIR/99 dispõe que "Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração". Comentando o artigo, Noé Winkler 9 anota que a norma se relaciona com dois tipos de aplicações de recursos: (a) perda de capital financeiro, e (b) despesas realizadas ou incorridas, que contribuirão para a formação de lucros de mais de um exercício social. Portanto, amortização não está restrita a valores registrados no ativo diferido, tratados no inciso II do art. 325 do RIR/99. As inversões financeiras para aquisição de bens ou direitos de prazo limitado podem ser amortizadas, conforme previsto no inciso I do artigo 325. Por conseguinte, independentemente de estar certo ou não o autuante, ao afirmar que o prêmio deveria ter sido registrado no ativo realizável, e não no diferido, esse fato, por si só, não é suficiente para impedir sua amortização. Isso porque o prêmio pago na aquisição das debêntures representa capital aplicável na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tem duração limitada, sendo sua amortização dedutível na forma do art. 325 do RIR/99. No caso, o prêmio pago representou recurso aplicado para obter a receita referente à remuneração das debêntures, (80% dos lucros da SEISA, no prazo de 10 anos). Portanto, não carece de fundamentação legal a amortização. Outra questão levantada pela fiscalização é quanto à inexistência de razão econômica para justificar a realização de operação de aquisição de debênture de empresa do mesmo grupo, com ágio de 500%. Concluiu a autoridade fiscal que a única motivação foi a 9 Winkler, Noé- Imposto de renda: doutrina, comentários, decisões e atos administrativos (...)- Rio de Janeiro: Forense, 2001. p486 43 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 4 4 redução da base de cálculo dos tributos envolvidos, proporcionada pela amortização do prêmio, e que a ação do contribuinte é anormal, inusual e desnecessária ao objetivo proposto na emissão de debêntures. Quanto a essa questão, um primeiro ponto a ser ultrapassado é se o fisco pode, 14 de dezembro de 2005, impugnar negócios realizados em junho de 1997. Porém, mesmo que ultrapassada essa questão, a questão há que ser vista sob o prisma de planejamento oponível ou não ao Fisco. Do que consta do Termo (fls. 1501), vê-se que influenciaram no entendimento da fiscalização os seguintes aspectos: I- tratar-se de negócio jurídico realizado entre duas sociedades econômicas de capital fechado, dentro do mesmo grupo; II- alienação de debêntures com cobrança de ágio equivalente a 500% sobre o valor nominal do título (segundo a fiscalização, se a sociedade emitente sabia que necessitava de recursos no montante de R$ 300.000.000,00, deveria ter emitido debêntures com valor de face equivalente à necessidade do negócio) III- não ter sido introduzido dinheiro novo no negócio, se os pagamentos de aquisição das debêntures foram compensados com dívidas que a empresa detinha, inclusive por venda de debêntures de sua própria emissão IV- se a aplicação do dinheiro foi em ampliação do parque industrial, questiona se a parte do diferido na produção também deveria ser amortizada. O primeiro aspecto acima, por si só, não basta para desconsiderar os efeitos to negócio. A questão teria que ser analisada à luz das demonstrações financeiras e documentos contemporâneos (laudos de rentabilidade futura) ao negócio Como o prêmio teria sido pago para adquirir direito que proporcionaria ao debenturista participar, por 10 anos, com 80% dos lucros da sociedade emissora, seria necessário verificar se suas perspectivas de lucro justificavam a aplicação dos recursos. Ainda que a amortização do prêmio tivesse sido superior e anulado o efeito tributário dos rendimento das debêntures, se esse fato não era previsível não é possível, a posteriori, classificar o negócio como inoponível ao fisco. A perda em negócios representa a álea ordinária do risco empresarial. Os demais aspectos (itens II, III e IV acima) como se vê, dizem mais respeito à sociedade emissora das debêntures que à adquirente. Esta Câmara enfrentou situação semelhante, tendo se manifestado nos Acórdão n° 101-95.028 e 101-95.365 pela improcedência da glosa da amortização, conforme ementa a seguir: IRPJ - CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. - DEDUTIBILIDADE. - O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas f f 44 Processo n° 16327.002112/2005-75 Acórdão n.° 101-97.083 CC01/C01 Fls. 45 operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo, há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O ágio pago na aquisição de debêntures, satisfeitas as condições legalmente estabelecidas, por se tratar de despesa necessária é dedutível para efeito de se determinar o lucro real. Naqueles processos, todos os conselheiros acompanharam o Relator apenas em suas conclusões, tendo concordado com as razões de decidir apresentadas pelo Conselheiro Mário Junqueira, que tivera vista dos autos e apresentou declaração de voto. A Câmara acompanhou o Relator apenas nas conclusões, porque não se posicionou pela impossibilidade de o fisco se opor ao planejamento estruturado, mas entendeu, na esteira do voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira, que em situações como aquelas, o lançamento deve ser feito na sociedade emitente das debêntures, como glosa da remuneração paga. Assim, ressalvando que poderia, o negócio, representar planejamento inoponível ao Fisco, entendo que, no caso concreto, a fiscalização não comprovou esse fato. Sala das Sessões, DF, em 17 dezembro de 2008. Sandra Maria Faroni 45

score : 1.0
4731933 #
Numero do processo: 35569.002989/2004-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2000 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2000 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.389
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2000 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2000 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35569.002989/2004-87

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427675

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.389

nome_arquivo_s : 240100389_144691_35569002989200487_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35569002989200487_4427675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4731933

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758899003392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:57:50Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:57:51Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:57:51Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:57:50Z; created: 2009-09-09T17:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T17:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:57:50Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 118 tOi..: • MI- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :, . . ‘-Of-., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35569.002989/2004-87 Recurso n° 144.691 Voluntário Acórdão n° 2401-00.389 — O Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria RETENÇÃO Recorrente TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2000 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2000 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei •° 9.711/98, é 1 Processo n° 35569.002989/2004-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.389 Fl. 119 modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 41a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provime :o recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 4 , . fi," iA ' ARIA BAN 11 IRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 2 Processo n° 35569.002989/2004-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00389 Fl. 120 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 15/17) informa que não foram recolhidos os valores correspondentes à retenção de 11% incidentes sobre as notas fiscais de serviço da empresa Comando Segurança Especial Sociedade Civil Ltda. A notificada apresentou impugnação (fls. 20/28) onde alega nulidade na notificação sob o argumento de que a mesma teria sido lavrada fora do local apropriado, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Apresenta preliminares de nulidade no sentido de que o ato exarado pelo auditor fiscal não poderia subsistir visto não ser o mesmo contador habilitado regularmente, bem como que inexistem Termo de Inicio de Fiscalização e de intimações para esclarecimentos. Segundo a recorrente, a mesma recolheu, na sua grande maioria, os valores devidos e que bastaria que o auditor fiscal intimasse a impugnante e toda a situação seria esclarecida. Pela Decisão-Notificação n°21.433.4/0033/2004 (fls. 59/63), o lançamento oi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 68/76) onde efetua a repetição da argumentação já apresentada em defesa. O recurso teve seguimento por força da decisão exarada em sede de apelação nos autos do Mandado de Segurança n°2004.61.04.009553-3. A SRP apresentou contra-razões (fls. 115/116) mantendo a decisão recorrida. É o relatório. -\ 3 Processo n°35569.002989/2004-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.389 Fl. 121 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Tal alegação leva a inferir que no entendimento da notificada, o fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal esta teria sido fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento do mesmo. A lavratura se dá quando da efetiva intimação do sujeito passivo do lançamento. Nesse sentido, o próprio Decreto n° 70.235/1972 determina no art. 23 e incisos que a intimação pode se dar pessoalmente, por via posta, por edital ou qualquer meio com a devida comprovação do recebimento. No caso, a intimação se deu pessoalmente a Diretor da empresa, não havendo qualquer nulidade na lavratura da notificação. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão n 201-78.132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (72 ed. rev. e ampl., São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de )! 4 ,' Processo n°35569.002989/2004-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.389 Fl. 122 registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" Or. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (p. 320). No mesmo dicionário 6). 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. 5 Processo n° 35569.002989/2004-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00389 Fl. 123 1- Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 12 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3' Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97.03.001 665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n2 97.05.13063- 9/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão e 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1 2, inciso II do Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) 6 Processo n° 35569.002989/2004-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.389 Fl. 124 Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição." À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso I, alínea "c', da Lei 10.593/2002, in verbis: "Art. so São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: (..) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;" Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação como contador do agente fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de início da fiscalização, a mesma não procede. Nos autos foram juntadas as cópias do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, bem como do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 11 e 13, respectivamente). A recorrente alega que não foi intimada para esclarecimentos a respeito das 1 diferenças encontradas pela auditoria fiscal. Afirma que caso tivesse sido intimada 1 apresentaria, de pronto, a documentação comprobatória de sua regularidade. Portanto, entende que houve desobediência ao princípio do contraditório. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. 1 O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. No mérito, a recorrente apresenta a única alegação de que os valores lançados teriam sido lançados em sua maioria, porém não comprova tal alegação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. X 7 J Processo n° 35569.002989/2004-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.389 Fl. 125 Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 „, • • ' BAN r) EIRA — Relatora 8 ' Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4729793 #
Numero do processo: 16327.003720/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ANISTIA FISCAL - Não faz jus aos benefícios da anistia fiscal prevista na Lei n. 9.779, de 10.01.1999, com as alterações estabelecidas pela Medida Provisória n. 1.807/99, o contribuinte que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelos incisos I e III, do art. 10 de referida lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : ANISTIA FISCAL - Não faz jus aos benefícios da anistia fiscal prevista na Lei n. 9.779, de 10.01.1999, com as alterações estabelecidas pela Medida Provisória n. 1.807/99, o contribuinte que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelos incisos I e III, do art. 10 de referida lei. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.003720/2003-35

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4240749

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.733

nome_arquivo_s : 10322733_153534_16327003720200335_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16327003720200335_4240749.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4729793

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758902149120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:59:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:59:15Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:59:15Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:59:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:59:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:59:14Z; created: 2009-07-10T14:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T14:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:59:14Z | Conteúdo => er;g:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri 'zt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 • Recurso n° :153.534 Matéria : CSLL - EX(S): 1999 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. Recorrida : 88 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.733 ANISTIA FISCAL - Não faz jus aos benefícios da anistia fiscal prevista na Lei n. 9.779, de 10.01.1999, com as alterações estabelecidas pela Medida Provisória n. 1.807/99, o contribuinte que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelos incisos I e III, do art. 10 de referida lei. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir • ereeirCtiás itirr-4C— SIDENT per ANTONIO • - GUI 'FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 153.534*MSR-25/01/07 sr• :yr', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733• Recurso n° : 153.534 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. em face de r. decisão proferida pela 88 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO — SP/1, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/1989 a 29/01/1999 Ementa: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. BENEFICIO FISCAL. ANISTIA. LEI N° 9.779/99. Há de ser considerado irrepreensível o Despacho Decisório que indeferiu a anistia fiscal, nos termos das normas que regem o benefício pleiteado, quando os recolhimentos efetuados pelo contribuinte correspondem a CSLL não discutida nas ações judiciais intentadas pelo contribuinte. Solicitação Indeferida. A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 337/351) apresentada pelo Banco Sudameris do Brasil S/A, supra qualificado, em face do Despacho Decisório de fls. 197/208 (e Retificação em fls. 210/211), que indeferiu o beneficio previsto no art. 17, da Lei n° 9.779/99 e alterações posteriores. 2. Conforme relata a autoridade fiscal no Despacho Decisório (fls. 197/208), o contribuinte, contestando a cobrança administrativa de créditos tributários de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL controlados nos processos administrativos n° 16327.000174/98-06 (SRF), 16327.000917/2001-51 (SRF) e 16327.000501/98-11 (PFN), alegou que parte do crédito tributário exigido foi pago com o benefício concedido pela Lei n° 9.779, de 09 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, e outra parte encontra-se suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. 2.1. Para comprovar o alegado, juntou cópia de demonstrativo de cálculo para recolhimento da CSLL, que inclui o período de apuração 31-12/89 — ajuste anual a 29.01.1999, cópias de DARF com pagamentos no código 6758 (fls. 10/21 — valor total recolhido: R$ 53.360.146,97), cópias das ações judiciais em que pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da CSLL, e cópias de outras ações. 153 534*NI5R*25/01/07 2 •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 2.2. Como ficou constatado que o pagamento efetuado pelo contribuinte com o benefício previsto no art. 17, da Lei n° 9.779/99, incluía outros débitos, além dos cobrados nos processos administrativos anteriormente citados, formalizou- se o presente processo, para análise do direito que alega ter o contribuinte (fls. 01). 2.3. Na fundamentação contida no Despacho Decisório, a parecerista inicialmente faz ponderações acerca da competência da Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal e, com fulcro nos artigos 172, e parágrafo único, 180, e parágrafo único, 181 e 182, do CTN, conclui que a competência para o reconhecimento ao gozo do beneficio previsto no art. 17, da Lei n° 9.779/99, e alterações posteriores, é da autoridade administrativa responsável pela administração do tributo ou contribuição. 2.4. A seguir, no item II — Das razões do contribuinte (fls. 199), a parecerista assim descreve o objeto de apreciação no Despacho Decisório: "O contribuinte alega que liquidou parte dos débitos de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, período de apuração 31-12/89 a 29.01.99, conforme planilha, às fls. 24-25, com o benefício do art. 17 da Lei n° 9.779/99 e alterações posteriores. Diz que tais valores estavam sendo discutidos nos autos da Ação Cautelar n° 89.14323-9 e Ação Ordinária n° 89.0013066-8 em que pleiteava o reconhecimento da ilegalidade e ineficácia da Lei n° 7.689/88, que instituiu a CSLL." 2.5. No item II! — Do direito ao gozo do benefício (fls. 199/206), passa-se à • análise do pleito do interessado. Após discorrer sobre a legislação aplicável ao caso (art. 17, da Lei n° 9.779/99, e as alterações havidas com o art. 10 e 11, da MP n° 1.807/99), o pedido do interessado é apreciado segundo a observância ou não de três requisitos essenciais para o reconhecimento do benefício: (1) existência de processo judicial distribuído até 31.12.1998, (2) determinação dos fatos geradores abrangidos pelo pedido da ação e (3) análise do pagamento propriamente dito sob o prisma do prazo e do montante. 2.6. Quanto ao requisito (1), consigna a parecerista que o contribuinte promoveu, em 24.04.1989, Ação Ordinária e Ação Cautelar contra a União Federal visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de CSLL, prevista na Lei n° 7.689/88. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para acolher a pretensão deduzida na inicial apenas no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigasse ao pagamento da CSLL apurada no ano-base de 1988, exercício 1989, fixando sucumbência recíproca. 2.7. O contribuinte interpôs Recurso de Apelação, por entender que ação lhe foi totalmente favorável, pois o pedido na inicial tinha como objeto a declaração de inconstitucionalidade da CSLL no ano-base de 1988, exercício 1989, sendo incabível a condenação ao pagamento de sucumbência. Antes do julgamento da apelação, a autora requereu a desistência da ação e do recurso interposto, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, alegando ter pago os valores relativos ao tributo questionad nos autos utiliztdo-se das 153.534*MS12125/01/07 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444;1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 disposições contidas no art. 10 da MP n° 1.807/99, que alterou o art. 17 da Lei n° 9.779/99, pleiteando o levantamento dos depósitos. 2.8. A Sexta Turma do TRF r Região, por unanimidade, negou provimento ás apelações e à remessa oficial, confirmando a decisão de primeiro grau e indeferindo o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Contra a decisão do Tribunal foram opostos Embargos de Declaração, sob o fundamento de omissão de apreciação do pedido de desistência. Os Embargos foram rejeitados. Em seguida, propôs o contribuinte Recurso Especial e Recurso Extraordinário, reiterando as razões do Recurso de Apelação e insurgindo-se contra a decisão que denegou a homologação do pedido de desistência. Estes recursos estavam conclusos aguardando julgamento. 2.9. Concluiu a parecerista, então, que o contribuinte cumpriu o primeiro requisito — ter proposto ação judicial até 31.12.1998. 2.10. Quanto ao segundo requisito — determinação dos fatos geradores abrangidos pelo pedido da ação — , foram transcritos no Despacho Decisório trechos extraídos dos Recursos de Apelação e Especial, interpostos pelo contribuinte. Nestes trechos, a autora afirma que a CSLL de que tratava a ação era a exigida no exercício de 1989. E conclui a parecerista: "Ora, se o próprio contribuinte, afirma que o objeto das ações judiciais é a declaração de inconstitucionalidade da exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro, exclusivamente, no ano base de 1988, exercício 1989, deixa, então, de cumprir o requisito previsto no art. 10, § 2°, III, da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, que diz que o pagamento isento de multa e juros de mora só é cabível em relação a fatos geradores alcançados pelo pedido de processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, pois os pagamentos por ele efetuados (período de apuração 31-12/89 a 29.01.99) e para os quais pleiteia o reconhecimento do benefício, não estão alcançados pelo objeto do pedido, qual seja, ano base 1988, exercício 1989." 2.11. Finalmente, quanto ao terceiro requisito — análise do pagamento —, conclui a parecerista que os pagamentos efetuados pelo contribuinte eram suficientes para a quitação total dos débitos (R$ 50.533.671,24), se considerado o beneficio pleiteado. 2.12. Sendo assim, por não cumprido um dos requisitos exigidos pela norma concessora, qual seja, o requisito (2) determinação dos fatos geradores abrangidos pelo pedido da ação , o Delegado Substituto da DEINF/SPO denegou o direito ao usufruto do pagamento de CSLL, período de apuração 31-12/89 a 29.01.99, relativamente à parcela que pretende o contribuinte ver liquidada com o benefício concedido pelo art. 17, da Lei n° 9.779/99, e alterações posteriores. 2.13. O contribuinte foi cientificado do Despacho D-cisõrio em 07.01.2004 (fls. 323). rir , 153.534*MSFC25/01/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 3. Às fls. 210/211, consta uma Retificação do Despacho Decisório, que retifica os termos da apreciação do requisito (3) análise do pagamento propriamente dito sob o prisma do prazo e do montante, pois, segundo quadro sinóptico em fls. 211, verificou-se que o valor pago foi insuficiente para a quitação da CSLL com o benefício da anistia. Assim, o Despacho Decisório foi retificado para considerar como segundo fundamento para denegação do pedido do contribuinte a insuficiência de pagamento. 3.1. A ciência da retificação ocorreu em 15.01.2004 (fls. 324). 4. lrresignada, o contribuinte, devidamente representada por seus procuradores (doc. de fls. 354/356) protocolizou, em 13.02.2004, Manifestação de Inconformidade (fls. 337/351), onde alega: 4.1. que os créditos tributários discutidos nos PA 16327.000174/98-06, 16327.000917/2001-51 e 16327.000501/98-11 encontram-se com sua exigibilidade suspensa amparada pela medidas judiciais abaixo descritas; 4.2. o interessado impetrou Mandado de Segurança n° 94.0021906-7 visando recolher a CSLL do ano-calendário de 1994 à alíquota de 10%; tendo obtido sentença monocrática favorável, o processo encontra-se pendente de julgamento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional; 4.3. com o mesmo escopo, desta vez em relação ao ano-calendário de 1995, ou, sucessivamente, objetivando o afastamento da elevação da alíquota para 30%, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 95.0034691-5; a sentença de primeiro grau denegou a segurança, e a autora interpôs Recurso de Apelação, seguido de Medida Cautelar, a qual teve sua liminar concedida; 4.4. já o Mandado de Segurança n° 96.0003172-0 foi impetrado com o objetivo de garantir o direito líquido e certo de recolher a CSL relativa aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1996 à aliquota de 8%; denegada a segurança, a impugnante interpôs Recurso de Apelação e Medida Cautelar, tendo sido deferida a liminar; • 4.5. por fim, impetrou o Mandado de Segurança n° 97.0033034-6, no qual visa garantir seu direito líquido e certo de não sofrer a exigência da CSLL com a diferenciação de alíquota imposta pela Emenda Constitucional n° 10/96 e pelo art. 2° da Lei n° 9.316/96, para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 1997 em diante, e de recolher a contribuição à alíquota de 8%. Denegada a segurança, foram interpostos Recurso de Apelação e Medida Cautelar, e a liminar postulada foi deferida; 4.6. assim, com as medidas liminares e com o depósito judicial, encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário em todo o período, sendo impossível a pretensão de acrescer aos valores ora autua. '• os encargos referentes à multa e aos juros moratórios; • • ' 153.534MSR*25/01/07 5 • t-rf e• • :e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 4 tr: rFir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glettlt5- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 4.7. com o advento da Lei n° 9.779/99, a impugnante efetuou o recolhimento parcial do débito, no que conceme à parcela relativa a aliquota da CSL devida pelas demais pessoas jurídicas; 4.8. pelos demonstrativos apresentados ficou demonstrado que o recolhimento da CSL referente ao período de 31/12/1989 a 29/01/1999 seria suficiente para a quitação total dos débitos, considerando o beneficio pleiteado; 4.9. entretanto a Procuradoria da Fazenda Nacional utilizou parte desse recolhimento para quitar débitos que estaria sob sua administração (PA 16327.000501/98-11), ensejando a decisão ora recorrida que denegou o direito ao usufruto do benefício por ter deixado de atender a dois requisitos do art. 17 da Lei n° 9.779/99, quais sejam, a ausência de discussão judicial de todo o período e a insuficiência do pagamento efetuado; 4.10. feito o relato acima, a impugnante aduz inicialmente, em preliminar, que a presente manifestação há de ser conhecida para julgamento pela DRJ, consoante competência a ela atribuída na Portaria MF n° 259/2001, art. 203, inciso I; 4.11. no mérito, alega que a Procuradoria da Fazenda Nacional cometeu engano quando da inscrição na Dívida Ativa da União dos valores relativos aos anos-base de 1989/1990, exercícios 1990/1991, uma vez que estava acobertada por provimento jurisdicional onde havia, inclusive, depósitos judiciais e cartas de fiança que salvaguardavam todo o período discutido; 4.12. como conseqüência dessa inscrição indevida, foi indeferida a concessão do benefício fiscal pleiteado; 4.13. após discorrer sobre a legislação atinente à anistia em questão (o art. 17 da Lei n° 9.779/99, as alterações introduzidas pelo art. 10 da MP n° 1.807/99), a reclamante explicita a sua interpretação acerca de quais os contribuintes se submeteriam aos efeitos da Lei n° 9.779/99, a partir dos incisos I, II e III, do § 1°, do seu art. 17: a) os contribuintes que tenham decisão judicial declarando a constitucionalidade da lei discutida proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário ou; b) o contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição ou; c) todos os contribuintes que tenham processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. 4.14. o parágrafo segundo do dispositivo legal em come por sua vez, contém o critério temporal a ser adotado: 153.5341.1SR*25101107 6 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atfl'Ogi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00372012003-35 Acórdão n° :103-22.733 a) na hipótese do inciso!, todos os ocorridos a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. b) na hipótese do inciso II, todos os fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação da decisão judicial. c) na hipótese do inciso III, todos os alcançados pelo pedido. 4.15. tais hipóteses não são excludentes, ao contrário, foram ampliadas de forma a abarcar um número maior de contribuintes, podendo o mesmo contribuinte se enquadrar em qualquer uma das alternativas previstas na legislação para tanto; 4.16. assim, ao ser verificada a incursão do contribuinte em qualquer das hipóteses (ou em todas) acima relacionadas, necessária seria a verificação dos demais requisitos; 4.17. desta forma, equivocou-se a autoridade fiscal ao analisar o pagamento efetuado pelo interessado com base exclusivamente no inciso III, do parágrafo 10 da MP n° 1.807/99; 4.18. o recolhimento efetuado referia-se aos períodos compreendidos entre 31-12/1989 e 29/01/1999, e, diferentemente do ocorrido com as MP n° 2222/2002, 25/2002, 38/2002, 66/2002 e 75/2002, não havia qualquer determinação quanto à indicação de medidas judiciais e/ou procedimentos administrativos ao qual o pagamento estivesse relacionado, de forma a oportunizar ao Fisco a correta determinação de quais ações ou procedimentos o mesmo se referia; 4.19. o fato de a impugnante ter mencionado a existência da Ação Ordinária n* 89.0013066-8 e da Medida Cautelar n° 89.0014323-9 e os pagamentos efetuados com base no art. 17 da Lei n° 9.779 e suas alterações posteriores, não teve o fito de vincular os Procedimentos Administrativos às mesmas, mas sim de demonstrar que as cobranças não poderiam prosseguir em virtude de: (I) existirem as citadas medidas judiciais, cujos créditos tributários estavam com a exigibilidade suspensa e (II) ter sido realizado o pagamento da CSL do período mencionado nos mesmos (Avisos de Cobrança); 4.20. pretendeu a recorrente, assim, apenas obstar o prosseguimento das cobranças e, conseqüentemente, do ajuizamento da execução fiscal, da inscrição no Cadin, negativa de Certidão Negativa de Débitos, etc.; 4.21. o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88 no julgamento do Recurso Extraordinário n° 146.733, publicado no Diário de Justiça de 0. 11.1992; 153.534MSR*25/01107 7 111 ..tk . MINISTÉRIO DA FAZENDA dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 4.22. ou seja, os recolhimentos efetuados relativamente aos períodos de 1992 e seguintes devem ser analisados sob o prisma do § 1°, inciso I c/c § 2°, inciso I, ambos do art. 10 da MP n° 1.807/99; 4.23. a autoridade fiscal deveria ter desmembrado o recolhimento efetuado e, ao analisá-lo, reconhecer parte do mesmo como incurso no dispositivo legal citado e, portanto, passível de gozo dos beneficios previstos • na Lei n° 9.779/99; 4.24. ademais, em razão da existência das demais medidas judiciais anteriormente mencionadas discutindo a diferença de aliquota da CSL, os pagamentos efetuados não podem ser imputados para a quitação integral do débito da contribuição relativa ao período de 31-12/1989 a 29/01/1999, nem tampouco acrescido de multa e juros de mora como pretende a autoridade fiscal; 4.25. isto porque o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, IV e V do CTN, e, portanto, o recolhimento relativo à parcela devida à alíquota exigida das demais pessoas jurídicas foi efetuado de maneira correta, sem multa e com os juros de mora, consoante determina a Lei n° 9.779/99; 4.26. com relação à alocação, pela PFN, de parte do valor recolhido, é descabido o procedimento, até porque a inscrição em Dívida Ativa da União foi feita de forma equivocada, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 4.27. não pode a impugnante ser responsabilizada e prejudicada por erros cometidos pela Administração Fazendária, com o indeferimento do benefício fiscal embasada na existência de débitos erroneamente inscritos na Dívida Ativa da União, bem como pela utilização dos valores recolhidos sem a exclusão da multa e dos juros moratórios na forma preconizada pela Lei n° 9.779/99, ensejando o suposto recolhimento a menor dos valores debatidos; 4.28. e, por impossível a alocação de valores na forma pretendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não poderia deixar de ser concedido o beneficio fiscal pretendido, devendo a decisão ora recorrida ser reformada em sua totalidade; 4.29. por fim, postula a recorrente o conhecimento da manifestação de inconformidade e seu acolhimento para que seja reconhecido o seu direito ao gozo dos benefícios da anistia veiculada pela Lei n° 9.779/99 para o pagamento dos débitos de CSLL." A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação apresentada pela Recorrente e procedente o lançamento, a fundamento de que a Recorrente não faria jus aos benefícios da anistia fisc prevista na L n. 9.779, 153.5341ASR*25/01/07 8 0.4'4 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 de 10.01.1999, com as alterações estabelecidas pela Medida Provisória n. 1.807/99. Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não preenche os requisitos estabelecidos pelos incisos I e III do art. 10 da Lei n. 9.779/99, visto que não estaria discutindo judicialmente as importâncias recolhidas sem a incidência de juros e multa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera suas razões de impugnação, acrescentando, ainda, preliminares de decadência e prescrição para a constituição e cobrança do pretenso crédito tributário. É o relatório. iff»5 • 153 534*M5R*25/01/07 9 fj MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, em especial o arrolamento de bens (fls. 1107), pelo que dele tomo conhecimento. As preliminares de decadência e prescrição argüidas pela Recorrente não merecem ser conhecidas, visto que o caso dos autos não trata de lançamento de crédito tributário, mas sim da regularidade de despacho que indeferiu à Recorrente o gozo dos benefícios estabelecidos na Lei n. 9.779/99 no ato de pagamento de determinados tributos em atraso (fls. 197/208). Tal discussão deverá ser travada em eventual demanda (administrativa ou judicial) que verse a respeito da constituição e cobrança de valores supostamente devidos pela Recorrente e não recolhidas em seu devido tempo. Quanto ao mérito em sentido estrito, relativo à possibilidade de fruição pela Recorrente dos benefícios a que se refere a Lei n. 9.779/99, a r. decisão recorrida não merece reparos. É certo que, ao modificar a redação do art. 17 da Lei n. 9.779/99, as Medidas Provisórias n. 1.807/99 e n. 2.158-35/01 ampliaram o rol de contribuintes que seriam beneficiados com a anistia estabelecida na citada lei. Contudo, tais medidas provisórias realizaram referida ampliação apenas sob determinadas condições. No particular, é de se destacar trecho da exposição de motivos da MP 1.807/99, citado pela própria Recorrente a fls. 781 dos autos, verbis: "(...) 11. O artigo 10, visando o incremento da arrecadação tributária, estende normas de pagamento de débitos fiscais, constantes do art. 17 da Lei n. 9.779, de 1999, a outros casos conforme especifica, permitindo, ainda, o seu parcelamento em até seis meses, enquanto que o art. 11 prorroga, • ara o último dia útil do mês de fevereiro de 1999, o pr zo para o recolhi - • do 153 534,ASR*25/01/07 10 )"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 tributos nas condições previstas no mencionado art. 17 da Lei n. 9.779 (...)" (grifos nossos) A principal dessas condições é, sem dúvida, a preexistência de demanda iudicial proposta pelo contribuinte para puestionamento dos débitos que se pretende pagar sem a incidência de multa e juros de mora, mediante uso dos benefícios de referida anistia. Tal condição está prevista tanto no inciso I. Quanto no inciso III. do § 1°. do art. 17 da Lei n. 9.779199, com redação dada pelas Medidas Provisórias n. 1.807/99 e 2.158-35/01. A título ilustrativo, vale transcrever tais dispositivos legais, verbis: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do paaamento de tributo ou contribuição por decisão iudicial proferida, em qualquer grau de iurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. "§ 1° O disposto neste artigo estende-se: I- aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário. II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; 111- aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União § 2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador 1 - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso 1 do § 1°; 11 - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso 11 do § 1°; 111 - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso Ilido § 1Q. 153.534*MSR*25/01/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 § 3 O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da divida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 40 As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3° serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5° Na hipótese do inciso IV do § 3°, os juros a que se refere o § 40 serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6Q O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 72 No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3Q alcança exclusivamente os valores pagos. § 80 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) No caso dos autos, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de demanda judicial em que se discute ou discutia os tributos por ela recolhidos a fls. 10/21, sem multa e juros de mora, a teor do disposto no art. 17 da Lei n. 9.779/99. Como bem ressaltou a r. decisão recorrida (fls. 805), "não consta nos autos que a reclamante discute ou discutia a CSLL objeto de recolhimento pelos DARF de fls. 10/21. Como vimos, a Ação Ordinária n. 89.0013066-8 e a Ação Cautelar n. 89.0014323-9 não abrangem os fatos geradores ocorridos a partir de 06.11.1992, para os quais pretende o interessado ter a anistia de multa e a remissão dos juros com fulcro no aludido inciso I. (...) Ademais, não socorre ao contribuinte Aexistência dos Mandados 153.534*MSR25/01/07 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •t,..n:> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 de Segurança impetrados em 1994, 1995, 1996 e 1997, mencionados às fls. 338/339 (e reiterados em sede de recurso voluntário), em que se pleiteia a aliquota da CSLL menor, aplicável às demais pessoas jurídicas (não-financeiras). O crédito tributário discutido nestes MS (referentes à diferença de aliquotas) (...) não está incluído nos recolhimentos de fls. 10/21." Sem razão a Recorrente, portanto, quando pretende que "os recolhimentos efetuados relativamente aos períodos de 1992 e seguintes sejam analisados sob o prisma do § 1°, inciso I c/c § 2°, inciso 1, ambos do artigo 10 da Medida Provisória n. 1.807/99". Referido dispositivo legal, como já se disse, não autoriza a fruição dos benefícios da anistia a contribuintes que não estivessem, à época, discutindo judicialmente os débitos tributários respectivos, tal como pretende a Recorrente. Tal dispositivo amplia a abrangência da anistia - nas mesmas condições estabelecidas no caput - para os casos em que o reconhecimento da constitucionalidade da exação tenha ocorrido via controle difuso de constitucionalidade. A questão relativa à imposição de juros e multa também não merece ser conhecida, pelas razões acima aduzidas em relação às preliminares de decadência e de prescrição. No particular, de se destacar que o r. despacho de fls. 208 impugnado não determina de plano a aplicação de multa e juros de mora. Tal r. despacho apenas determina à DEINF/SPO/DICAT-GAJ a adoção de providências de sua alçada, "entre as quais a imputação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte por meio de DARF, com código n. 6758, aos débitos existentes de CSLL (período de apuração acima descrito), com os devidos acréscimos legais (juros de mora e multa) quando cabível, reativando a cobrança do saldo devedor remanescente, no caso de inexistência de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional." (1-& 153 534*MSR*25/01/07 13 epl " =e • .•ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'd• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003720/2003-35 Acórdão n° :103-22.733 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para não conhecer das preliminares de decadência e prescrição argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar-lhe provimen Sala das Sessi,e 4 1 e 4', de novembro de 2006 I ANTONIO C 4 -1.• GUI II • NI FILHO 153.534*MSR*25/01/07 14 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4730923 #
Numero do processo: 18471.002391/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – Da receita bruta conhecida, base de cálculo do lucro arbitrado, devem ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos. ADESÃO A PARCELAMENTO – Conhece-se o lançamento de ofício quando o tributo exigido já fora parcelado. DECADÊNCIA – Nos tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação, o prazo de decadência é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso de ofício improvido e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 103-23.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para exonerar o IRPJ e a CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1999, em função da decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que deram provimento parcial apenas em relação ao IRPJ, haja vista o art. 45 da Lei n°8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negou provimento em face do art. 173, I do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – Da receita bruta conhecida, base de cálculo do lucro arbitrado, devem ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos. ADESÃO A PARCELAMENTO – Conhece-se o lançamento de ofício quando o tributo exigido já fora parcelado. DECADÊNCIA – Nos tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação, o prazo de decadência é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso de ofício improvido e recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.002391/2004-58

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4233287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-23.288

nome_arquivo_s : 10323288_159240_18471002391200458_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 18471002391200458_4233287.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para exonerar o IRPJ e a CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1999, em função da decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que deram provimento parcial apenas em relação ao IRPJ, haja vista o art. 45 da Lei n°8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negou provimento em face do art. 173, I do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4730923

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758907392000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:00:51Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:00:51Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:00:51Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:00:51Z; created: 2009-09-09T16:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:00:51Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:00:51Z | Conteúdo => ±"..! :: •.:1:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 m^4..i... -..gi ''"P" . ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:tetst'i• •• TERCEIRA CÂMARAa Processo n° : 18471.002391/2004-58 Recurso n° : 159.240 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex(s): 2000 Recorrentes : 72TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e ALPEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPEDA COMÉRCIO DE PLÁSTI- COS LTDA.) Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n° : 103-23.288 ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — Da receita bruta conhecida, base de cálculo do lucro arbitrado, devem ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos. ADESÃO A PARCELAMENTO — Conhece-se o lançamento de oficio quando o tributo exigido já fora parcelado. DECADÊNCIA — Nos tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação, o prazo de decadência é o previsto no art. 150, § 40, do CTN. Recurso de oficio improvido e recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e ALPEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPEDA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para exonerar o IRPJ e a CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1999, em função da decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que deram provimento parcial apenas relação ao IRPJ, haja vista o art. 45 da Lei n°8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveir alença . residente), que negou provimento em face do art. 173, I do CTN, nos termos do r ó 'ci ev. • que passam a integrar o presente julgado. • e I 4rLUCIANO DE OLIV • À i ALENÇA PRESIDENX/ PAUL'. Tilr0 NASCIMENTO RELATOR -7 /, r Formalizado em: 1 O DEZ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Ma —05/12/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:titti* 4 Ir. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.002391/2004-58 Acórdão n° : 103-23.288 Recurso n° : 159.240 Recorrentes : 71TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e ALPEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPEDA COMÉRCIO DE PLÁSTI- COS LTDA.) RELATÓRIO No dia 21/12/2004 a contribuinte tomou ciência dos autos de infração que lhe exigem créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 1999 e lhe arbitram o lucro. Impugnando os lançamentos, a autuada suscita a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos três primeiros trimestres; diz da ilegalidade da exigência de débitos declarados em DCTF e parcelados no PAES; argumenta que a base de cálculo utilizada no arbitramento está inexata e se insurge contra o uso da Taxa SELIC a titulo de juros de mora. A primeira instância julgadora deu pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. IRPJ. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado com base na sistemática do Lucro Presumido, insere-se na relação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Contudo, quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. I 73,1, do CIN. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESEIVTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Presumido cabível é o arbitramento do lucro. ERRO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LUCRO ARBITRADO RECEITA BRUTA. JIM - 05/12/2007 2 e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.002391/2004-58 Acórdão n° : 103-23.288 O lucro arbitrado da pessoa jurídica, se conhecida receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual estabelecido pelo art. 518 do RIR/1999, acrescido de vinte por cento. Entretanto, na receita bruta não podem ser incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos, conforme art. 224 do RIR/1999. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES. Deve-se cancelar o lançamento de oficio, quando se comprova que o imposto devido já havia sido objeto de parcelamento especial — PAES, de acordo com a autorizaç'ão prevista no art. I", inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01/09/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O art. 45„caput e inciso I, da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, reza que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se somente após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto ao lançamento de oficio do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão, recorre de oficio a autoridade julgadora e voluntariamente, a contribuinte, alegando esta que o pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e que, ao fixar prazo decadencial para as contribuições sociais superior ao previsto no CTN, a Lei n° 8.212/91, ordinária conflita com aquele, materialmente uma lei complementar, que prevalece, e, por fim, é ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. É o relatório. Jnu —O5/1212007 3 k '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.002391/2004-58 Acórdão n° : 103-23.288 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Houve-se com acerto a decisão recorrida quando excluiu da base de cálculo do arbitramento, as devoluções e os descontos incondicionais, o IPI e o ICMS/substituição tributária, dado que tais verbas, a teor do art. 31, parágrafo único, da Lei n° 8.981/1995, não se incluem na receita bruta; bem como quando excluiu do montante dos créditos tributários lançados os débitos confessados na "Declaração PAES". Diante disso, confirmando, nesses pontos, a decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, forte nos precedentes desta Câmara, no sentido de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo de decadência é o previsto no art. 150, § 40, do CTN e que as contribuições sociais, por terem natureza tributária, se submetem às regras do CTN, inclusive quanto à decadência, voto pela sua procedência parcial para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/1999, dado que, quando da ciência do lançamento, em 21/12/04, já eram decorridos mais de cinco anos das suas ocorrências. Sala das Sessões - DF, em 08 de n embro de 2007 PAULO JACINT7 P • :or NA CIMENTO Jms -05/12/2007 4 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

score : 1.0
4731219 #
Numero do processo: 19515.001651/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a decisão a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a decisão a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 19515.001651/2002-15

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4157108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.530

nome_arquivo_s : 10194530_137865_19515001651200215_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 19515001651200215_4157108.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4731219

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758909489152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:26:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:26:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:26:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:26:44Z; created: 2009-07-08T05:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:26:44Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ulkwtri , PRIMEIRA CÂMARA "nt4-4,,- ,'.. ::..•,e4i, ."~ Processo n.°. : 19515.001651/2002-15 Recurso n.°. : 137.865 Matéria: : MULTA — Anos-Calendário de 1997 e 1998 Recorrente : D. R. J. EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada AVON COSMÉTICOS LTDA. Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n.°. : 101-94.530 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a decisão a quo ao decidir o presente lití- gio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpreta- ção aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício inter- posto pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .br ' MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 i 1 SEBASTIÃO 'Os 'It à' .- CABRAL RELATOR 4 I fv Á FORMALIZADO EM : 1 9 1 8 R 2004 ,..y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.530 Recurso n.°. : 137.865 Recorrente : D. R. J. EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO A i a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 202/207, para exigência de multa, lavrado contra a pessoa jurídica AVON COSMÉTICOS LTDA., tendo em vista que o valor do crédi- to tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legis- lação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas no Termo de Constatação n° 1 (fls. 193/201), referem-se à atrasos na entrega de informação em meio magnético, perti- nentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, tendo sido esse fato que fundamentou a aplicação da multa de 1% da receita bruta, indicando-se como infringidos os arts. 212, 213, § 1°, e 1014, inciso III, do RIR/94; Incisos II e II (sic), e parágrafo único, do art. 12 da Lei n°8.212/91, alterado peio art. 72 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001". Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 209/231. Ao apreciar o litígio, a decisão recorrida assentou na ementa e na fundamen- tação de mérito seguintes: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES EM MAGNÉTICOS. A prorrogação de prazo para entrega de informação em meio magnético, após o momento em que a autuada já se encontra- va em mora para o cumprimento dessa obrigação, afasta a a- plicação da penalidade a que estaria sujeita a empresa pelo não cumprimento da exigência de forma tempestiva, quando o novo prazo é observado. Lançamento improcedente" 2. Mérito Gjá 2 Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.538 As alegações da defesa estão estão alicerçadas basicamente em dois argumentos: o primeiro diz respeito à data da entrega dos arquivos solicitados, que teria ocorrido em 04/04/2002, e 16/04/2002, e não em 07/11/2002, como afirma o autuante no Termo de Constatação n° 01, pois a interessada teria entregue em 04/04/2002, ainda que parcialmente (90%), os arquivos so- licitados pela fiscalização, a qual, por sua vez, teria prorrogado o prazo, conforme documento de fl. 18, para a entrega dos ar- quivos restantes (10%), o que foi feito em 16/04/2002, a des- peito de posteriormente ter lavrado a multa por atraso na en- trega dos documentos. A Segunda argumentação diz respeito à forma como se procedeu à autuação, porquanto, alega o contribuinte que os seus arquivos magnéticos atendiam as es- pecificações da IN 68/95, e que a fiscalização não mencionou quais arquivos eram inconsistentes, quais eram as inconsistên- cias e se estas se referiam aos arquivos magnéticos gerados pela IN 68/95 ou em relação aos arquivos não oficiais solicita- dos pelo autuante. Quanto ao primeiro argumento, verifica-se que a intimação ini- cial deu-se em 01/03/2002 (fls. 05/06), para ser cumprida em 20 dias. O contribuinte apresentou à fiscalização, em 04/04/2002, parte dos arquivos solicitados, fazendo constar na carta resposta (fl. 11) que estava entregando 90% do volume total solicitado. Em 05/05/2002, solicitou prorrogação do prazo para a entrega dos arquivos restantes até 15/04/2002, que foi concedido pela fis- calização que fez constar a seguinte observação: "em vista o volume de informações requeridas" (fl. 18). Relativamente aos prazos concedidos pela fiscalização para o atendimento de suas intimações, é de se notar que, como re- gra geral, estão disciplinados, no art. 844 do RIR/1999, sendo, inicialmente, de 20 dias. Entretanto, esse prazo pode ser pror- rogado à vista do relativo poder discricionário que possui o a- gente público em sua atividade. É inegável que o estabeleci- mento da quantidade de prazo é decorrente do bom senso do Auditor, que considera a dificuldade no atendimento de seu pedido. No caso em análise, o art. 8° da IN 68, de 1995, estabelecia prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, median- te solicitação por escrito do contribuinte, para apresentação dos arquivos à autoridade fiscal. Portanto, considerando os prazos como deveriam ser conta- dos, a interessada teria incorrido em mora a partir de 25/03/2002, o que daria um total de 10 (dez) dias, pois, só a- presentou os arquivos exigidos em 04/04/2002. //) 3 - Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.530 Além disso, em 03/06/2002, após conferir os arquivos recebi- dos, a fiscalização emitiu nova intimação de fls. 23/24, estabe- lecendo um prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos documentos especificados no item III. Essa intimação só foi a- tendida em 25/06/2002, portanto, com atraso de 03 (três) dias. Em nenhuma dessas oportunidades a fiscalização procedeu à lavratura do auto de infração. Ao contrário concedeu as prorrogações solicitadas, sem cons- tar nenhuma observação quanto à multa a que o contribuinte estaria sujeito por atraso na entrega dos arquivos solicitados. Em 16/08/2002, emitiu 02 (dois) Termos de Verificação e de Reintimação, onde fez constar a observação de que as irregu- laridades nos arquivos magnéticos apresentados que impedi- am a continuidade dos trabalhos de fiscalização em desenvol- vimento, poderiam ser consideradas embaraço à fiscalização nos termos do art. 70 da Lei n° 2.354, de 1954, além das outras penalidades previstas com relação a infração às normas de a- presentação de arquivos magnéticos. Assim, pode-se questionar por que razão a fiscalização, sa- bendo que a interessada já incidira na pena pelo atraso na en- trega dos arquivos, não teria lavrado a competente multa, pois, se sabia aplicável a pena, porque razão não o teria aplicado? Em 04/10/2002, foram emitidos 02 (dois) Termos de Reintima- ção, sendo um à 11h10, e o outro às 11h40, que de acordo com as cartas respostas de fls. 58/59 e 84/85, foram atendidos dentro do prazo. Seguiu-se nova intimação em 24/10/2002, que foi atendida em 04/11/2002, dentro do prazo de 10 (dez) dias, concedido pela fiscalização. Ora se a impugnante teria atendido a última intimação dentro do prazo solicitado, e as anteriores cujos prazos originais não foram observados, mas foram prorrogados pela própria fiscali- zação, infere-se que restou suprida a deficiência, pois há que se ver a finalidade na pena aplicada. Não se pode perder de vista, que na redação original da Lei n° 8.218, de 1991 existe uma gradação de pena. Para aquele que não entrega a informação em arquivo magnético, multa de 5% sobre a operação; 0,5% sobre a receita bruta para aqueles que a entregam de forma incorreta; e num valor diário fixo para a- queles que atrasam. Há uma gradação na pena conforme a di- ficuldade que causa ao fisco. Assim, nota-se que se busca resguardar a possibilidade da Receita Federal obter as infor- 4 C_ Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.530 mações necessárias à conferência das declarações feitas pelo contribuinte. Em 04/11/2002 a interessada supriu as necessi- dades do fisco e dentro do prazo concedido pela reintimação de 24/10/2002, portanto, entendo que, neste item, a multa exi- gida é improcedente. Quanto ao segundo argumento, entendo que, também, assiste razão à impugnante, pois a norma prevista no inciso III do arti- go 12 da Lei n°8.218, de 1991, com redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, assim prescreve: "Art. 11 — As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigados a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 3° - A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos ne- cessários para estabelecer a forma e o prazo em que os ar- quivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12 — A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: III — multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, at o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas". Como se verifica da leitura do texto transcrito acima, a norma não impõe que os arquivos e sistemas entregues ao Fisco es- tejam corretos, tratando tão-somente da multa pelo atraso no fornecimento dos documentos solicitados. Aqui a interpretação da norma deve ser feita de acordo com o disposto no artigo 112 da Lei n°5.172, de 1966 (...) Desta forma, a apresentação dos arquivos magnéticos, mesmo que sem observância do disposto na Instrução Normativa n° 68, de 1995, afasta ou interrompe a mora, que por conseqüên- cia sujeita o contribuinte às penalidades do art. 12, inciso III, da Lei n°8.218, de 1991, com redação dada pela Medida Provisó- ria n°2.158-34/2001.10 5 É:34 Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.530 É importante destacar que, em 03/06/2002, após conferir os arquivos recebidos, a fiscalização emitiu a intimação de fls. 23/24, onde no item II fez constar: "em 04/04/2002 o contribuin- te apresentou parte da documentação requerida e em 1610412002 a complementou, estando toda em arquivo magnético, formato "txt", nos moldes da Instrução Norma- tiva SRF n° 68/95, exceto as citadas nas letras "h" e "c" do i- tem anterior, que se encontravam em documento impresso". (destaquei) Como se vê, a própria fiscalização admitiu que os arquivos magnéticos apresentados estavam "nos moldes da IN 68/95. No item III da citada intimação fez constar o seguinte: III — "nesta oportunidade, visando confirmar as informações apresentadas nos citados arquivos magnéticos, INTIMA- MOS o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) di- as, as seguintes informações em arquivo magnético (prefe- rencialmente no formato "xls" ou, alternativamente, no for- mato "txt") e, também, formalizadas em impresso, com a de- vida assinatura do representante legal da empresa: a. Quadro Demonstrativo das vendas em cada decêndio de todos os meses dos anos de 1997 e 1998, dos 100 (cem) produtos mais vendidos adquiridos da Avon Industrial, indi- cando a denominação, o código interno, preço unitário mé- dio de compra, o preço unitário médio de venda, a quantida- de vendida, o total das vendas e os valores dos eventuais aproveitamento dos créditos de IPI incidente sobre as com- pras; b. Quadro Demonstrativo do total de vendas em cada mês dos anos de 1997 e 1998, indicando: - as vendas totais dos produtos originários da Avon Industri- al; - as vendas totais dos produtos de terceiros. c. Quadro indicando a correlação de códigos internos, Avon Cosméticos vs. Avon Industrial e todos os produtos originá- rios desta última, no período de 1997 e 1998. Ora, os elementos solicitados no item III da intimação fiscal de 03/06/2002 (Fls. 23/24) não fazem parte dos documentos a- 1 brangidos pela lista da IN 68/95, que sujeitam o contribuinte às penalidades ali especificadas.4 , 6 110-4 Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.530 É fato que à fiscalização é atribuído, por lei, a autorização para solicitar quaisquer documentos e/ou elementos que possam auxiliar em sua investigação. Entretanto, se ao contribuinte, tais informações não forem obrigatórias mediante lei, não há que se falar em punibilidade. À vista do exposto, voto pela improcedência da multa aplica- da." Dessa decisão a 1a Turma Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com funda- mento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório.,(gfP i 7 Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.539 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultra- passa o limite fixado pela citada norma legal. Como visto da extensa fundamentação da decisão recorrida, a sua conclusão não merece reparos em nenhum dos dois pontos. Com efeito, se a contribuinte, após entregar mais de 90% das informações, solicita prorrogação para complementar a entrega dessas informações e a Fiscaliza- ção expressamente concede a dilatação: independentemente do que abaixo será consignado, ofende a ética e contraria a interpretação razoável de qualquer norma autuar a contribuinte quando este complementa a entrega dos dados que lhe havi- am sido solicitados. O segundo ponto é que, como se consignou na decisão recorrida, se os ele- mentos exigidos não estão indicados na norma legal, embora a Fiscalização possa solicitar quaisquer outros documentos e/ou elementos que possam auxiliá-la em sua investigação, inexiste a possibilidade de punir o contribuinte pelo atraso na entrega desses elementos, dado que isso somente seria possível se a Fiscalização tivesse competência para criar obrigações e estabelecer sanções pelo não acatamento. Na verdade a sanção aplicada não tinha o menor amparo legal, vez que a in- vocação no enquadramento legal do disposto no art. 72 da MP n° 2.158-34, de 27/07/2001, norma editada muito após o período a que se referem os dados solici- tados, somente poderia ser invocada para beneficiar, o que não é o caso. Com efeito, nos anos de 1997 e 1998 vigia o disposto nos arts. 213, § 2°, e 1.014, inciso III, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/64, os quais estabeleciam: "Art. 213. A inobservância do disposto no artigo anterior acarre- tará a imposição das multas previstas no art. 1.014 (Lei n° 8.218/91, art. 12). § 2 0 A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigé- simo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da apli- cação das penalidades previstas no art. 1.014 (Leis n°s 8.218/91, art. 13, e 8.383/91, art. 62). 8 çç 41.4* Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.530 Art. 1.014. A inobservância do disposto nos arts. 212 e 213, § 1 0 acarretará a imposição das seguintes penalidades (Leis n°s 8.218/91, art. 12, e 8.383/91, art. 3 0 , I): III - multa equivalente a 139,10 Ufir, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabe- lecido pela Secretaria da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, para apresentação dos ar- quivos e sistemas. Que convertida em reais, em face do estabelecido no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/95, corresponde a R$ 115,27, conforme consta do Art. 980, inciso III do RIR199, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/99. Ultrapassado esse prazo, no ano de 1997, a contribuinte era passível de ter o seu lucro arbitrado, conforme se verifica do disposto no § 2° do art. 213. do mesmo RIR(...). "§ 2° A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigé- simo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da apli- cação das penalidades previstas no art. 1.014 (Leis n's 8.218/91, art. 13, e 8.383/91, art. 62)." A alteração levada a efeito pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, veio a tornar mais gravosa a penalidade prevista no art. 12, inciso III, da Lei n°8.218/91, verbis: Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação corres- pondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as in- formações solicitadas, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento), por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pes- soa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cen- to) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pa-p 9 0 S' Processo n°. : 19515.001651/2002-15 Acórdão n°. : 101-94.539 ra apresentação dos arquivos e sistemas. (realces da transcrição). Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." Em face do exposto, nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, D , 1 e m. r o 2004. , SEBASTIÃO ROIJRIG `: L - RELATOR CO/ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0