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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844852 #
Numero do processo: 19515.007781/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, e § 5º, combinado com o art. 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MPF. PRAZOS. PRORROGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Quando as sucessivas prorrogações do prazo inicialmente previsto no MPF-Mandado de Procedimento Fiscal forem realizadas antes de expirados os prazos que as antecederam, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que iniciou o procedimento fiscal é competente para encerrá-lo, devendo fazê-lo quando ainda em vigor o MPF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-009.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, e § 5º, combinado com o art. 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MPF. PRAZOS. PRORROGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Quando as sucessivas prorrogações do prazo inicialmente previsto no MPF- Mandado de Procedimento Fiscal forem realizadas antes de expirados os prazos que as antecederam, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que iniciou o procedimento fiscal é competente para encerrá-lo, devendo fazê-lo quando ainda em vigor o MPF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 81 /2 00 8- 57 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 109) interposto em face da decisão da 14ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-23.260 (p. 91), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 5) do qual a Contribuinte foi cientificada em 05/12/2008 (p. 29), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 10), tem-se que: 2. O Auto de Infração foi lavrado por apresentação por parte da empresa, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, documento a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e parágrafo 3° , acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme a seguir detalhado: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 2.1 - De acordo com os dados dos Sistemas Corporativos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil - RFB, a empresa entregou GFIP sem movimento para as competências 01/2003, 02/2003, 04/2003. Porém, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, constam informações a serem prestadas em GFIP, cuja falta caracteriza omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. 2.2 - Para a competência 03/2003, a empresa deixou de informar em GFIP, a totalidade das remunerações dos segurados empregados, omitindo desta forma fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3. A omissão de Fato Gerador, caracteriza infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 35), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-23.260 (p. 91), conforme ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar, mensalmente, no documento GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (Art. 32, IV da Lei 8.212/91). MPF. PRAZOS. PRORROGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Quando as sucessivas prorrogações do prazo inicialmente previsto no MPF-Mandado de Procedimento Fiscal forem realizadas antes de S expirados os prazos que as antecederam, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que iniciou o procedimento fiscal é competente para encerrá-lo, devendo fazê-lo quando ainda em vigor o MPF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento da referida obrigação acessória ocorre quando do desatendimento à intimação realizada durante o procedimento fiscal, razão pela qual não há que se falar no decurso do prazo decadencial de cinco anos. Ainda que se considere que, em determinadas situações, a exigibilidade das obrigações acessórias decorre exclusivamente do interesse da arrecadação tributária, a regra decadencial que se aplica a elas é a do art. 173, I, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente as penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 04/10/2010 (p. 106), a Contribuinte, em 20/10/2010, apresentou o competente recurso voluntário (p. 109), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que o auto de infração foi emitido com base em mandado de procedimento fiscal extinto; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (iii) nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que a penalidade aplicada não encontra amparo legal ao tempo do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, a (i) nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que o auto de infração foi emitido com base em mandado de procedimento fiscal extinto, a (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e a (iii) nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que a penalidade aplicada não encontra amparo legal ao tempo do lançamento. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 4.6. Preliminarmente, a Impugnante alega a nulidade do lançamento, em razão de suposta incompetência do Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal, bem como alega que o crédito encontra-se extinto pela decadência. Todavia, não há que se dar acolhimento a nenhum de seus argumentos, conforme se passa a expor. 4.7. Desde logo, cabe salientar que todo o procedimento fiscal foi realizado nos termos do Decreto 70.235/72, do Decreto 3.724/2001, com as alterações promovidas pelo Decreto 6.104/2007, e, ainda, da Portaria 11.371/2007. (...) 4.8. Por outro lado, o artigo 591, parágrafo 2% da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP n° 23/2007, determina que o documento TIAF é instrumento hábil para intimar o contribuinte do inicio do procedimento fiscal, enquanto que o documento TEAF (art. 594) tem a função de encerrá-lo. Já o Documento TIAD (art. 592) se presta para intimar o contribuinte a apresentar documentos que no entender da Fiscalização sejam necessários para a conclusão do procedimento. (...) 4.9. Do exposto, conclui-se que não há que se falar em invalidação do procedimento fiscal se: a) a ciência do TIAD ocorreu na vigência do MPF que instaurou o procedimento fiscal; b) as sucessivas prorrogações foram realizadas antes de expirados os prazos que as antecederam e c) quando a ciência do TEAF tenha ocorrido antes de expirado o prazo do MPF 4.10. No caso dos autos, observa-se, às fls. 2, que o MPF foi emitido em 09/04/2008 para ser executado até 07/08/2008, ou seja, prazo de validade de 120 dias, tendo sofrido três prorrogações de 60 dias, tudo de conformidade com o disposto nos artigos 11, I e Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 12 da Portaria RFB n° 11.371/2007. A primeira prorrogação estendeu o prazo até 06/10/2008, a segunda, até 05/12/2008 e, a terceira, até 03/02/2009. 4.11. Por outro lado, conforme demonstra o TIAF de fls. 15/17, o contribuinte tomou ciência do procedimento fiscal, em 08/07/2008, antes, portanto, de ocorrida a primeira prorrogação, cabendo ressaltar que em tal documento consta o código de acesso à Internet que possibilita ao mesmo tomar ciência do MPF e das alterações ocorridas em seu teor, nos termos do art. 4°, da Portaria RFB n° 11.371/2007, acima transcrito. 4.12. Conforme se observa no MPF, de fls. 2, as prorrogações foram realizadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 12, da Portaria RFB no 11.371/07, não havendo que se falar, quanto a esse aspecto, que o Auditor Fiscal tornou-se incompetente no curso do procedimento fiscal. 4.13. Ademais, verifica-se que depois de expirado o prazo inicial de 120 dias (07/08/2008), o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e esclarecimentos em mais duas oportunidades, através dos documentos TIAD (fls. 18/19) e do Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 21), com ciências em 12/09/2008 (fl. 20) e 01/11/2008 (fl. 24), respectivamente, sendo que o lançamento realizou-se em 05/12/2008 (fl. 27), com a ciência do sujeito passivo por via postal. 4.14. Como se vê, ainda que se considere apenas os atos citados no parágrafo precedente, não há que se falar em interrupção dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) dias, o que implica que a Impugnante, em nenhum momento adquiriu a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/72. 4.15. Cumpre ainda ressaltar que o Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 21), tal como o TIAF (fls. 15/17), além de informar o procedimento de consulta do MPF, via Internet, trouxe, no Anexo I, os dados da RAIS apurados nos sistemas informatizados da RFB, sendo que, através desse documento, a Impugnante foi intimada a justificar as divergências encontradas entre os dados da RAIS e da GFIP, justificativa essa que não ocorreu. 4.16. No tocante à alegação de que o crédito consubstanciado no presente Auto de Infração encontra-se extinto pela decadência, também, não assiste razão à Impugnante. 4.17. Anota-se que até 11 de junho de 2008 a questão da decadência do crédito tributário decorrente das contribuições previdenciárias era regulada pelo então em vigor art. 45 da Lei 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos. 4.18. Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do STF editou, entre outros, o seguinte enunciado de súmula vinculante publicado em 20 de junho de 2008 no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculaste n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 4.19. De acordo com a Lei 11.417/06, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. 4.20. Consequentemente, estando definida pelo STF a inconstitucional idade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. 4.21. O CTN trata da contagem do prazo de decadência e fixação do termo a quo do mesmo no art. 173, inciso I, e no art. 150, § 4°. (...) 4.22. Considerando os dispositivos legais transcritos e o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n,° 73/1993), conclui-se que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN e o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. 4.23. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instancia procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. 4.24. Dessa forma, como as GFIP não entregues referem-se as competências 05/2003 a 12/2003 e a autuação realizou-se, em 05/12/2008, com a ciência do contribuinte, por via postal (fls. 23), verifica-se que não se operou a decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Frise-se, alias, que a Impugnante não efetuou qualquer recolhimento relativo a obrigação principal, sendo essa uma das razões que levaram esta Turma a julgar procedentes os lançamentos relativos a obrigações principais consubstanciados nos AI n° 37.191.650-0, 37.191.652-6 e 37.191.651-8. 4.25 Ainda em sede de preliminar, a Impugnante alega que a autuação é nula, porque foi fundamentada em dispositivo legal que se encontrava, tacitamente, revogado pelas novas disposições da MP 449/08, tendo em vista que a publicação desta deu-se na mesma data em que tomou ciência do Auto de Infração, em 04/12/2008. 4.26. Não assiste razão à Impugnante, uma vez que, A época da ocorrência dos fatos geradores, a obrigação acessória de declará-los por meio da entrega de GFIP, bem como a penalidade para o descumprimento desse dever estavam previstos no art. 32, IV, §§ 4º e 7°, da Lei 8.212/91, assim, considerando o disposto no "caput", do art. 144, do CTN, a autuação é válida. (...) 4.27. Por outro lado, assiste razão à Impugnante quando sustenta que, em se tratando de penalidade, deve-se aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte (art. 106 do CTN). Ocorre, porém, que, em razão das peculiaridades inerentes a cada legislação (anterior e posterior à MP 449/2008), a multa mais favorável ao sujeito passivo s6 pode ser determinada quando do pagamento, conforme se passa a expor. 4.28. Pela legislação vigente em período anterior A edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta da conduta omissa de declarar, mensalmente, através da entrega de GFIP, as contribuições previdenciárias devidas, somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: - uma pela não entrega da GFIP, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei no 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997 e; - outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 4.29. Conforme estabelecido pela MP 449/2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 , esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava A lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de oficio. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 4.30. Nestas condições, a multa prevista no art. 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. 4.31. Portanto, pela nova sistemática, as duas infrações, a saber, relativamente A obrigação principal e A obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, de Lei n° 9.430, de 1996. 4.32. Especificamente no presente caso, para a verificação da multa mais benéfica, em obediência ao art. 106, II, "c" do CTN, há que se comparar o valor obtido pela aplicação do art. 32, IV, § 5°, da Lei 8:212/91 (legislação anterior) com a aplicação da multa prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96 introduzida pela MP/Lei nova, devendo haver retroação dos efeitos legais nos casos em que o valor, segundo o novo dispositivo, seja menor. 4.33. Desse modo, faz-se necessário o cotejo entre os valores da multa aplicada no presente Auto de Infração de Obrigação Acessória com as multas aplicadas nos lançamentos das obrigações principais, AI 37.191.650-0 (contribuições a cargo da empresa) e 37.191.651-8 (contribuições dos segurados empregados), para a verificação da legislação mais benéfica. 4.34. Ocorre, contudo, que as multas, de acordo com a legislação anterior, são definidas conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada, e, assim, durante a atual fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se determinar a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior A MP 449/2008 convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento, impedindo que a comparação seja realizada antes desse fato. 4.35. Destaca-se, que a aplicação da multa, relativamente à obrigação principal, está sujeita A data do cumprimento (recolhimento) da obrigação devida, isto é, o valor da multa altera conforme as diversas situações (recolhimento ou parcelamento; ciência do Acórdão da 2 Instância Administrativa, e após ciência do Acórdão do Conselho). Ou seja, para cada situação há um índice de multa estabelecido pela legislação. (Lei 8.212, de 1991, art. 35, inciso II). 4.36. Reitera-se que em face dos prazos acima citados, entendemos que a verificação da multa mais benéfica para o contribuinte só poderá ser efetuada no momento do pagamento do tributo. Adicionalmente às razões de decidir supra, destaque-se que, tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 05/12/2008 (p. 29), não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória referente às competências objeto da autuação (01/2003 a 13/2003). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 Outrossim, no que tange às alegações de ofensa a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Por fim, mas não menos importante, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento das obrigações principais e que, nos referidos processos, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram mantidos, não há qualquer ajuste / reparo a fazer no presente lançamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.875 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007781/2008-57 Todavia, conforme exposto pela DRJ, deve a Unidade de Origem aplicar a multa mais benéfica para a Contribuinte, quando do pagamento do crédito tributário objeto do presente processo administrativo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.000064/2009-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 13/01/2009 a 13/01/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DESTAQUE DA RETENÇÃO 11%. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Obriga-se a empresa prestadora de serviços de terraplenagem a destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra o valor correspondente a 11% relativo a contribuição previdenciária a ser retida e recolhida pela empresa tomadora, sujeitando-se a ambas à respectiva penalidade cabível no caso de descumprimento dessas obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2402-009.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DESTAQUE DA RETENÇÃO 11%. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Obriga-se a empresa prestadora de serviços de terraplenagem a destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra o valor correspondente a 11% relativo a contribuição previdenciária a ser retida e recolhida pela empresa tomadora, sujeitando-se a ambas à respectiva penalidade cabível no caso de descumprimento dessas obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 64 /2 00 9- 71 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000064/2009-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-23.962 (fl. 111), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem-se que: O sujeito passivo acima identificado foi autuado pela Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo-lhe sido aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89, por ter deixado de destacar nas notas fiscais ou faturas de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra por ele emitidas 11% do valor da nota fiscal, correspondentes à contribuição previdenciária a ser recolhida pela empresa tomadora dos serviços em nome da prestadora. A obrigação da prestadora do serviço de efetuar o destaque do valor a ser retido está previsto no parágrafo 1 ° do art. 31 da lei 8.212, de 1991, a partir da redação dada pela Medida Provisória n° 1.663-15, de 1998, convertida na Lei 9.711, de 1998. O relatório fiscal assim noticia a ocorrência da infração: A empresa contribuinte, cedente de mão de obra, deixou de destacar na nota fiscal de prestação de serviços, de sua( e)missão, 11% (onze por cento), do valor bruto da prestação de serviços previsto em legislação. 2) Por deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme citamos acima, o contribuinte infringiu o seguinte dispositivo legal: Dispositivo legal infringido Lei n°8.212, de 24.07.91, art. 31, ,sç 1°, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, combinado com o art. 219, § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 71, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do susodito Acórdão nº 06-23.962 (fl. 111), conforme ementa abaixo reproduzida: DESTAQUE DA RETENÇÃO 11%. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Obriga-se a empresa prestadora de serviços de terraplenagem a destacar na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra o valor correspondente a 11% relativo a contribuição previdenciária a ser retida e recolhida pela empresa tomadora, sujeitando-se a ambas respectiva penalidade cabível no caso de descumprimento dessas obrigações acessórias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fl. 129, reiterando os termos da impugnação apresentada, nos seguintes pontos, em síntese: - que, embora as notas fiscais anexadas pela auditora-fiscal tragam em seu corpo a nomenclatura: prestação de serviços, a RECORRENTE não é uma empresa cedente de mão-de- obra; - que a atividade da empresa é o comércio varejista de materiais de construção, bem como a locação de máquinas SEM CONDUTOR; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000064/2009-71 - em consulta ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades econômicas por si desenvolvidas são claras, conforme Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral: 47.44-0-05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE. 77.19-5-99 - LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR. - que, em homenagem ao princípio da verdade material, deve-se julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas à exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado de destacar nas notas fiscais ou faturas de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra por ele emitidas 11% do valor da nota fiscal, correspondentes à contribuição previdenciária a ser recolhida pela empresa tomadora dos serviços em nome da prestadora. A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, requer a improcedência do processo, em inteligência ao principio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário. Para fundamentar seu pleito, alega que o principio da verdade material norteia o contencioso administrativo fiscal no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Neste aspecto, o fisco não teria demonstrado que a empresa impugnante é cedente de mão de obra. Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do seu voto condutor, in verbis: As cópias das notas fiscais anexadas aos autos pela Auditora Fiscal autuante (fls. 25/27) revelam que a alegação da empresa não se conforma exatamente com a realidade. Demonstram aqueles documentos a execução de serviços COM MÃO DE OBRA. Tanto é assim que o seu valor se encontra discriminado nas notas fiscais, apartado do valor do serviço prestado. Assim, pouco interessa se a atividade da empresa é a locação de máquinas. O fato é que as notas fiscais demonstram que, seja por locação, seja outra forma de prestação de serviço, ela se dá, muito ao contrário da afirmação da impugnante, com mão de obra. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000064/2009-71 Desta forma, os serviços se enquadram entre aqueles sujeitos à retenção, de acordo com o inciso XVII (operação de máquinas, equipamentos e veículos) do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, combinado com o inciso XVI da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 2005 (XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veiculo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada) ou também de acordo com o inciso III do mesmo artigo 219 do RPS (construção civil), posto que serviços de terraplenagem se equiparam à construção civil por serem complementares a esta, consoante interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n°30, de 14 de outubro de 1999. (...) Diante da verdade material obtida dos elementos constantes dos autos, se conclui que era, sim, obrigação da empresa de efetuar o destaque da retenção nas notas fiscais. O descumprimento dessa norma configurou infração à legislação de custeio da previdência social, que impõe o cumprimento dessa formalidade às empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722317/2014-70
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. ITR. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR é devido. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades.
Numero da decisão: 2402-009.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. ITR. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Não sendo comprovada a inexistência do imóvel, fato gerador do imposto, o ITR é devido. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 17 /2 01 4- 70 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão 03-083.771 (fl. 182) que julgou improcedente a impugnação apresentado pela Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA DECADÊNCIA No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. O crédito tributário constituído no prazo quinquenal legalmente previsto, por meio da ciência da Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte do imposto, ilide a decadência. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fl. 212), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) decadência, (ii) inexistência do imóvel, (iii) impossibilidade de se fixar a base de cálculo do ITR por meio de portaria, (iv) ausência de coeficiente de “aptidão agrícola” para realização do arbitramento, (v) desproporcionalidade e exorbitância do valor médio do VTN arbitrado e (vi) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos der admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sede de recurso voluntário: (i) a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN; (ii) a inexistência do imóvel objeto da autuação; (iii) a impossibilidade de se fixar a base de cálculo do ITR por meio de portaria; (iv) a ausência de coeficiente de “aptidão agrícola” para realização do arbitramento; (v) a desproporcionalidade e exorbitância do valor médio do VTN arbitrado e (vi) o caráter confiscatório da multa aplicada. Considerando que as matérias de defesa em destaque correspondem àquelas deduzidas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Da Decadência O impugnante, como prejudicial, alegou, às fls. 118/120, que existiria flagrante decadência em relação ao direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário, referente ao exercício de 2009, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, aventando que tal prejudicial não teria sido analisada, considerando ser dever do julgador administrativo, até mesmo de ofício, analisar a questão. Inicialmente, ressalte-se que o contribuinte equivoca-se quando aventa a possibilidade de que a prejudicial de decadência não teria sido analisada, posto que esta é a primeira análise feita pelos julgadores administrativos, independentemente de ter sido suscitada pelo contribuinte, posto que na hipótese de ter ocorrido a decadência ela é reconhecida de oficio. Ocorre que, após análise dessa hipótese, no caso de não ter sido suscitada pelo contribuinte, concomitantemente com a não-ocorrência da decadência, tal análise não é expressa no Voto. Nos casos não-suscitados e sendo verificada a ocorrência da decadência, o julgador reconhece de oficio e extingue o crédito tributário expressamente no Voto, sem análise do mérito. Nos casos suscitados, havendo a ocorrência da decadência, acata-se a prejudicial e extingue-se o crédito tributário, também, expressamente no Voto, sem análise do mérito. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 Tanto isso é verdade, que nos Acórdãos proferidos, em 26.04.2017, por esta mesma Turma de Julgamento, nos autos dos processos nº 10530.722312/2014-47, nº 10530.722313/2014-91, nº 10530.722314/2014-36, nº 10530.722315/2014-81, nº 10530.722316/2014-25, nº 10530.722318/2014-14, nº 10530.722319/2014-69, nº 10530.722320/2014-93, nº 10530.722321/2014-38 e nº 10530.722327/2014-13, todos referentes ao ITR/2009, de imóveis pertencentes ao impugnante, cujas Notificações de Lançamento foram lavradas em 22.04.2014, assim como a presente Notificação de Lançamento, não há expressamente nos Votos a análise da hipótese de decadência, posto que foi verificada a sua não-ocorrência, não obstante não ter sido suscitada na impugnação pelo contribuinte, isso porque não houve nenhum pagamento relativo ao ITR (receita 1070), de qualquer imóvel, pelo impugnante, conforme pode ser constatado na “tela” do Sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, às fls. 179, o que acarreta, no caso presente, a rejeição da prejudicial argüida, conforme, análise expressa neste Voto. Ademais, a ocorrência flagrante de decadência, como alegada, somente, poderia ficar caracterizada com a comprovação nos autos do pagamento do ITR relativo ao exercício 2009, o que não é o caso, cuja efetivação, também, seria comprovada pelo mesmo Sistema citado, após consulta pelo julgador administrativo, que é feita, em qualquer caso, como visto. Ainda, a alegação de ocorrência de flagrante decadência torna-se, também, equivocada, quando se verifica que a DITR/2009 original (não-retificadora), somente, foi entregue pelo contribuinte em 14.06.2010, logo, o pagamento do imposto apurado só poderia ser feito a partir desta data, o que, de pronto, afasta a hipótese de decadência, quando a constituição do crédito tributário é feita até dia 31.12.2014, como é o caso dos presentes autos. Pois bem, no que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, restando claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN), ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4º do referido artigo. (...) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2009, seria 01º de janeiro de 2009. (...) No presente caso, não consta nos autos comprovação do pagamento do imposto apurado pelo contribuinte de R$734,62, às fls. 05, relativo ao ITR do exercício de 2009, e, também, não foi encontrado tal pagamento no Sistema SIEF, ou qualquer outro relacionado à receita 1070 (ITR), às fls. 179, como já mencionado, por isso o prazo decadencial inicia-se após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Assim, e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2009 ocorreu em 01º.01.2009, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 01º.01.2010, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2014. Por outro lado, em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 Tendo em vista que o lançamento foi concretizado, com a ciência da Notificação de Lançamento pelo contribuinte, em 12 de maio de 2014, às fls. 08, ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31.12.2014), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído. Desta forma, rejeita-se a prejudicial de decadência suscitada pelo impugnante. Da Nulidade do Lançamento O impugnante requer a nulidade do lançamento alegando a inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do suposto fato gerador do ITR, afirmando, por isso, que não seria proprietário, nem deteria a posse, muito menos o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Afirma, ainda, que existiria na localidade indicada na matrícula da Fazenda, outros imóveis, outras matrículas, outros proprietários – o que poderia ser comprovado pela realização de perícia no local. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. (...) Assim, somente os vícios capazes de anular o processo são os anteriormente transcritos e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2009, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 20/47, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para a comprovação do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, da Lei nº 5.172/66 (CTN), não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, isto porque, nos Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, III, e de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Quanto ao pedido de nulidade da Notificação de Lançamento tendo em vista a aventada inexistência do imóvel e, como consequência, a inexistência do fato gerador do ITR e de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto não há como acatá-lo. Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 65/66, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Além disso, o imóvel continua inscrito no CAFIR, às fls. 180, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996. Em relação ao pedido de declaração de nulidade do lançamento com base em alegação de vício na escolha de meio infralegal (Portaria SRF nº 447/2002) para a fixação do VTN, por considerar ofensa ao que preconiza o art. 146, III, “a”, da Constituição da República, também, não se pode dar razão ao impugnante. No que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, para a aptidão agrícola “outras” terras, para imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 181, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96. (...) No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 181, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2009, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 10. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,95/ha, ou seja, menos de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não comprovado - ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 05 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, como o da legalidade e da vedação ao confisco, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. (...) Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Nesse diapasão, sobre a progressividade das alíquotas do ITR de acordo com a área do imóvel e seu grau de utilização, prevista no art. 11 da Lei nº 9.393/96 e que conforme alegação do impugnante colidiria com a progressividade prevista no art. 153, § 4º, I, da Constituição da República, que autorizaria a aplicação de diferentes alíquotas, somente, com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não compete ao julgador administrativo essa apreciação, conforme já analisado, ressaltando que tal tema já se encontra sumulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de nulidade do lançamento, em razão da aplicação da alíquota máxima, também, também, não cabe acatá-lo, isso porque a autuação consistiu apenas no arbitramento do VTN, com base no SIPT, e a alíquota nele aplicada é exatamente a mesma apurada pelo contribuinte em sua DITR, decorrente do mesmo Grau de Utilização (GU) de 0,0% declarado, não havendo, porque a fiscalização deveria averiguar o GU do imóvel, como entende o impugnante. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 (...) Dessa forma, quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Desta forma, não prosperam am preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante. Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$4.783,94 (R$0,95/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.608.217,20 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 181, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 05. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2009, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA, para a aptidão agrícola “outras” terras de São Desidério/BA, de R$2.110,50/ha, mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$480,24, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 181. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,95/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,95/ha corresponde a 0,2% do VTN médio por hectare de R$480,24/ha apurado no universo das declarações do ITR/2009, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2009, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2009, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.608.217,20 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Da Multa de Ofício O impugnante entende que a multa de ofício de 75% afrontaria o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição da República e requer o seu afastamento. Quanto a esse pedido não cabe acatá-lo, isso porque a multa de ofício, que tem tal natureza justamente por decorrer do lançamento de ofício, como é o caso em tela, é aplicada em virtude do caráter inexato ou incorreto das informações inicialmente prestadas pelo contribuinte na declaração, estando ela prevista no art. 14, §2º, da Lei nº 9.393/1996 c/c o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Assim, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa no percentual de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (caput e § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). (...) Ainda, é preciso reiterar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição da República, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da República, art. 102, I, “a”, e III, “b”). Desse modo, as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação do contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não-confisco, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência, pois não há como acatar a pretensão do requerente, pois de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia para comprovação da inexistência do imóvel, ou mesmo de parte dele, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Reitera-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte, constando no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722317/2014-70 processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Conclusão Ante o exposto, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante esta instância administrativa, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a r. decisão pelos seus próprios fundamentos, nos termos acima declinados. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007509/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Constatada a existência de área de produtos vegetais em dimensão superior aquela originariamente declarada pelo contribuinte, impõe-se o reconhecimento da parcela não declarada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEI 11.428/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas dá área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel declarado, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.
Numero da decisão: 2402-010.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento em relação ao exercício 2003, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) declarada pela Contribuinte na dimensão de 420,0 ha, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não restabeleceram essa APP; e, (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer 193,6 ha de Área de Produtos Vegetais (APV) em adição à área de 840,0 ha já declarada pela Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram essa APV. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Constatada a existência de área de produtos vegetais em dimensão superior aquela originariamente declarada pelo contribuinte, impõe-se o reconhecimento da parcela não declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 09 /2 00 8- 14 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEI 11.428/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas dá área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel declarado, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento em relação ao exercício 2003, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) declarada pela Contribuinte na dimensão de 420,0 ha, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não restabeleceram essa APP; e, (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer 193,6 ha de Área de Produtos Vegetais (APV) em adição à área de 840,0 ha já declarada pela Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram essa APV. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-22.218 (p. 88), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 28) com vistas a exigir débitos de ITR, referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Preservação Permanente, (ii) não comprovação da Área Reserva Legal, (iii) não comprovação da Área de Interesse Ecológico e (iv) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 44), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-22.218 (p. 88), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 Tributário. Decadência. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver antecipação de pagamento. Legalidade/Constitucionalidade. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 99, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) erro no preenchimento das DITRs de 2003, 2004 e 2005; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 (iii) comprovação das áreas defendidas por meio do laudo técnico de utilização do imóvel apresentado; (iv) Portaria não pode regulamentar parâmetros de incidência do ITR. Na sessão de julgamento realizada em 07 de abril de 2021, este Colegiado converteu o julgamento o presente processo administrativo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informasse se houve pagamento antecipado do ITR referente ao exercício de 2003. Às fls. 139, Informação Fiscal da Unidade de Origem. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de Preservação Permanente, (ii) não comprovação da área Reserva Legal, (iii) não comprovação da área de Interesse Ecológico e (iv) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, em sua peça recursal, defende, como visto, (i) erro no preenchimento das DITRs de 2003, 2004 e 2005, (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, (iii) comprovação das áreas defendidas por meio do laudo técnico de utilização do imóvel apresentado e (iv) Portaria não pode regulamentar parâmetros de incidência do ITR. Passemos, então, à análise de cada um pontos de defesa da Recorrente. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, um dos argumentos de defesa da Contribuinte consiste na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Sobre o tema, a DRJ concluiu que, no caso em exame, aplicando-se os fundamentos legais acima citados, temos a situação em que não houve o pagamento antecipado do ITR, por ocasião da ocorrência do fato gerador, em 1 1/01/2003, conforme art. 1° da Lei 9.393/1996. De acordo com o extrato de fls. 09 a 12, a data da entrega da declaração do ITR de 2003, ocorreu em 03/02/2004, portanto, o lançamento somente se completou após essa data, e, desta forma, o direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, cinco anos a contar de 01/01/2004, o que resulta no dia 31/12/2008 como prazo final da decadência. Pois bem! Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fls. 24, 25 e 26), verifica-se que o Contribuinte apurou, nas suas DITRs de 2003, 2004 e 2005, a título de “imposto devido”, os montantes de R$ 314,64, R$ 314,69 e R$ 314,69, respectivamente. Baixado em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informasse se houve (ou não) pagamento antecipado em relação do ITR/2003, esta, à p. 1339, assim se manifestou: Consultando o Sistema Sief – Documento de Arrecadação, localizamos o pagamento do ITR, código 1070, referente ao período de apuração 01/01/2003, cujo vencimento era 30/09/2003 e com pagamento em 12/02/2004, sendo o valor inicial de R$ 314,64, acrescidos de multa e juros, totalizou em R$ 398,38, conforme e-fl. 136. (destaquei) Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Conselheiro, mesmo que o pagamento em questão tenha sido realizado após o período fiscalizado, mas antes do início do procedimento fiscal, ainda assim é o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado dentro do mesmo período / exercício. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, voltando-se ao caso concreto, como houve antecipação do imposto referente ao Exercício 2003, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2003 e o termo final em 31/12/ 2007, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 04/06/2008, conforme AR de p. 38. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao Exercício 2003, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Do Erro no Preenchimento das DITRs e Da Comprovação das Áreas Isentas do ITR conforme Laudo Técnico A Contribuinte defende, desde a impugnação apresentada, após o recebimento do Auto Infração foi constatado erro nos preenchimento do ITR dos imóveis rurais da recorrente, razão pela qual foi informado por ocasião da impugnação os reais percentuais de utilização da propriedade em questão, conforme se comprova mediante o Laudo de Utilização Imóvel Rural e ADA Ato Declamatório Ambiental do IBAMA, devidamente inclusos neste processo administrativo. Referidos percentuais seguem abaixo: Neste espeque, defende que a apuração do ITR objeto do presente lançamento seja ajustado conforme tabelas abaixo reproduzidas: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 Como se vê e, em resumo, a Contribuinte: (i) em relação a APP, defende a existência de 420 ha, integralmente glosada pela Fiscalização; (ii) em relação a ARL, declarada na dimensão de 338,8 ha e integralmente glosada pela Fiscalização, não defende a existência dessa área; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 (iii) em relação à Área Ocupada por Benfeitorias, declarada na dimensão de 83,7 ha e não glosada pela Fiscalização, defende a existência desta no tamanho de 12,1; (iv) em relação à Área de Produtos Vegetais, declarada na dimensão de 840 ha e não glosada pela Fiscalização, defende a existência desta no tamanho declarado – 840 ha; (v) em relação à Área de Mata Nativa de Interesse Ecológico, declarada nas DITRs de 2004 e 2005 na dimensão de 83,7 ha, defende a existência desta no tamanho de 228,3 ha (embora não tenha levado em consideração tal área nos cálculos que apresentou); (vi) em relação à Área de Exploração Extrativa, não declarada nas DITRs, defende a existência desta área no tamanho de 193,6 ha; e (vii) especificamente em relação ao ITR/2005, defende o valor da terra declarado, argumentado que portaria não poderia regulamentar parâmetros de incidência do ITR (...) por se tratar de matéria cuja competência é apenas de lei complementar. Pois bem! Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no sentido de que incorreu por ocasião do preenchimento das suas DITRs, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DITR não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destaquei) Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301-003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Fixada essa premissa, passemos à análise individualizada de cada uma das áreas defendidas pela Contribuinte. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente declarada pela Contribuinte em suas DITRs, na extensão de 420,00 ha, tem-se que a Fiscalização glosou integralmente essa área por falta de apresentação do (i) Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como de (ii) Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou Certidão do órgão público competente assim a reconhecendo. A DRJ, por seu turno, em face do Laudo Técnico apresentado pela Contribuinte junto com a impugnação, manteve a glosa perpetrada pela autoridade administrativa fiscal por ausência do ADA. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido da decisão de primeira instância: No presente caso, apesar da contribuinte ter apresentado laudo e memorial descritivo o Ato Declaratório Ambiental — ADA, fl. 48, é intempestivo para os exercícios analisados. Apenas é válido para o exercício equivalente àquele ITR (2008). O ADA de um exercício não cobre, não substitui aqueles de exercícios anteriores. (...) Assim, os documentos anexados ao processo, para comprovar as áreas ambientais, não dispensam a necessidade da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental. Cabe salientar, por fim, que a necessidade de protocolização tempestiva do ADA perante ao Ibama, consta em evidência do Manual de Preenchimento das declarações dos exercícios 2003, 2004 e 2005. Muito bem! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Neste mesmo sentido, confira-se os termos do voto vencedor do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, objeto do Acórdão nº 9202-009.243, de 18 de novembro de 2020, in verbis: Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10.165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17- O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização1. Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança”. Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, tem-se que o órgão julgador de primeira instância não afastou a glosa da Área de Preservação Permanente realizada pela Fiscalização por ausência de ADA. Neste espeque, à luz da fundamentação dos precedentes supra transcritos – a qual, registre-se, está em consonância com o entendimento perfilhado por este Conselheiro – impõe-se o provimento do recurso voluntário da Recorrente neste particular, restabelecendo-se a Área de Preservação Permanente declarada pela Contribuinte em suas DITRs, na dimensão de 420,00 ha. Da Área de Mata Nativa Em relação à Área de Mata Nativa, declarada nas DITRs de 2004 e 2005 na dimensão de 83,7 ha, a Recorrente defende a existência desta no tamanho de 228,3 ha. A DRJ, por seu turno, destacou e concluiu que: As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1% inciso II, da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica, indicadas no Decreto n.° 750, de 10/02/1993, estavam isentas de ITR antes dessa alteração no artigo citado. Não há qualquer ajuste a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, a letra e, do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 foi incluído pela Lei n° 11.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei. Dessa forma, não há como prosperar tal alegação, tendo em vista que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Neste espeque, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da Área de Exploração Extrativa Neste ponto, a Recorrente defende a existência de 193,6 há de Área de Exploração Extrativa de “Erva Mate”, não declarada nas DITRs. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 A DRJ, salvo melhor entendimento, considerou essa área também como “Mata Nativa”, tendo sido induzida a erro pela nomenclatura adotada pela Contribuinte na impugnação apresentada, a saber: “área nativa com erva mate”. Ocorre que, analisando o Laudo Técnico acostado aos autos pela Autuada e não rechaçado pelo órgão julgador de primeira instância (ao contrário, a DRJ validou as informações constantes no referido Parecer, não tendo acatado as razões de defesa da Contribuinte por ausência do ADA), verifica-se que a área em questão se trata de parcela do imóvel rural destinada à cultura permanente, tal como à área de reflorestamento de pinnus. É o que se infere, pois, das informações abaixo reproduzidas daquele Laudo: Neste espeque, não tendo sido apontada qualquer inidoneidade no Laudo Técnico apresentado pela Contribuinte, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se 193,6 ha de Área de Produtos Vegetais em adição à área de 840,0 ha já declarada pela Contribuinte. Do Valor da Terra Nua No que tange ao Valor de Terra Nua arbitrado pela Fiscalização com base no SIPT, a Recorrente defende que, pelo princípio da legalidade, portaria não poderia regulamentar parâmetros de incidência do ITR, especificamente referente ao exercício de 2005, por se tratar de matéria cuja competência é apenas de lei complementar. Razão não assiste à Recorrente. De fato, a matriz legal que ampara o procedimento adotado pela fiscalização - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, in verbis: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007509/2008-14 Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Por fim, mas não menos importante, registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel, nas hipóteses em que o contribuinte não logra demonstrar / comprovar, o VTN declarado, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel com os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Neste contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade no procedimento adotado pelo Fisco. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal em relação ao exercício de 2003, vez que atingido pela decadência e restabelecendo-se a Área de Preservação Permanente declarada pela Contribuinte na dimensão de 420,0 ha, bem como para reconhecer 193,6 ha de Área de Produtos Vegetais em adição à área de 840,0 ha já declarada pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12

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Numero do processo: 18220.729417/2021-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729417/2021-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente impugnação apresentada pela Contribuinte. Para esclarecimento, a autuação refere-se à aplicação de multa, devido à recorrente ter declarado compensação que não foi homologada pelo Fisco. A recorrente impugnou a exação. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela sua improcedência. Cientificada, a contribuinte recorreu, alegando, em síntese, que a autuação não deveria prosperar. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Indo direto ao ponto, a questão é relativa à matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729417/2021-61 3 Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729417/2021-61 4 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] O art. 99, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023 determina que: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.183 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729417/2021-61 5 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo decidida a questão, é descabida a aplicação da multa, que deve ser cancelada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, vota-se pelo provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.720028/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel declarado, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEI 11.428/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas dá área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação.
Numero da decisão: 2402-009.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer 213,5 ha da Área de Reserva Legal (ARL) glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel declarado, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 00 28 /2 00 7- 31 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser reconhecida a Área de Reserva Legal que está devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEI 11.428/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas dá área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer 213,5 ha da Área de Reserva Legal (ARL) glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-20.657 (fl. 256), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área de utilização limitada (reserva legal); e Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 150), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-20.657 (fl. 256), conforme ementa abaixo reproduzida: Exercício: 2003 Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, está vinculada à comprovação de suas existências, através de Certidão de Órgão Público competente ou laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, bem como à regularização das mesmas através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a necessidade da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Áreas Isentas - Comprovação Parcial Quanto verificada a existência de comprovante de regularização de parte das áreas isentas é possível reverter parcialmente a glosa das mesmas. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 277, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * perplexidade e espanto quanto a apuração, descrição dos fatos e enquadramentos legais descritos pela Fiscalização, lavando a crer que o Auditor Fiscal Autuante sequer leu integralmente as respostas aos Termos de Intimação Fiscal; * ao contrário do que o Auditor relata na Notificação, as áreas de preservação permanente foram sim detalhadas por profissional habilitado, Sr. DIRCEU GUIGLIELMIN, CREA: 0640564122, credenciado INCRA n° AV2 para a habilitação de levantamentos de georreferenciamento, CONTENDO OS LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS EM COORDENADAS UTM, DA ARFA PERIMETRAL E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART registrada no conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 90 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 (...) o que nos permitiu quantificar a existência de 69,68 ha com área de preservação permanente; Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 * o Auditor não relata a verdade quando diz que não foi entregue a cópia da matricula que comprova a averbação da reserva legal, pois a mesma foi apensada nas respostas ao Termo de Intimação fiscal e, por força da AV.1-93.165, datada de 16 de fevereiro de 2.000, o imóvel Fazenda Rio das Pedras apresenta reserva legal com área de 213,50 hectares. Elas são compostas por 07 (sete) áreas distintas e foram localizadas através dos memoriais descritivos transcritos na referida averbação; * o Auditor Fiscal não relata a verdade quando diz que não foi apresentado Ato especifico do órgão publico estadual no caso do imóvel ter sido declarado como área de interesse ecológico. A empresa apresentou, nas Respostas ao Termo de Intimação Fiscal, o Decreto Estadual n° 43.284, de 3 de julho de 1998, APA de Jundiaí, onde, através de levantamento topográfico com o respectivo memorial descritivo, identifica que o imóvel em tela esta totalmente inserido na APA descrita no referido Decreto, que regulamenta a Lei 4.905/84, que criou a APA de Jundiaí. Dessa forma, é possível verificar a existência de 1.106,7413 ha de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, pois estão inseridas totalmente em ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — APA, conforme Decreto Estadual n° 43284/98; * ao contrario do que relata o referido Auditor Fiscal, a empresa apresentou sim os Laudos de Avaliação do imóvel para a comprovação dos Valores da Terra Nua nos anos de 2003, 2004 e 2005, todos conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica — ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Ato contínuo, à fl. 379, a Recorrente apresentou razões complementares ao recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área de utilização limitada (reserva legal); e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) o direito à ampla defesa, produção de prova pericial e análise da documentação apresentada, (ii) prescindibilidade de apresentação do ADA, (iii) existência de Área de Interesse Ecológico, (iv) comprovação da 69,98 ha Área de Preservação Permanente, (v) comprovação de 213,5 ha de Área de Utilização Limitada (Reserva Legal), (vi) do valor da terra nua e (vii) vícios de ilegalidade da notificação de lançamento, por ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, razoabilidade e publicidade. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 Em sede de razões complementares ao recurso voluntário (fl. 379), a Contribuinte pugna, adicionalmente, pelo reconhecimento de 427,64 ha de Área de Vegetação Nativa de Mata Atlântica, afastada da tributação do ITR com o advento da Lei nº 11.428/2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.393 de 1996. Passemos, então, à análise das razões de defesa sustentadas pela Contribuinte. Das Preliminares Do Direito à Ampla Defesa, Produção de Prova Pericial, Análise da Documentação Apresentada e Vícios de Ilegalidade da Notificação de Lançamento No que tange às matérias em questão, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Primeiramente é importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Apesar disso, além das questões de mérito, a impugnação trata de preliminares de nulidade, sendo alegado ferimento de princípios constitucionais, cerceamento do direito de defesa, entre outros, bem como foi protestada posterior juntada de documento e realização de diligencia pericial na propriedade, temas que serão analisadas primeiramente. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois, antes do lançamento, a interessada foi regularmente intimada para comprovar sua declaração. Foi deferido pedido de prorrogação de prazo e embora não na quantidade de dias solicitado o fato de haver tomado ciência dessa prorrogação já quando vencido o prazo deferido não é justificativa para se alegar a anulação da intimação e/ou do lançamento, mesmo porque, foi apresentada documentação no prazo estipulado. Na verdade, a questão da intimação em nada afeta o lançamento em pauta. Trata-se de um procedimento que antecede o lançamento na maioria dos casos dispensável, tais como nos lançamentos efetuados quando da constatação de flagrante erro de preenchimento da declaração ou quando a autoridade fiscal procede à modificação da D1TR com a utilização de informações constantes da base de dados da Receita Federal, efetuando o lançamento sem a referida intimação inicial. Além do mais, definitivamente não cabe a remota possibilidade de ocorrência de cerceamento do direito de defesa já que, se fosse o caso, a presente análise de impugnação estaria saneando essa hipótese, pois, este é o momento em que se instaura a fase litigiosa e não quando da elaboração do Auto de Infração, o qual não tinha sido, ainda, anexado em processo. No artigo 5º, LV, da Constituição Federal consta que é assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo judicial ou administrativo e não no momento em que se efetua o lançamento, que será, ainda, enviado ao contribuinte para pagar ou impugnar. (...) Relativamente à perícia, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/1972, tem-se que instaurada a fase litigiosa do procedimento pela impugnação da exigência, reputa-se superada a fase de instrução do processo, pois, conforme já tratado, de acordo com o artigo 15, desse referido Decreto, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamente, restando apenas a possibilidade de realização de perícia ou Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 diligência, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade julgadora, conforme artigo 18. (...) Como se percebe, o preceito contido na legislação, que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420, do Código de Processo Civil. (...) O que há de comum nos dois dispositivos é que ambos consagram a ideia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Deste modo, as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Além disso, o julgador não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo. No presente caso, por exemplo, se com o resultado da vistoria in loco ficasse demonstrada outra irregularidade na propriedade, como ausência de área ocupada por benfeitorias ou com produtos vegetais, o julgador não poderia proceder ao lançamento desta constatação, pois, como já dito, não é de sua atribuição legal, sendo, inclusive, vedado a este Órgão de julgamento o reformatio in pejus, ou seja, lhe é proibido julgamento com agravamento do lançamento. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou, então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer o impugnante, por via da prova pericial, sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele e pretende transferir ao Fisco. Por outro lado, os documentos carreados aos autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório, como mais adiante será demonstrado, não havendo dúvidas para o seu julgamento. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. Relativamente às demais questões preliminares, como a alegação de ilegalidade, inconstitucionalidade, entre outros, na análise de mérito será demonstrada sua improcedência. Cabe, entretanto, observar aqui que as questões de inconstitucionalidade dos Atos Públicos não é assunto a ser apreciado na esfera administrativa, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário, pois, compete a esta Delegacia, como membro integrante do Poder Executivo, julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por fim, ainda em relação à alegação da Recorrente de ilegalidade da notificação de lançamento por ofensa a diversos princípios constitucionais, adicionalmente à fundamentação supra, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de ato administrativo, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que tange às matérias em análise. Do Mérito Da Área de Interesse Ecológico A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende que toda a área do imóvel, no total de 1.106,7413, conforme laudo técnico de fls. 78 a 95, tratar-se-ia de Área de Interesse Ecológico (AIE) por estar totalmente inserida na Área de Preservação Ambiental (APA) de Jundiaí, nos termos do Decreto Estadual nº 43.284/98. De fato, assim se manifestou a Contribuinte em sua peça recursal: Desta forma, a área de qualquer APA é uma área de interesse ecológico e deve ser isenta de tributação assim como a do caso presente, conforme amplamente e exaustivamente comprovado nos autos. Razão não assiste à Recorrente neste particular. Nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.393/96, a isenção pleiteada pela Contribuinte está condicionada à comprovação do interesse ambiental correspondente ao respectivo imóvel, o que será declarado por meio de Ato Específico (ou seja: não geral) federal ou estadual. Nessa configuração, vale trazer os ditames do supracitado dispositivo, os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 Como se vê, para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico, tal como defende a Recorrente, faz-se necessário “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Não basta a comprovação, faz-se, igualmente, obrigatório ter a declaração em ato do poder público. Vale dizer, a área de utilização limitada tida como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestável para a atividade rural, para fins de isenção de ITR, deve ser plenamente comprovada, além de se exigir que ato do Poder Público (órgão federal ou estadual) declare, em caráter específico, a referida área como de interesse ambiental, inclusive delineando a qual título. Não são admitidas declarações em caráter geral, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal. De mais a mais, o laudo técnico, por si só, não pode transpassar o requisito declaratório exigido para ser cumprido pelo Poder Público. Aliás, o ato declaratório do Poder Público (órgão federal ou estadual) não é o ato, mas ato específico. Vê-se, portanto, que para exclusão do ITR, apenas é aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de proteção ambiental, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular tem sua utilização limitada ou com restrição total de uso. Nesse sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR nº 22, de 19/3/97, conclui: 7. As Leis n.ºs 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Neste contexto, inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), in verbis: O argumento de que toda a área está localizada em APA, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim fosse, praticamente todos os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta que não ocorre. (...) Neste aspecto, como já visto, a interessada pretende sustentar seus argumentos na legislação estadual da APA de Jundiaí, por entender que pelo fato de seu imóvel estar localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico com direito à isenção. E, como já dito, este fato, por si só, não é justificativa suficiente para isentar do ITR o imóvel em foco. Isto porque, não são para todas as áreas dos imóveis que se proíbe a exploração, posto que a legislação ambiental permite a exploração econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma planejada e regulamentada. No ato estadual apresentado pela impugnante está claro que apenas as atividades potencialmente poluidoras, as de terraplanagem, entre outras, que ameacem extinguir as espécies de flora e fauna é que estariam proibidas. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 Nesse aspecto, a Receita Federal do Brasil, desde o ano de 1999, através do Manual de Perguntas e Respostas — MPR, relativo à DITR do correspondente exercício, vem, sistematicamente, orientando os contribuintes do ITR. Vejamos as questões 13 e 184, do MPR referente ao exercício 2001, também aplicável aos exercícios em pauta: 184. Por que os imóveis rurais situados em Área de Proteção Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados? Desde o início, convém dizer o seguinte: um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e da legislação tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel. Somente se aplica a áreas específicas da propriedade particular, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e área de proteção de ecossistema bom como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de ato especifico, por imóvel, expedido pelo lbama (Ato Declaratório Ambiental — ADA). O beneficio fiscal estende-se apenas para essas áreas especificas do imóvel, uma vez que elas, em regra, não podem ser exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na AFÃ e nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do imóvel rural destinadas ou utilizadas pela atividade agrícola, pecuária, aquícola, florestal, industrial e mineral. Logo, impossível a concessão de isenção do ITR para todas as áreas da propriedade situada na APA e na Reserva Extrativista, pois há áreas exploradas economicamente. Assim, fica entendido que as áreas contidas dentro dos limites da citada APA de Jundiaí, não podem ser, de maneira geral, automaticamente consideradas de interesse ecológico para efeito de exclusão do ITR. Dependendo, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da Área de Preservação Permanente Neste ponto, defende a Recorrente a existência de 69,98 ha de Área de Preservação Permanente, conforme laudo técnico apresentado. Todavia, falta interesse recursal à Recorrente neste ponto, tendo vista que tal pleito já foi acatado pelo órgão julgador de primeira instância, in verbis: Passando-se à situação concreta, embora a impugnante tenha comprovado parcialmente a existência das áreas em pauta, sendo atestado, através de laudo técnico, 69,68ha de APP e não os 213,5ha da DITR, bem como comprovada a averbação de ARL, esta sim de 213,5ha, mas, não os 580,0ha declarados, tais áreas não poderão ser consideradas isentas, pois, o ADA apresentado pela interessada havia sido protocolado no IBAMA em 23/08/2007, sendo, assim, intempestivo para os exercícios fiscalizados, além de as dimensões nele registradas não coincidirem com a existência comprovada e nem haver sido informada a área de interesse ecológico como reclamado pela impugnante, embora de forma improcedente, pois, não consta do já tratado Ato do Poder Público específico para o imóvel. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não estavam amparadas para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. (...) Portanto, as pretensas APP e/ou AUL/ARL estão sujeitas à tributação. Além disso, para efeito do ITR, devem ser enquadradas como áreas aproveitáveis do imóvel e não exploradas pela atividade rural. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 Por outro lado, na busca da verdade material e considerando haver sido demonstrada, através de laudo, a existência de parte das áreas em foco, este relator efetuou pesquisa no banco de dados do IBAMA a seu alcance e verificou a existência de ADA para o imóvel em análise, protocolado no IBAMA em 21/09/1998, no qual se informou 141,5ha de APP, fato que permite rever a questão da glosa. Entretanto, embora o ADA localizado informar 141,5ha de APP, o laudo atesta a existência de 69,68ha dessa área, dimensão esta que, aliás, se pretendeu na impugnação, sendo, então, possível reverter, parcialmente, a glosa efetuada para aceitar os 69,68ha de APP. (destquei) Como se vê, o órgão julgador de primeira instância expressamente reverteu parcialmente a glosa efetuada pela Fiscalização, passando a aceitar os 69,98ha de Área de Preservação Permanente, razão pela qual, inclusive, o julgado em questão foi pela procedência parcial da impugnação. Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) No que tange à Área de Reserva Legal (ARL), tem-se que a Contribuinte defende a existência de 213,5 ha a esse título, embora tenha declarado em sua DITR/2003, ressalte-se, 580,0 ha de ARL. Sobre o tema, a DRJ, mesmo reconhecendo a existência de averbação junto à matrícula do imóvel da área em questão, manteve a glosa efetuada pela Fiscalização em face da ausência de ADA tempestivo apresentado pela Contribuinte. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: Passando-se à situação concreta, embora a impugnante tenha comprovado parcialmente a existência das áreas em pauta, sendo atestado, através de laudo técnico, 69,68ha de APP e não os 213,5ha da DITR, bem como comprovada a averbação de ARL, esta sim de 213,5ha, mas, não os 580,0ha declarados, tais áreas não poderão ser consideradas isentas, pois, o ADA apresentado pela interessada havia sido protocolado no IBAMA em 23/08/2007, sendo, assim, intempestivo para os exercícios fiscalizados, além de as dimensões nele registradas não coincidirem com a existência comprovada e nem haver sido informada a área de interesse ecológico como reclamado pela impugnante, embora de forma improcedente, pois, não consta do já tratado Ato do Poder Público específico para o imóvel. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não estavam amparadas para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. (destaquei) Ocorre que, sobre a matéria, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, tendo a Recorrente comprovado a averbação da ARL em data anterior ao fato gerador (a averbação da área de 213,5 ha ocorreu em 2000, conforme se infere do registro AV1 – RESERVA LEGAL, constante às fls. 196 a 198. Registre-se, pela sua importância, que o próprio órgão julgador de primeira instância já tinha reconhecido que a Contribuinte logrou comprovar a averbação em questão, tendo mantida a glosa da área em questão apenas por ausência de ADA tempestivo relativo ao período fiscalizado. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se a área de 213,5 ha a título de Reserva legal. Do VTN Neste ponto, a Recorrente se limita a defender que o laudo de avaliação apresentado, ao contrário do quanto afirmado pela Fiscalização, comprova o valor da terra nua declarado e está em total conformidade ao prescrito na NBR 14.563 da ABNT. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Na questão do VTN, o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR se verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o Fisco deve intimar o declarante a comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, e que demonstre as fontes de pesquisa idôneas, as amostras que contenham informações de negociações concretas, com dados similares ao do imóvel avaliando, entre outros. Na ocasião da intimação o laudo apresentado não foi elaborado de forma eficaz para demonstrar cabalmente o VTN declarado. Neste item a impugnante apenas afirma que o laudo foi elaborado de acordo com as normas técnicas da ABNT e questiona quais os pontos que não estariam em conformidade. Este documento se mostra, de fato, ineficaz para modificar o VTN do lançamento. Entre as inconsistências encontradas as principais são as seguintes: a) Embora conste o título da Metodologia Adotada para Avaliação, apenas há referência da localização, identificação, quantificação e caracterização das áreas de uso, da utilização de imagem de satélite entre outros elementos, mas, não há demonstração de fato quanto à metodologia de apuração do VTN. b) Quanto ao Critério de Avaliação, apesar de mencionar Valor de Mercado, apenas define o que seria este critério, mas, não apresenta nenhum valor, nenhum dado amostral, quando se necessitaria no mínimo cinco elementos relativos a negociações concretas de imóveis da região com as mesmas características do em análise. c) Na sequencia, em mais de quatro folhas, trata dos Conceitos Básicos de Sensoriamento Remoto, de suas categorias, dos métodos, do sistema de satélite, das bandas, entre outros temas que em nada colaboram para o objetivo principal que deveria ser o valor do imóvel. Apenas no final disse repetir os valores declarados e determinou um valor tributável de terra nua de R$ 0,00 e, no cálculo do imposto, apresentou os mesmos dados constante da DITR para informar do VTN, sem haver demonstrado nenhuma pesquisa, nenhum dado concreto de negociação que possibilite validar o laudo, tais como certidões de cartório, pesquisa de jornais da época com oferta de imóveis similares na região, entre outros. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento com base nos valores do SIPT, como determina a legislação em caso de sub-avaliação. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720028/2007-31 Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Área de Vegetação Nativa de Mata Atlântica Neste ponto, a Recorrente defende que as áreas, cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR, com o advento da Lei n° 11.428 de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.393 de 1996. E acrescenta que, se foi promulgada a Lei n° 11.428/2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.393 de 1996, onde ela prescreve que as áreas cobertas florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração foram afastadas da tributação pelo ITR, tais áreas devem ser não-tributáveis, pois sua aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Neste contexto, pugna pelo reconhecimento da área de 427,64 hectares de vegetação nativa de mata atlântica, em face aos dispostos legais, Lei n. 11.428/2006. Razão não assiste à Recorrente. De fato, conforme pontuado pela própria Recorrente, a letra e, do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 foi incluído pela Lei n° 11.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei. Dessa forma, não há como prosperar tal alegação, tendo em vista que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Neste espeque, voto por também negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a Área de Reserva Legal no dimensão 213,5 ha, vez que devidamente averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, impondo-se o recálculo do imposto devido em face de tal reconhecimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.004921/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, o embarque de exportação do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:04:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:04:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:04:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:04:26Z; created: 2009-08-05T20:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:04:26Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:04:26Z | Conteúdo => CC-MFMinistério da Fazenda *. __,,abutntes Segundo Conselho de Contribuintes '-‘fo' Cot Stal$60a6. trl (13»f43 of...iso-SEOSno CUM I • Processo n2 : 13807.004921/2001-05 d.t— #0," Recurso n2 : 135.681 Acórdão n9 : 204-01.762 Recorrente : PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de MF - SEGUNDO CONSW40 CONTRMINTES créditos de 1PI referentes a incentivos fiscais à exportaçãoCZIVETLE COM O OR:Vt.:Als prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do Brasau. / // I 29‘ fato gerador do benefício pleiteado, in casu, o embarque de A - r--"Sr.:" —ana •.uri ias .N.4,• ... exportação do produto. Is • Recurso negado mit Ni Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • "enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 , IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22CC-MF ••• Ministério da Fazenda C,CFERE COM o ORIGINAL Fl. -n :73-,:tir Segundo Conselho de Contribuintes I nrasisa. y 2001( Processo n't : 13807.004921/2001-05 1 Recurso n2 : 135.681 Mana Littr NWecli% Acórdão n2 : 204-01.762 1 Mal.916,41 Recorrente : PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1.0 interessado em epígrafe pediu, em 23/04/2001, o ressarcimento de R$1.005.704,07, relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 1992, que corresponderia ao IPI pago nos in.sumos utilizados para a fabricação de produtos destinados à exportação. 2.A DRF competente indeferiu o pedido por já estaria prescrito o prazo qüinqüenal, contado da data de ocorrência dos fatos originadores dos créditos, conforme o Despacho decisório de fis. 129/133. 3.Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de 12s. 135/140 defendendo, basicamente, a tese de que o limite temporal que o contribuinte tem para usar o crédito que possui junto à Fazenda Pública, por se tratar de tributos sujeitos • à homologação, é dez anos, sendo que o IPI a ser ressarcido não se constituiria em dívida passiva da União. 4.Encerrou requerendo o deferimento do crédito pedido. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1992 a 30/10/1992 Ementa: DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. O direito de escriturar créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. 1/1 2 , 1 b4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ede Ministério da Fazenda ^tr-::," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL n. Rrasitta. ty i f/ 1 zw-a€ Processo n2 : 13807.004921/2001-05 '- Recurso n2 : 135.681 Maria Latim tr Novais Acórdão n2 : 204-01.762 Mal Siam. 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR• HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito incentivado de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indeferiu, in totum, o pleito da interessada A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre agosto a outubro de 1992. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 23 de abril de 2.001. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerou direito aos créditos (a data do embarque para exportação) e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato judgeno. In literis: An. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a título de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1992 a outubro desse ano, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de agosto de 1997, para o segundo, até 30 de setembro de 1997 e o terceiro até 31 de outubro de 1997. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de ressarcimento em 23 de abril de 2.001, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os créditos objetos do pedido em análise fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: /(1 . • 2 ••• Ministério da Fazenda Au' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF t. ny..0-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Wasitia. cr il Z..3 O e Processo n2 : 13807.004921/2001-05 Recurso n2 : 135.681 MarinutiitN.; ais Acórdão n2 : 204-01.762 mal Siape 164 Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.») do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do PIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... • Por último, cabe esclarecer que os créditos objeto do pedido em discussão, ao contrário do alegado pela defesa, não sãos os denominados créditos-prémio de IPI de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491/1969, mas o crédito incentivado de TI previsto no art. 1°, inciso III da Lei n° 8.402/1992. Tais créditos não têm natureza financeira, o que afasta o prazo prescricional vintenário, como pretendia a reclamante. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. triuy. HEN 'RIQUE PINHEIRO ORRES • 4 • Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4758503 #
Numero do processo: 13983.000081/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem das cooperativas. RESSARCIMENTO DE INSUMOS .ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Tendo a Lei 9.363/96, instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso das aquisições de pessoas físicas. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA, PRODUTOS PARA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO. Geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. Contudo, no caso concreto, a contribuinte não comprova qual o exato emprego dos mencionados produtos no processo produtivo, inviabilizando o acolhimento do pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, é devida a incidência da Taxa Selic para fins de atualização dos créditos a serem ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito às aquisições de cooperativas e correção pela Taxa Sebe. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Relatora) quanto às aquisições de pessoas físicas e os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto ao item pessoa física
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes V?tieS3 Processo n2 : 13983.000081/2001-62 Recurso n2 : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUNIOS DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem das cooperativas. RESSARCIMENTO DE INSUMOS .ADQUIRIDOS_DE . _ PESSOA FÍSICA. Tendo a Lei 9.363/96, instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso das aquisições de pessoas físicas. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA, PRODUTOS PARA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO. Geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. Contudo, no caso concreto, a contribuinte não comprova qual o exato emprego dos mencionados produtos no processo produtivo, inviabilizando o acolhimento do pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, é devida a incidência da Taxa Selic para fins de atualização dos créditos a serem ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A, 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F1: Processo e : 13983.00008112001-62 Recurso n' : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito às aquisições de cooperativas e correção pela Taxa Sebe. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Relatora) quanto às aquisições de pessoas físicas e os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto ao item pessoa fisica. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 20 06. Henrique:pirihTiro-Torres _ _ _ _ _ P res identge Jorge Freire Relator-Designado „ kak; CC-NIF • :,:S.,!!í,:f Ministério da Fazenda • FI. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n' : 13983.000081/2001-62 Recurso n' : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de ressarcimento/compensação (tis. 01 e 12) de créditos de 1H referentes à aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação, no primeiro trimestre de 2001. Tal pedido foi parcialmente deferido (fls. 1323-1324), conforme ementa a seguir: Assunto: IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: I° trimestre/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFIA IS INCIDENTES SOBRE INSUMOS EMPREADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS É assegurada a utilização do Crédito Presumido sobre produtos Industrializados - /PI como ressarcimento das contribuições ao Pis/Pasep/Cofins, incidentes sobre respectivas aquisições, no mercado interno, de 1)13111110S utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação (Lei n° 9.363/96). SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA (fl. 1323). Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fis. 1326-1327), na qual alegou, em síntese, que tem direito ao beneficio preceituado pela Lei ri° 9.363/96 no tocante à aquisição de energia elétrica, de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros, de materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção e de combustíveis e lubrificantes, bem como de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve o deferimento parcial do pedido de ressarcimento (fls. 1359-1366): Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/01/2001 - 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IP!. B.4SE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matéria-prima de cooperativas de produtores e de pessoas físicas que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Os valores pagos na aquisição de materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, uniformes e equipamentos de proteção individual, combustíveis, lubrificantes e gastos pelo consumo de energia elétrica, não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos illSIMIOS autorizados pela lei. 77 3 • 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13983.00008112001-62 Recurso n' : 133:197 Acórdão n° : 204-01.784 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPI Solicitação Indeferida (fl. 1359). Contra referido acórdão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 1369- 1376), asseverando que: (i) a pretensão da autora está amparada na Lei n° 9.363196, tendo em vista o direito de crédito de IPI de insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas; (ii) a DRJ teria extrapolado a legislação ordinária ao decidir que produtos de exportação não tributados deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI; (iii) há direito aos créditos de produtos adquiridos de pessoas tisicas e cooperativas; e (iv) os créditos ora discutidos •devem ser atualizados pela taxa Selic. • É o relatório. .1/ • • • • cc-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13983.000081/2001-62 Recurso n' 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. a) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas Já decidiu a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais que o art. 2' da Lei n° 9.363/96 autoriza o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas: . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. .4 receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do - bem exportado, que se dá apenas quando 'da entrega do -bem pelo • vendedor exportador ao comprador estrangeiro, confOrme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fi.sral. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 08.09.2003, negritamos) °FPI CRÉDITO PRESUMIDO DE REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidOs no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente á relaçclo entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. da Lei 11.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 08/09/2003, negritamos) Outrossim, uma vez que a Cofins e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua Ultima aquisição, estão, por conseguinte, embutidos no seu valor. Nesse passo, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da Cotins pa gas, sob pena de não se estar cumprindo o espirito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Registre-se que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da Cofins: TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSLIMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 LEGALIDADE. I. A LY/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1 da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de .-7" , CC-NIF Nlinistério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes, , A Processo n' : 13983.000081/2001-62 Recurso na : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/P,4SEP e da COFIIVS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição: b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI - , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o "valor total das aquisições dos instintos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na ME 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS. mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP-948/95 e nem na Lei 9.363/96 4. Recurso especial improvido..(REsp n° 586.392/R_P, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/12/2004, neuritamos) Desse modo, quanto a esse aspecto, deve ser reconhecido o direito da empresa. b) do direito ao crédito relativo à aquisição de produtos para combustíveis, energia elétrica, produtos de conservação, manutenção, limpeza e desinfecção e lubrificantes Nos termos do art. 2° da Lei n" 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, in verbis: Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado. (negritamos). Na hipótese, combustíveis, energia elétrica, produtos de conservação, manutenção, limpeza e desinfecção e lubrificantes poderiam configurar-se como insumos, ensejando o crédito. Com efeito, geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIP1/98, verbis: Art. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário, devem os insumos ser consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de . , 6 ,.; 29- CC-NIF Ministério da Fazenda • --;g24- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4~1 Processo n' : 13983.000081/2001-62 Recurso irg : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato físico direto sobre o produto em fabricação. Ocorre que no caso concreto, a recorrente não comprova qual o exato emprego dos mencionaodos produtos no processo produtivo, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. c) da atualização pela taxa Selic Por fim, no tocante ao cabimento da atualização monetária objeto de ressarcimento pela Taxa Sebe, por força do disposto no art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, deve ser provido o recurso. . - - Sobre o tema, já se manifestou a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecendo que o ressarcimento constitui uma espécie de restituição, em virtude do que é devida a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, sendo aplicável a Taxa Selic para tal fim a partir de janeiro de 1996. É o que se verifica dos seguintes julgados: 1PI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IP1 NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. t° da Lei n°9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei 12' 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IP! será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS •e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 714.X4 SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4' da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento unia espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. (CSRF 02-01.248, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, d. j. 27/0112003 — destacamos). -IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS (1P1). RESSARCIMENTO. 121X4 SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4" da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma 7 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -7- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13983.000081/2001-62 Recurso n' : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mestria maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento - (CSRF/02-01.414, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 08/09/2003 — destacamos). Conclusões Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao credito presumido de IPI relativo a à aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, com atualização pela taxa Selic._ . É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. II\INQtgAA‘-'6É Nât"-kIDA •-•1 • • • • CC-N1F. • Ministério da Fazenda, t."---wrú“ • Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 13983.000081/2001-62 Recurso ri : 133.197 Acórdão o' : 204-01.784 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui desi gnado relator em relação ao único ponto em que a di gna relatora foi vencida: a não inclusão dos valores correspondentes às aquisições de insumos das pessoas fisicas. A seguir, articulo minha posição em relação à matéria, valendo o mesmo raciocínio em relação às aquisições de insumos das cooperativas, em que fui vencido. A Lei ri 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos I Q e 2°: Art. 1 2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares- n' 7, de 7 de setembro. de.1970; 8, _ de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com °Jim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 35' 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. áÇ 3° O crédito presumido. apurado na f0177la do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ... (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da .referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se /lido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarci-mento, fi "" •• 12 CC-N1F • raZr Ministério da Fazenda Fl. _ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9- : 13983.000081/2001-62 Recurso wr-k : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 • da Cotins e PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades; tais que .nOs levarn a Mna consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobre linguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo 'incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (faio gerador), juridicirando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação . (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestada; pretensão e correlativa obrigação; coação e co p'relativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1, supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, I In Teoria Geral do Direito Tributário. 3. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. " tf "7 Nesse sentido Acórdãos n' 202-09.865. votado em 17/02 %98, e 20i-7255-1 . de IS05/99. In 211 CC-MF • -fitrà-11-:4-- Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13983.00008112001-62 Recurso n9 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 uma" vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica,. entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese daincidência passa a ser.alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha -. (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos NIaximiliano4 , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de uni contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais. e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se 77ãO haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proticuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cotins e PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE,..". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no 'processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 7' /12 3 op. cit. p. 133. 2 In Hermenêutica e flolicacão tio Direito. i 2. Forense, Rio de Janeiro, 1992. p.331334. 2. Q• CC-NIF inistério da Fazenda Fl. ;;.:1--T---74-Ct Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13983.000081/2001-62 Recurso na : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 5 da Lei n' 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito arti go E'. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COTINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTAR4M O PAGAMENTO_ . DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES: - AUSÊNCIA - DE - FUMÜS BONI JURES - AO CREDITAJVIENTO. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. l e da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. Sendo as exações PIS/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência_ O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 5' Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7 , onde, a certa altura de seu despacho, averbou: A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. ! e da Lei 9.363, de 13.12.96. pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares 07. de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno. de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' • utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n e 9.363/96 faz • remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento -das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFIA IS, instituídas por aqueles dzplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o 5 Dispõe o artigo 50 da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno pelo produtor exportador, do valor correspondente". 6 Despacho datado de 08/02!2001. DTL1 2, de 06%03/2001. 9 22 CC-NIF reFT-A-M,-- Ministério da Fazenda, Fl. tjS717*, ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11.2 : 13983.000081/2001-62 Recurso n9 : 133.197 Acórdão n° : 204-01.784 crédito presumido do IPI autorizado pela Lei g' 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas Dessarte, respaldado agora por decisões judiciais, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da Cofins e PIS quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem , exigíveis na Ultima aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos objeto do ressarcimento não incidirem na aquisição. Forte no exposto, ..... _ _ _ _ NEGO PROVIMENTO PARA A INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE INSUNIOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS, HIPÓTESES EM QUE NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SE QUER VER RESSARCIDA. Sala das\ sessões, em 20 de setembro de 2006. I JORGE FREIRE te • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.729438/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica.
Numero da decisão: 1301-007.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.

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SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao beneficiário da retenção de imposto comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, competindo a quem alega a prova do fato constitutivo do direito alegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.349, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729437/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729438/2016-12 2 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRRF de Cooperativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, por meio do Acórdão nº 16- 095.763, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4392 e 4381), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES Uma vez que a parte não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância nem provas, declara-se “[...] a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, que se transcrevem, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729438/2016-12 3 “(...) Relevante assinalar, contudo, que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. A Autoridade Administrativa aponta já ter reconhecido todas as retenções na fonte afetas à prestação de serviços médicos devidamente confirmadas em DIRF e, assim, as retenções não consideradas pela fiscalização seriam aquelas para as quais não houve a apresentação do informe de rendimentos e nem a declaração em DIRF. Sobre tais retenções não consideradas pela fiscalização (não amparadas em comprovantes de retenção e nem confirmadas em DIRF), entendo possível que estas sejam comprovadas por meio da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: i) nota fiscal apontando o destaque da retenção, ii) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, iii) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e iv) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). Destaque-se que o entendimento prestigiado no parágrafo precedente encontra ressonância no CARF, conforme Súmula Carf nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, devendo-se destacar também recente precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº. 9101-004.110, de 10 de abril de 2019). Relembro, por oportuno, alguns excertos deste acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] No caso vertente, constam dos autos cópias de faturas emitidas pelo próprio Manifestante relativas ao imposto de renda retido na fonte a compensar, planilha na qual estão arrolados os tomadores de serviços e os respectivos valores que teriam sido retidos, bem como os lançamentos realizados na conta nº 12611.9.11.1.1.1.01 - IR s/Faturamento a compensar, extraídos do Livro Razão. Logo, ausente dos autos a imprescindível comprovação i) da adequada contabilização do valor a ser recebido em face das faturas emitidas, que teriam ensejado as retenções na fonte discriminadas na DCOMP, ii) dos termos das avenças celebradas, e iii) do valor efetivamente recebido em face destas faturas. Assim, entende-se não comprovadas as retenções na fonte indicadas pelo Despacho-Decisório, tendo em conta as necessárias liquidez e certeza exigidas pelo CTN. Quanto às alegações da Manifestante de que a Receita Federal, conhecendo os CNPJ das fontes pagadoras, deveria intimá-las para comprovar os pagamentos das retenções, temos que as mesmas são improcedentes visto inexistir este dever por Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729438/2016-12 4 parte da Receita Federal, sendo de responsabilidade do contribuinte requerer às suas fontes pagadoras os respectivos informes de rendimentos, inexistindo, portanto, qualquer nulidade no Despacho-Decisório ora recorrido. Quanto ao pedido de perícia técnica, o mesmo deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis. Assim, a realização de perícia técnica tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. No caso, a matéria de que trata o presente processo prescinde da realização de perícia técnica/diligência, vez que a comprovação dos valores retidos poderia ser realizada mediante a apresentação dos Informes de Rendimentos do período emitidos pela fontes pagadoras bem como da apresentação cumulativa dos documentos citados neste acórdão. Ademais, todos os argumentos da defesa apresentada, assim como toda a documentação juntada aos autos, foram devidamente analisados neste voto, não havendo, deste modo, necessidade de perícia técnica para o deslinde das questões suscitadas no processo. Destarte, indefiro o pedido de perícia técnica/diligência formulado, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Assim, mantém-se o Despacho-Decisório em sua integralidade” (grifou-se; negritos do original). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 4442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10657760 #
Numero do processo: 13116.900181/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se do tratamento manual do pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 06105.87955.191211.1.1.09-6620, no qual o contribuinte alega possuir créditos de Cofins não cumulativo apurados no 2º trimestre de 2009 no valor de R$ 1.291.324,94. O PER foi transmitido pelo contribuinte em 19/12/2011 e, posteriormente, em 30/01/2015, foi distribuído para auditoria manual. Em 19/10/2016, esta Seção efetuou a intervenção do usuário por meio do Despacho nº 1681/2016, arquivado no dossiê nº 10010.050555/0616-81. O valor pleiteado no pedido de ressarcimento foi integralmente utilizado nas declarações de compensação (Dcomp) a seguir: - Declaração de Compensação: 24271.20270.231211.1.3.09-4243 - Data de Transmissão: 23/12/2011 - Valor: R$ 1.162.192,44 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 18 1/ 20 15 -1 3 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900181/2015-13 - Declaração de Compensação: 25703.85188.191213.1.3.09-0474 - Data de Transmissão: 19/12/2013 - Valor: R$ 129.132,50 Total: R$ 1.291.324,94 1. Fundamentação Legal: A Lei nº 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade na cobrança da Cofins, prevê a possibilidade das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real descontarem créditos básicos, calculados de acordo com o seu art. 3º, dos valores devidos a título da referida contribuição. Para fins de apuração de crédito da Cofins, o conceito de insumo foi estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004. No caso da empresa em questão, os créditos pleiteados no pedido de ressarcimento estão vinculados a operações de exportação, que são imunes à Cofins. 2. Auditoria Manual: O pedido de ressarcimento em questão já foi objeto das verificações preliminares executadas pelo núcleo do SCC e das verificações iniciais e da auditoria eletrônica realizadas pelo módulo PIS/Pasep e Cofins nos arquivos digitais encaminhados pelo contribuinte pelo Sistema de Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). A presente análise abrange apenas os motivos de interesse fiscal (MIF) identificados após análise do módulo PIS/Pasep e Cofins. 3. Análise dos Débitos de Cofins: Realizou-se o batimento entre as receitas de vendas declaradas em DIPJ e Dacon para todo o ano-calendário 2009, com valores semelhantes. Foi realizado o batimento mensal entre as receitas de vendas informadas nos Dacon dos meses que compõem o 2º trimestre de 2009 e aquelas informadas nos registros fiscais contidos nos arquivos digitais transmitidos pelo contribuinte. Os valores apurados foram idênticos no mês de abril e semelhantes nos meses de maio e junho. 4. Análise dos Créditos de Cofins: O batimento entre os dados informados no PER e aqueles declarados no Dacon identificou divergências referentes às parcelas dos créditos apurados nos meses de maio e junho de 2009 que foram utilizados na dedução de débitos de Cofins de períodos posteriores. Conclusão do Despacho Decisório: A autoridade fiscal concluiu pela homologação parcial do crédito pleiteado no valor de R$ 670.871,13 e pela não homologação do restante do valor solicitado, justificando a decisão com base nas divergências encontradas entre os registros fiscais e as declarações apresentadas pelo contribuinte. Foi aplicada multa isolada conforme o art. 74, § 17 da Lei n. 9.430, de 1996, sobre o valor não homologado. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900181/2015-13 2. Manifestação de Inconformidade Protocolo: 16 de janeiro de 2017 Argumentos do Contribuinte: A Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 1086/2016, alegando que: - Os créditos de Cofins foram corretamente apurados e devem ser reconhecidos na totalidade. - As despesas relacionadas aos insumos, bens do ativo imobilizado, frete, energia elétrica, entre outros, são legítimas e foram desconsideradas de forma indevida pela autoridade fiscal. - A metodologia utilizada pela fiscalização para a glosa dos créditos é inadequada e não condiz com a realidade das operações da empresa. Detalhamento das Despesas Contestadas: 1. Insumos: Produtos adquiridos para a produção, que são essenciais para a realização da atividade da empresa. 2. Bens do Ativo Imobilizado: Equipamentos e máquinas utilizados no processo produtivo. 3. Frete e Energia Elétrica: Custos diretamente relacionados ao transporte dos insumos e ao funcionamento das operações. Pedidos: - Revisão da decisão administrativa que não homologou parte do crédito de Cofins pleiteado. - Reconhecimento integral do crédito apurado e compensado pela empresa. 3. Acórdão de Manifestação de Inconformidade O acórdão referente à manifestação de inconformidade analisou os argumentos apresentados pela Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A, decidindo pela manutenção parcial da decisão inicial do Despacho Decisório. Foram considerados os seguintes pontos: - Análise dos Créditos: A verificação detalhada dos documentos fiscais e contábeis apresentados pelo contribuinte confirmou a validade de parte dos créditos, mas manteve a glosa de determinados itens por não apresentarem correlação direta com a produção ou não atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900181/2015-13 - Metodologia de Apuração: A metodologia adotada pela fiscalização foi considerada adequada para a identificação de créditos passíveis de homologação, sendo respaldada pela legislação aplicável. Resultado: Manutenção parcial da decisão inicial, com reconhecimento de parte dos créditos pleiteados e manutenção da glosa de outros. Recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos das contribuições não cumulativas decorrentes de importação, e vinculados a receitas de exportação, são passíveis de ressarcimento e/ou compensação, de acordo com o entendimento da Solução de Consulta Cosit n° 70/2018. NAO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos: ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação permite a apuração de créditos de COFINS sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não abrange outros valores que possam ser cobrados na fatura, tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Recurso Voluntário Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900181/2015-13 A Mineração Maracá Indústria e Comércio S/A interpôs Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve parcialmente a decisão do Despacho Decisório. No recurso, a empresa reafirma a legitimidade dos créditos apurados e pleiteia a reconsideração dos seguintes pontos: - Créditos de Insumos e Ativo Imobilizado: Reafirma a importância e a necessidade de reconhecimento dos créditos relativos aos insumos e bens do ativo imobilizado, argumentando que são essenciais para a produção e diretamente relacionados à atividade empresarial. - Metodologia de Glosa: Contesta a metodologia utilizada pela fiscalização para a glosa dos créditos, argumentando que não reflete a realidade das operações e atividades da empresa. Pedidos: - Revisão do acórdão da manifestação de inconformidade, com reconhecimento integral dos créditos pleiteados. - Reconsideração da metodologia de glosa, visando uma abordagem mais condizente com a realidade das operações da empresa. Passo seguinte o processo foi remetido para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 2º trimestre de 2009, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Créditos de Insumos e Ativo Imobilizado e Metodologia de Glosa. Como mencionado, a fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, conforme trecho a seguir: “4 – Despesa com frete A fiscalização negou o crédito com o argumento de que o valor referente a frete de cal hidratada, não se enquadra como uma operação de venda. A empresa afirma, por outro lado, que, em que pese tais despesas não se enquadrarem como operação de venda, o crédito pleiteado não pode ser desconsiderado, tendo em Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900181/2015-13 vista que o dispêndio com frete pago pelo adquirente para transporte de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, é passível de creditamento. Isso, segundo a empresa, porque, nos termos do art.3° inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRE n° 247/02, art. 66 e § 5° e art. 67 e IN SRE n° 404/04, art. 8° e § 4° e art. 9°, o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no país na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurados..” Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, isto é, sem que fossem considerados os novos critérios adotados naquele julgamento, que são de observância obrigatório deste Conselho, nos termos do RICARF. O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900181/2015-13 Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900181/2015-13 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: •intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; •elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •recalcule as apurações e resultado da diligência; •intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 383DF CARF MF Original

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