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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636767 #
Numero do processo: 13851.000767/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. No período até outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na base de cálculo do incentivo. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. CONSIDERAÇÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.484-27/96. A consideração das vendas praticadas para comerciais exportadoras na receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, é admissível antes da data da edição da Medida Provisória 1.484-27/96 por força da equiparação, pelo Decreto-Lei 1.248/72, das vendas a comerciais exportadoras como operações com fins específicos de exportação. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-12.466
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator); Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento em relação à inclusão no índice do Crédito Presumido do IPI, das Vendas destinadas ao mercado externo efetuadas para empresa comercial exportadora ou "trading company", com a finalidade específica de exportação; III) por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à industrialização por encomenda, apenas para os produtos que sofreram nova industrialização ao retornarem do executor da encomenda. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e IV) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Gustavo M. Matto.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. No período até outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na base de cálculo do incentivo. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. CONSIDERAÇÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.484-27/96. A consideração das vendas praticadas para comerciais exportadoras nafeceita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumid6 de IPI, é admissivel antes da data da edição da . /./Medida Prov %ria 1.484-27/96 por força da equiparação, pelo Decreto-Lei 1.248/72, das vendas a comerciais exportadoras como operações com fins específicos de exportação. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes temios: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator); Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento em relação à inclusão no índice do Crédito Presumido do IPI, das Vendas destinadas ao mercado externo efetuadas para empresa comercial exportadora ou "trading company", com a finalidade específica de exportação; III) por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à industrialização por encomenda, apenas para os produtos que sofreram nova industrialização ao retornarem do executor da encomenda. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e IV) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Gustavo M. Matto. ANT NIO BEZERRA NETO Presidente 1111~111,,, EMAN,~-wriii,1 • S DE ASSIS Relator-Designado 2 Processo n° 13851.000767/97-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.466 Fls. 564 Relatório Adoto, até aonde pertinente, o relatório da 2. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP: A interessada acima identificada protocolizou, em 11/12/1997, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados apv, referente aos valores das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos destinados à exportação, concernente ao período de apuração de 01/01/1996 a 31/12/1996; beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. A DRF/ARARAQUARA/SP, com fundamento no relatório elaborado pela fiscalização, de fls. 127/128, indeferiu parcialmente o pleito, consoante Despacho Decisório n° 089/1998 de fls. 130/131, pelas razões a seguir sucintamente elencadas: Na determinação da base de cálculo do beneficio fiscal em tela deve ser excluído o IPI destacado nas notas fiscais de compra, como também devem ser expurgadas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas; Outrossim, o sistema de apuração do crédito presumido de IPI não permite o aproveitamento das parcelas de mão-de-obra constantes das notas fiscais emitidas pelo executor no caso de industrialização por encomenda realizada por terceiro; Por fim, não devem ser consideradas, para efeito de determinação da receita de exportação da qual decorre a apuração do incentivo fiscal em causa, as saídas, anteriores a 23/11/1996, de produtos destinados a exportação por intermédio de empresas comerciais exportadoras, "trading companies", e as saídas para exportação de produtos adquiridos no mercado interno. Cientificada do citado despacho decisório em 15/07/1998, a solicitante apresentou, em 03/08/1998, a manifestação de inconformidade de fls. 167/179, formulada pelo seu patrono, com os pontos a seguir destacados: Anui a respeito do expurgo do IPI nas aquisições, embora, erroneamente, faça menção ao IPI que teria sido excluído da receita operacional bruta; e também no que respeita à exclusão das receitas de exportação de produtos adquiridos no mercado interno. InConformada com a exclusão da mão-de-obra na industrialização por encomenda, argiii que a Lei 63, de 1996, art. 3°, § único, dispõe \\* 3 que a legislação do IPI deve ser utilizada subsidiariamente para a determinação do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo que o Regulamento do IPI, especificamente no seu art. 36, inciso I, enquadra a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem como insumos e, além disso, a industrialização por encomenda, efetuada por terceiros, na legislação do IPI, é considerada como insumo empregado no processo industrial do encomendante, equiparável à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; cita, ademais, para ilustrar o entendimento de que a industrialização efetuada por terceiros pode ser reputada com insumo, a Instrução Normativa SRF n° 13, de 5 fevereiro de 1997, com a regulamentação da apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI), que, no Anexo II (Manual de Preenchimento da DIPI), Quadro 10, Resumo das Entradas de Mercadorias, item 01 - Insumos, traz a indicação de que devem ser informadas, além das demais, as entradas de insumos correspondentes ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.13, que se refere à "industrialização , efetuada por outras empresas". Irresignada com a exclusão das aquisições de matérias-primas efetuadas de cooperativas e de produtores rurais pessoas físicas promovida pelo exator, aduz que o crédito em pauta é presumido e que o percentual de 5,37%, ali quota empregada no cálculo do estímulo fiscal, é o resultado de uma operação racional de presunção pela qual, em média, há duas incidências anteriores tanto da COFINS quanto do . PIS, sendo irrelevante o fato de, no caso concreto, ter havido cinco incidências anteriores ou nenhuma, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas das incidências nas etapas anteriores da cadeia produtiva; cita a sistemática estabelecida sob a égide da Medida Provisória n° 725, de 24 de novembro de 1994, com a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições em questão pelo fornecedor dos insumos, que deveria ter sido mantida se o espírito da lei fosse ressarcir efetivamente o gravame das contribuições na fase anterior da cadeia produtiva; assinala que, não obstante a receita de venda auferida por cooperativas e produtores pessoas físicas não sofrer incidência dos tributos em questão, os insumos adquiridos e . utilizados no processo produtivo por tais protagonistas da atividade econômica submetem-se à onera ção fiscal, havendo, por conseguinte, repasse ao preço dos bens comprados pela manifestante e é esta circunstância que justifica o ressarcimento dos valores em pugna. Destaca, ainda, a diferença existente entre os vocábulos "restituir" e "ressarcir": este significa, de acordo com o Dicionário Aurélio, . "indenizar, compensar, reparar, abastecer, prover", e, no caso em tela, prover o exportador com um incentivo que visa incrementar as exportações brasileiras; aquele, por sua vez, está atrelado à idéia de devolução de valores recolhidos, o que implica a apresentação de provas concernentes aos efetivos recolhimentos. . Insurge-se contra o expurgo das exportações efetuadas por intermédio de "trading companies", citando a Medida Provisória n°948, de 1995, arts. 1' e 2°, e a Portaria MF n°129, de 5 de abril de 1995, art. 2°, inciso II, § 2°. Nos termos daquela, para o gozo do incentivo fiscal em discussão a condição é de que o beneficiário seja produtor-exportador de mercadorias nacionais; esta, por- seu turno, estabelece o entendimento do que seja receita de exportação: produto da venda para o exterior de mercadorias naci * interessada ressalta a 1 \ 4 Processo n° 13851.000767/97-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.466 Fls. 565 característica da venda como pressuposto: para o exterior; assevera que a venda de mercadoria para a empresa comercial exportadora tem como finalidade especifica a exportação; invoca o Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1°, que traz, no seu bojo, o esclarecimento de que a remessa direta de mercadorias do estabelecimento do produtor-vendedor para que seja embarcada para exportação ou depositada em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é reputada como tendo a finalidade especifica de exportação; destaca, ademais, que, sendo a venda da mercadoria para o exterior, é cumprida a exigência para fruição do benefício fiscal em tela segundo a mencionada Portaria MF n° 129, de 1995. Acrescenta que o Decreto-lei n° 1.248, de 1972, art. 3°, assegura ao produtor- vendedor, para as operações vinculadas à exportação, todos os beneficios fiscais deferidos por lei com o escopo de incentivar a exportação, que, tratando-se de norma geral, seria imprescindível o advento de norma particular para extirpar da ordem jurídica a equiparação de operação realizada com o fim especifico de exportação à exportação em si, ou seja, transação mercantil efetuada sob o manto protetor dos dispositivos legais inerentes ao estímulo à exportação, e que a Medida Provisória n° 948, de 1995, não teria vedado a precitada equiparação. Por derradeiro, requer que a manifestação de inconformidade seja acolhida, com a aceitação dos critérios nela aduzidos, e que, em virtude disso, seja feita a retificação do cálculo do valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido, elaborado pela fiscalização, a que o despacho decisório recorrido faz menção; pleiteia, além disso, a aplicação da variação da taxa de juros Selic sobre o valor a ser . ressarcido, a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, art. 66, combinada com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 0, segundo reconhecimento de reinansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 30/06/99, a requerente protocolizou, na DRF/ARARAQUARA/SP, pedido, de fls. 261/263, para que fosse efetuado o pagamento em espécie do ressarcimento pleiteado no valor correspondente à parte mantida da solicitação pelo indigitado despacho decisório com fulcro na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, art. 8°, § 2'; em detrimento da ordem cronológica que deve pautar o processo administrativo, o mencionado pedido, anterior, foi juntado aos autos após a carta de ciência à interessada acerca da emissão de ordem bancária, de ils. 258/259. Cientificada, em 16/11/1999, da ordem bancária emitida pela autoridade fazendá ria referente ao valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido conforme teor do mencionado despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 03/12/1999, também por intermédio de bastante procurador, impugnação, de fls. 264/267, contra o valor creditado em sua conta corrente, ou seja, sem o acréscimo da taxa de juros Selic a contar de 1° de janeiro de 1996; a interessada cita acórdãos do órgão julgador administrativo ad quem que subscrevem o entendimento de que o pedido de ressarcimento de IPI tem a mesma natureza jurídica da repeaddit . —de indébito, sendo cabível, destarte, a 5 atualização monetária: com a extinção desta na ordem econômica •nacional, então, é aplicável a taxa Selic. A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento inicial, pelos motivos bem exposto na respectiva ementa do julgado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVÁ. A prática de ato processual válido elide o conhecimento do exercício posterior da faculdade processual; somente a primeira impugnação ofertada é examinada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de 1PI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA ("TRADING COMPANY"). É inadmissível a inclusão, como receita de exportação, da receita de venda para empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do incentivo fiscal, no que respeita a fatos geradores anteriores a 23/11/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal. Solicitação indeferida. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário, através do qual substancialmente apenas reitera as razões já abordadas perante as instâncias inferiores. É o relatório. 6 Processo n° 13851.000767/97-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20342.466 Fls. 566 Voto Vencido Conselheiro, LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Como restou esclarecido no relato empreendido acima, a lide se circunscreve a inclusão, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n ° 9.363/96: (i) das aquisições decorrentes de pessoas físicas e cooperativas; (ii) vendas ao mercado externo efetuadas para empresa comercial exportadora ou "trading company" com fins específicos de exportação; e, (iii) industrialização por encomenda. Pede ainda a Recorrente a correção pela Selic dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Passo, sem maiores delongas, ao exame dos pontos indicados. Aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Permito-me, sobre o tema, adotar as considerações sobre o tema apresentada em diversos votos pelo ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis: • Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do 1PI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (-) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 7 ssç' 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, á base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65%x 2,65 .= 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrita, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juriclicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: 1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. \s 8 _ Processo n° 1385 1.000767/97-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.466 Fls. 567 "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a • terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercUtir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada urna delas, •uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. • •.No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 9 que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. Diante das razões supra, entendo pela não inclusão no cálculo do crédito presumido das aquisições empreendidas junto a pessoas físicas e cooperativas. Sobre as vendas ao mercado externo efetuadas para empresa comercial exportadora ou "trading company" com fins específicos de exportação. No que remonta a pretensão da Recorrente de fazer calcular o percentual de vendas destinadas ao mercado externo, com a inclusão das efetuadas para empresa comercial exportadora ou "trading company", ainda que com a finalidade especifica de exportação e, assim, por força do que dispõe o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, equiparadas a exportação, realizadas antes do advento da Medida Provisória n° 1.484-27/96, entendo como viável. As operações com trading companies passaram a ser equiparadas, a partir da edição do Decreto-Lei citado, às operações de exportação direta, atraindo assim, para as mesmas, os benefícios fiscais pertinentes. Esta a conclusão que se extrai da leitura dos artigos 2° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72: "Artigo I°. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." "Artigo 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: ,\\I\ • io Processo n° 13851.000767/97-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.466 Fls. 568 / - Registro especial na Carteira de Comércio' Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEY) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional." É importante registrar-se que não paira controvérsia sobre a circunstância de a Recorrente ter realizado vendas para empresa comercial exportadora, não tendo sido referida situação contestada pela fiscalização. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto na parte ora versada. Sobre a inclusão dos valores a título de "industrialização por encomenda" no cálculo do crédito presumido. Com relação aos custos com a "industrialização sob encomenda", informa o sujeito passivo em seu recurso que o objetivo único do procedimento é de aperfeiçoar a matéria-prima, o material de embalagem e o produto intermediário, para que sejam novamente inseridos no processo produtivo. O artigo 10 da Lei n° 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regas devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o principio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Quando a correção dos créditos pela SELIC No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos de IPI infolinados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, §3°, da Lei n. 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n. 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que alW 11 k \\ 5 admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 10 de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Vide o que se deu no caso presente, que do pedido de ressarcimento até a homologação da compensação decorreram-se mais de três anos. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria '\1\ 12 % Processo n° 13851.000767/97-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.466 Fls. 569 lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (-) A. jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IN. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de . correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (-) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4 0, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Pelo exposto, conheço do presente recurso voluntário, ante ao preenchimento de seus pressupostos de adissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ‘ \ Sala ES õir_deslutubro de 2007,,T i I .!....--- n, LUCIA P , NTES DEMAYA GOMES 13 , Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator- Designado quanto às aquisições a pessoas físicas e a cooperativas. Reportando-me ao relatório e voto vencido em parte, e reconhecendo a polêmica que o tema encerra, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. O tema a tratar diz respeito à exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas, independentemente da data, bem como das aquisições a cooperativas porque efetuadas antes de novembro de 1999, já que na situação dos autos o período corresponde ao ano de 1996 (a partir de novembro de 1999 os atos cooperativos deixaram de ser isentos da Cofins e do PIS Faturamento, admitindo-se por isto a inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do incentivo). As aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cotins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP 0 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COHNS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que detellnina: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (-) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos teonos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de A 14 Processo n° 13851.000767/97-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.466 Fls. 570 embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 20 do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."3 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "4 3 Aptid Rolerto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 4 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do W . ito"ributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 15 A incidência jurídica não- deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF nO 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Pelo exposto nego provimento em relação ao tema ora tratado, determinando seja excluída da base de cálculo do incentivo as aquisições de insumos a pessoas físicas e a cooperativas. Sala das Sessões -m 17 de outubro de 2007 -401/-.000~# E n ' S DE ASSIS 16

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Numero do processo: 11516.721651/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-011.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos à omissão de rendimentos dos valores depositados no Banco do Brasil S/A e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 12.000,00. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos à omissão de rendimentos dos valores depositados no Banco do Brasil S/A e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 12.000,00. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.394 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721651/2011-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, formalizada no acórdão nº 07-31.939, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, mantendo em parte o lançamento tributário para a cobrança do imposto de renda da pessoa física suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 851.914,92, relativo aos anos calendários de 2006, 2007 e 2008. De acordo com o Relatório Fiscal, houve omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada em contas no Banco do Brasil S/A e no HSBC Bank Brasil S/A, nos anos calendários de 2006, 2007 e 2008, bem como apuração incorreta de ganho de capital na alienação de terrenos em Pinheira, Distrito de Enseada de Brito, Comarca de Palhoça em julho de 2007 e setembro de 2008. O contribuinte apresentou Impugnação, com base nos seguintes argumentos: - com relação aos depósitos bancários em conta do Banco do Brasil S/A, alega nulidade do auto de infração por não ter havido intimação do co-titular (Frederico Steinmtz Alvarez) para que este se manifestasse sobre os rendimentos supostamente omitidos; - no mérito, alega (i) que a autoridade fiscal não considerou o estorno de lançamento bancário por “devolução de cheque depositado” quando da apuração dos rendimentos omitidos; (ii) que foram tributados como receita omitida depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassou a R$ 80.000,00 no ano calendário de 2006; (iii) que deve ser afastada a imputação de 50% dos rendimentos tidos como omitidos, em virtude de as contas serem conjuntas; (iv) que não foram considerados como origem os rendimentos informados nas DIRPFs; (v) que vários rendimentos recebidos foram comprovados; e (vi) que os recursos de mútuo obtidos com seu irmão (Casemiro Alvarez) devem ser considerados como origem; Contudo, o contribuinte não impugnou a infração relativa ao ganho de capital, concordando com os valores cobrados a título de imposto de renda. A DRJ deu parcial provimento à Impugnação do Recorrente, acatando a preliminar de nulidade do auto de infração em relação à omissão de rendimentos relativos aos depósitos bancários do Banco do Brasil S/A, com base na Súmula CARF nº 29, em razão da ausência de intimação do co-titular da referida conta durante o curso da fiscalização. Com relação à omissão de rendimentos dos depósitos bancários do HSBC S/A, a DRJ aceitou o argumento sobre os Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.394 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721651/2011-12 3 montantes inferiores a R$ 12.000,00, que não superavam R$ 80.000,00, com base na Súmula CARF nº 61 e no inciso II, §3º, artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 4º da Lei nº 9.481/1997. O acórdão da DRJ foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RENDIMENTOS OMITIDOS Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, em procedimentos de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando-se multa de ofício sobre a diferença de imposto apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO COM BASE EM CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA A TODOS OS TITULARES DA CONTA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (SÚMULA CARF nº 29). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repetindo os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora. O Recorrente foi intimado do Acórdão da DRJ em 28 de agosto de 2013 e apresentou Recurso Voluntário em 27 de setembro de 2013, sendo, portanto, tempestivo. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.394 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721651/2011-12 4 Conforme mencionado acima, a DRJ acatou a preliminar de nulidade do auto de infração em relação à omissão de rendimentos relativos aos depósitos bancários do Banco do Brasil S/A, por vício formal, com base na Súmula CARF nº 29, em razão da ausência de intimação do co-titular da referida conta, Sr. Frederico Stenmtz Alvarez (filho do Recorrente), durante o curso da fiscalização. O Recorrente aduz que deve ser reconhecida a nulidade por vício material, para que seja afastada a possibilidade de aplicação do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Caso assim não se entenda, o Recorrente requer que o mérito seja analisado, com base no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, nos termos da Súmula CARF nº 29, abaixo transcrita, trata- se de vício formal e, nesta hipótese, o lançamento fiscal no que tange aos depósitos bancários efetuados, no período de 01/2006 a 12/2008, na conta corrente n° 789169-5/Ag. 5317 do Banco do Brasil, deve ser declarado nulo. Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por vício material. Por ter sido reconhecida a nulidade do lançamento, resta prejudicada a análise dos argumentos de mérito relativos à omissão de rendimentos dos valores depositados no Banco do Brasil S/A. Tais argumentos de mérito não serão conhecidos. No mais, não há que se acolher o pleito do autor no sentido de afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN, segundo o qual a nulidade do lançamento não impede a realização de novo lançamento, observados os limites legais e prazos decadenciais aplicáveis. Até porque, este Conselho não possui competência para afastar a aplicação de lei complementar. Mérito No que se refere à omissão de rendimentos dos valores depositados no HSBC S/A, a DRJ aceitou o argumento no sentido de que os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, conforme Súmula CARF nº 61. Porém, o Recorrente alega que o limite acima referido deve ser considerado para cada um dos titulares da conta corrente. Entendo não ser o caso. A Súmula CARF nº 61 dispõe que “[o]s depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.394 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721651/2011-12 5 presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. Não há como se presumir que tal limite seria por pessoa física no caso de co-titularidade. O que se infere da referida Súmula é que os depósitos bancários até aquele valor não serão considerados na presunção da omissão de rendimentos. Além disso, frisa-se que apenas foi mantido o crédito tributário relativo à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos omitidos relativos ao depósito bancário no valor de R$ 24.000,00, sem comprovação da origem, efetuado na conta do HSBC S/A, conforme decisão proferida pela DRJ. Nesse ponto, o Recorrente alega que tal depósito corresponderia a uma indenização por sinistro de veículo recebida da Phenix Segurado S/A após um acordo judicial. Contudo, na decisão de primeira instância restou consignado que a data e o valor constante do DUT – Documento Único de Transferência juntado pelo contribuinte (fls. 281) não são os mesmos do depósito de R$ 24.000,00 realizado em 03/02/2006 na conta mantida no HSBC S/A (em dinheiro), razão pela qual esse documento não seria suficientemente hábil para afastar a cobrança do crédito tributário. No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que a diferença verificada pela DRJ entre as datas decorre do fato de o acordo judicial ter sido celebrado em uma data, com o pagamento do montante acordado em outra data, e, ainda, o DUT ter sido autenticado em data posterior. Isso se justificaria, em tese, por ser muito difícil que todos os passos da transação pudessem ser realizados simultaneamente. Ademais, o Recorrente argumenta que a diferença entre os valores constantes do DUT e do depósito bancário, no montante de R$ 2.000,00, não é suficiente para afastar a comprovação do recebimento do rendimento e pode decorrer de detalhes do acordo celebrado entre as partes, como por exemplo despesas e custas processuais, honorários advocatícios. Pois bem. O contribuinte havia juntado por ocasião da Impugnação extrato de processo judicial no qual consta o acordo feito entre o Sr. Leonardo Alvarez e a Phenix Segurado S/A, bem como o pedido de desarquivamento dos autos para obtenção de cópias (doc. 11). Contudo, tais cópias processuais não foram juntadas aos presentes autos. Também não foi juntada cópia do acordo firmado entre as partes, que poderia comprovar o alegado. Sendo assim, entendo que o Recorrente não comprovou que o depósito bancário no valor de R$ 24.000,00 seria decorrente do acordo judicial firmado com a Phenix Segurado S/A, relativo ao pagamento de indenização por sinistro de veículo. Isso porque os documentos juntados – DUT e extrato de processo judicial – são insuficientes para forma a convicção sobre a origem do recurso. Além disso, o DUT apresenta incoerências com o depósito bancário, como bem alegado na decisão de primeira instância, com a qual concordo. Por fim, com relação à não aplicação do disposto no § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, de exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos valores lançados, por esses serem de responsabilidade do co-titular, o Sr. Leonardo Alvarez, entendo que o Recorrente tem Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.394 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721651/2011-12 6 razão. Isso porque, o Sr. Leonardo Alvarez não aparece como dependente na Declaração de Ajuste Anual Simplificada apresentada pelo Recorrente no exercício de 2007 (ano-calendário de 2006, no qual foram recebidos os valores ora questionados), mas apenas na Declaração de Ajuste Anual entregue no exercício de 2008 (ano-calendário de 2007). Assim, o disposto no § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 se aplica ao caso. Sendo assim, mantenho a exigência do crédito tributário sobre a omissão de rendimentos no montante de R$ 12.000,00, recebido no mês de fevereiro de 2006, na conta bancária mantida junto ao HSBC S/A. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à omissão de rendimentos dos valores depositados no Banco do Brasil S/A e, no mérito, dou parcial provimento para que seja excluído 50% da base de cálculo do lançamento no valor de R$ 12.000,00. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042935 #
Numero do processo: 15746.720770/2021-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando não ultrapassado o limite de alçada fixado pela autoridade competente (Súmula CARF nº 103). SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO OU EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 76. Na hipótese de exclusão/desenquadramento do sujeito passivo do regime do Simples Nacional, devem ser aproveitados eventuais valores recolhidos pelo mesmo contribuinte na sistemática do Simples Nacional, dentro do mesmo período da autuação e relativos às mesmas contribuições objeto do lançamento. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no regime simplificado de recolhimento - Simples Federal. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE UMA VEZ DEMONSTRADA IMPROFÍCUA A INTIMAÇÃO POR QUALQUER UM DOS MEIOS ORDINÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 173. Demonstrada a impossibilidade de intimação do sujeito passivo em seu domicílio tributário após sucessivas tentativas, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao proceder à intimação por edital (Súmula CARF nº 173). A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR EMPREGADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). LANÇAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 27. Não se vislumbra nulidade pelo fato de a autuação ter sido lavrada por autoridade fiscal lotada em unidade distinta do domicílio fiscal da contribuinte, por se tratar de questão meramente administrativa, com vista à racionalização do exercício da Administração Tributária. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula Carf nº 110).
Numero da decisão: 2101-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por: a) não conhecer do recurso de ofício; b) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade, de natureza confiscatória da multa e dos argumentos relativos à exclusão da autuada do Simples Nacional; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que sejam aproveitados eventuais valores recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples Nacional, dentro do mesmo período da autuação e relativos às mesmas contribuições objeto do lançamento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente(s) o(s) Conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando não ultrapassado o limite de alçada fixado pela autoridade competente (Súmula CARF nº 103). SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO OU EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 76. Na hipótese de exclusão/desenquadramento do sujeito passivo do regime do Simples Nacional, devem ser aproveitados eventuais valores recolhidos pelo mesmo contribuinte na sistemática do Simples Nacional, dentro do mesmo período da autuação e relativos às mesmas contribuições objeto do lançamento. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no regime simplificado de recolhimento - Simples Federal. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). PROCESSUAIS NULIDADE. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 2 Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE UMA VEZ DEMONSTRADA IMPROFÍCUA A INTIMAÇÃO POR QUALQUER UM DOS MEIOS ORDINÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 173. Demonstrada a impossibilidade de intimação do sujeito passivo em seu domicílio tributário após sucessivas tentativas, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao proceder à intimação por edital (Súmula CARF nº 173). A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR EMPREGADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). LANÇAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 27. Não se vislumbra nulidade pelo fato de a autuação ter sido lavrada por autoridade fiscal lotada em unidade distinta do domicílio fiscal da contribuinte, por se tratar de questão meramente administrativa, com vista à racionalização do exercício da Administração Tributária. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 3 direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula Carf nº 110). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por: a) não conhecer do recurso de ofício; b) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade, de natureza confiscatória da multa e dos argumentos relativos à exclusão da autuada do Simples Nacional; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que sejam aproveitados eventuais valores recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples Nacional, dentro do mesmo período da autuação e relativos às mesmas contribuições objeto do lançamento. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 4 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente(s) o(s) Conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-026.882, da 32ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 em São Paulo/SP – DRJ08 (e.fls. 261/289), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, parte patronal, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac; Serviço Social do Comércio – Sesc; e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae). Também consta dos autos, Auto de Infração relativo à imposição de penalidade, no valor de R$ 26.565,90, por falta de atendimento a intimações para apresentação de documentos. Consoante o “Termo de Constatação e Descrição dos Fatos”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração, as contribuições lançadas decorrem do fato de que a contribuinte foi excluída de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Sendo assim, foram efetuados os presentes lançamentos, para efeito de apuração e formalização dos créditos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal e Gilrat) e das contribuições devidas a Terceiros. Serviram de base de cálculo para efeito do presente lançamento, os valores relativos às remunerações de segurados declarados pela contribuinte nas Guias do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) por ela transmitidas, referentes ao período objeto das autuações (01/2017 a 12/2018, inclusos 13º de 2017 e 2018). Esclarece ainda a fiscalização, que foi aplicada a multa de ofício qualificada (no percentual de 150%), devido à forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pela contribuinte, que apesar de ciente da exclusão do Simples Nacional: “...deixou de informar corretamente em GFIP a totalidade das rubricas devidas, com o intuito, em tese, de sonegar através de ato voluntário e consciente, na busca de omitir-se das contribuições devidas, opondo-se conscientemente o que determina lei e livrando-se se cobranças automáticas.” Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 86/128, que se encontra sintetizada na decisão recorrida nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE. DO LOCAL DA LAVRATURA versus DOMICÍLIO FISCAL. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 5 A Impugnante possui domicílio fiscal em Campinas - SP, portanto Jurisdição da Delegacia de Campinas-SP, contudo a fiscalização lavrou o auto de infração, ora impugnado, pela Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto, ou seja, em jurisdição diversa do domicilio tributário da Impugnante, havendo vício de constituição do lançamento. Invoca o artigo 290 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n£º 284/2020. DA EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES COMO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A impugnante foi considerada pela fiscalização municipal estar ciente de sua exclusão do sistema SIMPLES em 29/11/2018, contudo, é preciso reiterar que suposta exclusão está em discussão junto ao Município de Campinas -SP, ou seja, nesse momento a opção, ainda sob judice, e, durante o período de defesa, assim, baseado no princípio da ampla defesa e do contraditório, todo o procedimento deve ficar suspenso. A contribuinte teve acesso ao processo administrativo fiscal iniciado pela Prefeitura Municipal de Campinas em 29/11/2018, tendo protocolado sua defesa tempestivamente 30 dias após tomar ciência, não sendo, portanto, possível que a GFIP de 01 a 13/2018 tivessem sido alteradas, pois já haviam sido entregues anos e meses antes por tratar-se de declaração obrigatória mensal. DO PROCESSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – SP. A contribuinte foi alvo do processo 2018/03/005726 de auto de infração do Simples Nacional gerado em 28/11/2018 pela Prefeitura Municipal de Campinas com o assunto AJNF - SIMPLES NACIONAL em 28/11/2018. Com a cientificação do procedimento administrativo o contribuinte possuía o prazo de 30 dias para a interposição de impugnação ao Auto de Infração. O envio da defesa foi realizado dentro do prazo legal, ou seja, na data de 28/12/2018, diante da previsão do art. 39 da LC n£' 123/2006 e dos arts. 21 a 23 e 33 a 35 da Lei Municipal n£' 13.104/2007, conforme comprovação dos correios. Verifica-se através do acima informado que a contribuinte teve ciência em 29/11/2018, tendo efetuado protocolo, no endereço informado no Auto de Infração, via correio em 28/12/2018, ou seja, no prazo previsto tanto na legislação municipal conforme Lei n£' 13.104/2007, LC n£' 123/2006 e pela Decreto n£' 70.235/72 que rege o procedimento administrativo fiscal. DO PROCESSO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Informa o contribuinte, que possui ação em trâmite na Justiça Federal. O processo judicial é de conhecimento da RFB, pois está acondicionado à procedimento administrativo. Diante disso, todos os encaminhamentos, inclusive da fiscalização que gerou o procedimento administrativo, ora sob ataque, devem observar que além da contribuinte ter tomado ciência somente em 29/11/2018 os andamentos administrativos e judiciais, ainda, carecem de decisões para seguirem, sendo, contudo, necessário analisar ante ao fato de que uma situação depende de outra, isto, no mínimo, causa impactos na suspensão do presente procedimento. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 6 DO DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULOS DE 01/2017 A 13/2018. Não se pode esquecer que para fins de apuração do presente auto de infração a fiscalização efetuou por amostragem que houve o descumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte. Na relação mensal apontada pela fiscalização ao processo administrativo relacionou qual foi a remuneração dos empregados e dos contribuintes individuais no período de 01/2017 a 13/2018. Observa-se, porém, que as informações não podem ser consideradas para fins de apuração das verbas previdenciárias, muito menos são capazes de tornar a contribuinte devedora dos encargos sociais relacionados e ainda com uma multa confiscatória de 150%. É preciso explicitar como poderia a contribuinte, intimada da exclusão em 28/11/2018 declarar essa condição de 01/2017 a 12/2018, impossível e portanto, inaplicável a multa imposta através do auto de infração. DO FATURAMENTO FISCAL DA CONTRIBUINTE DE 01/2017 A 12/2018. Informa o faturamento mensal durante os anos de 2017 e 2018, com fruto de valores recebidos de tomadores de serviços. O simples ingresso de valores para a fiscalizada não representa necessariamente aumento de patrimônio ou renda que gera riqueza; Tornar como base de cálculo as contribuições previdenciárias entre 01/2017 a 12/2018, inserir a parte patronal, sem que tem ocorrido a exclusão do SN, constitui flagrante erro e, portanto, a base deve ser desconsiderada. A intimação da exclusão do SN só ocorreu em 28/11/2018, portanto, impossível da contribuinte declarar-se nessa condição no mês de 01/2017, tampouco no mês de 12/2018, pois está em discussão, contudo, não poderá ser atribuída multa qualificada de 150%. As atividades da contribuinte exigem, por óbvio que efetue o registro de seus empregados, no entanto, todo o valor pago como remuneração é reembolsado por seus tomadores de serviços, de modo que não constitui renda e não gerando riqueza para a sociedade fiscalizada. DAS INTIMAÇÕES. Analisando o termo de constatação dos fatos, de acordo com a fiscalização as intimações foram realizadas na sede da empresa em Campinas - SP, bem como foram enviadas no endereço da sócia em Cascavel - PR, contudo é preciso destacar que não foram recebidas por pessoas autorizadas; não houve a ciência do Edital Eletrônico; e, não são válidas legalmente. DOS FATOS. A impugnante é empresa que tem como objetivo social a promoção de vendas (CNAE 73.19-0-02). No decorrer de suas atividades recebeu a citação do processo supramencionado. Passa a relatar os procedimentos realizados pela fiscalização. Afirma, que embora a fiscalização mencione que foram devolvidos todos os livros e documentos utilizados, isso verdadeiramente não ocorreu, uma vez que a contribuinte, ante ao fato de não ter sido intimada, jamais forneceu qualquer documento à fiscalização. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 7 Analisando números com cálculos da folha no período é preciso informar que a fiscalização não deduziu da base de cálculos as verbas que não são tributadas e constitucionalmente são consideradas isentas pelo fato de que não são classificadas como verbas remuneratórias, por isso é necessário excluir da base de cálculo e apurar novamente os créditos, caso seja devido o valor apontado, valendo o mesmo para a alíquota do RAT/SAT que está enquadrado de modo equivocado. Além disso, a multa qualificada de 150% não pode ser aplicada, ante ao fato de que a contribuinte não poderia ser notificada em 29/11/2018 e declara-se nessa condição desde 01/2017, ou seja, a entrega das obrigações acessórias da folha de pagamentos nos moldes apresentados pela fiscalização é impossível, e, a contribuinte jamais agiu com qualquer tipo de conduta dolosa. É sabido que a base de cálculo para terceiros não pode ultrapassar os 20 (Vinte) salários mínimos nacionais vigentes. DOS DESTAQUES DA CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A exclusão do Simples nacional - não se operou - se tivesse sido operacionalizado produziria efeitos a partir de 29/11/2018, mas considerando o prazo de 30 (trinta) teríamos o prazo de 29/12/2018. DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Alega violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva. DA MULTA. A dosagem da multa deve ocorrer baseando-se no fato de que a contribuinte tenha dificultado informações ou fatos de modo que por isso mereça pena, contudo no caso em tela a fiscalização utilizou dos dados informados pela própria contribuinte, isto é, não há que se falar em multa. A exigência fiscal ultrapassou todos os limites da possibilidade, ou seja, não haveria como a contribuinte entregar uma GFIP em 01/2017 antevendo fatos que só ocorreriam em 29/11/2018, por isso a penalidade punitiva deve ser extinta integralmente. DA MULTA QUALIFICADA. A fiscalização aplicou multa de 150%, e fundamentou a qualificação da multa em face do desenquadramento no simples nacional para majorá-la, contudo, apenas este motivo não autoriza dita majoração à luz da Súmula nº 25 do CARF. Traz considerações sobre a qualificação da multa. DA MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. Alega o efeito confiscatório da multa aplicada. DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. Da base de cálculo para fins de cálculo da contribuição patronal devem ser excluídos os valores tidos como destinados ao pagamento de verbas Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 8 indenizatórias pelo fato de que essas verbas na constituem fato gerador para fins previdenciários. DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. É preciso considerar que existem hipóteses de não incidência previdenciária em verbas indenizatórias, tendo em vista que a contribuição previdenciária, instituída pelo art. 195, inciso I, alínea a, da Carta Magna, é regulamentada pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, inciso I. A contribuição social não incide sobre as verbas de natureza indenizatória, eis que estas possuem caráter de assistência/auxílio, não havendo uma contraprestação de serviço. Como regra geral, podemos dizer que todo pagamento que for feito a título de indenização ao empregado não integrará o salário de contribuição, por não ter havido trabalho. Portanto, não há o que se falar em incidência da contribuição social sobre o auxílio-doença pago pelo empregador durante os 15 primeiros dias de afastamento, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e abono de férias -verbas objeto da presente discussão - pois, do contrário, estaria se admitindo a incidência da base de cálculo de uma situação para outra de diversa natureza. Diante do exposto, a apuração fiscal deveria declarar indevidos os recolhimentos efetuados à título de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e abono de férias. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS OU RETIDOS. Há menção no auto de infração acerca do pagamento efetuado para os segurados. Contudo, não há qualquer menção acerca da compensação de valores pagos ou retidos no período fiscalizado, e, portanto, requerer-se pela compensação integral desses valores de modo que sejam efetivamente compensados. DO PEDIDO. Postula a suspensão do processo administrativo perante a Receita Federal do Brasil, considerando os julgamentos em andamento acerca de matérias relacionadas a contribuições previdenciárias no judiciário, bem assim, a suspensão de todos os efeitos do auto de infração, até o julgamento de fato e de direito do processo que trata da exclusão do Simples Nacional, perante o Município de Campinas - SP e do mandado de segurança em julgamento no TRF da 3a Região; e, finalmente, a extinção do auto de infração. Alternativamente, postula pela extinção da multa punitiva de 150% e da “multa isolada”. Postula também pelo acolhimento da compensação dos valores eventualmente pagos à título de contribuição previdenciária, de modo automático, em caso de manutenção do auto de infração (nos termos da Súmula nº 76 do CARF). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 9 Requer a realização de perícia, indicando assistente técnico e apresentando quesitos, e que as intimações sejam enviadas ao procurador constituído pelo contribuinte. Submetida a julgamento, decidiu a 32ª Turma da DRJ08 pela procedência parcial da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sendo mantido em parte o crédito tributário. Decidiu a Turma julgadora de piso, pelo afastamento da qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150% pelo não pagamento das contribuições, reduzindo-a ao percentual de 75%, sendo mantidos os demais valores de autuações. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SUMULAR VINCULANTE. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez se tratar de conteúdo abrangido pelo sigilo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 110, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, provida de força vinculante aos órgãos do contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. Reputa-se inútil a prova pericial quando o thema probandum não dependa de conhecimento específico e seja passível da prova documental. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO À EXCLUSÃO. AFASTAMENTO. Enquanto não cientificado o contribuinte quanto à sua exclusão junto ao Simples Nacional, é seu direito, não configurando hipótese de qualificação da multa de ofício, informar a condição de optante na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Havendo dúvida quanto à apresentação ou não de impugnação ao ato de exclusão junto ao ente federativo excludente, quando este não seja a União Federal, ou mesmo que a dúvida resida na tempestividade do protocolo, afastase a causa de qualificação. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros é a mesma das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, em relação às remunerações dos segurados empregados, definida no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 10 A superveniência da Lei nº 8.212/91, ao dispor sobre o financiamento da Seguridade Social, implicou revogação tácita de todas as disposições em relação a ela conflitantes, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO E AFASTAMENTO DO DIREITO POSITIVADO EM FACE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, porque tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Também lhes é vedado o afastamento de norma objetiva constante do direito positivado em face da suposta violação de princípios, não havendo a demonstração de violação ao due process of law. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte À vista do valor de crédito tributário exonerado, a autoridade julgadora de piso recorreu de ofício de sua decisão. Cientificada da decisão proferida pela DRJ08, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de e.fls. 332/350, onde reitera os argumentos de defesa, relativos à parte mantida do lançamento. Reiteradas assim, as preliminares de nulidade do auto de infração, sob alegações de que: a) teria sido lavrado por delegacia incompetente, não se observando nos autos: “...a presença dos requisitos para que a contribuinte tenha sido fiscalizada fora da sua base de atuação.”; b) de que foi utilizada a intimação por edital sem que se esgotassem os meios ordinários de intimação, contrariando as disposições legais e entendimentos do CARF acerca do tema e invalidade das intimações encaminhadas e recebidas por terceiros. Também novamente requerida pela recorrente a produção de prova pericial, justificando que, questões técnicas relacionadas ao cálculo efetuado careceriam de análise técnica, realizada por profissional habilitado para tanto; sendo apontados quesitos e indicado profissional contador para atuar como seu perito. Em tópico intitulado “III.3. Questões Atinentes à Exclusão do Simples Nacional”, ressalta a recorrente, somente teria tido conhecimento do procedimento de sua exclusão do Simples, que tramitava no Município de Campinas/SP, na data de 29/11/2018, tendo protocolizado, tempestivamente, defesa em 28/12/2018, conforme imagem de documentos que anexa aos autos, que afirma comprovarem suas alegações. Assevera que mesmo pendente de análise sua defesa o Município teria dado curso à sua exclusão, com o claro cercamento de defesa, não restando alternativa senão recorrer ao poder judiciários, como forma de proteção de seu Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 11 direito constitucional da ampla defesa. Nesse ponto, passa a detalhar e discorre sobre duas ações judiciais por ela movida, nos seguintes termos: III.3.1. MANDADO DE SEGURANÇA 5002054-80.2019.4.03.6105 Em 27/02/2019 foi impetrado o remédio constitucional do mandado de segurança em face da Receita Federal, sob o número 5002054-80.2019.4.03.6105, no qual foi apontado a violação a direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a Receita Federal efetuou a exclusão do Simples Nacional e apuração dos créditos tributário, sob questão pendente de julgamento no processo 2018/03/005726 na esfera administrativa municipal. Ocorre que m 19/08/2019 o juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito alegando a ilegitimidade da Receita para figurar no polo passivo, na medida em que deveria figurar o Sr. Auditor Federal, apresentado recurso, os autos se encontram pendente de julgamento pela 4ª Turma de composição integral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III.3.2. MANDADO DE SEGURANÇA 1030980-90.2022.8.26.0114 Está em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Campinas - SC, no qual a recorrente alega que o Município de Campinas, deixou de analisar defesa administrativa protocolada tempestivamente no processo 2018/03/005726, violando o seu direito líquido e certo ao contraditório. Em relação ao pedido de tutela provisória, o juízo entendeu ser necessária a intimação da parte contrária, isso antes de se manifestar acerca do efeito suspensivo e vedação de qualquer inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Outrossim, afirmou o juízo que não se verifica a cobrança que justifique a urgência, ao passo que os débitos existentes se encontram com a exigibilidade suspensa diante do parcelamento efetuado. Por fim, destaca-se que qualquer encaminhamento fiscal que tenha por objetivo utilizar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional deve observar os andamentos do procedimento administrativo no Município de Campinas – SP, sem essa observação não há como seguir com outros procedimentos fiscais. De todo modo, ainda há discussão acerca do procedimento administrativo que ocasionou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, em virtude de a Prefeitura Municipal ter negado o recebimento da defesa, ainda que tempestivo, como já demonstrado acima, o que comprova que os pleitos por via judicial possuem fundamento, assim, é justo que o presente procedimento seja suspenso até que se concluam a as discussões da exclusão promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas – SP. Aduz assim a recorrente, que sua exclusão do Simples Nacional estaria em discussão junto ao Município de Campinas/SP, de forma que todo o procedimento deveria ficar suspenso. Na sequência, passa a discorrer sobre os efeitos da exclusão do regime simplificado, onde alega que, tendo protocolizado sua defesa tempestivamente 30 dias após tomar ciência do ato de Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 12 exclusão, seria portanto, impossível que as GFIP’s de 01 a 13/2018 tivessem sido alteradas, pois já haviam sido entregues anos e meses antes, por se tratar de declaração obrigatória mensal. Citando dispositivos constitucional e legal, aponta ainda a autuada, que da base de cálculo para fins de cálculo da contribuição patronal e de terceiros, devem ser excluídos os valores tidos como destinados ao pagamento de verbas indenizatórias, por não constituírem fator gerador para fins previdenciários. Afirma assim, que: “...não há que se falar em incidência da Contribuição Social sobre o Auxílio-doença pago pelo empregador durante os 15 primeiros dias de afastamento, Auxílio-acidente, Aviso Prévio Indenizado e Abono de Férias – verbas objeto da presente discussão – pois, do contrário, estaria se admitindo a incidência da base de cálculo de uma situação para outra de diversa natureza.” Nesse diapasão, complementa que a apuração fiscal deveria declarar indevidos os recolhimentos efetuados à título de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e abono de férias e assim, “... considerando que no período da fiscalização foram apurados e compõe o auto de infração a contribuição previdenciária sobre VERBAS INDENIZATÓRIAS deve ser alterada de modo a reduzir a base cálculo.” Com relação à base de cálculo para as contribuições de terceiros, sustenta a recorrente que os tribunais estariam mantendo o entendimento de que, a base seria limitada a 20 salários-mínimos nacionais vigentes, fator que deveria ser observado no presente caso, conforme análise do tema repetitivo 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, são reiteradas alegações quanto à natureza supostamente confiscatória da multa aplicada, mesmo que reduzida ao percentual de 75%, sendo, ao final, apresentados os seguintes pedidos: IV. DO PEDIDO (...) I) A Suspensão do processo administrativo perante a Receita Federal do Brasil, em vista do previsto no art. 1035, § 5º do CPC, considerando os julgamentos em andamento acerca de matérias relacionadas a contribuições previdenciárias no judiciário; II) A suspensão de todos os efeitos do auto de infração, sob ataque, até o julgamento de fato e de direito do procedimento administrativo nº 2018/03/005726 que trata da exclusão do Simples Nacional, perante o Município de Campinas – SP e dos mandados de segurança em julgamento; III) A suspensão de todos os efeitos do auto de infração, sob ataque, até o julgamento de fato e de direito do mandado de segurança: a. 5002054-80.2019.4.03.6105 impetrado face à Receita Federal do Brasil; b. 1030980-90.2022.8.26.0114 impetrado face ao Município de Campinas - SP; IV) Pela extinção do auto de infração, tendo em vista os argumentos trazidos nesta impugnação; Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 13 V) A COMPENSAÇÃO dos valores eventualmente pagos à título de contribuição previdenciária, de modo automático, em caso de manutenção do auto de infração (nos termos da Súmula 76 do CARF); VI) Ainda, caso não seja o entendimento pela extinção total do auto de infração, a realização de perícia no procedimento administrativo, como análise preliminar, indicando desde já o Sr. HÉLIO NETHSON, com endereço na Rua Pelotas, 518, Bairro Canadá, Cascavel – PR, fone (45) 3223-4459 e 99971-1377, Contador regularmente inscrito no CRC/PR 31.002/O, com os quesitos pontuados no item III.2. VII) Pela descaracterização da tipificação penal de qualquer apontamento da fiscalização quanto a existência de conduta ilícita da contribuinte; Pedimos, ainda: a) Que sejam enviadas eventuais notificações ou informações acerca do presente processo administrativo no endereço do procurador, isto é, Juarez Paim da Silveira, Rua Aparecida do Norte, 414, Pioneiros Catarinense, CEP 85.805-520, Cascavel – PR, e, em caso de dúvida fazer contato com os fones (45) 3016-0347 ou 99993-3031 com Juarez Paim; b) Que sejam permitidas a utilização de todas as provas e documentos em direito admitido no decorrer do julgamento do processo administrativo, bem como em eventual discussão judicial; É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Recurso de Ofício – Admissibilidade Para fins de conhecimento de recurso apresentado de ofício, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade julgadora de primeira instância, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que preceitua a Súmula nº 103 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Conforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, deve ser interposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00. No julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação, com desqualificação da multa de ofício aplicada, que foi reduzida para o percentual de 75%. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 14 Considerando tal decisão e os valores originais dos Autos de Infrações, temos a seguinte tabela de exoneração: Contribuição Multa Original 150% Multa Reduzida 75% Valor Exonerado Patronal 4.650.214,38 2325.107,19 2.325.107,19 Gilrat 464.275,43 232.137,71 232.137,72 Senac 232.137,58 116.068,79 116.068,79 Sesc 348.206,50 174.103,25 174.103,25 Incra 46.427,34 23.213,67 23.213,67 Sebrae 580.344,35 290.172,17 290.172,18 Salário Educação 139.282,44 69.641,22 69.641,22 VALOR TOTAL EXONERADO 3.230.444,02 A tabela acima demonstra que, o total de crédito tributário exonerado no julgamento de piso é de R$ 3.230.444,02, evidente assim, o fato de que tal valor não alcança o atual limite de alçada da Portaria MF nº 2, de 2023. Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. B - Recurso Voluntário – Admissibilidade A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 16/09/2022 (sexta- feira), acorde o “Aviso de Recebimento”, de e.fl. 329. Tendo sido o recurso protocolizado em 17/10/2022, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl, 330, considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão verificados na sequência do voto. B.1 - Preliminares de Nulidade Suscita novamente a recorrente, em sede de preliminares, a nulidade do auto de infração, mediante os seguintes argumentos: B.1.a) a autuação teria sido lavrada por delegacia incompetente. Afirma a recorrente, não se observar nos autos: “...a presença dos requisitos para que a contribuinte tenha sido fiscalizada fora da sua base de atuação.” Acresce que se encontra domiciliada em Campinas/SP, portanto jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Campinas/SP, contudo, as autuações teriam sido lavradas pela DRF de São José do Rio Preto/SP, ou seja, em jurisdição diversa do seu domicílio tributário, havendo vício de constituição do lançamento. Conforme apontado na decisão recorrida, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, estabelece, em seu art. 309, que às Equipes de Fiscalização (EFI) compete gerir e executar as atividades de fiscalização conduzidas por Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil. Também foi destacado, que as Equipes Regionais Especializadas se destinam a promover a eficiência administrativa, não havendo propriamente uma regra de competência exclusiva e inderrogável entre as unidades pertencentes à mesma Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 15 região fiscal, ou mesmo em regiões distintas, diferentemente do que ocorre entre as competências atribuídas aos órgãos do Poder Judiciário. O tema não é estranho a este Conselho, conforme se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 27, nos seguintes termos: “É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” Não se vislumbra assim, nulidade pelo fato da autuação ter sido lavrada por autoridade fiscal lotada em unidade administrativa distinta do domicílio fiscal da contribuinte, por se tratar de questão meramente administrativa, com vista à racionalização do exercício da Administração Tributária, não sendo despiciendo também lembrar, que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui jurisdição nacional, independentemente do local de sua lotação. Sem razão a recorrente. B.1.b) nulidade das intimações efetuadas ao longo do procedimento de fiscalização Sustenta a autuada a invalidade do Termo de Início de Procedimento Fiscal e demais intimações encaminhadas ao seu endereço cadastral e recebidas por pessoas que alega não autorizadas; advoga ainda, especificamente quanto ao Termo de Intimação nº 03, que teria sido utilizada a intimação por edital sem que se esgotassem os meios ordinários de intimação, contrariando as disposições legais e entendimentos do CARF acerca do tema. Afirma restar comprovado nos autos: “...apenas as tentativas postais de intimação do contribuinte no presente caso, devemos nos atentar ao fato de que nas datas em questões, vivenciávamos um momento delicado em decorrência da pandemia do COVID-19, e é notório o fato de que os meios digitais eram os mais seguros e utilizados naquele momento, portanto, é inaceitável que não tenha havido qualquer tentativa de entrega das referidas intimações.” A simples leitura dos argumentos apresentados pela recorrente não deixa dúvidas quanto ao fato de que os referidos termos foram corretamente enviados para seu endereço cadastral e, à exceção do Termo de Intimação nº 03, todos os demais foram recebidos em tal domicílio fiscal. Tal constatação, por si só, atrai aplicação da Súmula CARF nº 09, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, foi apurado pela autoridade julgadora de piso, que as pessoas recebedoras das correspondências seriam empregadas da contribuinte, conforme informações prestadas, frise-se, pela própria interessada, nas GFIP’s por ela transmitidas às bases da RFB, o que afasta qualquer alegação de suposta nulidade das intimações. Fl. 390DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 16 Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à intimação por edital relativamente ao Termo de Intimação nº 03. Verifica-se que referido termo foi também corretamente encaminhado ao domicílio tributário da empresa e retornou com a anotação de “ausente”, em 03 tentativas, o que demonstra o empenho quanto ao cumprimento da intimação pessoal. Portanto, dada a impossibilidade de intimação da então fiscalizada em seu domicílio tributário, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, ao proceder à intimação por edital, conforme autorizada pelo § 1º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Também é fato, que no comando normativo do referido art. 23 não há qualquer determinação quanto à preferência de um dos meios de intimação válida dos contribuintes, sendo ainda que, com relação a tal matéria, já há pronunciamento sumular deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 173 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Deve ser pontuado, que o Termo de Intimação 03, apenas outra vez intimou a contribuinte para apresentação dos documentos solicitados nos Termos 01 e 02, além de ter sido reiterado por meio do Termo de Intimação nº 04, demonstrando assim, a inexistência de qualquer cerceamento de defesa, que justifique a nulidade do procedimento fiscal. Mais uma vez sem razão a recorrente quanto à suposta nulidade apontada. B.2 – Exclusão da autuada do Simples Nacional – contribuições devidas e ações judiciais por ela promovidas – não conhecimento A contribuinte foi excluída do Regime do Simples Nacional por ato de iniciativa da Administração Tributária do Município de Campinas/SP e afirma, tanto na impugnação, quanto na peça recursal ora sob exame, que teria protocolizado, tempestivamente, junto ao referido município, recurso administrativo relativo à exclusão. Sustenta que tal recurso se encontra pendente de análise na esfera administrativa municipal, dessa forma, não poderia a Receita Federal praticar qualquer ato tendente à sua exclusão do Regime, assim como, de lançamento de tributos. Destarte, noticia a recorrente a propositura de duas ações judiciais onde pleiteia, junto ao Poder Judiciário, a garantia de seus direitos, apresentando no Recurso os seguintes esclarecimentos quanto a referidas ações judiciais: III.3.1. MANDADO DE SEGURANÇA 5002054-80.2019.4.03.6105 Em 27/02/2019 foi impetrado o remédio constitucional do mandado de segurança em face da Receita Federal, sob o número 5002054-80.2019.4.03.6105, no qual Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 17 foi apontado a violação a direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a Receita Federal efetuou a exclusão do Simples Nacional e apuração dos créditos tributário, sob questão pendente de julgamento no processo 2018/03/005726 na esfera administrativa municipal. Ocorre que m 19/08/2019 o juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito alegando a ilegitimidade da Receita para figurar no polo passivo, na medida em que deveria figurar o Sr. Auditor Federal, apresentado recurso, os autos se encontram pendente de julgamento pela 4ª Turma de composição integral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III.3.2. MANDADO DE SEGURANÇA 1030980-90.2022.8.26.0114 Está em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Campinas - SC, no qual a recorrente alega que o Município de Campinas, deixou de analisar defesa administrativa protocolada tempestivamente no processo 2018/03/005726, violando o seu direito líquido e certo ao contraditório. Em relação ao pedido de tutela provisória, o juízo entendeu ser necessária a intimação da parte contrária, isso antes de se manifestar acerca do efeito suspensivo e vedação de qualquer inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Outrossim, afirmou o juízo que não se verifica a cobrança que justifique a urgência, ao passo que os débitos existentes se encontram com a exigibilidade suspensa diante do parcelamento efetuado. Por fim, destaca-se que qualquer encaminhamento fiscal que tenha por objetivo utilizar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional deve observar os andamentos do procedimento administrativo no Município de Campinas – SP, sem essa observação não há como seguir com outros procedimentos fiscais. De todo modo, ainda há discussão acerca do procedimento administrativo que ocasionou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, em virtude de a Prefeitura Municipal ter negado o recebimento da defesa, ainda que tempestivo, como já demonstrado acima, o que comprova que os pleitos por via judicial possuem fundamento, assim, é justo que o presente procedimento seja suspenso até que se concluam a as discussões da exclusão promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas – SP. Na decisão recorrida há expressa informação de que nos autos do processo administrativo instaurado pelo Município de Campinas/SP (processo 10830.728114/2018-36), de exclusão da recorrente do Simples Nacional consta que: “...não houve interposição de impugnação...”, sendo assim, declarado definitivo o ato de exclusão, pelo ente municipal. Também é esclarecido, que a contribuinte sustenta que houve a interposição de impugnação capaz de suspender os efeitos da exclusão, entretanto, o Município não reconheceu a interposição, vez que arquivou os autos e promoveu a sua inscrição em Dívida Ativa, consta ainda que: “O contribuinte junta ao instrumento de impugnação o Aviso de Recebimento cujo número está ilegível, endereçado à DRM, com declaração de conteúdo “Impugnação – Auto de Infração – Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 18 Protocolo 2018 03 005726”. Temos ainda, a informação de que a contribuinte impetrou mandado de segurança, em tramitação junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Campinas - SC, no qual alega que o Município de Campinas, deixou de analisar defesa administrativa protocolada tempestivamente. Quanto a tais alegações, de apresentação tempestiva de recurso no processo de exclusão e consequente necessidade de suspensão da presente autuação, entendo que a questão foi adequada e suficientemente analisada na decisão de piso, nos seguintes termos: (...) De qualquer forma, penso que a discussão nos presentes autos sobre a tempestividade ou não do protocolo do instrumento de impugnação junto ao ente federativo Município de Campinas extrapola a competência deste órgão julgador, a teor do comando previsto no artigo 39 da Lei Complementar nº 123/20061 . Portanto, descabe a este Colegiado analisar se o instrumento a que se refere o contribuinte foi tempestivamente protocolado ou não, sendo prevalente, enquanto não houver alteração, a definitividade da exclusão operada por ato do ente federativo que a promoveu, no caso, o Município de Campinas. O contribuinte também informa que possui ação judicial impugnando o Auto de Infração. Trata-se da ação de mandado de segurança nº 5002054- 80.2019.4.03.6105, em trâmite pela Justiça Federal da 3ª Região. Neste ponto, convém esclarecer que o “Auto de Infração” discutido na referida ação judicial não é o Auto de Infração constante do presente processo administrativo, mas sim aquele lavrado pelo ente federativo Município de Campinas. Assim, descabe aqui a este Colegiado pronunciar-se a respeito, devendo a questão ser resolvida pelo Poder Judiciário, nos termos do princípio da substitutividade da jurisdição. Ex positis, são inócuos os argumentos relativos à causa de exclusão reconhecida pelo ente federativo e à possível suspensibilidade do processo de exclusão, seja por providência de natureza administrativa, seja a de natureza judicial, uma vez que, para os fins do presente Auto de Infração, a questão resta definitivamente consolidada, salvante ordem judicial expressa posterior que determine o afastamento da exclusão, o que inocorre até os dias presentes. (...) Conforme bem apontado pela autoridade julgadora de piso, descabe neste processo administrativo fiscal a análise se o instrumento a que se refere o contribuinte foi tempestivamente protocolizado ou não, sendo prevalente, enquanto não houver alteração, a Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 19 definitividade da exclusão operada por ato do ente federativo que a promoveu, no caso, o Município de Campinas/SP. Infrutíferos assim, os argumentos da recorrente relativos à causa de exclusão reconhecida pelo ente federativo e necessidade de suspensão do processo de exclusão, uma vez que, para os fins da presente autuação, a questão resta definitivamente consolidada, ressalvada eventual decisão judicial em sentido contrário. B.2.a) Mandado de Segurança nº 1030980-90.2022.8.26.0114 Foi constatado que se encontra em tramitação o mandado de segurança nº 1030980-90.2022.8.26.0114. É apontada como autoridade coatora em referida ação judicial o Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas/SP e conforme consta do relatório da sentença proferida em juízo de primeira instância, sustenta a impetrante, justamente, que teria havido sua exclusão do regime do Simples Nacional e lavratura de auto de infração indevidamente, posto que teria apresentado recurso administrativo que não teria sido suficientemente analisado. Dessa forma, mais uma vez se constata que tal ação judicial não produz efeitos diretos na presente autuação, exceto se proferida decisão definitiva determinando de forma distinta. Ademais, a título informativo, em consulta aos autos da multicitada ação judicial (na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que foi denegada a segurança pretendida pela impetrante, por entender o juízo de primeira instância pela inexistência do direito líquido e certo invocado pela requerente. Já em sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado o provimento, encontrando-se atualmente em fase de ciência do interessado da decisão, conforme o Registro 2024.0001182526. Confira-se: “ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.” B.2.b) Mandado de Segurança 5002054-80.2019.4.03.6105 Também foi noticiada a impetração do Mandado de Segurança 5002054- 80.2019.4.03.6105, sendo apontada como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. Segundo consta do relatório da sentença de primeiro instância de referida ação judicial, a mesma objetiva a: “...determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de incluir a impetrante no CADIN e determine a reinclusão no SIMPLES NACIONAL.” Entretanto, decidiu o juízo de primeira instância, pela extinção do processo, sem resolução de mérito.,. Irresignada, a impetrante apresentou recurso de apelação, encontrando-se os autos também do processo judicial nº 5002054-80.2019.4.03.6105 atualmente em fase recursal, não surtindo qualquer efeito no presente julgamento. Aplicável ainda à espécie o verbete sumular nº 77, deste Conselho, que apresenta a seguinte redação: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 20 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deixo assim, de conhecer das alegações da recorrente de que deveria ser considerada sua condição de integrante do sistema do Simples Nacional e suspensão dos efeitos do presente processo fiscal e respectivo auto de infração. B.3 – Base de cálculo adotada no lançamento Argui a recorrente, em longo arrazoado, que para fins de cálculo da contribuição patronal devem ser excluídos os valores tidos como destinados ao pagamento de verbas indenizatórias, pelo fato de que tais verbas na constituem fator gerador para fins previdenciários. Salienta que, como regra, todo pagamento realizado a título de indenização ao empregado não integrará o salário de contribuição, por não ter havido trabalho. Assim, complementa que, não há o que se falar em incidência das contribuições sociais sobre: o auxílio-doença pago pelo empregador durante os 15 primeiros dias de afastamento; auxílio-acidente; aviso prévio indenizado; e abono de férias; verbas que afirma objeto da presente discussão. Foi salientado no julgamento de piso, que a fiscalização adotou como base de cálculo as mesmas bases de cálculos constantes das GFIP’s declaradas pela contribuinte, sendo apontada, a título exemplificativo: “A título de exemplo, tome-se a competência 01/2017, onde a fiscalização adotou como base de cálculo ao lançamento o valor de R$ 442.999,13 (infração “DIVERGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (2141)”), exatamente o resultado do somatório das bases declaradas pelo contribuinte nas GFIP entregues em 06/02/2017, número de controle LSNxpObiT160000-0, código de recolhimento 115, sendo R$ 441.174,60 relativo à base de cálculo das remunerações dos segurados empregados, sem o décimo terceiro salário proporcional, e R$ 1.824,53 relativamente ao décimo terceiro salário tributável em rescisão:...” Nas autuações lavradas, especificamente na “Descrição dos Fatos Relacionados à Infração”, consta a seguinte infração: “Divergência de Contribuição da Empresa sobre Bases Declaradas de Empregado - Descaracterização Do Simples Nacional”. No “Termo de Constatação e Descrição dos Fatos” (e.fls. 67/76) é ratificada a informação de que: ”Serviram de base as remunerações declaradas em GFIP extraídas do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil.” Em decorrência do procedimento de auditora fiscal, devido ao não atendimentos de diversos termos, foi também lavrado o “Auto de Infração de Multas Previdenciárias” de e.fls. 62/64, sendo indicada a seguinte infração: “Não exibição de documento ou livro relacionados com Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 21 as contribuições previstas na lei nº8.212/91 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas.”, com a seguinte descrição: “O contribuinte, embora intimado e cientificado, deixou de apresentar a totalidade dos documentos solicitados através de INTIMAÇÕES.” Conforme explicitado alhures, a recorrente advoga que não haveria que se falar em incidência das contribuições sociais sobre: o auxílio-doença pago pelo empregador durante os 15 primeiros dias de afastamento; auxílio-acidente; aviso prévio indenizado; e abono de férias; verbas que afirma serem objeto da presente discussão. Apesar de tal alegação, desde a fase impugnatória, assim como na peça recursal, não há qualquer demonstração por parte da interessada de que nos valores que compõem a base de cálculo dos lançamentos eventuais verbas indenizatórias, limitando-se a recorrente a alegações, destituídas de qualquer elemento probatório e sequer discriminação dessas supostas verbas e sua natureza. Ocorre que não foi apresentada qualquer evidência e, principalmente, documentação comprobatória da aventada inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da autuação, limitando-se a meras alegações. Era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; ônus do qual não se desincumbiu. Não sendo comprovada a alegada inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da autuação, devem ser mantidos integralmente os lançamentos e respectivos créditos tributários. B.4 – Base de cálculo das contribuições para Terceiros Aduz a contribuinte, com relação à base de cálculo das contribuições destinadas a Terceiros, que: “...os tribunais vêm mantendo o entendimento de que a base é limitada à 20 salários-mínimos nacionais vigentes, fator que deve ser observado no presente caso, conforme análise do tema repetitivo 1079 do Superior Tribunal de Justiça.” De fato, a matéria foi objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio do Tema Repetitivo 1019, onde restou assentada a seguinte tese: Tema Repetitivo 1079 Situação: Acórdão Publicado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Fl. 396DF CARF MF Original javascript:copiarLinkTema(%20%20%20%20%20%20%20%20'T',%20%20%20%20%20%20%20%20'1079',%20%20%20%20%20%20%20%20'iconeCopy-T-1079',%20%20%20%20%20%20%20%20'iconeCheck-T-1079'); D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 22 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Tese Firmada i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo- o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. (negritei) Portanto, decidiu a Corte Superior, sob o rito de Tema Repetitivo, que a partir da entrada em vigor do art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Considerando que os fatos geradores da presente exação se referem ao período janeiro de 2017 a dezembro de 2018, forçoso concluir que não asiste razão à recorrente, quando alegada que deveria ter sido observado o limite máximo de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, devendo ser mantido integralmente o lançamento e respectivos créditos tributários destinados a terceiros. Afasto assim, as alegações da recorrente voltadas à exclusão da base de cálculo dos lançamentos de supostas verbas indenizatórias, assim como, de que as contribuições devidas a terceiros estariam limitadas a 20 salários-mínimos. B.5 – Requerimento de Produção de Prova Pericial Foi novamente requerida pela contribuinte a produção de prova pericial, justificando que, questões técnicas relacionadas ao cálculo efetuado careceriam de análise técnica, realizada por profissional habilitado para tanto; sendo apontados quesitos e indicado profissional contador para atuar como seu perito. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 23 Conforme acertadamente indicado no julgamento de piso, a resposta à maioria dos quesitos formulados pela recorrente depende, unicamente da prova documental, ou se resolvem mediante a mera literalidade de dispositivos legais, dispensando qualquer conhecimento específico, tornando a prova pericial inútil e meramente procrastinatória. Portanto, para o fim de apurar os fatos por ela apresentados, deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar, no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Ocorre que as diligências e a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim, de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas; para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação. Conforme já asseverado, caberia à interessada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC. Assim sendo, indefiro o pedido de perícia por considerá-lo desnecessário, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. B.6 – Alegações de natureza confiscatória da multa aplicada O recorrente questiona o percentual da multa aplicada, mesmo após sua redução ao percentual de 75%, por entender abusiva e ter havido inobservância do princípio do não confisco. Há que se destacar que a presente notificação foi lavrada em face da constatação do não recolhimento das contribuições e a autoridade fiscal lançadora apenas seguiu o que determina a legislação tributária aplicável, cuja base legal foi, inclusive, alterada na decisão recorrida, onde se entendeu pela aplicação do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996, sem a qualificação da multa. Tal preceito normativo estabelece que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situação esta caracterizada no presente lançamento. Não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 24 Também não devem ser acatadas as alegações de inconstitucionalidade do lançamento, por suposta inobservância aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Conforme demonstrado, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Além do que, nos termos da já citada Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deixo assim, de conhecer do recurso na parte que trata de inconstitucionalidade de normas e da natureza confiscatória da multa. B.7 – Dedução de valores pagos a título de contribuição previdenciária no Regime do Simples Nacional Na parte final de seu recurso voluntário, a contribuinte apresenta ainda o seguinte pleito: “A COMPENSAÇÃO dos valores eventualmente pagos à título de contribuição previdenciária, de modo automático, em caso de manutenção do auto de infração (nos termos da Súmula 76 do CARF).” No que se refere à possibilidade de aproveitamento de recolhimentos na sistemática do regime do Simples Nacional, na determinação dos valores a serem lançados de ofício na hipótese de exclusão do sujeito passivo do regime simplificado, o tema também não é estranho a este Conselho, devendo ser observado o entendimento assentado na Súmula CARF nº 76, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, inobstante tratar-se de instituto distinto da compensação, no caso de desenquadramento/exclusão do regime simplificado, há orientação do CARF favorável ao aproveitamento de eventuais valores recolhidos pela pessoa jurídica autuada dentro da sistemática do Simples Nacional. Deverá assim, por ocasião da liquidação da presente autuação, ser aproveitados eventuais valores recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples Nacional, dentro do mesmo período de autuação e relativos às mesmas contribuições objeto do lançamento. B.8 – Requerimento de intimação do patrono da contribuinte e protesto pela produção de provas Fl. 399DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.253 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720770/2021-69 25 Finalmente, quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas aos patronos da recorrente, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Quanto à renovação do protesto pela posterior produção de provas, conforme já pontuado, é dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria citados anteriormente (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235 e inc. I, do art. 373 do CPC). Conforme o comando do art. 16, § 4º, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, hipóteses essas que, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação e sequer foram apresentadas novas provas ou documentos. Conclusão Ante todo o exposto, voto por: a) não conhecer do recurso de ofício; b) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade, de natureza confiscatória da multa e dos argumentos relativos à exclusão da autuada do Simples Nacional; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que sejam aproveitados eventuais valores recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples Nacional, dentro do mesmo período da autuação e relativos às mesmas contribuições objeto do lançamento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4610764 #
Numero do processo: 10384.003959/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/1999 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se pedido de realização de perícia quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. DECADÊNCIA. In casu, não houve a lavratura de novo auto de infração, mas apenas a alteração parcial do lançamento em face de provimento da impugnação em sede de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 06/09/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROMISSO DE EXPORTAR. O cumprimento do regime especial aduaneiro deve ser verificado em unidades dos produtos exportados, e não em quilogramas ou em face da quantidade de matéria prima utilizada, em face dos termos expressos no compromisso de drawback suspensão e do teor do art. 315 do Decreto n° 91.030/85. DRAWBACK SUSPENSÃO. NÃO FOI EXPORTADO UM DOS PRODUTOS QUE CONSTA DO ATO CONCESSÓRIO. Constatando-se que não foi exportado um dos produtos que consta do ato concessório de Drawback, deve o Contribuinte responder pelas diferenças de tributação, acrescidas das multas previstas na legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
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Numero do processo: 15940.720048/2016-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DO ANEXO DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. PARECER PGFN 19443/2021. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002.
Numero da decisão: 2003-006.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas das alegações de cerceamento de defesa e acerca das contribuições ao SENAR, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DO ANEXO DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 2 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. PARECER PGFN 19443/2021. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas das alegações de cerceamento de defesa e acerca das contribuições ao SENAR, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23/41) e Autos de Infração anexos (fls. 2/22), trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária identificada, lavrado em 25/11/2016, referente às competências de 01/2012 a 12/2014, detalhados a seguir: Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 3 2. Informa o Auditor-Fiscal, para as matérias objeto do presente processo, que: 2.1. em análise dos documentos apresentados: Notas Fiscais do Produtor relativas à aquisição de produto rural de pessoa física disponibilizadas pelo sujeito passivo; Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), arquivo da Escrituração Contábil Digital – ECD obtido no ambiente do SPED e das informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), verificou-se que a atuada deixou de declarar em GFIP, antes do início do procedimento fiscal, valores de “Comercialização sobre Produção Rural – Pessoa Física”; 2.2. a planilha denominada “Demonstrativo de Notas Fiscais de Entrada Sujeitas a Contribuição Previdenciária” (fls. 112/154) foi elaborada a partir dos dados coletados nos documentos acima mencionados. Ressalta que o produtor rural (pessoa física) possui dois “números” de identificação, o CPF, além do CNPJ, em razão de convênio estabelecido entre a Secretaria da Fazenda Tributária de São Paulo e a Receita Federal do Brasil, com base na IN RFB nº 568/2005, que determinou a inscrição no CNPJ de produtor rural; 2.3. com base nos fatos narrados, foram apurados os créditos correspondentes às Contribuições para a Seguridade Social de 2%, de 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho (GILRAT) e de 0,2% destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre a comercialização de produtos rurais de Pessoas Físicas, não declarados nas GFIPs da autuada, no período de 01/2012 a 12/2014, com base nos totais mensais dos valores brutos Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 4 das NFes de Entradas emitidas pela autuada, excluindo-se os valores declarados em GFIP; 2.4. durante a ação fiscal, a autuada apresentou também cópia da sentença da Ação Ordinária, processo n°. 27417-93.2010.4.01.3400, de autoria da ABRASEM - Associação Brasileira de Sementes e Mudas (à qual se encontra regularmente associada), medida cautelar, ainda vigente, proferida pela Juíza da 20° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que busca declarar a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição previdenciária, prevista no art. 25, I e II da Lei n° 8.212/91, inclusive com a alteração promovida pela Lei n º 10.256/2001 (Sentença Processo Abrasem maio 2013); 2.5. em razão da referida ação judicial, o Auditor-Fiscal esclarece ter sido realizada consulta à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente, formulada pela Delegacia da Receita Federal local, acerca dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da ação nº 0027417-93.2010.4.01.3400, de autoria da ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas, que tramita perante o r. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação ao alcance da eficácia subjetiva do provimento judicial de carácter coletivo. Em resposta, a Procuradoria se manifestou no sentido de que a eficácia da sentença estaria baseada no caput do art. 2°-A, da Lei n° 9.494/97: “Art.2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.” (Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001); 2.6. em face do local de domicílio da fiscalizada (Santo Anastácio – SP) não ser alcançado pelos efeitos da decisão prolatada pelo TRF1, com sede em Brasília, o Auto de Infração foi lavrado com a multa de ofício; 2.7. quanto às contribuições destinadas a outras entidades e fundos “SENAR”, estas não foram contempladas na mesma Ação Ordinária; 2.8. Foi emitido ainda outro Auto de Infração, Processo Administrativo Fiscal nº 15940.720.049/2016-13, de obrigações acessórias, haja vista que a empresa não efetuou o desconto dos valores devidos pelos produtores rurais. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Impugnante apresentou defesa, às fls. 671/707 em 27/12/2016, aduzindo que: 3.1. é nulo o lançamento por falta de descrição clara e precisa do fato gerador, pela ausência de certeza quanto à caracterização dos contribuintes como empregador rural pessoa física e segurado especial para a incidência da contribuição social, o que acarretou em cerceamento de defesa do contribuinte; Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 5 3.2. era obrigação da RFB de identificar quais dos fornecedores de produtos agrícolas da impugnante são os produtores empregadores ou equiparados, já que a Impugnante não detém tal informação nem os agricultores têm obrigação legal de prestar tal informação à Impugnante; 3.3. tal informação é relevante haja vista que, embora a requerente entenda pela inconstitucionalidade total do FUNRURAL, é cediço que parte da jurisprudência pátria entende que a inconstitucionalidade da exação é somente quanto aos empregadores rurais, sendo necessário para tanto a comprovação de quais produtores rurais são empregadores; 3.4. a empresa autuada, na condição de associada da ABRASEM desde 1995, está amparada por liminar que antecipou os efeitos da tutela deferida no ano de 2010, nos autos da Ação Declaratória nº 0027417-93.2010.4.01.3400, que a desobriga do recolhimento da Contribuição Social sobre a Comercialização da Produção Rural – “FUNRURAL”. A liminar foi confirmada por sentença e mantida pelo TRF1; 3.5. não obstante a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária e seus reflexos no GILRAT e SENAR, por liminar que antecipou os efeitos da tutela, a autoridade fiscal procedeu à lavratura do auto de infração atacado, impondo penalidades, baseada no caput do art. 2º-A, da Lei 9.494/97; 3.6. na hipótese de ação coletiva proposta contra a União, no Distrito Federal, por entidade associativa de âmbito nacional, impõe-se o entendimento de que a competência territorial do órgão prolator, para o fim de aplicar o preceito do art. 2º-A da Lei 9.494/97, seja o território nacional, mediante a interpretação de forma sistêmica com os arts. 109, § 2º, e 18, XXI, da CF e com os princípios da razoabilidade, economia, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional; 3.7. a própria Receita Federal (RFB), através da Solução de Consulta Interna nº 01/2013 – COSIT, assentou o entendimento de que, existindo medida judicial que impeça a empresa adquirente, como a requerente, de efetuar a retenção e o recolhimento do FUNRURAL, não pode haver o lançamento da contribuição em seu desfavor; 3.8. o crédito tributário foi constituído de forma flagrantemente ilegal, pois o auto de infração foi lavrado contra empresa amparada por liminar obtida em Ação Declaratória para suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, pelo que deve ser declarado nulo, afastando seus efeitos principais e secundários; 3.9. havendo suspensão da exigibilidade do tributo, é vedado o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito para precaver a decadência, conforme art. 63, da Lei nº 9.430/96; 3.10. no mérito, o Auto de Infração deve ser julgado improcedente por serem ilegais e ilegítimas as contribuições sociais exigidas; A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido pelo Acórdão 12-92.376 da 10ª Turma da DRJ/RJO (fls. 771/781). Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 6 O Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento em 25/10/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 806 e, em 06/11/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl. 788), apresentou Recurso Voluntário (fls. 790/805). Em seu recurso, o Contribuinte repete as alegações apresentadas na impugnação. Posteriormente, em 28/12/2018 (fl. 809), o Contribuinte apresentou pedido de desistência parcial do recurso (fls. 811/812), nos seguintes termos: PROCESSO Nº: 15940.720048/2016-61 FACHOLI PRODUÇÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.580.847/0001-92, com sede na Vila Andorinha, Saída para Piquerobi, s/n, em Santo Anastácio/SP, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que incluirá parcialmente o débito fiscal em discussão nestes autos nº PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Instrução Normativa RFB nº 1784/2018. Ante o exposto, com fundamento no § 1º, do artigo 5º, da Lei 13.606/2018, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a impugnações administrativas, exclusivamente em relação à discussão da Contribuição Previdenciária (FUNRURAL) incidente sobre a produção rural, GIL/RAT, previstas no art. 25, I e II, § 3º, 10 e 11, art. 30 da Lei 8.212/91, e requer a desistência do contencioso relativa exclusivamente à essa matéria, como forma de dar cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018([1]) e art. 6º da IN RFB nº 1784/2018 ([2]) que regulamentaram o PRR, devendo o processo prosseguir regularmente em relação às demais matérias discutidas nestes autos. Diante da desistência parcial, os autos retornaram à origem onde foi providenciada a transferência da parte patronal para o processo 10835.720081/2019-17, permanecendo nos presentes autos a contribuição destinada ao SENAR, conforme se verifica no extrato do processo às folhas 820/829. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e quanto ao seu conhecimento, cumpre analisar a situação diante da desistência parcial apresentada. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 7 Com a desistência parcial do recurso voluntário, restaram nos presentes autos, as contribuições destinadas ao SENAR. Observa-se no recurso voluntário do Contribuinte que foram repetidos argumentos já apresentados na impugnação quanto a:  Insegurança quanto à natureza da infração, ausência de prova e cerceamento de defesa;  Suspensão da exigibilidade do crédito por força do art. 151, alínea “c”, do CTN, razão pela qual não seria possível o lançamento da multa de ofício;  Inconstitucionalidade das contribuições patronais, quais sejam, aquela incidente sobre a comercialização da produção rural de produtores pessoas físicas e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos risco ambientais do trabalho – GILRAT.  O julgamento do RE 718.871 e da suspensão da exigibilidade e execução dos art. 25, incisos I e II e do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/1991 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. No tocante às alegações que se referem especificamente às contribuições patronais e GILRAT, deixo de conhecê-las, em razão da desistência parcial do recurso informada no relatório deste acórdão. O Contribuinte alega em seu recurso a suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, alínea “c”, do CTN em razão da tutela antecipada concedida em ação interposta pela ABRASEM que o Contribuinte entende que o alcançaria. Também alega que não seria possível o lançamento da multa de ofício, uma vez que existiria a citada tutela antecipada. Ocorre que além de a decisão de primeira instância haver mantido o entendimento da autoridade fiscal de que a decisão judicial não favoreceria o Contribuinte, também manifestou entendimento de que tal decisão não se referiria ao SENAR, mas apenas às contribuições previdenciárias, cuja arrecadação e recolhimento caberiam ao Contribuinte por sub-rogação. Vejamos o seguinte trecho: 13. Primeiramente, tem-se que, como bem exposto no Termo de Verificação Fiscal, a norma legal que institui a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas sequer foi questionada na Ação Ordinária movida pela ABRASEM, pelo que, de plano, afasta-se qualquer alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. Assevere-se que o Contribuinte não se manifestou no recurso contra o entendimento da decisão de primeira instância de que a decisão judicial seria relativa apenas às contribuições previdenciárias e não ao SENAR. Logo, tal questão restou definitiva, de tal sorte que Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 8 não cabe conhecer do recurso em relação às matérias que discutem a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência da decisão judicial, conforme dispõe o art. 151, alínea “c”, do CTN, bem como à que se refere à impossibilidade do lançamento da multa de ofício. Acrescento que com relação às alegações sobre a constitucionalidade de lei, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 2 que dispõe o seguinte: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço parcialmente do recurso apenas em relação ao que tange às preliminares de cerceamento de defesa e questões de mérito atinentes às contribuições ao SENAR. Preliminares Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634 de 2023, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: Das preliminares Da legitimidade do lançamento 8. Ao contrário do que alega o interessado, o relatório fiscal, em conjunto com seus anexos, atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 37, da Lei 8.212/1991 e art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal, descrevendo os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento fático, legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte e solidários, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. Da liquidez e certeza do crédito 9. Sustenta a impugnante que existe um vício insanável no tocante à determinação da matéria tributável, eis que os contribuintes produtores rurais pessoas físicas identificados nas planilhas anexas ao Auto de Infração não foram devidamente caracterizados como empregador rural pessoa física ou como segurado especial. Alega que tal omissão gerou um prejuízo à sua defesa, já que parte da jurisprudência entende que a inconstitucionalidade da exação se refere apenas à comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 9 10. Todavia, tal alegação não se sustenta, eis que as contribuições cobradas por sub-rogação nos termos do art. 25, c/c art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, AMBAS EM VIGOR, não faz distinção entre tais categorias de segurado. A base legal, a base de cálculo e as alíquotas dos tributos devidos são as mesmas, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao impugnante pela não caracterização dos produtores rurais como empregadores ou como segurados especiais. 11. Mesmo na hipótese em que existisse uma decisão judicial que desobrigasse o impugnante de reter contribuição do produtor rural empregador pessoa física, o ônus de demonstrar quais produtores rurais estariam abarcados pela decisão judicial seria do impugnante e não do Fisco, em razão da interpretação literal do disposto no art. 373, do CPC, in verbis: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g.n.) 12. Outrossim, questiona a cobrança da multa de ofício, em se tratando de lançamento para prevenção da decadência. 13. Primeiramente, tem-se que, como bem exposto no Termo de Verificação Fiscal, a norma legal que institui a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas sequer foi questionada na Ação Ordinária movida pela ABRASEM, pelo que, de plano, afasta-se qualquer alegação de inaplicabilidade da multa de ofício. 14. No que tange às contribuições previdenciárias previstas nos incisos do art. 25, da Lei 8.212/1991, esclarece o Auditor-Fiscal que, com base em parecer proferido pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, a decisão que suspendeu a exigibilidade das referidas exações, em favor da ABRASEM, tinha alcance restrito aos associados com domicílio dentro da competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Ou seja, como a decisão foi proferida pela Justiça Federal de Brasília, seus efeitos não alcançavam os associados do Estado de São Paulo, como é o caso da impugnante. Assim, as exações objeto do presente Auto de Infração não estavam com a exigibilidade suspensa. 15. Tal interpretação dada pela Procuradoria local não era isolada, como se verifica a partir da leitura do Parecer PGFN/CRJ nº 269/2015, Parecer Público acerca da tutela coletiva de pretensões tributárias e que faz análise pormenorizada acerca da legitimação ativa e limites da eficácia subjetiva da sentença coletiva. Transcrevo apenas o item que resume o tratamento a ser dado ao caso em questão: CONCLUSÕES 199. Do exposto, extraem-se as seguintes conclusões, no essencial: (...) Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 10 199.13. Em se tratando de ação de natureza coletiva ajuizada por entidade associativa em defesa de seus associados, só são processualmente substituídos/representados aqueles que, na data da propositura da ação, eram filiados e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo originariamente competente par apreciar a demanda, interpretados os limites daquela, em não se tratado de MSC, de acordo com as normas de organização judiciária, ainda que tal juízo integre a seção judiciária do Distrito Federal (irrelevância, no ponto, do art. 109, § 2º, da CF)” 16. Dessa forma, agiu com acerto o Auditor-Fiscal ao lançar a multa de ofício, uma vez que não se verificou a hipótese do art. 63, da Lei 9.430/1996 aventada pela Impugnante. 17. Tampouco há que se falar em aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 01/2013, primeiro porque, como se demonstrou acima, a decisão proferida não alcança subjetivamente a impugnante e segundo porque a Solução COSIT citada seria aplicável no caso de decisões proferidas em favor dos produtores rurais e não dos adquirentes. Tanto é assim que a COSIT em outra Solução de Consulta, qual seja a de nº 1, de 17/01/2017, tratou da situação específica de existência de medida judicial decorrente de ação movida por empresa adquirente, concluindo pela obrigatoriedade de se lavrar o lançamento em nome do adquirente, cuja ementa transcrevemos, a título informativo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do crédito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome da empresa adquirente de produção rural. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 25, I e II, e 30, IV e X.” 18. Portanto, conclui-se, a partir de todos os ângulos examinados, que não houve, no presente lançamento, qualquer vício, seja na identificação do sujeito passivo, seja na determinação da matéria tributável ou na penalidade aplicável. Mérito No tocante à contribuição ao SENAR, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 11 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Portanto, conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN. Este obstáculo apenas foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos. Ressalto que o referido parecer foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional em 19 de abril de 2023, com fundamento no art. 19 c/c art. 19-A, caput e inciso III da Lei 10.522, de 2002, desta forma, entendo que deve aplicado ao caso dos autos. Nesse mesmo sentido, cito o acórdão 9202-011.091, de 18 de dezembro de 2023. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.802 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720048/2016-61 12 a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas das alegações de cerceamento de defesa e acerca das contribuições ao SENAR, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.721955/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/02/2016 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.593 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721955/2016-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.593 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721955/2016-16 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.593 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721955/2016-16 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.593 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721955/2016-16 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037514 #
Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para anular o Acórdão nº 203-08.974 e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.551 I '~M'IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para anular o Acórdão nO203-08.974 e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 LLltlLLLw Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria ~ ~ez López Relat?faH,~a J , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Eaal/imp 1 •• Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.001975/00-56 120.898 TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO ~bJ • • Por meio do Acórdão nO203-08.974, Sessão de 1110612003, de relatoria do então Conselheiro Mauro Wasilewski, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes anularam a decisão de primeira instância. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - CONHECIMENTO POSTERIOR - Não tendo o órgão julgador ciência da existência de ação judicial, protocolizada anteriormente ao lançamento, cabe ser prolatada nova decisão de primeira instância para que esta considere talprocedimento do contribuinte. Processo ao qual se anula apartir da decisão deprimeira instância, inclusive. Tal decisão teve como fundamento a apresentação, pela recorrente, de cópia da sentença em mandado de segurança (de nO 1999.61.07.004393-8, às fls. 339 a 349) na qual foi reconhecido seu direito ao recolhimento da Cofins com base na Lei Complementar nO 70, de 1991, sem as alterações da Lei n° 9.718, de 1998. A decisão judicial foi prolatada em 14/0112000, data anterior, portanto, à lavratura do auto de infração em 26/12/2000 . Retomam os autos com embargos de declaração ao Acórdão nO 203-08.974, interpostos pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, sob a principal alegação de que inexistem motivos para anulação da decisão de primeira instância. Instada a se pronunciar, como determina o Regimento deste Conselho, esta Relatora Ad hoc, manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, por dois motivos; a um, a decisão prolatada não contém nenhuma nulidade; a dois; eis que a contribuinte atendendo a intimação do autuante declarou que não possuía, à época, "ação judicial de qualquer natureza contra a União Federal, relativa à discussão sobre o pagamento de tributos ou contribuições" (fi. 21). Volta, pois, o litígio à Câmara, para que se manifeste sobre o assunto. É o relatório . 2 •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.001975/00-56 . 120.898 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ~. bJ • • Designada "Ad hoc" passo à análise dos embargos. Para melhor análise da matéria, peço vênia para transcrever a íntegra da Resolução DRJ/RPO nO173, de 05 de dezembro de 2003: "limo. Sr. Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Entendendo que não há motivos para anulação da decisão de primeira instância proferida nestes autos, resolvem os membros da 4 ° Turma de Julgamento, por unanimidade, apresentar EMBARGOS ao Acórdão dessa Egrégia Câmara, nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelas razões expostas a seguir. No presente processo de exigência da Cofins de diversos períodos entre abril de 1995 e outubro de 2000, o Acórdão DRJ/RPO nO882, de 14 de março de 2002 (fls. 262 a 279), desta 4.a Turma de Julgamento, foi anulado pela Egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão nO203-08.974, de 11 de junho de 2003 (fls. 392 a 395), assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - CONHECIMENTO POSTERIOR _ Não tendo o órgão julgador ciência da existência de ação judicial, protocolizada anteriormente ao lançamento, cabe ser prolatada nova decisão de primeira instânciapara que esta considere talprocedimento do contribuinte. Processo ao qual se anula apartir da decisão deprimeira instância, inclusive. Tal decisão teve como fundamento a apresentação, pela recorrente, de cópia da sentença em mandado de segurança (de nO1999.61.07.004393-8, às jls. 339 a 349) na qual foi reconhecido seu direito ao recolhimento da Cofins com base na Lei Complementar nO 70, de 1991, sem as alterações da Lei n 9.718, de 1998. A decisão judicial foi prolatada em 14/01/2000, data anterior, portanto, à lavratura do auto de infração em 26/12/2000. No entanto, é de se verificar que, atendendo a intimação do autuante, a empresa declarou que não possuía, à época, "açãojudicial de qualquer natureza contra a União Federal, relativa à discussão sobre opagamento de tributos ou contribuições" (fi. 21). A declaração foi firmada em 21 de novembro de 2000, data também anterior à da autuação, eposterior à decisãojudicial. Na impugnação de jls. 132 a 197 não foi sequer mencionada a referida ação judicial, vindo a ser citada apenas no recurso dejls. 299 a 319, mais precisamente najl. 301, quando a empresa alegou que os débitos exigidos na autuação 'foram devidamente pagos com créditos oriundos do reconhecimento de inconstitucionalidade da cobrança 3 Processo na Recurso na Ministério. da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.001975/00-56 120.898 I "="' I.FI. . •• • • da COFINS, conforme comprova-se com cópia anexa apresente da sentença doprocesso nO1999.61.07.004393-8". Assim. é de se concluir que até o julgamento de primeira instância administrativa, inclusive, não foi trazida ao conhecimento da Administração a existência da referida ação judicial (antes ao contrário, foi negada), sendo impossivel sua consideração. (grifos não do original) Examinando a questão da apresentação da cópia da sentença judicial apenas na fase recursal, cabe a transcrição de alguns dispositivos do Decreto nO70.235, de 1972, e suas alteraçõesposteriores: Art. 16. omissis: (.) S 4 ~ A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantefazê-lo em outro momentoprocessual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo deforça maior; b) refira-sefato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescidopelo art. 67 da Lei n.o 9.532/1997) (.) S 6. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.o 9.532/1997) . Constituindo-se em documento apresentado não só após a impugnação. mas também após o julgamento de primeira instância, não caberia a esta Turma de Julgamento sobre ele se pronunciar. Quanto às nulidades no Processo Administrativo Fiscal - PAF, dispõe o Decreto supramencionado: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavradospor pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. (.) S 3. Quandopuder decidir o mérito afavor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1o da Lei nO 8.748/1993). Tendo o Acórdão desta 4a Turma de Julgamento sido proferido no uso da competência legal e sempreterição do direito de defésa, posto que não se negou validade à decisão judicial cuja existência, repise-se, até então era negada, não haveria motivo para sua anulação. Considerando que a Egrégia Terceira Câmara entenda de modo 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "cr"' IFI. . •• •• Processo n° Recurso nO 10820.001975/00-56 120.898 diverso, a apreciação da ação judicial no julgamento aproveitaria ao sujeito passivo, devendo ser aplicado o disposto no $ 30 acima . Prevê ainda o decreto regulamentador do PAF: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não sendo caso de nulidade o ocorrido no presente processo, e sim de omissão causada pela própria contribuinte, não existiria, a princípio, nem a obrigação de ser sanada. No tocante à apreciação do fato (decisão judicial favorável ao contribuinte), caberia à competente Câmara decidi-la. Caso não a aprecie, adotando-se a tese da preclusão, tal fato deverá ser oportunamente considerado pela autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário, em autêntico procedimento de revisão de oficio, já que nenhum ato executório poderia ser intentado com desobediência a provimento judicial. Por fim, é de se ressaltar que os presentes embargos estão sendo interpostos com guarda do prazo regimental previsto no $ lOdo art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que a ciência do acórdão por esta Turma de Julgamento se deu em 01/12/2003, após o encaminhamento de fi. 409. Encaminhe-se à Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes . Sala de Sessões, 5 de dezembro de 2003. Luis Sérgio Borges Fantacini - Presidente e Relator" • Correto está o entendimento externado pela embargante, eis que até o julgamento de primeira instância administrativa, inclusive, não foi trazida ao conhecimento da Administração a existência da referida ação judicial (antes ao contrário, foi negada), sendo impossível sua consideração. No mais, tenho me manifestado que o exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.l Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-Ia. Nessa condição, não poderia se manifestar sobre a existência de ação judicial, quando a própria contribuinte declara inexistir. Em análise à decisão administrativa, resultante no Acórdão DRJ/POR nO882, de 14 de março de 2002, verifica-se presentes todos os requisitos norteadores à sua formação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 1 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21" Ed .. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p . 134. 5 •• Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.001975/00-56 120.898 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Ano-calendário: 1995,1996,1997,1998,1999,2000 I "c~ IFI. • Ementa: Co.MPENSAÇÃo. Para se ver efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito. Deve, além de comprovar sua certeza e Iiquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995,1996,1997,1998,1999,2000 Ementa: NULiDADE. A autuação devidamente clara efUndamentada não enseja a nulidade do lançamento. lNCo.NSTITUCIo.NALiDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PERÍCIA. REQUISITo.S. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. Indefere-se a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995,1996,1997,1998,1999,2000 Ementa: MULTA DE Mo.RA. PREVISÃO. LEGAL. o.s tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e ajuros de mora , calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. DENÚNCIA ESPo.NTÃNEA. A responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código Tributário Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. MULTA E JURo.S. CARÁTER Co.NFISCATÓRIo.. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-Ias nos moldes da legislação que as instituiu. JURo.S DE Mo.RA. SELiC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente . • 6 " . Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.001975/00-56 120.898 [ "reM' IFI. •• • • Portanto, uma vez verificada a admissibilidade dos embargos de declaração, há de anular o Acórdão de nO 203-08.974, ao ter incorrido em contradição entre a decisão e seus fundamentos. A posteriori, uma vez restabelecida a decisão de primeira instância, passo às verificações meritórias. Traz a contribuinte, em recurso apresentado a este Conselho de Contribuintes, cópia da sentença em mandado de segurança (de n° 1999.61.07.004393-8, às fls. 339 a 349) na qual foi reconhecido seu direito ao recolhimento da Cofins com base na Lei Complementar n° 70, de 1991, sem as alterações da Lei nO 9.718, de 1998. A decisão judicial foi prolatada em 14/01/2000, data anterior, portanto, à lavratura do auto de infração em 26/12/2000. . Ciente dos fatos, e pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, a análise das partes principais do Processo Judicial (MS n° 1999.61.07.004393-8), em 27/07/2004) informado por ocasião da apresentação do recurso, como forma de, em sendo o caso, aplicar a figura da renúncia administrativa. Esse atributo particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, onde possível será o julgamento do recurso voluntário. Portanto, pelos fatos expostos, voto no sentido de I-conhecer dos Embargos para anular o acórdão nO203-08.974, Sessão de 11/06/2003, e II- converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma: a - Solicite da contribuinte, fotocópias das partes principais do Processo Judicial (MS n° 1999.61.07.004393-8), em 27/07/2004) e certidão de objeto e pé do processo judicial; b - Informe, da existência de concomitância de análise de matérias, na esfera Judicial e Administrativa, em face da assim chamada "renúncia administrativa"; c - Preste outras informações que com o julgamento deste Processo Administrativo tenham pertinência. Findas as conclusões da Diligência, seja oferecida oportunidade à Recorrente de manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os resultados finais, antes do retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10783.720104/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO -CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS CSLL. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege-se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não restando demonstrada a majoração do lançamento objeto do PAF, não há que se acolher a alegação de nulidade do acórdão recorrido, que limitou-se a manter a autuação fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS CSLL. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege-se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não restando demonstrada a majoração do lançamento objeto do PAF, não há que se acolher a alegação de nulidade do acórdão recorrido, que limitou-se a manter a autuação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por dar-lhe provimento. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 2 Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por USINA IPOJUCA S/A visando reformar o acórdão nº 14-75.142, prolatado em 13/12/2017 pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que considerou improcedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO -CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS CSLL. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege-se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 3 Na origem, trata-se de autos de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de multa isolada por não recolhimento das estimativas mensais da CSLL apuradas. A CSLL lançada de ofício foi objeto de parcelamento por parte do sujeito passivo e não compõe mais a lide, de modo que subsiste na atual fase processual a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Cientificado do acórdão da DRJ em 07/03/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 420), a Recorrente havia previamente apresentado em 01/03/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 390) o recurso voluntário de fls. 391 a 407. Por meio do apelo, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão proferida, que teria reformado para maior a autuação fiscal. Quanto à exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, reitera o argumento de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 01/2011, além das razões que supostamente impediriam a exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais com a multa de mora. Subsequentemente, em 21/03/2019, reitera as razões do recurso voluntário. Posteriormente, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Sustenta a Recorrente que a decisão recorrida deve ser declarada nula posto ter, supostamente, exacerbado o valor exigido na autuação fiscal. A contestação foi apresentada nos seguintes termos: Nos termos do despacho decisório, a DRJ utilizou os valores de retenção acumuladas extraídos da DIRF (e não os valores informados pela autuada na DIPJ) demonstrando o valor total de multa isolada de R$ 952.958,63 conforme quadro: Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 4 Ocorre, Ilustres julgadores que, para os meses de janeiro e março, a DRJ majorou o lançamento. Veja que nos termos do Auto de Infração lavrado: No tocante a multa isolada, para o mês de janeiro, foi lançado o valor de R$ 350.607,45, enquanto a DRJ em sede de despacho decisório majorou o valor, cobrando o montante de R$ 350.640,73. Isso também ocorre para o mês de março. Nos termos da planilha apresentada o AI cobra a titulo de multa isolada o valor de R$ 379.245,14 enquanto a DRJ majora esse valor para R$ 379.656,49. Ou seja Senhores Conselheiros, desde já a Recorrente pugna pela anulação da decisão de primeira instância eis que incorreu em afronta a princípio básico de direito público, o non reformatio in pejus, ou seja, a impossibilidade da administração, uma vez recebendo recurso do particular, agrave ainda mais a sanção imposta. No presente caso, o lançamento original para janeiro foi de R$ 350.607,45 e para março de R$ 379.245,14. Após a apresentação da defesa, a autoridade julgadora de primeira instância curiosamente julgou procedente a alegação da Recorrente, mas modificou o lançamento anterior para majorar o valor dos meses de jan/mar, gerando perplexidade a Recorrente. Clara está a ilegalidade (neste caso) da decisão de primeira instância, tendo em vista que a majoração da multa dos períodos apontados viola o princípio da razoabilidade, da segurança jurídica e da aparência a conduta da Administração, uma vez que a Recorrente não impugnou o valor recalculado (não houve reabertura do prazo para nova impugnação, cerceando inclusive o direito de defesa) agindo a DRJ como autoridade lançadora, e agravando a situação da Recorrente, o que vem a acarretar a completa nulidade de tal ato administrativo. De fato, em outros tribunais administrativos, como o Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tal nulidade é combatida e afastada, conforme decisões abaixo: [...] Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 5 E o Judiciário também vem coibindo tal tipo de prática dos julgadores, quer sejam administrativos, quer sejam judiciais, senão vejamos: [...] Assim, pelos fundamentos acima expostos, requer a anulação da decisão proferida pela DRJ tendo que vista que agravou os valores do lançamento dos meses de janeiro e março no tocante a multa isolada que havia sido devidamente impugnado pela Recorrente. Sem razão a Recorrente. De plano, registre-se que a primeira planilha acima colacionada não integra o acórdão de impugnação, tampouco o despacho decisório de fls. 283 a 287. Além disso, no relatório do acórdão recorrido está estampado o auto de infração com o valor exigido da multa isolada: De acordo com a imagem, resta inquestionável que o valor da multa isolada é de R$ 981.709,51, que é a exata soma da planilha integrante do acórdão recorrido: Como se não bastasse, a decisão foi pela manutenção do crédito tributário lançado, tanto na conclusão do voto condutor do julgado, quanto em seu dispositivo (anteriormente reproduzido): Conclusão: Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO lançado. [...] Por estes fundamentos, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, já que não se demonstrou procedente a acusação de majoração do lançamento pela turma julgadora. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 6 3 – MÉRITO Em apertada síntese, a Recorrente reitera que teria se operado a decadência quanto ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal no mês de 01/2011, bem como que não poderia prosperar o lançamento concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Quanto à alegada decadência, a matéria não comporta discussão no âmbito deste Conselho desde a edição da Súmula CARF nº 104, assim redigida: Súmula CARF nº 104 : Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, o fato gerador ocorreu em janeiro de 2011, portanto o prazo decadencial tem sua contagem iniciada em 01/01/2012, encerrando-se em 31/12/2016. O lançamento formalizado em 26/02/2016 ocorreu antes do decurso do prazo decadencial. Por este fundamento, afasto a alegação de decadência da exigência de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal de CSLL. Quanto à concomitância da exigência da multa isolada com a multa de ofício, embora o tema seja controvertido no âmbito deste CARF, alinho-me aos que admitem a exigência e adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº 9101-005.695, de 13/08/2021: Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105, porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 7 apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 8 momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.722 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720104/2016-01 9 Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da multa isolada aplicada pela autoridade fiscal. Quanto à multa isolada do mês de dezembro, adoto, com lastro no previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, por concordar com eles, os fundamentos da decisão recorrida sobre o tema: MULTA ISOLADA SOBRE AS ESTIMATIVAS DE DEZEMBRO 8. Como explicitado anteriormente, o julgador da DRJ é vinculado, não somente às leis vigentes, mas também ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. Sabemos que o artigo 1º da Lei nº 9.430/1996 determina que o IRPJ seja apurado em período trimestral, permitindo o art. 2º da mesma Lei, que o contribuinte faça a apuração do IRPJ apenas no final do ano. O pagamento do tributo apurado no final do ano e o pagamento das estimativas mensais estão determinados pelo artigo 6º da mesma Lei nº 9.430/1996, sendo certo que o §3º do artigo 6º, dispõe sobre a diferença o imposto apurado no final do ano e a estimativa de dezembro, não existindo confusão. Já, se o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995 é adotado pelo contribuinte, prevalece uma coincidência numérica entre a estimativa de dezembro e o imposto anual, contudo esta coincidência não autoriza o entendimento de que existiria uma identidade entre essas duas obrigações tributárias, a ponto de elidir o pagamento da estimativa de dezembro, quando quitado o tributo anual. Portanto, não merecem prosperar as alegações do impugnante. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente. 4 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de decadência da multa isolada de 01/2011 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11041874 #
Numero do processo: 15771.722926/2013-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722926/2013-29 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722926/2013-29 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722926/2013-29 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722926/2013-29 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.004766/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata da análise de diversos PER/Dcomps, por meio dos quais o contribuinte buscava utilizar créditos tributários reconhecidos judicialmente por mandado de segurança, transitado em julgado em 13/02/2006. A compensação visava débitos de PIS e Cofins, Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.004766/2010-16 2 cuja base de cálculo fora ampliada indevidamente pela Lei nº 9.718/98, conforme reconhecido judicialmente. A fiscalização, contudo, homologou parcialmente a compensação 18581.77014.150906.1.3.57-5358 e deixou de homologar as compensações 04650.79664.290906.1.7.57.0093, 30617.51582.131006.1.3.57-0947, 20200.96591.101006.1.3.57- 5927 e 05445.42361.311006.1.3.57-5349, ao argumento de que parte do crédito pleiteado se referiria a competências abrangidas por compensações cujos processos administrativos encontravam-se pendentes de análise do crédito originário. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e afronta a diversos princípios constitucionais e administrativos; (ii) a cobrança em duplicidade caso os créditos não fossem reconhecidos; (iii) inclusão indevida de receitas da Zona Franca de Manaus na base de cálculo; (iv) desconsideração de pagamento efetuado em 03/2002 (com DARF juntado); (v) compensação de ofício indevida em 09/2003, sem intimação ou concordância do contribuinte; (vi) decadência do débito de 09/2003, com base na entrega da DCTF em 13/11/2003; (vii) a ocorrência de homologação tácita dos créditos compensados há mais de cinco anos. A 5ª Turma da DRJ/POR, por meio do acórdão de nº 14-66.212, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório das compensações que estavam pendentes de análise nos processos nº 13971.002639/2002-64, 13971.000118/2003-53, 13971.000386/2003-75 e 13971.000929/2003- 54. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2004 APURAÇÃO DO VALOR RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL DE PIS/COFINS. DEDUÇÃO DAS DIFERENÇAS NEGATIVAS. CABIMENTO. Nos períodos de apuração em que o pagamento efetuado pelo contribuinte é maior que o calculado aplicando-se a decisão judicial, a respectiva diferença positiva é somada ao valor a restituir. Isonomicamente, nos períodos de apuração Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.004766/2010-16 3 em que o pagamento efetuado é menor, a respectiva diferença negativa é subtraída do valor a restituir. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedentes as argüições de nulidade quando ausentes nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Para além de reiterar os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário, sustentou a nulidade do acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de produção de provas, mesmo após reconhecer a relevância e a essencialidade das provas requeridas. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. Conforme já mencionado, trata-se de diversos PER/DComps apresentados pelo contribuinte com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. Contudo, a fiscalização homologou parcialmente a compensação nº 18581.77014.150906.1.3.57-5358 e indeferiu as compensações nºs 04650.79664.290906.1.7.57.0093, 30617.51582.131006.1.3.57-0947, 20200.96591.101006.1.3.57-5927 e 05445.42361.311006.1.3.57-5349, sob o argumento de que parte do crédito pleiteado estaria relacionada a competências abrangidas por compensações cujos processos administrativos ainda não teriam analisados quanto à existência do crédito originário. No curso do presente processo, conforme reconhecido pela DRJ, os créditos discutidos nos processos de ressarcimento nºs 13971.002638/2002-10, 13971.000090/2003-54 e 13971.000928/2003-18 foram analisados e devidamente reconhecidos, tendo sido considerados na decisão recorrida: Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.004766/2010-16 4 O processo nº 13971.001932/2002-12, por sua vez, referente ao Pedido de Ressarcimento do IPI relativo ao 2º trimestre de 2002, protocolizado em 12/07/2002, permanecia pendente de apreciação. A contribuinte, fundamentando-se justamente nesse fato — a existência de discussão administrativa em curso sobre o referido processo — requereu o sobrestamento do presente feito até a sua resolução definitiva. Diante dessas circunstâncias, e considerando a indiscutível repercussão do desfecho desse caso nos presentes autos, entendo ser adequado converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem adote as seguintes providências: (i) proceda com a juntada da cópia do processo nº 13971.001932/2002- 12 aos presentes autos; (ii) elabore Relatório Fiscal Conclusivo com manifestação acerca da repercussão do eventual reconhecimento do direito creditório da recorrente no processo nº 13971.001932/2002-12 aos presentes autos; (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1631DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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