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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434555 #
Numero do processo: 11080.732570/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 3201-011.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 70 /2 01 7- 92 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732570/2017-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n o 109-009.126, da 4 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente em face de Notificação de Lançamento (NLMIC 1783/2017), visando a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei n o 9.430, de 1996. Relata o Acórdão n o 109-009.126, da 4 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige multa por declaração de compensação não homologada (§.17 do artigo 74 da Lei n. 9.430 de 1996).. Ela é exigida pelo fato, tratado no processo vinculado a este, onde o contraditório se refere a pedido de reconhecimento de direito creditório cumulado com pedidos de compensação em que houve parcial deferimento. Aquele processo traz Manifestação de Inconformidade ingressada pelo contribuinte contra a parcela indeferida pela autoridade administrativa que reconheceu parcialmente o crédito solicitado através do PER DCOMP (Pedido de Ressarcimento/ Pedido- Declaração de Compensação) originado no regime REINTEGRA, e, por conseguinte, homologou parcialmente a compensação declarada em DCOMP. Portanto, este processo está acompanhando o processo 10983.902237/2014-78 que aprecia o recurso contra o indeferimento de pedido de aproveitamento de crédito sob o regime REINTEGRA. E nele podemos ver os dados identificam os valores e PER DCOMP em questão: PER DCOMP /REINTEGRA n.º 20611.05801.131212.1.5.17-0281 Reconhecimento de direito creditório solicitado: R$ 354.987,35 Direito creditório reconhecido: R$ 93.058,34 Direito creditório glosado: R$ 261.929,01 Compensação(ões) vinculada(s): DCOMP parcialmente homologada: 40338.05276.161012.1.3.17-4439 A ELIANE ingressou com recurso contra a exigência da multa por meio da qual alegou em sua Defesa (i) duplicidade de exigência de multa sobre o mesmo fato, pois o Despacho Decisório naquele outro processo traz essa informação e fundamentação legal e ainda também este processo através da Notificação de Lançamento; (ii) que essa multa não pode subsistir pois não existe a situação ‘fática’ e a jurídica alegadas, a situação ainda depende de decisão definitiva a ser proferida em processo administrativo que pode reconhecer que não existe a infração. Cita Jurisprudência e Doutrina. São os seguintes o argumentos para sustentar as suas alegações: Posta a questão nos termos acima, recolhidos da notificação do lançamento, passa a Impugnante a demonstrar que não existe no caso presente a situação fática alegada (nem jurídica), tratando-se de equívoco manifesto, frente à legislação pertinente, porquanto não ocorre a pretensa imputação de "compensação não homologada"....tendo em vista que a situação fática e jurídica não se encontra consolidada, estando a questão pendente de decisão administrativa, o que impede ou inviabiliza a mera alegação de compensação não homologada. eis que não existe decisão definitiva a respeito da matéria. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732570/2017-92 Com efeito, o lançamento tributário tem natureza declaratória da relação jurídica tributária (obrigação) anteriormente ocorrida. Diante desse pressuposto é que deve ser interpretado o caput do artigo 146, do CTN. A regra geral com relação à aplicação da legislação tributária é que o lançamento se reporta à época da ocorrência do fato gerador, regulando-se pela lei então vigente (artigo 144 c/c art. 146 do CTN). Logo, daí se deduz que o fato gerador da obrigação tributária é o elemento fundamental para a sua ocorrência, devendo, necessariamente, ser fato ou situação jurídica consolidada, definida e definitiva, acerca da qual não depende de nenhuma apreciação de impugnação, recurso, nem de decisão a ser prolatada, sobretudo no caso em que a decisão a respeito da matéria depende ou cabe à autoridade lançadora. No caso em concreto, a pendência a respeito da DEFINIÇÃO e CONCRETIZAÇÃO ou da CONSOLIDAÇÃO do fato gerador se encontra pendente de apreciação/decisão administrativa, situação impeditiva de imposição/lançamento da multa em questão, porquanto não se tem, ainda, decisão definitiva a respeito. ... Entrelaçado a isso, além do fato gerador da obrigação, quando se tratar de situação de fato, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios fart. 116, inciso i, do CTN); OU Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que este definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (CTN, art. 116, inciso II). Nota-se, pela regulação do fato gerador da obrigação estabelecida na LEI COMPLEMENTAR, de observância obrigatória, que em se tratando de fato gerador, há necessidade que o mesmo seja certo quanto à sua ocorrência, pois somente depois disso é que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Portanto, enquanto a ocorrência do fato estiver sob impugnação, em discussão, seja administrativa, seja judicial, ainda não se verificam ou não estão presentes as circunstâncias materiais e jurídicas necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. O fato carece, por isso, da certeza necessária para produzir os efeitos que lhe são inerentes, por depender de decisão, no caso administrativa. Com efeito, a compensação ou o Despacho Decisório que deu origem ao lançamento da multa por compensação não homologada encontra-se em recurso administrativo, pendente de apreciação da própria Receita Federal lançadora, situação que encontra óbice no Código Tributário Nacional, conforme acima demonstrado, que ieva à nulidade do lançamento, porquanto o fato gerador da obrigação não é certo, eis que depende de decisão administrativa ou do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte/impugnante, de forma que o lançamento não poderia ter sido efetuado, tendo em vista que carece de elemento fundamental à ocorrência do fato gerador: a certeza. E pior, a condição de certeza depende do próprio Órgão Lançador, situação esdrúxula que ofende a legislação e o bom senso jurídico, além de afrontar o CTN, na forma das razões acima sustentadas. Por isso, estando a situação jurídica e fática sendo questionada mediante recurso administrativo, não há possibilidade de ser atribuído ou imputado ao contribuinte/impugnante a situação de compensação não homologada, porquanto tal questão ainda depende de decisão administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732570/2017-92 Nesse ponto o fato gerador da obrigação, objeto da presente impugnação, se trata de situação fática/jurídica que se encontra pendente de apreciação, frente ao recurso impetrado pela impugnante -Manifestação de Inconformidade - interposta em face justamente da decisão que não homologou integralmente a compensação requerida. Realmente, a impugnante, intimada do Despacho Decisório proferido no Processo n° 10983-902.237/2014-78 - PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO N° 20611.05801.131212.15.17-0281, interpôs Manifestação de Inconformidade em 17.03.2016, conforme é do conhecimento da Receita Federal, comprovado pela cópia do protocolo em anexo Mais, no Despacho Decisório referido já foi imposta multa sobre o valor não compensado, de forma que inegavelmente a impugnante está sendo penalizada duplamente, ou seja, com a incidência de duas multas sobre o mesmo fato, o que enseja ilegalidade manifesta. Verifica-se, na intimação do Despacho Decisório acima referido, que no "Enquadramento Legal" consta o art. 74, da Lei 9.430/96, enquanto na Notificação de Lançamento objeto da presente impugnação consta, de forma idêntica, como fundamento ou Enquadramento Legal, o mesmo artigo 74 já referido. Tal procedimento, extraído da notificação e do despacho decisório demonstra, de forma clara, a dupla incidência de muita sobre o mesmo fato ou a mesma situação, com idêntico fato gerador - OU A MESMA INFRAÇÃO, SE ASSIM SE PODE DIZER - o que se mostra impossível juridicamente, eis que ninguém pode.ser punido - eis.que a multa é uma punição - duplamente pelo mesmo fato ou pela mesma situação, o que encontra vedação na legislação vigente, de modo que o procedimento fiscal não reúne condições de subsistir Realmente, a interposição de recurso - Manifestação de Inconformidade - manifestando insurgência em face da não compensação integral do valor informado no PER/DCOMP, que tem efeito suspensivo, impede a imposição de qualquer outra medida, seja de multa ou mesmo qualquer outra, enquanto não apreciado e decidido o recurso impetrado. Neste caso, somente após o julgamento, com decisão administrativa irreformável, é que o fisco poderá tomar outras medidas que previstas em Lei, mas nunca a imposição de DUAS multas sobre o mesmo fato ou situação. Fora daí não há possibilidade de efetuado lançamento de multa - como é o caso - em face do contribuinte, eis que a questão se encontra sob recurso ainda não apreciado ou não julgado. A ausência de decisão administrativa irreformável impede, neste caso, a imposição de novo lançamento de multa contra a impugnante, o que leva à nulidade ou invalidade do lançamento, porquanto encontra óbice intransponível na legislação pertinente, como acima demonstrado. Os documentos em anexo comprovam a interposição de Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se contra a não homologação integral do crédito, objeto do Processo n° 10983- 900.199/2016-81 (doe. anexo), que se trata do mesmo processo objeto da notificação de lançamento. Ora, tendo a impugnante interposto Manifestação de Inconformidade, não é viável juridicamente a imposição de novo lançamento de multa sobre procedimento do contribuinte que se encontra suspenso, pendente de apreciação/ julgamento. E acerca de efeito suspensivo do recurso dito Manifestação de Inconformidade, não reside a menor dúvida, conforme instrução da própria Receita Federal, in verbis "INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017 "Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. "(■■■) Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732570/2017-92 "Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação." Tal disposição legal consta das demais Instrução Normativas anteriores, editadas pela RFB. Por sua vez, o dispositivo legal do CTN a que faz referência a IN, dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I-(...) Ill- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Portanto, a questão concernente à não homologação de compensação, está suspensa, por determinação legai, até mesmo porque o processo administrativo rege-se pelo disposto no Decreto n° 70.235/70, de modo que não poderia o fisco lavar ou efetuar novo lançamento de multa, pelo fato de que a lei impede que, estando a questão suspensa, que o mesmo fato, que se encontra suspenso, seja objeto de novo lançamento, antes da decisão administrativa definitiva. É flagrantemente ilegal, por isso, o lançamento efetuado, por ofender diretamente o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, situação que deve ser atalhada por decisão extintiva do lançamento, eis que a suspensão da não homologação da compensação se encontra suspensa e não pode, assim, ser objeto de outro lançamento tendo causa a alegação de não homologação, pelo simples fato de que a não homologação da compensação está sendo Questionada mediante recurso manejado a tempo e modo, que suspendeu justamente a não homologação da compensação. Tudo isso aliado ao fato de imposição de duas multas sobre o MESMO fato. Logo, até que haja decisão administrativa definitiva, o fato ou situação que deu ensejo ao lançamento da multa NÃO existe, por não estar consolidado e não é definitivo, estando na condição jurídica suspensiva, além de já haver sido imposta multa pela não homologação da compensação, o que impede seja utilizado como fato gerador de obrigação, ainda que na modalidade de multa. A utilização da não homologação da compensação como fato gerador de obrigação, quando a dita não homologação se encontra suspensa por força de lei, incide em vedação legal, porquanto não há possibilidade jurídica de tomar como base de cálculo ou fato gerador situação ou fato que se encontra suspenso juridicamente, diante do recurso impetrado. É manifesto, portanto, a ilegalidade do lançamento da multa ora impugnado, eis que o fato gerador, quando da realização do lançamento se encontrava/encontra suspensa, a depender de apreciação do recurso interposto, motivo suficiente para a ilegalidade do lançamento, que merece, por isso, ser julgado nulo e/ou improcedente. Nada mais claro, a dispensar maiores comentários a respeito da questão em discussão, que mostra a insubsistência da notificação do lançamento, de todo indevido e ilegal, até porque há imposição de DUAS multas sobre o mesmo fato/situação. Diante do exposto, protestando pela juntada de documentos e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, requer o impugnante seja declarada a insubsistência ou a nulidade do lançamento e/ou a sua improcedência, pelas razões acima sustentadas, por ser medida de inteira JUSTIÇA. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.795 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732570/2017-92 O Recurso Voluntário, além de repisar argumentos de defesa já trazidos, sustenta a inconstitucionalidade da multa exigida, com fundamento no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n o 796.939, TEMA 736, do STF. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de Notificação de Lançamento (NLMIC 1783/2017), visando a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei n o 9.430, de 1996. Contudo, a exigência da multa em discussão foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n o 796.939, TEMA 736, do STF, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Portanto, voto por dar provimento do Recurso Voluntário, cancelando a multa exigida em face da não homologação da compensação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.000040/2001-67
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:00:06Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:00:06Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:00:06Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:00:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:00:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:00:06Z; created: 2009-07-22T15:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T15:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:00:06Z | Conteúdo => e CS RF/T02 Fls. 1 h.-a • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13054.000040/2001-67 Recurso n° 204-126.613 Especial do Procurador •Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão u° 02-03.072 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado HARTZ MOUNTAIN LTDA. - ASSUNTO: NOFtMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. A ONIO P • sidente ANT414) CAR• • ' ULIM Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gtujão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Go es, Manoel Coelho Arruda Processo n° 13054.000340/2001-67 CSRF/T02 "Acórdão n.° 02-03.072 Fls. 2 Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra Acórdão n. 204-00.371, que reconheceu o direito da interessada ao creditamento do IPI com a incidência da taxa Selic a partir do pedido de ressarcimento protocolado. Sem contra-razões, os autos seguiram para minha análise. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de. admissibilidade, daí dele conhecer. Entendo ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no §, 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. ' "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributárias", Ri 33-59. 2 (4.41 Processo n° 13054.000040/2001-67 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.072 Fls. 3 Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao'contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo dá legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008 1111101t - DAL • • • • • RO DE MIRANDA Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O art. 66 da Lei tf 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 3 . • Processo e 130$4.000040/2001-67 CSR.F/T02 Acórdão o.° 02-03.072 Fls. 4 I 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as . instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso 11/ do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 19 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, çJ 4 . . • Processo n° 13054.000040/2001-67 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.072 Fls. 5 acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 1) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira-semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. Processo n° 13054.000040/2001-67 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-03.072 Fls. 6 No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no princípio gemi de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3,II, da Lei n 2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das ssões, em 05 '4e maio de 2008. ANTC410 • ARLO ULIM 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001591/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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N A' Segundo Conselho de Contribuintes Public Processo nt : 13603.001591/2003-46 „QL._ Recurso 119 : 127.081 Acórdão n2 : 204-00.352 VISTO igh OLP- Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora/MG IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. nom. DA F AZEICi el - 2g CC EXTINÇÃO. CCN :ER -i .5,1j:g O ;C Impossível utilização de compensação mediante o C2NAL 13Ri-S nLiA Wit (0 a OÓ, aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva StP— decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. VISTO CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ft, enri4Cifinheiro cia-Zer Presidente Mildt'wur Rodtigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-MFs't Ministério da Fazenda ,N. DA FAZENDA - 2' CC Fl.14.ibt-N't" Segundo Conselho de Contribuintes, CONFERE COM OS-31: 14.3IN'•;,2;,,,tt; BRASÍLIA 0W / • Processo rt2 : 13603.001591/2003-46 Recurso rt2 : 127.081 o Acórdão nt: 204-00.352 Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: "Em julgamento a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em decorrência da não-homologação de pedido de compensação formulado nos termos da Lei n°10.637/2002, alterada pela Medida Provisória n°135/2003, convertida esta na Lei n°10.833/2003. A opção da delegacia de origem pela não-homologação se deu nos termos do art.37 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que veda a compensação lastreada em créditos cuja legitimidade esteja a depender de provimento judicial em ação cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido. Insurgiu-se a interessada contra os termos do despacho da DRF-CONTAGEM da forma seguinte: "(4 ... fica evidente o reconhecimento do direito do contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matérias-primas com isenção ou alíquota zero e conseqüentemente o direito à compensação do que foi indevidamente recolhido, com o próprio IPI e também com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como a SRF somente passou a autorizar a compensação de tais créditos com edição da Lei n° 9.779/99, embora o princípio da não-cumulatividade estivesse esculpido na Constituição Federal de 1988, a empresa impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento desses créditos no período dos últimos dez anos. Deve-se ressaltar que as compensações efetuadas pela empresa não foram homologadas devido à falta de trânsito em julgado da decisão, mas sequer foi verificado se o contribuinte tem ou não direito ao referido crédito, apesar do Fiscal ter feito profunda e demorada análise nos livros e documentos da empresa, e principalmente apesar da SRF reconhecer esse crédito a partir de 1999. Deve-se lembrar que o art.74, §11, da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/02 e pela MP 135 é claro ao afirmar que a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235/72 e enquadram-se no disposto no inciso III do art.151 do CIN. Ressalta-se que enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade, o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda promover qualquer ato tendente a cobrar esse crédito. (.) Por todo o exposto, REQUER A HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada pela empresa peticionária na Declaração de Compensação de 03/06/2003. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda frui. L'A r Vi t:r • • n.Segundo Conselho de Contribuintes .:ittkft> CC.,NFER: COm (Unta,. t BRASILIA Processo e : 13603.001591/2003-46 Recurso n' : 127.081 VISTO Acórdão n : 204-00.352 Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da referida compensação, conforme a fundamentação apresentada." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Irresignada com o teor do acórdão, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. (Pc (2,7 3 1 k 22 CC-MF "et I:- 0-̀ . Ministério da Fazenda n ' Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 cf: Fl. CONFERE COM o glisimAL Processo 119 : 13603.001591/2003-46 BRASÍLIA ia/ OLli Recurso tt2 : 127.081 Acórdão n9 204-00352 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela própria recorrente e vazado nos seguintes termos: No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de 1P1 oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso lido CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória signca uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modcação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. tígi 4 Jt.CC-MF••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE: .rn i.; - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE jalO Wi ejii 14) . BRASÍLIA ......... Processo n' : 13603.001591/2003-46 Recurso n' : 127.081 VISTO Acórdão n2 204-00.352 §1" A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 7 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 7 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § ef A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n°9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o tránsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 171,7 5 d' CC-NIF Ministério da Fazenda W:14. CF ^ . " n Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: O 2R4SILIA 0W ¡IVA Processo Q : 13603.001591/2003-46 Recurso n° : 127.081 VISTO Acórdão n9 : 204-00.352 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode jazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifas do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n o 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, cenas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos Tgi 6 e • DA - 2 CC-MF f Ministério da Fazenda n tl."--b"..1! Segundo Conselho de Contribuintes CeNFLEL ," %kr •-• ';;;:a 41".• BRASÍLIA Processo ng : 13603.001591/2003-46 Recurso n' : 127.081 VI TO Acórdão n't : 204-00.352 órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que • qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade dojudicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda 1 administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda NacionaL A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do 1P1 decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. 7 • e •it CC-MF 11" Ministério da Fazenda Re' 4:7'17 t isit1/21. CA 2- Fl. VS:: : ir Segundo Conselho de Contribuintes Itifk5 CONFERE çelpà O . ERASILIA Processo n' : 13603.001591/2003-46 Recurso n' : 127.081 Acórdão n9 204-00.352 VISTO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. RODRIGO BERNARDES DE Ct--;ALHO • 8 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001203/98-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 202-00.674 .~ bJ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CITRUS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 1L",,:Ac.L- .L(u:lfl ~?~f{femrque .pmhelfolo~; Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 1 Processo Recurso Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 CARGILL CITRUS LTDA. RELATÓRIO AbJ 2. Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 136/142: "O interessado acima identificado pleiteou o ressarcimento de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (IPI) com base na Portaria MF n° 38, de 27 defevereiro de 1997. A DRF/São José do Rio Preto deferiu parcialmente o pedido conforme o despacho decisório de fl. 65, em razão dos motivos expostos nos demonstrativos n° 01 a 06, respectivamente juntados às fls. 57/62, que resultaram nas conclusões expostas no relatório fiscal de fls. 63/64, as quais, resumidamente, se seguem: 1. Demonstrativo 01 - Ajuste na receita de exportação em função das vendas efetuadas no mercado interno a empresas "não comercial exportadora ", nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. Demonstrativo 02 - Ajuste do valor dos insumos por meio da glosa das laranjas adquiridas de pessoas físicas e de insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem segundo a legislação do IPI 3. Demonstrativo 03 - Concluiu que o crédito presumido do 4° trimestre de 1997 resulta negativo ao ajustar-se o estoque nos termos da IN SRF n° 23, de 1997, o que gerou os demonstrativos 04 a 06 para apurar o crédito presumido referente ao período pleiteado. 4. Demonstrativo 04 - Ajuste na receita de exportação em função da desconsideração das vendas efetuadas no mercado interno a empresas "Não Comercial Exportadora", nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 1972. • 5. Demonstrativo 05 - Ajuste do valor dos insumos por meio da glosa das laranjas adquiridas de pessoas físicas e de insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, segundo a legislação do IPI J( 2 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 . .~.Ld 6. Demonstrativo 06 - Concluiu que o crédito presumido do 10 trimestre de 1998 foi totalmente absorvido pelo crédito presumido negatiVó vindo de- 1997, restando, ainda, um saldo negativo a ser deduzido nos períodos seguintes. Como o ressarcimento foi indeferido, conseqüentemente foram indeferidos os pedidos de compensação relativos ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o que resultou na expedição da carta de cobrança de fls. 70/73, respondendo o interessado às fls. 75/76 que, por estar discutindo no contencioso administrativo os créditos presumidos que compensariam tais tributos, não poderiam ser objeto de cobrança tendo em vista que estão com sua exigibilidade suspensa. Cientificado do indeferimento em 08/05/1998, apresentou, em 02/06/1998, a manifestação de inconformidade de fls. 94/103, alegando, em síntese, o seguinte: •• • 1. 2. 3. Preliminarmente, observou que a apuração efetuada pela fiscalização tomou como corretos os valores por ela mesma apurados nos processos n° 10850.001951/97-18, 10850.001952/97-81 e 10850.002408/97-00, que ainda estão sub judice, conforme cópias das impugnações apresentadas juntadas às fls. 104/124, e que podem ser modificados pelo Conselho de Contribuintes, o que fere a segurança e a cautela que a lei exige, razão esta, por si só, suficiente para evidenciar a improcedência dos cálculos elaborados pela fiscalização. Quanto ao mérito, alegou que as empresas comerciais que não atendem aos requisitos previstos no Decreto-lei n° 1.248, de 1972, mas são registradas na Secretaria de Comércio Exterior e efetivamente exportam, conforme comprovam os documentos e registros do Siscomex juntados às fls. 125/134, também atendem ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, pois, se ela não mencionou o indigitado decreto-lei, não poderia a fiscalização restringir o alcance do beneficio fiscal, como demonstra o preceito da hermenêutica jurídica "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" e as lições de Carlos Maximiliano. Relativamente às aquisições de insumos de pessoas fisicas, disse que pouco importa se houve ou não ( 3 Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 . ~. 2ºCC-MF Ld 4 ~. • incidência e pagamento de PIS e Cofins nas operações anteriores, porquanto, tratando-se o beneficio de um valor presumido, presume-se que houve incidência daquelas contribuições em pelo menos duas operações anteriores. Além disso, todos os insumos utilizados pelos produtores rurais na atividade agrícola sofreram a incidência das contribuições, sendo que esse valor integrado ao preço do produto rural é que está sendo ressarcido. 4. Alegou que, contrariamente ao que sustentou a fiscalização, a energia elétrica, o óleo da caldeira e o bagaço de cana são insumos, pois, sendo consumidos no processo industrial, foram contemplados pelo no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto nO 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, L e pelo Parecer Normativo (PN) CST n° 65, de 05 de novembro de 1979, que são aplicáveis subsidiariamente. nos termos da Lei n° 9.363, de 1996. Assim, esses insumos devem integrar o cálculo do beneficio, pois esse direito seria assegurado tanto pela legislação do IPI como pela legislação específica do crédito presumido. 5. Requereu, enfim, seja deferido o ressarcimento, acrescido dos juros calculados a variação da taxa Selic, nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, c/c a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, f 4~ concomitantemente deferindo-se as compensações pleiteadas e cancelando-se a carta de cobrança. " Em 25 de maio de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio da Decisão n° 1.026, fl. 136, que foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. { Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 I'.·CC-MF 'IFI. '. '. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e combustíveis. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível o acréscimo de juros de mora pela taxa Selic na concessão do crédito presumido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ", Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, requereu, em 05/07/01, a este Conselho, fls. 148/176, seja-lhe reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei nO9.363/96, incluindo-se no cálculo do beneficio fiscal os valores relativos às exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, as matérias-primas adquiridas de produtores rurais - pessoas fisicas e sociedades cooperativas-, bem como considerando-se, como produtos intermediários, a soda cáustica, o óleo de caldeira, o bagaço de cana, a amônia, o nitrogênio, o acido clorídrico, o antiespumante, o hipoclorito de sódio, o ácido fosfórico, o benzoato de sódio, a uréia, o resíduo de madeira, o sabão super diversey e o quimistrol e a energia elétrica que foram excluídos do cálculo do beneficio pela fiscalização. Requer ainda que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa "Selic", desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. É o relarori0l 5 .. Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10850.001203/98-34 118.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 12'CG~'1FI. • A teor do relatado, versa o Processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente às exportações efetuadas no primeiro trimestre de 1998. A pretensão da requerente foi indeferida em razão das diversas glosas efetuadas pela Fiscalização e, também, por ter o saldo negativo do crédito presumido do 4° trimestre de 1997, apurado de oficio pelo Fisco, absorvido totalmente o do 1° trimestre de 1998, objeto destes autos. O saldo negativo apurado para o 4° trimestre de 1997 decorreu, em sua maior parte, das glosas efetuadas pela Fiscalização no crédito presumido referente aos pedidos de ressarcimento pertinente aos três primeiros trimestres de 1997, objetos dos Processos Administrativos nOs 10850.001951/97-18, 10850.001952/97-81 e 10850.002408/97-00, respectivamente. Na apuração do crédito presumido relativo ao 4° trimestre de 1997, embora o resultado dos demais trimestres desse ano tenha influência no cálculo do crédito do último trimestre, o Fisco não considerou o resultado final do julgamento dos pedidos deduzidos em tais processos. De outro lado, como o resultado do 4° trimestre de 1997 influiu no cálculo do crédito presumido do 1° trimestre de 1998, não se pode aqui julgar o pedido desse trimestre sem que se proceda à revisão dos valores pertinentes ao 4° trimestre de 1997, desta feita, com observância do resultado final do julgamento dos pedidos dos demais trimestres de 1997 (processos administrativos acima citados). Diante disso, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência pàra que a autoridade preparadora proceda a novo cálculo do crédito presumido pertinente ao último trimestre de 1997, tomando como parâmetro dessa nova apuração os valores dos demais trimestres do ano já definitivamente ajustados pelas decisões administrativas. Caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado, deve-se aguardar que isso ocorra, para, aí, então, proceder-se à apuração requerida. Desse novo cálculo, deve-se dar ciência à recorrente e trinta dias de prazo, para que ela, querendo, o impugne. Em seguida, devem os autos retomar a este Colegiado para retomada do julgamento. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13851.720906/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor total de R$ 366.041,62, em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 08 a 11; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese que: a) Preliminarmente –Decadência; b) Conexão e prejudicialidade da matéria "sub judice"; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 09 06 /2 01 6- 41 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720906/2016-41 c) Da inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem); d) Da inaplicabilidade da multa, tendo em vista que a impugnante agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco; e) Da inaplicabilidade da multa isolada. Violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.426 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720906/2016-41 Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 405DF CARF MF Original

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10208617 #
Numero do processo: 10925.901069/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade.

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 69 /2 01 1- 45 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.357 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901069/2011-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.374, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.357 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901069/2011-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.357 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901069/2011-45 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 477DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720317/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos, excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73) e determinar o recálculo do tributo com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 17 /2 00 9- 82 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos, excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73) e determinar o recálculo do tributo com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 91/96): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 157.010,01, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. A interessada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 141/178) no qual, em apertada síntese, reapresenta as razões de sua Impugnação: - Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício e responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. - Forma inadequada de apuração da base de cálculo do tributo lançado. - Não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. - Natureza indenizatória das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV. - Ilegitimidade ativa da União para a exigência do imposto em exame. - Violação ao princípio constitucional da isonomia: aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados estaduais. Posteriormente, protocolou nova petição reiterando os termos do Recurso Voluntário (e-fls. 180/217). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 218) e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer, inicialmente, que o imposto sobre a renda é um tributo de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, independentemente da destinação da receita correspondente. Ao contrário do que defende a interessada, a repartição Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 tributária prevista no art. 157, I, Constituição Federal não tem o condão de alterar essa competência, haja vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não merece ser acolhida a ilegitimidade ativa apontada no Recurso Voluntário. Relevante reproduzir os seguintes excertos do Acórdão nº 2101-002.434, que trata de situação semelhante à dos autos: No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro. Neste tema, salientamos que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. É esse também o entendimento exarado no Acórdão nº 2401-005.032, cuja ementa encontra-se parcialmente transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. No que concerne à infração em exame, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que as diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV consistem em verbas tributáveis, haja vista a ausência de previsão legal para a sua isenção. Dessa forma, adoto as razões de decidir extraídas do Acórdão nº 9202-007.239, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que versa sobre situação idêntica à que aqui se aprecia: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. [...] Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." No que tange à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda recai somente sobre a fonte pagadora, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante, assiste razão à recorrente quanto ao afastamento da multa de ofício no presente caso. Conforme se extrai da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a contribuinte classificou indevidamente como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” os valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV” a partir de informações fornecidas pela própria fonte pagadora (e-fls. 05). Assim, deve ser adotado o entendimento contido na Súmula CARF n° 73, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Da mesma forma, impende ser acatado o pleito da recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios referentes às diferenças salariais Fl. 233DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.991 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720317/2009-82 devidas no caso em exame. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo esse o caso dos autos. Considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, deve ser aplicado esse entendimento. Quanto à forma de tributação dos valores recebidos, também merece reforma a decisão recorrida. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), a apuração do imposto sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Assim, tendo em vista o que determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF, faz-se necessário o recálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para: i) excluir da base de cálculo apurada a parcela correspondente aos juros moratórios recebidos; ii) afastar a multa de ofício aplicada; iii) determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.000530/2007-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Existente a Súmula de Documentação Ineficaz, não é possível a consideração dos documentos acostados como prova da prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71,72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Existente a Súmula de Documentação Ineficaz, não é possível a consideração dos documentos acostados como prova da prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71,72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR CASTRO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 13830.000530/2007-10 CCOMP?4 Acórdão n.° 194-00.100 Fls. 2 kn-cca) Ad24-"*". ~RIA HELENA COTA CARDOZGY Presidente MARCELO • - PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: n7 A PD nnn cuu:JC' 7 nu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 13830.000530/2007-10 CCOI/T94• Acórdão n.° 194-00.100 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 003 a 006, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2002 a 2004 respectivamente exercícios 2003 a 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 33.081,46, sendo R$ 14.370,49 referentes a imposto, R$ 12.427,85 referentes à multa e R$ 6.283,12 são cobrados a título de juros de mora, calculados até 28/02/2007. 2. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 23/03/2007, conforme AR delis. 48. 3. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04) foram apuradas as seguintes infrações: 3.1. 001- RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA 3.1.1 Omissão de rendimentos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, recebidos por dependente. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$9.619,71 75,00 31/12/2003 R$10.432,87 75,00 31/12/2004 R$12.214,97 75,00 3.1.2. Enquadramento Legal: Arts. 1° a3° eff,e 7°, da Lei n° 7.713/88; Arts. I° a 3° da Lei n°8.134/90; Arts. 43 do RIR/99; Art. 1°, da Lei n° 9.887/99; Art. 1° da Medida Provisória n°22/2002 convertida na Lei n°10.451/2002. 3.2. 002- RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS 3 Processo rr 13830.00053012007-10 CCOPT94• Acórdão o.° 194-00.100 Fls. 4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS 3.2.1 Omissão de rendimentos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 6.800,26 75,00 31/12/2003 R$ 7.768,04 75,00 3.2.2. Enquadramento Legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1°a 3° da Lei n°8.134/90; Arts. 45 do RIR/99; Art. 1°, da Lei n° 9.887/99; Art. I° da Medida Provisória n°22/2002 convertida na Lei n°10.451/2002. 3.3. 003- DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 3.3.1. Redução indevida da Base de Cálculo do imposto de renda, relativa a despesas médicas. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2004 R$ 8.000,00 150,00 3.3.2. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3° do Decreto-Lei n°5.844/43; Art. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR/99. 4. Em Descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03/06, foram consignadas as seguintes observações acerca do auto de infração objeto do presente: • O contribuinte deixou de informar em suas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, os 4 • Processo n° 13830.000530/2007-10 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.100 Fls. 5 rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, CNPJ: 46.379.400/0001-50, pela sua dependente, a Sra. Suely Consolin Castro Pereira; • O contribuinte deixou de informar em suas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos-calendário de 2002 e 2003 os rendimentos recebidos da ECONOMUS ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, CNPJ: 57.185.993/0001-30, nos valores R$ 6.800,26 e R$ 7.768,04 respectivamente. • Tais valores foram extraídos das DIRFs das fontes pagadoras e confirmadas pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 14) • Os valores das despesas médicas lançadas como pagamentos efetuados à Luiz Antonio Menardi no valor de R$ 8.000,00 estão sendo glosados em função da existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz que declarou inicIóneos para todos os efeitos tributários os recibos de pagamento emitidos pelo citado profissional, sendo ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda. • A multa aplicada sobre a glosa do valor acima citado foi de 150% em função da utilização de recibos inidâneos. • Quanto à omissão dos rendimentos, foi aplicada a multa de 75%. 5. Em 16/04/2007, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 51 a 64, alegando em síntese que: • O recibo emitido pelo profissional Luiz Antonio Menardi, juntado à fls. 18, traz os requisitos constantes na legislação de regulamenta a matéria. • Acrescenta que na declaração de fls. 19, o mesmo profissional declarou que recebeu o valor de R$ 8.000,00 informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, ora glosado, no ano-calendário de 2004, em moeda corrente, e cheques ao portador. • Conclui que tais despesas foram comprovadas por meio do recibo apresentado e da declaração emitida pelo profissional. • O Regulamento do Imposto de Renda não determina que os contribuintes devam comprovar o efetivo desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos, por meio de cheques, saques, extratos etc). • Cabe a Receita Federal verificar se os profissionais beneficiários dos pagamentos pleiteados pelos contribuintes como deduções de despesas médicas, nas suas declarações de ajuste também informaram seu recebimento. Processo n° 13830.000530/2007-10 CCO I/T94 Acórdão 194-00.100 Fls. 6 • Concorda com o lançamento dos valores relativos aos rendimentos omitidos, informando ainda que os respectivos valores serão objeto de pedido de parcelamento. • Contesta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da taxa SEL1C, transcrevendo o voto do Ministro Franciulli Netto no Recurso Especial n°215881 para corroborar suas alegações. • Alega ainda ser incabível a aplicação da multa de 150%, em virtude de seu caráter confiscatório e por ter cumprido o disposto no artigo 80 do R1R199, inciso HL §1°." A DRJ julgou procedente o lançamento. Inconformado, o contribuinte recorre a este conselho. É o Relatório. 6 Processo ri° 13830.000530/2007-10 CCOI/T94 Acórdão o? 194-00.100 F. 7 Voto O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Acertadamente a DRJ considerou como não impugnada, a tributação dos rendimentos omitidos, tanto do montante lançado relativo à sua dependente quanto ao valor auferido pelo próprio contribuinte, ademais há pedido de parcelamento. Entendo que as exigências consubstanciadas nos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1°, inciso III do RIR/99, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF não são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do serviço e conseqüente pagamento. Ademais, com base no artigo 73 RIR/1999, as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. Nesse sentido: DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÓNEO - Não existindo findado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas deduzi-freis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido. Acórdão 104-21833, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não comprovados os pagamentos, cabe a glosa das despesas, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. O Dr. Luiz Antonio Menardi foi alvo de fiscalização por emitir recibos inidóneos a inúmeros contribuintes, dentre estes, o recorrente. Em Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (resultante do processo administrativo n° 13830.001099/2006-30), ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas pagas a esse profissional, ou seja, todos os recibos de pagamento emitidos em nome ou pelo médico, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004 devem ser glosados, vez que comprovada a falsidade ideológica. Inclusive essa informação foi veicula no Ato Declaratório Executivo n° 16, de 15 de maio de 2006. Assim, a glosa de todas as despesas supostamente pagas ao Dr. Luiz Antonio Menardi pelo contribuinte é inafastável. Cabe transcrever a decisão trazida à lume pela DRJ: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLOGICAS E OUTRAS DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional 7 Processo n° 13830.000530/2007-10 CCO 1/[94• Acórdão n.° 194-00.100 Fls. 8 da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1° CC 102- 43935/1999)35. Destarte, com relação à multa qualificada de 150%, ficou evidenciado o intuito de fraude pelo contribuinte, nos termos prescritos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, sendo- lhe, portanto aplicável a qualificação da multa de oficio (150%) no caso concreto. Tal multa, como acertadamente a DRJ expôs, não é confiscatória, pois a vedação do inciso IV do art. 150 da CF, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo, com efeito, de confisco e é dirigida ao legislador. A TAXA SELIC é licita, pois é prevista nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95. Ainda podemos citar a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais." Portanto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - 1 , em 09 de G-zembro de 2008 idt;g' SMARCE A L v. S PEIXOTO 8 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12897.000100/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN.
Numero da decisão: 2402-012.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 00 /2 01 0- 58 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000100/2010-58 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 75) interposto em face da decisão da 13ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-52.501 (p. 63), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (DEBCAD nº 37.252.356-0) apurado com base nos elementos indicados no Relatório Fiscal, pertinente às contribuições relativas à parcela a ser descontadas dos segurados empregados, no período de 01/2006 a 12/2006. As contribuições ora lançadas não foram arrecadadas mediante desconto, e nem recolhidas a SRFB. O valor do presente lançamento é de R$ 160.644,94, consolidado em 25 de março de 2010. 2. O Relatório Fiscal de fls. 25/37 informa que as contribuições não foram descontadas nem recolhidas em época própria, e que foram apuradas através de arbitramento realizado a partir dos valores declarados pela empresa em RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e na Folha de Pagamento do 13º. salário do ano de 2006. A aferição indireta, fundamentada no artigo 33, § 3º da Lei 8.212/91, foi utilizada porque a empresa não apresentou o Livro Caixa relativo ao ano de 2006, bem como apresentou Folhas de Pagamento com dados divergentes em relação aos dados declarados na RAIS, demonstrando que as primeiras não mereciam fé. 3. Pela falta de apresentação dos documentos acima elencados e pela inadequação das Folhas de Pagamento foi feita a lavratura dos Al n°. 37.274.501-6 (Código de Fundamentação Legal 35), e Al n°.37.252.360-9 (Código de Fundamentação Legal 38). 4. A Autuada não declarou as verbas lançadas neste Auto de Infração em GFIP, por essa razão foi lavrada ainda Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto nos art. 337-A do Código Penal (Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei 9.983/2000, assim como emitido o AI n°.37.245.488-7 (Código de Fundamentação Legal 68, COMPROT 12897.000097/2010-72). 5. Integram ainda o Relatório Fiscal tabela que discrimina os valores declarados em GFIP, em cotejo com os valores apurados pela RAIS (fl. 28, item 13). 6. Acrescenta que por não ser possível aferir os valores do 13º salário individual pela RAIS, e estando estes constantes na Folha do 13º Salário, este documento foi utilizado como base de cálculo para a competência 13/2006. 7. Por fim, esclarece o AFRFB autuante que procedeu à comparação entre os valores de multa previstos nos regimes anterior e posterior à Lei 11.941/2009, resultando na retroação benigna da legislação, conforme discriminativo constante nos itens 27 a 32 do Relatório Fiscal (fls.31/33). 8. Notificada pessoalmente do lançamento em 29/03/2010, a Notificada acosta sua peça impugnatória às fls. 38/43, protocolada em 28/04/2010, com documentos que comprovam a capacidade postulatória do seu representante legal, que a assina, às fls. 48/50 e 179/186, aduzindo as seguintes razões: 8.1. O ato administrativo de lançamento é nulo, por deficiência de fundamentação legal, eis que tanto a suposta conduta infracional quanto a multa aplicada estão fundamentadas no artigo 32, parágrafo 5o da Lei 8.212 de 1991, quando este dispositivo fora revogado pela Lei n° 11.941 de 2009, e o procedimento fiscal deu-se em data posterior a revogação dos dispositivos acima. Deste modo, é aplicável ao caso ora em análise o brocado jurídico "o tempo rege o ato", e inaplicáveis ao ato fiscalizatório diplomas legais revogados. 8.2. A multa, fixada com fulcro nos artigos 32, inciso IV da Lei 8.212 de 1991 c/c 225, IV do Regulamento da Previdência Social, está errada, eis que deveria ter sido aplicada Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000100/2010-58 aquela prevista no artigo 32-A da mesma lei 8.212/91, por obediência ao princípio da especialidade. 8.3. A multa aplicada não respeitou o contido na legislação mencionada e por tal razão a dosimetria da pena deve ser revista. 8.4. Acrescenta que, ainda que de forma incompleta, documentos fiscais foram apresentados, contudo, foram desconsiderados pelo ilustre auditor, o que retira a liquidez da base de cálculo da penalidade, pois não se tem a certeza da exclusão da dosimetria dos valores informados ao agente, ainda que estejam em desacordo. 8.5. É certo que o CTN permite a utilização do arbitramento, contudo o ato deve ser adequadamente fundamentado, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei 9.784/99, e sua utilização deve se dar com cautela. A base de cálculo da multa imposta deve ser revista a fim de se evitar a violação do princípio da função social da empresa. A Impugnante, apesar da crise mundial, aderiu ao parcelamento da lei 11.941/2009. 8.6. Inobstante o fato da apresentação parcial dos documentos fiscais exigidos, estes devem ser considerados no procedimento. Não se pode admitir que seja o tributo fixado mediante lançamento por arbitramento sobre período fiscal considerado pelos documentos fiscais apresentados. Frise-se que não há nos autos qualquer declaração sobre a validade daqueles apresentados. Alega que não consta nos autos o permissivo legal que autoriza o Auditor Fiscal a utilizar as informações contidas nos documentos que fundamentaram a apuração do crédito. 8.7. Requer seja declarado nulo o auto de infração, ou a revisão da dosimetria da penalidade. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-52.501 (p. 63), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INADIMPLEMENTO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Constatado o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições devidas pelos segurados empregados e arrecadadas pela empresa, incidentes sobre remunerações creditadas aos mesmos, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A teor do Art, 17 do Decreto 70.235/72, que tem status de Lei Ordinária, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da República. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO – ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 75), esgrimindo suas razões de defesa, em síntese, nos seguintes pontos: * nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; e Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000100/2010-58 * inadequação da multa aplicada. À p. 96, consta despacho da Unidade de Origem informando que o sujeito passivo na peça recursal informa que aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014, no entanto, em consulta ao Sistema HOD/PAEX, tela juntada à fls. 92, verificamos que o crédito tributário previdenciário debcad nº 37.252.356-0, não se enquadra em nenhuma das modalidades ali listadas. Para ter a possibilidade de incluir o citado crédito no parcelamento objeto da Lei 12996/2014, o contribuinte deveria ter aderido a modalidade RFB-PREV. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.252.356-0, com vistas a exigir débitos relativos às contribuições relativas à parcela a ser descontadas dos segurados empregados, no período de 01/2006 a 12/2006 De acordo com o Relatório Fiscal (p. 25), tem-se que as contribuições não foram descontadas nem recolhidas em época própria, e que foram apuradas através de arbitramento realizado a partir dos valores declarados pela empresa em RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e na Folha de Pagamento do 13º. salário do ano de 2006. O arbitramento, fundamentado no artigo 33, § 3º da Lei 8.212/91, foi utilizado porque a empresa não apresentou o Livro Caixa relativo ao ano de 2006, bem como apresentou Folhas de Pagamento com dados divergentes em relação aos dados declarados na RAIS. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende em síntese que: * nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; e * inadequação da multa aplicada. Registre-se desde já que, conforme se infere dos tópicos supra das razões de defesa objeto do recurso voluntário, a Contribuinte não insurgiu contra o lançamento em si. Tal fato, inclusive, restou expressamente registrado pelo órgão julgador de primeira instância. Confira-se: 11. O lançamento efetuado pela autoridade fiscal refere-se à cobrança de contribuição devida pela Notificada relativa a remuneração paga aos segurados a seu serviço, conforme declarados em RAIS, não arrecadas e nem recolhidos tempestivamente, conforme explicitado no Relatório Fiscal e em seus anexos (...) 15. Ocorre que, da análise da peça defensiva juntada aos autos, verificamos que a mesma não aduz qualquer argumento relativo ao mérito do lançamento, ou seja, ao fato de a Notificada não ter efetuado o integral recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade dos trabalhadores a seu serviço. Os argumentos escandidos apenas se referem à inquirição da nulidade por conta de um Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000100/2010-58 dispositivo revogado o qual absolutamente não se aplica ao caso em tela, eis que se trata da penalidade pela não declaração de fatos geradores em GFIP, além de questionarem a validade do método de aferição utilizada pela fiscalização. 16. Portanto, no caso em exame, o sujeito passivo não contesta o fato constitutivo da autuação, qual seja, a ocorrência de descumprimento de obrigação tributária principal. Apenas tenta resistir à pretensão do Fisco por questões relativas à multa e a procedimentos de fiscalização. Feito esse registro, destaque-se que, em relação à alegação de inadequação da multa aplicada, tem-se que a mesma visa combater a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual, conforme demonstrado linhas acima, não compõe o objeto do presente lançamento fiscal. Assim, não há qualquer provimento a ser dado ao recurso voluntário neste particular. No que tange à alegação de nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação, considerando que tal alegação em nada difere daquela apresentada em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da Validade do Arbitramento e do Ônus da Prova 23. No Relatório Fiscal restou caracterizada e fundamentada a necessidade da utilização do arbitramento, em razão de não ter a Impugnante apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização, a saber, o Livro Caixa. A intimação foi formalizada através do TIPF de fl. 13, datado de 19/01/2010. Entretanto, na medida em que a Notificada não apresentou os documentos solicitados, ficou a Fiscalização impedida de verificar todos os elementos da base de cálculo das remunerações, o que levou-a a lavrar o crédito com base nos elementos de que dispunha, fundamentada no artigo 33, § 3o da Lei 8.212/91, a saber, RAIS. Este é o permissivo legal que consta no Relatório Fiscal, e que a Impugnante, sem razão, afirma não constar dos autos. 24. É de se notar que o uso de tal sistemática de aferição, apurando a contribuição pelo valor declarado na RAIS, deu-se exatamente porque a própria Autuada não cumpriu as intimações em relação à apresentação do Livro Caixa. Ora, a ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Se por ocasião da fiscalização a Autuada deixou de apresentar documentos ou informações, e com isto impossibilitou a plena verificação por parte da autoridade fiscal, não pode ela, agora, alegar que tal aferição não é válida, e que o lançamento seria nulo, ou que deveria ser corrigida a base de cálculo. 25. Ademais, verifica-se, pelo Relatório Fiscal, que a fiscalização considerou os documentos relativos aos recolhimentos efetuados pela Impugnante, bem como todos os documentos apresentados, apenas não os considerou para apuração do crédito em função da divergência de valores encontrada. Logo, não assiste razão à Impugnante ao afirmar que nos autos não consta a indicação sobre a validade dos documentos apresentados, visto que foi explicitado quais documentos foram utilizados para o cálculo das contribuições devidas. 26. Importante ressaltar que a legislação previdenciária assegura a validade deste método de apuração de base de calculo para exigências das contribuições previdenciárias devidas com fulcro no § 3º do art. 33. (...) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.409 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000100/2010-58 27. Assim sendo, ante a insuficiência de apresentação dos documentos e informações solicitados à Autuada, reputa-se válido o parâmetro utilizado, conforme se infere da redação do dispositivo legal retromencionado. 28. Por outro lado, a argüição da existência de erro na apuração, quando a origem desta foi demonstrada ao sujeito passivo, funciona como fato extintivo ou modificativo do crédito tributário e, segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. Logo, quem deveria ter apresentado documentos hábeis a alterar ou desconstituir o lançamento era a própria impugnante, não se podendo imputar responsabilidade à autoridade fiscal por não ter acostado documentos aos autos, se estes não lhe foram apresentados. Ressalve-se que a Impugnante, mesmo em sede de defesa, não se desimcumbiu do ônus de apresentar os documentos acima citados, a saber, a planilha dos valores individuais aportados por ela a cada segurado. 29. Neste sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) 31. Conclui-se, assim, que, não tendo sido trazido nenhum elemento de prova de que os valores apurados estariam incorretos, temos por certo que o lançamento foi corretamente realizado, não tendo a Impugnante se desincumbido do ônus da prova a ela atribuído. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720160/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam acostadas aos autos todas as peças referentes às execuções fiscais e à ação anulatória, relacionadas aos débitos aqui discutidos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente),
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam acostadas aos autos todas as peças referentes às execuções fiscais e à ação anulatória, relacionadas aos débitos aqui discutidos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório da Resolução nº 3302-000.561: O presente processo foi formalizado com o objetivo de dar tratamento manual às DCOMP n° 20170.87624.240211.1.7.546664 (fls. 05/10) e às demais da mesma "família", todas constantes da planilha de fl. 357. Nelas pleiteia-se crédito decorrente de supostos pagamentos indevidos de COFINS e de PIS, no período de maio de 1999 a janeiro de 2004, no valor atualizado em 12/01/2011 de R$ 38.235.544,57, tendo em vista o provimento judicial, transitado em julgado, obtido no mandado de segurança n° 2004.51.01.014386¬8 no qual reconheceu-se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pela Lei 9.718/98. O parecer de folhas 374 e 375, que fundamenta o Despacho Decisório de folhas 376 e 377, informa ainda que: "7. No pedido de habilitação apenso às fls. 03/06, o contribuinte informa que a base de cálculo do PIS e da COFINS é ZERO em todos os meses de maio/1999 a janeiro/2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 0/ 20 12 -2 9 Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720160/2012-29 Daí todos os valores pagos desses tributos seriam passíveis de restituição. 8. Essa informação é corroborada pelas fichas 07A das DIPJs dos exercícios 2000 a 2005 (fls. 17/334), pois, somente constam para os anos calendário de 1999 a 2004 receitas financeiras, de juros sobre o capital próprio (excluídas da base de cálculo pelo provimento judicial na referida ação) e resultados positivos em participações societárias (excluídos da base de cálculo pelo inciso II do parágrafo 2° do artigo 3°da lei9.718/98). Não há receitas de vendas de bens, mercadorias ou serviços. 9. Na DIRF constam apenas rendimentos de receitas financeiras e JCP conforme fls. 368/37210.Para o período em questão não consta lançamento de ofício, houve apenas o lançamento de COFINS da competência abril de 1999,constante do processo n°18471.002024/200454, cancelado por provimento à recurso voluntário (verfls. 373). 11.Entretanto, apesar do provimento judicial favorável ao contribuinte, e da ausência de receita passível de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de maio de 1999 a janeiro de 2004, somente confirmamos nos sistemas eletrônicos da RFB o pagamento de PIS e de COFINS para os meses de maio de 1999 a janeiro de 2000, vide fls. 335/354. 12. Nos meses de fevereiro de 2000 a janeiro de 2004 o próprio contribuinte informa em DCTF que compensou os valores devidos de PIS e de COFINS (o contribuinte omitiu o PIS de janeiro de 2004 na DCTF), não havendo nenhuma vinculação com pagamento em DARF, conforme fls. 359/367. 13. Somente esses pagamentos confirmados poderão ser objeto de reconhecimento de direito creditório, e o valor atualizado dos mesmos para a data de entrega da DCOMP original, 12/01/2011, foi calculado pelo sistema CTSJ de fls. 355/356, no total de R$ 501.919,53 (soma do valor atualizado da COFINS com o do PIS). " Em conformidade com o parecer, a Demac/RJ reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a Dcomp n°20170.87624.240211.1.7.546664, não homologando as demais. Cientificada em 29/02/2012, a interessada ingressou, em 30/03/2012 com a Manifestação de Inconformidade de folhas 386 e ss, na qual alega, em síntese, que: Diferentemente do informado no parecer n° 022/2012, o crédito no montante de R$ 38.235.544,57 referese apenas a COFINS, sendo o crédito de PIS no montante original de R$ 5.191.706,38; - No período de fevereiro de 2000 a janeiro de 2004 houve o efetivo pagamento do PIS eda COFINS mediante compensação; -Nos termos do art. 156: do Código Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito, razão pela qual os valores de PIS e de COFINS extintos mediante compensação e posteriormente reconhecidos como indevidos (por conta da decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.014386¬8) configuram crédito em favor da interessada; - No período de fevereiro de 2000 a fevereiro de 2003 a interessada apresentou os competentes Pedidos de Compensação (fls. 506 a 541). De março de 2003 a janeiro de 2004 a REQUERENTE apresentou as competentes PER/DCOMPs (fls. 543 a 613). Todas as compensações realizadas nesse período foram analisadas ou encontramse sob análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme detalhado nas tabelas de folhas 391 a 396. Com base nestas alegações a interessada solicita: a)o regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade a fim de que sejam HOMOLOGADAS as compensações levadas a efeito pela REQUERENTE, uma vez que: a.1) foram homologadas parcialmente as compensações objeto do processo administrativo n° 10580.002530/0008, razão pela qual devidamente extinta/paga a COFINS e o PIS do período de fevereiro de 2000 a maio de 2001; a.2) foram homologadas as compensações objeto do processo administrativo n° 10768.720113/200791, razão pela qual devidamente extinta/paga a COFINS do período de setembro a dezembro de 2003 e janeiro de 2004; a.3) nos termos do § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 os débitos de COFINS, do período de março de 2003 a agosto de 2003, e janeiro de 2004, objeto de compensação analisada no Processo administrativo n° 10768.720116/200725, foram compensados e encontramse extintos sob condição resolutória de ulterior homologação. b)Com relação ao item (a.3) acima, requer, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a extinção do crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, que o presente processo reste sobrestado aguardando decisão final a ser prolatada nos autos do processo n° 10783.720116/200725; c) Com relação aos créditos de COFINS de junho de 2001 a Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720160/2012-29 fevereiro de 2003, e de PIS de junho de 2001 a novembro de 2002, requer que o presente processo reste sobrestado aguardando decisão final a ser prolatada nos autos da Ação Anulatória n° 2011.51.01.0119860; d) que até o final julgamento, seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, nos termos do §11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da Décima Sétima Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Intimada do acórdão supra em 01.02.2013, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário em 18.02.2013. Nos termos da referida resolução, restou decidido, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para (i) que a fiscalização apensasse o resultado dos julgamentos dos processos nºs 2011.51.01.0119860 (Ação Anulatória) e 10768.720116/200725 (PA); e (ii)paralelamente, para que a fiscalização anexasse as peças processuais referentes ao Mandado de Segurança n° 2004.51.01.0143868, suas sentenças e Acórdãos, e também a respectiva petição inicial. Posteriormente, foi proferida decisão de fls. 1.658 noticiando que a cópia do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.014386-8 estava integralmente anexado nos autos do PA nº 15374.01496/200408, motivo pelo qual houve o apensando deste último ao presente caso e, propondo a devolução do processo à este Conselho para julgamento da lide. É o relatório. A Resolução, resultado da conversão do julgamento em diligência, dispôs nos seguintes termos: Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na Secretaria da Câmara, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10768.720116/200725, retornando, em seguida, para julgamento. O resultado da diligência foi atendido, juntando-se aos autos cópia do processo administrativo supramencionado, em que foi dado provimento para a totalidade de créditos, devidamente encerrado. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Pedido de Habilitação de Crédito, formalizado no processo administrativo nº 10768.003014/2010-47, quanto a crédito de PIS, de maio de 1999 a novembro de 2002, e de Cofins, de maio de 1999 a janeiro de 2004, decorrente do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.014368-8, pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições deferido em 15 de dezembro de 2015. A fiscalização entendeu por homologar em parte uma das compensações realizados, e não homologar as demais, por entender que somente os pagamentos efetuados via DARF, nos meses de maio de 1999 a janeiro de 2000, não tendo sido considerados os créditos que foram extintos via compensação no período de fevereiro de 2000 a janeiro de 2004. Os PERDCOMPS referem-se: Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720160/2012-29 Afirma o contribuinte que: i) houve o efetivo pagamento via compensação do PIS e da Cofins no período de fevereiro de 2000 a janeiro de 2004, e que, por consequência, deve ser considerada a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Na relação apresentada pelo contribuinte, não foram definitivamente homologados os créditos relativos aos seguintes períodos, porque pendentes em discussões judiciais: Cofins Julho e agosto/2000 – Objeto da Execução Fiscal 2011.51.01.512796-1; Junho/2001 a Outubro/2002, dezembro/2002 e fevereiro de 2003 – Objetos da discussão na Ação Anulatória 2011.51.01.011986-0; PIS Agosto e setembro/2000 – Objeto da Execução Fiscal 2011.51.01.512796-1; Junho/2001 a outubro/2002 - Objetos da discussão na Ação Anulatória 2011.51.01.011986-0; Ademais, os créditos oriundos dos processos administrativos encontram-se definitivamente homologados, posto que já decididos por este Tribunal, de forma procedente, sem Recurso Especial à Câmara Superior, configurando-se definitivos na esfera administrativa. Entendo que, a despeito das duas diligências anteriores terem sido direcionadas a diferentes objetivos, porque uma se relaciona à dúvida quanto ao cumprimento da decisão judicial, e a outra se relaciona à duvida quanto à prejudicialidade com outro processo administrativo, não há condições de julgar o presente processo, sem a devida integralidade de todas ações judiciais e processos administrativos que compõem a controvérsia dos débitos. Se estamos perante a condição de serem esses débitos efetivamente quitados mediante compensação homologada definitivamente encerrada, evidente que há relação de prejudicialidade, não podendo o julgamento se esquivar da análise pormenorizada e atual da situação de cada um dos processos envolvidos, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Ainda, é importante destacar que a primeira diligência foi parcialmente descumprida porque não juntados aos autos a íntegra da Ação anulatória nº 2011.51.01.0119860, Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720160/2012-29 tendo sido, de forma, a meu ver, equivocada, alterada a proposta na segunda diligência para manutenção da juntada somente do processo administrativo relativo à discussão judicial. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam acostados aos autos TODAS as peças referentes aos processos judiciais e administrativos aqui relacionados aos débitos em discussão. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 1709DF CARF MF Original

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