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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247127 #
Numero do processo: 16682.721535/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$2.555.429,04, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 5/ 20 17 -8 2 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 26100.12918.240212.1.3.08-7577 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720402/2012-84, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi não homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 5.110.858,07. Relata a autoridade fiscal que, ciente da não homologação da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.663, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720402/2012-84, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 10 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720402/2012-84, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720402/2012-84, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720402/2012-84. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original

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11247899 #
Numero do processo: 13656.900490/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.
Numero da decisão: 3401-014.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 2 Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 3 São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. O feito foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 4 Quanto ao conhecimento, à lide e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conheço do recurso voluntário e o admito por atender os requisitos de admissibilidade. Da Lide Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 5 Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 6 Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 7 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte. A decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 8 contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 9 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Trata-se de voto vencedor relativo ao mérito da questão em razão do colegiado haver negado provimento ao recurso voluntário. A controvérsia de mérito gravita em torno da correta classificação de produtos supostamente designados pela recorrente como “coríndon artificial”. A recorrente afirma que tais produtos constituiriam coríndon artificial classificado no código NCM 2818.10.90, argumento que daria direito ao ressarcimento do Reintegra. A DRJ, embasada em laudos oficiais, concluiu que os produtos são bauxita calcinada (minério de alumínio calcinado) classificada no código NCM 2606.00.12, que não gera crédito do Reintegra. A classificação fiscal de mercadorias pauta‑se pelas Regras Generais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A RGI 1 determina que a classificação decorre do texto das posições e das notas de Seção e de Capítulo; a RGI 6 orienta a escolha das subposições. O Capítulo 26 da NCM abrange minérios metalúrgicos e seus concentrados, enquanto o Capítulo 28, posição 2818, contempla o coríndon artificial e o óxido de alumínio. A Nota 2 do Capítulo 26 esclarece que minérios permanecem no Capítulo 26 mesmo destinados a fins não metalúrgicos, desde que submetidos apenas a tratamentos normalmente reservados à indústria metalúrgica, como calcinação ou sinterização. Já a NESH da posição 2818 define que o coríndon artificial é obtido pela fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos. Em outras palavras, a produção de coríndon artificial requer a fusão, o que exige temperaturas superiores as utilizadas pela recorrente. NESH Posição 28.18 Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (por exemplo, óxidos de titânio, óxido de cromo), quer provenientes de produto primário (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que o óxido de alumínio à ação do ar e aos ácidos, sendo Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 10 particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Cabe esclarecer as RGI integram a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e que, para definir a posição tarifária, a Administração utiliza as RGI, as normas complementares do Mercosul, os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e, de forma subsidiária, as NESH. As NESH são descritas como a interpretação oficial do Sistema Harmonizado emitida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), o que demonstra o seu caráter supranacional. Em resumo, tanto as RGI quanto as NESH têm natureza de instrumentos internacionais de interpretação na aplicação do Sistema Harmonizado. Da Bauxita Calcinada Por outro lado, a bauxita calcinada é produzida pela sinterização de bauxita de alto teor de alumina em fornos rotativos, verticais ou circulares, para eliminar água e voláteis. Esse tratamento térmico ocorre geralmente entre 900 °C e 1 400 °C e não chega a fundir o óxido de alumínio. O produto resultante é um agregado duro e poroso composto principalmente de corindon (α‑Al₂O₃) e mulita (Al₆Si₂O₁₃), com durezas Mohs de 8,5‑9 e 6‑7 respectivamente. Por se tratar de mistura de minerais e não de óxido de alumínio puro, o teor de Al₂O₃ varia de 75 % a 90 %, evidenciando que se trata de um minério calcinado. Das provas A fiscalização sustentou sua conclusão em laudos periciais emitidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer e pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos, que analisaram amostras dos produtos exportados. Os laudos constataram que todos os produtos denominados “coríndon artificial” pela contribuinte apresentavam composição típica de bauxita calcinada, com teores de Al₂O₃ entre 60 % e 80 %, presença significativa de sílica, óxidos de ferro e de titânio, além de mulita; concluíram que se tratava de minério de alumínio calcinado, produzido por calcinação de bauxita e não por fusão, de modo que a Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 11 pureza e a estrutura cristalográfica exigidas para o coríndon artificial não estavam presentes. Embora a recorrente tenha apresentado pareceres particulares (USP, UFSCar e Grupo Assist), tais estudos confirmam que a calcinação ou sinterização ocorreu em temperaturas de até 1 400 °C, com formação de α‑Al₂O₃ (corindon) como fase majoritária, mas não demonstram a ocorrência de fusão do óxido de alumínio que supostamente exigiria temperaturas iguais ou maiores que 2 000 °C. A criação de nome comercial “coríndon artificial” pela empresa não altera a realidade material apurada. O Regulamento (CE) nº 1951/97, citado pela recorrente, esclarece que o coríndon artificial marrom utiliza como matéria‑prima bauxita natural ou bauxita calcinada, enquanto o coríndon artificial branco é fabricado a partir de alumina calcinada; em ambos os casos, a matéria‑prima é fundida a temperaturas superiores a 2 000 °C. Após a fusão, o material é resfriado lentamente e britado; obtendo-se um produto com pureza de 94–99 % de Al₂O₃. Finalmente, a documentação apresentada pela fiscalização, laudos, fotos do forno rotativo dentre outros, é robusta no sentido de demonstrar que não há fusão, mas sim calcinação. Diante do exposto, verifica‑se, das provas técnicas e das normas de classificação, que os produtos fabricados pela recorrente obtidos por calcinação e sinterização da bauxita, mas sem fusão. De acordo com as NESH, tais operações mantêm o produto no Capítulo 26 como minério de alumínio calcinado. Assim, não há fundamento para classificar os produtos na posição 2818 da NCM nem para reconhecer direito ao crédito Reintegra. Por todo o exposto, nega-se provimento no mérito ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 12 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901052/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo obscuridade entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada obscuridade no julgado, por conter no relatório erro material especificamente no Relatório, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas cabe o saneamento em sede de Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3301-014.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter o crédito sobre Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos e reverter a glosa sobre SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS;SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA e serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352). Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: Márcio José Pinto Ribeiro
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OBSCURIDADE EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo obscuridade entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada obscuridade no julgado, por conter no relatório erro material especificamente no Relatório, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas cabe o saneamento em sede de Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter o crédito sobre Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Fl. 414391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 2 Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos e reverter a glosa sobre SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS;SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA e serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352). Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3301-013.330, de 26/09/2023 onde aponta vício de obscuridade e contradição. (...) 2 Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 11/09/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 414.229, e os Embargos foram apresentados em 16/09/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl.414.232. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3 Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Fl. 414392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 3 Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclamatórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. (...) 3.1 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos A embargante suscita obscuridade da decisão embargada em relação a alguns bens que, alega, não tiveram tratamento claro pelo acórdão embargado: Fls. 414.235/414.237: 3. DA OBSCURIDADE: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1. Padece de obscuridade o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos itens 2.1 a 2.520 do Recurso Voluntário apresentado e que não foram expressamente consignados na conclusão do voto proferido pelos i. Julgadores. 3.2. Isso porque, apesar desse preclaro Relator ter se posicionado expressamente, na parte dispositiva do voto, pela reversão das glosas de bens e serviços utilizados como insumo - o que leva à inevitável conclusão de reversão completa das glosas efetuadas a este título - na ementa, acabou mencionando apenas a necessidade de reversão de parcela da glosa dos créditos “nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto”. Vejamos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para (1) reconhecer a correção dos créditos de Cofins-Importação relativos ao mês de dezembro de 2010, (2) reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto, (4) reverter a glosa somente dos itens expressamente reconhecidos no Relatório de Diligência, relativo ao Processo Administrativo nº 13502.901050/2012-49, referentes a “Créditos decorrentes das Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado”, e (5) Fl. 414393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 4 reverter as glosas sobre as despesas de “Frete de Vendas para Empresas Ligadas”. Por maioria de votos, reverter as glosas do título “Glosa 3 – Relativas à Rubrica Serviços Utilizados como Insumo” do voto. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento neste tópico. Por maioria de votos, reverter as glosas do título “Das Glosas com Serviço de Energia Elétrica”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. E, por maioria de votos, manter as glosas sobre as despesas com “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo”, “Fretes de Transferência de Produtos Acabados”, “Frete de Remessa para Armazenagem” e “Fretes p/ Armazenagem Contingencial MI”. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento para reverter estas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (...) Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade, e no mérito voto por dar parcial provimento para: a) reversão das glosas de bens e serviços utilizados como insumo; b) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda; c) despesas incorridas com energia (TUSD, CUST e CUSD) d) para que seja revertida a glosa relativa à rubrica “Créditos decorrentes das despesas de depreciação do ativo imobilizado” unicamente com relação aos itens expressamente reconhecidos no Relatório de Diligência Fiscal relativo ao Processo Administrativo nº 13502.901050/2012-49. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 3.3. Ao assim proceder, por não ter se pronunciado de forma clara e expressa, na ementa do acórdão, em relação à reversão das glosas sobre todos os demais bens utilizados como insumos, além dos materiais de embalagem, o julgado incorreu em obscuridade que pode comprometer o deslinde da matéria. 3.4. Insta ressaltar que, no trecho denominado “1.1.3 DAS GLOSAS REVERTIDAS” do voto, ao tratar sobre as “GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, o preclaro Relator não indicou se revertia a totalidade das glosas, nem tampouco decidiu sobre itens negligenciados pelo preposto fiscal diligente nas suas conclusões, o que foi, inclusive, fartamente criticado pela ora Embargante por ocasião da apresentação de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal pelo fato de ter silenciado sobre itens que foram alvo de expressa e robusta defesa por parte da Embargante - tais como resinas catiônica, iônica e permutadora de íons, antiespumantes, inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas, soda cáustica e cal virgem, óleo compressor, lauril sulfato de sódio e sulfito sódio, tambor, vaselina byk, areia, partes e peças de reposição Fl. 414394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 5 utilizadas na manutenção rotineira - que também padeceram do silêncio desse r. Relator: Fl. 414.239: 3.6. E, apesar de ter decidido na ementa pela reversão das glosas dos bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto¸ no mencionado trecho do voto, consta apenas menção aos “serviços utilizados como insumos”, olvidando-se esta Turma de tratar, naquela parte, sobre a reversão da totalidade dos materiais de embalagem, conforme constara no sumário do julgado: Fl. 414.241: 3.7. No entender da Embargante, considerando que (i) o preposto diligente, nº demonstrativo anexo ao Relatório de Diligência Fiscal (fls. 413.837/413.881), manteve as glosas relacionadas aos materiais de embalagem e que silenciou sobre os demais itens acima destacados, (ii) que esta d. Turma divergiu da opinião do fiscal diligente apenas em relação aos materiais de embalagem, é certo que todas as glosas perpetradas pela Fiscalização a título de bens e serviços utilizados como insumos foram objeto de reversão por parte deste d. Conselho, mas assim não foi claramente consignado no julgado embargado; o que pode gerar sérias dúvidas quanto a extensão do direito à crédito por ocasião da implementação da decisão. A decisão embargada parece dar provimento a todos esses itens: Fls. 414.173/414.176: 1.1.3 DAS GLOSAS REVERTIDAS GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Nota-se que as glosas foram motivadas pelo não atendimento “ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04”, e estão demonstradas na planilha “Insumos e Serviços Glosados 4T 2011” anexa aos processos. Mediante análise da planilha “Insumos e Serviços Glosados 4T 2011” observa-se a glosa, de forma exemplificativa, de itens tais como Palete, Kuriroyal S-256, Kuriroyal F-513, Kuriroyal S-850, Bobina envasamento, Kurizet A-593, Linear interno para Big Bag, Cal hidratada, Saco Papel, Fio recheio, Solventes, Big Bag one way, Água Bruta, Filme Stretch, Inibidores de corrosão, Ar de instrumento, Vaselina, Esfera cerâmica, Ar sintético, Óleo mineral, Contentor, Freon 22, Hipoclorito de sódio, Nitrogênio líquido, Cloro liquido, Carbonato de Sódio, Chapa papelão, Saco plástico, nos valores correspondentes (...) ÁGUA BRUTA Conforme demonstrado pelo contribuinte a água bruta adquirida, juntamente a diversos outros insumos, é utilizada na elaboração do produto final água clarificada, água desmineralizada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na Fl. 414395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 6 produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da recorrente. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO Conforme demonstrado pelo contribuinte o nitrogênio possui diversas funções no processo produtivo dos estabelecimentos do contribuinte. Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. TRATAMENTO DE ÁGUA (KURIROYAL S850, KURIROYAL F513, KURIROYAL S256, , HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIZET, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA E CLORETO DE SÓDIO. Os componentes químicos listados no presente tópico mostram-se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. SOLVENTEHOTMELT,SOLVENTEDMF,SOLVENTEISOPARAFÍNICOE SOLVENTE AROMATICO. O solvente DMF, conforme demonstrado nos autos do presente processo (especialmente no laudo do IPT), é insumo utilizado no processo produtivo do Butadieno 1,3 de alta pureza, promovendo a separação de vários componentes, para se chegar ao produto final. O solvente Hotmelt, bem como o isoparafínico são utilizados no processo produtivo do contribuinte. Fl. 414396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 7 Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. AR DE INSTRUMENTO E AR SINTETICO O ar instrumento é utilizado para o acionamento de equipamentos pneumáticos dispostos nos parques fabris das unidades do contribuinte. Referidos equipamentos são indispensáveis para a industrialização de seus produtos e, via de consequência, sem sua movimentação que é feita pelo ar instrumento, não há produção. Além do acionamento de diversos equipamentos do processo produtivo, diversos dispositivos de segurança, como válvulas de controle, são acionados pelo ar de instrumento. O ar sintético são utilizados nas unidades PP1/PP2/PE5 na função de promover a chama de equipamentos analíticos. Equipamentos com a finalidade de analisar de forma on-line a especificação de diversos produtos da planta industrial. Assim, demonstrada a essencialidade do ar instrumento e do ar sintetico no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. ÓLEO COMBUSTÍVEL ÓLEO MINERAL O óleo combustível é utilizado na produção de vapor cuja finalidade no processo produtivo é a geração de energia elétrica. Além disso, o vapor move grande parte da planta fabril, seja na aplicação direta na produção dos produtos fabricados, ou ainda, na limpeza e conservação dos equipamentos. O óleo mineral é utilizado em análises químicas. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. INIBIDORES DE CORROSÃO Segundo o contribuinte, ao longo de toda a cadeia produtiva, utiliza diversos produtos químicos que, geralmente, ocasionam desgaste e corrosão do maquinário no processo de produção. E assim, com o objetivo de minimizar os efeitos destes produtos, o contribuinte utiliza diversos tipos de inibidores de corrosão. Assim, o contribuinte adquire diversos tipos de inibidores, tais como TRASAR 3DT, NALCO 7384. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina. Fl. 414397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 8 Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO,”, acima discriminados, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. VASELINA Tal produto tem a finalidade de tornar o catalisador utilizado no processo de polimerização numa massa pastosa para propiciar a produção do polipropileno sem riscos de formação de grumos dentro do reator e consequentemente a parada da planta devido a obstruções. Ou seja, o vaselina tem a função de transformar o catalisador, um produto sólido, numa massa pastosa a ser utilizada no processo produtivo do contribuinte. a aplicação desse catalisador em forma pastosa irá determinar as propriedades e características do polipropileno, bem como as aplicações que ele terá. Nesse contexto, tal produto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. ESFERA DE CERÂMICAS As esferas de cerâmica são utilizadas pelo contribuinte em diversas fases do processo produtivo, promovendo a sustentação de catalisadores e peneiras moleculares. GÁS FREON O gás freon é um fluído refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente decompõem-se, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. Fls. 414.176/414.178: 1.1.4 ITENS NÃO REVERTIDOS PELA UNIDADE DE ORIGEM Os itens abaixo não foram revertidos pela unidade de origem, vejamos: (...)os serviços de envasamento de bobina, serviço filme tubular sanfonado, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme azul para envelopar carga, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag, serviço capa big bag preta e demais serviços. Por óbvio, se os materiais de embalagem não geram creditamento, tampouco os serviços a eles aplicados. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. Fl. 414398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 9 CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça Fl. 414399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 10 foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL -trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). (...) Sopesando os argumentos, e mesmo entendendo corretos os argumentos utilizados pela Fiscalização, verifico que os produtos “sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão” se enquadram no conceito de embalagens, e voto por dar provimento ao pedido quanto a estes produtos. Ainda, envolvendo os materiais de embalagem, assim fixou entendimento no PAF nº 13502.901045/2012-36 o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: XXXXI – SERVIÇOS RELATIVOS AOS MATERIAIS DE EMBALAGEM Afirma o recorrente que, aplicando a mesma interpretação simplista conferida aos materiais de embalagem, a Fiscalização efetuou a glosa dos serviços a eles correlatos, a saber, os serviços relacionados envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura, serviço de liner para big bag e serviço capuz para big bag. Afirma, ainda, que tais serviços são executados, sob encomenda, junto a estabelecimentos industriais com o fim de adequar as embalagens às necessidades da Recorrente, adaptando-as para fins de adequada utilização. A partir da mesma linha de raciocínio desenvolvida pela Autoridade Fiscal, tendo sido revertidas as glosas sobre parte dos materiais de embalagem, forçoso concluir que também dever ser revertidas as glosas sobre os serviços associados a estes materiais. Fl. 414400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 11 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do recorrente Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos acima, revertendo todas as glosas para os serviços de envasamento de bobina, serviço filme tubular sanfonado, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme azul para envelopar carga, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag, serviço capa big bag preta e demais serviços. Dessa forma, reverto às glosas. Não obstante, alguns desses itens foram apreciados no tópico “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2”, e o dispositivo da decisão, ao tratar desse tópico, menciona apenas os insumos relacionados a materiais de embalagem: Fl. 414.168: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para (1) reconhecer a correção dos créditos de Cofins-Importação relativos ao mês de dezembro de 2010, (2) reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto Portanto, consente-se com a embargante que a matéria precisa de esclarecimentos. 3.2 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Serviços como Insumos Fl. 414.271: 3.8. De igual modo procedeu esta d. Turma em relação aos serviços utilizados como insumos. Afinal, em que pese o preposto fiscal diligente ter reconhecido o direito ao creditamento sobre grande parte dos serviços utilizados como insumos pela Embargante, entendendo pela manutenção apenas das glosas relativas ao Serviços relativos aos Materiais de Embalagem (CFOPs 1124 / 2124) – o que foi expressamente revertido no acórdão ora embargado -, esta Turma deixou de se pronunciar sobre os serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352): 1.1.5 GLOSA 3 - RELATIVAS À RUBRICA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Em relação à rubrica dos serviços utilizados como insumos, assim compreendeu a unidade de origem; SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, Fl. 414401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 12 DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA. [...] Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e Parecer Normativo Cosit05/2018 , os serviços acima atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos. De fato, os serviços de “Manutenção Equipamento Laboratório” (fls. 412.728) e “Serviços de Transporte de Insumos” (fl. 412.721) foram questionados em Recurso Voluntário e não tiveram tratamento por parte do acórdão embargado, justificando o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. 3.3 Erro Material Transcreve-se: Fl. 414.242: 3.9. Por fim, cumpre à Embargante apontar o erro material que atinge o acórdão embargado, especificamente no Relatório, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ, vejamos: A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PAF 13502.720607/2012-42; 3.10. Em verdade, o presente PAF discute os créditos apurados pela Embargante no 4º Trimestre de 2011 a título de PIS, vinculados às receitas de exportação, em relação aos quais a Embargante apresentou Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n.º 12102.68167.250112.1.1.08-1088, seguida das DCOMPs de n.º 38047.23938.250112.1.3.08-4978 e 02465.35639.100212.1.3.08-3231, tendo demonstrado a necessidade de reunião do presente feito com o Auto de Infração n.º 13502.721128/2012- 43, relativo ao período em questão. 3.11. Desse modo, pugna a ora Embargante para que sejam sanadas as lacunas presentes no acórdão, pronunciando-se textualmente esse relator quanto ao direito a crédito sobre os dispêndios com todos os demais bens e serviços Fl. 414402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 13 utilizados como insumos glosados pela Fiscalização no trecho dispositivo do julgado, com seu consequente saneamento. De fato, há transcrição equivocada do relatório da DRJ, tendo sido transcrito relatório de outro processo, sendo salutar o retorno ao colegiado para correção. 4 Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos; - Erro Material. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos; - Erro Material. Fl. 414403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 14 2.1 OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO - BENS COMO INSUMOS; O embargo aponta obscuridade no sentido de que nem todos as glosas contestadas nos itens 2.1 a 2.520 do recurso voluntário foram expressamente consignados na conclusão do voto. Transcrevo excertos do despacho de admissibilidade: (...) A embargante suscita obscuridade da decisão embargada em relação a alguns bens que, alega, não tiveram tratamento claro pelo acórdão embargado: Fls. 414.235/414.237: 3. DA OBSCURIDADE: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1. Padece de obscuridade o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos itens 2.1 a 2.520 do Recurso Voluntário apresentado e que não foram expressamente consignados na conclusão do voto proferido pelos i. Julgadores. 3.2. Isso porque, apesar desse preclaro Relator ter se posicionado expressamente, na parte dispositiva do voto, pela reversão das glosas de bens e serviços utilizados como insumo - o que leva à inevitável conclusão de reversão completa das glosas efetuadas a este título - na ementa, acabou mencionando apenas a necessidade de reversão de parcela da glosa dos créditos “nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto”. Vejamos: (...) 3.4. Insta ressaltar que, no trecho denominado “1.1.3 DAS GLOSAS REVERTIDAS” do voto, ao tratar sobre as “GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, o preclaro Relator não indicou se revertia a totalidade das glosas, nem tampouco decidiu sobre itens negligenciados pelo preposto fiscal diligente nas suas conclusões, o que foi, inclusive, fartamente criticado pela ora Embargante por ocasião da apresentação de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal pelo fato de ter silenciado sobre itens que foram alvo de expressa e robusta defesa por parte da Embargante - tais como resinas catiônica, iônica e permutadora de íons, antiespumantes, inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas, soda cáustica e cal virgem, óleo compressor, lauril sulfato de sódio e sulfito sódio, tambor, vaselina byk, areia, partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira - que também padeceram do silêncio desse r. Relator: Fl. 414404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 15 (...) 3.7. No entender da Embargante, considerando que (i) o preposto diligente, no demonstrativo anexo ao Relatório de Diligência Fiscal (fls. 413.837/413.881), manteve as glosas relacionadas aos materiais de embalagem e que silenciou sobre os demais itens acima destacados, (ii) que esta d. Turma divergiu da opinião do fiscal diligente apenas em relação aos materiais de embalagem, é certo que todas as glosas perpetradas pela Fiscalização a título de bens e serviços utilizados como insumos foram objeto de reversão por parte deste d. Conselho, mas assim não foi claramente consignado no julgado embargado; o que pode gerar sérias dúvidas quanto a extensão do direito à crédito por ocasião da implementação da decisão. A decisão embargada parece dar provimento a todos esses itens: A glosa dos bens Insumos pela fiscalização consta da Planilha de fls. 51/175. Ao ser reanalisada pela autoridade fiscal diligenciante que embasou o acórdão embargado restaram apenas glosados aqueles itens constantes da planilha de fls.412562-412562. Observa-se que os insumos questionados pela embargante não constam relacionados na planilha de glosa resultante da diligência acima citada. Ademais mesmo aqueles itens que remanesceram glosados na referida planilha foram revertidos pelo acórdão embargado. Vislumbra-se assim que a autoridade fiscal diligenciante analisou os insumos e expressou em planilha aqueles que deveriam ser mantidos. Aprecio. Entende-se que assiste razão a recorrente em sua alegação de que a decisão embargada reverteu a glosa de todos os bens insumos inclusive materiais de embalagem Consta do relatório do acórdão embargado que a recorrente contestou as seguintes rubricas: d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; Dessa forma o dispositivo deve ser alterado para incluir todos os bens insumos. Aprecio. Assiste razão à embargante. Fl. 414405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 16 2.2 OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A embargante aponta obscuridade também em relação a alguns serviços utilizados como insumos: 3.8. De igual modo procedeu esta d. Turma em relação aos serviços utilizados como insumos. Afinal, em que pese o preposto fiscal diligente ter reconhecido o direito ao creditamento sobre grande parte dos serviços utilizados como insumos pela Embargante, entendendo pela manutenção apenas das glosas relativas ao Serviços relativos aos Materiais de Embalagem (CFOPs 1124 / 2124) – o que foi expressamente revertido no acórdão ora embargado -, esta Turma deixou de se pronunciar sobre os serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352): Assiste razão à recorrente. Consta do relatório de diligência: Conforme dispostos nos parágrafos relativos a materiais de embalagem neste relatório, não geram direito a crédito, os serviços de envasamento de bobina, serviço filme tubular sanfonado, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme azul para envelopar carga, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag, serviço capa big bag preta e demais serviços. Por óbvio, se os materiais de embalagem não geram creditamento, tampouco os serviços a eles aplicados. Assim, mantem-se a glosa de tais dispêndios, vide valores abaixo: (...) Foram glosados também diversos serviços classificados com CFOP 1352 e 2352, os quais o fiscal indicou tratar-se de serviços de transporte de bens que não são insumos e, portanto, não geram direito a crédito, vide abaixo: (...) Entretanto, constata-se que uma parte se refere a serviços de transporte de bens que não são aptos a gerarem crédito (Materiais de embalagem) e, portanto, não geram direito a crédito. Por óbvio, se os bens transportados não são insumos que geram creditamento, tampouco os serviços de transporte destes bens. Demais valores por se tratar de serviço de transporte de insumos dariam direito ao crédito. Assim, seriam objeto de manutenção de glosa os seguintes valores, vide tabela em anexo ao presente Relatório: O acórdão embargado assim concluiu quanto aos créditos discutidos nesse tópico: Fl. 414406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 17 Dessa forma, voto por reverter todas as glosas nos termos da fundamentação da unidade de origem. Entende-se que o acórdão embargado ao reverter a glosa sobre o material de embalagem reverteu também a glosa sobre os Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352) Deve o dispositivo ser alterado expressamente indicar os serviços cuja glosa foi revertida pelo acórdão embargado. Aprecio. Assiste razão a embargante. 2.3 ERRO MATERIAL Resta evidente, conforme alegado pela recorrente , que houve por lapso manifesto a transcrição de dados de outro processo. Para sanear cabe transcrever o correspondente relatório do acórdão recorrido da DRJ referente a este processo: (...) O interessado transmitiu o PER nº 12102.68167.250112.1.1.08-1088, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 4º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 38047.23938.250112.1.3.08-4978 e 02465.35639.100212.1.3.08-3231, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa em parte as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PAF Nº 13502.721128/2012-43; b) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO: b.1) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; b.2) DA NULIDADE DO VERGASTADO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DO VALOR UTILIZADO COMO INSUMO; Fl. 414407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 18 c) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; d) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Gás Freon, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de oxigênio e Biocidas, Soda Cáustica e Cal Hidratada, e Cal virgem, Óleo Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL e Areia, Partes e peças de Reposição, Material de embalagem, Esferas de cerâmica, Graxa, Materiais de segurança, Outros produtos; e) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; e.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviço de montagem de células; f) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; g) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/03; h) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; i) DA INDEVIDA GLOSADOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; j) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; A seguir a ementa do acórdão de Manifestação de Inconformidade ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Fl. 414408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 19 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 - SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO O o valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER os embargos, com efeitos infringentes, para esclarecer e consignar expressamente no dispositivo a reversão das glosas referente aos bens insumos: Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos e; reverter a glosa dos SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, Fl. 414409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 20 REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA e serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352). Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 414410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; 2.2 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos 2.3 Erro Material 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 18050.004190/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES – CFL 68. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-012.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES – CFL 68. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 2 RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fl. 2) lavrado em desfavor da contribuinte, em virtude do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa deixou de incluir na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – CFL 68, legislação anterior a MP 449/08. No Relatório Fiscal (fl. 07/19) é destacado que a contribuinte deixou de informar em GFIP os valores pagos às cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, conforme consulta realizada no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Resumo Mensal – GFIP, por estabelecimento, anexado ao AI principal de DEBCAD 37.059.690-0 (processo nº 18050.004189/2008-45), no qual se observou a ausência de valores no campo destinado aos valores pagos às cooperativas de trabalho. A fiscalização ainda informa que os documentos de prova estão anexados ao processo de obrigação principal acima citado, quais sejam: 1. Contratos de Prestação de Serviços das cooperativas (fl. 24 a fl. 25); 2. Notas Fiscais de Serviços de Cooperativas (fl. 26 a fl. 39); 3. Consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Resumo Mensal- GFIP por estabelecimento (fl. 40 a fl. 63); Outros Documentos anexados ao Débito Principal 1.TIAF (fl. 15 a fl. 16); 2. TEAF (fl. 17 a fl. 18); 3. CNPJ (fl. 64); 4. Contrato Social, Alteração Contratual (fl. 65 a fl. 69); 5. Documentos pessoais dos sócios e contador (fl. 70 a fl. 75). Dispõe o relatório fiscal da multa aplicada (fls. 13/19), que a penalidade corresponde ao valor de 100 % da contribuição não declarada, respeitando-se sempre, em cada competência, os limites máximos de multa aplicada correspondente à quantidade de segurados. Informa, ainda, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes, nem atenuantes previstas no art. 290 e 291 do RPS. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 01/08/2008, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 22, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 26/43) na data de 02/09/2008 (fl. 26), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 3 I – Preliminar: I.1. – Nulidade do auto de infração – ausência de assinatura do responsável legal; I.2. – Nulidade do auto de infração – ausência de recebimento do termo de início da ação fiscal – TIAF; I.3. – Pedido de relevação da multa atribuída à contribuinte. II – Mérito: II.1. – Da incorrência do cálculo da multa. Da Decisão de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, em sessão realizada em 23/07/2009, por meio do acórdão nº 15-20.049 (fls. 169/178), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, apenas para aplicação do princípio da retroatividade benigna, em virtude da alteração legislativa superveniente, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 169): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. Apresentação de FGIP Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 31/08/2009, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 181, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 183/190) na data de 30/09/2009 (fl. 183), no qual alegou os fundamentos sintetizados no despacho de saneamento, que abaixo reproduzo (fl. 284): Em suas razões de recurso, alega que eventuais falhas acessórias podem ser sanadas até a fase final do processo administrativo, inclusive em grau de recurso e não apenas até apresentação da impugnação, conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Desta forma, acostou aos autos as guias retificadoras (fls. 200/271) e entendeu que estaria sanado qualquer infração cometida a título de obrigação acessória, sendo, portanto, merecedora do benefício por não promover circunstâncias agravantes decorrente da sua infração, nos termos do art. 291, §1° do RPS. Ao final, ressalta que “o presente processo não discute (sic) qualquer infração decorrente de obrigação principal, não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, posto que o processo conexo a presente autuação já foi julgado improcedente!”. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 4 Do Despacho de Saneamento Em análise ao presente processo, o Conselheiro Relator que primeiro apreciou o caso apresentou Despacho de Saneamento (fl. 274) informando que não foi distribuído para sua relatoria, nem encontrado no sistema do CARF, o processo de obrigação principal a qual estes autos se vinculam, motivo pelo qual solicitou a adoção das providências necessárias ao saneamento. Em resposta ao citado despacho, “a Turma de Especialistas da 2ª Seção do CARF apresentou informações de fl. 277. Na oportunidade, afirmou que não há no sistema e processos documentos do processo principal n º 18050.004189/2008-45. Ademais, esclareceu que tal processo principal “trata das Contribuições incidentes sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, tendo por fundamento legal o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF”. Desta forma, sugeriu que o Conselheiro Relator “avalie a real necessidade de se oficiar origem sobre o resultado do julgamento da NFLD/AIOP principal nº: 37.059.690-0, processo nº 18050004189200845”. Em sessão realizada na data de 08/11/2022, por meio da resolução nº 2201-00.538 (fls. 280/286), converteu-se o julgamento em diligência, “para baixa do processo à unidade de origem, com o intuito de obter informações acerca do julgamento do Processo da NFLD/AIOP principal: 18050.004189/2008-45, tendo em vista que a verificação deste fato é importante para o deslinde do presente processo”. Em atendimento à diligência (fl. 297), foi anexado o acórdão proferido pela DRJ no processo principal (autos n º 10850.004189/2008-45) que julgou procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, o que resultou no cancelamento do auto de infração da obrigação principal (fls. 288/296). Intimado acerca do resultado da diligência por meio de edital (fls. 301/302), a contribuinte não apresentou manifestação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 31/08/2009 (fl. 181) e apresentou Recurso em 30/09/2009 (fl. 183) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Multa pelo descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 5 Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. A multa foi aplicada em decorrência do contribuinte ter infringido o disposto no artigo 32, inciso IV, § 3º e § 5º da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, combinado com o artigo 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 , correspondente ao valor original de R$ 6.014,92 (seis mil e quatorze reais e noventa e dois centavos). Segundo constatado pela fiscalização, a contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) os valores pagos às cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, conforme consulta realizada no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Resumo Mensal – GFIP, por estabelecimento, anexado ao AI principal de DEBCAD 37.059.690-0 (processo nº 18050.004189/2008-45), no qual se observou a ausência de valores no campo destinado aos valores pagos às cooperativas de trabalho. Pois bem. Depreende-se do artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN, vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 6 No presente caso, que envolve a multa CFL 68, há uma nítida ligação entre a existência da obrigação principal e a exigência da obrigação acessória, pois tal multa só é aplicável sobre aqueles fatos geradores das contribuições previdenciárias que deixaram de ser incluídos em GFIP; se eles já foram incluídos em GFIP (mesmo sem pagamento da contribuição) ou se chegar à conclusão de que determinados valores não são fatos geradores de obrigações previdenciárias não há que se falar em aplicação da multa CFL 68 pois não havia obrigação de incluí-los em GFIP. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória). Assim, o reconhecimento da nulidade do débito principal, por falta de demonstração da base de cálculo, em razão da ausência de identificação precisa dos fatos geradores, deve, necessariamente, ocasionar a revisão da presente multa por descumprimento de obrigação acessória. No caso, o crédito tributário da obrigação principal foi objeto do processo nº 18050.004189/2008-45, que foi integralmente cancelado pela DRJ quando do julgamento da impugnação ao lançamento, conforme acórdão nº 15-18.547 (fls. 288/296), que entendeu que as contribuições previdenciárias lançadas haviam sido integralmente incluídas no pagamento feito pela contribuinte através do Simples Nacional, conforme trecho do acórdão de piso que abaixo reproduzo (fl. 296): Pela leitura dos dispositivos acima concluímos que o débito apurado estava incluído no pagamento feito pela impugnante através do Simples razão pela qual entendemos ser o lançamento improcedente. Logo, inexistido crédito tributário de obrigação principal, não pode ser mantida a multa CFL 68, pois está teve como base de cálculo o valor das contribuições previdenciárias lançadas em desfavor da Recorrente (multa corresponde a 100% do tributo devido, conforme fls. 13/19), sendo de rigor o cancelamento do lançamento objeto do presente processo. Diante disso, é de rigor o cancelamento do auto de infração objeto deste processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 7 Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13153.000124/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo • artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • _ MS t-es"' OY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 11 9 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. arte . : MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 RECORRENTE : ROHDENORTE — INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fis 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 5 046,29 UFIR. III Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando os seguintes fatos no preenchimento da Declaração do ITR/94: - houve erro no cálculo do valor total do imóvel: - o valor de const/inst/benfeitorias (quadro 02 - item 03) da Declaração do ITR/94, não foi dividido por 187,77, ficando o valor em cruzeiros reais; - o valor correto em UFIR é de 78.840,97 e não 14.803.968,95 como declarado. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — Ex: 1994 lik VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES CONTAG, CNA E SENAR. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (V7'Nm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, quando superior, obviamente, será o valor declarado. As contribuições à CONTAG, CNA e ao SENAR são lançadas e cobradas junto com o imposto territorial rural por determinação legal." O contribuinte apresentou recurso com base nas seguintes alegações: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 - desenvolve suas atividades de serraria e beneficiamento de madeiras em instalações sobre o imóvel em questão. Como empresa a contribuinte está diretamente ligada à CN1 e não à CNA; - as benfeitorias e seus valores, bem como o número de trabalhadores declarados à Receita Federal referem-se a atividades industriais não vinculadas a agropecuária; - nenhum dos formulários disponibilizados pela Receita Federal para declaração dos dados do imóvel possui local para especificar as atividades industriais da empresa, induzindo a colocação de toda a maquinaria da indústria e suas dependências como benfeitorias, quando, na verdade, isto não corresponde à real • situação; - os formulários simplificados/94 da Receita Federal igualmente não apresentam local para declaração da parcela do capital social atribuído ao imóvel, induzindo, dessa forma, ao erro. - o imóvel está lançado na contabilidade no ativo permanente no valor de 13.181,02 UFIRS, o qual corresponde ao VTN declarado à Receita Federal e, portanto, à parcela do capital social atribuído ao imóvel; - por suas atividades industriais, é contribuinte da CNI/SESI- SENAI e a ela recolhe impostos; portanto, a cobrança da CNA constitui-se em bitributação, uma vez que os valores declarados como "benfeitorias" na Receita Federal correspondem ao valor das máquinas e instalações da indústria. A Procuradoria da Fazenda Nacional nas suas contra-razões 41111 requereu diligência para juntada da Declaração do 1TR/92 e, caso dela conste a parcela do capital social, se esclareça o porquê de não ter sido utilizada essa informação no lançamento do ITR/94, para o cálculo da contribuição CNA. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para intimar a recorrente a provar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/93, com documentação hábil. Novamente, o julgamento foi convertido em diligência para que o órgão local intime o contribuinte por via postal, uma vez que o contribuinte não atendeu à intimação de fls. 37 conforme informado às fls. 39. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são 411 suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vício de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 "1 - ...0missis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato jurídico requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). 111Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida,destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, C SRF/01 -02.861, de 13/03/2000, C SRF/01-03 .066, de 11/07/2000, C SRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR194 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 --- n— 41111 mo. .1:41 r) trr?..;°E-----1EDELROS — Relator Designado 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 VOTO VENCIDO O recurso retoma sem ter cumprido a diligência n° 203-00.748 determinada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo 41, da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a Notificação de Lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Irá Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela N tif 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." • É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele • será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida rk pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a • falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por • pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação?. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, não cabe razão à recorrente conforme demonstraremos a seguir. O recurso trata do cálculo da contribuição à CNA, calculado pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 fiscalização sobre o valor do imóvel declarado de 14.803 968 05 UFIR enquanto que a recorrente alega que o capital social da empresa é de 13.181,02 UFIR, mas sem comprovação É importante ressaltar que por duas vezes o julgamento foi convertido em diligência para que fossem apresentados os documentos referentes à parcela do capital social da empresa alegado no recurso, entretanto nada foi apresentado pelo recorrente. Assim é que se não existe comprovação de que o capital social da empresa é 13.181,02 UFIR, está correto, de acordo com a legislação vigente, o cálculo da contribuição à CNA, com base no valor do imóvel rural declarado pelo próprio • recorrente de 14.803.968,95 UFIR. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ôcA, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 1111 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo if: 13153.000124/95-19 Recurso n°: 121.941 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.307. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, 41 , Mo • *e Medeiros Pr 1 ente da Primeira Câmara Ciente em: e i Ao 02 0i litcAH1NN. x- Et IE•F 43Ja' ,-n irk 1 Ir .r Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.727414/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES CO I – CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se do exame de recursos voluntários interpostos contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias, com multa de ofício qualificada de 225%, e imputação de responsabilidade tributária aos administradores, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 1.2. O recurso da empresa autuada, SERRA DO SUDESTE RH, volta-se contra a multa qualificada. A empresa LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME questiona sua inclusão no polo passivo como solidária. Os responsáveis tributários DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES recorrem contra sua responsabilização pessoal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. Verificar se o recurso de SERRA DO SUDESTE RH reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.2. Verificar se o recurso de LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.3. Verificar se os recorrentes DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES podem ser responsabilizados pessoalmente com base no art. 135, III, do CTN. III – RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto às empresas autuadas, os recursos voluntários não foram conhecidos. O RV de LR é intempestivo, enquanto o RV de Serra do Sudeste versa inconstitucionalidade (Súmula CARF 02) e matéria preclusa. 3.4. Em relação a DIONÍSIO HENGEMUHLE, as provas constantes dos autos, incluindo procurações com amplos poderes, comparecimento à fiscalização, atuação institucional e centralidade decisória, comprovam que exerceu a gestão de fato da empresa, o que autoriza sua responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3.5. Quanto a MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, demonstrou-se que sua atuação extrapolou os limites da advocacia, abrangendo movimentações financeiras, ingerência operacional e atuação contínua na administração cotidiana da empresa, o que caracteriza o exercício de direção de fato.
Numero da decisão: 2202-011.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer dos recursos interpostos por Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME e LR Serviços Terceirizados Ltda. ME; conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis Dionísio Hengemuhle e Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES CO I – CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se do exame de recursos voluntários interpostos contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias, com multa de ofício qualificada de 225%, e imputação de responsabilidade tributária aos administradores, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 1.2. O recurso da empresa autuada, SERRA DO SUDESTE RH, volta-se contra a multa qualificada. A empresa LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME questiona sua inclusão no polo passivo como solidária. Os responsáveis tributários DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES recorrem contra sua responsabilização pessoal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. Verificar se o recurso de SERRA DO SUDESTE RH reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.2. Verificar se o recurso de LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.3. Verificar se os recorrentes DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES podem ser responsabilizados pessoalmente com base no art. 135, III, do CTN. III – RAZÕES DE DECIDIR Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 2 3.1. Quanto às empresas autuadas, os recursos voluntários não foram conhecidos. O RV de LR é intempestivo, enquanto o RV de Serra do Sudeste versa inconstitucionalidade (Súmula CARF 02) e matéria preclusa. 3.4. Em relação a DIONÍSIO HENGEMUHLE, as provas constantes dos autos, incluindo procurações com amplos poderes, comparecimento à fiscalização, atuação institucional e centralidade decisória, comprovam que exerceu a gestão de fato da empresa, o que autoriza sua responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3.5. Quanto a MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, demonstrou-se que sua atuação extrapolou os limites da advocacia, abrangendo movimentações financeiras, ingerência operacional e atuação contínua na administração cotidiana da empresa, o que caracteriza o exercício de direção de fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer dos recursos interpostos por Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME e LR Serviços Terceirizados Ltda. ME; conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis Dionísio Hengemuhle e Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 3 Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), de lavra da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Maria Isabel Steinherz Hippert (Acórdão nº 09-65.442): Trata-se de autos de infração das contribuições abaixo discriminadas, no valor total consolidado de R$ 5.769.499,24 (incluindo juros e multa), relativos ao período de 01/2012 a 11/2014: contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, no valor consolidado de R$ 154.733,11 (fls. 2/15); contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, incluindo as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor consolidado de R$ 4.484.018,35 (fls. 16/35); contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), no valor consolidado de R$ 1.130.747,78 (fls. 36/69). Com fundamento nos artigos 124, I, 128 e 135, III, todos do CTN, foram considerados como sujeitos passivos solidários de todo o crédito apurado: LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, CNPJ 14.508.093/0001-74, considerada empresa do mesmo grupo econômico; DIONÍSIO HENGEMUHLE, CPF 466.146.560-15, procurador com amplos poderes para gerir e administrar a empresa; JOÃO FRANCISCO MARTINS DA SILVA, CPF ***.497.***-**, sócio-gerente de 14/05/2010 a 13/06/2011 e supervisor administrativo de 01/11/2011 a 28/09/2012; MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, CPF ***.449.***-**, advogado e procurador com amplos poderes para gerir e administrar a empresa. A empresa autuada presta serviços a órgãos públicos e tem por objeto "limpeza em prédios, condomínios; obras de urbanização, ruas, praças, calçadas, obras de alvenaria em geral, manutenção e conservação de jardins, praças e parques; elaboração e execução de eventos culturais e esportivos; comércio e industrialização de grãos, de resíduos e de biomassa; consultoria mercadológica e de pesquisas" e está enquadrada no CNAE 8121-4-00 - atividades de limpeza em prédios e domicílios. De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte não foi encontrado pela auditoria no endereço visitado - Rua Marcilio Dias, 1010, fundos, Bairro Menino Deus, Porto Alegre (RS), tendo sido devolvidas as correspondências enviadas com aviso de Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 4 recebimento. A ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal foi dada por edital, afixado em 04/05/2016 e desafixado em 20/05/2016. Considerando que a empresa não foi localizada, a auditoria obteve dados nos sistemas da RFB e convênios, para compor as informações cadastrais, de responsáveis e relativas ao crédito apurado. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições devidas a outras entidades e fundos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do resultado do julgamento, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), as partes ora recorrentes interpuseram, tempestivamente, recursos voluntários nos termos seguintes: a) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA: cientificada em 16/03/2018, uma sexta-feira, por meio do Edital nº 002109556 (fls. 724); recorreu em 14/03/2018, uma quarta-feira (fls. 890); b) DIONÍSIO HENGEMUHLE: cientificado em 31/01/2018, uma quarta-feira (fls. 725); recorreu em 02/03/2018, uma sexta-feira (fls. 854); Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 5 c) MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES: cientificado em 29/01/2018, uma segunda-feira (fls. 726); recorreu em 28/02/2018, uma quarta-feira (fls. 749); d) LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME: cientificado em 22/01/2018 (fls. 719), recorreu em 26/02/2018, uma segunda-feira (fls. 734). No que se segue, transcrevem-se, de modo sintético, os fundamentos dos pedidos formulados por cada uma das partes. No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME sustenta, sinteticamente: a) A inclusão da LR Serviços Terceirizados Ltda no polo passivo da obrigação tributária ofende a legalidade e a tipicidade, na medida em que a empresa não participou dos fatos geradores, tampouco manteve relação jurídica, econômica ou societária com a SERRA DO SUDESTE, sendo indevidamente considerada sucessora ou integrante de grupo econômico; b) A atribuição de responsabilidade solidária à LR viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a empresa jamais integrou o processo administrativo-fiscal originário, e sua inclusão decorre exclusivamente de presunções da fiscalização, não amparadas por prova material idônea; c) A decisão administrativa combatida ignora que a LR foi constituída em 30/06/2011 com objeto social e atuação distintos, exercendo atividades autônomas em Santa Rosa/RS, em momento anterior ao surgimento dos débitos atribuídos à SERRA DO SUDESTE (2012–2014), sem qualquer identidade ou continuidade empresarial entre ambas; d) A imputação de responsabilidade à LR fere os pressupostos legais para o reconhecimento de grupo econômico ou sucessão, pois não há identidade societária, nem comunhão de patrimônio, de pessoal, de contratos, tampouco uso de bens ou instalações em comum; e) A eventual contratação de ex-funcionários da SERRA DO SUDESTE pela LR, após o encerramento daquela, não configura sucessão empresarial, tratando-se de fato corriqueiro no ramo de prestação de serviços terceirizados ao setor público; f) A existência de vínculo entre DIONÍSIO HENGEMUHLE e ambas as empresas não é suficiente para imputar responsabilidade à LR, porquanto a contratação deste se deu na qualidade de profissional especializado em licitações e recursos humanos, e não como sócio ou administrador com poderes de disposição patrimonial; g) A inclusão da LR no polo passivo do crédito tributário é indevida também sob a ótica do artigo 50 do Código Civil, pois inexiste confusão patrimonial ou desvio de Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 6 finalidade que autorize a desconsideração da personalidade jurídica da SERRA DO SUDESTE para alcançar patrimônio de terceiros estranhos à empresa devedora; h) A manutenção da decisão recorrida poderá comprometer a própria continuidade das atividades da LR, empresa familiar com regularidade fiscal e contratual, cujos sócios não mantiveram qualquer vínculo jurídico com a autuada. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) “[...] suficiente comprovada a impropriedade da desconstituição da personalidade jurídica da executada [...]”; b) “[...] seja determinada a exclusão da recorrente do polo passivo do processo administrativo de execução fiscal”; c) “[...] seja oportunizado à recorrente a produção de todo o tipo de prova admitida em direito, especialmente prova documental e testemunhal”; d) “[...] sejam julgados procedentes os presentes recursos [...]”; e) “[...] protestam os embargantes pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a produção de prova documental”. No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente DIONÍSIO HENGEMUHLE sustenta, sinteticamente: a) A imputação de responsabilidade tributária a pessoa física ofende o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, pois não houve comprovação de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, sendo inadequada a responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica; b) A atribuição de responsabilidade solidária ao recorrente fere o devido processo legal, na medida em que a autoridade fiscal deixou de individualizar sua conduta, limitando-se a invocar sua suposta condição de gestor de fato sem demonstrar elementos concretos que o liguem ao fato gerador da obrigação tributária; c) O recorrente atuou como empregado ou prestador de serviços da SERRA DO SUDESTE, nunca tendo sido sócio, administrador formal ou representante legal com poderes de gestão plena, razão pela qual sua atuação não caracteriza presença dos requisitos legais para redirecionamento da cobrança; Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 7 d) O reconhecimento da responsabilidade pessoal do recorrente contraria o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado na legislação civil e tributária, e ignora a ausência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; e) A jurisprudência administrativa e judicial é firme no sentido de que o redirecionamento de crédito tributário exige demonstração de ato doloso ou fraudulento, o que inexiste nos autos em relação ao recorrente; f) A decisão administrativa recorrida incorre em violação à segurança jurídica, pois impõe penalidade patrimonial sem prova de comportamento culposo ou doloso, e com base exclusivamente na vinculação funcional e profissional entre o recorrente e a pessoa jurídica autuada; g) A manutenção do nome do recorrente no polo passivo representa medida excessiva, desproporcional e contrária ao princípio da pessoalidade da sanção tributária, especialmente em se tratando de terceiro que não integra a estrutura de controle da empresa. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) “[...] a exclusão do nome do Recorrente do polo passivo da exigência fiscalizada”; b) “[...] a anulação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – MG”; c) “[...] a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova testemunhal e pericial, caso Vossa Excelência entenda necessário”; d) “[...] ao final, que o recurso voluntário seja conhecido e provido, com o consequente cancelamento da exigência que indevidamente inclui o nome do Recorrente como responsável solidário” . No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. sustenta, sinteticamente: a) A imposição da multa qualificada de 225% viola o princípio da legalidade, pois a atuação da recorrente não se revestiu de dolo, tampouco houve sonegação ou ardil para redução da carga tributária, tratando-se, no Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 8 máximo, de inadimplência decorrente de equívoco na interpretação da legislação aplicável ao enquadramento no SIMPLES Nacional; b) A autuação fiscal baseia-se na alegação de uso indevido do código de optante pelo SIMPLES nas GFIP, mas essa conduta, se existente, decorre de erro técnico ou de orientação contábil equivocada, sem intenção deliberada de fraudar ou iludir o Fisco; c) A Receita Federal não demonstrou a ocorrência dos elementos subjetivos do dolo (consciência da conduta, do resultado, do nexo causal e da vontade de infringir a norma), limitando-se a presumir dolo com base em erros formais, o que afasta a tipificação da multa agravada; d) A aplicação da multa qualificada em 225% ofende o artigo 150, IV, da Constituição Federal, por configurar confisco, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 551/RJ e do RE nº 582.461/SP, ambos sob regime de repercussão geral; e) O CARF deve aplicar de ofício a jurisprudência do STF em sede de repercussão geral, conforme dispõe o artigo 62 do seu Regimento Interno, adequando a penalidade ao limite de 20% em caso de inadimplência ou, no máximo, 100%, afastando o percentual confiscatório de 225%; f) A conduta da parte-recorrente, à luz dos documentos apresentados, deve ser interpretada como inadimplemento, jamais como fraude, dolo ou má-fé, sendo desarrazoada a penalidade aplicada, inclusive quanto ao enquadramento dos supostos corresponsáveis. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) "Seja [...] reformada a decisão da DRJ que entendeu que a Recorrente agiu com dolo, para aplicar o entendimento de que [...] laborou em erro sem nenhuma intenção de fraude. [...] deve ser a recorrente declarada inadimplente"; b) "Por ser declarada, por este Tribunal, inadimplente [...] deve ser reformada a aplicação da multa no percentual de 225%, aplicando-se a multa padrão de 20%"; c) "Caso assim não entenda, este Tribunal deve [...] enquadrar a multa no percentual máximo de 100%, reformando a decisão da DRJ que entendeu pela aplicação no percentual confiscatório de 225%". Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 9 No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES sustenta, sinteticamente: a) A inclusão do recorrente no polo passivo da obrigação tributária viola o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, por ausência de demonstração de conduta com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, sendo indevida sua responsabilização pessoal por débitos da pessoa jurídica ; b) O recorrente jamais foi sócio ou administrador da empresa SERRA DO SUDESTE, tampouco exerceu funções com poder de mando ou disposição patrimonial, tendo atuado apenas como advogado em processos judiciais e administrativos, nos limites da representação legal outorgada ; c) O vínculo profissional mantido com a autuada não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nem a imputação de responsabilidade solidária, sendo incabível a extensão dos efeitos da autuação a terceiros que não participaram do fato gerador ; d) A fundamentação utilizada pela fiscalização é genérica e baseada em presunções, sem individualização da conduta ou demonstração de nexo entre o recorrente e a prática de qualquer ato doloso ou fraudulento, o que contraria os princípios da legalidade e do devido processo legal ; e) O reconhecimento da responsabilidade pessoal nos moldes adotados pela decisão administrativa combatida representa afronta à segurança jurídica e à isonomia, ampliando indevidamente a figura do responsável tributário sem amparo legal. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) “[...] a exclusão do nome do Recorrente do polo passivo da presente autuação”; b) “[...] que este egrégio Tribunal [...] reforme a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – MG”; c) “[...] o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário em relação ao Recorrente por ausência de responsabilidade legal”. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 10 1 CONHECIMENTO Conheço ou não dos recursos, na seguinte extensão: SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Ausentes os pressupostos, não conheço do recurso voluntário. Quanto à parte-recorrente SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., a ciência da decisão da DRJ se deu em 16 de março de 2018, uma sexta-feira, conforme se verifica no edital de intimação de fl. 724. O prazo de trinta dias, portanto, teve seu termo inicial em 17 de março de 2018, um sábado, motivo pelo qual, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, o início da contagem deve ser postergado para o dia útil subsequente, qual seja, 19 de março de 2018 (segunda-feira). Excluído esse dia, o 30º dia recaiu em 17 de abril de 2018 (terça-feira), dia de expediente normal, razão pela qual se configura tempestivo o recurso voluntário protocolado em 14 de março de 2018, conforme fl. 890, inclusive interposto antes mesmo do início da fluência do prazo (esse aparente paradoxo provavelmente é uma simples contrariedade, e não uma contradição, na medida em que a assincronia poderia ser explicada pela utilização do método de cientificação por edital, que é ficta, e incapaz de detectar a ciência do resultado do julgamento por outros meios, inclusive pela comunicação entre o devedor principal e os responsáveis). Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Em relação à argumentação e ao respectivo pedido relativo à multa, observo que se trata de inovação, porquanto a matéria está ausente da impugnação, e, portanto, não pode ser conhecida, dada a preclusão. Desse modo, inexistem matérias cognicíveis no recurso voluntário, apesar da tempestividade, de forma a levar ao respectivo não conhecimento. DIONÍSIO HENGEMUHLE Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário. Sobre a parte-recorrente DIONÍSIO HENGEMUHLE, a intimação ocorreu em 31 de janeiro de 2018, uma quarta-feira (fl. 725). O prazo teve início no dia 1º de fevereiro de 2018 (quinta-feira), sendo este o primeiro dia útil seguinte à ciência. Excluído o dia da ciência e contados trinta dias corridos, chega-se ao termo final em 2 de março de 2018 (sexta-feira), data em que foi efetivamente interposto o recurso, conforme fl. 854. Desse modo, o recurso também deve ser tido por tempestivo. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 11 MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário Acerca da parte-recorrente MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, a ciência se deu em 29 de janeiro de 2018, uma segunda-feira (fl. 726). A contagem iniciou-se em 30 de janeiro de 2018 (terça-feira). O 30º dia recaiu, portanto, em 28 de fevereiro de 2018 (quarta-feira), dia útil no qual o recurso foi protocolado, conforme se vê à fl. 749. Trata-se, pois, de recurso igualmente tempestivo. LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME Não conheço do recurso voluntário, porquanto intempestivo. Por fim, no tocante à parte-recorrente LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, consta nos autos que a ciência da decisão da DRJ se deu em 22 de janeiro de 2018 (segunda-feira), conforme fl. 719. O termo inicial do prazo recaiu, assim, em 23 de janeiro de 2018 (terça-feira), sendo o 30º dia o 21 de fevereiro de 2018 (quarta-feira). O recurso, no entanto, foi interposto somente em 26 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), conforme fl. 734. Assim, não há dúvida de que o recurso é intempestivo, por ter sido protocolado cinco dias após o decurso do prazo legal de trinta dias corridos. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário interposto por LR SERVIÇOS LTDA-ME. 2 RV DE DIONÍSIO HENGEMUHLE 2.1 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO RECORRENTE (ART. 135, III, DO CTN) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento reconheceu a responsabilidade pessoal de DIONÍSIO HENGEMUHLE com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Segundo registrado no relatório e adotado na decisão, o recorrente seria procurador com poderes amplos para representar a empresa SERRA DO SUDESTE RH, inclusive para fins administrativos e judiciais. A DRJ entendeu que tais prerrogativas, aliadas à constatação de inadimplemento reiterado das obrigações tributárias, indicariam a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, justificando a imputação de responsabilidade pessoal solidária. A decisão não individualizou condutas específicas, mas atribuiu ao recorrente a condição de gestor de fato da empresa, diante da ausência de localização da pessoa jurídica e da constatação de que o procurador subscrevia documentos e conduzia processos em nome da autuada. O recorrente sustenta que sua atuação se deu apenas como empregado da empresa, sem poderes de direção, gestão patrimonial ou autonomia decisória. Afirma que jamais Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 12 foi sócio, administrador ou titular de firma, tampouco participou de qualquer deliberação relativa à política financeira ou fiscal da autuada. Argumenta que a autoridade lançadora se limitou a presumir sua responsabilidade, com base em procuração, sem demonstrar qualquer ato concreto que configurasse infração legal ou prática com excesso de poderes. Defende que a decisão viola o artigo 135, III, do CTN, por ausência de demonstração dos pressupostos legais para o redirecionamento da exigência tributária, além de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo agora à análise específica da situação do Sr. Dionísio Hengemuhle, exclusivamente sob a perspectiva dos requisitos legais para a responsabilização pessoal de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN, tomando por fundamento apenas elementos concretos do Relatório Fiscal do Auto de Infração. Tal como estabelecido na premissa geral deste voto, a responsabilização de terceiros exige demonstração inequívoca de que o imputado exerceu efetivamente poderes de direção, praticando atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei. A outorga de procuração constitui apenas a potencialidade do exercício, mas não o demonstra; é indispensável que a autoridade fiscal comprove a materialidade do agir administrativo, ônus que lhe compete, segundo os arts. 142, 145 e 149 do CTN. Tomada essa orientação, passo ao exame fático-normativo dos elementos que recaem sobre o Sr. Dionísio. Desde logo, observo que os próprios sócios formais da empresa conferiram ao Sr. Dionísio diversas procurações com poderes extremamente amplos, destinadas à prática de todos os atos necessários à gestão e à administração cotidiana da pessoa jurídica. Esses instrumentos, sucessivamente outorgados por sócios distintos ao longo do período fiscalizado, incluíam poderes para representar a empresa perante órgãos públicos, praticar atos judiciais, promover alterações contratuais, movimentar contas bancárias, emitir e endossar títulos, assinar contratos e exercer atos típicos de direção operacional e financeira (Fl. 70–73). A constância e amplitude dessas outorgas, provenientes de todos os sócios formais, já revela que sua posição não era episódica ou subordinada, mas sim estruturante. Em sequência, verifico que, para além da outorga dos poderes, a fiscalização colheu evidências de que Dionísio comparecia à Receita Federal durante a execução da auditoria, munido de documentos da empresa, respondendo por ela e assinando atos processuais como procurador do sócio-gerente, inclusive o Termo de Intimação Fiscal nº 01/2016 (Fl. 80). A presença física perante o Fisco, em nome da pessoa jurídica, evidencia atuação concreta e direta na condução das relações institucionais da empresa, atividade própria e exclusiva de quem exerce a gestão interna. De igual modo, constata-se no relatório que os sócios constantes no contrato social não exerciam, de fato, qualquer poder diretivo, sendo reconhecidos expressamente como “laranjas”, pessoas contratadas para funções operacionais de baixa qualificação, utilizadas apenas para compor formalmente o quadro societário (Fl. 88). Em todas as situações mencionadas, esses Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 13 sócios repassavam procurações com amplos poderes ao Sr. Dionísio, demonstrando que o comando real da empresa não permanecia com eles, mas era transferido a quem detinha efetiva ingerência operacional. Essa estrutura repete-se, inclusive, com a entrada de novos sócios, como no caso de Adolar, que igualmente lhe concederam poderes de gestão e representação ampla (Fl. 80). Além disso, o conjunto de poderes conferidos a Dionísio incluía autorização expressa para firmar contratos de prestação de serviços com o Estado do Rio Grande do Sul, habilitar-se em licitações, apresentar propostas e recursos, transigir, desistir, realizar pagamentos, gerir veículos da empresa, adquirir e alienar bens, retirar mercadorias, emitir declarações e realizar todos os atos necessários ao desempenho das atividades empresariais (Fl. 80). Trata-se de núcleo típico de administração de fato, pois envolve decisões estratégicas, celebração de contratos, gestão financeira e representação institucional. Da mesma forma, as procurações outorgadas registravam poderes para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir cheques, retirar cartões magnéticos e senhas, assinar ordens de pagamento, solicitar alterações de limites de crédito, caucionar títulos e realizar operações financeiras em nome da empresa (Fl. 70–73). Tais atribuições configuram o centro de gravidade do comando empresarial, sendo incompatíveis com a atuação de mero preposto ou colaborador. Por fim, assinalo que o relatório registra expressamente que Dionísio era empregado com características de dono, além de procurador com amplos poderes, tendo praticado atos ilícitos vinculados à legislação civil, comercial e penal (Fl. 88). Embora tal qualificação seja afirmativa da auditora, a expressão reflete a leitura que ela própria faz das provas documentais e testemunhais: a de que Dionísio exercia, de forma reiterada e contínua, o comando das operações empresariais. Assim, a soma dos elementos constantes do relatório permite concluir, de modo seguro, que o Sr. Dionísio Hengemuhle exerceu, de fato, poderes de direção, integrando o núcleo decisório da empresa fiscalizada. Sua atuação extrapolou a função de mero procurador formal, revelando-se gestor efetivo, com ingerência plena sobre as atividades administrativas, financeiras e negociais da pessoa jurídica. Diante disso, sua responsabilização pessoal harmoniza-se com o art. 135, III, do CTN, que visa justamente a alcançar sujeitos que, embora não figurem formalmente como administradores, exerçam a condução real da empresa. Embora ambos tenham sido indicados como procuradores com amplos poderes, a análise comparada permite distinguir, com precisão, os papéis desempenhados por cada um deles dentro da dinâmica empresarial. Em relação a Márcio, o relatório descreve elementos que, embora robustos, exigiram exame cuidadoso para apartar sua eventual atuação jurídica daquela efetivamente gerencial. A presença de CBOs divergentes, a movimentação financeira atribuída a ele, a coincidência de endereço e a constância de vínculos trabalhistas e previdenciários formaram um Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 14 quadro que, interpretado em conjunto, levou à conclusão de que sua função ultrapassava a de advogado e adentrava a esfera administrativa. No caso de Dionísio, todavia, o padrão é ainda mais evidente e consistente. Ao contrário de Márcio, cuja análise exigiu separar esferas funcionais, Dionísio jamais foi associado a exercício jurídico profissional. Toda a narrativa fiscal o posiciona, desde o início, como figura operacional, executiva e diretiva, com poderes que abarcam todas as dimensões da gestão empresarial: contratual, bancária, societária, trabalhista e institucional. Outro ponto distintivo é que, enquanto Márcio recebeu procuração de um só sócio (Fl. 72–73), Dionísio recebeu procurações de todos os sócios formais, em diferentes momentos do tempo (Fl. 70–71 e Fl. 80). Isso demonstra que ele era o centro estável da administração real, ao passo que os sócios transitavam formalmente pela estrutura societária sem exercer controle. Adicionalmente, apenas em relação a Dionísio há registro expresso de que ele compareceu à Receita Federal durante a auditoria (Fl. 80), representando a empresa e assinando documentos. Esse dado evidencia que ele assumia o papel de gestor institucional, reforçando sua posição como administrador de fato. Por fim, a autoridade fiscal afirma textualmente que Dionísio era empregado com características de dono (Fl. 88), expressão que não é dirigida a Márcio. Tal afirmação não substitui a análise jurídica, mas revela a percepção da fiscalização quanto à centralidade de sua atuação. Assim, embora ambos tenham atuado na condução da empresa, o conjunto probatório evidencia que Dionísio detinha um grau superior de poder diretivo, exercendo funções administrativas amplas, estáveis e contínuas, enquanto Márcio desempenhava papel relevante, mas inserido em contexto distinto e com elementos que exigiram maior depuração. Diante do exposto, rejeito o argumento. Em conclusão, encaminho o voto pelo conhecimento do recurso, e pela respectiva negativa de provimento. 3 RV DE MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES 3.1 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO RECORRENTE (ART. 135, III, DO CTN) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a responsabilidade tributária pessoal de MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A decisão considerou que o recorrente, na qualidade de advogado e procurador da empresa SERRA DO SUDESTE RH, exercia influência direta sobre a condução das atividades empresariais, participando de atos de gestão e tomada de decisões. Destacou-se a existência de procuração com poderes amplos, incluindo representação judicial e administrativa, o que teria permitido ao recorrente agir com autonomia na condução de interesses Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 15 da empresa. A DRJ entendeu que tais elementos indicariam a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, legitimando sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. O recorrente afirma que sua atuação se restringiu ao exercício regular da advocacia, nos limites dos mandatos que lhe foram conferidos. Assegura que jamais exerceu controle ou gestão sobre a empresa, não sendo sócio, diretor, administrador ou gerente. Sustenta que o simples fato de ter atuado como procurador em processos judiciais e administrativos não o torna responsável tributário, especialmente porque não há, nos autos, qualquer demonstração de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infringido a lei. Alega, ainda, que sua inclusão no polo passivo configura violação ao artigo 135, III, do CTN, pois carece de nexo de causalidade entre sua atuação profissional e a constituição do crédito tributário. Peço licença para transcrever, apenas para fins de registro, declaração de voto em outro processo, que deve balizar o exame do quadro. Senhor Presidente, peço licença aos colegas conselheiros para divergir, quanto ao reconhecimento da sujeição passiva tributária estendida ao advogado que teria aconselhado juridicamente o contribuinte-recorrente. Sempre que se discute o sancionamento do indivíduo em decorrência de divergência interpretativa, ou em avaliação negativa de valor ou de qualidade sobre a análise e a compreensão de outrem acerca de dada questão jurídica, tendo a lembrar-me de uma frase do min. CEZAR PELUSO, testemunhada presencialmente, durante uma série de sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que julgados mandados de segurança pertinentes à responsabilidade do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o min. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Também independe de prova o fato notório que a frase “o Supremo é aquele que tem o direito de errar por último” fora dita mais de uma vez, também em sessões públicas, pelo min. MARCO AURÉLIO. Esse candor na exposição de um “risco” (contingência) corriqueiro e ordinário a qualquer pessoa me causou impressão profunda e duradora, resumível em dois pontos. Um deles é que é impossível afastar a chance de “erro” em qualquer atividade humana, especialmente na interpretação e na aplicação de textos legais e Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 16 normativos, simplesmente porque proposições normativas não são falseáveis1, e que a contingência é humanamente incomensurável, sem a possibilidade de súplica ao Demônio de Laplace. A outra é que fútil utilizar os valores de “correção” ou “incorreção” para mensurar argumentos jurídicos, especialmente com o objetivo de impor-se sanções àquelas ideias às quais odiamos2. Essa indelével impressão sobre a falibilidade humana, espraiada sobre todos os indivíduos indistintamente, compele-me a examinar questões dependentes de marcadores como dolo, culpa, e erro crasso (mens rea) com base em parâmetros específicos, como um rigor maior para afastar a simples falha ou estultice, se ausente prova inequívoca em sentido contrário (como sintetizado pela Navalha de Hanlon). Se bem compreendi os debates, a posição qualificada tomou por critério determinante a circunstância de haver normatização emanada da Secretaria da Receita Federal, quanto à proibição da compensação pleiteada pelo sujeito passivo, e que o advogado, sabedor dessas restrições, ao ter orientado a empresa, bem como procedido à respectiva representação e defesa (perante as autoridades tributárias), praticara pessoalmente o ato ilícito, ou, ao menos, para ele concorreu materialmente. Vejo esse quadro de modo diverso. A controvérsia acerca da possibilidade de responsabilização pessoal do advogado, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, quando inexistem quaisquer indícios de simulação, fraude, gestão de fato ou participação jurídica no fato gerador, reclama exame que comece pela adequada identificação da natureza do parecer jurídico e, sobretudo, pela distinção entre aconselhamento técnico e exercício de poder decisório, distinção essa que estrutura toda a dogmática da responsabilidade tributária por derivação. Para tanto, faz-se necessário examinar se a manifestação opinativa do advogado, ainda que contrária ao entendimento da Receita Federal e eventualmente associada a honorários, pode ser reconduzida a qualquer das hipóteses legais que autorizam o deslocamento da obrigação tributária para sujeitos que não praticaram o fato gerador, nem detinham comando sobre a atividade empresarial. Ademais, impõe-se verificar se a elaboração do parecer pode ser compreendida como ato de gestão, na acepção estrita requerida pelo art. 135, III, ou como elemento de comunhão jurídica de interesses, na forma exigida pelo art. 124, I, para caracterização da solidariedade. A resposta dependerá da análise dos 1 Cf., e.g., Popper, K. R. A lógica da pesquisa científica. São Paulo: Cultrix, 2002; Aarnio, A. La tesis de la única respuesta correcta y el principio regulativo del razonamiento jurídico. Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho, n. 8. p. 23-38. 1990. Disponível em: http://www.cervantesvirtual.com/nd/ark:/59851/bmc6d654. Acesso em: 4 jun. 2019. 2 Concedido o plágio, ou a inspiração, da fórmula utilizada por Oliver Wendel Holmes, J., em United States v. Schwimmer, 279 U.S. 644 (1929). Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 17 pressupostos normativos de cada dispositivo, pois ambos operam em regimes lógicos distintos e não admitem ampliação hermenêutica que suplante a tipicidade tributária, sob pena de se permitir que idiossincrasias interpretativas transformem a mera divergência hermenêutica em ilícito sancionável. Em razão disso, reconhece-se, desde logo, que o art. 135, III, do CTN exige, de maneira legalmente estabelecida, a presença de ato de gestão, vale dizer, de ato que revele exercício concreto de poder diretivo, volitivo e executivo na condução da pessoa jurídica. Em sentido inconfundível, a natureza opinativa do parecer jurídico não contém, nem pode conter, qualquer vestígio de manifestação de comando, porquanto o advogado não delibera, não executa, não ordena e não substitui a vontade empresarial. Em termos mais precisos, não há como transformar a manifestação técnica, elaborada em contexto de consultoria, em fonte de imputação de responsabilidade, porque o parecer não se incorpora automaticamente ao processo decisório, nem vincula administradores, conforme reconhece o próprio Supremo Tribunal Federal, ao assentar que manifestações jurídicas não retiram do gestor sua responsabilidade decisória. Por conseguinte, a ausência de qualquer prova de simulação, fraude ou ingerência efetiva no processo de administração impede que se atribua ao advogado qualidade de gestor de fato, pois a mera influência argumentativa sobre a decisão empresarial não constitui exercício de direção. Outrossim, é insuficiente alegar que o advogado teria contribuído para que o contribuinte adotasse postura considerada equivocada pela Receita Federal, porque esse argumento confunde, indevidamente, aconselhamento técnico com determinação executiva. Ainda que a interpretação defendida no parecer não seja acolhida pela autoridade fiscal, isso não significa que o advogado tenha assumido o risco jurídico da atividade empresarial, haja vista que a divergência interpretativa, em matéria tributária, é vicissitude inerente ao processo hermenêutico e não transforma, por si só, o consultor em administrador. Em decorrência disso, a responsabilização com fundamento no art. 135, III, não encontra lastro quando o sujeito não praticou atos de gestão, não ordenou condutas, não detinha poderes societários e não integrou, formal ou informalmente, a estrutura decisória. Em sentido igualmente autônomo, o art. 124, I, do CTN não autoriza a responsabilização do advogado, porque o dispositivo exige interesse jurídico comum, vale dizer, interesse diretamente vinculado à prática do fato gerador ou do ilícito tributário. O recebimento de honorários não configura essa comunhão jurídica, pois estabelece apenas relação contratual de remuneração, sem que o advogado passe a integrar a materialidade do tributo ou a deter participação jurídica na ocorrência do fato gerador. Porquanto a solidariedade decorre de comunhão jurídica e não de comunhão econômica rarefeita, distante, não se pode Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 18 pretender que o benefício financeiro decorrente do êxito profissional equivalha ao interesse jurídico na alegada supressão ou redução do tributo. Não obstante possa parecer tentador sustentar que o advogado, remunerado, possuiria incentivo econômico alinhado ao contribuinte, isso não preenche o critério normativo do art. 124, I. Incentivos econômicos não se confundem com interesse jurídico comum; analogamente, o perito, o contador, ou o auditor independente, remunerados por seus serviços, jamais se tornam cointeressados no fato tributário. Ao revés, equiparar remuneração contratual a participação jurídica no fato gerador implicaria subversão estrutural da teoria das obrigações tributárias, permitindo que relações contratuais lícitas fossem indevidamente convertidas em fontes de solidariedade tributária. Indisputavelmente, sem participação na conduta que dá ensejo ao tributo, sem contribuição político-decisória juridicamente relevante para a materialidade tributária e sem demonstração de que o advogado tenha simulado, fraudado ou auxiliado diretamente a suposta evasão, não há como ativar o art. 124, I, de modo que a responsabilização fundada nesse dispositivo revela interpretação que viola o núcleo mínimo de tipicidade e falha em diferenciar colaboração intelectual de colaboração ilícita. Em razão ainda diversa, acrescenta-se que a figura do administrador de fato, que poderia eventualmente aproximar o advogado das hipóteses de responsabilidade, subordina-se aos parâmetros dos arts. 50 e 1.010 do CC/2002, os quais exigem demonstração consistente de exercício reiterado de funções de direção, ingerência direta sobre operações societárias, ou abuso de personalidade. A responsabilização sem tais provas converteria o sistema em mecanismo de imputação objetiva, o que a jurisprudência dominante repele de modo inequívoco (cf., por todos, RE: 562276 PR, Relator.: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2011). Assim, qualquer tentativa de deslocar responsabilidade para o advogado, com base apenas na existência de um parecer, ou por seu patrocínio administrativo ou judicial, incorre em inversão da ordem probatória e atribui à consultoria papel que ela juridicamente não possui. Além disso, mesmo reconhecendo que a divergência interpretativa possa gerar consequências práticas relevantes, ainda assim não se pode transformar a manifestação técnica em fato gerador de responsabilidade, porque a independência do advogado, protegida pelo art. 2º, §3º, da Lei 8.906/1994, assegura-lhe liberdade de atuação intelectual, e essa liberdade implica que seus pareceres não podem ser penalizados pelo simples fato de defenderem teses minoritárias ou contrárias ao interesse secundário, meramente patrimonial, do Estado. Porquanto a gestão permanece sempre nas mãos do administrador, e não do parecerista, seria incompatível com a estrutura normativa da advocacia afirmar que o advogado, ao exercer sua função típica, teria assumido corresponsabilidade tributária. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 19 Não menos importante, responsabilizar o advogado por sustentar determinada interpretação, ainda que rejeitada pela autoridade administrativa, equivaleria a eliminar, na prática, o contraditório previsto no Decreto 70.235/1972 (arts. 14, 15 e 59, II), pois o exercício do direito de petição pressupõe a possibilidade legítima de apresentar teses divergentes. A repressão argumentativa, mediante imputação de responsabilidade, instauraria ambiente em que a defesa técnica passaria a ser filtrada pelo risco pessoal do advogado, produzindo consequência institucional incompatível com o sistema legal de garantias processuais. O sancionamento hermenêutico, quer na esfera penal, quer na esfera patrimonial, não encontra amparo na legislação de regência. Assim o é ao menos desde o julgamento da Revisão Criminal 215, pelo Supremo Tribunal Federal, em 1896, cuja racionalidade se estende a qualquer indivíduo, seja pela necessidade de manutenção de meios efetivos para o exercício do direito de petição previsto na legislação infraconstitucional, seja em razão de estruturas mais sofisticadas3. Assim, as cinco linhas argumentativas convergem, cada qual de modo autônomo, para concluir que o advogado não pode ser responsabilizado tributariamente apenas porque elaborou parecer técnico ou recebeu honorários de êxito. Sem prova de simulação, fraude, ingerência decisória ou participação jurídica no fato gerador, nenhum dos dispositivos legais examinados admite a imputação. Ainda que se admitam diferentes interpretações possíveis do ordenamento, tais vicissitudes hermenêuticas não autorizam que se substituam os requisitos dogmáticos da responsabilidade por analogias indevidas ou por expansões interpretativas que subvertam a lógica dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Por conseguinte, reafirma-se que a responsabilização pessoal do advogado não encontra amparo jurídico, nem pelo art. 124, I, nem pelo art. 135, III, do CTN, quando ausentes prova de fraude, simulação, gestão de fato ou participação jurídica no fato gerador, pois o parecer é ato intelectual que não integra nem substitui a cadeia decisória empresarial, e a remuneração contratual não constitui comunhão no ilícito tributário. Aproveito para anotar que o quadro aqui examinado parece ser semelhante àquele enfrentado no julgamento do RV 10120.726099/2014-74, que aqui menciono por suas propriedades persuasivas. A controvérsia central submetida ao crivo da Segunda Turma Ordinária, da Primeira Câmara, da Segunda Seção, no Acórdão 2102-003.766, pode ser formulada nos seguintes termos: é possível atribuir responsabilidade tributária solidária a advogado que emita parecer orientando compensação tributária posteriormente considerada indevida e, concomitantemente, é legítima a aplicação de multa isolada qualificada em decorrência de compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial que lhe daria suporte? 3 Cf., e.g., e.g., HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 20 Inicialmente, no que tange à matéria remanescente do devedor principal (o contribuinte, isto é, a empresa que contratou os serviços jurídicos e compensou indevidamente valores), o colegiado analisou a legalidade da multa isolada qualificada aplicada em razão de compensações de contribuições previdenciárias realizadas via GFIP, fundamentadas em decisão judicial ainda não transitada em julgado. O relator, Conselheiro JOSÉ MÁRCIO BITTES, construiu seu raciocínio partindo da premissa de que a legislação, especificamente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), veda expressamente a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. Desenvolvendo sua argumentação, o julgador destacou que o contribuinte agiu com falsidade ao inserir informações em GFIP utilizando créditos que sabia serem precários e cuja utilização havia sido vedada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (a matéria, hoje, é objeto de orientação sumulada pelo CARF). É justamente por essa razão que aquele colegiado manteve a aplicação da multa isolada de 150%, amparada na Súmula CARF 206, a qual estabelece que a compensação efetuada em inobservância ao artigo 170-A do CTN e à decisão judicial configura hipótese de aplicação da referida penalidade. No entanto, a complexidade analítica do acórdão reside precipuamente na questão da responsabilidade solidária atribuída ao advogado, e ao sócio- administrador. A autoridade lançadora imputara solidariedade ao causídico sob o argumento de que este, ao orientar e induzir o contribuinte a realizar compensações sem base legal definitiva, teria agido com dolo e interesse comum na situação. Nessa perspectiva, a autoridade fiscal buscou combinar os artigos 124, inciso II, do CTN com o artigo 32 do Estatuto da Advocacia para fundamentar o lançamento. Entretanto, ao examinar o mérito da responsabilidade, o relator operou uma distinção fundamental entre a fundamentação do auto de infração e os requisitos formais de validade do lançamento. Embora tenha, em sede preliminar, afastado a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia dos solidários, o julgador constatou, no mérito, um vício formal intransponível: a ausência nos autos do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", documento obrigatório para a formalização da cobrança contra terceiros. Consequentemente, e somado ao fato de que a autuação se baseou equivocadamente na tese de grupo econômico não comprovado e falhou em distinguir a pessoa física do advogado da pessoa jurídica do escritório contratado, o relator votou pela exclusão de ambos os responsáveis solidários. A despeito da convergência no resultado, as declarações de voto apresentaram fundamentos substantivos complementares de alta relevância para a compreensão da ratio decidendi colegiada. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 21 O Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, em sua declaração, aprofundou a análise sobre os limites da responsabilidade profissional, argumentando que o vínculo entre advogado e cliente é de natureza contratual-intelectual, não havendo, geralmente, interesse comum no fato gerador tributário nos moldes do artigo 124 do CTN. Reforçando essa tese, destacou que a responsabilização pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do CTN exige a demonstração de atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei, o que não se confunde com a emissão de parecer jurídico, ato protegido pela liberdade de exercício profissional e pela presunção de boa-fé, salvo prova cabal de conluio ou fraude. Na mesma linha argumentativa, o Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA enfatizou, em sua declaração de voto, que a imputação de responsabilidade ao advogado por débitos de seus clientes constituiria medida excepcionalíssima. O julgador ponderou que admitir a responsabilização automática do patrono pelo insucesso da tese tributária ou pelo inadimplemento do cliente violaria a independência técnica assegurada pelo artigo 133 da Constituição Federal e criaria um efeito inibidor sobre o direito de defesa. Para ele, a atuação restringiu-se à assessoria jurídica, sem o exercício de poderes de gestão ou administração que justificassem a aplicação do artigo 135 do CTN. Por outro lado, a Conselheira VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE reforçou, em seu voto, a tese do vício formal, sublinhando que o relatório fiscal, embora mencionasse a solidariedade, não supriria a falta do termo de sujeição passiva, tornando a autuação deficiente. Em síntese, o colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do contribuinte principal quanto à multa qualificada, mantendo a penalidade pela compensação indevida antes do trânsito em julgado. Contudo, deu provimento aos recursos dos responsáveis solidários para excluí-los do polo passivo. A decisão final, portanto, assentou-se na convergência de dois fundamentos principais para afastar a responsabilidade do advogado: (a) o vício formal pela inexistência do termo de sujeição passiva e, (b) a premissa material de que a mera orientação jurídica, ainda que equivocada, não configura, por si só, ato de gestão fraudulenta ou interesse comum capaz de transferir a obrigação tributária ao profissional liberal. No caso em exame, a situação é conspicuamente diversa. Desde logo, recordo que a dogmática da responsabilidade tributária por derivação exige distinção clara entre aconselhamento técnico, próprio da advocacia, e exercício de poder diretivo, próprio da gestão empresarial. Essa distinção não é apenas metodológica: ela é o fundamento lógico das hipóteses de responsabilização previstas no Código Tributário Nacional. O art. 124, inciso I, pressupõe interesse jurídico comum, vinculado à participação direta na situação que constitui o fato gerador ou no ato ilícito que o distorce. O art. 135, inciso III, por sua vez, exige Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 22 prova concreta de que o terceiro atuou como diretor, gerente ou representante, praticando atos de gestão com infração de lei ou excesso de poderes. Tomada essa premissa normativa, tem-se que a manifestação jurídica do advogado, ainda que vinculada a teses posteriormente rejeitadas pela Administração Tributária ou pelo Judiciário, não constitui ato de gestão, porque o parecer não delibera, não ordena, não controla e não substitui a vontade do administrador. Não basta, portanto, demonstrar que o profissional recebeu honorários, que patrocinou defesas, que apresentou petições administrativas ou que endossou determinada interpretação tributária. A responsabilização é exceção estrita e só se legitima quando existirem elementos objetivos que revelem que o advogado interveio no comando da pessoa jurídica, assumindo posição de direção ou ingerência. Desse modo, qualquer juízo de responsabilização depende de prova específica e inequívoca, a ser produzida pela própria fiscalização, em observância aos arts. 142, 145 e 149 do CTN. O dever de apurar, constituir e demonstrar o fato jurídico que dá origem ao crédito tributário é privativo da autoridade administrativa, não se admitindo inversão do ônus probatório nem presunção ampliativa para imputar a terceiros obrigações que a lei só admite em hipóteses rigorosamente delimitadas. Feitas essas observações de ordem normativa, passo à análise do quadro específico relativo ao Sr. Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, tomando como base o Relatório Fiscal do Auto de Infração. Nesse ponto, observo que a fiscalização identificou que o referido sujeito detinha procuração dotada de amplos poderes, conferida por sócio formal da empresa, com cláusulas que conferiam poderes expressos para gerir e administrar o negócio, representar a empresa perante órgãos públicos, movimentar contas bancárias, assinar contratos e praticar atos típicos de direção empresarial (Fl. 72–73). Esse instrumento incluía autorização para representar a pessoa jurídica perante órgãos públicos, autarquias, instituições financeiras, e para realizar atos societários e financeiros amplos, como abertura e movimentação de contas, assinatura de contratos, endosso de títulos e prática de atos laborais (Fl. 72–73). Em um primeiro olhar, essa circunstância sugere a potencialidade para o exercício ampliado de poderes administrativos. Entretanto, a simples outorga de poderes não é suficiente, por si só, para comprovar o exercício efetivo da administração de fato. A potencialidade é um elemento inicial; o CTN exige a comprovação do comportamento. A autoridade fiscal, portanto, não poderia limitar- se à existência do instrumento; deveria demonstrar, com precisão, o caminho concreto pelo qual o outorgado efetivamente exerceu as funções de comando da empresa. Passo, então, ao exame dos fatos concretamente descritos. A fiscalização registrou informação relevante extraída de depoimento de sócio formal da empresa, segundo o qual valores repassados pelo ente público contratante eram Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 23 creditados diretamente na conta bancária de Márcio Coelho Gonçalves Meirelles (Fl. 71). A afirmação acompanha a informação de que tanto Márcio quanto EDWARD HENGEMUHLE eram as pessoas que movimentavam a conta no BANRISUL (Fl. 71). Em conjunto, tais elementos revelam atuação concreta na movimentação financeira ordinária do negócio. Esse dado, considerado em conjunto com a ausência de qualquer demonstração de que tais valores correspondessem a honorários contratuais ou a pagamentos de natureza estritamente jurídica, constitui forte indício de que o referido sujeito participava da gestão financeira cotidiana, desempenhando papel típico de quem administra receitas e executa pagamentos. Em continuidade, o relatório destaca que o mesmo indivíduo figurava, simultaneamente, em registros previdenciários como contribuinte individual e empregado em diferentes períodos, vinculados à empresa fiscalizada (Fl. 71–72). A fiscalização também registrou que o Sr. Márcio constava nas GFIP como contribuinte individual na categoria 13, em diversas competências, com CBOs muito diversos: 2410 (advogado), 5142 (serviços de coleta de resíduos), 5132 (cozinheiro) e 4101 (supervisor administrativo) (Fl. 70–71). Esses registros, pela heterogeneidade e pela natureza operacional de parte deles, evidenciam inserção direta no cotidiano da empresa, incompatível com atuação meramente jurídica. Além disso, a autoridade fiscal salientou que o endereço residencial declarado pelo investigado em sua declaração de imposto de renda coincidia com o endereço tributário da empresa, situado na Rua Marcílio Dias, 1010 (Fl. 71). Essa coincidência reforça o vínculo estrutural entre o sujeito e a empresa, especialmente quando somada aos elementos funcionais e financeiros anteriormente descritos. Também merece destaque o fato de que a fiscalização identificou que os sócios constantes no contrato social eram pessoas que efetivamente exerciam funções de baixa qualificação (supervisor administrativo, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza), segundo suas CTPS, tendo sido utilizados como “laranjas” para repassar procurações com amplos poderes, alternativamente a Dionísio Hengemuhle e a Márcio Coelho Gonçalves Meirelles (Fl. 88). Esse achado é relevante porque revela que os sócios formais não exerciam a direção, sendo esta assumida por terceiros procuradores. Nesse cenário, a existência de uma cadeia de procurações concedidas pelos sócios- laranjas a procuradores que efetivamente conduziam a empresa adquire especial relevância. O relatório demonstra que tanto Dionísio quanto Márcio detinham poderes equivalentes (Fl. 72–73), o que reforça a consistência da conclusão de que ambos exerciam, em conjunto, a administração de fato. Prosseguindo, verifica-se no relatório a atribuição direta ao Sr. Márcio da prática de atos vinculados à operacionalização de contratos mantidos com órgãos públicos, e, sobretudo, sua inserção na movimentação financeira que sustentava a empresa (Fl. 71). Essa atuação, descrita com base em elementos documentais e no depoimento colhido pela fiscalização, projeta a figura Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 24 de administrador de fato, pois envolve condução financeira e operacional, elementos que compõem o núcleo essencial da gestão. Diante desse quadro concatenado, observo que o relatório fiscal, diferentemente de outros casos em que a imputação se baseia apenas na existência de procuração ou na assinatura de documentos, oferece elementos consistentes e múltiplos, oriundos de fontes documentais e testemunhais que se corroboram entre si. Assim, a atuação do Sr. Márcio não se revela como a de advogado que presta serviços jurídicos ou assina peças processuais. A análise dos fatos demonstra que ele participava das decisões, influenciava condutas, movimentava recursos, integrava o funcionamento cotidiano da empresa, e tinha papel material na condução das operações que culminaram nas infrações constatadas. Portanto, tomada a premissa de que a responsabilidade do art. 135, III, do CTN exige demonstração de exercício concreto do poder diretivo, concluo que, no caso específico, a fiscalização atendeu ao ônus probatório que lhe compete. Os elementos apresentados permitem identificar o Sr. Márcio Coelho Gonçalves Meirelles como administrador de fato da pessoa jurídica, com efetiva ingerência sobre a gestão operacional e financeira, razão pela qual sua responsabilização pessoal harmoniza-se com as exigências legais e com a orientação consolidada desta Casa. Diante do exposto, rejeito o argumento. Em conclusão, encaminho o voto pelo conhecimento do recurso, e pela respectiva negativa de provimento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por não conhecer dos recursos interpostos por Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME e LR Serviços Terceirizados Ltda. ME; conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis Dionísio Hengemuhle e Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, e negar-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 RV DE DIONÍSIO HENGEMUHLE 2.1 Responsabilidade pessoal do recorrente (art. 135, III, do CTN) 3 RV DE MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES 3.1 Responsabilidade pessoal do recorrente (art. 135, III, do CTN) 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 12585.000615/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-014.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Camposde Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki,Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Camposde Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki,Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de Créditos do PIS não- cumulativo, Mercado Interno, relativo ao 2° trimestre de 2008, no valor de R$1.057.886,62. Está vinculada ao crédito pleiteado Declarações de Compensação respectivas. O Despacho Decisório deferiu em parte o crédito solicitado (R$ 987.573,83). É de se observar que uma parcela do crédito foi utilizada para deduzir o PIS devido dos meses de janeiro e fevereiro de 2012 (R$ 370.779,17), desta forma o saldo de crédito passível de ressarcimento é de R$ 616.794,66. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: No que tange aos percentuais de vendas tributadas à alíquota zero realizou reprocessamento das apurações das contribuições PIS e Cofins. A partir deste reprocessamento, identificou novos valores de receita de venda, que foram informados nos Dacon retificadores. Ressalte-se que os valores de receita total informados nos Dacon retificadores são comprovados pelos lançamentos realizados nos Livros Registros de Apuração do IPI e pela relação de Notas fiscais de Serviços que instruem a presente Manifestação. Além disso, o valor da receita tributada à alíquota zero informada nos Dacon é comprovado por relatório detalhado das Notas Fiscais referentes às vendas de mercadorias promovidas com os benefícios da Lei 11.196/2005, que também instrui a presente Manifestação. Em relação às Notas Fiscais que deixaram de ser apresentadas, localizou a maior parte delas, conforme cópias que acompanham a presente Manifestação. Dessa forma, diante dos fatos efetivamente ocorridos e em atenção ao princípio da verdade material deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. Em sessão de 31/10/2019, com base no relatório de diligência fiscal, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente, para reconhecer a totalidade dos créditos pleiteados, no valor de R$ 1.057.886,62 (Acórdão nº 03-087.750). Em 05/03/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, pois, embora os créditos por si pleiteados tivessem sido integralmente reconhecidos, uma parcela (R$ 370.799,79) Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 3 foi considerada como “consumida” em dedução de débitos das competências de 01 e 02/2012, resultando na não homologação parcial das compensações vinculadas à operação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I - Mérito I.1. – Linha histórica relevante para o deslinde do feito Em 28/01/2009, a Recorrente fez a transmissão do Pedido de Ressarcimento nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030, pleiteando o reconhecimento de crédito no valor de R$ 1.057.886,62 para a sua utilização nos pedidos de compensação trazidos na tabela abaixo: Posteriormente ao início do processo de fiscalização, em 08/07/2011, a Recorrente fez a retificação de seus DACON, de forma de que o crédito inicialmente informado foi ampliado, de R$ 1.057.886,62 para R$ 1.428.665,79. De acordo com a Recorrente, a diferença de R$ 370.799,79 decorreria de erro na classificação de receitas (foram classificadas como sujeitas à alíquota básica quando, na realidade, estavam sujeitas à alíquota zero), sendo que esse valor teria sido utilizado para a dedução dos débitos de 01 e 02/2012. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 4 Em 19/12/2013, foi proferido Despacho Decisório para o reconhecimento parcial dos créditos pleiteados (R$ 616.794,66), onde, nessa mesma oportunidade, o Auditor Fiscal apontou a dedução de R$ 370.779,17 para a liquidação dos débitos de PIS/Pasep 01 e 02/2012, mas não fez qualquer menção aos créditos adicionais informados nos DACONs retificadores: Posteriormente ao Despacho Decisório, a Recorrente procedeu à retificação de sua escrituração fiscal, ajustando-a aos DACONs retificadores. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente trouxe informações sobre as retificações realizadas, tendo afirmado que todas as informações lançadas estariam embasadas nos Livros de Apuração do IPI (docs. 06 a 08), nas notas fiscais de serviço (doc. 09) e no relatório de notas fiscais referentes às vendas de mercadorias alcançadas pelo benefício da Lei nº 11.196/2005 (doc. 10 a 12). Em 18/09/2018, a DRJ decidiu por converter o julgamento em diligência para reanálise do crédito pleiteado pela DRF, tendo-se por base as novas premissas e documentos trazidos na manifestação de inconformidade. Em 11/06/2019, a Fiscalização confirmou que todas as informações apresentadas pela Recorrente estavam fundamentadas nos documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, de forma que não haveria glosas a efetuar para os créditos PIS/Pasep do 3ºT/2008: CONCLUSÃO: Analisando as ponderações da interessada, entendemos que os valores demonstrados nos DACONs retificadores de 08/07/2011 estão de acordo com os arquivos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade e nos termos de intimação da presente diligência. Assim, não há glosas a serem Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 5 efetuadas relativas aos créditos do PIS, no terceiro trimestre de 2008 (PER/DCOMP nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030). Em 31/10/2019, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade totalmente procedente, porém, imputou aos créditos a dedução dos débitos de 01 e 02/2012, o que resultou na homologação parcial das compensações, com saldo em aberto original de R$ 370.799,79. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta (a) que a decisão proferida pela DRJ é contraditória, uma vez que a Fiscalização fez a verificação de todas as obrigações acessórias retificadas e respectivos documentos de suporte e, ao final, concluiu que as informações eram consistentes e que (b) nas retificações feitas no DACON, o crédito original foi alterado, de R$ 1.057.886,62 para R$ 1.428.665,79, sendo que apenas a diferença positiva de R$ 370.799,79 foi utilizada para a dedução dos débitos de 01 e 02/2012 e, por esse motivo, não haveria razão para o consumo desse valor sobre o crédito pleiteado no PER nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030. I.2. – Análise do conjunto probatório Partindo-se da premissa de que a Fiscalização validou os DACONs retificadores, cabe aqui analisar esses documentos para confirmar ou infirmar a alegação feita pela Recorrente, no sentido de que os créditos disponíveis para o 3ºT/2008 eram no valor de R$ 1.428.665,79 e que, portanto, seriam suficientes para a cobertura da dedução com os débitos de 01 e 02/2012 e, também, dos créditos pleiteados no PER nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030. Ao proceder à verificação dos DACONs validados, é possível identificar que (a) relativamente aos créditos de aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, o valor total informado para o trimestre foi de R$ 1.267.534,07 (327.985,55 + 341.486,32 + 598.062,20) e (b) relativamente aos créditos de importação vinculados à receita não tributada no mercado interno, o valor total informado para o trimestre foi de R$ 161.131,72 (57.421,35 + 37.480,50 + 66.229,87), totalizando exatos R$ 1.428.665,79. Para facilitar a análise do conjunto probatório existente, procedo ao apontamento de cada trecho em que essas informações podem ser obtidas: Fls. 900 – MI RNTMI – 07/2008 Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 6 Fl. 918 - MI RNTMI – 08/2008 Fl. 936 - MI RNTMI – 09/2008 Fl. 901 - IMP RNTMI – 07/2008 Fl. 919 - IMP RNTMI – 08/2008 Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 7 Fl. 937 - IMP RNTMI – 09/2008 Portanto, diante das informações e documentos existentes nos autos – devidamente validados pela Fiscalização -, tem-se que todos os pedidos de compensação vinculados ao PER nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030 devem ser homologados. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do ilustre do relator quanto ao deslinde do processo. Em recurso voluntário, a recorrente alega que o acórdão recorrido considerou que o crédito de R$ 370.799,79 não poderia ter sido utilizado nas compensações em razão de que havia sido deduzido das contribuições devidas em janeiro e fevereiro de 2012. Prosseguiu arguindo que o total de créditos passou de R$ 1.057.886,62 para R$ 1.428.665,79 e que a RFB teria validado tais valores e que este crédito é que teria sido utilizado nas deduções de janeiro e fevereiro de 2012. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 8 Alegou que a retificação do PER não pode se sobrepor à verdade material e que não poderiam o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido ter ignorado os novos valores de créditos da não-cumulatividade. Continuou arguindo que o pedido de ressarcimento antecedeu a dedução realizada em janeiro e fevereiro de 2012 e que o acórdão recorrido teria utilizado o mesmo argumento de dedução em janeiro e fevereiro de 2012. Todavia, o correto seria a glosa da utilização dos créditos em 2012 e não a glosa do pedido de ressarcimento. Ocorre que toda essa argumentação somente foi aduzida em recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, a recorrente se limitou a pleitear que as glosas empreendidas pela fiscalização decorreram da diferença de rateio provocado pela consideração de receitas de vendas sujeitas à alíquota zero, pela fiscalização, inferiores às reais e, consequentemente, as receitas tributadas superiores às reais. A conversão do julgamento em diligência pela DRJ se ateve às seguintes alegações, extraída da Informação Fiscal de fls. 1691 e ss.: “Através do Despacho nº 32, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília encaminhou o presente processo a este SEFIS, para que sejam analisadas as seguintes ponderações da interessada: No que tange aos percentuais de vendas tributadas à alíquota zero realizou reprocessamento das apurações das contribuições PIS e Cofins. A partir deste reprocessamento, identificou novos valores de receita de venda, que foram informados nos Dacon retificadores . Ressalte-se que os valores de receita total informados nos Dacon retificadores são comprovados pelos lançamentos realizados nos Livros Registros de Apuração do IPI e pela relação de Notas fiscais de Serviços que instruem a presente Manifestação. Além disso, o valor da receita tributada à alíquota zero informada nos Dacon é comprovado por relatório detalhado das Notas Fiscais referentes às vendas de mercadorias promovidas com os benefícios da Lei 11.196/2005, que também instrui a presente Manifestação. Em relação às Notas Fiscais que deixaram de ser apresentadas, localizou a maior parte delas, conforme cópias que acompanham a presente Manifestação. Dessa forma, diante dos fatos efetivamente ocorridos e em atenção ao princípio da verdade material deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado.” A conclusão da autoridade fiscal foi a seguinte: “DA ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL RETIFICADA Os valores totais das notas fiscais de saída, nos meses de julho, agosto e setembro de 2008 estão de acordo com os valores constantes no documento denominado Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 9 “Registro de Apuração do IPI” (documentos 06, 07 e 08 da Manifestação de Inconformidade”). Os valores relativos a receita tributada com alíquota zero, nos meses de julho a setembro de 2008, demonstrados nos DACONs, estão de acordo com as planilhas apresentadas pela fiscalizada em resposta ao termo de intimação nº 002, desta diligência. Desta forma, a diferença entre o percentual de vendas com alíquota zero demonstradas em DACON e o mesmo percentual apurado a partir das notas de vendas da interessada não mais se verificou. “ Constata-se que, em momento algum, a recorrente alegou essa questão relativa aos créditos em manifestação. O pleito da recorrente se restringiu à recomposição do rateio entre as receitas, o que foi deferido e reconhecido todo o crédito pleiteado pela fiscalização. A primeira informação fiscal reconheceu R$ 987.573,83 de créditos, enquanto a segunda reconheceu o restante de R$ 70.312,79, perfazendo o total de R$ 1.057.886,62. Apenas o Despacho Decisório efetuou a dedução dos valores em janeiro e fevereiro de 2012. Nenhuma das duas informações fiscais, nem o acórdão recorrido, abordaram a matéria relativa aos créditos agora levantada em recurso voluntário, ao contrário do afirmado pela recorrente. O reconhecimento das alegações feitas em manifestação de inconformidade implicou o deferimento do crédito pleiteado no PER entregue (302.813,76 em julho, 288.422,30 em agosto e 501.742,31 em setembro). Contudo, agora em recurso voluntário, pleiteia 327.985,55 em julho, 341.486,32 em agosto e 598.062,20 em setembro, alegações não efetuadas na manifestação de inconformidade. E estes créditos não foram validados pela fiscalização conforme afirmado pela recorrente, pois a Informação Fiscal se restringiu à análise das receitas, que foram o objeto da manifestação, assim como o acórdão recorrido também não se manifestou a respeito. Destarte, tais alegações estão preclusas a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) E o princípio da verdade material diz respeito à instrução probatória, mas não se presta a superar matérias não impugnadas, o que somente seria possível diante de matérias de ordem pública, o que não é o caso. Portanto, considero preclusas as alegações realizadas em recurso voluntário e delas não conheço. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 10 Fl. 1806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.000205/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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DRJ em Brasília - DF DI L I G Ê N C I A N° 203-00.746 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBP-CENTRAL BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 O,",ilio~rt"W Presidente ;cl~~ .-'~p.' r> vi" .~erJasti~ o1!tes Taq ary 7Relator \J MallCf-Lwss 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96- 25 203-00.746 109.083 CBP-CENTRAL BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO • • No dia 18.01.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 565 contra a empresa CBP-CENTRAL BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA., dela exigindo o IPI, juros, multa e correção monetária, no importe de 2.252.388,28 UFIRs, ao fundamento de que a mesma teria remetido produtos de sua fabricação (papel higiênico, da posição 4818.10.0000, sob a alíquota de 12%), para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, sem a respectiva comprovação de internação desses produtos, no periodo de apuração de abril de 1992 a agosto de 1995. O enquadramento legal fez-se pelos arts. 55, I, h. e lI, ç; 107, lI, c/c o art. 63, lI, ~~ l° e 3°, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nO7.798/89; 112, IV; e 59, todos do RlPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 596/624, postulando seja declarada a insubsistência do auto de infração, por ser improcedente a exigência, aos argumentos, em sintese, que é impossível "autuar parcelado e com 5 (CINCO) parcelas pagas", bem como que não cabe aos fiscais autuarem sobre descontos incondicionais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, oficiando no presente feito, propôs a Diligência de fls. 741 para o fim de que, na repartição preparadora (Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO), fossem adotadas as seguintes providências: a) confirmar, junto á Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, a internação dos produtos industrializados remetidos, pela recorrente, àquela Zona Franca, quanto às Notas Fiscais de fls. 510 a 512; b) juntar aos autos cópia do processo relativo ao pedido de parcelamento do débito feito pela impugnante. Essa diligência resultou atendida pela juntada de copias do Processo n° 10120.003728/95-59 referente ao pedido de parcelamento (fls. 743/806) e às Relações de fls. 811/819, quanto à internação daquelas notas fiscais, listadas às fls. 510/519. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 820/858, julgou procedente, em parte, a exigência lançada na peça básica para dela excluir o tributo incidente sobre as Notas Fiscais de nOs 15855, 642 e 1352, cuja internação resultou comprovada, e reduziu a multa de oficio para 75% (fls. 857). A decisão singular tem a seguinte ementa: ~ 2 • • Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 "DECISÃO DRJIBSBIDIPEC N.o 538 /97 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DEVE SER EXIGIDO DE OFÍCIO O IMPOSTO SUSPENSO QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONTRIBUINTE NÃO ATENDEU AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO, IN CASU, NÃO EFETUOU A INTERNAÇÃO DAS REMESSAS PARA A ZFM. TODAVIA, AS INTERNAÇÕES COMPROVADAS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA EXIGÊNCIA FISCAL DEDUÇÃO DOS DESCONTOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. COM O ADVENTO DA LEI 7.798/89, FOI PROIBIDA A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS A QUALQUER TÍTULO, AINDA QUE INCONDICIONAIS DEMONSTRADA A DEDUÇÃO DE DESCONTOS "ESPECIAIS" DA BASE DE CÁLCULO DO IPI, ESTÁ, PORTANTO, CONFIGURADA A INFRAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DECLARADO APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL. A INTIMAÇÃO PARA QUE A CONTRIBUINTE APRESENTE LIVROS FISCAIS QUE POSSIBILITEM AO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE QUE TRATA O ART. 7° DO DEC. 70.235/72. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA SER DEFERIDO PRECISA REVESTIR-SE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. A SIMPLES ENTREGA DE PLANILHAS PARA QUE SE CALCULE O IMPOSTO DEVIDO NÃO CONSTITUI FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO O IMPOSTO DECLARADO EM PEDIDO DE PARCELAMENTO, ESTANDO A CONTRIBUINTE SOB AÇÃO FISCAL, NÃO GE10 PARA A DECLARANTE OS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA { ESPONTANEA E, SENDO O PARCELAMENTO INDEFERIDO, E DEVER4> 3 /9s Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 DO FISCO CONSTITUIR, DE OFÍCIO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO O PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO DEVE SER EQUIVALENTE A SETENTA E CINCO POR CENTO, APLICÁVEL SOBRE A TOTALIDADE DO IMPOSTO LANÇADO, EM DECORRÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DO ART. 45 DA LEI 9.430/96 (ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N" 01/97). IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". Com guarda do prazo legal (fls. 897), veio o Recurso Voluntário de fls. 898/932, postulando a reforma da decisão singular, mercê dos argumentos a seguir resumidos: a) que resultou provada a internação de 63 notas fiscais e não apenas 3, como entendido pelo julgador singular; b) que, nas vendas da recorrente, não há descontos incondicionais e, nesse sentido, discorre ela ás fls. 906 e seguintes, sustentando que das notas fiscais ali relacionadas não consta esses descontos; e c) e, concluindo, sustentou que seu pedido de parcelamento era tempestivo e que não houve fatos geradores para justificarem a exigência. Para melhor instruir o presente julgamento, aqui transcrevo e leio as Razões recursais de fls. 923 a 932; verbis: "É sempre bom repetirmos que a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu fato gerador, "ex vi" do Art. 113 e ~~, do Código Tributário Nacional, e que, sem essa ocorrência, não há obrigação e nem o crédito dela decorrente e muito menos se estabelece o vinculo juridico a respeito. É bem verdade que parte do mérito já foi tratado na análise e critica da decisão recorrida. Todavia, neste item trataremos de complementar a análise dos fatos e das provas e sobre a ocorrência ou não do fato gerador, das provas e fundamentos fáticos e legais da exigência e ainda outras considerações de mister. Para não repetirmos, RATIFICAMOS todas as alegações e fundamentos expostos na impugnação quanto ao mérito e rogamos, pelo que vênia pedimos, a sua leitura a Vossas Excelências. Contudo, alguns pontos são importantes a serem novamente ~ lembrados uma vez que foram completamente ignorados pela decisão da qual se ~ recorre, a saber: 4 r. I' • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 a)- DESCONTOS INCONDICIONAIS a. I - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXIGÊNCIA - é pressuposto ao crédito reclamado, mera decorrência que é da obrigação tributária, que o fato imponível dela tenha realmente ocorrido. Por tudo o que foi dito e nos autos provado, em momento algum ocorreu o suposto desconto incondicional, único motivo fático da autuação. E para corroborar com essa verdade inatacável, a própria decisão estabeleceu no seu exemplo sobre a NF nO 14.827, que não há o desconto FORMALIZADO nas notas fiscais. E tanto assim que a decisão, no seu exemplo que a fundamenta, PRECISOU exemplificar que na NF n° 14.827 e nas demais "deveria" ter constada a expressão "VALOR COM DESCONTO", o que nunca existiu nas notas fiscais emitidas, sabemos todos. A própria decisão reconhece assim a inexistência total e absoluta do desconto incondicional. Ela, a decisão, reafirma esse entendimento ao reclamar, no exemplo por ela dado, de que "DEVERIA" ter constado nas notas fiscais a expressão "VALOR COM DESCONTO", o que de fato não existiu, repetimos. a. 2 - HIERARQUIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRlBUT ÁRIAS - toda a argumentação e fundamento da decisão recorrida é a de que, havendo o desconto incondicional, e no caso presente não o há o que de plano derroga a exigência, é a de que, a Lei n° 7.798/89, em seu Art. 15, modificando o Art. 14, da Lei n° 4.502/64, assim o determina. Só existem esse fundamento e argumento, nada mais. E se perde ainda neste item a decisão recorrida, ao declarar que no caso de inconstitucionalidade é um assunto da competência do Judiciário. Ora, a busca da verdade é de todos nós e quanto mais cedo melhor e não podemos nos furtar dela alegando que o injustiçado quiser que reclame em juízo, não é de bom alvitre. Por outro lado, a questão não é exatamente de inconstitucionalidade mas sim de hierarquia das leis tributárias. A decisão reconhece que a Lei n° l. 7.798/89 é inferior ao Código Tributário Nacional, elevado que foi à Lei ~\ 5 • • a Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 Complementar, o mesmo não ocorrendo, segundo ela, quanto ao Código Comercial, um "código da lei ordinária", menor do que os outros. É óbvio que o Código Comercial é regra de super direito e está no mesmo patamar dos Código Civil, Penal e Tributário. É claro também que ele foi ofendido hierarquicamente quanto ao PREÇO combinado no contrato de compra e venda, isso a decisão não discute. Ela acredita tão somente que o Código Comercial não tem prevalência sobre a lei ordinária do Imposto de Renda. E se tivesse, também reconhece ela, aí então o preço real prevaleceria sobre o preço suposto via acréscimo do desconto incondicional. Já quanto ao CTN, diz a decisão objeto deste recurso que a situação é inversa, com prevalência dele sobre a lei ordinária. Refuta a decisão, porém, que tenha havido, por parte da Lei nO7.798/89, qualquer óbice ao VALOR DA OPERAÇÃO já que essa lei apenas modificou, espantemo-nos Excelências, apenas modificou o valor da operação, ou seja CONFESSOU o óbvio dos óbvios de que houve para ela mudança de um conceito previsto em Lei Complementar, "in casu" o CTN, via de uma Lei Ordinária, a Lei nO7.798/89. Na verdade o Art. 14, da Lei n° 4.502/64, declara que só vale a alteração da base de cálculo se NÃO HOUVER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. Na hipótese do valor da operação em questão a HÁ essa disposição em contrário, prevista no Código Tributário Nacional como exaustivamente foi explicitado. Assim, somente em casos excepcionais, em lei previstos, é que se poderia supor uma base de cálculo e se não conhecido o preço real da operação, como por exemplo nas transações entre matriz e filial. Como está, VALE em primeiro lugar o PREÇO DA OPERAÇÃO estabelecido no Art. 47 do CTN e como tal vem sendo entendido, inclusive no Judiciário, através de decisões dos Tribunais Regionaís Federais a exemplo do ACÓRDÃO do TRF - 43 Região. (DOe. 05). Desta forma, improcede a exigência primeiro porque o desconto incondicional nunca ocorreu (e a decisão reconhece isso no seu "exemplo" quanto à Nota Fiscal nO 14827 e demais) e não havendo fato gerador não há a obrigação e tampouco o crédito dela decorrente; e, em segundo, que mesmo que r houvesse ocorrido a hipótese, aínda assim o Código Tributário Nacional exige .K> 6 Processo Diligência J9 í? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96- 25 203-00.746 que o PREÇO DA OPERAÇÃO deve ser respeitado, o mesmo acontecendo com outra regra de superdireito, o Código Comercial. Rogamos a improcedência da exigência, dessa infundada exigência, Excelências. b)- AUTUAÇÃO DO IPI PARCELADO - DESTACADO NA NOTA FISCAL, REGISTRADO NOS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS E DECLARADO (e confessado) À REPARTIÇÃO DA DRF-GO À vista de tudo o que foi dito e provado, juridicamente não há como prosperar o lançamento fiscal, senão vejamos: b-I) - ESPONTANEIDADE - o pedido do dia 14.08.95, pelo DIPAR assinado pelo funcionário e ACREDITADO válido e correto apesar das "desconfianças" iniciais improvadas do fisco como reconhece e declara a decisão recorrida, bem caracterizou, e caracteriza, a espontaneidade disciplinada no Art. 138, do CTN., já que NÃO HOUVE OFENSA ao S Único dele que impediria a respeito SE TIVESSE JÁ INICIADA A AÇÃO FISCAL, o que não houve. E quem diz tal coisa, isto é que o pedido foi feito em 14.08.95, é a própria decisão recorrida, como vimos. E quem diz isso é a própria decisão recorrida ao indiretamente reconhecer que a diligência fiscal iniciada em 23.08.95 era específica e terminou em seguida já que procurou ela, de todas as maneiras, descaracterizar o Termo de Inicio de Fiscalização do dia 10.10.95 declarando que ele FOI UM ERRO de nomenclatura, um engano formal dos autuantes. E assim o fez porque também sabia que, mesmo que adotasse a data do dia 10.10.95 como a do requerimento do parcelamento, como declara a decisão, esse Termo de Inicio foi lavrado ás 15,15 horas, enquanto a formalização burocrática, datada do mesmo dia 10.10.95, é ANTERIOR ao termo já que presume-se no inicio do expediente externo, ou seja ás 12,00hs, mais de três horas de antecedência. Por aí então não daria para a decisão defender a autuação e daí parte ela para desclassificar o direito do contribuinte com o indeferimento preclusivo (seis meses após o dia 14.08.95, o que fere as normas de concessão de t parcelamento que o consideram aceito por decurso de prazo). E isso em um.J.> 7 Processo Diligência 1'2J9 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 indeferimento INDUZIDO pela INCORRETA informacão prestada ao Delegado Substituto de que a empresa estava sob acão fiscal e que não se tratava de novo lançamento ex-oficio do que já foi lançado, declarado e sobretudo confessado. Entretanto, Excelências, é claro e óbvio que a decisão recorrida reconhece isso e tanto que procurou defender a autuação e em especial a MULTA FISCAL (e não a espontânea) muito mais pela sua indignação demonstrada em face do suposto e imaginário desapreço aos autuantes do que por razões técnicas e juridicas. Foi mais um desabafo do que uma decisão calcada nos fatos e na lei. Por tudo o mais que consta da defesa, que ratificamos, da própria decisão que sabe e declara a tempestividade pela entrega em 14.08.95 do pedido de parcelamento e pela própria data de 10.10.95 quando o processo de parcelamento foi formalizado pela própria repartição e que antecedeu o início da ação fiscal feita depois do começo do expediente externo da DRF. Enfim não há como se autuar o IPI destacado, registrado, declarado e confessado espontaneamente e sim somente cobrá-lo. b.2)- IPI DECLARADO E CONFESSADO à autoridade fazendária. Por este ângulo, também improvada de forma inatacável e definítiva a autuação já que, pelas normas tributárias, o IPI destacado na nota fiscal, lançado nos livros fiscais e contábeis, declarado e confessado à DRF-GO não se sujeita, repetindo, não se sujeita à autuação fiscal, INDO DIRETAMENTE para a cobrança amigável e depois à inscrição na Divida ATIVA e Execução Judicial, é da lei. No caso presente, acrescentando-se ainda a espontaneidade do pedido de parcelamento e a CONFISSÃO DE DÍVIDA prevista nas normas que regem a concessão do parcelamento, era, e é obrigação da autoridade, não cumprido o parcelamento ou interrompido o pagamento das parcelas, proceder à imediata cobrança adminístrativa e judicial da dívida declarada. Em hipótese alguma, caberia a intervenção fiscal via autuação. Não é pertinente e está VEDADA pela norma que MANDA prosseguir a cobrança adminístrativamente, sem necessidade de novo lançamento ex-oflicio. ROgamOS,~ também neste item, seja a autuação fiscal e sua multa fiscal de quatro vezes superior a da espontaneidade declaradas improcedentes. 8 • • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 E com isso voltaremos a pagar as parcelas que faltam para cumprir a satisfação da exigência. Parece-nos estranho que o fisco procure impedir o pagamento do débito fiscal declarado e confessado e que insista no presente contencioso e sem nenhuma base legal. c)- REMESSA PARA A ZONA FRANCA. É devido o IPI se a empresa não documentar a efetividade da internação da mercadoria na Zona Franca. Não discutimos essa verdade. Mas, pretendemos não sermos compelidos a recolher o IPI com a multa fiscal e muito menos com a acusação da sonegação como se pretende. E ainda mais quando 99,01% do nosso faturamento está CORRETÍSSIMO e não podemos concordar que um erro de cerca de 0,09% dessas vendas possa ser encarado como sonegação como quer a decisão recorrida. Por outro lado, é importante salientarmos que as provas de internação ficaram a cargo da transportadora que faliu na prática, daí pretendemos continuar acreditados e vamos insistir na diligência á Zona Franca e verificação em cada cliente citado se ele registrou ou não a compra feita. A relação do computador da autoridade da Zona Franca não é CERTIDÃO de não internação, não é um documento-prova como quer a decisão, é só uma informacão e não faz prova em si mesma. Por outro ângulo, reconhecemos que cabe á recorrente provar a internação e, se não puder fazê-lo, PRESUME-SE não internada a mercadoria, o que não autoriza, não havendo OUTRA prova provada em contrário, imaginar- se a sonegação de IPI como entenderam os autuantes ao .denunciar apressadamente a questão e pior com o apoio agora da decisão recorrida. À vista do MINÚSCULO valor da exigência neste item, caracterizada a falta de prova pelo fato de não mais existir a empresa transportadora que faliu de fato e como não houve o menor interesse da autoridade em mandar verificar se as notas fiscais foram ou não registradas pelos nossos clientes da Zona Franca, a recorrente, não querendo mais discutir o lançamento pelo seu reduzidissimo valor, roga entretanto e por excepcionalidade 9 'e • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 a esse Egrégio Conselho as providências para sugerir o cancelamento da multa fiscal e juros. Poderiamos comentar o equivoco de se pretender que demonstrativos fiscais justifiquem e atendam aos elementos do fato gerador no lançamento como exige o .Art. 142, do CTN. Sabemos todos que um demonstrativo fiscal não substituirá a prova de que a matéria tributável e sua base de cálculo são verdadeiras. Mas, diante das provas dos autos, não há de prosperar o que não seja, de direito e de fato, devido. Ao Estado o que é dele, mas só o que dele é. Agradecemos a Vossas Excelências a verificação das provas e das nossas alegações e argumentos e os erros cometidos pela decisão recorrida. 3. DAS CONSIDERACÕES FINAIS Do exposto, Excelências, podemos inferir a completa falta de base fática e legal na exigência quanto a duas das três ocorrências inicialmente levantadas na autuação fiscal. A primeira, que se refere ao suposto desconto incondicional, se perdeu em definitivo, inclusive com a concordância da própria decisão recorrida de que "deveria" ter constado da nota fiscal a expressão "valor com desconto" como forma de caracterizar o tal reclamado desconto, como também se esvaiu face ao Código Tributário Nacional que não permite a modificação de seu conceito de VALOR DA OPERAÇÃO por lei ordinária, o mesmo acontecendo com o Código Comercial. A balela de dizer que a modificação do conceito de valor de operação não ofende o CTN e não desautoriza a aplicação da lei inferior é somente uma falácia de interpretação equivocada. A lei inferior submete-se, na sua aplicação e não na questão constitucional como procurou criar a decisão para justificar a não apreciação administrativa da questão, submete-se sim às regras de superdireito, principalmente ao CTN. Há, sim, disposição em contrário, no caso o conceito de valor tributável previsto no Código Tributário Nacional. E em razão da inocorrência do fato gerador reclamado, dada à falta1 de prova cabal e insofismável do suposto desconto incondicional, como também, na hierarquia das leis, ser impossivel admitirmos supor ao caso a aplicação de 10 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 120.000205/96- 25 203-00.746 uma lei inferior ao CTN quanto à mudança no conceito do VALOR DA OPERAÇÃO, rogamos a improcedência da exigência. A segunda, que se prende ao comparecimento espontâneo - antes, bem antes de qualquer ilÚcio de ação fiscal, para nos apresentarmos para pagamento do IPI destacado, registrado nos livros fiscais e contábeis, declarado e confessado à repartição fazendária, é igualmente improcedente, como vimos todos ante as provas e pertinência das alegações nossas. A espontaneidade com o DIPAR recebido pelo funcionário fazendário em 14.08.95 foi ACEITA e como tal DECLARADA pela própria decisão recorrida que ainda disse que o fisco nada provou em contrário. O mesmo vale para o Termo de IlÚcio de Fiscalização, do dia 10.10.95, mais de sessenta dias quase do recebimento do DIP AR, e após a formalização burocrática do parcelamento pela DRF-GO, também datada do dia 10.10.95, porém mais cedo, já que o Termo de IlÚcio é das 15,15 hs. E a simplória história de que o fisco errou, se enganou com a expressão "Termo de IlÚcio de Fiscalização" no lugar de intimação fiscal ou coisa que o valha é por demais inacreditável, técnica e profissionalmente e não merece crédito de prova a favor da autuação. E, por outro lado, dizem as normas tributárias que o IPI declarado e confessado, uma vez não continuado o pagamento qualquer que seja o motivo, vai diretamente à cobrança administrativa, inscrição na Divida Ativa e Execução Fiscal, sendo incabível, legalmente, novo lançamento do débito e pior ainda ex- oficio via autuação e multa de quatro vezes no lugar da multa de vinte por cento exigida. Pedimos, igualmente, a improcedência da autuação, inclusive para podermos retomar ao parcelamento ou pagamento apenas com multa de mora, caso sejamos atendidos neste contencioso. No que respeita à remessa à Zona Franca, o IPI incidente fica ainda carecendo de prova de internação. Todavia, por tudo o que alegamos, pelo valor . infimo em relação ao nosso faturamento e à própria exigência, rogamos, que'l excepcionalmente, possa esse Excelso Conselho sugerir à autoridade competente a dispensa de multa e juros consoante previsão do Código Tributário Nacional. .-:y 11 • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 No mais, não queremos polemizar sobre a questão da denúncia de crime contra nós feita e muito menos discutir a indignação da autoridade por acreditar ela que ofendemos os dignos autuantes. Em nenhum momento tivemos esse propósito e cremos ter sido mal interpretados. Contudo, essa indignação parece ter comandado em parte a convicção da autoridade julgadora, inclusive quanto à fé pública dos autuantes, que embora respeitada, não cria e nem justifica o fato gerador e sua decorrente obrigação tributária, pois não se constitui prova provada e nem é pertinente à ocorrência do fato motivador da obrigação. A influência foi tanta que foram necessanos vinte e um considerandos, inclusive sobre inconstitucionalidade e fé pública e mesmo sobre falsificação de assinatura, para serem paradoxalmente corrigidos por outros considerandos da própria decisão contra a qual foi interposto este recurso que dizem não ser da competência da autoridade o assunto, mas ainda assim nele falou, bem como no início declarando que a assinatura era certa e correta, embora conclua depois que ela é verdadeira, uma insegurança total da decisão. Se não fazem pertinência, esses assuntos talvez reduzissem os considerando a três ou quatro e, se fossem obedecidas as provas e os fatos, a própria decisão recorrida jà teria decidido o contencioso a favor do contribuinte." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manífestou-se às fls. 949/957. \:; É o relatório . .. 12 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.000205/96-25 203-00.746 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY • • Preliminarmente, verifico que o feito não se acha suficientemente instruído para receber julgamento nesta TERCEIRA cÃMARA, eis que dos autos consta conflitos entre as afirmações da recorrente e do Senhor Delegado de Julgamento, quanto à legalidade e à data do protocolo de recebimento do pedido de parcelamento (fls. 635), bem como não há, nos mesmos autos, cópias das DCTF eventualmente apresentadas pela contribuinte no periodo de apuração. Isto posto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que, na repartição preparadora, sejam adotadas as providências necessárias, com intimação da recorrente, para: a) esclarecer -se sobre a data e procedência do carimbo aposto às fls. 635 (repetida às fls. 777) infine, quanto ao protocolo do pedido de parcelamento, de que se originou o Processo n° 10120-003728/95-89 (fls.743); e b) juntar as DCTF apresentadas pela Recorrente no periodo de apuração, com datas e valores nelas lançados e com a comparação desses valores com os lançados nos demonstrativos que instruem a autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10935.903850/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-015.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903850/2017-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Com base nesta análise foram emitidos Despachos Decisórios eletrônicos, por meio dos quais foi reconhecido parcialmente o direito creditório. Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo as glosas. Nos termos do Relatório de Diligência da Receita Federal do Brasil, converteu-se o julgamento em diligência, determinando a devolução dos autos à unidade de origem, objetivando a reanálise da glosa de crédito segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. Após o regular procedimento de diligência, os autos retornaram para a DRJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos que seguem: Consoante consta no Acórdão recorrido, o ressarcimento tem como fonte os créditos básicos, segregados em a) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica (Código 201); b) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Importação (Código 208); c) créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota Básica (Código 301); d) créditos vinculados à receita de exportação - Importação (Código 308); Quanto a créditos presumidos, a DRJ destacou que não integram a composição dos saldos dos pedidos de ressarcimentos e, embora figurem em diversas planilhas demonstrativas, são decorrentes da atividade agroindustrial, calculados sobre aquisição de produtos de origem vegetal (normalmente milho, utilizados na composição da ração fabricada) e canalizados para utilização vinculada as receitas tributadas no mercado interno. Assim, seu detalhamento e formação não foram foco desta análise. Tomando ciência, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903850/2017-21 3 2.1 – Fretes nas aquisições de bens não tributados. Afirmou que o Acórdão recorrido mantive a glosa dos FRETES para o transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido. Porém, os créditos decorrentes desses itens são legítimos, devendo os Acórdãos ser reformados com a reversão total das glosas. A PGFN acostou PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, determinando que seja dado cumprimento à decisão judicial ajuizada pela Recorrente, em face de deferimento de decisão liminar (Mando de Segurança processo judicial 5005383-73.2025.4.04.7007/PR) pela 1ª. Vara Federal de Francisco Beltrão – Paraná, no sentido de que seja analisado o recurso/pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 90 dias, proferindo decisão nos seguintes procedimentos administrativos: a) dos recursos voluntários 10935.903828/2017-81, 10935.903848/2017- 51, 10935.903850/2017-21, 10935.903852/2017-10, 10935.903847/2017- 15, 10935.903849/2017-04, 10935.903851/2017-75, 10935.903853/2017- 64, 10935.903855/2017-53, 10935.903856/2017-06, 10935.903858/2017- 97, 10935.903860/2017-66, 10935.903854/2017-17, 10935.903857/2017- 42, 10935.903859/2017-31, 10935.903861/2017-19, 10935.903862/2017- 55, 10935.903864/2017-44, 10935.903868/2017-22, 10935.903863/2017- 08, 10935.903865/2017-99, 10935.903867/2017-88, 10935.903866/2017- 33, 10935.903869/2017-77, 10935.910693/2020-13, 10935.910695/2020- 02, 10935.910694/2020-50, 10935.910696/2020-49, 10935.910701/2020- 13, 10935.910703/2020-11, 10935.910705/2020-00, 10935.910707/2020- 91, 10935.910702/2020-68, 10935.910704/2020-57, 10935.910706/2020- 46, 10935.910708/2020-35, 10935.910713/2020-48, 10935.910715/2020- 37, 10935.910714/2020-92 e 10935.910716/2020-81. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903850/2017-21 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS NÃO TRIBUTADOS Afirmou a Recorrente que a glosa sobre fretes recaiu sobre transporte de insumos adquiridos com suspensão de milho com crédito presumido, crédito que são legítimos. Que os fretes relacionados são indispensáveis para suas atividades, sendo despesas necessárias e, portanto, insumos. Rebateu que quanto aos fretes de produtos com suspensão e presumido, a glosa ignorou que se trata de crédito tributado que não se condiciona ao mesmo método de cálculo dos bens transportados, inexistindo previsão legal que sustenta a glosa. Não há subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Citou diversos precedentes deste CARF a favor de sua tese. De acordo com PARECER DE AUDITORIA FISCAL – COFINS (de 22.12.2017- Delegacia da RFB em Cascavel/PR), tópico GLOSAS DE CRÉDITOS, item 52- 53: (i) a.3) Por inclusão de Fretes sobre E.P.I., sobre Exames Laboratoriais e de produtos com alíquota desonerada– utilizados como insumo (NAT 02) 52. Não obstante as informações detalhadas no item anterior quanto a aquisição de EPIs, a análise dos registros da EFD Contribuição neste NAT 02, revelou que o contribuinte também se apropriou de créditos sobre as operações de fretes no transporte das aquisições de tais bens, bem como sobre o transporte de remessas para exames laboratoriais e sobre o transporte de mercadorias adquiridas a alíquota zero. Embora admissível que o valor do frete sobre compra incorpora o custo de aquisição do bem (e contabilmente aumenta o seu custo de aquisição), no caso, para fins de direito creditório, segue a mesma orientação dada a mercadoria adquirida e transportada, ou seja, inadmissível a apropriação de crédito sobre os fretes vinculados a tais operações, quando os produtos transportados não se coadunam com o conceito de insumos ou não foram tributados. Para identificação dos conhecimentos de transportes nestas circunstâncias a auditoria fiscal extraiu a planilha denominada "Glosa 02-FR EPI Al-zero Exam" apresentada as fls. 31.877 como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável) que perfaz R$ 195.843,14 (num total de 144 registros/documentos sob litígio) que foi objeto de glosa da base de cálculos dos créditos. (Grifei) Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903850/2017-21 5 (ii) b) Sobre Aquisição de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1) Por inclusão Irregular de Transporte como Insumo 53. Basicamente são os fretes que foram inclusos pela requerente neste tópico, sem esclarecimento ou nexo. Agravado pela justificativa evasiva de que se referem a “Outros insumos” sem qualquer vinculação ou lastro para configurar que de fato seria um serviço adquirido e tecnicamente utilizado como insumo. Para identificação destes serviços de transportes nesta situação e que foram glosados da base de cálculo, totalizando R$ 1.088,11 num total de 03 registros/documentos, apresentamos o demonstrativo na planilha denominada "Glosa 03-transp inscluso serv", as fls. 31.877, com o detalhamento de cada operação, valor e CTe, dentre outros elementos, como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável). (Grifei) No Relatório de Diligência Fiscal, no mesmo sentido, a fiscalização destacou o item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (fls. 206): De conformidade com o que dispõe o Guia Prático de Orientação do Leiaute da EFD Contribuições, os gastos com transporte na aquisição das mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, o frete, quando pago pela pessoa jurídica adquirente; Ao examinar as planilhas entregues pela Contribuinte, depois de atender à intimação, algumas inconsistências foram verificadas que levaram à glosa, dentre elas:  escrituração de fretes sobre aquisições de bens escriturados com CST dos códigos 7x, sem cálculo do crédito;  operações sem identificação da carga;  crédito calculado às alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos Consoante a legislação e o entendimento vigente, se não há cálculo de crédito sobre a mercadoria adquirida, também não há de se calcular crédito sobre o frete. Quanto ao transporte de mercadorias sobre as quais foram calculados créditos presumidos, o frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Na aba “Fretes CST 6x” está calculado o crédito presumido sobre os fretes de milho, exatamente como calculado o crédito presumido em si. Para tanto, ver também o arquivo “Resumo da apuração do crédito presumido.xlsx”. Ademais, os testes indicam regularidade no creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre fretes escriturados na natureza 3. (Grifei). A DRJ adotou o seguinte entendimento quanto aos FRETES: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903850/2017-21 6 51. A Lei nº 10.833/2003 não prevê a apuração de créditos a partir do pagamento de fretes nas operações de compras. Entretanto, sempre se considerou que as despesas com fretes na aquisição de mercadorias integram o custo da aquisição, com fundamento no disposto no artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 52. Assim, tem-se que a despesa com frete na aquisição de insumos não geraria crédito por si só, mas por compor o custo do bem adquirido. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição relaciona-se à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Desta forma, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento poderia ser creditado. (...) 55. Após a reapuração efetuada pela auditoria na diligência fiscal, a fiscalização aponta que remanesceram glosas relativas a fretes sobre aquisições de bens em que não houve cálculo do crédito; operações de frete sem identificação da carga e operações de frete com crédito calculado a alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. Passo a análise. Observo, primeiramente, que o ponto destacado não traz controvérsia probatórias, como ficou claro e relatado tanto pelo Parecer de Auditoria Fiscal como pelo Relatório de Diligência, houve o detalhado exame da documentação e respectivas planilhas, com exceção às aquisições de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1), por inclusão Irregular de Transporte como Insumo, descrito no item 53 do Parecer de Auditoria Fiscal e no item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (Relatório de Diligência Fiscal), acima transcritos. Deste modo, as operações foram devidamente segregadas para aplicação do entendimento da fiscalização/DRJ, para fins de cálculo do crédito em consonância com as mercadorias transportadas, de modo que o frete se adeque à natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Segundo a fiscalização, referendada pela DRJ, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete a ela vinculado também não seria passível de creditamento. Assim, o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem adquirido não gera crédito, estando entre as aquisições tributadas a alíquota zero, o seu frete também não pode gerar. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903850/2017-21 7 contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei) A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições e, de modo didático, explicitou o modo como ocorre a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá ao crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303- 015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). Grifei Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.482 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903850/2017-21 8 Por fim, a matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de admitir o crédito sobre fretes pagos à pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na aquisição das mercadorias, cuja documentação probatória foi analisada pela Fiscalização, seja de créditos básicos e/ou créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF n°188. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.724712/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 ZONA FRANCA DE MANAUS. SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O RESTANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL SEM REGISTRO EM DCI. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. MULTA DE OFÍCIO (ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996). INFRAÇÃO A CONTROLES ADUANEIROS. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO PELO PREÇO CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIREITO, AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E CONSUNÇÃO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 3401-014.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T19:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T19:10:16Z; Last-Modified: 2026-03-04T19:10:16Z; dcterms:modified: 2026-03-04T19:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T19:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T19:10:16Z; meta:save-date: 2026-03-04T19:10:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T19:10:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T19:10:16Z; created: 2026-03-04T19:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-04T19:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T19:10:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.724712/2017-07 ACÓRDÃO 3401-014.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 ZONA FRANCA DE MANAUS. SAÍDA DE MERCADORIAS PARA O RESTANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL SEM REGISTRO EM DCI. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. MULTA DE OFÍCIO (ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996). INFRAÇÃO A CONTROLES ADUANEIROS. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO PELO PREÇO CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIREITO, AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E CONSUNÇÃO. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724712/2017-07 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra o Acórdão nº 16-81.318 - 17ª Turma da DRJ/SPO, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE II e IPI. As inconsistências onde ficou comprovado que a contribuinte não internou a quantidade correta de produtos industrializados, cobra-se o imposto de importação e IPI que deveriam ter sido recolhidos, através do lançamento correspondente em Auto de Infração. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA. Na impossibilidade de apreensão, devido ao fato de que os veículos terem sido REVENDIDOS para fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), sem registro de Declaração para Controle de Internação (DCI) e, portanto, sem a necessária autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)é exigível a multa equivalente ao valor das mercadorias não apresentadas à autoridade fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Auto de Infração decorreu de procedimento fiscal de revisão aduaneira conduzido pela Alfândega do Porto de Manaus, abrangendo o período de 01/2013 a 12/2014. Conforme consignado no Relatório de Procedimento Fiscal, o escopo da auditoria abrangeu saídas de produtos admitidos na Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional, no período de 2013 a 2014, classificados no código NCM 87043190, sem escrituração em Declaração de Controle de Internação, num total de 12 veículos. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724712/2017-07 3 O Relatório Fiscal registrou, ainda, que, ao analisar as DCIs do período, constatou-se a inexistência de qualquer DCI do tipo PE (Produto Estrangeiro). No tocante às penalidades aduaneiras, concluiu-se pela aplicação da pena de perdimento e, em razão de as mercadorias terem sido revendidas, pela conversão do perdimento em multa com base no valor das respectivas Notas Fiscais de saída, totalizando R$ 268.678,38. A DRJ/SPO assentou, entre outros pontos, que a internação de mercadorias da ZFM para qualquer outra área do território nacional, no procedimento ordinário, depende de prévia autorização condicionada ao registro da DCI para o despacho de internação de cada operação de saída, conforme a respectiva Nota Fiscal. Considerou, igualmente, que, comprovada a internação de produtos provenientes do exterior à margem dos controles da Receita Federal do Brasil, a penalidade aplicável é a de perdimento, e que tal conduta se constitui lesiva aos interesses da Fazenda Pública. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese, nulidade dos autos por alegado erro de direito na determinação da multa relativa à pena de perdimento convertida, defendendo que, por força do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e do § 1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, a multa deveria ser equivalente ao valor aduaneiro (na importação), e não ao preço constante das notas fiscais de saída. Subsidiariamente, requer o cancelamento da multa relativa ao perdimento por inexistência de efetivo dano ao erário, ou, ainda, a sua redução ao valor aduaneiro e o cancelamento da multa de ofício de 75% por absorção/consunção pela penalidade mais gravosa. É o relatório. VOTO Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724712/2017-07 4 Conselheiro George da Silva Santos, relator 1 ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 MÉRITO O conjunto probatório e as conclusões do procedimento fiscal, tal como detalhados no Relatório de Procedimento Fiscal – EQFIA/ALF/MNS, evidenciam que, no período de 01/2013 a 12/2014, a Recorrente promoveu saídas de mercadorias admitidas na Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional, com identificação de operações vinculadas ao NCM 87043190, sem a correspondente escrituração em Declaração de Controle de Internação, que é o instrumento de controle aduaneiro destinado a viabilizar a autorização e o despacho da internação. Na mesma linha, o Relatório registra, ao examinar as DCIs do período, a inexistência de qualquer DCI do tipo PE (Produto Estrangeiro), o que se harmoniza com a premissa de que as saídas analisadas não foram submetidas ao controle específico exigido para a internação. A decisão recorrida, com acerto, também fixou como premissa normativa que, no procedimento ordinário de internação previsto na Instrução Normativa SRF nº 242/2002, a saída de mercadoria da ZFM para qualquer outra área do território nacional depende de prévia autorização condicionada ao registro da DCI para processamento do despacho de internação de cada operação, conforme a respectiva Nota Fiscal. A partir dessa moldura fática e normativa, concluiu que a internação de produtos provenientes do exterior à margem dos controles da Receita Federal do Brasil caracteriza conduta lesiva aos interesses da Fazenda Pública e atrai a penalidade de perdimento. Quanto à pena de perdimento e sua conversão em multa, o procedimento fiscal é expresso ao consignar que, diante dos valores apurados e da fundamentação legal adotada, Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724712/2017-07 5 concluiu-se pela aplicação do perdimento e, tendo em vista a revenda das mercadorias (inferida das notas fiscais escrituradas com CFOP pertinente à venda), tornou-se necessária a conversão do perdimento em multa com base no valor das respectivas Notas Fiscais de saída, totalizando R$ 268.678,38. O Recurso sustenta que teria havido erro de direito na fixação da base de cálculo dessa multa, por entender que, na hipótese, somente o valor aduaneiro poderia ser utilizado. Entretanto, a DRJ/SPO já enfrentou diretamente a controvérsia e consignou que a disciplina do Decreto-Lei nº 1.455/1976 admite tanto a utilização do valor aduaneiro (na importação) quanto do preço constante da nota fiscal (na exportação), e, sobretudo, assentou que, diante da previsão expressa aplicável e do contexto apurado no procedimento fiscal, não cabe melhor juízo senão a conversão do perdimento em multa equivalente aos valores constantes nas Notas Fiscais de saída, destacando, inclusive, que os documentos apresentados consistiam em notas fiscais de saída com destinatário pessoa jurídica do Estado do Pará, corroborando a conclusão fiscal de saída da ZFM e, por consequência, a incidência dos fatos geradores do II e do IPI. Além disso, a decisão recorrida rechaçou explicitamente a tese de que a lei imporia, necessariamente, o valor aduaneiro como parâmetro em qualquer caso, concluindo que o argumento não merece prosperar porque o valor da infração pode ser o valor aduaneiro na importação, como também o preço constante da nota fiscal de venda, nos termos do próprio Decreto-Lei nº 1.455/1976. Também não prospera, no caso, a pretensão subsidiária de cancelamento da multa do perdimento por alegada inexistência de efetivo dano ao erário. A própria decisão da DRJ é clara ao afirmar que a comprovação da internação de produtos provenientes do exterior à margem dos controles aduaneiros configura conduta lesiva aos interesses fazendários e, por isso, sujeita o infrator à penalidade prevista para dano ao erário, concluindo pela aplicabilidade do perdimento nas circunstâncias apuradas. Nessa moldura, a conversão do perdimento em multa, quando inviável a apreensão por revenda ou não localização, apresenta-se como consequência legal do enquadramento sancionatório adotado, tal como delineado no relatório fiscal e mantido pela instância a quo. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724712/2017-07 6 No que concerne à multa de ofício de 75%, a DRJ registrou que ela foi aplicada em razão de ter sido constatada insuficiência de recolhimento do II e do IPI, sendo a penalidade calculada sobre o montante apurado dos tributos, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, e exigida juntamente com o tributo não pago. Nesse ponto, também não se acolhe a alegação de consunção ou bis in idem, pois a própria decisão recorrida já consignou que a argumentação de duplicidade não merece guarida, por se tratarem de infrações previstas na legislação tributária e discriminadas no Auto de Infração e no relatório do procedimento fiscal, havendo, portanto, suporte normativo específico para a cumulação das exigências na forma como constituídas. Diante desse quadro, verifico que o Recurso Voluntário não aporta elemento novo apto a infirmar as conclusões do Relatório de Procedimento Fiscal nem a fundamentação adotada no Acórdão nº 16-81.318 da DRJ/SPO, que enfrentou os pontos centrais ora reiterados, mantendo- se hígida a exigência do II e do IPI, bem como das penalidades lançadas, inclusive a multa substitutiva do perdimento calculada com base nos valores constantes das Notas Fiscais de saída e a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conselheiro George da Silva Santos, relator 1 Admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo

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