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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740835 #
Numero do processo: 18471.001346/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE INEXISTENTE. Embora a recorrente seja sociedade constituída sob a qualificação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na forma da Lei nº 9.790/99, não se pode concluir, contudo, que apenas por não ter fins lucrativos a sociedade se caracterize como entidade de assistência social ou de qualquer outra espécie merecedora de imunidade tributária.
Numero da decisão: 3101-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ACTA ­ SUPERVISÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.  IMUNIDADE INEXISTENTE.  Embora a recorrente seja sociedade constituída sob a qualificação de pessoa  jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na forma da Lei nº 9.790/99,  não  se  pode  concluir,  contudo,  que  apenas  por  não  ter  fins  lucrativos  a  sociedade se caracterize como entidade de assistência social ou de qualquer  outra espécie merecedora de imunidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.        Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.       Corintho Oliveira Machado ­ Relator.         Fl. 397DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 EDITADO EM: 17/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de auto  de  infração  de  fls.  52  a  60  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, abrangendo os períodos  de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, no valor de  R$  10.656,03,  incluindo  principal,  multa  de  ofício  de  75%,  e  juros de mora, calculados até 29/09/2006.  Foi também lavrado o auto de infração de fls. 61 a 69, relativo à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  abrangendo  os  mesmos  períodos  de  apuração,  no  valor  de  R$  49.183,43,  incluindo  principal,  multa  de  ofício  de  75%,  e  juros  de  mora,  calculados até 29/09/2006.   Na Descrição  dos Fatos  nos Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  fls.  45/46,  a  autoridade  lançadora  registra  que  o  Ato  Declaratório  nº  02­G,  de  16/08/2004  suspendeu o benefício da isenção do IRPJ nos anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002  para  a  entidade  fiscalizada.  Em  decorrência,  foi  expedido MPF­Fiscalização  para  apuração  do  IRPJ  devido.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  foi  constatado que a sociedade não declarou em DIPJ nem efetuou  recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS, incidentes sobre a  receita  bruta.  Em  conseqüência,  foi  expedido  MPF­ Complementar  para  inclusão  das  referidas  contribuições  e  lavrado os presentes autos de infração.  O enquadramento legal citado nos Autos de Infração foi:  COFINS ­ art. 1o da Lei Complementar 70/91; arts. 2o, 3o e 8o da  Lei 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99  e reedições, com as alterações da Medida Provisória 1.858/99 e  reedições; arts. 2o, inciso II e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do  Decreto 4.524/02.  PIS – arts. 1o e 3o da Lei Complementar 07/70; arts. 2o, inciso I,  8o,  inciso  I e 9o da Lei 9.715/98; arts. 2o  e 3o da Lei 9.718/98;  arts. 2o, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do  Decreto 4.524/02.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 18471.001346/2006­48  Acórdão n.º 3101­00.711  S3­C1T1  Fl. 193          3  A  base  legal  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  exigidos  consta dos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora nos Autos  de Infração em fl. 60 e 69.  Após tomar ciência das autuações em 07/11/2006 (fls. 52 e 61), a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 79 a 87 em 28/11/2006 alegando, em síntese que:  Cuida­se  da  suspensão  do  benefício  de  isenção.  Com  a  instauração  do  contraditório  em  27/10/2006,  foi  requerido  o  restabelecimento  da  isenção  suspensa  e  o  cancelamento  do  crédito tributário;  Não  é  atribuição  da  Receita  Federal  avaliar  a  proficiência  do  Sr.  Jaime Henrique  Reich  para  o  desempenho  da  atividade  de  Executivo Sênior, e sim do INMETRO;  De  fato,  desde  abril/2000  está  o  requerente  credenciado  pelo  INMETRO como delegatário para certificação de conformidade;  Em seus estatutos e nos documentos anexados, o requerente não  distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de  lucro ou participação no seu resultado, aplica integralmente no  país  os  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais  e  mantém  a  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão;  O STF já se manifestou, reconhecendo o caráter de imunidade à  isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art.  195, § 7o da CF;  Cita doutrina relacionada à questão da  imunidade  tributária e,  por fim, requer, reiterando o pedido formulado no contraditório  instaurado  anteriormente,  o  restabelecimento  da  isenção  suspensa,  o  reconhecimento  e  a  declaração  do  direito  à  imunidade  aos  impostos  estabelecida  em  favor das  associações  sem  fins  lucrativos  e  beneficentes  de  assistência  social,  retroativos a partir de abril de 2000 e o cancelamento do crédito  tributário lançado através dos autos de infração.    A  DRJ  em  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002   IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 399DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE.  A  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal alcança apenas as entidades beneficentes de assistência  social e desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Lançamento Procedente.    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário, fls. 167 e seguintes, no qual reclama da numeração do processo,  invoca os princípios da ampla defesa e contraditório, para contestar matérias preclusas e requer  a insubsistência do lançamento, com escora na imunidade para entidades de assistência social.    Os  autos  foram  enviados  a Segunda  Instância Administrativa,  fl.  191,  para  fins de julgamento.    É o Relatório.    Fl. 400DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 18471.001346/2006­48  Acórdão n.º 3101­00.711  S3­C1T1  Fl. 194          5   Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em primeiro plano, cumpre dizer que nada há de errado com a numeração do  processo  ora  em  tela,  e  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente,  no  particular.    No que tange ao ponto central da lide, o recurso voluntário cinge­se a repisar  a tese oferecida em primeiro grau, de que a recorrente é associação civil sem fins lucrativos, e  bem por isso estaria imune às contribuições sociais para o PIS e COFINS.    Em virtude de o voto da decisão recorrida ser bastante didático e preciso em  suas razões de fato e de direito para dizer da inaplicabilidade das imunidades dos arts. 150, V,  ‘c’ e195, § 7º da Carta Magna à pretensão da recorrente, adoto­o como minha fundamentação:  Quanto  à  questão  da  imunidade  em  si,  temos  que  a  imunidade  tributária estabelecida no texto do art 150,  inciso VI,  letra “c”  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcrito,  abrange  apenas  impostos  (não  as  contribuições  sociais)  e,  mesmo  assim,  nem  todos, mas apenas os que poderiam incidir sobre o patrimônio, a  renda  e  os  serviços  relacionados  com as  finalidades  essenciais  da instituição:   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  ...  VI – instituir impostos sobre:  ...   c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Depreende­se, assim, que a  imunidade estabelecida no art. 150  da Constituição  Federal  não  abrange  as  contribuições  sociais.  Portanto, não sendo o PIS e a COFINS um imposto, não há que  se  falar  em  imunidade  do  art.  150,  VI,  “c”,  que,  pela  própria  Constituição  Federal  de  1988,  aplica­se  tão  somente  àquela  espécie de exação fiscal.  No  que  concerne  à  questão  da  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  em  relação  às  contribuições  sociais, tem­se que ela está prevista na Constituição Federal de  1988, que em seu art. 195, § 7°, assim dispõe:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  (...)  §  7°.  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei;  (...)”  Portanto, há que se verificar, mesmo antes de  se observar se a  impugnante  se enquadra nas exigências da  legislação aplicável  para  fins  de  usufruto  do  benefício,  se  estamos  tratando,  com  efeito,  de  entidade  de  assistência  social,  dentro  dos  contornos  definidos para tais entes na Constituição Federal e na legislação  específica.   Para se entender, do ponto de vista da Constituição Federal, de  1988,  qual  o  conceito  de  assistência  social,  determinado  na  Carta Magna,  há  que  se  perseguir  a  inteligência  do  art.  203,  que, ao determinar os seus objetivos dispõe:   “Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência  e a velhice;  II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  –  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao  idoso que comprovem não  possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê­la provida  por sua família, conforme dispuser a lei.”  Da  análise  dos  objetivos  listados  acima  se  chega  à  conclusão  que  a  assistência  social  tem  o  caráter  de  socorro  aos  desprotegidos. É aquela que visa ao atendimento desinteressado  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 18471.001346/2006­48  Acórdão n.º 3101­00.711  S3­C1T1  Fl. 195          7 e gratuito da sociedade, ou de parcela dela. A gratuidade assim  é  condição  essencial  para  que  se  considere  qualquer  entidade  como  de  assistência  social,  podendo,  é  bem  verdade,  as  instituições  benemerentes  delimitarem  seu  nicho  de  atuação,  verbi gratia: auxílio à infância, drogados, velhice, etc. Contudo,  deverá sempre visar aos desamparados.   Essa gratuidade, contudo, não se constitui em camisa de  força,  toldando a movimentação e o exercício da instituição. Pode essa  se  remunerar  dos  serviços  prestados  aos  mais  abastados,  revertendo  o  ganho  obtido  ao munus  assistencial.  A  literatura  jurídica é farta em exemplos desta conclusão, podendo­se citar,  apenas a título ilustrativo o professor J. M. de Carvalho, em sua  obra Repertório Enciclopédico de Direito Brasileiro, vol. 4, pág.  364, assim a define:  Assistência  Social  ­  Compreende  o  conjunto  de  serviços  destinados a socorrer as classes menos favorecidas da sociedade,  que, pelo seu estado de pobreza, não contam com recursos para  suas necessidades mais essenciais”   Neste  mesmo  sentido,  De  Plácido  e  Silva,  em  seu Vocabulário  Jurídico,  entende  que  assistência  social  é  o  auxílio  facultativo  que  se  presta  às  pessoas menos  favorecidas  da  fortuna,  seja  de  forma individual, ou seja, por intermédio de instituições públicas  ou particulares.  Resumidamente,  a  Assistência  Social  se  propõe  a  socorrer  a  todos,  desde  que  não  tenham  outra  proteção.  Predomina  ali  o  interesse  público,  de  ordem  humanitária,  filantrópica  ou  de  solidariedade ao próximo.  Entretanto, não é esse o caso da impugnante. De acordo com o  seu estatuto consolidado anexo às fls. 70 a 74, verifica­se que a  sociedade  foi  constituída  sob  a  qualificação de  pessoa  jurídica  de direito privado sem fins lucrativos, na forma da Lei 9.790/99.  Não  se  pode  concluir,  contudo,  que  apenas  por  não  ter  fins  lucrativos  a  sociedade  se  caracterize  como  entidade  de  assistência  social.  Segundo  o  artigo  3o  do  seu  estatuto,  a  sociedade tem por finalidade: prestar serviços especializados de  certificação  de  conformidade,  exceto  consultoria  técnico­ científica;  prestar  serviços  especializados  na  área  de  certificação  de  produtos  de  telecomunicação;  avaliar  laboratórios  de  ensaio  visando  a  utilização  destes  na  certificação  de  produtos  de  telecomunicação;  incentivar  e  promover  a  participação  nos  Comitês  Brasileiros  da  ABNT,  visando  o  desenvolvimento  das  normas  técnicas  para  uso  nos  campos científico, técnico e industrial.   No caso em análise, portanto, não há que se falar em imunidade  prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, haja vista  estar descumprida a condição essencial para enquadramento da  interessada nesses dispositivos,  qual  seja,  tratar­se de  entidade  beneficente de assistência social.     Fl. 403DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 Ante  o  exposto,  voto  pelo  DESPROVIMENTO  do  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.      CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16327.003575/2003-92
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, o prazo de decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS rege-se pelas regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento por homologação é de cinco anos. Na hipótese de existir o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN, o prazo é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado, o prazo deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN, considerando-se exercício seguinte o ano civil seguinte ao ano de ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM - Redator ad hoc
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CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, o prazo de decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS rege-se pelas regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento por homologação é de cinco anos. Na hipótese de existir o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN, o prazo é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado, o prazo deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN, considerando-se exercício seguinte o ano civil seguinte ao ano de ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003575/2003-92 Acórdão n.º 9303-000.857 CSRF-T3 Fl. 491 2 Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que a relatora originária, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, deixou o colegiado antes da sua formalização. Por meio do Acórdão nº 204-00.210, a Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento até os fatos geradores ocorridos em novembro de 1997, pela aplicação do art. 173, I, do CTN. Na parte em que interessa ao presente julgamento, o Acórdão recebeu a seguinte ementa: "(...) RECURSO VOLUNTÁRIO PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003575/2003-92 Acórdão n.º 9303-000.857 CSRF-T3 Fl. 492 3 integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. Recurso parcialmente provido." Regularmente notificada em 17/10/2005 (fl. 401), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência em 18/10/2005 (fl. 405), indicando como paradigma o Acórdão nº 203-08.633, que considerou que o prazo de decadência para o lançamento do PIS era de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. No mérito, alegou a Procuradoria da Fazenda Nacional que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 45 da Lei nº 8.212/98. Segundo a Fazenda Nacional, aplicar os prazos de decadência do CTN em detrimento do prazo específico estabelecido na lei ordinária significa afastar a lei ordinária por inconstitucionalidade, o que é vedado aos órgãos administrativos de julgamento, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Inexistindo decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o órgão administrativo de julgamento não pode afastar sua aplicação, isto porque ele não é incompatível com o Código Tributário Nacional, uma vez que o art. 150, § 4º, do CTN autoriza a edição de norma específica. Por meio do despacho nº 204.00.074 o recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida (fls. 426). Regularmente notificado do Acórdão nº 204-00.210, do recurso especial de divergência e do despacho que lhe deu seguimento, em 19/07/2008 (fl. 434), o contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 435/445 e recurso especial de divergência de fls. 446/456, em 02/08/2008. Em suas contrarrazões a defesa alegou em preliminar, a inexistência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial fazendário, pois não houve o prequestionamento da matéria objeto do recurso. No mérito, alegou, em síntese, que o art. 45 da Lei nº 8.212/91 não é aplicável ao PIS, conforme a jurisprudência da CSRF. Afirmou que ao contrário do que alegou a Fazenda Nacional, a permissão contida no art. 150, § 4º do CTN para edição de lei ordinária dispondo sobre decadência, só legitima a edição de leis que venham a reduzir esse prazo, jamais excedê-lo. Caso se considere aplicável o prazo do art. 45 da Lei nº 8.212/91, existirá antinomia com as normas do CTN, o que exigirá solução na esfera infraconstitucional. Em seu recurso de divergência, o contribuinte insurgiu-se contra o critério adotado pelo acórdão recorrido de tomar como discrímen o pagamento antecipado para definir o temo "a quo" do prazo de decadência. Indicando como paradigmas os Acórdãos CSRF/02- 01.797 e CSRF/01-05.067, alegou a defesa que o prazo deve ser contado pela regra do art. 150, § 4º do CTN porque a existência ou não do pagamento antecipado é irrelevante, uma vez que o que se homologa é o procedimento de o contribuinte apurar o valor a recolher e não o pagamento propriamente dito. Alegou ainda o contribuinte que mesmo se for considerado o art. 173, I do CTN, o fato gerador ocorrido em dezembro de 1997 estaria caduco, pois sendo o fato gerador mensal, o "exercício seguinte" a que alude o art. 173, I, do CTN é o período base seguinte e não o ano seguinte. Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003575/2003-92 Acórdão n.º 9303-000.857 CSRF-T3 Fl. 493 4 Por meio do despacho nº 204.00.28 o recurso especial do contribuinte foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida (fls. 474). Regularmente notificada daquele despacho em 06/03/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de fls. 477/485, em 07/03/2008, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Em sede de contrarrazões o contribuinte alegou que o recurso fazendário não poderia ter sido admitido, pois não houve o prequestionamento em relação ao art. 45 da Lei nº 8.212/91. Ao contrário do alegado, o art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi sopesado pela Câmara recorrida, conforme se observa no seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: "(...) Sobre esta questão, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, como assim votei ate a sessão de julgamento de junho próximo passado. Todavia, em respeito a assentada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que têm decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição e curvo-me ao entendimento da superior instancia administrativa de julgamento e passo a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente a contribuição para o PIS.(...)" Portanto, o colegiado deliberou sobre a aplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que pelo voto de qualidade, a tese do relator, que afastou a aplicação desse dispositivo legal, foi aprovada na instância a quo. Considerando que ambos os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade, deles se toma conhecimento. Do recurso especial da Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional pleiteou a reforma do acórdão recorrido por considerar que houve negativa de vigência ao art. 45 da Lei nº 8.212/91. Entre a propositura do recurso especial ora analisado (18/10/2005) e a data do julgamento (26/04/2010), houve a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, publicada no DOU de 20/06/2008, com o seguinte teor, in verbis: Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003575/2003-92 Acórdão n.º 9303-000.857 CSRF-T3 Fl. 494 5 “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006: Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente” (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional formulado em seu recurso especial. Do recurso especial do Contribuinte. Relativamente ao recurso de divergência do contribuinte, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado “lançamento por homologação”, deve ser contado pela regra do art. 150, § 4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Verifica-se que no caso concreto não houve pagamento antecipado, conforme exige o art. 150, § 1º do CTN. Nesses termos, a regra legal aplicável, nos casos de inexistência de autolançamento, passa a ser a regra geral de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário contida no art. 173, inciso I do CTN. Assim estabelece o art. 150, § 1º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003575/2003-92 Acórdão n.º 9303-000.857 CSRF-T3 Fl. 495 6 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Ao contrário do alegado pela recorrente, a dicção do referido § 1º deixa claro que o lançamento por homologação só se configura com o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, não bastando apenas que o tributo “seja sujeito ao lançamento por homologação”. Também não prospera o argumento no sentido de que sendo mensal o fato gerador da contribuição, o “exercício seguinte” a que alude o art. 173, I do CTN é o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Isto porque o legislador do CTN ao utilizar a expressão “exercício” está se referindo ao exercício financeiro não a “período de apuração” ou ao mês de ocorrência do “fato gerador”. E “exercício” tem conceituação legal no art. 34 da Lei nº 4.320/64, verbis: “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.” Portanto, o art. 173, I do CTN ao se referir ao “exercício seguinte” está dizendo que o prazo de decadência deve ser contado do primeiro dia do ano civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inexistindo, portanto, reparo a ser feito no acórdão recorrido. A regra aplicável, nos casos de inexistência de autolançamento, passa a ser a regra geral de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário contida no art. 173, inciso I do CTN. Esse entendimento foi chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art. 543-C do CPC, publicada no DJe de 19/08/2009, que considera o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer iniciativa do fisco, fato relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003575/2003-92 Acórdão n.º 9303-000.857 CSRF-T3 Fl. 496 7 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003575/2003-92 Acórdão n.º 9303-000.857 CSRF-T3 Fl. 497 8 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte. Antonio Carlos Atulim Fl. 497DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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7769421 #
Numero do processo: 11610.013180/2002-06
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Os débitos compensados em Pedido de Compensação entregue anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, publicada em 31/10/2003, não constituem confissão de divida, ensejando sua constituição mediante lançamento mediante Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Numero do processo: 11080.739052/2018-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada em questão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada em questão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em face do acórdão nº 106-002.551, proferido pela 17ª TURMA DA DRJ06. O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 90 52 /2 01 8- 81 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.502 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739052/2018-81 Contra o interessado foi lavrada Notificação de Lançamento de Multa Regulamentar no valor total de R$ 50.917,17 (fls. 02/03), em função das irregularidades que se encontram ali descritas. A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese: I) DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL; II) DA ILEGALIDADE E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO; II. a) Do Processo Administrativo de Crédito n° 10875.900753/2013-12 II. b) Da Análise da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal — Repercussão Geral Reconhecida II. c) Da Violação ao Direito de Petição — Artigo 5°, inciso XXXIV, letra a, da Constituição Federal II. d) Da Violação aos Princípios da Proporcionalidade / Razoabilidade e do Devido Processo Legal — Artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal II. e) Do Caráter Confiscatório da Multa Isolada . É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Diante da não homologação da compensação objeto do Processo de Crédito nº 10875.900753/2013-12, no montante de R$ 101.834,33, a Receita Federal emitiu a Notificação de Lançamento nº 8212/2018, datada de 14.09.2018, pela qual o Recorrente foi intimado do lançamento da multa no importe de R$ 50.917,17, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, correspondente ao percentual de 50% do valor não homologado. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com vários argumentos, dentre eles, lembra que a sanção em tela, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, foi questionada judicialmente por ferir princípios constitucionais. Com isso, a mesma pretende que a decisão recorrida seja revertida, conforme o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.502 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739052/2018-81 seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Consoante análise do sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, verifica-se que a referida decisão transitou em julgado em 20/06/2023. Assim, considerando o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972, a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, vejamos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Conclusão Diante das considerações, voto para dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada em questão. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.502 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739052/2018-81 Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.007774/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-011.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda.

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ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por intermédio da Notificação de Lançamento de fls. 6 a 10, exige-se do interessado o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar de R$2.180,39, acrescido da multa de ofício de 75%, mais o IRPF de 607,58, acrescido da multa de mora de 20%, ambos acrescidos de juros de mora devidos à época do pagamento, em razão de a autoridade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 77 74 /2 00 8- 33 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007774/2008-33 revisora haver apurado, na declaração de ajuste anual apresentada para o exercício de 2007, ano-calendário 2006, as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos de aluguéis no importe de R$9.122,44. Da “descrição dos fatos e enquadramento legal” à fl. 7 consta: “Foram alterados os valores declarados tendo em vista que os imóveis alugados a Jan Comércio de Bebidas e a Centro de Ensino Expoente, conforme contratos de locação apresentados, foram alugados diretamente (sem intermediação de imobiliária). Dessa forma não há dedução da base de cálculo referente a comissão de administração ocasionando o acréscimo ora efetuado (10%/2)”; 2) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$607,58, referente à fonte pagadora Jan Comércio de Bebidas Ltda. ME.. Consta da “descrição dos fatos e enquadramento legal” à fl. 8: “Conforme DIRF retificadora apresentada à RFB pela fonte pagadora o IRRF correto foi R$7.721,50. Dessa forma o valor a ser compensado pelo contribuinte é de R$3.860,75 (50%)”. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2 a 4, na qual expõe suas razões de contestação. Expõe que o Centro de Ensino Integrado Expoente Ltda. pagou aluguel a sua esposa Maria Alice Daura da Silva Boabaid no montante de R$184.943,13 e que dessa importância pagou-se comissão, pelo recebimento, a Silvia Boabaid, CPF 030.875.359- 31, por ele declarada no seu ajuste anual. Assim, ele e a esposa declararam R$83.224,40 (50%) cada um. Argúi que não procede a observação do auditor de que não pode haver dedução de comissão porque não existiu intermediação imobiliária, que gratificar quem por ele recebe os aluguéis é decisão de sua lavra, procedimento ao qual não há óbice nem vedação legal, ainda mais quando quem recebeu a comissão declarou o rendimento. Em relação à JAN Bebidas Ltda. refere que, da mesma forma ele e a esposa declararam 50% cada um, descontada a comissão paga pelo recebimento, bem como dividiram o IRRF que foi de R$8.936,67, tendo cada um compensado R$4.468,33. Ressalta que a esposa Maria Alice D. S. Boabaid declara em modelo Simplificado. Esta autoridade julgadora solicitou a diligência de fl. 33, em decorrência da qual foram juntados os documentos de fls. 36 a 56. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007774/2008-33 a) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual; b) a despesa de comissão imobiliária é dedutível dos rendimentos de aluguéis e está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguel recebido do Centro Integrado Expoente Ltda, no valor de R$ 9.122,44. As despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento referente a alugueis de imóveis não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. É o que determina o art. 14 da Lei nº 7.713/1989. Não obstante, a irresignação do Recorrente, analisando a documentação acostada aos autos, sobretudo o recibo de pagamento de comissão à fl. 81, entendo que eles não demonstram de maneira inequívoca a realização do pagamento, o que poderia ser feito v.g. pela apresentação de comprovantes de transferência bancária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
4742668 #
Numero do processo: 11831.004803/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/03/1999 a 26/06/2000 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da Cofins nos ressarcimentos decorrentes do regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 veda expressamente tais majorações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/03/1999 a 26/06/2000 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da contribuição para o PIS nos ressarcimentos decorrentes do regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.811
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Vanessa Albuquerque Valente (relatora) e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado redator para o acórdão o conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 436          1 435  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.004803/2003­28  Recurso nº  264.616   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.811  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  PIS/Pasep e Cofins (ressarcimento)  Recorrente  BERTIN LTDA.  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO I (SP)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 08/03/1999 a 26/06/2000  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem  incidência  de  juros moratórios  sobre  créditos  da Cofins  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não  cumulatividade:  antes  da  vigência  da  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  não  havia  previsão  legal;  na  vigência  dessa norma jurídica, o artigo 13 veda expressamente tais majorações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 08/03/1999 a 26/06/2000  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem  incidência de juros moratórios sobre créditos da contribuição para o PIS nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não  cumulatividade:  antes  da  vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal;  na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam  expressamente tais majorações.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Albuquerque  Valente  (relatora)  e     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Designado  redator  para  o  acórdão  o  conselheiro  Tarásio  Campelo Borges.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Vanessa Albuquerque Valente ­ Relatora  Tarásio Campelo Borges ­ Redator Designado  EDITADO EM: 07/12/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro  e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.    Relatório    Por  bem  retratar  os  fatos  objeto  do  presente  litígio,  adoto  e  passo  a  transcrever o relatório da DRJ de São Paulo I/SP:   “O  contribuinte  acima  identificado  requer,  por  meio  do  presente  processo  administrativo,  ressarcimento  de  valores  do  PIS  e  COFINS  incluídos  nas  notas fiscais emitidas pela SHELL, nos períodos de 08/03/1999 a 26/06/2000  (cópia das NF às fls.19 a 174), alegando também que o ressarcimento deve  ser acrescido da SELIC.  2. Mediante o Despacho Decisório datado de 1407/2006 (fls. 340 a 351), a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo concluiu que:  ­  A  pessoa  jurídica  que  adquire  diretamente  da  empresa  distribuidora  de  combustíveis, óleo diesel para próprio consumo, faz jus ao ressarcimento dos  valores  de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  refinaria,  na  condição  de  contribuinte substituto referentes à etapa de venda a varejo, que não ocorreu  na cadeia de comercialização.  ­  É  previsível  a  concessão  de  estímulo  fiscal  acrescido  de  juros  pela  taxa  SELIC, por falta de previsão legal.  Assim, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente.  3.  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório,  do  qual  foi  devidamente  cientificado em 07/08/2006 (AR à fl. 352 verso), o contribuinte protocolizou,  em 29/08/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 353 a 364, na qual  deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11831.004803/2003­28  Acórdão n.º 3101­00.811  S3­C1T1  Fl. 437          3 3.1.  O  Contribuinte  propugna  pela  aplicação  da  Taxa  Selic  em  relação  a  seus créditos decorrentes de ressarcimento de PIS/Cofins.  3.2. A posição do Suplicante vai, em síntese, no sentido:  ­ de que a Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, art. 6º ,  §4º, previu que o ressarcimento regulado por esse ato administrativo dar­se­ ia mediante compensação ou restituição;  ­  de  que  à  compensação  ou  restituição  deve  ser  aplicada  a  correção  monetária, nos termos do art. 66, §3º, da Lei n.º 8.383/91;  ­  de  que  esse  parágrafo  terceiro  não  se  limita  às  hipóteses  de  pagamento  indevido ou a maior, por se tratar de norma autônoma;  ­  de  que,  ainda  que  o  art.  66,  §3º,  da  Lei  n.º  8.383/91,  não  tratasse  de  compensação prevista na Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de  1999,  o  direito  de  atualizar  valores  existiria  pelo  emprego  da  analogia  previsto  no  art.  108,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que  a  compensação  quanto  o  ressarcimento  são  institutos  que  garantem  o  recebimento de valores;  ­ de que o montante a ser ressarcido deve corresponder ao poder econômico  do crédito na data de sua geração;  ­  de  que,  ainda  que  não  existisse  previsão  legal  para  a  incidência  da  correção monetária, a atualização dos créditos seria devida para garantir o  real valor econômico do direito creditório;  ­  de  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  de  restituição  está  prevista no art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95;  ­  de  que,  pelo  princípio  da  isonomia  tributária,  se  o  contribuinte  deve  recolher os tributos em atraso com a aplicação dessa taxa, tem o direito de  receber do Fisco na mesma proporção;  ­ de que, citando acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, o Decreto  n.º 2.138/97 trata a restituição e o ressarcimento de idêntica maneira;  ­  de  que  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  se  não  admitida  na  forma  de  juros,  deveria sê­lo na forma de correção monetária, em substituição à UFIR, dado  funcionar como meio de recompor a perda do poder econômico da moeda.”    A  9ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito da  Contribuinte,  conforme Decisão DRJ/SPOI N.º  16­18.901,  de  08  de  outubro  de  2008,  assim  ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Período de apuração: 08/03/1999 a 26/06/2000  COFINS – RESSARCIMENTO  A repetição de indébito decorre de pagamento indevido ou a maior do que  o devido, não podendo ser confundida com o ressarcimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC  Não  há  previsão  legal  para  incidência  de  correção  monetária  ou  de  quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 08/03/1999 a 26/06/2000  PIS – RESSARCIMENTO.  A repetição de indébito decorre de pagamento indevido ou a maior do que  o devido, não podendo ser confundida com o ressarcimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC  Não  há  previsão  legal  para  incidência  de  correção  monetária  ou  de  quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do Pis.  Solicitação Indeferida.    Regularmente  cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  em 17 de dezembro de 2008, no qual  repisa as  argumentações contidas em sua peça Impugnatória, requerendo, ao final:    “Reforma do Acórdão DRJ/SPOI N. 16­18.901, de 08 de outubro de 2008,  para ser garantido o seu direito ao ressarcimento de créditos da COFINS  e da Contribuição para o PIS conforme dispõe a Instrução Normativa N.  06,  de  29  de  janeiro  de  1999,  referente  a  aquisição  diretamente  da  empresa  distribuidora  de  combustíveis,  de  óleo  diesel  próprio  para  consumo,  recolhidos na  refinaria na condição de  contribuinte  substituto,  com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a partir a data da geração do  direito,  correspondente a efetiva aquisição, até o devido  recebimento do  valor do ressarcimento,  ou, ao menos, sucessivamente, contada da data  do protocolo do Pedido de Ressarcimento.”    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora  O Recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto dele  tomo conhecimento.  Recorre  a  Contribuinte,  acima  identificada,  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, que decidiu manter a decisão  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11831.004803/2003­28  Acórdão n.º 3101­00.811  S3­C1T1  Fl. 438          5 da DERAT/SP, a qual deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS  e da Contribuição para o PIS, todavia, sem incidência da Taxa SELIC.  O  acórdão  recorrido,  não  acatou  as  razões  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  sob  o  entendimento  de  que  “não  há  previsão  legal  para  incidência  de  correção  monetária  ou  de  quaisquer  outros  acréscimos  sobre  o  ressarcimento de créditos do Pis e da Cofins”.   No  caso  em  apreço,  entendo  que  a  matéria  em  discussão  não  comporta  maiores questionamentos,  tendo em vista que  já  ter sido objeto de outros  julgados realizados  nesta Câmara.   Essa Primeira Câmara, na sessão de 08 de abril de 2011, discutiu a incidência  da Taxa SELIC sobre o valor de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento,  Acórdão  n.º  3101­696,  da  relatoria  da  ilustre  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, cujo voto adotei  integralmente, em sessão, e que  passo a transcrever, nos termos a seguir expostos:  “Inicialmente o Recorrente pretende ver garantido o seu direito a incidência  da SELIC sobre o valor do crédito da Contribuição para o PIS reconhecido  administrativamente,  para  ser garantida a  sua  aplicação como atualização  monetária ou mesmo juros.  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A  SELIC  compõe­se  tanto  de  taxa  de  juros  como  taxa  de  infração, pelo que,        a  partir  de  01/01/1996  data  da  entrada em vigor da Lei que determinou a sua         incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência  de  qualquer  outro  índice  de  correção  monetária  (AC 1998.01.00.0058785­2/MG) 2.        Embargos  de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e portanto,  não  possa  ser  corrigido monetariamente  por  ausência de previsão  legal,  estamos diante de um crédito de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora e  essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Entretanto, a Lei nº. 10.833 de 29/12/2003 em seu artigo 13 combinado com  o  15,  vetou  expressamente  a  referida  correção.Porém,  essa  vedação  não  pode retroagir e o crédito da Recorrente admitido nesse processo é referente  ao quarto trimestre de 2003.  Assim, não obstante a Lei 10.833 tenha vedado expressamente a correção do  crédito  do  PIS,  no  presente  caso  por  ausência  de  legislação  vetando  tal  correção  (quarto  trimestre  de  2003)  aplica­se  a  correção  pela  SELIC,  por  total ausência de proibição ou impedimento legal à época.  Contudo,  no  meu  entendimento  a  Recorrente  tem  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicado  a  SELIC,  calculado  sobre  o  crédito  pleiteado  e  reconhecido  a  partir  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  ressarcimento  ou  na  hipótese  de  ter  sido  o  crédito utilizado em compensação calculado a partir da data do pedido de  ressarcimento até a data da compensação.”    No  caso  “in  concretum”,  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento,  os  argumentos  acima  expostos  servem  para  ratificar  o  meu  posicionamento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  a  partir  da  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  sub  examen.   Pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    Vanessa Albuquerque Valente  Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator  Discordo  do  voto  da  conselheira­relatora  acerca  da  pretensão  da  ora  recorrente.  Com efeito, diferentemente das regras inerentes à restituição, não há se falar  em  atualização monetária  nem  incidência  de  juros moratórios  sobre  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  ou  da  Cofins  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não  cumulatividade:  antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão  legal para  expedição de ato administrativo com esse desiderato; na vigência dessa norma jurídica, o artigo  13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações.  A  propósito  do  tema,  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso  Antônio Bandeira de Mello [1], verbis:  [...]  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática.  Daí  que  a  atividade  de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente  da República,  até  o mais modesto  dos  servidores,  só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições  gerais  fixadas  pelo Poder Legislativo,  pois  esta  é  a  posição  que  lhes  compete no Direito  brasileiro.                                                                1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11831.004803/2003­28  Acórdão n.º 3101­00.811  S3­C1T1  Fl. 439          7 O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo suas disposições. Segue­se que a atividade administrativa  consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do  Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas  leis.  As lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello estão amparadas em  doutrina do também professor José Afonso da Silva, divulgada na 16ª. edição da obra Curso de  Direito Constitucional Positivo (p. 421): “O princípio da legalidade é nota essencial do Estado  de  Direito.  É,  também,  por  conseguinte,  um  princípio  basilar  do  Estado  Democrático  de  Direito, [...]”.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13836.000024/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A partir da vigência da MP nº 1.212/95, que modificou a Lei Complementar justamente no que tange aos critérios material, temporal e quantitativo de tributação do PIS, exsurgiu relação jurídico-tributária completamente nova entre a autuada e a União, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele processo.
Numero da decisão: 3101-000.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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        Recorrida  FAZENDA NACIONAL         ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  AÇÃO  JUDICIAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI.  NOVA  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  Os débitos de que tratam este contencioso não foram submetidos a apreciação  judicial, uma vez que a ação proposta pela recorrente discutia o PIS exigido  com fulcro na LC nº 07/70 e nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de  1988.  A  partir  da  vigência  da  MP  nº  1.212/95,  que  modificou  a  Lei  Complementar  justamente  no  que  tange  aos  critérios  material,  temporal  e  quantitativo  de  tributação  do  PIS,  exsurgiu  relação  jurídico­tributária  completamente  nova  entre  a  autuada  e  a  União,  daí  porque  não  socorre  à  recorrente a alegação de haver depósitos judiciais efetuados no bojo daquele  processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   EDITADO EM: 23/07/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição para o PIS/Pasep lavrado em 13/11/2001 (fls. 05) e  cientificado ao contribuinte, por via postal,  em 07/12/2001  (fls.  19, sexta­feira), formalizando crédito tributário no valor total de  R$  7.626,49  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados para os períodos de janeiro a março de 1997.    Exigências  semelhantes  foram  formalizadas  para  os  demais  períodos de 1997 e 1998, dos estabelecimentos 0001e 0002, nos  processos a seguir relacionados:    Per.  Débito Matriz  Processo  Débito Filial 0002  Processo  Jan/97  1.298,79  13836.000024/02­58  964,38  13836.000023/2002­11  Fev/97  591,57  562,38  Mar/97  917,46  740,46  Abr/97  997,06  13836.000404/03­73  843,85  13836.000215/2002­10  Mai/97  974,28  799,68  Jun/97  887,81  811,67  Jul/97  1.163,86  13836.000407/03­15  1.040,71  13836.000405/2003­18  Ago/97  1.323,01  1.025,89  Set/97  1.029,86  1.100,30  Out/97  1.124,89  1.089,85  Nov/97  1.155,03  922,61  Dez/97  1.049,51  919,82  Jan/98  1.133,08  13836.000556/03­76  1.057,23  1836.000557/2003­11  Fev/98  950,00  913,48  Mar/98  1.167,49  1.245,07  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13836.000024/2002­58  Acórdão n.º 3101­00.832  S3­C1T1  Fl. 78          3 Abr/98  1.058,75  1.175,60  Mai/98  1.131,58  1.324,60  Jun/98  1.058,95  1.140,73  Jul/98  1.283,05  1.332,83  Ago/98  1.145,08  1.185,11  Set/98  1.216,85  1.230,15  Out/98  1.271,05  1.190,90  Nov/98  1.148,13  1.076,94  Dez/98  1.282,55  887,07  Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada em 08/01/2002  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/18,  com  alegação  de  que  foram  efetuados  depósitos  judiciais  contemplando  os  débitos  da  matriz  e  da  filial,  na  Medida  Cautelar  Inominada  de  nº  92.0067526­3,  conforme  cópias de guias que apresenta às fls. 14/16.    A  DRJ  em  CAMPINAS/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Ausente  vinculação  do  depósito  à  matéria  discutida  judicialmente,  somente  a  sua  conversão  em  renda  da  União  seria  hábil  a  obstar  a  cobrança  do  crédito  tributário correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  da  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 69 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que as  ações (cautelar e ordinária) discutem a exigência do PIS como um todo (DDLL e LC 07/70); o  trânsito em julgado ocorreu em 04/06/1999, e só a partir daí os depósitos  judiciais efetuados  deixam de ser procedentes; a MP 1212/95 modificou em parte a LC 07/70, não encerrando a  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 vigência  da  LC,  até  porque MP  não  pode  criar  contribuição  social;  houve  cancelamento  da  multa de ofício por haver depósitos judiciais, entretanto, há exigência de débitos suspensos, o  que  é  incoerente;  não  sabe  se  houve  conversão  em  renda  dos  depósitos,  pois  isso  cabe  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, contudo irá diligenciar para saber a situação dos depósitos;  os  juros  também  não  são  devidos.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  insubsistência total do auto de infração.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Fl. 93DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13836.000024/2002­58  Acórdão n.º 3101­00.832  S3­C1T1  Fl. 79          5   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do apelo.    Ab  initio,  cumpre  observar  que  o  lançamento  em  discussão  refere­se  a  períodos a partir de janeiro de 1997, quando o PIS já era exigível com base na Lei nº 9.715/98,  e  não mais  com  assento  na LC  nº  07/70,  ou  nos Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  legislação  essa  atacada  em  ação  judicial  proposta  pela  recorrente.  Nesse  sentido,  o  entendimento da recorrente, de que a MP nº 1.212/95 modificou em parte a LC nº 07/70, não  encerrando a vigência da LC, até porque MP não pode criar contribuição social, está correto,  porém não a beneficia, uma vez que a parte modificada da Lei Complementar é justamente a  que  definia  os  critérios  de  tributação  da  contribuição  instituída  pela  indigitada  LC,  notadamente o material,  o  temporal  e o quantitativo  (base de cálculo e alíquota),  exsurgindo  relação  jurídico­tributária  completamente  nova  entre  a  autuada  e  a  União  desde  a  MP  nº  1.212/95.  Dessarte,  os  débitos  de  que  tratam  este  contencioso  não  foram  submetidos  a  apreciação judicial, daí porque não socorre à recorrente a alegação de haver depósitos judiciais  efetuados no bojo de ação judicial que discutia o PIS exigido com fulcro na LC nº 07/70, ou  nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.    Outro equívoco perpetrado pela recorrente tem a ver com o cancelamento da  multa de ofício, por parte do decisum recorrido, que pensa ser por causa dos depósitos judiciais  efetuados no bojo de ação judicial que discutia o PIS exigido com fulcro na Lei Complementar  e  nos  Decretos­leis.  Em  verdade,  a multa  foi  cancelada  por  aplicação  do  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  consoante  pode­se  notar  do  seguinte  excerto da decisão de primeiro grau:  Por  outro  lado,  cumpre  registrar  que  o  presente  lançamento  decorre do que dispunha a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.(negrejou­se)  Apesar disso, não deve prevalecer a multa de ofício aplicada em  vista da retroatividade benigna de legislação superveniente.  Isto porque foi editado o art. 18 da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35,  de  24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  E referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP no 2.158­ 35,  de  2001  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas decorrentes de compensação indevida – nas hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.   Daí  que,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  deveriam ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do  art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades  não  fossem  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  “caput”  desse artigo.  Posteriormente,  com as alterações do art. 18 da MP 135 pelas  Leis  11.051/2004  e  11.196/2005,  firmou­se  o  entendimento  administrativo de que a multa prevista no referido dispositivo é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  nos  casos  de  abuso  de  forma  e/ou  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13836.000024/2002­58  Acórdão n.º 3101­00.832  S3­C1T1  Fl. 80          7 fraude  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário, circunstâncias não verificadas no presente processo.  Assim,  impõe­se  a  exoneração  da multa  de  ofício  proporcional  aplicada.  Ante  o  exposto,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  ficando  prejudicados as demais questões e argumentos apresentados.    Sala das Sessões, em 08 de julho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.967569/2012-94
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. DECISÃO COMPLEMENTAR. RETOMADA DO RITO DO DECRETO N° 70.235/72. Dadas as especificidades do caso concreto e o acervo probatório reunido ao longo do contencioso, endereçam-se os autos à Autoridade Fiscal para decisão complementar quanto ao direito creditório ainda não reconhecido, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1004-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que em Despacho Decisório complementar a Autoridade Fiscal, a par dos elementos carreados aos autos e de outros que venham a ser tidos por necessários, pronuncie-se quanto ao crédito pleiteado e ainda não reconhecido, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. DECISÃO COMPLEMENTAR. RETOMADA DO RITO DO DECRETO N° 70.235/72. Dadas as especificidades do caso concreto e o acervo probatório reunido ao longo do contencioso, endereçam-se os autos à Autoridade Fiscal para decisão complementar quanto ao direito creditório ainda não reconhecido, retomando- se, a partir de então, a marcha regular do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que em Despacho Decisório complementar a Autoridade Fiscal, a par dos elementos carreados aos autos e de outros que venham a ser tidos por necessários, pronuncie-se quanto ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 75 69 /2 01 2- 94 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 crédito pleiteado e ainda não reconhecido, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Versam os presentes autos sobre Declaração de Compensação (“DComp”) apresentada pelo contribuinte em epígrafe, mediante a qual intentara liquidar débitos próprios fazendo uso de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2006, levantado no montante de R$ 766.891,63. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório pleiteado, ao argumento de que da soma das parcelas que compuseram o saldo negativo (R$ 2.271.365,23) apenas R$ 1.241.491,66 se confirmaram, valor integralmente consumido pela CSLL devida no ajuste anual (R$ 1.504.473,60). Restaram pendentes de confirmação: R$ 904.783,64 em estimativas mensais compensadas; e R$ 125.089,93 em retenções da contribuição tidas por efetuadas pela fonte pagadora inscrita no Cnpj sob o n° 00.378.257/0001-81 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Sobreveio Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (“DRJ”). A turma julgadora admitiu que os valores das estimativas mensais compensadas compusessem a apuração da CSLL, socorrendo-se do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018. Contudo, entendeu que aquele primeiro apelo não deveria ser provido no tocante às retenções. Por bem resumir, no que importa, a contenda, transcrevo, inicialmente, excertos do relatório da decisão recorrida relativos à matéria que remanesce em litígio: Na manifestação de inconformidade (fls. 17 a 29 e anexos às fls. 30 a 214), protocolada em 8 de novembro de 2012, foi alegado, em apertada síntese: [...] Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 h) "... os Informes de Rendimento fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos anos-calendários de 2005 e 2006 (doc. 14) deixam claro que o que não foi considerado em um ano pelo órgão público o foi pela Requerente e vice-versa, conforme a tabela abaixo: CSLL ÁTICA FNDE DIFERENÇA 2005 938.967,25 1.063.272,61 (124.305,36) 2006 766.891,63 641.801,73 125.089,90 i) "... o montante não considerado pela Autoridade Fiscalizadora corresponde a exatamente aquilo que foi considerado em ano diverso pela fonte pagadora"; j) "... a diferença apontada pela Autoridade Fiscal decorre do fato de que a Requerente informou tal crédito na DIPJ do ano-calendário de 2006, ao passo que tal valor constou da DIRF de 2005 entregue pela fonte pagadora"; k) para comprovar o alegado, anexas à manifestação de inconformidade vieram cópias de Notas Fiscais, telas do sistema contábil e do Razão; O colegiado de primeira instância, invocando a Súmula CARF n° 80, esclareceu que a CSLL retida pode ser deduzida da contribuição devida, desde que confirmada a retenção e o oferecimento do rendimento à tributação. Afirmou, a DRJ, que não haveria dúvidas quanto aos valores retidos e delimitou a controvérsia ao aproveitamento extemporâneo das retenções: A interessada argumenta que "caso haja dúvidas acerca da efetividade das retenções efetuadas é essencial que seja determinada diligência para que as fontes pagadoras justifiquem se retiveram da Requerente os valores devidos e o repassaram aos cofres públicos". Ocorre que, quanto aos valores retidos não há qualquer dúvida, ante aos comprovantes anexados à manifestação de inconformidade (fls. 162 e 163). A controvérsia não está centrada na retenção, mas na possibilidade da utilização extemporânea dos valores retidos, o que se analisará mais adiante. Apreciou as peças fiscais e contábeis trazidas ao processo, e, ao fim e ao cabo, não acatou as alegações do contribuinte, pois: - as telas do sistema contábil não estariam legíveis e não comprovariam quando se deu o oferecimento das receitas à tributação; - o Livro Razão restringir-se-ia à conta que controla as retenções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL; - na referida conta, constaria lançamento contábil alusivo à Nota Fiscal n° 1.315, cujo valor da CSLL retida, decorrente da operação, seria de R$ 25.635,12, sem que tal documento fiscal tenha sido juntado aos autos; - aplicando-se o percentual de retenção de 1,0% sobre os valores das notas fiscais que instruem o processo chegar-se-ia a um montante de R$ 720.841,03, menor que o pleiteado (R$ 766.891,63); Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 - da análise das notas fiscais, algumas emitidas em 2005 (ano anterior ao do crédito), não se poderia atestar se as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação em 2006; e - em conclusão, os documentos juntados não comprovariam o alegado. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, repisando os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) fugiu ao acórdão recorrido o fato de que a diferença de R$ 125.089,90 decorreria da contabilização de vendas realizadas em determinado exercício em descompasso com o do recebimento dos valores pagos pelo cliente, especialmente quanto aos faturamentos de dezembro de um ano e janeiro do ano seguinte; (ii) apesar de informada em DIRF pela fonte pagadora, a Recorrente não aproveitara a retenção em litígio no ano-calendário 2005, o que permitiria sua utilização no ano de apuração do crédito pleiteado (2006); (iii) os documentos juntados ao processo comprovariam as retenções sofridas e o oferecimento das receitas à tributação, em que pese este não ter sido o fundamento da negativa da autoridade fiscal; (iv) o órgão colegiado deixara de examinar as provas e os argumentos apresentados, violando, assim, o que prescreve o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ferindo os direitos ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao princípio da motivação, daí decorrendo a nulidade do acórdão recorrido; (v) houvesse dúvida por parte daquela turma julgadora, dado que aventara a possibilidade de ser pelo menos em parte procedente as alegações do contribuinte, lastreadas na documentação juntada, caber-lhe-ia a conversão do julgamento em diligência; e (vi) negar as retenções afrontaria os princípios da legalidade e moralidade e daria causa a enriquecimento sem causa do Estado. Reclama obediência ao princípio da verdade material e requer, em conclusão, a reforma do acórdão recorrido. Documentação comprobatória adicional alguma foi trazida ao processo nessa fase. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O contribuinte argui, no corpo do recurso, a nulidade da decisão recorrida. Quanto ao ponto, digo que são nulos somente os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, hipóteses não reveladas ou presentes na decisão de piso. Verifica-se, também, que o acórdão recorrido cumpre integralmente o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo claro e objetivo quanto ao não acolhimento das razões de defesa formuladas pela Recorrente e ora devolvidas ao CARF. O mero inconformismo da parte, quanto ao julgamento daquele primeiro apelo sem prévia baixa dos autos em diligência, nem de longe motivaria qualquer decretação de nulidade, já que ao julgador é garantida, com base nos elementos que instruem os autos, sua livre convicção, só adotando tal medida quando entendê-la necessária (arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). É de se ressaltar que estes autos tratam de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte. Nessa senda, o crédito por ele ofertado deve reunir os indispensáveis atributos de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). E o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, como assim rezam o art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). A Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada preclusa, não impugnada, sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) O que sobressai da análise dos autos é que foi garantido ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de contrapor os fundamentos do Despacho Decisório. A documentação trazida ao processo pela Recorrente foi analisada amiúde pelo julgador primeiro, tecendo os mínimos detalhes acerca da valoração da sua força probante. Assim, rejeita-se a arguição de nulidade. Passa-se às retenções em litígio. A Recorrente é tributada pela CSLL tendo por base de cálculo o resultado do exercício, ajustado por adições e exclusões. Nessa toada, o reconhecimento e o cômputo das receitas auferidas na determinação da base tributável obedecem ao regime de competência (art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, c/c art. 187, § 1º, alínea “a”, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Há exceções, ou seja, é possível que receitas, ou parcela do resultado decorrente da obtenção de determinados rendimentos (contabilmente reconhecidos como determina a lei comercial), sejam levadas ao cômputo da base de cálculo da contribuição quando de suas realizações (efetivos recebimentos), a exemplo do diferimento de que dispõe o art. 10, § 3º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (grifou-se): Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: [...] § 2º - O disposto neste artigo não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução. § 3º - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições deste artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas: a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; b) a parcela excluída nos termos da letra a deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 Passando ao caso concreto, percebe-se na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica alusiva ao ano-calendário 2006 que não houve dedução de CSLL retida na apuração das estimativas mensais devidas, sendo a integralidade dos valores havidos por retidos utilizada no ajuste anual. Na mesma DIPJ (Ficha 54), o contribuinte declarou haver auferido “rendimento bruto” em transações com o FNDE no valor de R$ 60.637.669,60, sofrendo, segundo informa, retenções no montante lançado na DComp (R$ 766.891,63). Além das ressalvas trazidas pelo colegiado a quo, uma observação deve ser feita, por oportuna, o IRRF informado na DIPJ seria superior ao que se poderia projetar a 1,0% dos rendimentos declarados (R$ 606.376,69), sendo que a fonte pagadora informou em DIRF R$ 641.801,73. Outra anotação é pertinente: todas as notas fiscais trazidas aos autos foram emitidas sob o Código Fiscal de Operação e Prestação (“CFOP”) “6922”, lançamento efetuado a título de simples faturamento, decorrente de venda para entrega futura. Ou seja, as datas de emissão dos documentos fiscais não refletiriam as de saída dos respectivos bens comercializados e não se sabe se a Recorrente os possuía em estoque, ou quando os produziu, fatores que poderiam influenciar na identificação do adequado momento de ser cumprido o dever de apropriar (reconhecer) as respectivas receitas, para confrontá-las com os correspondentes custos e despesas incorridos. A depender das circunstâncias, a vendedora tornar-se-ia mera depositária dos bens a entregar ao comprador, já que a compra e venda reputa-se obrigatória e perfeita, desde que as partes tenham acordado, mediante contrato, no objeto e no preço (arts. 481 a 483 do Código Civil). A esse título, trago para ilustração trecho da ementa do Acórdão n° 1201-002.469, da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, Relator o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de julgamento ocorrida em 18 de setembro de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário:2011 [...] NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO. Na venda para entrega futura a receita deve ser computada na apuração do lucro líquido do período-base da operação, porque o bem já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária [...] Tampouco há qualquer observação nas notas fiscais relativas aos tributos que a fonte pagadora deveria reter. Ademais, as “telas do sistema contábil”, quando legíveis, trazem outros “senões”. Veja-se, por exemplo, a nota fiscal n° 79, emitida, ao que parece, em 28 de outubro de 2005 (o último algarismo atinente ao ano não está disponível): a) valor total da NF  R$ 10.014.318,81; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 b) data dos diversos e aleatórios (não sequenciais) lançamentos na conta contábil que controlaria as retenções decorrentes da operação  2 de janeiro de 2006; c) valor registrado como recebido, em tela do “sistema contábil”  R$ 9.794.003,80; d) “ajuste”, para menos, na referida tela, sem indicação a que se refere  R$ 220.315,01, sendo que tal montante aparentemente corresponderia às retenções do imposto e da CSLL na fonte (2,2%, somadas as alíquotas); e) períodos da produção e da efetiva entrega dos itens comercializados  desconhecidos; f) data do recebimento dos valores pagos pela cliente  desconhecida; g) período de apuração em que oferecida a receita à tributação  desconhecido; e h) valor da receita efetivamente oferecida à tributação  desconhecido. O contribuinte foi adequadamente alertado, sendo preciso o órgão julgador de primeira instância na análise e didático na conclusão de que o acervo era insuficiente para provar o cumprimento dos requisitos indicados na citada Súmula CARF n° 80: Se os documentos trazidos com a manifestação de inconformidade fossem suficientes para a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções no ano-calendário em questão, por certo estas seriam acatadas. Contudo, como visto, a juntada de tais documentos não logrou êxito em comprovar o alegado, motivo da não aceitação do valor pleiteado. Contudo, levando-se em consideração o esforço do contribuinte na tentativa de defender a higidez do crédito em litígio, este colegiado entendeu por bem, após profícuo debate em sessão de julgamento do Recurso Voluntário, adotar providência diversa da mera negativa do provimento, qual seja: determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para que a Autoridade Fiscal, a par do acervo probatório reunido ao longo do contencioso, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes para a adequada instrução (intimando, se necessário, o contribuinte a sanar as falhas apontadas ao longo deste voto), manifeste-se, em decisão complementar, pelo crédito pleiteado pelo sujeito passivo e ainda não reconhecido. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar que em Despacho Decisório complementar a Autoridade Fiscal, a par dos elementos carreados aos autos e de outros que venham a ser tidos por necessários, pronuncie-se quanto ao crédito pleiteado ainda não reconhecido, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.125 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967569/2012-94 Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.721189/2013-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO. Não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (PARECER PGFN/CAT/Nº 591, de 17 de abril de 2014). PROVA. ADMISSÃO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Em se tratando de compensação/restituição, pode-se flexibilizar a preclusão no que refere a apresentação de provas, no intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributários, em vista do disposto no art. 170 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. A admissão de provas, ainda que apresentadas somente em fase recursal, mostra-se razoável, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Sujeito Passivo, desde que estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório).
Numero da decisão: 1003-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, sob pena de supressão de instância e, em razão da necessidade de exame da prova dos autos, devolver o processo à Unidade de Origem para análise do caso à luz da legislação aplicável e provas documentais, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO. Não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (PARECER PGFN/CAT/Nº 591, de 17 de abril de 2014). PROVA. ADMISSÃO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Em se tratando de compensação/restituição, pode-se flexibilizar a preclusão no que refere a apresentação de provas, no intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributários, em vista do disposto no art. 170 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. A admissão de provas, ainda que apresentadas somente em fase recursal, mostra-se razoável, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Sujeito Passivo, desde que estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito, sob pena de supressão de instância e, em razão da necessidade de exame da prova dos autos, devolver o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 89 /2 01 3- 89 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 processo à Unidade de Origem para análise do caso à luz da legislação aplicável e provas documentais, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 106-002.729, proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (fls. 38/41). O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra Notificação de Lançamento – NL (fls. 4/9), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2012, ano-calendário 2011. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Na descrição dos fatos e enquadramento legal da referida notificação, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: 1. Omissão de Rendimentos Recebido de Pessoa Jurídica (Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Aposentadoria ou Pensão): constatou-se omissão de rendimentos no total de R$ 33.559,79 recebidos de Agrisa Industrial São João. 2. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi: Glosado o valor de R$ 715,00. Somente podem ser deduzidas previdência de dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com o declarante. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 Em sede de Impugnação afirmou que o valor lançado refere-se aos 60% dos rendimentos que seriam isentos uma vez que seriam provenientes do transporte autônomo de carga. Concordou com a glosa da previdência privada. A d. DRJ esclareceu que a legislação exige os requisitos comprobatórios, condição indispensável para seu acolhimento, sendo que apenas as notas fiscais apresentadas (folhas 13 a 18), não são hábeis para comprovação: Apenas as notas fiscais apresentadas (folhas 13 a 18), não são hábeis para comprovação de todos os requisitos elencados na legislação. Não foi comprovada se o serviço foi efetuado apenas pelo proprietário do veículo e se foi empregado auxílio de pessoas que não são apenas auxiliares. Também não foi comprovada a propriedade do veículo utilizado. Dessa forma, manteve-se o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 24.12.2020, conforme AR dos correios, à fl. 46, enviou seu Recurso Voluntário pelos correios, em 25.1.2021 (conforme cópia do envelope, fl. 101 e Informação de fl. 123), assim sintetizado (fls. 49/60 e anexos): Em sede de preliminar o Recorrente defendeu o reconhecimento da prescrição intercorrente, “...afinal o julgamento durou cerca de 7 anos para acontecer”. Diante do exposto, requer que seja declarada a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, com fundamento nas legislações acima apontadas. No mérito, o Recorrente afirmou que, em 2011, teria sido proprietário de dois caminhões, ambos utilizados por ele na prestação dos serviços realizados: O contribuinte recorrente foi proprietário do caminhão Mercedes Benz/L-1113, placa KSF-1938, que vendeu no ano de 2011. Neste mesmo ano comprou financiado o caminhão Mercedes/EL-2318, placa KFM6798, que substituiu o anterior na prestação de serviço de transporte de cana, conforme comprovantes em anexo. Portanto, as condições para aplicação da tributação na forma do ART 47 do RIR/99 foram cumpridas, eis que o primeiro caminhão utilizado era de propriedade do contribuinte, bem como o caminhão posterior foi comprado de forma financiada para substituir o primeiro. A propriedade do caminhão constou na declaração de imposto de renda. Sustentou também ser motorista de caminhão, não possuir frota e nem empregados, “conforme se pode observar na sua declaração de imposto de renda”. Segundo o Recorrente os fretes eram feitos por ele próprio, “que cuidava pessoalmente da embarcação da mesma no caminhão e dirigia até a entrega no local determinado pela Usina, conforme fora contratado para fazer” e, que, “Qualquer alegação divergente neste sentido, deve ser provada por quem alega, afinal, e impossível produzir prova negativa do trabalho”. Na relação de trabalho se pressupõe que: se houve pagamento é porque houve prestação do serviço. Ademais, ao final de cada nota fiscal emitida consta o nome do motorista: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 AMARO JOSE DE ABREU MOTA, ou seja, o próprio contribuinte proprietário do veículo era o transportador da cana. Ao final, pugnou pelo conhecimento da preliminar para declarar a prescrição na forma do art. 12, §1º da Lei 9.873/1999, e, no mérito, a reforma da decisão recorrida com base nas provas e alegações de mérito apresentadas, “nas quais constam que o contribuinte recorrente era o proprietário do caminhão utilizado no transporte de cana e que prestava pessoalmente o serviço, não possuindo sócio e nem possuindo mão de obra especializada para ajudá-lo no serviço”. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte AMARO JOSE DE ABREU MOTA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso em tela foi lavrada a respectiva Notificação para exigência do IRPF suplementar, ano-calendário de 2011, em relação à omissão de Rendimentos, no valor de R$ 33.559,79, proveniente do Trabalho sem Vínculo Empregatício. DA PRELIMINAR O Recorrente defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, em que pese o seu esforço argumentativo, não lhe assiste razão. Vejamos. É entendimento pacificado no âmbito deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que a prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula nº 11, Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A aplicação da Súmula em destaque, além de vinculante, é de observância obrigatória, nos termos do art. 123 1 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 Já a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, vai estabelecer as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, o princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. DO MÉRITO O Recorrente asseverou que todo o rendimento, por ele auferido, constante da sua Declaração de Imposto de Renda (ano 2011), é fruto de serviços de transporte de cana de açúcar executados para a empresa Agrisa - Agro Industrial São João S/A. Para comprovar a sua defesa carreou aos autos documento de propriedade dos veículos (caminhão) utilizados na prestação do serviço (Mercedes Benz/L-1113, placa KSF- 1938, vendido ainda no decorrer do ano de 2011, e Mercedes/EL-2318, placa KFM6798). Juntou as Notas fiscais da prestação dos serviços (2, 3, 4, 5, 6 e 7), o comprovante da venda do caminhão Mercedes placa KSF-1938 (Documento Único de Transferência – DUT), comprovante de recolhimento do IPVA do caminhão Mercedes placa KFM-6798; o DUT do caminhão Mercedes placa KFM-6798; o Contrato de financiamento do caminhão Mercedes placa KFM-6798. Para o Recorrente todos os elementos trazidos aos autos demonstrariam o cumprimento das condições para aplicação da tributação na forma do art. 47 do RIR/99. Afirmou categoricamente ser o motorista de caminhão, não possuir frota e nem empregados e que os fretes eram feitos por ele próprio, “que cuidava pessoalmente da embarcação da mesma no caminhão e dirigia até a entrega no local determinado pela Usina, conforme fora contratado para fazer” e, que, “Qualquer alegação divergente neste sentido, deve ser provada por quem alega, afinal, e impossível produzir prova negativa do trabalho”. A d. DRJ, por sua vez, manteve a autuação ante a ausência de prova documental indispensável para seu acolhimento (embora tenha analisado as provas trazidas pelo ora Recorrente): § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 Apenas as notas fiscais apresentadas (folhas 13 a 18), não são hábeis para comprovação de todos os requisitos elencados na legislação. Não foi comprovada se o serviço foi efetuado apenas pelo proprietário do veículo e se foi empregado auxílio de pessoas que não são apenas auxiliares. Também não foi comprovada a propriedade do veículo utilizado. Pois bem. Vejamos o que nos diz a legislação de regência (art. 47, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99): Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. No caso dos autos (prestação de serviços de transporte), a norma exige, para que sejam tributáveis os rendimentos, no percentual (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º) de quarenta por cento do total, tão-somente que a prestação do serviço seja feita em veículo próprio, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Nesta toada, toda a documentação acostada aos autos (mesmo aquela complementar, trazida em sede recursal) busca demonstrar que os serviços teriam sido prestados pelo proprietário do veiculo (nas condições imposta pela legislação), o que, conferiria, em tese, o direito do Recorrente à tributação de quarenta por cento do rendimento total. A legislação de regência exige condições mínimas para a fruição da redução na base de cálculo, que, conforme destacado no r. acórdão, não teriam sido comprovadas em sede de impugnação. In casu, como parte dos documentos comprobatórios somente foram trazidos aos autos em sede recursal, a decisão final passa, necessariamente, pela aceitação da documentação comprobatória juntada nesta fase processual. Como é sabido o PAF 2 , no art. 16, §§ 4º e 5º, rigorosamente admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, a admissão de provas apresentadas após a Impugnação/ Manifestação de Inconformidade vem sendo objeto de muitos debates, conquanto sem jurisprudência consolidada/pacificada no âmbito deste e. CARF 3 , vejamos (grifo nosso): Desse modo, limitar a produção probatória em âmbito administrativo, de forma absoluta e estanque, pode trazer inúmeros prejuízos à correta aplicação da legislação tributária unicamente em razão de deficiente instrução do processo administrativo, o que não parece se coadunar com o direito fundamental à prova e ao devido processo legal (pg. 12). Não por outra razão – e em boa hora – vêm surgindo decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), forte na aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.784/19993, que mitigam a rigidez do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 para possibilitar a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, homenageando, desta feita, o direito fundamental à prova (pg. 12). (...) Embora o entendimento ainda não tenha sido sedimentado como posição dominante no CARF, à vista de outros tantos julgados que aplicam as regras legais sem maiores ponderações, inclusive apontando expressamente a preclusão, é louvável que, no âmbito administrativo, busque-se reconhecer a necessidade de superar padrões legais rígidos e possibilitar ao contribuinte a adequada produção probatória, conferindo às rígidas regras do Decreto nº 70.235/1972 interpretações consentâneas com o direito fundamental à prova (pg. 13). No campo doutrinário o tema está sempre em voga, a discussão remete à necessidade de flexibilização da norma para a devida aderência do processo administrativo ao princípio da verdade material nas palavras de Leandro Paulsen 4 , A prova documental deve ser apresentada já com a impugnação, sob pena de preclusão, salvas as hipóteses de força maior, fato ou direito superveniente, ou, ainda, contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Porém, tendo em conta que o processo administrativo se rege pelo princípio da verdade material, cabe ao Fisco reconhecer eventual nulidade ou excesso, inclusive para evitar que tal se dê mediante ação judicial com encargos sucumbenciais. Ademais, pode ser determinada, inclusive de ofício, a realização de provas para a elucidação dos fatos. Tenha-se em conta, ainda, que os documentos que dizem respeito ao cumprimento de obrigações são do conhecimento de ambas as partes. Tudo isso justifica que a autoridade leve em consideração documentação acostada posteriormente à impugnação. Não é por outra razão que o art. 3º, III, da Lei 9.784/99, que cuida do processo administrativo em geral, autoriza expressamente a consideração da documentação acostada até o momento do julgamento. b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 3 In, Estudos Tributários e Aduaneiros do V Seminário CARF / Brasil. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Coordenação de Marcus Lívio Gomes, Francisco Marconi de Oliveira e Alexandre Evaristo Pinto. Brasília: CARF, 2020. 4 Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 4. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 Neste cenário, a aplicação literal do PAF vem ganhando outros contornos, a partir da aplicação conjunta do direito fundamental à prova, ao devido processo legal, e, principalmente, do principio da Verdade Material, a exemplo do PARECER PGFN/CAT/Nº 591, de 17 de abril de 2014 5 : Não se pode perder de vista que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Desse modo, respondendo a consulta formulada pelas Procuradorias Regionais da 3ª e 4ª Regiões, quanto a necessidade de correção do lançamento, entendemos que a melhor interpretação quanto à correção do erro no lançamento previsto no Art. 149, Inciso VIII do CTN, em função de fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que esse erro deve ser entendido em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como um todo que ensejou a incidência, incluindo aquele decorrente da não apresentação tempestiva de documentos legítimos que alterem o montante devido, devendo a administração promover a correção do erro, ainda que tenha sido ocasionado pelo administrado (grifo nosso). Vejamos que o Recurso Voluntário passa ao largo de ser uma revisão de ofício, porém, há que admitir que a flexibilização na interpretação do citado dispositivo do PAF, em conjunto com as disposições contidas no CTN, nos princípios, na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999, em seu art. 38), no Código de Processo Civil de 2015, estaria mais consentânea com o ordenamento jurídico vigente, conquanto ainda não ocorrido o exaurimento das possibilidades legais de alteração do lançamento, “dando-se maior amplitude ao direito fundamental à prova”, com a consequente “redução de custos, litígios e repetição de atos desnecessários em juízo 6 ”. Não se pode perder de vista, a rigor do PAF, que o julgador não pode se furtar de colher os elementos necessários a formação do seu juízo de valor (art. 18 do PAF 7 ). A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do PAF 8 ), tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, assim determinado (art. 63): Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). Ora, se ao julgador é permitido requerer a produção das provas que julgar importante, deve-se concluir que as provas juntadas pelas partes e que se relacionam com o lançamento podem ser conhecidas se essenciais à formação da sua convicção. 5 http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/5912014 6 In, Estudos Tributários e Aduaneiros do V Seminário CARF / Brasil. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Coordenação de Marcus Lívio Gomes, Francisco Marconi de Oliveira e Alexandre Evaristo Pinto. Brasília: CARF, 2020 (pg. 19). 7 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 8 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.352 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721189/2013-89 Os documentos juntados, pelo Recorrente, trazem para o debate a comprovação de que restariam cumpridos todos os requisitos previstos no art. 47, do RIR/99, para a redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, sendo, razoável sua admissão, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Recorrente, mesmo que apresentados somente em fase recursal, e, principalmente, quando estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela. Nesse caminhar, em se tratando de compensação/restituição, a flexibilização da preclusão, no que refere a apresentação de provas, visa dar condições para que o Recorrente demonstre a certeza e liquidez do crédito tributário (imposto a restituir), em vista do disposto no art. 170 do CTN 9 . Nessas condições, sob pena de supressão de instância e em razão da necessidade de exame da prova dos autos, o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise do caso à luz da legislação aplicável e provas documentais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria 9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721765/2014-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPLETA DESCRIÇÃO DOS FATOS E TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO CORRETO. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INEXISTENTE. Não há que se falar em nulidade quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se às infrações imputadas e o dispositivo correto da imputação esteja transcrito na fundamentação da autuação. Além disso, em todas as suas manifestações no processo o contribuinte apresenta argumentos relativos à imputação correta. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização.
Numero da decisão: 2001-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de enquadramento legal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos e verbas a título de auxílio moradia e alimentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPLETA DESCRIÇÃO DOS FATOS E TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO CORRETO. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INEXISTENTE. Não há que se falar em nulidade quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se às infrações imputadas e o dispositivo correto da imputação esteja transcrito na fundamentação da autuação. Além disso, em todas as suas manifestações no processo o contribuinte apresenta argumentos relativos à imputação correta. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza- lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 65 /2 01 4- 05 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de enquadramento legal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos e verbas a título de auxílio moradia e alimentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 20/24, relativa ao exercício 2012, ano-calendário 2011, em nome de SERGIO TORRES PALADINO, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$37.625,49, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2012, ano-calendário 2011, conforme se verifica às fls. 22 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Omissão de Rendimentos Recebidos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no valor de R$136.819,97”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 11/06/2014, fls. 02/07, afirmando, em síntese, que: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 · agiu de acordo com orientação de sua fonte pagadora, ao classificar os rendimentos recebidos a título de juros moratórios relativos à parcela autônoma de equivalência - PAE, bem como os auxílio-moradia e auxílio-alimentação, como isentos; · a responsabilidade sobre a retenção do IR devido é da fonte pagadora, de modo que o impugnante não pode ser penalizado pelo equívoco, já que jamais poderia fugir do enquadramento emprestado pela fonte pagadora; · agiu de boa fé, segundo orientações do próprio Tribunal de Justiça; · os juros moratórios possuem natureza indenizatória e não importam em nenhum aditamento pecuniário a quem os percebe, servindo para compensar as perdas decorrentes da demora no adimplemento de obrigação em dinheiro; · são inconstitucionais o parágrafo único do art. 16 da lei nº 4.506/64; o parágrafo 1º do art. 3º da lei nº 7.713/88 e os inciso II e parágrafo 1º do art, 43 do CTN; · os auxílio-moradia e auxílio-alimentação são isentos, conforme disposto no art. 15, inciso I, letra 'b", da lei complementar estadual nº 367, de 07/12/2006, que assegura aos magistrados, além do subsídio, as vantagens de caráter indenizatório denominadas "auxílio-alimentação" e " auxílio-moradia "; · existem decisões judiciais e administrativas para corroborar o seu entendimento. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (P.A.E.) Juros de mora devem ser oferecidos à tributação no ajuste anual da declaração de rendimentos, exceto quando decorrerem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas decorrentes da perda do emprego ou do recebimento de verbas isentas ou não tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. Somente está excluída do cômputo do rendimento bruto a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador. O auxílio alimentação pago em pecúnia constitui rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. AUXÍLIO-MORADIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente é isento de tributação o auxilio moradia recebido pelo beneficiário de pessoa jurídica de direito público, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional a que teria direito, quando a despesa é efetivamente realizada e comprovada. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INCONSTITUCIONALIDADES. Os princípios e regras constitucionais são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a notificação de lançamento 2013/232126119453770 carece do enquadramento legal da infração, motivo pelo qual é nula; b) fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte; c) não há incidência de IRPF sobre juros de mora de parcela autônoma de equivalência, auxílio alimentação e auxílio moradia por possuir caráter indenizatório. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributabilidade sobre rendimentos recebidos acumuladamente a título de juros de mora, parcela autônoma de equivalência, auxílio alimentação e auxílio moradia por possuir caráter indenizatório. Preliminar de nulidade Pugna, o Recorrente, pela nulidade do lançamento porque a notificação de lançamento 2013/232126119453770 carece do enquadramento legal da infração, motivo pelo qual é nula. Contudo, razão não lhe socorre. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Acresça-se ainda, por seu turno, que as decisões proferidas em primeira instância administrativa fiscal deverão conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, aos autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra toda a exigência, na exata dicção do art. 31 do PAF, cujos requisitos encontram-se regularmente presentes na decisão recorrida. Não obstante, no que tange a valoração das provas – que é o cerne, diga-se de passagem, da insurgência preliminar suscitada pelo Recorrente – a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material, inclusive podendo determinar as diligências que entender necessárias, nos termos do art. 29 do PAF, fundamentando sua decisão, o que de fato ocorreu, malgrado o inconformismo e insurgência recursal. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/REC transcorreu dentro da restrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude. Não é outra senão a jurisprudência deste E. CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente As infrações imputadas A. empresa fiscalizada, permitindo o entendimento da infração. Recurso especial provido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade . Juros de mora A decisão de piso assim a manifestou acerca do lançamento em questão: No que concerne ao imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar as disposições dos artigos 56 e 640, do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, que incluiu os juros e atualização monetária pagos sobre rendimentos recebidos acumuladamente dentro do campo de incidência do imposto de renda: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei no 7.713, de 1988, art. 12, e Lei no 8.134, de 1990, art. 3o. (...) No entanto, o contribuinte alega que o valor recebido a título de juros de mora não deve ser tributado, por possuir natureza indenizatória. Esclareça-se que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação, incluindo juros e atualização monetária, nos termos da legislação tributária. No entanto, o tributo será excepcionalmente afastado sobre os juros de mora quando estes decorrerem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas - decorrentes da perda do emprego -, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Serão, ainda, isentos os juros de mora quando decorrerem do recebimento de verbas principais que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). Tais excepcionalidades estão descritas no item 3 da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1582/2012: 3. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, da conjugação do julgado no Resp n. 1.227.133/RS – representativo de controvérsia – com o Resp n. 1.089.720/RS, ambos julgados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em regra incide IRPF sobre os juros de mora, excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas - decorrentes da perda do emprego -, independentemente da natureza destas (se remuneratória ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (art. 6, V, da Lei n.7.713/88) ou; ii) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas principais que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). Para tanto no julgado restou elaborado o seguinte quadro elucidativo: (...) 2.Verbas remuneratórias: 2.1. Verbas remuneratórias isentas (não incide o IR sobre os juros de mora); 2.2. Verbas remuneratórias não isentas: 2.2.1. Pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (não incide o IR sobre os juros de mora); 2.2.2. Pagas fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (incide o IR sobre os juros de mora). (...) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Sendo assim, conforme disposto na NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1582/2012, os juros moratórios incidentes sobre a "parcela autônoma de equivalência" - PAE, verba esta tributável, devem ser submetidos ao ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda. No que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados, merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 99 do novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III –Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Auxílio alimentação Em relação à incidência de tributação sobre auxílio alimentação, sustenta a acusação fiscal que tal verba deve ser alvo de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (tabela progressiva) por ausência de previsão legal para se caracterizar como rendimento isento, considerando que a não incidência legalmente qualificada alcança apenas servidores públicos federais. A decisão de piso assim se manifestou acerca da contenta em tela: Auxílio-alimentação e auxílio-moradia O Contribuinte defende que tais rendimentos são isentos de imposto de renda e cita lei estadual para corroborar o seu entendimento. O art. 43, incisos I e X, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), determina que são tributáveis os seguintes rendimentos: “Art. 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°; Lei n° 8.383, de 1991, art. 74; e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): I – salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...] X – verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;” [Grifei] [...] Como se vê, são tributáveis quaisquer proventos ou vantagens, sendo que a lista contida no artigo acima não é exaustiva, mas sim exemplificativa. Para que um rendimento seja considerado isento é necessário que exista norma federal explícita isentando-o, nos termos do artigo 176 do Código Tributário Nacional: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (grifei) No caso do auxílio-alimentação, necessário reproduzir o artigo 6o, incisos I e XX da Lei nº 7.713/88, o artigo 22 da Lei nº 8.460/92, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97 e o artigo 1o da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001: Lei nº 7.713/88 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 ... XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Lei nº 8.460/92 (com a redação dada pela Lei nº 9.527/97) Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (...) § 3º O auxílio-alimentação não será a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que a isenção dos rendimentos recebidos a título de auxílio alimentação alcança apenas os servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Para os demais, a isenção alcança tão somente a alimentação in natura e o fornecimento de tickets (vale refeição e vale alimentação). Dessa forma, os valores recebidos pelo contribuinte, pagos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a titulo de auxílio-alimentação, devem ser considerados tributáveis, por falta de previsão legal para considerá-los isentos. O apelo merece provimento. A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas, se indenizatória ou remuneratória, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN, a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte – se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. Nos autos, não verifico qualquer elemento que possa afastar o entendimento no sentido de que tal verba (auxílio alimentação) vise custear o servidor estadual em suas despesas com alimentação, ou seja, não se traduzindo em um acrescimento patrimonial decorrente do trabalho, mas pelo trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação (percebidos por celetista ou estatutário) por estes possuírem natureza indenizatória, conforme incidente de uniformização abaixo ementado: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 932, IV, do CPC, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes Agravo interno Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 improvido. STJ, AgInt no PUIL 1316 / DF, 1ª Seção, DJe 20/04/2023, Min. Humberto Martins. Tratar a incidência em questão de uma forma diversa é ferir o princípio da Isonomia tributária ao se criar um discrímen não justificado entre servidor estadual e federal, motivo pelo qual é se se entender que a verba não pode ser alcançada pela incidência de IRPF. Assim, voto por dar provimento ao recurso por reconhecer que não incide IRPF sobre a verba “Auxílio Alimentação”. Auxílio Moradia Quanto à incidência de tributação sobre auxílio moradia, sustenta a acusação fiscal que tal verba deve ser alvo de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (tabela progressiva) por existir limitação à incidência apenas no caso de ressarcimento pelos valores despendidos com aluguel pelo servidor em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional. A decisão de piso assim se manifestou acerca da tributação da verba em referência: (...) Em relação ao auxílio-moradia, assim dispôs o art. 25 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: “Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste.” Tratando da percepção de tal benefício, foi editado o Ato Declaratório SRF nº 87, de 22 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e, ainda, que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados. A respeito do assunto, trata também a SCI Cosit nº 84, de 02 de abril de 2014, a qual dispõe, no item 28, o seguinte: 28. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. No caso em análise, o contribuinte não comprovou que os valores recebidos a título de auxílio moradia foram pagos em ressarcimentos a despesas efetuadas com a locação de imóvel. Sendo assim, devem ser tributados. Ressalta-se, ainda, que o art. 15, inciso I, letra 'b", da Lei Complementar Estadual nº 367, de 07/12/2006, citado pelo interessado para justificar o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e do auxílio-moradia, não tem o condão de modificar a natureza tributária imposta por lei federal, uma vez que o imposto de renda é tributo de competência federal, cabendo à União legislar sobre tal matéria, conforme disposto adiante. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Ademais, a legislação tributária aduz que a simples designação da verba auferida como indenizatória não afasta a tributação, consoante a pergunta 254, do Perguntas e Respostas do IRPF/2012, in verbis: “INDENIZAÇÃO 250 — Pode ser considerada como rendimento não-tributável a parcela de remuneração de assalariado, que é denominada "indenização", por lei estadual ou municipal? Não. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto sobre a renda da pessoa física, em seu art. 3º, declara que "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." O art. 6º da citada Lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos do imposto sobre a renda, neles não está incluída tal indenização. Como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (Constituição Federal, promulgada em 1988, art. 153, inciso III e art. 97, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN), entende-se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto sobre a renda. Ademais, de acordo com o art. 4º combinado com o art. 109, ambos do CTN, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. Assim, referidos rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tais como os recebidos pelos magistrados, militares, prefeitos, vereadores, deputados, senadores.” Depreende-se, das disposições transcritas acima, a obrigatoriedade da existência de lei federal própria, reconhecendo a isenção desses tipos de rendimentos para fins do imposto de renda da pessoa física. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988 designou expressamente à União a competência tributária em face do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por força do seu art. 153, III, verbis: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza;” Assim, o ente federativo que recebe originariamente a competência tributária, detém, de regra, o poder para instituir, regulamentar, fiscalizar, arrecadar a exação que lhe diz respeito. A competência tributária é indelegável e pressupõe a competência legislativa plena. Saliente-se, ainda, que, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo incabível a aplicação de interpretação extensiva para abarcar situações não previstas na letra da lei. Portanto, somente será isenta a indenização assim qualificada em lei federal, não se constituindo como isenta toda e qualquer indenização, apenas aquelas explicitamente e literalmente qualificadas como isentas em legislação tributária federal que trate sobre a matéria À vista de todo o exposto, conclui-se que o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 contrato de aluguel. Conforme já explanado, tal entendimento está de acordo com o disposto na SCI Cosit nº 84, de 02 de abril de 2014. No caso concreto, sendo funcionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e não comprovando o ressarcimento de despesas com moradia, o Contribuinte não faz jus a tal isenção e, portanto, os rendimentos recebidos a título de auxílio-moradia devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Com relação ao auxílio- alimentação, repise-se que a isenção de tais rendimentos alcança apenas os servidores públicos federais. Dessa forma os valores pagos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a titulo de auxílio-alimentação e de auxílio-moradia devem ser considerados tributáveis, mantendo-se a sua inclusão no ajuste anual da declaração de rendimentos. A matéria em questão já foi decidida por este E. CARF, conforme Acórdão nº 2001-006.160 da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 29 de junho de 2023, nos termos do judicioso voto do conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, o qual o adoto como razões de decidir para o presente voto: A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se se faz necessário comprovar a destinação dos valores recebidos a título de auxílio- moradia para caracterização da natureza indenizatória do pagamento, e, portanto, alheia à inclusão na base de cálculo do imposto. Diferentemente dos servidores públicos, os membros de carreira de Estado são obrigados a residirem nas circunscrições administrativas ou jurisdicionais nas quais exercerem as respectivas atividades. Ao ingressar nos quadros do Estado, o juiz sabe de antemão que terá que morar na comarca ou na seção judiciária a que estiver jungido (art. 35, V da LOMAN e Resolução CNJ 37/2007). A rigor, os gastos com moradia são ordinários, comuns a qualquer indivíduo e contingentes às escolhas profissionais do sujeito passivo. Não obstante, a legislação de regência prevê aos magistrados o direito à residência oficial, e, na sua falta, a concessão de auxílio indenizatório. Desse modo, o caráter indenizatório do auxílio-moradia concedido aos magistrados depende, em um primeiro momento, da comprovação da ausência de imóvel funcional disponível ao magistrado. Se houver imóvel funcional, mas o juiz optar por não utilizá- lo, o valor recebido perderá sua característica indenizatória, eis que contingente à escolha do beneficiário. Pressuposta ou comprovada a ausência do imóvel funcional, a destinação específica do produto com a manutenção do imóvel é irrelevante. A lei prevê expressamente o direito ao imóvel funcional. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia com caráter indenizatório, na medida em que a parcela corresponderá a acréscimo (sic) ao subsídio. A circunstância de o magistrado alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Como o auxílio seria devido independentemente da existência da propriedade imóvel, e a moeda é fungível, não faria sentido exigir do magistrado comprovação da destinação específica do montante recebido a título indenizatório. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10183.002156/2006-81 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2003 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há imóvel funcional na localidade, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Recurso provido. Numero da decisão: 2802-000.463 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO Numero do processo: 13154.000011/2007-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO A MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Numero da decisão: 2401-008.996 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Nome do relator: Cleberson Alex Friess Numero do processo: 15471.000456/2008-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTOS ISENTOS. REQUISITOS. Independente da denominação das verbas pagas, a ajuda de custo somente será considerada como rendimento isento e não tributável se comprovado que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. AUXÍLIO MORADIA. RENDIMENTOS ISENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para que o valor recebido a título de Auxílio Moradia seja considerado isento devem ser atendidos três requisitos concomitantes: (i) o Auxílio Moradia deve ser recebido de pessoa jurídica de direito público; (ii) este valor não pode integrar remuneração do beneficiário; e (iii) valor deve ser pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. Numero da decisão: 2001-003.732 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Nome do relator: honorio a brito Se o magistrado não mais exercer juridição, e.g., por aposentadoria, ele também não mais fará jus à indenização motivada pelo agora inexistente direito de uso de imóvel funcional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 10183.001513/2007-75 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório não reconhecido Numero da decisão: 2301-006.646 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 10183.000356/2007-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2001 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Numero da decisão: 2301-005.945 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. Assinado Digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado Digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto. Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO No caso em exame, por não haver indicação de que se trate de magistrado aposentado, tampouco afastado da jurisdição, para se dedicar a suporte administrativo de seus superiores, deve-se restaurar a isenção pleiteada e devolverem-se as respectivas quantias arrecadadas indevidamente. Retenção na fonte Considerando que as verbas pagas a título de juros de mora, auxílio alimentação e auxílio moradia não são alvo de incidência de IRPF, resta prejudicada dedução de IRRF pleiteada pelo recorrente, mas não comprovada nos autos (Súmula CARF 12). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721765/2014-05 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando-se a preliminar de nulidade por ausência de enquadramento legal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos e verbas a título de auxílio moradia e alimentação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 118DF CARF MF Original

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