Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714261 #
Numero do processo: 13805.006294/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL POR CULPA DE TERCEIRO - O lançamento é personalíssimo, não havendo que se falar em afastamento da infração cometida, em face da ocorrência de suposto ato ilícito cometido por terceiro, uma vez que o interessado (sujeito passivo lesado) tem a seu dispor as ações regressivas próprias e legais para rever suas alegadas perdas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IPI. ISENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL POR CULPA DE TERCEIRO - O lançamento é personalíssimo, não havendo que se falar em afastamento da infração cometida, em face da ocorrência de suposto ato ilícito cometido por terceiro, uma vez que o interessado (sujeito passivo lesado) tem a seu dispor as ações regressivas próprias e legais para rever suas alegadas perdas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13805.006294/96-01

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4460506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15524

nome_arquivo_s : 20215524_106361_138050062949601_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050062949601_4460506.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4714261

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454801477632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:48:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:48:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:48:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:48:32Z; created: 2010-01-29T11:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T11:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:48:32Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2`' CC-MF Ministério da Fazenda dZirk;ft Segunde Conselho de ContrroulntoS Fl. !insé-zithy Segundo Conselho de Contribuintes Publicado ri l) wcia!.;:';,etbt n'..3e1 - • De II c_t) g 5 Processo n" : 13805.006294196-111 Recurso n" : 106.361 VISTO At Acórdão n° 202-15.524 Recorrente : COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. ISENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL POR CULPA DE TERCEIRO — O ro n ri. - çr r lançamento é personalíssimo, não havendo que se falar em C0(IFEE .-'. . 1 G f afastamento da infração cometida, em face da ocorrência de BRASiLk) ee.LCA j4 .1. 0 1 suposto ato ilícito cometido por terceiro, uma vez que o interessado (sujeito passivo lesado) tem a seu dispor as ações VISTO regressivas próprias e legais para rever suas alegadas perdas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONF,X0S. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, cru 13 de abril de 2004 • , lIennque Pi 'nheiro Torre Presidente Nt, DaltotTCUSTii •Iirdeir Panda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar e Nayra Bastos Manatta. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 FAZit h'n.; • z: 22 CC-MFcrl5r,idd;'•: - Ministério da Fazenda COléFERE CW/ •Segundo Conselho de Contribuintes EI BRAS/L1A (11 Processo-n° 13805.006294/96-01 isdSr-S, Recurso n° : 106.361 VI S T O Acórdão ri0 202-15.524 Recorrente : COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 1/26, lavrado contra a interessada em 27/5/1996 e relativo à ausência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos períodos de apuração de outubro de 1994 a maio de 1995. Do Termo de Verificações de fl. 24, destaca-se: "(..) 1.0 o estabelecimento deu como salda para exportação, tendo como destinatária a empresa Megatrade Importação e Exportação Ltda., com endereço — Santiago do Chile, de produtos de sua fabricação, conforme lista que segue anexa a este termo, dele fazendo parte integrante , não tendo porém tais mercadorias chegado ao seu destino no exterior 2.0 o expediente protocolado pela autuada, indicam que realmente as mercadorias não chegaram ao seu destino no exterior: 14 . (sie) Em defesa à autuação lavrada, e como relatado pela Decisão DRJ/SP 9.270/97.31.411 (fls. 253/264), a interessada argüiu o seguinte: "G) A interessada, regularmente intimada, apresentou tempestivamente sua impugnação as jis.28/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/248, expondo as seguintes razões de defesa: PRELIMINAR I - requer preliminarmente, nos termos do art. 5 °, XZUV, "a" da Constituição Federal o fornecimento de cópia do relatório e conclusões do inquérito administrativo citado a fls. 30, que teria apurado as responsabilidades não só do funcionário da Receita Federal, mas também das empresas envolvidas no esquema de exportações fraudulentas, dentre elas a Megatrade Importação e Exportação Ltda,. da qual a recorrente se diz vitima; 2 - alega nesse sentido que o ,fiscal autuante, ao entregar o auto de infração desacompanhado do referido inquérito, feriu o disposto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, cerceando a defesa da impugnante, que se viu impedida de exercer o principio 2 tr'—/ -t-dt 2a CIC-NIF istszeér- Ministério da Fazenda MIN. DA EA 7EMO a S'a Fl. eg leSCOS Segundo Conselho de Contribuintes copeis-Ti:1-1 — 4tabIEa» BRASiLla . 2.fg 1 04 Processo n" : 13805.006294/96-01 Recurso n° : 106.361 Acórdão n° : 202-15.524 constitucional do contraditório e da ampla defesa; 3 - afirma ainda ser necessário, antes de qualquer providência, apurar os limites da responsabilidade da Receita Federal nos termos do art. 15 do Código Civil, transcrito à/!. 32, a quem. a seu ver, caberia assumir os danos causados à suplicante pelo funcionário desse órgão; 4 - concluindo a preliminar, reitera a necessidade de juntar aos autos cópia do inquérito citado, sob pena de caracterizar-se o cerceamento de defesa; DOS FATOS 5 - assevera que, em todas as operações realizadas com a Megatrade, exigiu que esta comprovasse a exportação dos produtos vendidos, o que foi feito através dos conhecimentos rodoviários e registros do SISCOMEX anexos ás fls. 108/208 (Doc. n° 6); 6 - informa ainda que os procuradores por ela constituídos através das certidões de fls. 209 (Doc. n° 7) e 211 (Doc. n° 8) não receberam as certidões dos mandatos, ilegalmente retidas pela Megatrade; 7 - continua, afirmando que, ao observar as cópias dos comprovantes de exportação expedidos pelo S1SCOMEX (Doc. n° 6), verificou que o número do C.P.F. da pessoa que movimentou o sistema não confere com o dos citados procuradores: 8 - depreende desses fatos que tais documentos foram forjados pela Megatrade em conivência com o funcionário da Receita Federal, a qual teria confirmado as exportações a despeito dessas ilegalidades; 9 - reafirma ter agido com cautela e lisura, exigindo os documentos que comprovassem as exportações, sendo-lhe impossível, no entanto, constatar a fidsidade desses documentos em virtude da participação de funcionário da própria Receita Federal; 10 - reitera, diante do exposto, a necessidade de tornar conhecimento do inquérito mencionado no item 1; I I - cila, a )75.38, a definição do termo conluio encontrada no Vocabulário Jurídico de "Plácido e Silva", asseverando não ter agido com simulação, confirme comprova a observação feita em todas as notas fiscais por ela emitidas, também transcrita a fts.38; 12 - proclama a existência de conluio entre a Megatrade e o funcionário da Receita Federal: 13 - ressalta novamente a importância de ter acesso às peças do inquérito que, a seu ver, além de apontar os responsáveis pelas fraudes, teria definido também as pessoas jurídicas ou fisicas responsáveis pelos prejuízos econômicos e danos morais causados à autuada,- 3- C}-•`---Ç /Ti CC.Mb • Ministério da Fazenda O'S i•Ê lr-Sel•A Segundo Conselho de Contribuintes --,Z7:::::.— Fl. . - 4;d:;i2e Processo n" : 13805.006294/96-01 Recurso n°n° : 106.361 voei ci Acórdão o" : 202-15.524 14 - invoca em sua defesa o art. 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade por infrações da legislação tributária quando da denúncia espontânea; 15 - alega que a fiscalização não se deu senão em razão do oficio enviado pela Recorrente à Secretaria da Receita Federal em 28/09/95 (Doc. n° 4), no qual denuncia os fatos expostos acima, o que foi confirmado pelo próprio autuante no Ternzo de Verificação; 16 - informa ter enviado também dois ofícios ao Delegado da Policia Federal de Santos, datados respectivamente de 31/07/95 (Doc. n° 9, às .fis.214/217) e 28/08/95 (Doc. n°10. às fts.235/239); 17 - considera que tais procedimentos, tendo antecedido os procedimentos administrativos que resultaram no auto de infração em tela, se ajustam à figura de denúncia espontânea, excluindo, portanto, a responsabilidade da suplicante; 18 - reitera não ser responsável pelo conluio entre a Megatrade e o funcionário da receita federal, tendo exigido a apresentação dos documentos necessários expedidos por esse mesmo órgão. que ora os considera inválidos; 19 - cita o PN CST n° 73/77, que exime de sanção o fabricante na hipótese de os produtos vendidos não serem exportados, condicionando o gozo dos incentivos fiscais pela impugnante tão somente à comprovação pelo exportador de que a exportação foi realmente realizada; 20 - conclui, alegando que houve efetiva comprovação, conforme se verifica no Documento n" 6, não podendo a recorrente ser responsabilizada pelo fato de tais documentos serem falsos nem tampouco sofrer ónus em razão de atos de agente da Receita Federal; 21 - finalmente, "protesta pelo eventual aditamento desta, pela produção de todas e quaisquer provas, inclusive diligência, em direito admitidas, e tudo o mais que se faça necessário ao curso do feito para o cancelamento do Auto de Infração". É o relatório." No embate analítico a tal impugnação, o Julgador de Primeiro Grau decidiu pela procedência parcial do lançamento, nos seguintes termos: "Passo a decidir. No tocante à solicitação de que seja juntada aos autos cópia do inquérito administrativo citado à ft 30. cumpre esclarecer que se trata de mero expediente para tunzultuar o processo, visto que a autuação em análise não se baseia em tal inquérito, mas em documentos elaborados pela própria suplicante. apensas ás fls. 16/23, bem como em outros 4 41Z:v• CC-hlF :3•,":?-0.; Ministério da Fazenda MIN. UA ..!:- - Fl. tp- f Segundo Conselho de Contribuintes .. _ o. • • , •". • o l ‘ktldngd CCIltdo U s, •o-tt Eld.OSILIdt Ia 1 Processo n" : 13805.006294/96-01 _____ Recurso n° : 106361 VISTO Acórdão n° : 202-15.524 elementos colhidos pela fiscalização. Aliás, convém observar que nem o auto de infração cle ,17s. 1/4, nem o Termo de Verificação, às fls. 24/25, fazem qualquer menção a esse inquérito. Além disso, a (malignante não apresentou nenhuma prova que demonstre haver relação entre o inquérito e a infração autuada. E, apenas para argumen(ar, ainda que tal relação existisse, que relevância teria o inquérito no caso em tela? Ora, não serviria senão para esclarecer se o funcionário foi punido ou não, não se prestando a determinar a ocorrência dos fatos objeto de autuação. Por fim, é preciso lembrar que inquéritos administrativos constituem procedimentos de caráter interno, cujo teor não pode ser divulgado. Assim, em face dos fatos expostos acima e considerando que foi concedido à impugnante o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação previsto no art. 15 do Dec. n" 70.235/72, é forçoso concluir que a argüição de cerceamento do direito de defesa carece de todo e qualquer fundamento. Isto posto e, Considerando que, nas operações objeto de autuação, a interessada atuou como exportadora. vendendo as mercadorias diretamente a unia empresa sediada no Chile ("Megatrade Ima Exp. Ltda."), conforme demonstram as notas fiscais por ela própria anexadas aos autos, juntamente com outros documentos, sob o titulo de "Documento u° 6" (fls. /08/208); Considerando que. portanto, não se aplica ao caso o P1V CST n° 73/77, que exime de sanção o fabricante de produtos remetidos com suspensão do imposto a unia empresa exportadora na hipótese de esta não realizar a exportação; Considerando que. ao contrário, no caso em análise, os produtos saíram com a isenção prevista no art. 44, Ido RIPI/82, mencionado nas notas fiscais citadas, fato aliás ressaltado pela recorrente no item 11 do resumo da impugnação; Considerando que, portanto, tendo assumido o caráter de empresa exportadora nessas operações, cabe à própria autuada comprovar que as exportações )(Oram realmente realizadas, não podendo atribuir a outrem tal responsabilidade; Considerando que, no entanto, a própria empresa admite que os documentos que se prestariam a comprovar parte das operações são falsos (itens 8 e 9 do resumo da impugnação) e que outras operações nem sequer foram comprovadas (item 8 do oficio de fls. 21/23); 5 220:44F Ministério da Fazenda • MIN. n: Ft. - 1%"<4-` Segundo Conselho de Contribuintes Witté!$' Cr, I. 757;" ' ' EIRASiLIA Processo n" : 13805.006294/96-01 Recurso n" 106361 VISTO at Acórdão n° : 202-15.524 Considerando, além disso, que, segundo informa a interessada no item 10 do referido oficio, as primeiras vias das notas fiscais referentes a essas operações se encontram em poder da Policia Federal de Santos, que instaurou inquérito para apurar os fatos e a responsabilidade criminal dos envolvidos: Considerando que, portanto, tendo as mercadorias soído do estabelecimento da recorrente com destino ao exterior sem que ficasse comprovada sua exportação, a presunção legal é de que .(oram dadas a consumo no mercado interno, sem o pagamento do tributo devido: Considerando que, de acordo com o art. 176 da Lei n°5.172/66 (C1N), a concessão de isenção se subordina ao atendimento de condições e requisitos especificados em lei; Considerando que, de acordo com o art. I 1 1. II do mesmo diploma legal, se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; Considerando que a autuada deu saída a produtos tributados pelo IPI com a isenção prevista no art. 44, I do RIPI/82 (correspondente ,X imunidade prevista no ar! 153, § 3°, III da Constituição Federal) sob a condição de que /ais produtos seriam exportados; Considerando que tal condição não foi cumprida, conforme já exposto nesta decisão: Considerando que o art. 22 do RJPI/82 arrola como contribuinte, em seu inciso H. "o industria1 em relação ao fato gerador decorrente da saida de produto que industrializar em seu estabelecimento"; Considerando que, de acordo com o art. 29, II do mesmo diploma legal, constitui fato gerador do IPI a saída de produto do estabelecimento industrial; Considerando que, de acordo com o art. 118, lido CT1V, "a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos"; Considerando que, de acordo com o art. 123 do mesmo código, convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; Considerando, além disso, que, de acordo com o art. 136, também do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável; Considerando que, portanto, sendo a recorrente contribuinte do IP! e 6 C_)1 DAFA7fr4g1,, •- 2Q CC-NIF al; ,::•(...4•••À- Ministério da Fazenda •l. , Fl. Segunda Conselho de Contribuintes ot Processo n" : 13805.006294/96-01 — Recurso n° : 106.361 — VisTo Acórdão n° : 202-15.524 única beneficiaria do incentivo em foco, cabe a ela, por força dos artigos acima citados a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, bem como demais acréscimos legais, não podendo transferi-la a terceiro; Considerando que a autuação em tela não tem por fim punir fraude, simulação ou qualquer outro género de infração dolosa, mas apenas a falta de lançamento e recolhimento do IP! ocasionada pelo desvio da isenção prevista no art. 44. Ido RIP1782; Considerando que, se fosse possível comprovar a ocorrência de dolo, configurando-se então urna infração qualificada, teria sido aplicada a multa de 300% prevista no inciso III do art. 364 do RIPI/82, com a nova redação dada pela Lei n° 8.218/91, quando, na verdade, se aplicou tão somente a multa normal prevista no inciso II do mesmo artigo, como se pode observar às/7s. 11113; Considerando que, portanto, não interessa aos autos neste caso a fraude em si, ou seja, quem causou a mudança na destinação das mercadorias, mas tão somente o fato de que a condição da isenção em tela foi descumprida, de nada valendo à autuada, em face do disposto nos uns. 118, 1f 123 e 136 do Cf7V, já citados nesta decisão, tentar transferir a outrem a responsabilidade tributária que lhe cabe pelos fatos acorridos; Considerando que, assim, mesmo na hipótese de a Megatrade ter cometido a fraude sem participação da suplicante, o que nem sequer .ficou provado nos autos, caberia a esta de qualquer forma a "culpa in eligendo": Considerando por fim que, a despeito dos esforços envidados pela defesa com o intuito de transfOrmar a relação obrigacional publica em foco em mera relação privada entre particulares, é preciso frisar que a responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade criminal ou cível, Considerando que, portanto, se a recorrente se sente lesada pela Megatrade ou mesmo pelo funcionário da Receita Federal, compete a ela entrar com ação criminal ou ação cível regressiva contra tais pessoas, não sendo tal matéria pertinente ao mérito deste processo; Considerando que os ofícios mencionados nos itens 15 e 16 do resumo da peça impugnatoria não constituem denúncia espontânea, uma vez que somente foram enviados após a instauração de inquérito pela Policia federal, a qual inclusive já apreendera as notas .fiscais referentes às operações autuadas, conforme informa a própria recorrente nesses documentos; 7 2°. Ge-ME Ministério da Fazenda Str E. Segundo Conselhri de Contribuintes CC. U. ,er" • iiiVikeio. to/Pi 04 Processo n° : 13805.006294/96-01 .a114(42.,_ Recurso n" : 106.361 VISTO Acórdão n° : 202-15.524 Considerando que a solicitação de diligência e outras providências feita no item 21 do referido resumo, dado seu caráter extremamente genérico, constitui mero expediente protelatório; Considerando que, tendo em vista o disposto no inciso I do ADN COS1T n° 1 de 07/01/97, o qual determina a aplicação retroativa das multas de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96. cumpre exonerar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa lançada, conforme demonstrativo anexo: Considerando outrossim que, por fOrça do inciso III do mesmo ADN. ainda que ultrapassado o limite de alçada previsto no art.34, I do Decreto n° 70.235/72, aliciado pelo art. I° da Lei n° 8.748/93, não cabe recurso de oficio neste caso; Considerando que o processo tramitou regularmente; Considerando tudo o mais que dos autos consta; No uso da atribuição conferida pela Portaria SRE 3.608 de 06/07%94, conheço da impugnação por tempestiva para no mérito indeferi-la, exonerando de oficio, no entanto, parte do crédito tributário lançado pela razão já exposta. Encaminhe-se este processo à DISAR/EQRCT/DRF/SP/SUL a . 11m de intimar a interessada a recolher o crédito tributário remanescente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva, sendo-lhe facultado, em igual prazo interposição de recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes." Inconformada, às fls. 267 a 273, interpõe a contribuinte Recurso Voluntário, no qual busca afastar as razões da decisão recorrida. À fl. 287, constam as contra-razões de apelo voluntário da Fazenda Nacional que, em apertada síntese, reclama pela negativa de provimento ao recurso em comento. É o relatório. CA1 8 CC-mc 1 • C-ts-zidi-' Ministério da Fazenda O:olá:rd : Et . -fluz:at,rib Segundo Conselho de Contribuintes - .°41°Káj:',4 l..• ci FE t . 1 , Processo n" : 13805.006294/96-01 Recurso n° : 106.361 visio (— Acórdão n° : 202-15.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON USAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Recurso, como relatado, busca afastar as razões da decisão recorrida, bem corno a aplicação da multa imposta pela Fiscalização. Não obstante os louváveis argumentos expendidos em sua peça recursal, entendendo não caber razão à recorrente, unia vez que o " ... art. 121 do Código Tributário Nacional informa que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. Instaurada a obrigação principal, pode o Estado exigir de alguém o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária. Esta pessoa de quem o Estado exige qualquer destas prestações chama-se sujeito passivo da obrigação principal. Se ocorre no dia-a-dia o fato descrito pela endonorma, instaura-se uma relação obrigacional pela qual o Estado exige de alguém o pagamento de tributo. Se, entretanto, ao invés, ocorre a incidência da perinornza, instaura-se uma relação obrigacional decorrente de ato ilícito, pelo qual o Estado exige de alguém o pagamento da penalidade pecuniária. Neste último exemplo, a obrigação pode surgir do cumprimento da prestação de pagar o tributo ou, do descumprimento de obrigação acessória. Em todos esses casos, a pessoa obrigada a apagar o tributo ou a penalidade pecuniária será o sujeito passivo da obrigação principal." (destaquei). Aliás, a propósito da colocações feitas acima, também foram observados, na elaboração deste voto, os ensinamentos lecionados por Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", atualizada por Misabel Abreu Machado Dcrzi, mais especificamente o que consta das páginas 721 a 727, como se aqui estivessem transcritas em sua integralidade (Editora Forense). Pois bem, no caso concreto, a recorrente é o alguém que estava amparado por urna isenção legalmente prevista, mas, que dela deixou de usufruir, pois deixou de realizar a exportação de produtos nos moldes em que amparada Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não poderia a Fiscalização, portanto, lavrar o Auto de Infração contra terceiro desconhecido, que sequer é procurador ou representante legal da recorrente, conforme se pode extrair da leitura dos autos. A autuação, in easu, é personalissima, independente do contrato profissional que a recorrente tinha com a empresa Megatrade. Adote-se, ainda que de forma singela, os termos da decisão recorrida e referentes a aplicação para o caso em concreto dos artigos 118, II; 123; c 136 do Código Tributário Nacional. "Crime de Sonegação Fiscal -- Teoria, Prática. Legislação e Jurisprudência", Luiz Alberto Fcrracini. Editora Agá Júris, 2° edição, P• 53. 47 9 1..1„14 wl'',hig'sl..--- -- r CC-MF lIrra.-.:?; Ministéno da Fazenda MIN. PA fril 7 - 7 .- . è CO Fl. li4Pd'2.-ad ' Segundo Conselho de Contribuintes d'S...f.exdraz.4.4....../ ag i dit Processo n° : 13805.006294/96-01 / ,... , ...Recurso n" : 106361 _,..--- V C Acórdão n° : 202-15.524 v.S; I O Não obstante o acima as everado, é ainda de se observar que, á recorrente, estão disponibilizados instrumentos legais para que a mesma venha a reaver os supostos prejuízos que afirma estar sofrendo por supo 'ta conduta ilegítima de terceiro. Diante do exposto. nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ,--- n. _ ie.,. ., IllAs_.,,N, DALTQN,CE 45 ° CS ' 5 te iE, MIRANDA // 10

score : 1.0
4715048 #
Numero do processo: 13807.007942/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76252
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13807.007942/99-16

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4107487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76252

nome_arquivo_s : 20176252_117116_138070079429916_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138070079429916_4107487.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4715048

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454805671936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:13Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:13Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:13Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:13Z; created: 2009-10-14T13:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:13Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho da Contribuintes Publicado no Dieuriofifickd da Unido 22 CC-MF Ministério da Fazenda de _,Y) I () ,,00-s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico n '4 Processo n9 : 13807.007942/99-16 Recurso n2 : 117.116 Acórdão n2 : 201-76.252 Recorrente : PANIFICADORA SANTA BRANCA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da NT n2 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA SANTA BRANCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. /Mia- 4-4.114,a— Mar Josefa Maria Coelho Marques pre tente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 2 2 CC-MF ..:,.,,- Ministério da Fazenda ...-: >3c..i. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,,:i,‘4,14r Processo n2 : 13807.007942/99-16 Recurso n2 : 117.116 Acórdão n2 : 201-76.252 Recorrente : PANIFICADORA SANTA BRANCA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de compensação com débitos vincendos, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período set/89 a mar/92, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de alíquota acima desse patamar e Portarias SRF n's 21 e 32, ambas de 1997.0 pedido foi protocolado em 27 de julho de 1999. A DRJ em São Paulo - SP, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito à restituição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Insatisfeita com a r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio não estaria decaído o seu direito. flyÉ o relatório. o 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.007942/99-16 Recurso n2 : 117.116 Acórdão n2 : 201-76.252 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a tino para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MT n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4'), bem assim nos casos permitidos pela MP n 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP ne 1.110,1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado ti 2 49/1995, para o caso do inciso kW; 4— da MP n 2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n" 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n' 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n' 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Át 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.:5;3":;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13807.007942/99-16 Recurso n2 : 117.116 Acórdão n'2 : 201-76.252 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da Republica, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/07/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período apontado às fls. 04/05 (de setembro/89 a março/92), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Sala dfrsessões..Qm 10 de julho de 2002. JORG FREIRE 4

score : 1.0
4713815 #
Numero do processo: 13805.002803/95-92
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13805.002803/95-92

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4414347

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.274

nome_arquivo_s : 40304274_124419_138050028039592_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 138050028039592_4414347.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4713815

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454807769088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:43:57Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:43:57Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:43:57Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:43:57Z; created: 2009-07-16T18:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-16T18:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:43:57Z | Conteúdo => • t• I 414 " 1 4.% '• - Z.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA4fr, t:uirs Processo n° :13805.002803/95-92 Recurso n° : 301-124419 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : RAUL SARAIVA DOS SANTOS Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.274 ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANT6N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE NeON L ARTOLI? R DATO ESIGNAD FORMALIZADO EM: 19 A GO 2005 vv. • Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. JP19 2 Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 Recurso n° : 301-124419 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RAUL SARAIVA DOS SANTOS RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso de divergência contra decisão proferida pela 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que declarou a nulidade da notificação de lançamento do imposto territorial rural, exercício de 1994, por vício formal. Aponta como paradigma o Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, relativo a decisão em que foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e que trouxe a seguinte ementa: "O auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade, não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido." (Relator Paulo Afonseca de Barros Faria Junior, sessão de 07/06/2001). Aduz que "em momento algum a contribuinte reconhece que pagou o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato." Anular o lançamento pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que expediu a notificação se traduziria como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos. Apesar de não existir identificação da autoridade que expediu a notificação, não haveria qualquer dúvida de que a autora foi a Delegacia da Receita Federal local. Por outro lado, as notificações de lançamento do ITR até 31/12/1996 teriam sido atípicas, por abarcarem, além do ITR, as contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Nã seriam exatamente uma forma de exigência de crédito tributário, uma vez que "o 3 . Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 seguiriam os ditames do CTN e do PAF. Portanto, não estariam sujeitas às normas legais que tratam de nulidade. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. lÉ o relatório.ed # .>?ib 4 i 4 Processo n° :13805.002803195-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 VOTO VENCIDO Conselheira, ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial, que foi protocolado em 12/12/2002 sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 11/12/2002, é tempestivo. A divergência diz respeito à nulidade e está comprovada. A matéria foi questionada na Câmara recorrida. Entendo, então, que ele deve ser conhecido. Trata-se da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato rde lançamento. O s Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar- se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.° ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: 'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.8 REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade d documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 6 , Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 . 2.No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3.Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08111/00, p. 49. Portanto, entendendo que o lançamento não é nulo, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. Anelise Daudt Prieto gett 7 . Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 VOTO VENCEDOR Redator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentando no II, do artigo 5° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao segundo fundamento, verifica-se que o Acórdão Paradigma de divergência n° 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, prestou-se a comprovar a divergência argüida, na medida em que, enquanto o Acórdão recorrido julgou nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento, o acórdão paradigma rejeitou a preliminar de nulidade, isto é, trata do mesmo assunto abordado no v. acórdão recorrido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e 8 Cl" Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constit uir crédito tributai:hz pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscalI interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomènico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. 9 C; Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma ,. . Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributAria e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, 'Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligado, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. ii g) Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. 12 Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. ,7 o 13 G:(lk ek • Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do Interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às 14 et. Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. .4O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (i 15 çfr2 • et ' Processo n° :13805.002803/95-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VíCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim fomialistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fluido, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresen 16 alf oh.. Processo n° :13805.002803195-92 Acórdão n° :CSRF/03-04.274 como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 02) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 02, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/ , Brasília 21 de fevereiro de 2005. 2,ton L artoli Cill 17 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
4717770 #
Numero do processo: 13822.000060/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Se não tomdados como parâmetro para rever os VTNs, os valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido para retificar a decisão a quo.
Numero da decisão: 201-71826
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR/94 - Se não tomdados como parâmetro para rever os VTNs, os valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido para retificar a decisão a quo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13822.000060/95-62

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4453557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71826

nome_arquivo_s : 20171826_105455_138220000609562_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138220000609562_4453557.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4717770

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454815109120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:05Z; created: 2010-01-29T12:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:05Z | Conteúdo => NO. 0. 0. U. A (3 / o ,$) g g 1 ^çW..,-, 4 * Rubrica "As 'A' -- 3-5" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13822.000060/95-62 Acórdão : 201-71.826 Sessão : 04 de junho 1998 Recurso : 105.455 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO WANDERLEY Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR/94 - Se são tomados como parâmetro para rever os VTNs, os valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido para retificar a decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MÁRIO SÉRGIO WANDERLEY. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 Luiza Helepa ' //e/ ante de Moraes Presidenta • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 ,'^b MINISTÉRIO DA FAZENDA -g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000060/95-62 Acórdão : 201-71.826 Recurso : 105.455 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO WANDERLEY RELATÓRIO O contribuinte aponta inexatidão material na decisão a quo, que acatou o VTNm do Laudo Técnico de fls. 22/52, sob o fundamento que a autoridade julgadora monocrática ao converter o valor aposto em Cruzeiros Reais para UFIR sobrevalorizou o valor já atualizado, apresentado no Laudo Técnico. É o relatório. 2 ... • ''4.-,7., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,..e .. _,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• -,,,f• 5,1-:?" Processo : 13822.000060/95-62 Acórdão : 201-71.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conheço da manifestação do contribuinte com arrimo no art. 28 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, de 16/03/98. Alega-se que a decisão monocrática ao dar procedência à impugnação, determinando que fosse retificado o lançamento de fls. 05/06 considerando o valor tributado por hectare de 1.496,47 UFIR, sobrevalorizou o valor apontado no Laudo (fl. 39). Às fls. 63/67, o contribuinte detalha como chegou ao valor do Laudo. Entendo que ao serem adotados, pelas autoridades julgadoras administrativas os Laudos apresentados pelos contribuintes com vistas a retificar o Valor da Terra Nua para fins de cálculo do ITR, desde que sem ressalvas, é o valor apontado neste que deve ser utilizado na retificação do lançamento. Isto no caso como dos autos, onde o Laudo é produzido de forma científica, metodológica, proporcionando ao julgador total convicção na origem e método das informações produzidas. Assim, à qualidade do Laudo Técnico de Avaliação acostado aos autos, juntamente com a ART, deve ser tomado para efeitos de cálculo do ITR/94 o valor apontado naquele, conforme fl. 39. Ante o exposto, AO SER EXECUTADA A DECISÃO A QUO, PARA O EFEITO DE RETIFICAR O LANÇAMENTO DE FL. 07, DEVE SER UTILIZADO COMO VTN O VALOR DE R$ 662,60 POR HECTARE (fl. 39). É assim que voto. Sala das sessões, em 04 de junho de 1998 JORGE FREIRE _ 3 1,

score : 1.0
4714289 #
Numero do processo: 13805.006699/96-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43310
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.006699/96-03

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4214937

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43310

nome_arquivo_s : 10243310_014135_138050066999603_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 138050066999603_4214937.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4714289

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454816157696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:55:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:55:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:55:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:55:30Z; created: 2009-07-05T04:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T04:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:55:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ip. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... :•'-'P..-1.nn.=:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13805006699/96-03 Recurso n° . 14 135 Matéria . IRPF — EX. 1995 Recorrente : JOSÉ OLIVEIRA JÚNIOR Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de . 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.310 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. _..., ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ir OP" lig, CL ' UDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 2 5 (I-,1:. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 13805.006699/96-03 Acórdão n°, : 102-43.310 Recurso n° 14 135 Recorrente JOSÉ OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos identificado, recorre de decisão de fl. 22 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, ano- calendário 1994, exercício 1995 Impugnado lançamento fl. 01, discorda o contribuinte da penalidade lhe imposta, alegando o não estar obrigado à sua entrega. O referido lançamento fl, 02, tem por base os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 900, 923, 985 e 988 do Decreto 1.041 de 11/01/95, RIR/94, e artigos 1, 4 e 5, parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Encontram os autos instruídos com declaração de ajuste anual, exercício 1995, instrumento de procuração outorgado pelo contribuinte constituindo Joyce Martin de Oliveira como sua mandatária, bem como substabelecimento da genitora do contribuinte como mandatária. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em São Paulo, à fl 22, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Mantém-se a multa exigida no lançamento constatando-se que o contribuinte, enquadrando-se numa das situações de obrigatoriedade da apresentação da declaração elencadas no art.. 1° da IN SRF 105/94, o fez fora do prazo previsto em lei, 2 I Ni/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.. ;1.." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805006699/96-03 Acórdão n° 102-43 310 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" lrresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário ao presente Colegiado, fl. 25, solicitando a reavaliação do processo fiscal, alegando que face o falecimento de José de Oliveira, as atividades da empresa "Italmáquinas Com de Máqs Operatrizes Ltda" foram encerradas, razão pela qual está sendo providenciada o fechamento da empresa perante a Junta Comercial de São Paulo À fl. 27, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional opinando para que seja negado provimento ao recurso voluntário É o Relatório V:1(' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no . 13805006699/96-03 Acórdão n° . 102-43.310 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, no ano- calendário de 1994, exercício de 1995. Solicita o contribuinte, a reavaliação do processo fiscal, alegando que face o falecimento de José de Oliveira, as atividades da empresa "Italmáquinas Com de Máqs. Operatrizes Lida" foram encerradas, razão pela qual está sendo providenciada o fechamento da empresa perante a Junta Comercial de São Paulo. Fundada no art. 837 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41,824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir trechos do acórdão: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13805 006699/96-03 Acórdão n° : 102-43310 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Ademais, ressalte-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos consoante previsto nos Manuais de Declaração de Ajuste Anual — 1995 e art. 1°,111, da Instrução Normativa SRF n° 62,de 25.11.96, decorre da participação societária do recorrente na empresa "Italmaquinas Comércio de Máquinas Operatrizes Ltda" inscrita no CGC/MF sob n 54.740 717/0001-07, conforme constatado à fl. 21. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago„ II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas, 1117 ((,, 5 Vi14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006699/96-03 Acórdão n°. : 102-43.310 § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado "(grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSI T N° 07 que declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo,. II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." (grifas nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art, 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art. 27. "Art„27 a multa a que se refere o inciso I do art 88 da Lei 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 O do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Ler n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifas nossos) n I; 1/1/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'̀ P 1 . n :"?: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805,006699/96-03 Acórdão n° 102-43 310 Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. ;/d- C~DIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4717896 #
Numero do processo: 13823.000146/95-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL - A declaração de intempestividade na apresentação da peça impugnativa deverá ser necessariamente realizada por pessoa competente para tal, por meio de decisão administrativa de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 108-04782
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente examine a tempestividade da impugnação.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL - A declaração de intempestividade na apresentação da peça impugnativa deverá ser necessariamente realizada por pessoa competente para tal, por meio de decisão administrativa de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13823.000146/95-94

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4218286

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04782

nome_arquivo_s : 10804782_112019_138230001469594_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138230001469594_4218286.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente examine a tempestividade da impugnação.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4717896

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454824546304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:41:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:41:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:41:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:41:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:41:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:41:07Z; created: 2009-08-28T18:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:41:07Z | Conteúdo => .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13823.000146/95-94 Recurso n°. : 112.019 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXERCÍCIO DE 1991 Recorrente : TRANSCAM - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.782 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL - A declaração de intempestividade na apresentação da peça impugnativa deverá ser necessariamente realizada por pessoa competente .para tal, por meio de decisão • •administrativa de primeiro grau, em respeito ao princípio • do duplo grau de jurisdição. _ • Vistos, relatados e discutidos . os presentes autos de recurso • voluntário interposto por TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: •• ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, DERTERMINAR o retorno dos autos •à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente examine a • tempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -) z MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •//—NREELSTO0N 1,50 • FORMALIZADO EM: 1 5 O T 1998 Processo n°. :13823.000146/95-94 2 Acórdão n°. : 108-04.782 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. gA7.‘‘ Processo n°. :13823.000146/95-94 3 Acórdão n°. : 108-04.782 RELATÓRIO Contra a recorrente - empresa Transcam - Comércio de Veículos Ltda.- foram lavrados autos de infração do IRPJ e seus decorrentes: PIS, Finsocial Faturamento, IR Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, em virtude de ter a fiscalização apurado as seguintes infrações no exercício de 1991: saldo credor de caixa, suprimento de numerário fictício, glosa de despesas e omissão de receita de variações monetárias ativas. Inconformada, a empresa apresentou impugnação protocolizada em 17 de janeiro de 1996; onde contesta os lançamentos em sua totalidade. Em 13 de fevereiro de 1996 foi prolatado o Despacho DRJ/RPO/SECAV n° 623/96, onde o responsável pelo expediente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com base em despacho do Chefe da SASAR da DRF em Araçatuba, manteve integralmente a exigência, sob o argumento de que a impugnação fora apresentada intempestivamente, haja vista que a empresa tomou ciência da notificação em 15 de dezembro de 1995 e a impugnação foi protocolizada em 17 de janeiro de 1996. • Cientificada em 15 de abril de 1996, AR de fls. 401, e irresignada, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 02 de maio de 1996, em cujo arrazoado volta a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 7° 0/ Processo n°. : 13823.000146/95-94 4 Acórdão n°. : 108-04.782 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR É cristalino que a intempestividade na apresentação da impugnação desautoriza o julgador de primeira instância a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto não fica instaurada a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14 do Decreto 70.235/72, ficando mantida a situação jurídica do lançamento regularmente efetuado. Em seu recurso, a empresa não apresenta justificativas para o atraso na interposição da petição impugnativa, em 17/01/96, restringindo-se apenas a repisar os argumentos quanto ao mérito do lançamento, não se contrapondo ao despacho de intempestividade da impugnação, proferida pelo chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Araçatuba e acatada pelo responsável pelo expediente da DRJ em Ribeirão Preto. A falta da decisão de primeira instância quanto à intempestividade, conforme determinado pela Portaria SRF n° 4.980/94, pode ter levado a contribuinte a proceder desta maneira, prejudicando seu direito à ampla defesa e ao contraditório, contrariando o princípio do duplo grau de jurisdição. Além do mais, o despacho de fls. 467 é assinado pelo responsável pelo expediente da DRJ em Ribeirão Preto, não constando do processo portaria de delegação de competência que autorizasse este procedimento. Assim sendo, voto no sentido de determinar o retorno do processo à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente examine a er79 Processo n°. : 13823.000146/95-94 5 Acórdão n°. : 108-04.782 tempestividade da impugnação, proferindo decisão, reabrindo-se o prazo para a fase recursal. Sala das Sessões (DF) , em 09 de dezembro de 1997 NELSON/1SSO IL RELAT91 6:.)( Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4713811 #
Numero do processo: 13805.002776/92-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - AUSENCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE PARA PROLATAR DECISÃO EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - EFEITOS - É nula a decisão que desata matéria litigiosa versando a cobrança de crédito tributário, quando indemonstrada a existência de delegação de competência para tanto. E a indemonstrada delegação não se corrige simplesmente pela prolação de novo veredicto quando o procedimento está jurisdicionado por instância julgadora superior, impondo-se, neste particular, para a reposição do processo em seus regulares termos, a nulificação dos atos eivados do vício de contaminação procedimental.
Numero da decisão: 103-20284
Decisão: Por unanimidade de votos, Declarar a nulidade das decisões de primeira instância de fls. 25/26 e 60/62 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NULIDADE PROCESSUAL - AUSENCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE PARA PROLATAR DECISÃO EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - EFEITOS - É nula a decisão que desata matéria litigiosa versando a cobrança de crédito tributário, quando indemonstrada a existência de delegação de competência para tanto. E a indemonstrada delegação não se corrige simplesmente pela prolação de novo veredicto quando o procedimento está jurisdicionado por instância julgadora superior, impondo-se, neste particular, para a reposição do processo em seus regulares termos, a nulificação dos atos eivados do vício de contaminação procedimental.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.002776/92-79

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4241614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20284

nome_arquivo_s : 10320284_014727_138050027769279_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138050027769279_4241614.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Declarar a nulidade das decisões de primeira instância de fls. 25/26 e 60/62 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4713811

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454841323520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:04:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:04:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:04:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:04:33Z; created: 2009-08-04T18:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T18:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:04:33Z | Conteúdo => ^••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p.'*. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13805.002776/92-79 Recurso n°. :14.727 Matéria: : IRF — ANO - 1988 Recorrente : O.E.M. COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :14 de abril de 2000 Acórdão n°. :103-20.284 NULIDADE PROCESSUAL — AUSENCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE PARA PROLATAR DECISÃO EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO — EFEITOS - É nula a decisão que desata matéria litigiosa versando a cobrança de crédito tributário, quando indemonstrada a existência de delegação de competência para tanto. E a indemonstrada delegação não se corrige simplesmente pela proteção de novo veredicto quando o procedimento está jurisdicionado por instância julgadora superior, impondo-se, neste particular, para a reposição do processo em seus regulares termos, a nuliflcação dos atos eivados do vicio de contaminação procedimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OEM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das decisões de primeira instância de fls. 25/26 e 60/62 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova • ecisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que pa tm a integrar o presente julgado. esc *DM U S SID E VICTOR L IS DE ' LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QÇEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILV4 GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. Aws/14.727-14.C4/00 4 ,. • k' k 4n "". • . rt MINISTÉRIO DA FAZENDA., .. , -• P ^, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.002776/92-79 Acórdão n° :103-20.284 Recurso n°. :14.727 Recorrentes : O.E.M. COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Em face dos termos da Resolução no. 103-01.690, votada na sessão de 14 de outubro de 1998, optou esta Colenda Câmara pela conversão do julgamento em diligência para o efeito de se demonstrar, inequivocamente, que o prolator do -decisunf recorrido, à semelhança do procedimento matriz, por delegação de competência teria poderes para subscrever a r. decisão monocrática então recorrida. E assim baixaram os autos. Após tal, no entretanto, sobrevém o novo veredicto de fls.60/62 e a parte recursante, tomando ciência da mesma, se manifesta a fls. 65/67 para, de início, arguindo vício de nulidade, invocar a chamada prescrição intercorrente para se arquivar o processado ou, no mínimo, se determinar o retomo dos autos à Câmara diligenciante para que o pedido de prescrição seja apreciado ou, afinal, se examine a peça recursal em seu mérito. • É o relatório complementar.0\ 1 , 2 R 1 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002776192-79 Acórdão n° :103-20.284 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator, O recurso já restou conhecido anteriormente quando da conversão do julgamento em diligência. Seguramente não podendo demonstrar que a autoridade subscritora do veredicto de 115.25/26 tinha poderes para subscrevê-la, então, curiosamente, sobrevém nestes autos uma nova decisão, já agora subscrita por quem seguramente tem poderes para fazê-la. No entretanto, a nosso ver de maneira equivocada, não é a proteção de nova decisão o ato processual que, seguramente, reporá o procedimento em temos de respeito aos princípios de legalidade e veracidade material que norteiem o andamento da cobrança do crédito tributário. Isto porque a Autoridade subscritora do novo veredicto, não se sabe por qual motivo, olvidou a circunstância maior de que a diligência tinha finalidade absolutamente específica, qual seja a de apurar, apenas, se o subscritor da decisão recorrida tinha ou não poderes para prestigiá-la, neste sentido apenas cabendo lançar-se informação acerca da existência ou não da delegação de competência. Qualquer comportamento, a partir daí, necessariamente extravasa os limites da diligência e implica em ingerência irregular da autoridade julgadora singular no âmbito da competência deste Conselho, que se abriu a partir da submissão do seu apelo ordinário na instância recursal. Atento a tais observações, assim, e extraindo-se mais uma vez pela proteção do novo veredicto que a Autoridade Julgadora anterior não tinha poderes delegados de julgamento, acolho o recurso para tomar nula a decisão monocrática de fis.25/26, e consequentemente também a de fis.60162, prole: do-se a seguir outra na boa e devida forma. Neste particular, por enquanto, flvt,‘\ ,judicado o exame de 3 .. e L • ;, •'-', - . .f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' I . 4, s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.002776/92-79 Acórdão n° : 103-20.284 questões outras postas pela parte recursante à consideração como razões aditivas de apelo. , É como vot . 1 itto.).Sal as s - F, em 4 de abril de 2000 , VICTOR LUIS DE LES FREIR , , 1 , 1 4 1 I 1 t# "; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.002776/92-79 Acórdão n° : 103-20.284 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 11 MAI 7000 ega C 1 D DO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, WO,V,2490. derer O COSTA PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
4714627 #
Numero do processo: 13805.012489/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo, ao apreciar as matérias litigadas, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos disposiivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-92716
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo, ao apreciar as matérias litigadas, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos disposiivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13805.012489/96-37

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4150145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92716

nome_arquivo_s : 10192716_118678_138050124899637_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 138050124899637_4150145.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : OUTROS

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4714627

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454844469248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:35Z; created: 2009-07-07T20:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:35Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012.489/96-37 Recurso n.°. : 118.678 - EX OFFICIO Matéria: : I.R.P.J. e OUTROS - Exercícios de 1991 a 1993 Recorrente : DRJ em São Paulo - SP Interessada : ENGEA ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n° : 101-92.716 RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo, ao apreciar as matérias litigadas, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. • N PEREIRABRIGUES - PRESIDENTE //// SEBASTIÃO RO S CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 13805.012.489/96-37 Acórdão n°. : 101-92.716 RELATÓRIO O titular da Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, recorre a este Colegiado, da Decisão que proferiu no processo em referência, quando da apreciação da impugnação tempestivamente apresentada pela empresa ENGEA ENGENHARIA LTDA., tendo em vista que exonerou o Sujeito Passivo de parcela do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/25, em valor superior ao limite estabelecido na legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. O presente Processo originou-se de 04 (quatro) Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 13 de novembro de 1996, nas áreas do I.R.P.J.(fls. 02/03), PIS/REPIQUE (fls. 11/12), I.R.F. sobre o Lucro Líquido (fls. 16/17) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 21/22). As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas no Auto de Infração lavrado na área do IRPJ, a fls. 03/18, nestes termos: "1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS EMPRESAS NÃO S/A Valor apurado referente às notas fiscais inidôneas contabilizadas pela empresa conforme relatório e quadro demonstrativo em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização, em 13 de dezembro de 1996, das Impugnações de fls. 680/694 (IRPJ), 713/723 (CSLL); fls. 726/734 (IRRF) e fls. 737/750 (PIS REPIQUE). O Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, julgou a Ação Fiscal procedente, mas de ofício determinou a exclusão de parte da penalidade aplicada, consoante Decisão de fls. 766/785, que ostenta a seguinte Ementa: "01) DECADÊNCIA DO 1RPJ Decadência — A regra estabelecida no § único do Art. 173 do CTN antecipa o início da contagem do prazo decadencial para a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Recibo de entrega da Declaração, exercício 1991 constitui notificação de lançamento e, portanto, antecipa a contagem do prazo decadencial. 2 ' ° Processo n.°. : 13805.012.489/96-37 Acórdão n'. : 101-92.716 2) COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS — Mantido o lançamento, baseado em aproveitamento de valores lançados de maneira a reduzir o lucro tributável, correspondentes a custos ou despesas não comprovados. 3) JUROS DE MORA — Subtraído o montante da TRD, calculado como juros de mora, no período de 04/02 a 29/07 de 1991, nos termos da IN SRF n° 032/97. 4) MULTA AGRAVADA — Exonerada parcela da multa lançada, em vista do art. 44, II da Lei 9430/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa Decisão a Autoridade a quo interpôs o presente recurso, com fundamento no disposto no artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, alterado pela Lei n.° 8.748/93. aff É o Relatório. , 3 Processo n.°. : 13805.012.489/96-37 Acórdão n°. : 101-92.716 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de parcela do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu argumentos e deu correta interpretação aos dispositivos legais invocados, verbis: "I) QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÉNCIA DO IRR.1 — ANO-BASE 1990, EXERCÍCIO 1991. No caso em análise, a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990 foi entregue na data de 24/05/91, conforme cópia do Recibo de Entrega de fls. 520/522. Tem-se, portanto, que é essa data a partir da qual passou a contar o prazo decadendal e que findou em 24/05/96. O Auto de Infração foi lavrado em 13/11/96, ocasião em que não tinha mais a Autoridade Tributária direito de lançar o IRPJ relativo ao exercício de 1991. Deve, por tanto, ser exonerada esta parcela do lançamento. II) MÉRITO Ocorre, entretanto que, o art. 44, inciso II da Lei 9430/96 reduziu a 150% (cento e cinqüenta por cento) o percentual da multa, nos casos de evidente intuito de fraude. Além disso, o ADN-COSIT n° 01/97 confirmou que tal alteração aplica-se, inclusive a atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. 4 Processo n.°. : 13805.012.489/96-37 Acórdão ri°. : 101-92.716 Sendo assim, promovo de ofício a retificação do lançamento, aplicando o percentual introduzido pelo dispositivo legal acima mencionado. III) QUANTO AOS JUROS DE MORA A questão levantada pela impugnante, relativa à aplicabilidade da T.R.D. (Taxa Referencial Diária) no cálculo dos juros de mora, entre fevereiro e julho de 1991 já foi solucionada, a seu favor, na esfera administrativa, através da I.N. SRF n° 032/97, que em seu art. 1° determina que seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. Determino, portanto, a retificação do lançamento, calculando-se os juros de mora conforme o acima estabelecido. PIS/REPIQUE — Programa de Integração Social O lançamento relativo ao exercício de 1991 será cancelado pois, inexiste a base de cálculo desta contribuição, vez que foi considerado decaído e exonerado o crédito tributário IRPJ, do mesmo período." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999. SEBASTIÃO R o r) Lorá S CABRAL — RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4714173 #
Numero do processo: 13805.005574/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido
Numero da decisão: 105-13914
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.005574/95-11

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4252475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13914

nome_arquivo_s : 10513914_125785_138050055749511_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 138050055749511_4252475.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4714173

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454846566400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:19:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:19:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:19:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:19:55Z; created: 2009-08-17T17:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:19:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.005574/95-11 Recurso n° :125.785 Matéria : PIS - EX(s).: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.914 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE/ IQUE DA SILVA R IDENTE n 411 tiLX.R). MAR • A I É AF AGA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 MAR 20C3 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005574/95-11 Acórdão n° :105-13.914 Recurso n° : 125.785 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. foi autuada e notificada a recolher as importâncias relativas ao PIS -Programa de Integração Social, decorrente de omissão de receitas apurada através do processo matriz n° 13805-005.498/95-27. Às fls. 27/35 foi apresentada a impugnação, através dos procuradores habilitados as tis. 36, com os mesmos argumentos da impugnação ao lançamento de IRPJ. O lançamento objeto deste processo decorre da exigência formulada relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, que foi julgada improcedente, nesta instância, no tocante à omissão de receitas, conforme decisão cuja cópia foi anexada. A ação fiscal do processo matriz foi julgada parcialmente procedente pela decisão de primeiro grau por entender que no processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz. Da decisão de primeiro grau foi interposto recurso de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os valores de tributos/contribuições e multa, exonerados do processo principal, acrescidos dos reflexos, excede a R$ 500.000,00, ifnos termos do art. 34, I do Decreto n. 70.235, de 06 de ço de 1972, e Portaria o Ministro da Fazenda n. 333, de 11 de dezembro de 1997. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005574/95-11 Acórdão n° :105-13.914 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo não merecer nenhum reparo a posição nela adotada, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão recorrida de ofício nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve • formar-se à realidade tática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005574/95-11 Acórdão n° :105-13.914 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2002 fÓL fL1 kk MA I AM ' LIA RAGA FERREIRA 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4717372 #
Numero do processo: 13819.002616/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF – POSTERGAÇÃO. Não prevalece a exigência do crédito tributário se, por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 107-09.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF – POSTERGAÇÃO. Não prevalece a exigência do crédito tributário se, por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94. Recurso Provido em parte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.002616/97-49

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4182327

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-09.217

nome_arquivo_s : 10709217_121281_138190026169749_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Jayme Juarez Grotto

nome_arquivo_pdf_s : 138190026169749_4182327.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4717372

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454848663552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:55:54Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:55:55Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:55:55Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:55:54Z; created: 2009-07-13T19:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-13T19:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:55:54Z | Conteúdo => . . .--- • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-̂ str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.:tt'V?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Recurso n° :121.281 Matéria IRPJ E OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : NAKATA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 107- 09.217 CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF .— POSTERGAÇÃO. Não i prevalece a exigência do crédito tributário se, por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94. Re cu rs o Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAKATA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAr_L•frí -71NICIUS NEDER DE LIMA IDENTE • Jio ,Elfr EZ G RO •#1r LATOC _D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° : 107-09.217 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBETO GONÇALVES NUNES.:.4, 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 Recurso n° :121281 Recorrente : NAKATA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Nakata Indústria e Comércio — CNPJ n° 60.875.259/0001-08 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 9.654, de 10 de junho de 2005, da 1° Turma de Julgamento da DRJ/Campinas. Contra a referida empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e ILL, no importe total de R$ 1.989.240,28. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da falta de adição ao lucro líquido, no período de 05/92 a 12/92, dos encargos de depreciação e baixas de bens referentes à diferença de correão monetária IPC/BTNF de 1990, para efeito de apuração do lucro real. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a empresa impetrou Mandado de Segurança, através do processo judicial n° MS — 92.0083687-9, com pedido de concessão de liminar, requerendo a não-inclusão, na apuração do lucro real, dos valores da depreciação de bens do ativo imobilizado provenientes da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Não se conformando com o lançamento, a autua apresentou impugnação (fls. 143/168), articulada da seguinte forma, em síntese:46- 3 • tf- ••n• ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA *À4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 a. alega ser indevida a multa de ofício, em fase da liminar obtida em mandado de segurança, em relação à mesma matéria objeto da autuação; b. levanta preliminar de decadência em relação ao período de maio a novembro de 1992. c. Diz que o Decreto n° 332/91, "a pretexto de regulamentar a Lei n° 8.200/91, na verdade definiu e criou a esdrúxula base de cálculo, porquanto não prevista legalmente". Continua, afimnando que "por mais que o fisco se manifeste no sentido de não poder declarar ou mesmo discutir questões de ordem constitucional, tem o dever de apreciar as questões de ordem legal, sob pena de violação ao artigo 142 e parágrafo único" (CTN). A Contribuição Social Sobre o Lucro é reflexo do IRPJ e insubsistente a exigência para um o será para o outro. Ressalta que o ILL foi declarado inconstitucional (art. 35) para as empresas constituídas na forma de sociedade anônima. d. Em relação ao mérito, argumenta que o BTN "não traduzindo-se em verdadeiro refletor da desvalia da moeda" não serviu para a recomposição do real poder de compra da moeda, gerando como conseqüência um lucro fictício. Este fato foi reconhecido pela Lei n° 8.200/91 que autorizou a utilização da diferença para os ajustes necessários; os prazos determinados na retrocitada Lei para a utilização da diferença IPC/BTNF não devem ser considerados, pois isto configuraria um verdadeiro empréstimo compulsório, tendo, desta forma, direito de compensar a diferença de uma única vez. e. Aduz que, independentemente de amparo judicial, o direito à dedução da diferença de correção monetária IPC/BTNF — 90 na apuração do lucro real é legal (Lei 8.200/91) e, em 1997, já teria se esgotado integralmente, e, em assim sendo, apenas a multa pela dedução integral seria devida- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nIk: 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7142.2P- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 Por meio da decisão de fls. 175/181, a DRJ/Campinas julgou o lançamento parcialmente procedente, não acatando a preliminar de decadência, deixando de analisar o mérito da matéria levada à esfera judicial e exonerando a tributação de ILL. Apresentado recurso voluntário, esta 7 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão de 107.06.114, de 09, de novembro de 2000, constante às fls. 335/345. No referido Acórdão, a Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, recordlecetia decadência do período de junho a novembro de 1992 e excluiu a multa de ofício. A decadência deveu-se ao fato de o lançamento ter sido formalizado em dezembro de 1997, mais de cinco anos a contar do fato gerador do tributo. A multa de ofício foi excluída em face da existência de medida liminar em mandado de segurança. Em razão de embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, foi proferido novo Acórdão pela r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes — n° 107-06.449, de 18 de outubro de 2001 (fls. 355/382), em que analisando a decadência da CSLL, re-ratificou o acórdão anterior, considerando decaído o lançamento em relação aos períodos de junho a novembro de 2002. Tendo a Procuradoria Nacional interposto recurso especial de divergência (fls. 367/382), a Primeira Turmida Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão CSRF/01-04.689, de 13 de outubro de 2003 (fls. 530/537), dando provimento ao recurso, para, afastando a decadência em relação à CSLL, determinar o retomo dos autos a Câmara de origem para apreciação da matéria relativa a essa contribuição. Às fls. 559/565, foi proferida nova Decisão de primeira instância, conforme Acórdão n° 9.654, de 10 de junho de 2005, da 1 8 Turma da DRJ/Campinas (fls. 559/565), em face da Sentença proferida nos autos de mandado de segurança 5 4„1:..ta 24 4— *j. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Ibit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concedendo a segurança "para que seja determinado à autoridade impetrada que promova o regular processamento e efetivo julgamento da defesa administrativa, interposta pela impetrante, com relação ao IRPJ e CSLL, até decisão final — irrecorrível — perante a esfera administrativa" (sentença de fls. 546/557). No Acórdão, analisando o mérito da matéria - restrito, por força das anteriores decisões administrativas, ao IRPJ do período de apuração de dezembro de 1992 e da CSLL do período de apuração de junho a dezembro de 1992 e com a exclusão da multa de ofício -, a turma julgou procedente o lançamento. Corretamente cientificada da decisão em 21/03/2007 (fl. 599), a empresa apresentou, em 19/04/2007,0 recurso voluntário de fls. 617/668, articulado da seguinte forma, em apertada síntese: a. alega ter direito ao aproveitamento integral e imediato da diferença IPC/BTNF, e que o Decreto n°332, de 1991, extrapolado os limites legais, suprimindo direitos conferidos pela Lei n°8.200, de 1991. b. assevera não ser lícito à autoridade administrativa lançar mão de lançamento fiscal sem a devida previsão legal, sem a observância aos princípios sob os quais estão regidos os atos da administração pública, por força do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, como é o caso da exigência da CSLL sobre o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; c. diz não ter procedência o argumento da autoridade julgadora de primeira instância de que não há como considerar o efeito da postergação, por não estar esse efeito comprovado nos autos, uma vez que, em observância ao princípio da moralidade e legalidade que regem os atos da administração pública, cabe à autoridade fiscal a apuração dos efeitos provocados pela postergação do pagamento do tributo; 6 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gi.̀"pi,,,t,f5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 d. alega ser obrigação dos órgãos administrativos aplicar sempre a Lei Maior em detrimento de norma que considerem inconstitucional, declarando a competência do Conselho de Contribuintes para analisar e aplicar as normas constitucionais nos casos concretos, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e violação da própria Constituição Federal; e. lembra que, em outros julgados sobre a diferença IPC/BTNF, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes cancelou o lançamento fiscal sob o fundamento de que estaria tributando valores fictícios, com conseqüente imposição ilegal de imposto de renda; f. argui que . o Decreto n° 332, de 1991, contraria o principio da legalidade, no que tange à Majoração dos tributos, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal; g. diz que o percentual aplicado à multa de oficio é abusivo, e que, supondo-se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 10%, previsto no Decreto-lei n° 22.626, de 1933; h. alega a inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. É o Relatório2--- 7 e:a:Á j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>tfirg.: > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTrO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê do relatório, embora o lançamento já tenha sido objeto de Acórdão desta Câmara, a 1° Turma da DRJ Campinas promoveu novo julgamento, tendo em vista Sentença proferida pelo Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta (fls. 546/557), nos autos de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concedendo a segurança "para que seja determinado à autoridade impetrada que promova o regular processamento e efetivo julgamento da defesa administrativa, interposta pela impetrante, com relação ao IRPJ e CSLL, até decisão final — irrecorrivel — perante a esfera administrativa". Isso em face de ter aquela autoridade administrativa, no primeiro julgamento, deixado de analisar o mérito da infração, por ter sido a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, o mesmo tratamento conferido no Acórdão prolatado por esta Câmara. Como também se vê do relato, a decadência é matéria já definitivamente julgada. Quanto ao IRPJ, foi acolhida a preliminar de decadência dos períodos de junho a novembro, conforme Acórdão n° 107-06.114, de 09 de novembro de 2000, desta Turma de Julgamento (fls. 335/345). Quanto à CSLL, a decisão foi pela não-ocorrência da decadência, conforme Acórdão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01.04.689, de 13 de outubro de 2003 (fls. 530/537), que reformou parcialmente o Acórdão desta Câmara, dando provimento ao recurso especial da Douta Procuradoria da Fazenda, rejeitando a decadência da CSLL e determinando que fosse proferida nova decisão quanto a essa contribuição, relativamente aos demais aspectos de formação do lançamento ou de mérito.ay 8 da." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43,:?.:? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 Também já foi definitivamente julgada a multa de ofício, tendo sido cancelada, conforme o já citado acórdão desta Câmara (fls. 335/345). Assim, o Julgamento a ser aqui proferido restringiu-se ao mérito dos lançamentos de IPJ do mês de dezembro de 1992 e da CSLL do período de junho a dezembro de 1992, sem a multa de ofício. Analisada a matéria, entendo assistir razão, em parte, à recorrente. Trata-se de verificar a dedutibilidade dos encargos de depreciação e do custo dos bens baixados, relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 1992. Quanto à CSLL, o § 2° do art. 41 do Decreto n° 332, de 1991, prevê que tais encargos, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. E conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n° 70.235, de 1991, como é exemplo o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ESCLARECIMENTOS. I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 332/91 não extrapolou os limites impostos pela Lei 8.200/91. Precedentes. 2. "A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei no 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 20, § so c/c g§ 30 e tiol,j restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2 0, do Decreto no 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei no 8.200/91 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "Ativo Permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira". (Min. Castro Meira, REsp 386.908/SE). 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificatIvos 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wpt5i g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;PIT;5,5 S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora. (REsp 204114/RJ - Julgado em 08/05/1007) Dessa forma, mantém-se o lançamento de CSLL. O mesmo não ocorre, porém, em relação ao IRPJ. É que, nos termo do art. 39 do Decreto n°332, de 1991, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, poderiam ser deduzidas a partir do período-base 1993. E a Instrução Normativa SRF n° 96, de 1993, autorizou a exclusão em qualquer período-base iniciado a partir de 1993. No caso dos autos, o lançamento foi realizado em 1997. Logo, a contribuinte já tinha o direito de, na apuração do lucro liquido, efetuar a dedução dos encargos de depreciação e de custo dos bens baixados relativos à diferença de correção IPC/BTNF. Assim, tendo constatado que a dedução foi realizada antecipadamente, no ano-calendário 1992, caberia ao Fisco verificar os efeitos dessa antecipação, conforme disposições do art. 219 do RIR/1994 e do Parecer Cosit n° 2, de 1996. Em relação à multa de lançamento de oficio, verifica-se estar sendo exigida na correta forma da legislação de regência, no percentual de 75%, previsto no art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável aos casos de lançamento de oficio efetuados por infração à legislação tributária em que não tenha sido demonstrada intenção de dolo, fraude ou simulação, caso em que comportaria a aplicação da penalidade de 150%, por infração qualificada. Cabe lembrar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de 10 41-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Nt. ifYI:V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 responsabilidade funcional, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação. Da mesma forma, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse é assunto já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Logo, não cabe neste julgamento, como pretende a impugnante, o reconhecimento de invalidade da norma legal que institui a multa aplicada pelo Fisco — art. 44, I, da Lei n°9.430 -, a qual foi regularmente inserida no mundo jurídico. Quanto à exigência de juros com base na Taxa Selic, é matéria que já está sumulada neste Conselho, pela súmula 04, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 4: A partir de /° de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Posto isto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência de IRPJ.d„, 11 . , • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.002616/97-49 Acórdão n° :107-09.217 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007. J744r..O 12 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0