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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630777 #
Numero do processo: 11065.902096/2014-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-015.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 20 96 /2 01 4- 18 Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3401-009.822, de 25/10/2021 que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. Do recurso da Fazenda Nacional Em seu recurso especial alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto ao direito de crédito para a contribuição PIS em relação (i) aos fretes na aquisição de insumos desonerados da contribuição e (ii) frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria empresa, indicando como paradigma os acórdãos 9303-005.154, 9303-009.754, 3401-001.692 e 9303-008.215. O Recurso foi admitido quanto a ambos os temas pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 2.068/2.072. Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 Sustenta a Fazenda Nacional que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003), porque a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal;  os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente a operações de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor, nos termos do art. 3º,inciso IX da lei n.º 10.833/03;  o frete contratado para transporte de insumos e produtos acabados ou não, ou em elaboração não gera direito a crédito do PIS/COFINS, razão pela qual merecem ser restabelecidas as glosas. Em contrarrazões alega a Contribuinte que:  o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a situação fática do presente caso, e segue os mais recentes precedentes do CARF em casos semelhantes, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema;  os insumos adquiridos pela recorrida são matéria prima essencial à sua atividade, pois são utilizados na produção dos fertilizantes industrializados pela Contribuinte;  a matéria prima é importada e, desse modo, após o desembaraço aduaneiro, precisa ser transportada do recinto alfandegário até a fábrica da contribuinte, tratando-se de frete nacional, serviço prestado por pessoa jurídica estabelecida no Brasil; Fl. 2128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18  as despesas com fretes para a transferência/transporte dos insumos desde o recinto alfandegário até a fábrica da contribuinte, bem como dos insumos e produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição;  os créditos de COFINS oriundos de operação de frete não estão vinculados à tributação da mercadoria transportada;  sem o frete, a matéria-prima não chegaria no estabelecimento industrial da recorrida e, sem matéria-prima ou produto em elaboração, não há produto final;  o crédito em pauta é decorrente do frete de insumos e este frete é serviço sujeito ao pagamento da contribuição, eis que prestado por empresa nacional. Do recurso da Contribuinte Em seu recurso especial alega a Recorrente haver divergência quanto ao direito creditório para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma os acórdãos 3301- 010.902 e 9303-008.099. O Recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 2.114/2.117. Quanto ao tema submetido à análise desta Câmara Superior, alega a Recorrente, em preliminar, que as glosas de frete sobre produtos acabados foram mantidas com base em voto de qualidade, o que configuraria ilegalidade da decisão recorrida por violação ao disposto nos artigos 2º, §1º e 3º, da Portaria ME 260/2020, e art. 19-E da Lei 10.522/2002. No mérito, sustenta que a decisão recorrida contraria o entendimento proferido por Turmas CARF, a exemplo dos processos nº 10880.941563/2012-97 (2021) e 10935.902383/2013-98 (2020). Em contrarrazões a Fazenda Nacional alega, em preliminar, que o Recurso Especial da contribuinte não deve ser conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido. No mérito, sustenta que  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS; Fl. 2129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com frete interno de produtos acabados. O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento Os recursos especiais de divergência interpostos são tempestivos, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Recurso da Fazenda Nacional Fl. 2130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 O Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido conforme expressamente consignado no Despacho de Admissibilidade de fls. 2.068/2.072, haja vista a efetiva comprovação da divergência jurisprudencial, bem como da similitude fática entre as decisões paragonadas. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Recurso da Contribuinte Cotejando os Acórdãos paragonados verifico haver similitude fática entre eles. Com efeito, o acórdão recorrido, negou o direito ao crédito do valor relativo às despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme ementa, verbis: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. (destaque nosso) Os acórdãos indicados como paradigma, por seu turno, reconheceram tal direito a crédito: Acórdão n.º 3301-010.902 FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, compõem o custo da operação de venda, garantindo o creditamento. Acórdão n.º 9303-008.099 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando Fl. 2131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (destaque nosso) Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do mérito Do Recurso da Fazenda Nacional (i) Frete na aquisição de insumos desonerados da contribuição Alega a Fazenda Nacional que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Cumpre destacar a ausência de qualquer restrição na legislação quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Com efeito, o frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e o seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados devem ser admitidos. Neste sentido entra-se o entendimento consolidado desta Turma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 2132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não- oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão 9303-014.884) Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste ponto, destacando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (ii) Frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria empresa Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, subtração do serviço de frete do produto inacabado entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço. É importante destacar que o transporte do produto inacabado entre os estabelecimentos da contribuinte é essencial ao seu processo produtivo, decorrendo daí a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá a conclusão processo produtivo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também neste ponto. Do Recurso da Contribuinte A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303-014.682, 9303- 014.683 e 9303-014.684. A contribuinte possui como objeto social as atividades de importação, exportação, industrialização e comercialização de produtos químicos e orgânicos para a fertilização do solo, possuindo dois estabelecimentos industriais localizados no Município de Canoas/RS. Analisando o caso dos presentes autos, verifico que a Recorrente está a pleitear o reconhecimento dos créditos relativos às despesas de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos da Recorrente com fundamento no art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o transporte de produtos acabados não constitui insumo do seu processo produtivo, razão pela qual não pode ser analisado perante o inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuições sociais. Com efeito, o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ocorrer com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, na hipótese de serem eles essenciais à atividade final de venda de suas mercadorias, podendo ser enquadrados como despesa de frete na operação de venda. Por tais razões, caso se considerasse que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, esta matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. No caso dos presentes autos não foram acostados quaisquer documentos que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Dispositivo Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. No mérito, voto por negar provimento a ambos. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.902096/2014-18 Fl. 2136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737447/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.956 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737447/2018-49 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.956 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737447/2018-49 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.956 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737447/2018-49 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10631057 #
Numero do processo: 11080.731197/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731197/2018-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731197/2018-33 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.788 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731197/2018-33 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738522/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738522/2018-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738522/2018-99 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738522/2018-99 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.001223/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. MULTA DE MORA. O atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. RESTITUIÇÃO. Comprovado que o pagamento efetuado foi correto não há que se falar em restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada em plenário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Leonardo Siade Manzan; e II) no mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda.pelas conclusões. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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PRESCRIÇÃO. O dies a quo ,05'.•• ar/ 771. . f: al Siaoe 91792 para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é José d vis Costa o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em - que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. MULTA DE MORA. O atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. RESTITUIÇÃO. Comprovado que o pagamento efetuado foi correto não há que se falar em restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada em plenário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Leonardo Siade Manzan; e II) no mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. 71-lennque Pinheiro Torrn ?c,- Presidente ,5 i. _ . __. ca. yr-a -W-astos an' çc -atta- --- Relat ra Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO1 O ORIGINAL Brasiha Ministério da Fazenda ce 22 CC-MF t- Fl. -,)-••n-'!" Segundo Conselho de Contribuintes José artins Costa Processo n2 : 10140.001223/2003-02 Mat. Marc 91792 Recurso n2 : 128.629 Acórdão n2 : 204-01.638 Recorrente : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolado em 20/05/03, relativo à multa de mora que recolheu em pagamentos efetuados a destempo a título da Cofins, sem que tivesse sido instaurado procedimento de ofício contra a empresa, razão pela qual entende que estando aparada pelo instituto da espontaneidade seria incabível o pagamento da multa moratória. Os recolhimentos foram efetuados entre 21/06/93 a 13/02/01. A DRF de origem manifestou-se no sentido de indeferir o pedido formulado sob o argumento de que teria ocorrido a decadência do direito de pedir repetição de indébito tributário em relação aos pagamentos efetuados até 12/05/98 (mais de cinco anos do fato gerador), e, em relação aos demais, por inexistir direito creditório. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. discorda da decadência aplicada, uma vez que tratando-se de acessório relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação o prazo decadencial para pedir repetição do indébito é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco contados da homologação tácita; 2. o art. 138 do Código Tributário Nacional impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação da penalidade pecuniária, desde que sejam observados os requisitos legais para o seu exercício, no caso de pagamento espontâneo; 3. analisa a natureza jurídica das sanções tributárias, dos juros moratorios, para alegar que à multa resta a função punitiva; e - 4. após interpretar o dispositivo legal citado que trata da denúncia espontânea, reitera que este instituto afasta a responsabilidade tributária e elide a aplicação de penalidade. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 18/11/04, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 09/12/04, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório.ç ‘1-(1-1 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF jicsprorit Ministério da Fazenda 7:%, :et' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia a2 nt' Co' e24 Processo n2 : 10140.001223/2003-02 José 7 St S artins Costa tat Siape q 179:1 - Recurso n2 128.629 Acórdão n2 : 204-01.638 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. É preciso antes de qualquer outra coisa verificar a prescrição em relação ao pleito formulado pela recorrente. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; c) II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: d) a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. No caso dos autos trata-se de pedido de restituição da multa de mora recolhida em pagamento da Cofins feito a destempo, que a recorrente alega ser indevida, tendo sido os recolhimentos efetuados entre 21/06/93 a 13/02/01, correspondendo, portanto, à hipótese prevista no art. 168, inciso I, alínea "a" do CTN, ou seja, o direito a pleitear restituição de tributo pago indevidamente por pagamento espontâneo do sujeito passivo prescreve em 05 anos contados da data da extinção do credito tributário, ou seja, do pagamento. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. 3 g ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF -•••••,-- Ministério da Fazenda Á. " .tptIkt Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a, 42 n min Processo n2 : 10140.001223/2003-02 José'40* 'C'osta Sive 9179, Recurso n2 : 128.629 Acórdão n2 : 204-01.638 Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (20/05/03) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados anteriormente a 20/05/98 a título de multa de mora já se encontram prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No que tange aos períodos não alcançados pela prescrição, a controvérsia travada no presente processo versa sobre a aplicação do disposto no art. 138 do CTN para a multa de mora incidente sobre o pagamento de crédito tributário feito a destempo. O art. 138 e §§ está inserido na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - do Capítulo V do CTN e a responsabilidade a que alude o dispositivo, que pode ser elidida pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou do depósito do principal e dos juros de mora, é a responsabilidade pela prática do ilícito tributário. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente, reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressárcitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pág. 590: Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecução da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida ( pouco importa o motivo deste atraso). A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se torne o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que, a ela faz juz a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10* edição, Renovar, pág. 506, diz: os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a cofissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou V*I 4 ME - SEGUNDO CONSEL10 DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE /C0M O ORIGINAL CC-MF Fl. yfr..t..;,r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília .4.1f. ti, 06 /5.trice;,, Processo n2 : 10140.001223/2003-02 ----7jfnaL José gp sus É anins Costa Recurso n2 : 128.629 ai Siapt. q!'92 Acórdão n2 : 204-01.638 medida de fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c)ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração. (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece. Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra. (grifos nossos). Desta sorte, não tendo a autuada efetuado o respectivo pagamento no tempo hábil, passou a incorrer em mora, sendo, então devida a multa moratória não pode ser dispensada ao amparo do art. 138 do CTN, como já explicitado anteriormente. Sendo devido o recolhimento efetuado, inclusive com a multa de mora, não há que se falar em restituição pois não houve recolhimento indevido. Diante do exposto, voto no sentido de aplicar a prescrição em relação aos recolhimentos efetuados até 20/05/98, e, em relação aos demais, negar provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. \Klocifi NAY A BAS OS M NNITA 5 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001134/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.
Numero da decisão: 3302-014.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95.

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SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.775 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.001134/2005-31 2 Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o acontecido até o presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução n. 3302-000.816: Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório que integra o acórdão recorrido, que segue integralmente transcrito: Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra o Parecer SEORT PJ n° 253/2005 e Despacho Decisório da DRF/Salvador, que indeferiu o pedido de compensação de créditos relativos a recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/PASEP, com fulcro nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP. 2. Consta no Parecer denegatorio que os créditos vinculados aos débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos Pedidos de Restituição constantes dos processos n° 10580.002854/2003-51 (16/04/2003, no valor de R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005-65 (08/10/2003 no valor de R$9.359.794,33), ambos indeferidos, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado em função da preliminar da decadência do direito de pedir, conforme pareceres n° 115 e 169. Com base nas disposições contidas na IN SRF n° 210, de 2002, atualmente contido no parágrafo 10 do artigo 26 da IN SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada. 3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que: • Os dois processos administrativos referidos no parecer foram regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final, por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de litispendência, sendo que a impugnação suspende, na forma do art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo seja sobrestado; • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de 10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é contado a partir da Resolução do Senado Federal que julgou inconstitucional a cobrança prévia administrativa ou judicial reivindicando o benefício, com base nos decretos-leis 2.445 e 2.449; • Diversas decisões discutiram a natureza jurídica das contribuições ao PIS/PASEP, mas a matéria recebeu interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de 2 2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de Recursos Fiscais, anexo 1, no julgamento do recurso 104.304, que transcreve; Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.775 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.001134/2005-31 3 • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo período questionado na mesma demanda (1992/1996), o Estado do Rio Grande do Norte. O Acórdão 10.123, da 4ª Turma da DRJ/SALVADOR, Sessão de 11 de abril de 2006, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, denegou a solicitação contida na manifestação de inconformidade, recebendo a seguinte ementa (fl. 28): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos contra a União que não apresentem a certeza e a liquidez, comprovadas documentalmente. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação que se respalde em direito creditório integralmente reconhecido e plenamente exigível. PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada A recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações da manifestação de inconformidade. O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência nos seguintes termos: Tendo em conta tais fatos, que reputo suficientes, voto por converter o julgamento em diligência para que este processo seja devolvido à DRF de Salvador e seja instruído por aquela unidade da Receita Federal do Brasil com os resultados das diligências dos referidos processos n e 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e só então devolvidos a este colegiado para prosseguir o julgamento. Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal juntou ao processo cópia dos acórdãos nºs 3302-003.024 e 3302.003.021, respectivamente dos processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65, informando ainda os seguintes parcelamentos cadastrados: 10580.012163/92-15, (débitos parcelados relativos a fatos geradores de 01/1990 a 09/1992), 10580.000824/96-10 (débitos parcelados de 04/1994 a 11/1995), 10580.009598/93-91 (débitos parcelados de 06/1993 a 10/1993 e transferido para o processo 10580.007020/93-08), 10580.004015/94- 34 (débitos parcelados de 01/1994 a 04/1994 e transferidos para o processo Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.775 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.001134/2005-31 4 10580.007020/93-08), 10580.007020/93-08 (débitos parcelados de 10/1992 a 12/1992) , 10580.007019/93-11 (débitos parcelados de 01/1993 a 05/1993). Relativamente ao parcelamento 10580.000824/96-10 consta informação de envio à PFN para inscrição, com data de início em 02/06/2004. Os demais constam como encerrado com percentual de amortização de 100%. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Na resolução da quAl foi retirado o relatório assim, foi determinada a seguinte diligência: Estamos diante de recurso interposto pela Municipalidade de Salvador contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos relativos a recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/PASEP, com fulcro nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP. No presente processo não há discussão quanto a existência ou não do direito de compensar, ou se deve ser apontada a decadência do direito de pedir a restituição de valores eventualmente pagos a maior, o que foi matéria desenvolvida e analisada nos processo nºs 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. Já se tem decisões nos referidos processos acima, traduzidas nos acórdãos nºs 3302-003.021 e 3302-003.024, restando apontado em seu dispositivo o que segue abaixo: Frise-se, ainda, que a recorrente mencionou na resposta ao termo de intimação que as seguintes declarações de compensação utilizaram créditos demonstrados nos pedidos de restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/200312, 10580.002855/200304, 10580.001864/200370, 10580.000445/200311, 10580.001227/200301, 10580.013402/200214, 10580.012202/200244 e 10580.011634/200238. Assim, a apuração de crédito a restituir deve ser efetuada, considerando os créditos porventura já utilizados nas referidas declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de utilização do mesmo direito creditório. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre maio/1993 e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de abril/1993 em diante, ressalvado o direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95. Como podemos observar do relatório, além dos dispositivos acima transcritos, o este processo guarda estreita relação com aqueles outros, suas decisões, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.775 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.001134/2005-31 5 conclusões e liquidação, motivo pelo qual, pelo menos nesse momento, não há como promover a resolução da presente demanda. Desta feita, por todo o acima exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem manifeste-se sobre o resultado final dos processos nºs 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e seus reflexos na compensação discutida nestes autos. Realizada a diligencia os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, Estamos diante de recurso interposto pela Municipalidade de Salvador contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos relativos a recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/PASEP, com fulcro nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP. Na ultima assentada o processo foi convertido em diligência, para que se verificasse a existência de saldo DE créditos a serem compensados no presente processo, uma vez que tais dependeriam da resolução e liquidação dos processos nºs 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. O retorno da diligência, por meio de informação fiscal, evidenciou não existir saldo para fazer frente ao pedido de compensação dos presentes autos. Vejamos: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.775 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.001134/2005-31 6 Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.775 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.001134/2005-31 7 Destaco item 4 da informação fiscal: 4. Por meio do Despacho Decisório EQAUD-DRF-SDR nº 2.265/2024, cientificado em 11/06/2024, o direito creditório pleiteado nos Pedidos de Restituição dos processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146-2005-65 foram indeferidos e as DCOMPs relacionadas, listadas abaixo, foram não homologadas. Desta feita, verifica-se não haver o crédito indicado pela contribuinte para fazer frente ao seu pedido de compensação. Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738802/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738802/2018-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738802/2018-05 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738802/2018-05 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10629983 #
Numero do processo: 18220.727353/2020-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/05/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727353/2020-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727353/2020-83 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.146 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727353/2020-83 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.722230/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:59:23Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:59:23Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:59:23Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:59:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:59:23Z; created: 2024-09-06T14:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T14:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:59:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.722230/2017-22 ACÓRDÃO 3101-002.687 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.687 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722230/2017-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.687 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722230/2017-22 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.687 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722230/2017-22 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 887DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.727013/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DECADÊNCIA, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do tributo que estava sujeito, correta a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode, com respaldo na legislação vigente, efetuar o enquadramento de pessoas físicas como segurados empregados quando os serviços prestados preencham os requisitos exigidos para a configuração do vínculo empregatício. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. STF. TEMA 725 E ADPF 324. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. GFIP. RETIFICAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. INEFICÁCIA. Espontaneidade afastada. Após o contribuinte ser cientificado do início da ação fiscal, ocorre a perda da espontaneidade, sendo ineficazes as retificações em GFIP porventura efetuadas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa qualificada, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 2302-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as verbas relativas aos prestadores CISESKI MARKETING E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA. Vencido o relator que negou provimento ao recurso. Designada redatora a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do tributo que estava sujeito, correta a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode, com respaldo na legislação vigente, efetuar o enquadramento de pessoas físicas como segurados empregados quando os serviços prestados preencham os requisitos exigidos para a configuração do vínculo empregatício. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. STF. TEMA 725 E ADPF 324. 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É cabível a imposição da multa qualificada, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as verbas relativas aos prestadores CISESKI MARKETING E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA. Vencido o relator que negou provimento ao recurso. Designada redatora a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 06-68.226 - 6ª Turma da DRJ/CTA, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 28 de novembro de 2019, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Fl. 10889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 3 O crédito tributário foi constituído de ofício em 12/02/2019, em desfavor do sujeito passivo PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, CNPJ 17.428.731/0001-35 e dos seguintes responsáveis solidários: PROSEGUR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., CNPJ 87.391.579/0001-49; LUMA PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 27.392.007/0001-52; LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 23.468.882/0001-10. O período investigado foi de 01/01/2014 a 31/12/2014. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) se encontra acostado às folhas 57 a 103. O lançamento objeto do presente processo resulta de contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios na qualidade de empregados, conforme excerto do TVF a seguir: 2. O presente Termo de Verificação é parte integrante do processo administrativo fiscal COMPROT Nº 15504-727.013/2018-63 e engloba o Auto de Infração - AI relacionado ao descumprimento de obrigações principais. 3. Foram constituídos créditos ligados às contribuições devidas pela empresa, inclusive para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados. No curso da ação fiscal restou comprovado que remunerações eram pagas a pessoas físicas por intermédio de pessoas jurídicas, cujos sócios foram caracterizados como segurados obrigatórios na qualidade de empregados da auditada. SÓCIOS DE EMPRESAS PRESTADORAS CARACTERIZADOS SEGURADOS EMPREGADOS DA EMPRESA FISCALIZADA A empresa fiscalizada efetivou a contratação de segurados por meio de dissimulação da contratação de prestação de serviços de empresas, onde a fiscalização identificou presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, a saber: personalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme excerto do TVF a seguir: 16. A realidade fática demonstrou que houve a contratação de empregados segurados com a utilização da sistemática irregular e fraudulenta de elaboração de Contatos de Prestação de Serviços com pessoas jurídicas para dissimular a relação de emprego e, com isso, deixar de pagar as contribuições previdenciárias e outros encargos devidos. Os sócios das seguintes pessoas jurídicas foram considerados como empregados segurados da empresa auditadas, a saber:  CISESKI MARKETING E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ: 02.855.052/0001-75, Responsável: Jorge Antônio Ciseski;  CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA, CNPJ: 06.923.597/0001-22, Responsável: Eduardo Costa Bertholdo; Fl. 10890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 4  ARTUR PIERALINI NETO REPRESENTAÇÕES, CNPJ: 18.026.700/0001-10, Responsável: Artur PIERALINI Neto. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA AO EMPREGADO SAMUEL PEREIRA LYRA, GESTOR EM SEGURANÇA DA PROSEGUR A empresa Lyra e Dias Informações e Serviços LTDA, CNPJ 05.169.512/0001-08, prestou serviços para a recorrente no período investigado. No curso da fiscalização foi constatado que o sócio da Lyra e Dias é Samuel Pereira de Lyra, empregado da Prosegur. Verificou-se, ainda, que Samuel Pereira de Lyra exercia a mesma função como empregado e como prestador de serviço para a Prosegur. Constatou-se que ele recebeu salário durante todo o ano de 2014. Com efeito, os pagamentos feitos para Samuel Pereira de Lyra por meio da referida pessoa jurídica foram considerados como complementação de remuneração, passando a integrar o salário de contribuição do empregado. REMUNERAÇÕES PAGA A EMPREGADOS DA PROSEGUR CONSTANTES EM FOLHAS DE PAGAMENTO APRESENTADAS À FISCALIZAÇÃO, NÃO DECLARADAS EM GFIP, QUE RESULTARAM EM RECOLHIMENTO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No procedimento de auditoria fiscal restou comprovado que remunerações pagas a empregados constantes de folhas de pagamentos apresentadas à fiscalização não foram declaradas em GFIP. Os valores que serviram de base de cálculo foram relacionados no Anexo 3 do TVF, conforme excerto apresentado a seguir: 100. No anexo 03 estão discriminadas, por competência, CNPJ do estabelecimento, CPF, NIT e nome do trabalhador, as remunerações dos empregados que são base de cálculo das contribuições previdenciárias e não informadas em GFIP. O crédito tributário foi constituído de ofício, sendo verificada as hipóteses de qualificação da multa, conforme excerto apresentado a seguir: 113. Portanto, a multa de ofício de 75%, em função de terem sido verificadas as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, foi qualificada, alcançando 150% para os fatos geradores descritos nos itens D1) SÓCIOS DE EMPRESAS PRESTADORAS CARACTERIZADOS SEGURADOS EMPREGADOS DA FISCALIZADA e D2) REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA AO EMPREGADO SAMUEL PEREIRA DE LYRA, GESTOR EM SEGURANÇA DA PROSEGUR. GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVIDENCIÁRIA A autoridade fiscal considerou configurada a existência de grupo econômico formado pelas empresas listadas na tabela a seguir: EMPRESA CNPJ PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA 17.428.731/0001-35 PROSEGUR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. 87.391.579/0001-49 LUMA PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 27.392.007/0001-52 Fl. 10891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 5 LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 23.468.882/0001-10 Configurada a existência de grupo econômico, as demais empresas foram cientificadas da solidariedade passiva. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 15/02/2019, conforme doc. fls. 547/548. A empresa LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, responsável solidária, foi cientificada em 18/02/2019, doc. fls. 554/555. A empresa LUMA PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, responsável solidária, foi cientificada em 18/02/2019, doc. fls.561/562. A empresa PROSEGUR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., responsável solidária, foi cientificada em 15/02/2019, doc. fls.568/569. A autuada foi considerada revel, conforme Termo de Revelia de 03/04/2019, à folha 572. A empresa autuada impetrou Mandado de Segurança, doc. fls. 579/584, cuja decisão determinou que fosse realizada nova intimação, abrindo-se novo prazo em favor do contribuinte. Tendo em vista decisão judicial, a autuada foi novamente cientificada do lançamento em 18/06/2019, doc. fls. 587/592. Foram apresentadas impugnações pela autuada e pelas empresas solidárias. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA As impugnações apresentadas foram consideradas tempestivas e atenderam os requisitos de admissibilidade. Foram afastadas alegações fundamentadas em decisões judiciais e administrativas que não beneficiam a impugnante, nos seguintes termos, fl. 8671: 9. Inicialmente, como resolução de ordem geral, aplicável às soluções adotadas para todas as matérias controversas, cabe dizer que eventuais decisões administrativas e/ou judiciais trazidas aos autos pela interessada não lhe beneficiam, haja vista que, ainda que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante. Destarte, tais julgados, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. Foi afastada, ainda, a alegação de decadência. Fl. 10892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 6 A decisão de primeira instância manteve a responsabilidade solidária das empresas que formam grupo econômico com a empresa autuada. Caracterizadas as condutas dolosas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, o órgão de piso manteve a qualificação da multa, nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996. Por fim, a impugnação foi considerada improcedente e o crédito tributário foi mantido. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, o contribuinte autuado e os responsáveis solidários foram cientificados da decisão conforme relacionado abaixo: EMPRESA CNPJ Ciência Doc. fl. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA 17.428.731/0001-35 10/12/2019 8739 PROSEGUR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. 87.391.579/0001-49 11/12/2019 8741 LUMA PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 27.392.007/0001-52 24/01/2019 9809 LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 23.468.882/0001-10 24/01/2019 9807 O Recurso Voluntário, acostado às folhas 8745 a 8814, foi apresentado pela autuada e pelas responsáveis solidárias em 08/01/2020, conforme solicitação à folha 8743. Em 10/01/2020 foi apresentada nova solicitação de juntada de Recurso Voluntário, documento à folha 9274, que foi acostado às folhas 9276 e seguintes. Em 20/02/2020 foi realizada nova solicitação de juntada de Recurso Voluntário, documento à folha 9811, cujo recurso foi acostado às folhas 9813 e seguintes. Novo Recurso Voluntário foi apresentado em 26/02/2020, doc. fl. 10346, cujo recurso foi acostado às folhas 10348 e seguintes. Os recursos apresentados trazem as mesmas argumentações e fundamentações. As alegações das recorrentes são descritas a seguir: 1. A competência de janeiro/2014 teria sido alcançada pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que o crédito tributário foi constituído em fevereiro/2019; 2. Afirmam a inexistência de relação empregatícia entre os sócios das empresas contratadas e a autuada. Afirmam ainda a efetiva prestação dos serviços contratados. 3. As recorrentes se fundamentam no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 para afastar a referida relação de emprego. Afirmam que os serviços prestados pelas empresas contratadas e executados pelos sócios teriam caráter intelectual; Fl. 10893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 7 4. Alegam ausência dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego; 5. Afirmam que os contratos firmados são suficientes para demonstrar a relação entre as contratantes, bem como para demonstrar que as contratadas detêm patrimônio imaterial qualificado e especializado. Sustentam a ausência de ilegalidade nos contratos; 6. Alegam que a onerosidade não é suficiente para caracterizar a relação de emprego; 7. Alegam inexistência de habitualidade, exclusividade e de pessoalidade; 8. Alegam inexistência de subordinação; 9. Quanto à empresa Lyra e Dias, alegam que o fato de Samuel Pereira Lyra ser empregado da autuada, não descaracterizaria a prestação de serviço. Alegam que a função exercida por Samuel como empregado é distinta da exercida como prestador de serviço. Alegam inexistência de vedação da legislação trabalhista do empregado ser sócio de empresa. 10. Sobre as diferenças de valores declarados em GFIP, alegam que comprovou a transmissão de GFIP de parte dos segurados relacionados e que parte se trata de rescisão de empregados desligados. 11. Alegam ausência de responsabilidade solidária por inexistência de vínculo com o fato gerador; As recorrentes concluem requerendo, em síntese, o provimento do Recurso Voluntário para que: i. A decadência seja reconhecida; ii. Seja cancelado integralmente o lançamento; iii. Seja cancelada a qualificação da multa por não se tratar de fraude ou dolo. Quanto à qualificação da multa, cumpre consignar que o presente julgamento ocorre na vigência da alteração do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, promovida pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 10894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 8 VOTO VENCIDO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 1. PRELIMINAR Antes de examinar o mérito, faz-se necessário o exame das preliminares. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA QUALIFICADA Quanto à multa qualificada atentar contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco a matéria é regulada no âmbito do CARF pela Súmula nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, esse colegiado não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de multa prevista na legislação tributária. O exame dessa matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DA DECADÊNCIA DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2014 As recorrentes alegam que a competência de janeiro/2014 foi alcançada pela decadência, com fundamento no §4º do art. 150 do CTN, haja vista que o lançamento ocorreu em fevereiro/2019. A decadência está prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 10895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 9 Em se tratando de lançamento por homologação e havendo o início do pagamento, ainda que parcial, a regra prevista no §4º do art. 150 do referido código dispõe que, na ausência de lei fixando prazo para a homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ressalta-se a condição contida no §4º do art. 150 do CTN, qual seja salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De tal modo que a regra prevista no citado parágrafo quarto não se aplica diante da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que prevalece a regra prevista no artigo 173. Entendimento expresso na Súmula CARF nº 72, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Examinando o Termo de Verificação Fiscal, por meio do qual a autoridade descreve como foi realizado o procedimento fiscal, indicando as situações fáticas e a fundamentação legal que resultaram na constituição de ofício do crédito tributário, verifica-se que a empresa autuada simulou a contratação de pessoas jurídicas para ocultar a relação de emprego mantida com os sócios das empresas contratadas. Os fatos foram postos na decisão de primeira instância, que adoto como fundamento, da seguinte forma, fl. 8673: 10.3. A conduta do sujeito passivo, segundo relatado pela autoridade fiscal, teve como objetivo a redução das contribuições previdenciárias devidas, uma vez que valores pagos aos segurados empregados que transitaram pela folha de pagamento não foram declaradas em GFIP, sendo evidenciado, ainda, que houve a contratação de segurados empregados mediante a utilização da sistemática irregular e fraudulenta de elaboração de Contratos de prestação de Serviços com pessoas jurídicas para dissimular a relação de emprego existente. Dessa forma, deixou a empresa de recolher as contribuições e outros encargos devidos, restando caracterizados, em tese, fatos que configuram crime contra a ordem Fl. 10896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 10 tributária e crime de sonegação de contribuições previdenciárias, o que ensejou, inclusive, a qualificação da multa de ofício e a formalização de RFFP à autoridade competente. Portanto, verificada a ocorrência de fraude, aplica-se ao presente caso a regra do art. 173, I do CTN, ou seja, cinco anos contados a partir do dia 01/01/2015, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, a decadência só se operaria em 01/01/2020. Nesse sentido se coloca a Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. 2. MÉRITO O crédito tributário, objeto do presente processo administrativo fiscal, foi constituído em desfavor da empresa PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, CNPJ 17.428.731/0001-35, que será denominada por Prosegur ou autuada. SÓCIOS DE EMPRESAS PRESTADORAS CARACTERIZADOS SEGURADOS EMPREGADOS DA EMPRESA FISCALIZADA No curso da ação fiscal, a autoridade tributária identificou pagamentos efetuados pela empresa auditada para empresas prestadoras de serviços, cujos sócios foram caracterizados como empregados da empresa auditada, para fins da legislação previdenciária. Por conseguinte, a fiscalização entendeu que a recorrente autuada se utilizou de pessoas jurídicas interpostas para remunerar pessoas físicas caracterizadas como empregados. A Lei nº 8.212/1991, que regulamenta a seguridade social, dispõe sobre a conceituação do segurando empregado nos seguintes termos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Depreende-se, portanto, para fins previdenciários, os seguintes requisitos para caracterização do segurado empregado: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Segundo a autoridade fiscal, o conjunto probatório trazido aos autos demonstram presente estes requisitos, conforme se apresenta a seguir, fls. 60/63: Fl. 10897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 11 Pessoalidade - Os serviços foram prestados diretamente pelos sócios das empresas contratadas que não possuíam empregados, conforme consultas realizadas nos bancos de dados da Receita Federal; Onerosidade - Os valores pagos foram apurados através das notas fiscais pagas pela PROSEGUR; Não eventualidade - Foi verificado nos contratos de prestação de serviço que os profissionais contratados exerciam funções que se inserem na estrutura organizacional da PROSEGUR, cujas atividades são essenciais ao cumprimento do objeto social da empresa, previsto no seu contrato social. Deve-se salientar que esses profissionais realizaram tarefas ligadas às atividades permanentes da empresa, restando provada a não eventualidade na prestação de serviços por parte desses profissionais; Subordinação - A subordinação, no caso da fiscalizada, decorria do contrato de prestação de serviço por meio do qual o prestador de serviço na pessoa do sócio (empregado) passava a se sujeitar aos comandos e objetivos da PROSEGUR (empregador). Em função disso, após designar o trabalhador, sócio da pessoa jurídica, com características que melhor lhe atenderia, determinava o projeto/tarefa a ser executado. Com isso, o trabalhador, na pessoa física de sócio da contratada, passava a se sujeitar, nas condições determinadas pela PROSEGUR (empregador) e do contrato, ao cumprimento do encargo. De acordo com as circunstâncias amplamente expostas ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, restará provado que, os profissionais (sócios das pessoas jurídicas contratadas) se encontravam inquestionavelmente à disposição da Fiscalizada, se não cumprindo ordens, cumprindo suas determinações para a realização de sua atividade, de forma contínua. Caracteriza-se, nessa situação, a interferência do poder jurídico do empregador no procedimento de seus empregados (sócios das pessoas jurídicas), visando à manutenção e adequação de suas atividades em favor do empreendimento da empresa contratante. Todo o conjunto probatório leva à indicação da existência de dependência jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas com a empresa PROSEGUR, uma vez que as pessoas físicas dos sócios encontravam-se à disposição desta para a realização de serviços contínuos e necessários à sua atividade. Portanto, não há dúvida de que os serviços foram prestados com subordinação jurídica. Compulsando-se o Termo de Verificação Fiscal, constata-se que, para cada empresa prestadora de serviço, a fiscalização apresentou os elementos fáticos e o conjunto probatório, nos quais se verificam presentes os requisitos relacionados acima, necessários para caracterização do segurado empregado. A seguir passa-se ao exame de cada prestadora de serviço. CISESKI MARKETING E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Fl. 10898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 12 Inicialmente, faz-se necessário apresentar os fatos constatados pela fiscalização, detalhadamente descritos na decisão de primeira instância, fls. 8674/8675: 12.2. Em relação à empresa Ciseski Marketing Administração e Participação Ltda., extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que: a) Jorge Antônio Ciseski, detinha 60% do capital social da empresa e a representa no contrato de prestação de serviço e em seus aditivos, sendo qualificado como “Consultor em Segurança e Transporte de Valores”. Jorge Antônio Ciseski foi empregado da Contribuinte (empresa PROSEGUR) durante o período de 01/02/1980 a 01/09/1999, exercendo o cargo de administrador, conforme Ficha de Registro de Empregado e consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); b) de acordo com as informações extraídas das GFIPs existentes nos sistemas da RFB, a empresa CISESKI não possuía empregados no período fiscalizado, ou seja, o serviço foi prestado pelo próprio sócio (ex-empregado da Prosegur). Solicitada a apresentação de relatórios produzidos pela consultoria prestada pela CISESKI, a Contribuinte apresentou o Projeto Piloto de Manutenção de Frota – São Paulo e Capital, de outubro/2007, no qual Jorge Antônio Ciseski foi apresentado como um dos fundadores da empresa no Brasil, tendo atuado como Diretor de Operações em SC, PR e SP, e como Coordenador Nacional de Frota em SP. Também foi apresentado um e-mail de Jorge Ciseski endereçado a Carlos Escobal, presidente da empresa Prosegur, no qual Jorge Ciseski se identifica como consultor de frota e informa um e-mail da Prosegur como seu contato (corporativo.frota@.prosegur.com - www.prosegur.com.br); c) o serviço prestado para a empresa PROSEGUR por Jorge Antônio Ciseski, por meio da empresa Ciseski, configurou-se como uma continuidade do serviço executado por ele para a Contribuinte, na condição de segurado empregado; d) a consultoria prestada por Jorge Antônio durou 11 anos, pelo menos, e por meio de consulta ao banco de dados da RFB verificou-se que a única fonte pagadora da empresa CISESKI foi a empresa fiscalizada, ou seja, a prestação de serviços se deu de forma habitual e ininterrupta; e) o Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes traz, em suas cláusulas 5.3 e 5.4, a previsão de reembolso das despesas para execução dos serviços, previamente aprovados pela Contratante, demonstrando claramente que a contratada tinha as despesas de sua atividade arcadas pela contratante (o sistema de reembolso de despesas é usualmente concedido a empregados); f) a própria empresa fiscalizada reconhece Jorge Antônio Ciseski como empregado, uma vez que este foi admitido para o cargo de administrador em 01/02/1980, como demonstra sua Ficha de Registro. 12.3. E, a conclusão da autoridade fiscal está assim relatada: Fl. 10899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 13 35. A pessoalidade fica evidenciada com a prestação de serviço realizada diretamente por Jorge Antônio, já que a CISESKI não possuía empregados no período fiscalizado. 36. A onerosidade está relacionada à remuneração do prestador, paga conforme comprovantes de pagamento apresentados à fiscalização. 37. A não eventualidade foi constatada no próprio serviço prestado de “assessoramento à CONTRATANTE para adequação e ajuste do controle e gestão da frota de veículos, de propriedade da CONTRATANTE ou por ela locados, bem como a realização de avaliações e estudos relacionados aos veículos que compõem ou venham a integrar a sua frota”, ficando assim comprovado que a natureza das atividades desenvolvidas pela CISESKI relaciona-se diretamente com as atividades normais da empresa (RPS, art9º, §4º). 38. Relativamente à subordinação, destacamos que a cláusula 4.2 do contrato de prestação de serviço determina que os serviços prestados deverão estar de acordo com as orientações da PROSEGUR. Nota-se que a função exercida por Jorge Antônio Ciseski está inserida na estrutura organizacional da Prosegur, com obediência às normas estabelecidas, sob o controle, em última instância, dos sócios administradores da tomadora, o que denota a presença da subordinação na relação jurídica entre contratante e o segurado (sócio da contratada). 39. Diante dessas evidências, esta fiscalização enquadrou, para efeitos de legislação previdenciária, Jorge Antônio Ciseski, como empregado da empresa fiscalizada, tomando como salários todos os valores constantes das notas fiscais emitidas pela CISESKI ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E CONSULTORIA LTDA no período fiscalizado. Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal comprovou estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos na legislação previdenciária. CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA A seguir são apresentados os fatos constatados pela fiscalização, detalhadamente descritos na decisão de piso, fls. 8675/8676: 12.4. Quanto à empresa Calculare Contas Gerais Ltda, a autoridade fiscal relata que: a) de acordo com as informações prestadas em GFIP, a empresa CALCULARE não tinha empregados no período fiscalizado, ou seja, os serviços foram prestados à Fl. 10900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 14 empresa Prosegur diretamente pelo sócio Eduardo Costa Bertholdo, restando comprovada a pessoalidade; b) Eduardo Costa prestou serviços de forma habitual e ininterrupta para a empresa fiscalizada de 01/2014 a 12/2014 (notas fiscais sequenciais mensais), demonstrando que esta foi tomadora exclusiva dos serviços da empresa Calculare nesse período; c) a função desempenhada por Eduardo Costa Bertholdo é uma necessidade permanente da empresa autuada e está inserida em sua estrutura organizacional. E, sendo o serviço contratado uma necessidade contínua da empresa e inerente a sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório de seu objeto social, restou caracterizada a não eventualidade na prestação dos serviços; d) a remuneração ajustada, conforme cláusula quinta do contrato de prestação de serviços prevê um valor fixo mensal como se salário fosse, no valor de R$ 33.500,00, em 2014, conforme aditivo ao contrato; e) na cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes, a subordinação mostra-se evidente, pois se estipulou que os serviços prestados por Eduardo Costa serão acompanhados permanentemente pela contratante (Prosegur), por meio de profissionais do seu quadro permanente. Os serviços foram prestados sob dependência hierárquica que implica no poder diretivo do empregador sobre o empregado, que lhe confere o direito de dirigir a prestação de serviços, dando ordens, fiscalizando, indicando métodos de trabalho e condições de execução das tarefas distribuídas. 12.5. Assim conclui a autoridade fiscal: 51. Pelo exposto, fica evidente que se verificaram os requisitos para a caracterização, para efeitos de legislação previdenciária, de Eduardo Costa Bertholdo, sócio da prestadora de serviços CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA, como segurado empregado da empresa fiscalizada: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. 52. Registra-se que, para fins de constituição do crédito tributário relativo à caracterização de Eduardo Costa Bertholdo como empregado da empresa fiscalizada, foram tomados como salários os valores constantes das notas fiscais emitidas pela CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA para a PROSEGUR em 2014. Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal comprovou estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos na legislação previdenciária. ARTUR PIERALINI NETO REPRESENTAÇÕES A seguir são apresentados os fatos constatados pela fiscalização, detalhadamente descritos na decisão de piso, fl. 8676: Fl. 10901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 15 12.6. Em relação à empresa Artur Pieralini Neto Representação, a Fiscalização aponta que: a) foi constituída em 26/02/2013 e executou serviços de consultoria empresarial na área comercial para a empresa autuada. O contrato de prestação de serviços entre as partes tem data de 01/01/2013 e os preços pactuados foram em valores mensais. A empresa contratada emitiu notas fiscais de forma sequencial, conforme consta do Anexo 01, elaborado a partir das informações prestadas pela empresa autuada em resposta ao TIF (Termo de Intimação Fiscal), sendo que o referido Anexo discrimina a data de emissão das notas fiscais, a competência a que se referem, o seu valor bruto, o nome da pessoa jurídica interposta e o sócio que efetivamente prestou o serviço; b) extrai-se das GFIPs transmitidas pela prestadora de serviços que esta não possuía empregados no período fiscalizado, ou seja, os serviços foram prestados apenas pelo sócio, Artur Pieralini, restando confirmada a pessoalidade. A remuneração foi confirmada pelos pagamentos das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora em questão, demonstrando a onerosidade. A análise do contrato firmado entre as partes e as notas fiscais emitidas denotam que Artur Pieralini, por meio da pessoa jurídica interposta, prestou serviço em atividade inserida na estrutura organizacional do sujeito passivo, evidenciando também a não eventualidade na prestação dos serviços, os quais estão dentro do contexto do seu objeto social, além do que, todas as notas fiscais emitidas em 2014 pela empresa contratada tinham como tomador a contratante (PROSEGUR). Portanto, os serviços contratados foram habituais e exclusivos, como se constata pela rotina normal de emissão de notas fiscais por parte da empresa contratada; c) a subordinação revela-se incontestável, pois o sujeito passivo detém o poder de chefia, fiscalizando os serviços prestados pela contratada, determinando como, quando, quanto e quem executará os serviços. A empresa contratada trabalha objetivando atingir as metas da contratante, subordinando-se aos seus comandos e, caso sejam constatadas falhas ou incorreções, a critério exclusivo da fiscalização da Prosegur, a contratada deverá refazer os serviços que forem apontados pela contratante, estando na mesma situação a que estão sujeitos os próprios empregados da empresa fiscalizada. Os serviços foram prestados, portanto, sob dependência hierárquica que implica no poder diretivo do empregador sobre o empregado. No caso em tela, merecem destaque, os seguintes fatos: a empresa ARTUR PIERALINI NETO REPRESENTAÇÃO foi aberta em 26/02/2013, documento fl. 261; o contrato foi assinado em 01/01/2013; a cláusula 2.1 do contrato estabelece que sua vigência tem início em 01/09/2012, documento fls. 211/216. Portanto, meses antes da assinatura do contrato e da abertura da empresa junto à Receita Federal, já havia a prestação de serviço pelo senhor Artur Pieralini Neto. Fl. 10902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 16 Seguindo com o exame do contrato, a cláusula 3.1 estabelece como preço o valor mensal de R$ 14.000,00. Enquanto a cláusula 3.9 prevê reajuste anual do preço acertado e a rescisão se daria com aviso prévio de 30 dias, conforme estipulado na cláusula 12.1. Situação muito similar ao contrato de trabalho. Por fim, a partir da cláusula 4.1, que trata do direito de propriedade intelectual, depreende-se que o objeto do contrato descrito como serviços de consultoria empresarial na área comercial, na verdade é o desenvolvimento de sistemas informatizados e software. A seguir é transcrita a referida cláusula: 4.1 Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial decorrentes de sistemas informatizados, softwares ou outros trabalhos criados ou desenvolvidos pela CONTRATADA em razão do presente contrato pertencerão a CONTRATANTE. Nesse caso, o próprio contrato de prestação de serviços é suficiente para comprovar a existência de fraude e conluio, na simulação de contratação de Artur Pieralini Neto por meio de uma pessoa jurídica. Verifica-se, portanto, nos casos analisados, que a autoridade fiscal comprovou estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos na legislação previdenciária. Cumpre examinar os argumentos trazidos pelas recorrentes quanto aos requisitos que caracterizam a relação de emprego aplicados ao caso em tela. Ao se examinar o Recurso Voluntário se constata que as recorrentes não trouxeram elementos capazes de afastar os fatos e documentos comprobatórios apontados na auditoria fiscal. Vejamos. Quanto à Pessoalidade. As recorrentes constroem a sua argumentação na necessidade da Prosegur em contratar mão de obra com elevado nível técnico e especialização para consecução do seu objeto social. Nesse contexto, alegam dificuldade de encontrar profissionais para serem contratados com exclusividade ou como empregados. Alegam necessitar contratar consultoria em diversos ramos técnicos, por determinados períodos, que demandam trabalhos específicos e altamente técnicos. Ao se analisar o Recurso Voluntário, constata-se que, embora as recorrentes aleguem a possibilidade de os serviços serem prestados por qualquer pessoa qualificada, o real interesse da Prosegur estaria na capacidade técnica dos sócios, veja-se excerto do recurso fl. 8788: Tanto é assim que, não obstante o interesse específico da 1ª Recorrente na expertise dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, os contratos preveem expressamente a possibilidade de substituição dos executores, desde que os substitutos tivessem qualificação equivalente, de forma a garantir o bom desempenho dos serviços contratados e a ausência de prejuízo aos projetos em andamento. (...) Fl. 10903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 17 Veja-se que existe certa pessoalidade nas contratações, uma vez que a especialização e a qualificação técnica dos sócios ou funcionários das pessoas jurídicas, por serem inerentes aos trabalhos contratados, são justamente o motivo da sua contratação. O recurso prossegue com a apresentação das qualificações técnicas de Jorge Ciseski. Embora as alegações da recorrente tenham por objetivo mostrar o motivo pelo qual efetivou a contratação dos prestadores de serviços. Entendo que elas reforçam o requisito da pessoalidade. Quanto à empresa Calculare, as recorrentes alegam que a prestação de serviços não era realizada exclusivamente pelo sócio Eduardo Costa Bertholdo. Para sustentar seus argumentos, as recorrentes apresentaram dezenas de e-mails trocados entre a Prosegur e funcionários da Calculare. Entretanto, ao se examinar tais mensagens, verifica-se que todas possuem data do ano de 2015 ou posterior. Nenhuma mensagem era datada do ano de 2014. Registra-se que o lançamento atacado se refere ao ano de 2014. Repisa-se que a fiscalização comprovou que as empresas contratadas pela Prosegur não possuíam trabalhadores contratados no período investigado, e, portanto, os serviços eram prestados pelos sócios das empresas. Fato que não foi afastado pelas recorrentes. Quanto à Subordinação. As alegações da recorrente quanto ao tema subordinação constam do item V.2.5. Nele, as recorrentes alegam que os prestadores não integram o processo produtivo da empresa, que suas atividades se referiam a projetos específicos, que não tinham horário fixo, que não se sujeitavam ao controle direto pela Prosegur. Conforme exposto, a fiscalização demonstrou que as atividades exercidas pelas pessoas físicas contratadas estavam sim integradas ao processo produtivo da empresa. Veja-se o caso de Jorge Ciseski, funcionário da Prosegur no período de 1980 a 1999, cuja consultoria durou pelo menos 11 anos, que exercia a atividade de assessoramento para adequação e ajuste do controle e gestão da frota de veículos para uma empresa cuja atividade principal é o transporte de bens e valores. Em que pese as recorrentes discordarem do conceito de subordinação trazido na decisão de piso, faz-se oportuno apresentá-lo, pela sua clareza e aplicabilidade nas corporações modernas, fls. 8683/8684: 12.31. Constata-se, também, que os serviços contratados são inerentes às atividades típicas de atuação da empresa fiscalizada (contratante) e de necessidade permanente para que ela pudesse atingir os seus objetivos empresariais. As pessoas físicas dos sócios (das empresas contratadas) encontravam-se à disposição da empresa PROSEGUR (contratante) para a realização de serviços contínuos e necessários ao desenvolvimento da atividade desta. Fl. 10904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 18 12.32. Ademais, os serviços foram prestados sob dependência hierárquica, tendo o empregador o poder diretivo para comandar a prestação dos serviços (dando ordens, fiscalizando, indicando métodos de trabalho e condições de execução das tarefas). 12.33. Vale ressaltar que, nas modernas relações de trabalho, o conceito de subordinação é examinado à luz da inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços. A intensidade de ordens, que era relevante na noção clássica de subordinação, diminuiu de importância, substituindo-se tal critério pela ideia de integração aos objetivos empresariais (subordinação objetiva ou estrutural), na qual importa saber se a empresa acolhe o trabalhador, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento. No caso concreto, o quadro fático detalhado nos autos demonstra que as pessoas físicas (sócios das prestadoras de serviços) foram inseridas na cadeia produtiva do sujeito passivo. Assim, as alegações das recorrentes não são hábeis para afastar a relação de subordinação comprovada pela autoridade fiscal. Quanto à Onerosidade As recorrentes defendem que toda prestação de serviços é onerosa e que não houve pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho. Alegam, ainda, que embora os valores pagos para as prestadoras de serviços tenham ocorrido em “valores exatos e pagos com regularidade mensal, o que isoladamente revelaria o caráter salarial de tais verbas”, não existe vedação legal na contratação de prestação de serviços de forma continuada. Realmente, não existe vedação legal que proíba uma empresa contratar outra por tempo indeterminado. Entretanto, os fatos demonstrados pela autoridade fiscal nos quais as empresas prestadoras não possuem empregados, apenas os sócios como prestadores de serviços; nos quais as atividades desenvolvidas pelos prestadores estão inseridas no processo de trabalho ordinário da Prosegur; nos quais as contratações ocorrem por extensos períodos de tempo; associados com a onerosidade resultante de pagamentos mensais, fixos e corrigidos periodicamente, bem como, resultante de reembolso de despesas com telefone e viagens, típicos de valores pagos para funcionários exercerem uma tarefa fora de sua sede, compõem o conjunto de elementos que comprovam se tratar de contratação de funcionários revestidos pela figura da pessoa jurídica. No caso da empresa Calculare, o contrato assinado no ano de 2011 previa pagamento variável, por produtividade. O contrato foi aditivado em outubro de 2013, alterando- se a forma de remuneração para pagamentos mensais fixos. Fato este que reforça a ideia de salário. Quanto à Habitualidade No item “V.2.3” as recorrentes tratam da habitualidade e exclusividade. Fl. 10905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 19 Aduzem que em nenhum contrato há cláusula de exclusividade, que as empresas contratadas estavam livres para firmar contratos com terceiros. Alegam que a exclusividade suscitada pela fiscalização não pode ser considerada como fundamento para presunção do vínculo trabalhista. Em sua defesa, as recorrentes se apegam apenas na exclusividade demonstrada pela fiscalização. A partir dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que as atividades exercidas pelos sócios das prestadoras de serviços estavam inseridas no processo ordinário de trabalho da Prosegur; que a suposta prestação de serviços foi executada por extenso período; que a remuneração ocorria de forma mensal e fixa; que o serviço era prestado pelos próprios sócios; que as notas fiscais indicam haver exclusividade na prestação de serviço. Portanto, é de se concluir que as alegações da recorrente não são capazes de afastar o requisito da habitualidade. Em sua defesa, as recorrentes se apegam ao fato demonstrado pela fiscalização no qual as notas fiscais, no curso do ano investigado, eram expedidas sequencialmente apenas para a empresa Prosegur, comprovando que diferentemente do alegado, prestavam serviço exclusivamente para a Prosegur, como muito bem-posto no excerto da decisão de primeira instância apresentado a seguir, fl. 8683: 12.30. Fica claro que essa prestação se deu de forma habitual e ininterrupta, com pagamentos mensais e em valores fixos, em contratos de longa duração. O demonstrativo elaborado pela Fiscalização (Anexo 01) demonstra que o sujeito passivo foi tomador exclusivo dos serviços prestados pelas empresas contratadas (notas fiscais sequenciais, valores fixos que se repetem ao longo do período fiscalizado). Observe-se, como exemplo, a empresa Calculare Contas Gerais Ltda., a qual emitiu as notas fiscais de nº 275 a nº 286, uma para cada mês de 2014 (janeiro a dezembro), no valor bruto de R$ 33.500,00, durante todo o ano de 2014. No caso da empresa Ciseski Marketing Administração e Participação Ltda., observa-se que nos meses de janeiro a outubro/2014 foram emitidas notas fiscais no valor bruto de R$ 22.590,00 (10 notas), e nos meses de novembro e dezembro/2014, no valor bruto de R$ 23.415,50, sendo que em 19/12/2014 foram emitidas duas notas fiscais (nº 7 e nº 8), cada uma delas no valor citado de R$ 23.415,50, ou seja, foram emitidas 13 notas fiscais no ano de 2014, o que corresponde a 13 (treze) remunerações naquele ano (muito embora a Impugnante afirme que não houve o pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho, tais como 13º salário). Assim, resta comprovada a habitualidade. Pelo exposto, não têm razão as recorrentes. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA AO EMPREGADO SAMUEL PEREIRA DE LYRA As recorrentes alegam que o serviço prestado pela empresa era diferente do executado pelo empregado Samuel Pereira Lyra; que não há vedação do empregado ser sócio de Fl. 10906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 20 outra empresa; que a fiscalização não comprovou presentes os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício. Os requisitos necessários para demonstrar a relação de emprego não foram tratados pela fiscalização porque Samuel Pereira de Lyra era funcionário da Prosegur, exercendo a função de gestor de segurança, conforme relatado pela fiscalização, fl. 78: 89. O sócio administrador da Lyra e Dias é Samuel Pereira de Lyra, empregado da Prosegur, exercendo a função de gestor em segurança, admitido em 01/11/1995. A Lyra e Dias nunca teve empregados segundo informações extraídas da GFIP.89. O sócio administrador da Lyra e Dias é Samuel Pereira de Lyra, empregado da Prosegur, exercendo a função de gestor em segurança, admitido em 01/11/1995. A Lyra e Dias nunca teve empregados segundo informações extraídas da GFIP. Solicitada a apresentar documentos que deram respaldo aos pagamentos, foram apresentadas algumas notas fiscais, conforme excerto a seguir, fl. 77: 86. Solicitamos a apresentação de documentos que deram respaldo a esses pagamentos, contrato de prestação de serviço e notas fiscais. A Prosegur apresentou algumas notas fiscais. Quanto aos serviços prestados, a questão foi muito bem tratada na decisão de piso, cujo excerto é a seguir transcrito, fls. 8684/8685: 13.1. Por ocasião da defesa, as Impugnantes alegam que o serviço prestado pela empresa contratada “em nada se assemelha à função desenvolvida pelo empregado Samuel Pereira de Lyra como Supervisor de Segurança”, pois “é feito com base em demandas específicas de outro setor da Impugnante que não aquele em que ele estava empregado”. 13.2. Extrai-se dos autos que: i) a empresa Lyra e Dias Informações e Serviços Ltda. foi constituída em 02/07/2002 e teve suas atividades paralisadas em 01/03/2017; ii) a empresa contratada nunca teve empregados, conforme informações extraídas da GFIP; iii) o empregado Samuel Pereira de Lyra, gestor de segurança da empresa PROSEGUR, recebeu salários durante todo o ano de 2014; iv) a empresa contratada (Lyra e Dias) também recebeu valores em todos os meses de 2014. 13.3. Segundo a Fiscalização, Samuel Pereira Lyra exercia a mesma função como empregado da empresa autuada e como prestador de serviços. Com base nesses indícios, os pagamentos efetuados à empresa contratada foram considerados pela autoridade fiscal como “complemento de remuneração, passando a integrar o salário de contribuição de Samuel Pereira de Lyra para todos os fins e efeitos”. 13.4. Da análise dos autos verifica-se que o sujeito passivo deixou de apresentar o contrato de prestação de serviços celebrado com a pessoa jurídica Lyra e Dias Informações e Serviços Ltda. Também não carreou aos autos qualquer relatório dos serviços que lhe foram prestados pela contratada. Dessa forma, não Fl. 10907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 21 comprovou suas alegações no sentido de que o serviço foi feito “com base em demandas específicas de outro setor da Impugnante que não aquele em que ele [Samuel] estava empregado”, em que pese ser seu esse ônus. 13.5. Dessa forma, os valores constantes do “Anexo 02”, fl.96, no qual estão discriminados os valores pagos à empresa contratada e que foram considerados como salários de Samuel Pereira de Lyra, devem integrar sua remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, não têm razão as recorrentes. REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS NÃO DECLARADAS EM GFIP, QUE RESULTARAM EM RECOLHIMENTO A MENOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1 foram solicitadas as folhas de pagamento referentes ao ano investigado. A autoridade fiscal confrontou os valores declarados em GFIP pela Prosegur com as informações das folhas de pagamentos apresentadas pela contribuinte, a partir do qual constatou segurados não declarados em GFIP. A autoridade fiscal selecionou uma amostra da relação de segurados cujas informações não foram declaradas em GFIP e solicitou manifestação da Prosegur. Recebida a resposta, a autoridade fiscal formou convicção dos valores não declarados conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal a seguir transcrito, fl. 81: 98. Em relação aos segurados Edmilson Pavesi, Josenil Vilela Ferreira, Roberto de Lavor Damasceno, Alvimar Geraldo Marinho, André Rocha Pombo de Souza, Eduardo Figueiredo, Paulo Ernesto dias e Ricardo Santos de Alencar Arraes foram apresentadas GFIPs transmitidas após o início do procedimento fiscal, não podendo ser aceitas pela fiscalização. 99. Dessa forma, ratificamos a existência de valores que são base de cálculo de contribuição previdenciária, não declarados em GFIP, não havendo recolhimento de contribuição. O crédito correspondente está sendo constituído no presente lançamento. 100. No ANEXO 03 estão discriminadas, por competência, CNPJ do estabelecimento, CPF, NIT e nome do trabalhador, as remunerações dos empregados que são bases de cálculo das contribuições previdenciárias e não foram informadas em GFIP. Em relação a parte dos segurados a empresa transmitiu GFIP em 21/11/2018. Verifica-se que a empresa foi cientificada do início do procedimento fiscal em 13/09/2017. Portanto, a declaração apresentada é posterior ao início do procedimento fiscal, não configurando denúncia espontânea, nos termos do Parágrafo único do art. 138 do CTN. As recorrentes alegam que comprovaram a transmissão das GFIP dos seguintes segurados: Edmilson Pavesi, Josenil Vilela Ferreira e Roberto de Lavor, cujos fatos foram Fl. 10908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 22 corretamente examinados na decisão de primeira instância, conforme excerto apresentado a seguir, fl. 8686: 14.4. A defesa sustenta que, no tocante aos empregados Edmilson Pavesi, Josenil Vilela Ferreira e Roberto de Lavor Damasceno, a empresa autuada comprovou a transmissão das GFIPs e o recolhimento. Todavia, as Guias de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRFs), carreadas aos autos pelas Impugnantes, fls. 1217 a 1229, somente comprovam recolhimentos relativos ao FGTS. Por sua vez, as GFIPs juntadas às fls. 1230 a 1259 (cópias também às fls. 3.252 a 3.280, 5.279 a 5.307 e 7.306 a 7.334) vêm corroborar o afirmado pela autoridade fiscal, pois demonstram que, efetivamente, foram transmitidas após o início do procedimento fiscal. Vejamos alguns casos: 14.5. Em relação ao segurado Edmilson Pavesi, consta à fl. 1239 cópia de GFIP relativa à competência 09/2014, enviada pela empresa (CNPJ 14.428.731/0085- 43) em 21/11/2018, modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), a qual traz a remuneração de R$ 3.118,35 (o valor constante do Anexo 03 é de R$ 3.048,42). A referida GFIP encontra-se no sistema GFIPWEB com “Status 2 - Aguardando Exportação" e com indicador de ação fiscal (08 - Bloqueio de Fiscalização); 14.6. Quanto ao segurado Josenil Vilela Ferreira, consta à fl. 1247 cópia de GFIP referente ao CNPJ 14.428.731/0124-94 e à competência 06/2014, enviada em 21/11/2018, modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), constando a remuneração de R$ 2.506,75 (no Anexo 03 o valor é de R$ 2.744,46). Encontra-se com “Status 2 - Aguardando Exportação" e com indicador de ação fiscal (08 – Bloqueio de Fiscalização); 14.7. Para o segurado Roberto de Lavor Damasceno consta à fl. 1230 cópia de GFIP, referente ao CNPJ 17.428.731/0130-32 e à competência 10/2014, enviada em 12/11/2018, com o código 150, modalidade 9 (Confirmação de Informações Anteriores - REC/Decl ao FGTS e Declaração à Previdência, na qual consta remuneração de R$ 2.824,85. Encontra-se com “Status 5 - Substituída - Não exportada", com indicador de ação fiscal (08 - Bloqueio de Fiscalização). Em 11/12/2018 foi enviada outra GFIP, que se encontra com "Status 2 - Aguardando Exportação". Da mesma forma, adoto o exame da decisão de piso, em relação aos seguintes segurados: Alvimar Geraldo Marinho, André Rocha Pombo de Souza, Eduardo Figueiredo, Paulo Ernesto Dias e Ricardo Santos de Alencar Arraes, fls. 8686/8687: 14.8. Em relação aos segurados Alvimar Geraldo Marinho, André Rocha Pombo de Souza, Eduardo Figueiredo, Paulo Ernesto Dias e Ricardo Santos de Alencar Arraes, o sujeito passivo afirma “tratar-se de empregados que foram desligados e que, nos meses fiscalizados, receberam rescisões complementares”. Examinemos os documentos juntados: Fl. 10909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 23 14.9. Referente ao segurado Alvimar Geraldo Marinho (CNPJ 17.428.731.0001- 35): cópia de GFIP juntada à fl. 1231, relativa à competência 08/2014, enviada em 21/11/2018, cód. 650, modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência) – remuneração no valor de R$ 13.200,45. Encontra-se no sistema GFIPWEB com “Status 2 - Aguardando Exportação" e com indicador de Reclamatória Trabalhista e de ação fiscal (08 - Bloqueio de Fiscalização); 14.10. Referente ao segurado André Rocha Pombo de Souza (CNPJ 17.428. 731/0054-47): cópia de GFIP juntada à fl. 1235, relativa à competência 04/2014, enviada em 20/11/2018, código 650, modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), na qual consta remuneração no valor de R$ 6.558,60. Encontra-se com “Status 2 - Aguardando Exportação" e com indicador de ação fiscal (08 - Bloqueio de Fiscalização); 14.11. Referente ao segurado Eduardo Figueiredo (CNPJ 17.428.731/ 0054-47): cópia de GFIP juntada à fl. 1243, relativa à competência 07/2014, enviada em 21/11/2018, código 650, modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), na qual consta o valor de valor R$ 5.659,90. Encontra-se com "Status 2 - Aguardando Exportação" e com indicador de ação fiscal (08 - Bloqueio de Fiscalização); 14.12. Referente ao segurado Paulo Ernesto Dias (CNPJ 17.428.731/ 0058-70): cópia de GFIP juntada à fl. 1251, relativa à competência 11/2014, enviada em 21/11/2018, código 650, modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), na qual consta o valor de R$ 8.460,52 (o valor do Anexo 03 é de R$ 8.935,35). A referida GFIP encontra-se com “Status 2 - Aguardando Exportação" e com indicador de ação fiscal (08 – Bloqueio de Fiscalização); 14.13. Referente ao segurado Ricardo Santos de Alencar Arraes (CNPJ 17.428.731/0101-06): cópia de GFIP juntada à fl. 1256, relativa à competência 06/2014, enviada em 21/11/2018, código 650, modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), a qual traz o valor de R$ 11.051,75. Encontra-se no sistema com "Status 2 - Aguardando Exportação" e com indicador de ação fiscal (08 - Bloqueio de Fiscalização). Junto com o Recurso Voluntário, fls. 8745/8814, as recorrentes apresentaram documentos folhas 8815/9273. O documento 2 é denominado “Folha de Pagamento Analítica/Sintética” da filial São Paulo, competência 9/2014. O documento 3 traz uma relação de funcionários, onde se verificam, dentre outros, os campos nome do funcionário, função e valor. No final da relação há uma totalização e cópia de uma GPS, doc. fl. 9260. O documento 4 é uma reprodução do Anexo 03 do TVF. As recorrentes aduzem: Veja-se, a título de exemplo, pela Relação de Pagamentos (Doc. 2) e pela planilha de apuração anexa (Doc. 3) relativa à competência de 09/2014 da filial de São Paulo, que todos os valores elencados como base de cálculo da contribuição previdenciária aqui exigida foram devidamente recolhidos pela 1ª Recorrente à Fl. 10910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 24 previdência social, inclusive aqueles relativos à rescisão complementar, o que mostra a insubsistência da autuação inquinada: A partir dos documentos trazidos pelas recorrentes não é possível se concluir que o valor da GPS apresentada, fl. 9260, inclui os segurados relacionados na folha de pagamento e não declarados em GFIP. A título de exemplo, o segurado Edmilson Pavesi consta da relação doc. 2 e conforme demonstrado anteriormente foi objeto de GFIP enviada em 21/11/2018. Portanto, não se sustenta a alegação de que os segurados não declarados em GFIP integram a base de cálculo que apurou o valor da citada GPS. Aduzem, as recorrentes, que para os demais casos, “estes empregados, por estarem afastados em razão de doença, cujas verbas são custeadas pelo INSS, não estão relacionados em GFIP”. Na relação que consta do Anexo 03 do TVF, a fiscalização indica quem são os segurados e a base de cálculo extraída dos valores informados em Folha de Pagamento. Não faz sentido a empresa informar um valor na Folha de Pagamento para o qual não incorreu na despesa. Ademais cabe as recorrentes comprovarem as alegações trazidas em suas defesas. Como muito bem colocado na decisão de piso, fls. 8687/8688: 14.18. Ressalte-se que o sistema de repartição do ônus probatório adotado no processo administrativo fiscal, conforme dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que se coaduna com a norma aplicável à espécie de forma subsidiária, contida no artigo 373 da Lei n° 13.105, de 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), implica que cabe ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, sob pena de improcedência da alegação. 14.19. Cabe salientar, também, que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico e deve ser obedecido também na esfera administrativa, de modo que às Impugnantes incumbia o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972), o que não ocorreu no caso presente. Em harmonia com a verdade material, constata-se que no curso da fiscalização a autoridade fiscal identificou uma lista de segurados não informados em GFIP, resultando em recolhimento a menor das contribuições sociais. Bem como, contata-se que instaurada a fase litigiosa a autuada e as solidárias não apresentaram elementos capazes de comprovar que as contribuições sociais referentes a tais segurados teriam sido efetivamente recolhidas aos cofres públicos. Dessa forma, conclui-se pela higidez do lançamento. DA MULTA QUALIFICADA As recorrentes se insurgem contra a aplicação de multa qualificada. Aduzem inexistir prova de sonegação, fraude e conluio para fundamentar a aplicação da multa qualificada. Alegam, ainda, a ausência de dolo, haja vista a contratação de pessoas jurídicas ser uma necessidade da Prosegur. Entendem “ter feição confiscatória e ser totalmente agressiva aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco”, a multa de 150%. Por fim, a Fl. 10911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 25 diferença de entendimento entre a fiscalização decorre de divergência das partes quanto à natureza do vínculo. Compulsando-se os autos, constata-se que consta do Termo de Verificação Fiscal a fundamentação legal das multas aplicadas, bem como, verifica-se que a autoridade fiscal apresentou detalhadamente as situações fáticas que resultaram na qualificação da multa de ofício. Vejamos. A fiscalização entendeu que a Prosegur se utilizou de esquema fraudulento, ao simular a contratação de pessoas jurídicas para ocultar a efetiva relação de emprego mantida com os sócios empresas contratadas. Conforme se verifica no excerto do TVF a seguir transcrito, fls. 84/85: 105. A análise conjunta de todos os fatos e elementos colhidos permitiu que esta auditoria constatasse a existência de um esquema fraudulento da auditada quanto à adoção da prática de contratar pessoas jurídicas para a prestação de serviços promovendo a simulação de relação contratual de direito civil, em detrimento da efetiva relação de emprego. 106. A pactuação de contratos de prestação de serviços de natureza civil por parte da PROSEGUR configura-se artifício meramente formal, que não deve se sobrepor ao princípio da primazia da realidade. 107. As provas colhidas no curso deste procedimento fiscal indicam no sentido de que a CISESKI, CALCULARE e ARTUR PIERALINI, empresas prestadoras de serviços prestaram serviços por meio da pessoa física de seus respectivos sócios. 108. A PROSEGUR, na realidade, considerava os sócios dessas prestadoras de serviços como verdadeiros empregados, embora tenha firmado com eles contratos de prestação de serviços de natureza civil com o único objetivo de mascarar a relação de emprego e, por consequência, deixar de pagar as contribuições previdenciárias e demais encargos trabalhistas devidos em uma contratação regular de empregados. ... 110. A PROSEGUR, ao simular contratos de prestação de serviços de natureza civil, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, intencional e consciente, que modificou as características do fato gerador da obrigação principal a fim de reduzir/suprimir o montante do imposto devido, no caso, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos, e assim, incorreu na conduta de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Também verificamos que Samuel Pereira de Lyra, empregado da Prosegur, recebia um suplemento salarial através dos pagamentos efetuados à empresa LYRA e DIAS INFORMAÇÕES. 111. Da mesma forma, ao celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas com o único intuito acobertar, sob o manto da legalidade, a mão de obra de verdadeiros empregados utilizados em sua atividade, a auditada Fl. 10912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 26 PROSEGUR também deixou de prestar informações ao Fisco pela omissão de informações em GFIP’s, no caso em tela, a remuneração de segurados empregados, impedindo que a Autoridade Fazendária tomasse conhecimento dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conduta que se amolda à hipótese de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Do exame das provas carreadas aos autos pela fiscalização, constata-se que a autoridade fiscal comprovou presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, para fins da legislação previdenciária, demonstrando a simulação das contratações das pessoas jurídicas. Cabe trazer à baila o caso da contratação de ARTUR PIERALINI, no qual o início da prestação dos serviços previsto em contrato antecedia em meses a assinatura do contrato e, até mesmo, o início das atividades da empresa perante a Receita Federal. Da mesma forma, não merece guarida a argumentação das recorrentes de que o caso em tela se trata de divergência de interpretação da legislação. Consigna-se, que a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira de que trata os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.430/1996. Assim, em caso de dúvida sobre a legislação tributária, a empresa Prosegur poderia ter buscado junto à Receita Federal o entendimento sobre a matéria. Pelo exposto, configurada a fraude com o intuito de sonegar as contribuições previdenciárias, está correta a qualificação da multa de ofício, nos termos do §1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Cumpre consignar que o presente julgamento ocorre na vigência da alteração do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, promovida pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. DO GRUPO ECONÔMICO E DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA As recorrentes se insurgem contra a caracterização de grupo econômico dada pela fiscalização que, por consequência, resultou na responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo econômico. Alegam que as empresas solidárias não concorreram para ocorrência do fato gerador. Passa-se, inicialmente, para o exame da legislação tributária e previdenciária sobre a matéria. O Art. 124 do CTN dispõe sobre a solidariedade, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Quanto à solidariedade relativa aos débitos de contribuições sociais, cabe verificar o que dispõe o Art. 30, IX da Lei nº 8.212, in verbis: Fl. 10913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 27 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Com efeito, com fundamento no inciso II do Art. 124 do CTN, a lei estabeleceu que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes desta Lei. Cabe ressaltar que o único requisito legal, estabelecido para que as empresas respondam solidariamente, foi o de integrar o mesmo grupo econômico. Ressalta-se, ainda, que a própria lei deu interpretação ampla para o conceito de grupo econômico. Ou seja, cabe à autoridade lançadora demonstrar que as empresas solidárias pertencem ao mesmo grupo econômico, independente da sua natureza. Faz-se necessário destacar, também, que as empresas respondem solidariamente pelas obrigações previstas na Lei, não apenas pelos débitos previdenciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A legislação tributária dispõe sobre a caracterização de grupo econômico por via de participações de capital, nas situações em que uma ou mais empresas exerçam a direção, o controle e a administração de outras, possibilitando a responsabilização solidária, entre si, dessas sociedades controladas e controladoras. A partir do exame dos autos, denota-se o peculiar e elevado grau de controle do capital votante das sociedades arroladas como coobrigadas, sendo possível, dentro dos parâmetros legais mencionados, a configuração de grupo econômico de fato. (Acórdão 2402-011.910, sessão de 07/08/2023, relator Rodrigo Duarte Firmino) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Fl. 10914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 28 (CSRF 9202007.682 – 2ª Turma, sessão de 26/03/2019, relatora Maria Helena Cotta Cardozo) Após o exame do artigo 124 do CTN, combinado com o caput e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a relatora do acórdão 9202007.682, citado acima, Maria Helena Cotta Cardozo, conclui que constatada a existência de grupo econômico, as empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, a seguir excerto do citado acórdão: Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato), as empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN. No Termo de Verificação Fiscal a auditora-fiscal relata que a empresa apresentou organograma que demonstra graficamente a organização societária do “Grupo Prosegur”, bem como planilha onde se detalham as participações societárias, documentos acostados às folhas 541/542. Assim, conclui que fazem parte do Grupo Econômico as seguintes empresas: EMPRESA CNPJ PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA 17.428.731/0001-35 PROSEGUR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. 87.391.579/0001-49 LUMA PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 27.392.007/0001-52 LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 23.468.882/0001-10 No parágrafo 122 do TVF a autoridade fiscal descreve as participações societárias existentes entre as empresas que integram o grupo econômico, nos seguintes termos: 122. A empresa PROSEGUR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. detém 99,99% das ações da autuada PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, bem como 100% do capital social das empresas LUMA PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. As empresas foram regularmente cientificadas dos Termos de Sujeição Passiva, documentos fls. 543/569. Dessa forma, está correta a decisão de primeira instância que manteve a sujeição passiva das empresas integrantes do grupo econômico. Por todo o exposto, não têm razão as recorrentes. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 10915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 29 Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator VOTO VENCEDOR Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Redatora. Em que pese as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, em específico com relação aos pagamentos efetuados pela recorrente para as empresas prestadoras de serviços CISESKI MARKETING E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA. Como narrado pelo i. Relator, a fiscalização entendeu que os contratos firmados com as empresas foram simulados (“pejotização”), vez que estariam presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, a saber: personalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Reitero o excerto do TVF a seguir: 16.A realidade fática demonstrou que houve a contratação de empregados segurados com a utilização da sistemática irregular e fraudulenta de elaboração de Contatos de Prestação de Serviços com pessoas jurídicas para dissimular a relação de emprego e, com isso, deixar de pagar as contribuições previdenciárias e outros encargos devidos. Não obstante, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 725 (RE 958.252), com repercussão geral, reconheceu a licitude da terceirização em todas as atividades de produção, bem como a possibilidade de outras formas de divisão do trabalho. É ver a compreensão firmada: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No julgamento da ADPF 324, por sua vez, assentou-se a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim ou meio, mediante a fixação da seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF (ADC 66), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/05, o qual determina: Fl. 10916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 30 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66) Ambas as Turmas do STF adotaram, recentemente, posicionamento semelhante ao analisar diversas Reclamações Constitucionais, aplicando o entendimento vinculante e cassando as decisões proferida anteriormente por Tribunal Regionais do Trabalho, que reconheciam o vínculo empregatício. Merece destaque o caso do julgamento da RCL n. 60.620, em que a 2ª Turma, por maioria de votos, julgou a Reclamação Constitucional procedente, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. No caso, restou expresso que a denominada “pejotização”, isto é, a contratação de trabalhador pessoa física por meio de pessoa jurídica está abarcada pelo decidido nos Temas 725 e ADPF 324. É ver trecho do voto do Ministro: Pois bem. No caso dos autos, a autoridade reclamada, por sua vez, descaracterizando a relação contratual autônoma, reconheceu vínculo de emprego entre as partes, não obstante a avença firmada entre elas . Assim, verifica-se que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde à licitude da “terceirização” da atividade-fim da empresa tomadora através de contratos de prestação de serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada “pejotização”. Tendo em vista o entendimento firmado no julgamento da ADPF 324, conclui-se que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização, também não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais, sócios de pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços, prestadores de serviços autônomos ou figurantes de relações jurídicas de natureza cível/empresarial e a empresa contratante . Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado, ao reconhecer, na reclamação trabalhista originária, a existência de vínculo empregatício entre as partes, violou o entendimento firmado na ADPF 324. Nesse sentido, entendo que, o modelo de contratação exercido pela recorrente é lícito pela legislação respectiva e foi referendado, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. No caso das empresas CISESKI MARKETING E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA, entendo que não há nos autos comprovação de fraude/simulação apta a infirmar a compreensão pela licitude da contratação via pessoas jurídicas, Fl. 10917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.846 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727013/2018-63 31 afastando a aplicação dos precedentes e atraindo a tributação pelas contribuições previdenciárias sobre a remuneração de segurado empregado. Os aspectos apontados pela fiscalização (constante do voto do Ilmo. Relator) não são suficientes para atestar a configuração da relação de emprego, em especial no que tange à subordinação e, consequentemente, permitir a conclusão pela ilicitude da terceirização, mediante dissimulação. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores referentes aos prestadores CISESKI MARKETING E ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CALCULARE CONTAS GERAIS LTDA. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 10918DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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