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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10422368 #
Numero do processo: 10830.723490/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/02/2011, 30/08/2011, 11/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente Substituto), Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira e Alessandro Bruno Macedo Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, substituído na presidência pelo Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, presidente substituto.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/02/2011, 30/08/2011, 11/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente Substituto), Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira e Alessandro Bruno Macedo Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, substituído na presidência pelo Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, presidente substituto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 90 /2 01 5- 91 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723490/2015-91 Relatório 1.Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1402-001.417, por meio da qual esta Turma decidiu sobrestar o julgamento até que fossem julgados os processos nº 10830.721270/2014-42 e nº 10830.721411/2014-27: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE). Ao final, farei as complementações necessárias. Em decorrência da não homologação das compensações formalizadas nos Processos de nº 10830.906276/2012-26 (referente aos PER/DCOMP eletrônicos de nº 04038.09092.250211.1.7.02-0733; 34260.13753.250211.1.7.02-0217; 16871.88674.250211.1.7.02-4328 e 15609.61294.250211.1.3.02-4052) e de nº 10830.721411/2014-27 (referente aos PER/DCOMP eletrônicos 36882.01187.300811.1.7.02-0834, 33459.79324.300811.1.7.02-6931, 02805.97040.300811.1.7.02-6092, 37760.81299.110112.1.7.02-0365 e 20028.64138.300811.1.3.02-0956), encontrando-se este processo apenso ao 10830.906276/2012-26 . Foi lavrado o auto de infração de fls. 02/12, para exigência de multa regulamentar no valor de R$5.510.987,80, correspondente a 50% do valor dos débitos indevidamente compensados. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/28) argumentando: Que se encontram em discussão administrativa tanto os processos de compensação (10830.906276/2012-26 e 10830.721411/2014-27 ) quanto o do auto de infração (10830.721270/2014-42 ) do qual decorreu a não homologação das compensações, e assim não caberia a multa por estar com a exigibilidade suspensa. Aduz que o auto de infração objeto do processo 10830.721270/2014-42 seria improcedente, sendo inquestionável a existência do crédito utilizado nas compensações pretendidas e, por consequência, insubsistente o lançamento da multa isolada, apresentando os argumentos contidos nas peças de defesa apresentadas no referido processo. Que o processo deve ser sobrestado até que sejam proferidas decisões definitivas dos citados processos. Que a norma contida no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 seria "totalmente desarrazoada", pelo fato de criar obstáculo ao contribuinte de boa fé que busca administrativamente seu direito de compensação, configurando desrespeito ao artigo 5º, inciso XXXIV da vigente Constituição Federal. Finaliza requerendo a nulidade do lançamento em razão de considerar ilegítima a multa isolada imposta dada a sua vinculação com os processos administrativos nº 10830.721270/2014-42, 10830.906276/2012-26 e 10830.721411/2014-27, para os quais ainda não houve julgamento administrativo definitivo, aduzindo ainda ser a referida penalidade inconstitucional em vista de seu caráter confiscatório. Em 30 de setembro de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/02/2011, 30/08/2011, 11/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723490/2015-91 As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade, tarefa privativa do Poder Judiciário Cientificada (fls. 306), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 310/321, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. 2.Em sessão de 19.05.2021, esta Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1402-001.417, decidiu sobrestar o feito até o julgamento dos processos nos quais estava sendo discutido o direito creditório objeto das compensações não homologadas, conforme se depreende da leitura dos seguintes excertos do voto condutor: (...) Nesse ponto entendo correta alegação da Recorrente, pois decisão administrativa que inicialmente não homologou a compensação ainda não é definitiva e com isso é possível o que somente se concretizará se for mantida a não homologação da compensação após o encerramento da discussão na esfera administrativa. De fato, em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Sendo assim, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do até o julgamento final dos processos nº 10830.721270/2014-42 e 10830.721411/2014-27. 3.Tendo em vista a finalização do processo nº 10830.721270/2014-42, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 5.Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pela Resolução nº 1402-001.417, razão pela qual dele conheço. 6.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 310/321) interposto em face do v. acórdão de fls. 296/302, que julgou improcedente a impugnação de fls. 18/28, aviada pela interessada contra o auto de infração de fls. 02/05, relativo ao lançamento de multa isolada por compensação não homologada. Os itens 9 a 11 do TVF de fls. 06/09 são suficientemente elucidativos: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723490/2015-91 (...) 9. A fiscalizada protocolou as DCOMPs passíveis de serem consideradas fatos geradores da multa em questão, ou seja, as que após análise não foram homologadas, em 25/02/2011, 30/08/2011 e 11/01/2012, submetendo-se, pois, à legislação supracitada, nos termos acima transcritos (item 7), por ser mais benéfica do que a vigente à época dos fatos, dada pela Lei nº 12.249/10 10. Destarte, depreende-se do até aqui discorrido que, como o contribuinte apresentou DComps que resultaram não homologadas após análise fiscal, deve-se aplicar a penalidade de multa isolada, calculada sobre o valor total dos débitos não extintos pelas compensações declaradas, conforme tabela abaixo: INFORMAÇÕES ADICIONAIS 11. O presente procedimento restringiu-se à efetivação do lançamento da multa isolada sobre os débitos objetos das DComps acima tabeladas, que resultaram não homologadas após análise meritória efetuada por servidores competentes desse SEORT/DRF/CPS, ficando ressalvado o direito de a Fazenda Nacional fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nesta oportunidade. (...) 7.Como visto, trata-se de multa por compensação não homologada aplicada nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 8.Como bem resumem os itens 2 e 3 do RV, a Recorrente fez diversas compensações fiscais decorrentes do acúmulo de saldo negativo de IRPJ e CSLL, que não foram homologadas nos termos dos Processos Administrativos nº s 10830.721411/2014-27 e 10830.906276/2012-26, sob o fundamento de que o valor total do saldo negativo de IRPJ já teria sido liquidado em compensação de ofício, quando da lavratura do Auto de Infração consubstanciado no Processo nº 10830.721270/2014-42, que tem por objeto a cobrança de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2009 a 2012, em razão de suposta simulação em operações societárias. 9.Registre-se que o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado em 10.11.2022 pela C. 1ª Turma da CSRF e o processo nº 10830.721411/2014-27 foi julgado em 18.07.2023 por esta Turma Ordinária, nos seguintes termos: Processo nº 10830.721270/2014-42 (Acórdão nº 9101-006.377): Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723490/2015-91 Processo nº 10830.721411/2014-27 (Acórdão nº 1402-006.507): 10.Não obstante, a matéria não comporta mais discussão, uma vez que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade da exigência de multa por compensação não homologada aplicada com supedâneo no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723490/2015-91 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. 11.Muito embora o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, disponha que “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I do § 6º do mesmo dispositivo excepciona a situação em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. 12.Por via de consequência, forte no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte. 13.Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 386DF CARF MF Original

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5202767 #
Numero do processo: 11080.004411/2007-22
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. SALDO CREDOR COM ORIGEM EM CUSTOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS AO EXTERIOR NÃO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO IMPOSSIBILITADO. Não comprovadas vendas ao exterior com base na qual foi pleiteado ressarcimento de saldo credor do PIS e Cofins com origem em custos, despesas e encargos vinculados à exportação, o pedido é indeferido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação porque venda do imobilizado não integra a base de cálculo da Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos. PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamento do PIS e Cofins realizado na importação não pode ser aproveitado por terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.152
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPRECIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL USADO. RECOLHIMENTO EM IMPORTAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. SELIC. Recorrente ECS DO BRASIL METAL E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. Fl. 402DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 308 2 SALDO CREDOR COM ORIGEM EM CUSTOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS AO EXTERIOR NÃO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO IMPOSSIBILITADO. Não comprovadas vendas ao exterior com base na qual foi pleiteado ressarcimento de saldo credor do PIS e Cofins com origem em custos, despesas e encargos vinculados à exportação, o pedido é indeferido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação porque venda do imobilizado não integra a base de cálculo da Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos. PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamento do PIS e Cofins realizado na importação não pode ser aproveitado por terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Odassi Gerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Fl. 403DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 309 3 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido de ressarcimento de saldo credor da Cofins não-cumulativa. A contribuinte discorda de cinco glosas: - tributação dos valores das transferências a terceiros de créditos do ICMS oriundos de exportação, alegando que não se enquadram no conceito de receita e seriam mero ingresso, caracterizado como cuperação de custos, mencionando em seu favor a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009, cujos arts. 16 e 17 modificam, com efeitos a partir de janeiro de 2009, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo a excluir da base de cálculo do PIS Faturamento as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996); - créditos decorrentes de despesas referentes à manutenção de software e aquisição de material de segurança e prevenção (Equipamentos de Proteção Individual-EPI), que não foram caracterizadas pela DRJ como insumos, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins, por não serem aplicados diretamente na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Para a Recorrente, a restrição aos créditos em questão fere os princípios da isonomia, da não- cumulatividade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Argúi que as despesas em tela se subsumem ao conceito insumos utilizados no processo produtivo, pois são essenciais para a atividade, sendo que em relação aos Equipamentos de Proteção Individual-EPI transcreve as Soluções de Consulta nºs 359, de 26/11/2004, da 9ª Região Fiscal, e 40, de 19/07/2004, da 5ª Região); - créditos declarados pela contribuinte nos meses de junho e julho de 2004, período no qual a empresa não comprovou ter realizado exportações, segundo a fiscalização. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte alega que adquiriu a empresa Morganite Brasil em junho de 2004 e emitiu notas fiscais em nome dessa incorporada, sem juntar, até então, documentação comprobatória. Junto com o Recurso Voluntário foram anexadas cópias do Contrato de Compra e Venda de Ativos no Brasil, celebrado entre a ECS e a Morganite do Brasil LTDA, de autorização firmada pela Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul para que a ECS utilizasse documentos ficais da empresa adquirida e as respectivas notas fiscais emitidas em nome da Morganite, relativas às operações realizadas pela Recorrente nos meses de junho e julho de 2004 (fls. 234/304); - créditos oriundos da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens usados, incorporados ao ativo imobilizado da ECS após aquisição no mercado interno. A Recorrente informa que adquiriu todo o ativo da Morganite do Brasil LTDA e argúi que não se trata de bens usados, mas “novos em processo de depreciação”, refutando o emprego da IN SRF nº 457/2004, que veda o crédito na hipótese de bens usados (referência ao art. 1º, § 3º, II); e - valores da Contribuição pagos nos meses de junho, julho e agosto, por importações realizadas pela empresa Morganite do Brasil LTDA. A fiscalização afirma que apesar a ECS ter adquirido o parque industrial da Morganite esta continuou efetuando importações em seu nome e recolheu o tributo em nome próprio, a Recorrente argumenta que adquiriu não penas o parque industrial, mas sim a totalidade de direitos e a marca industrial da Fl. 404DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 310 4 Morganite, que no período de junho a agosto de 2004 há havia sido realizada a transferência de direitos e deveres e já possuía autorização da Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul para fazer uso dos documentos fiscais da empresa adquirida. A Recorrente também pleiteia a “correção monetária” dos créditos pela taxa SELIC, desde a data da sua constituição até o efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo, exceto no que argúi inconstitucionalidades. Não deve ser conhecida a argüição de suposta os princípios como o da isonomia e o da não-cumulatividade, por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Na parte conhecida, dos três temas em debate dois não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Refiro-me à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, onde mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação, e à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, que julgo descabida. O terceiro tema, que diz respeito aos insumos e créditos respectivos (ou não) na sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins, envolve as despesas com manutenção de software e com aquisição de material de segurança e prevenção (Equipamentos de Proteção Individual-EPI). Como exposto mais adiante, considero que tais dispêndios não dão direito aos créditos pleiteados. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 405DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 311 5 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 406DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 312 6 Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Fl. 407DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 313 7 Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ Fl. 408DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 314 8 De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até Fl. 409DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 315 9 porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO Admitindo a polêmica que os créditos da não-cumulatividade do PIS e Cofins encerra, considero que na situação em tela o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a Cofins) não alberga o direito da Recorrente. Na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos legais informam (verbis): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 410DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 316 10 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Por inexistir um dispositivo específico tratando dos valores em questão (o que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada neste processo há de ser extraída do inc. II, acima transcrita. Este contempla regra mais genérica, segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Se em vez de “na” tivesse sido empregado “para”, ensejaria uma interpretação funcional ou de simples necessidade à produção, a admitir o emprego do método teleológico na norma ora construída. Para mim, a norma contida no texto do inc. II em comento não exige que determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode, o insumo estar ligado a um produto intermediário. Mas há, sim, necessidade de se identificar a qual produto ou serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito. Por essa regra geral, os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, por um lado, não parecem tão abrangentes quanto as deduções do IRPJ, onde se admitem todas as despesas são necessárias à atividade empresarial. Por outro, não se restringem aos insumos empregados em processo industrial, como se dá no âmbito do IPI. Das normas extraídas das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e da amplitude do aspecto material das duas Contribuições - que incidem sobre o faturamento ou receita bruta, nesta incluídas as demais receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços -, o que se tem é um meio-termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI. A mais, em relação aos insumos do IPI, a não-cumulatividade do PIS e Cofins admite créditos sobre os valores da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, da amortização edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, da energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica etc. A menos, em relação às despesas dedutíveis do IRPJ, não se admite créditos sobre pagamentos a não contribuintes das duas Contribuições (pessoas físicas, especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo. Por ser mais ampla do que a não-cumulatividade do IPI, que tem sede constitucional – ao contrário da do PIS e COFINS, de suporte infraconstitucional e com nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 -, não há exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é aplicável apenas no âmbito do IPI. Diferentemente do pretendem as IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro-me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não-cumulatividade das Contribuições que “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004). Apesar da inexigência de contato direto, a vinculação com esse ou aquele bem produzido (ou serviço prestado) pela empresa é inafastável. Daí não acolher a interpretação dada pelas Soluções de Consulta nºs 359, de 26/11/2004, da 9ª Região Fiscal, e 40, de 19/07/2004, da 5ª Região, no sentido permissão dos créditos no caso de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual. Afinal, como vincular tais equipamentos a um bem ou Fl. 411DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 317 11 serviço da Recorrente? Em face da impossibilidade dessa associação, que estende às despesas de manutenção de software, nego os créditos litígio. VENDAS EM JUNHO E JULHO DE 2004: EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA Quanto às exportações em questão, não foram comprovadas pelos documentos anexados com a peça recursal. Conforme o Contrato de Compra e Venda de Ativos no Brasil com cópia trazida aos autos, a Morganite Brasil LTDA vendeu à Recorrente os bem móveis relacionados no Apêndice 1.01 desse Contrato e o imóvel possuído (CLÁUSULA PRIMEIRA), sendo excluídos todos os ativos diferentes dos especificados no referido Apêndice. O Documento emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul em 02/07/2004, por sua vez, contém o seguinte (negrito acrescentado): Autorizo o contribuinte sucessor, supra qualificado, ao uso dos documentos fiscais não utilizados pelo sucedido desde que apostas, mediante carimbo, as indicações modificadas. Das Notas Fiscais de Saída com cópias anexadas, emitidas pela Morganite, somente seis contêm carimbo com os dados da ECS. Os CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) dessas Notas são os seguintes: 5101, 6124 e 6902. As demais, com os CFOP 5101, 5901, 6101, 6102 e 6910, não contêm o carimbo, tampouco outra indicação de que as operações teriam sido efetuadas após a sucessão. Ainda que todas as Notas Fiscais fossem consideradas como referentes a operações realizadas pela Recorrente na condição de sucessora da Morganite (desprezando-se a ausência do carimbo), todos os CFOP utilizados sinalizam vendas ao mercado interno, pois o grupo de saídas ou prestações de serviços para o exterior começa com o dígito 7. Por fim, a Recorrente não apresentou qualquer documento aduaneiro, relativo às exportações que alega. Não cabe, então, lhe dar razão neste tópico. DEPRECIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL USADO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO Também não assiste razão à Recorrente no tocante aos créditos defendidos pela aquisição do imobilizado da empresa Morganite. É que a venda do imobilizado não integra a base de calculo do PIS e Cofins (art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.637/2003, incluído pela Lei nº 10.684/2003, e art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/2003), inexistindo o débito respectivo, e no regime da não-cumulalitidade das duas Contribuições só é concedido crédito quando há pagamento da Contribuição, como determina o inc. II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 412DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 318 12 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como a vedação acima é aplicável a qualquer crédito, inclusive os calculados com base na depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, ainda que os bens adquiridos com uso não estivessem totalmente depreciados, restaria impossibilitado o direito ao crédito. Daí ser pertinente – e legal - a vedação constante da IN SRF nº 457/2004, que no seu art. 1º, § 3º, II, veda o crédito na hipótese de bens usados. Se esses bens usados integravam o imobilizado da vendedora e, na venda, não houve o débito da Contribuição em face da exclusão da base de cálculo, inexiste o direito ao crédito para a adquirente. RECOLHIMENTO EM IMPORTAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO: IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA RECORRENTE A peça recursal também defende que pagamentos do PIS e Cofins incidentes em importações realizadas pela Morganite poderiam ser utilizados para reduzir o saldo devedor da Recorrente. Mais uma ela não está com a razão porque tais recolhimentos, efetuados em nome da importadora (a Morganite), não podem ser aproveitados por terceiros (a Recorrente). Embora certo que houve a aquisição de ativos, a Morganite continuou operando em nome próprio e realizou as importações em virtude das quais recolheu o PIS e a Cofins, pelo que a sucessão em tela não comporta o direito alegado em prol da Recorrente. SELIC NO RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO PIS E COFINS: VEDAÇÃO LEGAL Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do Fl. 413DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 11080.004411/2007-22 Acórdão n.º 3401-01.152 S3-C4T1 Fl. 319 13 ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a ressarcir, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. No mais, nego provimento. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 414DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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Numero do processo: 12448.732264/2012-06
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigenio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigenio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte Mineração Vale Corumbá Ltda., cuja razão social à época era Rio Tinto Ltda. e posteriormente foi incorporada pela Vale S.A., transmitiu o Pedido de Restituição (“PER”) nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403 (fls. 2 a 5), referente ao ano-calendário de 2002, constituindo saldo negativo de CSLL composto por estimativas compensadas com outros tributos, no valor de R$796.009,69. As estimativas compensadas que integraram o saldo negativo de CSLL do ano de 2002 (objeto dos autos) decorreram de créditos originados do saldo negativo apurado no ano- calendário de 2001 (Processo nº 10166.003134/2002-13, não homologado). Foram transmitidas diversas Declarações de Compensação (“DCOMP”) utilizando do saldo negativo do PER acima mencionado, conforme indicam as fls. 6 a 65. DIPJ 2003 Retificadora às fls. 71 a 121. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 32 26 4/ 20 12 -0 6 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732264/2012-06 Consta dos autos, ainda: (i) documentos do Processo nº 18471.001142/2007-98 (fls. 123 a 163), que diz respeito a auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrado em face de ter a contribuinte deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional o custo de aquisição de bens do ativo permanente e decisão da DRJ; (ii) decisão da DRJ no Processo nº 10166.000454/2003-01 (fls. 164 a 166); e (iii) documentos do Processo nº 10166.003134/2002-13 (fls. 167 a 207). Conforme Parecer nº 137/2012 (fls. 208 a 209), foi indeferido o PER transmitido pela contribuinte e não homologadas diversas compensações, por ausência de certeza e liquidez. Destaco os seguintes trechos da decisão: 3. Conforme este Per, essas pretensas quitações foram efetuadas com um aludido saldo negativo do ano calendário de 2001 e que se encontram em discussão no processo administrativo de número 10166.003134/2002-13, protocolizado em 16/05/2002, que é um pedido de restituição. Nas folhas n° 167 a 202 deste processo existe cópia da decisão proferida pela DRF-I/RJ NEGANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO e esta decisão foi MANTIDA pela DRJ/RJ1 através do acórdão n° 12-35.000 da 1ª Turma, conforme cópia nas folhas 203 a 207. O processo n° 10166.003134/2002-13 tem recurso voluntário impetrado pelo contribuinte para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e será encaminhado por mim imediatamente após a conclusão desta análise. (...) 5. Existe um Auto de Infração de n° 18471.001142/2007-98, com cópia nas folhas 122 a 148 deste processo, cujo teor versa sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com reflexos na Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) tendo 2002 como ano base. Este AI tem acórdão da 3ª Turma da DRJ/RJ1 de n° 12-19.406 de 29 de maio de 2008 MANTENDO O LANÇAMENTO PROCEDENTE, conforme cópia nas folhas 149 a 163 deste processo. Não consta do AI ou do acórdão da DRJ/RJ1 aproveitamento de crédito para quitar o débito. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 233 a 240), arguindo pela confirmação do valor do saldo negativo utilizado, por serem irrelevantes o exame da materialidade das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 e pleiteou a conexão entre os processos e o sobrestamento até o julgamento do Processo nº 10166.003134/2002-13. A DRJ analisou o feito e julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 349 a 357). Entendeu, no que tange ao mérito, o seguinte: 5. Conforme salientado na manifestação de inconformidade, o resultado do presente julgamento, ou seja, a procedência ou não do pleito da litigante no sentido de compensar estimativas de CSLL, do ano-calendário de 2002, com parte do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2001, está inexoravelmente conectado à decisão definitiva que vier a ser proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto à existência ou não dos créditos de IRPJ que compõem esse saldo negativo de IRPJ, objetos de anteriores pedidos de restituição no processo administrativo nº 10166.003134/2002-13. (...) 8. Embora o acórdão tenha reconhecido direito creditório no montante de R$3.493.189,51, o recurso voluntário foi parcialmente provido, tendo essa decisão, em relação às DCOMP retificadoras – apresentadas após 13/12/2002 nos processos de nºs Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732264/2012-06 10166.003134/2002-13 e 10168.006070/2002-11 (apenso) –, deixado de homologá-las, uma vez que não tinha decorrido o prazo de cinco anos para análise de tais atos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou havido a caracterização de homologação tácita, adotando os fundamentos apontados no Parecer Conclusivo nº 173/2010 (fls. 167/199) para sua negativa. A título de esclarecimento, conforme se extrai das fls. 325 a 341, nota-se que este tribunal, ao julgar o processo nº 10166.003134/2002-13, deu o seguinte desfecho “Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento, para homologar os pedidos de compensação até o limite do crédito reconhecido no importe de R$ 3.493.189,51 (R$ 3.321.236,42 no processo principal, mais R$ 171.953,11 do processo apenso de final 11)”. Seguindo o raciocínio, o julgamento a quo consolidou o resultado do processo que discutia o saldo negativo do ano de 2001 com as estimativas apuradas na DCOMP objeto destes autos, e concluiu: 10. Em consequência, impõe-se o deferimento parcial do pedido de restituição transmitido, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 589.443,89, calculado de acordo com o demonstrativo acima exibido, a ser compensado com os débitos indicados nas declarações de compensação atreladas (fls. 06/65), na forma estabelecida pela legislação de regência. A contribuinte teve ciência da decisão em 10 de outubro de 2019 e, em 05 de novembro de 2019, apresentou Recurso Voluntário (fls. 371 a 384). Na peça, afirma que a DRJ não confirmou corretamente as informações decorrentes dos julgamentos relacionados às estimativas aqui compensadas e que compuseram o saldo negativo de CSLL do ano de 2002. Afirma que estaria comprovado o montante recolhido para fins de composição de saldo negativo no valor total de R$678.752,54. Anexa ao recurso a Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes da Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição da Receita Federal (fls. 442 a 455) e o Extrato de Encerramento do Processo a que interessa ao feito (fls. 459 a 465). É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O cerne da questão envolve a controvérsia que reside na possibilidade de se compor o saldo negativo de um período com as estimativas liquidadas por compensação, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Na sistemática administrativa, em termos práticos, tem-se que a não confirmação de eventual direito creditório utilizado para compensar estimativas é discutida em processo administrativo autônomo, que investiga o próprio crédito, homologando ou não as compensações. Caso o deslinde de tais processos seja pela manutenção da não homologação, os valores residuais serão cobrados nesse feito vinculado ao crédito. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732264/2012-06 Consequentemente, tais estimativas compensadas e confessadas que compõem o saldo negativo do período posterior, serão objeto de cobrança no processo anterior, de modo que não poderiam ser também questionadas enquanto parcelas que formam o saldo negativo desse posterior período, sob pena, inclusive, de ser o sujeito passivo cobrado duplicidade; primeiro, pela não homologação no processo do crédito que informa saldo negativo do primeiro período e depois pela impossibilidade a estimativa compensada formar o saldo negativo do período seguinte. No caso em tela, a contribuinte compensou as estimativas de CSLL do ano de 2002 com o saldo negativo do ano de 2001. Após, formou o saldo negativo do ano de 2002 com as estimativas compensadas. Utilizou R$796.009,69 para compensar as estimativas de CSLL do ano de 2002, conforme tabela a seguir, extraída do acórdão da DRJ: O pedido de restituição foi atrelado às declarações de compensação apontadas às fls. 6 a 65, com as seguintes informações: Conseguinte, a DRJ elaborou uma tabela comparando os valores homologados no processo referente ao saldo negativo de 2001 e os comparou com as estimativas apuradas, de modo que resultou no valor de R$589.443,89. Ocorre, porém, que a situação, na teoria, poderia se amoldar ao conteúdo da Súmula CARF nº 177, cuja limitação do saldo negativo formado por estimativas confessadas e compensadas, contraria o intento de se evitar uma dupla cobrança sobre o mesmo valor. Veja: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732264/2012-06 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Contudo, não é possível simplesmente aplicar a referida súmula, tendo em vista que o saldo negativo pleiteado está relacionado ao ano de 2001 e foi objeto de análise no processo nº 10166.003134/2002-13, com o desfecho de parcial procedência. Não necessariamente, se sabe se tal parcial procedência ensejou naquele processo a cobrança dos montantes não homologados. Isso porque à época da transmissão do PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403 e das DCOMPs a ele relacionadas, não tinha havia sido estabelecido pela legislação que os PER/DCOMP constituíam confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Somente com a inclusão do §6º, no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 10.833/2003, isso foi possível. Nesse sentido, julgo que a controvérsia deve ser objeto de conversão do julgamento em diligência, para que se confirme no âmbito do PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403 e de suas DCOMPs relacionadas, se o saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2001 é de R$ 678.752,54, tal como aduz a contribuinte. Formulo os seguintes requisitos para serem respondidos pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições privativas: (i) Qual o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 da contribuinte, utilizado para compensar as estimativas de CSLL relacionadas ao ano de 2002, que resultaram na transmissão do PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403 e de suas DCOMPs relacionadas? (ii) Os valores não homologados relacionados ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 foram objeto de cobrança nos próprios procedimentos fiscais ou por algum outro meio? (iii) Tais montantes constam das DCTFs da contribuinte, relacionadas ao ano- calendário de 2001, o que implicaria sua possibilidade de cobrança? (iv) Elabore relatório conclusivo sobre o saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2001, correlacionando-o com as estimativas compensadas no ano-calendário de 2002, a fim de verificar qual o saldo negativo de CSLL deste ano e que poderia ser homologado no PER nº 26111.94774.311007.1.2.03-8403. (v) Após a conclusão, devolva o processo ao CARF, para conclusão do julgamento. É como voto. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1004-000.006 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732264/2012-06 (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 494DF CARF MF Original

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10419629 #
Numero do processo: 10850.909764/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 64 /2 01 1- 76 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909764/2011-76 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909764/2011-76 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909764/2011-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909764/2011-76 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 198DF CARF MF Original

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4668253 #
Numero do processo: 10768.001454/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • . Fl.":",* st ribuintes Segundo Conselho de ContribuintesSegundo Conselho de Cont kt; Publicado no Diário Oficial da União De NA I n J Ø6' Processo n' : 10768.001454/2003-31 Recurso 10 : 128.336 VISTO Acórdão n1 : 204-00.292 Recorrente : ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG mut DA FAZENOA - 20 CC RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE In DECADÊNCIA. CONFEREA0p O wQRGINAL O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de 8RASILIA 0.1.1 , g1.J.Qf cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1° do Decreto n°20.910/32. VISTO 1 Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 04.• 80 'ate> ennque Pinheiro Torres President e J *o César v Ramo R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 . ri. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE &Dy' n. BRASA_/..SJV") Processo n0 : 10768.001454/2003-31 Recurso tt° : 128.336 VISTO Acórdão n9 : 204-00.292 — Recorrente : ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. "Trata-se do pedido de ressarcimento de 17. 01, baseado no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99, relativo ao 4° trimestre de 1997. Pleiteia-se o total de R$1.015.608,60. Decidiu a autoridade competente da Derat/Rio de Janeiro pelo indeferimento do pedido (fls. 23/27), tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no texto do art.11 da Lei n°9.779/99. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento por meio do arrazoado de fls. 29/33, que assim pode ser resumido: "(9 Frise-se, que independente da edição da Lei /1° 9.777/99 o contribuinte sempre teve o direito de manter o saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive aqueles tributados à aliquota zero ou isentos. O art. II, da Lei n` 9.777/99 apenas clarifica que o procedimento de recuperação do saldo credor deve seguir o disposto nos arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430/96. Desta maneira, ante o evidente caráter interpretativo do art. 11, da Lei 9.779/99, não há que se cogitar que o referido dispositivo somente possa produzir efeitos para fatos posteriores a sua entrada em vigor. (4" Em decisão proferida em 05 de agosto de 2004, nos termos do voto da relatora, a 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, indeferiu a solicitação. Baseou-se na alegação de decadência dos créditos pleiteados bem como na inetroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na ausência de demonstração, por parte da interessada do montante do crédito a que se julga no direito. Registre-se, dada a omissão do relatório que a data de protocolização foi 24/2/2003. Irresignada, recorreu a empresa a este Conselho repetindo os argumentos da impugnação. Quanto à decadência argüida na decisão da DRJ limita-se a enunciar várias fiscalizações que teria sofrido, com o que parece pretender justificar a demora na protocolização do seu pedido. É o relatório. it kj\ e • . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2° CC r CC-MF át Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _C.QM O &MOINAI_ FP r!A ab ... Processo e : 10768.001454/2003-31 Recurso : 128.336 vISTC Acórdão : 204-00.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, tomo conhecimento do recurso. Se há algo a objetar na decisão ora recorrida é apenas o ter ela examinado o mérito quanto preliminarmente argüiu a decadência do direito, matéria que, sabidamente, é prejudicial ao exame do mérito. Assim, tendo sido demonstrado que os períodos abrangidos pelo presente pedido são julho a setembro de 1997, como reconhece a recorrente à fl. 29, é forçoso reconhecer que se operou a decadência do seu direito, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Venceu-se o seu prazo em 31 de dezembro de 2002, enquanto o seu pedido foi formulado apenas em 24/2/2003, consoante carimbo à fl. 01. Prejudicada, assim, a análise do mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessõe 15 de junho de 2005 e- 10— CÉSAR ALVE RAMOS 3 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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10421966 #
Numero do processo: 10940.906768/2018-60
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2018 DCTF. PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1004-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que em Despacho Decisório complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito pleiteado, dado o que veio a constar dos autos, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2018 DCTF. PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.

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PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que em Despacho Decisório complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito pleiteado, dado o que veio a constar dos autos, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 67 68 /2 01 8- 60 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.170 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906768/2018-60 O contribuinte em epígrafe apresentou Declarações de Compensação (“DComp”), objetivando liquidar débitos mediante uso de crédito de pagamento efetuado a maior para a estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica de janeiro de 2018, indébito levantado no montante de R$ 120.726,07. Em 12 de dezembro de 2018, a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, ao argumento de que a integralidade do recolhimento (R$ 135.802,55) fora consumida na quitação da própria estimativa. Sobreveio Manifestação de Inconformidade do contribuinte, narrando haver apresentado, em 21 de março de 2018, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) relativa a janeiro daquele ano, na qual informara, equivocadamente, o débito da estimativa de IRPJ em valor idêntico ao que recolhido em 28 de fevereiro. Disse, ainda, a pessoa jurídica que em 26 de outubro de 2018 apresentara DCTF retificadora (recibo n° 26.70.60.03.70-95), reduzindo a estimativa para R$ 15.076,48. O contribuinte deduziu que a tal retificação não teria sido levada em conta pela autoridade administrativa. Solicitou, então, a reforma do Despacho, para homologação das compensações declaradas. Em sendo necessário, postulou pela prévia realização de perícia, para a qual apresentou quesitos e indicou perito assistente. Em anexo àquele primeiro apelo, juntou cópia das DCTFs (original e retificadora) e do comprovante de arrecadação da estimativa de IRPJ em comento. A 10ª Turma da Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil 08 prolatou o Acórdão n° 108-035.193, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. Aquele colegiado verificou que o contribuinte retificara a DCTF de janeiro de 2018 em cinco ocasiões. A primeira retificadora, tal como narrado pela Recorrente, de fato fora apresentada em outubro de 2018 e trazia a confissão de estimativa de IRPJ no valor de R$ 15.076,48. Contudo, o contribuinte novamente retificou a DCTF em 12 de novembro de 2018, um mês antes da expedição do Despacho Decisório. Nessa retificadora, restabeleceu a estimativa ao patamar original, de R$ 135.802,55, assim permanecendo nas demais retificações que se sucederam. Ausentes os atributos de certeza e liquidez, aquela turma julgadora decidiu em desfavor do contribuinte. Intimada do acórdão de primeira instância em 17 de fevereiro de 2023, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de março do mesmo ano. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.170 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906768/2018-60 Na peça recursal, o contribuinte traz um histórico do caso, cita as retificações da DCTF efetuadas e defende que o valor correto da estimativa de IRPJ de janeiro de 2018 seria de R$ 15.076,48, incorrendo em erro no restabelecimento do débito ao montante de R$ 135.802,55. Para correção do alegado erro, a Recorrente argui a necessidade de transmitir nova retificadora. Ocorre que as retificações, efetuadas pelos serviços eletrônicos disponibilizados pelo órgão fazendário, limitam-se a cinco, razão pela qual a Recorrente se viu obrigada a solicitar a autorização de nova retificação em processo administrativo (n° 10940.21854/2023- 61). Tal retificação encontraria lastro em informações dispostas em Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), reproduzidas no corpo do Recurso, e aguardava por manifestação da autoridade fiscal. A Recorrente sustenta que os erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo. Para tanto, socorre-se do item 10 do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015. A Recorrente manifesta desejo de fazer uso da palavra em sessão de julgamento do recurso, para o qual requer, em conclusão, recebimento com efeito suspensivo, conhecimento e provimento. Em 12 de maio de 2023, a Recorrente aditou o recurso, noticiando que a autoridade fiscal acolhera seu pedido de cancelamento da 5ª retificação da DCTF de janeiro de 2018, autorizando a transmissão da 6ª retificação, reduzindo a estimativa para R$ 15.076,48, haja vista as informações lançadas pelo contribuinte na ECF. O Despacho Decisório n° 5.850/2023 foi emitido em 19 de abril de 2023, do qual reproduzo alguns excertos: Consideradas as justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte, bem como as informações lançadas no SPED-ECF, documento que dá suporte à apuração do IRPJ e CSLL, as quais estão em conformidade com os valores declarados na DCTF, decido pelo deferimento do pedido a fim de cancelar a 5ª retificadora apresentada, permitindo- se a transmissão da nova declaração (DCTF). É importante ressaltar que a liberação para a transmissão da 6ª retificadora não detém o condão de homologar as informações a serem prestadas nessa declaração, as quais são de inteira responsabilidade do contribuinte, tampouco implica o reconhecimento de eventual direito creditório, o qual deve ser devidamente apreciado pelo setor competente. A derradeira DCTF retificadora foi transmitida em 5 de maio de 2023. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.170 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906768/2018-60 No que se refere ao pedido de que lhe seja franqueada a palavra em sessão de julgamento, esclarece-se, desde já, que tal solicitação segue rito próprio, definido nos termos dos arts. 4º e 8º da Portaria CARF/MF n° 8, de 4 de janeiro de 2024 , não bastando sua anotação na peça recursal No tocante ao efeito suspensivo, digo que a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, apresentados tempestivamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impedem o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Logo, a suspensão da exigibilidade decorre de expressas disposições legais, sendo dispensáveis quaisquer comentários adicionais. Passa-se ao mérito. Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. O contribuinte obteve sucesso na retificação da DCTF. Mas a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação de declaração pretendida é condição sine qua non para sua validação, especialmente quando se intenta reduzir tributo confessado. Nessa toada, é pacífica a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.170 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906768/2018-60 Contudo, os Despachos Decisórios (o que não reconheceu o crédito e o que autorizou a 6ª retificação da DCTF de janeiro de 2018) e a decisão recorrida não avançaram na verificação de cumprimento desse requisito de validade da retificação. A última retificação foi autorizada pela autoridade administrativa em mero exercício de cognição sumária, em razão do que informado pelo contribuinte na respectiva ECF, a qual, diferentemente da DCTF, possui natureza meramente informativa. Contudo, dada a situação fática, entendo que a utilidade da ECF vai muito além da substituída Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) 1 . Isso porque a ECF dialoga com a Escrituração Contábil Digital (“ECD”) e contém o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (“e-Lalur”). Vejamos, a tal título, os esclarecimentos disponíveis no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”) 2 : Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro. Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas. Apesar do silêncio do contribuinte quanto à retificação efetuada em novembro de 2018, ao interpor Manifestação de Inconformidade, é razoável crer que a apuração da estimativa de IRPJ de janeiro de 2018 contida na ECF encontre suporte na escrituração contábil e reflita na demonstração do lucro real até o encerramento daquele mês (especialmente na hipótese de levantamento da base de cálculo por balancete/balanço de suspensão/redução). Em que pese não restar de todo evidenciado o efetivo erro cometido pelo contribuinte no levantamento da estimativa em questão (de base de cálculo, de alíquota, de deduções admitidas em lei e não utilizadas e afins), julgo haver indícios suficientes de que, ao fim e ao cabo, o contribuinte possa ter razão. Por outro lado, o crédito aqui veiculado decorre de antecipação do imposto devido no ajuste anual. Nessas circunstâncias, e dado o que do processo consta, não se sabe ao certo se o contribuinte levou ao encontro de contas, no encerramento do ano-calendário 2018, o valor integral recolhido a título da estimativa de IRPJ de janeiro. Como os fatos alegados não foram conhecidos pela autoridade fiscal que denegou o direito creditório pleiteado, entendo pertinente a remessa dos autos à unidade da RFB, para que a douta autoridade se pronuncie quanto ao erro de preenchimento da DCTF e, em decorrência, quanto ao suposto pagamento efetuado a maior pela Recorrente, permitindo-se, a partir de então, a depender das novas conclusões, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa ao contribuinte, bem como o duplo grau de jurisdição administrativa. 1 A respeito da natureza meramente informativa da DIPJ, vide Súmula CARF n° 92. 2 http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285 - página consultada em 10 de janeiro de 2024 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.170 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.906768/2018-60 Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar que em Despacho Decisório complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto ao crédito pleiteado, dado o que veio a constar dos autos, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.730416/2011-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU ESCRITURA PÚBLICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OU ESCRITURA PÚBLICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 04 16 /2 01 1- 97 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730416/2011-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/91): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls. 04, lavrada contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 14.908,63, a ser acrescido de juros e multa. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da presente Notificação de Lançamento, fls. 05/08, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, sendo apuradas: - dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.311,76, por falta de comprovação; - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.503,56, por falta de comprovação; - dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 23.280,00, por falta de comprovação; - dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.178,00, por falta de comprovação; O contribuinte apresentou impugnação, fls. 02, em 13/09/2011, alegando, em síntese, que se mudou e, portanto, só teve ciência em 11/08/2011, e que está anexando os documentos comprobatórios das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Anexa documentos de fls 11/24. Em atendimento ao art. 2º NE Conjunta Cofis/Codac nº 3/2010, o processo foi encaminhado a SEFIS/SDR. Foi então emitido Termo Circunstanciado, fls. 54/56 e Despacho Decisório, fls. 56, que alterou o imposto suplementar para R$ 13.840,17. Conforme relatório, foram restabelecidas apenas as deduções de despesas com instrução de Fábio (R$ 1.293,01) e Francisco Jr (R$ 2.592,29 - limite anual individual), sendo mantida as demais glosas. Foi dada ciência pessoal ao contribuinte do Despacho Decisório em 21/11/2011, fls. 69, havendo nova manifestação, fls. 58/59, alegando em apertada síntese estar apresentando declaração da APUB contendo as despesas médicas discriminadas por beneficiário e recibos emitidos pelos filhos Cristiano Penas Seara Pitanga, Bruno Penas Seara Pitanga e pela ex-esposa Verena Penas Seara Pitanga. Apresenta documentos de fls. 60/70. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730416/2011-97 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente é passível de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda o valor correspondente à pensão alimentícia judicial quando devidamente comprovado. Cientificado da decisão, em 11/06/2015 (fls. 96), o contribuinte, em 18/06/2015, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 98), insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas com pensão alimentícia, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as aludidas despesas estão comprovadas nos autos, cujos pagamentos foram realizados em espécie, portanto passíveis de dedução, em conformidade com a legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 99. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 23.280,00, por falta de comprovação dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730416/2011-97 Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 106/108): Dedução de Pensão Alimentícia Judicial O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia é tratado pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, in verbis. Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999, por sua vez, dispõe em seus artigos 78 e 83 que: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei N° 9.250, de 1995, art. 8°, e Lei N° 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 2008, foi acrescentada ao texto legal a possibilidade do referido cumprimento se dar, também, por escritura Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730416/2011-97 pública nos termos a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Portanto, como se vê, os dispositivos legais são claros, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública, nos moldes da legislação supracitada. Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial ou escritura pública para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. No Termo Circunstanciado de fl. 55, a fiscalização manteve a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial por falta de comprovação do efetivo desembolso. Em que pese as alegações do contribuinte em suas impugnações, tais como a existência de Declarações de Ajuste Anual dos alimentandos Cristiano e Bruno informando como tributáveis os valores de pensão alimentícia, bem como a apresentação de recibos, fls. 20/22 e fls. 66/68, mesmo que coerentes com a escritura pública judicial, estes não afastam a infração, pois não comprovam a efetividade do pagamento. (...) Dessa forma, para que fossem aceitas as deduções de pensão alimentícia declaradas como pagas aos alimentandos, caberia ao contribuinte provar o seu desembolso através de depósito bancário nos termos da escritura pública, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 84/91) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/10) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 54/56), não há como prosperar a pretensão recursal. Vale registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução da verba alimentar somente será cabível quando restar demonstrado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da escritura pública lavrada, bem como comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas. Neste ponto, tem-se que os recibos acostados (fls. 20/22), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – levando-se em conta, diga-se de passagem, ao teor da escritura pública lavrada (fls. 14/19), que os filhos/alimentandos, Cristiano e Bruno, à época já possuíam mais de 24 anos, e não restou comprovado estarem impossibilitados física e mentalmente para o trabalho, ao teor do art. 77, § 1º, III do RIR/99; e quanto à ex-esposa, Verena, não se comprovou o pagamento da verba alimentar, no período de validade de 6 meses estipulado (ou seja, até 04/2008), situação que poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela alimentanda atestando o recebimento dos valores recebidos e certificando a impossibilidade da realização dos depósitos em sua conta bancária, previsão aliás estabelecida na Cláusula 8 da escritura pública, ou mesmo apresentação de extratos bancários do Recorrente demonstrando os saques dos valores correspondentes ao pensionamento a ela Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730416/2011-97 realizado – constituindo, por conseguinte, os pagamentos em desalinho com a escritura pública, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Original

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4752981 #
Numero do processo: 13005.902374/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). EXPORTAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. O direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, restrito às pessoas jurídicas qualificadas, cumulativamente, como produtoras (lato sensu) e exportadoras, alcança, inclusive, produtores de mercadorias não tributadas pelo IPI (NT). Precedentes da CSRF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-001.124
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) afastar o impedimento à fruição do benefício em face da saída de produtos não tributados (NT) pelo IPI e (2) devolver os autos deste processo para o órgão julgador a quo avaliar a existência dos créditos alegados. Vencidos os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres..
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 25/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13005.902374/2008­29  Acórdão nº 3101­01.124  S3­C1T1  Fl. 118  _________          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para: (1) afastar o impedimento à fruição do benefício em  face da saída de produtos não tributados (NT) pelo IPI e (2) devolver os autos deste processo  para  o  órgão  julgador  a  quo  avaliar  a  existência  dos  créditos  alegados.  Vencidos  os  conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres..  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Porto  Alegre  (RS)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI),  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 [3] [4].                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 84 a 86.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 1 a 16.  3   Lei 9.363, de 1996, artigo 1º: A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (Parágrafo único) O  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 25/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13005.902374/2008­29  Acórdão nº 3101­01.124  S3­C1T1  Fl. 119  _________          Os  ressarcimentos  ora  discutidos,  apurados  no  1º  trimestre de  2004,  estão  atrelados a declarações de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  Receita Federal do Brasil.  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [5],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 1 a 16,  assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  [...]  após  breve  relato  dos  fatos,  [o  contribuinte]  transcreve  o  art. 1°  da  Lei  9.363,  de  1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento do PIS e COFINS. Diz que "a leitura do artigo 1º da citada lei deixa  claro que  a  finalidade desse beneficio  é  fomentar  a  exportação como um  todo e,  portanto, que o favor fiscal se aplica a todas as empresas exportadora, e não apenas  às  empresa  que  sejam  contribuintes  do  IPI",  segue  argumentando  que  a  classificação do produto  industrializado e exportado como NT não afeta o direito  ao crédito presumido, diz que a restrição do direito ao crédito presumido de IPI aos  exportadores  de  produtos  NT,  ou  aos  exportadores  não  contribuintes,  não  tem  respaldo legal.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  considera  favorável  ao  entendimento  defendido  na  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido                                                                                                                                                                                        disposto neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de venda  a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.  4   Lei 9.363, de 1996, artigo 4º: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em  compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de  venda  no mercado  interno,  far­se­á o  ressarcimento  em moeda corrente.  (Parágrafo único)  Na hipótese de  crédito presumido apurado na forma do § 2º do art. 2º, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  5   Indeferimento do valor  total do ressarcimento solicitado às folhas 74 a 79. Fato registrado na conclusão do  indeferimento  (folha 79): “não  foi analisado o montante de credito eventualmente existente na hipótese de  fabricação e exportação de produto industrializado, uma vez que a inexistência de direito ao crédito é fator  impeditivo preliminar”.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 25/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13005.902374/2008­29  Acórdão nº 3101­01.124  S3­C1T1  Fl. 120  _________          Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 89 a 104. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 116 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  89  a  104,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca acerca do indeferimento de pedido  de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins,  benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 [7] [8].  Quando indeferido o pedido pela DRF Santa Cruz do Sul (RS), a existência  dos  alegados  créditos  sequer  foi  objeto  de  análise  em  face  da  questão  preliminar  que  fundamentou aquele ato administrativo: inexistência do direito ao crédito presumido perante a  saída de produtos não tributados pelo IPI (NT).                                                              6   Despacho acostado à folha 116 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (incorretamente denominado, neste despacho, “Conselho Superior de Recursos Fiscais”).  7   Lei 9.363, de 1996, artigo 1º: A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (Parágrafo único) O  disposto neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de venda  a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.  8   Lei 9.363, de 1996, artigo 4º: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em  compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de  venda  no mercado  interno,  far­se­á o  ressarcimento  em moeda corrente.  (Parágrafo único)  Na hipótese de  crédito presumido apurado na forma do § 2º do art. 2º, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 25/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13005.902374/2008­29  Acórdão nº 3101­01.124  S3­C1T1  Fl. 121  _________          O voto condutor do julgamento a quo também tem como único fundamento  a  suposta  restrição ao gozo do crédito presumido pelos contribuintes do  IPI. Nesse sentido,  trago à colação três dos seus parágrafos:  [...]  sendo  o  beneficio  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora, é necessário que o produto exportado  tenha sido  industrializado  pela  produtora  e  que  se  encontre  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido.  Passando ao caso concreto, verifica­se que não há divergência  sobre  o  produto  em  discussão  ou  sua  classificação,  no  caso  fumo  em  folha,  beneficiado  e  exportado  pela  interessada,  ser  produto  não  tributado  (NT)  na  legislação do IPI para o período em questão.  Dessa forma, do beneficiamento, não resulta produto alcançado  pelo campo de incidência do IPI. Não ocorre fato gerador do IPI quando da saída  do produto. Os insumos adquiridos, portanto, não dão origem a crédito presumido.  É certo que a lei do imposto de consumo [9] e os regulamentos do IPI dela  decorrentes somente consideram estabelecimento industrial, stricto sensu, aquele que executa  operações  próprias  das  indústrias  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  recondicionamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento)  e  cuja  produção  resulta  produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Isso acontece porque a saída  de mercadorias do estabelecimento produtor é  fato gerador do  IPI  [10] e não há  se  falar em  fato gerador do tributo diante de produtos não tributáveis (NT).  Por  outro  lado,  o  crédito  outorgado  pela  Lei  9.363,  de  1996,  é  uma  presunção e essa norma jurídica não delimita o alcance do benefício aos contribuintes do IPI.  Outrossim, quando determina o uso da  legislação desse  tributo,  expressamente  indica o  seu  emprego  subsidiário  [11],  vale  dizer,  uso  secundário,  uso  auxiliar,  uso  subordinado  aos  ditames do favor fiscal.  A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  no julgamento do Recurso Especial 201­117.780, concluiu, por maioria, conforme ementa do  Acórdão  CSRF/02­02.189,  de  23  de  janeiro  de  2006:  “a  Lei  n° 9.363/96  não  exige  para  o  gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI”.  Consequentemente,  tenho  por  equivocado  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  sob  o  pressuposto  da  inexistência  do  direito  ao  crédito  presumido  perante  a  saída de produtos não tributados (NT) pelo IPI.                                                              9   Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964.  10   Lei 4.502, de 1964, artigo 2º: Constitui fato gerador do imposto: [...] (II) quanto aos de produção nacional, a  saída do respectivo estabelecimento produtor. [...].  11   Lei 9.363,  de 1996,  artigo 3º,  parágrafo único: Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos  de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 25/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13005.902374/2008­29  Acórdão nº 3101­01.124  S3­C1T1  Fl. 122  _________          Resta,  todavia,  outra  questão  de mérito:  avaliar  a  existência  dos  alegados  créditos.  Com  essas  considerações  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  superados,  no  órgão  julgador  ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (1) afastar o impedimento à fruição do benefício em face da saída de produtos não tributados  (NT) pelo IPI  e  (2) devolver os  autos deste processo para o órgão  julgador a quo  avaliar  a  existência dos créditos alegados.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 25/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15758.000175/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 19/05/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA GFIP COM DADOS INCORRETOS E OMISSÕES. Apresentar a GFIP - Guia do FGTS e informações à Previdência Social com incorreções ou omissões, apesar de intimado, constitui em infração ao disposto no artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91. PENALIDADE APLICADA SEM REDUÇÃO - A entrega das GFIP fora do prazo estipulado, após intimação específica realizada pela autoridade lançadora a que alude o caput do artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, enseja a aplicação, da penalidade prevista no inciso I sem a redução de que trata o § 2° do mesmo artigo.
Numero da decisão: 2001-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ENTREGA DA GFIP COM DADOS INCORRETOS E OMISSÕES. Apresentar a GFIP - Guia do FGTS e informações à Previdência Social com incorreções ou omissões, apesar de intimado, constitui em infração ao disposto no artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91. PENALIDADE APLICADA SEM REDUÇÃO - A entrega das GFIP fora do prazo estipulado, após intimação específica realizada pela autoridade lançadora a que alude o caput do artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, enseja a aplicação, da penalidade prevista no inciso I sem a redução de que trata o § 2° do mesmo artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 01 75 /2 01 0- 11 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.824 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000175/2010-11 Segundo o Relatório Fiscal da Infração a empresa apresentou 'a declaração a que se refere a Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV - GFIP- Guia do FGTS e informações à Previdência, referente às competências 12/2005;01,04 a 09/2006,11 e 12/2006; 01,03,05 e 06/2007 com informações incorretas ou omissas, constituindo infração ao artigo 32 - A , Inciso II, parágrafo 9°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória 449, de 03.12.2008,convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009. Esclarece que por meio dos TIF - Termos de Intimação Fiscais de números 09, 10,11 e 12 a fiscalização solicitou entre outros documentos as GFIP com os valores referentes a processos trabalhistas, pagamentos a pessoas físicas e salário-família . Em atendimento ao solicitado a empresa enviou as GFIP com o objetivo de declarar o valor espontaneamente recolhido, no entanto foram constatadas as omissões que motivaram a lavratura do presente auto de infração. Informa ainda, que o envio ocorreu fora do prazo estipulado, dessa forma a multa foi aplicada sem a redução prevista no § 2° do artigo 32- A da Lei 8.212/91. A multa aplicada, portanto, é a prevista no artigo 32-A, § 3° da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 11.941, no valor de R$ 13.140, 00 (treze mil cento e quarenta reais) ,conforme especificado no anexo XVII - Cálculo da Multa CFL 78_de folhas 28 dos autos, o qual se transcreve: DA 1MPUGNAÇÃO Inconformada a empresa apresenta impugnação, aduzindo essencialmente que não obstante ser fiel cumpridora de suas obrigações fiscais, (...) foi surpreendida pela lavratura de Autos de Infração, dentre eles o ora impugnado que "imputa à recorrente a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória uma vez que a impugnante teria transmitido a GFIP com dados errados e/ou omissos. ” Todavia não concorda com a exigência vez que a autuação é nula por obvia falta de busca da verdade material e ainda que assim não fosse não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos contribuintes individuais. Da nulidade do Auto de Infração - Entende que a autuação é nula por falta de busca da verdade material e por conseqüência, carência de legalidade e razoabilidade dos atos da fiscalização. Para tanto argumenta que a autoridade lançadora "limitou-se a examinar superficialmente o comprovante de alguns pagamentos efetuados pela Impugnante, sem se ater ao fito de que os valores pagos aos chamados "contribuintes individuais" não têm natureza salarial, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, nem em descumprimento de obrigação acessória. ” Ainda neste tópico enfatiza que a indicação do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos fatos são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo e que essa obrigação deixou de ser observada, posto que o” Relatório Fiscal do AI, não há qualquer menção na capitulação legal que ensejaria o descumprimento de obrigação acessória, em razão de suposta falta de recolhimento de contribuições previdenciárias Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.824 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000175/2010-11 sobre os pagamentos efetuados pela Impugnante. " Entende que o cálculo da multa não poderia ter se fundamentado na Lei 11.941/2009, pois os fatos geradores ocorreram anteriormente à edição de referida Lei . Do pedido - pelas razões esposadas solicita a nulidade do lançamento fiscal. Pede ainda a produção de todas as provas em direito admitidas para evidenciar a improcedência do lançamento. Documentos acostados aos autos: DOC.0l - Décima Quinta Alteração do Contrato Social; DOC.02 - Procuração; DOC. 03 - cópia dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD e Termos de Intimação Fiscal - TIF de 01 a 07; DOC. 04 - Termos de Intimação Fiscal- TIF de 08 a 12. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: Assumo: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/05/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DA GFIP COM DADOS INCORRETOS E OMISSÕES – Apresentar a GFIP - Guia do FGTS e informações à Previdência Social com incorreções ou omissões, apesar de intimado, constitui em infração ao disposto no artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela MP n.° 449/2008. PENALIDADE APLICADA SEM REDUÇÃO - A entrega das GFIP fora do prazo estipulado, após intimação específica realizada pela autoridade lançadora a que alude o caput do artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, enseja a aplicação, da penalidade prevista no inciso I sem a redução de que trata o § 2° do mesmo artigo. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2010, o sujeito passivo interpôs, em 13/12/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando seus argumentos em impugnação, ou seja, sustentando, em apertada síntese, que há nulidade da decisão por violação à verdade real e da indevida aplicação da multa com base na lei 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a demonstração de nulidade no caso em tela, considerando os elementos presentes no Relatório Fiscal de folhas 04/06, especialmente os fatos e fundamentos da autuação fiscal. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.824 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000175/2010-11 É de se observar que o citado Relatório Fiscal preenche os requisitos de validade legal, com a descrição clara da infração e seu fundamento legal. É tal fato verdadeiro que o recorrente realizou dois atos de defesa (impugnação e recurso voluntário), motivo pelo qual não é possível sustentar qualquer vício que prejudique a ampla defesa e contraditório. Por outro lado, sustentar que um fiscal realizou a coleta de informações e outro subscreveu o auto de infração não faz com que este seja inquinado em invalidade, eis que não existe qualquer dispositivo normativo que confirme a tese do recorrente. Em relação à omissão em referência, importante notar que se encontra demonstrada a infração por descumprimento de obrigações acessórias com base na apresentação de GFIP reenviadas com as omissões que deram origem ao presente Auto de Infração - A1, conforme noticiado ao TIF n. 8 e “Anexo XVIII – Segurados”, os quais foram informados após o início do procedimento fiscal. Correta, pois, a aplicação da pena de multa ao caso em tela. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) O Impugnante faz alegações aleatórias e sem substância que considera passíveis de produzir a nulidade do presente lançamento. Contudo, somente são nulos, segundo a legislação do processo administrativo fiscal, os atos previstos nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, os quais não se aplicam ao caso presente. Quanto a alegada ausência da procura da verdade material e da capitulação legal tem-se a descrição pormenorizada do fato tipificado como descumprimento de obrigação acessória, citando todos os dispositivos legais e regulamentares pertinentes e o valor da multa aplicável, é o que se infere do Relatório Fiscal de folhas 04/06 que não só descreve o ocorrido como também dispõe que a constatação foi feita através de documentos fornecidos pela empresa, conforme se transcreve: 11.Foram lavrados .'TIF n° 9, em 14/01/2010, TIF n o 10, em 21/01/2010, TIF n” 11, em 18/02/2010 e TIF n° 12, em 30/03/2010, nos quais foram solicitados, entre outros ,documentos referentes a processos trabalhistas, pagamentos a pessoas físicas e salário-família. 12. Em atendimento ao solicitado no TIF n” 8, na GFIP foram reenviadas e foram constatadas as omissões que deram origem ao presente Auto de Infração - A1. 13.0 “Anexo XVIII - Segurados informados após o início do procedimento fiscal " demonstra quais segurados foram incluídos nas GFIP reenviadas. (G.N.) Portanto, não declarar mensalmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil por intermédio da GFIP os fatos geradores, base de cálculo e valores devidos a título de contribuições previdenciárias, constitui-se em descumprimento de obrigação acessória, e infração ao disposto no artigo 32 da Lei n.° 8.212/1991, com a redação dada pela MP n.° 449/2008, conforme abaixo se transcreve: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.824 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000175/2010-11 interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Infere-se do Termo de Intimação Fiscal n.° 08, fls. 12 verso que a empresa foi regularmente intimada a apresentar em vinte dias úteis as GFIP citadas na inicial ,"com dados e valores que correspondam aos recolhimentos efetuados" conforme exigência do caput do artigo 32-A da Lei n.° 8.212/91, vindo a fazê-lo com omissões e incorreções e fora do prazo estipulado no referido documento. É o que se infere do Relatório Fiscal, in verbis: 16. A contribuinte enviou GFIP com o objetivo de declarar o valor espontaneamente recolhido no entanto, fora do prazo, estipulado no TIF n° 8, motivo pelo qual não foi aplicada a redução prevista no § 2º, acima transcrito. A multa aplicada, portanto é aquela prevista no artigo 32-A, I, combinado com o inciso II, § 2° do mesmo artigo, conforme descrito no Relatório Fiscal e planilha elaborada pela fiscalização, parte integrante do Auto de Infração, para todos os efeitos legais, às folhas 28 dos autos. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória 11” 449, de 2008) I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3º; e (Incluído pela Medida Provisória 11” 449, de 2008) II- de R$ 20.00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Medida Provisória n o 449. de 2008) §l o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será ' considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) §2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: (Incluído pela Medida Provisória n” 449, de 2008) 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Medida Provisória n” 449, de 2008) §3" A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) I- RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) II- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008 (g.n.) A autoridade fiscal, portanto, agiu com acerto na medida em que ao constatar que a empresa enviou as GFIP nas competências acima citadas, com informações omissas ou incorretas, aplicou a multa prevista no artigo transcrito sem as reduções previstas, vez que o contribuinte não atentou para o prazo previsto no documento de intimação. Relativamente ao pedido de juntada de novos documentos, o mesmo fica indeferido com sustentação no parágrafo 4° do artigo 16 do decreto 70.235/ 1972, in verbis: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.824 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000175/2010-11 “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual ..... Por fim, saliente-se que o auto - de - infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando-se a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.000040/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. contotmtes consolo vil ,a t,nião MFaegu Doo Otcla:122____ Processo u2 13504.000040/2001-67 no ) - • Recurso n9 : 126.613 as ama 0-11 Acórdão 2 : 204-00.371 Recorrente : IIARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) Recorrida : DRT em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA MIN. DA FAZENDA- 2 CC SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, CONFERE' COM O CRIGINAL conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais BRASILJA (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa V o Selic a partir do protocolo do pedido Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos - de Couro Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. "„) I .16~,..f›_ sAeg g "5C2p enrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de á Munhoz Relator-Designado . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Berrlardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • É . Je± - r.:• .:Cri: Ministério da Fazenda 22 CC-MF t DA FAZENDA - 2° cc n. dr Segundo Conselho de Contribuintes ,;;1 kép CONFERE COM O ORIGINAS Processo n2 : 13504.000040/2001-67 Recurso n't : 126.613 Acórdão n2 : 204-00.371 Recorrente : HARTZ MOUNTA1N LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) RELATÓRIO Trata-se, de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI relativos aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao 4° trimestre de 2000, tendo por base o art. 11 da Lei n°9.779/99. O crédito do IPI foi deferido totalmente pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, sendo negado à contribuinte apenas a correção monetária dos créditos. Os créditos foram integralmente ressarcidos conforme documento de fls. 79/81. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: I. os valores ressarcidos foram feitos em valores históricos, sem aplicação da taxa Selic, o que representa considerável perda para a empresa; 2. a Lei n° 9250/95, art. 39, § 4° conferiu à requerente o direito ao ressarcimento dos valores com a devida incidência da taxa Selic, visto se aplicarem às hipóteses de ressarcimento aquelas previstas para os casos de compensação e restituição; 3. a prova de tal aplicação está no art. 8° da 114 SRF n° 21/97, que prevê que o ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será calculado, inicialmente, com débitos do IPI relativos às operações no mercado interno; 4. se na hipótese anterior (compensação) está prevista a correção dos créditos remanescentes pela Taxa Selic, também nos pedidos de ressarcimento há de ser aplicada tal correção; e 5. a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda. A DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 3.151/04 indeferindo a solicitação, sob os fundamentos de que não há qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IN, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o- que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando como razões de defesa, em síntese, as mesmas razões de defesa da inicial em relação à atualização monetária dos créditos do IPI. É o relatório. \ç'à'k fi 2 2. CC-MF .• :er. fr Ministério da Fazenda ‘. MIN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C_ ..,01/41 O OR1',3INAÇ Fl. ts€,.?5,* CRASILIA _tf fi.‘—ia6--- Processo Wi : 13504.000040/2001-67 Recurso n2 : 126.613 • • Acórdão n2 : 204-00.371 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão tratada neste recurso diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso, toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente, pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando, exclusivamente, do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencitirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contentpla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade, de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IP'. Diferente, portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Cons ituição Federal, ie 3 CC-MF Ministério da Fazenda ArdN. DA FAZENDA - 2" CC .tL • e"-:" ‘' • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O22151NA BRASILIA ...2t1 Processo n2 : 13504.00004012001-67 Recurso n2 : 126.613 Acórdão n2 : 204-00371 sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal, por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não- ' cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.)O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai clo chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (.) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando 4 • / C.4.1 "r;107.41'y Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CL 22 CC-MF f Fl. Tz•Cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 2W 0 ORIG:NA. ERASILIA ;Tia. _lit. Processo iitt : 13504.000040/2001-67 Recurso nt 126.613 vi o Acórdão nt : 204-00.371 este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTARIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO L EGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. NAIA B49`8§1----LTTA 5 MIN. DA FAsii.ENTM - 2Q CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINA Fl. "PJ5 Segundo Conselho de Contribuintes eRASILIA -- Processo n9 : 13504.00004012001-67 TC Recurso n 126.613 Acórdão n2 : 204-00.371 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao 1 ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes _firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taras de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece . uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa Setic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor • if 6 I ' 7 te, Ministério da Fazenda s. bl.= 2.:i Segundo Conselho de Contribuintes ---------------PACIONZEF:07E:304,C-R12:INC: 2, CC-MF 1. BRASILIA Processo n't : 13504.000040/2001-67 Recurso : 126.613 vls,0 Acórdão n2 : 204-00.371 real de seus créditos tributários através da utilização de unta taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia: por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda venfickvel sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. • FLÁVIO E SÁ MUNHOZ /7 - — 7 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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