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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833572 #
Numero do processo: 13558.000316/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.199
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-ii...=.::•'-iw• 1 .........•, Pr oc esse, no :13 „ 558 • 000 „ 316/90-86 Sessão cl er. :15 de f ev.:....?1- e :i. r . o cl e :1.993 ACORDP40 No 203-<)0 „ 1.99 Recurso no 08..2:18 Reco r ren te :: MACEDO c o NFEcçuEs LTDA . Recorrida :: DE:.1 ::- EM vi TOE.: :I: A DA C.ONQ UI S l' (:., -- BA PROCESSO FISCAL -- F.RAZO;:..3 -- RE:VEL. :I: A -- 1 ,1,::)ss termos dos a rt is „ :14 e 115 cl o D e cr e .1 o n)2 , 70., 235./72 „ o rd' e r . c ir -:i to cl a :1 m pu g n a c;:ão -1 n Is ta.0 r a a fase.: . ..1 :i. .1 -.i. g :i. o :5 .:.:,. „ ti o : l (-...:. cl e c c,., n do o pra z o :I. e g a:3. „ (-:-:. ri i?i.t.3 (:: 0 n is .1 :i. t uind (3 a 1. :i. cl c, „ - c:, pr o c:e ss o torna (3 C k. t. r 50 de t. ).,..:. r min tYk d 0 p (:::, :I. o Art „ 21. cl o me-:, ssmo cl ip:I. o m.:-:-.. :I. c.:, g a :1 ., Re c:u rsso não c on he, ciclo por fal. ta de obi eto. V :i. ss t. o ss „ 1-e:it.:N. t. tYa. C I 1..) s e d :1 ss c: 11. .1.. :Idos c:is• pr c.:, se ntes .:.1.1..1..1 O 5 Cl e }... c: c:'. r . ss o :1. n t. (:::, r . p o s 1.c: por 11 ACE:DO CONFEcçcrEs LTD A „ AC:DF:DÊ:11Y ! os. 11 (.: fri bros cl a Ter c:e :i. r. a Ctma r.i .:,. d o Se., g Lin cl c:. C o n s.:.:.?1. h o d e C on t r :I. bk.kin t e ss !, p o r k.tn an im i cl a cl e cl e v o t. o is „ em n-áro con he cer do recurso „ por falta cie o bi e to „ em face da inex istencia de :Litígio „ tendo em vista a in tempes .1 iv :I dade cia impugnx.Ac;:ão. A us (.:-...n te o Co n se 1. he ir o :::31:BAST :I: rio BORGES -I A QUA RY s::?....:.1. :1 a cl ià s Sesses „ em 15 de f (.y.,"(.:.:,re,:i. r o de 1993.. ' — I :;.: OS Al... k. .3 k.) ff if:k I . Gr. ...1::.,:. SANTOS -- Pre:, sid c...,I.It ) ,,,4 ta 1, 't (2- O/ ei.wq ÇO ole /,),,m e 1 do .. I YI PI E.: :I: .:' -: 1::: ::.:1:::Z A 1,,./ ASC.: ... iCs, E: 1-1.. C3::'. D ::: fl. III :. I Di:*1 -- Riz:., :I. al... o I- a A . 1 ::: 0,-I:3 O CP .:1C: C C3 -- F' 1 .:..;c:, c 1..:k I- cl 0 li.:)-F;Zt:.: p I- es c..? n -1: .:À ri te:, cl.:.:k F . a-\ ',.) :1: ST A EM S E:8 S MO Dl:: 14 m A 1 1993 i, t :i. i::: :i. pa r a ¡II „ a :1 n cl a „ do presente .:iu :1. g .:). in (-:.:, n to • os C c:in se 1. hei r . c. Is RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA 3013Z PI DE: (31...i V 1: .1. R A ( Su ::i. : n . 1.. c., ) (.:.:, • T: :I: 1:3 E: R A KlY 1::: 1:::R R. Á Z. DOS S A NT 0:::3., c:flf cl. h / cf /I g b 1. - . .; 1. , 0,4W% t4aÇ',-~vg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 13.558-000.316/90-86 Recurso No: 88.218 . Acórd2b No:: 203-00.199 Recorrente: MACEDO CONFECÇUES LTDA. REL'ATORI O Foi • firma Macedo Confecçffes Ltda., com sede á Av. pinqüentenário n2.583,Centro, em Itabuna - DA, autuada em 25/10/90, em lançamento decorrente da fiscalização do IRPj, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, :3. ri na determinação da base de càlculo deste imposto/contribuição. . A Empresa supracitada tomou c: :5. da autuação em 01-11-90, conforme assinatura aposta no Auto de Infração de fl. 01, bem como cópia do mencionado Auto relativo ao IRPj, às fls. 05. Inconformada, a Autuada junta, às fls. 21, peça impugnatória datada e protocoli7ada na repartição competente em 18/12/90. . . Na referida peça, o ilustre procurador da impugnante alega, sucintamente, ser o Auto de Infração em questão decorrente do Processo n2 13.558-000.315/90-13 e que por tal, as razeSes de defesa repousam no alegado no processo matriz, do qual este depende. Requer, outrossim, que o julgamento seja sobrestado até a decisão final a ser proferida no processo matriz. A Informação Fiscal de fls. 24 opina no sentido de ser a autuação reflexa, e sendo assim,.mantidas as exigencias fiscais no Processo n2 13.55B-000.315/9013, sustentadas na sua totalidade, por via de conseqüOncia,também deve ser confirmado o lançamento objeto da discussão do processo em tela. A Autoridade Monocrática, em Decisão de fls. 29, considerou procedente o lançamento e tempestiva a impugnação, corroborando a informação fiscal, no sentido de conside~ /#L--- como decorrente a tributação discutida. Transcrevo, a seguir, a ementa do pronunciamento - do digno julgador de im Instãncia:: ' 2 • , 1/4 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `ktÁ40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr o c: esso no :1.3 55'S-000 .316/90-86 ACór ãb no 203-00 199 " C 1231,1't 1:;! I Vlt J f;PiC3 A F.: A (3 I"' S (.'1111::1,1-r O., I) : C (:3R E.1,1( SIE X) I: C I) I R D1::: C3 A I::: XAUS 'r 3: ki p, 'r :1: I:11.3T AR :I: A RR() S O 11 J.:Yr R :Z. C O Kr r R ( ..1 A 1:: * ESS f:.:1 JUR :c I) C:: r.) P.F.: A 1,1 O :1: DO :E C3:1: C:3 T C3 I :;; O C s: I::: S.33 C3 S I) I::: C s: C:3F.: RE:1,1 T S (4 c: r- o c: cl " o r. :i. o • • \ . . NU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.55S-000.316/90-66 AcórcMo.n2 203-00.199 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, a Empresa autuada, em 25/10/90 (fl. 01), tendo sido regulamente notificada em 01/11/90, nab obstante deu entrada na impugnação somente em 18/12/90, donde a manifesta intempestividade da peça impugnatória. De • acordo com o art. 14 do Decreto no 70.235/72, " com a im Pugna0o in2±m=22 m fA22 li±i gi222: !:j.2 2E2220.iffA2Q±2-". (grifou-se). Ainda dis~ o art. 15 do mesmo diploma legalu "a impugnação formalizada por escrito e instruída COM OS documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador n2 prazo de trinta dias contados da data em cwe foi feita a intimação da exigência." (grifou-se). OUtrOSSiMg WãO SC encontra nos autos, nenhum pedido de prorrogação do prazo para a defesa, por parte da Apelante, providência que lhe faculta o art. 62, inciso I, Decreto n2 70.235/72. Por outro lado, sendo a impugnação intempestiva, não se pode conhecer do Recurso de fls. 32, pois não se estabeleceu o litígio. Nula se torna tambèm a decisão de primeira instância. Por faltar-lhe objeto, voto no sentido de não conhecer do recurso. 411111IP ' 'ala das SessrJes, em 15 de fevereiro de 1993. • A 11 OPO! 4 1 M' ( 1 '?/1 e /t Cl 19 o/ e114,14 e 1 do______,—4 ARIA 1EEREZA VASCOI - '1.LLOS DE : IEIDA 4

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Numero do processo: 16349.000486/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Em breve síntese, cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa, decorrente de operações de exportação referentes ao 3º trimestre de 2006. O crédito não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas aos bens e serviços utilizados como insumos, notadamente lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 2 máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) manteve as glosas por três razões específicas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e, (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Ato contínuo, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, cujas razões encontram-se expostas nos seguintes tópicos: II. PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA III. DO DIREITO DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS LENHA E ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DESPESAS DE ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA ALÍQUOTA A SER APLICADA NAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS A ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS O processo foi levado a julgamento na sessão de 21/01/2026, ocasião em que esta relatora acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida, com fundamento no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Entendeu-se que a DRJ deixou de apreciar provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, mas antes da prolação da decisão, circunstância que configura cerceamento do direito de defesa e macula o julgamento de nulidade. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 3 Todavia, por voto de qualidade, restou vencida a proposta de nulidade apresentada por esta relatora. Nos termos do inciso I do art. 23 da Portaria CARF nº 1.240/2024, o processo foi retirado de pauta para possibilitar a apresentação de voto quanto ao mérito ou eventual proposta de diligência É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Os pressupostos de admissibilidade da peça recursal já foram apreciados na decisão anterior, datada de 21/01/2026. Na decisão vencida desta relatora, restou consignado que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente: lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; despesas de frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A manutenção das glosas pela DRJ teve como premissas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Sob essa ótica, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, de modo que merece análise e apreciação das provas pela autoridade fiscal, porquanto foram apresentados elementos probatórios pela Recorrente ainda no prazo da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), o que afasta a preclusão suscitada pela DRJ. Ainda mais quando aplicáveis ao caso, mas não observados pela DRJ, os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, notadamente o art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, que prevê a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como o art. 38, que dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 4 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Não bastasse, a decisão recorrida encontra-se fundamentada em premissa superada pela própria Receita Federal do Brasil, notadamente a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Com efeito, os critérios restritivos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002 tornaram-se inaplicáveis ao caso concreto após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios da essencialidade e da relevância para a apuração de créditos nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim como consignado no julgamento anterior, entendimento que aqui se corrobora, à luz dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, deve ser admitidos e analisados os documentos juntados pela Recorrente, os quais buscam contrapor os fatos narrados pela fiscalização no Despacho Decisório, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando o não acolhimento, pela DRJ, de diversos documentos apresentados pela Recorrente, bem como o fato de que a falta de provas foi utilizada como uma das premissas para o não reconhecimento do crédito, sob o argumento de que tais provas estariam preclusas; Considerando que as normas invocadas como fundamento para o não reconhecimento do crédito foram superadas pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018; Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, à luz dos novos elementos de prova trazidos aos autos, e com fundamento nos princípios da verdade material, do formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa, proceda à reavaliação da manutenção das glosas efetuadas, com base nos critérios definidos no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, adotando, para tanto, as seguintes providências: a) analisar e manifestar-se sobre os documentos arrolados pela Recorrente na manifestação de inconformidade bem como, aqueles acostados ao longo dos autos, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão, sendo necessário que a Recorrente seja intimada para apresentar laudo técnico de seu processo produtivo; b) informar a natureza jurídica dos contratos firmados pela Recorrente com terceiros atinentes aos serviços terceirizados, bem como esclarecer se os serviços de mão de obra contratados foram prestados por pessoa jurídica ou pessoa física, indicando sua implicação no processo produtivo da Recorrente; c) intimar a Recorrente para informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, com a juntada das respectivas provas; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 5 d) verificar se os bens e serviços glosados são necessários ou essenciais ao processo produtivo da Recorrente, levando-se em consideração a relação dos principais equipamentos e processos existentes na planta industrial; e) em relação ao crédito presumido: (i) confirmar se os créditos objeto do pedido correspondem, efetivamente, a crédito presumido apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, observada a legislação vigente à época da apuração; (ii) verificar se o pedido de ressarcimento atendeu aos critérios legais exigidos, inclusive quanto à formalização dentro do prazo legalmente autorizado, nos termos do art. 33, §1º, inciso II, do Decreto nº 8.533/2015, considerando o período de apuração do crédito; (iii) apurar se o crédito presumido foi calculado com observância das alíquotas aplicáveis à época da apuração; (iv) informar se, após a apuração do crédito, subsiste saldo passível de ressarcimento ou compensação; f) se necessário, intimar a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, deverá ser elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, indicando as rubricas glosadas, o local de uso do insumo, o valor glosado, o motivo da glosa e a forma de utilização do insumo no processo produtivo, dando-se ciência à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 958DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13820.720080/2012-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICA E NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, é de se afastar o conhecimento do recurso especial. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. BEFIEX. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não incidem juros de mora sobre o crédito-prêmio de IPI.
Numero da decisão: 9303-017.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICA E NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, é de se afastar o conhecimento do recurso especial. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. BEFIEX. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não incidem juros de mora sobre o crédito- prêmio de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 2 RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interposto pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-013.242, de 22 de março de 2023, proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Acórdão n° 3302-005.734, de 27 de julho de 2018. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional apontou divergência quanto à seguinte matéria: possibilidade de transferência de Crédito-Prêmio de IPI para empresa com a qual o cedente mantenha relação de interdependência. Para tanto, indicou como paradigma os acórdãos n°s 9303-006.792 e 9303-003.185. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso fazendário, conforme os fundamentos a seguir transcritos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida apreciou controvérsia a respeito da incidência de correção monetária e aos juros de mora apropriados sobre o crédito prêmio de IPI, instituído pelo Decreto n° 491, de 1969. De um lado, a Fiscalização e a decisão de julgamento administrativo de primeira instância defenderam inexistir previsão legal para incidir correção monetária e juros de mora entre a data da efetiva exportação e a data da utilização do benefício fiscal; de outro, o recorrente insistiu em haver previsão legal para tanto. Sufragando expressamente os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-12.468, concluiu que é legítimo o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto n° 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4° do Decreto s/n°, de 25 de abril de 1991. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.792 está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 15/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 30/04/2004 15/05/2004,31/05/2004 CRÉDITO-PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA O art. 4o do Decreto s/n.°, de 25/04/91, revogou expressamente o Decreto 64.833/69, o qual autorizava o aproveitamento do Crédito-Prêmio do IPI por meio da transferência entre estabelecimentos. Recurso Especial do Contribuinte negado. E julgou que, uma vez revogado o Decreto n° 64.833, de 1969, a matéria voltou a ser regrada pelo Regulamento do IPI, em que vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, de forma que “...não há que se falar que a decisão obtida em nome e para a matriz possa ser aproveitada pela filial, ora recorrente.” O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-003.185 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993 Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 3 IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PROGRAMA BEFIEX. TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. DECRETO N° 64.833/1969. REVOGAÇÃO. Nos termos do art. 1°" do Decreto-lei n" 491/69, o crédito de IPI nele previsto. garantido aos titulares de projetos aprovados no âmbito do programa BEFIEX, seria utilizado na forma estabelecida em regulamento, o que ocorreu com a edição do Decreto n° 64.833/69 que, dentre outras possibilidades, admitia a transferência do crédito entre pessoas jurídicas distintas; contudo, uma vez revogado e inexistindo regramento especifico, passou a regular a matéria o Regulamento do IPI (RIPI) aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que não mais previa esta modalidade de transferência de crédito. Recurso Negado Em processo de interesse do mesmo contribuinte, ora recorrente, a 3ª Turma da CSRF aplainou divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de transferência do Crédito-Prêmio de IPI e o conseguinte aproveitamento pelo estabelecimento que o recebeu. A decisão levou em consideração que o Decreto que autorizou a transferência foi expressamente revogado, de forma que restabeleceu-se o regramento dado pela legislação do IPI, que veda a transferência de créditos entre estabelecimentos industriais. Salientou que o Parecer JCF n° 08/92 nada dispos a respeito da matéria. Obtemperou que a o direito à transferência de crédito entre os estabelecimentos, autorizada pelo Decreto revogado, impunha que cedente e cessionário participassem do mesmo programa Befiex, o que não era o caso dos autos. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Um dos paradigmas foi prolatado em interesse do mesmo contribuinte ora recorrente. A divergência quanto à possibilidade de transferência dos créditos é patente: de um lado, a decisão recorrida entendeu que, mesmo com a revogação do Decreto n° 64.833/69 pelo art. 4o do Decreto s/n°, de 25 de abril de 1991, é possível a transferência de crédito- prêmio entre estabelecimentos interligados, com base no entendimento estabelecido no Parecer JFC n° 08/1992, da Consultoria-Geral da República; de outro, os paradigma defendem que a matéria passou a ser regrada pela legislação do IPI, que veda a cessão de créditos por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Divergência comprovada. Em contrarrazões, o sujeito passivo postula, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, pois teria havido (i) inovação recursal e (ii) indicação de paradigma com objeto diverso do acórdão recorrido. No mérito, assinala que a tese almejada pelo recurso especial “viola frontalmente a jurisprudência administrativa há muito consolidada por este E. CARF, a qual é unânime ao reconhecer a possibilidade de transferência de créditos-prêmio de IPI à empresa interdependente, com fulcro nos termos autorizativos do Parecer JCF nº 08/92, do Decreto-Lei nº 491/69 e do Decreto nº 64.833/69”. Já em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência quanto à "legitimidade de aplicação concomitante de correção monetária e dos juros legais aplicáveis à época para fins de atualização dos créditos-prêmio que somente puderam ser usufruídos após a publicação do Parecer JCF nº 08/92". Indicou como paradigma os acórdãos n° 201-69.649 e 201- 79.752. Em análise de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso, tendo o despacho de admissibilidade trazido os seguintes fundamentos: Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 4 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão n° 201-79.752, parece-me que não há, entre eles, a similitude fático jurídica mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que a controvérsia que chegou à instância recursal decorreu de reformatio in pejus praticado pela DRJ, no contexto de CP-IPI reconhecido no curso do contencioso administrativo fiscal. Não se tem notícia de que essas circunstâncias fáticas basilares do acórdão indicado como paradigma tenham se reproduzido no caso concreto analisado pela decisão recorrida. Ademais, o Acórdão n° 201-79.752 jamais fez menção de que a atualização do crédito-prêmio objeto da lide decorreu da publicação do Parecer JCF n° 08/92. As circunstâncias fático jurídicas que subjazem o caso concreto analisado no Acórdão n° 201-69.649 também apresentam dessemelhanças que impendem o estabelecimento de base de comparação para a dedução de dissídio quanto à atualização dos créditos-prêmio que somente puderam ser usufruídos após a publicação do Parecer JCF nº 08/92. É que o recorrente naquele caso não constou entre os consulentes aos quais se dirigiram as conclusões do Parecer JCF n° 08/92 (o contribuinte fundamentou seu pedido de ressarcimento na Nota CR-SG-07/92). Há que se considerar que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não haveráo, portanto, caracterização de divergência se ambos os acórdãos - recorrido e paradigma - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto. Divergência não comprovada. Contra tal despacho, houve interposição de Agravo, ao qual foi dado seguimento, nos seguintes termos do Despacho em Agravo da Presidência da CSRF: Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “legitimidade de aplicação concomitante de correção monetária e dos juros legais aplicáveis à época para fins de atualização dos créditos-prêmio que somente puderam ser usufruídos após a publicação do Parecer JCF nº 08/92” mas apenas em relação ao paradigma 201-79.752. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta, em preliminar, que o recurso especial não deve ser conhecido, eis que não haveria similitude entre os arestos confrontados. No mérito, assinala que a decisão recorrida deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 5 Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pois a matéria discutida no acórdão recorrido é diversa daquela tratada no recurso especial e nos paradigmas. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão recorrido (Acórdão de Embargos nº 3302-013.242) se volta à questão da incidência de correção monetária e juros de mora sobre crédito-prêmio de IPI: nessa linha, enquanto a fiscalização e a DRJ haviam sustentado a inexistência de previsão legal para incidir correção e juros sobre referidos créditos, o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de incidência da correção monetária, afastando os juros de mora. Eis os excertos pertinentes, extraídos do voto condutor da decisão recorrida, que demonstram a matéria ali discutida (destaquei partes): A DRJ, por sua, manteve o entendimento da fiscalização, no sentido de inexistir previsão legal para incidir correção monetária e juros de mora entre a data da efetiva exportação e a data da utilização do crédito-prémio de IPI. Em sede recursal, a Recorrente trouxe os seguintes argumentos: (i) Da inadmissível cobrança dúplice do imposto – A Glosa dos créditos escriturados pela Recorrente não implica falta de pagamento de imposto – inexistência de débitos de IPI; e (ii) Do direito à correção monetária e aos juros de mora acrescidos ao créditos-prêmio lançados extemporaneamente – existência de expressa previsão legal a respeito. Pois bem. A alegação atinente a duplicidade de cobrança não foi arguida em sede de impugnação, tratando de inovação recursal e que não merecer conhecimento, a teor da previsão contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Já em relação ao direito à correção monetária e aos juros de mora acrescidos ao créditos-prêmio, peço vênia para me socorrer do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, Acórdão 202-12.468 (PA 13707.003928/94-49) que, julgando caso idêntico da mesma contribuinte, admitiu apenas a incidência de correção monetária, a saber: (...) Nestes termos, no concerne a correção monetária do crédito-prêmio de IPI, adoto as razões de decidir do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para reverter a glosa dos valores. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para sanar os vícios de erro material e omissão, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado nº 3302-005.734 nos seguintes termos: (i) conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão consumativa; e (ii) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação aos valores atinentes a correção monetária do crédito-prêmio. Os acórdãos paradigmas tratam de matérias diversas. O primeiro paradigma (Acórdão nº 9303-006.792) trata da possibilidade de transferência do crédito-prêmio de IPI entre estabelecimentos (matriz e filial) da mesma empresa, sem discutir a matéria tratada no recorrido relativa à incidência de correção monetária e juros sobre referidos créditos. Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 6 Por sua vez, o segundo paradigma (Acórdão nº 9303-003.185) versa sobre a possibilidade de transferência de crédito-prêmio de IPI, no âmbito do BEFIEX, considerando pessoas jurídicas distintas interdependentes, sem tecer argumentação sobre a matéria objeto do acórdão recorrido – possibilidade de incidência de correção monetária e juros sobre o crédito- prêmio de IPI. Diante da dissimilitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, não há como se conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial do Sujeito Passivo Conhecimento O Despacho em Agravo admitiu o seguimento do recurso especial apenas no que tange ao Acórdão paradigma nº 201-79.752, afastando a primeira análise de admissibilidade com base nos seguintes fundamentos: No caso concreto, disse-se, quanto ao acórdão n° 201-79.752, que a demanda chegada ao colegiado decorrera de reformatio in pejus praticado pela DRJ, mas não se disse em que isso determinou o entendimento nele firmado. Lendo-a, continua-se sem saber. Veja- se (voto integral): Como relatado, a lide versa sobre a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, a partir de 01/01/1996, sobre o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI da recorrente reconhecido por este Colegiado. A Derat em São Paulo - SP, ao calcular o quantum do crédito-prêmio a restituir para a recorrente, determinou que, a partir de 01/01/1996, deveria incidir juros calculados com • base na taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a meu ver, excluiu indevidamente a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, já reconhecida pela Derat/SP. E o fez sob a alegação de que a matéria estava "fora do escopo do pedido" da recorrente. De fato, esta matéria, por óbvio, não foi contestada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo o Despacho Decisório definitivo, neste particular, não podendo a autoridade revisora modificá-la em sede de manifestação de inconformidade. Por oportuno, também entendo que o Despacho da Derat/SP (fls. 1.678/1.684), que reconheceu a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, está em perfeita harmonia com o decidido por este Colegiado no Acórdão n° 201-69.830, de 19/10/1995 (fls. 191/198) A restituição do crédito-prêmio da recorrente deve ser realizada com a incidência de juros de mora calculados da seguinte forma: 1% ao mês, no período de 18/12/1989 a 31/12/1995, e, a partir de 01/01/1996, pela taxa Selic, acumulada mensalmente, aplicada até o mês anterior em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo e 1% no próprio mês. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar que a restituição do crédito-prêmio da recorrente seja efetuada com juros de mora, na forma descrita no parágrafo acima. (destaques ora acrescidos) Claramente, o relator expressa o seu entendimento sobre a incidência dos juros independentemente do fato que motivou a chegada do recurso. Em outras palavras, o reformatio in pejus informado em nada interferiu no pronunciamento do colegiado acerca da matéria de direito a ele submetida. Pode-se dizer, sem qualquer dúvida, que ele entende aplicáveis os juros nessa situação, mesmo que nenhum reformatio in pejus tenha ocorrido. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 7 A divergência com respeito a esse paradigma está perfeitamente configurada. Parece-me correta a argumentação trazida pelo despacho em agravo: o paradigma defende a incidência dos juros de mora, independentemente da questão da reformatio in pejus, citada no despacho de admissibilidade. Com relação à outra questão colocada no despacho de admissibilidade, qual seja, a de que o Acórdão n° 201-79.752 jamais teria feito “menção de que a atualização do crédito- prêmio objeto da lide decorreu da publicação do Parecer JCF n° 08/92”, entendo que, também nesse ponto, tal argumentação não prospera: o voto condutor do Acórdão n° 201-79.752 claramente consigna que o despacho decisório naquele processo reconheceu a “incidência dos juros de mora com base na taxa Selic” em perfeita harmonia com a decisão do Colegiado no Acórdão n° 201-69.830, de 19/10/1995. Ora, já na ementa deste último Acórdão, há expressa alusão à obrigatoriedade de aplicação do Parecer JCF nº 08/92. Diante do exposto, é de se conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Mérito No mérito, entendo que não cabe a incidência de juros de mora sobre os créditos aqui discutidos. Como razões de decidir, adoto os fundamentos consignados no voto condutor do acórdão recorrido a seguir transcritos: Já em relação ao direito à correção monetária e aos juros de mora acrescidos ao créditos- prêmio, peço vênia para me socorrer do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, Acórdão 202-12.468 (PA 13707.003928/94-49) que, julgando caso idêntico da mesma contribuinte, admitiu apenas a incidência de correção monetária, a saber: Depreende-se do relatório que a exigência fiscal se ampara na ausência de previsão legal para transferir os créditos de IPI da empresa CONF AB Trading S.A. para a recorrente, eis que a autorização insculpida no Decreto nO64.833/69 foi revogada pelo Decreto s/no, de 25.04.91. A decisão recorrida, por sua vez, reporta-se à orientação constante do Parecer COSIT/DITIP n° 1357/95, cujo entendimento, da mesma forma, sustenta a revogação do Decreto n° 64.833/69 como fato impeditivo à transferência dos créditos-prêmio gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente. Segundo tal orientação normativa, a utilização de tais créditos estaria normatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, que não permitem a aludida transferência. Cabe, preliminarmente,' afastar a alegação de nulidade da decisão a quo, em razão de alteração no critério jurídico adotado pelo lançamento. Como se vê, a fundamentação central e principal da decisão recorrida pauta-se também na inaplicabilidade do Decreto nº 64.833/69 como fundamento legal à transferência de créditos de IPI. O fato de o decisum ter abordado o Parecer COSIT/DISIT nO 1.357 não implica tal modificação, eis que o Parecer também se refere à revogação do referido decreto. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão RESP nº 227856/RS, de 23 de fevereiro de 2000, aduz que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Segundo o Ministro-Relator, "inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o juízo Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 8 "ad quem" não se baseie, no todo ou em parte, em decisões de primeiro ou segundo graus prolatadas no mesmo feito que se analisa." No mérito, verifica-se que toda a questão gira em torno da possibilidade legal para a transferência de créditos-prêmio à exportação relativa a operações contratadas ao abrigo de Programa BEFIEX para outro estabelecimento interdependente. Iniciemos por examinar o direito da própria empresa comercial exportadora CONFAB a usufruir o incentivo fiscal. O Decreto-Lei nO491/69 assegurou, a título de incentivo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados crédito tributário vinculados às suas vendas ao exterior, como ressarcimento de tributos pagos no mercado interno: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno; 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros tributos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto nº 64.833, de 17.07.69, ao regulamentar o Decreto-Lei n° 491/69, dispôs que a utilização dos créditos sobre as vendas para o exterior, instituídos por esse decreto-lei, como ressarcimento de tributos pagos internamente pelas empresas fabricantes e exportadoras, seria efetivada através de dedução do valor do IPI devido nas operações internas e, no caso de haver excedente de crédito, poderia o industrial-exportador mantê-lo em sua escrita para compensações parciais e sucessivas nos exercícios seguintes ou transferir o excedente do crédito a outro estabelecimento industrial da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência. Embora o benefício original só mencionasse as empresas fabricantes e exportadoras, o artigo 2° do Decreto-Lei nO1.894/81 alterou redação do artigo 3° do Decreto-Lei nº1.248/72, estendendo integralmente o benefício do crédito- prêmio às empresas exportadoras, nas operações de compra e venda entre produtor-vendedor e empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Aliás, a Instrução Normativa SRF nO125/80 já havia equiparado as saídas de mercadorias através de empresas comerciais exportadoras para efeito de fruição dos benefícios do programa BEFIEX garantidos contratualmente, à operação de exportação. Nesse contexto, a empresa CONFAB Trading S/A, respaldada na legislação acima citada, tencionava transferir créditos-prêmio de IPI relativos a vendas ao exterior de mercadorias produzidas pelas empresas do Grupo Mangels, detentoras de Programa BEFIEX, para a empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A, com a qual mantinha relação de interdependência. Nesse período, entretanto, ocorreram duas alterações significativas no cenário jurídico desse incentivo. O Decreto nO64.833/69 é revogado pelo Decreto s/no, de 25.04.91, e a Fazenda, pelo Parecer PGFN nO 149/92, passa a entender que "vendas para o exterior" no contexto do Decreto-Lei nO 491/69 não significa venda contratada, mas venda efetiva, consubstanciada na real exportação das mercadorias. Essa nova posição altera o entendimento anterior, esposado no Parecer PGFN/CAT nO319/89, restringindo o benefício tão-somente as vendas efetuadas e embarcadas para o exterior até a data limite de 31.12.89. Diante dessas incertezas, as empresas do Grupo Mangels e a CONF AB Trading S/A, recorrem à Consultoria-Geral da República para verem reconhecido o direito ao créditoprêmio relativo às operações de exportações ajustados até 31 de dezembro Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 9 de 1989, mas implementadas posteriormente. O órgão da Presidência da República elaborou extenso parecer, que recebeu o nome de Parecer JCF-08/92, em que são abordadas inúmeras questões correlatas à hipótese discutida nos autos, como se pode verificar pelas conclusões a seguir transcritas: (...) "E é verdade: o art. 1º do Decreto-Lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto- Lei nº 491, de 1968, e do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nOs 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes- exportadores. (...) Pelo exposto, considerando, ademais, as prescrições do art. 153, ~ 3°, da Constituição de 1967, com a Emenda nO 1, de 1969, do art. 5°. XXXVI, da Carta Política vigente, sou de parecer que se reconheça às Suplicantes, na sua qualidade de titulares de Programa BEFIEX, o direito de haver o créditoprêmio, de que tratam o art. 1° do DL 491, de 1969, e 16 do DL n° 1219, de 1972, objeto de Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, em relação aos negócios de compra e venda mercantil, ajustados entre os Suplicantes e Compradores estabelecidos no exterior, atá 31 de dezembro de 1989, desde que as correspondentes exportações se tenham efetivamente realizado no prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o limite temporal de execução dos pertinentes Programas Especiais de Exportação." (grifo meu) Desse modo, o direito da empresa CONF AB Trading SA à fruição do créditoprêmio, nos termos do Decreto-Lei nO491/69, combinado com sua regulamentação pelo Decreto nº 64.833/69, foi assegurado pelo Parecer JFC/08/92 aprovado pelo Presidente da República. A teor de tal entendimento, mesmo revogado o Decreto nO64.833/69 pelo Decreto s/no, de 1991, a Administração reconhece o direito das empresas titulares de Programa BEFIEX detentoras de cláusula de garantia e as empresas comerciais exportadoras à utilização dos incentivo nas condições do Decreto nº 64.833/69. Diga-se, por oportuno, que a efetivação da exportação referida como condição ao final do mencionado Parecer foi plenamente atendida, eis que as diligências requeridas por esse Conselho e pela Delegacia de Julgamento confirmam a realização de tais exportações dentro do limite temporal de execução do pertinente Programa Especial de Exportação (PEEX). O Parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, pelo caráter normativo desse ato, deve prevalecer compulsoriamente sobre os demais entendimentos interpretativos originados de outros órgãos da Administração Federal (Decreto nº 92.889/86). A posição contrária defendida pelo Parecer COSITIDITIP nO 1.357/95, no qual fundou-se a decisão de primeira instância, não pode alcançar o direito das empresas consulentes expressamente elencadas no Parecer JCF nO08/92. A revogação desse entendimento pela Administração Federal só veio a ocorrer com o advento do Parecer da Advocacia-Geral da União nOGQ - 172, de 13 de outubro de 1998, ato de mesma hierarquia do Parecer anterior. A tese atualmente sustentada pela Administração considera válidas, para fins do incentivo, apenas as vendas efetivamente embarcadas para o exterior até 31.12.89, alterando novamente a interpretação da expressão "vendas ao exterior", constante no Decreto-Lei nº 491/69. Quais seriam, então, os efeitos desse novo entendimento sobre o lançamento fiscal ora em comento? Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 10 Segundo o próprio Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho], autor do Parecer AGU GQ - 172/98, ocorre a modificação de critério jurídico quando há "simples substituição de uma interpretação por outra, sem que se possa demonstrar que quaisquer das duas sejam incorretas." Neste contexto, verifica-se que a posição defendida pelo Parecer JCF nO08/92, no que tange ao vocábulo "vendas ao exterior" inserido no Decreto-Lei nº491/69, já foi anteriormente adotada pela Fazenda Nacional2 e, apesar de mais favorável ao beneficiários do incentivo, não há de ser tida como ilegal. Nesse sentido, vale lembrar que não há no Direito um método exclusivo ou principal de interpretar a norma. O resultado a que chega depende do método a ser empregado. O método jurídico deve atender a natureza da investigação a ser realizada, utilizando-se de vários métodos, como o indutivo, o dedutivo, analogia, a observação direta, a observação indireta, o comparativo, e outros. A tarefa de interpretar a lei de modo definitivo é tão-somente do Poder Judiciário, que tem poder de jurisdição, ou seja, a competência para aplicar o direito na solução de conflitos de interesses entre particulares como os que envolvem a Administração. Assim, entendo que o Ministro da Fazenda, ao aprovar o Parecer AGU nº GQ _ 172/98, modificou os critérios jurídicos adotados em relação à concessão do benefício. Entretanto, tal modificação não pode produzir efeitos retroativos para alcançar os fatos geradores objeto desse lançamento, por força da vedação à introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento prevista no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Dado o exposto, entendo ser legítimo o direito da empresa CONFAB Trading ao crédito-prêmio de IPI e passo a apreciar seu direito de efetuar a transferência desses créditos à recorrente. Como relatado, a referida empresa transferiu créditos de IPI oriundos do Programa BEFIEX à empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A. O Decreto-Lei nº 1.219/72 dispõe expressamente, que os "créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei nO 491, de 05.03.69, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa no pagamento dos impostos devidos no mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa". (Grifo meu). A aparente restrição da norma à fruição do benefício apenas aos participantes do programa tem gerado controvérsias no âmbito deste Colegiado. Questiona-se se a opção pelo Programa BEFIEX, nos termos do Decreto-Lei nO 1.219/72, acarretaria, obrigatoriamente, na renúncia à fruição dos incentivos à exportação previstos no Decreto-Lei nO491/69, nas condições do Decreto nº 64.833/69. Para responder tal indagação, é necessário perquirir sobre a finalidade da Administração Federal em criar tal incentivo fiscal. Essa pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que, segundo José Afonso da Silva3, é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade". Corroborando esse entendimento, ala Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nO20983-7/PE, julgado em 26/09/19944, asseverou que: "( ...) a isenção deve ajustar-se a uma realidade-valor, de modo que não se elimine o alcance da lei isencional, quanto à justa e razoável finalidade, prejudicando superiores interesses sociais." Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 11 Nesse sentido, verifica-se que as autoridades econômicas optaram por adotar, nos anos 70, um modelo econômico exportador, em que o desenvolvimento nacional é buscado por meio de aumento de vendas de produtos manufaturados no mercado externo. Para implementar a política econômica, assim concebida, foram instituídos estímulos fiscais à exportação dos produtos, através dos quais desoneraram-se, em graus variados, as cargas fiscais que, de uma forma ou de outra, implicassem aumento do custo das operações envolvidas no esforço de exportação. o implemento das exportações de manufaturados, todavia, veio a evidenciar que não seria possível aumentar exportações sem dotar as empresas produtoras de manufaturados de condições de competitividade no mercado externo. Adveio, então, a necessidade o Decreto-Lei nO 1.219, de 15/5/72, assim justificado na Exposição de Motivos nO148, de 03/05/72, do então Ministro da Fazenda: "O progresso alcançado pelo parque industrial brasileiro, hoje, capaz de enfrentar a competição internacional em muitos setores, sugere o aproveitamento de situações favoráveis que se apresentam nos mercados do exterior, com vistas ao aumento do nosso volume de exportações. 3. Complementando o esforço que tem sido feito nesse sentido, faz-se mister, agora, aproveitar a capacidade isolada dos grandes grupos econômicos que detêm importantes participações no mercado externo via empresas associadas. Assim, novos atos se impõem, no atendimento das exigências do desenvolvimento brasileiro e fórmulas inovadoras devem ser elaboradas com vistas a possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos." Desta forma, o novo programa de incentivos veio, em 1972, visando não tanto à redução de custos, mas, sobretudo, a tomar viável o incremento das exportações, dotando as empresas produtoras de manufaturados das condições necessárias à sua efetiva penetração no mercado externo; e foram criados estímulos fiscais à modernização da produção manufature ira voltada para exportação. Segundo o que prescreveram essas normas estimuladoras da modernização do parque fabril, as empresas que, para tomarem competitiva em nível internacional sua produção industrial, necessitassem importar equipamentos ou matérias-primas, de um lado: a) poderiam fazê-lo com isenção ou redução dos impostos incidentes sobre a importação de tais produtos; e b) de outro lado, deveriam assumir o compromisso de realizar, por um certo período de tempo, exportações de determinados bens, num dado montante, condicionados os benefícios fiscais ao cumprimento do compromisso assumido. Vale lembrar que, por ocasião da edição do Decreto-Lei n° 1.219/72, os benefícios do Decreto-Lei n° 491/69 estavam em pleno vigor e as empresas fabricantes e exportadoras já faziam jus ao crédito-prêmio por suas vendas ao exterior. A transferência dos créditos excedentes, entretanto, estava circunscrita às empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou seja, tão-somente as empresas filiais e interdependentes. Aliás, a pouca opção para a utilização dos créditos excedentes gerados pelo incentivo fez com que o Ministro da Fazenda editasse a Portaria MF GB-14/70, permitindo a transferência de créditos excedentes para fornecedores de matérias- primas. O Ministro, nessa ocasião, fundamentou seu ato na previsão genérica de criar "outras modalidades de compensação", contida no artigo 3° do Decreto n° 64.833/69. Verifica-se, portanto, que a ampliação das modalidades de aproveitamento dos créditos estava, naquela altura, sendo concedida com base em simples ato administrativo do Ministro, tamanho era o interesse do governo no incremento de exportações. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 12 Neste contexto, o artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes por empresas fora do mesmo grupo econômico. O Programa BEFIEX prevê aos seus participantes compromissos de exportação e de ingresso de divisas no País, além de encargos de realizar investimentos vultosos na ampliação e na modernização de seu parque industrial. Como evidenciado na exposição de motivos dessa norma, essa nova fórmula visava possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos, ampliando os incentivos, nunca reduzindo-os. Seria um contra-senso imaginar que o governo buscasse restringir as possibilidades de utilização dos créditos pelos "grandes grupos econômicos"s optantes pelos compromissos inseridos no Programa BEFIEX, que já haviam sido autorizadas pelo Decreto n° 64.833/69 para as empresas exportadoras em geral. Essa matéria, aliás, já foi apreciada por este Colegiado no Acórdão nº 202-11.764 , de 25 de janeiro de 2000, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos seguintes termos: "O caput do referido artigo permite ao estabelecimento industrial titular de PEEX, que não pudesse utilizar o crédito-prêmio na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 491/69, a transferência, sob certas condições, desse crédito "para outras empresas participantes do mesmo programa", ou seja, acrescenta mais uma modalidade de aproveitamento às já existentes, regradas pelo art. 3° do Decreto nO64.833/69, para as empresas exportadoras em geral. Isso resulta não só da redação do referido dispositivo, mas também da situação absurda que se chegaria, a prevalecer o entendimento de que essa seria a única modalidade de aproveitamento de crédito-prêmio facultada às empresas titulares de Programas BEFIEX, pois não seria eqüitativo com relação às empresas exportadoras em geral e nem mesmo com as "outras empresas participantes do mesmo programa" às quais fossem transferidos esses créditos, segundo essa nova modalidade. Ora, se até para as "outras empresas participantes do mesmo programa" o referido art. 9°, in fine, prevê a utilização do crédito-prêmio: "... de acordo com a forma e a sistemática estabelecida pela legislação em vigor", é descabido pretender que a empresa titular de Programa BEFIEX, geradora dos créditosprêmio transferidos, estaria restrita a esta única modalidade, interpretação essa que consistiria numa flagrante desatenção ao princípio hermenêutico de "Apreciação do Resultado"6. Além disso, o próprio Parecer JCF nO 08/92, em seu item 60, reconhece a acumulação do incentivo estruturado pelo Decreto-Lei n° 1.219/72, sendo beneficiárias desse incentivo acumulado as empresas fabricantes de manufaturados, que se obrigassem a executar Programa Especial de Exportação - BEFIEX. Tanto é assim, que as conclusões do Parecer JCF nO08/92 se reportam, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, aos preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, sem referir-se a nenhuma restrição à utilização dos créditos-prêmio. Ressalte-se que, nas notas fiscais utilizadas pela empresa CONFAB Trading para documentar a operação de transferência de crédito à recorrente, encontra-se explicitado, como fundamento legal, o Parecer JCF nº 08/92. A interpretação a que se chega, por fim, é que é legítimo o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto nQ Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 13 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4Q do Decreto s/nQ, de 25 de abril de 1991 (DOU de 26.04.91). No que concerne à atualização monetária dos créditos-prêmios, as empresas consulentes do Parecer JCF 08/92 pleitearam a concessão de correção cambial até o ressarcimento do crédito pelo Estado. A douta Consultoria recusou o pedido de correção cambial, reportando-se ao Decreto-Lei nO1.722/79. Tal como o texto foi redigido, não é possível conceder, com base apenas nele, a atualização monetária dos créditos. Ocorre, porém, que a correção monetária no ressarcimento de créditos incentivados do IPI já foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.723, em face do emprego, por analogia, do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do Parecer AGU/MF-0l/96. Além disso, as Portarias MF nOs89/81 e 292/81 vedaram a escrituração do crédito- prêmio nos registros do IPI, determinando que o valor deveria ser creditado a favor do beneficiário em estabelecimento bancário. Esse direito foi restabelecido apenas com a edição do Parecer JFC-08/92, que, neste particular, assim dispôs: "85. E é verdade: o art. 1° do Decreto-lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nOs89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes- exportadores." Portanto, considerando que a Recorrente esteve impedida de aproveitar os créditos-prêmios de que trata este processo, pela sistemática introduzida pelas Portarias MF nºs 89/81 e 292/81, torna-se justificável a correção monetária do valor pelo qual poderia ter sido lançado na escrita fiscal do IPI. Em caso idêntico ao presente, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nO40.679-0/DF, Relator o eminente Ministro GARCIA VIEIRA, publicado no DJ de 28.03.94, no voto condutor do acórdão, asseverou que: "Correção cambial e correção monetária não podem ser superpostas. Primeiro faz- se a correção cambial, calculando-se o crédito sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, aplicando-se as alíquotas da Tabela anexa à Lei 4.502/64 (Decreto-lei 491/69, art. 2°, caput), podendo também ser efetuado sobre o valor CIF. A conversão será feita pela taxa vigente no dia da conversão e a partir daí incidirá a correção monetária (Lei 6.899/81). Também nesta parte não merece censura o v. aresto alvejado, ao ter entendido que: ... deve-se proceder a conversão da diferença do crédito-prêmio no valor da moeda estrangeira ao câmbio do dia em que o crédito poderia ser contabilizado e, a partir da~ incidirá a correção monetária, segundo a Súmula 46 - TFR, em aplicação analógica. Quanto aos juros de mora, correta a decisão, pois, em casos tais, os aludidos juros de 12% (doze por cento) ao ano são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos arts. 161, ~ l°, e 167, parágrafo único, do CTN." Assim, a atualização monetária dos créditos-prêmio pode ser feita pelos índices oficiais da Fazenda para correção monetária até o momento da utilização dos créditos de IPI, nos termos da legislação do incentivo, ou seja, no registro na escrita fiscal ou, na impossibilidade de realizar compensação, por ocasião do ressarcimento ou da transferência dos créditos para outra empresa. Não é admitida, entretanto, a aplicação de juros nesse período, por absoluta falta de previsão legal. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 14 Nestes termos, no concerne a correção monetária do crédito-prêmio de IPI, adoto as razões de decidir do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para reverter a glosa dos valores. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para sanar os vícios de erro material e omissão, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado nº 3302-005.734 nos seguintes termos: (i) conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão consumativa; e (ii) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação aos valores atinentes a correção monetária do crédito-prêmio. Conclusão Diante do acima exposto, voto por: (i) não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; (ii) conhecer do recurso especial do sujeito passivo, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.732227/2022-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/03/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN.
Numero da decisão: 3102-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 2 Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Tomo por bem reproduzido o relatório do acórdão recorrido, por retratar adequadamente os fatos: 1. Trata-se de auto de infração lavrado contra a DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 3.993.347,21, relativo à multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total de débito indevidamente compensado, nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2.Conforme demonstrativo de responsáveis tributários do auto de infração, foram também arrolados como sujeitos passivos as pessoas físicas JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66, JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118-76, incluídos Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 3 como responsáveis solidários por ação com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. 3.O despacho decisório de fls. 28/54 tratou, dentre outras matérias, de análise do pedido de ressarcimento e das compensações consideradas como não declaradas (formalizado no Processo nº 10880.995243/2021-48), da revisão de ofício, da multa isolada objeto do presente auto de infração e da inclusão, como responsáveis tributários do crédito, das pessoas físicas acima citadas. Do início do despacho decisório consta o seguinte: Processos: 10880.995243/2021-48 (Análise PER 29205.63659.110321.1.1.19-6976) 10880-998.967/2021-43 e 10880-998.966/2021-07 (Revisão de Ofício dos Créditos Tributários Indevidamente Extintos por Compensação Anteriormente considerada como Não Homologada) 10880-732.856/2022-57 (Cobrança dos Créditos Tributários Confessados em DCTF) 19613.732227/2022-51 (Auto de Infração de Multa por Fraude em Compensação) 10880.731982/2022-94 (Representação Fiscal para Fins Penais por Crime Contra a Ordem Tributária) (...) DESPACHO DECISÓRIO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ENVIADO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS, MAS APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO, EM SEDE DE PRETENSA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI SUSCITADO MATÉRIA DIVERSA. ASSUNTO NÃO DEBATIDO NOS AUTOS. A pretensão compensatória do contribuinte não foi rejeitada pelo não reconhecimento de pretensos créditos oriundos de terceiros, mas pela inexistência de indébito de Ressarcimento de COFINS no período informado no PER/DCOMP. Forçoso reconhecer que a matéria dos autos não foi impugnada, pois o recurso do contribuinte versa sobre assunto completamente estranho aos autos. No ponto, deve se fazer incidir o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). INCISO VIII DO "CAPUT" DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: O LANÇAMENTO É REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 4 O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário. A utilização de créditos de terceiros (ainda mais inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. Ao tomar conhecimento de possível enquadramento ainda mais gravoso, deve a administração tributária exercer seu poder de Autotutela e emitir novo ato com o devido enquadramento. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. O caso ganha contornos ainda mais contundentes, pois os pretensos créditos do Processo 94.0049369-0, Sentenciados por duas vezes improcedentes no Processo de liquidação de sentença n° 0008740- 65.2006.4.02.5101, em trâmite na 24° Vara Federal do Rio de Janeiro, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMO, CNPJ 42.361.972/0001-51, já foram objeto de outros indeferimentos por parte da administração tributária e até mesmo de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação para Fins Penais, dada a sua completa ilicitude. Em remate, frise-se que o juízo indeferiu o todos os autodenominados requerimentos de "Cessão-Habilitação" em 10/11/2021, aí incluído o requerimento protocolado pela STOCK em 15/10/2021. MULTA ISOLADA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado, tendo em vista a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDUTA COM INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. É correta a inclusão como responsável tributário a pessoa física que, agindo na condição de mandatário ou administrador de pessoa jurídica, pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 5 afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário. 3.1. A autoridade fiscal então passa a detalhar o caso e os fundamentos da decisão exarada, da qual se extraem os seguintes trechos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 1. Ao transmitir o PER/DCOMP n° 29205.63659.110321.1.1.19-6976, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento de um indébito de RESSARCIMENTO DE COFINS, pretensamente existente no período de apuração do 1º trimestre de 2017. 2. O direito creditório suscitado foi integralmente denegado, com as compensações vinculadas não homologadas em decorrência da inexistência de indébito já que informações das próprias Escriturações Fiscais Digitais do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD- Contribuições em seu campo "TIPO DE CRÉDITO: 199 - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Outros" estava zerado. 3. Abaixo segue a tabela com todas as apurações de créditos de Cofins declaradas pelo próprio contribuinte em EFD. Note-se que não há nenhum tipo de crédito disponível, ao contrário, há um excesso de desconto no mês de fevereiro de 2017. (...) 4. Não obstante, ainda havia PIS/COFINS a pagar no período. 5. Na oportunidade da interposição do que seria a manifestação de inconformidade, o mandatário do contribuinte suscitou que (recortes abaixo): (...) 9. Nesta senda, cabe à autoridade não encaminhar à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento o presente processo por falta de objeto. INCISO VIII DO "CAPUT" DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: O LANÇAMENTO É REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. 10. O presente não se trata de caso isolado. 11. O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário administrativo. 12. A utilização de créditos de terceiros (e ainda inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 6 13. Ao tomar conhecimento de que a operação se deu de forma ainda mais grave do que a anteriormente enquadrada, deve a administração tributária exercer seu poder de Autotutela e emitir novo ato com o devido enquadramento. 14. Há dispositivo do Código Tributário Nacional plenamente enquadrável para o caso, conforme se verifica abaixo: (...) 15. Assim sendo, decidi emitir a presente decisão, que também terá efeito de um novo Despacho Decisório. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. 16. Os pretensos créditos da ação de repetição de indébito n.° 94.0049369- 0, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, ainda que legítimos fossem, não poderiam servir de lastro para declarações de compensação por expressa determinação legal: alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17. A legislação impõe à Autoridade Tributária o dever de reputar a compensação como NÃO DECLARADA. 18. Outrossim, conforme sentenciado DUAS VEZES em 29/05/2014 e 30/04/2021 no Processo de Execução n° 0008740-65.2006.4.02.5101/RJ, foi julgada IMPROCEDENTE a liquidação em face da ausência de prova quanto à existência de valores a serem executados. 19. Na sentença lavrada em 30/04/2021, a magistrada consignou a deslealdade processual da SERVPORT conforme se verifica no trecho abaixo: (...) 20. Conforme suspeitado pela magistrada, esses pretensos créditos da SERVPORT fazem, sim, parte de um esquema de fraudes tributárias grosseiras e foi objeto até mesmo da Representação para Fins Penais n° 10880.748582/2020-56. 21. Em pesquisas sumárias na internet foi encontrado uma série de problemas legais envolvendo esses créditos, conforme se verifica em notícias, já antigas: (...) 22. Também é importante consignar que sobre a "Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda" pesam ainda outras celeumas tal como a existência de pedidos de falência, com a existência da reversão de um deles por falsidade comprovada no ato alteração contratual: (...) 23. Quando dos trabalhos de auditoria de Ressarcimento de PIS/COFINS e Declarações de Compensações nos autos do processo administrativo n° Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 7 10880.980099/2019-21, em face da mesma DISTILLERIE STOCK DO BRASIL, o mandatário da empresa, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF n° 145.005.548-66, chegou ao absurdo de apresentar uma escritura pública falsa de Cessão de Crédito de Terceiros. Tal fato foi relatado (em sede de Representação para Fins Penais) ao parquet federal (protocolo PRM-UDI- MG-00002771/2020). 24. Assim sendo, é de pleno conhecimento tanto da SERVPORT quanto da STOCK e representantes de que esse crédito é inexistente tendo, inclusive, a Secretaria Especial da Receita Federal agido de forma contundente em fiscalização anterior. 25. Face ao exposto, INDEFIRO o direito creditório pretendido e considero como NÃO DECLARADAS as compensações que utilizaram como lastro esse inexistente direito creditório de terceiros. MULTA ISOLADA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FRAUDE. CABIMENTO. 26. Será exigida multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado, tendo em vista a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 27. Houve claro abuso do instituto da Declaração de Compensação, visto que o contribuinte se aproveitou da extinção do CT, próprio do instituto, e quis forçar a existência de um indevido contencioso administrativo de modo a atrasar a cobrança desse haver pela fazenda pública. (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDUTA COM INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE 31. É necessária a inclusão como responsável tributário a pessoa física que, agindo na condição de mandatário ou administrador de pessoa jurídica de direito privado, pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. 32. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário. Do Mandatário de Fato Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 8 33. Repetindo a tônica de fraudes perpetradas pelo contribuinte e pelo mandatário de fato, verifiquei que o assinante formal da família de PER/DCOMP abaixo é uma interposta pessoa, como ficará evidente a seguir: 34. O assinante CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.636.826/0001-80, anteriormente denominado LANCHONETE E ROTISERIE BOM SABOR LTDA e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMOCEUTICOS LTDA foi criado em 24/03/1981 e recentemente teve alterações contratuais atípicas a fim de fazer parecer que se trata de uma consultoria tributária legítima, conforme verificamos a seguir: (...) 46. Desta forma, entendo que as abruptas mudanças ocorridas nas últimas três alterações contratuais não possuem substância patrimonial nem mesmo propósito negocial. 47. Trata-se, como se verifica abaixo, de outra origem de declarações de compensação fraudulentas, que são efetuadas desde junho de 2013: 48. Dos pretensos sócios, Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38 recebeu auxílio emergencial da COVID-19 e está com o CPF suspenso e Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, faleceu em 26/04/2021. 49. De todos os assinantes de PER/DCOMP da STOCK, o único com qualificação profissional é JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, que é CONTADOR registrado. 50. Antes da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o certificado digital utilizado foi o de LUCAS SILVA SOUSA, o qual já diligenciamos e certificamos que era interposta pessoa em outras fiscalizações, como, por exemplo o que consta no processo n° 19613.721364/2020-07. 51. Os vínculos entre CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO não param por aí, conforme veremos adiante. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 9 52. Os gráficos abaixo demonstram que a CH é apenas utilizada pelo entorno de JOÃO RODRIGUES e que se usam os mesmos computadores para o envio de Declarações de Compensações fraudulentas e também com identidade de contribuintes que fraudam compensações e utilizaram os mesmos certificados digitais: (...) 53. Nesse processo, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO apenas se revela na documentação da pretensa Manifestação de Inconformidade, por ele assinada digitalmente, a qual foi juntada ao processo mediante solicitação de juntada efetuada pelo pretenso sócio da CH CONSULTORIA: CARLOS ALBERTO DE CAMARGO, CPF 006.327.998-38. 54. Ora, além das provas já mencionadas anteriormente, a documentação da pretensa manifestação de conformidade por si só já determina quem de fato é o mandatário da STOCK e quem está empreendendo a fraude tributária com o fim de enganar a administração tributária, evadindo-se da obrigação de pagar o tributo: Temos a procuração: (...) Documento de identidade (...) Assinatura digital da Pretensa Manifestação de Inconformidade: (...) 55. Por último, reitere-se que a natureza fraudulenta desses pretensos direitos creditórios da SERVPORT é de conhecimento do mandatário, o qual, por exemplo foi autuado em 10/03/2020 no bojo do processo 10880.980099/2019-21, já definitivamente constituído. 56. Assim sendo, por estar empreendendo fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66 está incurso nas disposições do Inciso II do "caput" do art. 135 do Código Tributário Nacional e fica solidariamente responsável tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar, em conformidade com o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica 57. Desde 2013 a administração da STOCK decidiu não mais cumprir com suas obrigações tributárias e utiliza como método o abuso do Instituto da Declaração de Compensação. 58. É importante consignar que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de forma nenhuma ficou inerte nesse período, ao contrário, promoveu a glosa de mais de R$ 183 milhões das declarações de compensações com autuações contundentes. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 10 59. Já foram lavrados 5 Autos de Infração, 6 Representações Fiscais Para Fins Penais e 1 Representação para Fins Penais (Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro). 60. Em relação a este caso, se nota a ação direta dos administradores JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118 76; que constituíram JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como procurador, e assim deram poder para que este continuasse tentando induzir a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em erro ao apresentar Direito Creditório fraudulento para a extinção de tributos. 61. Adiante, constam a procuração e os documentos de identificação dos administradores, o que demonstram o ato consciente de empoderar JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como procurador e fazer com que ele, também através de certificado de interpostas pessoas, inclusive, continue a perpetrar fraudes. (...) 62. Assim sendo, por serem mandantes da fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118-76 estão incursos nas disposições do Inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional e ficam solidariamente responsáveis tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar. 4. A pessoa jurídica tomou ciência do lançamento em 01/06/2022 (fl. 244) e interpôs a impugnação de fls. 252/262 em 14/06/2022 (fl. 250), na qual alega, em síntese, que: - é indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processos Administrativos de nº 10880.998.966/2021- 07 e nº 10880.998.967/2021-43, cujos pedidos de compensações foram formalizados pelas PER/DCOMP de n° 34902.18434.110321.1.3.19-0333 nº 04343.10991.080421.1.3.19 - 0298, respectivamente, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; - e o direito de crédito segue em discussão no processo administrativo de nº 10880.732.856/2022-57, aberto em substituição aos processos nº 10880.998.966/2021-07 e nº 10880.998.967/2021-43, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - pauta-se pela observância ao cumprimento de suas obrigações fiscais, seja de natureza principal ou acessória, e utiliza-se do direito de quitar obrigações tributárias por meio do instituto da compensação; - formalizou pedido de compensação para quitar débitos próprios com a utilização de créditos de indébito de COFINS para o período de apuração do 1º trimestre de 2017; Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 11 - o fundamento legal da multa aplicada é o art. 44, I, §1º da Lei nº 9430/1996 e os art. 71, 72 e 73 da Lei n º 4502/1964. Ocorre que estão pendentes de apreciação as compensações, do citado processo nº 10880.732.856/2022-57, e o recurso hierárquico apresentado no processo administrativo nº 10880.995243/2021-48, no qual se discute a não homologação de pedido de restituição/ressarcimento; - no momento a cobrança é indevida, tendo em vista que a matéria, qual seja, a realização de compensação com indícios de fraude por decorrência da inexistência de indébito em favor da empresa, ainda segue pendente de apreciação na esfera administrativa; - utilizou-se de créditos existentes e próprios. Não há motivos para não reconhecer o direito de crédito indicado em pedidos de compensações, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e tampouco a cobrança de multa isolada em dobro; - Conforme já indicado em vários momentos, a ora Recorrente apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de n° 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 12 - a origem dos créditos é decorrente no processo judicial de n° 0049369 04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24° Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, tendo como Autora, naquela ação, a empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA e como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto foi sobre a não incidência de Contribuições Previdenciárias na remuneração de trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício; - o direito ao referido crédito já foi objeto de análise em processo judicial, com decisão favorável à Servport transitada em julgado, autorizando-se a negociação livre dos direitos creditórios da parte; - no momento a cobrança é indevida, tendo em vista que a matéria, qual seja, a realização de compensação com indícios de fraude por decorrência da inexistência de indébito em favor da empresa, ainda segue pendente de apreciação na esfera administrativa; - utilizou-se de créditos existentes e próprios. Não há motivos para não reconhecer o direito de crédito indicado em pedidos de compensações, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e t Conforme já indicado em vários momentos, a ora Recorrente apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de n° 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 13 vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; - a origem dos créditos é decorrente no processo judicial de n° 0049369 04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24° Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, tendo como Autora, naquela ação, a empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA e como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto foi sobre a não incidência de Contribuições Previdenciárias na remuneração de trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício; - o direito ao referido crédito já foi objeto de análise em processo judicial, com decisão favorável à Servport transitada em julgado, autorizando-se a negociação livre dos direitos creditórios da parte; 4.1. A impugnante então requer: - seja declarada a insubsistência do auto de infração; - seja declarado o cancelamento da cobrança por meio de auto de infração, em razão da inexistência de demonstração de realização de pedidos de restituição/ressarcimento e compensações, com características de fraude, por não ter ocorrido a demonstração dos eventos narrados pela norma legal utilizada para justificar a aplicação da multa isolada em dobro. 5.Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALÉRIA CRISTINA NATAL tomaram ciência do lançamento em 22/08/2022 (fl. 246) e 11/06/2008 (fl. 248), respectivamente, e, em 04/07/2022 (fls. 334 e 350), interpuseram impugnações (fls. 335/347 e 351/363) na qual alegam, em síntese, o seguinte: - indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processos Administrativos de nº 10880.998.966/2021- 07 e nº 10880.998.967/2021-43, cujos pedidos de compensações foram formalizados pelas PER/DCOMP de n° 34902.18434.110321.1.3.19-0333 nº 04343.10991.080421.1.3.19-0298, respectivamente, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; e - o direito de crédito segue em discussão no processo administrativo de nº 10880.732.856/2022-57, aberto em substituição aos processos nº 10880.998.966/2021-07 e nº 10880.998.967/2021-43, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - a inclusão da impugnante no polo passivo é indevida, pois não houve demonstração irrefutável de eventos que justifique tal indicação; - a impugnante é pessoa física, administrador(a) de empresas, que exerce como atividade profissional o cargo de diretor(a) da Empresa Distillerie Stock do Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 14 Brasil Ltda e pauta- se pela observância da legislação vigente aplicável, em especial para o exercício pleno de suas funções; - a fiscalização tenta estender indevidamente efeitos de responsabilidade tributária à impugnante tão somente pelo fato de ser diretor da pessoa jurídica que supostamente é a devedora principal das obrigações tributárias listadas. Tenta-se construir narrativa totalmente forçada e fantasiosa, simplesmente pelo fato da Empresa Distillerie Stock do Brasil LTDA., ter realizado procedimentos de compensações para o pagamento de débitos tributários próprios, deixando de apresentar argumentos robustos, que estejam devidamente comprovados, sobre a possibilidade de indicação da Impugnante como responsável tributário; - a atribuição de responsabilidade deve observar as regras previstas no Código Tributário Nacional e sua aplicação pela fiscalização não pode ocorrer de forma discricionária, mas de maneira amplamente fundamentada, lastreada em fatos e argumentos cabalmente demonstrados; - deve haver expressa demonstração da responsabilidade daquela pessoa indicada, com os supostos débitos que justificariam o procedimento, em estrita observância ao que está previsto na norma de regência aplicável em especial, no art. 135, do Código Tributário Nacional; - a possibilidade é aceita desde que devidamente fundamentada, comprovada e demonstrada. Contudo, no presente caso, não ocorreu a apresentação de nenhuma informação neste sentido, que justifique a inclusão do Impugnante no polo passivo da presente autuação; - a fiscalização apenas indica a outorga de procurações para prestador de serviços poder apresentar pedidos administrativos junto à Receita Federal do Brasil. A outorga de procurações por si só para prestadores de serviços jamais poderá ser considerada como ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Aceitar referida premissa totalmente equivocada seria o mesmo que admitir a atribuição de responsabilidade pessoal ao administrador tão somente pelo fato de exercer a sua função de administrador. formalizou pedido de compensação para quitar débitos próprios com a utilização de créditos de indébito de COFINS para o período de apuração do 1º trimestre de 2017, nos termos do art. 156 do CTN; - o fundamento legal da multa aplicada é o art. 44, I, §1º da Lei nº 9430/1996 e os art. 71, 72 e 73 da Lei n º 4502/1964. Ocorre que estão pendentes de apreciação as compensações, do citado processo nº 10880.732.856/2022-57, e o recurso hierárquico apresentado no processo administrativo nº 10880.995243/2021-48, no qual se discute a não homologação de pedido de restituição/ressarcimento; - a pessoa jurídica utilizou-se de créditos existentes e próprios, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 15 aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos de compensação; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e tampouco a cobrança de multa isolada em dobro; - Conforme já indicado em vários momentos, a própria empresa (...) apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de nº 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo nº 94.0049369-0), que tramitou na 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que a pessoa jurídica supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; - conforme se depreende da análise da Escritura Pública lavrada pelo 15º Cartório de Notas de São Paulo, resta de fácil verificação a lisura na conduta adotada pelas partes na aquisição dos créditos fiscais. O documento é original, válido para tal finalidade, não havendo espaço para se cogitar sobre documento com característica de fraude ou falsidade; - a correta análise dos documentos correlatos ao assunto é suficiente para chegar à conclusão no sentido de que a transferência dos créditos fiscais da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA à pessoa jurídica é regular e válida; - não ocorreu fraude ou dolo em conduta lesiva, visando a obtenção de vantagens, não sendo possível enquadrar os eventos narrados ao que indica expressamente o art. 72, da Lei Ordinária Federal nº 4.502/1964. 5.1. A impugnante então requer: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 16 - seja declarada a insubsistência do auto de infração; - seja determinada a imediata exclusão da impugnante do polo passivo, tendo em vista que não foi demonstrada a responsabilidade tributária pessoal nos termos do art. 135 do CTN; - seja declarado o cancelamento da cobrança por meio de auto de infração, em razão da inexistência de demonstração de realização de pedidos de restituição/ressarcimento e compensações, com características de fraude, por não ter ocorrido a demonstração dos eventos narrados pela norma legal utilizada para justificar a aplicação da multa isolada em dobro. 6.O sujeito passivo por responsabilidade tributária JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO tomou ciência do lançamento em 10/06/2022 (fl. 247) e em 01/07/2022 (fl. 317) interpôs impugnação (fl. 318/331) na qual alega, em síntese, que: - indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processos Administrativos de nº 10880.998.966/2021- 07 e nº 10880.998.967/2021-43, cujos pedidos de compensações foram formalizados pelas PER/DCOMP de n° 34902.18434.110321.1.3.19-0333 nº 04343.10991.080421.1.3.19 - 0298, respectivamente, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; e - o direito de crédito segue em discussão em processo administrativo, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - a inclusão da impugnante no polo passivo é indevida, pois não houve demonstração irrefutável de eventos que justifique tal indicação; - a impugnante é pessoa física, contador que presta serviços contábeis e fiscais para a empresa Distillerie Stock do Brasil Ltda e pauta-se pela observância da legislação vigente aplicável, em especial para o exercício pleno de suas funções; - a fiscalização tenta estender indevidamente efeitos de responsabilidade tributária à impugnante com fundamento no art. 135, II, do CTN, que exige a comprovação do dolo e de que o ato tenha sido praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; - não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois recebeu instrumento de mandato da pessoa jurídica com poderes limitados para representá-la junto à RFB e à PGFN e “jamais para tomar decisões respectiva a tomada de créditos e de pagamentos dos impostos da mesma, bem como jamais foi preposto ou empregado da respectiva empresa”; - existia uma relação contratual entre a empresa STOCK, como contratante, e a impugnante, subcontratada no sentido de executar os procedimentos dos Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 17 créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante; - “Naturalmente e pela própria complexidade da matéria legal tratada nas compensações em questão, sempre houve interação entre os prestadores de serviços e o próprio cliente final, que sempre esteve ciente de todos os procedimentos legais adotados”; - “não há ocultação ou estratégia fraudulenta alguma, o Impugnante é consultor e sempre prestou seus serviços de maneira transparente e com interação técnica para explicação legal sobre os procedimentos que a empresa STOCK poderia realizar”; - Ademais, o Impugnante enfatiza que não possui poder de controle e coordenação sobre antecedentes de funcionários de terceiros que fizeram parte da prestação de serviços contábeis e que isso não macula em nada os serviços que foram prestados. 6.1.A impugnante então reproduz doutrina e jurisprudência relativa à responsabilidade tributária de terceiros e, ao final, requer: - que seja anulado o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, para excluir qualquer tipo de responsabilidade pessoal da impugnante em relação à aplicação ou pagamento da exigência; - a nulidade integral do auto de infração, tendo em vista a inobservância de forma e a ilegalidade da autuação. 7. É o relatório. Ato contínuo, entendeu o juízo a quo que o auto foi lavrado por agente competente e que atende aos requisitos legais do CTN e do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo vício formal ou ilegalidade, razão pela qual rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas. No mérito, manteve o lançamento, porquanto foram inseridas informações falsas em PER/DCOMP, com indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios mediante a utilização de créditos que sabia não possuir. Restou caracterizada a fraude, nos termos da Lei nº 4.502/1964, o que justificou a aplicação da multa agravada de 150%, mantida integralmente. Quanto à responsabilidade solidária, esta foi atribuída a João Rodrigues Ribeiro Filho e aos administradores Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, com fundamento no art. 135 do CTN, diante da prática de atos com infração à lei e excesso de poderes. No caso de João Rodrigues Ribeiro Filho, restou comprovado que foi o responsável de fato pela transmissão dos PER/DCOMP fraudulentos, valendo-se de empresa interposta (CH Consultoria Empresarial Ltda.) para dissimular sua atuação. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 18 Em relação aos administradores, concluiu-se que tinham ciência e participaram das condutas reiteradas de inserção de informações falsas, não se tratando de mera outorga de procuração, mas de atuação dolosa ou culposa na infração à lei tributária. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/03/2021 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Comprovado que as compensações classificadas como não declaradas tiveram por base procedimento da contribuinte com objetivo de fraudar a Administração Tributária, correta a qualificação da multa. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, II E III, DO CTN. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, incisos II e III do CTN, ao mandatário e aos administradores da pessoa jurídica, uma vez comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Todos os interessados foram devidamente intimados, tendo sido interposto recurso voluntário pelo responsável principal e pelos responsáveis solidários Jean Pierre Eugene Vinson, Valéria Cristina Natal e João Rodrigues Ribeiro Filho. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Exame de Admissibilidade. A empresa, na condição de devedora principal, foi intimada do acórdão recorrido em 29/09/2023, por meio do domicílio tributário eletrônico, tendo interposto recurso voluntário em 11/10/2023. Os corresponsáveis Jean Pierre Eugene Vinson, Valéria Cristina Natal e João Rodrigues Ribeiro Filho foram intimados por via postal, com aviso de recebimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos recursos voluntários interpostos. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 19 Resumo dos fatos. Trata-se de exigência de multa decorrente da comprovação de compensação não declarada, aplicada em dobro em razão da caracterização de fraude. A sanção tem origem em procedimento administrativo que não homologou a compensação e a considerou não declarada, em virtude da utilização de créditos de terceiros, insuscetíveis de compensação, decisão esta que já transitou em julgado na esfera administrativa. A Delegacia de Julgamento manteve a sanção objeto dos recursos voluntários, ao restar comprovada, no processo supracitado, a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, com indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios mediante a utilização de créditos que o sujeito passivo sabia não possuir, ficando caracterizada a fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Manteve-se, igualmente, a imputação de responsabilidade tributária solidária a João Rodrigues Ribeiro Filho e aos administradores Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, com fundamento no art. 135 do CTN, uma vez demonstrado que João Rodrigues Ribeiro Filho foi o responsável de fato pela transmissão dos PER/DCOMP fraudulentos, inclusive mediante o uso de empresa interposta, bem como que os administradores tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, inclusive por meio de outorga de procuração, configurando a prática de atos com infração à lei, de forma dolosa ou culposa. Feito o relatório, passa-se à análise das razões recursais. Recursos - DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA, Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal. A meu ver, a matéria de fundo suscitada pelos recorrentes limita-se à reprodução das alegações já deduzidas nas impugnações e devidamente apreciadas pela DRJ. Com efeito, (i) não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que restaram observados os requisitos de validade previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 142 do CTN, especialmente no que se refere à adequada instrução probatória levada a efeito pela fiscalização; e (ii) No mérito, eventual discussão acerca da higidez do crédito é matéria estranha ao presente feito, porquanto já apreciada no processo próprio relativo ao PER/DCOMP. Da decisão recorrida, não se extraem novos fatos ou provas aptos a infirmar as razões de decidir adotadas pela DRJ; ao revés, as razões recursais limitam-se a reiterar argumentos já examinados e afastados de forma fundamentada. Reconhecida a validade do lançamento, somente a demonstração de fatos novos ou de prova inequívoca poderia, em tese, Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 20 conduzir à reforma da decisão e ao afastamento das imputações realizadas, o que não se verifica nos autos. No que concerne aos diretores, ao conferirem plenos poderes a João Rodrigues Ribeiro Filho, competia-lhes o dever de acompanhamento e fiscalização dos atos por ele praticados, sendo certo que a anuência às condutas adotadas, posteriormente reconhecidas como infratoras da legislação tributária, atrai a responsabilização nos termos já delineados na decisão recorrida, sobretudo porque os fatos concretizados ensejariam vantagem ilícita aos referidos administradores. Assim, por concordar com as razões de decidir expendidas pela DRJ, adoto-as como fundamento do presente voto. PRELIMINAR DE NULIDADE 9. O impugnante JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO arguiu a nulidade do lançamento, sob a genérica alegação de inobservância de forma e ilegalidade da autuação. 10. A nulidade do auto de infração só poderia ocorrer se os atos fossem praticados por agente incompetente, conforme dispõe o art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 11. No caso em tela, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente. 12. Quanto à formalização do crédito tributário pelo lançamento, o art. 142 do CTN assim determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 13. Os requisitos legais para a lavratura do auto de infração estão previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 21 de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 14. No presente caso, o auto de infração e seus anexos contêm todos os requisitos legais descritos acima. 15. Portanto, a arguição de nulidade não merece prosperar. DIREITO CREDITÓRIO 16. O presente processo trata de auto de infração relativo ao lançamento de multa isolada no percentual de 150% por compensações consideradas não declaradas. 17. Alegações acerca da existência do crédito, da revisão de ofício e da caracterização das compensações como não declaradas não serão abordadas no presente processo, visto que tal discussão deve ocorrer no âmbito do Processo nº 10880.995243/2021-48, relativo ao pedido de ressarcimento ao qual a contribuinte vinculou as declarações de compensação consideradas não declaradas. 18. Conforme relatado, no despacho decisório de fls. 28/54 a fiscalização abordou, dentre outras matérias, a análise do crédito indicado no pedido de ressarcimento e as compensações consideradas como não declaradas, além da aplicação da multa isolada sob exame. Esse despacho foi também juntado ao referido Processo nº 10880.995243/2021-48 e, quanto ao indébito indicado no pedido de ressarcimento e as compensações a ele vinculadas, apurou-se e decidiu-se, em síntese, o seguinte: Processos: 10880.995243/2021-48 (Análise PER 29205.63659.110321.1.1.19-6976) (...)A utilização de créditos de terceiros (ainda mais inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. (...)CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. O caso ganha contornos ainda mais contundentes, pois os pretensos créditos do Processo 94.0049369-0, Sentenciados por duas vezes improcedentes no Processo de liquidação de sentença n° 0008740-65.2006.4.02.5101, em trâmite na 24° Vara Federal do Rio de Janeiro, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMO, CNPJ 42.361.972/0001-51, já foram objeto de outros indeferimentos por parte da administração tributária e até mesmo de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação para Fins Penais, dada a sua completa ilicitude. 19. Da decisão que indeferiu o crédito indicado no pedido de ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, proferida no Processo nº 10880.995243/2021-48, não cabe recurso a esta Delegacia de Julgamento. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 22 20. De fato, o art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, em seus parágrafos prevê que a instauração de litígios, trazendo a discussão para o rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF, ficou restrita aos casos de não homologação da compensação declarada. No caso dos autos, em que os requerimentos da interessada não se enquadraram no conceito de declaração de compensação, por se tratar de pretensos créditos de terceiros, o § 13 do artigo veda a possibilidade de discussão do mérito relativo à compensação no bojo do PAF. 21. Assim, quanto ao mérito das compensações pretendidas, restaria à defesa a apresentação do recurso regulado pelo art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, no prazo de dez dias previsto no art. 59 da mesma lei. 22. E, analisando-se nos sistemas RFB o Processo nº 10880.995243/2021-48, verifica-se que a interessada exerceu seu direito e interpôs recurso hierárquico contra a decisão. A autoridade competente decidiu não dar provimento ao recurso e manter em sua integralidade o Despacho Decisório que considerou como não declaradas as compensações. Essa decisão é definitiva na esfera administrativa, não cabendo sua reanálise neste autos. 23. Oportuno registrar que no Processo nº 10880-732.856/2022-57, mencionado pela defesa, não se discute o direito de crédito da contribuinte, diversamente do que foi afirmado. Tendo em vista que houve confissão em DCTF dos débitos que a contribuinte pretendeu compensar, a autoridade administrativa procedeu à transferência desses valores para o referido Processo n° 10880-732.856/2022-57, formalizado pelo Fisco para que se procedesse à cobrança. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que esses débitos já foram inscritos em dívida ativa. 24. Em suma, a discussão da matéria relativa ao crédito, à revisão de ofício e à caracterização das compensações como não declaradas não deve ser feita no âmbito do presente processo. MULTA ISOLADA DE 150% 25. A multa isolada exigida deve ser aplicada quando constatada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n.º 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 26. O §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 prevê: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 23 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...)II - em que o crédito: a) seja de terceiros; 27. E o art. 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/1996, determina o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 28. A fim de contestar o entendimento da autoridade fiscal pela aplicação da multa isolada de 150%, a defesa apresenta argumentos defendendo a existência dos créditos por ela informados e de autorização judicial expressa. Também afirma que a fiscalização não “analisa” de fato os documentos e alegações que comprovariam a existência do crédito, concluindo que não foi demonstrado o objetivo de fraude em sua conduta. 29. Reitera-se que as alegações acerca da validade do crédito não podem aqui ser rediscutidas, devendo este órgão de julgamento ater-se às razões de defesa dirigidas à aplicação da penalidade exigida no auto de infração constante do presente processo. 30. Ainda que os alegados créditos da ação de repetição de indébito interposta pela SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, Processo nº 94.0049369-0, existissem, a legislação é clara ao vedar a utilização do instituto da compensação com a utilização de créditos de terceiros (alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), em nada socorrendo a defesa afirmar que não havia campo específico no PER/DCOMP para que informasse os pretensos créditos dessa natureza. 31. A fiscalização demonstrou que a interessada transmitiu pedido de ressarcimento com informação sabidamente falsa, indicando inexistente indébito de Cofins do período de apuração do 1º trimestre de 2017 (período em que a pessoa jurídica apurou tributo a pagar) para que os sistemas da Receita Federal do Brasil permitissem a transmissão do documento PER/DCOMP e que reiteradamente vem tentando utilizar créditos de terceiros também inexistentes para extinguir por compensação seus débitos tributários. 32. Diversamente do que afirma a defesa, a fiscalização analisou os argumentos, documentos e o referido processo judicial indicados no curso do procedimento Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 24 fiscal e reiterados na impugnação. Refutou todas as alegações e então concluiu que os alegados créditos de terceiros eram inexistentes, que a pessoa jurídica não possui decisão judicial favorável e que tais fatos eram de conhecimento do sujeito passivo. Veja-se trecho do que a fiscalização consignou: 1. Ao transmitir o PER/DCOMP n° 29205.63659.110321.1.1.19-6976, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento de um indébito de RESSARCIMENTO DE COFINS, pretensamente existente no período de apuração do 1º trimestre de 2017. 2. O direito creditório suscitado foi integralmente denegado, com as compensações vinculadas não homologadas em decorrência da inexistência de indébito já que informações das próprias Escriturações Fiscais Digitais do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD- Contribuições em seu campo "TIPO DE CRÉDITO: 199 - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Outros" estava zerado. 3. Abaixo segue a tabela com todas as apurações de créditos de Cofins declaradas pelo próprio contribuinte em EFD. Note-se que não há nenhum tipo de crédito disponível, ao contrário, há um excesso de desconto no mês de fevereiro de 2017. (...) 4. Não obstante, ainda havia PIS/COFINS a pagar no período. 5. Na oportunidade da interposição do que seria a manifestação de inconformidade, o mandatário do contribuinte suscitou que (recortes abaixo): (...) 11. O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário administrativo. 12. A utilização de créditos de terceiros (e ainda inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. (...) 16. Os pretensos créditos da ação de repetição de indébito n.° 94.0049369-0, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, ainda que legítimos fossem, não poderiam servir de lastro para declarações de compensação por expressa determinação legal: alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17. A legislação impõe à Autoridade Tributária o dever de reputar a compensação como NÃO DECLARADA. 18. Outrossim, conforme sentenciado DUAS VEZES em 29/05/2014 e 30/04/2021 no Processo de Execução n° 0008740-65.2006.4.02.5101/RJ, foi julgada Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 25 IMPROCEDENTE a liquidação em face da ausência de prova quanto à existência de valores a serem executados. 19. Na sentença lavrada em 30/04/2021, a magistrada consignou a deslealdade processual da SERVPORT conforme se verifica no trecho abaixo: "Por fim, insta mencionar que a parte Autora, ora liquidante, em verdade, busca obstaculizar a ultimação do processo, haja vista que, ainda hoje, vale-se de um crédito ilíquido e conforme comprovado nesta seara, inexistente para, continuamente, cedê-lo a outras empresas, valendo-se desta indefinição, o que, em tese, poderia implicar em ilícitos civis e penais." 20. Conforme suspeitado pela magistrada, esses pretensos créditos da SERVPORT fazem, sim, parte de um esquema de fraudes tributárias grosseiras e foi objeto até mesmo da Representação para Fins Penais n° 10880.748582/2020-56. 21. Em pesquisas sumárias na internet foi encontrado uma série de problemas legais envolvendo esses créditos, conforme se verifica em notícias, já antigas: 22. Também é importante consignar que sobre a "Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda" pesam ainda outras celeumas tal como a existência de pedidos de falência, com a existência da reversão de um deles por falsidade comprovada no ato alteração contratual: (...) 23. Quando dos trabalhos de auditoria de Ressarcimento de PIS/COFINS e Declarações de Compensações nos autos do processo administrativo n° 10880.980099/2019-21, em face da mesma DISTILLERIE STOCK DO BRASIL, o mandatário da empresa, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF n° 145.005.548- 66, chegou ao absurdo de apresentar uma escritura pública falsa de Cessão de Crédito de Terceiros. Tal fato foi relatado (em sede de Representação para Fins Penais) ao parquet federal (protocolo PRM-UDI-MG-00002771/2020). 24. Assim sendo, é de pleno conhecimento tanto da SERVPORT quanto da STOCK e representantes de que esse crédito é inexistente tendo, inclusive, a Secretaria Especial da Receita Federal agido de forma contundente em fiscalização anterior. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 26 33. Em suma, está comprovado nos autos que a contribuinte insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo indevidamente extinguir seus débitos. Ainda, com os elementos apresentados pela auditoria, comprova-se que a impugnante vem agindo dessa maneira, de forma reiterada e intencional, objetivando lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impedem a compensação nos termos em que efetuada. 34. Do exposto conclui-se que restou configurado que o comportamento da contribuinte se amolda ao conceito de fraude previsto no art. 42 da Lei nº 4.502, de 1964, estando caracterizada a intenção premeditada da interessada em efetuar compensação vedada pela legislação, com a inserção de informações falsas e a utilização de créditos que sabidamente não possuía para extinguir tributos e contribuições federais. 35. Mantém-se, portanto, a multa aplicada à razão de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 36. A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária ao mandatário da pessoa jurídica, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, e aos administradores empresa, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL, pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 37. Constam das impugnações apresentadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL alegações relativas ao entendimento de que a exigência fiscal não pode prosperar, similares àquelas presentes na impugnação da pessoa jurídica e já abordadas neste voto. 38. Sendo assim, considera-se aqui transcrito todo o voto referente à impugnação da pessoa jurídica, no qual é mantida a multa aplicada à razão de 150%. 39. Quanto à responsabilidade tributária, a regra geral é a de que o patrimônio da sociedade responde integralmente pelas dívidas por ela contraídas, mas podem aqueles indicados no art. 135, do CTN, atrair a responsabilidade ali prevista pela prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, que tenha implicado, como no caso em análise, no inadimplemento de obrigações tributárias. 40. Conforme analisado no item precedente, concluiu-se pela correção da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, sendo incontroversa a fraude praticada. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 27 (...)Responsabilidade tributária - JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL 47. Constam das impugnações apresentadas por JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL, ambos administradores da pessoa jurídica, as mesmas alegações também no que se refere à imputação de responsabilidade de solidária. 48. Sendo assim, as impugnações serão analisadas em conjunto. 49. Os interessados alegam que exercem o cargo de diretor da pessoa jurídica e que não houve demonstração irrefutável de eventos que justifiquem sua inclusão no polo passivo. Defendem que o art. 135, III, do CTN, exige a expressa demonstração da responsabilidade da pessoa indicada e a fiscalização apenas indicou a outorga de procurações, o que não pode, por si só, caracterizar ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 50. Ocorre que não é apenas pelo ato de mera outorga de procurações que os diretores foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária. Esse é um dos elementos de prova a caracterizar e corroborar que os administradores da pessoa jurídica vêm praticando atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 51. Neste ponto, cumpre citar trechos do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, acerca do entendimento de que basta o denominado “dolo gênero”, englobando tanto o dolo quanto a culpa, e que tem como fundamento a jurisprudência dominante do STJ, e trata da matéria referente à responsabilidade tributária derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN. “A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.” 52. No caso concreto, é incontroversa a ocorrência de infração à lei na inserção deliberada de falsas informações em PER/DCOMP, subsumindo-se tal situação às hipóteses de responsabilidade tributária arroladas no art. 135 do CTN, vez que a pessoa jurídica não tem como infringir a lei senão por meio da prática de atos por terceiros. 53. De fato, conforme já abordado, foi comprovado que a pessoa jurídica insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 28 indevidamente extinguir seus débitos com a utilização de créditos que sabidamente não possui. 54. Demonstrou-se também que a empresa vem agindo dessa maneira de forma reiterada e intencional. A fiscalização aponta que desde 2004 a administração da pessoa jurídica abusa do instituto da declaração de compensação para evitar o recolhimento de tributos, tendo a Receita Federal do Brasil glosado cerca de R$ 173 milhões relativos a essas declarações de compensações. 55. O que a autoridade fiscal fez foi também apontar que existe um ato formal - a mencionada procuração concedida pelos administradores a JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO – outorgada à pessoa responsável pela apresentação da família de PER/DCOMP ora analisadas. Demonstrou-se que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO valeu-se da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, interposta pessoa a ele vinculada, para formalizar esses documentos fraudulentos. A fiscalização coligiu elementos hábeis a comprovar, dentre outros fatos, que a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA sofreu alterações contratuais atípicas recentemente, comprovadamente efetuadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, para parecer tratar-se de consultoria tributária legítima, bem como para dissimular a atuação de fato do impugnante na transmissão dos PER/DCOMP e nas condutas que sabia fraudulentas. 56. Oportuno consignar que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO afirma em sua impugnação que assessorava a pessoa jurídica e interagia com os contratantes “no sentido de executar os procedimentos dos créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante”. 57. Neste contexto, é evidente que os diretores estão cientes das indevidas vantagens das condutas reiteradamente adotadas a fim de evitar o recolhimento ao Fisco de vultosas quantias, afrontando o bom senso cogitar-se que estariam meramente exercendo suas funções de administradores ao valer-se dos “serviços” de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. 58. Assim, correta a inclusão de JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL como responsáveis solidários com fundamento no art. 135, III, do CTN. Mantem-se, nesse sentido, o lançamento em sua integralidade. Recurso João Rodrigues Ribeiro Filho. Assim como no caso de Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, o coobrigado João Rodrigues Ribeiro Filho limita-se a reproduzir, em suas razões recursais, as matérias de defesa já deduzidas na impugnação, sem enfrentar, de forma específica, as razões de decidir adotadas pela DRJ. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 29 As provas constantes dos autos mostram-se robustas e suficientes para demonstrar sua atuação como responsável direto pelas condutas fraudulentas, tendo ele participado da orquestração das operações que deram ensejo à utilização de créditos de terceiros, os quais foram considerados inexistentes no processo próprio de PER/DCOMP. Dessa forma, o lançamento revela-se válido e regular, porquanto efetuado nos termos do art. 142 do CTN e em observância aos requisitos previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, estando igualmente caracterizada a infração à legislação tributária, com os consectários legais já reconhecidos na decisão recorrida, inclusive quanto à responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. Ausentes fatos novos ou provas capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância, adoto integralmente a decisão recorrida como fundamento do presente voto: 41. No que se refere à imputação de responsabilidade solidária a JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, o interessado alega que presta serviços contábeis e fiscais para a pessoa jurídica e que não houve demonstração irrefutável de eventos que justifiquem tal indicação. Afirma que o art. 135, II, do CTN, exige a comprovação do dolo e de que o ato tenha sido praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e que não se enquadra nessa hipótese. 42. Afirma que apenas recebeu instrumento de mandato da pessoa jurídica com poderes limitados para representá-la junto à RFB e à PGFN, mas não para tomar decisões relativas à “tomada de créditos e de pagamentos dos impostos”. Depois, passa a alegar que existia uma relação contratual entre a pessoa jurídica, como contratante, e ele, subcontratado “no sentido de executar os procedimentos dos créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante”; que “pela própria complexidade da matéria legal tratada nas compensações em questão, sempre houve interação entre os prestadores de serviços e o próprio cliente final, que sempre esteve ciente de todos os procedimentos legais adotados” e que “é consultor e sempre prestou seus serviços de maneira transparente e com interação técnica para explicação legal sobre os procedimentos que a empresa STOCK poderia realizar”. 43. Conforme já abordado, foi comprovado que a pessoa jurídica insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo indevidamente extinguir seus débitos com a utilização de créditos que sabidamente não possui. Demonstrou-se também que vem agindo dessa maneira de forma reiterada e intencional. 44. No presente caso, a fiscalização logra também demonstrar que a fraude tributária foi empreendida por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. Veja-se: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 30 33. Repetindo a tônica de fraudes perpetradas pelo contribuinte e pelo mandatário de fato, verifiquei que o assinante formal da família de PER/DCOMP abaixo é uma interposta pessoa, como ficará evidente a seguir: 34. O assinante CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.636.826/0001-80, anteriormente denominado LANCHONETE E ROTISERIE BOM SABOR LTDA e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMOCEUTICOS LTDA foi criado em 24/03/1981 e recentemente teve alterações contratuais atípicas a fim de fazer parecer que se trata de uma consultoria tributária legítima, conforme verificamos a seguir: 35. Em 12/08/2019, houve as seguintes alterações: a) Capital da sede alterado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); b) Admitido Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, RG: 14990883 - SP, residente à av. Eng. Jose barros saraiva, 800, casa 1, Nova Itanhaém, Itanhaém - SP, cep 11740-000, na situação de sócio, com valor de participação na sociedade de R$ 1.500.000,00; c) Admitido Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38, RG 9238248-4 - SP, residente à rua prof. Fernando de Azevedo, 200, pq. Continental, Osasco - SP, cep 05236-000, na Situação de administrador e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de R$ 1.500.000,00. d) Retira-se da sociedade Luísa Takayama, CPF 036.015.598-70; e) Retira-se da sociedade Marcelo Rodrigo dos Santos, CPF 179.222.098-78; f) Alteração da atividade econômica / objeto social da sede para comissária de despachos, comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de cosméticos, produtos de Perfumaria e de higiene pessoal., datada de 06/08/2019. 36. Conforme figura abaixo, a solicitação de alteração foi efetuada diretamente por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, conforme pode ser verificado no campo "e- mail" do formulário: joao@fiscalconsult.com.br, que conforme pesquisa no registro de Domínios na internet, a " fiscalconsult.com.br" pertence ao CNPJ 14.574.789/0001 07, que atualmente é de propriedade de KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA, CPF 367.431.628-50 (enteada) e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha), mas que esteve formalmente no nome de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO até 14/01/2020: (...) 37. A Fiscalconsult Auditoria & Consultoria Empresarial Eireli, inscrita no CNPJ com o n° 13.217.870/0001-69, tem como responsável o sr. JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 31 38. O telefone de contato também é o mesmo do site da FISCALCONSULT, conforme abaixo: (...) 39. As "testemunhas" desse ato foram CLEIDE SOARES DE JESUS, CPF 185.569.918-40 e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618- 99 (filha). (...) 40. Em 02/12/2019, houve as seguintes alterações: a) Alteração da atividade econômica/objeto social da sede para comissária de despachos, comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de cosméticos, produtos de Perfumaria e de higiene pessoal, gestão de ativos intangíveis não-financeiros. 41. Essa alteração foi solicitada por KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA e constam como testemunhas KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA, CPF 367.431.628-50 (enteada) e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha). (...) 42. Em 24/08/2020, houve as seguintes alterações: a) Alteração do nome empresarial para CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; b) Alteração da atividade econômica/objeto social da sede para atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. 43. Conforme abaixo, essa alteração foi promovida por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO e serviram como testemunhas CLEIDE SOARES DE JESUS, CPF 185.569.918- 40 e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha). (...) 44. Além disso, o telefone de contato do contribuinte e e-mail também são vinculados à Fiscalconsult, o que demonstra a inexistência de fato desse contribuinte: (...) 45. Em contraste, a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, sequer possui site na internet, o que não seria esperado para uma suposta consultoria que possui R$ 3 milhões de capital social. 46. Desta forma, entendo que as abruptas mudanças ocorridas nas últimas três alterações contratuais não possuem substância patrimonial nem mesmo propósito negocial. 47. Trata-se, como se verifica abaixo, de outra origem de declarações de compensação fraudulentas, que são efetuadas desde junho de 2013: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 32 48. Dos pretensos sócios, Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38 recebeu auxílio emergencial da COVID-19 e está com o CPF suspenso e Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, faleceu em 26/04/2021. 49. De todos os assinantes de PER/DCOMP da STOCK, o único com qualificação profissional é JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, que é CONTADOR registrado. 50. Antes da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o certificado digital utilizado foi o de LUCAS SILVA SOUSA, o qual já diligenciamos e certificamos que era interposta pessoa em outras fiscalizações, como, por exemplo o que consta no processo n° 19613.721364/2020-07. 51. Os vínculos entre CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO não param por aí, conforme veremos adiante. 52. Os gráficos abaixo demonstram que a CH é apenas utilizada pelo entorno de JOÃO RODRIGUES e que se usam os mesmos computadores para o envio de Declarações de Compensações fraudulentas e também com identidade de contribuintes que fraudam compensações e utilizaram os mesmos certificados digitais: (...) 53. Nesse processo, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO apenas se revela na documentação da pretensa Manifestação de Inconformidade, por ele assinada digitalmente, a qual foi juntada ao processo mediante solicitação de juntada efetuada pelo pretenso sócio da CH CONSULTORIA: CARLOS ALBERTO DE CAMARGO, CPF 006.327.998-38. 54. Ora, além das provas já mencionadas anteriormente, a documentação da pretensa manifestação de conformidade por si só já determina quem de fato é o mandatário da STOCK e quem está empreendendo a fraude tributária com o fim de enganar a administração tributária, evadindo-se da obrigação de pagar o tributo: Temos a procuração: (...) Documento de identidade (...) Assinatura digital da Pretensa Manifestação de Inconformidade: (...) Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 33 55. Por último, reitere-se que a natureza fraudulenta desses pretensos direitos creditórios da SERVPORT é de conhecimento do mandatário, o qual, por exemplo foi autuado em 10/03/2020 no bojo do processo 10880.980099/2019-21, já definitivamente constituído. 56. Assim sendo, por estar empreendendo fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66 está incurso nas disposições do Inciso II do "caput" do art. 135 do Código Tributário Nacional e fica solidariamente responsável tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar, em conformidade com o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica. 45. Restou comprovado que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO é o responsável de fato pela apresentação da família de PER/DCOMP ora analisadas e valeu-se da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, interposta pessoa a ele vinculada, para formalizar esses documentos. A fiscalização coligiu elementos hábeis a comprovar, dentre outros fatos, que a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, criada em 1981, sofreu alterações contratuais atípicas recentemente, comprovadamente efetuadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, para parecer tratar-se de consultoria tributária legítima, bem como para dissimular a atuação de fato do impugnante na transmissão dos PER/DCOMP e nas condutas que sabia fraudulentas. 46. solidário. Portanto, mantém-se JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como responsável. Resta, pois, mantida a responsabilidade solidária de João Rodrigues Ribeiro Filho. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, nego provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13054.720083/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2009. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. É admissível o pedido de restituição formalizado em papel quando demonstrada a impossibilidade de transmissão eletrônica em razão de decisão administrativa já proferida para o mesmo crédito, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REQUISITO DE INCLUSÃO PRÉVIA NO LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE. A exclusão do Lucro Real de valores correspondentes à redução de juros obtida por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 pressupõe que tais valores tenham sido previamente reconhecidos como receita e incluídos na apuração do lucro líquido contábil, conforme exigência do art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A contabilização da despesa de juros pelo valor líquido, sem o reconhecimento autônomo da receita de redução, não equivale ao registro contábil da receita não tributada exigido pela legislação. LALUR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INDISSOCIABILIDADE. É inadmissível a utilização do LALUR para consignar exclusões que resultem da ausência de registros correspondentes na escrituração contábil comercial, uma vez que o Livro de Apuração do Lucro Real deve refletir fidedignamente a escrituração contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2009. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. É admissível o pedido de restituição formalizado em papel quando demonstrada a impossibilidade de transmissão eletrônica em razão de decisão administrativa já proferida para o mesmo crédito, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REQUISITO DE INCLUSÃO PRÉVIA NO LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE. A exclusão do Lucro Real de valores correspondentes à redução de juros obtida por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 pressupõe que tais valores tenham sido previamente reconhecidos como receita e incluídos na apuração do lucro líquido contábil, conforme exigência do art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A contabilização da despesa de juros pelo valor líquido, sem o reconhecimento autônomo da receita de redução, não equivale ao registro contábil da receita não tributada exigido pela legislação. LALUR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INDISSOCIABILIDADE. É inadmissível a utilização do LALUR para consignar exclusões que resultem da ausência de registros correspondentes na escrituração contábil comercial, uma vez que o Livro de Apuração do Lucro Real deve refletir fidedignamente a escrituração contábil do contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 12-112.623, proferido em 04/12/2019 pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 0193/2014. O processo teve origem no Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2009, no valor de R$ 301.962,20, protocolado em 14/02/2013 em formulário papel, conforme Anexo I aprovado pelo art. 113 da IN RFB nº 1.300/2012 (fls. 2 e 3). No formulário, a contribuinte explicou que havia retificado a DIPJ/2010 na mesma data — 14/02/2013 —, apurando acréscimo no saldo negativo de IRPJ decorrente de: (i) diferença no benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e (ii) correções nas Adições e Exclusões do Demonstrativo de Apuração do Lucro Real. A contribuinte esclareceu que já havia pleiteado crédito de Saldo Negativo de IRPJ do mesmo período, no valor de R$ 1.890.128,26, por meio do PERDCOMP (Declaração de Compensação nº 02294.56961.180411.1.7.02-8779, de 18/04/2011), crédito esse integralmente deferido (fls. 92 a 94). Ao verificar a diferença ora pleiteada, transmitiu pedido de restituição eletrônico "complementar", o qual foi identificado pelo sistema da RFB como referente ao mesmo crédito já requerido. O Termo de Intimação nº 042212289 (fls. 29 e 30) solicitou a apresentação de PER/DCOMP retificador ou demonstrativo de novo crédito. Ao tentar retificar o documento Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 3 original, a contribuinte verificou que decisão administrativa já havia sido proferida em fevereiro de 2012, o que obstaculizou a retificação eletrônica, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. A contribuinte cancelou a tentativa eletrônica e protocolou o pedido em formulário papel. Após análise, a SEORT/DRF Novo Hamburgo emitiu o Despacho Decisório nº 0193/2014, de 24/03/2014 (fls. 314 a 322). Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 114/2014, de 14/02/2014 (fls. 36 e 37), havia sido exigida a apresentação de justificativas e documentos comprobatórios das alterações nas Adições e Exclusões da Ficha 09A da DIPJ/2010. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo (fls. 38 a 84), que foi deferida, e apresentou resposta à intimação em 14/03/2014 (fls. 237 a 303). Em sua resposta, explicou que a empresa possuía auto de infração de IRPJ, CSLL e IRRF, controlado pelo processo administrativo nº 11065.001862/2007-04, totalizando, atualizado até novembro de 2009, R$ 4.864.429,92 (principal de R$ 2.130.437,32, multa de R$ 1.597.827,90 e juros moratórios de R$ 1.136.164,70). Com o advento da Lei nº 11.941/2009, a contribuinte efetuou o recolhimento à vista em 27/11/2009, obtendo redução de 100% da multa e 45% dos juros moratórios. Alegou que, por erro de preenchimento, os juros efetivamente pagos, no valor de R$ 624.890,59, foram lançados na conta de Multas Indedutíveis, gerando adição indevida à base de cálculo do IRPJ. Aduziu ainda que a redução de 45% sobre os juros, no montante de R$ 511.274,12, configura receita não tributada nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009. Juntou Balancete Consolidado de janeiro a dezembro de 2009 (fls. 237 a 241 e 258), destacando a conta nº 5.4.01.60.0016 – Multas Indedutíveis, o Razão Contábil da referida conta (fl. 260), a memória de cálculo da dívida (fls. 262) e o LALUR com os valores de adição e exclusão pretendidos (fls. 264 a 266). O Despacho Decisório reconheceu a dedutibilidade dos juros, mas não aceitou a redução nas adições, pois o valor de R$ 624.890,59 constava lançado na conta Multas Indedutíveis sem qualquer estorno posterior que confirmasse a retificação. Quanto ao valor de R$ 511.274,12, não reconheceu a exclusão, pois não houve o lançamento contábil do ganho de recuperação de juros que, por força do inciso II do art. 250 do RIR/99, seria o pressuposto para a exclusão da base de cálculo do lucro real. Admitiu apenas os ajustes relativos ao PAT e ao Audiovisual, por estarem dentro dos limites legais. Reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 17.920,85 e retificou de ofício a DIPJ/2010 com base no art. 147, § 2º, da Lei nº 5.172/1966. A contribuinte foi cientificada em 01/10/2014 (fls. 338/339). Em 31/10/2014, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 341 a 355), alegando: (i) que os juros no valor de R$ 624.890,59 são dedutíveis nos termos do art. 374 do Decreto nº 3.000/1999, independentemente do lançamento contábil, pois expressamente previstos na legislação; (ii) que as retificações contábeis, com o estorno correspondente, foram efetuadas no ano de 2012, quando constatada a ocorrência, em conformidade com a IN nº 107/2008 do Departamento Nacional de Registros Comerciais; (iii) que o valor de R$ 511.274,12 corresponde a receita não tributada nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 4 11.941/2009, e que o referido lançamento constava no SPED, acessível à autoridade fiscal; e (iv) que não havia outra forma de proceder a retificação, pois os livros de 2009 já haviam sido entregues e autenticados pela Junta Comercial, devendo a escrituração complementar ser realizada no ano da descoberta do erro. Requereu o reconhecimento integral do crédito de R$ 301.962,20 e a possibilidade de juntar documentos e requerer diligência. A 12ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, em sessão de 04/12/2019 (fls. 431 a 442), nos seguintes termos: Quanto ao ajuste de R$ 624.890,58 (exclusão da linha 05 da Ficha 09A da DIPJ/2010 retificadora): a DRJ analisou detalhadamente as telas de pagamento (fls. 417 a 430), constatando que o valor efetivamente pago a título de juros sobre os tributos 2917 (IRPJ), 2973 (CSLL) e 2932 (IRRF) foi de R$ 624.756,14, e não R$ 624.890,58 como constou na DIPJ retificadora. Reconheceu que tais juros, embora equivocadamente lançados na conta Multas Indedutíveis (conta nº 5.4.01.60.0016), são dedutíveis como despesa operacional, por caracterizarem despesas financeiras decorrentes de débitos lançados de ofício. A reclassificação para conta de denominação mais adequada não produziria qualquer efeito na apuração do lucro contábil. Aceitou, portanto, a exclusão pelo valor correto de R$ 624.756,14. Quanto ao ajuste de R$ 511.274,12 (inclusão na linha 69 da Ficha 09A da DIPJ/2010 retificadora): a DRJ manteve o entendimento do Despacho Decisório, concluindo que a redução obtida com o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não foi levada a crédito no resultado da empresa em 2009. Examinou os lançamentos efetuados em 2012 (fls. 399 a 402), verificando que se tratou de mera reclassificação entre contas (débito na conta 424114 – Multas e Obrigações Fiscais e crédito na conta 331106 – Juros Antec. Impost., em contrapartida à conta 221400 – Juros a Pagar), sem qualquer efeito no resultado. Concluiu que receita não reconhecida contabilmente não pode ser excluída da apuração do Lucro Real, com apoio no art. 250, II, do RIR/99 e no art. 251 do mesmo regulamento, citando ainda o Acórdão nº 108-07.816 do 1º Conselho de Contribuintes. Indeferiu também o pedido de diligência e de juntada posterior de documentos, por inobservância dos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 e por preclusão, respectivamente. Refez a apuração do Lucro Real admitindo o ajuste de R$ 624.756,14 e reconheceu direito creditório adicional de R$ 156.189,01, totalizando, com o valor do Despacho Decisório, o reconhecimento de R$ 174.109,86 do crédito pleiteado. A contribuinte foi cientificada do acórdão em 07/01/2020. Ao interpor Recurso Voluntário, sustentou em suas razões: (i) o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que o valor dos juros efetivamente pago foi registrado contabilmente pelo montante líquido (R$ 624.756,14), o que implicitamente significa que a redução de R$ 511.274,12 foi reconhecida, ainda que não em conta individualizada de receita; Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 5 (ii) o fato de a contabilização ter sido feita pelo valor líquido da despesa — e não pela despesa bruta com o correspondente reconhecimento de receita de redução — não implica ausência de reconhecimento contábil do desconto obtido, pois o efeito econômico é idêntico; (iii) o aspecto formal invocado pela autoridade julgadora não é suficiente para afastar o direito creditório, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material; e (iv) os lançamentos de 2012 foram realizados para demonstrar que a receita que transitou em anos anteriores correspondia ao parcelamento, resultando apenas em reclassificação entre contas do resultado, sem efeito nulo naquele ano. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, pois tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. A ciência do acórdão recorrido ocorreu em 07/01/2020 e o recurso foi interposto em 04/02/2020, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. II – Mérito Em primeiro lugar, o Recurso Voluntário não impugna o reconhecimento do crédito de R$ 17.920,85 decorrente das diferenças de PAT e Audiovisual (Despacho Decisório), tampouco o crédito adicional de R$ 156.189,01 reconhecido pela DRJ/RJO em razão da dedutibilidade dos juros pagos no valor de R$ 624.756,14. A controvérsia limita-se, portanto, ao ajuste de R$ 511.274,12, relativo à redução de 45% dos juros moratórios obtida com o pagamento à vista de débitos no âmbito da Lei nº 11.941/2009, cuja exclusão da base de cálculo do IRPJ a recorrente pretende ver reconhecida. Em segundo lugar, quanto à matéria impugnada, a recorrente sustenta que, ao registrar a despesa de juros pelo valor líquido (R$ 624.756,14), implicitamente reconheceu a receita de redução de R$ 511.274,12, pois esta estaria embutida na diferença entre o valor bruto original (R$ 1.136.164,70) e o valor contabilizado. Afirma, ainda, que o próprio acórdão da DRJ/RJO teria reconhecido essa contabilização indireta, o que tornaria contraditória a negativa da exclusão. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 6 O argumento, embora engenhoso, não pode prosperar. O art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) é expresso ao condicionar a exclusão do Lucro Real à prévia inclusão do valor na apuração do lucro líquido: "Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração: (...) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real." O dispositivo é claro: somente pode ser excluído do lucro real aquilo que foi incluído no lucro líquido. Essa estrutura lógica é indispensável para a higidez da apuração fiscal, pois sem a prévia inclusão na base contábil, a exclusão fiscal geraria uma redução artificial e sem amparo no resultado efetivamente apurado. A contabilização da despesa pelo valor líquido não equivale ao reconhecimento de receita. Quando o contribuinte registra a despesa diretamente pelo montante já reduzido — sem transitar pelo valor bruto —, ele simplesmente nunca incorporou ao lucro líquido qualquer item positivo relativo à redução. O efeito econômico pode ser semelhante ao de quem lança a despesa bruta e reconhece a receita de desconto, mas o tratamento contábil é distinto e produz consequências jurídicas diversas. Do ponto de vista da escrituração contábil, reconhecer uma receita exige o seu lançamento em conta de resultado com natureza credora. Não ocorrendo esse registro, a receita simplesmente não integrou o lucro líquido — e, por conseguinte, não há valor "incluído na apuração do lucro líquido" a ser excluído na apuração do lucro real. É exatamente o que o art. 250, II, do RIR/99 exige como pressuposto lógico da exclusão. A recorrente argumenta que o acórdão da DRJ/RJO seria contraditório por reconhecer que o valor contabilizado em 27/11/2009 (R$ 624.756,14) já refletiria a redução de 45%. Não há contradição, porém. A DRJ reconheceu a contabilização do pagamento líquido de juros como fato dado — e aceitou a dedutibilidade desse valor como despesa operacional. Trata- se de fenômeno contábil distinto do reconhecimento de receita: a despesa foi contabilizada pelo seu valor líquido, o que é válido, mas isso não implica que o valor da redução obtida tenha circulado pelo resultado como item positivo autônomo. São operações contábeis distintas com regimes jurídico-tributários igualmente distintos. A alegação de que os lançamentos de 2012 demonstrariam o reconhecimento tardio da receita também não merece acolhimento. Conforme identificado pela DRJ/RJO ao examinar os lançamentos de fls. 399 a 402, as partidas realizadas em 2012 — débito na conta 424114 (Multas e Obrigações Fiscais) e crédito na conta 331106 (Juros Antec. Impost.), em contrapartida à conta 221400 (Juros a Pagar) — configuraram reclassificação entre contas sem Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 7 qualquer impacto líquido no resultado. Não houve, portanto, o reconhecimento da receita de R$ 511.274,12 em qualquer exercício. Quanto à invocação do Princípio da Verdade Material não tem o alcance pretendido pela recorrente. Esse princípio orienta a instrução processual, impondo à autoridade administrativa o dever de buscar a realidade dos fatos para além das formas documentais. Contudo, ele não autoriza que se prescinda dos requisitos legais para o reconhecimento de créditos tributários. A verdade material dos autos — revelada pelos próprios documentos apresentados pela contribuinte — demonstra que a receita de redução de juros não foi reconhecida contabilmente em 2009, o que é justamente o requisito legal exigido pelo art. 250, II, do RIR/99. A verdade material, neste caso, corrobora a conclusão da DRJ/RJO, não a infirma. A exigência de escrituração regular é corolário do art. 251 do RIR/99, que determina que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações. O LALUR, por sua natureza, complementa e articula a escrituração contábil para fins de apuração do lucro real — mas não pode substituí-la, criando exclusões que carecem de substrato nos registros comerciais do contribuinte. Essa é jurisprudência administrativa consolidada, conforme refletido no Acórdão nº 108-07.816 do 1º Conselho de Contribuintes citado pela DRJ/RJO. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.006883/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2008 NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTICIPAR DE VISTORIA ADUANEIRA. A negativa injustificada de recebimento de notificação para participar de Vistoria, atestada por duas testemunhas, afasta a nulidade arguída. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. TRIBUTOS. Tema 389 – E. STJ O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3001-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2008 NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTICIPAR DE VISTORIA ADUANEIRA. A negativa injustificada de recebimento de notificação para participar de Vistoria, atestada por duas testemunhas, afasta a nulidade arguída. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. TRIBUTOS. Tema 389 – E. STJ O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: Trata o presente processo de notificações de lançamento constituídas para cobrança do Imposto sobre a Importação -II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição Cofins – importação e da Contribuição Pis/Pasep – importação, no valor total de R$ 74.673,01 A pedido da própria importadora, foi realizada Vistoria Aduaneira referente ao processo administrativo nº 10283100723/2008-06 correspondente aos bens cobertos pelo conhecimento de embarque marítimo CMA-CGM COMPAGNIE MARITIME M/BL NAM624507 e os Houses H/BL 20866/20866-A e que conforme TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA lavrado em 31/10/2008, imputou-se ao representante do transportador estrangeiro CMA-CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA a responsabilidade pela avaria apurada. Tendo em vista indícios de avaria na mercadoria constitui-se comissão de Vistoria Aduaneira para apurar a extensão da avaria e a responsabilidade. Foram intimados o representante do importador, do depositário e transportador rodoviário, sendo que o representante do transportador internacional recusou-se a assinar a carta convite para participar do processo de vistoria. A negativa foi atestada por duas testemunhas. Na verificação constatou-se que as mercadorias que estavam em contato com o piso do container foram destruídas pela água. Tratava-se de grande parte de eletrônicos que estavam acondicionados em caixas de papelão, que ficaram totalmente molhadas. Nenhum dos transportadores (marítimo e terrestre) e depositário fizeram qualquer ressalva quanto a integridade da carga. Porém ha de se levar em consideração que o container não apresentava sinais externos de avaria. Tanto que foi detectada apenas durante a abertura do container pela fiscalização do MAPA. O container veio em trânsito do Porto Chibatão, onde havia sido descarregado. Indagado o Supervisor deste recinto alfandegado confirmou que não houve nenhum registro de caso de inundação na Área do porto e nenhum reclame de avaria com característica semelhante. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 3 Cientificada pessoalmente, através de seu representante legal, a interessada apresentou impugnação de folhas 53 e seguintes. Em síntese requer a nulidade da Notificação de Lançamento por : 1. na qualidade de mera agente marítima do transportador não responde por quaisquer tributos ou multas devidos por este; 2. como a vistoria se deu após o descarregamento do container deve-se presumir a responsabilidade do operador portuário pelas avarias verificadas. Em 02/05/2016 a impugnante apresenta petição e documentos de representação de fls. 146 e seguintes para serem juntados aos autos. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/10/2008 Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu Recurso Voluntário o contribuinte recorrente argui, em síntese, uma preliminar de nulidade, onde considera nula a intimação para participar da vistoria, a ilegitimidade passiva do agente marítimo e responsabilização do agente portuário. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. Conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das preliminares, suscitadas. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 4 2.1 Preliminar de nulidade. O recorrente argui uma preliminar de nulidade do ato de intimação para a participação da Vistoria exigida no artigo 587 do Decreto 4.543/2002, vigente à época apontava para assegurar a ampla defesa. Vejamos o artigo em comento: Art. 587. Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. Parágrafo único. Poderá, ainda, assistir à vistoria qualquer pessoa que comprove legítimo interesse no caso. No caso, como se denota do ato de lançamento e do seu Relatório Fiscal, houve negativa injustificada por parte do transportador em receber a notificação para comparecimento à Vistoria, o que está atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Por outro lado, não se denota dos autos prejuízo direto à defesa, que vem esgrimindo de forma coerente, demonstrando compreender exatamente a responsabilidade que a Fazenda lhe imputa. Não se verifica, da mesma forma, nenhum dos predicados previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72 no caso concreto, ao ponto em que na condição de interessado e/ou representante, o seu eventual representado deveria ter recebido a notificação para comparecimento à Vistoria, e, eventualmente, solicitado que o seu representante o fizesse na condição de interessado do parágrafo único do artigo acima em comento. Rejeito, nesse sentido, a preliminar de nulidade. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente argui a sua ilegitimidade passiva para a causa, esgrimindo de forma estruturada e bem fundamentada que agiria apenas na condição de mandatário, e que o responsável seria o operador portuário. O legislador designou o representante legal do transportador como responsável solidário nessa hipótese de avaria, na forma do artigo 32, parágrafo único, alínea b, do Decreto-lei nº. 37, de 18 de novembro 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº. 2.472, de 1988, do seguinte teor: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 5 I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (negritamos) O recorrente reconhece sua condição de agente marítimo do transportador estrangeiro, ao ponto em que o artigo 121, inciso II do Código Tributário Nacional aponta para a sua responsabilização direta quando prevista em lei. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Não é outro o entendimento do E. STJ, ao estabelecer o Precedente Qualificado do Tema nº 389, de aplicação cogente aos Conselheiros desse C. CARF: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO- LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 6 pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). 6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de norma primária sancionadora, "o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34). 7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22, do CTN, aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II). 8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada. Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos." 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 7 Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 904.335/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp 223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 319.184/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 03.06.2004, DJ 06.09.2004; REsp 90.191/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 21.11.2002, DJ 10.02.2003; REsp 252.457/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2002, DJ 09.09.2002; REsp 410.172/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.04.2002, DJ 29.04.2002; REsp 132.624/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000; e REsp 176.932/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05.11.1998, DJ 14.12.1998). 13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não procedeu à assinatura de "nenhuma fiança, nem termo de responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador (proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial). 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 8 15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo. 16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do "agente marítimo" como o "representante, no país, do transportador estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, "b", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88. 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.129.430/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010.) Assim restou assentado o Tema: Tema 389 – E. STJ O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. A responsabilidade, no caso, foi verificada em momento posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, motivo pelo qual aplico o precedente vinculante, em questão e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Tratando-se de responsabilidade solidária, pouca relevância há em se obter uma análise sobre a responsabilização do operador portuário nessa sentada administrativa. Eventuais direitos de regresso poderão ser iniciados livremente pela ora recorrente, não sendo esse o locus adequado para dirimir tais questões. Ainda assim, o caso dos autos é expresso e consta diligência em buscar informações específicas sobre o armazenamento no Porto de Chibatão, o que revela a inexistência de intercorrências com a carga: Cumpre-nos tecer breve resumo dos fatos narrados nos autos: o container com as mercadorias procedentes do exterior por via marítima foi descarregado no Porto Chibatão e seguiu em trânsito aduaneiro terrestre para o Porto Seco Aurora EADI. Durante procedimento de fiscalização de rotina do MAPA, detectou-se que a carga estava molhada e iniciou-se o procedimento de vistoria aduaneira pela RFB. O container não apresentava sinais externos de avaria, tanto que não foram feitas ressalvas por parte dos transportadores (marítimo e terrestre) e depositário. As mercadorias que estavam em contato com o piso do container, grande parte eletrônicos acondicionadas em caixas de papelão, foram destruídas pela água e as Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 9 demais ficaram afetadas pela umidade. Assevera a fiscalização que não houve registro de caso de inundação na área do porto de Chibatão e nenhum reclame de avaria com característica semelhante. Finalizado o procedimento de vistoria foi emitido o Termo de Vistoria que, em atendimento às disposições regulamentares, instruiu o lançamento em questão (fls. 43/45). Extrai-se do termo as seguintes informações: não haviam sinais externos de avaria no container, a embalagem estava adequada, não houve ressalva ou protesto pelo transportador marítimo no conhecimento de carga ou no Termo de Visita e o depositário do Porto Seco Aurora- EADI fez ressalva através de termo de ocorrência, comunicando a avaria detectada no momento da desunitização do container. (e-fl. 188; acórdão da DRJ) 3. Mérito. Fica evidente da fundamentação que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, que o agente marítimo é responsável tributário solidário com o transportador em casos de avaria: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (negritamos) Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.720043/2020-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2102-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, André Barros de Moura (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausentes a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, e o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, substituído pelo conselheiro André Barros de Moura.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, André Barros de Moura (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausentes a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, e o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, substituído pelo conselheiro André Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-010.689, de 29/06/2021, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 347/365). O acórdão está assim ementado: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica o não atendimento aos requisitos e condições legais para usufruir a isenção/imunidade da contribuição previdenciária. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido os demais requisitos estabelecidos em lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. PREVISÃO LEGAL. É aplicável a multa de ofício qualificada (150%) quando caracterizada a prática de sonegação ou fraude objetiva, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pelo Fisco, e de reduzir o montante das contribuições devidas. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente (i) Lançamento de Ofício Extrai-se que foram lavrados 2 (dois) Auto de infração (AI) para exigência das contribuições previdenciárias patronal (empresa e SAT/RAT) e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, relativas ao período de 01/2016 a 12/2017, inclusive décimo terceiro (fls. 02/12 e 13/32). De acordo com a Relatório Fiscal, a pessoa jurídica de direito privado atua na atividade de educação infantil. Em relação ao período fiscalizado, informou o código FPAS 639 na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou seja, se identificou como entidade beneficente de assistência social no gozo de imunidade/isenção das contribuições para a seguridade social (fls. 33/36). Apesar de regularmente intimada, a pessoa jurídica não comprovou possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social, concedida nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Por outro lado, comunicou o ajuizamento de ação judicial em face da União, com pedido de tutela de urgência, sob o nº 1029383 25.2020.2020.4.01.3400, protocolada em 21/05/2020, na qual alega ilegitimidade e inconstitucionalidade da decisão do Ministério da Educação que negou a certificação. A tutela foi indeferida em 18/06/2020. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 3 Em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação, a autoridade fiscal identificou requerimentos para a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, sob o nº 71010.003361/2009-83 e 23000.007217/2012-98, respectivamente, protocolados em 12/08/2009 e 23/05/2012. 1 O primeiro processo foi indeferido, inclusive em grau de recurso administrativo, conforme decisões publicadas no Diário Oficial da União (DOU), edições dos dias 25/07/2011, 04/03/2013 e 12/05/2017. Quanto ao segundo processo, a Portaria nº 171, publicada no DOU de 16/03/2018, indeferiu o pedido de concessão, depois confirmado por despacho do Ministro da Educação, publicado em 30/07/2019, que negou provimento ao recurso. Diante dos fatos, a autoridade fiscal concluiu que o contribuinte declarou indevidamente a condição de imune/isenção das contribuições previdenciárias, uma vez que não é portador do certificado de entidade beneficente de assistência social válido para o período de 01/2016 a 12/2017, razão pelo qual lavrou os autos de infração. A base de cálculo do lançamento fiscal foi extraída da GFIP, de acordo com a remuneração pagas/creditadas pela entidade aos segurados empregados e contribuintes individuais (fls. 37). Por fim, em razão da conduta que caracteriza fraude, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada sobre o tributo, no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (ii) Impugnação Ciente da lavratura dos autos de infração, em 23/09/2020, o contribuinte impugnou o lançamento fiscal no dia 02/10/2020 (fls. 52 e 57/59). Em síntese, a pessoa jurídica de direito privado aduziu os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 60/94 e 97/307): (i) a entidade desenvolve diversas atividades gratuitas voltadas à educação de crianças, em parceria com o Poder Público, percebendo repasses de verbas governamentais, além de executar ações de assistência social nas áreas mais vulneráveis de Brasília (DF); (ii) não há concomitância entre esfera administrativa e judicial, em razão do processo judicial nº 1029383-25.2020.4.01.3400, o qual tramita na 16ª Vara Federal do Distrito Federal, porque o objeto deste último é exclusivamente o indeferimento do CEBAS; 1 http://cebas.mec.gov.br Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 4 (iii) em 23/05/2012, a pessoa jurídica apresentou pedido perante o Ministério da Educação objetivando a certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS), nos termos da Lei nº 12.101, de 2009, cujo processo administrativo foi autuado sob o nº 23000.07217/2012-98. O pedido administrativo foi indeferido; (iv) o lançamento fiscal desconsidera as deliberações da Corte Suprema sobre imunidade tributária, em especial o decidido na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.480/DF, quanto à invalidade de dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009; (v) os fundamentos jurídicos que motivaram o indeferimento da certificação pelo Ministério da Educação estão relacionados à exigência de contraprestação, sob a conformação da proporção de bolsas de estudo, por força do art. 13, inciso III, da Lei nº 12.101, de 2009, dispositivo declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF); (vi) o lançamento fiscal é nulo materialmente, porque o auto de infração se valeu de elementos e dispositivos de lei que foram declarados inconstitucionais pelo STF; (vii) a imposição de juros de mora e multa de ofício é ilegal, eis que aplicável a presente autuação fiscal o entendimento da ADI nº 4.480/DF, decidida em sede de repercussão geral; (viii) outrossim, a qualificação da multa de ofício é completamente equivocada, uma vez que os elementos apontados pela autoridade lançadora para a majoração da penalidade não caracterizam a prática de fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964; (ix) o lançamento fiscal representa uma autuação tributária milionária, ilegal e injusta, em ofensa à livre iniciativa. Além disso, atenta contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito fundamental à propriedade privada; (x) a pretensão tributária é contrária a dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2010, que versa sobre a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, assim como ofende preceitos contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942); e (xi) é fundamental dar um tratamento diferenciado à entidade, considerando os efeitos da Pandemia COVID-19 sobre as suas atividades, razão pela qual o juiz deve aplicar a lei de forma a atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 5 Ao final, a impugnação protestou pela admissão de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção, e requereu que as intimações e publicações sejam direcionadas ao advogado da entidade, sob pena de nulidade. (iii) Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão de piso em 03/08/2021, por via postal, e apresentou recurso voluntário no dia 18/08/2021 (395/396). Após breve relato dos fatos, o apelo recursal pugna pela reforma da decisão de piso, reiterando os argumentos da impugnação. Acrescenta que acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), prolatado em 11/11/2020, decidiu pela prescindibilidade do CEBAS para obtenção de imunidade tributária (fls. 398/438). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Neste momento, em juízo perfunctório, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário da entidade beneficente, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nada obstante, o julgamento do recurso voluntário deve ser convertido em diligência à unidade de origem da RFB, conforme faculta o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A seguir, justifico as razões da diligência. No presente caso, os fatos geradores se referem ao período entre 01/2016 e 12/2017, inclusive décimo terceiro, e, portanto, já sob à égide da Lei nº 12.101, de 2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Extrai-se do relatório fiscal que o fundamento do lançamento é a ausência de CEBAS válido, relativamente ao período da autuação. Para melhor avaliação, cumpre transcrever as afirmações da autoridade tributária (fls. 34): (...) Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 6 6. Isto posto, concluímos, portanto, que o contribuinte se declarou indevidamente como isento do pagamento das contribuições previdenciárias, uma vez que: a) Não possuía e não possui certificação de entidade beneficente de assistência social válida para o período fiscalizado; b) Teve seu pedido de renovação da certificação indeferido; c) Interpôs recurso contra essa decisão, o qual também foi indeferido. Portanto, mediante a ausência de certificação de entidade beneficente de assistência social, e nos termos da legislação vigente, só nos restou lançar o crédito tributário/previdenciário. (...) Para que a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, possa usufruir dos benefícios tributários de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição da República de 1988, é indispensável cumprir os requisitos estabelecidos em lei complementar relativos ao modo beneficente de atuação, sobretudo no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, assim como as formalidades previstas em lei ordinária quanto à certificação, fiscalização e controle administrativo. A certificação, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi reconhecida constitucional pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) nº 566.622/RS, julgado no rito da repercussão geral (Tema 32/STF). Algum tempo depois, o STF ratificou a validade da exigência de certificação para fruição da imunidade tributária, por meio de lei ordinária, quando do julgamento dos embargos de declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 531.271/RS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é preciso que sejam atendidos tanto os requisitos contidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS (inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991). (...) A obrigação de certificação foi repetida pelo legislador ordinário no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicável aos fatos geradores do processo: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) (Destaquei) Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 7 Quando do julgamento da ADI nº 4.480/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade de uma série de dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, porém manteve a validade do seu art. 29, exceto o inciso VI, por não vislumbrar incompatibilidade com o art. 14 do CTN. Por oportuno, o art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) Após o exame dos embargos declaratórios, o dispositivo da ADI nº 4.480/DF, restou assim redigido: Decisão: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Como se percebe das decisões proferidas pelo STF, para efeito de usufruir da imunidade tributária a entidade civil deve ser portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social e, cumulativamente, atender ao disposto no art. 14 do CTN c/c art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, exceto o inciso VI. É dizer que a certificação como entidade beneficente de assistência social, por si só, configura um requisito indispensável para reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição da República. Uma vez desprovida de certificação, a pessoa jurídica de direito privado não será considerada apta para fruição do benefício fiscal, independentemente de cumprir os requisitos materiais atinentes à imunidade tributária. Tal linha de raciocínio está em harmonia com a jurisprudência atual da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a exemplo do julgado abaixo: 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 2 Acórdão nº 9202-011.071, de 18/12/2023, relator conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 8 IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. 29 DA LEI Nº 12.101, 2009. ADI 4.480. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. (Destaquei) A busca da verdade material e a oficialidade são princípios informadores do processo administrativo fiscal. O princípio da verdade material é uma prerrogativa sobretudo do órgão julgador, que tem liberdade para formar seu próprio convencimento, não ficando limitado unicamente aos elementos trazidos aos autos pelas partes, quando, por exemplo, percebe a necessidade de instrução processual para colacionar documentos adicionais ao processo administrativo a fim de assegurar o conhecimento da realidade dos fatos. Enquanto a oficialidade autoriza o julgador diligenciar, de ofício, para reunir mais elementos de convicção dos fatos, independentemente da iniciativa das partes ao tempo e modo do rito processual. 3 Outrossim, é dever do julgador administrativo zelar pela legalidade do ato administrativo, contribuindo para a liquidez e certeza do crédito tributário quando mantido o lançamento. É dizer, não há óbice à produção de novas provas sobre fato relevante ao deslinde do processo, ainda mais quando fato superveniente, com o propósito de convencimento acerca da efetiva ocorrência e/ou efeitos jurídicos. Ao contrário, existe previsão legal. Pois bem. Consta dos autos que a pessoa jurídica protocolou junto ao Ministério da Educação, em 23/05/2012, requerimento para a concessão do CEBAS, oportunidade em que processo administrativo recebeu o nº 23000.07217/2012-98. Em meados do ano de 2019, o pedido foi indeferido, em decisão definitiva. Irresignada com o desfecho administrativo, em 21/05/2020, ajuizou ação judicial na Justiça Federal do Distrito Federal, autuada sob o nº 1029383-25.2020.4.01.3400. Na consulta processual ao endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região), extrai-se sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, assinada eletronicamente em 25/02/2021. 4 3 art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 9 Trata-se de ação sob o procedimento comum, em que houve pedido de tutela de evidência e/ou urgência, com o seguinte objetivo: (...) que sejam anulados o item 16 da Portaria SERES nº 171/2018 (...) e o Despacho do Ministro da Educação de 26 de julho de 2019 e a) concedido o CEBAS da entidade, tendo vista ter demonstrado o cumprimento de todos os requisitos constitucionais contidos na Lei nº 12.101/2009, excluindo o cumprimento dos artigos 13, III, § 1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.101/2009, nos termos das ADI´s 4480; ou alternativamente b) Seja determinado ao MEC a reanálise dos autos em observância às ADI 4480 (...) A decisão de 1º grau foi favorável ao pedido da entidade beneficente, conforme dispositivo a seguir copiado: Ante o exposto, (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para anular o item 16 da Portaria SERES nº 171/2018 e o Despacho do Ministro da Educação de 26 de julho de 2019, e determinar a reanálise do pedido de concessão de CEBAS objeto dos autos, sem a exigência de comprovação dos requisitos da Lei nº 12.101, de 2009, à luz da DI 4480, bem como no RE 566.622 e ADI 2028 (...) Em pesquisa no sítio da Imprensa Nacional, constata-se a publicação da Portaria nº 372, de 13 de abril de 2021, no DOU de 16/04/2021, Seção 1, página 64, em observância à decisão judicial exarada no Procedimento Comum nº 1029383-25.2020.4.01.3400, da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5 Copio o texto: PORTARIA N° 372, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida no Procedimento Comum n° 1029383-25.2020.4.01.3400, da 16a Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica n° 178/2021/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do processo n° 00732.001917/2020 19, resolve: Art. 1º ANULAR o Item 16 do Anexo, da Portaria n° 171, de 15 de março de 2018, publicada no DOU, de 16 de março de 2018, que indeferiu o pedido de concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), do Centro Social Comunitário Tia Angelina, inscrito no CNPJ n° 02.290.594/0001-48, referente aos autos do processo n° 23000.007217/2012-98. 4 https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam 5 https://in.gov.br/inicio Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 10 Art. 2º Que após a publicação do ato, os autos do processo n° 23000.007217/2012-98 sejam reanalisados em atenção à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum n° 1029383-25.2020.4.01.3400/DF. (...) A portaria faz alusão expressa à determinação judicial para reanalisar o processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, em cumprimento da decisão exarada nos autos do processo n° 1029383-25.2020.4.01.3400. Mais recentemente, no DOU de 23/01/2025, Seção 1, página 42, encontra-se publicada a Portaria SERES/MEC nº 31, de 22 de janeiro de 2025, a qual deferiu o requerimento de concessão do CEBAS, a partir do reexame de mérito do pedido administrativo. Eis o texto publicado: PORTARIA SERES/MEC N° 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes da NOTA TÉCNICA N° 137/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI n° 23000.007217/2012-98, resolve: Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro Social Comunitário Tia Angelina, inscrita sob o CNPJ n° 02.290.594/0001-48, nos autos do Processo n° 23000.007217/2012-98, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto n° 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos Legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa n° 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado. O texto remete aos autos do processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, com concessão do CEBAS pelo prazo de três anos, a contar da publicação da portaria no DOU (23/01/2025). Aparentemente, a decisão retira seus fundamentos da Lei nº 12.101, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. Aliás, a Portaria Normativa MEC nº 15, de 11 de agosto de 2017, citada no ato administrativo, dispõe sobre o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social com atuação na área da educação, considerando o regramento da Lei nº 12.101, de 2009, e suas alterações. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 11 O art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, reproduzido no art. 47 do Decreto nº 8.242, de 2014, determinou que o direito à imunidade/isenção das contribuições sociais apenas poderia ser exercido a contar da data de publicação do ato de concessão de sua certificação no DOU, senão vejamos: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Acontece que o STF, na ADI nº 4.480/DF, declarou a invalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009. No voto condutor do acórdão, o Ministro Gilmar Mendes destaca o entendimento da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Vale dizer, a fruição da imunidade/isenção poderá iniciar assim que cumpridos os requisitos materiais exigidos por lei complementar. O CEBAS tem eficácia declaratória e, portanto, retroativa (“ex tunc”). Como dito antes, o protocolo do requerimento no processo administrativo nº 23000.07217/2012-98 se deu no dia 23/05/2012. Por sua vez, a sentença nos autos judiciais n° 1029383-25.2020.4.01.3400, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, fundamentou a procedência do pedido da petição inicial no fato de que os dispositivos legais que obstaculizaram a concessão administrativa do CEBAS em favor da pessoa jurídica de direito privado se referem exatamente ao art. 13, inciso III, e § 7º, art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.101, de 2009, os quais foram declarados inconstitucionais em sede de controle concentrado. Ao mesmo tempo, segundo a legislação, o prazo das certificações seria de três anos, contado da data da publicação da decisão que defere o pedido, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado no ano de 2012. 6 Avaliados os fatos em conjunto, há dúvida razoável se a certificação concedida no ano de 2025 pode abarcar o período do lançamento de ofício, isto é, de 01/2016 a 12/2017, integrando a motivação do ato administrativo. Em outras palavras, cabe aclarar se a entidade cumpria as condições legais durante os anos de 2016 e 2017, período no qual ocorreram os fatos jurídicos tributários dos autos de infração, a despeito da aparente validade do certificado emitido pelo Ministério da Educação somente a partir da data de publicação no DOU. 6 art. 5º, “caput”, do Decreto nº 8.242, de 2014. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 12 A fim de subsidiar a decisão neste processo fiscal, é primordial a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), auxilie nos esclarecimentos das dúvidas. O SERES é o órgão responsável pela certificação das entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação. Nesse sentido, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à unidade de origem da RFB, para que solicite os esclarecimentos/documentos enumerados abaixo ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), levando em consideração o processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, protocolado no dia 23/05/2012, a decisão judicial nos autos n° 1029383-25.2020.4.01.3400, proferida pela 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e a publicação da Portaria SERES/MEC nº 31/2025, no DOU de 23/01/2025, que deferiu a concessão da certificação, com validade a contar da publicação imprensa oficial: (i) o Centro Social Comunitário Tia Angelina, CNPJ nº 02.290.594/0001-48, possui CEBAS válido no período de 01/2016 a 12/2017? (ii) com base no reexame posterior do processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, protocolado em 23/05/2012, a entidade demonstrou cumprir os requisitos legais para concessão do CEBAS, relativamente ao período de 01/2016 a 12/2017? (iii) a certificação concedida através da Portaria SERES/MEC nº 31/2025, publicada no DOU 23/01/2025, abrange o período de 01/2016 a 12/2017, por força da ADI nº 4.480/DF c/c Súmula 612/STJ, bem como decisão judicial nos autos n° 1029383- 25.2020.4.01.3400? (iv) fornecer cópia integral da Nota Técnica n° 137/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, integrante do processo SEI n° 23000.007217/2012-98, que fundamentou a concessão do CEBAS; e (v) prestar esclarecimentos/informações adicionais que julgar pertinentes à compreensão dos fatos. Na solicitação ao Ministério da Educação, recomenda-se que a unidade da RFB observe as medidas para preservação do sigilo fiscal. Após o cumprimento da diligência, a recorrente deverá ser comunicada do resultado para se manifestar por escrito, caso queira. Ao final, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 13 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 506DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.009902/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converter o presente julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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RESOLVEM esf"---- fmbros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT 1- BU TES, pigs:, unanimi votos converter o presente julgamento do recurso e • di encia, nos-fenflos d elator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Jose Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. __-- .-SEGUNDO CONSELHO DE COili.RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia._ (f7) L.QaP' o9 Markle Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resoluçiio n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 543 Relatório Retoma este processo a esta Camara após o atendimento da diligencia por nós determinada em face da Resolução n°203-00.867, de 20/11/2007, e que consistiu na juntada de cópia do Processo Administrativo n° 11080.009552/2006-51 (auditoria fiscal do crédito presumido de IPI infoimado no DCP pelo estabelecimento Matriz), ãs fls. 488/582, cujo conteúdo sera mais bem explicado logo adiante. Antes, porém, para conhecimento da matéria que haveremos de nos ater neste julgamento, peço vénia para aqui repetir o meu relatório que antecedeu àquela deliberação. Trata o presente processo de três autos de infração, no valor total de R.$ 46.339.145,03, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, todos cientificados ao sujeito passivo, um estabelecimento filial, CNPJ final 0002-94, em 20/11/2006, conforme as tabelas resumo abaixo: PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 3/39) fer: !.. .,:•2 e ‘. •.e . -- -• : i / ../ o .. „ • • , - •,./ • . i em It 001 Crédito básico indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado de crédito básico indevido, referente ao IPI sobre a aquisição de insumos sujeitos A aliquota zero, isentos, de outros créditos e de créditos extemporâneos. 30/11/2001 a 20/12/2003 25.943.440,86 Item 002 Credito Presumido Indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento filial se utilizado indevidamente de crédito presumido do LPI apurado pela Matriz, por conta da glosa de insumos inclui dos na base de cálculo. 20/05/2003; 10/07/203; 20/07/2003; 31/07/2003; 10/08/2003; 20/08/2003; 20/10/2003; 31/10/2003 e 10/11/2003. Item 003 Crédito Presumido indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento filial se utilizado indevidamente de crédito presumido do IPI apurado na Matriz, caracterizado pela falta de emissão de nota fiscal de transferência dos créditos. 31/08/202 a 20/05/2003 SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 40/53) 44. A ZZA , ,v ., •., 1;!,,o• z A J.1i A • :.;F-SEGUNDO CONSELHO OE CONIRILAU:NTES - 1 CONFERE C-CM G-Or.:IG:NAL Brasitia„.&_1_____Q.2 / D3 tvlarNrie Curi1O de Oliveira Mat. Slope 91650 2 Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 544 SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 40/53) . . Á >, . ty ; IA ;••,,.: ,, • , • ./. /. Item 001 Crédito básico indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado de crédito básico indevido, referente ao rPi sobre a aquisição de insumos sujeitos ã aliquota zero e isentos. 15/01/2004 a 30/09/2004 5.168.241,24 Item 002 Crédito Presumido Indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento filial se utilizado de crédito presumido do IPI apurado pela Matriz, por conta da glosa de insumos incluídos na base de cálculo. 15/01/2004 e 31/01/2004 .,'' ER:CEIRO 7AAJTO'DE,,INFRA AO '(-fls. 54/69) ' , ii,44 '4,.:,: ''; .t ,', :-- "5 : ,,A,' , : , '..*?,;.`, -,v.•; % i!" Á ,,,7, • •,,,, $ „,,•;,,,,.: „ . •>,, Item 001 Credito básico indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado de credito básico indevido, referente ao IPI sobre a aquisição de insumos sujeitos A. aliquota zero e isentos, transferência do PIS/Pasep, transferência de saldo credor entre filiais, transferência de créditos PER/Dcomp, Compras de ativos e compensação com saldo de IRPJ. 31/10/2004 a 31/08/2006 15.227.462,93 Esclarecera o Auditor-Fiscal que foram necessários três autos de infração distintos para superar dificuldades operacionais impostas pelo programa eletrônico gerador dos mesmos, de forma que um auto envolve o período em que a apuração do IPI era decendial, o outro, quinzenal, e o Último, mensal. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou três impugnações, valendo-se dos seguintes argumentos, em conjunto aqui resumidos: - que os autos de infração foram lavrados sem a observância dos requisitos mínimos do art. 142 do CTN, em especial, quanto à definição de matéria tributável ao embasamento de cada imputação; - que o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI lhe asse tua a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de in os isentos e com a aliquota zero; $AF:SEGUNEvo •Ef- . CONFER E. t..:(.)CFG--Ki'arNK.:— 002 09 Madkia rsino de Oltveira Mat. Slope 91650 Processo n.° 11080.009902 12006-89 Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 545 - que a tributação à aliquota zero e a isenção, apesar de não serem institutos idênticos, produzem exatamente os mesmos efeitos práticos, pois, na isenção tributária existe a cobrança do tributo, como fato consectdrio da plena incidência da norma legal de tributação, apenas não há o seu pagamento, como conseqüência da aplicação da norma isentiva; - que tem direito a escriturar e se aproveitar dos créditos extemporâneos registrados no prazo de cinco anos contados das respectivas entradas dos produtos no estabelecimento; - que utiliza em seu processo de industrialização papéis usados, como matéria- prima, para a fabricação de papel, que, por sua vez, é utilizado na fabricação de papelão ondulado e caixas de papelão, que adquire junto a comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI (comerciantes, cooperativas de catadores e outros fornecedores); - que as caixas de papel ou de cartão sujeitaram-se, na operação anterior, â. incidência do IPI pela aliquota de 15%, e que o papel ou o cartão, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, à aliquota de 5%; - que, em face do disposto no artigo 7 0, do Decreto-lei n° 400/68 e do artigo 135 do Regulamento do IPI, tem o direito de se apropriar dos créditos originados das aquisições de produtos usados; - que o artigo 165 do Regulamento do IPI lhe garante o direito ao creditamento de IPI decorrente das aquisições de papeis usados junto a não-contribuintes; - que o Auditor-Fiscal extrapola em sua competência ao pretender decidir sobre a procedência de crédito presumido que se encontra pendente de apreciação em outro processo administrativo especifico (Ressarcimento de IPI, Processo n° 11080.009552/2006-51), o qual ainda não foi a impugnante intimada sobre o seu resultado, cabendo, ainda, se for o caso, a apresentação de Manifestação de Inconformidade para o caso de indeferimento de seu pleito; - que os insumos que fez incluir na apuração da base de cálculo do Crédito Presumido — energia elétrica, óleo combustível, gas natural e outros - são flagrantemente consumidos no processo de industrialização, indispensáveis que são ao mesmo, neste se consumindo integralmente, e, portanto, perfeitamente subsumidos ao conceito de matéria- prima e de produtos intermediários; - que a legislação não estipula em nenhum momento que tais insumos tenham contato direto com os produtos elaborados; - que o crédito tributário foi constituído sem se observar que a impugnante possui créditos contra o fisco; - que, equivocadamente, registrou no Livro Registro de Apuração do IPI débitos de IPI que havia quitado mediante o instituto da compensação, por meio de PER/Dcomp, e que isso não consistiu em prejuízo algum ao erário; - que o fiscal autuante deixou de observar as regras da Portaria Interministeri no 23/2006, que autoriza a SRF a proceder à compensação de_oficio_de créditos do suj passivo para com a Fazenda Nacional; COF CC.i,.1 I Brasilia. 0 C) Markle Curs de Oliveira Mat. Slave 91650 .. • CONFIZr: Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 1 Markle C ino de Oliveira Mat. Siarv 91650 CCO2/CO3 Fls. 546 A DRJ em Porto Alegre/RS, por meio da 3' Turma, proferiu o Acórdão n° 10- 11.430, em 22/03/2007, assim ementado: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ALEGAÇÃO DE NULIDADE. São válidos os lançamentos de oficio efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. Inexiste o direito a crédito do IPL na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos ou tributados a aliquota zero, por força do principio da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal, ainda que com créditos não admitidos na escrita fiscal do IPI, extingue o crédito tributário relativo aos débitos desse imposto, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL I - Óleo combustível, lenha, gás para caldeira, óleo para caldeira, biomassa e energia elétrica, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos na legislação, não podendo ser computado, no cálculo do crédito presumido, o gasto com esses itens. II- Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. III - A transferência do crédito presumido, da Matriz não- contribuinte do IPI, para estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, para compensação de débitos do referido imposto, não é válida sem o registro contábil dessa transferência no livro Diário do remetente do crédito, cumulado com a emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento recebedor e a correspondente escrituração desse documento no livro Registro de Apuração do IPI desse último estabelecimento.. Da análise detida sobre os termos da decisão da instância de piso, constata-se que foi cancelada parte das exigências constantes do terceiro auto de infração, mais especificamente aquela relacionada às compensações efetuadas pela autuada por meio do PER/Dcomp. No seu Recurso Voluntário a interessada, em resumo, repete os termos postos na impugnação, acrescentando: - que a nulidade apontada decorre de vicio insanável presente no lançamento, visto que o mesmo estaria a exigir imposto recolhido a menor sem revelar estritamente a verdade material; - que a fiscalização, embora o mencionasse, nalo trouxe para o processo questo que ainda estão sendo analisadas no processo administrativo n° 11080.009552/2006-51, o Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 CONSELHO DE C041AIBLiiN'VES CONI:EiRE COM 0 ORIGNAL Brasilia, ,k7 t, Marie Cu sino de Oliveira Mat. Sispe 91650 CCO2/CO3 Fls. 547 implica em que qualquer cobrança relacionada a esse processo somente se tomará exigível após a tramitação normal e definitiva daquele feito, no caso de resultado desfavorável A recorrente; - que a falta de emissão de nota fiscal e escrituração do livro fiscal relativos transferência de créditos de IPI para as filiais poderia implicar, quando muito, em sanções administrativas, visto que se trata de obrigação acessória, e não em glosa do crédito; - que o lançamento aponta o montante do imposto recolhido a menor em cada mês sem que determine exatamente a que se refere cada um dos valores apurados, ou cada um dos créditos considerados indevidos, e que isso estaria a dificultar a sua defesa bem como a eventual retificação; - que a fragilidade do trabalho fiscal estaria constatada no fato de a decisão recorrida ter cancelado mais de duzentos e cinqüenta mil reais de credito tributário; - que, no mérito, a autuação decorre da glosa de créditos efetuada sem fundamentação jurídica; - em relação à temática "créditos decorrentes de insumos isentos e A aliquota zero", repete a argumentação posta na impugnação, contestando os termos da decisão recorrida e trazendo novas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive do STJ, em seu favor; e - que, em relação ao pleito contido no Demonstrativo de Crédito Presumido, objeto do processo n° 11080.009552/2006-51, no qual o fiscal se fundou para exigir crédito de IPI, não recebeu ainda qualquer comunicado quanto a um eventual indeferimento. Como dito acima, o julgamento anterior fora convertido em diligência para justamente se obter informações acerca do citado Processo Administrativo n° 11080.009552/2006-51, visto que, aparentemente, o mesmo continha urna lide diretamente relacionada com parte da que discutimos neste processo. Todavia, o resultado da diligência, que, na verdade, consistiu numa mera anexação de cópia do referido processo administrativo, demonstrou que nele não há pedido algum de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Diferente disso, tal procedimento fora instaurado pela DRF de Porto Alegre-RS junto ao estabelecimento Matriz da ora Recorrente, por meio do qual, analisando-se os valores constantes da DCTF, mais especificamente, no DCP, verificou-se irregularidades na apuração do credito presumido do IPI, irregularidades essas que repercutiram diretamente nos estabelecimentos filiais para os quais a Matriz transferiu os créditos presumidos de IPI correspondentes, visto que ela, a Matriz, não contribuinte do IPI e, portanto, não poderia aproveitar o referido beneficio. Assim, aquele processo administrativo ora juntado por meio da diligência determinada, versou unicamente sobre os procedimentos da auditoria fiscal que culminaram com a glosa de valores do crédito presumido do IPI do estabelecimento Matriz, não estando na dependência de qualquer outra providência administrativa. Esclareço ainda aos meus pares que, não obstante tivéssemos determinado Unidade de origem que cientificasse A autuada sobre o teor da diligencia, tal providência não mostrou necessária em face de que, primeiro, a mesma consistiu, como dito alhures, em Processo n.° 11080.009902/2006-89 • Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 548 anexação a este de cópia do Processo Administrativo n° 11080.009552/2006-51, e, segundo, que, conforme atesta a autoridad fiscal no seu Termo de Verificação Fiscal, à fl. 70, a autuada recebera cópia do referido proce -nento quando da ciência do auto de infração. o relatório. _ 6E.7a:;i.j1.-%;c3i.ANTES CONFEFIE: COM O 0G•44.¡\!_ Brasilia, /0 / 0 0 tvlarikle Cursino de 011voira lvlat. 5lapo 91650 7 Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 549 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Inicialmente, lembro aos meus pares que o comando dado por este Colegiado a Unidade de origem quando da Resolução n° 203-00.867, de 20/11/2007, no sentido de que fosse dada a ciência a contribuinte quanto ao resultado da diligência apenas, se, e somente se, dela resultasse alguma inovação em relação ao que já era de seu conhecimento, o fato é que o seu Patrono, após saber da inclusão deste processo na pauta de julgamentos do Ines de dezembro de 2008, peticionou junto à Presidência desta Terceira Câmara no sentido de que o mesmo fosse retirado de pauta ou que o julgamento fosse convertido em diligência de modo a que fosse cientificado do conteúdo do processo, visto que não o houvera sido. Em face, principalmente, do apelo da Recorrente em insistir ser cientificado quanto ao teor da "diligencia", a qual, repita-se, consistiu em mera juntada de cópia de processo administrativo cujo teor já era de seu inteiro conhecimento, bem como, das argumentações dos demais Conselheiros nesse sentido, considero prudente atendê-lo, até para evitar eventual alegação quanto ao cerceamento ao direito de defesa. Eximindo a Unidade de origem de qualquer responsabilidade pela falta de ciência de algo que já estava cientificado, curvo-me aos argumentos aqui expostos nesta Sessão pelos meus pares e voto por converter o presente julgamento em diligência para que o inteiro teor deste processo seja cientificado ao sujeito passivo, concedendo-se-lhe um prazo de vinte dias para tecer as considerações que entender cabíveis. Após, o presente processo deverá aguardar o desfecho na esfera administrativa quanto ao julgamento do processo no 11080.009552/2006-51 (auditoria fiscal do crédito presumido de IPI informado no DCP pelo estabelecimento Matriz), para somente então retornar a esta Camara e submeter-se a novo julgamento. Sala das Sessões, em 02 de 1dezembro 2008 ODASSI GUERZONI FILHO Z-SLGUNDOC*.C.q .,1 COWL or:ino dQOlhic:im Wit :■4-.1-(3916'.0 8

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4733707 #
Numero do processo: 11618.002982/2007-17
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA, PARECER AGU/MS 08/2006.Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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R KSPONSABILIDADL SOLIDÁRIA ÓRGÃOS PÚBLICOS Recorrente COMPANII1A 41H ÁGUA P LSCrOt OS DA PARAÍBA - (AGITA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA / P13 ASMIN I O: ( :ONTRIBUIÇOVS SOCIAIS PR-EVIDENCIARIAS Período de alui] ação: 01/01/2003 a 31/07/2003 RIS.PONSABILIDADE, SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL ART. 30, INCISO VI DA LEI 8 212 tNE:XIS PARECLR AGU/MS 08/2006 Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/M.S-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele lixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1991 Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2100/86, até a Lei ri° 9.032/1995, a Administração Publica não responde solidariamente., em nenhuma hipótese, pelas contribuições previckarciárias. Os artigos 30, VI, e 3 1 da lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n" 2.300/80 e I ,ei n" 8.660/9.3). Com a entrada cm vigor da Lei n" 9.032, de 28 dc abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2" do art 71 da Lei n" 8 666/93; há remissão expressa somente, ao ar 1..31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1" Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art 30. VI, da 1 ei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública.. Recurso Voluntário Provido.. Cr édito Tributário 1.xonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da "fercena Câmara, da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, -LEGE LACROIX. THOMASI - Presidente - - .LR r5 VIEIRA Relator Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), 1,dgar da Silva Vida! (Suplente), Liege Lacroix I homasi, (Presidente). Relatório A presente 'NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa C(..)NDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ IN[) E COM conlõrrne previsão no art., 30, inciso VI da Lei n 8.212/1991.. O período compreende as competências J.A.NE.I.R.0 DE 2003 a JU.1110 DE 2003, conforme relatório fiscal às fis. 36 a 39. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, is 53a 61.. A Decisão-Notiticação confirmou a procedência do lançamento, fls.. 67 a 74. "NIão concordando com a decisão do r'.n.gão previdenciário, foi interposto recurso pela contratante. , conforme tis. 85 a 98. Não foram apresentadas contra-ra-/ões. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO .A.N.D.1.ZÉ RAMOS VIEIRA., Relatar O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação 106. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares.. \1 2 Processo n 11618 002982/2007-17 8241.3T2 -- ' Acórdão n " 2302-00.355 Fl. 109 DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 4 1 da I.,ei Complementar n" 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2,300/86, até a Lei n" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciária.s. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2300/86 e Lei n" 8,666/93). Com a entrada em vigor da Lei n' 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu. nova redação ao parágrafo 2" do art.71 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafb 1". Desse modo, a responsabilidade solidária prevista. no art, 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável it Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1" do art. 71 da Lei n" 8.666/93, nestas palavras: Ari 71 . O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. .5'5' I" A inadimpléncia do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafb 2° do art. 71 da Lei 8,666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 1 1 % -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n° 9,71 1 /1998, nestas palavras: .sç 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do Contraio, nos- termos do art 31 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991.. (redação dada pela Lei n" 9.032/95) . Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art.. 30,, , inciso VI. da Lei de Custeio, fls. 48; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há. . , / 7 .. como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA. Desse modo, a apuração do • (,.... . crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora. . . Conffirme previsto no .parágrafo único do art.], da Lei n ° 8.666 de 1993,; subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundosJ À - - 3 i especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 5,Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer .sugiro também recomendar-se à administração .federal direta e indireta, bem assim sua representação judicial e consultiva, extremo cuidado e atenção para que não venham a responder solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no Mérito CONCEDO- LHE PROVIMENTO, O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Se ~,m 3 de dezembro de 2009 _ 40P-" IrC JAPpwlRA — Relator, • • 4

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11338888 #
Numero do processo: 10830.900715/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 7ª Turma da DRJ08/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo o Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata-se de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito utilizado pela contribuinte em Declaração de Compensação e, por conseqüência, homologou em parte a extinção do débito declarado. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 2 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Em 14/07/2015 a AGV recebeu um Despacho Decisório de n° 102772345 (doc. 02) informando que a PER/DCOMP n° 31572.94880.250412.1.3.04- 0933, que indicava um crédito de R$ 422.171,49 em seu favor, referente a COFINS, que foi homologada parcialmente. Na PER/DCOMP n° 01004.19405.171208.1.7.04-6886, citada na referida notificação, foram pagos débitos de COFINS referente a janeiro e fevereiro/2008 e que por outro lado foram compensados via crédito presumido na DACON n° 36.31.19.41.76.77 (doc. 03) e na DACON n° 16.73.41.73.47.00 (doc. 04), respectivamente. Considerando as informações acima descritas, solicitamos o reconhecimento do crédito de R$ 422.171,49 com a homologação integral da PER/DCOMP n° 31572.94880.250412.1.3.04-0933, objeto da notificação. Consequentemente, os débitos apontados no Despacho Decisório como indevidamente compensados no valor total de R$ 418.468,87 (principal + multa + juros), foram quitados anteriormente, motivo pelo qual impugna-o.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme acórdão DRJ assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE. Constatado que o crédito pretendido pela interessada não está disponível, tendo sido utilizado para extinção de outro débito tributário, correto não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação declarada e a conseqüente não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, combatendo o acórdão da DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 3 Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, entendo que ainda não se encontra maduro para julgamento. A controvérsia tem origem em Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente o crédito de COFINS no valor de R$ 422.171,493 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), indicado na PER/DCOMP nº 31572.94880.250412.1.3.04-0933. A homologação parcial foi fundamentada na verificação, pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de que o referido crédito se encontrava reservado/bloqueado em razão de outra Declaração de Compensação: i. PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886, que indica débitos de COFINS referentes a janeiro e fevereiro/2008, com Situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL” nos sistemas da Receita Federal. Os dados sistêmicos da RFB registram dois valores bloqueados vinculados a esse DARF: R$ 200.133,68, referente à PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886, e R$ 222.037,81, referente à própria PER/DCOMP nº 31572.94880.250412.1.3.04-0933 (objeto do pedido de homologação integral), totalizando o valor integral do documento. A Recorrente sustenta que a vinculação é indevida, pois os débitos de COFINS referentes a janeiro e fevereiro/2008, declarados na PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04- 6886, já haviam sido integralmente compensados via crédito presumido da não cumulatividade, comprovado pelos seguintes documentos: i. DACON Retificadora nº 36.31.19.41.76.77, transmitida em 19/02/2010, referente a janeiro/2008, demonstrando saldo zero de imposto a pagar (págs. 13 e 15 do demonstrativo); ii. DACON Retificadora nº 16.73.41.73.47.00, transmitida em 19/02/2010, referente a fevereiro/2008, também demonstrando saldo zero de imposto a pagar (págs. 13 e 15 do demonstrativo); iii. DCTF Retificadora nº 01.52.15.96.82-10, transmitida em 11/06/2010, referente a janeiro/2008; e iv. DCTF Retificadora nº 39.84.63.45.54-01, transmitida em 11/06/2010, referente a fevereiro/2008. Adicionalmente, a Recorrente demonstra que tentou cancelar a PER/DCOMP problemática, mas o sistema da Receita Federal bloqueou a transmissão com a mensagem de que as declarações já foram objeto de decisão administrativa, impossibilitando a sua regularização. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 4 Necessário, assim, verificar se os débitos declarados nas PER/DCOMPs vinculadas ao crédito da Recorrente existem, de fato, como obrigações em aberto ou se foram previamente extintos por outros meios, gerando duplicidade nos registros da Administração. Vale dizer que a Recorrente apresentou DCTFs retificadoras dos períodos, as quais têm força declaratória superior ao DACON e, por outro lado, a DRJ analisou apenas a insuficiência probatória do DACON, sem apreciar o efeito da DCTF retificadora sobre a obrigação declarada. A DCTF retificadora foi transmitida bem antes do despacho decisório. Assim, por entender verossímeis as alegações da Recorrente demonstradas em sua peça recursal e ante a documentação comprobatória juntada aos autos às fls. 9/42 e 71/136, proponho a conversão do julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem: 1) Verifique a situação atual dos débitos declarados na PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886 (COFINS janeiro e fevereiro/2008), especialmente: se existem as DCTFs Retificadoras nºs 3 01.52.15.96.82-10 e 39.84.63.45.54-01, ambas transmitidas em 11/06/2010, e qual o seu conteúdo quanto aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro/2008 e se os referidos débitos foram extintos por crédito presumido da não cumulatividade antes da vinculação ao crédito ora discutido; 2) Confirme se a PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886 foi homologada com base em débitos que já haviam sido extintos por outro meio, apurando se houve duplicidade de extinção do mesmo débito; 3) Verifique o efeito das DCTFs Retificadoras sobre os débitos declarados nas DCOMPs vinculadas, informando se a retificação a zero do saldo devedor altera ou deveria ter alterado a situação das alocações nos sistemas da Receita Federal; 4) Caso entenda necessário, intime a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos que entenda necessários para sua análise; 5) Elabore parecer conclusivo indicando; 6) Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 5 Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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