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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10653315 #
Numero do processo: 16095.000017/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO. DEVER DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO POR REGIME DIVERSO. NULIDADE. Em que pese ser uma medida excepcional, a apuração pelo arbitramento é obrigatória, caso a fiscalização constate a presença de uma das hipóteses elencadas na legislação que determinam essa forma de apuração, devendo a constituição do crédito tributário se dar com base no lucro arbitrado. É nula autuação que, ao invés de apurar o lucro arbitrado, constitui o crédito tributário pela forma de tributação de opção do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas nos atos normativos que regem o contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-007.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento quanto à ausência de MPF, à ocorrência de erros na capitulação legal, e à precariedade das provas; e em, de ofício, reconhecer a nulidade parcial do lançamento, por vício material, quanto ao regime de tributação, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, e, no mérito, quanto aos autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DEVER DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO POR REGIME DIVERSO. NULIDADE. Em que pese ser uma medida excepcional, a apuração pelo arbitramento é obrigatória, caso a fiscalização constate a presença de uma das hipóteses elencadas na legislação que determinam essa forma de apuração, devendo a constituição do crédito tributário se dar com base no lucro arbitrado. É nula autuação que, ao invés de apurar o lucro arbitrado, constitui o crédito tributário pela forma de tributação de opção do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas nos atos normativos que regem o contencioso administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento quanto à ausência de MPF, à ocorrência de erros na Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 2 capitulação legal, e à precariedade das provas; e em, de ofício, reconhecer a nulidade parcial do lançamento, por vício material, quanto ao regime de tributação, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, e, no mérito, quanto aos autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 01-32.682 (fls. 622/641), por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. O presente processo se originou de Autos de Infração lavrados para exigência de valores a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em relação ao ano-calendário de 2004 (fls. 545/578). Conforme descrição contida no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (TVCIF) de fls. 541/544, a Recorrente foi intimada em quatro oportunidades, entre maio de 2007 e maio de 2008, para apresentar “arquivos contábeis, como Livro Caixa e os arquivos fiscais, compreendendo, o Livro Registro de Inventário e as notas fiscais de saídas de todas as séries, do período de 01/01/2004 a 31/12/2004”, sem que tenha atendido às referidas intimações. Deste modo, a partir das informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, foi realizada circularização junto aos clientes da Recorrente, que foram intimados a apresentar “todas as notas fiscais de saídas emitidas pela fiscalizada, bem como as respectivas duplicatas e comprovantes de pagamentos”. Por meio confronto entre os documentos obtidos junto aos clientes e as informações constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2004, constatou-se a omissão de parcela das suas receitas, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 3 Deste modo, a partir das receitas omitidas, foram constituídos, por meio de lançamento de ofício os créditos tributários referentes ao IRPJ e reflexos, para todos os períodos do referido ano-calendário. No lançamento, foram deduzidos os valores confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os tributos foram exigidos em consonância com o regime de apuração do Lucro Presumido. Cientificado do Lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 586/599, na qual suscitou, preliminarmente, com base no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários referentes ao período de janeiro de 2004, tendo em vista que a sua ciência somente teria ocorrido em 04 de fevereiro de 2009. Ainda em sede de preliminar, suscitou a nulidade da autuação, na medida em que não teriam sido emitidos Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos (MPF – Ex), para a obtenção, junto a terceiros, das informações e documentos que lastrearam o lançamento. Além disso, haveria “diversas irregularidades na lavratura dos autos de infração, no tocante ao enquadramento legal dos fatos e das penalidades”, o que constituiria cerceamento ao seu direito de defesa. No que denominou de alegação de mérito, alegou a precariedade das provas que fundamentaram o lançamento, devido ao “seu estado e ausência de comprovação de autenticidade”, de modo que, mais uma vez, pugnou pela declaração da nulidade da autuação. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a preliminar de nulidade por ausência de emissão de MPF e ocorrência de erros na capitulação legal, posto que entendeu plenamente cumpridas todas as exigências e formalidades fixadas na legislação para a validade dos autos de infração; garantido o amplo direito de defesa à autuada; e que o MPF não é elemento Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 4 indispensável para a validade do lançamento, posto que a competência do Audito Fiscal decorre de previsão legal. Foi acolhida, parcialmente, a alegação de decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2004, para a Cofins e Contribuição ao PIS. Por fim, quanto ao mérito da autuação, os julgadores consideraram que a autuada não apresentou “quaisquer documentos que demonstrassem em contrário ao que fora apurado pela fiscalização, ou que indicassem valores diferentes aos lançados, estes que tiveram por base notas fiscais emitidas pela autuada a seus clientes”, obtidas por procedimento autorizado na legislação. Validou-se, ainda, a aplicação da multa de ofício e exigência dos juros de mora. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal doBrasil, não atingindo a competência impositiva dos auditores fiscais. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 5 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4º do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. FALTA DE LANÇAMENTO. VALORES DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. “CIRCULARIZAÇÃO” DE CLIENTES. Procede a exigência do imposto destacado em notas fiscais de saídas emitidas pelo sujeito passivo, obtidas em procedimento de “circularização” de seus clientes, não oferecido à tributação. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados segundo a legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento decorrente, das contribuições sociais, face à relação de causa e efeito que os vincula. Após a ciência, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 663/674, no qual, essencialmente, repetem-se as alegações apresentadas na Impugnação. Foi acrescentada, apenas, alegação acerca da existência de desproporcionalidade e bis in idem em relação às multas aplicadas. O processo administrativo foi, então, distribuído, mediante sorteio, aos Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Viviani Aparecida Bacchmi, sendo que, em virtude das suas dispensas dos mandatos, houve redistribuição, também por sorteio, a este Relator (fls. 686/687). É o Relatório. VOTO 1 DA ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16 de maio de 2016 (fls. 652), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 14 de junho daquele Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 6 ano (fl. 662), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, por procurador da pessoa jurídica constituído junto ao Portal e-CAC. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, incisos I, II e IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 DA AUSÊNCIA DE MPF A Recorrente invoca, desde a Impugnação, a nulidade do lançamento, por ausência de expedição de Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos (MPF-EX), que seriam imprescindíveis para a regular coleta das informações e documentos obtidos junto a terceiros. A decisão de primeira instância não acolheu a referida preliminar posto que “o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário”, na medida em que “tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração”. Não há reparos a se fazer ao entendimento dos julgadores a quo. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) se constituiu, apenas, em mero instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, enquanto a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tanto para executar a ação fiscal quanto para constituir o crédito tributário mediante atividade de lançamento decorre de lei, em especial do art. 142 do CTN e do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002. A “formalização em instrumento escrito dos atos praticados pela autoridade fiscal” demandada pela Recorrente se deu por meio dos termos de intimação expedidos em relação ao sujeito passivo e aos terceiros e nos Autos de Infração e correlato Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (TVCIF). O único ato, efetivamente, imprescindível para a regular constituição do crédito tributário é o instrumento de sua formalização, in casu, os Autos de Infração, complementado pelo TVCIF, cujo exame quanto ao cumprimento dos elementos essenciais previsto na legislação será efetuado no tópico subsequente. A jurisprudência do CARF é uníssona no sentido da inexistência de nulidade em decorrência de vício relacionado com o MPF, como consagrado na Súmula CARF nº 171: Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 7 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Isto posto, não acolho a preliminar suscitada pela Recorrente. 2.2 DOS ERROS QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL A Recorrente se volta, ainda, contra os próprios Autos de Infração, sob a alegação de que teria havido erros/omissões quanto aos fundamentos legais invocados no lançamento. Veja-se o que se argui: Como bem destacado em preliminar da impugnação, verifica-se do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que o enquadramento legal da penalidade aplicada não foi efetuado integralmente. Com efeito, constou que a referida multa tem seu enquadramento legal no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, mas não há nenhuma referencia A Lei 11.488/2007. Já no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), o enquadramento legal do tributo é feito no art. 37 da Lei 10.637/2002. Entretanto, esse dispositivo legal está revogado, conforme consta no sitio da própria Receita Federal do Brasil. [...] Some-se, ainda, que não há nenhum dispositivo legal no referido auto de infração que ampare a adição de receitas consideradas omitidas, em tese, segundo afirmou a autoridade fiscal, na base de cálculo para o lançamento da supra mencionada contribuição. No tocante à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), o enquadramento legal da multa e dos juros moratórios foi feito no art. 2° da Lei 7.683/1988. Para o espanto do contribuinte, veja-se o que diz o referido dispositivo legal: [...] Ao que parece esse comando normativo não possui eficácia, visto que as obrigações do tesouro nacional, salvo melhor juizo, não existem mais. Além disso, a autoridade fiscal também enquadrou a exação em comento no inciso II do art. 2° do Decreto 4.524/2002. Ora, o referido inciso cuida somente da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Observe-se: [...] No que pertine a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), houve a capitulação legal da penalidade no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, mas não houve o necessário enquadramento na Lei 11.488/2007. A alegação foi rejeitada, na decisão de primeira instância, que não vislumbrou erros nos documentos de constituição do crédito tributário, conforme excerto a seguir: Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 8 Da análise dos autos, verifica-se que no Relatório Fiscal e na descrição dos fatos dos autos de infração, bem como seu enquadramento legal, conforme transcrição acima. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, está perfeitamente identificada. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, inicialmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Além disso, cabe mencionar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pois bem. A alegação é afastada pela simples leitura do Auto de Infração e do TVCIF, da qual se percebe que todos os elementos exigidos pela legislação acima invocada (inclusive, o art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972) são obedecidos pela autoridade fiscal, sendo plenamente possível à autuada (como, de fato, exercitou) o exercício do seu direito de defesa. Em relação à multa de ofício, há, de fato, nos Auto de Infração, a fundamentação, apenas, no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de aquele dispositivo ter recebido nova redação por força da Lei nº 11.488, de 2007, não obriga a autoridade fiscal a se referir a este último ato normativo, na medida em que, ao tempo do lançamento, a única redação vigente, sem qualquer margem para dúvidas, era exatamente aquela com a alteração por ele produzida. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 9 No que se refere à CSLL, o lançamento possuiu o seguinte enquadramento legal, conforme expresso no Auto de Infração: ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02. Ao tempo do lançamento, efetivamente, o Art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002, já havia sido revogado, por força da Medida Provisória nº 413, de 2008, e da Lei nº 11.727, de 2008, resultante de sua conversão. Não obstante, os créditos tributários constituídos se referem ao ano-calendário de 2004, quando o referido dispositivo legal estava em plena vigência, sendo que, nos termos do art. 144 do CTN, o “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Em relação à Contribuição ao PIS, eis o enquadramento legal apontado, para a multa de ofício, no Auto de Infração: MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 86, § 1 ° , da Lei n ° 7.450/85; art. 2 ° da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei n ° 9.430/96. Como se observa, o texto constante do Auto de Infração abrange os fatos geradores ocorridos em todo o período que vai do ano-calendário de 1997 até 21/01/2007. Daí, a razão pela qual há a menção, também, ao art. 86, §1º, da Lei nº 7.450, de 1985, e ao art. 2º da Lei nº 7.683, de 1988. O fato é que há, igualmente, a invocação ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual fundamenta, com perfeição, a exigência da penalidade aplicada. Finalmente, afirma a Recorrente que não haveria a menção, no lançamento, a “nenhum dispositivo legal [...] que ampare a adição de receitas consideradas omitidas” na base de cálculo da CSLL. Mais uma vez, não procede a alegação da Recorrente. Veja-se o enquadramento legal do Auto de Infração relativo à referida Contribuição: ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96; Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 10 Art. 37 da Lei n° 10.637/02. Com efeito, além dos dispositivos que definem base de cálculo e alíquota aplicáveis à CSLL, há a invocação ao Art. 24 da Lei nº 9249, de 1995, que trata exatamente do cômputo das receitas omitidas no lançamento de ofício, inclusive, em relação à CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS, conforme §2º do citado dispositivo legal (seja na redação vigente à época dos fatos geradores, seja naquela conferida por meio da Lei nº 11.941, de 2009). In verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Por tudo isto, rejeito, a referida preliminar de nulidade do lançamento. 2.3 DA PRECARIEDADE DAS PROVAS No tópico destinado ao Mérito do Recurso, a Recorrente suscita, na verdade, nova preliminar de nulidade, uma vez que defende que a autuação não poderia se sustentar já que haveria “precariedade das provas que a fundamentaram, que pelo seu estado e ausência de comprovação de autenticidade, inclusive, dá azo ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte”. Afirma: Ora, o Recorrente foi autuado por pretensa omissão de receitas, a partir de presunção fundada em irregular obtenção, junto a terceiros, de fotocópias simples. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 11 Obtempere-se que referidas fotocópias foram consideradas autênticas apenas por simples presunção, já que não há menção nos autos do procedimento administrativo sobre a apresentação dos originais dos documentos. Ocorre, também, que o levantamento fiscal foi realizado com esteio nessas fotocópias, obtidas sem o indispensável cumprimento dos pre-requisitos estabelecidos na legislação própria. Com base em tais fotocópias, muitas destas de leitura potencialmente dificílima - já que se encontram semiapagadas -, cuja obtenção foi feita de modo irregular, confeccionou-se um Demonstrativo de Apuração de Receita Bruta no qual se basearam os lançamentos efetuados pela autoridade fiscal. Portanto, não é jurídico que, a partir de fotocópias desacompanhadas dos respectivos documentos originais, e obtidas irregularmente, a autoridade fiscal tome por ocorridos os fatos geradores das exações lançadas, merecendo a decisão de piso a inafastável reforma. A alegação foi analisada com perfeição, na decisão de primeira instância, pelo que, incialmente, peço vênia, para repetir os fundamentos ali expostos, os quais adoto como meus: A ação fiscal foi efetuada sob a égide destes dois mandados de procedimento fiscal, distintamente expressos no Termo de Início de Fiscalização, fl. 09/10 (cientificado pela interessada em 02/05/2007, via postal, fl.11). A empresa requereu extensão do prazo para apresentar a documentação solicitada (18/05/2007), e após findo o prazo, sem que apresentasse qualquer documentação foi novamente reintimada, através dos Termos de Intimação expedidos e cientificados pela interessada (10/10/2007, fl. 78 e 13/02/2008, fl. 80) e Termo de Intimação e de Prosseguimento da Ação Fiscal datado de 20/05/2008, fl.82. A empresa atendeu apenas parcialmente, para apresentar a cópia da alteração e consolidação do contrato social datado de 17/12/2003, deixando de apresentar os elementos fiscais e contábeis que permitiriam a fiscalização realizar a auditoria na empresa. Assim, verifica-se que a fiscalização adotou o procedimento fiscal constituído pela “circularização” porque a empresa auditada não lhe deixou outra alternativa, tendo as clientes da autuada, a exemplo da empresa Sanven Metalúrgica Ltda, fl. 84, intimada em 20/02/2008 a apresentar: 1 Todas as Notas Fiscais de Saídas de emissão da empresa supracitada (cópias reprográficas legíveis em papel tamanho A4). 2 As duplicatas e comprovantes dos respectivos pagamentos (cópias reprográficas legíveis em papel tamanho A4), em relação a fiscalizada, e esta ter apresentado as cópias das notas fiscais, dos comprovantes de pagamento de título pela mercadoria adquirida; e demais empresas intimadas, conforme documentos anexados às folhas 84/415, sendo de se ressaltar que a circularização ocorreu aproximadamente um ano após iniciada a fiscalização. Não se deve olvidar que a presente autuação cingiu-se à exigência dos tributos referente aos faturamentos destacado nos documentos fiscais emitidos pelo Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 12 próprio sujeito passivo e por ele não oferecidos à tributação, tendo sido originada de fiscalização mais ampla, com vistas a apurar divergências entre os valores escriturados e declarados pela fiscalizada. Em momento algum a impugnante negou que tenha emitido os documentos fiscais obtidos da “circularização” ou ainda que tenha pago o imposto neles destacados, tendo tão somente alegado que não poderia a fiscalização ter procedido a “circularização” sem estar autorizada por MPF Extensivo e que os documentos fornecidos constituíam fotocópias, estas que segundo a interessada estavam semi apagadas, não tendo a fiscalização mencionado se teve acesso às originais. Tais argumentos entretanto não são suficientes para infirmar a infração cometida pela autuada, tendo a fiscalização carreado aos autos as provas suficientes para a comprovação da infração ocorrida, não tendo a empresa logrado apresentar quaisquer documentos que demonstrassem em contrário ao que fora apurado pela fiscalização, ou que indicassem valores diferentes aos lançados, estes que tiveram por base notas fiscais emitidas pela autuada a seus clientes, e obtidas mediante “circularização”. A empresa sequer foi capaz de trazer aos autos as cópias de suas notas fiscais emitidas em favor daqueles clientes e tampouco infirmar os comprovantes de pagamento de títulos efetuados pelas clientes. Ao contrário, somente apresentou meras alegações quanto ao ônus da fiscalização em carrear ao processo as cópias de suas notas fiscais originais e outras questões acerca de MPF, cuja emissão já foi discutida no item anterior - NULIDADES. De fato, diante da omissão da Recorrente em apresentar os seus livros e documentos contábeis/fiscais, a obtenção de notas fiscais e comprovantes de pagamentos junto aos clientes da Recorrente foi a alternativa adotada pela autoridade fiscal para tentar conhecer a receita auferida pela pessoa jurídica e cotejá-la com os valores por ela declarados. O procedimento é absolutamente amparado na legislação e o lançamento não está, como alegado pela Recorrente, amparado em qualquer presunção, mas nas provas diretas de que a autuada emitiu documentos fiscais das mercadorias que vendeu e em decorrência das quais auferiu receitas, cujo pagamento, inclusive, foi comprovado por seus clientes. A Recorrente faz alegação genérica de que os documentos estariam ilegíveis, mas não aponta as folhas dos autos em que os vícios podem ser constatados. A observação dos documentos coletados (fls. 216/415), ao contrário, revela que estão perfeitamente legíveis. Como afirmado na decisão recorrida, a Recorrente não apresenta qualquer documento capaz de infirmar a veracidade dos dados constantes das provas obtidas pela autoridade fiscal. Como exemplo, poderia apresentar via de eventual nota fiscal por ela emitida que demonstrasse que os dados constantes da prova obtida com terceiros não retratariam a realidade. Conclui-se, portanto, inexistir qualquer irregularidade sejam no procedimento seja nas provas coletadas, de modo que deve ser rejeitada a arguição de nulidade do lançamento. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 13 2.4 DO ERRO QUANTO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO A par das causas de nulidade aventadas pela Recorrente, cabe, de ofício, apontar nulidade parcial verificada no lançamento. É que, conforme relatado, a Recorrente foi intimada, em diversas oportunidades, para apresentar os seus livros contábeis/fiscais, mas não os apresentou. Segue relato constante do TVCIF: 0 Contribuinte foi intimado, em 02/05/2007, por meio de Termo de Inicio da Ação Fiscal, recebido por via postal com Aviso de Recebimento, a apresentar a esta Auditoria, contrato social e alterações ocorridas nos últimos cinco anos; arquivos contábeis, como Livro Caixa e os arquivos fiscais, compreendendo, o Livro Registro de Inventário e as notas fiscais de saídas de todas as séries, do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, com o objetivo de se apurar a efetiva base de calculo empregada na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Presumido. Apresentaram, em 18/05/2007, requerimento com o objetivo de que fosse concedido prazo suplementar de 20 dias para cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Inicio da Ação Fiscal de 02/05/2007. Foram concedidos, nesta data, mais quinze dias para apresentação dos livros contábeis e fiscais. Como, em 10/10/2007, não havia ocorrido a entrega de qualquer livro ou documento antes solicitados, expediu-se Termo de Intimação e de Prosseguimento da Ação Fiscal, com idêntico conteúdo do Termo de Inicio da Ação Fiscal. Como, também, não aconteceu qualquer manifestação por parte do Contribuinte neste sentido, foi ele cientificado, novamente, por meio de Termo de Intimação e de Prosseguimento da Ação Fiscal, em 13/02/2008 e, por derradeiro, em 29/05/2008, sempre com o mesmo conteúdo. 0 atendimento, parcial, deste último Termo, se deu com apresentação, apenas, da alteração e consolidação contrato social, datado de 17/12/2003. Assim, a partir da receita bruta conhecida por meio de “circularização” junto aos clientes do sujeito passivo, em cotejo com aquela informada à Receita Federal, por meio das declarações, foi realizado o lançamento de ofício, tendo sido apurado o IRPJ e a CSLL, a partir da aplicação do regime de tributação do Lucro Presumido, que foi aquele informado na DIPJ e DCTFs apresentadas. É verdade que, conforme art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, “Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão” (destacou-se). Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 14 A referida disposição, contudo, não significa que, diante da incidência do sujeito passivo em hipótese de apuração obrigatória por regime de tributação diverso, deva prevalecer a opção manifestada nas declarações apresentadas. Neste sentido, no caso sob análise, a conduta do sujeito passivo de não apresentar os seus livros contábeis/fiscais o levou à incidência na hipótese de apuração do IRPJ com base no Lucro Arbitrado, conforme disposto no art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Deste modo, deveria a autoridade fiscal haver apurado os valores devidos a título de IRPJ e CSLL de acordo com a referida sistemática, sendo-lhe defeso a apuração segundo as regras aplicáveis ao Lucro Presumido. A conduta da autoridade fiscal macula de vício material insanável os lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL, conforme reconhecido na recente Súmula CARF nº 192, que veda aos julgadores administrativos a correção de tal vício, por ocasião do contencioso administrativo: É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro. Veja-se, como exemplo, a ementa do Acórdão nº 9101-006.829, de 06 de fevereiro de 2024 (Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic), um dos julgados que originou a referida Súmula, na qual a nulidade do lançamento realizado em tais circunstâncias é reconhecida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. LUCRO REAL. ALTERAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto o arbitramento não é uma opção dada à Autoridade Fiscal, mas uma obrigação quando verificadas as hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/1995. Caso a Autoridade Fiscal aplique indevidamente a legislação ao caso concreto, deixando de realizar o arbitramento quando ele seria mandatório, incorre em vício material, que não pode ser sanado no curso do processo administrativo, sob pena de violação aos artigos 145, III, 146 e 149 do CTN e 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 15 Os lançamentos relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS, contudo, não são alcançados pela nulidade reconhecida nos presentes autos, uma vez que, seja na sistemática do Lucro Presumido, seja na sistemática do Lucro Arbitrado, o lançamento sempre seria realizado segundo o regime cumulativo de apuração das referidas contribuições. Isto posto, voto por, de ofício, reconhecer a nulidade, por vício material, dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL. 3 DO MÉRITO Quanto ao mérito do lançamento, além da, já repelida, alegação de nulidade por precariedade das provas, a Recorrente sustenta que as multas aplicadas são “completamente desproporcionais e, em alguns casos representam um bis in idem vedado pela legislação”. Ora, no lançamento, foi imposta a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) que encontra previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996 (na redação conferida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, e Lei nº 11.488, de 2007, resultante da sua conversão): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Trata-se, portanto, de norma legal em plena vigência, não sendo possível às autoridades fiscal e aos julgadores afastá-la sob alegação de desproporcionalidade, posto que isto constituiria controle de constitucionalidade, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E, ainda, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Quanto ao suposto bis in idem, sequer há detalhamento dos fundamentos para semelhante arguição. Deste modo, nada a prover quanto a tais alegações. 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade parcial do lançamento, e por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.258 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000017/2009-31 16 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9557631 #
Numero do processo: 10935.001245/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. REPASSE DE VERBAS DO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL CONVENIADO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. O consórcio intermunicipal de saúde não é responsável pela obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais que prestam serviços a hospital com personalidade jurídica própria, quando os pagamentos são ordem do hospital, atuando o consórcio como mero repassados das verbas do SUS. CONTABILIDADE PÚBLICA. NORMAS PRÓPRIAS. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO EM CONTAS DE RESULTADO. A escrituração dos ingressos e dispêndios públicos por órgão ou entidade da Administração Pública obedece regras próprias de contabilidade pública para fins de tomada de contas. A Lei n° 4.320, de 17/03/64 obriga o lançamento em contas de resultado.
Numero da decisão: 2402-010.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que, divergindo do relator, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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REPASSE DE VERBAS DO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL CONVENIADO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. O consórcio intermunicipal de saúde não é responsável pela obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais que prestam serviços a hospital com personalidade jurídica própria, quando os pagamentos são ordem do hospital, atuando o consórcio como mero repassados das verbas do SUS. CONTABILIDADE PÚBLICA. NORMAS PRÓPRIAS. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO EM CONTAS DE RESULTADO. A escrituração dos ingressos e dispêndios públicos por órgão ou entidade da Administração Pública obedece regras próprias de contabilidade pública para fins de tomada de contas. A Lei n° 4.320, de 17/03/64 obriga o lançamento em contas de resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que, divergindo do relator, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 45 /2 01 0- 47 Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001245/2010-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-26.180 (p. 1.510), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração DEBCAD n° 37.267.779-7, lavrado contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 152.633,21. Esse valor foi consolidado em 23/02/2010, sendo composto de R$ 60.869,12 de contribuições sociais previdenciárias, R$ 46.112,24 de juros de mora e R$ 45.651,85 de multa de oficio. Segundo consta no Relatório Fiscal de fls. 11 a 17, o Auto de Infração foi lavrado para substituir os Autos de Infração n°s 37.185.916-6 e 37.185.918-2, anulados em face da constatação de vício formal. As contribuições exigidas são relativas ao período de janeiro/2004 a dezembro/2004 e correspondem às contribuições de segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas pelos estabelecimentos matriz e filial do consórcio autuado, CNPJs n°s 00.944.673/0001-08 e 00.944.673/0002-80 (remunerações e contribuições estas que não foram informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP). Ainda de acordo com o referido Relatório, as bases de cálculo das contribuições foram apuradas com base na comparação entre as informações prestadas pela entidade na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, bem como em recibos de pagamentos a autônomos, registros contábeis efetuados nas contas 3.2.1.3.0011 Serviços de Terceiros e 3.2.1.3.0031 Serviços Médicos Odontol. Pessoa Física e relatórios internos do consórcio que continham discriminação dos valores pagos aos contribuintes individuais. A fiscalização destacou que não foram incluídos no lançamento os valores relativos a contribuintes individuais que já haviam sofrido retenções de outras fontes pagadoras, em conformidade com a documentação apresentada pelo fiscalizado. Os valores apurados pela fiscalização estão detalhados no "DD – o Discriminativo de Débito" (fls. 05-06) e nos Anexos I, II, III e IV (fls. 18 a 36). Os fundamentos legais da exigência constam no anexo "FLD — Fundamentos Legais do Débito" (fls. 07-08). As provas documentais que instruem o lançamento figuram às fls. 38 a 335. O consórcio autuado foi cientificado do lançamento. em 03/03/2010 e apresentou defesa tempestiva em 05/04/2010 (fls. 338 a 357), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que o CISOP não é parte legítima para figurar na autuação porque os contribuintes individuais cujas remunerações serviram de base para as contribuições apuradas na verdade prestaram serviços ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná, pertencente à Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. Para fundamentar essa alegação, narra que, em outubro de 2004, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD d 35.707.990-6, a fiscalização previdenciária considerou que o devedor principal das contribuições incidentes sobre os pagamentos aos profissionais de saúde era a Unioeste/Hospital Universitário e que o CISOP era devedor solidário. Continuando a narração, ressalta que o referido lançamento foi revisto pela 2 3 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência, que em 09/12/2005 deu provimento ao recurso interposto formulado pelo CISOP, reconhecendo que este não tinha legitimidade para figurar no polo passivo. - Com base no artigo 77, III, do Código de Processo Civil, e no art. 264 do Código Civil, requer o chamamento da Universidade Estadual do Oeste do Paraná — UNIOESTE para integrar o polo passivo da autuação, afirmando que o débito exigido originou-se das remunerações pagas a médicos e outras pessoas que prestaram serviços ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná, sendo que ao CISOP cabia apenas efetuar Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001245/2010-47 o repasse dos valores que eram depositados em sua conta, relativos aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Aponta a existência de Termo de Convênio celebrado entre a UNIOESTE e o CISOP, com vistas à co-gestão administrativa do Hospital Universitário, e Afirma que o referido hospital utilizava o CNPJ n° 00.944.673/0002-80 (filial do CISOP). - Reitera a alegação de ilegitimidade de parte, afirmando que o Termo de Convênio celebrado com a UNIOESTE não obriga o CISOP à assunção de quaisquer responsabilidades referentes aos médicos que prestam serviços junto ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná. Assevera que os documentos acostados aos autos demonstram que a UNIOESTE era a efetiva tomadora dos serviços e gerenciava todos os recursos humanos e financeiros, cabendo exclusivamente a ela a responsabilidade pelas obrigações previdenciárias daí decorrentes. Esclarece que a remuneração dos profissionais autônomos (médicos) era feita pelo CISOP porque este era encarregado de receber os valores do SUS e repassá-los ao hospital, sendo esta a única incumbência atribuída ao CISOP no Termo de Convênio. Argumenta que não se pode considerar que o CISOP é devedor solidário, pois em momento algum restou demonstrado seu interesse comum nas atividades do Hospital Universitário. Para reforçar essa alegação, menciona a existência de decisões da Justiça do Trabalho que excluíram a responsabilidade do CISOP em reclamatórias movidas por médicos plantonistas, e indica como exemplo a decisão relativa ao médico Luiz Enio Sella. - Alega que os contribuintes individuais já sofriam os descontos exigidos em lei, em seu limite máximo, junto às demais empresas em que prestaram serviços, de forma que não caberia ao CISOP efetuar novo desconto. Para sustentar essa alegação, menciona o art. 78 da Instrução Normativa SRP n° 003/2005 e faz referência a documentos e declarações anexados á à defesa, fornecidos pela Unimed Cascavel e outras fontes pagadoras. - Alega também que as contribuições apuradas no Auto de Infração, incidentes sobre remunerações pagas a médicos, não são devidas pelo CISOP porque este era o mero repassador dos valores que o Ministério da Saúde paga pelas consultas ambulatoriais efetuadas pelos médicos autônomos credenciados junto ao Sistema Único de Saúde. Assim, defende que, nos termos do art. 278 da Instrução Normativa DC/INSS n° 100/2003, o CISOP não pode ser responsabilizado por qualquer encargo previdenciário relativo àqueles serviços. Para comprovar essa alegação, indica alguns relatórios de produção e afirma que os valores repassados aos médicos também podem ser verificados na internet, no site do Ministério da Saúde. - Afirma que alguns dos beneficiários dos pagamentos apurados pela fiscalização eram pessoas jurídicas (empresas constituídas por médicos) remuneradas mediante apresentação de notas fiscais, para as quais não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Ao final, o autuado requereu o acolhimento de todos argumentos expendidos, bem como protestou pela produção de todas as provas admitidas no processo administrativo, inclusive perícia contábil, juntada de novos documentos e oitiva dos prestadores de serviços. Junto com a impugnação, foram anexados os documentos de fls. 358 a 751. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão 06- 26.180 (p. 1.510), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE. O consórcio intermunicipal de saúde é responsável pela obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, sobretudo quando resta demonstrado que essas remunerações constam em contas de resultado da escrituração contábil do consórcio. Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001245/2010-47 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de p. 1.522, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições sociais dos segurados contribuintes individuais destinadas à Seguridade Social atinentes ao período abrangido pelas competências 01/2004 a 12/2004 relativo aos estabelecimentos matriz CNPJ 00.944.673/0001-08 e Filial CNPJ 00.944.673/0002-80. A Recorrente defende, em síntese, que não é parte legítima para figurar na autuação porque os contribuintes individuais cujas remunerações serviram de base para as contribuições apuradas na verdade prestaram serviços ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná, pertencente à Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. A matéria em destaque já foi objeto de análise por Egrégio Conselho, quando do julgamento dos processos nºs 10935.008021/2008-41 e 10935.008026/2008-74, da mesma Contribuinte. Assim, estando as conclusões alcançadas no Acórdão nº 2402-002.294, de relatoria do Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, objeto do processo 10935.008026-2008-74, em consonância com o entendimento perfilhado por este Conselheiro, adoto como razões de decidir aqueles fundamentos, in verbis: A questão a ser resolvida cinge-se à legitimidade passiva da recorrente. Antes, porém, é importante reiterar algumas das constatações em exame das provas nos autos e que foram apresentadas na resolução que converteu o julgamento em diligência, in verbis: Dentre os fatos comprovados, têm-se que o serviço de saúde não é prestado pela recorrente aos usuários, mas pelo Hospital Universitário UNIOESTE que faz uso de um estabelecimento da recorrente. Tudo isso devidamente formalizado através de convênios. Comprovou-se que o Ministério da Saúde cedeu ao CISOP as instalações antes ocupada pelo Hospital Regional de Cascavel e, ato contínuo, o Estado do Paraná o transformou em Hospital Universitário UNIOESTE, fls. 434 e 440: (...) Em algumas contas de despesas da recorrente consta pagamento a profissionais da área de saúde. Constato que os recibos e planilhas mencionadas na decisão recorrida, fls. 1.226, trazem o nome da recorrente como executora dos desembolsos, mas também que os serviços são prestados para o Hospital Universitário UNIOESTE. Foram juntados aos autos também autorizações do hospital para que o CISOP realizasse os pagamentos. E, no próprio convênio, estipulou-se que é assim: o Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001245/2010-47 ordenador de despesas do UNIOESTE informa ao CISOP a prestação de serviço e, consequentemente, autoriza os desembolsos aos profissionais, fls. 428: 6.0) Efetuar os pagamentos de despesas autorizadas pelos ordenadores de despesas do Hospital, nos limites e de conformidade com a programação pró-estabelecida e recursos disponíveis; (...) Artigo 10. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná CISOP sob a forma jurídica de Sociedade Civil sem fins lucrativos, reger-se-á, pelas normas contidas no presente Estatuto, pelas normas do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente, e, também por regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos. (...) I – Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesses comum, relativo a Saúde, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de Governo. Assim, em síntese temos que: a) o serviço dos profissionais da área de saúde não são prestados à recorrente, mas ao Hospital Universitário UNIOESTE, a quem compete o oferecimento do serviço ao público da região; b) o pagamento aos profissionais ocorrem por ordem do Hospital Universitário UNIOESTE, sendo o CISOP executor desses pagamentos, uma vez que as verbas públicas oriundas do SUS são a este repassadas. Outra constatação veio com a diligência fiscal: todas as despesas com o pagamento dos profissionais da área de saúde bem como as demais despesas do serviço são custeadas apenas com as verbas públicas oriundas do SUS, não foram identificadas receitas de natureza privada. O lançamento e a decisão recorrida elegeram como responsável tributário o CISOP, pois ter-se-ia contrariado o §1° do artigo 278 da IN SRP 003/2005: as verbas repassadas pelo SUS foram escriturados como receitas e os pagamentos aos contribuintes individuais, como despesas. Acontece que o ato normativo cuidou de regular uma situação muito particular: a simples utilização das instalações físicas de hospital ou clínica para atendimento de pacientes de profissionais da área de saúde, planos ou seguros de saúde ou do SUS. Os pagamentos são feitos por esses diretamente aos profissionais; de forma que o locador ou cedente dessas instalações não têm vínculo com o profissional e nem o paciente. Assim, a responsabilidade tributária é atribuída à entidade integrante do SUS ou ao plano ou seguro de saúde, conforme o caso: Art. 278. A utilização das dependências ou dos serviços da empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional da saúde, para atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com quem mantenha contrato de credenciamento ou convênio, não gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária ou cedente. §1° Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os quais não deverão constar em contas de resultado de sua escrituração contábil, sendo que o responsável pelo pagamento da contribuição social previdenciária devida pela empresa e pela arrecadação e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será, conforme o caso, o ente público integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde que pagou diretamente o segurado. Dessa forma, não vejo coincidência com o presente caso. O Hospital Universitário UNIOESTE é órgão próprio desvinculado CISOP e como tal exerce sua competência na Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001245/2010-47 prestação de serviço público de saúde à população fazendo uso de suas próprias instalações. E, ainda que fosse o caso, todos os lançamentos contabilizados como receitas pelo CISOP são oriundos das verbas do SUS e as despesas coincidem com a prestação do serviço público de saúde; portanto, trata-se de contabilidade pública e não comercial, com finalidade precípua à prestação de contas com órgãos de controle interno e externo, conforme determina a Lei n° 4.320, de 17/03/64 e sua regulamentação: Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. (...) Art. 6º (...). §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. (...) Art. 11 A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) §1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982). (...) Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade. Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se- á pelo método das partidas dobradas. (...) CAPÍTULO II Da Contabilidade Orçamentária e Financeira Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Vê-se que, de fato, a entidade ou órgão que recebe as verbas oriundas do SUS e promove o pagamento das despesas, ainda que estas últimas sejam contraídas por outro órgão, deverá promover a escrituração contábil como receitas e despesas, respectivamente. Ressalta-se que, conforme artigo 6º, §1º da Lei n° 4.320, de 17/03/64, Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001245/2010-47 acima transcrito, os repasses devem ser escriturados como despesas pelo órgão repassador e, consequentemente, como receitas pelo órgão que os recebi, conforme procedeu o recorrente. Ultrapassado o exame do ato normativo que fundamentou o lançamento e a decisão recorrida, passo a análise da sujeição passiva atribuída pela Lei n° 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I – a empresa é obrigada a: (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). (...) E pela Lei n° 10.666, de 08/05/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009) Vê-se que a condição de sujeito passivo, contribuinte ou responsável, é determinada pela relação jurídica do tomador com o contribuinte individual prestador dos serviços e não pelo desembolso financeiro do pagamento. Os contribuinte individuais prestam serviço para o Hospital Universitário UNIOESTE e não para a recorrente. No exercício de sua competência funcional, o CISOP cuida dos desembolsos dos pagamentos, em razão de representar a região do Paraná junto ao SUS. De fato, a despesa é daquele que se beneficia com os serviços e bens adquiridos ainda que o desembolso financeiro seja realizado por outro órgão ou entidade. No caso, o recorrente não se reveste da condição de sujeito passivo das contribuições previdenciárias lançadas pela fiscalização. Por tudo, voto pelo provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1584DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001407/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (Súmula CARF nº 148).
Numero da decisão: 2402-009.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito lançado até a competência 11/2000, inclusive, uma vez que atingido pela decadência, sendo, esta, a única alegação trazida no recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (Súmula CARF nº 148). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito lançado até a competência 11/2000, inclusive, uma vez que atingido pela decadência, sendo, esta, a única alegação trazida no recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 08/04/2008 (p. 252) em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-21.124 (p. 234), do qual a Contribuinte foi cientificada em 14/03/2008 (p. 250), que julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação parcial da multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 07 /2 00 7- 43 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001407/2007-43 Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2), com ciência da Contribuinte em 27/11/2006 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), referente ao período de 01/1999 a 12/2005. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 3), tem-se que a Empresa apresentou GFIP de forma parcial. Deixou de informar os valores das contribuições devidas a Previdência Social, relativas aos valores pagos a diversos prestadores de serviços, PESSOA FÍSICA, bem como valores pagos a empregados, extra folha. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 83), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, com relevação parcial, entretanto, da multa aplicada, nos termos do susodito Acórdão nº 05-21.124 (p. 234), conforme ementa abaixo reproduzida: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações â Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. Cabe relevação da multa, na proporção da correção da falta, se, cumulativamente, o infrator o requerer, a correção se der até a decisão da autoridade julgadora competente e não tiver ocorrido qualquer circunstância agravante da penalidade imposta. Lançamento Procedente com relevação parcial da multa. Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 14/02/2008 (p. 250), a Contribuinte, em 08/04/2008, apresentou o competente recurso voluntário (p. 252), defendendo, em síntese, a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao período de 01/1999 a 12/2000, em face do transcurso do lustro decadencial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de 01/1999 a 12/2005. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001407/2007-43 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 3), tem-se que a Empresa apresentou GFIP de forma parcial. Deixou de informar os valores das contribuições devidas a Previdência Social, relativas aos valores pagos a diversos prestadores de serviços, PESSOA FÍSICA, bem como valores pagos a empregados, extra folha. Em face da impugnação apresentada, a DRJ, após a realização de diligência fiscal, julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação parcial, entretanto, da multa aplicada, nos seguintes termos, em síntese: Desta forma, exceto quanto As competências maio de 2004 e novembro de 2005, outra não pode ser a conclusão deste colegiado, que não a de que a empresa faz jus A relevação (e não à atenuação, como dito pelo AFRFB João José Pereira As fls. 217) da penalidade aplicada pela fiscalização, no tocante ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005. Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário, defendendo a extinção do crédito tributário referente às competência de 01/1999 a 12/2000, em face da decadência. Registre-se, pela sua importância, que, a DRJ, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, destacando que o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. Pois bem!! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001407/2007-43 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, entretanto, cumpre registrar que não cabe a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória - deixar de declarar em GFIP a totalidade da remuneração de empregados e contribuintes individuais a seu serviço, inexistindo no caso a antecipação do pagamento do tributo que pudesse ser homologado. Nestes termos, inclusive, é o Enunciado de Súmula CARF nº 148, segundo o qual, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 27/11/2006 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2000, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de acolher parcialmente a prejudicial de mérito, cancelando-se o crédito lançado até a competência 11/2000, inclusive, uma vez que atingido pela decadência, remanescendo uma penalidade a pagar no valor total de R$ 11.310,36, referente ao somatório das multas aplicadas nas competências de 12/2000 (R$ 11.156,60), 05/2004 (R$ 152,21) e 11/2005 (R$ 1,55). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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10651430 #
Numero do processo: 11080.902813/2008-75
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4º do arit. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente paia se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGAÇÃO, O art. 56 da Lei 9 430, que permanece em vigor, revogou expressamente a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada pelo art 6º da Lei Complementar 70/91.
Numero da decisão: 3402-000.793
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13888.002330/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 2402-010.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.

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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.096, p.p. 225 a 228, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 10/06/21, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 30 /2 00 8- 17 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 235, referidos Embargos foram admitidos para saneamento dos vícios apontados (omissão e contradição). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com os Embargos de Declaração (p. 229), o acórdão embargado contém contradição e omissão, in verbis: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Vejamos. De acordo com o art. 79, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, tratando-se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista [30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Observe-se: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Da leitura do dispositivo regimental acima constata-se de pronto que o mesmo dispõe sobre a intimação presumida da Fazenda Nacional. O referido normativo não trata, em absoluto, da contagem do prazo para a interposição de qualquer recurso por parte da Fazenda Nacional. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 Assim, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, a mesma será considerada intimada, de forma presumida, do Acórdão proferido por este Conselho. Somente a partir de então é que começará a fluir o prazo recursal, seja para oposição de embargos seja para a interposição de recurso especial. O dispositivo regimental ainda fala que o Procurador poderá, de forma antecipada, se dar por intimado mediante ciência nos autos. Observe-se que o voto proferido teve por fundamento o que dispõe o art. 79 do RICARF e esse mesmo dispositivo afirma que o Procurador pode ser dar por intimado mediante ciência nos autos, o que não ocorreu na hipótese presente. Flagrante, nesse ponto, a contradição do voto condutor do aresto ora embargado. Além disso, o colegiado se omitiu quanto a aplicação da Portaria MF nº 527/2010 aos processos em trâmite no CARF. Com efeito, a ciência antecipada de que trata o artigo 79 do RICARF se dá mediante petição assinada pelo Procurador nos autos do processo. É o que dispõe a Portaria MF nº 527/2010: Portaria MF nº 527/2010 Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. [...] § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. § 4º omissis. § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. § 6º A data do retorno do processo ao CARF, atestada no documento de remessa e entrega do processo administrativo, será considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto ou da petição protocolada. É imperioso destacar que a assinatura do Procurador é ato imprescindível para que se possa considerar a ciência da decisão recorrida como válida. É dizer que, qualquer outro ato da Procuradoria, que não seja a assinatura do documento, poderia ser considerado como intimação antecipada da PFN, para os fins legais. Neste diapasão, a intimação jamais poderá se concretizar quando do mero recebimento do processo, ou com a distribuição do processo, ou com a abertura de documentos ou, ainda, com a juntada de simples minuta de documento (documento apócrifo). Repita-se, a simples distribuição do processo para o Procurador não tem o condão de antecipar a intimação da PFN, conforme a exceção prevista no art. 79 do RICARF. Com efeito, o referido dispositivo exige a prática de ato inequívoco que configure a ciência nos autos da referida decisão, ou seja, mediante documento assinado pelo Procurador. Novamente, somente no momento da assinatura do documento é que se pode considerar consolidada a intimação antecipada da PFN. Concretizada a intimação mediante a assinatura, a aferição da tempestividade do recurso será feita considerando-se a data de retorno do processo ao CARF, atestada no Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 documento de remessa e entrega do processo administrativo, nos termos do § 6º acima transcrito. Assim, será intempestivo o recurso da PFN quando, após a assinatura do documento/recurso anexado, a Procuradoria leva mais de 5 (cinco) dias, para hipóteses de embargos e agravos, ou mais de 15 (quinze) dias, para hipóteses de recurso especial, para remeter o processo de volta ao CARF. Ora, se a Portaria MF nº 527/2010 exige a assinatura do Procurador em documento para fins de intimação antecipada e a posterior remessa dos autos ao CARF, para se aferir a tempestividade recursal, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que o Acórdão em questão aferiu de forma equivocada a tempestividade dos embargos opostos. Do mesmo modo, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, material que estabelece diretrizes e orientações aos Conselheiros do CARF para a elaboração de despachos, consigna que a ciência da PFN se dá conforme as regras dos § 3º e § 5º da Portaria MF nº 527/2010, litteris: 2.1.1.1.1 Tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional No caso de processo digital ou digitalizado, a ciência da Fazenda Nacional segue as regras do art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesse caso, as datas de remessa à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento do e-Processo. Caso não ocorra a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo recursal. [...] O i. relator do julgado, certamente, ignorou as determinações dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010, bem como as orientações do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, quando da sua avaliação. Vale destacar que, por expressa previsão do § 5º do art. 7º da referida portaria, sem assinatura não há ciência válida desta Procuradoria. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 27/08/2020. Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 25/09/2020 (sexta- feira), já que o Procurador responsável não se deu por intimado anteriormente. Já o prazo de 05 (cinco) dias para oposição de Embargos de Declaração tem como termo inicial o dia 28/09/2020 (segunda-feira) e final o dia 02/10/2020 (sexta-feira). Desse modo, é manifesta a tempestividade dos embargos anexados ao e-processo em 28/09/2020. Nesses termos, tendo a assinatura dos Embargos de Declaração se dado em 28/09/2020, e tendo os presentes autos sido remetidos ao CARF na mesma data, não há se falar em intempestividade da insurgência, merecendo o r. Acórdão pronto reparo. Considerando os vícios apontados, mostra-se relevante o acolhimento dos presentes embargos de Declaração para retificar a análise acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela União e proceder à consequente apreciação das demais questões atinentes à admissibilidade, sob pena de grave violação ao direito de defesa da União. [...] Por todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes Embargos sejam acolhidos, por restar claramente configurada a contradição e a omissão do julgado em deixar de considerar as determinações do art. 79 do RICARF e dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010 em sua análise. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a contradição e a omissão apontadas, afastando-se a intempestividade dos Embargos de Declaração apresentados. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 Pois bem! Razão não assiste à Embargante. De fato, não há que se falar na existência de contradição e omissão no acórdão embargado, quando, em verdade, o que se tem é uma interpretação possível e fundamentada da legislação de regência da matéria. Tanto é assim que, apesar de muito bem fundamentado, a Embargante não logrou apontar, na opinião deste Conselheiro, de forma clara e específica, qual seria a contradição e a omissão existentes naquele decisum. Neste sentido, confira-se o excerto abaixo reproduzido dos Embargos em análise que, em síntese, resume o racional desenvolvido pela Recorrente: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Registre-se pela sua importância que, conforme expressamente exposto no acórdão embargado, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. Esta foi a linha de raciocínio e a conclusão alcançada pela maioria dos membros deste Colegiado naquela sessão de julgamento. Assim, conforme já exposto linhas acima, não há que se falar em contradição / omissão naquela decisão, tendo em vista que, o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca da movimentação processual, desde o acórdão de recurso voluntário até a apresentação dos primeiros Embargos pela Douta PGFN. Confira-se, por oportuno, dita movimentação processual que embasou o racional e a conclusão então alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade: Analisando-se a Linha do Tempo do presente processo desde o acórdão de recurso voluntário, tem-se o seguinte panorama: - 03/08/2020 – sessão de julgamento do recurso voluntário (p.p. 193 a 201); - 28/09/2020 – Embargos da PGFN (p.p. 202 a 215); Analisando-se o histórico do processo disponível no e-processo, verifica-se que o presente PAF permaneceu na caixa de trabalho da Douta Procuradora por 31 (trinta e um dias). É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 Ora, analisando-se o histórico acima em conjunto com a Linha do Tempo do próprio processo, resta inequívoco que: - Em 27/08/2020, o processo foi movimentado para o órgão de apoio da PGFN; - No próprio dia 27/08/2020, o órgão de apoio da PGFN movimentou o processo para a “Equipe” “Procuradores”; - No dia 28/08/2020, a “Equipe” “Procuradores” devolve o processo para o órgão de apoio da PGFN na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - No próprio dia 28/08/2020, o órgão de apoio da PGFN fez a distribuição / sorteio do processo na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - Ato contínuo, o processo permaneceu na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN” por 31 (trinta e um dias) quando, enfim, foi movimentado para a equipe de apoio no dia 28/09/2020 que, por sua, movimentou o processo no mesmo dia da PGFN para o CARF. Neste espeque, tem-se que o exame, neste particular, dos embargos de declaração em análise, tal como opostos, implicaria, em verdade, em reapreciação de matéria já superada pelo Colegiado naquela oportunidade, o que não cabe na via estreita dos embargos. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002330/2008-17 *** Acórdão 2401-005.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.003033/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SENAI. SESI. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória.
Numero da decisão: 2402-009.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SENAI. SESI. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 30 33 /2 00 9- 54 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 14/05/2010 (p. 232) em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-25.944 (p. 221), do qual a Contribuinte foi cientificada em 15/04/2010 (p. 231), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Conforme Relatório Fiscal, trata-se de infração ao disposto no inciso II, do artigo 32-A, da Lei 8.212/91, acrescentado pela MP n° 449, de 04/12/2008, pela apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com omissão de valores de remuneração paga a segurados empregados a título de alimentação com fornecimento de cestas básicas no período de 01/2004 a 12/2004 e de participação nos lucros ou resultados nas competências 04/2004 e 10/2004. O Relatório informa também a respeito de incorreção nas GFIP em relação ao campo "Terceiros" - o código informado pelo contribuinte foi o 0004 e, considerando que o mesmo não mantém convênio core nenhuma entidade, o código correto de acordo com o FPAS 507 e com o objetivo social da empresa é o 0079. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610100.2008.02345 e a documentação foi solicitada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 160/161. A multa aplicada correspondeu ao valor de R$ 5.060,00 conforme demonstrativo anexo de fís. 85. O Relatório Fiscal informa que não ficaram configuradas as circunstâncias Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 agravantes previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Informa também que não constam Autos de Infração anteriores contra o contribuinte. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 03/03/2009, conforme assinatura do representante legal às fls. 01 e apresentou defesa em 01/04/2009, fls. 172/202, na qual alega, em síntese o que se segue: A contribuição do Salário Educação recolhida pelo INSS e repassada ao FNDE é inconstitucional, haja vista que sempre foi exigida com base em alíquota fixada em decreto regulamentar, devendo os valores apurados serem excluídos da NFLD. Por ser contribuição social geral deve a contribuição do salário educação observar as limitações do artigo 149, da Constituição Federal, notadamente dos princípios da legalidade e da anterioridade e exigência de lei complementar. O fato gerador das contribuições do Senai e Sesi é a situação jurídica de determinada empresa ser um estabelecimento industrial e estar filiado a entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional da Indústria - CNI. Sem essas duas situações não ocorre o fato gerador das referidas contribuições. Portanto, não restou comprovado ser a notificada empresa filiada à CNI e, a falta de um dos requisitos essenciais faz com que a pessoa jurídica não esteja compelida ao recolhimento das contribuições. A contribuição para o SEBRAE , instituída pela Lei 8.029/90, como um adicional às contribuições para o SESC/SENAC é inconstitucional e ilegal. A autuação é ilegal, pois exige a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida dentro dos padrões exigidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, simplesmente pelo fato de não estar o contribuinte inscrito no momento do fornecimento da alimentação. Tal entendimento é insustentável, vez que tem por base, unicamente, a falta de envio de formulário dirigido ao MTPS, como se esse mero ato de postagem fosse requisito essencial para o gozo de isenção. Ainda que o ato de inscrição fosse necessário, não seria constitutivo de isenção, mas meramente declaratório e, por conseguinte, teria efeito retroativo. Assim, uma vez praticado pelo contribuinte, seus efeitos envolvem todo o período anterior e, desta forma, procedeu a autuada, conforme comprovante de adesão ao PAT em anexo. A Participação nos Lucros ou Resultados - PLR está excluída do conceito de remuneração por determinação constitucional e, por conseguinte, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A PLR tem a natureza jurídica de imunidade objetiva e, assim sendo, nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebida pelos empregados. Conforme se verifica do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 19/12/2000 é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam, comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a impugnaste utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria conforme cópia em anexo. A multa aplicada é confiscatória e padece de inconstitucionalidade, dessa forma, a autuação deve ser considerada nula. Requer a procedência da impugnação, a insubsistência do Auto de Infração e, caso não se entenda pela total extinção do crédito tributário, o que se admite apenas por hipótese, requer que os valores cobrados a título de multa e juros sejam desconsiderados ou, ao menos, reduzidos substancialmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-25.944 (p. 221), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2010 (p. 231), a Contribuinte, em 14/05/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 232), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, por ausência de motivação; (ii) inconstitucionalidade da contribuição para o Salário-Educação; (iii) inconstitucionalidade da contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); (iv) inconstitucionalidade da contribuição para o SENAI e SESI; (v) inocorrência de fato gerador de débitos sociais em relação aos valores das cestas básicas fornecidas aos empregados; (vi) inocorrência de fato gerador de débitos sociais em relação aos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados; e (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões (GFIP 78). A Contribuinte, na impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * inconstitucionalidade das contribuições para o Salário-Educação, SEBRAE, SENAI e SESI; * inocorrência de fato gerador da contribuição previdência em relação aos valores (i) das cestas básicas fornecidas aos empregados e (ii) pagos a título de PLR; e Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 * caráter confiscatório da multa aplicada. Já em sede de recurso voluntário, além de reiterar os argumentos de defesa esgrimidos na impugnação, a Contribuinte defende, também, a nulidade do lançamento fiscal por cerceamento de defesa. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Das Cestas Básicas A Fiscalização apontou como fato gerador da multa por descumprimento de obrigação acessória, a existência de erros nos campos "Remuneração", "Valor Descontado dos Segurados", "Terceiros" e " Valor devido à Previdência Social" das GFIPs referentes ao período fiscalizado. Os erros nos campos supracitados, segundo afirma a fiscalização, decorreram do fato de a empresa não ter considerado na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a seus empregados, a título de alimentação (fornecimento de cestas básicas), no período de 01/04 a 12/04, in verbis: 1 - Em auditoria fiscal realizada na empresa supracitada, após análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, relativas ao período de 01/04 a 12/04, foram constatados erros nos campos "Remuneração", "Valor Descontado dos Segurados", "Terceiros" e " Valor devido à Previdência Social", 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 conforme demonstrado no anexo "Campos Incorretos — GFIP", parte integrante do presente relatório. 2 - Os erros nos campos supracitados, com exceção do campo "Terceiros", decorreram do fato de que a empresa não considerou na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a seus empregados, a título de alimentação (fornecimento de cestas básicas), no período de 01/04 a 12/04, e participação nos lucros ou resultados, nas competências 04/04 e 10/04, conforme demonstrado no anexo" Bases de Cálculo e Contribuição dos Empregados", parte integrante do presente relatório. (...) 3.1 - PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO 3.1.1- Após análise da contabilidade da empresa, foram constatados lançamentos efetuados na conta "Desp.c/Alim.Empregados", código 3.1.1.01.006. 3.1.2 - Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, datado de 07/10/08, foi solicitado o documento comprobatório da adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem como a apresentação do comprovante de recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador previsto nas Portarias SIT/DSST número 66, de 19/12/03, e SIT/DSST número 81, de 27/05/04, abaixo transcritas : (...) 3.1.3 - Em 07/01/09, atendendo à solicitação feita por meio de Termo de Intimação Fiscal n° 02, datado de 29/12/08, a empresa confirmou o fornecimento de cestas básicas aos empregados e declarou que, por um equívoco, não efetuou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT(documento em anexo). 3.1.4 - Como não houve a adesão ao referido programa, os valores pagos a título de alimentação (cestas básicas) foram considerados como salário indireto, à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91. (...) 3.1.7 - Os valores mensais pagos a título de alimentação (cestas básicas) foram extraídos da conta "Desp.c/Alim.Empregados", código 3.1.1.01.006, e do documento fornecido pela empresa, citado no subitem anterior (xerocópias em anexo). 3.1.8 - Foram anexadas, também, por amostragem, notas fiscais comprovando a aquisição dos produtos componentes das cestas básicas fornecidas aos empregados. Como se vê, a fiscalização considerou como salário indireto e, por conseguinte, fato gerador da multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores referentes ao fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem! Sobre o tema, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no Parecer nº 2.117), informa que se o “auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". No caso em tela, a fiscalização esclarece que o auxílio alimentação foi fornecido por meio de cestas básicas, ou seja, o fornecimento do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente. Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação ao salário “in natura” fornecido pela Companhia na forma de alimentação, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Neste espeque, não há que se falar em existência de erros nos campos "Remuneração", "Valor Descontado dos Segurados", "Terceiros" e "Valor devido à Previdência Social" das GFIPs referentes ao período fiscalizado no que tange ao fornecimento de alimentação in natura pela Contribuinte aos seus empregados. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 Considerando, entretanto, que esta não foi a única “verba” apontada pela fiscalização que não foi incluída pela Contribuinte na base de cálculo das contribuições previdenciárias, fato que deu origem aos erros sinalizados pela autoridade administrativa fiscal, impõe-se o prosseguimento da análise da autuação fiscal e das razões de defesa apresentadas pela Contribuinte, com vistas a aferir a procedência (ou não) do lançamento fiscal. Da PLR A Fiscalização apontou também, como fato gerador da multa por descumprimento de obrigação acessória, a existência de erros nas GFIPs referentes ao período fiscalizado em decorrência do fato de a empresa não ter considerado na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a seus empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), in verbis: 1 - Em auditoria fiscal realizada na empresa supracitada, após análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, relativas ao período de 01/04 a 12/04, foram constatados erros nos campos "Remuneração", "Valor Descontado dos Segurados", "Terceiros" e " Valor devido à Previdência Social", conforme demonstrado no anexo "Campos Incorretos — GFIP", parte integrante do presente relatório. 2 - Os erros nos campos supracitados, com exceção do campo "Terceiros", decorreram do fato de que a empresa não considerou na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a seus empregados, a título de alimentação (fornecimento de cestas básicas), no período de 01/04 a 12/04, e participação nos lucros ou resultados, nas competências 04/04 e 10/04, conforme demonstrado no anexo" Bases de Cálculo e Contribuição dos Empregados", parte integrante do presente relatório. (...) 3.2.3 - Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 07/10/08, foram solicitados, dentre outros documentos, a apresentação do regulamento da participação nos lucros ou resultados - PLR. 3.2.4 - Em 22/10/08, por meio do Termo de Intimação Fiscal número 01, foi solicitada a apresentação de termo de acordo ou documento equivalente relativo às regras atinentes à participação nos lucros por parte dos empregados. 3.2.5 - Nesta mesma data, a empresa declarou inexistirem regras sobre a participação nos lucros ou resultados e que o pagamento é feito em cumprimento à cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (xerocópia em anexo). 3.2.6 - Foi apresentada a Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao ano de 2004 firmada entre o "Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de Minas Gerais, o Sindicato da Indústria de Bolsas e Cintos no Estado de Minas Gerais e, de outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados em geral e Complementos, Bolsas, Luvas, Peles de Resguardo, Chapéus, Guarda-chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Tamancos, Formas de Madeira, Palmilhas, Material de Segurança e Proteção ao Trabalho de Belo Horizonte e região"(xerocópia em anexo). 3.2.7 - Na cláusula terceira da referida convenção consta de forma clara e inequívoca que as empresas interessadas em negociar com seus empregados o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, poderiam fazê-lo observando as determinações contidas na Lei 10.101, de 19/12/00. 3.2.8 - Observa-se, desse modo, que o legislador, ao regulamentar a Participação nos Lucros ou Resultados, retirou-lhe a natureza remuneratória, conforme determina a Constituição Federal (art. 7º, XI), não constituindo, portanto, base de incidência de qualquer encargo previdenciário, desde que cumpridas as exigências, formais e materiais exigidas em Lei específica. 3.2.9 - Face ao exposto, conclui-se que não foram cumpridas as disposições contidas na Lei 10.101/00, uma vez que os pagamentos efetuados por conta de participação nos lucros foram feitos sem que houvesse qualquer plano de metas e resultados e com total Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 ausência de objetivos a serem atingidos, o que colide frontalmente com o previsto no parágrafo único do artigo 2 2 do diploma legal supracitado, que determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. 3.2.10. - Dessa forma, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de participação nos lucros, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, da necessária participação da entidade sindical da categoria, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no artigo 28, § 9 9 , alínea "j" da Lei 8212/91 e no artigo 214, § 9º , inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Em consequência, tem-se configurado que as parcelas pagas pela empresa aos seus empregados a título de participação nos lucros, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme artigo 214, § 10 do já citado Regulamento, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as mesmas. A Contribuinte, por seu turno, defende que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR está excluída do conceito de remuneração por determinação constitucional e, por conseguinte, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sustenta que a PLR tem a natureza jurídica de imunidade objetiva e, assim sendo, nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebida pelos empregados. Conclui que, conforme se verifica do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 19/12/2000, é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a Autuada utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Conforme informado pela fiscalização no Relatório Fiscal de fls. 17/29, a empresa fez os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados sem que houvesse qualquer plano de metas e resultados e com total ausência de objetivos a serem atingidos. Foi juntada aos autos pela fiscalização a própria declaração da empresa acerca da inexistência de regras sobre a participação nos lucros para os empregados, constando, ainda, a informação de que os pagamentos são feitos conforme cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. O fato de constar em Convenção Coletiva a previsão de pagamento de participação nos lucros, sem a observância dos demais requisitos previstos em Lei não garante a exclusão de tais pagamentos do campo de incidência previdenciária. Assim, por não estarem de acordo com o que determina a legislação pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/91. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. É verdade que, conforme sustentado pela Recorrente, nos termos dos incisos I e II do art. 2º da Lei 10.101/2000, é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a Autuada utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 Ocorre que não basta a simples previsão de Participação nos Lucros ou Resultados na convenção, como no caso em análise. Faz-se necessário, outrossim, a observância aos demais requisitos previstos na legislação de regência da matéria. É dizer, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, deveria constar na referida Convenção apresentada pela Contribuinte (ou em documento apartado, se fosse o caso), as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Ao contrário, a Convenção apresentada pela Recorrente apenas estabelece para as empresas interessadas, a possibilidade de negociar com seus empregados, a Participação nos Lucros ou Resultados. Ou seja: a própria Convenção estabelece que eventual PLR será objeto de negociação entre empresa e empregados, o que não ocorreu no caso em análise, conforme reconhecido pela própria Autuada. Dessa forma, tratando-se de valores efetivamente pagos pela Contribuinte que deveriam compor o salário-de-contribuição, ao deixar de incluir nas GFIPs do período fiscalizado os valores pagos a seus segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados, ficou caracterizada o descumprimento de obrigação acessória consistente em apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, afigurando-se correta a aplicação da multa prevista no artigo 32-A, "caput", inciso II e § 2º da Lei 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Medida Provisória 449. Da Inconstitucionalidade da Contribuição para o Salário-Educação, SEBRAE, SANAI / SESI e Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada, ressalta-se que, como cediço, a aplicação da multa de ofício é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante das infrações apuradas, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Ademais, caso se afastasse a multa, tal como pretendido pelo Recorrente, estar-se- ia declarando, ainda que de forma subliminar, a inconstitucionalidade da norma tributária. Ocorre que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003033/2009-54 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados (aí inclusas as alegações de inconstitucionalidade da contribuição para o Salário- Educação, SEBRAE, SENAI / SESI), veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006995/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003 PAGAMENTO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, no valor integral do crédito tributário em litígio, implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas também o não conhecimento do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2402-010.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de liquidação do crédito lançado por pagamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, no valor integral do crédito tributário em litígio, implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas também o não conhecimento do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de liquidação do crédito lançado por pagamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.449 (fl. 257), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de AI — Auto de Infração Debcad n° 37.193.817-1, lavrado em 30/10/2008, de contribuições devidas à Seguridade Social — correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, abrangendo o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 69 95 /2 00 8- 14 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006995/2008-14 período de 02/2003 a 04/2003, no montante de R$ 56.737,02 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos), consolidado em 30/10/2008. O Relatório Fiscal, fls. 39/45, informa que: Examinados os documentos e livros apresentados pela empresa, foram identificadas retribuições a segurados da Previdência Social, a título de premiações por intermédio de cartões "expert card"; Estas retribuições constam das notas fiscais escrituradas nas seguintes rubricas: 212101001/Fornecedores Nacionais, 215102009/Market Coop e 512401001/Propaganda e Publicidade; O cartão "expert card", produto adquirido pela Sony Ericsson da empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda., CNPJ 03.069.255/0001-07 contém créditos que podem ser utilizados para compras de bens em diversos estabelecimentos comerciais conveniados; Em relação a essas verbas remuneratórias, a empresa: a) Não as declarou em GFIP; b) Não as consignou na folha de pagamento; c) Não comprovou o recolhimento ou a provisão das correspondentes contribuições previdenciárias na escrita contábil. Dessa forma, o sujeito passivo é notificado por meio deste lançamento, a recolher à Seguridade Social o valor consolidado, em conformidade com os dispositivos da Lei n° 11.457/2007, artigos 2° e 3°, Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 8.212/91, artigos 1° e 3º. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-21.449 (fl. 257), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de' Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. Justifica-se o lançamento das contribuições previdenciárias por aferição indireta quando a empresa deixa de fornecer à fiscalização os documentos necessários à apuração do real valor destas. IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. O Relatório de Representantes Legais - REPLEG, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de antecipar o pagamento das contribuições devidas. O prazo decadencial do artigo 150, §4°, do CTN somente é aplicado quando o sujeito passivo antecipa o pagamento de contribuições previdenciárias, mesmo que parcialmente. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006995/2008-14 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Tem natureza salarial, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados, e portanto, com característica de prêmio. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever legal do auditor- fiscal, sob pena de incorrer em contravenção penal comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-ão não formulados os pedidos de diligência e perícia quando a empresa não apresentar os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 337 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesas nos seguintes pontos, em síntese: (i) conexão com outros autos de infração, (ii) cerceamento de defesa – nulidade por falta de diligência para obtenção das informações necessárias, (iii) nulidade por adoção de critério insubsistente para determinação das contribuições previdenciárias, (iv) aplicação da multa de mora mais benéfica, (v) nulidade por responsabilidade tributária imposta sem motivação aos “co- responsáveis”, (vi) decadência, (vii) da natureza dos pagamentos realizados pela empresa para seus empregados, (viii) da não caracterização dos valores pagos como remuneração do trabalho, (ix) da ausência de crime de sonegação de contribuição previdenciária, (x) da juntada de documentos, (xi) realização de diligência e perícia e (xii) da não incidência de juros de mora sobre a multa. À fl. 460, foi anexada tela do Sistema de Cobrança da RFB com a situação “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO”. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo aduzidas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em decorrência das retribuições a segurados da Previdência Social, a título de premiações por intermédio de cartões "expert card". Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006995/2008-14 A Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada, apresenta uma série de teses defensivas, compartimentadas da seguinte forma, em síntese: - conexão com outros autos de infração; - cerceamento de defesa – nulidade por falta de diligência para obtenção das informações necessárias; - nulidade por adoção de critério insubsistente para determinação das contribuições previdenciárias; - aplicação da multa de mora mais benéfica; - nulidade por responsabilidade tributária imposta sem motivação aos “co- responsáveis”; - decadência; - da natureza dos pagamentos realizados pela empresa para seus empregados; - da não caracterização dos valores pagos como remuneração do trabalho; - da ausência de crime de sonegação de contribuição previdenciária; - da juntada de documentos; - realização de diligência e perícia e - da não incidência de juros de mora sobre a multa. Ocorre que, em setembro de 2016, ou seja: cerca de 7 anos após o protocolo do recurso voluntário, foi anexada nos presentes autos tela do Sistema de Cobrança da RFB referente ao débito em análise – DEBCAD 37.193.817-1 – com a informação de que o mesmo foi baixado por liquidação. É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006995/2008-14 Ora, a comprovação de pagamento extingue integralmente o débito, o que implica em extinção do litígio, restando, assim, caracterizada a perda de objeto da peça recursal e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001194/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-010.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, cancelando-se a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, cancelando-se a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, sendo substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 94 /2 00 9- 42 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 69) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-19.470 (p. 54), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 05/10/2009 (p. 2), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O Auto de Infração em pauta (DEBCAD nº 37.240.282-8) foi lavrado em razão da sociedade empresária Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda ter cometido a infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, relativas às competências 10/2007 a 02/2008 e 06/2008 a 09/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo o relatório fiscal da infração de fls. 19/20, “a Autuada declarou de forma não integral o montante das contribuições previdenciárias mensalmente devidas, conforme anexo do presente AI (fls. 08 e 10), no qual é demonstrado por mês de competência as diferenças de remuneração dos segurados motoristas e administrador que originaram o Auto de Infração (que apura a obrigação tributária principal), das contribuições omitidas na GFIP”. Foi aplicada multa no valor de R$ 11.962,62 (onze mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o que era previsto no artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/ 1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social, e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009. Inconformada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 22 a 48, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Alegou que a presente autuação deve ser julgada conjuntamente com o auto de infração de DEBCAD n° 37.240.276-3. Afirmou que tendo em vista que os supostos valores não declarados em GFIP correspondem aos apurados mediante arbitramento no auto de infração de DEBCAD n° 37.240.276-3, a presente autuação deverá ser julgada nula caso seja reconhecida a ilegalidade da aferição indireta realizada na referida autuação (DEBCAD n° 37.240.276-3). Aduziu que “a escrituração contábil foi realizada observando-se todos os princípios contábeis, e que os valores lançados no Livro Caixa correspondem exatamente aos fatos administrativos vivenciados pela Impugnante”. Afirmou que, tendo em vista “a legitimidade e veracidade da escrituração contábil, o arbitramento é medida ilegal padecendo de validade”. Disse que “inicialmente o contrato de comodato firmado entre as empresas era a título gratuito, como, aliás, é próprio desse instituto, contudo, diante da contratação de comodato de mais veículos da propriedade da Impugnante, eis que alguns contratos foram firmados no ano de 2005, outros de 2006, 2007 e 2008, restou firmado uma contraprestação que totalizou os R$ 144.882,25 os quais inclusive foram lançados na escrita fiscal e verificados pela autoridade fiscal, conforme atestado no texto do relatório fiscal”. Asseverou que os valores lançados na contabilidade a título de comodato “não se referem ao valor dos veículos como entendeu a Autoridade Fiscal, os quais, inclusive, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 somam o montante de R$ 2.259.077,52, diverso do indicado no Auto de Infração de 2.237.077,52, mas sim à remuneração pelo comodato”. Sobre a ausência de lançamentos contábeis de despesas com IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, alegou que a cláusula 2ª do contrato de comodato firmado entre as partes (o COMODATÁRIO obriga-se a conservar os caminhões emprestados, fazendo os consertos necessários a fim de no término do prazo estipulado neste contrato, seja entregue ao COMODANTE nas mesmas condições que ora recebe, sob pena de responder por perdas e danos) determina que essas despesas correriam por conta do comodatário. Quanto a não contabilização das despesas reais com pneus, alegou que a informação apresentada no site “O Carreteiro” de que as despesas com pneus corresponderia a 4,5% do custo do frete não pode ser considerada de maneira absoluta, já que devem ser analisadas as situações vivenciadas pelas transportadoras individualmente. Entre as variáveis que devem ser consideradas cita a marca de pneu adquirida e se a empresa transportadora implanta ou não programas de direção econômica. Disse que a informação passada pelo site “O Carreteiro” é tendenciosa visto que busca incentivar o uso de pneu recapado. Asseverou que as despesas com pneus lançadas na contabilidade correspondem exatamente às despesas realizadas pela Impugnante, visto que “zela pela economia e boa gestão dos negócios, investindo em aprimoramento de seus funcionários/motoristas", realiza pesquisa de preços antes da compra dos pneus e adquire os pneus mais adequados ao tipo de transporte que realiza. Ressaltou que em relação aos veículos objeto de comodato as despesas com manutenção, incluindo a troca de pneus, são suportadas pelo comodatário. Lembrou que o arbitramento é medida extrema que, de acordo com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, somente encontra lugar quando as declarações ou esclarecimentos que forem prestados pelo contribuinte apresentem omissões ou não mereçam fé. Alegou que no presente caso “o arbitramento não se justifica, eis que em sendo consideradas válidas as informações lançadas na escrita contábil, inexiste suporte legal a autorizar a desconsideração dos lançamentos contábeis “e o lançamento de oficio mediante arbitramento de 'supostos ' créditos tributários”. Aduziu que “a atitude da Autoridade Fiscal em julgar inidôneas as informações realizadas pela Impugnante é totalmente desmedida e arbitrária”. Lembrou que o processo administrativo fiscal, assim como a atuação do Fisco, devem ser regidos pelos princípios da verdade material, da legalidade, da equivalência tributária, da ampla defesa e do contraditório. Afirmou que “a busca pela verdade real realizada pela Autoridade Fiscal na verdade foi tendenciosa a dar suporte a seu intento em notificar a empresa, deixando de considerar elementos importantes que ora se apresentam e que foram justificados ao mesmo na oportunidade da fiscalização ”. Disse que a autoridade fiscal não poderia ter desconsiderado os valores indicados nos registros contábeis em relação à folha de pagamento dos motoristas contratados pela Impugnante baseada única e exclusivamente em uma reclamatória trabalhista, já que “é público e notório que as Reclamatórias Trabalhistas são promovidas em peticionamento padrão, ou seja, infelizmente é prática que os Reclamantes requeiram mais do que lhes é de direito considerando justamente que o ônus da prova se inverte e muitas empresas não possuem seus setores administrativos e consequentemente contábeis devidamente adequados à legislação trabalhista e a toda sorte de pedidos que os mesmos provem nas demandas ”. Asseverou que “a afirmativa do funcionário na referida Reclamatória de que recebia um salário de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) em CTPS, mas que a média mensal importava em verdade no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais)" não se Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 mostra suficiente para produzir prova no presente processo administrativo fiscal, pois se trata de uma declaração unilateral buscando satisfazer interesse próprio. Alegou que “o fato de a Reclamada ter realizado acordo com o funcionário no importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) não significa confissão em relação à suposta remuneração percebida pelo funcionário ", já que o acordo foi firmado a fim de reduzir gastos, “eis que uma demanda judicial importa em custos elevados, que vão desde os honorários advocatícios do advogado contratado, despesas com deslocamento para audiências, deslocamento de testemunhas, gastos com perícia e assistente técnico, custas processuais para recursos, etc”. Dessa forma, entende que o acordo judicial não serve como subsídio para a desconsideração dos valores consignados nas folhas de pagamento, "que correspondem exatamente aos valores recebidos pelos motoristas". Afirmou que o pagamento dos motoristas se deu exatamente no valores indicados nas folhas de pagamento e observaram o piso salarial da categoria. Aduziu que o pró-labore do administrador Marcos Antônio Zordam sempre foi estipulado em um salário mínimo mensal. Disse que a ausência de lançamento contábil de despesas, mesmo se tivesse ocorrido, acarretaria em beneficio ao Fisco, pois resultaria em um recolhimento a maior de Contribuição Social Sobre o Lucro, por exemplo. Asseverou que as irregularidades contábeis apuradas pela autoridade fiscal não têm qualquer relação com contribuições previdenciárias, “eis que o fato gerador desses tributos não é o faturamento, o lucro ou a receita, e sim, a folha de pagamento dos funcionários e pró-labore do administrador. Alegou que “não foi produzida qualquer prova absoluta de que o valor do salário dos motoristas não é aquele indicado nas folhas de pagamento e que o pró-labore do administrador não é aquele indicado nos documentos respectivos”. Afirmou que a remuneração do sócio administrador Marcos Antônio Zordam “não se dá somente mediante recebimento de pró-labore, e sim, também através da distribuição de lucros, sobre a qual, inclusive não incide contribuição previdenciária nem imposto de renda”. Aduziu que “em se tratando de auditoria voltada à apuração de infrações na seara previdenciária, os elementos que representariam omissões somente serviriam de prova a autorizar a utilização do arbitramento se correspondessem a omissões relativas às bases de cálculo e fatos geradores previdenciários”. Disse que em decorrência da invalidade do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, “inexistirá base de cálculo para a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho”. Por fim, requereu a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais e de improcedência do auto de infração. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 07-19.470 (p. 54), conforme ementa abaixo reproduzida: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DE FATOS GERADORES. CONEXÃO COM O LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. NULIDADE. A decisão da procedência ou não da autuação por apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores é conexa á decisão do processo de exigência da obrigação tributária principal lavrada com supedâneo nos fatos geradores omitidos. Destarte, declarada a Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 nulidade de parte do lançamento de contribuições sociais previdenciárias sobre os fatos geradores omitidos em GFIP, toma-se prejudicado o julgamento da parcela z da multa pecuniária lavrada pelo descumprimento da obrigação acessória correspondente a essas contribuições. ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância em 29/04/2010 (p. 68), a Contribuinte, em 21/05/2010 (p. 69), apresentou o seu recurso voluntário (p. 69), reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, destaca inicialmente que a dita apresentação da GFIP com dados que não correspondem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se deve ao fato de que a Autoridade Fiscal, ao realizar procedimento de fiscalização, concluiu que a contabilidade da empresa, por conter alguns lançamentos errados e deficientes em relação a algumas despesas com veículos, tinha por comprometidas todas as informações realizadas em relação às contribuições previdenciárias, considerando que os valores apurados em folhas de pagamento e informados em GFIP são incorretos, fazendo a apuração por arbitramento do valor que considerou apropriado. Dessa apuração por arbitramento resultou em um valor maior que o informado pelo contribuinte em GFIP e esse fator conduziu às diferenças de informação em GFIP. Neste espeque, a Recorrente defendeu, em síntese, que a improcedência do lançamento, uma vez que o presente caso não seria hipótese de arbitramento, medida adotada pela fiscalização. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Em relação aos processos decorrentes do descumprimento da obrigação principal – PAFs 13982.001154/2009-09, 13982.001155/2009-45 e 13982.001156/2009-90 – tem-se os respectivos recursos foram julgados nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido dado provimento aos mesmos, nos seguintes termos: Em sua peça recursal, a Recorrente defende, em síntese, que o Auto de Infração desconsiderou os lançamentos realizados pelo contribuinte, por verificar supostas informações contábeis incorretas, importando na desconsideração da contabilidade e apuração por arbitramento. As referidas irregularidades importam em ausência de lançamento de despesas: IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO, DESPESAS COM PNEUS. Ocorre que eventual omissão do lançamento de despesas não traz qualquer relação com o valor das folhas de pagamento, com o fato gerador da contribuição previdenciária ou o RAT, e muito menos com sua base de cálculo, eis que despesas não comportam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Analisando-se o Relatório Fiscal emitido pela Fiscalização (p. 103), verifica-se que as omissões e imprecisões que motivaram a desconsideração da contabilidade da empresa e, por conseguinte, a utilização da aferição indireta no caso concreto, estão assim discriminadas, em resumo: * falta de registro nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de diversos veículos de propriedade da mesma, no valor total de R$ 89.950,20; * falta de registro nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão do pagamento da taxa de Licenciamento de diversos veículos de propriedade da mesmo no valor total de R$ 1.700,50; * falta de registro nos livros contábeis Caixa, Diário e Razão do pagamento do seguro obrigatório de diversos veículos de propriedade da mesma no valor total de R$ 3.784,42; * a empresa autuada deu em comodato nove caminhões para a empresa Transportes Cento e Dez Ltda, conforme páginas 60 a 68, no valor total de R$ 2.237.077,52. Entretanto, nos registros contábeis da empresa autuada (Diário e Razão) consta contabilizado na conta “000239 Bens/Produtos em Comodato” apenas o valor de R$ 144.882,25, conforme folhas 69; * a contabilidade da empresa autuada deixou de apresentar, no exercício de 2008, a real despesa com pneus; * pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento. Com base nesses registros, concluiu a Fiscalização que as omissões de custos e despesas na contabilidade da empresa, modificaram de forma irremediável a remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro e levam a sua total desconsideração. Pois bem! Como cediço, a utilização de métodos indiretos para a apuração dos fatos geradores é medida excepcional, da qual a auditoria fiscal deve lançar mão quando presentes as circunstâncias que autorizam o procedimento conforme dispõe o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.212/1991, in verbis: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Trata-se, pois, de presunção legal – juris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As hipóteses inscritas no artigo 33, da Lei nº 8.212/91, portanto, caracterizam-se como presunções juris tantum, albergada por lei, mas passíveis de comprovação do contrário presumido. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado e motivado nos autos do processo, além da necessidade de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento. Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca” ao agente fiscal, de maneira a possibilitar-lhe concluir pela existência de débitos tributários bem destoantes do que efetivamente devido pelo contribuinte, escorados em parâmetros aleatórios e imprecisos, sem o devido aprofundamento no exame das provas constantes dos autos. Não se pode admitir, pois, seja praticado o arbítrio em nome do arbitramento. É um procedimento, portanto, que objetiva aproximar, mensurar as remunerações tributáveis tanto quanto possível daquele que seria real. Tem-se, assim, que a vontade abstrata da lei é gravar o tributo que seria devido em condições normais, não mais do que isso, porquanto o objetivo precípuo da fiscalização é a orientação, com a finalidade de esclarecer aos contribuintes em geral sobre o indelével dever de recolher ao fisco os tributos efetivamente devidos, naturalmente após identificar as eventuais irregularidades extraídas de sua atividade, ou contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo não tem o mesmo sentido de agravá-lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas, não pela via do arbitramento. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES 1 , abaixo transcrito: “ [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método previamente escolhido e aplicado pelo contribuinte é, em si, medida típica de arbitramento da base de cálculo dos tributos envolvidos [...]. Da Constituição, no seu art. 145, § 1°, ao próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese vê-se justificativa para tributação com base em presunções absolutas; o que vale do mesmo modo para a negativa de aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao Direito tributário importa, com exclusividade, só a verdade material, para a qual certas presunções legais somente valem como hipóteses sujeitas a confirmação pela base natural de testabilidade: a situação fática tomada como motivo para a edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha por ocorrido tal como o supunha a norma, deve ser aberto ao contribuinte o direito de demonstrar, mediante produção de prova em contrário, a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário, em louvor da verdade material. Sobre o uso das presunções legais no direito tributário, pela circunstância de alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis de serem alcançados para tributação e pela exigência de demonstração de provas, por parte das autoridades administrativas, a cada ato de lançamento tributário, em favor da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de afetar os princípios de segurança jurídica e interdição do arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito claros. Primeiro, tais presunções só poderão ser de ordem probatória (presunção simples ou hominis); e, quando criadas por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade de meios e formas. Segundo, a Administração deve respeitar o caráter de subsidiariedade dos meios presuntivos, pois só de modo excepcional se deve valer deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada com estrito respeito aos direitos fundamentais, e a legalidade, acompanhada de devido processo legal e sem qualquer espécie de discricionariedade que leve ao abuso de poder” A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando o cancelamento de autuações em que a fiscalização extrapolou os limites impostos pela legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta empreitada não estejam devidamente claros e precisos, senão vejamos: Acórdão n° 2401-00.057 ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir-se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador. *** 1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites ao Uso do PRL- 60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 Acórdão n° 2402-00.714 AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando claramente os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. Ademais, o lançamento – atividade vinculada que constitui o crédito tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação. Mesmo porque, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador, determinando, ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a prerrogativa do fiscal autuante em presumir a base de cálculo do tributo lançado, não o desobriga de comprovar a ocorrência do fato gerador. Ou seja, a base de cálculo poderá ser presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ademais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...] Como se verifica dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal. Na mesma linha exposta acima, a apuração do crédito previdenciário por arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 A doutrina não discrepa deste entendimento, consoante se positiva dos ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT 2 , que assim preleciona: “[...] 33. O arbitramento da base de cálculo deve respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, razão pela qual não há discricionariedade total na escolha das bases de cálculo alternativas, estando o agente público sempre vinculado, pelo menos, aos princípios constitucionais informadores da função administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no artigo 148 do CTN tenha ocorrido a fim de que surja para o Fisco a competência de arbitrar: faz-se imperioso que além disso o resultado da omissão ou do vício da documentação implique completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico. 34.1. O critério para determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis de ensejar a desconsideração da documentação reside no seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de, mediante exercício do dever de investigação, retificar a documentação de forma a garantir o valor probatório do documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base de cálculo arbitrada. Caso contrário, não. 35. Diante de um lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar, para fins de defesa, se o ato jurídico encontra-se devidamente motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão indicados na norma individual e concreta de constituição do crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos valores arbitrados, pois em caso negativo, o lançamento estará cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o faturamento, o lucro e a própria capacidade operacional da empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na escrita ou na entrega de declarações, o que não é considerado antecedente da norma jurídica que tem como consequente o dever do Fisco de efetuar o lançamento por arbitramento, mas tão-somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios dela constantes são insignificantes se comparados ao número de lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos; se mesmo diante de omissão de receitas o contribuinte teve prejuízo, não alterado em virtude dessas receitas, hipótese em que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes sobre a renda e o lucro; se a fiscalização utilizou-se de exercícios em que a atividade do contribuinte foi atípica, comprometendo a validade da média; e muitos outros.” A jurisprudência do CARF que se ocupou do tema, oferece guarida ao entendimento acima esposado, exigindo, além da devida motivação na utilização do procedimento do arbitramento, a demonstração da ocorrência do efetivo prejuízo da fiscalização, senão vejamos: Acórdão 2401-002.161 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte. No caso em análise, a Fiscalização fundamenta a desqualificação da contabilidade e, por conseguinte, a utilização da aferição indireta para o lançamento de débito 2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 previdenciário, na (i) falta de registro do pagamento de IPVA, da Taxa de Licenciamento e do Seguro Obrigatório de alguns veículos de propriedade da Contribuinte; (ii) divergência entre o valor dos contratos de comodatos e aquele registrado na contabilidade; (iii) falta de apresentação da despesa com pneus; e (iv) pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento. Tais fundamentos, por si próprios, não são hábeis, no entendimento deste Conselheiro, para a desqualificação da contabilidade da Contribuinte e, por conseguinte, o lançamento de crédito tributário previdenciários. De fato, afirmar, tal como fez a Autoridade Administrativa Fiscal, que a falta de registro do pagamento (nota: a Fiscalização confirmou que houve o efetivo pagamento) do IPVA, da Taxa de Licenciamento e do Seguro Obrigatório, nos valores de R$ 89.950,20, R$ 1.700,50 e R$ 3.784,42, respectivamente, modificou de forma irremediável a remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro, afigura-se deveras desarrazoado, seja em função da falta de correlação direta entre referidas despesas com a “remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro” da empresa, seja em função dos valores envolvidos. No que tange à divergência entre o valor dos contratos de comodato com aquele registrado na contabilidade – assim descrita, em um único parágrafo pela Fiscalização: no dia 02 de janeiro de 2008 a empresa autuada deu em comodato nove caminhões para a empresa Transportes Cento e Dez Ltda, conforme folhas 59 a 67 no valor total de R$ 2.237.077,52. Entretanto, nos registros contábeis da empresa autuada (Diário e Razão) consta contabilizado na conta ”000239 Bens/Produtos em Comodato ” apenas o valor de R$ 144.882,25, conforme folhas 68 – registre-se que: * os contratos de comodatos, pela sua própria natureza e nos termos do art. 579 do Código Civil, tratam-se de empréstimos gratuitos; * dessa forma, o montante de R$ 2.237.077,52 apontado pela Fiscalização corresponde ao somatório dos valores dos veículos informados nos próprios contratos, não tendo, pois, qualquer correlação com a conta contábil “000239 Bens/Produtos em Comodato”; * o registro contábil referente à conta “000239 Bens/Produtos em Comodato”, no valor de R$ 144.882,25 (p. 69), trata-se de saldo negativo existente em 01/01/2008, ou seja: não há o lançamento a débito ou crédito na referida conta nas épocas próprias; * os contratos de comodatos de p.p. 60 a 68 possuem as seguintes datas: 02/01/2008, 02/01/2007, 02/01/2006 e 02/01/2005. Em relação à falta de apresentação da despesa com pneus, tem-se que esta, a rigor, não guarda correlação direta com a “remuneração dos segurados, o faturamento e o lucro” da empresa. Ademais, a Fiscalização, que se embasa em dados referentes apenas ao exercício de 2008 para desqualificar a contabilidade desde o ano de 2005, sequer demonstrou qual seria, então, o correto valor de tais despesas, limitando-se a afirmar, com base em informações extraídas de um site “especializado”, que as despesas com pneus corresponde a 4,5% do valor do frete (??!!). Por fim, mas não menos importante, tem-se a inconsistência apontada pela Fiscalização referente ao pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento. Neste ponto, afirma a Autoridade Administrativa Fiscal que, o pagamento de salários por parte da empresa autuada em favor de seus motoristas sem constar na folha de pagamento pode ser facilmente identificada na Ação Trabalhista que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, cujo autor foi o segurado Zenor Santo Bele (folhas 73 a 74). O referido motorista informa, conforme folhas 75 que: "...exercia a função de motorista e vinha recebendo a importância média mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Destes, apenas R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) constavam em CTPS, o restante era pago por fora...” Sem apresentar qualquer contestação a empresa autuada Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 compôs amigavelmente com o reclamante pagando-lhe a importância de R$ 3.100, 00 conforme folhas 76 a 78. Ora, conforme defendido pela Autuada, a afirmativa do funcionário na referida Reclamatória de que recebia um salário de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais) em CTPS, mas que a média mensal importava em verdade no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) " não se mostra suficiente para produzir prova no presente processo administrativo fiscal, pois se trata de uma declaração unilateral buscando satisfazer interesse próprio. Outrossim, o fato de a Reclamada ter realizado acordo com o funcionário no importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) não significa confissão em relação à suposta remuneração percebida pelo funcionário ", já que 0 acordo foi firmado a fim de reduzir gastos, “eis que uma demanda judicial importa em custos elevados, que vão desde os honorários advocatícios do advogado contratado, despesas com deslocamento para audiências, deslocamento de testemunhas, gastos com perícia e assistente técnico, custas processuais para recursos, etc”. Dessa forma, entende que o acordo judicial não serve como subsídio para a desconsideração dos valores consignados nas folhas de pagamento, "que correspondem exatamente aos valores recebidos pelos motoristas". Por fim, registre-se que o pagamento dos motoristas se deu exatamente no valores indicados nas folhas de pagamento e observaram o piso salarial da categoria e que não foi produzida qualquer prova absoluta de que o valor do salário dos motoristas não é aquele indicado nas folhas de pagamento. Ora, tratando-se lançamento fiscal com apuração do crédito tributário por arbitramento, afigura-se inadmissível a fundamentação / motivação da acusação fiscal por amostragem. Tratando-se, pois, de procedimento excepcional, o arbitramento, deve ser devidamente fundamentado em fatos e documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir que o adotou sem conquanto motivar sua conduta. Como se observa, mister se fazer à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de arbitramento, que somente poderá ser levado a efeito quando vislumbrados os permissivos legais para tanto, devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao julgador de analisar devidamente os autos. A presunção legal inserida no artigo 33 da Lei n° 8.212/91, relativamente ao arbitramento, não tem o condão de suprimir o precípuo dever legal da autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a finalidade de justificar aludido procedimento. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, como procedeu à autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da autuação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Em face dos fatos acima delineados, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurvo voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001194/2009-42 Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram cancelados nos termos acima declinados, impõe-se o provimento do recurso em análise, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, em razão do cancelamento das respectivas bases de cálculo nos autos dos PAFs 13982.001154/2009-09, 13982.001155/2009-45 e 13982.001156/2009-90, referentes à exigência da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.723522/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. No caso de saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir o crédito inicia-se a partir da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ).
Numero da decisão: 1402-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial a fim de restituir os autos à DRF de origem para que esta, superado o óbice relativo à prescrição do direito de pleitear a restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí o rito do PAF (Decreto nº 70.235/1972), vencidos os Conselheiros Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni, que votavam por dar provimento integral, reconhecendo o direito creditório requerido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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SALDO NEGATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. No caso de saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir o crédito inicia-se a partir da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial a fim de restituir os autos à DRF de origem para que esta, superado o óbice relativo à prescrição do direito de pleitear a restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí o rito do PAF (Decreto nº 70.235/1972), vencidos os Conselheiros Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni, que votavam por dar provimento integral, reconhecendo o direito creditório requerido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife/PE que manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição ou Ressarcimento da Recorrente, datado de 30/06/2016, feito de forma manual, onde a contribuinte requereu crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 49.451.402,32, vez que o crédito pleiteado estaria prescrito. 2. O Despacho Decisório foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] 2. Através do despacho decisório eletrônico de fls. 29/30, a Delegacia da Receita Federal Derat em São Paulo indeferiu o pedido, ao fundamento de já prescrevera o direito de pleitear a restituição. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33/50), alegando, em síntese: (i) que o pleito inicial foi feito dentro do prazo prescricional e que não foi objeto de despacho decisório, o que autoriza sua retificação; (ii) que, após a entrega da DCOMP original, retificou sua DIPJ, em 29/06/2016, apurando o saldo negativo ora postulado; (iii) que não logrou transmitir o pedido retificador na mesma data, por erro no processamento eletrônico, que indicava prescrição do direito. Assim, formalizou o pedido em papel no dia 30/06/2016; (iv) que, de acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo apenas pode ser objeto de restituição após a entrega da DIPJ, de modo que o início do prazo prescricional começa a ser contado a partir da entrega da DIPJ. No caso, a restituição poderia ser pleiteada até 30/06/2016, cinco anos após a entrega da DIPJ - 30/06/2011; (v) que a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, também é expressa ao determinar que o pedido somente poderá ser recepcionado após a transmissão da ECF; (vi) que o Ato Declaratório nº 03, de 2000, base do despacho combatido, é ilegal e foi tacitamente revogado. [...] 4. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, por entender, em síntese, que: (i) “(...) Como resta claro, o presente litígio resume-se a uma única controvérsia, qual seja, em que momento tem início a contagem do prazo prescricional para Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 4 pleitear-se a restituição, mais especificamente no caso em que o indébito é o saldo negativo apurado ao final do ano-calendário (...)”; (ii) Cita os arts. 156, inciso I, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, bem assim o Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 2000, e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, concluindo que “(...) o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, na hipótese de apuração anual, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, independentemente do prazo estabelecido para entrega da DIPJ (...)”; e (iii) “(...) No caso concreto, o prazo extintivo do direito teve seu curso iniciado a partir de 1º de janeiro de 2011, enquanto o pedido da interessada somente foi formalizado em 30/06/2016, quando já perecido o direito (...)”. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 166/182 visando sua reforma, alegando em resumo que: (i) “(...) muito embora o acórdão recorrido tenha sustentado que o prazo para entrega da DIPJ não interferiria no cômputo da prescrição do direito à restituição da Recorrente, o artigo 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96, com redação vigente na data do fato gerador, esclarece de forma bastante clara que o saldo negativo apenas pode ser objeto de pedido de restituição após a entrega da Declaração de Rendimentos (DIPJ) pela Recorrente (...)”; (ii) “(...) impossível afirmar que o direito do sujeito passivo de requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ independe do prazo estabelecido para entrega da DIPJ, tal qual o fez o aresto recorrido. Afinal, como a própria Lei estabelece o direito à restituição é condicionado à prévia entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica (...)”; (iii) “(...) considerando que o direito à restituição de saldo negativo nasce apenas com a entrega da Declaração de Rendimentos (DIPJ), o termo inicial do prazo prescricional, por decorrência lógica, tem início somente após a partir da entrega da DIPJ (...)”; (iv) “(...) considerando o período de apuração de 2010, a entrega da DIPJ poderia ser feita até 30/06/2011, conforme dispõe a IN nº 1.149/2011 (...)”, conclui que “(...) à luz da regulamentação imposta pela própria Autoridade Fiscal, uma vez que a DIPJ do ano-calendário de 2010 poderia ser entregue até 30/06/2011, o prazo prescricional para restituir o saldo negativo do referido ano-calendário tem como termo inicial 01/07/2011 e, consequentemente, como termo final 01/07/2016 (...)”; (v) “(...) o Pedido de Restituição em questão foi apresentado com vistas a retificar o montante do crédito objeto do PER/DCOMP nº 28669.59075.230811.1.3.02-0067 (que não é objeto dos presentes autos), apresentada em 23/08/2011 e que ainda não havia sido objeto de Despacho Decisório, o que autoriza a sua retificação (...)”; (vi) “(...) A retificação, ao seu turno, se deve ao fato de que, durante o ano- calendário de 2016 a Recorrente efetuou a reapuração do IRPJ e da CSLL devidos no ano-calendário de 2010, de modo a alcançar um novo valor de saldo negativo, Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 5 maior do que aquele originalmente objeto do PER-DCOMP original. Por essa razão, a Recorrente procedeu à retificação da DIPJ do ano-calendário de 2010. Convém ressaltar: a DIPJ retificadora foi transmitida em 29/06/2016, antes da data limite de 01/07/2016 e, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos (...)”; (vii) “(...) Como decorrência lógica da diferença a maior apurada e devidamente declarada na DIPJ retificadora, a Recorrente procedeu à retificação também do Pedido de Restituição original, a fim de acrescer ao saldo negativo já requerido, esses valores relativos à diferença do saldo negativo reapurado. E, conforme cabalmente comprovado nestes autos (à f. 02), o Pedido de Restituição “complementar” do saldo negativo de 2010, que ainda não havia sido objeto do PER/DCOMP original, foi protocolado em 30/06/2016, de forma tempestiva (...)”; (viii) “(...) a Lei nº 9.430/96, em sua redação original, era explícita ao assegurar que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro se negativo, poderá ser objeto de restituição após a entrega da declaração (artigo 6º, § 1º, inciso II – redação original). O deslinde da presente controvérsia não demanda, pois, o julgamento sobre a legalidade ou inconstitucionalidade de normas, como erroneamente levar a crer a decisão recorrida, mas tão somente de aplicação da Lei que regula a matéria, não havendo que se cogitar eventual ato infralegal que contrarie o quanto determinado em lei, sob pena de risco à segurança jurídica e ao direito legalmente garantido ao contribuinte (...)”; (ix) “(...) independentemente do Ato Declaratório nº 03/2000, não se pode ignorar o fato de que há LEI, a qual sempre exigiu que a entrega da declaração como requisito para restituição/compensação do saldo negativo. Antes de 2014, de forma explícita em seu texto. Após 2014, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil ao interpretar a novel legislação (...)”; (x) “(...) Assim, a única conclusão a que se chega é que o entendimento veiculado pelo Ato Declaratório nº 03/2000 e pela Instrução Normativa nº 900/2008, que já poderia ser considerado desde sempre ILEGAL, está revogado, ainda que tacitamente. Do contrário, haveria insustentável incoerência e incongruência no próprio entendimento da Administração Pública, o que é inaceitável considerando o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. Repita-se: não se trata de reconhecer, por meio desta via contenciosa administrativa, a ilegalidade desses atos infralegais, mas apenas de interpretar a legislação tributária enquanto sistema de normas (...)”; (xi) “(...) é uníssono nos Tribunais Superiores que a prescrição, seja qual for o direito, apenas tem início (e fluidez) se é possível o seu exercício. Trata-se da aplicação do princípio da actio nata à prescrição de restituição no Direito Tributário. Vale dizer: a prescrição de um direito apenas deve ser iniciado enquanto houver a possibilidade de exercício deste direito. Não há que se falar em início da prescrição se não ocorrido o fato que dá origem à pretensão. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recursos Repetitivos, ao analisar a prescrição nas mais diversas searas (...)”; Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 6 (xii) “(...) No caso específico do direito à restituição do saldo negativo de 2010, pela legislação vigente à época, fica evidente que tal pretensão só poderia ser exercida a partir da entrega da declaração de rendimentos (junho de 2011), de modo que a prescrição somente pode ter início em julho de 2011. Assim se o Ato Declaratório e a referida Instrução Normativa n' 900/2008 – inclusive atualmente já revogados – dispõem diversamente da Lei, eles só poderiam implicar em direito para o contribuinte, jamais poderá lhe tolher o direito à restituição a partir da entrega da declaração, conforme prescrito na Lei (...)”; (xiii) “(...) há de se destacar que a DIPJ retificadora foi devidamente recepcionada pela Receita Federal do Brasil e que, conforme legislação de regência, substitui integralmente a DIPJ original (...)”; (xiv) “(...) o sistema utilizado para realizar a transmissão do PER/DCOMP eletrônico da RFB apresentou erro na tentativa de processamento consignando, erroneamente, que o “Período de Apuração do Crédito com mais de cinco anos em relação à data de transmissão (Artigo 168 do CTN). A gravação do arquivo para entrega à RFB somente ocorrerá se este documento for Retificador” (...)”; (xv) “(...) Em virtude da tentativa frustrada de transmissão do PER/DCOMP eletrônica, restou como alternativa apresentar o Pedido de Restituição manual, protocolado na RFB em 30.06.2016, conforme comprovante de protocolo anexado aos autos (...)”; (xvi) “(...) devidamente demonstrada a impossibilidade de transmissão eletrônica, enquadra-se a Recorrente na autorização prevista no artigo 113, §§ 2º e 3º da IN 1.300, vigente à época da transmissão (...)”; É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. 7. Cuidam-se os autos de Pedido de Restituição ou Ressarcimento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, protocolado pela Recorrente no dia 30/06/2016, de forma manual, vez que não teria conseguido efetuar a transmissão de forma eletrônica por erro no sistema. 8. Da Prescrição. 8.1 Afirma a Recorrente que “(...) à luz da regulamentação imposta pela própria Autoridade Fiscal, uma vez que a DIPJ do ano-calendário de 2010 poderia ser entregue até 30/06/2011, o prazo prescricional para restituir o saldo negativo do referido ano-calendário tem como termo inicial 01/07/2011 e, consequentemente, como termo final 01/07/2016 (...)”. 8.2 A questão é de direito e importa saber qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pleitear restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 7 8.3 A Recorrente alega que o termo de início da contagem de seu direito deve se reportar à data de entrega da DIPJ, isto é, 30/06/2011. 8.4 Já autoridade julgadora a quo pontua que a contagem deve ocorrer a partir do mês de janeiro do ano subsequente ao do encerramento do período de apuração, ou seja, 1º/01/2011, conforme interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF nº 3/2000 e Instrução Normativa RFB nº 900/2008. 8.5 Pois bem. Importante analisar o que dispõem os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional-CTN, in fine: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 8.6 Verifica-se que a legislação determina que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data extinção do crédito tributário pago de forma indevida ou a maior. 8.7 Contudo, a modalidade do crédito ora pleiteado é o saldo negativo de IRPJ, decorrente de uma apuração de lucro real anual. Nessa modalidade, a contribuinte recolhe ao longo do ano estimativas mensais, contabiliza eventuais retenções, e ao final do ano-calendário realiza o ajuste anual, podendo apurar tributo a pagar ou a restituir. 8.8 Dessa forma, não há como aplicar de forma direta a regra prevista no artigo 168, inciso I, do CTN, a situação do crédito de saldo negativo. 8.9 Faz-se necessário, portanto, uma interpretação teleológica, ou seja, analisar qual a da intenção do legislador. 8.10 Nesse sentido, a interpretação que entendo ser a mais coerente é de que o prazo para se pleitear a restituição do crédito de saldo negativo inicia-se a partir da data em que este crédito encontra-se disponível para ser restituído ou compensado. Vejamos. 8.11 O dispositivo legal aludido pela Recorrente, qual seja, o inciso II, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.430/1996, determinava (época dos fatos) e determina que: Redação Vigente à Época dos Fatos Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 8 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Redação Atualmente Vigente § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 8.12 Pelos dispositivos supramencionados, fica evidente que antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, a legislação previa que o crédito de saldo negativo somente poderia ser compensado após a entrega da declaração de rendimentos gerada através do programa DIPJ, que para o ano de 2010 poderia ser entregue até o dia 30/06/2011, conforme estabeleceu o art. 5º da IN nº 1.149/2011, in verbis: Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2011 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011. 8.13 Já o Ato Declaratório SRF nº 3/2000, utilizado pela DRJ, prescreve a contagem do prazo da seguinte forma: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 8.14 No mesmo sentido a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos geradores, dispunha: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 9 II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 8.15 Isto é, o Ato Declaratório e a Instrução Normativa da SRF consideravam que a extinção do crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL Lucro Real Anual em que se apura Saldo Negativo se dá em 31 de dezembro. Portanto, seguem a regra geral. 8.16 A DRJ reforça que “(...) Tal disposição manteve-se nas instruções normativas subsequentes: art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; art. 14 da vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, 17 de julho de 2017 (...)”. 8.17 E conclui afirmando que “(...) No caso concreto, o prazo extintivo do direito teve seu curso iniciado a partir de 1º de janeiro de 2011, enquanto o pedido da interessada somente foi formalizado em 30/06/2016, quando já perecido o direito (...)”. 8.18 Não obstante as louváveis razões da autoridade julgadora a quo, devo discordar deste entendimento, pois o inciso II, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.430/96, deixa claro que o pedido de restituição, no caso de saldo negativo de IRPJ e CSLL, somente poderá ser realizado após a data de entrega da declaração de rendimentos, a qual só pode ser a DIPJ. 8.19 Certo ou errado, fato é que, ao assim dispor, a Lei nº 9.430/96 acabou por dar um tratamento mais específico para a contagem do exercício do direito de pleitear o saldo negativo de IRPJ e CSLL. 8.20 Ainda que possa ser questionável o fato de a DIPJ vir a ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito – em vez de uma simples prestação de informações –, a lei ordinária previu expressamente a existência de uma declaração desta natureza para o IRPJ no Lucro Real anual, a qual só pode ser, por exclusão, a DIPJ. 8.21 Do contrário, seria o mesmo de assumir como letra morta o texto em comento, o que feriria gravemente a confiança legítima dos contribuintes nos dispositivos legais do sistema tributário. 8.22 Outrossim, a lei ordinária claramente sinalizou para os contribuintes que as suas pretensões de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL só nasceriam a partir desta data. Por consequência, a prescrição só pode, em tese, contar a partir deste marco temporal. 8.23 Afinal, a prescrição tem por pressupostos a existência de direito exercitável e a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, sem os quais a contagem do prazo não pode ter início. 8.24 Ademais disso, em regra, a natureza do elemento acessório segue a do principal. Logo, não se poderia ter deflagrado o início da contagem do prazo de prescrição – ocorrência incidental do direito a que se aplica – se ainda não existia juridicamente a faculdade de exercício do próprio direito. 8.25 Se entender de outro modo, prevaleceria o acessório (prescrição) sobre o principal (direito exercitável), configurando inversão lógica inaceitável. 8.26 Conclui-se, pois, que a origem do crédito em discussão não se amolda aos ditames do inciso I, do artigo 168, do CTN, por não ter origem, propriamente, em um recolhimento pontual Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 10 indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipadas durante o período de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado, ou seja, evento que se materializa com o decurso do tempo. 8.27 Bem assim, não é possível considerar o dia 31/12/2010 como termo inicial de contagem do prazo prescricional de 5 anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data o evento que lhe deu origem – DIPJ – não estava materializada em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo prescricional relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. 8.28 Assim, afasto a antecipação da contagem do prazo do direito de pleitear a restituição do crédito, prevista no Ato Declaratório SRF nº 3/2000 e na IN RFB nº 900/2008. Reconheço que, na vigência da redação original do art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, o termo inicial da contagem do prazo para a restituição de IRPJ e CSLL, especificamente de saldo negativo, é a data de entrega da DIPJ. 8.29 Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. (Acórdão nº 1201-003.354, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 10 de dezembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INÍCIO DO PRAZO. PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. O prazo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou realizar a declaração de compensação de um crédito, antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, iniciava-se após a entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. (Acórdão nº 1401-005.332, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de março de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2014 Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 11 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Acórdão nº 1401-005.737, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 22 de julho de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ). (Acórdão nº 1002- 002.653, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 03 de fevereiro de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). (Acórdão nº 9101-006.551, Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 06 de abril de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. (Acórdão nº 1402-006.469, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 21 de junho de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 12 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. (Acórdão nº 9101-006.725, Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 14 de setembro de 2023) 8.30 Com efeito, como a DIPJ do ano-calendário de 2010 poderia ser entregue até 30/06/2011, o prazo prescricional para restituir o saldo negativo do referido ano-calendário tem como termo inicial o dia 01/07/2011 e, consequentemente, como termo final o dia 01/07/2016. 8.31 Sendo assim, como o Pedido de Restituição Complementar foi entregue em 30/06/2016, não há que se falar em prescrição. 8.32 Noutro giro, a Recorrente comprovou que o Pedido de Restituição Complementar foi entregue em 30/06/2016, logo após a entrega da DIPJ retificadora que o fundamentou (entregue em 29/06/2016), ou seja, dentro dos 5 anos contados do prazo para entrega da DIPJ, conforme documentos de fls. 2, 23, 89 e print’s abaixo: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 13 Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 14 Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 15 8.33 Ademais disso, a Recorrente esclareceu que o sistema utilizado para realizar a transmissão do PER/DCOMP eletrônico da RFB apresentou erro na tentativa de processamento consignando, erroneamente, que o “Período de Apuração do Crédito com mais de cinco anos em relação à data de transmissão (Artigo 168 do CTN). A gravação do arquivo para entrega à RFB somente ocorrerá se este documento for Retificador”, conforme documentos abaixo: 8.34 Em virtude da tentativa frustrada de transmissão do PER/DCOMP eletrônica, a Recorrente somente pôde apresentar o Pedido de Restituição de forma manual, protocolado em 30/06/2016, conforme print acima. 8.35 Portanto, constato a inocorrência de prescrição. 9. Passo ao exame do mérito. 10. Verifico que não há como o mérito do recurso ser julgado no estágio atual do processo, tendo em vista que não foi analisado pelo Despacho Decisório ou pelo v. acórdão recorrido a existência e disponibilidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, pois esbarrou-se na prescrição do crédito pleiteado. 11. Desta forma, proponho a restituição dos autos à DRF de origem, a fim de que proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. Ao final, que se reinicie o rito processual. Dispositivo Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.030 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.723522/2016-45 16 12. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restituir os autos à DRF de origem para que esta, dando por superado o óbice relativo à prescrição do direito de pleitear a restituição, proceda à análise da existência e disponibilidade do direito creditório da Recorrente, proferindo, após, novo Despacho Decisório. 13. Ao final, que se reinicie o rito processual, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8974429 #
Numero do processo: 15521.000302/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2402-010.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 137) em face da decisão da 15ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-29.473 (p. 126), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente lançamento refere-se ao AIOP 37.179.988-0 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 02 /2 00 9- 12 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000302/2009-12 Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15521.000302/2009-12. 2. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização que, segundo o Relatório Fiscal às fls. 26/31, é relativo as contribuições devidas a Terceiros que deixaram de ser recolhidas em função de ter sido declarado em GFIP o código FPAS 639, próprio de entidades isentas, qualidade que o interessado não possuía por não ter requerido a isenção, não satisfazendo, portanto, os requisitos previstos no art. 55 da lei 8.212/91. É relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007. 3. Foram anexados pela fiscalização os seguintes documentos: estatuto da entidade, ata de AGO, documentos de identificação dos responsáveis legais, comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica, GFIP competência 02/2006 e totais de base de cálculo por categoria do GFIP WEB. Da impugnação 4. O autuado foi cientificado pessoalmente em 28/12/2009, apresentando a defesa em 20/01/2010, conforme fls. 87/89. Anexa documentos às fls. 90/ 114. 4.1. a impugnante possui caráter filantrópico desde o seu início, sem fins lucrativos, seus diretores jamais receberam qualquer gratificação ou salário; 4.2. é portadora do certificado provisório de entidade de fins filantrópicos expedido pelo CNAS em 07/10/1976, de acordo com o Decreto 1.117/62, com validade de 2 anos, revalidado por apostilamento, renovado nos termos do D.T. 1.572 de 01/09/1977, declarado de Utilidade Pública Estadual pela Lei 7.698/1975; de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto 2.905/1974; Utilidade Pública Federal pelo Decreto de 21/03/1994. 4.3. a impugnante surgiu e teve sua organização instituída nos objetivos constantes de seus estatutos sociais, respaldados nos diplomas legais, estando pois inserida na imunidade tributária prevista na Constituição Federal, no CTN e isenta das contribuições sociais previstas no art. 55 da lei 8.212/91. 4.4. Esteve sempre amparada pelas disposições de lei, tendo sido oficialmente isenta do recolhimento do INSS da cota patronal em 24 de outubro de 1974, através do oficio do Conselho Nacional do Serviço Social, por força da Portaria n° 172 de 09/10/1973, DOU de 16/10/73. Posteriormente obteve do CNAS em 07/10/1976 o certificado provisório de fins filantrópicos, válido por 2 anos, o qual fora apostilado e renovado por mais 2 anos, nos termos do DL 1.572/77, processo 240.896/78. 4.5. a impugnante vem ao longo do tempo conquistando o certificado de utilidade pública, o que ratifica a sua filantropia e alcança a isenção para o fim de não recolhimento da cota patronal perante o INSS, e prova disso está nas publicações junto ao Diário Oficial da União, fls. 97/98, e da Certidão de Manutenção do titulo de Utilidade Pública Federal, fls. 94. 4.6. anexa parecer do ,INSS, fls. 92/93, entendendo ser isenta do recolhimento da cota patronal perante o INSS, haja vista que, se o próprio CNAS reconhece a entidade como filantrópica desde 1951 e em março de 1994 o Ministério da Justiça concede o título de Utilidade Pública Federal, entende que a entidade é reconhecida desde 1951, sem ter perdido ao longo do tempo esta condição, estando assim cumprindo todos os requisitos do art 55 da lei 8.212/91 e o débito extinto com amparo no art.4° da lei 9.429/96. 4.7. Alega também que já possui sentença judicial transitada em julgado, cujo objeto apreciado foi exatamente a sua condição de filantropia, decisão proferida no processo de nº 2005.103.002959-2 da 2ª Vara Federal de Campos, mantida pelo TRF na apelação cível de n° 359038. 4.8. Finda solicitando a extinção do auto de infração. 5. Em 22/01/2010 apresenta aditamento à impugnação, apresentando documentos as 118/121, alegando ter sido dentro do trintídio legal, juntando cópias de pedidos de isenção nos anos de 2005/2006/2007/2008, devendo as mesmas fazer parte integrante da peça defensiva, ressaltando que em nenhum momento feriu o disposto no art. 55 da lei 8.212/91. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000302/2009-12 A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 12-29.473 (p. 126), conforme ementa abaixo reproduzida: IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do beneficio, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 18/05/2010 (p. 136), a Contribuinte, em 16/06/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 137), reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 3) com vistas a exigir débitos referente às contribuições devidas a terceiros, previstas no art. 94 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa aos empregados, no período de 01/2006 a 12/2007. Analisando-se o Relatório Fiscal (p. 28), verifica-se que a autuação está embasada nos seguintes fundamentos: * Fundamentada em seu estatuto, a entidade auto enquadrou-se, em relação ao FPAS - Fundo da Previdência e Assistência Social, no código 639, como se constata nas GFIPs de todo o período de apuração do débito objeto deste AI; * Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social - ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, por não ter requerido isenção das Contribuições Previdenciárias Patronais para o FPAS, SAT/RAT e OUTRAS ENTIDADES ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991; * Ao enquadrar-se no código FPAS 639 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando apenas a contribuição dos segurados, e em consequência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. Como se vê, e em resumo, a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000302/2009-12 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 89), defendendo que goza da imunidade prevista na CF/88, nos seguintes termos, em síntese: * surgiu e teve sua organização instituída nos objetivos constantes de seus estatutos sociais, respaldados nos diplomas legais, estando pois inserida na imunidade tributária prevista na Constituição Federal, no CTN e isenta das contribuições sociais previstas no art. 55 da lei 8.212/91; * esteve sempre amparada pelas disposições de lei, tendo sido oficialmente isenta do recolhimento do INSS da cota patronal em 24 de outubro de 1974, através do oficio do Conselho Nacional do Serviço Social, por força da Portaria n° 172 de 09/10/1973, DOU de 16/10/73. Posteriormente obteve do CNAS em 07/10/1976 o certificado provisório de fins filantrópicos, válido por 2 anos, o qual fora apostilado e renovado por mais 2 anos, nos termos do DL 1.572/77, processo 240.896/78; * vem ao longo do tempo conquistando o certificado de utilidade pública, o que ratifica a sua filantropia e alcança a isenção para o fim de não recolhimento da cota patronal perante o INSS, e prova disso está nas publicações junto ao Diário Oficial da União, fls. 97/98, e da Certidão de Manutenção do titulo de Utilidade Pública Federal, fls. 94; * anexa parecer do ,INSS, fls. 92/93, entendendo ser isenta do recolhimento da cota patronal perante o INSS, haja vista que, se o próprio CNAS reconhece a entidade como filantrópica desde 1951 e em março de 1994 o Ministério da Justiça concede o título de Utilidade Pública Federal, entende que a entidade é reconhecida desde 1951, sem ter perdido ao longo do tempo esta condição, estando assim cumprindo todos os requisitos do art 55 da lei 8.212/91 e o débito extinto com amparo no art.4° da lei 9.429/96. * alega também que já possui sentença judicial transitada em julgado, cujo objeto apreciado foi exatamente a sua condição de filantropia, decisão proferida no processo de nº 2005.103.002959-2 da 2ª Vara Federal de Campos, mantida pelo TRF na apelação cível de n° 359038. A DRJ, por seu turno, corroborando com o entendimento da autoridade administrativa fiscal, destacou e concluiu que: 9. Inicialmente, o art. 195, §7°, da CRF/88, estabelece vedação à tributação das entidades beneficentes de assistência social, para o custeio da seguridade social, tratando-se de imunidade tributária e não, propriamente, de isenção. A imunidade condiciona o exercício da tributação, ao passo que o instituto da isenção é simples benefício fiscal concedido pelo legislador infraconstitucional, e que pode ser revogado. (...) 10. Do dispositivo constitucional supracitado, infere-se que a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei. Trata-se, portanto, de uma imunidade condicionada, eis que 'dependente de integração' normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. 11. Nesse passo, os pressupostos para a fruição da imunidade tributária encontram-se expressos no art. 55, da Lei n.° 8.212/91. (...) 14. Assim, o reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social, para fins de fruição da imunidade tributária, deve ser requerido junto ao órgão competente que, se entender pelo deferimento do pedido após análise dos pressupostos legais, emitirá o “Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias”, com a fruição do beneficio retroagindo à data do protocolo do requerimento. Pois bem!! Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000302/2009-12 Sobre o tema, tratando-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros), socorro-me aos escólios do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-009.524, de 08 de março de 2021, in verbis: Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifo original) Destarte, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000302/2009-12 Declaração de Voto Conselheira Renata Toratti Cassini Com todo o respeito e admiração que nutro pelo nobre colega e amigo relator, peço vênia para dele divergir no que diz respeito à manutenção do lançamento, e explico o porquê. Como bem relatado pelo eminente conselheiro relator em seu voto, Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 3) com vistas a exigir débitos referente às contribuições devidas a terceiros, previstas no art. 94 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre remunerações pagas pela empresa aos empregados, no período de 01/2006 a 12/2007. Analisando-se o Relatório Fiscal (p. 28), verifica-se que a autuação está embasada nos seguintes fundamentos: * Fundamentada em seu estatuto, a entidade auto enquadrou-se, em relação ao FPAS - Fundo da Previdência e Assistência Social, no código 639, como se constata nas GFIPs de todo o período de apuração do débito objeto deste AI; * Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social - ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, por não ter requerido isenção das Contribuições Previdenciárias Patronais para o FPAS, SAT/RAT e OUTRAS ENTIDADES ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991; * Ao enquadrar-se no código FPAS 639 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando apenas a contribuição dos segurados, e em consequência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. Como se vê, e em resumo, a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. (Destaquei) Corroborando as informações acima, transcrevo, a seguir, o seguinte trecho do Relatório Fiscal da Infração (fls. 32): (...) 8.1.1 Fundamentada em seu estatuto a entidade autoenquadrou-se, em relação ao FPAS —Fundo da Previdência e Assistência Social, no código 639, como se constata nas GFIP de todo o período de apuração do débito objeto deste AI. 8.2 Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social - ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, por não ter requerido isenção das Contribuições Previdenciárias Patronais para o FPAS, SAT/RAT e OUTRAS ENTIDADES ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991. 8.3 Ao enquadrar-se no código FPAS 639 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando apenas a contribuição dos segurados, e em conseqüência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. (...). (Os grifos e destaques são originais) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000302/2009-12 O nobre colega relator adotou, como razões de decidir, os fundamentos do Acórdão de nº 2402-009.524, proferido por este colegiado aos 08 de março de 2021, relator Conselheiro Luis Henrique Dias Lima, que, em síntese, entendeu que na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no ARE 744.723-AgR 1 , tratando-se, no caso, de cobrança de contribuições a Terceiros, que não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, mas sim de contribuições gerais, que não se confundem com as contribuições para a Seguridade Social, a elas não se aplica a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Ocorre que embora as contribuições lançadas se trate, de fato, de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação), que, como mencionado no precedente adotado pelo colega relator como razões de decidir, “muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não são abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal” 2 , esse fato passou ao largo da autoridade fiscal autuante, uma vez que, como acima demonstrado e nos exatos termos do que afirma o próprio colega relator, “a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91”. Ou seja, ainda que equivocadamente, o contribuinte foi tratado pela autoridade fiscal autuante como se fizesse jus à imunidade constitucional em relação às contribuições a Terceiros, o que, como dito, não é o caso, tendo sido ele autuado em virtude do uso indevido do código FPAS 639 ...por não ter requerido isenção das Contribuições • Previdenciárias Patronais para o FPAS, SAT/RAT e OUTRAS ENTIDADES ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil.... (item 8.2 do Relatório Fiscal, fls. 32). Assim, não se discorda do fato de que “a imunidade de que trata o art.195, § 7º da CF/88 diz respeito às contribuições devidas pela empresa destinadas a custear a seguridade social, não alcançando, pois, as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros)”. No entanto, no cenário acima apresentado, entendo que esse fato não pode ser considerado pelo julgador em sede de julgamento de recurso voluntário para negar provimento ao recurso do contribuinte, por representar evidente alteração do critério jurídico do lançamento, com afronta ao contraditório e à ampla defesa. Entendo que somente se revelaria compatível o entendimento manifestado pelo eminente colega relator caso o fundamento do lançamento fosse outro, qual seja o fato, justamente, de que as contribuições a terceiros seriam devidas pelo contribuinte porque essas contribuições não são abarcadas pela imunidade constitucional do art. 195, § 7º da CF, porque não se destinam ao custeio da Seguridade Social. Desse modo, e por essa razão (e não pela eleita como fundamento do lançamento), o contribuinte não poderia se valer do código FPAS 639. Da forma como posto, observa-se que o julgador acabou por “consertar” o lançamento, afastando a imunidade tributária por outro fundamento jurídico que, embora seja o fundamento correto para o caso, não constou do lançamento original. 1 Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017. 2 Autos do PAF nº 11444.001633/2008-06, rel. Luis Henrique Dias Lima. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.225 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000302/2009-12 Já tive oportunidade de me manifestar mais uma vez em hipóteses semelhantes à aqui tratada, quando observei que a inovação nos fundamentos do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário que são fixados pela autoridade responsável pelo lançamento as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado. E é em relação a tais fundamentos que o contribuinte-autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento não pode ser admitida. Se a autoridade julgadora discorda do lançamento, pode, tão somente, reconhecer a sua invalidade, mas não lhe compete substituir o fato objeto do lançamento. Ao julgador de primeira ou de segunda instâncias não compete aprimorar lançamento. Por todas essas razões, divergi do entendimento manifestado pelo nobre colega relator e votei pelo cancelamento do lançamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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