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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673837 #
Numero do processo: 10830.003610/2002-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais a que se refere o artigo 60 da Lei nº 9.069/1.995, deve ser a do dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Tendo a DRJ, afastado em parte o lançamento com base nas provas dos autos e na legislação vigente, deve ser a decisão ratificada. Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-15.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• .• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Recurso n°. :151.857 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : 3TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : PRODOME QUíMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INCORPORADA POR MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.) Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.844 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais a que se refere o artigo 60 da Lei n° 9.069/1.995, deve ser a do dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Tendo a DRJ, afastado em parte o lançamento com base nas provas dos autos e na legislação vigente, deve ser a decisão ratificada. Recurso de oficio conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. si/ et de óVl • LVES " R SIDENTE e RELATOR FORMALIZAD! EM: 18 • AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR . VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA +• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 Recurso n°. :151.857 - EX OFFICIO Recorrente : 33 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INCORPORADA POR MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.) RELATÓRIO PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (INCORPORADA POR MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.), pessoa jurídica qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folha 200, em virtude do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, feita através do Despacho de folhas 130 a 131, pelas razões listadas na página 130, traduzidas no auto de infração da seguinte forma, conforme decisão recorrida: Na descrição dos fatos de fls. 135/136, os autores do feito contextualizam os motivos do lançamento: "001 — Fundos de Investimentos — finor, finam, funres Aplicação — Excesso de Aplicação em detrimento do Imposto Em razão de revisão de declaração de rendimentos — IRPJ do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, relativa à aplicação de recursos em incentivos fiscais — Fundo de Investimentos finam/finor/funres,foi gerado pela SRF o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 43, que informa os valores reconhecidos como dedução do imposto a pagar do período, a título de Fundo de Investimento da Amazônia — finam. A SRF procedeu ao exame das destinações realizadas ao citado fundo, conforme demonstrado nos elementos de fls. 51/55, não convalidando a opção realizada pelo contribuinte através de recolhimentos específicos para o fundo (códigos 6692-estimativa, fls. 70/80 e 7933-ajuste anual fl. 50), importando em recolhimentos totais de R$ 1.479.300,87 a esse fim. Em discordância aos valorès apontados no citado extrato, o contribuinte ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, fl. 01, e documentação anexa, J'2 4 • g k MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :4ft; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Acórdão n°. : 105-15.844 consolidados neste processo administrativo de n° 10830.003610/2002-16. O referido Pedido de Revisão foi indeferido, nos termos do despacho de fls. 130 e 131, sendo gerado também o Demonstrativo de Apuração de fl. 123, identificando o excedente de aplicação em incentivos fiscais, em detrimento do Imposto de Renda a pagar no exercício financeiro de 1999. De ambos, despacho e demonstrativo, é dada ciência, por cópia, ao contribuinte. O demonstrativo de fl. 123 identifica o excedente de destinação ao fundo de investimento, que caracteriza recolhimento a menor de IRPJ do período, no valor de R$ 1.475.417,04, que é exigido através do presente procedimento, nos termos do artigo 4°, §7° da Lei n° 9.532/97 (art. 601, caput e parágrafo 7° do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999). Os valores excedentes ao total do direito de destinação ao fundo são considerados como de aplicação com recursos próprios da empresa, fl. 53, com opção manifestada pelo darfde recolhimento, conforme disposições do art. 4°, §6°, inciso I da Lei n° 9.532/97 (art. 601, §6° do RIR/99). Por tratar-se de procedimento de revisão de declaração, fica dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, com base no artigo 11, inciso IV, da Portaria SRF 3.007/2001, bem como, independe de intimação prévia a presente exigência, visto estar clara e perfeitamente identificada a irregularidade apontada na declaração de rendimentos apresentada pela empresa, em conformidade com o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1998R$ 1.475.417,04 i1785 3.0 aludido decisório emitido em 14/11/2003, pelo Seortda DRF Campinas foi juntado às fls. 130 a 131 e tem o seguinte teor: "(...) O interessado acima identificado protocolou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — perc, referente ao exercício de 1999, uma vez que não foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal — SRF a opção para aplicação em Incentivos Fiscais destinados ao finam(fls. 01 e 02), em virtude de à data do processamento das opções constar pendências, quais sejam (fls. 43 e 53): 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -ttà. • QUINTA CÂMARA/••,:,14 Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 a) Ocorrência 01: Redução de valor por opção acima do limite legal do fundo; b) Ocorrência 05: Redução de valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração; c) Ocorrência 08: Débito de IRPJ do ano-calendário de 98, suspenso por parcelamento)Ocorrência 14: Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei n° 9.069/95, art. 60); d) Ocorrência 15: Contribuinte com pendência junto ao INSS. As ocorrências 01 e 05 foram verificadas pelo sistema IRPJOEIF 1999, com a apuração da base de cálculo a partir dos dados informados pelo contribuinte nas Fichas 13 e/ou 16 da DIPJ 1999. Os valores calculados pelo sistema estão de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, inclusive com sua concordância como demonstrado à fl. 03. A ocorrência 08 deveu-se pelo motivo de, à época da verificação da situação fiscal/cadastral do contribuinte, este ser optante pelo REFIS, com a existência de débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998, constantes no Processo n° 10830.4500899/2001-88, na situação de parcelado. A ocorrência 14 considera qualquer pendência nos arquivos de controle da Secretaria da Receita Federal que tomam o contribuinte não regular, inapto a receber a Certidão Negativa de Débitos ou certidão Positiva com Efeitos de negativa. Levando a crer que, à data da verificação fiscal e/ou cadastral no âmbito da SRF, haveria algum impedimento; tal situação prevalece na data atual, conforme extrato anexado às fls. 81 a 87 (ausência de recolhimento do REFIS). A ocorrência 15 deu-se por algum motivo que tornava o contribuinte inapto junto ao INSS, à época da verificação fiscal junto àquele órgão. Informa-se que, na data atual, não foi possível obter CND junto ao Fisco Previdenciário, via Internet — fls. 88 e 89. Também não foi possível obter Certificado de Regularidade Fiscal, referente ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal — CEF, via Internet — fls. 91 a 93. O contribuinte em questão recolheu DARF com código especifico para o FINAM, no ano-calendário de 1998— fls. 55 e 71 a 80. A SRF, com base no(s) DARF recolhido(s) com códigos específicos para o finame/ou com base na opção efetuada na DIPJ 1999/1998 - 4 . • • h... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 Ficha 16, apurou os Incentivos Fiscais os quais o contribuinte teria direito — fls. 50 a 54. A SRF emitiu Extrato com as informações a respeito das aplicações efetuadas pelo interessado. O interessado protocolou PERC em 17.04.2002, dentro do prazo legal, que para o exercício de 1999 foi até 28.06.2002 (ADE/CORAT/32, de 09.11.2001). O sistema IRPJOEIF 1999 apurou valores de recursos próprios e /ou subscrição voluntária no valor de R$ 3.282.989,04— fl. 54. O contribuinte em questão recolheu darfcom código especifico para o finamno ano-calendário de 1997 — fl. 70, e por erro no sistema IRPJOEIF-1999, foi alocado indevidamente ao ano-calendário 1998, gerando valores de recursos próprios/subscrição voluntária de forma equivocada. Elaborou-se demonstrativo de Apuração — excesso de Aplicação em incentivos fiscais (finor — finor - funres)em detrimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — ano-calendário 1998— fl. 123. Emitiu-se diagnóstico de PERC nos sistema IRPJOEIF 1999 —fls. 124 a 129. Diante do exposto propõe-se o indeferimento do PERC." 14. Com base nas razões expostas acima, foi indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, sendo os autos encaminhados ao serviço de fiscalização para os procedimentos decorrentes da decisão. Desses procedimentos, resultou a lavratura do auto de infração de fls. 134/136 , o qual ora se discute. 5. Ciente da autuação em 12/12/2003 (fl. 134), em 12/01/2004 apresentou a empresa sucessora por incorporação a impugnação de fls. 141 a 177, acompanhada da documentação de fls. 178 a 415 , contrapondo-se à exigência nos termos a seguir delineados. Da Decadência 6. Preliminarmente, alega a decadência do direito de a Fazenda Pública exigir eventuais débitos relativos ao período compreendido entre janeiro e novembro de 1998. Informa que a empresa sucedida submetia-se à apuração e ao recolhimento do 1RPJ de acordo com o regime de estimativa mensal. Entende que, nessa situação, ocorreriam fatos geradores mensais do IRPJ. Essa premissa, aliada ao efetivo pagamento das • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 estimativas mensais e ao fato de que o lançamento do IRPJ se dá por homologação, permitiria concluir que, nos termos do §4° do art. 150 do CTN, não mais existiria a possibilidade de o Fisco formalizar, em dezembro de 2003, a exigência de crédito tributário relativa aos períodos anteriores a dezembro de 1998. Da Nulidade da Autuação 7. Neste tópico da impugnação, alega que o auto de infração possui vícios que o maculam de nulidade. A peça atacada, a seu ver, não aponta com clareza os fatos motivadores do lançamento. As irregularidades apontadas seriam mencionadas de forma genérica e vaga, impedindo que a contribuinte tenha pleno conhecimento das acusações que pesam contra si. Citando o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999 e o art. 142 do CTN, argumenta que o auto de infração deve conter todas as informações necessárias à identificação da obrigação, sendo a descrição da motivação elemento indispensável ao ato. Diz que a fiscalização abusa de expressões indeterminadas como "a ocorrência deu-se por algum motivo que tornava o contribuinte inapto junto ao INSS", ou levando a crer que haveria um impedimento", mostrando que o auto de infração é despojado de fundamento, não sabendo o Fisco quais seriam os impedimentos ou pendências que existiriam contra a contribuinte. O uso de tais expressões evidenciaria ainda que as supostas irregularidades não teriam sido averiguadas, baseando-se o feito em suposições. Por se fiar em fatos que a fiscalização não pôde precisar, reivindica seja reconhecida a nulidade do auto de infração. 8. Ainda no âmbito da tese de nulidade do instrumento de formalização da exigência, alega a impugnante que o auto de infração não especifica a norma legal que justificada a autuação. Expõe que a glosa dos investimentos do finamteria sido motivada pela suposta existência de débitos federais. Contudo, o auto não traria a indicação da norma legal que disporia que a existência de débitos federais ensejaria a glosa dos incentivos fiscais. 9. Historiando os fatos que desembocaram na autuação, retoma as ocorrências estampadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais — IRPJ/99 emitido 6 • • L MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 pela SRF, as quais levaram a considerar o montante investido pela contribuinte no finamcomo decorrente de subscrição voluntária no referido fundo. 10. Mesmo entendendo não ser claro o texto constante do citado extrato, concluiu que seriam três as irregularidades que teriam impedido a fruição do benefício de destinar parte do IRPJ para a aquisição de quotas do finam: (a) erro na apuração do incentivo fiscal; (b) aplicação em montante superior ao limite permitido pela lei e (c) existência de débitos junto a órgãos federais 11. A empresa sucedida então apresentou o PERC com o objetivo de esclarecer que: "(i) os valores destinados ao finamno ano-calendário de 1998 somavam R$ 1.479.300,87 (...) e não R$ 3.282.989,04 (...), conforme indicava o extrato; (ii) os valores destinados ao finamhaviam sido calculados com base nas orientações constantes do Manual de Preenchimento da DIPJ/99; e (iii) sua situação cadastral estava regular e que todos os débitos que possuía junto à Secretaria da Receita Federal ou às autoridades previdenciárias estavam suspensos em virtude de decisão judicial, conforme demonstravam as certidões anexadas ao PERC." 12. Em resposta ao perc,a administração tributária proferiu Despacho (fls. 130/131) em que reconhecia a existência de erro nos valores que haviam sido apontados no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, em virtude de inconsistências no sistema IRPJOEIF — 1999. A despeito disso, a autoridade fiscal ratificou a alegação de que a empresa não estaria apta a gozar dos benefícios fiscais vinculados ao finam. 13. Prossegue afirmando que, a exemplo do que ocorreu com relação ao Despacho que entendeu pelo indeferimento do perc, também o auto de infração levado em seqüência não esclareceu as irregularidades que ensejou a glosa dos incentivos. Nas palavras da impugnante (fl. 153): "(...)0 corpo do auto (seção denominada 'Descrição dos Fatos e Enquadramento legal') parece exigir apenas a diferença de eventual excedente de aplicação no finam. Todavia, examinando os outros demonstrativos mencionados no texto, e o valor da exigência 7 • • I. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 consignada na autuação, percebemos que o Fisco pretende a glosa do valor total das aplicações realizadas pelo contribuinte em 1998. São evidentes os problemas de identificação dos fatos que ensejaram a autuação. A falta de indicação da base legal também compromete o lançamento, tomando nula a autuação. Mencione-se ainda um possível erro na identificação do montante tributável: se o Fisco pretende apenas exigir o imposto sobre eventual excedente de aplicação, não pode efetuar o lançamento sobre o total investido no finam(...)! 14. Continuando sua linha de defesa, a autuada procura demonstrar que cumpria as condições para usufruir o benefício fiscal em comento. Registra que a empresa sucedida prodometeria optado pela aplicação de parcela do IRPJ no finamjá no início do ano-calendário de 1998, ao realizar o pagamento do imposto relativo ao mês de março preenchendo darf com código de receita 6692 (fl. 218). O mesmo procedimento teria sido adotado nos meses seguintes (darfs de fls. 219 a 228). Ao fim do ano, tendo em conta o montante de investimentos a realizar a partir da apuração anual do IRPJ, a prodometeria realizado recolhimento complementar ao finam,totalizando a cifra de R$ 1.479.300,87 a título de investimentos no fundo. Assim, entende haver demonstrado que o valor de R$ 3.282.989,04 constante do Extrato de Incentivos Fiscais emitido pela SRF não corresponde ao montante destinado ao finam que soma apenas R$ 1.479.300,87. 15. Argumenta que o montante aplicado no finam foi calculado pela empresa sucedida de acordo com as orientações da SRF constantes do Manual de Preenchimento da DIPJ/1999. Diz que, contudo, em 22/09/1999 foi publicado o ADN n° 24/1999, norma que alterou o modo de cálculo do limite de aplicação em incentivos fiscais. Pela nova regra, o limite de aplicação no finamno caso da prodomecairia para R$ 1.466.700,87, diferença, portanto, de R$ 12.600,00. 16. Prossegue a impugnação (fls. 159/160): "(...)Caso tivesse tomado conhecimento da retificação, a Prodome poderia ter ajustado o valor do seu investimento no finamde modo a não exceder o limite legal. Ocorre que o ADN 24/99 foi publicado poucos dias antes do término do prazo final para a entrega da DIPJ, impedindo que os contribuintes tomassem conhecimento da nova . . • e n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAv: Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. : 105-15.844 orientação da Secretaria da Receita Federal. Naquela ocasião, a DIPJ da Prodome já estava pronta. (...) A Prodome esmerou-se no cumprimento de suas obrigações, e buscou orientação em atos normativos da própria Secretaria da Receita Federal para determinar seu limite de aplicação no finam. Por demora do Fisco, a Prodome foi induzida a erro, e acabou destinando ao finamvalores um pouco superiores ao limite permitido (um excesso de R$ 12.600,00, valor irrisório em comparação à cobrança efetuada pelo Fisco).(...)" 17. Fazendo menção ao disposto no art. 100 do CTN, diz que ainda que houvesse excesso de destinação de recursos ao fundo, eventual diferença de imposto só poderia ser cobrada sem a incidência de multa ou juros pois a Prodome agira conforme as orientações exaradas pelas autoridades fiscais. 18. No que respeita ao montante exigido mediante o auto de infração, a impugnante alega que, ainda que se entendesse que o Fisco pretendeu desconsiderar a totalidade dos valores destinados pela Prodome ao fundo regional, o valor de R$ 1.475.417,04 considerado como subscrição com recursos próprios ao finamnão corresponde ao montante de R$ 1.479.300,87 investido pela Prodome. 19. Diz que de acordo com os parágrafos 6° e 7°, do artigo 4°, da Lei n° 9.532, de 1997, somente a parcela de investimento nos fundos regionais que excederem o limite de aplicação deve ser paga com acréscimo de multa e juros de mora. A seu ver, em nenhum momento a legislação menciona a desconsideração do valor total dos investimentos realizados pelo contribuinte, ou na cobrança de imposto em valor correspondente. 20. Dando continuidade às suas razões de defesa, reporta-se à apontada situação fiscal irregular da empresa sucedida, usada pelo Fisco como motivo para a glosa dos investimentos no finam. Primeiramente afirma ser regular sua situação fiscal, comprovada pelas certidões expedidas pela SRF, pela Previdência Social, pela Caixa Econômica Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3441348). 21. Cita que os débitos apontados na certidão positiva com efeito de negativa expedida pela SRF, estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 ]29 • i• +4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAe Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 do CTN. Afirma que o parcelamento também é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não impede a emissão de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Assim, entende que o fato de a requerente possuir débitos parcelados não configura irregularidade em sua situação cadastral. Ressalta estar em dia com o pagamento das parcelas do REFIS, conforme comprovariam os darfs de fls. 349/410. Esclarece ainda que "a Prodome ingressou no REFIS em 1.4.2000. Desde a data do ingresso no REFIS até o momento de sua incorporação, a Prodome efetuou o recolhimento de todas as parcelas devidas. Atualmente, tais pagamentos são realizados pela requerente, que tem recolhido as referidas parcelas pontualmente". 22.Assim como a impugnante, a empresa sucedida prodomemanteve a regularidade de suas obrigações fiscais e previdenciárias, não havendo nenhuma circunstância que tomasse a prodomeinapta a obter certificados de regularidade fiscal, o que estaria comprovado nas certidões acostadas às fls. 411/415. 23. Conclui sua exposição sobre esse tópico dizendo não haver nenhuma pendência que pudesse tornar a Prodome ou a sucessora inaptas ao aproveitamento dos incentivos fiscais relativos ao finam, sendo descabida a qualificação de subscrição voluntária ao fundo no ano-calendário de 1998 e, por conseqüência, improcedente a cobrança almejada pelo Fisco no auto de infração. 24. No tocante aos acréscimos, argumenta inicialmente que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades fiscais, nos termos do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades e cobrança de juros de mora. No caso em questão, teria ficado demonstrado que a conduta da contribuinte em calcular o limite aos incentivos fiscais foi baseada nas orientações constantes do Manual de Preenchimento da DIPJ/1999 que não previam a exclusão, no cômputo dos incentivos, dos valores relativos ao Fundo da Criança e do Adolescente. A obrigatoriedade dessa exclusão só teria sido informada mediante o Ato Declaratório Normativo n° 24, publicado em 22 de setembro de 1999, poucos dias antes do prazo final da entrega da DIPJ, retificando o modo de cálculo do limite de aplicação nos fundos de investimentos regionais. Diz a impugnante a esse respeito: 401 10 L L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 "Caso tivesse tomado conhecimento da retificação, a Prodome poderia ter ajustado o valor do seu investimento finam de modo a não exceder o limite legal. Ocorre que o ADN 24/99 foi publicado poucos dias antes do término do prazo final para entrega da DIPJ, impedindo que os contribuintes tomassem conhecimento da nova orientação da Secretaria da Receita Federal. Naquela ocasião, a IDPJ da Prodome já estava pronta." 25. Opõe-se ainda a impugnante especificamente contra a cobrança da multa de ofício. Ainda que esta esfera administrativa julgue não aplicáveis as disposições do art. 100 do CTN, não poderia ser exigida a multa de ofício sobre a pessoa da impugnante, que é a pessoa jurídica incorporadora da sociedade que optou pela destinação de recursos ao finam. Fundamenta-se em interpretação do disposto no art. 132 do CTN, à luz do conceito de tributo constante do art. 3° do mesmo diploma, para concluir que as sociedades incorporadoras não respondem pelas multas devidas pelas sucedidas quando a incorporação for anterior ao ato administrativo que tenha formalizado a exigência da penalidade. Cita julgados que corroboram a tese. 26. Contesta o percentual da multa de ofício aplicada por entender que a penalidade não pode se travestir de instrumento de arrecadação, expropriando o sujeito passivo de uma parcela de seu patrimônio, o que configuraria confisco, expressamente vedado pela Constituição Federal. No caso em tela, alega não haver cometido qualquer infração que justificasse a aplicação da multa de 75%. 27. Também seda incabível a fluência de juros de mora à razão da taxa Selic. A jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade desse índice cujo uso para fins tributários não teria sido regulado por lei. 28. Mediante a solicitação de diligência DRJ/Campinas n° 43, de 17 de agosto de 2004, expediente de fls. 428/429, os autos foram remetidos em diligência a fim de que fosse esclarecida a seguinte questão: "Tendo em vista que a existência do parcelamento formalizado no âmbito do processo n° 10830.450899/2001-88 foi arrolado, entre outras, como ocorrência impeditiva ao gozo do benefício vinculado ao finam, e diante da informação eletrônica de que os débitos incluídos ti „ / 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Qtrf .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ""P ^le j, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 no referido processo já estariam extintos por recolhimentos efetuados em 31/12/1999 (telas de fls. 424 e darfs de fl. 08), entende-se necessário o envio dos autos à delegacia de origem para que esta, usando informações próprias ou intimando o contribuinte se for o caso, elabore relatório esclarecendo o motivo da formalização do processo de parcelamento refisn° 10830.450899/2001-88, em abril/2001 tendo em vista a extinção do recolhimento do crédito tributário nele tratado em 31/03/1999 (darfs de f1.8 e tela de fls.424/426).” 29. Em despacho de fl. 444/445 o executor da diligência esclareceu o que segue: O interessado, acima qualificado, efetuou entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, referente ao ano- calendário de 1998, em 24/09/1999. Por definição, a DIRPJ é uma declaração na qual o contribuinte confessa valores devidos, sendo os saldos devedores transferidos para os sistemas de cobrança. No caso em tela, o débito n° 9793117014007, declarado no DIRPJ n° 0980810223722, foi incluído no sistema de cobrança contacorpj(fls. 434 e 435). Por sua vez, os pagamentos efetuados pelo contribuinte através de darf(Documento de Arrecadação de Receitas Federais) são controlados pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal (SINAL). Este sistema, ao receber a informação de um pagamento, o submeterá a uma rotina chamada 'distribuição de pagamento' ou 'assinalamento de pagamento'. Esta rotina tem como objetivo identificar o sistema de interesse do pagamento através da análise de seus atributos. Identificado o sistema de interesse, de acordo com os critérios pré-estabelecidos, o pagamento ficará marcado e poderá ser alocado ao débito correspondente. A alocação de pagamento é a vinculação de um pagamento a um débito, com o objetivo de liquidar o segundo, mediante a utilização do primeiro, e pode ocorrer automaticamente (peio sistema) ou manualmente (pelo usuário). A alocação automática é feita através do batimento de débitos e pagamentos e obedece a critérios pré- estabelecidos, tanto para a seleção dos débitos, como para a seleção dos pagamentos. Na seleção de pagamentos para batimento, o contacorpjrecupera os pagamentos mediante a comparação de alguns de seus atributos (exs. período de apuração, código de receita) e dos atributos do débito em análise. e • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "$'n ..:4- .;:itatr> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 Os pagamentos efetuados pela contribuinte em 31/03/1999 não atenderam a todos os critérios para alocação automática ao débito n° 979317014007, fazendo com que este ficasse em aberto no sistema contacorpj. Por seu turno, o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, definiu alguns critérios para a recuperação dos créditos tributários dos contribuintes optantes. A empresa em questão, optou pelo refisem 27/04/2000, conforme documento de folha 430. Na forma do artigo 1° da Lei n° 9.964/2000, os impostos e contribuições em aberto no contacorpj, com data de vencimento até 29/02/2000, foram recuperados e incluídos em processos eletrônicos gerados no comprote cadastrados no profisc. O processo n° 10830.450899/2001-88 foi gerado eletronicamente, em 28/04/2001, recuperando o débito n° 979317014007, que se encontrava em aberto no contacorpj. Assim, posteriormente ao cadastramento do processo eletrônico no refis, foi detectada a existência de pagamentos disponíveis para alocação. Apesar da arrecadação ter ocorrido em 31/03/1999, somente em 31/08/2001 foi efetuada a alocação manual de pagamentos, liquidando o débito e encerrando o processo por pagamento. . 30. Reaberto o prazo de trinta dias ao fim do qual não se manifestou a impugnante a respeito das informações coletadas no procedimento de diligência, retornaram os autos a esta Delegacia para prosseguimento. A 3a Turma da DRJ em Campinas analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada e manteve parcialmente a autuação somente em relação ao excesso de aplicação no valor de R$ 12.600,00. A questão fulcral se cingiu à datara quo" em que o contribuinte deveria comprovar estar em dias com os recolhimentos dos tributos e contribuições federais, art. 60 da Lei 9.069/65, tendo a decisão recorrida entendido que seria no dia em que nasce o direito ou seja na data da entrega da Declaração de Rendimentos — DIPJ. De sua decisão recolhe a este Conselho Não há recurso voluntário. É o relaj7tório. 13 • •• e L MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de oficio apresentado pela 3 3 Turma da DRJ em Campinas SP. A Turma da DRJ analisou um a um os motivos do indeferimento do PERC, e verificou que o único que seria plausível seria a questão da quitação dos tributos e contribuições, condição necessária para reconhecimento do referido incentivo fiscal. Assim além da conferência numérica resta em matéria de direito o exame da aplicação do artigo 60 da Lei 9.069/95, verbis: Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 Art. 60 - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Dada a competência e a bem elaborada interpretação do dispositivo, peço licença para transcrever parte da decisão de Primeira Instância, tese essa que adoto integralmente. "Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais. In verbis: Lei n°9.069, de 1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo 14 4 • , • ,4: i• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;- :: •-l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '"P , •.• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 8. Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. 9. As pessoas jurídicas optam pelo benefício e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — Cl, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. 10. Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5 0 , LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o co ,ntribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício." 15 4 • k " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido —no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT ri° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 15. Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei n°9.069, de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao benefício fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. 16. Por fim, ainda no que se refere às linhas de raciocínio que direcionarão este voto, cabe esclarecer que o pronunciamento deste órgão de julgamento deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do beneficio pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despacho da Delegacia de origem. Se acaso assim agisse, estaria este colegiado a exorbitar a fronteira de sua competência legal." 16 4 4 • et.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003610/2002-16 Acórdão n°. :105-15.844 A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess. -s - DF, em 26 de julho de 2006. j•.. • 17 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005855/99-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação ao ILL das Sociedades em Cotas de Responsabilidade Limitada, o prazo é contado a partir da data da Publicação da INSRF 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. :108.07.232 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação ao ILL das Sociedades em Cotas de Responsabilidade Limitada, o prazo é contado a partir da data da Publicação da INSRF 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/1997. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J•la"-'"al ET M: AQUIAS PESSOA MONTEIRO ELA • RA FORMALIZADO EM: O 3 FE.v 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. : 108-07.232 Recurso n°. : 131.619 Recorrente : CLÍNICA E HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO INSTITUTO PENIDO BURNIER LTDA RELATÓRIO CLÍNICA E HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO INSTITUTO PENIDO BURNIER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido declarado inconstitucional, referentes aos exercícios de 1991/2, no valor de R$ 25.138,14, formulado em 28/07/1999 - fls.01, cumulado com o pedido de compensação dos débitos discriminados às fls.02 e requerimento de fls. 03/04. O Despacho Decisório n° 10830/GDI/3086/2000, de fls. 52/53 indefere o pedido, com base no ADSRF 096, de 26/02/1999: - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168,1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN); Informa que a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, ocorre com o pagamento. O pedido de restituição datado de 28/07/1999 , sobre pagamentos realizados nos anos de 1990 e 1991, comprova a decadência do direito de pedir. Inconformada a impugnante peticiona às fls. 60/86, ao Delegado de Julgamento, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade cria novo termo inicial para contagem da decadência. Refere-se ao Decreto2346/1997, comentando-o. Diz ilegal o Ato Declaratório 96/99, por defeito 2 Ê142 4p%0,„ Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. :108-07.232 de motivo e objeto. Finaliza pedindo tratamento igualitário, transcrevendo decisão n° 11.175/01/GD/501/99 da DRJ Campinas: TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO, HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Parecer COSIT N°58, de 27/10/98). Direito Reconhecido Transcreve ementa do Acórdão 108-05.791, 107-04618,104- 16633, pedindo a nulidade do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito a compensação do indébito, através da homologação da compensação realizada nos termos das IN 21 e 73/1997. Decisão de fls.107/110 indefere a manifestação de inconformidade, com base no ADNSRF 96/99, editado sob égide do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Referindo-se ao prazo decadencial, conjuga os artigos 165, inciso 1; 168, caput e inciso I, para concluir: o direito à restituição extingue- se no prazo de 05 anos contados, "da data da extinção do crédito tributário". Na forma prevista no artigo 156, I - "extinção por pagamento", neste, constituído o marco inicial do prazo de decadência. Destaca a atividade vinculada do julgador administrativo, a quem cabe apenas aplicar a lei. Controle de constitucionalidade e interpretação é competência do judiciário. No recurso interposto às fls. 108/139, são repetidas as razões de impugnação, requerendo ao final : a) afastamento dos efeitos normativos do ADSRF 96/1999, por ter tratado, equivocadamente, de tributo ou contribuição julgada inconstitucional; 3 92 Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. :108-07.232 b)reconhecimento do direito creditório no montante indicado na planilha constante do PAT em questão; c) homologação da compensação efetuada, com expedição do Documento Comprobatório de Compensação, nos termos da INSRF 21 e 73/1997. O É o Relatório. 4 ") Processo n°. : 10830.005855199-30 Acórdão n°. :108-07.232 VOTO Conselheira (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de compensação de importâncias recolhidas para o imposto sobre o lucro líquido, recolhidos em 30/04/1990 e 30/04/1991, conforme DARF original de fls. 06, no valor corrigido de R$ 25.138,14 ( informado no pedido de fls. 1). A negativa se baseia na interpretação contida na INSRF 96/1999, a qual não admite nenhum "dies a quo" diferente da regra geral contida no Código Tributário Nacional. A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional , construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata especifica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. O STJ defende com base nos julgados do Prof. Hugo de Brito Machado(Ac. 44.403-Pe) e na doutrina do Prof. Ricardo Lobo Torres, que o reconhecimento da ADIN pelo STF, tem o condão de reabrir o prazo de prescrição para o contribuinte. Exemplo, a ementa a seguir transcrita: "Embargos de Divergência em Recurso Especial n.43.995-5/RS. Relator: Min. César Asfor Rocha /fr 111 5 Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. :108-07.232 Ementa: Tributário - Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis - Decreto-Lei n.2.288/86 - Restituição - Decadência - Prescrição - I nocorrência. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame." Com isso, surge novo prazo prescricional e decadencial . Por este raciocínio, os efeitos decorrentes da aplicação da lei declarada inconstitucional, aos casos concretos anteriores, não existem. Nasceram mortos. Partem do entendimento de que toda lei contrária aos mandamentos constitucionais, é absolutamente nula, nos moldes da conhecida idéia do jurista Alfredo Buzaid, o qual entendia que o direito funcionava independentemente de ato de aplicação humana. Este é o entendimento consolidado neste Colegiado, refletido nas ementas a seguir colacionadas: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Acórdão n°: 108-07.063 de 21 de agosto de 2002. ( Voto que utilizei pelos bem argumentados fundamentos, da lavra do Eminente Relator José Henrique Longo) A matéria posta neste Colegiado, através do Ac. 108-06.283 e na na Câmara Superior de Recursos Fiscais , onde no acórdão Ac. 01-03.239 assim definiu: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 14) 6 die Processo n°. : 10830.005855/99-30 Acórdão n°. : 108-07.232 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ou seja, em face da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN iniciou-se, para a recorrente, a partir do dia 25 de julho de 1995 de forma que seu pedido formulado em 28/07/1999 está dentro do limite da lei. Por todo exposto, é reconhecido o direito da recorrente quanto a possibilidade de utilização do crédito sob comento. Quanto ao pedido de homologação e expedição de documento comprobatório de compensação, deverá ser dirigido a autoridade jurisdicionante da recorrente. S. - das sessões- DF, em 05 de dezembro de 2002. , ETE NA"- QUIAS PESSOA MONTEIRO. 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007594/99-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -7, s t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77 .1...), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007594/99-29 Recurso n°: : 122.551 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.476 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. ca ~:.4r RIGUES OLIVEIRA ak- • -, e - ELATOR DESIGNADO ‘1, . . FORMALIZADO E': 21 MAR :2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 Recurso n°. : 122.551 Recorrente : JOSÉ LEOPOLDO DE ALMEIDA OLIVEIRA RELATÓRIO 1- O Contribuinte foi autuado para exigência da multa por atraso na entrega de declaração, fls. 07. 2- Apresentou sua impugnação à fls. 1 a 4, argumentando para aplicar- se o instituto da denúncia espontânea, mesmo em se tratando de infração formal à legislação tributária. 3- A fls. 16/19 verifica-se a Decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamentos de Campinas/SP, pela manutenção do auto de infração e exigência da penalidade moratória, baseando-se, em suma, na distinção entre infração substancial e formal, entendendo inaplicável o beneficio da espontaneidade do sujeito passivo no caso de falta de apresentação da DIRPF de 1996, eximindo-se de apreciar a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, ora Recorrente. 4- Intimado regularmente, tempestivamente, ofereceu suas razões do Recurso Voluntário por advogados, também regularmente constituídos, fls. 23/29. 5- O Recorrente efetuou o depósito recursal a fls. 30. Eis, em síntese, o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário, não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprinnento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente , relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 (")\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 N 1, e e _ .. ORLANDO , *SÉ ri1/4ÇALVES BUENO s c>y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Relator Designado Com a devida vênia do eminente Conselheiro Relator, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 2.1 Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30112/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6 e35( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.2 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes ã técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 2.3 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "statue de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questOes em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 2.4 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à Cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1_968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 7 ()( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594199-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.5 Foi acolhido pelo D. Relator do voto divergido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 2.5.1 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 2.5.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só de ser recebida caso entregue espontaneamente" logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento jurídico-tributário. 2.5.3 Não podem ser desconhecidos dás pessoas que lidam no maio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimpléncias ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 2.6 Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 2.6.1 O termo "denúncia*, nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: t. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594199-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.6.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijuridicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 2.6.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., ed. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela cdrrelação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 2.6.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 2.6.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 2.6.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594/99-29 Acórdão n°. : 106-11.476 sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, alf. 88). 2.6.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 'O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. a 981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 2.6.8 Recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. É exemplo de julgado nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n° 208.097, de 08 de junho de 1999. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007594199-29 Acórdão n°. : 106-11.476 2.6.9 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n os CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 3. Por essas razões, desnecessário se toma despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 4. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 DIMAS R. 7 GUES DE O VEIRA 13 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4675571 #
Numero do processo: 10831.005223/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/01/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão ou contradição no julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.902
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Interessado MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA. le ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/01/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão ou contradição no julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos • do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 411 JUDITH DO ARÃL MARCONDES ARMANDO - Pr- idente ii . LUCIANO LOPES DE AL r,i IDA MORAES - Relator 1 Processo n° 10831.005223/2003-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.902 Fls. 2.993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Esteve presente o Advogado Paulo Akiyo Yassui, OAB/SP -45.310. (11 • — Processo n° 10831.005223/2003-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.902 Fls. 2.994 Relatório Discute-se nos autos a classificação fiscal da mercadoria Frontline Spray e Frontline Top Spot, bem como as respectivas sanções aplicadas à embargante. O recurso voluntário interposto foi negado por maioria, já que existia uma consulta fiscal proposta pela embargante contrária ao seu entendimento. Daquela decisão, são interpostos embargos de declaração, visando afastar omissão e contradição existentes no acórdão proferido, fls. 2920/2939, sob alegação de que este colegiado pode afastar o resultado da consulta existente, bem como deveria ter tratado das • multas aplicadas e rechaçadas no recurso voluntário interposto, em face de descrição incorreta da mercadoria, já que teria sido omitido que se tratava de produto de uso domissanitário. Por serem tempestivos os embargos interpostos, o processo é novamente posto em julgamento. É o relatório. 01\ • • Processo n° 10831.005223/2003-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.902 Fls. 2.995 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte apresenta embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão proferido. Da omissão Alega a embargante ser omisso o acórdão, já que não houve a análise da questão GO das multas e outras cominações aplicadas ao contribuinte quando do lançamento, em face de descrição incorreta da mercadoria, já que teria sido omitido que se tratava de produto de uso domissanitário. Entendo que não houve omissão do julgado neste ponto, já que, mantida a razão do lançamento, utilização equivocada da classificação fiscal do produto em análise e omissão da descrição da mercadoria, todas as multas aplicadas em decorrência deste fato estão corretas. Tendo sido informada classificação fiscal da mercadoria equivocada, bem como sua descrição, as cominações aplicadas estão corretas, motivo pelo qual foram mantidas, como bem se abstrai da parte final do voto, quando rejeitam-se as demais argumentações. Da contradição Alega a embargante que o acórdão proferido é contraditório, já que não buscou analisar o mérito da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, se limitando a aplicar o • resultado da consulta existente. Entendo não ter ocorrido qualquer contradição no julgado proferido, já que o voto vencedor na demanda especificamente dispõe que a consulta realizada pelo contribuinte era válida e eficaz, não havendo qualquer outra situação que afasta-se sua aplicação. As argumentações ofertadas pela embargante neste momento são válidas e pertinentes, entretanto, devem ser feitas em outro tipo de recurso, já que o ora proposto não é mais adequado para discussão do mérito da demanda. Assim, inexiste qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido. Em face do exposto, co ' eço dos embargos de declaração e os rejeito. Sala das Sessões, em 11 d, novembro de 2008 í LUCIANO LOPES D • • DA MÓ'' • ES ---1 9 jlator 4

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4678143 #
Numero do processo: 10850.000596/97-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - PROVA - A regra estabelecida pela Lei nº. 9.250, de 1995, para a prova do direito à isenção por portador de moléstia grave não deve ser aplicada de maneira a eliminar outras possibilidade e outros meios de demonstrar o alegado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13627
Decisão: Por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANTONIETA GALLO PACCA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. - C- ã JOSÉ • AI: OS PENHA 4111tSfer--"" ~-1.:#2• n%-tr- • ERNANDES RE • TOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. ; a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000596/97-32 Acórdão n°. : 106-13.627 Recurso n°. : 135.348 Recorrente : MARIA ANTONIETA GALLO PACCA RELATÓRIO Trata o presente procedimento administrativo de pedido de restituição do IRPF, referente aos anos de 1994 a 1996, em decorrência de ser a Contribuinte portadora de "esclerose múltipla" (fls. 01-02). A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP (fls. 43-44) concedeu parcialmente o pedido, deixando de considerar o período de janeiro a novembro de 1994, em virtude de não haver comprovação da doença antes dessa data. Diante dessa decisão, a representante (inventariante) da Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 52) trazendo aos autos documentos que comprova a existência da doença em 1981. A Delegacia de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 68-71) manteve a decisão inicial, sob o fundamento de que as provas trazidas aos autos não cumpriram os requisitos mínimos legais. Ainda inconformada, a inventariante do espólio da Contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário (fls. 75-78) no qual questiona a exigência de laudo oficial, uma vez que foram juntados vários laudos médicos comprovando a doença. i É o Relatório. 2 ç - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000596197-32 Acórdão n°. : 106-13.627 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. O tema dos autos não é novo neste Egrégio Conselho de Contribuintes, tampouco nesta colenda Sexta Câmara. Como tenho manifestado em outras oportunidades, entendo que a Lei n° 9.250, de 1995, no que diz respeito à matéria em exame, estabelece elementos de prova, e não requisitos de deferimento. Sendo assim, aceito outros meios de prova que tenha habilidade para a demonstrar o alegado. No caso deste procedimento administrativo considero integral e cabalmente demonstrado que a falecida Contribuinte contraiu a moléstia grave antes de 1994, o que lhe dá o direito de pedir a restituição do imposto recolhido nesse período. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção, inclusive para o ano-calendário de 1994. Sala das e, - • - - DF em 04 de novembro de 2003 •S FEIRNANDES 3 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005613/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição Origem para apreciar as demais questões, na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FrNSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE 411 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição Origem para apreciar as demais questões, na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 JOÃ * 101_, siNDA COSTA Pre *dente 1\IPON BART Ielator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 RECORRENTE : K & M-INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, à titulo de pagamento à maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, proposto pelo contribuinte em 20/07/99. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, pelo Despacho Decisório n° 10830/GD/048/2000, juntado às fls. 34/35, com a seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168,1 do CTN). PEDIDO INDEFERIDO." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando que: o Decreto 92.698/86 aprovou o Regulamento destinado à disciplinar• a legislação vinculada à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, sendo que este Regulamento traz entendimento diverso do Ato Declaratório SRF 96/99 que fundamentou o despacho guerreado, já que o artigo 122 do citado regulamento estabelece o prazo de 10 anos para o contribuinte pleitear a restituição dos pagamentos indevidos efetuados sob a rúbrica do Finsocal; - sendo o decreto hierarquicamente superior à ato declaratório, deve prevalecer o comando do Decreto 92.698/86 em relação às orientações emanadas do Ato Declaratório SRF 96/99, o que toma indevido o despacho que indeferiu seu pedido, devendo prevalecer o prazo de 10 anos para o exercício do direito à restituição dos pagamentos indevidos à título de Finsocial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 - o Ato Declaratório 96/99 que tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 é inclusive contrário à entendimento anteriormente manifestado pela Receita Federal, nos termos do Parecer Cosit n° 58/98; - a questão já foi solucionada por decisão do Conselho de Contribuintes, como demonstrado no Acórdão 108-05.791 e o entendimento da jurisprudência dominante em sentido contrário ao Parecer da Procuradoria demonstra sua fragilidade; - "um aspecto da redação do AD SRF 96/99 deve ser observado, qual seja, o registro contido na seguinte expressão: "contado da data da extinção do crédito tributário". Como se sabe, o STJ, nas 4111 duas turmas, entende que a referida extinção da-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). Ora, quando o Ato Declaratório usa tal expressão, ele recepciona o entendimento daquela Corte, de fato, se essa não fosse a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência da seguinte forma: da data do pagamento original"; - "no tocante às denominadas contribuições sociais, entre as quais se insere o FINSOCIAL, entende o Fisco que o prazo para o lançamento de oficio abrange o período de 10 (dez) anos, como exemplifica o Acórdão 203-04013 da Terceira Câmara do Segundo Conselho (...)", e se o prazo para lançar é de 10 anos, esse mesmo prazo deve ser aplicado ao exercício do direito à restituição dos pagamentos indevidos, sob pena de agressão • direta ao princípio da isonomia. Por seus fundamentos, requer a improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇAO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos de sua peça impugnatória. • Requer a reforma da decisão a quo, a fim de que seja restabelecido seu direito à restituição do Finsocial. É o Relatório.. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em • 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGEN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são • suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo • Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capuz' remete unicamente às "situações jurídicas comovas decorrentes de decisões joiátrials trandada em julgado,faardreis à Unar (Fazenda Narianal)'. • Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis. Art. 29 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. o (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o copule o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capa/ não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrwio tensa, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o afrs a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis-. Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da adiou utzia — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 4 Rex/fruição dos TrZbutos kronstriunionais o Novo aldráro Civil e a Jun:Troai:cio do STF e do S74 in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a «ao do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espoulaueamente tributo que • não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente fona-seindevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que • foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, M casa, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga alivies; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omaer a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária apóso pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune; tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos er nume. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no OP caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga anates. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO E 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) O Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prose/tio conta-se Ill sempre da data em gue se verificou a lemfa", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e 010 possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direfro Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natil."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CIN não • prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma, e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma • conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 inconsíitucionalidade da Lei Tribuidria - Repaição do hzdébdo, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o • ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 411 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 19 - MINISTÉIU0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, no havia sido editada qualquer resoluçáo senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo 41 mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: • "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 4s"Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade materia das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 20 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da I Pdecisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo (10 prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os yi. sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo I° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 40 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga manes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. o A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Arnir Lando, 4.,quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e• ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga anafes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para CI0 que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. II Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se G) explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. .")Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, • bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o • reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites: É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 410 ai-eitos Fundamentais e Controle de Canstfrucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 411 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de • novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente ' Lei interpreta/ira e Prescriciio do Direfro de Repelir: Novo Prazo para a Colartbuição ao PfS, M Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. ileslituirelo dos Iiibutos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: >1 restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou aios distintos.- 22 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legai e que pode ser profirido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio • 'Unifico,- declaração de inconstaucionalia'ade da lei em ação direta) em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incide/der pelo ST12 em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de friconstáncionalidade da lei a decadéncia ocozre depois de cinco anos do data do trânsito em julgado da decisão do STF profirida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incia'enter tantum pelo srp: .elté aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTX como vimos no Título 11 inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconsiftucionalidade com eficácia erga omnes. Na ~tese de que • se cuida já exirte a prejudicialidade da questão da inconstinicionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omites a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de esanzulo à multlicação de repetitórias dirigidas, cor:coam/emente, contra a constitucionalidade da lez: O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei bile/relativa Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em fez/olor-mai os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente- ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 111 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em Osituação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de nação tributária anteriormente exigida. . • e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga on-tnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-121 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 411 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 ., w • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2? Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A 1110 resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um• novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGEN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 4 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 a • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e • para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (s/c "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FLNSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 • N.PON BARTC/I - Relator 31 yht é. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;:f";%, 71 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. O:10830.005613/99-09 Recurso n.° 126.453 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.336. Brasília - DF 13 abril de 2004 Jo ol da Costa Presiftte da Terceira Câmara • Ciente em: -35/°`4 IW1/44 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002190/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). IRRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, à exigência do Imposto de Renda devido exclusivamente, exigido através do denominado procedimento decorrente ou reflexo. Recurso conhecido, preliminar em parte acolhida e, no mérito, não provido.
Numero da decisão: 101-94.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1995, exceto no tocante à parte da exigência com multa qualificada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a/integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condi- ção resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dis- põe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato ge- rador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pa- gamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fi- xado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonega- ção, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que tam- bém embasa a relação jurídica referente à exigência materi- alizada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, à exigência do Imposto de Renda devido exclusivamente, exi- gido através do denominado procedimento decorrente ou re- flexo. Recurso conhecido, preliminar em parte acolhida e, no mérito, não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1995, exceto no tocante à parte da e- Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 xigência com multa qualificada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a/integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ')4 SE BAST IA0 !) e', I ktá:,-„ ABRAL RELATOR ff FORMALIZADO EM: 2.1 /MAR MÓS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 Recurso n°. : 129.435 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC, qualifica- da nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente exi- gência fiscal formulada através de Auto de Infração (fls. 208/216), lavrado para co- brança do Imposto de Renda na Fonte. O TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL de fls. 26/123, apon- ta diversas irregularidades, abrangendo o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1995, embasando pedido que deu causa à Decisão DRF/PPE/SASIT N° 829 (fls. 126/143), proferida pelo substituto do Delegado da Receita Federal de Presidente Pru- dente, suspendendo a imunidade tributária da entidade no referido período. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, objeto deste Processo Adminis- trativo Fiscal, encontram-se descritas no Auto de Infração (fl. 209/210), com a seguinte redação: "001 — RENDIMENTOS DO TRABALHO — REMUNERAÇÃO INDI- RETA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Ren- da Retido na Fonte, incidente sobre a(s) importância(s) paga(s) refe- rente(s)à(s) despesa(s) com benefício(s) e vantagem(ns) concedi- do(s) pela contribuinte a administradores, referente as quantias pa- gas a UNIMED por conta de convênios médicos destinados ao aten- dimento de diretores, associados e familiares, os quais não foram adicionados aos respectivos rendimentos dos beneficiários, confor- me demonstrado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, i- tem 4. 002 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF S/ PAGAMENTOS A BENE- FICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, SEM CAUSA OU DE OPERA- ÇÃO NÃO COMPROVADA. A Contribuinte desviou recursos da entidade para os diretores, as- sociados, familiares, terceiros e pessoas não identificadas, através dos seguintes procedimentos: -63(9 7('3 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 1 — Registrou em seu Ativo Imobilizado, e em Despesas Operacio- nais notas fiscais emitidas em seu nome, mas cujas mercadorias e serviços, supostamente destinadas a entidade, na verdade se desti- naram a uso particular; 2 — Registrou em seu Ativo Imobilizado, e em Despesas Operacio- nais notas fiscais inidôneas ou inexistentes, cujos recursos dos su- postos pagamentos foram destinados aos diretores, associados, fa- miliares, terceiros e pessoas não identificadas; 3 — Falta de comprovação dos documentos comprobatórios de regis- tros em seu Ativo Imobilizado, e em Despesas Operacionais de no- 1 tas fiscais não identificadas e recibos; Tais irregularidades estão descritas no Termo de Constatação e No- tificação Fiscal, nos itens n°s 5, 7, 8, 9.1, 9.2, 12, 16.1, 16.14, 17.1 a 17.10, 18, 19 e 20, anexo, não ilididas no prazo concedido para ale- gações e provas, caracterizando distribuição de patrimônio ou de rendimentos, sujeitos a incidência do Imposto de Renda exclusiva- mente na fonte na forma prescrita no artigo 61 e § 1° da Lei n° 8.981/95, acrescido de multa agravada nos casos de procedimentos praticados com fraude. Os valores dos rendimentos foram reajustados nos termos do artigo 61 § 3°, da Lei n° 8.981/95, conforme planilhas anexas. Insta ressaltar que a entidade teve a imunidade tributária suspensa pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, no período de 01/01/95 a 31/12/95, conforme Ato Declaratório n° 40, de 15/12/2000, (...), sujeitando-se aos lançamentos de ofício para a e- xigência dos tributos e outros gravames fiscais comuns às demais pessoas jurídicas, na forma da lei, acrescido de multa agravada, tendo em vista os procedimentos praticados mediante fraude no in- tuito de prejudicar e infringir preceito de lei acarretando prejuízo à Fazenda Pública, mediante lavratura dos correspondentes autos de infração." Foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 359/368), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivoca- mente comprovado o evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA. IRRF.it 4 ç'51 7' Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exer- cício (ano) seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. São tributáveis ex- clusivamente na fonte os rendimentos pagos a beneficiários não iden- tificado, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for compro- vada e as remunerações indiretas a associados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Incabível a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser ob- servados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Lançamento Procedente." A Recorrente, no recurso voluntário de fls. 396/441, se manifesta, em preliminar, sobre o cerceamento do seu direito de defesa, afirmando que o Ato Administrativo de Lançamento teve por suporte o conteúdo do Termo de Constatação de Irregularidades, do que resulta que de todas as provas ali elencadas a recorrente teria, necessariamen- te, que ter conhecimento, notadamente pelo fato de existirem declarações prestadas por terceiros, divorciadas do elemento probante; sendo certo que somente a perícia poderia provar as "fantasias dos auditores da Receita Federal", a decisão recorrida, num acinte ao bom senso chega a admitir que tal providência se apresenta desneces- sária, fazendo letra morta do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972; não cabe à autoridade julgadora concluir pela impossibilidade prática da perícia, mas ao próprio perito, e is que pela sua elementar qualificação está autorizado a concluir pela viabili- dade ou não da realização do trabalho pericial; no mérito, cumpre consignar que a Fis- calização comete, no mínimo, uma imprecisão ao afirmar que a recorrente teria deixa- do de promover o recolhimento do imposto de fonte, tendo em vista que inocorrendo a retenção, por conseqüência, nada há para ser recolhido; uma vez arbitrados os lucros e, em face da presunção erigida pelo ordenamento jurídico, os mesmos são conside- rados distribuídos aos dirigentes da sociedade, não cabendo utilizar-se dos registros contábeis para considerar ocorridos novos fatos geradores distintos daqueles previstos na legislação de regência; além da ilegitimidade do Ato Administrativo de Lançamento, há que considerar o instituto da decadência, que extingue o direito de a Fazenda Pú- blica Federal constituir o crédito tributário quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos, do que resulta impossibilidade da cobrança dos tributos correspondentes aos meses 5 ÇIJ Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 de janeiro a outubro de 1995; inocorreram os pagamentos de benefícios indiretos a dirigentes e associados, vez que todas as despesas e os investimentos realizados fo- ram quitados mediante emissão do correspondente documento fiscal, com indicação do CNPJ, o que implica não haver respaldo legal ou fático que permita considerar tais desembolsos como pagamentos a pessoas físicas, a exigir o imposto de renda na fon- te; é estranho que tenha sido aplicada multa exasperada, notadamente quando se tem presente que o tributo restou apurado segundo as regras do arbitramento dos lucros; se foram abandonados os registros contábeis, preferindo-se o arbitramento dos lucros, não há que se cogitar do evidente intuito de fraude, conforme farta jurisprudência ema- nada deste Conselho. É o Relatório.f O 17 ,4 b--47- 1 , 6 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. De plano cumpre enfrentar, por prejudicial ao exame do mérito, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tribu- tário correspondente aos meses de janeiro a novembro de 1995. Em Sessão de 10 de novembro próximo passado, quando do julgamento do re- curso de interesse da mesma contribuinte, conforme Acórdão n° 101-94.760, assim nos manifestamos a propósito da questão: Com vistas a afastar a argüição, em preliminar, de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, a autoridade julgadora monocrática assim registrou: "Quanto à argumentação de que, por ocasião da autuação, já es- taria decaído o direito de a fazenda efetuar o lançamento em re- lação aos meses de janeiro a novembro de 1995, cumpre obser- var que, no presente caso, por se tratar de lançamento de ofício, há que ser observada a regra geral contida no CTN, art. 173, I, (...). Cabe ressaltar que, no exercício em questão, a contribuinte esta- va legalmente obrigada ao recolhimento mensal do imposto (Lei n° 8.383, de 1991), sem nenhum exame prévio por parte da auto- ridade administrativa, ficando sujeita a lançamento de ofício no próprio ano-calendário se não efetuados os pagamentos na forma determinada por lei. Relativamente ao ano-calendário de 1995, a fazenda poderia e- xercer seu direito, em relação aos resultados apurados em janeiro de 1995, em fevereiro de 1995, e sucessivamente, em relação a novembro de 1995, em dezembro do mesmo ano, portanto, a contagem do prazo decadencial, em relação ao último período de apuração indicado na autuação, teve início no primeiro dia do e- xercício seguinte, em 01/01/1996, com término em 31/12/2000. Como a contribuinte foi intimada da exigência m 21/12/2000, não há que se falar em decadência. Ao contrário do alegado pela impugnante, o exercício não se refe- re ao mês, mas sim ao ano." it0 7 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 A propósito da modalidade de lançamento ao qual se amolda o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tivemos a oportunidade, através do A- córdão n° 101-94.028, de assim nos manifestarmos: EMENTA: "I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Im- posto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lança- mento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a a- tividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gera- dor, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamen- to antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." FUNDAMENTOS CONTIDOS NO VOTO: "O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no pará- grafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lança- mento anteriormente efetuado, quando ainda não extinto o seu direito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em outras pa- lavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter início o processo de revisão. Por outro lado, o artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda, a- provado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, estabelece: "Art. 898. "Omissis" § 2°. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e do- cumentos dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo." No voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.730, em Sessão desta data, do que resultou o Acórdão n° 101-93.642, ti- vemos a oportunidade de consignar "verbis": "Data venha" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, en- tendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabele- cem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apre- senta, no mínimo, equivocada. C.4j2 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer a- través de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇA0); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFICIO); e iii)cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comando: a) um que con- templa a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação(exemplificadamente, IPTU, IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lança- mento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou con- tribuição, em princípio, esteja submetido. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submeti- do à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homolo- gação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada en- quanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou con- tribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4 0 , do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 40 do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetua- do. Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homo- logação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, con- forme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta 9 /1 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a en- trega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lança- mento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser pra- ticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas ju- rídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos cha- mados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de deca- dência, como se verifica do Acórdão n.° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete ã modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de de- terminar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição reso- lutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipóte- se de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua su- jeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualiza- ção, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: , "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: gà , 10 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gera- dor da obrigação correspondente, determinar a matéria tributá- vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabí- vel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcio- nal" São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributá- rio. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legis- lação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre ma- téria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tri- buto devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as infor- mações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tribu- tário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação ã determinada maté- ria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: 11 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de anteci- par o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conheci- mento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como ne- cessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujei- to passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu paga- mento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da au- toridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devi- do. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer na- tureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributá- rio. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, da- da a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determina- ção da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999:c1 12 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A au- sência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, men- cionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lan- çamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a au- toridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda e- fetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homolo- gação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgota- do o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo ex- tinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 40 e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lança- mento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4' Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n.° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADENCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direi- to de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco a- nos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a ho- mologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação pa- ra as pessoas jurídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha sido re- colhido, ainda assim, no presente caso, a decadência estaria concretiza- da, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente à data dos fatos em 13 çr,j //11 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso I do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inciso I do art. 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial ex- tingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em fevereiro, março, no- vembro e dezembro de 1994, pois as eventuais irregularidades, conforme amplamente detalhado no "Termo de Constatação", teriam ocorrido nes- sas datas, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/95, acrescen- tado-se a essa data 5 (cinco) anos chegaríamos a 01/01/2000, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Corno, todavia, o procedimento fiscal foi finalizado (o lançamento) com o Auto de Infração em 26/05/2000, quando isso ocorreu já haviam decorrido mais de cinco anos e o direito da Fazenda Nacional já havia perimido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente o crédito, em face da ocorrência da decadência." Ainda recentemente a Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, ao julgar o recurso n° 134.368, fez consignar na menta do correspondente Aresto: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologa- ção, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o di- reito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fa- to gerador. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às con- tribuições administradas pela SRF é de cinco anos. Recurso provido" Relevantes e oportunos são os ensinamentos ministrados pela culta Con- selheira, no Acórdão n° 101-94.683, de 15 de setembro de 2004, cuja ementa está acima transcrita, aos quais esta Câmara não só acompa- nhou como aplaudiu, ao tempo em que depositou apoio à sua manifesta- ção: "A empresa suscitou preliminar (de mérito) de decadência.Turma julga- dora rejeitou-a ao argumento de que a decadência se rege pelo art. 173 do CTN, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pes- soa Jurídica do ano-calendário de 1996 deu-se 29/04/1997 (fls. 40) 14 0/2 7/ Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 que o ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica enquadra-se na situação prevista no parágrafo único do citado artigo 173 do CTN , que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se nessa data, que a decadência ocorreria em 29 de abril de 2002. Discordo do entendimento do ilustre Relator. No caso, está-se a tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não por declara- ção. Qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legis- lação especifica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de ofício. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício se rege sempre pelo art. 173 do CTN. O lançamento de ofício, para exigir crédito tributário decorrente de er- ros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homo- logação. Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informa- ções sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autori- dade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha presta- do declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclareci- mento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela auto- ridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de pe- nalidade pecuniária; 15 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não pro- vado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omis- são, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de an- tecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administra- tiva, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando co- nhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expres- samente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste ar- tigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homo- logação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos ante- riores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por ter- ceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, sal- vo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança- mento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anu- lado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida prepara- tória indispensável ao lançament;? n'd/R 16 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 Portanto, o CTN prevê três modalidades de lançamento : por declara- ção (art. 147), por homologação (art. 150) e de ofício (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lança- mento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóte- ses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclu- sivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, inde- pendentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omis- são ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só po- de ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após es- se termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato ge- rador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para veri- ficar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autorida- de, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excep- cionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pe- lo art. 173, inciso 1, do CTN, em razão do comando emanado do § 40 , in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vis- ta que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefini- damente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício não se rege sempre pelo art. 173 do CTN, mas 17 gt) Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação es- pecífica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como siste- mática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a conta- gem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação." Por todo o exposto, entendo que os fatos geradores ocorridos no período de ja- neiro a novembro de 1995, desde que não configurada a hipótese de dolo ou fraude, ou seja, quando não aplicada a penalidade agravada de 150%, estão alcançados pela decadência, não cabendo mais à Fazenda Pública Federal constituir, pelo lançamento, o correspondente crédito tributário. Tendo em vista que as demais infrações restaram caracterizadas como fraudu- lentas, já que praticadas com o objetivo de transferir parte do patrimônio da Entidade para as pessoas físicas dos associados e dirigentes, conforme descrição contida no voto vencido constante do Aresto n° 101-94.760, de 10 de novembro de 2004, aplicá- veis as regras jurídicas insertas no artigo 173 do CTN, para efeito de início do prazo decadencial, "verbis": "Como visto do relato, tratam os presentes autos de suspensão da imunidade tributária prevista na Constituição Federal e endereçada às instituições de en- sino, do que resultaram lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídi- ca, contribuições sociais e imposto de renda na fonte, em razão dos fatos a- pontados pela fiscalização como infração à legislação tributária, com o conse- qüente arbitramento dos lucros para os meses de janeiro a dezembro do ano- calendário de 1995. Com vistas a obter autorização judicial para acesso à informações relativas à movimentação bancária promovida pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente endereçou à Procuradoria da Fazenda Nacio- nal naquela comarca a "REPRESENTAÇÃO FISCAL" de fls. 2.111 a 2.121, da qual constam operações e negócios jurídicos efetuados os quais, segundo a Fiscalização, demonstram indícios e provas de descumprimento às regras jurí- dicas que informam a outorga da imunidade às instituições de educação: i) dispêndios com viagens para tratar de assuntos particulares, de tu- rismo, beneficiando diretores, associados e seus familiares; ii) apropriação de gastos sem a correspondente identificação do beneficiário; iii) apropriação contábil de gastos representados por notas fiscais emi- tidas por empresas consideradas inaptas, o que implica ser tributariamente ine- ficaz a correspondente nota fiscal; iv) suprimentos de caixa via emissão de cheques da própria empresa, quando o saldo daquela conta apresentava elevando valor; 18 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 v) apropriação de gastos mediante utilização de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica inexistente, o que implica reconhecer que a recorrente teria se utilizado das denominadas "notas frias". Posteriormente, já na fase de conclusão dos trabalhos de auditoria fiscal, as autoridades lançadoras produziram o "TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTI- FICAÇÃO FISCAL" de folhas 2.220 a 2.321, no qual restou promovida ampla descrição das principais características da APEC, alcançando desde sua cons- tituição (estatuto social, patrimônio, objetivo, dirigentes), até os negócios e ope- rações realizadas que entenderam não alcançados pela proteção da imunida- de tributária. Vale dizer, no referido "TERMO" as autoridades lançadoras descrevem as irregularidades apuradas, minudentemente tipificadas, com vistas a afastar a outorga da imunidade, em razão do não atendimento aos requisitos legais. É entendimento sedimentado e por inúmeras vezes ressaltado, que ocorreu distribuição de parte substancial do patrimônio da recorrente em face do que restou identificado como sendo: a) pagamentos de planos de saúde em benefício de associados, direto- res e familiares; b) apropriação de gastos com viagens de natureza particular e de tu- rismo, para essas mesmas pessoas; c) apropriação de gastos com operação e manutenção de aeronaves, não utilizadas no desempenho de atividades próprias da recorrente, mas sim no interesse particular dos associados e dirigentes; d) suportar gastos com investimentos e manutenção de propriedades (fazendas) particulares dos associados; e) apropriar dispêndios com despesas particulares dos associados; f) registrar contabilmente gastos representados por notas fiscais emiti- das por empresas pertencentes a seus associados, diretores e familiares, cor- respondentes a serviços cuja efetividade da prestação não restou comprovada; g) participação em operações com a pessoa jurídica MEDIOESTE, constituída com o objetivo de distribuir, de forma indireta, patrimônio da recor- rente para seus associados; h) promover indireta distribuição de seu patrimônio, ao realizar transa- ções com as empresas Plantas Ornamentais D'Oeste Paulista Ltda., Oeste Notícias Gráficas Editora Ltda., Grafoeste — Indústria Gráfica Editora Oeste Paulista Ltda.; i) promover a cessão de máquina importada com os benefícios da Lei n° 8.010, de 1990 (art. 1°, §§ 1° e 2°). Às folhas 2.287 e seguintes, a Fiscalização registra que identificou uma série de negócios ou operações que teriam sido realizadas mediante utilização, de forma artificiosa, de notas fiscais comprovadamente irregulares, com o objetivo de distribuir parte substancial do patrimônio da recorrente, em favor dos seus associados e dirigentes. A nosso sentir, tendo presente as descrições feitas pelas autoridades lançado- ras, a recorrente se utilizou de todas as figuras conceituadas através da Norma 19 (C4; Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 de Execução CSF/CST/CIEF n° 005, de 1991, quais sejam: da "Nota Fria", da "Nota Fantasma", da "Nota Contrafatada", e da "Nota de Favor". Deixa registrado a Fiscalização que a recorrente apropriou gastos mediante uti- lização e notas comprovadamente irregulares, emitidas por inúmeras empre- sas, sendo que todas teriam sido "pagas" através da emissão de cheques no- minativos, com o deliberado propósito de "dissimular os fatos" e, de conse- qüência, "objetivando dificultar a sua apuração, e o evidente intuito de fraude". Consigna, ainda, a Fiscalização que os dirigentes da recorrente se utilizaram, como forma de distribuir patrimônio da entidade em benefício das pessoas físi- cas, do artifício consistente na majoração dos custos das reformas e das cons- truções, mediante apropriação contábil de gastos suportados por notas fiscais inidôneas, ideologicamente falsas. Releva deixar registrado que as autoridades lançadoras identificaram alguns aspectos julgados importantes, quais sejam; com a pretensão de dar autenticidade às operações, a empresa emi- tiu cheques nominativos às empresas beneficiárias, emitentes das notas fis- cais; as pessoas que endossaram os cheques estão sediadas na cidade de Presidente Prudente; ocorre o recebimento das importâncias em dinheiro, ou o cheque foi depositado em conta corrente mantida nas agências da própria cidade; as quitações constantes das notas fiscais são realizadas através de pessoas envolvidas no esquema de "notas frias". Inúmeras são as transações identificadas pela Fiscalização com o objetivo pre- cípuo de caracterizar não só o desvio de parte do patrimônio para as pessoas físicas dos dirigentes e associados, como também para comprovar que através de outras tantas operações, restou evidenciado o intuito de fraudar o fisco. Vejamos algumas passagens: "Consoante a Representação Fiscal, processo n° 13849.000283/96-01, apenso, cheques nominativos à empresa Alves & Schuh Ltda. foram depositados em conta do associado Paulo César de Oliveira Lima e do Tesoureiro Carlos José de Oli- veira Lima (...). (...) cópias dos cheques nominativos à empresa Alves & Schuh Ltda., os quais foram depositados em contas bancárias de Ana Cristina de Oliveira Lima, Augusto César de Oliveira Lima, Sérgio Menezes Ambrósio, com, às vezes, sacados em dinheiro, no cai- xa do banco, (...)." Inúmeras outras operações envolvendo aquisições de materiais de construção e outros, cujos cheques utilizados para pagamento das obrigações foram parar em conta corrente do Sr. Sérgio Menezes Ambrósio, segundo a Fiscalização é proprietário da empresa Ser Mad Madeiras e Materiais de Construção Ltda., além de titular da firma individual, figurando como principal for ecedor da A- 20 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 PEC, tendo recebido os cheques emitidos em favor de Alves & Schuh Ltda., e, através de Boletim de Ocorrência Policial, haver comunicado o extravio de toda a documentação fiscal relativa ao movimento ocorrido nos anos de 1992 a 1996. Este senhor, no entender das autoridades lançadoras, se traduz como principal protagonista em todas as operações envolvendo a APEC e demais empresas, notadamente aquelas suportadas por notas fiscais emitidas com al- gum tipo de irregularidade. Em determinadas operações a Fiscalização acabou por identificar comporta- mento padrão, capaz de permitir, inclusive, o agrupamento das operações em função do inusitado critério utilizado com vistas a dificultar ou mesmo impedir o exercício do controle por parte das autoridades competentes, notadamente no que diz respeito ã identificação dos beneficiários diretos dos pagamentos efe- tuados através de cheques nominativos. Com variações de somenos importância, as operações eram efetuadas medi- ante missão de vários cheques, todos nominativos, tendo como beneficiária empresas inativa ou já extinta, em alguns casos com registro d extravio de ta- lões de notas fiscais, cheques esses que foram endossados mediante falsifica- ção das assinaturas, sendo que alguns deles eram descontados em operação denominada "boca do caixa", e outros depositados em contas correntes bancá- rias pertencentes a dirigentes ou associados da recorrente, e de seus familia- res." Como pode ser constatado através dos demonstrativos de fls. 190 a 207, tam- bém dos registros constantes da peça básica, foi aplicada a multa de lançamento de ofício, tanto à alíquota de 75% quanto a majorada de 150%, dependendo da gravidade atribuída à infração praticada. Uma vez caracterizado o dolo, fraude ou a simulação, tem aplicação a ressalva contida no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, "in fine", o que provoca o deslocamento do termo inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do artigo 173, I, do citado Código. Vale dizer, a decadência do direito de a Fazenda Públi- ca constituir o crédito tributário, por força do disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, só alcança os créditos tributários exigidos com a multa de lançamento de ofício ao coe- ficiente 75%, dentro do período de janeiro a novembro de 1995. Não se trata, como insinuado pela recorrente, de tributo exigido em razão do ar- bitramento dos lucros da Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC. A incidência do Imposto de Renda na Fonte tem por pressuposto a realização de inúme- ros pagamentos a terceiras pessoas, com o objetivo de transferir patrimônio da socie- dade para as pessoas físicas dos sócios, dirigentes e seus familiares, sendo certo que em alguns casos foram utilizados meios não recomendáveis para a consecu ão dos objetivos. »Ao 21 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 A prática de atos condenáveis, visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a ensejar o agravamento da penalidade aplicada, está minudentemente descrita e caracterizada no Termo juntado às fls. Por esta razão, voto no sentido de que seja acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido, correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1997, exceto àqueles cuja penalidade aplicada restou majorada para a alíquota de 150%, face à caracterização do evidente intuito de fraude. No mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, /112/4 nové-Mbro de 2004. 1 ( i SEBASTIÃo 1 1 »- C UES CABRAL I e ,jd \ 22 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado jun- to a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2. 1 MAR 2005 j _ MANOEL ANTONIO GAL-)ELFIA` rL:MAS PRESIDENTE Ciente em FERNANDO NETTO BOITEUX PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002906/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I , "a", e III, " b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:23:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:23:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:23:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:23:54Z; created: 2010-01-30T11:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T11:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:23:54Z | Conteúdo => °1/4-7' P UBL I - ADO NO D. O. U.2.9 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C, RutAtca teitir)erÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.804 Recorrente : FLÁVIO YUJI YOSHIMURA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1NCONSTITUCIONALIDADE. IW LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e [II, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E CNA - A contribuição- sindical é devida- por- todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-Lei n° 1166, de 15 de abril de 1971). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO YUJI YOSHIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 07 de abril de 1999 Ma i;d1. tintins Neder de Lima Pr "dente Maria Te Martinez LOpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tartcredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e . Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/FCLB/MAS 1 c224 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 Recurso : 107.804 Recorrente FLÁVIO YUTI YOSHLMURA RELATÓRIO Contra o contribuinte, nos autos qualificado, foi emitida notificação, exigindo- lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 0737490.9, com área de 94.4 ha, denominado Sítio Talismã I, localizado no Município de Santa Mercedes- SP. A exigência do crédito, fundamentou-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5° c/c o Decreto n° 1 989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, solicitando a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, alegando em síntese que: - não concorda com a compulsoriedade da contribuição sindical empregador por ser nitidamente inconstitucional, uma vez que, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;e - alega que tal cobrança eqüivaleria a outorgar poder legislativo à assembléia do Sindicato ou Confederação e que desta forma esta se tornaria um verdadeiro confisco legalizado, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico. Consta dos autos do processo, às fls. 19, cópia de um DARF referente a um pagamento parcial. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.12.62.7/1633/97, manteve o crédito tributário representado pela notificação. A ementa da decisão está assim redigida: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não- possui- competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis: 2 ( buta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Z•g"*:' Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa i instituída pela Assembléia Geral - CF, art. 8°, IV - distingue-se- da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF, art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS- EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE Os lançamentos- das contribuições sindicais, vinculados ao do 111-?, não se confundem com- as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e - serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, a seguir reproduzido parcialmente: "2. Pelo indeferimento da pretensão, sustentou o julgador de I° Instância que a cobrança tem respaldo constitucional previsto no inciso IV, do art. 8° e no art. 149, no Código Trabalhista e na Lei n° 7.047/82, atribuindo-lhe a índole de tributo. 3. Não pode prosperar a r. decisão, eis que a mesma superfkializou a questão, enveredando por atalhos jurisprudenciais, para concluir, até sem muita convicção, que a cobrança em tela subsume-se nos dispositivos constitucionais citados, além de considerar que houve uma suposta confusão entre as diversas modalidades de sustentação do sistema sindical. 4. Não há porque prevalecer a decisão. Preliminarmente, há de ser observado o principio da liberdade de filiação à entidades de classe prevista em nossa Lei Maior. Sobressai em nossa Constituição, no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como também nos Direitos Sociais, que, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado", e, "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado à Sindicato". Portanto, nasce daí que, como o recorrente não é e nem predente ser filiado ou associado a qualquer sindicato de classe, evidente que nunca lhe será colocado por essas entidades, qualquer contraprestação, que ensejasse, dentro do princípio da legalidade, a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical patronal. 5. Evidente que reconhecer a obrigatoriedade de pagamento de contribuição dos não filiados ou associados, dentro do principio da liberdade de filiação, equivaleria a outorgar poder tal a Assembléia da entidade sindical, superior 3 f 01512 ,izft» MINISTÉRIO DA FAZENDA Oãjr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'1;íit Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 inclusive aquele outorgado ao Poder Legislativo Federal, cuja função está submetida a claros requisitos constitucionais e mesmo regimentais. 6. A respeito da exação combatida, em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-19° Câmara Civil-n° 209.159/s/6-SP, asseverou que, prevalecendo o regime de liberdade de filiação estabelecido no inciso V, do art. 80 da CF, a cobrança compulsória de contribuição sindical não encontra amparo constitucional ou legal, o qual pedimos vênia para transcrever o citado Acórdão: "A imposição da contribuição sindical não tem fundamento na lei, tampouco na CF; necessita ela de autorização. Se a Constituição cuidou de consagrar o princípio da liberdade de Filiação (art. 8°, inc. 10, a sugestão de qualquer obrigação dos não filiados em relação à entidade sindical, afigura-se incompatível" (Boletim AASP 1.823, p.540, dez/93). 7. Contornando o princípio da liberdade de filiação sindical, temos a empalmar ainda a questão apresentada quanto a legalidade da cobrança da Contribuição Sindical pretendida pela Confederação Nacional da Agricultura, para fornir os cofres de seus sindicatos, sem que suas respectivas arrecadações sejam votadas pelos representantes do povo, nem suas aplicações sofram a fiscalização dos órgãos de controle de contas, colidindo frontalmente com o texto da CF/88, que assim dispõe, em seu art. 70, parágrafo único: (.) 8. Dada a condição de contribuição parafiscal previsto no art. 194 da CF, importa indagar se a parafiscalidade, no presente caso, cobrada por ato de autoridade, sem qualquer adesão voluntária do contribuinte entrariam no gênero tributo, na espécie de impostos, alguns casos e taxas nos outros casos? Para dirimir tal questão, invocamos o mangistério do maior e mais erudito autor de Direito Tributário do Brasil, neste século, sobre a natureza jurídica das contribuições parafiscais. Diz Aliomar Baleeiro a propósito: 9. Afastada a condição de imposto em decorrência de seu conceito legal previsto no art. 16° do C77V, diante do que preleciona Aliomar Baleeiro, só resta o enquandramento da parafiscalidade como taxa. Todavia, como sobre o valor da terra nua do imóvel rural já incide o Imposto Territorial Rural (ITR), e como preceitua a redação do parágrafo único do artigo 77 do CTN que 1n2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SW‘,1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas", a contribuição sindical pretendida pela CNA, que também é calculada com base no valor da terra nua, torna-se desprovida da legalidade, peça basilar do nosso ordenamento tributário. 10. Com respeito a dicotomia da contribuição sindical, não resta dúvida que os nosso constituintes de 88, devido ao emaranhado ideológico de seus membros e da pressão exercida pelos sindicalistas, tenha ocorrido um paradoxo: nossa democracia conseguiu implicar o autoritarismo. Sim, nem na época do sindicalismo getulista sob auspicias do fascismo de Benito Mussolini, as artimanhas para arrecadar dinheiro foram tantas nesse campo quanto agora. Havia apenas a antidemocrática contribuição sindical Hoje, em vez de eliminá-lo, estamos com três atazanando a vida dos trabalhadores, patrões e do judiciário: sindical, assistencial e confederativa, cuja arrecadação nunca retornará em forma de benefícios aos seus associados ou filiados, mas sim, diante da inexistência de qualquer fiscalização por parte do Estado, são aplicadas para subvencionar movimentos invasores da propriedade alheia, ou então, para suportar os gastos com campanhas milionárias de políticos encastelados nas entidades sindicais 11. Quanto a compulsoriedade da contribuição sindical para aqueles que não são afiliados e nem associados, que nunca irão receber qualquer contraprestação da entidade, como no presente caso, ilustramos abaixo o magistral trabalho desenvolvido pela Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, no hercúleo trabalho em atualizar o clássico "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar" (Forense/ 1997, pgs. 655/656) do inesquecível Aliomar Baleeiro: É o relatório. 5 025.1;3.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA n7:(4147) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo às razões meritórias. Entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal, para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. A atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Como muito bem salientado pela autoridade singular, não pode a administração pública deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional. Igualmente, sob este aspecto, faleceria competência a este Colegiado, o exame da inconstitucionalidade das leis, atributo reservado ao Poder Judiciário, quer por via direta ou indireta. A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. Nesse sentido, há que se distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa, repita-se, o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob a alegação de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, e sim a de cumprir a lei. Por outro lado, os recursos administrativos lato senso visam ao reexame dos atos da Administração, sujeita a aplicação das leis tributárias, exceto, quando o Poder Judiciário já tiver se manifestado de forma conclusiva, sobre a legalidade de determinado ato ou lei, o que não é o caso dos auto& As contribuições sindicais do empregador rural e do trabalhador rural são reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo artigo 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 e do artigo 34, parágrafo 5° do Ato das Disposições Transitórias e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) 6 0a-53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe‘4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, r edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, grifos do original) Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item 11.1 do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 MARIA TERE ta- TINE-1 LÓPEZ 7

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Numero do processo: 10830.005671/99-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwon,... - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005671/99-05 Recurso n°. : 123.598 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ULISSES DAVID GIFONI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.768 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTANCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULISSES DAVID GIFONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE VVIL O AU e STO RCW.e."-7 RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 • - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THA1SA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. "r\ 2 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 Recurso n°. : 123.598 Recorrente : ULISSES DAVID GIFONI RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.. Apresenta termo de rescisão do contrato de trabalho, Comprovante de Rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte e outros (fls. 03/15). A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 17/18) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo, nos termos do artigo 156 do CTN. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 21) em que solicita a reforma do julgado alegando que anteriormente a edição das portarias certamente seu pedido teria sido impugnado. A DRJ em Campinas/SP manteve a decisão guerreada (fls. 26/28) asseverando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativo, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 30/44 asseverando que: 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 - o entendimento da administração quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos casos de repetição de indébito mudou, já que o Parecer COSIT n° 58/98 propugnava que tal prazo apenas tinha inicio a partir do momento que o direito passava a ser exercitável; - o Ato Declaratório SRF n° 96/99 foi editado a partir do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que cometeu diversos equívocos, posto que diante do principio da moralidade administrativa, previsto no artigo 38, da CF/88, não se pode negar a restituição ao contribuinte do que foi pago indevidamente; - a solução dada pelo Egrégio Conselho de Contribuinte por meio do acórdão n° 108-05.791 parte de uma interpretação sistemática do CTN e não da "distorção perpetrada pela nobre - a existência de jurisprudência contrária ao parecer que embasou a edição do Ato Dedaratório acima mencionado evidencia a sua "fragilidade'', - o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação da IN/SRF n° 165/98, pelo que o pleito do contribuinte não foi atingido pela decadência. É o relatório. eS \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito ã restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido 5 811 31/4\S\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2001. ,)Ir 1 W IDO .1 GUST• A UE 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000478/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14959
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 Recorrente : CERVANTES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou ha situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nu 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVANTES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 194 •7-COPinlieiroell - Presidente os Bueno Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,Rd - Fl. -Vn ---ok,ff Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 Recorrente : CERVANTES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP, protocolado em 14.04.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre fevereiro/91 a outubro/91, conforme demonstrado na planilha de fls. 35/37 e documentos que apresenta. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 210/220, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - o direito a alguns dos supostos créditos decaiu nos termos do art. 168 do CTN, haja vista que, tendo a Recorrente protocolado o seu pedido em 14.04.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas após 14.04.94; e - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 223/242, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "1. O direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência; 2. Tem direito à compensação dos seus débitos, garantida pela Constituição e pela Lei n° 8.383/1991, com os valores recolhidos indevidamente na vigência dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70 e o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento; 3. A doutrina, as decisões e a jurisprudência, judicial e administrativa têm o mesmo entendimento sobre a matéria; 4. Pelas razões expostas, cabe perfeitamente a restituição/compensação dos recolhimentos indevidos do PIS, calculados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionai 3 I 22 CC-MF nn•- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuffites ?`,* Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRERPO 2.339/02 (fls. 249/255), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: Repetição de Indébito. Prazo Decadencial. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Lei Complementar n°07/70. Prazo de Recolhimento. Semestralidade. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos. Solicitaç'd o Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fl 269/290, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu através da Resolução do Senado Federal n.° 49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 14.04.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (14.04.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornari definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estás elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7'N, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente d' prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja 4 CC-MF -44 • -;; Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4* do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo - para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo • pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fl • imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstati da/ - postulação pelo sujeito passivo. /f 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 17"'"-Pr 1 Fl. Vfr-:";',fg, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do " Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' -- pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49 de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolado em 14.04.99, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário base. • • alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. 6 1. 4n- 2 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl._ Segundo Conselho de Contribuintes +;;;U:,N# Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que"faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato geradoir (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir d0. efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR No 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, sem prejuízo da aferição da certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária nos termos aqui decidido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e ' , .0 o de 2003 ANT :-. 0 trr" 1-r-1 7 4i

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