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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5870505 #
Numero do processo: 10920.720297/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - SIPT. O valor da terra nua não foi questionado no recurso, portanto, o crédito tributário restou definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. Tratando-se de área de preservação permanente, o laudo técnico deve analisar o imóvel face à legislação que a define (à época do fato gerador, Lei 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com as alterações da Lei 7.803, de 1989). Afirmações genéricas, sem fazer a indicação das condições geográficas compatíveis com área de preservação permanente, não podem ser acolhidas.
Numero da decisão: 2102-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Alice Grecchi, Livia Vilas Boas e Silva e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Junior. (Assinado digitalmente) Nubia Matos Moura – Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Alice Grecchi – Relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia  Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  e Livia Vilas Boas e Silva.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2006  DECLARADO, FL. 23  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO  02. Área de Preservação Permanente  1.476,2  220,0 ha  03. Área de Reserva Legal  0,0 ha  295,2 ha  22. Valor da Terra Nua  R$ 500.000,00  4.683.141,17  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  conversão  do  julgamento em diligência por esta turma, em sessão realizada em 21 de julho de 2012, adoto de  forma livre o relatório da Resolução nº 2102­000.067, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda Seção deste E. Conselho constante em fls. 139/141:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  21/24),  mediante  o  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  Exercício 2006, no valor total de R$ 521.342,22, do imóvel rural inscrito na  Receita  Federal  sob  o  nº  6.195.0181,  localizado  no  município  de  Campo  Alegre SC.  Na descrição dos fatos (f. 22), o fiscal autuante relata que foi apurada a  falta de recolhimento do  ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada  como  de  preservação  permanente  e  da  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento  da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  36/41. Em  síntese,  alega  que a área do  imóvel está  localizada na Mata Atlântica, não sendo possível  qualquer exploração.  Argumenta que as áreas isentas não estão sujeitas à comprovação prévia  por parte do contribuinte. Não concorda com o fato de a autoridade lançadora  haver  utilizado  uma  planta  do  imóvel  elaborada  há  mais  de  30  anos  para  efetuar  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente.  Informa  que  a  propriedade  imóvel  é  cortada  por  vários  rios  e  que  a  área  de  preservação  permanente existe, de fato, no imóvel. Solicita a realização de perícia.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.720297/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.262  S2­C1T2  Fl. 272          3 Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos  que compõem estes autos, o órgão  julgador de primeiro grau, ao apreciar o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de  infração, considerando que a existência da Área de Preservação Permanente  não  restou  comprovada  e  que  para  o Valor  da Terra Nua  pleiteado  não  foi  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  atendesse  as  condições  elencadas pela norma da ABNT, resumindo o seu entendimento na seguinte  ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício: 2006 PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além  de  constar  de  ADA  tempestivo,  a  área  de  preservação  permanente deve  também ser  comprovada  com Laudo  Técnico,  que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento  previsto na Lei nº 4.771/1965 (arts. 2º e 3º),  com as alterações  da Lei nº 7.803/1989.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls.83 a  88,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação,  fundamentalmente  que  conforme  declaração  de  órgãos  ambientais e laudo técnico, a totalidade da área do imóvel é de Preservação  Permanente,  ressaltando  que  não  se  faz  necessária,  para  a  configuração  de  área  de  preservação  permanente  para  os  fins  do  ITR,  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  expedido  pelo  IBAMA,  porquanto  tem  natureza  declaratória.  Alega  ao  final  que  a  contribuinte  supre  a  falta  de  prova  e,  através  do  Laudo Técnico  ora  juntado,  e,  ainda,  estribado  na Declaração  do  FATMA,  formula o pedido de reconhecimento de que a totalidade da área é isenta de  ITR, improcedendo­se o lançamento realizado.  Dando  prosseguimento  ao  processo  este  foi  encaminhado  para  o  julgamento de segunda instância administrativa.  Esta  Turma  em  sessão  realizada  em  21  de  junho  de  2012,  Converteu  o  Julgamento do presente recurso em diligência, Resolução nº 2102­000.067, face aos seguintes  argumentos  extraídos  do Voto  do  então Conselheiro  à  época,  Rubens Maurício Carvalho,  o  qual não é mais membro deste E. Conselho.  Aberta a discussão para o julgamento, atentou­se para o fato que o Auto  de  Infração  refere­se  aos  documentos  do  processo  10920.002854/2006­04,  que não constam dos presentes autos, senão vejamos a transcrição da fl. 22:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Complemento da Descrição dos Fatos:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADA  A  empresa,  intimada,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  das áreas declaradas como de preservação permanente. No entanto, alteramos  os valores declarados com base na documentação apresentada na revisão da  DITR  do  exercício  de  2002,  conforme  processo  administrativo  nº  10920002854/2006­04 de 30/10/2006.  Destarte, a turma entendeu ser impraticável o seguimento do julgamento  sem tais documentos referidos no processo supracitado.  Diante desse fato, voto para CONVERTER o julgamento em diligência,  solicitando  à  unidade  de  origem  para  que  promova  a  juntada  ao  presente  processo dos documentos do processo administrativo 10920.002854/200604  que lastrearam o lançamento que ora se julga.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho Relator.  Uma vez atendida a determinação da Resolução 2102­000.067­1ª Câmara/ 2ª  Turma Ordinária  do CARF,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  cópias  do  processo  10920.002854/200604  constante  em  fls.  145/267,  fora  devolvido  o  processo  ao  CARF, para julgamento (fl. 268).  Considerando  que  o  Conselheiro  relator  não  ser  mais  membro  do  CARF,  houve novo sorteio e os autos distribuídos a esta relatora.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  da  existência  de  Área  de  Preservação Permanente no imóvel fiscalizado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  o  valor  da  terra  nua  não  foi  objeto  do  presente  recurso,  limitando­se  o  contribuinte  tão  somente  a  requerer  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  no  imóvel.  Portanto,  o  crédito  tributário  quanto  ao  VTN  restou definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o  art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal.  In verbis:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.720297/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.262  S2­C1T2  Fl. 273          5 No que  tange  a  exclusão das  áreas de preservação permanente para  fins de  apuração da área tributável do ITR, a qual está prevista na alínea “a”, do inciso II, §1°, art. 10,  da Lei n° 9.393, vejamos a redação do referido diploma legal abaixo transcrita:  "Art. 10.  § 1ºPara os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) as áreas sob regime de servidão florestal " (Grifei)  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega do ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser corroborada com a descrição contida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária  para  a  constituição  das Áreas  de Preservação Permanente,  compulsando os  autos,  verifica­se que no processo nº 10920002854/2006­04, juntado por determinação da diligência,  Resolução 2102­000.067­1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF, o contribuinte protocolou  tal  documento  no  Ibama  em 31/10/2006  (fl.  202),  referente  à 2006,  o  qual  descreve  área  de  1.476,2/ha de APP.  Como  se  exemplifica  pelo  precedente  abaixo  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  ainda  que  o  ADA  fosse  intempestivo,  este  não  poderia  ser  descartado para fins de comprovação da existência de APP, conforme segue:  “Acórdão nº 9202002.725 – 2ª Turma da CSRF ­ Sessão de 11  de junho de 2013.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR ­ Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para efeito de  cálculo do  imposto a pagar, em observância ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado).  “[...]  a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  firmando  o  entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência  impor  a  existência  do ADA,  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  em momento  algum  se  reportou  ao  prazo  para  tanto.  Neste  sentido,  vários  são  os  julgados  que  vem  acolhendo  a  pretensão do contribuinte, reconhecendo a isenção de tais áreas,  ainda que apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na  hipótese dos autos. A corroborar este entendimento, ressalta­se  que a Instrução Normativa SRF n° 659, de 11/07/2006, não  faz  qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, somente exigindo a apresentação de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas SRF nºs 43/1997 e 67/1997, as quais prescreviam o  prazo de 06 (Seis) meses, contados da data da entrega da DITR,  para protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores  pretéritos,  com  arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em  favor do contribuinte, que apresentou ADA, às fls. 27, datado de  21/06/2005,  após  o  fato  gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda  que  intempestivamente. [...]”  Assim, entendo que o ADA apresentado pelo recorrente é documento hábil a  comprovar que no imóvel à época do fato gerador – Exercício 2006, já existiam 1.476,2/ha de  Área de Preservação Permanente.  Ademais, o Laudo Técnico (Análise de Aptidão de Uso do Solo) elaborado  por engenheiro Agrônomo, Charles Roberto Puff,  acostado no presente  recurso  (fls. 91/115),  devidamente  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fl.  125),  também  se mostra  hábil  à  comprovar  a  existência  de  APP  no  imóvel  fiscalizado,  conforme  excertos abaixo transcritos:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.720297/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.262  S2­C1T2  Fl. 274          7 “A  aptidão  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  no  imóvel  rural  de  propriedade  de  Imobiliária  Scylla  Peixoto  Ltda.,  com  área  continua  total  e  titulada  de  1.476,20  hectares  [...]  está  definitivamente  descartada, visto a situação do imóvel e as inúmeras condições  de  restrição  e  impedimento  legal,  com  presença  intensiva  de  áreas de preservação permanente  (faixas marginais  ciliares de  corpos  d'águas,  nascentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água";  no  topo  de  morros,  montes,  montanhas  e  serras;  nas  encostas  ou  partes  destas  com  declividade  superior  a  45º,  equivalente  a  100%  na  linha  de  maior  declive;  nas  bordas  de  tabuleiros  ou  chapadas, a partir da linha de ruptura de relevo, em faixa nunca  inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais e a asilar  exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção), presença  maciça  em  toda  a  superfície,  de  cobertura  florestal  nativa,  primária e/ou secundária, em estágio avançado de regeneração,  tornando­se  assim  totalmente  imprestável  à  quaisquer  atividades  de  exploração  extrativista  e/ou  comercial,  considerada  sua  grande  importância  par  proteção  dos  ecossistemas.”  Inclusive,  a  certidão  da  Fundação  de  Amparo  à  Tecnologia  e  ao  Meio  Ambiente  ­ FATMA (fl. 08 e 152 pdf) pelo seu conteúdo e também pela  forma constitui ato  declaratório de área ambiental protegida uma vez que a mesma declara que o imóvel com área  total de 1.476,2 ha situa­se em áreas de preservação permanente.  Cabe  esclarecer  que  a  fiscalização  já  concedeu  220,00  ha  de  área  de  preservação permanente e 295,2 ha de área de reserva  legal,  ainda que esta última não  tenha  sido  declarada  pelo  contribuinte.  Assim,  considerando  que  a  soma  das  áreas  supracitadas  (515,2 ha), já fora concedida pelo Fisco, entendo que deve ser dado provimento ao recurso para  que seja excluído do lançamento 961,00 ha de área de preservação permanente.  Ante  o  exposto,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso para que seja excluído do lançamento 961,00 ha de APP.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Em que pesem as ponderadas  razões da  ilustre  relatora,  a qual  saúdo, ouso  dela  divergir,  especificadamente  quanto  aos  efeitos  do  laudo  técnico  juntado  aos  autos  por  ocasião da interposição do recurso voluntário (fls. 91 a 115).  Primeiramente, sublinho que o ADA não é o único documento exigido para  comprovar­se a área de preservação permanente, sendo também necessário laudo técnico que  discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei 4.771, de 1965 (arts. 2º e  3º), com as alterações da Lei 7.803, de 1989.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Nessa  questão  (exigência  de  laudo  para  comprovar  a  existência  de  área  de  preservação permanente), não há divergências com a relatora, que conheceu do laudo técnico  juntado aos autos.   Esclarecendo  a  necessidade  de  laudo  técnico  especificar  as  áreas  de  preservação permanente, a relatora, na mesma sessão de julgamento, consignou, quanto a outro  processo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Ano­calendário: 2006, 2007   ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTA  NATIVA.  PARQUE  NACIONAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.   Não  há  nos  autos  comprovação  de  que  o  imóvel  se  situa  no  parque  nacional  Saint­Hilaire  Lange  ou  em  seu  entorno.  Inclusive,  a  fim  de  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  cobertas  por  floresta  nativa,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  demonstrasse  a  existência  efetiva  de  tais  áreas.  (Grifou­se.)  (Acórdão  2102­ 003.266)  A divergência se limita ao conteúdo do laudo técnico, considerado hábil para  comprovar a existência da área de preservação permanente pela relatora.  Tal  laudo  não  delimita,  ou  define,  a  quantidade  das  áreas  de  preservação  permanente.  Se  limita  a  afirmações  genéricas  de  que  a  “aptidão  de  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aquícola ou florestal” (...) “está definitivamente descartada, visto a situação  do imóvel e as  inúmeras condições de restrição e impedimento legal, com presença intensiva  de áreas de preservação permanente  (...), presença maciça em toda a superfície, de cobertura  florestal nativa, primária e/ou secundária, em estágio avançado de regeneração” (...). O laudo  não analisa o imóvel face à já citada legislação que define a área de preservação permanente.  5. AVALIAÇÃO DE USO E APTIDÃO DE SOLO DA ÁREA  (...)  A aptidão de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola  ou  florestal,  no  imóvel  rural  de  propriedade  de  Imobiliária  Scylla  Peixoto  Ltda.,  com  área  continua  total  e  titulada  de  1.476,20  hectares  (hum  mil  e  quatrocentos  e  setenta  e  seis  hectares  e  vinte  ares),  inseridos  nas  localidades  de  Postema,  Vaca  Pintada,  Quinn  e  Rio  Barrosa,  Município  de  Campo  Alegre,  Estado  de  Santa  Catarina,  está  definitivamente  descartada, visto a situação do imóvel e as inúmeras condições  de  restrição  e  impedimento  legal,  com  presença  intensiva  de  áreas de preservação permanente  (faixas marginais  ciliares de  corpos  d'águas,  nascentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água";  no  topo  de  morros,  montes,  montanhas  e  serras;  nas  encostas  ou  partes  destas  com  declividade  superior  a  45º,  equivalente  a  100%  na  linha  de  maior  declive;  nas  bordas  de  tabuleiros  ou  chapadas, a partir da linha de ruptura de relevo, em faixa nunca  inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais e a asilar  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.720297/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.262  S2­C1T2  Fl. 275          9 exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção), presença  maciça  em  toda  a  superfície,  de  cobertura  florestal  nativa,  primária  e/ou  secundária,  em  estágio  avançado  de  regeneração,  tornando­se  assim  totalmente  imprestável  à  quaisquer atividades de exploração extrativista e/ou comercial,  considerada  sua  grande  importância  para  a  proteção  dos  ecossistemas. (Grifou­se.)  Reitero, como também fez a  insígne relatora, que a  fiscalização reconheceu  220,00  ha  de  área  de  preservação  permanente  e  295,2  ha  de  área  de  reserva  legal.  O  laudo  técnico  afirma  que  há  “presença  intensiva  de  áreas  de  preservação  permanente”.  Estaria  se  referindo  a  essas  220,00  ha?  Ou  a  maior  quantidade?  Afirmações  genéricas,  sem  fazer  a  indicação  das  condições  geográficas  compatíveis  com  área  de  preservação  permanente,  não  podem ser acolhidas.  Com  base  nesses  argumentos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Redator Designado.                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10715.004022/2010-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.004022/2010­26,  contra  o  acórdão  nº  07­28.935,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 23 de maio  de 2012,  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  205.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:   ­  em  razão  do  erro  operacional  de  seu  estabelecimento  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  as  informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias  foram  fornecidas  com  atraso,  variável,  em  sua  grande maioria,  de  01  a  08  dias  além do prazo concedido pela  legislação para a prestação das  informações  junto  ao  Siscomex,  nos  termos  da  tabela  que  acompanha o Auto de Infração.  ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não  basta  à  mera  inobservância  da  legislação  aduaneira  para  validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção  dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o  dano  ao  Erário  incorrido,  a  fim  de  justificar  a  imputação  das  multas  capitaneadas  pela  legislação  que  regulamenta  o  comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso.  ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada  e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o  qual  prevê  a  relevação  de multa  quando a  infração não  tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma  mesma  ação  fiscal,  a  teoria  da  continuidade  delitiva,  de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta  somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na  fiscalização.  Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a  consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo  ou  prejuízo  ao  Erário,  bem  como  por  força  da  desproporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  sanção  imposta;  ou,  em  sede  de  pedido  eventual,  na  hipótese  de  configurada  a  infração,  e  não  relevada a multa,  que  o  credito  tributário  seja  reduzido  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil,  reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.      A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de R$  50.000,00  para R$  185.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido.        Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 133/168, expondo que:  1­  O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações;  2­  Erro  material  na  decisão  de  primeira  instância,  posto  que  estabeleceu  multa regulamentar de R$30.000,00, ao invés de R$20.000,00  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 6          5 3­  A  infração  não  é  objetiva,  sendo  necessário  perquirir  se  houve  dolo  ou  dano ao Erário;  4­  Aplicação do art. 654 quanto à revelação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário;  5­  A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;    É o relatório.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida a penalidade apenas com relação a 4 voos, conforme fl. 169 do Recurso Voluntário e  fl.  127 do acórdão de primeira  instância,  devendo, portanto  ser  reduzida a multa aplicada de  R$30.000,00, para R$20.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.      Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 8          7 por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 10          9 (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Obrigação Acessória. Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.     Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 11          10 A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004022/2010­26  Acórdão n.º 3801­004.795  S3­TE01  Fl. 12          11 da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5887467 #
Numero do processo: 23034.008187/2003-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Lançamento efetuado em prazo inferior a 5 anos não caracteriza a decadência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO. NULIDADE. Apresentação de fundamentação legal genérica, sem exatidão, representa vício material insanável que torna nulo o lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência, no mérito: em dar provimento ao recurso quanto ao vício material. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Ewan  Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.       Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.008187/2003­59  Acórdão n.º 2403­002.960  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­33.082  da  7ª  Turma, que  julgou  a  impugnação procedente  em parte,  excluindo os valores de R$86,20 na  competência 02/2000 e o valor de R$86,19 na competência 06/2002.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Tem­se  em  pauta  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD)  relativa  a  contribuições  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (salário­educação),  incidentes  sobre as remunerações dos segurados que prestaram serviços ao  Notificado no período de 01/1999 a 06/2002.  Conforme  oficio  n°.  3.281/2002­GEARC,  as  contribuições  exigidas  foram  declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas  integralmente, conforme demonstrativo anexo (fl. 5).  Cientificado  do  lançamento  em  11/08/2003  (fl.  63),  o  sujeito  passivo postou  impugnação  (fl. 64) em 22/08/2003  (fl. 144), na  qual  reitera  o  posicionamento  de  carta  anterior,  enviada  ao  Ministério da Educação, datada de 20/11/2002, e requerendo o  encerramento  do  procedimento,  tendo  em  vista  que  todas  as  verbas  referentes  ao  salário  educação  foram  quitadas  na  oportunidade  do  pagamento  das  respectivas  guias  de  recolhimento,  de  conformidade  com  suas  competências  e  em  tempo hábil,  razão pela qual  torna­se  infundada e  inverídica a  cobrança.  Em  anexo  à  impugnação,  apresentou  cópias  dos  seguintes  documentos: carta ao FNDE datada de 20/11/2002 (fls. 65/69);  GPS  e GRPS  (fls.  70/143);  envelope  (fl.  144);  carta  ao  FNDE  datada de 20/11/2002 (fls. 145/149); envelope (fl. 150); planilha  (fl. 151); consultas AGUIA (fls. 152/197).  Eis, em resumo, o que importa relatar.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Que efetuou o recolhimento de todas as contribuições  · Em  caso  de  não  acolhimento  da  afirmação,  requer  perícia  para  comprovar os recolhimentos.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · Cerceamento  de  defesa.  Transferência  do  procedimento  administrativo do FNDE para a RFB.  · Decadência.  · Ausência de comprovação por parte do fisco.    É o relatório.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.008187/2003­59  Acórdão n.º 2403­002.960  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PRELIMINARES      DECADÊNCIA.    O presente crédito  foi constituído pelo FNDE por meio da Notificação para  Recolhimento de Débito – NRD nº 0001002/2003, datada de 05/08/2003.  A ciência do contribuinte ocorreu em 11/08/2003.  O débito refere­se ao período 01/1999 a 06/2002.  Considerando  o  prazo  qüinqüenal  estabelecido  pelo CTN,  entendo  que  não  ocorreu decadência.    DO VÍCIO MATERIAL     O contribuinte foi intimado a recolher valores os quais teriam sido deduzidos  indevidamente, tendo para tanto, a autoridade competente à época do Fato Gerador elaborado  planilha de cálculo,  sucinto  relatório, bem como Notificação para Recolhimento de Débito –  NRD..  Ocorre que nestes documentos, não consta a tipificação exata da contribuição  sob exigência, trazendo­se apenas os diplomas normativos, in verbis:    Fundamentação  Legal:  Decreto­Lei  n°  1.422,  de  23/10/1975;  Decreto  n°76.923,  de  26/12/1975;  Decreto  n°87.043,  de  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 22/03/1982; Decreto no 88.374, de 07/06/1983; Lei no 7.787, de  30/06/1989;  Lei  n°8.212,  de  24/07/1991;  Lei  n°8.383,  de  30/12/1991;  Lei  n°  8.620,  de  05/01/1993;  Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995;  Lei  9.065,  de  20/06/1995;  Lei  n°  9.424,  de  24/12/1996;  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997;  Lei  9.601,  de  21/01/1998;  Lei  9.766,  de  18/12/1998;  Decreto  n°  3.034,  de  27/04/1999; Decreto  n°3.048,  de  06/05/1999; Decreto  n°3.142,  de 16/0811999 e Lei n°9.876, de 26/11/1999.    Considero a fundamentação legal apresentada insuficiente.  Utilizo o exemplo do conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que, por  meio  de  analogia,  compara  o  caso  com  um  evento  do  cotidiano:  uma  pessoa  é  autuada  por  estacionar em local proibido e lhe é apresentada a fundamentação legal “Código de Trânsito”.    Diante desse quadro, entendo ter havido descumprimento do disposto no art.  142 do CTN, ensejador de vício material insanável.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por negar provimento na preliminar de decadência e  no mérito,  declarar a nulidade do  auto de  infração por vício material  ante  a  insuficiência da  fundamentação legal apresentada.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10805.723248/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO ANTES DA ASSINATURA DO ACORDO. POSSIBILIDADE LEGAL. O pagamento de antecipação de parcela da PLR antes da assinatura do acordo, de per si, não é causa para que se considere o plano desconforme com a legislação de regência. PLR. ACOMPANHAMENTO DAS METAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. Os documentos constantes nos autos comprovam que a empresa cumpriu satisfatoriamente com o dever de informar aos empregados e sindicatos acerca do cumprimento das metas constantes nos acordos de PLR. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. CITAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. DEFICIÊNCIA. É deficiente a caracterização de fatos geradores baseada apenas em decisão de primeira instância administrativa exarada em processo decorrente de fiscalização pretérita sofrida pelo sujeito passivo. PLR. PERIODICIDADE. PAGAMENTOS EM DUAS PARCELAS NO MESMO SEMESTRE. DESRESPEITO AO LIMITE ANUAL. POSSIBILIDADE. A redação do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.101/2000 vigente na data dos fatos geradores vedava o pagamento da PLR em duas vezes no mesmo semestre. PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO PARA EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. Não altera a natureza da PLR o fato de haver extensão de acordos firmados com o sindicato da base territorial da matriz para empregados que prestam serviços em localidade fora da abrangência do sindicato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos: a) afastar o descumprimento da comunicação mensal relativa ao acompanhamento das metas, b) excluir do lançamento as contribuições sobre os fatos geradores das competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009 referente ao descumprimento do PLR do exercício anterior, nos termos do voto do relator e II) por maioria de votos: a) afastar a indicação de desconformidade da lei 10.101/2000, pela antecipação de parcela de PLR sem a formalização do acordo, bem como o descumprimento da necessidade de acordo em relação a cada estabelecimento fora da base territorial da matriz, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu pelo descumprimento dos dois requisitos previstos na lei 10.101/2000 e b) excluir do lançamento a primeira competência por semestre, referente ao pagamento de PLR em relação a cada empregado, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carlos Henrique de Oliveira, que mantinham o lançamento em relação a todas as parcelas. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.495          1  3.494  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723248/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.895  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  PLR.  CONCESSÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  ANTES  DA  ASSINATURA  DO  ACORDO. POSSIBILIDADE LEGAL.  O  pagamento  de  antecipação  de  parcela  da  PLR  antes  da  assinatura  do  acordo, de per si, não é causa para que se considere o plano desconforme com  a legislação de regência.  PLR. ACOMPANHAMENTO DAS METAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.  Os  documentos  constantes  nos  autos  comprovam  que  a  empresa  cumpriu  satisfatoriamente  com  o  dever  de  informar  aos  empregados  e  sindicatos  acerca do cumprimento das metas constantes nos acordos de PLR.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  CITAÇÃO  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  REFERENTE  A  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR.  DEFICIÊNCIA.  É deficiente  a caracterização de  fatos geradores baseada  apenas em decisão  de  primeira  instância  administrativa  exarada  em  processo  decorrente  de  fiscalização pretérita sofrida pelo sujeito passivo.  PLR.  PERIODICIDADE.  PAGAMENTOS  EM  DUAS  PARCELAS  NO  MESMO  SEMESTRE.  DESRESPEITO  AO  LIMITE  ANUAL.  POSSIBILIDADE.  A redação do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.101/2000 vigente na data dos fatos  geradores vedava o pagamento da PLR em duas vezes no mesmo semestre.  PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 32 48 /2 01 3- 63 Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000.  PLR.  ACORDO  FIRMADO  NA  MATRIZ.  EXTENSÃO  PARA  EMPREGADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇO  FORA  DA  ÁREA  DE  ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE.  Não altera a natureza da PLR o fato de haver extensão de acordos firmados  com o  sindicato  da base  territorial  da matriz  para  empregados  que  prestam  serviços em localidade fora da abrangência do sindicato.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  afastar o descumprimento da comunicação mensal relativa ao acompanhamento das metas, b)  excluir  do  lançamento  as  contribuições  sobre  os  fatos  geradores  das  competências  01/2009,  02/2009 e 03/2009 referente ao descumprimento do PLR do exercício anterior, nos termos do  voto  do  relator  e  II)  por maioria  de  votos:  a)  afastar  a  indicação  de  desconformidade  da  lei  10.101/2000, pela antecipação de parcela de PLR sem a formalização do acordo, bem como o  descumprimento  da  necessidade  de  acordo  em  relação  a  cada  estabelecimento  fora  da  base  territorial  da  matriz,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  entendeu pelo descumprimento dos dois requisitos previstos na lei 10.101/2000 e b) excluir do  lançamento a primeira competência por semestre, referente ao pagamento de PLR em relação a  cada  empregado,  vencidos  os  conselheiros  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  e  Carlos  Henrique de Oliveira, que mantinham o lançamento em relação a todas as parcelas.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.723248/2013­63  Acórdão n.º 2401­003.895  S2­C4T1  Fl. 3.496          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 56.607 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração ­ AI:  a)  AI  n.º  51.030.336­6:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  51.030.337­4:  exigência  das  contribuições  patronais  para  outras  entidades ou fundos;  Os fatos geradores considerados no lançamento foram os pagamentos a título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (rubrica  302P  –  Prêmio  Part.  Resultado)  que,  segundo o fisco, não se enquadraram na previsão elisiva da alínea “j” do parágrafo 9º do artigo  28 da Lei n.º 8.212/1991.  O  fisco  mencionou  os  seguintes  pontos  que  estariam  em  desconformidade  com a Lei da PLR para a matriz e unidades de São Caetano do Sul:  a)  antes  da  assinatura  do  acordo  não  foram  demonstradas  quais  metas  deveriam  ser  cumpridas  para  recebimento  da  PLR,  assim  verifica­se  que  quando  foi  paga  a  antecipação ainda não tinha havido a fixação das metas;  b) a empresa não comprovou o acompanhamento mensal do cumprimento das  metas, apenas para alguns meses há memorandos tratando da questão;  c)  o  acordo  coletivo  previa  o  envio  mensal  de  comunicação  ao  Sindicato  representativo  das  categorias  de  seus  empregados,  todavia,  não  houve  a  comprovação  do  cumprimento dessa obrigação;  d) o adiantamento da PLR foi pago quando ainda não havia acordo que  lhe  desse suporte;  e) em relação aos trabalhadores excluídos do acordo assinado em 26/05/2009,  os  documentos  acostados  não  servem  para  comprovar  o  acompanhamento  do  alcance  das  metas, posto que sequer indicam a unidade a que se referem;  f) a periodicidade legal não foi respeitada.  O  fisco  afirma  que  todas  as  desconformidades  apontadas  acima  foram  também  verificadas  para  as  Unidade  localizadas  nos  Municípios  de  São  José  dos  Campos;  Sorocaba; Mogi das Cruzes; São Paulo e Gravataí.  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Aduz  que  não  havia  acordos  coletivos  disciplinando  o  pagamento  da  PLR  para  as  unidades  identificadas  pelos  CNPJ  59.275.792/0011­21;  59.275.792/0012­02;  59.275.792/0013­93;  59.275.792/0025­27;  59.275.792/0030­94;  59.275.792/0031­75;  59.275.792/0081­34  e  59.275.792/0093­78. Nesses  casos,  foram  seguidas  todas  as  regras  da  matriz para pagamento da verba em questão.  Apresentada  a  defesa,  a DRJ  declarou­a  improcedente,  fato  que motivou  a  interposição de recurso, no qual a empresa, após relatar os principais fatos do processo, tratou  dos seguintes pontos:  I) Regular periodicidade no pagamento  A  diligência  realizada  (fls.  2.231/3.409),  da  qual  a  recorrente  não  foi  intimada, só vem a comprovar que inexistiu descumprimento da periodicidade legal.  A Lei n.º  10.101/2000 não  restringe a possibilidade de dois pagamentos de  PLR  dentro  do  mesmo  semestre,  desde  que  respeitada  a  limitação  anual.  É  assim  que  tem  entendido a jurisprudência do CARF, conforme decisão colacionada.  Além do mais, as duas únicas parcelas pagas a título de PLR no ano de 2009  referem­se  a  programas  e  acordos  coletivos  distintos,  havendo um  intervalo  de,  pelo menos,  seis meses entre pagamentos da mesma PLR. Esse procedimento está em total sintonia com o  que decidiu a 3.ª Câmara do CARF quando apreciou a PLR paga em 2007 pela recorrente.  Observe­se que a DRJ concluiu que, para apenas 51 funcionários, num total  de 21.200, houve o descumprimento da periodicidade, mas mesmo para esses, se tivesse sido  oportunizada à recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre a diligência, teria comprovado  que não houve o pagamento de três parcelas, mas sim de:  a) PLR recebida em categorias distintas (horista x mensalista);  b) desconto de PLR paga a maior; e  c) diferença de PLR paga a menor.  Essas comprovações se encontram em planilha acostada.  O  parcelamento  da  PLR,  mesmo  que  mensal,  não  retira  a  natureza  indenizatória da verba, conforme tem decidido o TST.  A 4.ª Câmara do CARF tem entendido acertadamente que somente deve ser  tributada a parcela da PLR paga em excesso, não se justificando a desconsideração de todas as  parcelas.  II) Efetivo acompanhamento das metas fixadas  A DRJ, para concluir que não houve o acompanhamento das metas,  lançou  mão de critério não previsto em lei, desprezando o fato de que as comunicações aos sindicatos  e funcionários tiveram início logo após a formalização dos acordos, mesmo porque nos meses  anteriores as metas ainda não haviam sido definitivamente fixadas pelas partes.  Demais disso, os programas de PLR já são uma tradição na realidade do seu  segmento  empresarial,  cuja  elaboração  e  avaliação  do  cumprimento  das  metas  são  sempre  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.723248/2013­63  Acórdão n.º 2401­003.895  S2­C4T1  Fl. 3.497          5  objeto de acompanhamento cuidadoso pelos sindicatos, conforme texto constante do Jornal "A  Voz Metalúrgica", transcrito no recurso.  As metas  democraticamente  escolhidas  pelas  partes  estão  fundadas  em  três  critérios objetivos: (i) produtividade, (ii) qualidade e (iii) absenteísmo.  Faz­se  necessário  esclarecer  que  o  1.º  pagamento  da  PLR,  geralmente  ocorrido em maio, refere­se ao adiantamento parcial, ficando o 2.º pagamento condicionado ao  cumprimento das metas preestabelecidas.  O  efetivo  alcance  de  todas  as metas  pactuadas  na PLR  de  2009,  conforme  quadro demonstrativo acostado, revela prova irrefutável de que houve o seu acompanhamento  por todos os envolvidos no processo.  A  autoridade  fiscal  e  o  órgão  de  primeira  instância,  ao  questionarem  o  acompanhamento  da  PLR  sob  sua  ótica  subjetiva  e  equivocada,  afastam­se  da  norma  hermenêutica de que é defeso ao aplicador da lei se utilizar de interpretação não decorrente do  texto  legal,  a  partir  de  meros  subjetivismos.  Cita  decisões  do  CARF  que  censuram  esse  proceder.  III) Pagamento do adiantamento antes da fixação das metas  A  DRJ  manteve  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  de  que  os  adiantamentos negociados previamente nos  acordos  coletivos  teriam sido pagos  antes de  sua  vigência, mas estranhamente adotou um novo argumento, ao sustentar que a suposta violação  da  legislação decorreria do  fato das metas haverem sido definitivamente fixadas em maio de  2009, quando o período aquisitivo já teria iniciado em janeiro daquele ano.  Mas mesmo que se passe por cima deste flagrante atropelo ao § 3.º do art. 18  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  deve­se  ter  em  conta  no  julgamento  da  causa  que  os  acordos  coletivos que oficializaram a PLR foram fruto de incessante negociação desde o princípio do  ano.  É fato que o acordo celebrado para o estabelecimento matriz (São Caetano do  Sul)  foi  concretizado  ainda  na  competência  05/2009,  tendo  as  suas  cláusulas  servido  como  modelo  para  as  demais  unidades.  Isso  se  deu  em  razão  da  envergadura  institucional  do  Sindicato do ABC Paulista, que tradicionalmente assume posição pioneira nas negociações.  No caso da unidade de São José dos Campos, o programa de PLR é idêntico  ao da matriz, ao passo que nos demais acordos as bases de negociação também são as mesmas,  a  exceção  dos  valores  fixados,  sendo  que  em  todos  os  casos  a  negociação  precedeu  ao  pagamento, fato comprovado mediante reprodução de notícias da mídia.  A  jurisprudência  do CARF  tem  reiterado  o  entendimento  de  que  a  data  de  celebração  formal  do  acordo  de  PLR  não  possui  o  condão  de  desqualificar  sua  natureza  jurídica, conforme estabelecido pelas decisões mencionadas, onde merece destaque o Acórdão  n.º 9202­002.485, de 29/01/2013, de relatoria do Cons. Manoel Coelho Arruda Júnior.  IV) Regularidade da PLR de 2008 e da nulidade dos  lançamentos a ele  referentes  Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  Em  relação  aos  levantamentos  relativos  aos  pagamentos  da  PLR  de  2008  efetivados  em  2009,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  inequivocamente  que  o  fisco  não  discorreu  sobre  todas  as motivações  que  ensejaram  o  lançamento,  no  entanto,  entendeu  que  essa ausência de caracterização do fato gerador não implicaria em nulidade do lançamento, mas  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  que  no  caso  concreto  não  teria  ocorrido, uma vez que a recorrente teria rebatido todos os fundamentos do lançamento fiscal.  A ausência de discriminação completa do fato gerador da obrigação tributária  impregna o ato administrativo de insanável vício material, posto que o crédito tributário não foi  regularmente constituído, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN  e art. 243 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  A mácula apontada ganha mais relevância na espécie, haja vista que, sendo a  PLR  uma  verba  protegida  pela  imunidade  tributária,  constitui  ônus  da  autoridade  fiscal  comprovar  a  irregularidade  do  benefício  a  fim  de  justificar  sua  tributação.  Cita  decisão  do  CARF tratando da inafastável obrigação do fisco de comprovar a ocorrência do fato gerador.  A  apuração  das  contribuições  da  PLR  de  2008,  com  base  em  fundamentos  adotados  em  processo  administrativo  diverso,  além  de  não  encontrar  respaldo  na  legislação,  afigura­se  inoportuno,  posto  que  em  13/05/2014,  Turma  do  CARF,  nos  autos  do  PAF  n.º  10805.723653/2012­09, promoveu a reforma do Acórdão citado no relatório fiscal.  Além do mais,  a  PLR de 2008,  a  exemplo  da  de  2009,  atendeu  a  todos  os  requisitos da Lei n.º 10.101/2000, uma vez que as metas objetivas previamente estabelecidas  foram  satisfatoriamente  alcançadas,  com  o  acompanhamento  dos  funcionários  e  respectivos  sindicatos, atingindo, portanto, o desiderato constitucional de repartição dos lucros da atividade  econômica com todos os atores do processo de produção.  Em relação aos líderes de grupo, supervisores, gerentes e diretores, o acordo  coletivo inicialmente pactuado em maio de 2008 previa a possibilidade de sua inclusão, o que  de fato ocorreu antes mesmo da aferição das metas.  V)  legítima  extensão do  acordo  coletivo da matriz para  os  empregados  dos pequenos escritórios regionais da recorrente  A premissa de limitação territorial da abrangência do sindicato, adotada pela  DRJ,  não  possui  caráter  absoluto,  posto  que  o  próprio Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE,  no  exercício  de  sua  competência,  já  relativizou  a  aludida  regra  quando  em  confronto  com preceitos constitucionais favoráveis ao trabalhador, conforme Portaria 01/2002 ­ Ementa  n.º 12 ­ DO 25/03/2002.  Essa regra fica ainda mais relativizada no caso concreto, visto que o sindicato  signatário  de  acordo  coletivo  estendido  aos  funcionários  dos  escritórios  da  recorrente  possui  notória credibilidade.  Cita o Acórdão exarado pela CSRF, n.º 9202­02.079, de 22/03/2012, no qual  este entendimento é corroborado.  Ao  final,  pediu  o  conhecimento  e  integral  provimento  do  recurso  e,  caso  a  turma assim não entenda, que, ao menos, sejam excluídas as parcelas relativas ao programa de  2008 e daquelas que foram regularmente pagas, conforme o entendimento do colegiado.   É o relatório.  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.723248/2013­63  Acórdão n.º 2401­003.895  S2­C4T1  Fl. 3.498          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Motivação do lançamento  O fisco acusou a inexistência de metas quando foi efetuado o pagamento da  antecipação da PLR.  Depois  aponta  que  a  empresa  não  demonstrou  para  todo  o  período  o  acompanhamento do alcance das metas.  Uma  terceira  desconformidade  mencionada  refere­se  à  falta  de  envio  aos  sindicatos de comunicação acerca do alcance das metas, conforme previsto no acordo coletivo.  O fisco afirma também que a periodicidade legal restou descumprida para os  pagamentos de PLR realizados em 2009.  Outra questão apontada diz respeito a falta de acordo com sindicato da base  territorial de algumas unidades.  Sustenta  que,  em  relação  ao  aditamento  do  programa  de  2008,  no  qual  a  empresa  incluiu  empregados  em  funções  de  liderança,  não  há  comprovação  de  que  houve  a  verificação do cumprimento das metas, tendo a empresa apresentado planilhas que teriam sido  elaboradas na data em que foi assinado o aditamento.  Assevera que para PLR de 2008 houve fiscalização com lavratura de débito  de contribuições sobre a referida rubrica, as quais foram consideradas procedentes em decisão  de lavra da DRJ em Campinas (SP), cuja cópia do acórdão foi juntada.  Passemos  então  à  apreciação  de  todos  esses  pontos,  levando  em  conta  as  alegações recursais.  Inexistência de metas até o pagamento da antecipação  O  fisco  apresenta  como  irregularidade  o  fato  da  empresa  haver  antecipado  parte  da  PLR  antes mesmo  de  formalizar  os  acordos,  assim,  o  pagamento  parcial  teria  sido  efetuado sem que os trabalhadores conhecessem as metas a serem cumpridas.  A empresa afirma que firmou o acordo para os empregados da matriz no mês  de  maio  de  2009,  portanto,  antes  da  concessão  de  antecipação  da  PLR.  Para  os  outros  estabelecimentos,  sustenta  que  foram  adotados  as mesmas  bases  de  negociação,  portanto,  na  data da antecipação os termos acordados já era do conhecimento de todos.  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  Assevera também que as negociações que desembocaram no acordo assinado  em  maio  de  2009  já  estavam  em  curso  desde  o  início  do  ano,  além  de  que  não  houve  significativas alterações do conteúdo em relação ao acordo firmado em 2008.  Essa  turma  de  julgamento  tem  reiteradamente  decidido  que  a  legislação  aplicável  exige  que  a  assinatura do  acordo  para  pagamento  da PLR  seja  prévia  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito.  Para  o  colegiado  o  descumprimento  dessa  exigência  leva  à  incidência de contribuições sociais sobre a verba paga a esse título.  Verifica­se que a acusação feita no relatório fiscal diz respeito ao pagamento  de parcela a título de antecipação da PLR antes da assinatura do acordo. Pelo entendimento da  turma  acima  mencionado,  a  princípio  pode  até  parecer  que  a  exigência  de  acordo  prévio  abranja também a necessidade de que os pagamentos de antecipação tenham que ser efetuados  somente após a assinatura do acordo. Assim,  se o acordo  foi assinado em maio, não poderia  haver  antecipação  da  verba  antes  desse  marco,  sob  pena  de  haver  pagamento  de  PLR  sem  qualquer instrumento que lhe desse embasamento.  Todavia, meu entendimento acerca das antecipações é outro. A antecipação é  uma liberalidade do empregador, posto que a lei não obriga as empresas a anteciparem parcela  da  PLR.  Por  isso,  no momento  em  que  é  antecipada  a  parcela  não  há  de  se  aferir  qualquer  critério ou condição, ou seja, a apuração do lucro ou resultado e a verificação do alcance das  metas fixadas no acordo, em geral, são efetuadas apenas ao final do período aquisitivo.  Se ao final, for verificado que o beneficiário não fazia  jus à PLR, a parcela  antecipada deve ser reembolsada à empresa, sob pena de sofrer a incidência de contribuições,  posto que passaria a ser tratada como verba remuneratória.  Olhando sob outra perspectiva, verifico também ser possível a concessão de  antecipação  da  PLR  antes  do  início  do  ano  base,  sem  que  isso  venha  a  tornar  o  plano  desconforme com a lei. Imaginemos, por exemplo, uma antecipação paga em novembro, com a  assinatura do acordo para o ano subsequente feita até o final de dezembro. Esse procedimento  em nada se choca com a Lei n. 10.101/2000.  Assim,  a  princípio,  inexiste  impedimento  para  que  parcela  da  PLR  seja  antecipada antes da assinatura do acordo que lhe dá sustentação.  Na  espécie,  verifica­se  que  para  os  estabelecimentos  situados  na  base  territorial da matriz, o adiantamento foi pago quando já havia acordo assinado, conforme cópia  do documento enviado para o MTE. Para os outros estabelecimentos isso não ocorreu, todavia,  mesmo para esses, se na data do pagamento não havia acordo assinado, a meu ver, a posterior  formalização das regras convalida o pagamento efetuado a título de antecipação de PLR.  Concordo  com  a  DRJ  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  ao  período  aquisitivo  para  que  a  verba  seja  excluída  do  salário­de­contribuição,  todavia,  não  foi  esse  o  motivo que levou o fisco a tributar a verba.  Caso adotemos agora essa motivação para manter o lançamento, estaremos da  mesma forma como fez a primeira instância inovando nas razões apresentadas pela autoridade  lançadora, o que se mostra inaceitável, haja vista ser vedado aos órgãos de julgamento decidir  com base em razões não constantes na peça de acusação fiscal.  Com  base  no  exposto,  voto  por  afastar  a  suposta  desconformidade  das  antecipações da PLR com a lei de regência.  Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.723248/2013­63  Acórdão n.º 2401­003.895  S2­C4T1  Fl. 3.499          9  Inexistência do acompanhamento das metas da PLR 2009  Outra  razão  adotada  pelo  fisco  para  justificar  o  lançamento  foi  a  suposta  ausência de acompanhamento mensal do cumprimento das metas.  Apreciando  os  acordos  colacionados  percebemos  que  foram  eleitas  como  metas a produção, a qualidade e o absenteísmo.  O § 1.º da "Cláusula Sexta ­ Plano de Participação" (Plano da matriz) prevê  que as metas acordadas deverão ser atingidas até 31/12/2009.  No § 2.º da mesma Cláusula havia ainda a obrigação da empresa de informar  mensalmente ao sindicato o acompanhamento em relação ao cumprimento das metas/índices.  A empresa alegou que após a formalização dos acordos passou a prestar todas  as informações necessárias à verificação do cumprimento das metas. Asseverou que é tradição  na empresa o constante acompanhamento das metas pelos sindicatos.  Garante que o  fato das metas  terem sido plenamente alcançadas  em 2009 é  uma prova de que houve o efetivo acompanhamento destas.  Ao contrário do que conclui a DRJ, para mim funcionários e sindicatos foram  satisfatoriamente informados acerca do cumprimento das metas da PLR de 2009.  Às fls. 2021/2152 constam documentos referentes à PLR de 2009, onde há a  comprovação de que havia a comunicação do acompanhamento das metas aos empregados. Por  outro lado, as “Comunicações ao Sindicato PLR”, juntadas pela fiscalização às fls. 1524/1564,  demonstram  também  que  aqueles  entes  eram  comunicados  acerca  do  cumprimento  do  acordado.  A meu ver também inexiste uma demonstração cabal do fisco de que as metas  não eram acompanhadas. Não há, por exemplo, um documento emitido por um dos sindicatos  envolvidos de que a empresa sonegava informações acerca do acompanhamento das metas.  Mesmo  que  a  empresa  não  tenha  comprovado  que  fez  esses  comunicados  mensalmente,  não  se  pode  inferir  que houve  prejuízo  aos  trabalhadores  em  razão  deste  fato,  além de que na Lei da PLR inexiste dispositivo que obrigue a empresa a divulgar mês a mês os  dados relativos às metas/índices negociados entre patrões e empregados.  Pagamentos relativos à PLR de 2008  Os levantamentos P2, P4, P6, R2, R7, L2, L4, L6, L0, G3, G6, e G8 dizem  respeito  a  recebimentos  de  PLR  por  lideres,  supervisores,  gerentes  e  diretores.  Esses  trabalhadores  não  constavam  no  acordo  coletivo  firmado  inicialmente,  tendo  sido  incluídos  mediante aditivo.  A  empresa  alegou  que  os  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro e março de 2009 se referem ao programa de PLR de 2008.  Acerca  desses  pagamentos  (PLR  2008),  o  fisco  trouxe  as  seguintes  considerações em seu relato:  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  "38. Conforme  citado  no  item  11,  a  empresa  informou  que  os  pagamentos  efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009 referem­se ao pagamento  da  parcela  final  do  plano de  participação  do  ano  de  2008,  o  qual  já  foi  objeto de  fiscalização em 2012, e, portanto, apresenta somente cópia do Acordo Coletivo de  São Caetano do Sul, a fim de confirmar a data de pagamento.  39. De  fato,  o  programa  de  participação  nos  resultados  relativo  ao  ano  de  2008 foi objeto de procedimento fiscal, através do Mandado de Procedimento Fiscal  –  MPF  n°  0811400­2012­00453­4,  o  qual  conclui  que  o  programa  estava  em  desacordo com a legislação específica, e, portanto, que os valores pagos a título de  participação  nos  resultados  integravam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  40.  Em  relação  ao  item  anterior,  a  empresa  recebeu  Auto  de  Infração,  apresentou impugnação e através do Acórdão 05­40.512 – da 6ª Turma da DRJ/CPS  o  crédito  tributário  foi  mantido.  Anexamos  ao  presente  processo  cópia  do  citado  acordo.  (...)  50. E, ainda para os empregados em nível de lideres, supervisores, gerentes e  diretores,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  já  foram  objeto  de  julgamento  administrativo,  Acórdão  05­40.512  –  da  6ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  integra  o  presente processo, os valores foram considerados integrantes da base de cálculo das  contribuições previdenciárias."  No  julgamento  a  quo,  considerou­se  que  o  fisco  não  apresentou  todos  os  elementos  a  caracterizar  os  fatos  geradores  de  contribuições,  o  que  poderia  acarretar  em  prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, todavia, concluiu­se que no caso concreto, não  se verificou o cerceamento, posto que a empresa compreendeu perfeitamente a acusação e pode  rebater o lançamento na sua totalidade.  Eis excerto do voto do relator:  De fato, em relação aos pagamentos efetivados em 2009, e relativos à PLR de  2008,  a  fiscalização  não  discorre  sobre  todos  as  motivações  que  ensejaram  o  lançamento,  e  faz  observações  quanto  ao  Acórdão  05­40.512  da  6.ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  considerou  que  a  empresa  teria  descumprido  com  a  legislação  no  tocante àquela PLR, a de 2008.  Nessa situação, e a princípio, poder­se­ia entender em cerceamento defesa, e  não em ausência do fato gerador da obrigação principal (artigos 114, 116 do CTN),  ou  em  ausência  da  matéria  tributável,  da  identificação  do  sujeito  passivo,  ou  do  montante  do  tributo  devido  (artigo  142  do  CTN),  uma  vez  que  a  hipótese  de  incidência e os motivos que levaram à atuação fiscal são os mesmos – pagamentos  de PLR em desconformidade com a Lei nº 10.101.  Quanto a cerceamento de defesa, a de se observar a sua inocorrência, pois foi  possível à impugnante, diante dos elementos apresentados pela fiscalização, que se  diga,  repetem  de  uma  para  a  outra  PLR,  compreender  da  acusação  e  rebater  o  lançamento fiscal.  (...)  Nessas  considerações,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2009,  relativos  à  PLR  de  2008  (itens  49,  57,  64,  ...,  do  Relatório Fiscal), não deverão ser excluídos do presente lançamento, uma vez que o  julgamento provisório de processo anterior (nº 10805.723653/2012­09, Acórdão 05­ 40.512  da  6.ª  Turma  da  DRJ/CPS),  citado  pela  fiscalização,  serviu  apenas  para  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.723248/2013­63  Acórdão n.º 2401­003.895  S2­C4T1  Fl. 3.500          11  apontar  os  procedimentos  reiterados  da  empresa  impugnante  em  relação  a  seus  planos  de  PLR,  e,  mais,  foi  possível  o  exercício  de  defesa  e  o  julgamento  da  matéria."  Com a devida vênia, esse entendimento não deve ser por nós chancelado. A  falta de exposição dos motivos que levaram o fisco a tributar as parcelas da PLR de 2008 pagas  em 2009 é inquestionável.  A  autoridade  lançadora  poderia  até  lançar  mão  de  fatos  ocorridos  em  fiscalização pretérita para  reforçar  seu  entendimento,  jamais  fundamentar  a  imposição  fiscal,  para esses fatos, apenas com base em decisão administrativa recorrível.  A elaboração da peça acusatória com todas as circunstâncias que envolvem o  ilícito  é  obrigação  do  agente  fiscal  imposta  pelo  inciso  LV  do  art.  5.º  da Carta Magna,  que  garante aos litigantes em processos, sejam judiciais ou administrativos, o direito à ampla defesa  e ao contraditório.  Se o fisco negligencia seu ônus de demonstrar a contento a ocorrência do fato  gerador, o direito à ampla defesa do sujeito passivo encontra­se  irremediavelmente ofendido,  independentemente do fato de que em posterior impugnação o lançamento venha a ser atacado  na íntegra.  O  comando  do  art.  142  do  CTN  é  enfático  ao  prescrever  que  uma  das  obrigações da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento é  a verificação (caracterização) do fato gerador.  O  descuido  quanto  a  essa  faceta  do  lançamento  inquina  este  ato  administrativo com a pecha do vício material, que o impede de produzir os efeitos desejados.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária  o  art.  243  do  RPS  é  enfático  a  determinar que:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Assim, a falta de descrição clara dos fatos geradores é falha grave e que não  pode ser suprida com mera menção à decisão administrativo precária acerca de fatos pretéritos.  Tal  mácula,  por  se  encontrar  localizada  em  elemento  interno  do  lançamento,  qual  seja,  a  explicitação  da  razão  da  incidência  tributária  sobre  determinados  fatos,  deve  acarretar  em  improcedência do lançamento..   Em resumo devem ser excluídas por improcedência as competências 01, 02 e  03/2009, para os levantamentos P2, P4, P6, R2, R7, L2, L4, L6, L0, G3, G6, e G8.      Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  Periodicidade  Após analisar as planilhas constantes às fls. 174/1.571, fazendo um apanhado  por empregado,  a DRJ chegou a conclusão de que houve pagamentos que não  respeitaram a  periodicidade máxima de uma vez por semestre, além de pagamentos em três parcelas durante  o ano.  Vejamos o que dizia o  texto da Lei n.º 10.101/2000, na  redação vigente no  período do lançamento:  Art.3.º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2.º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Ao  contrário  do  que  defende  o  sujeito  passivo,  a  leitura  do  dispositivo  transcrito  permite  concluir  que  o  legislador  deixou  aos  empregadores  a  possibilidade  de  fazerem  um  pagamento  por  semestre  ou  dois  pagamentos  por  ano  civil.  Observe­se  que  a  conjunção  "ou" nesse  caso é usada com conotação  inclusiva, permitindo  inferir que  a norma  não permite o pagamento da PLR em periodicidade inferior a semestral, nem em mais de duas  vezes ao ano.   Essa é a interpretação mais razoável para a questão, pois caso se entenda que  a  partícula  "ou"  representa  uma  exclusão,  afasta­se  por  completo  a  regra  da  periodicidade  semestral,  uma vez  que  a  empresa poderia  pagar  duas  parcelas  por  semestre,  desde  que não  violasse o limite de dois pagamentos ao ano.  Reforçando este entendimento, vejo que há outro momento na própria Lei n.º  10.101/2000 em que a conjunção "ou" é utilizada também com força de inclusão. O seu art. 1.º  dispõe:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois  bem,  caso  tomássemos  a  partícula  "ou"  na  sua  acepção  exclusiva,  iríamos  interpretar  que  a  empresa  não  poderia  instituir  um  programa  que  contemplasse  ao  mesmo tempo a aferição do lucro e dos resultados, mas um ou outro. Essa exegese, a meu ver,  mostra­se absurda.  Ultrapassada  a  questão  hermenêutica  acerca  da  periodicidade,  devo  me  posicionar  acerca  de  outro  ponto  não  menos  polêmico,  que  pode  ser  resumido  na  seguinte  questão: uma vez desrespeitada a periodicidade legal, apenas a parcela tida como irregular seria  tributada ou o desrespeito à norma acarretaria na contaminação de todos os pagamentos?  O  meu  entendimento  é  que,  havendo  apenas  mais  de  um  pagamento  no  mesmo  semestre,  não  se  pode  tributar  a  totalidade  da  PLR  repassada,  mas  apenas  aquele  pagamento que violou a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento vem sendo  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.723248/2013­63  Acórdão n.º 2401­003.895  S2­C4T1  Fl. 3.501          13  manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos trechos abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Feitas essas considerações, já posso retornar à apreciação do caso concreto.  Da  planilha  confeccionada  pela  DRJ,  fls.  2.231/3.409,  verifica­se  que  no  máximo há  casos de  segurados  recebendo PLR em  três  competências distintas por  semestre,  assim,  deve  serem  tidas  como  irregulares  apenas  o  segundo  e  terceiro  pagamentos  feitos  ao  mesmo empregado em um dado semestre.  Portanto,  para  cada  semestre,  a  tributação  deve  incidir  apenas  a  partir  da  segunda competência em que houve pagamento, conforme dados constantes na planilha de fls.  2.231/3.409.  Pagamento a empregados de estabelecimento que não firmaram acordo coletivo  A empresa admite que para os levantamentos P7, P8, P9, R3, R4, R5, G1 e  G4, houve a extensão do acordo coletivo da matriz para os funcionários fora da base territorial  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     14  do sindicato. Todavia, argumenta que o Ministério do Trabalho tem flexibilizado a questão da  área de abrangência dos entes sindicais para garantir direitos dos trabalhadores.  Apresenta  jurisprudência  do  CARF  que  também  chancela  extensão  de  acordos firmados na matriz para empregados alocados em estabelecimentos que não possuem  ajuste para pagamento da PLR.  Sustenta  que,  no  seu  caso  específico,  deve  ser  levada  em  conta  o  porte  do  sindicato que abrange a área da matriz, posto que esse é uma referência para toda a categoria  dos metalúrgicos.  Em  outras  ocasiões  vinha  me  posicionando  de  forma  conservadora  em  relação  à  questão  de  extensão  de  acordos  para  trabalhadores  fora  da  base  territorial  do  sindicato,  todavia,  deparo­me  com  decisão  unânime  da  2.ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (Acórdão n.º 9202­02.079, de 22/03/2012) que considerou válida a extensão  de acordo coletivo firmado pelo sindicato da base territorial da matriz para empregados de filial  situada em localidade não abrangida pelo acordo.   Peço licença ao Conselheiro Elias Freire para utilizar como fundamento para  meu voto suas brilhantes considerações sobre a questão:  No caso sub examen, a questão a ser apreciada diz respeito a possibilidade de  aplicabilidade  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  supra  mencionado  amparar  os  trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base  territorial do sindicato.  Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a  empregados  deve  resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo.  Em  regra,  o  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Entretanto,  o  entendimento  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sintetizado  na  Ementa  nº  12,  aprovada  pela  Portaria nº 1, de 22 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25  de março  de  2002,  é  no  sentido  de  que  esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado, in verbis:  “CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  LOCAL  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Empresa  que  presta  serviço  em  local  diverso  de  sua  sede,  independentemente  de  possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e  salariais  constantes  do  instrumento  coletivo  firmado  pelos  sindicatos  do  local  da  prestação  do  serviço,  em  virtude  das  limitações  decorrentes  dos  critérios  de  categoria  e  de  base  territorial,  ainda  que  não  tenha  participado  da  negociação  de  que  resultou  a  convenção  coletiva.  Ficam  ressalvados  os  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  de  direito  adquirido,  bem  como  as  hipóteses  de  transferência  transitória do empregado, nos  termos do § 3º, do  art.  469,  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho” Por  certo,  o  pagamento  da  PLR  nos  termos  do  Acordo Coletivo  negociado,  inclusive  para  trabalhadores  que  prestam  serviço  em  locais  distintos  daqueles  da  base  territorial  do  sindicato,  configura  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.723248/2013­63  Acórdão n.º 2401­003.895  S2­C4T1  Fl. 3.502          15  direito  adquirido  dos  empregados  que  se  enquadrem  nos  critérios estabelecidos no instrumento coletivo.  Destarte, concluo que o referido acordo coletivo de trabalho tem o condão de  amparar a PLR paga aos seus empregados, inclusive, aos trabalhadores da empresa  que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato.  Ou  seja,  a  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  para  trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base  territorial  do  sindicato,  não  é,  por  si  só,  fato  que  altere  a  natureza  do  pagamento  efetuado.  Feitas essas considerações, encaminho pela exclusão dos  levantamentos P7,  P8, P9, R3, R4, R5, G1 e G4.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para que, em cada semestre, seja  excluída  do  lançamento  a  primeira  competência,  em  que  houve  pagamento  a  título  de  PLR,  conforme relação constante a planilha de fls. 2.231/3.409.     Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5838774 #
Numero do processo: 10840.003150/2001-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 30/04/1992 a 29/01/1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº7.7713, DE 1988. Tratando se de sociedade de responsabilidade limitada, a previsão distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social ,configura a hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL. ILL — SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, a contribuinte adquire o direito de restituição ou compensação do imposto sobre lucro líquido indevidamente recolhido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Junior, OAB/DF 36.531. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003150/2001­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.947  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de  janeiro de 2015  Matéria  IRF / ILL  Recorrente  AGRO PECUÁRIA ALDEIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 30/04/1992 a 29/01/1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35  DA LEI Nº7.7713, DE 1988.  Tratando  se  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  a  previsão  distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social ,configura a  hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL.   ILL  —  SOCIEDADE  POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  Comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período base  de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao  sócio  cotista,  do  lucro  líquido  apurado,  a  contribuinte  adquire  o  direito  de  restituição  ou  compensação  do  imposto  sobre  lucro  líquido  indevidamente  recolhido.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral  pela  Contribuinte  o  Dr.  Eduardo  Lourenço  Gregório Junior, OAB/DF 36.531.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 50 /2 00 1- 26 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003150/2001­26  Acórdão n.º 2202­002.947  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Versam os presentes autos sobre requerimento de restituição,  formulado em  14/11/2001,  relacionado  com  importâncias  pagas  indevidamente  a  titulo  de  ILL  (fls.  01/02)  entre  os  anos  de  1991  e  1992,  que  totalizariam,  segundo  a  contribuinte,  R$  366.336,24  (trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte a quatro centavos).  Despacho  decisório  (fls.  59/61)  indeferiu  a  restituição,  salientando  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  prova  cabal  de  ausência  de  distribuição  de  lucros  entre  os  sócios  e,  ainda,  não  comprovou a destinação dada,  a  época,  aos  lucros  obtidos pela  empresa  (nos termos da cláusula sétima, do contrato social acostado às fls. 32 destes autos):­ No mais;­ deflagrou­­se a decadência do indébito pleiteado.  A  impugnação  (então  denominada  pela  contribuinte  de  "Recurso"),  juntada  As fls. 66/68, trouxe aos autos cópia das declarações de Imposto sobre a Renda (entregues no  período) considerado no pleito de restituição), as quais demonstrariam a não distribuição dos  lucros, conforme possível verificar de' seus campos "aplicações".   Salientou,  sobre  mais,  que  se  houvesse  acontecido  distribuição  de  lucro  a  algum  sócio  caberia  ao  Fisco  diligenciar  junto  as  pessoas  físicas  supostamente  beneficiadas  para  que  adimplissem  com  o  IRPF  supostamente  devido,  e  dessa  maneira  não  imputasse  responsabilidade  a  empresa  impugnante. Sustentou,  finalmente,  que o  inicio da contagem do  prazo decadencial não se dá a partir do pagamento/recolhimento do tributo, mas sim a partir da  publicação da Resolução n. 82, de 18/11/1996, do Senado Federal (publicada no DOU no ano  de 1997).  Decisão  de  piso  (fls.  85/88)  indeferiu  o  requerimento  de  restituição  sob  o  argumento  de  que:  (a)  caberia  á  contribuinte  comprovar  que  não  houve  a  distribuição  dos  lucros  aos  sócios;  e  (b)  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  que  é  de  05  (cinco)  anos,  segundo evidenciado nos termos do Ato Declaratório da SRF n. 96, de 1999, é aberta a partir  do  pagamento/recolhimento,  mesmo  no  caso  de  impostos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Desta  maneira,  o  crédito  postulado  teria  sido  atingido  pelo  fenômeno decadencial, uma vez que os recolhimentos de ILL sucederam­se nos anos de 1991 e  1992, e a restituição foi protocolizada em 14/11/2001.  O  recurso voluntário  interposto  (fl. 94/99)  trouxe a baila  argumento de que  seriam  suficientes  os  documentos  (cópias  das  declarações  de  IR)  juntados  aos  autos  como  prova da não distribuição, aos quotistas, dos.  lucros acumulados no período discutido. Disse,  ainda,  que  não  poderia  a  DRJ  julgar  improcedente  o  pedido  de  restituição  em  razão  da  ocorrência de  decadência  (denominada  de prescrição  nas  razões  do  recurso  do  contribuinte),  contagem do prazo de decadência cogitada nesses autos somente se dera com a publicação da  Resolução n. 82/96 do Senado Federal.  Em  5/12/2007,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou o Recurso Voluntário n° 150.379, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n°  106­16.650 (fls. 113/118), acatada por maioria de votos. 0 julgado foi assim ementado:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 DECADÊNCIA  —  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  —  TERMO  INICIAL  DE  ILL  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  ­  0  reconhecimento  da  não  incidência  de  ILL  de  sociedade  por  quotas  é  atestada  pela  Instrução  Normativa  SRF  Tr.  63,  publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo  transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a  do  pedido  de  restituição,  interregno  temporal  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  a  não  ocorrência  da  decadência  do  crédito envolvido na postulação.  Decadência afastada.  A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do  contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido,  previsto  no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88,  relativamente  a  pagamentos  efetivados  entre  30/04/1992  e  29/01/1993,  cujo  pedido  fora  protocolizado  em  14/11/2001,  determinando  o  retorno  dos  autos  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  para  o  enfrentamento  das  demais  questões  de mérito,  vencidos  os  Conselheiros Giovanni  Christian  Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que negaram provimento ao recurso. '  Intimada  deste  acórdão  em  19/06/2008  (fls.  120),  a  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial As fls. 123­136, onde defendeu, em apertada síntese, que:  a) 0 acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação dos  valores  indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas  a  titulo de ILL tem como termo inicial a data de publicação da  IN/SRF no 63/97, ou seja, o dia 25/07/1997;  b) Por sua vez, o Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302­ 35.782, assentou o posicionalmente de que o direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da extinção do crédito  tributário  (artigo 168,  inciso I, do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo, sendo  que  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exação  (naquele caso, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95) não  significaria  determinação  para  restituição  ou  compensação  tributária,  mas,  apenas,  ordem  de  não  constituição  do  crédito  tributário.  Admitido o recurso por meio do Despacho n° DAF106150379_362 (fls. 138­  141), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra­razões As  fls.  144­151,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  recorrido.  Na  sessão  de 22/09/2009  este Colegiado  proferiu  o  acórdão  n°  920200.250  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 1991, 1992  ILL  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  DECADÊNCIA.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003150/2001­26  Acórdão n.º 2202­002.947  S2­C2T2  Fl. 4          5 O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre  o  lucro  liquido,  pago  por  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  se  dá  em  25.07.1997,  data  de  publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.  Recurso especial negado.  Portanto,  restou  mantida  a  decisão  de  segunda  instância  com  relação  ao  afastamento da decadência do direito da contribuinte de pleitear a restituição do ILL.  Mediante embargos  em 24/09/2012,  em acolher  os  embargos de declaração  para o acórdão n° 920200.250, de 22/09/2009, sem alteração do resultado do julgamento, mas  determinando o retorno dos autos à instância "a quo" para análise das demais questões trazidas  no recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  A  decadência  foi  superada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  restando para análise as demais questões.  No que  toca  ao mérito,  o  enfrentamento  da questão  de mérito  pela  decisão  recorrida  resultou  no indeferimento  do  pedido  do  suplicante com  base  no  argumento  de  que  restara sem comprovação a destinação dada aos lucros da empresa.  O  tributo  em  questão  está  disciplinado  pela  sistemática  de  tributação  introduzida pelos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pelo art. 71, da lei Nº 7.789,  de 1989 e pelo art. 1º da Lei nº 7.959, de 1989, nos seguintes termos:   “Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à  alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período base.  § 1º Para efeito da  incidência de que  trata este artigo, o  lucro  líquido do período­base apurado com observância da legislação  comercial, será ajustado pela:   a) adição do valor das provisões (...);   (...)    c)  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas, (...);    d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de  encerramento  de  período­base  anterior,  desde  que tenham  sido  compensados  contabilmente,  ressalvado  do  disposto  no  §  2º  deste artigo.   (...)    § 4º O imposto de que trata este artigo:    a)  será  considerado  devido  exclusivamente  na fonte,  quando  o  beneficiário do lucro for pessoa física;    b) (...); (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989)   c)  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  incidente  na  fonte  sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que  corresponder  à  participação  de  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliado no exterior.   § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere  este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à  participação de  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  do  imposto de  renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003150/2001­26  Acórdão n.º 2202­002.947  S2­C2T2  Fl. 5          7  §  6º  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  em  relação  ao  lucro  líquido apurado nos períodos­base encerrados a partir da data  da vigência desta Lei.   Art.  36.  Os  lucros  que  forem  tributados  na  forma  do  artigo  anterior,  quando  distribuídos,  não estarão  sujeitos  à incidência  do imposto de renda na fonte.    Parágrafo  único.  Incide,  entretanto,  o  imposto  de  renda  na  fonte;   a)  em  relação  aos  lucros  que  não  tenham  sido  tributados  na  forma do artigo anterior;    b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa  de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no  exterior.    Art. 37. (...).    Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977,  somente  se  aplicará  aos  lucros  e  reservas  relativos  a  resultados  de  períodos­base  encerrados  à  data  da  vigência desta Lei.    Art.  39.  O  disposto  no  art.  36  desta  Lei  não  se  aplicará  às  sociedades civis  de que trata  o  art. 1º  do Decreto­Lei  nº  2.397,  de 21 de dezembro de 1987.”   Da leitura de tal sistemática de tributação observa se que os lucros apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  das  quais  são  participantes  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  relacionadas no caput do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ficam sujeitos ao imposto de renda  na fonte à alíquota de 8%, independentemente de sua efetiva distribuição. De acordo com o art.  36, os lucros que forem tributados nessa sistemática (ILL) não estarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, quando forem distribuídos.  Apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  172.058/SC,  em  30/10/1995,  o  Supremo Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  –  ILL  em  relação  ao  acionista,  tendo  em  vista  que  em  tais  sociedades a distribuição dos  lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia  geral. Por outro lado, em relação às sociedades limitadas, entendeu o STF que o ILL só é  devido nos casos em que, na data do encerramento do período base de apuração, exista no  Contrato  Social  previsão  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  ao  sócio  cotista, do  lucro  líquido apurado. O  teor de sua ementa, na parte que  interessa ao caso ora  sob exame, é o seguinte:    “IMPOSTO DE  RENDA –  RETENÇÃO NA FONTE  –  SÓCIO  COTISTA. A norma  insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior”.   O art. 43 do CTN, a que se reporta a decisão em referência, assim dispõe:   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;    II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante do entendimento do STF haver condicionada a  incidência ou não da  exação à forma da distribuição de lucros estabelecida no contrato social, convém reproduzir a  parte do contrato social da empresa, em vigor em 01/06/1986 (fls. 48 do processo digital):    “Clausula Sétima – O exercício financeiro encerrar­se­á no dia  31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados um  Balanço Geral e conta de Lucros e Perdas. Os lucros apurados  terão  as  destinação  que  os  sócios  decidirem.  Os  prejuízos  verificados  serão  suportados  proporcionalmente  as  quotas  possuídas pelas sócios”.  No  caso  em  questão,  a  Recorrente  anexa  aos  autos  cópia  de  seu  Contrato  Social  que,  em  sua  cláusula  7,  determina  que:  O  exercício  social  encerrar­se­á  em  31  de  dezembro de cada ano, sendo que o primeiro balanço deverá ser levantado em 31 de dezembro  de cada anos, cabendo aos sócios deliberar, de comum acordo, sobre a destinação dos  lucros  que, no caso de serem distribuídos, obedecerão à proporção das quotas pertencentes a cada um.  Os  eventuais  prejuízos  poderão  ser  rateados  entre  os  sócios,  ou  permanecer  em  conta  específica, para futura compensação com lucros.  Conforme  constante  no  Contrato  Social,  é  possível  confirmar  a  clara  definição de que os sócios deverão deliberar de comum acordo sobre a distribuição do lucro,  comprovando que não está evidenciada a automática disponibilidade do lucro apurado.  Dessa  forma,  seguindo  a  orientação  da  Instrução  Normativa  n°  63/97,  entende­se  que  de  fato  a  Recorrente  tem  o  direito  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos, pois não ficou evidenciada a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003150/2001­26  Acórdão n.º 2202­002.947  S2­C2T2  Fl. 6          9                 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10840.720629/2012-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO PAGAMENTO. A despesa médica cujo ônus do pagamento não ficou provado ter sido do contribuinte declarante não é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 77          1 76  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720629/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.309  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  BRENNO AUGUSTO SPINELLI MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO PAGAMENTO.   A  despesa médica  cujo  ônus  do  pagamento  não  ficou  provado  ter  sido  do  contribuinte declarante não é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a  renda.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius Magni Verçoza, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­40.817,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, fls. 40 a  44, que considerou improcedente a impugnação ao lançamento de glosa de despesas médicas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 29 /2 01 2- 83 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 valor  de  R$6.842,43,  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  descrita  na  Notificação  de  Lançamento, fls. 08 a 13, nos seguintes termos.  “GLOSADA  A  DEDUÇÃO  REFERENTE  AO  PLANO  DE  SAÚDE  UNIMED  DEVIDO  AO  MESMO  SER  PAGO  PELA  EMPRESA  BRENNO  AUGUSTO  SPINELLI  MARTINS  ME  CONFORME  BOLETOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  E  PORTANTO NÃO FOI O CONTRIBUINTE QUE TEVE O ÔNUS  DO PAGAMENTO.”  Em sua impugnação, fls. 03 a 05,  instruída com os documentos de fls. 14 a  32, o contribuinte alegou, em síntese, que:  ­  sua  empresa  está  inativa  há  mais  de  cinco  anos,  o  que  se  verifica  pelo  documento  emitido  pela  própria  Receita  Federal.  Não  há  qualquer  faturamento pela empresa capaz de gerar  recursos para o cumprimento da  obrigação, daí esta ser cumprida pela pessoa física do titular da empresa e,  assim  sendo,  a  despesa  suportada  por  ele  pode  ser  deduzida  em  sua  declaração de ajuste anual;  ­  embora  o  plano  de  saúde  tenha  sido  contratado  em  nome  da  empresa  Brenno Augusto Spinelli Martins – ME,  trata­se de uma  contratação para  uso exclusivamente familiar, haja vista que somente compõem o quadro de  usuários o próprio contribuinte e seus dependentes, o que demonstra ser de  sua responsabilidade a quitação do referido convênio – vide demonstrativo  da fatura mensal em anexo;  ­ a Lei Complementar 139 de 10/11/2011, que altera a Lei Complementar nº  123  de  14.12.2006,  enseja  a  responsabilidade  tributária  e  trabalhista  do  titular no período dos fatos geradores.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2012, segunda­feira,  o interessado ingressou recurso voluntário, 26/09/2012, fls. 49 a 71, reiterando os argumentos  apresentados na impugnação, para aduzir que junta declaração da Unimed na qual afirma que  Brenno  Augusto  Spinelli  Martins  ME  “encontra­se  adimplente  com  suas  mensalidades  do  respectivo contrato de Prestação de Assistência à Saúde.” Nesse sentido, conclui o recorrente  que, estando inativa a empresa individual, coube ao titular pessoa física o ônus pelo pagamento  das despesas com o plano de saúde.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O litígio gira em torno da glosa de despesas médicas no valor de R$6.842,43,  glosadas  em  face  da  falta  de  comprovação  de  que  coube  ao  contribuinte  o  ônus  pelos  pagamentos  do  plano  de  saúde  contratado  pela  empresa  individual  Brenno Augusto  Spinelli  Martins ME.  A decisão recorrida manteve o lançamento sob as seguintes razões de decidir:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720629/2012­83  Acórdão n.º 2802­003.309  S2­TE02  Fl. 78          3 Para comprovar o direito à dedução das despesas médicas acima relacionadas,  o Impugnante apresentou os seguintes documentos:  Tela  de  Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão,  de  fls.  18/19;  Demonstrativo  da Fatura Mensal  do Contratante Brenno Augusto Spinelli Martins  Me,  de  fls.  20;  Faturas  de  Serviços  da Unimed Ribeirão  Preto  e  Recebimento  de  Títulos  de  Outros  Bancos  do  Unibanco  S.A,  de  fls.  21/23  e  29/32;  Fatura  de  Serviços  da  Unimed  Ribeirão  Preto  e  Comprovante  de  Pagamento  de  Títulos  do  Banco  do  Brasil,  de  fls.  24;  Fatura  de  Serviços  da  Unimed  Ribeirão  Preto  e  Comprovante de Pagamento de Bloqueto Bancos da Caixa Econômica Federal,  de  fls.  25/26  e  Fatura  de  Serviços  da  Unimed  Ribeirão  Preto  e  Comprovante  de  Pagamento ilegível, de fls. 27/28.  Os  documentos  acostados  não  comprovam  que  o  ônus  do  pagamento  das  despesas médicas glosadas foi do Impugnante. Os comprovantes de pagamento não  trazem qualquer informação que indique que o Impugnante arcou com o pagamento  das despesas médicas glosadas, motivo pelo qual, a glosa deve ser mantida.  Observa­se pelos documentos apresentados e da consulta aos sistemas da RFB  que a empresa Brenno Augusto Spinelli Martins Me está ativa.  Instruindo  seu  recurso,  o Recorrente  junta  declaração  firmada  pela Unimed  na  qual  apenas  noticia  o  adimplemento  das  mensalidades  do  contrato  de  Prestação  de  Assistência à Saúde firmado com a referida empresa individual.   Ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente  o  fato  do  adimplemento  das  mensalidades  contratadas  pela  empresa  individual  e  eventual  inatividade  desta  não  significa  necessariamente que o contribuinte, pessoa física, tenha efetivamente arcado com as despesas  médicas glosadas.   Nos termos do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, a dedução de  despesas médicas restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Portanto,  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  Recorrente  não  se  consegue  evidenciar  que  o  ônus  do  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas  foi  do  Recorrente.  Finalmente,  observe­se que quanto  à Lei Complementar nº 123, de 2006,  e  alterações, citada pelo Recorrente, por definir a responsabilidade solidária do titular em relação  aos fatos geradores advindos das relações tributárias e trabalhistas, não se estender às relações  fora desse  âmbito ocasionadas  em  razão do  contrato  firmado pela  empresa  individual  com a  Unimed.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5859079 #
Numero do processo: 16004.000435/2010-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Nulidade da Decisão de 1a. Instância Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Responsabilidade Solidária O artigo 124, inciso I do CTN, regra a responsabilidade solidária entre sujeitos que ordinariamente figuram no consequente de determinada norma de incidência tributária, não sendo aplicável para alterar a sujeição passiva decorrente de patologias na conduta do contribuinte, tais como atos ilícitos, simulações e conluios. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar a imputação da responsabilidade solidária ao sócio. Vencidos a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez (relatora) e o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro acompanha pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Roberto Massao Chinen (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente Substituta e Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Nulidade da Decisão de 1a. Instância Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Responsabilidade Solidária O artigo 124, inciso I do CTN, regra a responsabilidade solidária entre sujeitos que ordinariamente figuram no consequente de determinada norma de incidência tributária, não sendo aplicável para alterar a sujeição passiva decorrente de patologias na conduta do contribuinte, tais como atos ilícitos, simulações e conluios. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000435/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.943  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  PRF Comércio de Roupas Ltda. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA  Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 35 /2 01 0- 34 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   2 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  O  artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  regra  a  responsabilidade  solidária  entre  sujeitos  que  ordinariamente  figuram  no  consequente  de  determinada  norma  de  incidência  tributária,  não  sendo  aplicável  para  alterar  a  sujeição  passiva  decorrente de patologias na conduta do contribuinte,  tais como atos  ilícitos,  simulações e conluios.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para exonerar a imputação da responsabilidade solidária ao sócio.  Vencidos  a  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez  (relatora)  e  o  Conselheiro  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  que  negaram  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Alexandre  Fernandes  Limiro  acompanha  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo  Mendonça  Marques.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Roberto Massao Chinen    (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente Substituta e Relatora  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Em respeito à economia processual transcrevo relatório adotado na Resolução  n º 1801­000.074, de 31/12/2012, desta 1a. TE / 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, que exigem da empresa acima  qualificada o crédito tributário no montante  total de R$ 241.867,79, aí  incluídos o  principal, a multa de ofício qualificada e os juros de mora calculados até a data da  lavratura, tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas ano­calendário  2006 (fls.513 a 576).   De acordo com o relato constante do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 513 a  543), o presente procedimento decorre de auditoria fiscal iniciada na pessoa física de  Paulo  Rogério  de  Souza.  No  âmbito  daquele  procedimento  verificou­se  que  o  contribuinte  Paulo  Rogério  de  Souza,  doravante  denominado  simplesmente  Sr.  Paulo, movimentou em suas contas­correntes bancárias, no ano­calendário 2006, a  quantia de R$ 6.743.222,82, enquanto que declarou, na Declaração do  Imposto de  Renda da Pessoa Física Simplificada, rendimentos totais para o mesmo período de  R$ 18.488,00.   No decorrer das  investigações apurou­se que o Sr. Paulo se utilizou de  suas  contas­correntes  bancárias  pessoais  mantidas  no  Brasil  e  no  exterior,  para  recebimentos  decorrentes  de  atos  típicos  de  comércio,  pois  atuava  como  representante  comercial  de  diversas  outras  empresas,  muitas  delas  do  setor  de  distribuição  de  gasolina  e  derivados  de  petróleo,  álcool  e  derivados  de  cana  de  açúcar em geral. Em procedimento de circularização junto a clientes foram obtidas  inúmeras informações a respeito de clientes e valores pagos ao Sr. Paulo.  As intimações para comprovação da origem dos recursos encaminhadas ao Sr.  Paulo deixaram de ser respondidas, na sua maior parte. Informou o Sr. Paulo que ao  final de 2005 celebrou contrato verbal com a empresa Petropalmas Distribuidora de  Petróleo Ltda,  para  representação  na  venda  de  álcool  etílico  hidratado  carburante;  que  em  02/05/2006,  constituiu  a  empresa  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.,  cujo  contrato  foi  registrado  na  Jucesp  em  08/05/2006 e que a razão social foi alterada para P.R.F. Comércio de Roupas Ltda.  ME,  a  partir  de  09/05/2007;  que,  depois  da  constituição  da  pessoa  jurídica  formalizou contrato  verbal  de  representação  entre  a Negrelli  e  a Petropalmas;  que  todas as operações advindas do referido contrato foram feitas por intermédio de suas  contas bancárias. Consignou a auditoria que nenhum documento comprobatório das  justificativas  foi apresentado, além dos contratos  sociais e alterações da Negrelli  e  Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., e um contrato particular  de  representação  comercial  feito  entre  a  referida  empresa  e  a  Petropalmas  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  CNPJ:  03.202.459/0001­66,  sem  a  assinatura  da  contratante.  Pesquisas  realizadas  indicaram  que  a  Petropalmas  não  estava  habilitada  no  sistema Sintegra ­ Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais  com Mercadorias e Serviços.  Informações obtidas na internet e advindas de outros  órgãos  revelaram  inúmeras  irregularidades  e  ilegalidades  praticadas  pela  Petropalmas,  inclusive com sua citação em Comissão Parlamentar de Inquérito e o  cancelamento, em 03/04/2007, de sua inscrição pela ANP.   O Sr.  Paulo  também  teria  realizado  negócios  irregulares  com Geraes Brasil  Petróleo  Ltda.,  CNPJ:  01.460.940/0001­26  e  com  a  Oilpetro  Distribuidora  de  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   4 Petróleo Ltda, empresas que não  foram localizadas em seus domicílios  tributários.  Foi providenciada circularização com os  remetentes de  recursos para  as  contas do  Sr.  Paulo  pelas  quais  foram  constatados  inúmeros  pagamentos  decorrentes  de  relações comerciais.   Tendo em conta o não atendimento da intimação para providenciar inscrição  voluntária  retroativa  a  01/01/2006,  foi  efetuada,  de  ofício,  a  inscrição  do  contribuinte no CNPJ a partir dessa data e a auditoria passou a se desenvolver junto  às  pessoas  jurídicas  Paulo  Rogério  de  Souza  e  PRF  Comércio  de  Roupas  Ltda,  sucessora da Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda.  Nestes autos foram formalizados os lançamentos relativos aos fatos geradores  ocorridos  nos  2o.,  3o.  e  4o.  trimestres  de  2006  tendo  como  infração  a  omissão  de  receitas apurada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. A apuração  das bases de cálculo e dos valores devidos deu­se pelo arbitramento dos lucros tendo  em conta a inexistência de escrituração mínima obrigatória assim como documentos  comprobatórios das operações.  A multa  de  ofício  foi  qualificada,  pois  teria  restado  configurado  o  evidente  intuito de fraude pela sonegação de 99% dos depósitos bancários, assim como pela  apresentação de declarações (DIPJ) de inatividade e a apresentação de Declaração da  Pessoa Física Simplificada. Foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais  assim  como  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ao  sócio  Paulo  Rogério  de  Souza, nos termos dos artigos 121 e 124 do CTN.  A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  das  exigências  na  pessoa  de  seu  representante  legal  e  o  Sr.  Paulo  Rogério  Souza  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Ambos  apresentaram  impugnações  tempestivas,  por  intermédio  de  procurador legalmente habilitado,  A pessoa jurídica argüiu, em resumo:  •  Em  2006,  foi  representante  comercial  de  várias  empresas,  dentre  elas  a  Petropalmas.  De  01/01/2006  a  01/05/2006  figurou  como  representante  comercial  autônomo,  percebendo comissões  sobre os  produtos  vendidos nessa  atividade. Em  02/05/2006  constituiu  uma  sociedade  "Negrelli  &  Pascutti  Representações  Comerciais de Combustíveis Ltda.", CNPJ 07.993.346/0001­87,  cuja denominação  atual é "PRF Comércio de Roupas Ltda. ME";  • O  lançamento  foi  feito,  no  período  de  janeiro  a  05/05/2006,  em  nome  de  Paulo Rogério de Souza, CNPJ 11.933.948/0001­16, e, no período de 06/05/2006 a  31/12/2006, em nome de PRF Comércio de Roupas Ltda. ME. Assim, tratando­se de  autos  de  infração  de  período  seqüencial,  envolvendo  as  mesmas  pessoas,  pelos  mesmos fatos, com a mesma acusação fiscal, devem ser julgados simultaneamente,  porquanto interligados entre si, como preconizado nos arts. 103 e 105 do Código de  Processo Civil, subsidiário do Processo Administrativo Tributário (Lei n° 10.941, de  25 de outubro de 2001) e do vigente Código Tributário Nacional (CTN). Requer, por  essas  razões,  que  seja  apensado  a  este,  para  julgamento  simultâneo,  o  processo  16004.000435/2010­34 formalizado em nome da PRF Com. De Roupas Ltda. ME.  • Quando foi intimada a apresentar a sua inscrição junto ao CNPJ e seus livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Inventário,  Lalur,  bem  assim  a  documentação  correspondente, informou à fiscalização que, em 2006, mediante contrato verbal, era  representante  comercial  em  caráter  não  eventual  da  empresa  Petropalmas  para  a  comercialização de álcool etílico hidratado carburante, cabendo à citada empresa a  emissão  das  notas  fiscais  e  a  entrega  do  produto  no  destino. A  impugnante  cabia  emitir os pedidos de vendas, se encarregar do recebimento das duplicatas, cheques e  outros títulos, depositando­os em sua conta corrente, e depois fazer a  transferência  dos valores das vendas para a Petropalmas ou para quem essa empresa indicasse;  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 4          5 •  Em  02/05/2006,  constituiu  a  empresa  de  representação  comercial Negrelli  (atual  PRF),  tendo  formalizado,  em  23/05/2006,  um  contrato  de  representação  comercial  com  a  Petropalmas,  no  qual  foram  mantidas  as  condições  antes  entabuladas,  recebendo os valores das vendas  e,  depois,  fazendo o repasse ora em  dinheiro  ora  em  crédito  para  aquela  empresa  ou  para  quem  ela  indicasse,  descontando­se apenas a comissão;  • Entretanto, no inicio de 2007,  tendo em vista os prejuízos experimentados,  paralisou  a  atividade  de  representação  e  rescindiu  o  contrato  com  a  Petropalmas.  Alterou,  então,  o nome da  empresa  e a  sua  atividade, passando a  ser  comércio de  confecções e artigos de vestuário em geral. Dessa forma, não procede a alegação do  Fisco  de  que  utilizou  as  contas  bancárias  abertas  em  seu  nome  para  acobertar  operações mercantis praticadas pela Petropalmas;  •  O  Fisco  toma  por  base  para  a  exigência  do  imposto  de  renda  única  e  exclusivamente extratos bancários, utilizando­se, assim, de uma presunção  frágil  e  injusta.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  inseriu  novas  presunções  dentre  as  quais  a  vinculada  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito,.  em  relação  aos  quais  o  titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações;  • Não há correlação  lógica entre depósitos e  rendimentos omitidos; depósito  bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não  tipifica renda. Os depósitos  devem representar o marco inicial de uma investigação fiscal e, como tal, não podem  ser erigidos a fato indiciário na construção da presunção legal, além de que para uma  pessoa  física  é  impossível  comprovar  cada  um  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas ao longo de cinco anos;  • O Fisco  elaborou  uma  planilha,  unilateralmente,  sem  quaisquer  provas  de  que tenha advindo de instituição financeira, presumindo que os depósitos efetuados  representam operações de vendas de mercadorias;  • Cabe ao Fisco a prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  •  Os  depósitos  existentes  não  significaram  acréscimo  patrimonial,  nem  operações  de  vendas  próprias  de mercadorias, mas  créditos  decorrentes  de  vendas  procedidas pela empresa Petropalmas, que emitiu as notas fiscais e as entregou para  as  empresas  destinatárias,  por  força  do  contrato  de  representação  comercial  acima  mencionado;  • Não é permitido ao Fisco proceder à inscrição de oficio no CNPJ estribado  unicamente  em  presunção,  sem  que  antes  detenha  elementos  seguros  de  prova  capazes de justificar a exigência;  • O Fisco não pode fazer a  inscrição de oficio no CNPJ e o  lançamento por  arbitramento, uma vez que a contribuinte não tem acesso à escrituração contábil da  Petropalmas, que fez as vendas e recebeu os respectivos valores. Não se pode fazer o  arbitramento  sem  fundamentação  legal.  A  lei  exige  prova  de  que  a  escrituração  contenha  vicio  ou  omissão  capaz  de  compromete­la,  da  qual  emergisse  a  sua  invalidade, o que não ficou provado pela fiscalização. In casu, não se trata de escrita  imprestável ou mesmo de omissão em ofertá­la à fiscalização, de maneira a justificar  o arbitramento procedido, sendo totalmente ilegal a conduta do fiscal autuante;  • O Fisco consultou os depositantes e  todos confirmaram que a contribuinte  agiu  estritamente  como  corretor,  representante  comercial,  chegando  alguns  a  declinar  formalmente  que  era  representante  comercial  da  Petropalmas.  Planilhas  relacionando  uma  infinidade  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropalmas  e  assim  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   6 como  de  outras  empresas  que,  em  tese,  poderiam  representar  sonegação  fiscal,  instauração de CPI, não pode levar o Fisco a crer que os meros depósitos bancários  sejam puramente renda não declarada;  • É enganosa a  informação do fiscal de que a Petropalmas estava cadastrada  no  Sintegra  com  a  situação  de  "não  habilitado".  Em  consulta  ao  Integra/ICMS  verifica­se  que  a  citada  empresa  encontra­se  "habilitada"  desde  25/08/2004,  assim  como no cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB) ela se encontra "ativa". Além  disso, o alegado cancelamento do cadastro daquela empresa na ANP somente se deu  em  03/04/2007,  portanto,  em  2006,  ela  estava  apta  para  a  prática  de  atos  de  comércio;  • Não há como aplicar a penalidade agravada, porquanto não há certeza sequer  do  lançamento.  Não  houve  fraude,  nem  conluio  ou  falsificação  de  documentos.  Realizou  seus  depósitos  bancários  de  forma  absolutamente  regular.  Foi  corretor,  mero representante comercial e nesta condição depositou, por força do contrato, os  valores  envolvidos  na  representação  comercial  estabelecida,  repassando­os  imediatamente  a  empresa  contratante  dos  serviços  de  representação,  com  retenção  das diminutas comissões sobre as vendas;  • Ao longo da impugnação ficou evidente que o lançamento em sua essência  não  pode  prosperar  quando  fundado  em  suposições,  conjecturas  e  presunções.  Assim, ainda que procedente fosse o lançamento não teria cabimento a manutenção  da penalidade agravada;  •  Nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude  e  sonegação,  uma  vez  comprovadas,  e  por  decorrência  da  natureza  característica  de  tais figuras, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o intuito de fraude.  Mas,  não  basta  ser  qualquer  intuito,  há  de  ser  evidente,  demonstrado  de  modo  concreto, sem deixar margem a dúvida;  • Existindo dúvida deve ser aplicado o art. 112 do Código Tributário Nacional  (CTN), exigindo­se a multa de 75%.  Paulo  Rogério  de  Souza  apresentou  impugnação  de  fls.  584  608,  contra  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária, na qual alegou:  •  A  solidariedade  tributária  está  prevista  nos  arts.  134  e  135  do  CTN,  que  estabelece  a  sua  extensão  aos  sócios  relativamente  a  débitos  da  sociedade,  definindo­a  como  subsidiária,  tendo  em  vista  que  é  restrita  aos  casos  de  impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da própria empresa;  •  Quanto  à  responsabilidade  pessoal,  está  limitada  aos  casos  em  que  a  obrigação tributária tenha decorrido de atos praticados, comprovadamente pelo sócio  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, hipótese que  não está tipificada no presente caso;  •  Em  nenhum  momento  foi  demonstrada  a  intervenção,  pelo  "responsável  solidário"  em  algum  ato  ou  suas  responsabilidades  por  alguma omissão  que  desse  causa ao pretenso crédito. Por outro lado, mostra­se absolutamente possível exigir­se  o cumprimento da obrigação da empresa autuada,  se  fosse o caso, o que afasta de  imediato  a  responsabilização  de  qualquer  outra  pessoa,  a  demandar  a  exclusão  do  tido "responsável solidário" do pólo passivo da presente relação tributária;  • Para que se pudesse incluir o sócio no pólo passivo da exigência fiscal em  epígrafe,  como  pretende  a  fiscalização,  mister  que  tivesse  a  mesma  obtido  uma  declaração  eficaz  de  sua  responsabilidade,  o  que  somente  teria  sido  possível  mediante  prévio  procedimento  judicial  de  cognição  com  obtenção  de  sentença  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 5          7 condenatória  transitada  em  julgado.  Somente  assim  poder­se­ia  considerar  tais  pessoas físicas como co­responsáveis pelo crédito tributário;  • A  inclusão do sócio no pólo passivo da obrigação  tributária afronta os art.  134  e  135  do  CTN  e  a  CF  que  garante  o  devido  processo  legal  nas  instâncias  administrativa e judicial, consistindo em grave vicio de forma e conteúdo;  • A fiscalização não comprovou a responsabilidade tributária da pessoa física  em relação ao crédito tributário da empresa autuada;  •  O  procedimento  fiscal  contrariou  os  princípios  da  legalidade,  verdade  material,  da  irretroatividade,  bem  assim  a  necessidade  de  motivação  do  ato  administrativo  do  lançamento.  As  presunções  só  são  admitidas  quando  estão  expressamente previstas em lei;  • Não há como prosperar a aplicação da penalidade agravada de 150%.  A 3a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão 14­31.226 e  julgou  os  lançamentos  procedentes  (fls.  703/716).  Em  preliminares  aquela  autoridade  observou  que  não  teria  havido  equiparação  de  pessoa  física  à  jurídica  nem inscrição de ofício no CNPJ, motivo pelo qual as razões de defesa nesse sentido  não  foram  conhecidas.  O  pedido  de  apensamento  deste  com  os  autos  de  n  º  16004.000443/2010­81 foi rejeitado.  No mérito sustentou a apuração de omissão de receitas pela presunção  legal  prevista no artigo 42 da Lei n º 9.430, de 1996, justificou o arbitramento pela falta  de manutenção de escrituração a amparar a apuração pelo lucro real e qualificou de  reiterada a conduta da empresa em omitir receitas auferidas do Fisco Federal, o que  implicaria na manutenção da penalidade qualificada.   No que toca à sujeição passiva solidária consignou que o referido termo seria,  apenas, mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional  para a inscrição em dívida ativa do débito e que a discussão da questão deveria se  desenrolar na esfera judicial a cargo de outra autoridade julgadora.  A notificação para  ciência da decisão  foi  encaminhada  ao endereço da PRF  Comércio de Roupas Ltda., e lá recepcionada em 08/11/2010, como indica a cópia  do AR à fl. 724.  Foram  encaminhados,  via  correio,  em  08/12/2010,  os  recurso  interpostos  contra as exigências, por meio de procurador, pela pessoa física de Paulo Rogério de  Souza, anexado às fls. 726 a 750, e pela pessoa jurídica PRF Comércio de Roupas  Ltda., anexado às fls. 751 a 824.  O responsável solidário alegou, em preliminares, a tempestividade da peça e  pediu pelo julgamento simultâneo com o processo n º 16004.000443/2010­81 e, no  mérito,  reproduziu  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  impugnação  pleiteando,  ao  final,  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo,  na  condição  de  responsável  solidário,  da  relação jurídico­tributária.   No  recurso  interposto  pela  pessoa  jurídica  PRF  Comércio  de  Roupas  Ltda  alegou,  a  recorrente,  em  preliminares  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  em Ribeirão  Preto, (i) pela caracterização de cerceamento do direito de defesa por não terem sido  apreciadas  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação,  no  que  respeita  à  equiparação  da  pessoa  física  em  pessoa  jurídica  e  contra  a  inscrição  de  ofício,  retroativa,  no  CNPJ;  (ii)  pela  ausência  de  fundamentação,  ou  seja,  pelo  não  encaminhamento  do  voto  do  relator Antonio Carlos Trevisan,  vencido  na  questão  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   8 que  julgou,  por  maioria  de  votos,  não  tomar  conhecimento  das  razões  de  impugnação  contra  a  sujeição  passiva  solidária.  As  demais  questões  preliminares  levantadas na impugnação foram reproduzidas no recurso voluntário.  No  mérito,  além  de  reproduzir  as  argüições  de  defesa  deduzidas  na  impugnação, acrescentou, em suas palavras;  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  decisão  recentíssima,  publicada  em  27/04/2010,  decidiu  de  vez  por  todas,  que  se  a  empresa  compradora  consultar  o  cadastro  SINTEGRA  e  o  cadastro  CNPJ  e  constatar  que  a  empresa  está  regularmente HABILITADA e ATIVA, respectivamente, perante aqueles órgãos, as  empresas  destinatárias  têm  direito  ao  crédito  do  imposto  e  estão  a  salvo  de  qualquer  penalidade,  ainda  que,  ao  depois,  venha  ser  considerada  "NÃO  HABILITADA" ou "INATIVA".  Nesse sentido transcreveu ementa de acórdão de decisão do STJ, proferida no  REsp  114844/MG,  lª  Seção,  rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  14/04/2010  e  publicado em 27/04/2010, ao qual, ressalta, se aplicam os efeitos do art. 543­C do  CPC.  Ao final pugnou pelo acolhimento dos recursos.  Tendo  em vista  a  revogação  do  artigo Artigo  62­A,  parágrafos  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo, retornam os autos em pauta para prosseguimento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Os recursos interpostos pela contribuinte e pelo sujeito passivo solidário são  tempestivos, razão pela qual deles tomo conhecimento.  A fim de melhor expor o presente voto será distribuído em itens, de acordo  com a ordem das alegações de defesa     Recurso Voluntário Interposto por PRF Comércio de Roupas Ltda. Me    1  Preliminares  1.1  JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM O PROCESSO N º 16004.000443/2010­81  Referido  processo  encontra­se  incluído  na  mesma  pauta  de  julgamento  do  presente processo, razão pela qual haverá o julgamento simultâneo solicitado pela defesa.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 6          9 1.2  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Invoca,  a  recorrente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  alega  ter  ocorrido na decisão proferida pela Turma Julgadora de 1a. Instância vez que, aquela autoridade,  teria deixado de apreciar as razões de defesa deduzidas na impugnação contra a equiparação da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica  e  inscrição  de  ofício  no  CNPJ.  A  relatora  do  julgado  teria  consignado que "que no presente processo não houve equiparação da pessoa física à pessoa  jurídica,  tampouco  inscrição  de  oficio  no  CNPJ,  razão  pela  qual  deixo  de  analisar  os  questionamentos da contribuinte a esse respeito".  Tem razão a Turma Julgadora de 1a.  Instância. O presente processo trata de  infrações  atribuídas  à  pessoa  jurídica  PRF  Comércio  de  Roupas  Ltda.  Me,  de  CNPJ  07.993.346/0001­87,  empresa  que  já  fora  inscrita  pelo  próprio  sócio  Paulo,  em  08/05/2006,  com a denominação de Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda.  A inscrição de ofício no CNPJ se deu em relação à empresa Paulo Rogério de  Souza,  à  qual  foi  atribuído  o  CNPJ  11.933.948/0001­16,  no  período  de  01/01/2006  a  07/05/2006, tratada nos autos do processo n º16004.000443/2010­81.  A  recorrente  requer,  ainda,  o  reconhecimento do  cerceamento do direito de  defesa  ao  argumento  de  que  a  decisão  recorrida  teria  sido  proferida  com  ausência  de  fundamentação, pois não  teria constado da decisão as  razões que levaram o  julgador daquele  colegiado, Antonio Carlos Trevisan, que votou por conhecer dos argumentos de defesa contra a  imputação da responsabilidade solidária a terceiros.  Vê­se que a defesa não está inteirada da maneira como se dá o julgamento em  colegiado. O julgamento em colegiado na DRJ é muito similar ao julgamento em colegiado no  CARF. O processo é distribuído por sorteio a um membro da turma, que será nomeado relator.  Esse membro vai analisar a imputação em confronto com as razões de defesa e vai proferir, na  sessão  de  julgamento,  o  seu  voto. O  restante  do  colegiado  acompanhará,  ou  não,  o  voto  do  relator. Não é obrigatório que conste do corpo da decisão o posicionamento de cada um dos  membros da Turma Julgadora. Do contrário, seria necessário que cada julgador deduzisse em  arrazoado os motivos que  levaram a votar dessa ou daquela maneira.  Isso pode vir a ocorrer  caso algum membro da Turma opte por fazer uma declaração de voto, ou caso o relator seja o  vencido na votação. Mas este não foi o caso dos autos. Tampouco o julgador Antonio Carlos  Trevisan optou por fazer declaração de voto. A obrigatoriedade é que conste expressamente do  acórdão como cada um votou. Se acompanhou ou não, o voto do relator, porque, afinal, o voto  é de lavra do relator da decisão. Pelos mesmos motivos é infundada a alegação de nulidade por  não ter constado na decisão a assinatura do julgador Antonio Carlos Trevisan.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar.  2  Mérito  2.1  OMISSÃO DE RECEITAS  No  mérito  é  importante  contextualizar  que  o  presente  processo  trata  das  infrações atribuídas à empresa PRF Comércio de Roupas Ltda. ME CNPJ 07.993.346/0001­87,  nos períodos correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio a dezembro de  2006.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   10 A  ação  fiscal  foi  iniciada  na  pessoa  de  Paulo  Rogério  de  Souza  pela  constatação de que a pessoa física movimentou, em suas contas correntes bancárias, somente  no ano de 2006, a vultosa quantia de R$ 6.743.222,82, comparada à totalidade dos rendimentos  tributáveis declarados na DIRPF do mesmo período apresentada ao Fisco, que somaram apenas  R$ 18.488,00.  Em razão disso Paulo Rogério de Souza foi intimado a comprovar a origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes,  ocasião  em  que  admitiu  que  praticou  atividade  mercantil  típica  de  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido  Paulo  Rogério  afirmou  desempenhar  a  atividade  de  representante da  empresa Petropalmas Distribuidora  de Petróleo  Ltdal, nas condições elencadas no Termo de Descrição dos Fatos (fls. 515):  •  celebrou  contrato  verbal  com  a  empresa  e  ficou  responsável  pelo  recebimento de suas vendas, referentes a álcool etílico hidratado carburante;  • receberia uma comissão sobre a totalidade das vendas e que deveria prestar  conta de cada pedido fechado;  •  a  contratante  se obrigaria  a atender os pedidos  e  emitiria  as notas  fiscais,  arcando com o pagamento dos tributos;  • no inicio de 2006 passou a desempenhar o estabelecido no contrato verbal  feito com a Petropalmas Distribuidora de Petróleo Ltda.;  •  em  02/05/2006  constituiu  a  empresa  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais de Combustíveis Ltda., cujo contrato foi registrado na Jucesp em 08/05/2006;  • formalizou o contrato (verbal) feito anteriormente, agora entre a Negrelli e  Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda.  e  a Petropalmas Distribuidora de  Petróleo Ltda.;  • todas as operações advindas do contrato foram feitas por intermédio de suas  contas bancárias;  • o contrato foi encerrado em face dos enormes prejuízos;  • a razão social de sua empresa foi alterada para P.R.F. Comércio de Roupas  Ltda. ME, a partir de 09/05/2007.  As  atividades  supostamente  praticadas  foram  descritas  na  resposta  apresentada  por  Paulo  Rogério  em  12/03/2010  (fls.  231/239)  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação datado de 19/02/2010 (fls. 227/229).  Partindo  de  informações  obtidas  nos  extratos  bancários  a  auditoria  também  providenciou  a  circularização  com  outras  pessoas  jurídicas.  Nesse  sentido,  atendendo  a  intimações da auditoria fiscal, a CC Distribuidora de Alimentos Ltda, a Companhia Brasileira  de  Açúcar  e  Álcool,  a  Geraes  Brasil  Petróleo  Ltda,  José  Alberto  Vanali  Matheus,  Silvana  Barbosa  Ferrari  Matsuda,  Milhim  & Milhim  Auto  Posto  Ltda.,  Nelci  Lourdes  Vieira  Lima  Baccan, Onda Verde Agrocomercial S/A, confirmaram terem feito transações comerciais com  a autuada.  Constatando  que  a  pessoa  física  de  Paulo  Rogério  de  Souza  praticava  atividades  típicas de pessoa  jurídica, a auditoria  intimou,  também, o  interessado a apresentar  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 7          11 Foram  lavradas  diversas  intimações  para  que  Paulo  Rogério  de  Souza  apresentasse  escrituração  contábil  e  demonstrasse  e  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas­correntes bancárias. Mas o intimado, representado por advogado,  limitou­se  a  tecer  considerações  a  respeito  de  conceito  de  renda  e  sobre  a  impossibilidade  e  ilegalidade de se lavrar auto de infração com base em depósitos bancários.  A  atividade  de  representação  comercial  está  prevista  na  Lei  n  º  4.886,  de  1964:  Art  .  1º  Exerce  a  representação  comercial  autônoma  a  pessoa  jurídica  ou  a  pessoa  física,  sem  relação  de  emprego,  que  desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para,  transmiti­los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com  a  execução dos negócios.  Parágrafo  único.  Quando  a  representação  comercial  incluir  poderes  atinentes  ao  mandato  mercantil,  serão  aplicáveis,  quanto  ao  exercício  deste,  os  preceitos  próprios  da  legislação  comercial.  Art  .  2º  É  obrigatório  o  registro  dos  que  exerçam  a  representação  comercial  autônoma  nos  Conselhos  Regionais  criados pelo art. 6º desta Lei.  ...  Verifica­se,  assim,  que  a  atividade  de  representação  comercial  encontra­se  regulamentada e, nessas condições, insere­se nas previsões do art. 146 do RIR/99:  Art. 146.  São  contribuintes  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei n º 5.844, de  1943, art. 27):  I ­ as pessoas jurídicas (Capítulo I);   II ­ as empresas individuais (Capítulo II).  § 1  ºAs disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades, registradas ou não (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943,  art. 27, § 2 º ).  ...  §  3  ºAs  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei  n º 9.430,  de  1996,  art. 55).  Diante da constatação de que o interessado havia auferido rendimentos e que  tais rendimentos seriam advindos da prática de atividade de pessoa jurídica, a auditoria fiscal  formalizou  o  lançamento  na  pessoa  jurídica  que  já  estava  constituída  à  época  da  infração,  a  PRF Comércio de Roupas Ltda. ME  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   12 Importa consignar que a legislação em vigor permite a presunção de omissão  de  receitas  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  como previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento   mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  t i tular,  pessoa  física  ou  jurídica,   regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil   e   idônea,  a  origem  dos  recursos  uti l izados  nessas  operações   [destaques  acrescidos].  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir a ocorrência de omissão de  receitas, quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante  documentação hábil  e idônea .   In  casu,  o  titular  das  contas­correntes  bancárias  é Paulo Roberto  de Souza,  que  praticou  atividade  de  pessoa  jurídica  e  recebeu  rendimentos  advindos  de  atividade  empresarial  em  suas  contas  de  depósito,  razão  pela  qual  é  desprovida  de  qualquer  fundamentação  a  alegação  de  que  a  Petropalmas  é  que  deveria  ser  intimada  a  apresentar  a  origem dos recursos creditados nas contas de depósito.   É do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  da  atividade  operacional,  ou  caso  sejam,  que  foram  devidamente oferecidos  à  tributação. Tal preceito  legal veio  justamente dispensar o Fisco de  produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e  as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida a imputação de omissão de receitas.  No caso em apreço o contribuinte foi diversas vezes intimado a comprovar a  origem dos recursos. Nesse sentido, constou textualmente das intimações:  ...  Na hipótese de haver depósitos bancários creditados nas contas, mas  que  não  lhe  pertençam,  informar  individualmente  que  tipo  de  operação  originou  tal  lançamento,  classificando­a(s)  e  mencionando  quais  pessoas  físicas e ou  jurídicas  foram  favorecidas, bem como o seu CPF e ou CNPJ,  além  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  destas  propriedades/titularidades;  Frisamos  que  as  justificativas  dos  créditos  deverão  estar  embasadas  em  documentos  da  época  em  que  os  lançamentos  ocorreram,  devendo­se  efetuar as  correlações  entre os créditos com os documentos comprobatórios  das operações;  ...  Mas limitou­se o intimado a dizer que possuía contrato – verbal, frise­se ­ de  representação  comercial  com  outra  empresa.  Não  fora  assinado  contrato  escrito,  não  havia  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 8          13 controle  dos  valores  supostamente  recebidos  dos  clientes,  não  havia  controles  dos  valores  supostamente  repassados  à  empresa  representada,  não  havia  controles  de  quantidades  negociadas, não havia notas fiscais, não havia pedidos, enfim, não havia nada, absolutamente  nada que pudesse corroborar as assertivas.  O depósito bancário não se constitui em fato gerador de  tributo. Todavia, a  partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o contribuinte não  fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de  investimentos,  pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos  tributos  em  discussão.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  também  admitem  a  utilização  de  presunções, nos lançamentos de ofício.  Para Maria  Rita  Ferragut  a  Administração  Pública  tem  o  “dever  poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos necessários á  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já que é uma constatação a prática de atos  simulatórios por parte do contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não expressamente previstos  em  lei,  como  indiciários de outros  fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta” (in Presunções no Direito Tributário –  Dialética – São Paulo – 2001 – p. 105).  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelo titulas das contas correntes e de investimentos, deve ser a  tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma  Há,  portanto,  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  considerar  omissão  de  receitas,  depósitos  bancários  que  não  tiverem  sua  origem comprovada pelo titular da conta.   Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária,  in casu, a omissão de receitas, caberia  aos recorrentes, provar que os indícios são falsos ou que não haveria nexo de implicação entre  os  fatos  diretamente  provados  –  depósitos  bancários  não  comprovados  ­  e  indiretamente  provados – omissão de receitas.  Entretanto,  os  recorrentes,  não  oferecem  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar  os  indícios.  E,  “aquele  que  não  tem  como  provar  seu  direito  é,  para  o  mundo jurídico, como se não o tivesse”. (Op. cit., p. 454).  Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a  sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  meras  argüições,  estas  sim  absolutamente desprovidas de amparo  legal , no sentido de que os depósitos bancários  não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados  pelo seu titular.  A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da  autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância.   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   14 Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  2.2  FORMA DE TRIBUTAÇÃO  A  forma  de  tributação  adotada  pela  auditoria  fiscal  no  lançamento,  o  arbitramento dos lucros, está plenamente justificada pela inexistência de escrituração contábil  na forma das leis comerciais e fiscais.   Nesse  contexto  é  despiciendo  reafirmar  que  a  recorrente,  em  que  pese  as  diversas  intimações nesse sentido, não apresentou qualquer elemento, documento ou  livro de  escrituração mínima obrigatória para as pessoas jurídica.  2.3  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE  Entendo que no presente caso a conduta fraudulenta do sujeito passivo restou  demonstrada na intenção de sonegar, do Fisco Federal, a obtenção de rendimentos tributáveis.  Vale dizer,  a  fraude  está demonstrada na  falsa declaração de  rendimentos  da pessoa  física –  DIRPF, apresentada ao Fisco, no ano­calendário 2006.  Dessa  forma,  a  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador ,  das  condições  pessoais  do  contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento foi praticada na  DIRPF. O sujeito passivo, deliberadamente, praticou uma ação continuada do com o intuito de  não levar ao conhecimento do Fisco sua real situação econômico­financeira, principalmente o  recebimento de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal.   A admissão de apresentação de declaração ao Fisco com a inserção de falsas  informações, como suporte  fático da  incidência da multa qualificada pelo evidente  intuito de  fraude,  é  aceita  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, e do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas de julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 9          15 Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Foram omitidos,  na  declaração  apresentada  ao  Fisco,  99%  (noventa  e  nove  por cento) dos rendimentos auferidos.   É evidente que, dado o volume das receitas ocultadas ao Fisco na declaração  apresentada,  não  se  pode  dizer  que  a  empresa  operou  com  erro. E  não  há  alternativa para  a  conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Mas não é só.  A  fiscalização  apurou  que  várias  das  empresas  com  as  quais  a  recorrente  operou comercialmente estavam envolvidas com a prática de atos ilícitos.  A Petropalmas, empresa que a recorrente alega representar, faz parte de um  amplo  esquema  de  sonegação,  tendo  sido,  inclusive,  citada  em  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  por  ter  praticado  diferentes  preços  de  combustíveis  no mercado do Rio Grande  do  Sul. O esquema de sonegação de álcool  teria causado um prejuízo superior a R$ 3,5 milhões  àquele  Estado  e  as  fraudes  envolviam  empresas  "laranja",  que  figuravam  como  fictícias  destinatárias do combustível. O modo de operar seria o mesmo utilizado com Paulo Rogério de  Souza,  ou  seja,  há  contratos  verbais  de  representação  pelos  quais  os  representantes  tem  autorização  para  comprar,  vender,  receber,  transacionar  em  nome  da  contratante,  no  caso  a  Petropalmas. A mercadoria é vendida em nome da contratante e acobertada com suas próprias  notas fiscais.   Da  mesma  forma,  estão  envolvidas  em  ilícitos  tributários  e  criminais  as  empresas Geraes Brasil Petróleo Ltda., Oilpetro Distribuidora de Petróleo Ltda., e Onda Verde  Comercial S/A, todas empresas que operaram comercialmente com a recorrente.  Todo  o  esquema,  combinado  com  o  uso  das  contas­correntes  do  sócio,  possibilitou às empresas de Paulo Rogério não oferecer à  tributação os rendimentos oriundos  de  suas  atividades  comerciais,  evidenciando,  assim,  aqui  também,  o  intuito  doloso  de  sonegação fiscal.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   16 Adotado tais fundamentos, a imputação da multa qualificada deve subsistir na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  É  inaplicável,  in  casu,  o  efeito  do  artigo  543­C  do  CPC  atribuído  ao  Resp114844//MG,  de  14/04/2010,  do  STJ.  Referido  julgado  tratou  de  preservar  a  boa­fé  da  parte e, como visto, o presente caso trata de fraude praticada pela recorrente e não de boa­fé de  terceiros.  2.4  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.    Recurso Voluntário Interposto pelo Responsável Solidário  As  razões meritórias  de  defesa  apresentadas  pelo  responsável  solidário  que  também  foram  argüidas  no  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  já  foram  devidamente  apreciadas  nos  parágrafos  acima,  razão  pela  qual  torna­se  desnecessário  reproduzi­las  novamente. Aqui serão apreciadas as razões atinentes à responsabilidade solidária.  3  Preliminares  3.1  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   O  responsável  solidário  afirma que houve cerceamento de direito de defesa  na decisão recorrida por entender que aquela autoridade teria deixado de apreciar as razões de  defesa do responsável solidário contra a imputação da responsabilidade solidária.  As conclusões se basearam nos seguintes trechos daquele voto:  Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores, em face  dos elementos carreados para os autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem  ter  acesso.  Assim  sendo,  não  estão  dependentes  de  entendimentos  anteriormente emanados a respeito, seja pelas Delegacias de Julgamento, seja  pelo Conselho de Contribuintes. Demonstrado está, portanto, que não se trata  de matéria que deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.  Apesar de discordar do posicionamento daquela Turma, entendo que no caso,  não  restou  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Isto  porque  aquela  autoridade  analisou  e  rebateu  a  questão  da  imputação  da  solidariedade  tributária.  Talvez  não  de  forma  clara  e  objetiva,  mas  consignou  seu  entendimento  sobre  o  tema.  Por  tal  razão,  rejeito  a  preliminar suscitada.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 10          17 4  Mérito  4.1  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  a  maior  parte  das  razões  meritórias  deduzidas  pelo  responsável  solidário  já  foram devidamente  apreciadas  na  análise do  recurso  voluntário apresentado pela empresa, por se confundirem com aquelas.  Aqui  serão  analisadas  as  razões  de  mérito  contra  a  imputação  da  responsabilidade solidária.  O  recorrente  pede  pela  exclusão  da  responsabilidade  tributária  solidária  defendendo­se da  imputação prevista nos  artigos 134 – Responsabilidade Solidária  e 135 do  CTN – Responsabilidade Pessoal. Das razões de defesa extraio os seguintes trechos:  A  autoridade  lançadora,  portanto,  para  incluir  o  sócio  no  pólo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder  pela  divida  da  pessoa  jurídica  retro­ mencionada, poderia fazê­lo, primeiramente, apenas se aquela fosse insolvente e não  tivesse patrimônio, sendo certo, ademais, que, cumulativamente, tal procedimento só  poderia  ser  levado  a  efeito  na  hipótese  de  obtenção  de  declaração  eficaz  da  responsabilidade individual daquela pessoa, tudo isso que, à evidência, nem de longe  ocorreu na caso sub examine.  Inexiste em  todo ordenamento  jurídico pátrio, qualquer co­responsabilização  automática,  de plano e  sem causa,  dos  sócios de uma empresa  (o que de  fato não  são), por suposta divida da mesma, sendo evidente a ilegitimidade do expediente do  Sr. agente fiscal para este fim.  Contudo, no presente caso, a auditoria fiscal imputou ao Sr. Paulo Rogério de  Souza a responsabilidade solidária por interesse comum prevista no art. 124, I, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  E  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  não  se  deu  de  forma  “automática”  como  afirmou  a  defesa.  A  auditoria  muito  bem  justificou  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  sócio  descrevendo,  em  minúcias,  as  razões  que  levaram  a  tal  imputação:  [...]  Conforme  já  informado,  o  Sr.  Paulo  utilizou  suas  contas  bancárias  (abertas  em  nome  da  pessoa  física)  para  a  exploração  de  atividades  comerciais  de  suas  empresas,  a  Paulo  Rogerio  de  Souza  e  a  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.,  atualmente  P.R.F.  Comércio  de Roupas  Ltda. ME. A  renda  obtida  com  tais  operações  beneficiou diretamente não só as empresas mas também o próprio sócio, não  existindo  dúvidas  sobre  o  evidente  interesse  comum  das  referidas  pessoas  com o fato gerador da obrigação principal.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   18 As  pessoas  jurídicas  realizam  seus  negócios,  seus  empreendimentos,  por meio  dos  atos  de  vontade  praticados  por  pessoas  naturais,  seus  sócios,  que  as  utilizam  para  a  composição  de  seus  interesses.  Sozinhas,  sem  a  participação, sem o impulso dessas pessoas naturais que a constituíram, elas  são figuras meramente constituídas e ficam impossibilitadas de alcançar seus  objetivos.  No  Direito  Societário,  os  sócios  são  chamados  de  empreendedores,  aqueles que investem capital e são responsáveis pela concepção e condução  do negócio.   Impulsionadas  pelo  empreendedor  Sr.  Paulo,  as  empresas  Paulo  Rogerio  de  Souza  e  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.,  atualmente  P.R.F.  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ME.,  foram  beneficiadas  diretamente  pela  conduta  ilícita  do  sócio,  que  utilizou  suas contas pessoais para acobertar as operações de suas empresas. 0 total dos  depósitos  bancários  creditados  nas  contas da  pessoa  física  no  ano  de  2006  ultrapassa  os  R$  5,6  milhões.  Com  tamanha  disponibilidade  financeira,  torna­se  evidente que ocorreu o  fato  gerador do  I RPJ  (e de outros  tributos  também),  conforme  estabelecido  no  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (Lei n°5.172/66):  [...]  Além  de  utilizar  suas  contas  pessoais  para  o  desenvolvimento  de  atividades comerciais, possibilitando que suas empresas não recolhessem os  tributos  incidentes sobre as operações, o Sr. Paulo  faltou com a verdade ao  declarar  que  uma  de  suas  empresas  estava  inativa  no  ano  de  2006.  Se  não  bastasse, utilizou notas fiscais de empresas com registro cancelado perante a  Agência Nacional do Petróleo/não habilitadas no SINTEGRA. Tais condutas,  nitidamente  enquadradas  como  prática  de  atos  fraudulentos  e  simulados,  categoricamente  demonstrados  por  esta  fiscalização,  contribuíram  para  aumentar  os  lucros  das  empresas  e  conseqüentemente  a  obtenção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  0  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente obrigadas  sejam sujeitos da  relação  jurídica que deu  azo à ocorrência do fato imponível.  [...]  No curso dos  trabalhos de auditoria,  já demonstrado anteriormente no  item  3  (uso  das  contas  pessoais  para  exploração  de  atos  de  comércio),  verificamos  que  o  Sr.  Paulo  praticou  diversos  atos  que  comprovam  o  interesse  na  gestão  dos  negócios de  suas  empresas.  Logo,  soa  óbvio  que  o  contribuinte  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN.  [...]  No  caso  dos  autos  era  Paulo  Rogério  de  Souza  quem  praticava  atos  tipicamente de pessoa jurídica, em situações de constituição de fato gerador de tributos. Não há  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 11          19 como negar,  pois,  que o  interesse  da  empresa  se  confunde  com o  interesse  do  sócio  e  vice­ versa.  A extensa descrição dos fatos apurados, contidos no Termo de Descrição dos  Fatos, direciona­se já no capítulo destinado à qualificação da multa de ofício, a demonstrar a  atuação de Paulo Rogério de Souza, descrevendo sua conduta com vistas à sonegação fiscal, ­e,  conseqüentemente,  maximização  de  lucros  não  tributados  ­  que  resultou  da  omissão,  fraudulenta,  receitas  oriundas  de  atividade  comercial,  correspondentes  aos  de  vultosos  depósitos/créditos efetuados nas suas contas­correntes pessoais, cujas origens dos recursos não  foram comprovados, com o evidente fito de burlar o Fisco suprimindo o quantum de tributos e  contribuições devidos.  Portanto, restou demonstrado na acusação que Paulo Rogério de Souza geriu  pessoalmente  os  negócios  durante  a  prática  dos  atos  fraudulentos  que  ensejaram  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  aqui  lançados.  Correta,  assim,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária com fundamento no art. 124, I do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Voto Vencedor  Leonardo Mendonça Marques, Redator Designado  Na  apreciação  das  insurgências  recursais  veiculadas  nos  presentes  autos,  divergi da d. Conselheira Relatora, apondo as vênias de praxe, no que tange à responsabilidade  solidária imposta ao sócio da pessoa jurídica, que interpôs recurso próprio.  Vale dizer, o motivo da discordância com a proposição de voto que manteve  a  sujeição  passiva  solidária,  encontra­se  menos  na  apreensão  dos  fatos  pertinentes,  que  na  fundamentação jurídica da extensão do ônus por sobre terceiro.  É que o i. autor do lançamento fundamentou a solidariedade no artigo 124, I,  do Código  Tributário Nacional,  como  se  lê  no  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  (e­fl.  640):   Nos  termos  do  referido  processo,  restou  caracterizada  a  sujeição passiva solidária, nos moldes do inciso I do art. 124 da  Lei n 2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   20 Eis os termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.    Entendo  que  tal  previsão  normativa  trata  da  estruturação  da  hipótese  de  incidência tributária, em sua feição "normal", "natural", ordinária, a delinear quem deve figurar  no consequente da norma; não está contemplando a modificação da sujeição passiva decorrente  de atos ilícitos, dolosos, simulados.  O artigo 124 disciplina a hipótese de um negócio jurídico ­ e de seu resultante  fato  gerador  ­  que,  em  decorrência  de  sua  formatação,  insere  mais  de  um  sujeito  no  pólo  passivo da obrigação tributária.  É  certa  a  existência  de  diversos  precedentes  nesta  e.  Corte Administrativa,  alguns dos quais foram invocados na elaboração do lançamento. No entanto, a leitura do artigo  124 do CTN neles promovida não se afigura a mais exata.  A inexatidão encontra origem na imprecisão da expressão utilizada no inciso  I, em comento, qual seja: "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador".  É  enorme a  amplitude que  se pode alcançar partindo da noção de  interesse  comum no evento que materializa a incidência. Basta imaginar uma pessoa que detenha ações  de grande companhia  listada em bolsa de valores. Não há dúvida de que essa empresa busca  auferir  lucro.  Também  não  se  questiona  que  a  obtenção  de  lucro  figura  como  "situação"  edificadora do fato gerador do IRPJ. Mas, estaria ali a hipótese versada pelo artigo 124, I, do  Código?  Poderia  o  acionista  ser  responsabilizado,  de  forma  solidária,  por  toda  a  tributação  incidente sobre o lucro vultoso da grande empresa, eis que também é interessado na obtenção  desse lucro? Claro que não.  Ocorre que, partindo da hipótese extrema acima sugerida, há diversas outras  situações  que  tenderiam  a  ser  erroneamente  compreendidas  como  subsumidas  ao  artigo  124,  pelo  suposto  interesse  comum,  exatamente  como  se  arguiu  na  edificação  do  lançamento  ora  analisado.  Valho­me  da  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  que  de  forma  precisa  apontou o conteúdo da norma em tela:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art 124 do Código.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 16004.000435/2010­34  Acórdão n.º 1801­001.943  S1­TE01  Fl. 12          21 Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em  que  duas  ou mais  pessoas  são  proprietárias  do mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª ed., 1996, p. 220)  Dentre os exemplos arrolados no trecho citado, tomemos o da co­propriedade  de um determinado imóvel, quanto à dívida de IPTU. Seria necessária a norma do artigo 124,  ou a alocação dos proprietários na sujeição passiva seria decorrência direta da estruturação da  hipótese de incidência?  Aqui se apreende a função do artigo 124, inciso I: estabelecer a solidariedade.  Não fosse a definição  legislativa, poder­se­ia cogitar, com boa dose de razoabilidade, que os  co­proprietários seriam devedores de frações do tributo, correspondentes às suas frações ideais  no domínio do imóvel. A norma complementar tributária vem estipular que a sujeição passiva  será solidária.  E no artigo seguinte, detalha os efeitos da solidariedade que impôs quanto ao  interesse comum, e também quanto à solidariedade especificamente determinada por lei (inciso  II), que não decorreria diretamente da construção da hipótese de incidência tributária:   Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da  solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto  aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Esclarecido o conteúdo da norma do artigo 124,  I,  cabe avaliar  se ela daria  suporte à responsabilização formalizada na autuação em questão.  O quadro fático que se tem, nos presentes autos, é o do sócio, pessoa física,  que em conluio descrito pelo autor do lançamento, atuou em paralelo à pessoa jurídica autuada  para desviar receitas da contabilização e consequente tributação das mesmas.  Vale  dizer,  acompanhei  a  d.  Relatora  naquilo  em  que  manteve  a  multa  qualificada, majorada pela comprovação de conduta dolosa no sentido de sonegar tributos.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S   22 No  entanto,  contemplo  cenário  diverso  na  relação  entre  sócio  e  pessoa  jurídica,  nas  implicações  que  esse  dolo  surte  sobre  as  personalidades  jurídicas,  e  qual  o  fundamento que seria apto a responsabilizar o sócio que pratica os atos ilícitos.  A priori, o sócio pessoa física e a pessoa jurídica da qual ele participa, detêm  personalidades jurídicas e posições negociais diversas. Portanto, retomando a ótica pelo artigo  124,  I,  tem­se:  empresa  que  pratica  atos  mercantis,  visando  auferir  receitas,  pagar  suas  despesas  (inclusive  salários  de  empregados  e  pró  labore  de  sócios  gestores),  quitar  seus  tributos, e ao final, se possível, perceber lucro; em outra posição, o sócio, que realiza aporte de  capital e possivelmente atua na gestão da empresa, na expectativa de receber remuneração pelo  trabalho administrativo e distribuição de lucros.  São  posições  diversas,  atores  diversos  em  situações  que  geram  fatos  geradores distintos. Não há os elementos necessários para deflagrar a solidariedade prescrita no  artigo 124, I, do CTN.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  houve  abuso  de  personalidade  jurídica.  A  pessoa física escamoteou recebimentos para suas contas, de modo a subtraí­los da tributação da  pessoa  jurídica.  De  certa  forma,  o  que  se  desenhou  foi  a  simulação  de  atos  corporativos,  quando  em  verdade  tudo  que  se  operava  voltava­se  à  consecução  de  ganhos  diretos  para  a  pessoa física, que buscou escapar da tributação.  Ou  seja,  contexto  patológico,  extraordinário,  que  impõe  a  exasperação  da  multa de ofício, e a desconsideração do negócio jurídico aparente.   Em  conclusão,  a  alocação  da  pessoa  física  recorrente  na  sujeição  passiva  solidária, com base no artigo 124, I, do CTN, não encontra respaldo nos fatos compreendidos  nos autos, razão pela qual merece ser cancelada.  Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  de Paulo Rogério de Souza, para afastar a sujeição passiva solidária que lhe fora imposta.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                    Fl. 939DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 13/03 /2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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5891272 #
Numero do processo: 10580.720093/2006-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 Declaração de Compensação. Ausência de comprovação do direito creditório. Não homologação. Somente os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, não se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram este julgado. Vencido o conselheiro Bruno Curi que dava parcial provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a Dra. Alessandra Gomensoro, OAB/RJ 108.708 (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 556          1 555  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720093/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.289  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19  de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 A 31/12/2002  Declaração de Compensação. Ausência de comprovação do direito creditório.  Não homologação.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme dispõe o art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim  sendo,  não  se  homologa  a  compensação  pretendida  nesta  fase  do  contencioso.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  este  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Bruno Curi  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso. Acompanhou  o  julgamento, pela recorrente, a Dra. Alessandra Gomensoro, OAB/RJ 108.708   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 93 /2 00 6- 66 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  40/54)  da  interessada  contra o Despacho Decisório nº 945, de 01 de setembro de 2006 (fls. 32/35),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA  (DRF/SDR),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações pretendidas na PER/DCOMP às folhas 06/10.  Entendia  a  contribuinte  possuir  um  direito  a  crédito  originário  de  um  pagamento a maior de PIS referente ao período de apuração de 09/2002, e  pretendia utilizar esse crédito para compensar débitos do mesmo tributo nos  três períodos de apuração seguintes, quais sejam, 10, 11 e 12/2002.  Todavia o crédito pleiteado foi glosado pela autoridade fiscal, visto que “foi  constatado na fiscalização de nº 05.1.01.00­2004­00400­6 que (...) o valor da  contribuição declarada para o mês de setembro estava sub avaliado, sendo  que  o  débito  correto  era  maior  que  o  valor  recolhido...”  (fl.  34).  Assim,  considerou  a  autoridade  fiscal  que  não  existia  pagamento  a  maior  no  período, inexistindo o pretendido direito creditório.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/11/2006  (fl.  39),  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em  19/12/2006,  sendo  esses  os pontos de sua irresignação, em síntese:  Entende  a  Receita  Federal  que  não  há  direito  creditório,  visto  que  foram  apurados  em  fiscalização  valores  devidos  de  PIS  superiores  aos  débitos  declarados  pela  Coelba,  o  que  resultou  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo nº 10580.002752/2005­06; Ocorre que esse auto de infração  ainda  está  sendo  questionado  nas  vias  administrativas,  não  podendo  interferir neste processo de PER/DCOMP enquanto pendente de julgamento  definitivo;  Nesse processo do auto de infração citado (nº 10580.002752/2005­06), ainda  cabe  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  face  de  divergências em julgados semelhantes por diferentes Câmaras do Conselho  de Contribuintes;  Em face da clara inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que norteou  o  auto  de  infração  citado,  haverá  reversão  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais;  Enquanto  não  houver  desfecho  no  processo  do  auto  de  infração  (nº  10580.002752/2005­06),  permanece  a  dúvida  quanto  à  circunstância  material do fato tributário, de tal modo a incidir perfeitamente o art. 112 do  Código Tributário Nacional (CTN);  Se não for para homologar as compensações conforme pleiteado, pelo menos  que  haja  a  suspensão  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.720093/2006­66  Acórdão n.º 3802­004.289  S3­TE02  Fl. 557          3 definitiva nos autos do processo do auto de infração (nº 10580.002752/2005­ 06).  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SDR  no  15­15.689,  de  14/05/2008,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  VERIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  dos  créditos  declarados  pelo  sujeito  passivo,  resta  à  autoridade  fiscal  não  homologar  as  compensações  pleiteadas com base nesses créditos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão  final.  Rest/Ress. Indeferido­ Comp. não homologada  O julgamento foi no sentido de indeferir a solicitação, julgando improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  consequentemente,  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta que os autos são reflexo do processo de n° 10580.002752/2005­06,  bem  como  repisa  sobre  inconstitucionalidade  da majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pela Lei n° 9.718/98, tendo em vista o período estar abrangido no período cumulativo  de sua apuração.  Requer a Recorrente que seja julgado PROCEDENTE o presente Recurso, a  fim de que seja reformada a decisão ora combatida e deferida a compensação, por inexistir, na  hipótese, justificativa plausível para negar o seu deferimento.  Ainda, pugna pela suspensão do presente feito até que seja proferida decisão  definitiva nos autos do Processo Administrativo n° 10580.002752/2005­06 (auto de Infração) ,  por ser medida mais consonante com o caso em apreço, a fim de que sejam evitadas decisões  possivelmente conflitantes.  O julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução de n° 3201­ 00.183, de 08/12/2010, que dispunha:  (.....)    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim sendo, para minha convicção, voto por baixar o processo  em diligência para que seja juntado aos autos a cópia da decisão  do  recurso  voluntário  e  especial,  caso  tenha  ocorrido,  relativo  ao processo n° 10580.002752/2005­06.  Em  resposta  à  demanda,  à  fl.  529  (pdf),  informa­se  que  o  processo  de  n°  10580.002752/2005­06  (auto  de  Infração)  encontra­se  pendente  de  julgamento  o  recurso  especial na 4ª Câmara/3ªSEJUL/CARF, situação que persiste até o presente momento.  Ressalte­se que no e­processo consta o valor atualizado de R$ 2.300.000,00,  no entanto, como se trata de Per/Decomp, entendo que o valor que se discute no processo de  Per/Decomp,  e  o  enfrentamento  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  DESPACHO DECISÓRIO  é  de R$  956.000,00  (Volume  1);  da mesma  forma,  observa­se  a  carta de cobrança emitida pela Secat, também é R$ 956.000,00 (fl 39 do Volume 1); portanto, o  valor do litígio encontra­se dentro de limite de alçada da 2ªTE.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Na  sessão  de  dezembro/2014  houve  pedido  de  vista  dos  autos,  da  mesma  forma na  sessão de  janeiro/2015 e  finalmente,  pedido de  retirada de pauta,  pela empresa,  na  sessão  de  fevereiro/2015;  retornando  nesta  sessão  de  março/2015  para  prosseguimento  no  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  do  não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  referente ao período de apuração de setembro de 2002, e consequentemente, não homologadas  as  compensações  solicitadas,  pois,  a  fiscalização  apurou,  valor  devido  de  PIS  superior  ao  débito  declarado  pela  Coelba,  resultando  no  auto  de  infração  do  processo  administrativo  n°  10580.002752/2005­06 (aguardando análise de recurso especial).  Através  do  Despacho  Decisório  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  reconheceu o crédito pleiteado  referente  ao período de apuração de  setembro de 2002, e por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  pretendidas,  visto  que  foi  apurado,  em  fiscalização, conforme trecho do voto do despacho:  Ocorre,  porém,  que  foi  constatado  na  fiscalização  de  n°05.1.01.00­2004­00400­6 que, em função das receitas de swap  não  consideradas  no  cálculo  do  PIS,  o  valor  da  contribuição  declarada  para  o mês  de  setembro  estava  sub  avaliado,  sendo  que o débito correto era maior que o valor recolhido por meio  do  DARF  supramencionado,  chegando  ao  total  de  R$  3.270.804,92.  Deste  modo,  mesmo  considerando  os  demais  DARF alocados para a quitação do débito de PIS apurado para  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.720093/2006­66  Acórdão n.º 3802­004.289  S3­TE02  Fl. 558          5 aquele  período,  o  contribuinte  ainda  foi  autuado  a  pagar  uma  diferença de R$ 100.140,09. Anexamos às fls. 21/30, cópias das  peças do auto de infração mais relevantes para a apreciação do  presente  pleito.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  de  PIS  apurados  para  setembro  de  2002  no  auto  de  infração  de  no  10580.002752/2005­06  já  foi  reconhecido  em  última  instância  administrativa  e  considerando  que  no  cálculo  da  diferença  a  pagar, o AFRF utilizou a totalidade do valor de R$ 3.075.685,09  recolhido  por meio  do DARF  pago  em  15/10/2002,  não  restou  créditos  a  serem  utilizados  na  compensação  aqui  declarada  e,  assim,  somos  obrigados  a  glosar  a  totalidade  do  direito  creditório pleiteado.  O que resultou na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 31/09/2002  Ementa:  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  já  confessado,  o  sujeito  passivo  será  comunicado da não­homologação da compensação e intimado a  efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado  da ciência do procedimento. Compensação não Homologada  Como relatado, a recorrente alega que, como o referido processo de auto de  infração  ainda  está  sendo  questionado  nas  vias  administrativas,  não  poderia  interferir  neste  processo  de  PER/DCOMP,  pois  estaria  pendente  de  julgamento  definitivo  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Aplicando ao caso, o art. 112 do CTN.   O  processo  pendente  de  julgamento,  teve  relatoria  da  Conselheira  Nayra  Bastos Manatta,  acórdão  de  n°  204­01.195,  cuja  ementa  a  seguir  transcrevo,  onde  foi  dado  parcial provimento, pelo voto de qualidade:   PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário  relativo ao PIS é de cinco anos contados a  partir da ocorrência do fato gerador.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE E z ILEGALIDADE. Às instâncias  administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO RECEITA.  ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As  receitas  advindas  das  operações  de  swap  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição e devem ser reconhecidas, contrato a contrato, e, se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  por  opção  do  contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente,independente  da efetiva liquidação das operações que as geraram.  EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. Os  registros  contábeis  em  conta  de  resultado  de  receitas  não  operacionais  que  foram  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 posteriormente estornados por indevidos devem ser excluídos da  base de cálculo da contribuição, por não representarem receita.  SEGUROS.  TRIBUTAÇÃO. No  caso  de  seguros  recebidos  pela  contribuinte  em  decorrência  de  sinistro  inexiste  previsão  legal  para que se exclua do valor recebido da seguradora o valor do  bem sinistrado. A tributação deve ocorrer sobre o total do valor  recebido do segurado, sem quaisquer exclusões.  ESTORNO DE VALORES COMPUTADOS INICIALMENTE  COMO PROVISÕES DE RECEITAS. As provisões de receita que  assim  tenham  sido  registradas  inicialmente,  e,  portanto,  oferecidas  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  não  se  configurarem  como  efetivas  receitas  e  forem,  por  conseguinte,  estornadas, não são base de cálculo para as contribuições.  PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O  pagamento  é  uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  constituído, prevista no Código Tributário Nacional.  REFIS. Não  cabe  lançamento  de ofício  de  débitos  incluídos  no  Refis, antes do inicio da ação fiscal.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. A  cobrança  de  débitos  para  com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros  moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic, além de amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Recurso provido em parte.  O  respectivo  processo  de Auto  de  Infração  foi  formalizado  em  29/03/2005  visando a cobrança do PIS nos períodos de janeiro a junho/00; agosto/00 a janeiro/01; março a  junho/01; outubro a dezembro/01; fevereiro, março, maio, setembro e outubro/02 em virtude de  recolhimento a menor da contribuição por divergências nas bases de calculo.  Narrados  todos  os  fatos,  observa­se  que  a  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  a DRJ  Salvador,  a  qual  decidiu  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob os argumentos de que a falta de comprovação da liquidez  e certeza de suposto direito creditório e impõe a não homologação do pedido de compensação.  Irresignada com a decisão de primeira instância a recorrente apresenta a sua  peça recursal para o CARF alegando que não se pode aceitar a decisão que não homologou as  compensações solicitadas.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática.  Nesse sentido, nas declarações de compensação que não foram homologadas,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.720093/2006­66  Acórdão n.º 3802­004.289  S3­TE02  Fl. 559          7 Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Os arts. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (grifos  não  são  originais)  (...)  Além do  disposto  no CTN,  a  compensação  é  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  alterado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, dispõe, relativamente à homologação de compensações:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (grifo do relator)  Quando  da  apreciação  de  compensações  com  créditos  decorrentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  pode  a  autoridade  fiscal  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  nas  declarações  de  compensação,  o  que  ocorreu.  O  procedimento  de  fiscalização  realizado  apurou  valores  devidos  de  PIS  superiores  aos  débitos  declarados  pela  recorrente. Enfim, os valores devidos de PIS encontrados pela fiscalização eram superiores até  mesmo aos recolhimentos do período, ocasionando o lançamento de ofício.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Como bem ressalta a DRJ, em trecho do seu voto:  Veja­se o mês de setembro de 2002: o valor declarado de PIS foi  de  R$  2.194.515,22,  contra  recolhimentos  que  totalizavam  R$  3.170.664,83  (ver DCTF  fl. 17), o que geraria, a princípio, um  direito  a  crédito  da  diferença;  todavia,  no  levantamento  da  Receita Federal, foi apurado que o total devido no mês era de R$  3.270.804,92 (ver fl. 25), ou seja, superior até aos recolhimentos,  de  forma  que  foi  lançada,  de  ofício,  a  diferença  de  R$  100.140,09  (registre­se,  por  oportuno,  que  o  valor  autuado  é  este, e não de R$ 1.067.879,81, como colocado pela interessada  à folha 51).  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme dispõe o  art.  170  do Código  Tributário Nacional, já comentado. Assim sendo, não se homologa a compensação pretendida  nesta fase do contencioso.  Em  sendo  assim  o  pleito  não  reveste  de  certeza  e  liquidez,  não  obstante,  contestação administrativa do processo de auto de infração, onde se alega que poderá ocorrer  reversão  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por conta, da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998.  E  em  derradeiro,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  suspensão  do  presente  processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo do auto de  infração,  tendo em vista, inexistência de previsão legal.  Por  todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10384.003319/2003-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. .-RA4.:)( k---"------. i•---:---E.,_ Ter \À•dZ).,r‘d\----r- ME CIA HEL TRAJA D' MOR M - Presidente ' ! ; ,1 , ti CORINTHO OUVE RrACHADO — Relator ,' , EDITADO EM: 09/09/2009 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida 1 Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Do lançamento Trata-se de lançamento do Imposto sobre as Importações - acrescido dos juros de mora previstos no art. 61, § 3 0 , da Lei no 9.430/96, bem como da multa de oficio capitulada no art. 44, inciso I, da mesma lei, petfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 8.105,16, conforme Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração de fls. 02/13. Segundo a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, o lançamento foi motivado pelo inadimplemento parcial do compromisso de exportar relativo ao Ato Concessório de Drawback suspensão n° 0044-99/000022-4, emitido em 22/11/1999, através do qual a autuada fora autorizada a importar insumos que deveriam ser utilizados na produçâo de 16.650 unidades, com peso líquido total de 66.600 Kg, de peles de carneiros curtidas ao cromo wet-blue, bem como 16.650 unidades, com peso líquido total de 66.600 Kg de peles de cabras curtidas ao cromo wet-blue. Não obstante, a beneficiária do regime comprovou apenas a exportação de 17.520 unidades de peles de carneiros curtidas ao cromo wet- blue, com peso total de 13.200 Kg, não apresentando nenhuma comprovação de exportação de relativa a peles de cabras. Apesar disso, a autoridade administrativa calculou o crédito tributário devido, inerente aos insumos não utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas, proporcionalmente à diferença entre o peso total compromissado e o peso total das peles exportadas, conforme fls. 10/11, não tendo considerado, para tanto, a discriminação e os quantitativos em unidades das mercadorias exportadas. Da impugnação Cientificada do lançamento em 10/11/2003 (vide fls. 02 e 13), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 05/12/2003, a impugnação de fls. 40/54, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, apresenta argumentos os quais, entende, demonstrariam a improcedência da exigência formalizada pelo Fisco. Primeiramente, alega que a empresa exportou a quantidade efetiva de produtos compromissada no ato concessó rio, mas que teria havido equivoco da autoridade lançadora, a qual, ao analisar o documento "Pedido de Drawback", teria entendido que a empresa se comprometera a exportar o produto mensurado em peso, e não em quantidades unitárias. Argúi que, no campo reservado ao peso liquido no formulário Pedido de Drawback, interpretara que deveria ter sido informado o peso da matéria bruta a ser industrializada. Ressalta que, depois do \„ 2 Processo n° 10384.003319/2003-34 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.352 Fl. 141 processo de beneficiamento, o produto industrializado passa a ter peso inferior ao da matéria in natura. Argumenta ainda que o laudo técnico seria suficiente para demonstrar que todo o insumo importado fora utilizado no processo produtivo, e que, quanto aos dados consubstanciados no Pedido de Drawback, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. Baseada em respeitável doutrina, a impugnante propugna pela observação dos princípios da verdade material e do dever de investigação, obrigatórios por força do art. 142 do CTIV. Defende que a administração, ao cobrar tributos sobre Cujos fatos geradores não possui prova, teria incorrido em nulidade por ofensa ao princípio da legalidade objetiva. Questiona ainda a aplicação do art. 112 do CIN, defendendo a interpretação mais favorável ao contribuinte relativamente ao pedido de drawback. Com base nos fundamentos acima elencados, requer: no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, e; que, "antes do julgamento, seja aberta instrução probatória, marcando-se audiência para oitiva do Engenheiro Químico da empresa que efetuou os laudos [...] ". A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente em parte o lançamento, fls. 80 e seguintes, ficando a ementa do acórdão assim vazada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/1999 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. LANÇAMENTO. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legítimo o ato administrativo do lançamento que tenha observado os requisitos formais de validade. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/12/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROMISSO DE EXPORTAR. INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS NO FORMULÁRIO PEDIDO DE DRAWBACK. MERCADORIA QUANTIFICADA EM UNIDADES SIMPLES OU EM UNIDADES DE ÁREA. ADIMPLEMENTO ANALISADO A \i 3 PARTIR DAS EXPORTAÇÕES MENSURADAS NA UNIDADE DE MEDIDA ADEQUADA AO PRODUTO. Diante da constatação de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", a análise do adimplemento regime deverá considerar preferentemente os quantitativos compromissados nas unidades de grandeza adequadas à mensuração dos produtos industrializados pela beneficiária. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 94 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz que a decisão de primeiro grau, em verdade, re-autuou a pessoa jurídica, pois baseou-se em novos critérios para manter o auto de infração parcialmente. A Repartição de origem, considerando a dispensa do arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 138. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O lançamento, s.m.j., não primou pela melhor técnica quando aplicou uma simples regra de três a partir do laudo técnico apresentado, fl. 36, que detalhava a quantidade de produto consumido (salcromo 26) para o peso total de peles a serem exportadas, e passou essa proporção para o Relatório Unificado de Drawback, fl. 31, onde consta não só a quantidade das peles exportadas, mas também o peso dessas, em Kg (porém, após o tratamento com o Salcromo). A decisão guerreada trata da matéria de forma brilhante: O cerne da questão em comento, como se vislumbra da leitura do relatório supra, está centrado na verificação se houve, de fato, descumprimento dos requisitos necessários ao gozo do drawback suspensão. Nesse ínterim, é necessária a análise de duas questões relativas ao lançamento tributário: a) diante do fato dos quantitativos compromissados por exportar, dispostos no ato concessório sub examine, estarem expressos em quilogramas e em quantidades unitárias, examinar, primeiramente, qual a grandeza adequada ao aferimento do adimplemento dos compromissos firmados pela interessada; b) superado o problema disposto acima, aferir se houve ou não o adimplemento do regime e, sendo o caso, efetuar os cálculos dos s tributos devidos para verificar se os mesmos equivalem ao crédito tributário lançado pela autoridade administrativa. 4 Processo n° 10384.003319/2003-34 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00352 F1.142 Sobre a primeira questão, observam-se, às fls. 36, laudo técnico onde se verifica que a quantidade de insumo que seria utilizada no processo produtivo foi obtida a partir do peso total das peles que seriam tratadas, numa relação diretamente proporcional. As informações constantes do laudo, comparadas com os dados informados no ato coneessório (fls. 17), estâo resumidas na tabela abaixo: Laudo Técnico referente à utilização do insumo Salcromo 26 (fls. 36) Quantidade de peles a Peso médio de Peso total das peles a Quantidade de serem tratadas cada unidade de serem tratadas insumo necessária pele 133.200x 15% = 33.300 4 Kg 133.200 Kg 20.000 Kg Ato Concessório (compromisso de exportar — campos 19 a 24) Quantidade de peles Peso liquido das peles (campo Preço FOB total (campo 21) 20) (campo 24) 16.650 peles de carneiro + 66.600 Kg, relativamente às US$ 199.800,00 (US$ 16.650 peles de cabra (total peles de carneiro e 66.600 Kg 108.225,00 ref. peles = 33.300 unidades) correspondentes às peles de de carneiro e US$ cabra (peso total = 133.200 91.575,00 ref. peles de Kg) cabra) O laudo acima referenciado demonstra, de forma transparente, o equivoco da recorrente ao informar, no campo 20 do ato concessó rio, não o peso do produto final, mas o peso bruto correspondente às unidades de peles de carneiro e de cabra compromissadas antes do seu processamento industrial, uma vez que foi com base no peso bruto das peles que foram levantados os quantitativos do insumo que seria utilizado em seu tratamento. Esse equívoco, a meu ver, não pode justificar a metodologia de cálculo do crédito tributário adotada pela autoridade fiscal, até porque o produto resultante do tratamento industrial não é comercializado em unidades de peso (como o quilograma), mas em quantidades unitárias ou em unidades de área (como o metro quadrado). Tudo isso é corroborado ainda pelo fato do valor que a beneficiária se comprometeu a exportar ter sido levantado com base nos preços unitários de cada pele (e não em seu peso), o que se constata diante da análise dos campos 23 e 24 do formulário Pedido de Drawback (fls. 17). A questão acima tratada foi confirmada pela própria autoridade lançadora, a qual, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10), assevera o seguinte: A partir do laudo apresentado pelo contribuinte, analisado no subitem 2.2, verificamos que a utilização dos produtos químicos guarda relação direta com o peso dos produtos, embora essa não seja a unidade de comercialização. (grifo nosso) Nada obstante, a decisão de primeira instância, s.mj., também peca quando tenta ajustar o auto de infração ao critério que devia ter sido utilizado, pois a base de cálculo foi de tal modo auferida erroneamente, que não se tem como acertá-la no caso vertente. A i própria decisão nos dá o motivo para assim entender-se (em negrito): 5 Diante disso, o crédito tributário devido deverá ser ajustado com base nos quantitativos em unidades compromissadas não exportadas. Conforme já mencionado, a contribuinte se comprometera a exportar 16.650 unidades de peles de carneiro e 16.650 unidades de peles de cabra, todas curtidas ao cromo wet- blue. Não obstante, e contrariamente à afirmativa da impugnante que, sem comprovar, argüiu que o compromisso teria sido cumprido na integralidade, exportou apenas 17.520 peles de carneiro e nenhuma pele de cabra. No caso, o correto seria considerar totalmente adimplido o compromisso em relação às exportações de peles de carneiro (cujas exportações foram superiores às compromissadas) e totalmente inadimplido com respeito às exportações de pele de cabra. Isso redundaria na não consideração das exportações excedentes de peles de carneiro para fins de apuração do montante do tributo devido. Contudo, cumpre destacar que a autoridade lançadora, na análise do adimplemento do regime de drawback, considerou em conjunto as exportações das peles de cabra e de carneiro, conforme se vê da leitura do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal delis, 10: A empresa, através do Ato Concessó rio 0044-99/000022-4, assumiu o compromisso de exportar 133.200 (cento e trinta e três mil e duzentos) quilogramas de peles de carneiro/cabra curtidas ao cromo úmidos wet-blue, de acordo com Ato Concessó rio analisado (fl. 17). (grifo nosso) Por conta desse fato, não pode a autoridade julgadora, agora, inovar da fundamentação adotada pela autoridade fiscal e particularizar as exportações realizadas. Conseqüentemente, os cálculos do montante devido deverão levar em consideração as exportações conjuntas de peles de carneiro e de cabra, conforme metodologia adotada pela autoridade lançadora (ressalte-se que não há mais a possibilidade de agravamento da exigência, em vista da decadência do direito — considerando que a última prorrogação do prazo para a realização das exportações foi para o dia 1°/12/2001 —fls. 27). Feitas as observações pertinentes, o crédito tributário efetivamente devido deverá ser calculado com base no inadimplemento do compromisso de exportar 15.780 unidades de peles de carneiro e de cabra, resultado da diferença entre o total de peles compromissado a exportar (33.300), e a quantidade de peles de carneiro exportadas (17.520). Isso representa um percentual de inadimplência de 47,39%, conforme demonstrado abaixo: Quantitativos Produtos:Quantitativos % de compromissados compromissados exportados (uni (unid) d) inadimplência - Peles de carneiro 16.650 17.520 Peles de cabra 16.650 O - Total de peles 33.300 17.520 47,39 6 Processo n° 10384.003319/2003-34 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00352 Fl. 143 De posse do percentual de inadimplência do compromisso de exportar vinculado ao ato concessário de drawback em exame, chegar-se-á ao valor correto do crédito tributário devido, o qual corresponde a R$ 1.751,8 1 relativamente ao Imposto sobre as Importações, além da multa de oficio de 75% tipificada no auto de infração objeto da lide. Quanto ao IPI, não há crédito tributário a ser constituído, uma vez que a alíquota do imposto em tela relativamente ao insumo importado é zero. O demonstrativo dos cálculos dos valores acima referenciados apresenta-se disposto abaixo: Demonstrativo de cálculo do crédito tributário relativo ao inadimplemento parcial do compromisso de exportar vinculado ao ato concessório de drawback suspensão n° 0044-99/000022-4. INSUMOS --> Salcromo Pó Peso liq. dos insumos importados (Kg) 20.000 Valor CFR dos insumos (US$) 14.800,00 % dos insumos não utilizado nas exportações 47,39 Peso lig. dos insumos não utilizados nas exportações (Kg) 9.478,00 Valor CFR dos insumos não utilizados nas exportações (US$) 7.013,72 Valor tributável (taxa conversão R$ 1,9213) 13.475,46 Aliquota do II (%) 13 II devido (R$) 1.751,81 Base de cálculo do IPI (BC do II + II) 15 227 27. , Aliquota do IPI (%) O IPI devido (R$) 0,00 Total do crédito tributário devido (impostos) (R$) 1.751,81 Crédito tributário (impostos) lançado (R$) 3.330,25 Crédito tributário a ser exonerado (R$) 1.578,44 Nessa moldura, em que pese a razoabilidade do raciocínio expendido pela autoridade julgadora de primeiro grau, para manter parcialmente o auto de infração, uma vez que, de fato, não houve adimplemento total do drawback, entendo que o lançamento não pode prosperar nem de forma parcial, porquanto, como bem disse a recorrente, a decisão hostilizada baseou-se em novos critérios para manter o auto de infração parcialmente. Posto isso, voto p)zir PROVER o recurso voluntário, para tornar insubsistente o auto de infração. 1 1 ri I ' t th 114, CORINTHO OtIVEIKA MACHADO 7

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Numero do processo: 19740.000372/2003-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ. REVISÃO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. A constatação de que parcela do crédito tributário constituído pelo lançamento de oficio havia sido extinta por força de compensações homologadas pela Delegacia da Receita Federal competente, em cumprimento a acórdão erigido por esse Conselho, impõe a exclusão dos respectivos valores da exigência fiscal. Recurso de oficio desprovido. IRPJ. COMPENSAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE. REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELO ART. 66 DA LEI N°. 8.383/91. DEMONSTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Sob a sistemática tragada pela Lei Federal n°. 8.383/91 (art. 66), a compensação poderia ser processada diretamente pelo contribuinte, corno incidente do lançamento por homologação. Em outras palavras, sem a interferência do Fisco apurava o contribuinte seu crédito e abatia dos débitos vincendos referentes a tributos de mesma natureza e destinação. Nessa sistemática (incidente do lançamento por homologação), não basta ao contribuinte alegar a compensação ou demonstrá-la por "planilha"; realizada a compensação por sua conta e risco e submetida a ulterior fiscalização da autoridade fiscal, está adstrito o contribuinte a demonstrar, mediante a apresentação de todos os elementos necessários, o procedimento de apuração do pretenso crédito, o que não foi realizado. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1103-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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REVISÃO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. A constatação de que parcela do crédito tributário constituído pelo lançamento de oficio havia sido extinta por força de compensações homologadas pela Delegacia da Receita Federal competente, em cumprimento a acórdão erigido por esse Conselho, impõe a exclusão dos respectivos valores da exigência fiscal. Recurso de oficio desprovido. IRPJ. COMPENSAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE. REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELO ART. 66 DA LEI N°. 8.383/91. DEMONSTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Sob a sistemática tragada pela Lei Federal n°. 8.383/91 (art. 66), a compensação poderia ser processada diretamente pelo contribuinte, corno incidente do lançamento por homologação. Em outras palavras, sem a interferência do Fisco apurava o contribuinte seu crédito e abatia dos débitos vincendos referentes a tributos de mesma natureza e destinação. Nessa sistemática (incidente do lançamento por homologação), não basta ao contribuinte alegar a compensação ou demonstrá-la por "planilha"; realizada a compensação por sua conta e risco e submetida a ulterior fiscalização da autoridade fiscal, está adstrito o contribuinte a demonstrar, mediante a apresentação de todos os elementos necessários, o procedimento de apuração do pretenso crédito, o que não foi realizado. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiadopor unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA , tero - Kelator. Processo n° 19740.000372/2003-51 S1-Ci T3 11.3 Acórdão n.° 1103-000.770 Aloysi JosjP / lo C Da Silva - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Fernandes Barroso, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Relatório 0 contribuinte teve contra si formalizado lançamento de oficio relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano-calendário de 1998, tendo o lançamento por fundamento a verificação de falta de pagamento da exação, nos termos descritos as fls. 8/15. Notificado, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 1/3, arguindo: (a) em relação aos meses de novembro e dezembro, de fato, se equivocou no preenchimento dos números dos pedidos de compensação (informa os números corretos); e, (b) em relação ao período de apuração de abril, o valor foi compensado, conforme planilha anexa, e a compensação foi informada na DIPJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) julgou o lançamento parcialmente procedente por acórdão assim ementado: "AUDITORIA INTERNA. DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO A falta de recolhimento ou pagamento de tributo enseja lançamento de oficio. Os valores que foram objetos de compensações homologadas devem ser excluídos do lançamento. Lançamento Procedente em Palle." Da decisão se extrai: "De acordo com os documentos de fls. 70/75 e com a informação de fl. 76, os débitos com vencimento em novembro e dezembro foram objetos de compensações homologadas. A compensação extingue o crédito tributário (art. 156, II, do CTN). A compensacdo, feita no âmbito do lançamento por homologação, extingue o crédito tributário sob condição resolutoria de sua ulterior homologação (art. 74, § 2°, da Lei 9.43011996). Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 19740.000372/2003-51 si -C1 T3 Acórclào n.° 1103-000.770 Fl. 4 extingue o crédito tributário sob condição resolutoria de sua ulterior homologação (art. 74, § 2°, da Lei 9.430/1996). Deste modo, os valores que foram objetos de compensações homologadas devem ser excluídos do lançamento, para que não haja duplicidade de exigência. Na impugnação, o interessado alega que, em relação pet-iodo de apuração de abril, o valor foi compensado, conforme planilha que anexa. 0 emus da prova da compensação informada na D1PJ é do interessado. .4 existência de eventual direito creditório a ser compensado não impede o lançamento. A compensação deve ser efetuada na forma da legislação de regência da matéria. .4 partir do exercício 1993, foi permitida a compensação do saldo credor de 1RPJ e do de CSLL, apurados nas Declarações de Rendimentos das pessoas juridicas, compensação que, até setembro de 2002, podia ser feita na própria contabilidade do contribuinte (mediante registro nos livros fiscais e contábeis,), independente de requerimento à SRF, abrangendo débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF 21/97, revogada pela IN SRF 210/2002). A partir de outubro de 2002, qualquer compensação deve ser informada a SRF por meio de DCOMP, seja entre tributos de mesma espécie, seja de espécies diferentes (art. 74 da Lei 9.430/1996, coin a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002). 0 interessado não juntou aos Autos elementos que comprovem ter havido compensação na forma da legislação (apresentou, apenas, planilha, lido juntando lançamentos contábeis). Deste modo, não foi elidida a infração que lhe foi imputada: jalta de recolhimento ou pagamento do principal. A falta de recolhimento ou pagamento de tributo enseja lançamento de oficio. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento referente ao período de apuração de 04/1998." 0 processo foi remetido à apreciação deste Conselho por força de recurso de oficio e de recurso voluntário (fls. 92/93), no qual alega o contribuinte: "No ano-calendário de 1997, o Recorrente apurou imposto de renda a pagar no valor de RS 426.742,75, conforme cópia da DIRPJ'98 anexada ei impugnação. Todavia, equivocou-se e efetuou o recolhimento no valor de R$ 799.226,07 (doc. 03). Esse recolhimento a maior gerou um crédito tributário de R$ 372.488,31, que acrescido de juros Selic até o mês de abril de 1998, totaliza RS 398.717,92, conforme já comprovado na impugnação por meio da D1RPJ/98, de planilhas e da guia do comprovante de arrecadação (doc. 04). Em março de 1998, o Recorrente efetuou recolhimento/compensação em valor superior ao devido, apurando, assim, o crédito de RS 7.408,62, conforme se comprova através de planilha anexa impugnação. Ao constatar o crédito realizou a atualização pelos Juros Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 19740.000372/2003-51 S1 -C1T3 Fl. 5 Acórdão n.° 1103-000.770 Selic e informou na DIA1/99 — Ficha 12, linha 13, correspondente ao mês de abril o total atualizado, ou seja, R$ 7.482,71 (doc.05). Do exposto acima se verifica que os montantes de R$ 398.717,92 e RS 7.482,71 somados totalizam R$ 406.200,63, montante do valor lançado indevidamente." o relatório. Voto Conselheiro Hugo Correia Sotero Recurso de oficio que atende os requisitos legais. Recurso voluntário tempestivo e que preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, inicialmente, do recurso de oficio. A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, no acórdão submetido a revisão deste Conselho, acatou os argumentos expendidos pelo contribuinte na impugnação, no sentido de que as exigências pertinentes aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1998 foram objeto de compensações homologadas pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo (Delegacia Especial de Instituições Financeiras). De fato, a análise do Despacho de fl. 72 indica que, por força de decisão exarada por esse Conselho, foram "HOMOLOGADAS, as compensações pedidas no presente processo (fls. 38, 63/65, 67, 68, 73/79, 129, 139, 194, 205) e no processo 16327.000.850/98-51 (fls. 02, 03, 64, 66) alem das já homologadas no despacho decisório de fls. 424/436". Nesse contexto, verificada a homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte, com a consequente extinção do crédito tributário, correta a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento ao excluir os valores compensados do crédito tributário constituído pelo lançamento. Isto posto, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. No recurso voluntário de fls. 92/93 postulou o contribuinte a reforma da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento para que seja reconhecida compensação efetuada diretamente na contabilidade para quitação dos valores devidos no período de apuração de abril de 1998. Alega o contribuinte que "apurou imposto de renda a pagar no valor de R$ 426.742,75, conforme cópia da DIRPJ/98 anexada à impugnação", tendo "todavia, equivocou-se e efetuou o recolhimento no valor de R$ 799.226,07", o que gerou crédito passível de compensação. Para comprovação do alegado juntou o contribuinte, na impugnação e no recurso voluntário, "planilha" demonstrativa da apuração e da compensação efetuada, não sendo aceita a demonstração pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento sob o argumento Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA Processo n° 19740.000372/2003-51 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.770 FL 6 de que "o interessado não juntou aos Autos elementos que comprovem ter havido compensação na forma da legislação (apresentou, apenas, planilha, não juntando lançamentos contábeis)". Como é cediço, A época da formalização da compensação alegada pelo contribuinte, dois regimes jurídicos (distintos e independentes) disciplinavam a compensação de créditos tributários. Sob a sistemática tragada pela Lei Federal n°. 8.383/91 (art. 66), a compensação poderia ser processada diretamente pelo contribuinte, como incidente do lançamento por homologação. Em outras palavras, sem a interferência do Fisco apurava o contribuinte seu crédito e abatia dos débitos vincendos referentes a tributos de mesma natureza e destinação. Ao revés, na compensação prevista no art. 74 da Lei Federal n°. 9.430/96, o abatimento deveria ser precedido de requerimento à Secretaria da Receita Federal, que apuraria o valor dos créditos do contribuinte e procederia A compensação com débitos vencidos ou vincendos referentes a quaisquer tributos ou contribuições por ela administrados, independentemente da natureza ou destinação do produto da arrecadação. Teria o contribuinte, segundo alega, levado a efeito, com esteio na regra do art. 66 da Lei n°. 8.383/91, compensação de valores recolhidos a maior com aqueles devidos no período de apuração de abril de 1998. Nessa sistemática (incidente do lançamento por homologação), não basta ao contribuinte alegar a compensação ou demonstra-la por "planilha"; realizada a compensação por sua conta e risco e submetida a ulterior fiscalização da autoridade fiscal, está adstrito o contribuinte a demonstrar, mediante a apresentação de todos os elementos necessários, o procedimento de apuração do pretenso crédito, o que não foi realizado. Nesse contexto, A mingua de demonstração efetiva do credito a compensar, a tanto não servindo mera "planilha", unilateralmente produzida, correta a decisão exarada pela Delegacia de Julgamento. Posto isto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. 5 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE ANTONIO DA SILVA

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