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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10186453 #
Numero do processo: 10715.721768/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/07/2009 a 06/08/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 17 68 /2 01 4- 21 Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721768/2014-21 Trata o presente processo de auto de infração contra a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para exigência da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, por não prestar as informações sobre cargas armazenadas ou sob sua responsabilidade ou sobre operações executadas, no valor total de R$ 1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil reais). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após apresentação da impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente. A decisão foi assim ementada: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Constitui infração administrativa a não informação tempestiva sobre as cargas armazenadas, na forma e prazo estabelecidos no art. 14, da IN SRF nº 102/1994, conforme previsto no Decreto-Lei nº 37/66, art.107, IV, “f”. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que replica os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente em razão do procedimento administrativo ter ficado por mais de 7 anos sem movimentação, entre a apresentação da impugnação e o julgamento da mesma. A prescrição intercorrente é um assunto repetitivo no âmbito do Processo Administrativo fiscal, fato que levou à aprovação da súmula CARF n.º 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto aplico a referida súmula e afasto a preliminar arguida. Fl. 1531DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721768/2014-21 Mérito Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração em razão do autuado ter deixado de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB pela IN nº 102/1994, art.14, que determina que o depositário responsável conclua o armazenamento e seu correspondente registro no Sistema MANTRA das cargas sobre sua responsabilidade, no prazo de 12 (doze) horas após a chegada do veículo transportador. A autuação esta enquadrada legalmente no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66 e pelo artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102 de 1994, com crédito no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) IN nº 102/1994 Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. O Recurso Voluntário descreve acerca dos aspectos legais relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e fluxos operacionais e no que se refere a impugnação específica à infração e descreve: Então, não há como efetivamente atribuir única e exclusivamente ao depositário a falta de informações ou do prazo de armazenamento, pois a desconsolidação é um 2.º segundo momento, ou CARGAS DE TRÂNSITO até 48 horas, realizados em carga já manifestada, recebida e armazenada primeiramente, ou seja, carga consolidada e SOB CONTROLE ADUANEIRO. Os seus “filhotes” que são prerrogativas legais, previstos e aplicáveis e, já sob controle aduaneiro, não podem ser relacionadas com a falta de informações ou operações não executadas. Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721768/2014-21 As cargas relacionadas nas planilhas são cargas desconsolidadas, objeto de segundo recebimento no TECA, pelo HAWB. Objeto de desconsolidação que podem, a qualquer tempo, ser realizados pelo transportador, agente ou desconsolidador, conforme prerrogativas de alteração estabelecidas em legislação. Assim, ao efetivamente desconsolidador, o sistema mantém as informações originais da carga recebida e, com isso, há claro conflito entre o recebimento, anteriormente realizado MASTER, e o novo recebimento DO FILHOTE, bem como o armazenamento, agora desconsolidado, ou trânsito. A relação temporal utilizada para fins de identificação, classificação e enquadramento, no caso, como descumprimento de prazo estabelecido para a conclusão do armazenamento e registro, onde é atribuído ao depositário que deixou de prestar informações sobre carga armazenada, NÃO PROCEDE. O depositário cumpre no seu tempo em continuidade a outras interfaces todas as informações sobre as cargas recebidas. Assim, senhores julgadores, os elementos anexados demonstram ser suficientes para REQUERER A NULIDADE do Auto de Infração, pois não se trata de deixar de prestar informação sobre carga armazenada, MAS DE CONFLITO SISTÊMICO, ou seja, tempo de recebimento MASTER e no segundo momento, novo recebimento desconsolidado ( filhotes ). Demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas e, diante das prerrogativas legais e da possibilidade de alteração, onde identificamos a DESCONSOLIDAÇÃO das cargas já recebidas, armazenadas e validadas, como elemento de inconformidade ante aos relatórios apresentados no AI. Estes elementos, portanto, são suficientes para REQUERER a NULIDADE do Auto de Infração, visto atribuir intempestividade e EXCLUSIVAMENTE À INFRAERO responsabilização de processos, supostamente não informados, cujas evidências anexadas não se sustentam. Dessa forma, por absoluto conflito de informações, contidos no Auto de Infração, requer a NULIDADE do feito, por absoluta inconsistência. Em seu Recurso a recorrente alega que a desconsolidação é um segundo momento, que sistemicamente não é separado e por essa razão consta como atraso na prestação da informação, já que mantém as informações originais da carga recebida gerando conflito entre o recebimento do MASTER, e o novo recebimento do filhote. Ressalta ainda que as cargas objeto do auto são desconsolidadas e que a desconsolidação, ou seja, a prestação da informação, podem, a qualquer tempo, ser realizadas pelo transportador, agente ou desconsolidador. Partindo da premissa que a carga desconsolidada é identificada pelas iniciais HAWB e por isso são filhotes de um conhecimento MASTER, identificado pelas iniciais AWB, tem-se que na planilha de e-fls. 37 a 45, tanto os conhecimentos MASTER quanto os filhotes apresentam atraso na prestação da informação. Isso porque, conforme bem observado pelo julgador a quo, a informação não pode ser prestada a qualquer tempo, nos termos da IN SRFB 102 de 1994, que assim dispunha antes das alterações realizadas pela IN RFB 1.479 de 2014: Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721768/2014-21 IN SRF nº 102/1994 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [...] Observo que as fundamentações do julgador de piso não foram impugnadas pelo recorrente que se limitou em replicar no recurso as mesmas razões da impugnação, quer sejam essencialmente, aspectos relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e os fluxos operacionais, que promovem o controle das cargas provenientes do exterior, sem apresentar provas capazes de alterar as razões do julgado, bem como deixou de impugnar especificamente as alegações de que os prazos estabelecidos nas INs acima citada não foram cumpridas. Em suma, a questão não permeia a falta de prestação de informações sobre a carga armazenada, visto que foram informadas e registradas no sistema, mas sim a informação a destempo do que reza as normas vigentes na época dos fatos, ou seja, “data e hora do encerramento da armazenagem”. Dentro desses fatos não há subsídios para reforma do entendimento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que esta em consonância com a jurisprudência administrativa, a exemplo do acórdão n.º 3402-006.733, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 08/11/2008, 12/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 03/12/2008, 04/12/2008, 08/12/2008, 13/12/2008 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. DEPOSITÁRIO. REGISTRO DE DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. Nesse sentido a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche os requisitos os artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721768/2014-21 Diante do exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1535DF CARF MF Original

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10176148 #
Numero do processo: 15374.001380/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 13 80 /2 00 9- 75 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.001380/2009-75 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, ano calendário 2006, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$3.591,34. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Instituto Aerus de Seguridade Social– R$13.272,72 Itaú Vida e Previdência S.A.– R$0,46 O enquadramento legal consta à fl. 12 e o demonstrativo de apuração da multa de ofício e dos juros de mora à fl. 14. Cientificado do lançamento em 08/05/2009, ingressou o contribuinte, em 08/06/2009, com a impugnação de fls. 02/06, instruída com cópia da autuação e de documentos de identificação, fillin "fls. que Acompanham a Impugnação trazendo as alegações a seguir sintetizadas. Explica que é funcionário aposentado da Varig, tendo feito, ao longo do seu contrato de trabalho, contribuições para o Instituto Aerus de Seguridade Social, entidade fechada de previdência privada, que tem por objetivo suplementar os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS. Discorre sobre as entidades de previdência suplementar, reproduzindo legislação acerca do assunto. Aponta as mudanças trazidas pela Lei no 9.250/95. Defende que a complementação de aposentadoria (beneficio) hoje percebida é resultado de uma poupança realizada ao longo de suas atividades laborativas, somadas às contribuições feitas pela empresa empregadora (VARIG) ao fundo de aposentadoria (AERUS), parcela contribuição essa que inegavelmente se traduz em renda, portanto, tributável, pois, na hora da contribuição o Autor era tributado, e por tal motivo, não pode ser mais uma vez tributado no beneficio. Questiona a incidência indevida de IR sobre a parte do beneficio formado por contribuição — POUPANÇA — feita pelo Autor, ao longo do tempo, já que, sobre tais contribuições já incidiu o IR, enquanto representava rendimentos. Ao final, requer que seja expedido ofício ao Aerus, para que informe desde quando o autor recebe seus benefícios, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que incide sobre a parte do benefício correspondente às suas contribuições ao Aerus e que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária do IR com a parte do benefício recebido e a receber do Aerus, resultante do valor correspondente as suas contribuições. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.001380/2009-75 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ISENÇÃO. A complementação de aposentadoria é isenta do imposto de renda somente quando correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do disposto no inciso VII do art. 6º da Lei no 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei no 9.250, de 1995. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente b) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.001380/2009-75 reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, cabe destacar que o Contribuinte não contesta a omissão dos rendimentos pagos pelo Itaú Vida e Previdência, restando consolidado administrativamente o lançamento nesse tocante, a teor do artigo 58 do Decreto no 7.574/2011. Quanto ao pleito do Contribuinte para que se proceda à intimação da fonte pagadora dos rendimentos tidos por omitidos, é de ser indeferido, visto que tal informação, assim como outras necessárias a comprovar suas alegações, já poderia e deveria ter sido juntada por ele. A realização de diligências pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao impugnante fazê-lo quando de sua impugnação, fato este que não se aplica à presente situação, tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum elemento inovador que necessitasse de sua efetivação. Compete ao contribuinte, quando da impugnação ao lançamento, trazer aos autos as provas que julgue necessárias à sua defesa, não podendo a Fazenda Nacional substituí-lo na produção dessas provas. Versam os autos sobre a tributação dos rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria paga pelo Instituto Aerus de Seguridade Social. A interpretação dada pela Fazenda Nacional era no sentido de que com a revogação da isenção contida na alínea “b” do inciso VII do art. 6º da Lei no 7.713, de 1988, operada pela Lei no 9.250, de 1995, deveria incidir o imposto de renda sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação de aposentadoria, pouco importando que tivesse havido contribuição por parte do beneficiário no período em que a referida isenção teve vigência (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995). Entretanto o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei no 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei no 9.250, de 1995. Assim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ/No 2139/2006, reconhecendo a pacífica jurisprudência do STJ, posicionou-se favorável ao reconhecimento da isenção do imposto de renda nos limites acima citados. Para fazer jus à isenção em comento é necessário, portanto, que o contribuinte satisfaça os requisitos de: (1) aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; (2) contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário; (3) até o limite do imposto pago sobre as contribuições desse período. Embora o reconhecimento da isenção esteja vinculada a comprovação desses requisitos, o impugnante não junta nenhum documento que demonstre satisfazer essas exigências. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.001380/2009-75 Ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o contribuinte assume o ônus de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega (art. 333) e o Decreto no 7.574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). ... Não comprovados nos autos os requisitos exigidos para reconhecimento da isenção, não há como considerar isento o rendimentos em tela. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.726762/2022-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 23/09/2022 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 23/09/2022 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 67 62 /2 02 2- 24 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.090 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726762/2022-24 DANISCO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP-08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-033.680, de 15 de dezembro de 2022, de e-fls. 58/70, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 30/09/2022, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 219.234,64 (Duzentos e dezenove mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição da Notificação de Lançamento, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na Dcomp nº 25182.61500.080817.1.3.04-5022, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 10882.901324/2018-70. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente em parte a presente Notificação de Lançamento, tendo em vista o acolhimento parcial da declaração de compensação efetuada pela contribuinte, no limite dos créditos comprovados, com a consequente redução da multa isolada aplicada. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 83/94, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a Notificação de Lançamento fora lavrada de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 10882.901324/2018-70, atinente ao pedido de compensação, impondo seja determinada a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada até o encerramento daquele PAF. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal, impondo seja decretada a improcedência total do feito. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.090 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726762/2022-24 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve parcialmente a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação parcial das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.090 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726762/2022-24 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento da presente Notificação de Lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.090 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.726762/2022-24 Fl. 117DF CARF MF Original

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6154631 #
Numero do processo: 10945.013599/2004-77
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍODO DE APURAÇÃO TRIM 1/1999 - 01/JAN/1999 A 31/MAR/1999 IPI- CRÉDITO-PRÊMIO E SEUS ACRÉSCIMOS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA — PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - DECADÊNCIA Prevalência do entendimento pelo qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 10 do DL 491/69, se aplica também As vendas para o exterior realizadas após 04.10.1990, DESDE QUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO SEJA PROTOCOLADO DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU 0 FATO GERADOR. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.020
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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10195166 #
Numero do processo: 10945.013594/2004-44
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Credito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de Junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.089
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:38:58Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:39:02Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:39:02Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:39:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:38:58Z; created: 2010-03-29T19:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-03-29T19:38:58Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:38:58Z | Conteúdo => CCO2/T94 I Is 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo u° 10945.013594/2004-44 Recurso n° 140.135 Voluntário Matéria IRE CRÉDITO PRÊMIO Acórdão n° 294-00.089 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente DYBAS CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. • O Credito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de Junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora) e Amo Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo. • ENRIJE PINHEIRO TORRES-1/4" Presidente - 1 2 6 1 ' J7--ccg1 e--/ÇtR .-a-ACF4D MAGA COTA CARDOZO Reli:nora-Designada Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente c manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4' Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETI , Relatora O Crédito-prêmio de IPI é um desses assuntos que faz a Justiça Brasileira, assim como todos que com ela têm que lidar, parecer uma verdadeira Torre de Babel, onde os envolvidos não se entendem e onde um termo tem inúmeros significados, gerando conflitos e insegurança - insegurança financeira para as empresas e jurídica para o Judiciário. O Credito-Prêmio do IPI foi instituído pelo Decreto-Lei ri lp 491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Era uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um país subdesenvolvido, através da exportação. Malfadada tentativa. Não porque não tivesse feito crescer as exportações naquele momento, mas porque essa exportação "a toque de caixa" realizou-se com o que tínhamos e não tínhamos muitos produtos manufaturados de alta tecnologia para exportar. Ao invés de fazer crescer o país com qualidade, investindo em educação e pesquisa científica c tecnológica, o crédito-prêmio abria as portas do território para que nós, os próprios nacionais, passássemos a enviar para fora recursos naturais transformados em produtos de baixo valor agregado e de baixa tecnologia. Em função disso, vimos tempos em que Ikg de soja custava US$ 0,10 (dez centavos de dólar), lkg de automóvel custava US$ 10, isto e, 100 vezes mais, lkg de aparelho eletrônico custa US$ 100, lkg de avião custava US$1.000 (I Omil quilos de soja) e lkg de satélite custava US$ 50.000. O Brasil, ao invés de estimular o crescimento tecnológico nacional, ignorou que quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos foram gerados na sua fabricação e, contrario sensu, incentivou a exportação de produtos, em sua grande maioria, semi-acabados. Não incentivou a pesquisa tecnológico-cientifica c, graças a isso, hoje os países desenvolvidos nos vendem tecnologia que pesa 100g por US$ 250 e nós, para pagarmos esse chip tecnológico ou essa "placa" de aparelho tecnológico precisamos exportar 20 toneladas de minério de ferro. Vimos a fabricação eletrônicos de ponta c de outros --implementos-criar-milhares-de bons-empregas_uio_cxt iailrasil vimos a extração do minério de ferro criar pouquíssimos c péssimos empregos em nosso território. Mas isso não freou a exportação e a utilização do credito-prêmio de IN/ 2 Processo n° 10945.013594/2004-44 CCO2a94 Acórdão n.°294-00.089 Fls. 2 No final da década de 1970, próprio Governo Nacional discordou com o incentivo antes outorgado e, na época do Governo Militar, tentou reverter essa situação incentivada expedindo os Decretos-Leis n's 1658/79 e 1.724/79. Tais DL determinavam a diminuição gradativa do estímulo à exportação e autorizavam o Ministro da Fazenda " a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o Crédito-Prêmio do IPI. Feria-se de morte a Constituição Federal, mas, com base no Decreto-Lei 1724/79, foi emitida a Portaria MF n° 960/79 que resolve "suspender, até decisão em contrário, o estimulo fiscal" do Crédito-Prêmio, "para os produtos exportados a partir desta data". Tal Portaria data de 0412.79. Posteriormente, fazendo uso da mesma autorização legal (DL 1724/79), foi emitida a Portaria ME n° 78/81, estabelecendo que a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 15% em 1981, 9% em 1982 e de 3% até 30.06.83. Sinalizava a Portaria que o incentivo se . extinguiria em 1983. Antes, porém, do termo final do incentivo, no final de 1981, mais um golpe na Constituição e foi publicado o Decreto-Lei n° 1.894/81, cujo art. 3° estipulou que "o Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos estímulos ficais à exportação, a estabelecer prazo, forma e condições, para a sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial". Desnecessário esse texto, já que o DL 1724/79 autorizava o Ministro a manejar amplamente o beneficio. Um desencontrude entendimentos e o Governo de 81, talvez por não entender que a autorização do Govenicb de 79 era para o manejo completo, resolveu esclarecer. O Ministro da Fazenda, então, continuou a fazer uso do poder que lhe haviam conferido via Decreto-Lei. Baixou a Portaria MF n° 176/84, dispondo que, a partir de 10.11.84, a alíquota do Crédito-Prêmio do IN seria de 9% em nov/84, 7% em dez/84, 5% em jau /84, 4% em fev/84, 3% em mar/85 e 2% em abr/85, sendo extinto a partir de 10.5.85. Com esses textos regulamentares autorizando a revogação de benefícios via atos administrativos do Poder Executivo — Portarias Ministeriais - os contribuintes recorreram aos Tribunais Superiores, finalmente bradando, em alto e bom som que nossa Constituição Federal vigente proibia qualquer alteração no texto do Decreto-Lei n°491/69 que não viesse através de lei. Era vigente, à época, a Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional tf 1/69. O extinto Tribunal Federal de Recursos acolheu a tese e, ao julgar a Apelação Cível n° 108.022 em 09.09.87, declarou inconstitucionais o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e a Portaria n° 960/79. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o Acórdão do TFR. Julgou e julga até hoje vários Recursos Extraordinários como, por exemplo, os de tf 116.858- 7/DF e n0 208.374/RS, reiterando e confirmando, desde então, que nenhum ato administrativo tem o condão de alterar texto de lei, quer seja criando, ou suprimindo direitos tributários dos contribuintes. No Acórdão proferido no RE n° 116.588-7/DF, os Ministros do STF declararam também inconstitucional a delegação contida no Decreto-Lei n" 1.894/81. O Senado, no que lhe cabia, editou a Resolução 71, em 2005, pondo uma luz a mais sobre a questão. Resolvido esse aspecto dos DLs mencionados, sobre a constitucionalidade dos atos do Ministro que alteravam o beneficio do Decreto 491/69, nascia um novo argumento, 3 então trazido à baila pela Receita Federal, tentando limitar a aplicabilidade do beneficio a junho/1983. Argüia a Receita Federal que, uma vez declarada a inconstitucionalidade das autorizações para que o Ministro da Fazenda extinguisse o Crédito-Prêmio, voltaria a vigorar o prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79, que declarava extinto o incentivo a partir de 30.06.83. A Receita ignorou, em relação ao prazo de validade do Crédito-Prêmio de IP I, que o mesmo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade, pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81, e não pelo art. 3° do mesmo diploma, julgado inconstitucional. Ignorou a Receita que a inconstitueionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para extinguir o incentivo, contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e no artigo 3 0 do Decreto-Lei ri° 1.894/81, não contaminava, de modo algum, outras normas veiculadas por esses mesmos Decretos. Mas, como administrativamente contribuinte e Executivo não se entendiam, vários casos jurídicos levaram a matéria ao Supremo Tribunal Federal. Após ter sinalizado, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.623-3/RS, que declararia "a inconstitucionalidade do art. 1" do Decreto-Lei n" 1.724, de 07.12.1979 e do inciso Ido art. 3 0 do Decreto-Lei n" 1.894, de 16.12.81", o STF turninou por declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou extinguir" constante do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, atendo-se aos aspectos táticos do caso concreto trazidos à baila pelo Ministro Moreira Alves. A postura da Receita Federal, por óbvio, visava atender os interesses do Fisco e arrecadar, já que a inconstitucionalidade de delegações legislativas ilegítimas, contidas em um Decreto-Lei, não pode afetar, de forma alguma, outras disposições, isentas de vicio, contidas no mesmo diploma legal. Nesse caso, era patente que o legitimo restabelecimento do Crédito- Prêmio, pelo artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 1.894/81, não era afetado pela inconstitucionalidade da delegação para que o Ministro da Fazenda extinguisse tal incentivo, contida no artigo 3°, I, do mesmo Decreto-Lei. Esse entendimento é o que determina a boa técnica jurídica e não é outro o entendimento das duas Turmas do STS, competentes para julgamento da matéria, haja vista do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento ri c 250.914/DF e o decidido no REsp n° 2931DF. Pacificado entendimento no Judiciário de que o art. 1° do Decreto-Lei n 1894/81 não estava eivado de vício de ineonstitucionalidade por contaminação do seu art. 3°, esse sim, contrário à Constituição Federal, temos que o incentivo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade por esse mesmo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81. Rezava o art. 1' do Decreto-Lei IV 1.894/81: "Art.V. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I -. o crédito do imposto sobre produtos industrializados que tenha incidido na aqttisiçâo dos mesmos; II — o crédito de que trata o art.(' do Decreto-Lei n`191 de 5 de março de 1989." O Crédito-Prêmio do IPI parecia restaurado, sem limitação temporal, pelo art. F II do Decreto-Lei n° 1894/81.,; 4 Processo n°10945 013594/2004-44 CCO274-94 Acórdão n.° 294-00.089 Eis.) A jurisprudência do ST3 era pacifica no sentido de que "é aplicável o Decreto-Lei n°491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei 11 0 1894/81, que restaurou o crédito-prêmio do 1PI, sem definição de prazo", haja vista dos RESPs n° 400.432-DF (DJU- 03.04.2002, pág. 354), n° 416.954-RS (DJU- 08.05.2002, pág. 204) e n° 239.717-DF (DJU- 17.06.2002, pág. 233), bem como na decisão do Agravo de Instrumento n° 422.627-DF DJU- 20.05.2002, págs. 240/1). Essa restauração do Crédito-Prêmio do IPI foi confirmada pelo art. 1°, III da Lei n° 8.402/92, tendo o Parecer Normativo CST n° 1/92 reiterado que não houve solução de continuidade no direito ao aproveitamento desse estimulo fiscal. A despeito do entendimento pacificado acima mencionado, mais um capitulo na estória da "Torre de Babel" nasce para por outra dúvida sobre o entendimento da matéria. A questão agora é: o Crédito-Prêmio do IPI era ou não um "incentivo setorial"? Dirimir essa questão passou a ser, a partir do advento da Constituição Federal de 88 de suma importância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 41, §1", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarou que os incentivos fiscais de natureza setorial deveriam ser revistos e confirmados no prazo máximo de doir anos após a promulgação da Constituição. Caso a confirmação não ocorresse dentro desse período, os incentivos estariam automaticamente revogados. Em relação ao Crédito-prêmio, como nenhuma revisão ocorreu após a CF, se for ele entendido como um incentivo de natureza setorial estaria extinto em dois anos após a promulgação da Constituição Federal. É justamente por essa razão que se faz de extrema importância uma análise detida e detalhada da natureza setorial, ou não, do Crédito-prêmio. O STJ, em vários julgamentos tem entendido o beneficio como sendo setorial. Exemplo de julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART 1). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. do DL 491/69 (crédito-prêmio de 1P1), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto cru 30.06.83, por força do art. 10(10 Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconslitueionalidade, - reconhecida pelo STF, do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3' do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto,' 5 em 30.06.83,1bl restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar corno incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, §1` do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5" do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1'. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial 66 que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito- . prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IP!, previsto no art. I' do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. Este Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 96.662, declarou, unanimemente, que o Crédito-Prêmio de [PI não é um incentivo setorial. Ocorre, sob o meu ponto de vista, que a pacificidade sobre tal questão somente pode ser consolidada pelo posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, O STJ, data máxima vênia, já fez o que lhe cabia. Aliás, foi até muito além do que lhe cabia.... Vejamos: o E. Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a jurisprudência, de suas duas Turmas de Direito Padico, no sentido da manutenção do crédito- prêmio de IPI. No julgamento do RESP 591.708/RS, a Primeira Turma posicionou-se contra a jurisprudência dominante até aquele momento, julgando o beneficio extinto cru 30.06.1983. Diante deste precedente divergente, o Min. Luiz Fux, relator do RESP 54I.239/DF, levantou questão de ordem para análise da Primeira Seção, visando uniformizar, de vez por todas, naquele momento, o entendimento do Tribunal. A Primeira Seção modificou o entendimento até então consolidado na Corte, passando a entender pela extinção do crédito-prêmio a partir de 1983, adotando a linha de raciocínio de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79,0 prazo de extinção previsto no DL 1.658/79 teria voltado a viger. Novamente quando a questão parecia pacificada, muito embora em dissonância que muitos outros julgados da mesma Corte, o tema voltou à pauta da fnmeira Seção daquele Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 652379/RS, sendo que, outra vez, o entendimento do STJ sofreu aliciação. g • 6 Processo n° 10945.013594/200444 CCO21794 Acórdão a. 294-00.089 Fls. 4 Desta feita, a Primeira Seção voltou a entender o crédito-prêmio não extinto em 1983, conforme toda a jurisprudência anterior ao RESP 591.708/RS, passando a declarar que tal extinção teria ocorrido em 1990, por se tratar de beneficio setorial não ratificado no prazo estabelecido no art. 41 do ADCT. É justamente nesse ponto que o Egrégio STJ foi além da sua competência, fazendo análise de matéria constitucional, quando a esfera que lhe cabe é meramente a esfera infra-constitucional, já que a análise de matéria afeita a questões envolvendo a Constituição Federal é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Com a devida máxima vênia, esta atual posição do STI nos parece ter analisado matéria que é de apreciação restrita do egrégio STF. Em outras palavras, ao STJ cumpre analisar se a legislação infra-constitucional em vigor manteria, ou não, a vigência do beneficio, diante das declarações de inconstitucionalidade de parte dos textos legais. Com efeito, ao STI cabia apenas a análise quanto à vigência, ou não, do beneficio após 1983, dentro da ótica infra-constitucional relativa aos efeitos de cada um dos decretos-lei, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil. E nesse ponto ele bem decidiu que o beneficio não se extinguiu em 83. Seguindo esse raciocínio, quer nos parecer que a discussão qrianto à extinção do beneficio em 1990 ainda está em aberto, pois a decisão do STj, neste partieálar, transcende a competência do Tribunal, cabendo aos contribuintes direcionar seus pleitos à Corte Constitucional, que é a Corte competente para verificar a aplicação ou não do art. 41 do ADCT. Por fim, inobstante a consciência de que a última palavra sobre o assunto é do Supremo Tribunal Federal, há um caso aqui para julgamento e não podemos nos furtar de votar, já que a limitação da competência em razão da matéria não nos alcança na esfera administrativa, em relação a esse tema. Cabe julgar, nesse momento, o argumento do contribuinte de que o beneficio não é setorial e, portanto, não estaria afetado pelo art. 41 do ADCT. Nesse ponto da questão, qualquer interpretação tem afetos e desafetos. Não se trata de questão jurídica, mas de interpretação jurídica de um termo comum: setorial. O que é ser setorial? A palavra remete à noção de parte de um todo, subdivisão de algo, seção, âmbito particular em contraponto a âmbito geral. Assim, cabe entender qual tipo de segmentação o artigo 41 do ADCT se referia quando estatuiu que os incentivos setoriais teriam que ser ratificados através de novo arcabouço legislativo. A redação do dispositivo é a seguinte: -Art.41. Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis, 4, 1 §1°. Considerar-se-ao revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Com base neste artigo, sustenta a Fazenda Nacional que o credito-prêmio, na melhor das hipóteses, teria sido extinto dois anos após a Constituição Federal, pois não teria sido confirmado por lei posterior. No entanto, entendemos que o crédito-prêmio, por ser incentivo que afeta empresas e negócios de todos os setores da economia nacional não pode ser considerado incentivo setorial. A exportação não é setor econômico, nem setor financeiro, nun setor negocial. Exportação é um modus operandi. São vendas para o exterior de bens e serviços de um país. Resulta da divisão internacional do trabalho, pela qual os países tendem a especializar-se na produção dos bens para os quais têm maior disponibilidade de fatores produtivos. Se há um excedente exportável, ele é vendido a pessoas estrangeiras, gerando divisas ao país. Não podemos considerar a "forma" ou o "destino" de uma negociação como setor. Se considerarmos a forma de negociar como um setor, então teríamos que considerar também, por exemplo, o comércio eletrônico como um setor do comércio, o que não é o caso. Uma venda feita via internei ou feita de outra forma continua sendo uma venda, com todas as suas características intrínsecas de contrato típico. Da mesma forma que o ensino a distância não pode ser considerado um "setor" da educação e sim uma forma diferente da educação tradicional, o conaércio eletrônico não perde suas características de comércio por ocorrer eletronicamente. Assim, não temos como entender que exportação de alimentos industrializados, por exemplo, e a exportação de minério de feno in natura são operações comerciais que fazem parte do mesmo setor, quer seja sob o ponto de vista econômico, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista negociai. Ambas as vendas são feitas com base em regras de exportação, para destinatários que se localizam fora do território nacional, mas isso não as coloca no mesmo segmento da economia. Entendo assim que exportação não é uma parte da economia nacional, mas sim uma forma de proceder da economia nacional. Por via reflexa, não consigo ver a importação como uma parte do comercio, mas sim o comércio feito de urna forma peculiar pela qual ingressa no pais bens e serviços. E se assim não entendermos, teremos que forçosamente reconhecer que a União, no caso do crédito-premio, quedou-se inerte diante de nonna constitucional mandatária, já que o art. 41 do ADCT determinou uma reavaliação dos incentivos fiscais setoriais, o que não ocorreu com o credito prêmio. E afirmamos que não ocorreu justamente por não se ter notícia de urna reavaliação do crédito-prêmio, nem sob a forma de nova lei editada, nem sob a forma de estudo interno por parte do Governo Federal que tivesse como resultado a decisão de tacitamente deixar o beneficio extinguir-se. Aliás, em relação ao tema, está deixando a critério do Judiciário, em sua Ultima instância, o estudo e a definição sobre a matéria. Entender diferente seria entender que a União, propositalmente, mesmo com unia "grande discussão sobre o tema, deixou de cumprir lei constitucional desde 1988, não procedendo à reavaliação que lhe cabia/ Processo n0 10945,013594/2004-44 CCO2/1334 Acórdão n.° 294-00.089 els_ 5 E nem se ouse alegar que a total ausência de reavaliação técnica e direta sobre o tema é a própria reavaliação indicando que o incentivo não deve continuar. Seria o mesmo que fazer crer que a inércia é ação e Governos não podem agir por inércia, até porque submetem-se incontinenti à lei, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente comanda. Fazer ser o que nunca foi, deve ser possível na psicologia e filosofia, jamais nas esferas dos Poderes Governamentais, pois não podemos admitir a inércia com forma de agir por parte dos Comandos da Nação. • : : De fato, o crédito-prêmio não se restringe a empresas de um setor econômico específico. Contrariamente, alcança todo e qualquer produto manufaturado, de qualquer setor da economia, desde que remetidos ao exterior — falamos aqui de destino de venda e não setorização. Da mesma forma, pouco impona o local do território nacional no qual a venda ao mercado externo aconteça. Isso, por si só é suficiente para demonstrar o caráter não setorial do beneficio, mas sim seu caráter geral, global. Como ensina PAULO BARROS DE CARVALHOI o crédito-prêmio do IPI pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem corno pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade." JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2, por sua vez, ratifica esse entendimento quando ensina: • "Há vários critérios autorizados por esse dispositivo para a determinação da setorialiclade do incentivo, a saber: a) critério material, b) critério pessoal ou subjetivo, c) critério espacial. Um incentivo fiscal como o crédito-prêmio, restrito ao IP!, não é, sem embargado dessa circunscrição, (a) materialmente setorial. Setorial do ADCT, art. 41, é apenas o âmbito de validade material (p.ex., produção agrícola, industrial, ato de comércio) ou pessoal do incentivo (produtores ou excludentemente industriais ou comerciantes)— o que não sucede c com o crédito-prêmio à exportação. Manipulado esse critério material, ele somente integraria a classe dos incentivos setoriais se restrito, p. ex., ao setor da indústria ou ao setor do comércio • ou ao setor da produção (...). Na sua feição atual, é indistintamente aplicável, à industrio, comércio e produção (I/. L. 8402/92, art. P, §19. Logo, ele nada tinha, nem tem, de setorial para efeitos do art. 41 do olDC11 (..). Com suas alterações, o crédito-prémio aplica-se genericamente a todos os produtos manufaturados destinados a exportação (critério material), bem corno (b) a todas as empresas (critério pessoal) que exportem esses produtos, independentemente de vinculações especificas a setores econômicos (includentemente portanto da indústria, comércio ou produção). E vale (c) para qualquer ponto (setor) do território nacional (critério territorial). É quanto basta para caracterizá-lo como incentivo fiscal não setorial." Vale ressaltar que o próprio STF, ja esboçou entendimento sobre a globalidade de beneficies voltados para todo o território nacional. No passado, definiu o que se lê no art. 41 dos ADCT de 1988 ao manifestar-se no sentido de que incentivo voltado para todo o território do ente coneedente não pode ser entendido como setorial e que "(...) seria Pxcecr dtaclo no voto do Ministra rose Delsad.u, tias rutos de RES259130t n' :""lan'alér" do pire" "1"nbrná ''' L12'p. 39 9 inaplicável à espécie o art. 41 do AUCT-0 7/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades (Agravo em RE if 223 424 — PR, r Turma, Relator MM. Mauricio Corrêa)." Falava de ISS mas não restringiu seu entendimento aos tributos municipais. Sendo o credito-prêmio incentivo que alcança todos os industriais, produtores, vendedores e comerciantes que negociem produtos brasileiros manufaturados com o exterior, sediados em todo território nacional, abrangendo ainda toda a sorte de atividades econômicas, nos parece claro que o credito-prêmio não pode ser considerado setorial, conforme orientação do STF. Neste contexto, reão sendo incentivo setorial, não havia e não há necessidade de lei convalidando o crédito-prêmio, razão pela qual o beneficio permanecer em vigor. Por fim, mesmo sendo desnecessária a convalidação do crédito-prêmio por lei, a Lei n°8.402/92, editada em atenção ao art. 41, §1° do ADCT, restabelece o beneficio aos produtores-vendedores que negociam seus produtos com empresas exportadoras, o que havia •sido vedado quando da edição do DL n° 1.894/81. Diz a lei: "A,-t.1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 1 a XV— (omissis). § 1 0 É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto- Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art.rdo mesmo diploma legal." Expliquemos o seguinte: DL n7 1.248/72 conferia o beneficio aos produtores vendedores de produtos para empresas exportadoras (tradings). Ocorre que o DL n° 1.894/81 foi enfático na revogação do beneficio conferido a tais produtores-vendedores. O texto é o seguinte: "Art. 3" São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. I desde Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art.. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (redação do art. 3' do DL n° 1248/72 dada pelo art. 2` do DL 1.894/81). O incentivo aos produtores vendedores existia por força do DL 1248/72. Foi revogado pelo DL 1894/81. A Lei 8402/92 o ressuscitou. Ora, se entendermos que o credito- prêmio é setorial, que por ser setorial deveria ter sido reavaliado, que não foi reavaliado e, portanto, não existe mais, sendo extinto pela inércia do Legislativo ou do Executivo, teríamos que admitir que o beneficio antes existente a todos os exportadores hoje somente existe e é válido para os produtores vendedores que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, teremos a inusitada situação de um incentivo fiscal à exportação somente aplicável a quem não é exportador, mas, que venda a empresa exportadora. Isso seria ilógico. Assim, forçoso entender que a Lei 8402/92 soio a ser necessana porque o DL 1894/81 continuou a viger, concedendo o beneficio a todos os que exportavam, exceto ao,y o Processo ri] 10945.01359412004-44 C.C.021T94 Acórdão n.0 294-00.089 Fls. 6 produtor vendedor que comercializava com a trading. Como a figura da trading (comercial exportadora) tem natureza de mero agente facilitador da exportação, seria injusto todos gozarem do beneficio, exceto o que realmente produz o bem manufaturado destinado á exportação, situação bem corrigida pela Lei 8402/92. O próprio STJ, nos autos RESP n° 576873 (Primeira Turma, DJ de 26.10.2004), reconheceu que o § 1" do art. P da Lei n° 8.402/92 perante que se entenda que o crédito-prêmio do IPI permanece em vigor. Consta do voto do Ministro JOSÉ DELGADO: "Tenho, também, como razões de decidir, as desenvolvidas na sentença de fis. 144/147: É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no § É, do art. É, da lei mencionada (n. 08.402/92) ex plicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR- VENDEDOR. Logo, não vejo corno se prestigiar interpretação que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficio. Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prêmio do produtor vendedor. Demais disso, análise finalistica e política do dispositivo recomenda que não se restrinja o beneficio àquele menos importante no processo econômico que é o revendedor se comparado com o produtor- exportador. Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no §1°, do art. P, da Lei 8.402/92. Por todas essas razões voto no sentido de que o crédito-prêmio não se trata de beneficio setorial, não tendo sido extinto, portanto, em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito. Quanto ao prazo prescricional, entendo que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escriturai independendo de ato do poder público para sua constituição. Isto posto voto para conceder o direito aos créditos não alcançados pela prescrição de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido de ressarcimento, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do aforamento do pedido. Tendo em vista que o aproveitamento dos créditos impele o contribuinte a socorrer-se das esferas administrativas, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 ATA A.,1gAR ETI „sz 11 Voto Vencedor Conselheira MAGDA COTA CARDOZO, Relatora-Designada A recorrente entende, em resumo, que o beneficio fiscal criado pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, entendendo da mesma forma a nobre relatora. No entanto, divido de tal entendimento, por considerar que tal incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir apresentadas. A recorrente, como dito, pretende o ressarcimento de incentivo com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. JAs emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estimulo fiscal, créditos tributários sábre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. ,¢ 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impósto stibre Produtos Industrializados incidente só bre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal era dirigido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o artigo 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76, em seu artigo 1°: Art. I°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lein° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1' Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOR, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. Ponsinez oreto-LeLr_L658 de 24 de janeiro de 1979 fixou gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983.0 artigo 1° daquela norma assim determinou: /1 12 • Processo n°10945.013594/2004-44 CCO2/1194 Acórdão n.°294-00.089 Fls. '7 Art. 1° O estimulo fiscal de que trata o artigo 1' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal para sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°: Art 300 parágrafo 2 0 do artigo] .) do Decreto-Lei n°1658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§2' O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". 4. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5' do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 dispunha nos seguintes termos: Art 1" O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos:fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei if 1.658/79. Tais normas foram alvo de contestação judicial, especialmente a de n" 960/79, que suspendeu o beneficio. Existe o entendimento de que o incentivo fiscal do artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69 foi restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso 1t de seu artigo 1', que tem a seguinte redação: 13 Art. 1° Às empresas que exportarem contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II— o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para aqueles que adotam este entendimento, o Decreto-Lei if 1.894/81, ao estender o credito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, revogando tacitamente a expressa extinção uil 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n's 1,658/79 e 1.722/79. Tal entendimento, no entanto, não se sustenta, conforme bem demonstram os argumentos apresentados no voto relativo ao julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança if 2002.71.07.016224-5/RS, no qual, por unanimidade, deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o credito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o referido voto que três são os motivos para refutar tal entendimento: Observe-se, de inicio, que se o Decreto-Lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, leria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assint, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido as empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 31 Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 14 Processo n° 10945.013594/2004-44 CCOIT94 Acórdão n." 294-00.089 Fls. 8 I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 491 de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. II .- A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.` 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.` 1.456, de 7 de abril de 1976. Á outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. I°, o credito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. Á Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo I.°, da w Decreto-Lei a' 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prémio] • ul XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. I.° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI 2, tRsta Portaria. /crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A. obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o credito mento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. .1 Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 OsSnotivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA2T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempa previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I.' do art. 2." da LICC: I.' - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. •Não houve, da mesma 'bana, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, -- e uena altercrão - no creclitamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prémio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, 4/ 16 • Processo n" 10945.013594/2004-44 CCO2/794 Acórdão n.°294-00.089 Fls. 9 parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerencianiento do beneficio redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.° do art. 2." da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prémio. (grifos nossos) Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Relativamente a tal argumento, novamente cita-se o voto acima referido: • inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. 1.° do DL 1.724/79 e do inciso 1(10 art. 3. 'do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.' 109.896/DE reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na npelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prémio determinada pela Portaria n." 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.0481, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar- se-ia em juMo de 1983. (/ 17 Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prémio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3? do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vivência do crédito- prêmio do 110 Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em Decreto-Lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo sus ensos no início da década de 1980 sem qualquer implicação sobre o 0.azo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e L722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1,724/79, em seu art. I.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2." corno de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é corno se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também, não ocorreu. •-• 18 • Processo n° 10945.013594/2004-44 CCO2/1"94 Acórdão n." 294-00.089 Fls. ia Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinacao, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstinicionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2. 0 do art. 1." do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1." do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo 53 I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova se regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade n de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De alaier sorte em ambas as redimõesiercentuais de redução somavam 100%. ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo por expressa determinacão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esferços exegéticos para se concluir que a ausência da_ referida espressão na nova redaiiegfiralb não »nona nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio aier pela eXP/Wrevisão contida no cautitini I.° do DL t, 1.658/79, quer pelas conseqüências lógica.s das rearas que extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinaçáo de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o .fini do crédito-prêmio em 30.06.83. (grifes nossos) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selic, segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n°71, transcreve-se a análise feita pelo Conselheiro Júlio Ramos, adotando-a como fundamento do presente voto: "...tendo a empresa formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito vinculante da Resolução 71/2005 do Senado Federal, é de rigor uma palavra sobre o tema. Tenho que, sob o • mal ajambrado argumento de interpretar os efeitos (LUA./ 19 declaração de inconstitucionalidacle pelo STF, a Resolução invadiu explicitamente a competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-ta ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para "pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidacle proferida. Sem nenhuma dúvida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoinzada de inconstitucionalidade, e isso á tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não fui declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STJ ou do próprio SIE. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, aí sim, de uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do beneficio pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa." Em síntese, são estas as conclusões do presente voto: 1 - O crédito-prêmio do IN, instituído pelo artigo 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de inicio exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n os L724/79 c 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n os 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 c 1.894/81, não importou contrariedade á anterior fixação do prazo de extinção, pois representa possibilidade, não determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que-tennréla prochridnIMMidiatrErrreonseqüênciarl 20 Processo n° 10945 013594/2004-44 CCO2194 Acórdão rr° 294-00.089 Fls II a) é inválida a extensão do beneficio ate 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, são indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis ri.% 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1322/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — A Resolução do Senado Federal de 71 não modifica o entendimento quanto à vigência do credito-prêmio até 3006.1983 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 in 1(r1LI (LXICV MA.G DA COTA CARDOZO 21

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Numero do processo: 14751.720109/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. ERRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Mero erro de declaração em GFIP em relação ao mês do fato gerador, não acarretando prejuízo à Fazenda Nacional, não justifica o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2201-011.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal a competência 12/2008 (levantamento “SA – SUB ROGAÇÃO ADQUIRENTE DE PF”). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. ERRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Mero erro de declaração em GFIP em relação ao mês do fato gerador, não acarretando prejuízo à Fazenda Nacional, não justifica o lançamento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal a competência 12/2008 (levantamento “SA – SUB ROGAÇÃO ADQUIRENTE DE PF”). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. ERRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Mero erro de declaração em GFIP em relação ao mês do fato gerador, não acarretando prejuízo à Fazenda Nacional, não justifica o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 01 09 /2 01 1- 40 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720109/2011-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal a competência 12/2008 (levantamento “SA – SUB ROGAÇÃO ADQUIRENTE DE PF”). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), consubstanciada no Acórdão nº 14-47.630 (fls. 425/428), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em nome do sujeito passivo acima identificado, por meio dos seguintes Autos de Infração: - AI DEBCAD nº 37.327.419-0, no valor de R$ 41.436,75, consolidado em 03/08/2011, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa. - AI DEBCAD nº 37.327.420-3, no valor de R$ 3.980,91, consolidado em 03/08/2011, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos (SENAR) e devidas pela empresa. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas: - A receita bruta proveniente da comercialização de sua própria produção rural no período de 05/2008 a 13/2008, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários (Levantamento PR – Produção Rural Agroindústria). - O valor da aquisição da produção rural de produtor rural pessoa física e/ou segurado especial no período de 05/2008 a 13/2008, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, e do segurado especial (Levantamento SR – Sub- Rogação Adquirente de PF). O sujeito passivo apresentou impugnações em relação aos autos de infração, nas quais alega, em suma, o seguinte: - A impugnação é tempestiva, pois tendo sido intimada em 09/08/2011, o termo final para apresentação da impugnação dar-se-ia em 08/09/2011. - É inconstitucional o artigo 25, I e II da Lei nº 8.212/91, tanto na redação dada pela Lei nº 9.528/97 com pela Lei nº 10.256/2001, relativo à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720109/2011-40 - É inconstitucional o artigo 6º da Lei nº 9.528/97, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, relativa à contribuição ao SENAR devida pelo empregador rural pessoa física. - Na apuração da base de cálculo das contribuições do produtor rural pessoa física, devidas por sub-rogação, a fiscalização incluiu valores relativos à produção rural da própria Impugnante, bem como de outras pessoas jurídicas, conforme se verifica na planilha 01.b - 2008 e na Planilha 01.b – 2009. - Os valores de aquisição da produção rural de pessoas físicas foram declarados nas GFIP das competências imediatamente anteriores: os valores da competência 10/2008 foram declarados na competência 09/2008; os da competência 12/2008, na competência 11/2008; os da competência 01/2009, na competência 12/2008; os da competência 02/2009, na competência 01/2009; e assim sucessivamente. - A única divergência reside no valor de R$ 203.926,46, apurado pela fiscalização na competência 11/2008, pois o valor informado pela empresa foi de R$ 199.890,47, na competência 10/2008. Essa diferença é explicada pelo fato da empresa não ter considerado a nota fiscal nº 1959, emitida em 17/11/2008, em nome de José Eduardo do Rego da Silva, no valor de R$ 4.035,99 (número extraído da Planilha 01.b – 2008). Esse é o único valor não declarado pela empresa. - Requer a nulidade destes autos de infração, bem como o julgamento conjunto com os demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 GFIP. CONTRIBUIÇÕES OMITIDAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A GFIP é uma das formas de constituição do crédito tributário. As contribuições não declaradas em GFIP antes do início de qualquer ação fiscal deverão ser lançadas de ofício pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 12/02/2014, por via postal (A.R de fl. 429), a Contribuinte apresentou, em 14/03/2014, o Recurso Voluntário de fls. 432/443, repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720109/2011-40 Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da legalidade da Contribuição Previdenciária sobre a comercialização da produção rural pelo produtor rural pessoa física – sub-rogação legal: A Fiscalização apurou contribuições sociais a cargo da empresa e ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, bem como ao Terceiro SENAR, devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, em relação às quais o contribuinte autuado se enquadraria como responsável por substituição, na qualidade de sub-rogado, em virtude da aquisição de produção rural (aquisição de cana de açúcar) de tais produtores, devendo, portanto, substituir-se àqueles contribuintes individuais em relação às contribuições por eles devidas em relação à comercialização da sua produção. Assim dispõe a Lei nº 8.212/91: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; A Súmula CARF nº 150 estabelece: Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720109/2011-40 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Com relação às alegações de inconstitucionalidade ou de interpretação conforme a Constituição, feitas pela Recorrente, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, não tem razão a Recorrente nesse ponto. Divergência na base de cálculo dos levantamentos “SA – Sub-Rogação antes da MP449” e “SR – Sub-Rogação Adquirente de PF”: Alega a Recorrente que na apuração da base de cálculo das contribuições do produtor rural pessoa física, devidas por sub-rogação, a Fiscalização incluiu valores relativos à produção rural da própria Usina São João, bem como de outras pessoas jurídicas, conforme Planilhas 01.b - 2008 e 01.b - 2009. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720109/2011-40 Conforme bem apontado pela decisão de primeira instância, a Planilha 01.b – 2009 refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 11/2009, o qual não foi objeto do presente lançamento, mas sim do lançamento contido no outro processo. Quanto à Planilha 01.b – 2008, referente a fatos geradores ocorridos no período de 05/2008 a 12/2008, observa-se que não consta nenhuma nota fiscal relativa à aquisição de produção rural da própria Impugnante ou de outra pessoa jurídica. Portanto, não há como acolher a sua pretensão. Alega, ainda, a Recorrente, que os valores de aquisição da produção rural de pessoas físicas foram todos declarados nas GFIPs das competências imediatamente anteriores, salvo em relação à nota fiscal nº 1.959, emitida em 17/11/2008, em nome de José Eduardo do Rego da Silva, no valor de R$ 4.035,99. Afirma que as notas fiscais que embasaram as autuações se referem ao mês informado nas GFIPs, conforme arquivos digitais, os quais explicitam o mês da aquisição de cana-de-açúcar, que não se confunde com o mês da emissão da nota fiscal. A DRJ não acolheu os argumentos da Contribuinte, afirmando que, sendo a GFIP um instrumento de condição de débito tributário, deveria ela retificar as GFIPs antes do início do procedimento fiscal, para informar os valores devidos na competência correta. De fato, a data da operação é aquela da emissão da nota fiscal de entrada da mercadoria e, assim, a Contribuinte declarou as GFIPs de forma equivocada ao informar no mês anterior ao da emissão da nota fiscal, embora ela tenha se baseado nas informações complementares da nota, onde consta o mês do fornecimento. No entanto, penso que tal erro não trouxe prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que resta claro que os valores foram informados em GFIP, embora em mês antecedente ao devido, de modo que devem ser excluídos das bases de cálculo os valores já informados em GFIP do mês anterior ao do lançamento. Para melhor compreensão, destaco que foram objeto do presente lançamento fiscal os seguintes levantamentos: PA – PRODUÇÃO RURAL ANTES MP449: Competência 05/2008. SA – SUB ROGAÇÃO ANTES MP449: Competência 11/2008. SR – SUB ROGAÇÃO ADQUIRENTE DE PF: Competência 12/2008. Observa-se, pela planilha de fl. 374, transcrita abaixo, que os valores devidos encontram-se declarados na competência do mês anterior, exceto na competência 11/2008, na qual há uma diferença de R$ 4.035,99, inclusive reconhecida pela Recorrente. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720109/2011-40 Desse modo, entendo que deve ser excluída do lançamento fiscal a competência 12/2008 (levantamento “SA – SUB ROGAÇÃO ADQUIRENTE DE PF”), por estar declarado na competência anterior. Quanto à competência 11/2008 (levantamento “AS – SUB ROGAÇÃO ANTES MP449”), deve ser mantido o valor da base de cálculo no valor de R$ 1.432,24, em respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus, uma vez que o valor apurado seria de R$ 4.035,99, que corresponde à diferença entre o valor apurado (R$ 203.926,46) e o valor declarado na competência anterior (R$ 199.890,17), sendo superior ao valor lançado. Ressalte-se que a Contribuinte não se insurgiu contra o levantamento “PA – PRODUÇÃO RURAL ANTES MP449”, nem na Impugnação nem no Recurso Voluntário, de modo que se trata de matéria não impugnada, a qual não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, em relação à competência 05/2008 (levantamento “PA – PRODUÇÃO RURAL ANTES MP449”), deve ser mantido o lançamento, por se tratar de matéria preclusa. CONCLUSÃO Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720109/2011-40 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento fiscal a competência 12/2008 (levantamento “SA – SUB ROGAÇÃO ADQUIRENTE DE PF”). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 474DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.722223/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. Ao ser regularmente cientificado do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, o responsável deixou de apresentar a impugnação que lhe foi facultada. Com isso, foi declarada a revelia pela Autoridade Administrativa. Na inexistência de qualquer alegação ou argumento contrário a essa declaração, o recurso voluntário interposto pelo responsável não pode ser conhecido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO . PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. Segundo a Súmula CARF 112: “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.” LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte comprovar através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal, norteia a hipótese de responsabilização solidária incrustada no art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108). PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-013.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário proposto pelo responsável solidário Comercial Auto House SP Ltda, bem como não conhecer da atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, em face da preclusão; e conhecer dos demais recursos, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da empresa Boraquímica Ltda e dos responsáveis tributários Rogério José Bonato, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa e TJ Serviços Administrativos Ltda; e dar provimento aos recursos voluntários das pessoas jurídicas Jamantão Prestação de Serviço Eireli e Bueno Prestação de Serviços Ltda. Votou pelas conclusões o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. Ao ser regularmente cientificado do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, o responsável deixou de apresentar a impugnação que lhe foi facultada. Com isso, foi declarada a revelia pela Autoridade Administrativa. Na inexistência de qualquer alegação ou argumento contrário a essa declaração, o recurso voluntário interposto pelo responsável não pode ser conhecido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO . PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. Segundo a Súmula CARF 112: “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 22 23 /2 01 8- 61 Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.” LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte comprovar através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos questionados. SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal, norteia a hipótese de responsabilização solidária incrustada no art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108). PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário proposto pelo responsável solidário Comercial Auto House SP Ltda, bem como não conhecer da atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, em face da preclusão; e conhecer dos demais recursos, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da empresa Boraquímica Ltda e dos responsáveis tributários Rogério José Bonato, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa e TJ Serviços Administrativos Ltda; e dar provimento aos recursos voluntários das pessoas jurídicas Jamantão Prestação de Serviço Eireli e Bueno Prestação de Serviços Ltda. Votou pelas conclusões o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por meio do Auto de Infração às folhas 2.365 a 2.382, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 11.969.499,11 (onze milhões) a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, acrescida de multa de ofício de 150 % e de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referente a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2013 e 2014. Exigido como lançamento decorrente daquele, por meio do Auto de infração às folhas 2.384 a 2.401, a importância de R$ 2.598.641,26 (dois milhões) a título de Contribuição para o Pis/Pasep, também acrescida de multa de ofício de 150 % e encargos legais devidos à época do pagamento, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013 e 2014. Essa mesma ação fiscal culminou na lavratura de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (processo nº 10855.722224/2018-14) e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (processo nº 10855.722220/2018-28). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 2259/2362, teria ficado comprovado que a BORAQUÍMICA utilizou-se “empresas de fachada”, para elevar seus custos e gerar créditos Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 fictícios. São elas: SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA ME, CNPJ 08.542.167/0001- 96, e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, CNPJ 20.226.364/0001-00. As diversas informações e documentos formalizados neste processo levaram a convicção pela ausência de atividade operacional das empresas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, e a declaração de inexistência de fato, conforme art.29, II, A e E.1, da Instrução Normativa RFB 1634, de 6 de maio de 2016, levando à baixa de ofício da inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e à declaração de inidoneidade dos documentos por elas emitidos, a partir do ano-calendário de 2013, com base no art. 47, da Instrução Normativa RFB 1634, de 6 de maio de 2016. Os elementos que levaram à baixa de ofício serão detalhados no decorrer do Voto a seguir proferido. Diante da constatação da prática de condutas que configuram, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária, formalizou-se uma Representação Fiscal para Fins Penais através do Processo Administrativo de nº 10855.722658/2018-14. Os fundamentos do Relatório Fiscal foram assim sintetizados: CONCLUSÃO Todos os elementos trazidos acima demonstram que as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI se trataram de um ardil utilizado pela fiscalizada BORAQUIMICA LTDA para inflar seus custos e lhe prover créditos de PIS e COFINS. Ainda, a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME foi utilizada para o direcionamento de recursos da fiscalizada sem o recolhimento dos respectivos tributos. Relembremos, resumidamente: a) A pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME é inexistente de fato, tendo como função emitir Notas Fiscais fraudulentas direcionadas à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. b) O quadro societário da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME é formado por ISONETE VERICISMO DE SOUZA, interposta pessoa, e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, pessoa de destaque na organização arquitetada, responsável por operacionalizar a distribuição do dinheiro retirado irregularmente da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e que se beneficiou diretamente do esquema, conforme será detalhado a seguir, no tópico que abordará sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário. c) Os recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, são decorrentes, em sua quase totalidade, de boletos de cobrança por ela gerados em decorrência das Notas Fiscais fraudulentas que emitia, pagos pela fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. d) Esta mesma Conta-Corrente bancária era utilizada para o pagamento de mercadorias junto à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Foi possível constatar que tais mercadorias eram direcionadas aos irmãos MARCOS e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA (o que será detalhado quando da abordagem de sua responsabilidade pelo crédito tributário) mas também à pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A. As pessoas jurídicas IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e BORAQUIMICA LTDA desenvolvem entre si intensa atividade comercial, estando tais pagamentos, obviamente, inseridos neste contexto. e) Parcela expressiva dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, foi direcionada Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 à pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Esta sempre possuiu como sócio-administrador ROGERIO JOSE BONATO, diretor da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA desde fevereiro de 2007. Apesar de possuir movimentação financeira expressiva, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA praticamente não confessou débitos tributários nos últimos anos, tampouco efetuou recolhimentos. f) Recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A. foram destinados a oito funcionários da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, dentre eles o já mencionado ROGERIO JOSE BONATO. g) Ainda, recursos que transitaram pela Conta-Corrente acima mencionada foram direcionados aos irmãos RODRIGO GONCALVES CHAVES e RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócios da BORAQUIMICA LTDA, e a ROSELI CAVINATO G CHAVES, mãe de ambos. h) A pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é inexistente de fato, tendo como função emitir Notas Fiscais fraudulentas direcionadas à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. i) O quadro societário da pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é composto unicamente por FERNANDO VERICISMO DE SOUZA, interposta pessoa, filho de ISONETE VERICISMO DE SOUZA, que compôs o quadro societário da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. j) A pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é sucessora da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME no esquema fraudulento. Quando esta encerra a emissão de Notas Fiscais, aquela assume o seu lugar, sem interregno. k) A pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, indicada como a responsável pelo transporte entre as empresas de fachada SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, não possuía capacidade operacional, pois detinha em seu quadro de trabalhadores somente seu sócio. Ainda, informações dispostas em Conhecimentos de Transporte remetem a funcionários das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, controladas de fato por RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócio da BORAQUIMICA LTDA. l) como se não bastasse se utilizar de Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, a fiscalizada ainda inflou seu valor na escrita fiscal, potencializando o dano ao Erário. O fato de que recursos transitados por Conta-Corrente de titularidade da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME foram direcionados para pessoa jurídica controlada por seu diretor, para seus empregados e até mesmo seus sócios, e mais, foram utilizados para a compra de mercadorias direcionadas a parceiro comercial, espancam definitivamente qualquer possibilidade de alegação, por parte da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, de que se trataria de um terceiro de boa-fé, desconhecedor das irregularidades desta sua fornecedora. O mesmo se dá em relação à segunda empresa de fachada utilizada, F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI. As circunstâncias mostram que faz parte do mesmo esquema, sendo uma engrenagem que substituiu a anterior pela conveniência, seja ela qual for, dos seus mentores. A fiscalizada estava plenamente ciente de suas condições, e delas se aproveitou. Mais ainda, a tentativa de emprestar verniz de veracidade às operações fraudulentas utilizando dados de empregados de pessoas jurídicas controladas de fato por sócio da BORAQUIMICA LTDA, nas informações dispostas em Conhecimentos de Transporte pela RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, consubstanciam o dolo de ludibriar a Administração Tributária. Fica assim plenamente caracterizado que as Notas Fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e direcionadas à BORAQUIMICA LTDA se trataram de ardil utilizado para impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), qual seja, o lucro. Ainda, permitiu a geração de créditos fictícios que reduziram o montante a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período fiscalizado. Tal conduta configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64 e autoriza a qualificação da multa ao percentual de 150%. O responsável pelo lançamento, ainda, arrolou como sujeitos passivos solidários, com base no art. 135, inciso III, do CTN, os sócios-administradores da BORAQUÍMICA (FÁBIO GONÇALVES CHAVES e RODRIGO GONÇALVES CHAVES); com base no citado dispositivo e no art. 124, inciso I, do CTN, o diretor ROGÉRIO JOSÉ BONATO, e o gerente RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES; com base no art. 135, inciso II, e no art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas físicas LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA; com base, apenas, no art. 135, inciso II, do CTN, a pessoa jurídica BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL; e, com base no art. 124, inciso I, do CTN, as pessoas jurídicas COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (nova denominação de TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA), e TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA. Os demais fatos relevantes relatados do citado Relatório Fiscal foram resumidos no relatório encartado na decisão de primeiro grau. Cientificados do lançamento, BORAQUÍMICA, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves apresentaram Impugnação conjunta (fls. 2.782/2.820), na qual sustentam, preliminarmente, ofensa ao princípio da legalidade por autuação com base em presunção, indícios e inferências e nulidade por afronta aos princípios da indelegabilidade da competência tributária e da verdade material. Quanto ao mérito, alega que há evidência e provas de que a BORAQUÍMICA, efetivamente, “adquiriu as mercadorias vendidas pela Sonora, Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 recebeu-as e pagou por elas” e “no que diz respeito às compras efetuadas pela ora |Impugnante, da Sonora, aplicáveis os parágrafos quinto e sexto do artigo 47 da IN/RFB 1634/2016 e que haveria “defasagem na emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica Sonora Sul” ou “adiantamento nos pagamentos efetuados” pela BORAQUÍMICA, o que, em qualquer caso, configuraria mero erro de fato, o qual não poderia se considerado como fato gerador de tributos. Questiona o suposto conluio entre a BORAQUÍMICA, a SONORA e a RFC TRANSPORTES, já que os documentos constantes dos autos atestariam a existência de fato das operações e a regularidade de seu registro e contabilização. Refuta, ainda, as conclusões acerca de transferências entre contas bancárias de diversas pessoas físicas e jurídicas. A peça trata, ainda, de compras efetuadas junto à pessoa jurídica FV DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUÍMICA EIRELI, afirma que “não há notícia, no Relatório Fiscal, a respeito de declaração de inidoneidade da empresa supra, apesar da opinião expressa pela d. Fiscalização de que a empresa FV, segundo conclui, seria inexistente de fato”. Por fim, pugna pela inexistência de fraude e não cabimento da multa de ofício qualificada, incluindo nos pedidos finais a relevação das multas e não aplicação dos juros à taxa SELIC. Os responsáveis Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato, por sua vez, apresentaram, respectivamente, as Impugnações de fls. e 2.897/2.953 e 3.019/3.075, nas quais repetem o teor daquela interposta pela BORAQUÍMICA. Na sequência, argumentam que a fiscalização não teria obtido êxito na vinculação entre os fundamentos legais da responsabilidade e os fatos descritos no lançamento, e defendem também que "ao atribuir aos sócios administradores das empresas contratadas a circunstância de meros empregados da Boraquímica, e ao atribuir a estes a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos e contribuições por aquela devidas, seria necessária uma etapa fundamental, que foi omitida no procedimento de fiscalização, e que, de qualquer modo, não poderia ser licitamente exercida pela autoridade administrativa fiscal". Os responsáveis acima apresentaram as impugnações de fls. 3.214 a 3.230 (Marcos Antonio Bueno Costa) e 2.823 a 2.843 (Luiz Antonio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Eireli), em que sustentam a nulidade da atribuição da responsabilidade tributária, já que não teria havido abertura de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não haveria prova fática das alegações e estas seriam imprecisas e imotivadas, o que macularia o seu direito a ampla defesa e contraditório, além do princípio da segurança jurídica e o direito à propriedade. Defendem que "os valores recebidos não guardam qualquer relação lógica que configure vantagem ou participação em suposto esquema ilícito". Já às fls. 3.139/3.152, a pessoa jurídica Jamantão Prestação de Serviço Eireli apresentou a sua Impugnação, em que refuta que Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves tenha constado do seu quadro societário, o que levaria à nulidade da atribuição de responsabilidade tributária. Sustenta, ademais, a inexistência de “prova fática da sua atuação e vantagem no esquema ilícito alegado”, e que a referida atribuição não respeita a sua situação societária atual (regulamente dissolvida), e atenta contra a segurança jurídica. Por fim, TJ Serviços Administrativos Ltda defende a inexistência de prova cabal de sua participação e violação ao princípio da segurança jurídica em termos semelhantes ao da peça anterior (fls. 3.139/3.275). A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 01-36.397, de 27/03/2019 (fls.3347/3394), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada, com a manutenção integral do crédito lançado. Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 A decisão recorrida, inicialmente, considerou não impugnadas as responsabilidades tributárias atribuídas à Comercial Auto House SP Ltda, que não se manifestou, após a ciência do lançamento; e às pessoa físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, uma vez que a Impugnação por eles apresentada não ataca o vínculo de responsabilidade a eles imposto. O Acórdão rejeitou todas as preliminares de nulidade, por entender observados todos os pressupostos legais para a constituição do crédito tributário e garantido o direito da ampla defesa e do contraditório. Refutou ainda a tese de nulidade pela inexistência de TDPF, já que este é instrumento administrativo interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de fiscalização, e não requisito de validade do auto de infração. Deixou de analisar as arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade e violação a princípios, por considerar que são matérias de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por fim, rejeitou a suposta nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária, na medida em que a fiscalização não realizou a atribuição de atividades estatais aos sujeitos passivos. Quanto aos precedentes administrativos e judiciais, o Acórdão apontou a vinculação dos julgadores administrativos, apenas nas situações expressamente previstas na legislação. Registrou, ademais, que deixava de ser analisada a alegação relacionada a diferenças quanto ao Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) por não se tratar de matéria afeita ao presente lançamento. No que diz respeito à Sonora Sul Comercial Química LTDA e à F V de Souza Astor Chemical Química Eireli, apontou que a baixa de ofício da suas inscrições junto ao CNPJ e declaração de inidoneidade dos documentos fiscais por elas emitidos foram objeto de processo administrativo específico, não cabendo a rediscussão nestes autos. Considerou, ainda, não aplicável o §5º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, já que não teria sido “comprovado nem o pagamento e muito menos o recebimento dos bens”. A decisão refutou acertada, ainda, a imposição de multa de ofício qualificada, asseverando que as Impugnações apresentam “apenas alegações genéricas, desacompanhadas de provas e informações hábeis a afastar o percentual de 150% aplicado nos casos de fraude, conluio ou simulação” e sem se contrapor aos diversos itens enumerados pela autoridade administrativa para fundamentar a qualificação, e que demonstraria “claramente o intuito sonegatório dos envolvidos”. Os julgadores a quo registraram que a imposição de juros cobre a multa de ofício com base na taxa Selic possui previsão legal. Por fim, o Acórdão manteve todos os vínculos de responsabilidade tributária e solidariedade imputados no lançamento (os fundamentos serão trazidos à tona, quando da análise a ser realizada no voto a seguir proferido); e não conheceu das alegações relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, por ausência de competência. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013, 2014 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A imputação da responsabilidade solidária aos administradores, por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, não implica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa administrada, eis que os agentes são solidários e respondem ao lado da contribuinte (pessoa jurídica) pelo cumprimento da própria obrigação tributária principal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados todos os sujeitos passivo, a responsável TJ Serviços Administrativos Ltda apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3459/3492, sustentou a nulidade da decisão de primeira instância por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a decisão é genérica e superficial e não se dedica a apontar de forma objetiva as razões de fato e de direito que motivaram e fundamentaram o julgamento. Após isso, reitera os argumentos já trazidos na Impugnação. A fiscalizada BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. – ME, apresentam um único recurso, juntos, acostado às fls. 3495/3545, repetido com ajustes às fls. 3.646/3.694, no qual defendem a nulidade do Acórdão guerreado, uma vez que não teria formalizado “decisão específica destinada a cada um (dos responsáveis) deixando de informar se mantém ou excluí (sic) a responsabilidade solidária”, além de não haver apreciado a responsabilidade atribuída a Fábio, Rodrigo e à Comercial Auto House SP, a qual, por ser matéria de ordem pública, deveria ser enfrentada ainda que não contestada pelos interessados. O Recurso defende, ainda, a nulidade da atribuição de responsabilidade aos sócios Fábio e Rodrigo, por não haver sido indicado o inciso do art. 135 do CTN em que se embasaria; dos responsáveis Rodolfo e Rogério, pela mesma razão e por não ter havido indicação do inciso relativo art. 124 do CTN; e da Comercial Auto House, Rodolfo e Rogério, por não haver sido comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Por fim, ainda preliminarmente, o Recurso advoga a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo já que os pagamentos teria sido atribuídos à SONORA e não à BORAQUÍMICA. Em seguida, após breves refutações ao conteúdo da decisão de primeira instância, repetem o teor da Impugnação apresentada pela BORAQUÍMICA. Às fls.3548/ 3585, o responsável Marcos Antônio Bueno Costa apresentou o seu Recurso Voluntário. Inicia pleiteando a declaração de nulidade da decisão recorrida uma vez que esta não descreveria as razões que motivaram a conclusão, tampouco apontaria, de forma objetiva, sob qual fundamento entenderia que o conjunto probatório da acusação é suficiente. Sustenta, igualmente, o Recorrente a nulidade da atribuição de responsabilidade tributária por ausência de motivação; e a ausência de prova de sua participação na infração e aplicação equivocada dos dispositivos do CTN. Repete, além disso, as alegações contidas na Impugnação. Bueno Prestação de Serviços Eireli e Luiz Antônio Bueno Costa apresentaram Recurso Voluntário conjunto (fls. 3588/3630), no qual replica as alegações contidas no Recurso apresentado por TJ Serviços Administrativos Ltda, quanto à decisão recorrida; e no Recurso apresentado por Marcos Antônio Bueno Costa, quanto ao lançamento. Por fim, na peça de fls. 3633/3666, Jamantão Prestação de Serviços Eireli suscita a nulidade do Acórdão de primeira instância por não haver apresentado a prova acerca da participação de Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves em seu quadro societário, e não haver tratado da arguição de homologação da dissolução da sociedade. No mais, repete as alegações trazidas na Impugnação. Em 28/04/2021, por meio da Resolução nº 3302-001.702 (fls.3686/3714), esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora, com o objetivo de esclarecer se a Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 empresa JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, responsável solidária, foi extinta antes da lavratura do Auto de Infração. Em atendimento à Resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi lavrada a Informação Fiscal de fls. 3778/3779. Cientificada, a representante do sujeito passivo apresentou manifestação (fls. 3785/3789). Assim sendo, retorno ao CARF para seguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade dos recursos: Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles tomo conhecimento, à exceção do recurso de fls. 3495/3545, no que se relacionam ao responsável Comercial Auto House SP Ltda – ME e à responsabilidade tributária das pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, matérias em relação às quais não houve Impugnação, tornando-se definitivas na esfera administrativa, fato reconhecido pela decisão de primeira instância. No caso dos autos, ao ser regularmente cientificada do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, a responsável COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., deixou de apresentar a impugnação a que foi facultada. O art. 14 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo. Assim, a impugnação tempestiva é necessária para que possa ser analisado o mérito relativo ao processo administrativo fiscal. Esgotado o prazo para sua apresentação e não interposta tem-se declarada a revelia, nos termos do art. 21, do Decreto nº 70.235/72. No que tange o recurso proposto pela empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., arrolada como responsável solidária, cabe comentar a questão aventada como preliminar no que toca aos efeitos da revelia. De fato, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos solidários, nos termos do art. 7º, caput da Portaria RFB nº 2.284/2010 e art. 5º da IN nº 1862/2018, até o trânsito em julgado definitivo. Por fim, em relação a responsabilidade passiva solidária atribuída ao Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, com fundamento no art. 135, II do CTN, consta da decisão recorrida que não há argumentação em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados e que o litígio prosseguiu apenas no tocante as questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos. Ressalta-se que de acordo com os arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnadas as matérias que não forem expressamente contestadas, tornando-se definitivas na esfera administrativa. Ademais, ao contrário do alegado, a atribuição de responsabilidade tributária solidária não é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Tais questões são aquelas em que o interesse protegido é do Estado e da sociedade e, em geral, referem-se à Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 existência e admissibilidade da ação e do processo, refletindo-se na própria segurança jurídica. Os exemplos acabados a serem citados, especialmente aplicáveis ao processo administrativo fiscal, são a decadência, as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte), além dos pressupostos processuais de existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame em segundo grau mesmo na ausência de pré-questionamento na fase impugnatória ou, ainda, que o relator ou qualquer dos julgadores suscite de ofício matéria não impugnada nem recorrida. No caso concreto, bem se vê que não está em discussão questão que possa ser entendida como sendo de ordem pública, a ser apreciada de ofício. Se os responsáveis tributários Srs. Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves abriram mão de comparecer ao processo no momento oportuno, descabe conhecer de seus argumentos neste momento, o que implicaria supressão de instância, violando os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo. Sendo assim, o vínculo de solidariedade não combatido na peça inaugural proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa, em face da preclusão. II – Da nulidade da Decisão recorrida: Alega-se que a decisão da DRJ é nula, por cerceamento de direito de defesa, “uma vez que é absolutamente genérica e superficial e não se dedica a apontar de forma objetiva as razões de fato e de direito que motivaram e fundamentaram o julgamento”. O argumento não procede. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 1 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. No presente caso, ao contrário do alegado pelos recorrentes, o voto condutor do acórdão recorrido analisa todas as alegações formuladas pelos recorrentes, com fundamentos claros e suficientes, cotejando-as com a acusação fiscal, de modo que a fundamentação das suas conclusões são expostas pela corroboração das razões da autoridade lançadora ou por razões próprias que acrescenta. Não procedem, portanto, as alegações de nulidade por generalidade e ausência de fundamentação da decisão. Por outro lado, o fato de as recorrentes não concordarem ou entenderem que os argumentos apresentados no voto condutor do julgado não são corretos, certamente, não configura cerceamento do seu direito de defesa e tampouco macula a legitimidade da 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 questionada decisão, principalmente, tendo em conta que lhe foi conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio dos recursos em apreço. Ademais, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pelos recorrentes, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Da mesma forma, não procedem as arguições de nulidade pela ausência de decisão específica em relação a cada um dos responsáveis tributários. O Acórdão recorrido analisa a situação de cada um dos responsáveis (à exceção daqueles que não impugnaram o vínculo, conforme acima apontados, visto que a atribuição de responsabilidade tributária com base nos art. 124 e 135 do CTN, não é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador) e, ao final, mantém “a responsabilidade solidária de todos os contribuintes arrolados”. A ausência de comando específico para cada um dos arrolados não constitui vício da decisão e causa de nulidade, sendo plenamente suprida pela decisão geral. Ressalta-se que eventual superficialidade, ou mesmo equívoco, na análise realizada na decisão a quo será matéria a ser apreciada na apreciação dos Recursos Voluntários, não acarretando nulidade (art. 60 do Decreto nº 70235/72 2 ). Por fim, também não se pode acatar a tese de nulidade do Acórdão arguida pela empresa Jamantão Prestação de Serviços Eireli, sob alegação de não haver sido juntada aprova da participação de Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves no seu quadro societário, como alegado na decisão, o que prejudicaria o seu direito de defesa. Ora, a referida prova consta dos autos do PA nº 10855.722658/2018-14, apenso a este às fls.58/63. Trata-se da ficha cadastral completa, emitida pela JUCESP, onde consta que o Sr. Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves foi admitido como sócio na data de 06/03/2008 e excluído em 10/05/2012. 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 A recorrente suscita, ainda, a nulidade do Acórdão recorrido não haver tratado da arguição de homologação da dissolução da sociedade. De fato, a decisão de primeira instância é omissa quanto à abordagem de tal matéria, o que implica a sua nulidade parcial. Não obstante, valho- me do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972, para deixar de pronunciá-la já que é possível, desde logo, decidir em favor da recorrente, conforme se abordará em momento posterior do presente Voto. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Isto posto, rejeito todas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância. III. 1 – Da nulidade do Auto de Infração: Os recorrentes trazem transcrições resumidas do decidido pela DRJ e repetem os argumentos trazidos na peça impugnatória no sentido de que o auto de infração seria nulo por ser lastreado em “presunção, indícios e inferências”, por não conter provas fáticas das alegações e por trazer acusações imprecisas, com violação a princípios como a verdade material, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e propriedade. Tais alegações devem ser peremptoriamente rechaçadas. Verifica-se que os Autos de Infração lavrados contêm todos os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, incluindo a descrição pormenorizada dos fatos motivadores das exigências tributárias e o respectivo enquadramento legal, inclusive respeito à solidariedade atribuída, com citação e transcrição dos artigos a que correspondem, propiciando às autuadas todas as informações necessárias para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ainda, pela leitura das descrições dos fatos, fica claro que na lavratura dos Autos de Infração, a Fiscalização levou em consideração todas as informações prestadas própria contribuinte durante o procedimento fiscal e pelas empresas e pessoas, consideradas envolvidas nos eventos apurados durante o procedimento fiscal, ou seja, seus registros contábeis, declarações apresentadas ao Fisco e outros documentos fornecidos. Na descrição dos fatos, os instrumentos lavrados não deixam dúvidas que a motivação para os lançamentos de ofício foi o fato de que a BORAQUÍMICA agiu dolosamente, valendo-se de pessoas jurídicas inexistente de fato, para inflar seus custos e lhe prover créditos de PIS e COFINS. Assim, constata-se que a fiscalização forneceu aos impugnantes todas as informações indispensáveis à apresentação de suas defesa, sendo que a procedência ou não da acusação será objeto de análise em momento posterior do presente Voto, em cotejo com o acervo probatório construído pela autoridade fiscal e pelos recorrentes, não se justificando a alegação de cerceamento do direito de defesa. Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Quanto a alegação de nulidade do Auto de Infração, sob o pretexto de afronta ao Princípio da Indelegalidade da Competência Tributária, valho-me dos fundamentos apresentados na decisão recorrida, os quais acolho: Também não pode ser aceito o argumento da Boraquímica, Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato de "nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária" pois a fiscalização não "atribuiu ao contribuinte o exercício de atividades constitucionalmente reservadas ao Estado" e nem exigiu que a autuada "efetuasse fiscalização relativa a presumido ato futuro a ser eventualmente praticado por empresa que, àquele momento existia, vendeu mercadorias, emitiu notas e documentos fiscais e recebeu os correspondentes pagamentos." Por óbvio, empresas que não possuem qualquer vínculo entre si além de relações estritamente comerciais não são obrigadas a se fiscalizar mutuamente e, além disso, eventuais irregularidades atribuídas a uma delas não tem o condão, de maneira geral, de prejudicar seus clientes/fornecedores. Ocorre que, ao contrário do alegado, foi justamente a não comprovação da veracidade das operações comerciais registradas na contabilidade das pessoas jurídicas e a constatação de que todas tinham conhecimento e participavam ativamente do esquema descrito no Relatório Fiscal que levou à declaração de inexistência de fato e da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos que os impugnantes acima defendem não ser obrigados a fiscalizar. Portanto, rejeita-se as arguições de nulidade do auto de infração. IV – Do mérito: Como descrito no relatório, versam os autos sobre exigência das contribuições (PIS/COFINS) por glosa de créditos decorrentes de compras efetuadas junto a pessoas jurídicas inexistentes de fato, conforme Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. Constatou-se que grande parte dos crédito tributário constituído nos Autos de Infração ora combatidos possuem relação direta com as notas fiscais emitidas pelas empresas Sonora Sul Comercial Química LTDA e F V de Souza Astor Chemical Química Eireli, ambas baixadas definitivamente por inexistência de fato através dos processos administrativos de nº 10073.721778/2016-21 e 10855.722791/2018-62, respectivamente. Conforme a acusação fiscal, os documentos emitidos por entidades declaradas inaptas ou baixadas são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, nos termos do art. 47, caput, § 1º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016: Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. Dessa forma, os créditos das contribuições decorrente de documentos fiscais inidôneos, - devido as baixas de ofício da Sonora Sul Comercial Química LTDA e F V de Souza Astor Chemical Química Eireli -, foram glosados e pelo fato de a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA ter apurado saldo a pagar relativo as contribuições, não houve saldo credor que pudesse ser transferido ao período subsequente, de forma que a glosa de crédito encontra identidade com o lançamento de ofício, objeto dos autos. Antes de entrar no mérito do litígio, oportuno ressaltar - o que inclusive já foi dito pela decisão a quo -, que o recurso apresentado pela Boraquímica LTDA. e os arrolados responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chavez, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato, manifestaram-se contrariamente ao lançamento decorrente do confronto entre a escrita contábil e a resposta à intimação da autuada que detectou, em especial no mês de dezembro de 2014, divergência de R$ 3.973.658,12 declarada na ECF, diferença essa glosada na apuração do IRPJ e da CSLL e sujeita à multa de ofício de 75%. Ocorre que se trata de infração que não compõe os presentes lançamentos, relativos ao PIS e à COFINS, e, sendo assim, tais argumentos não serão objeto de análise deste acórdão. a) dos fatos apurados e sua relação com a SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME: Como dito acima, o lançamento sob análise diz respeito à realização de pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA, ao longo dos anos-calendários de 2013 e 2014, à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA – ME (SONORA). Segundo o Relatório Fiscal, a SONORA emitiu notas fiscais de vendas destinadas à BORAQUÍMICA, nos totais de R$ 80.666.150,00 (oitenta milhões) , em 2013, e R$ 30.866.680,80 (trinta milhões), em 2014, para amparar os referidos pagamentos. Contudo, diligência efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ constatou ser a SONORA pessoa jurídica inexistente de fato, levando à baixa de ofício da inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e à declaração de inidoneidade dos documentos por ela emitidos, a partir do ano-calendário de 2013, com base nos seguintes fatos (apurado no âmbito do processo administrativo nº 10073.721778/2016-21): (i) apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2013, sem confissão de qualquer débito; (ii) apresentou Escrituração Fiscal Digital – EFD relativa a 2013 e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon referentes aos meses de maio a dezembro sem qualquer informação; (iii) registrou distrato datado de 1º de setembro de 2015 perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro do mesmo ano; (iv) o imóvel cadastral da pessoa jurídica encontra-se desocupado, aparentando ser uma residência (em mau estado de conservação) e sem evidência de haver sido sede de uma empresa que faturou os montantes informados nas notas fiscais de vendas; (v) o residente do imóvel vizinho informou que jamais notou movimentação de cargas ou pessoas que pudessem caracterizar as operações de uma empresa no local; (vi) a sócia Isonete Vericismo de Souza declarou que a SONORA se encontrava inativa desde o ano de 2011; Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 (vii) a referida sócia apresentou documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro que aponta a omissão da entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA no período de novembro de 2012 a dezembro de 2014, além de cópia de Declarações de Inatividade apresentadas à Receita Federal, em relação aos anos calendários de 2011 a 2015 (janeiro a setembro); (viii) o Sr. João Cândido de Oliveira, proprietário do imóvel cadastral da SONORA afirmou que firmou contrato de locação com a referida pessoa jurídica, representada pelo Sr. Marcos Antonio Bueno Costa, no segundo semestre de 2008, com prazo de vigência de um ano, mas que, diante da falta de pagamento, rescindiu unilateralmente a avença, no início de 2009. Afirmou, ainda, que a empresa jamais ocupou o imóvel; (ix) o consumo de energia elétrica do referido imóvel nos meses do ano-calendário de 2013 foi inferior a R$ 100,00 (com exceção de janeiro, no valor de R$ 108,12), conforme informado pela concessionária; (x) a Prefeitura Municipal de Resende informou que a região de localização do imóvel em questão e estritamente residencial não sendo permitida a concessão de alvará de funcionamento para empresas; (xi) não há registro de passagem das notas fiscais emitidas pela SONORA por postos fiscais de Estados; (xii) até 31/05/2013, não há informações nas notas fiscais emitidas pela SONORA a respeito dos transportadores e das características das mercadorias. Após tal data, a empresa RFC Express – RFC transportes Eireli – EPP é apontada como a transportadora, mas continua sem haver identificação acerca do veículo e das características das mercadorias; (xiii) os três motoristas apontados pela RFC Express como responsáveis pelo transporte das mercadorias vendidas pela SONORA não possuem vínculos com os proprietários dos veículos supostamente utilizados no referido transporte, possuem residência em municípios bastante distante dos citados proprietários e, dois deles, possuem vínculos com outras pessoas jurídicas no período; (xiv) não há qualquer registro nos sistemas informatizados da Receita Federal acerca de notas fiscais de entrada de mercadorias emitida pela SONORA, nem tampouco por terceiros apontando-a como destinatária; (xv) todas as notas fiscais de vendas emitidas pela SONORA tiveram como comprador a BORAQUÍMICA; (xvi) não há registro de empregados da SONORA, no ano-calendário de 2013, conforme consulta ao sistema Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP; (xvii) não houve apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte da SONORA, em relação ao ano-calendário de 2013; (xviii) há informação constante de DIRF apresentada por instituição financeira apontando o auferimento pela SONORA de rendimento anual de R$ 83,57, no referido período; (xix) não há registro de veículos de propriedade da SONORA no sistema RENAVAM, em relação aos anos de 2013 a 2016. Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal concluiu pela inexistência da atividade operacional da em presa SONORA, razão pela qual foi declarada inexistente de fato, nos termo do art.29, II, A e E.1, da Instrução Normativa RFB 1634, de 6 de maio de 2016 3 . 3 Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: (...) II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: Fl. 3809DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Como registrado na decisão recorrida, não cabe, nestes autos, a rediscussão acerca da inexistência de fato da SONORA, da baixa de ofício de sua inscrição perante o CNPJ e da inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. A apreciação de tais matérias caberia no processo administrativo nº 10073.721778/2016-21. Aliás, no Recurso Voluntário apresentado, a própria BORAQUÍMICA (em conjunto com alguns responsáveis tributários) afirma que “não põe em dúvida os resultados da apuração na Sonora” (fl.38). A questão posta é saber se a BORAQUÍMICA, ao realizar os pagamentos à referida pessoa jurídica agiu como um terceiro de boa fé, ou se, como acusa a autoridade fiscal, orquestrou um esquema no qual “a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96 fez parte de um esquema utilizado pela pessoa jurídica fiscalizada, BORAQUIMICA LTDA, para inflar seus custos, gerar créditos de PIS e COFINS e distribuir recursos de forma ilícita”, já que ficou “evidente a completa impossibilidade fática de ter havido o encaminhamento de mercadorias à BORAQUIMICA LTDA pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME”. É que, conforme o art. 47, §5º, da Instrução Normativa nº 1.634, de 2016: Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Após isso, tentando defender a sua posição de adquirente de boa fé, afirma: Em especial, no caso sob análise a própria Fiscalização traz, no Relatório, as evidências e as provas de que, efetivamente, a ora Impugnante, efetivamente, adquiriu as mercadorias vendidas pela Sonora, recebeu-as e pagou por elas. Tais provas são trazidas pela Fiscalização e dispensam, portanto, sua apresentação pela ora impugnante, conforme se vê: Fls 2263 – Relação das Vendas da Sonora à Boraquímica, no ano 2013, totalizando R$80.666.150,00 no ano 2013 e R$30.866.680,80. Fls 2274 – Relação dos Conhecimentos de Transporte – ano 2013, com números, datas, placas dos veículos, nomes e CPFs dos motoristas, comprovantes de liquidação financeira e protocolos de recebimento de carga pala Boraquímica (fl 534) Fl 2278 – Lançamentos contábeis da conta Fornecedores relativos às compras efetuadas junto à Sonora. (AT – ver 2281/2) Fl 2281 – Reconhecimento dos valores do ICMS, da Cofins e do Pis relativos às mesmas operações. Fl2268 – Declaração do Relatório Fiscal atestando o recebimento de planilha contendo e identificando os conhecimentos de transporte, o valor pago, os prazos para pagamento e os respectivos comprovantes da liquidação financeira. não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (...) e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; Fl. 3810DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Fl 2268 – Declaração do Relatório Fiscal atestando que “Todos os pagamentos foram realizados pela empresa Boraquímica Ltda, CNPJ 005.045.889/0001-47, mediante a conta 0112472-2, vinculada à agência 3381 do Banco Bradesco S.A.” (...) Como conclusão, considerando o fato de que é o próprio Relatório Fiscal que atesta os pagamentos à Sonora, os registros contábeis, os dados do transporte e outros, indicados nas folhas mencionadas, no que diz respeito às compras efetuadas pela ora |Impugnante, da Sonora, aplicáveis os parágrafos quinto e sexto do artigo 47 da IN/RFB 1634/2016, pelo que nulas e improcedentes as autuações, requerendo-se sejam as mesmas assim declaradas. Ao contrário do que defendem os recorrentes, porém, as referidas provas reunidas nos autos pela autoridade fiscal não comprovam a posição da BORAQUÍMICA de terceira de boa-fé, na medida em que são apenas registros formais de uma realidade inexistente. O Relatório Fiscal desconstrói a realidade formal, apontando, inicialmente, a ingerência da BORAQUÍMICA sobre os recursos direcionados à SONORA, em troca das supostas vendas, como se constata a partir dos seguintes excertos: Centremos nosso foco na Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Se examinarmos os lançamentos a crédito sob o histórico “CR COB BLOQ COMP CONF RECEBIMENTO”, ou seja, decorrentes do pagamento de boletos de cobrança, temos R$ 17.611.142,38. Impossível não reparar na similitude com o valor direcionado à titular de tal conta pela BORAQUIMICA LTDA (R$ 17.353.369,88). Aliás, se efetuarmos o batimento entre tais lançamentos e os valores dispostos na conta “1101010020002 - BRADESCO S.A- FARIA LIMA - CC 112.472-2” da ECD da BORAQUIMICA LTDA direcionados à SONORA SUL, podemos precisar que a diferença de R$ 257.772,50 se refere à não escrituração de três lançamentos, presentes no extrato bancário nos dias 8/1/2014, 18/2/2014 e 22/5/2014. Percebe-se, ainda, que o crédito na Conta-Corrente se dá no dia útil subsequente à escrituração da saída de recursos da BORAQUIMICA LTDA. (...) Os lançamentos sob o histórico “CR COB BLOQ COMP CONF RECEBIMENTO” representam por sua vez, 99% dos créditos efetuados na conta nº 130.024.681. Lançamentos sob históricos diversos, que somam R$ 189.917,03, remetem à devolução de cheques – que, obviamente, não representam o ingresso de novos recursos -, transferências de recursos da própria SONORA SUL e recursos advindos da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA – que tem participação na organização, como se verá a seguir. (...) Ou seja, pode-se afirmar, sem hesitação, que a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, tem como finalidade o recebimento de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para lhes dar destinação. E esta será detalhada a seguir. Neste ponto, cabe buscar os indícios sua ingerência pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA. (...) A maior parcela dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A. tem como destino a pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 60.398.138/0001-12. Necessário reforçar que esta não emitiu qualquer Nota Fiscal à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, titular da conta bancária em lume. Fl. 3811DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Foi aberto procedimento fiscal junto à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.10.00-2018-00306-9) para a coleta de dados, notadamente decorrentes do acesso à sua Escrituração Contábil Digital (ECD). Da análise de sua escrituração comercial, constata-se que dos R$ 5.825.289,13 que lhe foram direcionados pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, R$ 4.369.011,03 foram registrados tendo como contrapartida créditos em sua conta do ativo circulante denominada “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”. Tal fato foi verificado ao se comparar os lançamentos da Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., que representaram saídas de recursos com lançamentos de mesmo valor e data na mencionada conta contábil. (...) O tema dos pagamentos remetidos à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A será retomado no tópico que abordará a responsabilidade pelo crédito tributário. Por hora, chama atenção aqueles relacionados à aquisição de mercadorias direcionadas à pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, CNPJ 03.819.603/0001-08, registrados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A sob o histórico. “Pagamento clien IQP -Ref XXXXXXXXX-X”. Totalizaram, no ano-calendário 2014, R$ 1.081.300,90. Veremos, adiante, que tanto a IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A quanto a PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A são importantes parceiros comerciais da fiscalizada. Sendo assim, os pagamentos à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A encontram-se inseridos neste contexto, indicando a ingerência da BORAQUIMICA sobre a conta bancária em comento. Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Se compararmos os valores dispostos na tabela acima com as Notas Fiscais emitidas pela PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e que têm como participante a IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, podemos determinar precisamente, em sua totalidade, quais mercadorias foram a esta destinadas em decorrência dos recursos advindos da BORAQUIMICA LTDA, transitados pela Conta-Corrente da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Correlacionam-se a Notas Fiscais emitidas de dois a três meses antes da remessa dos recursos à vendedora. Tal relação é também possível através do histórico das operações registradas na contabilidade, pois todas se remetem ao número da Nota Fiscal, salvo raras exceções. Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Ou seja, a autoridade fiscal faz detalhado rastreamento das operações demonstrando que os recursos que saíram da BORAQUÍMICA com destino à SONORA serviram, na realidade, para realizar pagamentos à PRODUQUÍMICA por mercadorias remetidas à IQP. Fechando o ciclo, a autoridade fiscal mostra que a principal mercadoria remetida pela PRODUQUÍMICA à IQP é a Ureia, que constitui, igualmente, na principal mercadoria vendida pela BORAQUÍMICA à IQP e pela PRODUQUÍMICA à BORAQUÍMICA, com recursos que transitaram por Conta-Corrente da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Ou seja, os recursos que transitaram pela conta da SONORA serviram para pagar à PRODUQUÍMICA pelo fornecimento de mercadorias vendidas pela BORAQUÍMICA à IQP, já que a SONORA jamais foi parceira comercial da PRODUQUÍMICA. Fl. 3814DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Denota-se, portanto, uma intensa troca comercial entre as pessoas jurídicas IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e BORAQUIMICA LTDA. A figura abaixo a ilustra. Ficou, portanto, comprovada que a BORAQUÍMICA possuía total ingerência sobre os recursos direcionados à SONORA pelos pagamentos que embasaram o lançamento fiscal. A autoridade fiscal, também, comprova que parte dos recursos decorrentes dos pagamentos realizados pela BORAQUÍMICA à SONORA (cerca de R$ 4.000.000,00) foram direcionados à pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, em relação à qual o Relatório Fiscal tece as seguintes considerações: A pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, constituída em 28/01/2002, tem como objeto, segundo informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aquele pertinente aos “representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores” (CNAE 4512-9-01). Sua atividade secundária seria o “comércio sob consignação de veículos automotores” (CNAE 4512-9-02). Eram estas as atividades que desenvolvia nos anos-calendário 2013 e 2014. Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), seu objeto social passou a ser o “comércio sob consignação de veículos automotores” em 08/09/2005, de acordo com Ficha Cadastral Completa obtida em seu site na internet. Em consulta aos sistemas da RFB, chama atenção as informações que prestou por meio de obrigações acessórias. Nos anos-calendário 2013 e 2014, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o mês de dezembro de 2013 e para os meses de janeiro e dezembro de 2014, sem qualquer débito confessado. Aliás, se realizarmos um recorte e analisarmos o período compreendido entre os anos-calendário 2009 e 2015, o único débito informado em tal declaração, que visa à sua confissão, relaciona-se à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período de apuração fevereiro/2010, no valor total de R$ 9,75. Para o ano-calendário 2013, apresentou Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) sob a sistemática do Lucro Presumido. Porém, não informou qualquer receita auferida. O mesmo se deu em relação à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014. Partindo do ano-calendário 2009 até os dias atuais, o único pagamento realizado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA se deu 17/08/2016, sob o código 6621, relativo a “SERVICOS DE REG DO COMERCIO”. Ainda, nos anos-calendário 2013 e 2014 não emitiu uma Nota Fiscal sequer, de acordo com consulta realizada junto ao SPED. Fl. 3815DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 A situação narrada acima, de completa ausência de reconhecimento de receitas e, consequentemente, pagamento de tributos, é totalmente paradoxal em relação à movimentação financeira apresentada pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Segundo dados extraídos de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), transitaram por suas contas bancárias, a crédito, nos anos- calendário 2013 e 2014, respectivamente, R$ 14.286.076,25 e R$ 5.331.890,80. (...) Neste ponto do Relatório Fiscal, onde se encontra a motivação para a qualificação da multa de ofício, cabe-nos centrar no quadro societário da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Aspectos relacionados à sua atividade, que denotam abuso de sua personalidade, serão expostos no tópico que abordará a responsabilidade pelo crédito tributário. Segundo consta na Ficha Cadastral Completa extraída da JUCESP, a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA possui como sócios, desde a sua constituição, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, na qualidade de administrador, com uma participação no Capital Social de R$ 39.600,00, e sua esposa, MARCIA ANDREIA DA COSTA, CPF 162.771.608-42, com uma participação no Capital Social de R$ 400,00. ROGERIO JOSE BONATO, segundo informações extraídas de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) transmitidas pela fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, é funcionário de seu estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0001-47 desde fevereiro/2007. Figura como seu “diretor de comercialização e marketing” desde ao menos o ano-calendário 2010. (...) ROGERIO JOSE BONATO, frise-se, não era um funcionário qualquer da fiscalizada. A função de diretor implica poder de gerência. Portanto, o que temos são recursos que saem da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA - sem qualquer respaldo, já que suportadas por transações fictícias – transitam por Conta- Corrente cuja titularidade pertence a pessoa jurídica inexistente de fato, e aportam em pessoa jurídica na qual o sócio-administrador é também diretor da remetente original dos recursos. Fica assim exposta outra faceta das operações: o pagamento de boletos de cobrança emitidos pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME pela BORAQUIMICA LTDA visa também a escamotear o caráter fraudulento da pessoa jurídica inexistente de fato, dando aparência de normalidade às operações com ela efetuadas. Após transitar por Conta-Corrente da empresa de fachada, os recursos retornam ao controle de seus originais detentores (lembremos, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA é administrada por diretor da BORAQUIMICA). E ainda: Outra constatação que leva à conclusão de que a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA possuía ingerência sobre as operações financeiras realizadas em Conta-Corrente sob a titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME é o fato de que recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., tiveram como destino oito de seus empregados, dentre eles o já mencionado ROGERIO JOSE BONATO. (...) Fl. 3816DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 A ingerência sobre conta bancária da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME comprova o conhecimento e participação, pela fiscalizada, das operações fraudulentas realizadas por aquela. Como prova mais direta da referida ingerência, o Relatório Fiscal traz a comprovação de que recursos que transitaram pela conta da SONORA foram direcionadas a sócios da BORAQUÍMICA e à mãe destes: Como se já não bastassem todos os elementos probatórios trazidos acima, constata-se a destinação de recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da SONARA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, para os sócios da fiscalizada RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, e RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98. Além disso, recebeu recursos ROSELI CAVINATO G CHAVES, CPF 006.122.878-82, mãe de ambos. (...) Mais uma vez, a óbvia ingerência sobre conta bancária da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME espanca qualquer possibilidade de desconhecimento, pela fiscalizada, das operações fraudulentas realizadas por aquela. Nenhuma palavra é dito nos Recursos Voluntários para afastar as referidas constatações Em acréscimo, a autoridade fiscal traz provas da ausência de capacidade operacional da transportadora supostamente responsável pelo transporte das mercadorias entre a BORAQUÍMICA e a SONORA, bem como da vinculação dos motoristas apontados como responsáveis pelo referido transporte com pessoas jurídicas relacionadas à BORAQUÍMICA. Em seu relato, a Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ ressaltou que até maio de 2013 não havia informação a respeito do responsável pelo transporte da carga proveniente da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à fiscalizada. A partir de então, consta como transportadora a pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, CNPJ 10.298.938/0001-93. Durante o período analisado, a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP emitiu 419 (quatrocentos e dezenove) Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) relacionados ao transporte de mercadorias entre as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Apesar de se tratar de uma operação interestadual, visto que o serviço se originaria no Rio de Janeiro com destino a Fl. 3817DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 São Paulo, não foi encontrado qualquer evento relacionado a passagem por posto fiscal. Apesar de ser possível tal situação, causa, de pronto, estranheza. Em consulta às GFIP transmitidas pela RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP foi constatado que o único trabalhador informado no período sob análise foi justamente seu sócio, CASSIANO DO PRADO SILVA, a partir de agosto de 2013, na função de “motorista de veículos de carga em geral”. A partir de fevereiro de 2014, assumiria a função de diretor administrativo e financeiro”. Fica assim patente que a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP não possuía capacidade operacional para realizar os serviços que alegou ter prestado. (...) Após intimação da Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ, foram indicados pela RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP os números dos Conhecimentos de Transporte relacionados ao transporte de mercadorias entre a SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Um dos motoristas a eles relacionados foi ROGERIO REBELATTO DEA, CPF 097.070.148-90. Segundo informações extraídas de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), durante os anos-calendário 2013 e 2014 seu vínculo empregatício não era com a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, mas sim com a pessoa jurídica TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (posteriormente renomeada para TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA), CNPJ 12.495.451/0001-26, na função de “motorista de veículos de cargas em geral”. (...) O mesmo ocorreu com outro motorista que teria efetuado transportes de mercadorias entre a SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e a fiscalizada: WILLIAN CORREIA BORGES, CPF 334.746.458-38. Seu vínculo empregatício não se dava com a pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, mas também com a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. (...) Já o terceiro motorista listado, CRISTIANO VINICIUS CORREIA BORGES, CPF 319.541.828-21, também não possuía vínculo com a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, e sim com a pessoa jurídica JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, CNPJ 01.698.111/0001-86. (...) As empregadoras dos motoristas, TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, possuíram em seu quadro societário como administrador RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócio da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA desde abril de 2010 e irmão dos seus outros sócios RODRIGO GONCALVES CHAVES e FABIO GONCALVES CHAVES. Quanto à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES era seu sócio-administrador durante o ano-calendário 2013 e assim se manteve até julho de 2014, de acordo com Ficha Cadastral Completa extraída do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) na internet. Neste momento (julho de 2014), foi readmitido na sociedade seu fundador, RODRIGO BATISTA LIMA, CPF 414.407.278-99. É notória a ausência de capacidade econômica de RODRIGO BATISTA LIMA para figurar no quadro societário. Especificamente em 2014, auferiu rendimentos que totalizaram R$ 15.707,06 e possuía, ao início do período, bens e direitos que totalizavam R$ 4.104,23. Não havia bens informados ao final do ano-calendário, sendo que a participação societária na TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA não foi informada. Assim, há fortes indícios de que RODRIGO BATISTA LIMA era interposta pessoa do titular de fato da pessoa jurídica TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. Fl. 3818DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Situação semelhante se dá em relação à JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, à época denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA. RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES retirou-se da sociedade em maio de 2012, sendo admitida como única sócia e, portanto, sua administradora, ISMERIA FRANCISCA DE JESUS, CPF 033.734.896-01. ISMERIA FRANCISCA DE JESUS, nascida em 05/06/1976, possui, segundo dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), fundamental completo como grau de instrução. Seu domicílio tributário à época (DIRPF 2014 e 2015, anos- calendário 2013 e 2014) se situava numa região humilde do município de Cerquilho/SP, conforme se depreende pelo registro fotográfico extraído do aplicativo Google Street View. (...) Também denota uma residência humilde seu endereço informado à JUCESP quando do seu ingresso na sociedade (RUA CRISTOVAO JAQUES, 438, VILA PRIMAVERA, SAO PAULO/SP). (...) No ano-calendário 2012, quando ingressou no quadro societário da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, ISMERIA auferiu rendimentos que totalizaram R$ 6.700,00. Fica assim patente, pelas circunstâncias acima expostas, que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES retirou-se da empresa para dar lugar a uma interposta pessoa. Também não pode passar despercebido o fato de que de maio a setembro de 2014 figurou como a única sócia e administradora da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP (então TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA) ISONETE VIRICISMO DE SOUZA, CPF 151.150.948-19, que, como já vimos, figurou no quadro societário da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME até o distrato social. Chama também atenção o fato de que FLAVIO RAMOS, CPF 108.229.998-70, procurador da RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP e quem prestou informações à Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ quando intimada, foi o contador responsável pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI do ano-calendário 2012. Foi signatário, ainda, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014 da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI como contabilista e procurador. Firmou, também como contabilista e procurador, as ECF das pessoas jurídicas R F C TRANSPORTES EIRELI (anos-calendário 2014 a 2016) e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (anos-calendário 2015 e 2016). (...) Se examinarmos os detalhes para tomarmos um exemplo, arquivos de Escrituração Contábil Fiscal das pessoas jurídicas RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI foram transmitidas do mesmo computador (MAC Address4 54-53-ED-2F-0E-4C), no mesmo dia (28/07/2016) e utilizando o certificado digital de FLAVIO RAMOS (certificado de NI 10822999870, número de seu CPF). (...) Ao ampliarmos o escopo para todas as empresas de fachada e transportadoras mencionadas neste item do relatório, temos que os mesmos computadores transmitiram, algumas vezes em datas bastante próximas, obrigações acessórias das pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (emissoras de Notas Fiscais), RFC TRANSPORTES EIRELI– EPP (suposta transportadora), JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (empregadoras dos motoristas indicados), mesmo contando com profissionais contábeis diversos como responsáveis. Fl. 3819DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 (...) Cabe ainda citar pertinente trecho do relatório lavrado pela Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ: Outro fato relevante identificado na análise do Contrato Social [da RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP]: o sócio da fiscalizada [SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME], Marcos Antonio Bueno Costa, assina como testemunha da alteração contratual; em conjunto, como testemunha, o procurador que nos entregou os documentos, tanto da fiscalizada, quanto da RFC, Sr. Flávio Ramos, RG 22.745.876-X. As circunstâncias narradas ilidem qualquer grau de independência entre a RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (empresas de fachada emissoras de notas fiscais fraudulentas) e as pessoas jurídicas JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e TJLOG ARMAZENS GERAIS LTDA (controladas de fato por sócio da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA) que pudesse emprestar aos Conhecimentos de Transporte emitidos idoneidade para atestar a efetividade das operações. Além disso, a Autoridade Fiscal aponta que a fiscalizada registrou em sua escrita fiscal e contábil valores superiores aos dispostos nas Notas Fiscais. Vejamos: Do confronto entre a EFD-ICMS/IPI da BORAQUIMICA LTDA e as Notas Fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é possível examinar, com nitidez, a prática mencionada. Neste ponto cabe uma observação: os valores negativos expressos na tabela acima são decorrentes da ausência de registro, na EFD-ICMS/IPI da BORAQUIMICA LTDA, das Notas Fiscais de nos. 138, 337 e 338, emitidas pela SONORA SUL e a ela direcionadas. Fl. 3820DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Como vimos no item 2.1 deste Relatório Fiscal, o valor das compras escriturado na EFD-ICMS/IPI, descontado o ICMS, encontra correspondência com as compras registradas na escrita contábil (ECD). Assim sendo, a prática de escriturar as Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato por valores superiores permitiu inflar ainda mais o montante de suas compras e, consequentemente, o Custo das Mercadorias Vendidas. O mesmo ocorreu com os registros efetuados em sua EFD-Contribuições, conforme tabelas abaixo. De forma semelhante, há a ausência de registro de algumas das Notas Fiscais. Fl. 3821DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 O acréscimo em mais de R$ 20.000.00,00 nos custos e na base de cálculo do crédito de contribuições, decorrente da superavaliação de Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato na EFD ICMS/IPI da fiscalizada, reforça seu intuito em lesar o Erário mediante o não recolhimento de tributos. Mais uma vez, os recursos apresentados não se contrapõem às constatações da autoridade fiscal. As referidas constatações, porém, ao lado das constatações que embasaram o reconhecimento da inexistência de fato da SONORA, são elementos fortemente robustos de que a BORAQUÍMICA não era mera terceira de boa fé, em relação aos pagamentos fundamentaram o lançamento fiscal. Ademais, o fato de que recursos transitados por Conta-Corrente de titularidade da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME foram direcionados para pessoa jurídica controlada por seu diretor, para seus empregados e até mesmo seus sócios, e mais, foram utilizados para a compra de mercadorias direcionadas a parceiro comercial, espancam definitivamente qualquer possibilidade de alegação, por parte da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, de que se trataria de um terceiro de boa-fé, desconhecedor das irregularidades desta sua fornecedora. De todo exposto, o que se pode concluir que a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA utilizou-se de notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, inexistente de fato, para geração de créditos fictícios que reduziram o montante a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período fiscalizado. Portanto, nega-se provimento aos recursos nesse ponto. Fl. 3822DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 b) dos fatos apurados e sua relação com a F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI: Ainda, consta do Relatório Fiscal que com a interrupção na emissão de Notas Fiscais pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, em junho de 2014, assumiu a função de incrementar os custos da fiscalizada, a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, e pelos documentos obtidos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a empresa foi constituída em maio de 2014 e possui único sócio, FERNANDO VERICISMO DE SOUZA, CPF 297.610.848-09, com Capital Social integralizado no valor de R$ 72.400,00. A empresa possuía à época – e ainda possui – um só estabelecimento e seu objeto social remete ao comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4-00), atividade que demanda o manuseio e transbordo de mercadorias pesadas e que necessitam de espaço para a sua estocagem e expedição de mercadorias - próprio ou de terceiros. Contudo, está situada em um escritório virtual no Rio de Janeiro, local onde se oferece a locação de escritórios sem necessidade de fiador ou caução, com serviços como administração de agenda e retransmissão de recados, ou seja não possui capacidade operacional para desenvolver seu objeto. No decorrer do ano-calendário 2014, a EFD-Contribuições da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA registrou compras da pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI que totalizaram R$ 28.889.800,00, a maior do que a soma dos valores das NF-e emitidas por esta com tal destinação de R$ 24.593.300,00, com o registro de créditos de PIS e COFINS relacionados. Também consta do Relatório Fiscal as seguintes informações: (i) FERNANDO VERICISMO DE SOUZA, único sócio da empresa F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é filho de ISONETE VERICISMO DE SOUZA, sócia da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME; (ii) de acordo com os dados de Notas Fiscais armazenados no SPED, no ano-calendário 2014, não efetuou qualquer compra e não lhe foi enviada mercadoria; (iii) não transmitiu ECF ou DCTF para o período; (iv) a partir de junho de 2014 a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI vendeu mais de duas toneladas de produtos químicos, num valor total de R$ 24.593.300,00, destinados exclusivamente ao estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0002-28 da BORAQUIMICA LTDA. Ou seja, não havia qualquer lastro para estas operações. Fl. 3823DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 (v) da mesma forma que a SONORA, foi indicado como transportador a pessoa jurídica R F C TRANSPORTES EIRELI – EPP, CNPJ 10.298.938/0001-93, não foram indicadas as placas dos veículos que efetuaram o transporte e não consta registro de passagens nas NF-e; (vi) a pessoa jurídica RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP, indicada como a responsável pelo transporte entre as empresas F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, não possuía capacidade operacional, pois detinha em seu quadro de trabalhadores somente seu sócio; (vii) nas Notas Fiscais emitidas, não houve indicação da data de vencimento da última parcela relacionada à fatura, no campo “observações” dos documentos, há a descrição dos vencimentos de duplicatas, que se iniciaram em 27/07/2014, exatamente um mês após a emissão da Nota Fiscal de nº 1, e se estenderam até 13/03/2015 (Notas Fiscais de nºs. 163 e 164); (viii) não consta qualquer pagamento relacionado a tais operações na contabilidade da BORAQUIMICA LTDA em 2014, a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI só veio a ter qualquer movimentação financeira em maio de 2015, ou seja a cerca de um ano após a primeira venda, o que contraria qualquer lógica comercial; e, (ix) FERNANDO VERICISMO DE SOUZA informou em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para o ano-calendário 2014, como rendimentos, R$ 32.609,82 recebidos de pessoas jurídicas, R$ 525,97 isentos e R$ 1.822,13 sob tributação exclusiva, o que denota que não possuíam capacidade econômica compatível com a movimentação financeira da empresa da qual era sócio. Em resumo, a Fiscalização constatou que a empresa F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, não possuía, no ano-calendário 2014, capacidade operacional para desenvolver seu objeto social, não efetuou qualquer compra, de acordo com os dados de Notas Fiscais armazenados no SPED e não transmitiu ECF ou DCTF para o período. Ainda, vendeu mais de duas toneladas de produtos químicos a fiscalizada, realizadas via transporte rodoviário entre estabelecimentos localizados em estados diferentes (Rio de Janeiro/São Paulo), nem uma única passagem por posto fiscal estadual foi registrada. Com base nesses fatos conclui que a “pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é inexistente de fato, já que seu único intuito é realizar a emissão de documentos fiscais que relatam operações fictícias (Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, art. 29, II, e, 1). Sendo assim, os documentos por ela emitidos devem ser considerados inidôneos desde a sua constituição (IN RFB n 1.634/2016, art. 47, caput, § 1º, IV)”. As evidências da fraude são robustas tanto quanto o são as provas de que o conluio contou com a participação de todos os envolvidos e os recursos apresentados não se contrapõem às constatações da autoridade fiscal. Nesse ponto, cumpre destacar que a contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de impugnação e agora o presente recurso voluntário. Poderia ter se dedicado mais a descontruir as provas da fiscalização, comprovando de forma inequívoca a regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais. Aqui chamo atenção para o fato de que, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos formais nos quais a inexistência da relação comercial dá-se por presunção, como são os casos decorrentes da simples existência de atos declaratórios de inaptidão da pessoa jurídica. Ao contrário, como visto, a fiscalização efetuou um minucioso Fl. 3824DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 trabalho de investigação e demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e seus supostos fornecedores (SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI. Por fim, no caso, não poderia ser invocado o art. 47, §5º, da Instrução Normativa nº 1.634, de 2016, que trata do “comerciante de boa fé”, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Relatório Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que a contribuinte estava plenamente ciente de que estava adquirindo mercadorias de empresas de fachada emissora de notas fiscais fraudulentas, com o objetivos de inflar seus custos e lhe prover créditos de PIS e COFINS. Na minha avaliação, a tese de que a adquirente agira de boa fé, firmada inclusive pelo STJ (Tema 272 e Súmula nº 509) é perfeita e visa proteger quem adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada. Mas, com a devida vênia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente processo demonstram que a BORAQUIMICA, além de não agir de boa fé, não comprovou a veracidade da compra e venda efetuada, comprometendo a liquidez e certeza do crédito ora glosado. Penso que tal situação está inequivocamente demonstrada nos presentes autos. Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um pedido de ressarcimento/compensação decorrentes de créditos de PIS e COFINS, no qual cumpre ao contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, nega-se provimento aos recursos nesse ponto. IV - Da multa de ofício: Quantos as matérias relativas a multa de ofício e juros sobre a multa de ofício, tendo em vista que os argumentos trazidos no recurso voluntário são os mesmos apresentados nas respectivas impugnações, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Da multa de ofício Em relação à multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96, aplicada sobre a diferença entre o CMV declarado em ECF e o informado pela contribuinte durante o procedimento fiscal, uma vez mantido o lançamento conforme relatado anteriormente, procedente a lavratura da multa correspondente. Quanto à multa qualificada 4 incidente sobre os demais valores lançados, as impugnações apresentam, mais uma vez, apenas alegações genéricas, desacompanhadas 4 Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 3825DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 de provas e informações hábeis a afastar o percentual de 150% aplicado nos casos de fraude, conluio ou simulação. Limitam-se a alegar que a própria fiscalização teria demonstrado que as compras realizadas pela Boraquímica junto à Sonora Sul e à F V Souza foram verdadeiras e "a d. Autoridade Fiscal autuante parte de inferências e procura concatená-las utilizando-se de critérios artificiosos para tentar demostrar a existência de atos ilícitos". Entretanto, simplesmente não se manifestam ou apenas defendem não se tratar de infrações os itens transcritos a seguir, didaticamente enumerados pela autoridade lançadora no momento de fundamentar a qualificação da multa e que deveriam ter sido combatidos, um a um, pelos impugnantes: A) INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME B) SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME – QUADRO SOCIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA E INTERPOSIÇÃO C) ORIGEM DOS RECURSOS QUE TRANSITARAM POR CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME D) DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA - CORRENTE DE Nº 130.024.681 , DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A A PARCEIRO COMERCIAL DA BORAQUIMICA LTDA E) RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA - CORRENTE Nº 130.024.681, DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A., DESTINADOS À PESSOA JURÍDICA COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA F) DESTINAÇÃO DE RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA - CORRENTE DE Nº 130.024.681 , DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A, A EMPREGADOS DA BORAQUIMICA LTDA Sobre esse tópico importa registrar que os impugnantes declararam tratar-se de pessoas físicas contratadas pela Boraquímica que prestaram serviços ou venderam bens à Sonora Sul. Entretanto, nenhum contrato de prestação de serviços ou de compra e venda foi apresentado para comprovar tal afirmação. G ) DESTINAÇÃO DE RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA - CORRENTE DE Nº 130.024.681 , DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A, A SÓCIOS DA BORAQUIMICA LTDA E SUA PARENTE H ) INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI I) F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI – QUADRO SOCIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA E INTERPOSIÇÃO J) F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, SUCESSORA DA SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA NO ESQUEMA FRAUDULENTO K) TRANSPORTE ENTRE AS EMPRESAS DE FACHADA E A FISCALIZADA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL DA TRANSPORTADORA – MOTORISTAS VINCULADOS A PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS À FISCALIZADA § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 L) ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PROVENIENTES DAS PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO EM VALORES SUPERIORES AOS REGISTRADOS NAS NOTAS FISCAIS Merece destaque o item L sobre o qual os impugnantes simplesmente não se manifestam e que demonstra claramente o intuito sonegatório dos envolvidos pois, não satisfeitos em elevar artificialmente o custo das mercadorias vendidas através de operações comerciais não comprovadas, os interessados ainda registraram em sua contabilidade valores maiores do que aqueles das notas fiscais que nem poderiam ter sido utilizadas por terem sido declaradas como documentos inidôneos. Como bem classificou a autoridade lançadora: "Uma autêntica fraude dentro da fraude." Caso a diferença fosse irrisória, poderia-se até acreditar que eventuais erros poderiam justificar a superavaliação equivocada dos bens hipoteticamente adquiridos. Entretanto, o acréscimo em tela ultrapassa os R$ 20.000.000,00, não se admitindo qualquer argumento no sentido que se trata de simples erro de fato. Dos juros sobre a multa de ofício Algumas impugnações, no momento de elencar seus pedidos finais, solicitam "a exclusão e/ou relevação das multas e a não aplicação dos juros à taxa Selic". No que tange a incidência de juros, não existe qualquer previsão legal que possa afastá-la. No caso da multa de ofício, é importante esclarecer que a legislação autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício não paga no vencimento, considerando a taxa Selic. A fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes dispositivos legais: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Lei n.º 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Ao contrário do entendimento da contribuinte, o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. O § 1º do art. 113 do CTN reconhece que multa de ofício tem natureza de obrigação tributária: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já o artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal: Fl. 3827DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Do teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN, acima transcritos, depreende-se que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário e, por conseguinte, deve receber o tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Em outras palavras, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. Somando a tudo que foi dito, cumpre salientar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo exposto, ante a ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora combatido, deve ser mantida a decisão a quo por seus próprios fundamentos. V – Da Responsabilidade solidária Cabe analisar, separadamente, a responsabilidade atribuída a cada uma das pessoas físicas e jurídicas arroladas no lançamento (à exceção dos responsáveis Comercial Auto House SP Ltda – ME, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, em relação aos quais a atribuição de responsabilidade já se tornou definitiva, não estando sob litígio). Rogério José Bonato: Consta do Relatório Fiscal que a pessoa física acima referida era diretor da BORAQUÍMICA, “desde fevereiro de 2007 e durante o período fiscalizado”. A tabela 41 do referido Relatório mostra que, a partir dos dados extraídos da GFIP transmitida pela fiscalizada BORAQUÍMICA, o Sr. Rogério se enquadrava da condição de “Diretores de comercialização e marketing”, desde o ano-calendário 2010. Ainda, segundo consta na Ficha Cadastral Completa extraída da JUCESP, o Sr. Rogério José Bonato era sócio da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA desde a sua constituição, na qualidade de administrador. Consta dos autos que os recursos que saem da BORAQUIMICA, sem qualquer respaldo, já que suportadas por transações fictícias – transitam da Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A.) de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL, inexistente de fato, e após transitar por Conta-Corrente da empresa de fachada, os recursos tiveram como destino oito de seus empregados, dentre eles o Sr. ROGERIO JOSE BONATO. Fl. 3828DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Sobre isso, consta do relatório o seguinte: É veemente a posição destacada de ROGERIO JOSE BONATO na organização. Ele próprio, pessoa física, recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta- Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA. Tal fato denota seu interesse direto nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. É, portanto, responsável solidário pelo crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o art. 124, I, do CTN. A figura 17, retrata bem a movimentação financeira e a participação de Rogério José Bonato. Fl. 3829DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Caracterizada, portanto, de maneira adequada, a atribuição de responsabilidade solidaria, então nos termos do art.124, I do CTN, pois comprovado seu interesse comum nos pagamentos que constituem os fatos geradores da autuação. Ainda, prossegue o Relatório Fiscal: Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN. A participação de ROGÉRIO JOSE BONATO no esquema está claramente descrita. Além de sócio administrador da Comercial Auto House SP Ltda, arrolada como responsável solidária era também diretor de comercialização e marketing, desde 2010 no estabelecimento da BORAQUIMICA e segundo apurou a fiscalização “ROGÉRIO JOSE BONATO, frise-se, não era um funcionário qualquer da fiscalizada. A função de diretor implica poder de gerência.” Além do já comentado, veja que todos estes graves fatos não foram objeto de contestação, por parte de ROGERIO JOSE BONATO, devendo-se manter a sua responsabilidade solidária conforme constou no Relatório Fiscal e Auto de Infração. Fl. 3830DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Rodolfo Cavinato Gonçalves Chave: Relativamente ao Sr. RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVE, percebe- se, pelo relato fiscal supra, que foi citado, sim, o inciso I do art.124 do CTN e o inciso III do art.135 do CTN. Os fundamentos utilizados no Relatório Fiscal são a seguir reproduzidos: RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98, irmão dos sócios-administradores FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES, também possui participação societária na fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Ingressou em seu quadro em abril de 2010, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP na internet. Como vimos no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como sócio-administrador das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (até julho de 2014, ou seja, durante a maior parte do período fiscalizado) e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (até maio de 2012), cujos motoristas foram utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato. Cedeu seu lugar no quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI a interpostas pessoas. A retirada de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES do quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI não alterou o relacionamento entre ambas e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, conforme se demonstrará no item designado para abordar a responsabilidade tributária das empresas que integravam verdadeiro grupo econômico. Portanto, há fortes indícios de que o controle da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI permaneceu, de fato, com RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Ou seja, parte do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA se encontrava sob a gerência, de fato, de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Além disso, de acordo com GFIP transmitidas pela BORAQUIMICA LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como seu “gerente de comercialização, marketing e comunicação” de outubro de 2011 a ao menos dezembro de 2017 (último período consultado), ou seja, durante todo o período fiscalizado (anos- calendário 2013 e 2014). (...) Assim sendo, fica caracterizada a participação ativa de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES no ilícito já anteriormente relatado, o que autoriza o seu ingresso como solidário no polo passivo da obrigação tributária por deter de funções de gerência na BORAQUIMICA LTDA e em outras empresas do grupo econômico, nos termos do art. 135, III, do CTN. Também não é desprezível o fato de que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES recebeu, ele próprio em 2014, R$ 232.261,29 em recursos originários da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA que transitaram pela já reiteradamente mencionada Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Tal fato explicita seu interesse no fato gerador da obrigação principal dos tributos, ficando solidariamente responsável pelo crédito tributário nos termos do art. 124, I, do CTN. No Recurso Voluntário apresentado, além das alegações de nulidade, já rejeitadas, o Sr. Rodolfo alega ausência de comprovação do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e que a atribuição de responsabilidade não pode ser dar pelo fato de Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 haver sido sócio da empresa Jamantão Prestação de Serviços Eireli, já que o próprio Acórdão reconhece a sua saída do quadro societário desde 2012. Conforme acima, daquela conta bancária, anteriormente citada, de titularidade de SONORA (empresa inexistente) recursos eram destinados aos sócios da BORAQUIMICA, dentre eles o Sr. RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVE (irmão dos sócios da autuada), conforme aponta a Tabela 55; Extrato Bancário – C/C 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A, de titularidade da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA. ME – recursos destinados a sócios da BORAQUÍMICA LTDA. e à mãe de ambos. Tal fato explicita seu interesse no fato gerador da obrigação principal dos tributos, ficando solidariamente responsável pelo crédito tributário nos termos do art. 124, I, do CTN. Quanto à citação que consta no Relatório Fiscal, de que o Sr. Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves teria deixado de figurar como sócio administrador da empresa JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (ora arrolada também como responsável solidária) desde maio de 2012 e, por isto, não poderia ser responsabilizado por atos posteriores ocorridos em 2013 e 2014, período objeto do lançamento, esqueceu-se de completar o quadro, uma vez que, em seu lugar nesta empresa (tida como transportadora de mercadorias fictícias), foram utilizadas interpostas pessoas. Ainda, além de possui participação societária na fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. este senhor era sócio administrador de outra empresa, a TJ-LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA., alterada para TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ora arrolada também como responsável solidária), sócio em 2013 até julho de 2014, quando também entrou em seu lugar uma interposta pessoa. Estas empresas tinham motoristas registrados que foram, conforme consta no Relatório Fiscal, “utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato.” Assim, fica aqui configurada não apenas o interesse comum, de modo a justificar a incidência do art. 124, inciso I, do CTN, mas também os atos praticados em infração à lei, a atrair o art. 135, inciso II, do mesmo Diploma em relação ao Sr. RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES. Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa: Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa, foram arroladas como responsáveis tributários, com base nos arts. 135, inciso II, e 124, inciso I, do CTN. Os fundamentos utilizados no Relatório Fiscal para os três responsáveis são muito semelhantes e intrincados, de modo que a análise pode ser realizada de modo conjunto. Oportuna a transcrição do trecho do Relatório Fiscal que aponta as provas colhidas para fundamentar a atribuição da responsabilidade aos referidos contribuintes: Conforme visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, foram direcionados à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 60.398.138/0001-12, para a compra de mercadorias a terceiros. Da análise da contabilidade, foi possível estabelecer os destinatários destas mercadorias. Já foi aqui relatado que parcela considerável de tais recursos teve como beneficiária final a pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA LTDA, CNPJ Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 03.819.603/0001-08, com quem a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA mantém intensa troca comercial. Porém, não foi a única. Voltemos à “Tabela 18” e analisemos os lançamentos sob o histórico “Pagamento clien SITIO SAO -Ref XXXXXXXXX-X”, registrados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Totalizaram, em 2014, R$ 1.634.182,51. Também no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, foi constatado que o histórico dos lançamentos efetuados na conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA faz remissão ao número da Nota Fiscal da venda correspondente. Partindo de tal premissa, e da coincidência de valores, podemos chegar com precisão ao destinatário das mercadorias. Trata-se do CNPJ 13.860.561/0001-02, identificado nas Notas Fiscais como relacionado a MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. (...) Percebe-se, à semelhança do que ocorreu em relação à aquisição de mercadorias destinadas à IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA LTDA, que os pagamentos estão relacionados a Notas Fiscais emitidas anteriormente, num intervalo que varia de dois a três meses, aproximadamente. Consulta aos sistemas da RFB confirmam que o CNPJ 13.860.561/0001-02 é destinado à atividade rural de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26. O endereço ali disposto, “SITIO SÃO JOSÉ”, talvez explique o histórico utilizado na contabilidade da vendedora PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. (...) Cabe mencionar que as compras de mercadorias junto à PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A com destino a MARCOS ANTONIO BUENO COSTA ocorreram de forma intensa por todo o ano-calendário 2013, totalizando R$ 2.846.449,79. Tal circunstância, aliada à considerável movimentação financeira apresentada pelo SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME no mesmo período, faz crer que recursos originários da BORAQUIMICA LTDA já vinham sendo utilizados para esta finalidade mesmo no interregno em que esta Fiscalização não obteve acesso aos extratos bancários. Corrobora a assertiva o fato de que os recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., no ano-calendário 2014 suportaram aquisições ocorridas em outubro do ano anterior. MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como sócio-administrador da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, inexistente de fato e emissora de Notas Fiscais inidôneas utilizadas para a geração de custos artificiais e créditos de contribuições à BORAQUIMICA LTDA. Mas sua participação no ilícito não ficou limitada a tal circunstância. Participou ativamente no escoamento ilícito de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. De acordo com documentação encaminhada pelo BANCO SANTANDER S.A., MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constava como beneficiário final da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. (...) Ainda de acordo com a documentação encaminhada pela instituição financeira acima mencionada, o endereço da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME ali informado seria “R MIN GODOI, 478 – CJ 71 – PERDIZES – SÃO PAULO”. (...) Este endereço foi o domicílio tributário da pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 69.011.054/0001-59, desde abril de 2012. Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Ainda, foi domicílio tributário de outra empresa de designação semelhante desde 2008: BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, CNPJ 10.295.737/0001-32. Ou seja, durante o período fiscalizado (anos-calendário 2013 e 2014), encontravam-se no mesmo endereço informado à instituição financeira como sendo próprio da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Não nos esqueçamos, ainda, que tal endereço, com pequena variação, remete aos domicílios tributários das interpostas pessoas ISONETE VERICISMO DE SOUZA e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA. MARCOS ANTONIO BUENO COSTA nunca constou do quadro societário, porém recebeu remuneração decorrente do trabalho assalariado da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME no ano-calendário 2009. De acordo com GFIP por ela apresentadas, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como seu empregado, na função de “gerente de comercialização, marketing e comunicação”, desde ao menos janeiro de 2009 a abril de 2010. (...) Quanto à BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA figurou no quadro societário, como sócio-administrador, de 2008 a dezembro de 2012, de acordo com Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP. Em GFIP, constou como seu empregado de agosto de 2012 a maio de 2017, na função de “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo”. (...) Neste ponto, ganha relevância a análise da evolução do quadro societário de tais pessoas jurídicas. LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, irmão de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, foi admitido no quadro societário da pessoa jurídica de CNPJ 69.011.054/0001-59, como sócio-administrador, quando ainda era denominada PETROGEL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Após passar a ser denominada BUENO COMERCIAL E SALVADOS LTDA, LUIZ ANTONIO BUENO COSTA deu lugar a FERNANDO VERICISMO DE SOUZA, interposta pessoa já mencionada diversas vezes no presente relatório. Em abril de 2012, sua denominação foi finalmente alterada para BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, seu endereço foi alterado para “Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo” e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA passou a figurar solitariamente em seu quadro societário. É impossível não notar a discrepância entre as assinaturas de FERNANDO VERICISMO DE SOUZA no ato acima mencionado, arquivado na JUCESP em abril de 2012 (sem firma reconhecida em cartório), e o ato de constituição da empresa de fachada F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, arquivado na JUCERJA em maio de 2014. (...) A titularidade de fato da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA fica evidente ao analisarmos as GFIP que transmitiu. Além de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA (Tabela 53), constaram como seus empregados LUIZ ANTONIO BUENO COSTA - na função de “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo” (fevereiro a maio de 2009 e novembro de 2010 a fevereiro de 2012) e “gerente administrativo, financeiro e de riscos” (junho de 2009 a outubro de 2010) -, seu outro irmão, JOAO ROBERTO BUENO COSTA – na função de “motorista de veículos de cargas em geral” (de ao menos janeiro de 2009 a fevereiro de 2012) -, e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA – na função de “trabalhador de estruturas de alvenaria” (junho de 2009) e “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo” (julho de 2009 a fevereiro de 2012). A alcunha da pessoa jurídica (BUENO), aliada ao fato de possuir como titular uma interposta pessoa sem capacidade econômica compatível e o fato de empregar diversos integrantes da família BUENO COSTA levam à óbvia conclusão de que a titularidade Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 de fato da BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA pertencia a tal grupo familiar. (...) A pessoa jurídica BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, por sua vez, sempre contou, desde a sua constituição, com LUIZ ANTONIO BUENO COSTA como integrante do quadro societário, na qualidade de administrador. Da sua constituição, em janeiro de 2008, até dezembro de 2012, participou do quadro societário seu irmão, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. Tanto a BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA quanto a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME constituem, na realidade, uma empresa de fato denominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. É o que se depreende pela óbvia coincidência na denominação (BUENO) e pela consulta ao seu site na internet, onde consta estar localizada no mesmo endereço já exaustivamente mencionado (Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo), com a adição do conjunto de nº 72. (...) Além disso, as GFIP da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME passaram a informar, como empregados, os irmãos MARCOS ANTONIO BUENO COSTA e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA, a partir de agosto de 2012, à semelhança com o que fizera a pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA até fevereiro daquele ano. Fica, assim, reforçada a identidade entre ambas. (...) Segundo se lê na página eletrônica da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL (http://buenoconsultoria.com/), “a Bueno Consultoria é uma empresa especializada em contabilidade, consultoria e assessoria de empresas e a profissionais liberais, oferecendo orientações fiscal e financeira, entre outras”. Presta, ainda, “assessoria tributária nas áreas federal, estadual e municipal”. (...) Porém, o elo entre LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e os atos ilícitos não se limitou ao fato de ser o titular da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. Figurou como profissional contábil responsável pela DIPJ da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA para os anos-calendário 2009 a 2012. Ainda que anteriores ao período analisado, denotam correlação com a empresa de fachada. (...) E a maior prova de que LUIZ ANTONIO BUENO COSTA teve participação ativa no esquema ilícito é o fato de que obteve benefícios econômicos com o mesmo. Retornemos aos recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à PRODUQUIMICA e analisemos os lançamentos correspondentes em sua contabilidade (conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”) sob o histórico “Pagamento clien LUIZ ANTON -Ref XXXXXXXXX-X”, Totalizaram, em 2014, R$ 1.579.872,38. (...) Pela remissão ao número da Nota Fiscal no histórico dos lançamentos registrados na ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e pela coincidência de valores, podemos determinar, com precisão, a aquisição de R$ 1.499.675,55 em mercadorias destinadas ao CNPJ 12.593.045/0001-04, nominado pela vendedora como referente a LUIZ ANTONIO BUENO COSTA. (...) Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Consulta aos sistemas da RFB atestam que o CNPJ 12.593.045/0001-04 é utilizado por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA para a atividade rural. (...) Por todos os elementos expostos acima, fica nítido que o esquema ilícito contou com a participação ativa de LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, titulares de fato de uma empresa de “consultoria tributária”. Além de arquitetar os meios para a elevação artificial dos custos e para a geração de créditos de contribuições fraudulentos para a BORAQUIMICA LTDA, proveram as ferramentas para o escoamento do dinheiro que lhe foi retirado sem os devidos recolhimentos de tributos. E, nunca é demais lembrar, foram (muito bem!) remunerados para isto. Aliás, a quantia elevada que lhes foi destinada (mais de R$ 3.000.000,00 em mercadorias somente em 2014) permitiria até mesmo levantar a hipótese de que seriam, na realidade, sócios de fato do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA. Apesar desta Fiscalização não haver tido acesso aos extratos bancários da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME do ano 2013, sua movimentação expressiva e o direcionamento de mercadorias aos irmãos BUENO COSTA já naquele período pela PRODUQUIMICA IND E COM S/A evidenciam a existência anterior da prática, o que reforça a suspeita aqui levantada. Sendo assim, devem LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, CPF 065.629.558-90, e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26, responder solidariamente pelo crédito tributário em decorrência de sua participação ativa na elaboração e operacionalização do esquema ilícito já anteriormente relatado, conforme art. 135, II, do CTN. Ainda que assim não se entenda, apesar dos exaustivos indícios levantados, os benefícios econômicos obtidos do esquema ilícito por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA indicam nítido interesse nas situações caracterizadoras dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Os recursos tiveram origem em fraude perpetrada contra o Erário e lhes foram destinados de forma escamoteada, no intuito de impedir o conhecimento do Fisco. Fica assim, portanto, configurada sua responsabilidade solidária em decorrência do art. 124, I, do CTN. Nos Recursos Voluntários apresentados, os responsáveis aduzem inexistir comprovação efetiva de sua participação no esquema ilícito materializado por meio dos pagamentos que ensejaram o lançamento fiscal, nem de obtenção de vantagem a eles diretamente relacionada. Consta da decisão recorrida o seguinte acerto: Tanto Marcos Antonio Bueno Costa como Luiz Antonio Bueno Costa participaram ativamente no e se beneficiaram do esquema, seja por meio da pessoa jurídica declarada inexistente de fato Sonora Sul da qual eram, respectivamente, sócio-administrador e responsável pela contabilidade, pela Bueno Serviços Administrativos LTDA - ME ou ainda pelo repasse de valores recebidos da Boraquímica e pela administração das interpostas pessoas ligadas às pessoas jurídicas envolvidas. Consta dos autos há a comprovação de atuação dos referidos responsáveis na condição de profissionais contabilistas na operacionalização no esquema engendrado pela BORAQUÍMICA, além dos recebimentos de valores, que levaram a fiscalização a atribuir as responsabilidades ora combatidas. Assim, fica aqui configurada não apenas o interesse comum, de modo a justificar a incidência do art. 124, inciso I, do CTN, mas também os atos praticados em infração à lei, a atrair o Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 art. 135, inciso II, do mesmo Diploma em relação aos Srs. Marcos Antônio Bueno Costa e Luiz Antônio Bueno Costa. Bueno Prestação de Serviços Ltda (antes Bueno Prestação de Serviços Eireli) O Relatório Fiscal aponta que a empresa “BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL teve participação decisiva no ilícito, esta deve figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, II, do CTN”. Contudo, considero que a responsabilidade prevista no art. 135, inciso II, do CTN a ela não se aplica, já que não pode praticar atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto”. A responsabilidade pelos atos praticados por seu intermédio é de seus sócios-administradores, como já responsabilizados. Jamantão Prestação de Serviços Eireli: Com relação a responsabilidade solidária atribuída a empresa JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 01.698.111/0001-86, consta do Relatório Fiscal seu envolvimento com os eventos que deram azo à autuação da Boraquímica, a qual figurou como prestadora do serviço de transporte de notas fiscais nos anos de 2013/2014, sendo que foi atribuída responsabilidade tributária solidária à citada pessoa jurídica, com base no mesmo art. 124, inciso I, do CTN (fls.2360/2362). As razões expostas no Relatório Fiscal são as seguintes: G) JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 01.698.111/0001-86, então denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, foi indicada, inúmeras vezes, como transportadora em Notas Fiscais emitidas pela BORAQUIMICA LTDA. As mercadorias por ela transportadas totalizaram R$ 122.128.554,58. (...) Como já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, figurou como sócio- administrador da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA até maio de 2012, cedendo lugar a interposta pessoa. Ao final de diversas alterações em seu quadro societário, restou como sua única integrante, ao momento de sua extinção, ISONETE VERICISMO DE SOUZA, mencionada exaustivamente neste relatório, detentora de nenhuma capacidade econômica compatível com as receitas auferidas pelas empresas das quais constou como sócia. Ainda, no distrato social ficou consignado que a guarda de livros e documentos ficaria a cargo da sua última sócia, e seu endereço indicado foi, justamente, “RUA MINISTRO GODOI, 478, PERDIZES, SAO PAULO – SP”, endereço da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, desnudando sua correlação intrínseca com o esquema ilícito. Cabe também relembrar as coincidências quanto ao contador responsável e os computadores utilizados para a transmissão de declarações entre a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA e outras pessoas jurídicas que participaram do esquema ilícito, anteriormente explicitadas. Ficou demonstrado, ainda, que funcionário da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA foi indicado como motorista em Conhecimentos de Transporte que se prestaram a emprestar verniz de veracidade a operações fiscais fraudulentas. A ocultação do sócio de fato da pessoa jurídica TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, a intensa prestação de serviços de transporte à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, o profissional contábil e computadores que transmitiram Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 obrigações acessórias comuns a outros participantes do esquema e a utilização dos dados de seu motorista na fraude impetrada permitem concluir que a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA se tratava de verdadeiro braço logístico do grupo econômico capitaneado pela pessoa jurídica fiscalizada. Pelo exposto, deve a pessoa jurídica TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA) figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. (grifou-se) Em seu recurso alega, em síntese, que a empresa foi dissolvida em 02/06/2017 (fls. 3139 e ss), antes da lavratura do auto de infração que originou o presente processo, e que por isso seria nula a imputação realizada contra a empresa em epígrafe. Conforme exposto acima no relatório, o processo foi convertido em diligência com o objetivo de esclarecer se a empresa citada como responsável solidária, foi extinta antes da lavratura do Auto de Infração. Em atendimento à Resolução proposta por esta Turma, sobreveio a seguinte Informação Fiscal de fls. 3778/3779: Consta, nos documentos juntados, que houve o requerimento de desconstituição da sociedade junto ao órgão de registro, em 02/06/2017, restando sua titular como responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes. No DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ, arquivado no mesmo ato, há pedido de baixa por extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária. Os documentos apresentados correspondem aos disponíveis no site da JUCESP. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consta que a situação da JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI é “BAIXADA” pelo motivo “EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA” desde 02/06/2017. Do exposto, conclui-se que os documentos colhidos apontam para a desconstituição da pessoa jurídica em junho de 2017 (3778/3779) Como se pode observar pelas informações prestadas acima, que a pessoa jurídica denominada JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, foi extinta por liquidação voluntária ocorrida em 02/06/2017, ou seja antes da lavratura do auto de infração que se deu em 14/08/2018, (fls.2365/2382). Deste modo, jamais, a pessoa jurídica extinta poderia ter sido apontada como responsável tributária na autuação sob exame. Caberia à autoridade fiscal a utilização do art. 134, inciso VII, do CTN, para a atribuição da responsabilidade ao sócio de fato da JAMANTÃO (já que as provas reunidas são no sentido de que a sócia de direito era pessoa interposta). Com efeito, prevê a Súmula CARF 112, de obrigatória aplicação, nos termos do RICARF (Portaria MF 343/2015): Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Isto posto, voto por afastar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica JAMANTÃO. TJ Serviços Administrativos Ltda. Em que pese a bem esboçada petição do recurso, no sentido de afastar a exigência fiscal, na qual são tecidas considerações teóricas já trazidas na impugnação, sem lograr elidir o conjunto fático probatório colhido durante o procedimento de fiscalização. Ainda, não consegue Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 confrontar, de forma incisiva, a imputação de responsabilidade nos moldes do inciso I do art. 124 do CTN. Assim sendo, com todo o respeito e acatamento pelas lições doutrinárias trazidas à colação pelo recurso, muito bem exploradas pelas palavras do seu competente patrono, as alegações do recurso são genéricas, por não confrontarem, de forma direta, as provas colhidas no curso do procedimento fiscal. Como se vê, a decisão recorrida transcreve, às fls. 3367, trechos do Relatório Fiscal no qual estão detalhadas, de forma insofismável, a participação da ora recorrente nas atividades da principal devedora, com o escopo de obter vantagens fiscais ilícitas. Lá está, com riqueza de detalhes, que as instalações eram usadas como depósito das mercadorias da autuada. A fiscalização apurou também, que os motoristas indicados como condutores dos veículos transportadores das mercadorias constantes dos documentos fiscais fraudulentos eram empregados da ora recorrente. Essa falsidade visou a dar certa verossimilhança aos documentos fiscais fraudulentamente emitidos, que não correspondem às operações neles descritas. Além disso, ficou comprovado que seu controle da empresa era exercido pelo mesmo núcleo familiar da devedora principal, possuindo nítido interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias principais. Conforme descrito no Relatório Fiscal e que não teve o devido confronto por parte da recorrente: F) TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 12.495.451/0001-26 era denominada TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e tinha como objeto, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP, o “transporte rodoviário de produtos perigosos, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, organização logística do transporte de carga, envazamento e empacotamento sob contrato”. Posteriormente, teve sua denominação alterada para TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Conforme já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, constou como sócio administrador no quadro societário da então denominada TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA de março de 2012 a julho de 2014, quando cedeu seu lugar a interposta pessoa. Em 2013 e 2014, o estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0002-28 da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA encaminhou à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA R$ 34.181.471,53 em mercadorias sob o CFOP 5.905, correspondente à “remessa para depósito fechado ou armazém geral”. [...] Em sentido inverso, a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA remeteu à BORAQUIMICA LTDA, no mesmo período, R$ 32.400.267,23 em mercadorias sob o CFOP 5.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral). A intensa remessa e posterior retorno de mercadorias denotam que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA funcionava como verdadeiro depósito da BORAQUIMICA LTDA. Como visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, funcionários da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA foram indicados como motoristas que supostamente teriam realizado o transporte de mercadorias provenientes Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 de pessoa jurídica inexistente de fato, tentando emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas. Sendo assim, pelo fato de seu controle ser exercido pelo mesmo núcleo familiar, por funcionar como verdadeiro depósito de mercadorias para a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e por ter se prestado à tentativa de ludibriar a Administração Tributária, fica caracterizado que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA faz parte de um mesmo grupo econômico, possuindo nítido interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias principais. Pelo exposto, deve a pessoa jurídica TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA) figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. (grifou-se) Dessa forma restou evidenciado três fatos que revelam o interesse comum capaz de caracterizar a responsabilidade solidária: (i) a indicação nos documentos fiscais inidôneos de empregados da recorrente como supostos motoristas dos veículos transportadores; (ii) a existência de um mesmo grupo econômico, apesar de dissociado do ponto de vista formal, com interesses comuns na obtenção de vantagens fiscais ilícitas, ou seja, gerar créditos indevidos dos tributos federais e reduzir os montantes devidos; (iii) finalmente o uso das dependências da recorrente como depósito das mercadorias da devedora principal. Assim sendo, com todo o respeito e acatamento pelas lições doutrinárias trazidas à colação pelo recurso, muito bem exploradas pelas palavras do seu competente patrono, as alegações do recurso são genéricas, por não confrontarem, de forma direta, as provas colhidas no curso do procedimento fiscal. Em conclusão, a responsabilidade solidária, com base no artigo 124, I, do CTN deve ser mantida em face o responsável TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. VI – Da conclusão: Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário proposto pelo responsável solidário COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., bem como da atribuição da responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, em face da preclusão e, pelo conhecimento dos demais recursos, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito: (i) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Boraquímica Ltda e dos responsáveis tributários Rogério José Bonato, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Marcos Antônio Bueno Costa, Luiz Antônio Bueno Costa e TJ Serviços Administrativos Ltda (antiga TJ–Log Armazéns Gerais Ltda); e, (ii) DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários das pessoas jurídicas Jamantão Prestação de Serviço Eireli e Bueno Prestação de Serviços Ltda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3302-013.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722223/2018-61 Fl. 3841DF CARF MF Original

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4756299 #
Numero do processo: 10865.000274/2003-33
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/li 11995, 31/12/1995,31/01/1996 Ementa: Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.137
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUQUINTES.. . . . " • ' 4.0 ,4,42.. ::„> • • . te' . • : • QUARTA TURMA ESPECIAL . • #. Processo n° 10865.000274/2003-33 - — • • --• • . • . , • Recurso ne: - 139.718 Voluntário • . :Matéria • RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL • • • - , • Acórdão n° 294-00.137 . . • , Sessão de 09 de fevereiro de 2009 - • Recorrente FENILI & CIA. LTDA. • Recorrida DR em RIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • • Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/li 11995, • 31/12/1995,31/01/1996 • Ementa: Ementa: PRAZO DE,CADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito ercditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. A Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti votou pelas conclusões. z„. ' ,HENRIQUE PINHEIRO TORRES Praidente , ; , r. - i 4.- MAGOA COTTA CÁRDOZO R platora_ Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Arrio Jerke Júnior. _ • • • - • •, • . ' Processo n°: 0865:000.27412003-33 CCOrT94 Acórdão n.° 294-00.137 Fls. • • . . , • • • • • t • ' • . •??' • ft. ': .•:;• :." • r'r ^ .^.^^ 'Reiatófio • , • • Trata o presente processo de pedido de • restituição '(fls. 02 a 04) de ‘-iialores .„ recolhidos no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, , a •título, de PIS, incidente • •.•.t• • sol:;re rações lizadas Pela requerente, proiocdiado . em 10/03/2003. Foram anexa:já t.. , • pedido cópias de DARF (fls. 17 a 21), além de planilha de apuração do Crédito (f. 05) e • relação dos pagamentos indevidos (fls. 01). • . • • . . A requerente alega como motivo • do • pedido a declarado de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95", o que tornaria • "inexistente o fato gerador no período" de 01/10/95 a 25/11/98, quando foi publicadas Lei ri° 9.715. . . . DRF Lime•ra-ind eferiu-o-pedido-de-reconhecimento de direito ereditórics (fls. 32/33), entendendo que "o sujeito passivo pretende que a restituição se realize com valores que já não podem mais ser repetidos", considerando o disposto no artigo 168-1 do CTN e no Ato Declaratoão SRF n° 96/99 ", sendo que "a pretensão formulada em 10.03.2003 já não alcança o período cofibefriente aos'recolliiinentos a título de 'PIS 'efetuados durante o lapso temporal de .10.10.95 a 09.02.96 devido . à superveniência do óbice intransponível da decadência". A requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37 a 40), alegando, em resumo, que: 1. A retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no artigo 18 da Lei 9.715/981bl considerada inconstitucional pelo STF, tornando inexistente o . fato gerador no período de 01/10195 a 25/11/98: 2. Relativamente 'à homologação do crédito tributário, não havendo ação do Fisco, temos no § 4" do artigo 150 do CTN a homologação tácita; 3. O STJ e o Conselho de Contribuintes pacificaram o entendimento de que o direito de pleitear restituição se inicia após a extinção definitiva, ou seja, conta-se cinco anos após a homologação tácita, que .ocorre • após cinco anos do pagamento; 4. A IN/SRF 17" 247/2002 ratifica tal entendimento. A DEU-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido concluindo, da mesma forma, pela extinção do crédito tributário e pela conseqüente extinção do direito de pleitear o indébito a ele relativo (fls. 45 a 54), com base nos artigos 150, § 1 0, 156-VII, 165-1 e 168-1 do Código Tributário Nacional - CTN e no Ato Declaratório SRF n" 96/99. Conclui, ainda, que também em relação ao mérito não cabia razão á requerente, transcrevendo-se abaixo• a correspondente ementa: DECADÊNCIA - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MP 1. 7 1 7/9 ç - n ,.91"(rv) para podir rnstitni;io P-Tv rir,, anos contados da data do recolhiniento indevido. Com a Resolução 49/95 do Senado Federal, aos fatos geradores anteriormente regulados pelos • • ' • • • • • • • . Processo n".10865.000274/2003-33 Aeórdzio n.° 294-00.137 • • Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 aplica-se a Lei Complementar n° .. • 7/70 e alterações posteriores não julgadas inconstitucionais. Também .. • pára os fatos geradores' ocorridos entre outubro de 1995 efevereirdde •. . .. . 1996 aplica-se a Lei Complementar n° 7/70. :• . . • • . • • • • , , • .'•• A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 53 a 78), • • • alegando em sua-defesa, em resumo, que: • - • • • • • :.,:• •• . , " 1 I. Preliminarmente, alega-se que, por : não, haver . nas. decisões • • • proferidas no processo nenhuma. consideração acerca do cálculo de . „juros e 'atualização monetária, nem relativa ao direito material . • pleiteado, consideram-se tais itens homologado' s Pelo órgão, ficando o • recurso destinado a discutir unicamente a ofegada decadência; 2. Tal omissão fere o princípio da substanciação na contestação, uma. • vez que o órgão deveria ter analisado • na íntegra o pleito do contribuinte; • -3:--1-1avendo-antecipcção-dc-pagamento-peio-sufeito passivo, o cretino • tributário se considera definitivamente extinto em cinco anos contados do fato gerador, resultando no prazo de dez anos para a repetição: • 4. No caso da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR ti" 8/97, tanto o período inicial como o final seriam superiores Lios cinco anos de perlado decadenciat contrariando a fundamentação da autoridade julgadora; • • 5. No presente caso, o PIS recolhido tem sua decadência após dez anos da pagamento, começando a contar a partir do primeiro u'la do exercício seguinte ao recolhimento, nos termos do artigo 173 do CTN; 6. O parecer citado na decisão atacada carece de considerações, pois • considera os argumentos doutrinários e jurisprudenciais contundentes e respeitáveis; 7. Conclui-se que pode haver sobreposição de prazos decadenciais, pois o artigo 165 do CTN não trata de matéria declarada inconstitucional; 8. Se o instituto de se atribuir cinco anos da resolução do Senado foi • ^ para garantir ao contribuinte um prazo para valer seus direitos, se este • prazo ocorrer antes da extinção do direito contado da homologação tácita, c contribuinte ainda terá esse prazo a seu favor, não se podendo interpretar em seu prejuízo. É o relatório. /r7 • • • • 3 _ • • • • • Processo n" I 0365.000274/2003-33 . CCO2./T94 • • Acórdão 11. 0 294-00.137 • Fls. 8.4 • .. VO t13. • • • . . . . • Conselheira MAÓDA COTTA CARD020, Relatora • . . • . , • O recurso voluntário' foi 'apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os • . demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. • • A requerente, em seu recurso, defende o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é de dez anos, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício • seguinte ao recolhimento, uma vez que o pagamento indevido decore de exação . , inconstitucional, hipótese que não estaria alcançada pelo artigo 165 do Código Tributário • Nacional - CTN. 1-az-se necessano, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de . • contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que Correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso 1, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal:. • Art: 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do CTN, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo iniciai para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção . do crédito tributário, conforme o previsto no-artigo 168, inciso I, do CTN. • No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o PIS, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento 'antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1° e 4° do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do attigo 150 do CTN: Art. 150. n /em:mu/tutu por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo aio que a referida autoridade, atividade. assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1/4•• 4 • _ . . . . • • Processo n° . 1 .0865.000274/2003-33 CCOrTg4 Acórdão n.° 294-00.137 . . Fls. IV:: §1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo• • • extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento 1 - • • . . . . fara•melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúci!a lição de ALBERTO XAVIER: • • - . "... a condição resolutiva perinite a eficácia imediata do .ato jurídico,. . • nó contrário da condição suspensiva, que opera o di:ferimento dessa • eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a • . condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, • podendo exercer-se desde o momento desce o direito por ele 'estabelecido; mas, manifestada •a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a .que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do •• pagamento efetuado peio contribuinte imediata, imediato é o seu efeito • liberatório, imediato é o efeito extbitivo, imediata é a extinção • definitiva do credito. ei que nufigura aa conwçao resoiutiva sucede é -que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (Do Lançamento, Teoria •Geral do Ato e do Processo Tt'ibutário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99)." Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob e mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição • não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos tear!. os do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. • Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II • - sendo resohttória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Sendo assim, o pagai:leniu antecipado já extingue a crédito, embora, por se •tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se : a condição resolutória, que 'consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confirmá-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. A- , • • Processo n° 10865.000274/2003-33 r C'1"2/7134 • Acórdão n.° 294-00.137 • • ns- 86 Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antetiado do . poutribuipte_só,produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia • :•;.••••• ••:,:y,'.-i-r!ígi-•;árlMitir a:repetição:do indébito por Pagamento indevido antes- de aMplementada essa condação • ;•.•,, resolutória, o que , seria um 'contra-senso. Assim, a homologação apenas toma derirmitiva a • ; :.•-; ,•:, • ,:.extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisiOnal do Fisco. • .- Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de xtinguir • „.• : o:crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a . • repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o ..•, . .pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadéncial para pleitear a • restituição se dê com o pagamento antecipado. • . • • Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do • CTN, conclui-se que o direito . de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anes, contados da extinção do crédito tributário, e, rio , caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário — e,portantoriniciado-o-prazo-decadencia! — com o pagamento an-tecipnAn, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, • de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: 1— O entendimento de que termo-a que do prazo clecadencial do direitd de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitacio Md peio STF, seria a data de publica 00 Cio respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex 11117C, de maneira absoluta, sematenuar • • a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II • — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário - constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "1,- - da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; .III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos • da ocorrência de unia das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código:" Posteriormente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da - Receita Federal expediu o Ato Declaratorio o.' 96, de 26 de novembro de 1999: - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente mrem valor maior que o . . devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com • base em lei posteriornzente declarada inconstitucional pelo Supremo 6 • • . Processo n° I 0865:000274/2003-33 COrrn4 Acórdâo n." 294.00.137 Fls.' • • • Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, •. . . • • . , • .. • extingue-se após o franscurso do proso de 05 (cinco) anos, •contados,dn .- . . ...„ . . ....data lia eNtinçcio do credito trib.utárjo ,r,..,.(a=ts.-r165,:h e 168, .1,..da : Leh n? j.• .. . , 5.172, de 25 de outubly de 1966 (Código tributário Nacional). . , . . .• • - O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é .esa a data •.-, ...-, • do . termo- inicial de contagem do :prazo de cinco anéis pára fulininar o• direiito ao reconhecimento do: crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 100 /2003 • •, . , (fls. 01). ; Desta,fonna, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativo-' 0 PIS efetuados, considerando que o último ocorreu em fevereiro de 1996, extinguindo-se drferido direito, portanto, em fevereiro de 2001. • Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118, Ce 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3' 4°: Art. 3". Para efeito de interpretação do inciso, Ido art. 168 da Lei n" • 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, e extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no n2omento do pagamento antecipado de que trata o § 1"tio art. 150 da referida Lei. • Art. 4". Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vime) dias após sua_ • publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso • I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. O. artigo 4" acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. Por fim, quanto ao mencionado entendimento jurisprudencial acerca do tema, bem como em relação às disposições contidas na Lei Complementar n° 11812005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer noticia relativa à existência de ação judicial com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4" da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador • • administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. Resta observar, ainda, que não procede a conclusão esposada pelo contribuinte, no sentido de que estariam homologados os valores por ele pretendidos a titulo de juros e atualização monetária incidentes sobre o crédito pleiteado. Tais questões não foram apreciadas pela autoridade originalmente competente, nem tampouco peia DR.1, pelo fato de que a análise por elas efetuada ^restringiu-se à preliminar de mérito relativa à decadência do pedido, não se estendendo, em conseqüência, aos fatores relativos ao mérito, dentre os quais se incluem os •referidos itens. „. 7 • • . , . Processo n°10865.000274/2003-33 • CCO2/1-94 Acórdão n.° 294-00.137 Es. 88 Assim, correta a apreciação realizada, não havendo que se falar em • ,•• , homologação de tais questões as quais estão vinculadas ao mérito do pedido não apreciado em • • •'. razão do reconhecimento dà deçadência t" . ' " * 4 ' ' •• .•. • . »Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito, pleiteado pelo , ,••• .„:„ : contribuinte, razão pela qual voto por negar provimento ar; recurso voluntário. • •• - Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. .3L 3k *\• • • 1{6, MAGDA carrA CARDOZO w•L)51- • • • • Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000035/2003-15
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional é de cinco anos para o contribuinte requerer a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, cujo termo inicial é a data do transito em julgado da decisão que reconheceu ao Contribuinte seu direito ao crédito, posto ser a data de sua constituição definitiva, por força do art. 174 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, votou pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-18T12:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-18T12:44:22Z; Last-Modified: 2011-08-18T12:44:22Z; dcterms:modified: 2011-08-18T12:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:757b08bd-0bd3-44d8-83ee-7482a4ecaa3a; Last-Save-Date: 2011-08-18T12:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-18T12:44:22Z; meta:save-date: 2011-08-18T12:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-18T12:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-18T12:44:22Z; created: 2011-08-18T12:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-18T12:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-18T12:44:22Z | Conteúdo => S3-CIT1 FL 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13984.000035/2003-15 Recurso n° 344.596 Voluntário Acórdão n° 3101-00.378 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO FINSOCIAL Recorrente OMIZZOLO & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional é de cinco anos para o contribuinte requerer a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, cujo termo inicial é a data do transito em julgado da decisão que reconheceu ao Contribuinte seu direito ao crédito, posto ser a data de sua constituição definitiva, por força do art. 174 do CTN, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, votou pela conclusão. Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 29/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 149/165) interposto contra a decisão da DRJ de Juiz de Fora/MG (fls. 140/144), que manteve a não homologação da declaração de compensação (fls. 01/05), sob o fundamento de transcurso in albis do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do crédito reconhecido por meio de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 94.0000579-2, em tramite perante a E. 5' Vara Federal de da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, referente aos valores pagos a maior, a titulo de FINSOCIAL, no período compreendido entre dezembro de 1988 a 1993, cujo dies a quo é data do ato ou fato do qual se originou — Decreto 20.910/32 — conforme despacho decisório de fl s. 99. A Recorrente procedeu a compensação dos créditos, relativos aos valores que aduz ter recolhido entre 1989 e 1992, a titulo do FINSOCIAL, executando administrativamente a decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo n° 94.0000579-2, que lhe reconheceu o direito de restituição, seguindo orientação firmada pelo STF, no meio difuso, declarando inconstitucionais as majorações perpetradas pelas Leis 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90,que subiu do então 0,5% , passando para 1%, depois 1,2% e finalmente 2%. Nota-se que, em primeira instancia, o pedido da Recorrente fora julgado totalmente procedente, conforme se destaca (fls. 30): DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, a fim de reconhecer "incidenter tantum" a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°7.689/88, do art. 7' da Lei n°7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/88, DECLARAR que o(s) autor(es) é (silo) detentor(es) de crédito em face da Unido, representado pelos valores recolhidos a alíquota superior a 0,5% a título de FINSOCIAL, e DECLARAR que este crédito pode ser compensado, exclusivamente, com prestações vincendas da COFINS. Em sede de apelação, esta decisão foi mantida em sua totalidade (fls. 54), e teve seu transito em julgado certificado em 26/05/1997 (fls. 72). Neste interim, a Recorrente, antes de se valer do meio administrativo para declarar a compensação dos créditos utiliza frustradamente da via judicial, perpetrada pela Medida Cautelar n° 94.0000038-3, incidente à Ação de Rito Ordinário n° 94.0000579-2. Com a extinção da referida cautelar, sem julgamento de mérito, e depois de aguardar o transito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Principal, a Recorrente manejou administrativamente a compensação pretendida, dando origem a estes autos, em que o protocolo inicial data de 17/01/2003 (fls. 01) As fls. 99/102 observamos o despacho decisório que originalmente indeferiu o presente pedido de restituição, na data de 05/03/2007, sob o fundamento de que As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. Seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem ( Decreto n° 20.910 de 06 de janeiro de 1932). 2 Processo n° 13984.000035/2003-15 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.378 Fl. 175 Intimada desta decisão em 19/03/2007 (fls. 109), a Recorrente apresenta sua Manifestação de Inconformidade em 12/04/2007 (fls. 111/122), h. qual foi negado provimento pela DRJ de Florianópolis/SC (fls.140/144), que assim ementou seu posicionamento: FINSOCL4L. RESTITUICÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DO PRAZO. A partir do trânsito em julgado de decisão judicial que tenha reconhecido direito creditório, inicia-se o prazo decadencial qüinqüenal para que o sujeito passivo promova a compensação em sua escrita, sujeito a ulterior homologação, ou solicite a restituição. Desta decisão foi intimada em 07/08/2007 (fls. 148) e, diante de sua insatisfação, interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 152/165), protocolado em 05/09/2007, em que aduz, sucintamente a inaplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/32, pois não houve, judicialmente, o reconhecimento do direito real da recorrente, bem como defende a aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo novo Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos; argumenta também pela inaplicabilidade do DL n° 4.597/42, em face do disposto pelo art. 25, I, § 1 0 dos ADCT; aduz ainda que o prazo prescricional tem inicio na data da declaração da inconstitucionalidade pelo STF, e que despacho decisório n° 112 (fls. 99/102) deve ser anulado em razão do descabimento de sua fundamentação. Ressalta-se em sua argumentação a alegação de que os erros formais acarretam a anulação apenas dos atos que no puderem ser aproveitados. o relatório. Voto admissibilidade. Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de Trata-se, portanto de pedido de compensação de débitos de IRPJ, CSLL e Cofins, com créditos tributário de FINSOCIAL, reconhecido pelo Judiciário na ação judicial n° 94.000579-2, que transitou em julgado em 23/05/1997. 0 ponto que impende apreciar no presente feito, é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição/compensação, ainda persistia à época ern que a Recorrente ingressou com o pedido administrativo, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. Num primeiro aspecto, tornando-se por base a fundamentação utilizada no despacho decisório n° 112 (fls. 99), entendo não ser o caso de aplicabilidade do art. 1 0 do Decreto n° 20.910/32, pois, ao cotejá-lo com o disposto pelo art. 174 do CTN, notamos que ambos tratam, basicamente, da mesma questão, sendo imperioso que o exegeta se utilize das regras de interpretação das normas juridicas, para resolver esta aparente antinomia. 3 Sabendo-se que o Decreto n° 20.910 foi publicado em 08/01/1932 e que o CTN foi publicado em 25/10/1966, é nítida a necessidade de adoção da regra de que a norma posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria da lei anteriormente válid a, solução obtida por meio do disposto no art. 2°, §1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Art. 2'2 Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Com isso, se for o caso de aplicabilidade da prescrição, está deverá ser adotada com base no Código Tributário Nacional. Adentrando, agora, A. matéria discutida, devemos nos atentar para o fato de que a declaração de compensação ern tela foi protocolada administrativamente em 17/01/2003 (fls. 01), requerendo a compensação de créditos favoráveis à Recorrente, reconhecidos judicialmente, por decisão transitada em julgado na data de 23/05/1997. A premissa essencial autorizadora de qualquer pedido de restituição é que o contribuinte requerente seja credor da Fazenda Pública, ou seja, que tenha um credito em seu favor para ser recebido. Não é possível conceber uma restituição que não esteja baseada numa relação creditória, ern que haja a pretensão legitima de recebimento de uma dada quantia em dinheiro. O crédito do contribuinte, 6, portanto, um pressuposto básico para que tenha convalidado seu interesse em requerer uma restituição. Não é por outro motivo que, em processos administrativos semelhantes ao presente, discussões de relevo são travadas sobre temas como prescrição e decadência, posto que se tratam de institutos jurídicos que ensejam a extinção do crédito. E credito extinto, é crédito inexistente e, portanto, motivo suficiente para indeferir um pedido, administrativo ou judicial, de restituição de indébito tributário. Outra premissa importante é que este crédito deve ter origem num pagamento indevido, seja pela inconstitucionalidade declarada por órgão competente, seja pela cobrança ou pagamento espontâneo de valor em patamares superiores ao devido, seja por erro no lançamento, seja por qualquer outro fator que redunde num pagamento indevido, Situações como estas determinam a devolução do que foi indevidamente pago, o que, em termos técnicos, se constitui no instituto da repetição do indébito, tratado pelos incisos art. 165 do CTN, in verbisi: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 4 Process() n° 13984.000035/2003-15 S3-CITI Acbrao n.° 3101-00.378 Fl. 176 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Esta ressalva é importante, pois, existem tributos que geram crédito em favor do contribuinte, mas que ado lhe dão o direito de requerer a repetição, pois, não se trata de valor pago indevidamente. Um exemplo clássico é o caso do ICMS, em que, para garantir sua não-cumulatividade, criou-se a regra do creditamento, de modo que, o ICMS devido nas operação anteriores da cadeia produtiva sera creditado na operação imediatamente seguinte. Trata-se de um crédito de natureza escritural. No caso tratado nos autos, estamos diante de um crédito com origem na declaração de inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota da contribuição do FINSOCIAL, crédito este declarado em favor da Recorrente em decisão judicial, com trânsito em julgado no dia 23/05/1997. Trata-se, portanto, de valor pago indevidamente, conforme entendimento exarado no processo judicial referido e, portanto, passível de se tornar objeto de restituição ou compensação, contanto que não se trate de crédito extinto, cujas causas de extinção seguem definidas pelo art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus ,f§ 1°c 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no ,f 2' do artigo 164; - a decisão administrativa irreformcivel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatária; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 0 que se nota, portanto, é que de fato o crédito pleiteado já se encontra extinto, mas não pelo fundamento até agora debatido, e sim em virtude da prescrição, conforme determina o inciso V do art. 156 do CTN. 5 Nesse contexto, é imperioso ressaltar que, o prazo prescricional da compensação em tela deve ter por fundamento o disposto pelo art. 174 do CTN: Art. 174 — A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 0 crédito tributário, no presente caso, foi definitivamente constituído corn o trânsito ern julgado da decisão proferida nos autos da ação judicial 94.0000579-2, que declarou em favor da Recorrente o direito ao crédito relativamente aos valores pagos a titulo de FINSOCIAL sob a incidência de aliquotas inconstitucionalmente majoradas. A Recorrente, desde o momento do trânsito em julgado desta decisão tinha o direito de pleitear o recebimento dos respectivos valores, pois reconhecidos judicialmente. Noutro giro de palavras, a Recorrente já estava, com o trânsito em julgado, apta a requerer seu cumprimento junto as esferas administrativas, pois já possuía titulo executivo instrumentalizando o crédito liquido e certo ern face da Fazenda Nacional. Sua pretensão de receber os valores se iniciou com o trânsito ern julgado da decisão judicial. Diante disso, concluo que sua pretensão, nos exatos termos do art. 174 do CTN, prescreveu em 23/05/2002, o que, implica na improcedência de seu pedido de restituição formulado em 17/01/2003. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Luiz Roberto Domingo 6

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Numero do processo: 11020.721198/2012-99
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-58.351, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser serventuário da justiça. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Como motivação do lançamento, o Relatório Fiscal de folhas 16 a 23 aponta o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 98 /2 01 2- 99 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.121 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721198/2012-99 3. O art. 9º da Instrução Normativa - IN/RFB nº 971/2009 disciplina que: “Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS1, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; (grifo nosso) XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (...) 4. Sendo assim, por meio do Processo Fiscal em questão estamos lançando as contribuições previdenciárias do período de 01/2007 a 12/2008 para custeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91, visto que o sujeito passivo possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as contribuições do período de 01/2009 a 12/2010 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal nº 11.020.721.199/2012-33. 5. Através de Esclarecimento formalizado na data de 20/03/2012, em resposta ao TIPF, o sujeito passivo alega ter sido contribuinte do IPERGS – Instituto Previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul, desde o ano de 1970, quando ingressou na atividade notarial e registral. Primeiramente, informa que assumiu o cargo de Oficial Distrital de Pedras Altas – distrito da Comarca de Pinheiro Machado, de acordo com o processo de nomeação nº 10/70, após foi removido para Nova Milano (Comarca de Farroupilha) e para Serviço de Registros e Tabelionato da Comarca de Herval. 5.1. Em julho de 1979, foi removido para a Comarca de Carlos Barbosa, relatando ter efetuado contribuições para o IPERGS até meados de 2007. Durante o ano citado, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do RS ocorreu a suspensão do pagamento dos proventos e vantagens pessoais vinculados à folha do Poder Judiciário e sua desvinculação do Instituto da Previdência do Estado. O Sr. João Jesus Landri Veeck, então, impetrou o Mandado de Segurança nº 70021863535 com segurança concedida "liminarmente" para efetuar as contribuições ao sistema previdenciário do Estado, tendo sido após cassada a liminar anteriormente concedida, conforme acórdão em anexo. Atualmente o Recurso em Mandado de Segurança - RMS nº 31858 está pendente de julgamento no STJ. 5.2. O sujeito passivo, em atendimento ao Procedimento Fiscal, na data de 10/05/2012, informa que o pagamento dos vencimentos havia encerrado em 10/08/2009. E, além disso, apresentou o Ofício nº 82/2009 – Departamento de Recursos Humanos/PREPAGII- Tribunal de Justiça, comprovando a cessação do pagamento de vencimentos e vantagens, a partir de 10/08/2009, e, ainda, também o Despacho vinculado ao Processo nº 10078-0300/84-0, confirmando a situação acima descrita, conforme vias anexas. 5.3. Em consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais verificamos informações de Remunerações relacionadas ao cargo exercido junto ao Poder Judiciário, com o vinculo estatutário, até a competência 12/2008 (exceto julho a outubro de 2007), conforme informações constantes na tela anexa. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.121 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721198/2012-99 5.4. As bases de cálculo das contribuições ora lançadas constam no Quadro Demonstrativo– parte integrante do Termo de início de procedimento Fiscal – TIPF – item nº 07 – coluna “TETO MÁXIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO”, uma vez o previsto no artigo 28, inciso III, § 5º, da Lei nº 8.212/91, já que os valores recebidos por serviços prestados são bem superiores ao referido Teto. ... É informado a aplicação da penalidade menos severa entre a prevista na época do fato gerador e da época da lavratura da autuação, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. A ciência do lançamento deu-se em 18/5/2012 (folha 3). Em 15/6/2012 há protocolização de impugnação (folhas 89 e seguintes). Inicialmente, alega que o contido no art. 9º, XXIV da Instrução Normativa RFB 971/2009 não se encontra explicitamente no art. 12, V, “h” da Lei 8.212/1991, referenciado no Relatório Fiscal. Alega que a Portaria MPAS 2.701/1995 determinou a manutenção da vinculação à legislação previdenciária anterior. Cita julgado do TRF 3ª Região nesse sentido. Entende que a Instrução Normativa RFB 971/2009 promoveu alargamento do conceito de segurado obrigatório inconstitucionalmente, posto que seria necessário lei complementar para tanto. Cita julgado sobre agentes políticos no TRF 4ª Região, por analogia. Alega que, por ser oficial de registros desde 1979, e tendo ingressado no serviço público desde 1970, detinha direito adquirido ao regime jurídico em que estava, nos termos do art. 32 das Disposições Constitucionais Transitórias. Informa que as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 preservaram os direitos adquiridos e que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) bem como o Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiram no sentido de preservar o direito adquirido. Alega que até 8/2009 recebeu remuneração direta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com retenções previdenciárias ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). Entende que não pode ser obrigado a contribuir de forma concomitante aos dois regimes, devendo haver compensação financeira entre eles. Colaciona ementas do TST, TJSP e STJ que entende lhe virem em apoio. Pede, ao final, a insubsistência do auto de infração. Junta cópia de decisão do TRF 3ª Região do processo 96.03.021062-5. Pelo acórdão 09-58.351 (fls. 125/132), a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.121 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721198/2012-99 deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 30/10/2015, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 135 e, em 27/11/2015, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls.138/150). Em suas razões recursais, o contribuinte repete as alegações de defesa e aduz que seria insubsistente a argumentação contida no acórdão recorrido no sentido de ser inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que se encontraria em vigor norma regulamentar que asseguraria o direito adquirido do recorrente, emitida pelo próprio Ministério da Previdência e Assistência Social, no caso, a Portaria nº 2.701/1995. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Ausentes preliminares, no mérito, nos termos do artigo 2361 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Ao regulamentar esse artigo, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.121 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721198/2012-99 anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212/1991, arts. 12, V, h. A Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, por sua vez, previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura do dispositivos transcrito, verifica-se que a Lei nº 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. De acordo com seus artigos 48 e 51, os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Portaria MPAS 2.701/1995 veio nessa esteira. A Emenda Constitucional nº 20/1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/1998 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.121 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721198/2012-99 Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/1994 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; Porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/94, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. É oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, atualmente em vigor, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Saliente-se aqui que o inciso XXIV do artigo acima não nos parece conflitar com o dispõe o art. 12, V, “h” 2 da Lei 8.212/1991. Ao contrário, o esmiúça e esclarece. De certo que, ainda que entenda o impugnante ser a redação da Instrução Normativa contrária à lei, inconstitucionalmente falando, a sede administrativa encontra-se jungida pela legalidade nos termos em que estipulados no art. 963 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo vedado sua não observação nos termos do art. 594 do Decreto 7.574/2011. Em seguida, há que se ponderar que a questão sobre o eventual direito adquirido a permanecer no IPERGS não prejudica de maneira alguma o fato de que, conforme já exposto, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, se faz sujeito passivo de obrigação tributária uma vez que situado como contribuinte obrigatório do RGPS. Nessa condição foi efetuado o lançamento. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.121 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721198/2012-99 Veja que o impugnante postulou sua permanência como contribuinte do IPERGS. Ou seja, ainda que não fosse obrigado permanecer lá, porque obrigação legal não mais existia, assim o desejou. Assim, não há, qualquer compulsoriedade em contribuir concomitantemente a dois regimes de previdência. Apenas ao RGPS. Por esse mesmo motivo não há que se falar em necessária compensação financeira entre regimes, uma vez que a postulação do impugnante é de aproveitamento de suas contribuições ao IPERGS para ser beneficiado lá. Não pode desejar, portanto, que sua contribuição seja aproveitada duas vezes (tanto para o IPERGS quanto para o RGPS). Observe-se, por último, que não foi juntada qualquer decisão judicial que amparasse suas razões, nos termos do art. 57, V do Decreto 7.574/2011, sendo o mandado de segurança impetrado (folhas 32 a 70) pertinente apenas a sua relação com o Estado do Rio Grande do Sul, não sendo a União ou o INSS partes. Pelo exposto, votamos pela improcedência da impugnação. Portanto, temos que o contribuinte estava obrigado ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurado obrigatório desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Quanto à alegação no acórdão recorrido sobre a inviabilidade de se declarar a inconstitucionalidade de norma no âmbito administrativo, o contribuinte solicita que seja aplicada a Portaria nº 2.701/1995 do MPAS. No entanto, conforme bem tratado no acórdão recorrido, a citada portaria estava em consonância com o que dispôs a lei nº 8.935/1994. Porém, com a Emenda Constitucional nº 20/1998, a situação foi modificada, uma vez que a partir de então, somente poderiam se vincular a Regime Próprio de Previdência Social os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, o que não é o caso do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 162DF CARF MF Original

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