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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812846 #
Numero do processo: 13888.724349/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para a 1ª Seção do Carf. Turma impedida de julgar o processo. Encaminhar para 1ª Seção julgar a questão do SIMPLES, após, devolver o processo à Quarta Câmara da 2ª Seção. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.493  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a  impugnação  foram assim apresentadas no  relatório do  acórdão  recorrido:    Compõem  o  presente  processo  os  seguintes  lançamentos:  Auto  de  Infração de Obrigações Principais – AIOP nº 37.338.341­0, Auto de  Infração de Obrigações Principais ­ AIOP nº 37.338.342­8, o Auto de  Infração de Obrigações Principais  ­ AIOP nº 37.338.343­6 e o Auto  de Infração de Obrigações Acessórias ­ AIOA nº 37.338.340­1.  Também é parte integrante do presente processo, todo o procedimento  efetuado pela fiscalização e Delegacia da Receita Federal do Brasil ­  RFB  em  Piracicaba,  relativamente  à  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação,  SIMPLES  FEDERAL  –  SF  regido pela Lei nº 9.317/96 e SIMPLES NACIONAL – SN regido pela  Lei Complementar nº 123/2006.  Conforme  Representação  Fiscal  emitida  pela  auditoria  propondo  a  exclusão da autuada dos sistemas chamados de SIMPLES FEDERAL e  SIMPLES  NACIONAL,  a  empresa,  que  estava  enquadrada  como  optante  do SF de  01  a  06/2007  e  do SN a  partir  de 01/07/2007, não  apresentou à fiscalização escrita contábil e também o Livro Caixa com  informações sobre sua movimentação financeira, inclusive bancária (a  que  estaria  obrigada  na  falta  de  escrituração  regular),  apesar  de  solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 01, apresentando,  inclusive,  declaração  emitida  pelo  próprio  contribuinte  (anexa  ao  processo,  fls.  187)  de  que  a  empresa  é  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  que  não  possui  escrituração  contábil.  Informa  ainda  o  RF que a autuada não pôde apresentar o Livro Caixa em razão da sua  receita  bruta  declarada  ser  inferior  ao  valor  da  compra  de  mercadorias  mais  a  folha  de  pagamento,  portanto,  operando  em  flagrante subfaturamento,  tendo a auditoria fiscal autuante elaborado  o Anexo II onde demonstra tal procedimento.  Desta forma, conclui a fiscalização, que a pessoa jurídica incorreu em  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  sistema  SIMPLES  FEDERAL,  prevista na Lei n° 9.317/96 , incisos II e V do art. 14 e de exclusão de  ofício do sistema SIMPLES NACIONAL, prevista na LC nº 123/06, art.  29, inciso II, V e VIII e no art. 5° incisos V e VIII da Resolução CGSN  nº 15, de 23 de  julho de 2007 e alterações. Na seqüência,  foi emitido  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 4          3 pela DRF Piracicaba  o Despacho Decisório  nº  0760,  de  21/11/2011,  dispondo que restou caracterizado que a empresa incidiu em prática  reiterada de  infração  tributária,  com a  proposta  de  emissão  de  Atos Declaratórios Executivos ­ ADE de exclusão da empresa do  SF e SN.  Em  prosseguimento,  a DRF Piracicaba  emite  os ADE  nº  077  e  078,  ambos  de  21/11/2011,  que  fazem  parte  deste  processo,  excluindo a empresa do SF e SN respectivamente, com efeitos a  partir de 01/01/2007 a 30/06/2007 no caso do SF e a partir de  01/07/2007  para  o  SN,  constando  ainda  no  processo  que  a  ciência à empresa destes ADE foi dada juntamente com os Autos  de Infração constituídos na mesma ação fiscal e abaixo listados,  em  01/12/2011.  Diante  da  exclusão  da  empresa  dos  sistemas  simplificados  de  tributação  desde  as  datas  supra,  passa  o  contribuinte a  ser  tributado como as  empresas  em geral  e,  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  foram  emitidos  os  lançamentos  que fazem parte deste processo e que referem­se a:  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.338.341­0,  de  contribuições  referentes  à  parte  da  empresa  e  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre os valores pagos  a  segurados  empregados,  além  da  parte  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2008,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2007  e  2008,  importa  em R$ 320.108,12  (trezentos  e  vinte mil,  cento  e  oito reais e doze centavos), valor consolidado em 29/11/2011.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.338.342­8,  no  valor  de  R$  50.936,25  (cinqüenta  mil,  novecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  referente a diferenças apuradas nas contribuições dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  sócios  gerentes.  O  lançamento  refere­se  às  competências  01/2007  a  10/2008  e  foi  consolidado em 29/11/2011.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  37.338.343­6, de contribuições destinadas às entidades terceiras,  quais sejam, FNDE – Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados.  O  crédito  tributário  assim  constituído,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2008,  inclusive  décimos  terceiros  salários  2007  e  2008,  importa  em  R$  83.106,57  (oitenta  e  três  mil,  cento  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado em 29/11/2011.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  –  AIOA  nº  37.325.006­1,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 5          4 lavrado  em  razão  de  ter  sido  constatado  que  a  autuada  apresentou GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  uma  vez  que não  foram ali  declaradas  as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ficando  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  constitui  infração às disposições contidas no art. 32,  inc. IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24.07.91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Dispõe  ainda  que,  em  atendimento  ao  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  para  as  competências  até  11/2008,  foi  efetuada  comparação entre a multa aplicável com base na legislação vigente à  época  dos  fatos  geradores  e  a  introduzida  pela  MP  449/2008,  transformada na Lei nº 11.941/2009, e esta se mostrou mais benéfica  ao contribuinte na competência 07/2007, onde foi aplicada a multa de  ofício  de  75%  nos  AIOP  conexos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal.  Apresenta  planilha  comparativa,  Anexo  I.  Também  nas  competências  posteriores à entrada em vigor da MP 449/2008, aplica­se a multa de  ofício de 75%.  Neste contexto, para as demais competências objeto deste processo, foi  aplicada a multa neste AIOA – CFL 68, pelo montante de R$ 70.123,78  (setenta mil,  cento  e  vinte  e  três  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  com  base  no  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  artigo  32,  parágrafo  5º,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97,  limitada  por  competência  pelo  contido  no  §  4º  deste  mesmo  artigo,  e  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigo 284, inciso II  (com a redação dada pelo Decreto nº. 4.729/2003) e artigo 373, com  valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 407, de  14/07/2011, tudo conforme Folha de Rosto do AIOA e RF.  Aduz  também  acerca  da  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  lavrada pela  fiscalização em decorrência da configuração, em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  de  apropriação indébita previdenciária.  Foram  utilizados/apropriados  como  crédito  do  contribuinte  todos  os  valores  recolhidos  que  constam  do  conta­corrente  da  empresa,  bem  como  todos  os  valores  declarados  em  GFIP,  tudo  conforme  anexos  Discriminativo  do  Débito  ­  DD  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados – RADA, que integram o presente processo.  A  autuada,  cientificada  dos  lançamentos  abaixo  e  dos  ADE,  apresenta  sua  tempestiva  impugnação  em 29/12/2011,  alegando,  em  síntese, que:  ­ Faz um resumo de todo o procedimento fiscal, conforme disposto no  Relatório Fiscal – RF, parte integrante deste processo.  ­  Da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL.  A  autoridade  fiscal  promove  a  exclusão  da  empresa  dos  sistema  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  porém  tal  fato  não  deve  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 6          5 prosperar.  No  item  13  do  RF  são  relacionados  documentos  apresentados pela fiscalizada, não incorrendo a empresa em nenhum  dos artigos a ela imputados que levem a excludência do sistema SN.  Conforme afirma o agente fiscal, a empresa incorreu em hipótese de  exclusão  por  não  fornecer  informação  contábil,  não  apresentar  escrita contábil, nem Livro Caixa e por não apresentar  informações  financeiras.  Pela  Lei  Complementar  nº  123/2006  fica  a  empresa  dispensada de escrituração contábil e no item 03 do Relatório Fiscal ­  RF a fiscalização afirma que a empresa apresentou os livros fiscais,  deixando  de  apresentar  sua  escrituração  contábil,  através  de  livro  diário e alega ainda que não foi apresentado o livro caixa. As razões  apresentadas  estão  devidamente  amparadas  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  ­ Dispõe que a fiscalização alega por presunção que sua receita bruta  declarada é inferior ao valor da compra de mercadorias somada à sua  folha  de  pagamento,  operando  com  subfaturamento,  incorrendo  assim  nas  situações  excludentes  do  SN.  Os  Autos  de  Infração  lavrados não devem prosperar.  ­  Discorre  fartamente  sobre  a  história  e  situação  financeira  da  empresa.  As  sócias  na  tentativa  de  salvar  a  empresa  foram  dilapidando  seu  patrimônio  pessoal,  anexa  cópia  de  escritura  de  venda  da  apartamento,  de  saque  de  plano  de  aposentadoria  e  de  comprovantes  de  sucessivos  empréstimos  junto  a  bancos,  além  de  recibos de depósitos feitos por uma das sócias na conta da empresa.  Não há que  se  falar  em omissão de receitas nem de documentações  para excluir a empresa do SN, a venda de bens para suporte do caixa  deve  ser  feito  via  escrituração  contábil  da  qual  a  empresa  era  dispensada nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Com  relação  ao  Livro  Caixa,  a  empresa  desconhecia  que  deveria  lançar os suportes de vendas dos bens dos sócios como receita,  pois  eram  bens  adquiridos  há  muitos  anos.  No  momento  oportuno, entregará os livros caixas solicitados.  ­  A  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Discorre  fartamente  sobre  a  garantia  constitucional  de  tratamento  diferenciado  e  simplificado  às  microempresas e empresas de pequeno porte,  transcreve artigo  da  CF,  trata  da  hierarquia  das  leis  prevista  também  na  CF,  aduz que a grande maioria dos atos de exclusão do SN emitidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  são  inconstitucionais,  assim como os incisos IX e X do art. 29 da Lei Complementar nº  123/2006, aborda que o princípio constitucional da capacidade  contributiva  que  seria  violado  com  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  SN,  discorre  robustamente  acerca  da  inconstitucionalidade  de  se  excluir  a  empresa  do  SN  em  decorrência de existir débitos tributários.  ­  Faculdade  do  contribuinte  produzir  prova  contrária.  A  ameaça  de  exclusão  do  SN  das  empresas  inadimplentes  nada  mais  é  do  que  um  meio  de  compelir  o  contribuinte  ao  pagamento  dos  débitos  que  possui  frente  ao  Fisco  Federal,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 7          6 situação considerada inconstitucional pelo STF. Toda empresa  que  for  notificada  pela RFB  de uma  possível  exclusão  do  SN  em razão de débitos que possui, poderá se valer de ação judicial  objetivando a sua manutenção nesse regime.  ­ Da Representação Fiscal para Fins Penais. Consta do RF que a  empresa por haver descontado e não recolhido as contribuições  dos  segurados, em tese, praticou crime de apropriação  indébita  previdenciária,  porém,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  a  mesma  parcelou,  em  25/11/2011,  todos  os  valores  levantados pelo Sr. Fiscal, referentes a segurados. Portanto, não  há  que  se  falar  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP.  No  mesmo  item  do  RF,  a  fiscalização  dispõe  que  a  autuada não prestou informações em Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sobre  a  contribuição de seus empregados, o que, em tese, configuraria a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Ocorre que a empresa já providenciou junto à Caixa Econômica  Federal  o  parcelamento  dos  valores  relativos  ao  FGTS,  junta  documentação.  Conclui  dispondo  que  o  pagamento  do  tributo  antes do recebimento da denuncia extingue a punibilidade.  ­ Da multa por obrigação acessória. Tal posição não se sustenta.  As  obrigações  ou  deveres  instrumentais  são  instituídos  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e tem o  objetivo  de  tornar  possível  a  realização  e  a  verificação  do  cumprimento da obrigação principal. No caso da autuada, houve  um erro de  tipo, quando o agente desconhece ou não  tem plena  consciência de um dos requisitos descritivos do delito.  Pensa que é permitido, o que na verdade é proibido, não há que  se  falar  na  presença  de  dolo,  não  houve  má­fé  por  parte  do  impugnante. A pesada multa imposta de ofício deve ser afastada,  a empresa não recolheu os impostos por absoluta ignorância, já  que no Termos de Intimação emitidos pela  fiscalização não dão  conta da necessidade do recolhimento e da conseqüência do seu  não pagamento. Traz jurisprudências.  ­ Ante a ausência de má­fé ou dolo do  impugnante,  requer  seja  afastada a pesada multa imposta, já que terá que pagar os juros  moratórios.  Espera  ainda  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  lavrado, recalculando­se a contribuição devida. Protesta provar  o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.  É a síntese dos autos.    Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese, que:    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 8          7 1.  Questiona a exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.  2.  Faculdade de produzir prova contrária.  3.  Questiona a Representação Fiscal para Fins Penais.  4.  Questiona as multas aplicadas.    Observo que a decisão recorrida julgou as questões da exclusão do SIMPLES e  do SIMPLES NACIONAL e do crédito tributário.    Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo­se a exclusão  dos  sistemas  simplificados  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES NACIONAL conforme ADE nº 077/2011 e 078/2001 emitidos  pela  DRF  de  Piracicaba  e  mantendo­se  integralmente  os  créditos  tributários exigidos através dos AIOP nº 37.338.341­0 e nº 37.338.343­ 6 e do AIOA nº 37.338.340­1.    É o relatório  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 9          8   Voto    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Segundo o Regimento Interno do CARF a competência para julgar a questão da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da Segunda Seção.     Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);    Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;    Entendo que a decisão sobre o crédito tributário deve ser precedida pela decisão  acerca da exclusão dos regimes simplificados de tributação.      CONCLUSÃO  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.724349/2011­13  Resolução nº  2403­000.163  S2­C4T3  Fl. 10          9   Voto por converter o  julgamento em diligência para que a 1ª Seção do CARF  julgue as questões da exclusão do SIMPLES e do SIMPLES Nacional. Após, o processo deve  retornar à Quarta Câmara da 2ª Seção para julgamento do crédito tributário.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5799207 #
Numero do processo: 37311.000141/2006-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. A aplicação da regra decadencial expressa determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37311.000141/2006­22  Recurso nº  257.619   Voluntário  Acórdão nº  9202­003.453  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ANCIONAL (PGFN)  Recorrida  PEDRO SANTO ZICATTI E OUTRA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  A  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  determina  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 01 41 /2 00 6- 22 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37311.000141/2006­22  Acórdão n.º 9202­003.453  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  Divergência,  fls.  0139,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0131,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173,  I  do  CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  AVISO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRA.  TELHEIRO.  ENQUADRAMENTO.  A  demolição  de  imóvel  constituído  única  e  exclusivamente  de  telheiro, submete­se ao enquadramento descrito na alínea ‘f’ do  inciso IV do art. 437 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005.   Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Marco  André  Ramos  Vieira  e  Liege  Lacroix  Thomasi  que  entenderam  ser o caso de conversão em diligência.  Esclarecendo  a  questão,  a  lide  trata  sobre  a  forma  de  aplicação  da  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, devido a exclusão da competência dezembro.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que há decisão divergente  sobre o  assunto  e que  a  forma de  aplicação da  regra decadencial  do  I, Art.  173 do CTN  foi  equivocada, motivo para provimento do recurso:  Por despacho, fls. 0154, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  apesar  de devidamente  intimado –  não  apresentou  suas  contra razões.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37311.000141/2006­22  Acórdão n.º 9202­003.453  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  O litígio em questão versa, unicamente, sobre a forma de aplicação da regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN.  Os acórdãos paradigmas, na aplicação da regra, mantiveram no lançamento a  competência  dezembro.  Já  o  acórdão  recorrido,  aplicando  a  mesma  regra,  excluiu  a  competência dezembro, em clara divergência de interpretação do mesmo dispositivo legal.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Esclarecemos que a competência dezembro, de 1999, não deve ser excluída  porque  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores  que  ocorreram  nessa  competência  somente  ocorrerá  a  partir  de  01/2000,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 17883.000467/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 161          1 160  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000467/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MATOS TEIXEIRA CONST TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO.  Quando  se  relacione  à  (i)  exteriorização  do  lançamento,  o  vício  formal  é  corrigido  como  o  mero  refazimento  deste,  mediante  a  correção  da  forma  utilizada ­ exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii)  formalização da  fundamentação  (motivação) de  fato e de direito, desde que  esta  não  necessite  ser  alterada  substancialmente,  apenas  aclarada  ou  depurada.  Isso  ocorre  somente  quando  a  fundamentação  (motivação)  preexiste,  mas  não  foi  devidamente  formalizada,  ou  seja,  vertida  em  linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre  pela não observação do (iii) iter procedimental.  No  vício  material,  há  (i)  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão,  de  entendimento  ou  até  mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um  mero  reforço  argumentativo ou  a  transformação em  linguagem adequada daquelas  razões  de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.  O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  previsão  do  artigo  173,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 67 /2 00 8- 20 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 162          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.696­6),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho. O valor do presente lançamento é de R$  96.376,31, consolidado em 25 de novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 23/27 informa que as contribuições  lançadas  referem­se  a  obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica, calculadas com base na área construída e no padrão da  mesma,  utilizando­se  as  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  divulgadas  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil — SINDUSCON, correspondentes à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra ­ ARO.  2.1.  Reporta  ainda  o  Auditor  Fiscal  autuante  que  os  Livros  Diário referentes ao período fiscalizado foram desconsiderados,  por  não  registrarem  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  deixando,  assim,  de  constituir  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra, e ensejando a apuração das bases de cálculo pelo critério  de  aferição  indireta,  conforme  autoriza  o  art.  33  e  §§  da  Lei  8.212/91.  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  tomadora  contestou  o  lançamento através do instrumento de  fls. 71/86, comprovando,  através  das  cópias  reprográficas  de  fls  87/99,  a  capacidade  postulatória do advogado que assina a impugnação.  Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 163          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 164          7 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 165          9 existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Recurso especial improvido.  (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No presente caso,  conforme Relatório Fiscal de  fls.  23/27,  as  contribuições  lançadas referem­se a obra de construção civil de pessoa jurídica, calculadas com base na área  construída e no padrão da mesma, utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico — CUB,  divulgadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, correspondentes  à competência 04/2007,  época de emissão do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO. No  item 15 do mencionado relatório, a Autoridade Fiscal informa que os percentuais referentes às  multas  estão  relacionados  no  Anexo  "Instruções  para  o  contribuinte".  Este,  por  sua  vez,  relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a 25% para pagamento e 14,4% a  30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a partir da data de autuação.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000467/2008­20  Acórdão n.º 2302­003.437  S2­C3T2  Fl. 166          11 Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 16327.914288/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.372          1 1.371  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914288/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.341  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 28 8/ 20 09 -0 3 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.373          2 Ao  presente  processo  (16327.914288/2009­03),  foram  juntados  por  anexação  os  processos  16327.915206/2009­30,  16327.915207/2009­84,  16327.915208/2009­29,  16327.915209/2009­73,  16327.915210/2009­06,  16327.915211/2009­42  e  16327.915212/2009­97  (Termo  de  Juntada  às  fls.  607).  A interessada entregou via Internet as Declarações de Compensação abaixo  relacionadas,  nas  quais  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Lançamento  de  Ofício  (código  de  receita  2986)  relativo  ao  período  de  apuração  indicado  como  ocorrido  em  08/08/1980,  referente  a  vários  fatos  geradores.  PERDCOMP  Manifestação Despacho  A.R.  PROCESSO  nº  fls.  fls.  Decis. fls.  fls.  16327.914288/2009­03  41351.84766.310707.1.7.04­8717  076/080  009 a 016  46 e 609  81  16327.915206/2009­30  16333.25872.310707.1.7.04­8179  152/155  084 a 091  121 e 610  151  16327.915207/2009­84  37914.34025.310707.1.7.04­6978  228/231  157 a 164  194 e 611  227  16327.915208/2009­29  26621.86277.310707.1.7.04­6947  301/304  233 a 240  270 e 612  271  16327.915209/2009­73  27730.89480.310707.1.7.04­4750  374/379  306 a 313  343 e 613  344  16327.915210/2009­06  25860.00629.310707.1.7.04­5201  452/455  381 a 388  418 e 614  419  16327.915211/2009­42  32590.44481.310707.1.7.04­6895  525/528  457 a 464  494 e 615  495  16327.915212/2009­97  16674.14778.140808.1.7.04­0030  598/604  530 a 537  567 e 616  568    Pelos Despachos Decisórios de fls. 46, 121, 194, 270, 343, 418, 494 e 567  (também às  fls.  609  a  616),  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  19/10/2009  (fls.  81,  151,  227,  271,  344,  419,  495  e  568),  de  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização  do  crédito  se  encontrava  assim  discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3687830018  3.646.728,15  Pr: 16327.001983/2001­48  2.588.349,76      Pr: 16327.002897/2002­33  91.052,89              Valor Total  3.679.402,65  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal  de:  R$ 247.059,62  para  a  DCOMP  41351.84766.310707.1.7.04­8717;  R$  5.124,67  para  a  DCOMP  16333.25872.310707.1.7.04­8179;  R$  17.148,55  para  a  DCOMP  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.374          3 37914.34025.310707.1.7.04­6978;  R$  67.482,47  para  a  DCOMP  26621.86277.310707.1.7.04­6947;  R$  21.095,38  para  a  DCOMP  27730.89480.310707.1.7.04­4750;  R$  7.705,09  para  a  DCOMP  25860.00629.310707.1.7.04­5201;  R$  40.415,83  para  a  DCOMP  32590.44481.310707.1.7.04­6895;  e  R$  726.348,25  para  a  DCOMP  16674.14778.140808.1.7.04­0030).  Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 as Manifestações de  Inconformidade de fls. 009 a 016, 084 a 091, 157 a 164, 233 a 240, 306 a  313,  381  a  388,  458  a  464  e  530  a  537. Nas  referidas  peças  de  defesa,  a  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  os  quais  reproduzimos  a  seguir tomando como base o documentos de fls. 09 a 16:  ­ a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares às pagas pela Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 41351.84766.310707.1.7.04­8717;   ­ A Manifestante efetuou depósitos judiciais a partir de 05 de abril  de 2000, dos montantes que considerava devidos:  Descrição  Principal  Descrição  Principal  Total  Depósito PIS     Depósito PIS     R$  fev99 a dez00  R$ 701.303,85 jan01 a ago2001  R$ 361.270,78 1.062.574,64  Depósito COFINS     Depósito COFINS     R$  fev99 a dez00  R$ 3.236.786,99 jan01 a ago2001  R$ 1.239,765,87 4.476.552,89              R$  Total  R$ 3.938.090,84    R$ 1.601.036,65 5.539.127,53  ­  Estes  depósitos  foram  efetuados  nos  autos  do  processo  n°  20006100010173­ 5,  em  trâmite perante a  Justiça Federal de São  Paulo,  tendo  sido  convertidos  em  renda  da  União,  quando  da  adesão da Manifestante à anistia instituída pela MP 2222/01.  ­  Pretendia  com  isso,  a  Manifestante,  liquidar  os  débitos  relacionados  com  o  PIS  e  com  a  COFINS,  deixando  de  recolher  apenas a parcela que pretendia discutir, relativa à conta 4.1;;  ­  Porém,  a  Manifestante.  identificou  divergências  entre  os  montantes  depositados  e  o  efetivamente  devido,  sendo  que,  posteriormente, em 29 de novembro de 2002; efetuou pagamentos a  titulo de PIS e COFINS, beneficiando­se da possibilidade da anistia  ­concedida pela MP 2222/01, scomo dito acima;  ­ Contudo a Manifestante utilizou para este fim os seguintes códigos  2986 ­:­ Lançamento de Oficio (PIS) recolhendo o montante de R$  4.814.177,17 e 2960 ­ Lançamento de Oficio. (COFINS) recolhendo  o montante ­de R$ 3.392.528.84  ­ Ressalta a Manifestante que estes códigos não são os códigos para  recolhimento de anistia da MP 2222/2001 e sim os códigos para a  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.375          4 anistia  especial  para  os  contribuintes  que  possuíam  discussões  administrativas  e  desejavam  manter  a  discussão  relativamente  à  parte do débito e reconheciam como devido uma outra parte;  ­ A intenção da Manifestante foi a de quitar os débitos relativos ao  PIS  e  à  COFINS  deixando  de  fora  apenas  os  montantes  relacionados  com  os  Reembolsos  (4.1),  cuja  discussão  seria  mantida, como o é até a presente data;  ­  No  entanto,  preocupada  em  atender  ao  prazo  para  adesão  da  anistia,  a  Manifestante  realizou  cálculos  apressados  à  época  do  pagamento,  que  resultaram  num  recolhimento  a  maior  do  que  o  efetivamente devido;  ­ Somente posteriormente, revendo suas bases de cálculo com mais  ­  calma,  identificou  que  o  total  recolhido  na  anistia,  somado  ao  total que já havia sido convertido em renda da União por forca da  desistência  da  ação  n°  20006100010173­5,  superava  em  muito  o  efetivamente devido para o período.  ­  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  Manifestante  é  detentora  dos  créditos que foram utilizados para compensação a titulo de PIS de  R$ 718.754,47 e de COFINS de R$ 3.196.466,99, conforme quadros  abaixo:  Descrição PIS  Devido  Depositado  Recolhido  Folha  Total  Devido 96 a dez/00  ­4.971.668,56  701.303,86    89.442,19    Devido jan/01 a ago/01  ­275.770,97  361.270,78          Total  ­5.247.439,53  1.062.574,64  4.814.177,17  89.442,19  718.754,47              Descrição COFINS  Devido  Depositado  Recolhido  Total  Devido 96 a dez/00  ­3.399.825,66  3.236.787,02       Devido jan/01 a ago/01  ­1.272.789,08  1.239.765,87       Total  ­4.672.614,74  4.476.552,89  3.392.528,84  3.196.466,99  ­ A Manifestante cometeu apenas um equivoco formal, pois quando  efetuou o pagamento na GUIA referente à anistia, o fez inserindo o  código errado, o que, em conseqüência, gerou a informação errada  na ­PER/DCOMP, que também constou este mesmo código errado,  sendo que o crédito compensado é legitimo;  ­  mero  erro  material  na  declaração  não  invalida  a  compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser.julgada  procedente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a.  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado  ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento ilícito por parte do Estado;  ­ os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos,  não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.376          5 tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva  Martins e Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária, este não era capaz de gerar a obrigação tributária tornando a confissão  de dívida absolutamente irrelevante, o que possibilita, deste modo, a compensação  pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.261,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.377          6 Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  Ressalte­se que este processo está inserido num lote e como o julgamento foi no  sentido de converter em diligência, nos  termos do voto abaixo, ou seja,  foi  tratado dentro do  universo.  No entanto, é de se observar:        Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.378          7   Pois  bem,  analisando  os  autos,  observa­se  que  neste  PAF,  foi  juntado  (por  ANEXAÇÃO)  formando  um  Lote  de  08  (oito)  PAF  ­  referentes  a  todas  a  DComps  acima  mencionadas, conforme despacho às fls. 607 e 608 ­ do PAF; os PAFs respectivos:   (...)  Ao  presente  processo  (16327.914288/2009­03),  foram  juntados  por  anexação  os  processos  16327.915206/200930,  16327.915207/2009­84,  16327.915208/2009­ 29,  16327.915209/2009­73,  16327.915210/2009­06,  16327.915211/2009­42  e  16327.915212/2009­97 (Termo de Juntada às fls. 607).  A Decisão da DRJ, também, ressaltou:   (...) O presente voto refere­se também às Manifestações de Inconformidade  apresentadas  nos  processos  nºs  16327.915206/200930,  16327.915207/200984,  16327.915208/200929,  16327.915209/200973,  16327.915210/200906,  16327.915211/200942,  e 16327.915212/200997, que, em decorrência de  juntada por anexação ao presente,  formam  um único processo.  Então, neste caso específico, não obstante  a  ressalva que está  inserido num  lote,  entendo  (não  resta  dúvidas)  que  estaríamos  JULGANDO  todos  os  processos  e  não  somente o PRINCIPAL, bem como a própria DRJ ressaltou sobre isso.  Quanto  aos  valores,  se  somarmos  todos  os  valores  dos  PER/Dcomps  envolvidos no caso (dos PAF apensados), ultrapassa o valor limite de R$ 1.000.000,000...qual  seja, chega próximo de R$ 1.140.000,00 de VALOR PRINCIPAL requerido.  Portanto,  como  já  decidido  em  baixar  em  Diligência,  quando  do  retorno,  sugiro o encaminhamento a uma dasTurmas Ordinárias, declinando, tendo em vista os valores  dos processos (apensados por se tratarem da mesma matéria), ultrapassarem o limite de alçada.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.379          8 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002. Agora, no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar  para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação  do  direito  do  crédito  alegado  nos  autos,  ressaltando  que  declarou  e  recolheu  valor  a  maior  de  PIS  para  esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002 do PIS  , e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação  do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914288/2009­03  Resolução nº  3802­000.341  S3­TE02  Fl. 1.380          9 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5806413 #
Numero do processo: 10580.728314/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. ESTUDANTES-FACILITADORES - BOLSAS DE MONITORIA - JETON - FISCAIS DOS VESTIBULARES - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. ESTUDANTES-FACILITADORES - BOLSAS DE MONITORIA - JETON - FISCAIS DOS VESTIBULARES - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.044          1 1.043  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728314/2009­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.537  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 01/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.­  REQUISITOS LEGAIS ­ DESCUMPRIMENTO ­   A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o  benefício de isenção das contribuições sociais.  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  pela  pessoa  física  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador .  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO SAÚDE.  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  as  despesas  com  assistência  médica  concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a  matéria.   Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela  empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de  remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 14 /2 00 9- 97 Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas  com  educação  dos  dependentes e demais parentes dos empregados.  ESTUDANTES­FACILITADORES ­ BOLSAS DE MONITORIA ­ JETON  ­  FISCAIS  DOS  VESTIBULARES  ­  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a  empresa,  é  enquadrada  como  contribuinte  individual  pela  legislação  previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços  prestados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso     MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel  Coelho Arruda  Júnior, Mauro  José  da  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.045          3 Relatório  Segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  determina  legislação  específica,  sendo  incidentes;  i)  sobre  as  cestas  básicas  (empresa  não  possui  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  PAT);  ii)  plano  de  saúde;  iii)  salário­ família;  iv)  bolsas  de  estudos;  v)  diferença  de  vale­transporte;  vi)  ticket­alimentação  (a  empresa  não  possui inscrição no PAT); vii) e previdência privada.  Em decorrência da infração praticada foi­lhe aplicada a multa nos termos dos artigos  92 e 102 da n° 8.212, de 24/07/1991; art. 283, I, "g" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 23.925,24 (vinte e três mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  correspondente  a  dezoito  vezes  o  valor  determinado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 (D.O.U. de 13/02/2009) no seu  art. 8°, inciso V.  Devidamente  noticiada  do Auto  de  Infração,  impugnou  com  sua  razões,  cujas  quais  não lograram êxito.  Em 23/08/2011 a Recorrente tomou ciência da decisão ‘a quo’ e em 08/09/2011 aviou  o presente recurso alegando: preliminarmente, i) total desrespeito à lei e ao devido processo legal; mérito  ii)  da  condição  de Mantida/Mantenedora  existente  entre  a  Recorrente  e  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia;  iii)  cabimento  da  remuneração  aos  dirigentes;  iv)  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciária;  v)  valores  desembolsados  com  cestas  básicas;  vi)  valor  dos  cupons  de  alimentação comprados  junto a empresa Ticket Serviços S/A; vii) valores despendidos com planos de  saúde  –  diferença  entre  os  valores  individualizados  do  plano  de  saúde  e  os  valores  lançados  na  contabilidade;viii) diferença  entre os valores  lançados de vale  transporte  (4,2%) e o valor previsto na  legislação (6%); ix) valores desembolsados pela Recorrente em favor da empresa Bradesco Previdência  e  Seguros  S/A;  x)  valores  pagos  aos  estudantes/facilitadores;  xi)  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  monitoria; xii) valores pagos a título de Jeton; xiii) glosa das deduções de salário­família; xiv) valor da  remuneração  dos  segurados  empregados  declarada  em  GFIP  e  valor  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP;  xv)  diferença  entre  remuneração  dos  segurados  empregados declarada  em GFIP  e encontrada na  folha de pagamento; xvi)  valor das bolsas de  estudo  para curso de graduação de funcionários – valor da bolsa de estudo concedido aos filhos dos segurados  empregados – valor de bolsa de estudo concedido aos cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e  sobrinhos  de  funcionários  –  valor  das  bolsas  de estudo  de  graduação  de  servidores;  xvii)  pagamentos  realizados a fiscais nos concursos de vestibulares; xviii) dos critérios utilizados para definir o valor da  multa  aplicada;  xiv)  da  ilegalidade  da  majoração  da  multa  no  tempo;  xx)  do  não  cabimento  da  representação fiscal para fins penais.  Pede ao final a anulação da decisão recorrida, porque não respeitou o devido processo  legal, e ou reforma da mesma para fim de extinguir o crédito tributário e, independente de qualquer coisa  o arquivamento da representação fiscal para fins penais.   Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal  aviado.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário  acode os pressupostos de  admissibilidade,  razão pela  qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA ALEGAÇÃO DE TOTAL DESRESPEITO À LEI E AO DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Diz  a Recorrente  prestar  serviços  sociais  na  área  de  educação,  e por  isto,  de  acordo  com normas do extinto CNAS é detentora de gozo de isenções às contribuições previdenciárias. Mas, a  DRJ não o reconhece por falta de formalidade. O que está equivocado, segundo a Recorrente, porque a  lei não exige tal formalidade.  Diz ainda que a Recorrente de fato não possuía o CEBAS, mas a sua Mantenedora sim,  a Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  extensivo  a  ela. Mas,  oportuno  dizer  que  não  há  nos  autos  algum documento  que  tenha  o CNAS  acoplado  as  duas  instituições  num  só CEBAS,  qual  seja,  aquele que foi concedido à Associação Universitária e Cultural da Bahia. Mas, isto, segundo a legislação  então vigente e a atual é impossível, pois cada qual possui o seu certificado.  Todavia, das provas dos autos, apesar de personalidades jurídicas diferentes, vejo que a  Recorrente é Mantida pela Associação em tela, inclusive, ao que me ficou claro, a razão da existência da  Associação Universitária e Cultural da Bahia é a Recorrente, que desde a sua criação estão atreladas na  cumplicidade  de  suas  respectivas  funções.  E  isto  é  possível,  ou  seja,  a  usufruição  do  CEBAS  da  Mantenedora pela Mantida.  Então,  entendo  que  a  Recorrente  pronunciou  no  presente  remédio  recursal  que  ela,  como Mantida poderia usufruir das benesses do CEBAS da sua Mantenedora (Associação Universitária  e Cultural da Bahia). Que era este o certificado dela, não conhecido formalmente pela Fiscalização.   Ao que consta do Recurso Voluntário aviado, embora tenham Mantenedora e Mantida  autonomia  formal  na  constituição  da  personalidade  jurídica,  sobretudo  porque  cada  uma  tem  o  seu  CNPJ/MF, há de fato e de direito uma  indissociável dependência uma da outra,  tanto é verdade que a  razão da existência de uma é a outra, pois se uma delas deixar de existir, perderá o objeto da existência a  que permanecer.  Nos  autos  ficou  bastante  claro  que  a Mantida  Ucsal  foi  criada  exclusivamente  para  acudir  o  objeto  social  da Mantenedora  Associação  Universitária  Cultural  da  Bahia,  onde  esta  última  adquiriu o CEBAS com base nas premissas oriundos de fatos praticados pela Mantida Ucsal, como é o  caso de prestação de serviços educacionais e sociais.  Há de se considerar que um dos quesitos para a concessão do CEBAS é a regularidade  contábil, não se olvide, onde há de existir uma sólida demonstração financeira que comprove a geração  de  renda  para manter  a  entidade.  E,  neste  quesito,  a manutenção  da Mantida  se  tem  com  a  renda  da  Mantenedora donde, com os serviços da Ucsal é que se faz a prestação que justifica a renda e comprove  perante a rígida legislação do Estado para concessão do CEBAS.  Desde  modo  há  nos  autos  atos  e  fatos  que  são  assazes  para  demonstrarem  a  interdependência  uma  de  outra,  seria  semelhante  o  que  no  direito  italiano  é  chamado  organização  paralela, ou seja, a Ucsal seria um braço da Associação Universitária e Cultural da Bahia, entidade esta  com personalidade jurídica inicial, onde a Mantida constitui­se mero instrumento para cumprimento do  objeto existencial da Mantenedora.   Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.046          5 Evidente e não se pode esquecer que é dever de o FISCO apurar o cumprimento dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  imunidade  ou  isenção  tributária  (constitucional  e  infraconstitucional), mas, em caso de não estar de acordo com a rigorosidade da lei, para que o Fisco  venha  ‘cassar’  o CEBAS, mister  que  tome o  caminho  processual  traçado  pelo  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório.  De fato, um dos pilares da segurança jurídica é o devido processo legal, a ampla defesa  e  o  contraditório,  cuja  Fiscalização  tem  que  respeitar  para  ‘retirar’  o  CEBAS  da  Associação  Universitária e Cultural da Bahia, porque ela é a detentora deste título, não da Recorrente.  Ora, se a Mantenedora está mantendo uma Mantida irregular, tem a fiscalização, mais  que o direito,  o dever de  representar  contra a Mantenedora na  forma do § 2º do  artigo 7º do Decreto  2.536/98, que, a época regulamentava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. “In  verbis”:  “     Art.  7º  Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente de assistência social, observando as disposições deste Decreto  e  de  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e  3º.      ...        §  2º  Qualquer  Conselheiro  do  CNAS,  os  órgãos  específicos  dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social, o INSS, a  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda ou  o Ministério  Público  poderão  representar  àquele  Conselho  sobre  o  descumprimento  das condições e requisitos previstos nos arts. 2º e 3º,  indicando os  fatos,  com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for  o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo observado o  seguinte procedimento:       I  ­  recebida  a  representação,  será  designado  relator,  que  notificará a empresa sobre o seu inteiro teor;       II  ­  notificada,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;       III  ­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação da parte interessada, o relator, em quinze dias, proferirá seu  voto, salvo se considerar indispensável a realização de diligências;       IV ­ havendo determinação de diligências, o relator proferirá  o seu voto em quinze dias após a sua realização;       V ­ o CNAS deliberará acerca do cancelamento do Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  até  a  primeira  sessão  seguinte  à  apresentação do voto do relator, não cabendo pedido de reconsideração;       VI  ­  da  decisão  poderá  a  entidade  interessada  ou  o  INSS  interpor recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social  no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ato no Diário  Oficial da União.”  No  entanto,  a  autuação  fiscal  tomou  o  caminho  inverso,  pois  antes  de  qualquer  autuação contra a Recorrente/Mantida deveria ter representado a Associação (Mantenedora), com fim de  ‘cassar’ o CEBAS dela, e, sem o mencionado certificado autuar as duas instituições.   Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Com efeito,  a Constituição Federal  garante  aos  litigantes  em geral  o  acesso  a  ampla  defesa e ao contraditório:  “Art. 5º...  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes;” (GN)  De  forma  explícita  e  direcionada  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  Lei  9.784/99  acentua  o  direito  do  administrado  a  publicidade,  ao  contraditório e a ampla defesa, elementos que nem de longe foram observados pela autoridade Fiscal.  “In verbis”:  “Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  § único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  ...   VIII ­ observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados;  ...   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de  que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.”    “  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições  de atendimento.”      Os Tribunais Regionais Federais têm cabalmente declarado a nulidade dos processos  administrativos que violam estes princípios básicos. Confira­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  BENEFÍCIO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  PRINCIPALMENTE  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  1 – É defeso ao INSS efetuar a suspensão dos proventos de aposentadoria,  mesmo em face de irregularidades na sua concessão, sem que se observe  o devido processo legal.  2 – O direito à ampla defesa e ao contraditório deverá estar presente no  processo legal.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.047          7 3  –  O  benefício  do  autor  fora  suspenso,  antes  de  esgotada  toda  a  possibilidade  de  discussão  na  seara  administrativa,  o  que  demonstra  a  inobservância ao princípio do devido processo legal.  4 – Apelação e remessa oficial improvidas.”   (Apel.  Civil  210245,  processo  2000.05.00.014076­6/CE,  rel.  Desembargador  Federal  Araken Mariz,  v.u.  da  2ª  Turma  do  TRF  da  5ª  Região, j. 28/11/2000 e pb. no DJU de 24/08/2001, pg. 554)    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PENAL. PENA  DE  PERDIMENTO.  CONSTITUCIONALIDADE.  RECEPÇÃO.  EXPROPRIAÇÃO  PATRIMONIAL  NÃO  JURISDICIONAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  PESSOALIDADE  DA  PENA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  CONTROLE JURISDICIONAL. ‘ABOLITIO CRIMINIS’. NORMA PENAL  EM  BRANCO.  NORMA  REGULAMENTAR  ADMINISTRATIVA.  REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO.  ...  III  –  Há  uma  tendência  de  ampliar  o  conceito  de  devido  processo  legal  para  além  do  âmbito  jurisdicional.  Toda  atividade  estatal  pode  ser  reconduzida  à  idéia  de  processo  (jurisdicional,  legislativo,  administrativo),  de  modo  a  suscitar  os  conceitos  de  ‘procedural  due  process of law’ e ‘substantive process of law’, pois tanto na forma quanto  no conteúdo, a ação estatal deve subordinar­se ao princípio da legalidade.  IV  –  Não  se  pode  afastar  a  possibilidade,  assim,  de  que  a  ação  administrativa  venha  a  atingir  direitos  subjetivos,  inclusive  de  propriedade,  desde  que  observado  o  devido  processo  legal.  O  controle  jurisdicional não é, à luz do precedente supramencionado, necessariamente  ‘a  priori’,  consubstanciando,  em última análise,  um ônus  do  interessado,  pois  a  possibilidade  de  expropriação  não­jurisdicional  não  implica  proibição ao acesso ao Poder Judiciário.  V – A ampliação do devido processo  legal  para o âmbito administrativo,  corolário do Estado de Direito, não acarreta a supressão da competência  da autoridade administrativa para a decretação da pena de perdimento nas  hipóteses  cabíveis,  cumprindo  ao  interessado  tomar  as  iniciativas  adequadas para sujeitar o Poder Executivo ao controle jurisdicional.  VI – Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são restritos ao  processo  jurisdicional.  Também  os  processo  administrativos  devem  respeitá­los, inclusive para o efeito de legitimar, em razão da participação  do  interessado, o provimento  final que venha eventualmente a atingir o  universo jurídico deste.      ...”  (AMS Apel. em mandado de seg. 49932, processo 91.03.030026­9/MS, rel.  Juiz Federal convocado André Nekatschalow, v.u. da 4ª Turma do TRF da  3ª Região, j. 26/06/2001 e pb. no DJU de 21/08/2001, pg. 867)    “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DIREITO,  NO  CAMPO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUE  AS  INSTÂNCIAS  RECURSAIS  SEJAM  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 GARANTIDAS.  LEI  Nº  9.131/95.  RECURSO  PARA  O  PLENO  DO  CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.  1.  A  Administração  Pública,  no  aplicar  as  regras  impostas  para  a  tramitação  dos  processos  administrativos,  está,  também,  obrigada  a  obedecer ao devido processo legal.  2.  No  âmbito  dessa  garantia  está  o  direito  das  partes  utilizarem­se  de  recursos  para  todas  as  instâncias  administrativas,  assegurando­se­lhes,  assim, ampla defesa, contraditório e segurança do julgamento.  3. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 14ª  ed., pg. 571, preleciona que os recursos administrativos ‘são um corolário  do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor  atingido  por  qualquer  ato  administrativo.  Inconcebível  é  a  decisão  administrativa  única  e  irrecorrível,  porque  isto  contraria  a  índole  democrática  de  todo  julgamento  que  possa  ferir  direitos  individuais,  e  afronta o princípio constitucional da ampla defesa que pressupõe mais de  um  grau  de  jurisdição. Decisão  única  e  irrecorrível  é  a  consagração  do  arbítrio, intolerado pelo nosso direito’.  4. A Lei nº 9.131, de 24 de 11 de 1995, em seu art. 9º, ao tratar do processo  administrativo  apreciado  e  julgado  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Educação, aduz que ‘As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa  e  autonomamente,  os  assuntos  a  elas  pertinentes,  cabendo,  quando  for  o  caso, recurso ao Conselho Pleno’.  5. É ilegal a homologação por parte do Ministro da Educação de parecer  emitido  pela  Câmara  de  Ensino  Superior,  sem  que  tenha  sido  aberta  oportunidade à parte  interessada e atingida pelo ato,  para que utilizasse  recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação, conforme está  assegurado pelo art. 9º, da Lei nº 9.131, de 24.11.95.  6. A Lei 9.784, de janeiro de 1999, em seus art. 2º, X, c/c 56, ao regular o  processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as  instâncias administrativas, pelas vias recursais.      7. Mandado de segurança concedido.”  (MS Mandado de Segurança 7225, processo 2000.01.15079­0/DF, rel. Min.  José  Delgado,  v.u.  da  1ª  Seção  do  STJ,  j.  13/06/2001  e  pb.  no  DJU  de  25/06/2001 pg. 98)   Desta  forma,  tenho  que  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório, eis que não pode a Fiscalização autuar uma Mantida, sem que tenha sido a Mantenedora  representada  formalmente,  com  fim  de  retirar­lhe  o  certificado  de  entidade  beneficente  e  assistente  social,  com  os  respeitos  aos  princípios  acima  mencionados,  devendo,  portanto,  ser  anulado  o  AI  e  presente  feito,  conseqüentemente,  falecendo  o  principal,  falece  o  acessório,  não  sendo  cabível  a  aplicação da multa.  A ILEGALIDADE DO JULGAMENTO NO PRESENTE MOMENTO – VIOLAÇÃO  DA LEI 9.784/99.  Diz  a  Recorrente  que  houve  violação  à  legislação,  mormente  a  lei  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O que tem razão.  Há  de  se  considerar  que  o  presente  auto  de  infração  condena  a  Recorrente  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  alegando  que  ela  não  tem  CEBAS.  Mas,  ao  contrário,  demonstrou a Recorrente que a sua imunidade decorre de CEBAS da sua Mantenedora que não figura no  presente processo administrativo e tão pouco há prova nos autos que o seu certificado foi cassado. E ai  se pergunta: “ Como poderá ser julgado o presente processo administrativo se o CEBAS da Mantenedora  não foi ‘cassado’ (ao menos não consta nos autos)?”   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.048          9 Isto  é muito  importante,  pois  em  não  sendo  anulado  ou  não  renovado  o CEBAS  da  Mantenedora  não  pode  a  Mantida,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  devido  processo  legal,  por  ato  unilateral da  fiscalização, em procedimento  indevido e  inadequado passar a ser exigido a contribuição  previdenciária.  Como alhures dito, o processo administrativo para  retirar o CEBAS da Mantenedora  nem mesmo  foi  apresentado. E,  de  uma  forma  sumária  não  se  pode  retirar  os  benefícios  da Mantida,  como quer a presente autuação.  Este fato configura violação aos incisos V, IX e X do artigo 2º, incisos II e III do artigo  3º e § 2º do artigo 26 da Lei 9.784/99, que determinam:  “     Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.      ...       V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;      ...       IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;       X  ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos  processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;    “     Art.  3  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:      ...       II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em que tenha a condição de interessado,  ter vista dos autos, obter cópias  de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;       III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;”    “     Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão ou a efetivação de diligências.       § 1º A intimação deverá conter:       I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;       II ­ finalidade da intimação;       III ­ data, hora e local em que deve comparecer;       IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se  representar;       V  ­  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10      VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.       §  2º  A  intimação  observará  a  antecedência mínima  de  três  dias úteis quanto à data de comparecimento.       § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que  assegure a certeza da ciência do interessado.       ...        §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado supre sua falta ou irregularidade.”  Portanto, por desrespeito a princípios pétreos da Carta Maior tenho que não possui os  presentes  autos  condições mínimas  para  julgamento  em desfavor  da Recorrente,  eis  que  ela  não  deve  figurar  no  pólo  passivo  e  por  isto  tenho  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  em  tela,  conforme  requerido pela Recorrente, por mera ineficiência do Estado que impôs a ela crédito tributário proveniente  de  um  certificado  de  sua Mantenedora,  que  não  se  sabe  se  ainda  está  ou  estava  em  valia,  quando  da  autuação.  A  propósito,  merece  algumas  linhas  o  comentário  quanto  ao  direito  a  eficiência  na  instauração  do  processo  administrativo  e  o  julgamento  dele,  quanto  a  cassação  do  CEBAS  da  Mantenedora.  Não é nenhuma novidade nos autos de que a detentora do CEBAS é a Mantenedora,  cuja  qual  detém  direitos  a  isenções,  que  antes  eram  reconhecidamente  açambarcadas  pelo  Fisco,  que  eram, até a autuação, extensivos à Recorrente.  Ora, sem a instauração do devido processo legal com demais quejandos, mormente o  ampla  defesa,  a  Fiscalização  deixou  de  respeitar  princípios  pétreos  e  de  forma  unilateral  ceifou  as  benesses da isenção (extensivo), sem trazer aos autos se houve a cassação do CEBAS da Mantenedora. E  isto é muito importante, pois se o CEBAS, na oportunidade da autuação, estava em vigor, não poderia a  Fiscalização ter autuado­a.  Evidente  que  a  omissão  da  autoridade  fiscal  causou  efetivo  dano  a  Recorrente,  que  necessita do pronunciamento da administração pública para manter ativo os seus benefícios, razão pela  qual, não olvidemos que a desídia do Fisco importa na violação direta do inciso LXXVIII do artigo 5º e  “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, além do artigo 2º da Lei 9.784/99 (supramencionado). “In  verbis”:  “  Art. 5º. ...    LXXVIII  –  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação.”   “  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:”  E a doutrina especializada, ao comentar o princípio da eficiência, afirma:  “  Ao  que  nos  parece,  pretendeu  o  ‘legislador’  da  Emenda  19  simplesmente  dizer  que  a  Administração  deveria  agir  com  eficácia.  Todavia,  o  que  podemos  afirmar  é  que  sempre  A  ADMINISTRAÇÃO  DEVERIA AGIR EFICAZMENTE. É isso o esperado dos administradores.”  (Valle  Figueiredo,  Lúcia,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Editora  Malheiros, 4ª edição, pg. 60)    Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.049          11 “  Quanto  ao  princípio  da  eficiência,  não  há  nada  a  dizer  sobre  ele.  TRATA­SE, EVIDENTEMENTE, DE ALGO MAIS DO QUE DESEJÁVEL.  Contudo,  é  juridicamente  tão  fluido  e  de  tão  difícil  controle  ao  lume  do  Direito,  que  mais  parece  um  simples  adorno  agregado  ao  art.  37  ou  o  extravasamento de uma aspiração dos que buliram no texto. De toda sorte,  o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais  fazer  ressalvas  óbvias)  senão  na  intimidade  do  principio  da  legalidade,  pois  jamais  uma  suposta  busca  de  eficiência  justificaria  postergação  daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote­se  que este principio da eficiência é uma faceta de um principio mais amplo já  superiormente  tratado,  de  há  muito,  no  Direito  italiano:  o  principio  da  ‘boa administração’.”  (Lopes  Meirelles,  Helly,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  19ª  edição,  Malheiros Editores. 2005, p. 109/110)  Os Tribunais, atentos aos danos sofridos pela sociedade pela incúria da administração  pública, já tem se pronunciado acerca do princípio da eficiência, tendo assentado:  “  ADMINISTRATIVO.  RÁDIO  COMUNITÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  DE  FUNCIONAMENTO. LACRE DE EQUIPAMENTOS. AFASTAMENTO.        A  conduta  omissiva  da  administração,  sem  justificativas  relevantes,  AFRONTA  direito  do  administrado  à  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  e,  em  decorrência, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, estando, portanto, sujeita  a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de  preservar lesões ou ameaça a direitos. ...”  (TRF 4ª Região – AMS 200571000098350/RS – Rel. Des. Márcio Antônio  Rocha – d. 06.06.2007 –p. 25.06.2007, pág. 812)    “  MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE  PASSIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA JUNTA DE  RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO.    1. Autoridade coatora é aquela que, direta e imediatamente, pratica o  ato, ou se omite quando deveria praticá­lo.    2. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios  da  legalidade  e  da  eficiência,  previstos  no  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  devendo  ainda  observar,  desde  o  advento  da  EC  45/04,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da CF).    3. Se o legislador estabeleceu prazo de 45 dias para a implantação do  benefício pelo INSS após a apresentação da documentação pelo segurado,  deve  também  ser  obedecido  este  prazo  após  o  julgamento  do  recurso  administrativo,  quando  expressamente  se  reconheceu  o  direito  do  impetrante à aposentadoria pleiteada.”  (TRF 4ª Região – AMS 200670110023606/PR – Rel. Des. Ricardo Teixeira  do Valle Pereira – d. 16.05.2007 –p. 01.06.2007)  E não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao se pronunciar  sobre o tema, decidiu:  “  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTI­TUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL  PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12    1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, SEGUNDO  O  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  agora  erigido  ao  status  de  garantia  constitucional,  não  se  podendo  permitir  que  a  Administração  Pública  postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.    2.  A  despeito  do  grande  número  de  pedidos  feitos  ao  Ministro  da  Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de  assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no  período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação  exclusivamente política,  não  podem  ficar  aguardando,  indefinidamente,  a  apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável.    3. Ordem concedida.”  (STJ  ­ MS  n.º  10762/DF  ­  Rel. Min. Hamilton Carvalhido  –  S3  Terceira  Seção – d. 10.05.2006 – p. 21.08.2006, pág. 228)    “  ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO.  INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART.  49 DA LEI Nº  9.784/99.    1.  Ao  processo  administrativo  devem  ser  aplicados  os  princípios  constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.    2. É  dever  da  Administração  Pública  pautar  seus  atos  dentro  dos  princípios  constitucionais,  NOTADAMENTE  PELO  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  QUE  SE  CONCRETIZA  TAMBÉM  PELO  CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGALMENTE DETERMINADOS.    3. Não demonstrados  óbices que  justifiquem a demora na concessão  da  aposentadoria  requerida  pela  servidora,  restam  feridos  os  princípios  constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.    4.  Legítimo  o  pagamento  de  indenização,  em  razão  da  injustificada  demora na concessão da aposentadoria.    5. Recurso especial provido.”  (STJ – Resp n.º 687947/MS – Rel. Min. Castro Meira – T2 Segunda Turma  – d. 03.08.2006 – p. 21.08.2006, pág. 242)  Destarte, finalizo meu voto com a cristalina certeza de que só se pode concluir como  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  a  eficácia  na  instauração  do  processo  administrativo  contra  a  Mantenedora para cassar­lhe o CEBAS, dai então, deste ato para diante, cobrar­lhe os tributos devidos.  Caso  seja  ultrapassada  pela  turma  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  por  força  regimental,  passo  a  analisar  e  julgar  os demais quesitos que  integram o presente Recurso  Voluntário.  CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS DIRIGENTES  Diz a Recorrente que a Fiscalização entendeu que os dirigentes dela eram remunerados  e que isto não é permissível diante da legislação que dirime o assunto. E ainda afirma que não há provas  nos  autos,  suficiente  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  referidos  funcionários  decorriam  de  remuneração do cargo de dirigente.  Em verdade, alega a Recorrente que os valores pagos a estes funcionários têm origem  ao  cargo  de  professores,  já  que  os  mesmos  eram  membros  do  corpo  docente  da  Ucsal,  o  que  não  configura distribuição de lucro e tão pouca intenção de dilapidar o patrimônio dela.  Juntou  documentos  onde  demonstra  os  membros  que  compõem  a  direção  da  Recorrente, sendo que eles fazem parte da lista do copo docente, o que desfigura infração ao Artigo 14, I  do CTN.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.050          13 Portanto,  independente  do  valor  pago  aos  professores/dirigentes,  com  razão  a  Recorrente, uma vez que demonstrado que eles recebiam pelo exercício de professores.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  a  Recorrente  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  pagamentos que retribuir os serviços prestados e for pago com habitualidade, mas, segundo ela, ‘não está  vinculada ao fato de determinado pagamento estar ou não arrolado em uma das hipóteses de isenção do §  9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, mas sim à verificação da subsunção de determinado fato àquele descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária’.  E  é  por  esta  razão  que  o  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente, eventualmente não se enquadrarem em uma das hipóteses de isenção, não admite que estão  sujeitos à contribuição social.  Junta jurisprudência do Colegiado no sentido apontado acima.  Com  tais  considerações,  passou  a  analisar  a  natureza  jurídica  de  cada  pagamento,  conforme se vê a seguir:  CESTA  BÁSICA/VALOR  DE  CUMPONS  PAGOS  COM  TICKETS  RESTAURANTE  A  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  gera  salário  contribuição  à Previdência  Social,  quando do pagamento de cesta básica aos funcionários.  No  Parecer  nº  2.117,  de  10  de  novembro  último  passado  a  PGFN,  em  que  pese  entendimento  ao  contrário,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  não  considerar  como parte do salário o pagamento  ‘in natura’ de auxílio­alimentação ­ quando a  refeição é  fornecida  pela empresa, força­a ao mesmo entendimento e conseqüentemente não incide salário contribuição.   O  entendimento  é  válido  independentemente  de  o  empregador  estar  inscrito  do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   A Procuradoria considera somente como incidência de contribuição social nos caos em  que o auxílio for pago em espécie ou em conta corrente, em caráter habitual, assumindo assim a feição  salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Desta forma, seguindo a inteligência da orientação supra, põe­se fim a discussão sobre  o pagamento de contribuição no fornecimento de cesta básica e ou tickets restaurante, em substituição à  alimentação em refeitório.  No  caso  em  tela,  ao  invés  de  se  registrar  no PAT,  a Recorrente  deu  cesta  básica  ou  ticket restaurante aos seus empregados,  fato que por si só não gera a  incidência da contribuição social  previdenciária.  Portanto, assiste razão a Recorrente.  PLANO DE SAÚDE  A Recorrente  foi  autuada porque o  seu plano de  saúde não  era  extensivo  a  todos os  seus funcionários, gerando assim salário contribuição à previdência social.  Todavia,  alega  que  tal  pensamento  não  corresponde  com  a  realidade  jurídica,  a  uma  porque o  seu  plano  de  saúde  era gratuito  e  não  habitual,  pois  seria  utilizado  tão  somente  em  caso  de  necessidade, o que poderia ocorrer esporadicamente. A duas porque não era retributivo.   De fato, não há nos autos nada que determine a contribuição social exigida, porque não  há incidência naquilo que não constitui acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, não é retributivo.  O que  se demonstrou  com as  peças  dos  autos  é  que  houve,  quanto  aos  planos  de  saúde,  apenas  uma  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou.  Sendo  assim,  não  há  hipótese  de  incidência  tributária previdenciária.   Ademais,  a  legislação  não  é  imperiosa  ao  determinar  que  seja  extensiva  a  todos  os  funcionários.  Ao  contrário,  como  dito  alhures  pelo  Recorrente,  há  hipótese  de  incidência  tributária  quando retributiva e habitual, sendo que não há no caso nenhuma das duas.  Portanto, também neste quesito, assiste razão a Recorrente.  VALE­TRANSPORTE  No  caso  do  vale­transporte  quer  a  Fiscalização  que  componha  a  base  de  cálculo  a  diferença existente 1,8%, que deixou de pagar Recorrente.  Entretanto, trata­se de matéria sumulada, cuja qual nos rendemos, onde se determina a  não incidência de contribuição social nesta exação. ‘In verbis’:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Portanto, com razão a Recorrente.  BRADESCO PREVIDÊNCIA DE SEGUROS  Da  mesma  forma  do  plano  de  saúde  não  ter  sido  extensivo,  quanto  ao  plano  de  previdência  de  seguros  também  não  o  foi,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  entendeu  a  necessidade  de  incidência de contribuição previdenciária.  Contesta a Recorrente, alegando que carece de fundamentação legal tal imposição.  De  fato,  conforme  corrobora  com  a  Lei  complementar  nº  109/2001,  artigo  69,  que  dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1°  não admite a incidência.   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária, são dedutíveis para  fins de  incidência de  imposto  sobre a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e  contribuições de qualquer natureza.   INCIDÊNCIA  SOBRE OS VALORES  PAGOS A ESTUDANTE  FACILITADOR  /  VALORES PAGOS A TÍTULO DE MONITORIA  Segundo a Fiscalização trata­se de remuneração paga a prestador de serviço, razão pela  qual há incidência de contribuição social sobre elas.  A  Recorrente,  quanto  aos  estudantes  facilitadores,  alega  se  tratar  de  atividades  complementares  exercidas  por  alguns  acadêmicos  que  muito  bem  conheciam  o  ‘sistema’,  sobretudo  quando da implantação de matriculas via internet.  Segundo  ela,  não  era  despendido  mais  que  45  dias  por  semestre  de  cada  aluno  facilitador  e  não  havia  retribuição  pecuniária  a  tal  exercício,  como  dito,  tratava­se  de  trabalho  extra­ classe, mas que, ao final, serviria de pontos para aquele facilitador.  Quanto aos alunos de monitoria, também não eram prestadores de serviços e tão pouco  eram remunerados, e nem havia habitualidade, mas sim o recebimento de bolsa de monitoria, como dito,  não habitual, servindo tão somente de incentivo para exercício de atividade extra­curricular.  Ao  contrário,  trata­se  da  mesma  forma,  de  atividade  desenvolvida  por  alunos  para,  como um estágio, exercer o conhecimento da teoria para apreender a desenvolver o seu mister, pô­la em  pratica dentro de sua especificidade de cada curso, não havendo, da mesma forma, retribuição pecuniária  e tão pouco habitualidade.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.051          15 Novamente se apega às hipóteses de incidência tributária para julgar a questão, eis que,  não se encontra nos  autos nada que demonstre  a  retributividade, pois não se  incumbiu de  tal mister a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição social nestas rubricas.   JETON AOS PARTICIPANTES DO CONSELHO DISCENTE  Da  mesma  forma,  faltou  nos  autos  a  ‘complexa’  demonstração  de  caráter  remuneratório e habitual, para configurar a incidência de contribuição social.  Como  demonstrou  a  Recorrente,  trata­se  de  pagamento  esporádico  aos  participantes  dos  conselhos  do  corpo  discente,  como  uma  forma  de  incentivo  para  sua  participação,  atendendo  à  constituição da Recorrente.  GLOSA DAS DEDUÇÕES DO SALÁRIO FAMÍLIA  Diz a Fiscalização que todos os funcionários da Recorrente estavam com problemas na  documentação apresentada para fazer jus ao salário família e portanto, estes, por sua vez, serem isentos  da incidência da contribuição social.  Por outro  lado, a Recorrente alega que não eram  todos, mas alguns  funcionários que  deixaram de apresentar alguns documentos.  A questão está cerzida tão somente na apresentação de documento s dos funcionários  que fazem jus a este benefício.  Em verdade não  importa  se  são  todos ou  alguns,  o que  importa  é  se um deles  faltar  documentos, apenas este um não poderá  ser considerado para  fazer  jus  ao benefício,  e, portanto,  tudo  aquilo que foi pago a ele, neste sentido, deverá ser considerado como remuneração.  É entendimento pacífico do TST – Tribunal Superior do Trabalho que a percepção do  salário­família exige a comprovação de filiação.   Desta  forma,  em  havendo  a  comprovação  de  filiação,  todo  aquele  funciona´rio  que  assim provar, faz jus ao benefício e a Recorrente não será obrigado a recolher o salário de contribuição  nesta exação.  VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP – MULTA DE MORA  Quer a Recorrente que a multa de mora tenha redução de 50% (cinqüenta por cento), em  razão de o lançamento ter tido como base as suas GFIP’s.  Reza o artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   16 do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  O artigo mencionado pelo Recorrente foi revogado e, com base no artigo 106. II, C do  CTN, há de se aplicar a multa de mora mais benéfica ao contibuinte. Neste caso, penso ser a do artigo 61  da Lei 9.430/96.  DAS  DIFERENÇAS  DAREMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  COM  AS  FOLHAS DE PAGAMENTOS  Diz a Recorrente que ela adotou o caminho correto para declarar as GFIP’s, e que parte  das  diferenças  dos  recolhimentos  da  contribuição  social  previdenciária  estão  no  fato  de  ela  ter  considerado as férias dos funcionários, rescisões de contrato de trabalho retroativa, e outros quejandos.  Todavia, valores da base de cálculo obtida através da folha de pagamento, nos meses  em  que  aquela  foi  superior  ao  valor  declarado  em  GFIP  estão  no  Anexo  XXXIII,  onde  se  lê  Remuneração Folha de Pagamento X Remuneração GFIP. E, de fato, num atendo olhar pormenorizado,  vê­se estas diferenças e não se conclui da mesma forma que explicita a Recorrente.  Portanto, neste quesito, sem razão a Recorrente.  AS BOLSAS DE ESTUDOS  Diz a Fiscalização que há contribuição social, conforme art. 22, incisos I e II, da lei n°  8.212/91,  incidentes  sobre os valores das bolsas de  estudos dado pela Recorrente  a  seus  funcionários,  filhos, cônjuges, para cursos de graduação oferecidos pela UCSal.  Segundo  ela  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária da alínea "t" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 são necessariamente os seguintes: a) que o  plano  educacional  vise  à  educação  básica  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule às atividades desenvolvidas pela empresa; e b) todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao  plano  educacional  básico  ou  ao  curso  de  capacitação  e  qualificação  vinculado  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   Conclui  que  a  educação  superior  não  está  protegida  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois,  caso  o  legislador  quisesse  excluir  do  conceito  de  salário­de­contribuição  o  valor  destinado  ao  pagamento  do  custeio  da  educação  superior  de  empregados,  utilizaria  a  expressão  EDUCAÇÃO ESCOLAR, a qual engloba a educação básica e a educação superior.  Todavia,  como  muito  já  tenho  me manifestado  nesta  Turma,  penso  que  a  bolsa  de  estudo  não  incide  contribuição  social,  pois,  não  se  trata  de  salário  e  por  isto mesmo  não  tem  caráter  remuneratório. Trata­se de incentivo de cunho social.  Recentemente  esta  turma  enfrentou  a  questão,  num  caso  semelhante,  onde  o  nobre  Relator  é  douto  conselheiro  Damião,  que  muito  bem  exarou  seu  voto,  cujo  qual  peço  vênia  para  transcrever parte:  “...   20. Inclusive, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 458, §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando  à empresa a oferta de cursos em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático. Não há exceção que pudesse permitir  a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.052          17 pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  21. Vale lembrar que a Mensagem 1.115/00, do Poder Executivo, quando  encaminhou o Projeto  de Lei  convertido na Lei  10.243/2001,  justificou  o  acréscimo do § 2º ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os  benefícios do salário, como se constata:  4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário. (o negrito é nosso)  22. Logo, não convém que a  legislação  trabalhista exclua da composição  do salário determinado benefício e a legislação previdenciária considere­o  para efeitos de incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação,  não  se  trata  de  dar  razão  ao  princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança  jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da  norma.   23. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio  do Estado de Direito, sendo integrante de um sistema constituído de ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobre­princípio,  uma  vez  que  em  si  estão  ligados  outros  princípios  exaltadores  de  sua  concretização,  como  asseverou  o  ilustre  doutrinador Paulo de Barros.   24. E, segundo Nuno Sá Gomes, em Estudos sobre a Segurança Jurídica na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo  referida como certeza do direito,  visando à  respectiva cognoscibilidade e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento  dos  princípios  e  normas  aplicáveis  em  termos  gerais  e  abstratos,  mas  ainda  o  conhecimento  dos  previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  25. Assim, quando a empresa recorrente concedeu aos seus funcionários a  ajuda  escolar  para  cada  dependente,  agiu  em  boa­fé  por  confiar  na  estrutura normativa que lhe conferiu a possibilidade dessa concessão sem  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   18 que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  26.  Em  sendo,  seria  inapropriado  admitir  um  conceito  de  remuneração  para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio  Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho,  mesmo  para  fins  previdenciários.  27. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello  e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho."  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência de vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso  I do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  28.  Seguindo  esta  linha  de  raciocínio,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da  verba  em  apreciação,  não  sendo  possível  o  recolhimento  previdenciário.  Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura  os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006,  p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.053          19 1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO)  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  ALÍNEA  "T" DO  §  9º DO  ART.  28 DA  LEI N.  8.212/91,  ACRESCENTADA  PELA  LEI  N.  9.258/97  ­  PRECEDENTES.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  já  se  consolidou  no  sentido de que os valores despendidos pelo empregador com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei  n. 9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/08/2006, DJ  25/08/2006  p. 318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  –  VALORES  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  pela  empresa  a  título  de  bolsas de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp  853969/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  20/09/2007, DJ  02/10/2007  p. 234) [grifo nosso]  29.  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título  de  ajuda  escolar  aos  funcionários  por  cada  dependente,  pois  não  têm  natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em  face da legislação previdenciária ou trabalhista.   Como  se  vê  do  voto  exarado  com  suas  perleúdas  razões,  cujas  quais  faço  delas  as  minhas para justificar que das bolsas de estudo ofertadas pela Recorrente não incide contribuição social  previdenciária.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   20 PAGAMENTOS A FISCAIS NOS VESTIBULARES  Mais um quesito que não há  como considerar  conforme quer  a Fiscalização,  eis que  trata de pagamento eventual, não podendo ser considerado na folha de pagamento. E, em sendo eventual,  há previsão legal para hipótese de exclusão de dever de contribuição social, ‘in verbis’:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   ....  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de  1997)   ....  e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro  de  1997)   ....  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro  de 1998)    Na clareza da lei cessa sua interpretação.  Então assiste razão a Recorrente.  MULTA  Em sendo superada todas as matérias defensivas antes descritas, cujas quais anulam o  Auto  de  Infração,  não  impondo  a  multa  imperiosa.  Mas,  caso  sejam  superadas  e  em  respeito  ao  RICARF,  quanto  a multa,  há  de  se  observar  a  retroatividade  benéfica  do  artigo  106,  II,  C,  do  CTN,  matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade.  Entretanto, mesmo antes de ser esposada a benesse da legislação acima, por questão de  ordem pública, há de ser analisada a especificidade da multa aqui aplicada, cuja qual entendo haver o  ‘bis in idem’.   É que o Artigo 92 da Lei 8.212/91 reza que: ‘A infração de qualquer dispositivo desta  Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável...’. Todavia, no  caso  em  tela  há penalidade  imposta  a Recorrente  em  autuação  decorrente  da mesma  ação  fiscal,  cuja  qual se encontra no AI sob n° 37.115.388­3, ou seja, de um mesmo fato gerador estão sendo aplicadas  duas penalidades, o que afigura o ‘bis in idem’  Portanto, não há multa a ser aplicada à Recorrente.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Trata­se de matéria já sumulada por esta Corte,cuja qual me rendo para sua aplicação,  que por si só é explicativa.  Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.    CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente  recurso voluntário atende os pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Auto  de  Infração, eis que a autuação deixou de observar princípios pétreos da Carta Maior, mormente o devido  processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois não retirou o CEBAS da Mantenedora desejando  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.054          21 autuar  a  Mantida,  e,  conseqüentemente  não  haverá  imposição  da  multa  aplicada.  Mas  caso  sejam  superadas as matérias que anulam o AI, em caso de multa, por ocorrer o ‘bis in idem’, uma vez que a  penalidade  ora  imposta  já  foi  aplicada  na mesma  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do AI  sob  n°  37.115.388­3.   É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O Relator vota por anular o AI por ofensa  ao contraditório e ampla defesa,  entendendo que antes de se autuar a entidade Mantida, a fiscalização deveria retirar o CEBAS  da Mantenedora.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  Auto  de  Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço da autuada, conforme previsto na alínea “a”, inciso, inciso I, art. 30, da Lei n.º 8.212/91  e no art. 4º, da Lei n.º 10.666/03, no período de 01/2004 a 12/2006.  Todas as empresas, inclusive as entidades isentas, estão obrigadas a cumprir a  obrigação acessória descrita acima.  A  condição  de  isenta  não  desonera  uma  entidade  do  cumprimento  das  obrigações acessórias estabelecidas em lei.   Cumpre  esclarecer  que  uma  entidade  isenta  somente  está  dispensada  do  cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias,  e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam  ocorrendo.   O art. 175, § único do CTN, assim dispõe:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüentes. (grifei)  Assim, a discussão quanto ao direito de isenção não interfere no julgamento  do AI em tela.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   22 A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória descrita acima  é  um  valor  que  independe  do  número  de  segurados  que  não  tiveram  suas  contribuições  descontadas pela empresa, quando do pagamento de suas remunerações.  Assim, basta a empresa deixar de efetuar desconto de apenas um segurado,  empregado  ou  contribuinte  individual,  que  tenha  lhe  prestado  serviços  para  que  fique  configurada a infração.  E,  no  caso  presente,  a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  circunstância  agravante do inciso V, do art. 290, do Decreto 3.048/99, e aplicou corretamente a penalidade,  agravada conforme previsto no inciso IV, do art. 292, do mesmo Decreto.  Como  restou  demonstrado  nos  autos  dos  AIs  correlatos,  que  lançaram  a  obrigação principal, houve pagamento de remuneração dos segurados, já que os valores pagos  a título de AUXÍLIO SAÚDE não extensivo a todos os empregados e AUXÍLIO EDUCAÇÃO  pagos a filhos, cônjuges, companheiros e demais parentes dos empregados possuem natureza  salarial,  bem  como  houve  remuneração  de  contribuintes  individuais  com  o  pagamento  de  JETONS,  MONITORIA,  e  aos  FACILITADORES  e  FISCAL  DE  VESTIBULAR,  pelos  serviços prestados.  E  não  houve  arrecadação  de  contribuição  incidente  sobre  tais  verbas  remuneratórias, o que constitui infração ao dispositivo legal acima transcrito.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O Relator entende, ainda que ocorrera ‘bis in idem’, uma vez que a penalidade  ora  imposta  já  foi  aplicada  na  mesma  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  AI  sob  n°  37.115.388­3.  Contudo,  tratam­se  de  infrações  distintas,  sendo  que,  para  cada  uma,  há  a  capitulação  legal  específica,  com  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  normativos  previdenciários.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.055          23 Assim,  ao  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados a seu serviço, a recorrente infringiu o disposto no art. 30, I, da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Em  relação  às  demais  alegações  apresentadas,  cumpre  aqui  reproduzir  as  mesmas razões das decisões emitidas nos AIOPs  ISENÇÃO  Quanto ao direito à isenção, o Relator vota por dar provimento ao recurso da  recorrente.  A  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  gozo  da  isenção  e,  se  fisco  entende  de  forma  diversa,  deveria  observar  o  procedimento específico, elaborando IF e emitindo Ato cancelatório.  Contudo, não houve cancelamento de isenção, pois, para o fisco, a entidade  nunca foi isenta, já que não cumpria os requisitos legais.  Uma coisa é o CEBAS, outra,  a  isenção. O CEBAS era, e ainda é, um dos  requisitos para a isenção.  Até 11/2009, a entidade deveria preencher os requisitos legais, comprová­los  junto  à  Receita  Previdenciária  ou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  dependendo  do  período,  e  requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  não  era,  antes  da  vigência  da  Lei  12.101/09,  exercível  de  plano  por  quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   24 estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  O CEBAS era uma exigência tanto do Decreto­Lei, como também do art. 55,  da  Lei  8.212/91,  e  sua  falta  era,  e  é,  impedimento  para  que  a  recorrente  usufrua  a  isenção  previdenciária, pois a Lei 12.101, de 27/11/2009, que revogou o mencionado art. 55, manteve a  obrigatoriedade de as entidades beneficentes manterem a Certificação para se beneficiarem da  benesse fiscal.  Ademais,  como  exposto  acima,  antes  de  27/11/2009,  ou  seja,  na  vigência  ainda do art. 55, da Lei 8.212/91, a recorrente estava, sim, sujeita aos mandamentos inseridos  no referido dispositivo legal.   E não consta que houve pedido de isenção.  O relator entende que o CEBAS da mantenedora deveria ter sido cancelado.   Contudo, o débito está sendo lançado contra a recorrente, e não contra a sua  mantenedora.  E  o  CEBAS  da  mantenedora  não  é  extensivo  à  mantida,  assim  como  a  isenção.   Portanto, não há a necessidade de se cancelar o CEBAS da mantenedora.  Quanto  o  argumento  de  ausência  de  personalidade  jurídica  própria,  os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  O  próprio  estatuto  da  UCSAL  dispõe,  no  art.  3o,  que  ela  é  dotada  de  autonomia didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  A  recorrente  defende  que  é  legítima  a  remuneração  de  trabalhadores  da  entidade.   Ocorre  que  as  pessoas  apontadas  pela  fiscalização  foram  remunerados  na  condição de dirigentes da recorrente, e não na condição de trabalhadores.  Todavia, mesmo que não se entenda que houve o descumprimento do inciso  IV,  do  art.  55,  a  entidade  não  faz  jus  à  isenção,  pois  não  cumpria  o  inciso  II,  do  mesmo  dispositivo legal.   PLANO DE SAÚDE  Em relação ao plano de saúde, o Relator entende que não há nos autos nada  que determine a contribuição social exigida, e que não há incidência naquilo que não constitui  acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, que não é retributivo.   Afirma que restou demonstrado, nos autos, que houve apenas uma reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou,  não  havendo  hipótese  de  incidência  tributária  previdenciária  e,  ainda,  que  a  legislação não é  imperiosa  ao determinar  que seja  extensiva  a  todos os funcionários.   Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.056          25 previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Entendo  que  o  custeio  de  Plano  de  Saúde  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  representa  um  acréscimo  à  remuneração  do  trabalhador,  pois,  se  a  empresa  não  custeasse tais planos a seus empregados, eles teriam, caso quisessem usufruir de um plano de  saúde, que gastar parte de seus salários para pagá­lo, o que reduzira seus ganhos.  Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Plano de Saúde de  alguns de seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral  entre  esses  empregados  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo da contribuição.  Segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado, sem a qual teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto,  situada  no  campo  das  parcelas  salariais,  ante  a  onerosidade  do  contrato  de  trabalho”  (RR  –  4.273/89.5 – DJU 08/11/1991)  Ademais, o Plano de Saúde concedido pela recorrente a alguns dos segurados  que lhe prestaram serviços não está incluído nas hipóteses de isenção da Lei 8.212/91, já que  não foi concedida à totalidade dos empregados da empresa.  A alínea “q”, do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, é clara ao estabelecer que  não  integra  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente,  o  valor  relativo  à  assistência médica­ odontológica,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, o que não ocorreu no presente caso.  Assim, ao contrário do Relator, entendo que a parcela paga a título de auxílio  saúde  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­ contribuição.  Portanto, como a recorrente não comprovou que o auxílio saúde foi fornecido  à  totalidade de  seus  empregados,  tal  rubrica  integra o  salário  de  contribuição,  já que  não  se  inclui na hipótese de isenção da Lei 8.212/91.  FACILITADORES,  MONITORIA,  FISCAL  DE  VESTIBULARES  E  JETON  Para  o  relator,  os  valores  pagos  aos  facilitadores,  monitores  e  fiscal  de  vestibulares devem ser excluídos da base de cálculo, pois não se encontra nos autos nada que  demonstre  a  retributividade,  pois  não  se  incumbiu  de  tal  mister  a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição  social nestas rubricas  Contudo, a fiscalização constatou a prestação de serviços por pessoas físicas,  estudantes  da  UCSAL  e  sem  vínculo  empregatício  com  a  universidade,  e  que  receberam  remuneração em virtude da atividade laboral.  Os valores pagos a esses trabalhadores foram considerados pela fiscalização  como  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois,  a  recorrente  não  comprovou  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   26 serem  bolsas  decorrentes  de  estágio  ou  bolsas  de  aprendizagem para menores  de  14  anos,  e  nem que foram pagos de acordo com o disposto no art. 64, da Lei 8.069/90, ou com a lei dos  estagiários, Lei 6.494/77, ou no Decreto 87.497/82, que a regulamenta.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  é,  para  o  contribuinte  individual,  “a  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  A  fiscalização  constatou  o  pagamento  aos  estudantes  facilitadores  e  aos  bolsistas,  o que  se  encontra  registrado nas  contas  contábeis  citadas no  relatório  fiscal,  sendo  que os nomes dessas pessoas físicas e os respectivos valores mensais pagos foram fornecidos  pela própria recorrente.  Portanto, não procede o entendimento de que não há “retributividade”, uma  vez  que  essas  pessoas  físicas  receberam  remuneração  em  virtude  do  exercício  de  atividades  laborais, como a de ensino, preparação de material didático, entre outros.  Em  relação  à  falta  de  habitualidade,  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  enquadrou esses trabalhadores como contribuintes individuais, e não como empregados.  Nesse  sentido,  para  os  contribuintes  individuais  não  é  necessária  a  comprovação de habitualidade.  Da  mesma  forma,  os  pagamentos  de  jeton  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois  remunera  um  serviço  prestado  à  entidade  por  pessoas  físicas,  não  sendo  necessária  a  habitualidade  para  configuração  de  prestação de serviços sem vínculo empregatício.  Portanto,  todos  os  pagamentos  citados  acima  devem  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  A  FILHOS,  CÔNJUGES,  COMPANHEIROS,  TUTELADOS, MÃES, NETOS E SOBRINHOS  O relator sustenta que sobre a bolsa de estudo não incide contribuição social,  pois,  não  se  trata de  salário  e por  isto mesmo não  tem  caráter  remuneratório,  tratando­se de  incentivo de cunho social.  Entretanto,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão...”.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Contudo,  não  há  dúvidas  de  que  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes e parentes dos empregados não está incluído nas hipóteses de isenção previstas na  referida letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.   O custeio da  educação dos  filhos  e cônjuges dos  empregados pela  empresa  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária  Nesse sentido, por tudo que foi exposto,  VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.057          27 Bernadete de Oliveira Barros  Redatora Designada                  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10670.000616/2001-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF nº 41. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.000616/2001­31  Recurso nº  326.880   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.462  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ALV PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF nº  41.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 16 /2 00 1- 31 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   EDITADO EM: 04/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  303­ 34.324, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 23 de maio  de  2007,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  e  à  evidência de prova e de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário  do  contribuinte  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente,  vencido  o  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  dava  provimento  parcial  para  acatar  145,44  ha,  e,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  quanto  à  área  de  reserva  legal  e  deu  provimento  quanto às áreas de pastagem. Seguem abaixo as suas ementas:  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2002  Ementa:  1TR.  TRIBUTAÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A  comprovação das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base de  cálculo  do  ITR, pode  ser  reconhecida  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  É  necessária  a  averbação  das  áreas de reserva legal à. margem do registro do imóvel junto ao  RGI,  para  isenção  do  ITR.  UTILIZAÇÃO'  DAS  ÁREAS  DO  IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada a existência de  351  cabeças  de  gado,  através  de  ficha  de  controle  do  criador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  ou  evidência de prova, quanto à área de preservação permanente, cujo julgamento não foi unânime  (o que excede a 145,44 ha de preservação permanente) e área de pastagem e de divergência,  quanto à 145,44 ha de área de preservação permanente.  O apelo da Fazenda Nacional visa  rediscutir  a necessidade de  apresentação  tempestiva  do  ato  específico  do  órgão  competente  para  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e utilização limitada (ADA), bem como a averbação, em data anterior  ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro  de Imóveis para fins de isenção do ITR e apresenta o paradigma 302­36.278, assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR.  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de  área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000616/2001­31  Acórdão n.º 9202­003.462  CSRF­T2  Fl. 8          3 ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio.  As  áreas  de  reserva  legal  devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE. (acórdão nº 302­36.278).  Observa que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA perante  o  IBAMA ou órgão  conveniado.  Cita a Lei nº 9.393/96, art.110,  inciso  II  que prevê a  exclusão das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal. Destaca que esse dispositivo legal  trata de concessão  de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.111  do CTN.   Afirma que para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal. Diz  que, para isso, deverá protocolizar o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração  do  ITR,  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  73/00,  vigente  à  época  do  fato  gerador do tributo.  Alega que legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nada  acrescentando  à  lide  o  fato  de  a  referida  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/1997  ter  sido  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  18/07/2000, porque, alem de restar evidente que esta última buscou tão­somente consolidar os  textos  constantes  das  instruções  normativas  que  tratavam  da  matéria  em  um  único  ato,  ela  manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data  final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto  ao Ibama.  Ressalta que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem  se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, ou seja,  não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas  sim incidência do imposto.  Acrescenta  que  é  totalmente  equivocado  o  entendimento  de  que  não  existe  mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10  da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da MP nº 2.166­67/2001, in verbis:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR, relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  desse  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas,  ou  seja,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido e apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida qualquer  comprovação naquele momento. No entanto,  caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas  das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Traz vários outros dispositivos legais que tratam da exigência do ADA ou do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  na  obtenção  da  isenção  do  ITR,  dentre  eles  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR  (perguntas  66  e  67),  o  Decreto  nº  4.382/2002,  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  12/2003  (Cosit)  e  diz  que  de  acordo  com  essa  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contados  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  Afirma que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938/81,  art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. E ainda cita a Lei nº  9.393/96, art.110, inciso II que prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva  legal. Destaca que esse dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.111 do CTN.   Registra que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização limitada; o que se busca é a  comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, para fins de  exclusão da tributação. E que no caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA dentro do  prazo  previsto  na  legislação,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização das áreas de reserva legal.  Em  relação  à  não  comprovação  das  áreas  de  plantio,  transcreveu  os  fundamentos arrolados na decisão da DRJ, verbis:  "A "Glosa" do rebanho informado no correspondente DIAT ­ 563  (quinhentas  e  sessenta  e  três)  cabeças  de  animais  de  grande  porte  ­,  implicou  na  redução,  para  "00"  (zero),  da  área  do  imóvel utilizada com pecuária, em obediência ao disposto no art.  10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393/96. Essa matéria  foi disciplinada através do art. 16, inciso II, da IN/SRF n] 043,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  nº  67,  de  1º/09/1997, que diz:  Art.  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas nos incisos I a VII do art 12, observado o seguinte.  I (...)  II  ­  a  área  servida  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustado  e  o  índice  de  lotação mínima, obserzudo o seguinte...  Conseqüentemente, o Grau de Utilização do imóvel foi reduzido  de  82,6%,  para  "00"  (zero),  com  aplicação  da  alíquota  de  calculo máxima de 8,6%, prevista para a faixa correspondente a  sua dimensão, nos termos do art. 11, da citada Lei nº 9.393/96 e  Tabela  anexa,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  suplementar,  lançado pela  fiscalização através  do  referido auto  de  infração,  conforme demonstrativo de fls. 05.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000616/2001­31  Acórdão n.º 9202­003.462  CSRF­T2  Fl. 9          5 Para comprovar a existência desse rebanho na propriedade, no  respectivo  ano­base  (1996),  a  impugnante  insiste  na  aceitação  dos  dois  Contratos  de  Comodato,  doc.  de  fls.  41/42­98/99  e  48/49­96/97. Esses contratos estão acompanhados das Fichas de  Controle do Criador ­ Vacina Febre Aftosa, doc./cópia de fls. 43  e 50.  Ocorre que o Contrato de Comodato não autoriza, por  si  só, a  aceitação do rebanho informado pelo proprietário do imóvel no  correspondente  DIAT,  pois  ele  serve  apenas  para  vincular  o  rebanho de terceiros, devidamente comprovado através de prova  documental hábil e idônea (Ficha de Vacinação e Movimentação  de  Gado,  Cartão  de  Vacina  do  IMA,  Declaração  de  Produtor  Rural,  Nota  Fiscal  de  Aquisição  de  Vacina,  etc...),  ao  imóvel  rural do comodante.  No  presente  caso,  as  Fichas  de  Controle  do  Criador  ­  Vacina  Febre  Aftosa,  doc./cópia  de  fls.  43  e  50,  respectivamente,  em  nome de Jandir de Souza Pinto e Adão de Aguiar Barbosa, fazem  prova contra a impugnante, pois comprovam que os respectivos  rebanhos, na realidade, já estão vinculados a outros imóveis de  propriedade  dos  próprios  comodatários,  conforme  extratos  de  fls. 105/108.  Alem  disso,  os  referidos  Contratos  de  Comodato  não  foram  devidamente  registrados  em  Cartório  nem  foram  reconhecidas  as  firmas  dos  Contratantes,  não  estando,  portanto,  revestidos  das  formalidades  legais exigidas para dar­lhes credibilidade. E  o que pior, mesmo que verdadeiros, estão rasuradas, no que se  refere ao ano, as datas de celebração dos mesmos, de 1996 para  1995, nas cópias de fls. 41/42 e 48/49.  Também  é  preciso  ressaltar  que  o  ônus  da  prova  no  presente  caso cabe à impugnante, que deveria instruir adequadamente a  sua  impugnação,  nos  termos  do  art.  15,  do  Decreto  n°  70.235/1972; alem disso, o contribuinte está obrigado a manter  sob sua guarda os documentos relativos ao auto ­lançamento do  ITR,  pelo  menos  até  o  prazo  qüinqüenal  previsto  para  a  sua  homologação, a contar da data do respectivo fato gerador, nos  termos do § 4º do art. 150, da Lei n°5.172/66, que diz:  "Art. 150(..)  §§ 1º, 2°e 3°(...)  §4°. Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salva se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Portanto,  não  constam  dos  autos  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  comprovando  a  existência  daquele  rebanho  na  propriedade no ano de 1996.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Desta forma, entendo que deve ser mantida a "glosa" do rebanho  informado  no  correspondente  DIAT/1997,  com  a  conseqüente  redução  da  área  de  pastagem  aceita  para  "00"  (zero),  para  efeito de apuração do crédito tributário suplementar".  O Despacho nº 55/2008 deu seguimento ao pedido em análise em relação à  isenção da área de preservação permanente – decisão prolatada por maioria de votos e negou  seguimento em relação à área de pastagem – decisão proferida por unanimidade de votos, haja  vista a inexistência de paradigma.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  embargos  de  declaração  alegando  em  síntese:  i)  ilegitimidade  passiva  da  Embargante  no  momento  do  lançamento;  ii)  omissão  quanto  à  decretação  do  estado  de  emergência;  iii)  erro  material  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  (confusão  entre  uma  e  outra);  e  iv)  sopesamento  do  que  foi  decidido  pela  Primeira  Câmara  em  relação  à  área  de  pastagens  em  casos  absolutamente  idênticos  ao  presente  processo.  Tais  embargos  foram  rejeitados, de acordo com o despacho de 25 de agosto de 2010.  Apresentou  também,  tempestivamente,  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Argumenta  que  a  insurgência  fiscal  não  pode  ser  acolhida,  uma  vez  que  a  CSRF já pacificou o seu entendimento contrariamente à tese defendida no recurso especial da  Procuradoria, e traz vários acórdãos confirmando essa posição.  Alega também que os Tribunais pátrios já firmaram jurisprudência no sentido  de  que  a  área  de  reserva  legal  não  depende  de  prévia  averbação  (a  comprovação  de  sua  existência pode ser  feita por quaisquer meios,  inclusive através de  laudo  técnico apresentado  nos presentes autos).  Cientificado  de  que  seus  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  o  contribuinte opôs segundos embargos de declaração, que mais uma vez foram rejeitados,uma  vez  que  o Regimento  Interno  do CARF  não  admite  a  interposição  de  embargos  em  face  de  embargos, mas apenas em face de acórdão.  Cientificado desta nova  rejeição de  seus  segundos embargos, o contribuinte  apresentou  recurso  especial,  sobre  o  qual  o  Despacho  de  24  de  agosto  de  2012  negou­lhe  seguimento,  por  não  atender  ao  prazo  previsto  no  art.  68,  c/c  art.  65,  §  5º,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Assim,  os  autos  retornaram  ao CARF  e  foram  devidamente  sorteados  para  este relator na CSRF.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000616/2001­31  Acórdão n.º 9202­003.462  CSRF­T2  Fl. 10          7   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.  No presente caso, a área de preservação permanente foi glosada por não ter o  contribuinte apresentado Ato Declaratório Ambiental.  A  controvérsia  acerca  da  exigência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA foi dirimida com a aprovação da súmula CARF nº 41, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15892.000073/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 486          1 485  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000073/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.910  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 73 /2 00 8- 37 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 398/406 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  Despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp ­ fls. 2/6), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição da COFINS, relativo a  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 487          3 receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  maio de 2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  maio/2007,  no  valor de R$ 190.797,84.  A  DRF/Bauru,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  91/93,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 126.298,31.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 82/86, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.110/150,  alegando,  preliminarmente,  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração,  de  valores  não  devidos,  face  à  da  glosa  indevida  como  será  comprovado...” “...retira do presente feito a liquidez e certeza, o  que por si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  à  venda  de  álcool,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização glosou todos os valores dos créditos a ela relativos,  pois considerou que somente houve venda de álcool carburante,  que  não  gera  direito  ao  crédito  porque  está  no  regime  cumulativo,  não  considerando  a  venda  de  álcool  para  outros  fins.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  estabelecido  o  rateio  proporcional entre o álcool carburante (regime cumulativo) e o  álcool para outros fins (regime não­cumulativo),pois, segundo a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme notas fiscais que anexa.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 488          5 inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  82/86,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.367/376, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.383/392,  onde  alega,  primeiramente,  em  resumo,  que  o  esclarecimento prestado pela  fiscalização após a diligência,  no  sentido de que todo o álcool foi considerado como sendo do tipo  carburante,  uma  vez  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal,  não  fez menção  à  produção/venda  de  álcool  para  outros  fins,  é  inaceitável,  porquanto o Fisco “não se cuidou de apurar o real montante das  operações realizadas o que torna frágil e, portanto, nula toda a  ação fiscal”.  Prossegue afirmando que “é nulo o lançamento que não contiver  a descrição do fato e fundamentação legal da exação.”  Também  importa  em  nulidade,  segundo  a  impugnante,  “a  alteração  da  fundamentação  fática  ou  jurídica  no  curso  do  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 processo  administrativo  ou  judicial...”  “...por  carecer  de  base  legal suficiente, já que só se pode falar em lançamento válido se  estiver adequadamente embasado na lei e nos fatos reais.”  Assim,  a  discordância  surgida  após  a  apresentação  da  defesa  também acarretaria a nulidade do lançamento.  Conclui que é nulo o lançamento em que inexiste a indicação dos  motivos  de  fato  ou  de  direito  ou  sua  alteração  no  curso  do  processo  administrativo,  pois  “na  medida  em  que  eles  são  alterados  isto significa que ou a  lei  invocada não era aplicável  ao  caso,  ou  o  fato  descrito  inicialmente  não  era  o  previsto  na  lei.” “Em ambas as hipóteses isto quer dizer que o lançamento  original  estava  viciado  por  ilegalidade  ou  falta  de  tipicidade,  ambos vícios substanciais”, não suscetíveis de correção.  Alega também nesta nova peça impugnatória que as IN nºs 247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 489          7 ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  devendo  o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada da  referida decisão em 02/12/2013 (fls. 424), a Recorrente,  em  12/12/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 426), apresentou o recurso voluntário de fls. 427/454, com as alegações  sintetizadas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da motivação  do  ato  administrativo  e  ainda  ausência,  no  Acórdão, de apreciação de todas as razões suscitadas, solicitando a nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha  à  versada  na  Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao princípio da verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado de nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho  decisório ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais.  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes e de graxas;  b.4­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 b.5­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.6­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.7­ Do Leasing;  b.8­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.9­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Posto isto, requer que seja declarada a nulidade da decisão ora recorrida ou,  se  assim  não  entender  a  Turma,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  face  da  improcedência  do  feito  fiscal  e,  como  decorrência,  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  12/12/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  426).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  15892.000073/2008­37”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão  não  foi  decidida  com  isenção,  porque  o  acórdão  não  se  ateve  aos  aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 490          9 Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo, como  exposto, a parcela do direito creditório referente à venda de álcool para outros fins.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  da  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material ­ insubsistência do despacho decisório.  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme trecho do recurso voluntário:  (...) 50  ­ “Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas”.  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  compensação  apresentada via DCOMP, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se que no acórdão da DRJ, conforme trechos abaixo destacados, restou  demonstrado com clareza essa questão nos trechos abaixo. Observe­se:  (...) Primeiramente, quanto à alegação preliminar de que faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se,  porquanto  o  presente  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  onde  tais  requisitos  são  exigidos,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente compensação apresentada via DComp e para tanto  não se exige liquidez e certeza.  (...)  Portanto,  em  face  dos  princípios  que  norteiam  o Processo  Administrativo  Fiscal,  mormente  os  da  informalidade  e  da  verdade  material,  somente  duas  são  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  artigo  59  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  “ab  initio”  as  peças  que  o  compõem:  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente e preterição do direito de defesa.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 (...) Desta  forma, a  composição do valor do  crédito pretendido  deve  ser  devidamente  comprovado  e  explicitado,  por  parte  de  quem  o  postula,  de  modo  a  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  natureza e montante das operações.  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra  a  sua  ocorrência,  conforme pretende  a Recorrente,  eis  que  o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de maio de 2007.  A recorrente, cujo nome de fantasia atual é Destilaria Tonon, tem por objeto a  fabricação  de  açúcar  e  álcool  nas  suas  diversas  especificações,  e  a  sua  comercialização  nos  mercados interno e externo. Acrescente­se que através do processamento da cana­de­açúcar  a destilaria produz o álcool e o açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2007,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e no regime  cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 491          11 despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de bens e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/COFINS,  qual seja, no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Assim,  também não podemos caminhar no sentido de considerar o conceito  de insumo coincidente com conceito de custo de produção, apesar de vários dos itens descritos  no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, e tal critério oferecer segurança  jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda, entendo também não estar coerente sua aplicabilidade  ao conceito de insumo no caso das contribuições (PIS e a COFINS).  A recorrente aduz em seu recurso que:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo:  (...)“Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto em que ocorre a incidência de PIS e a COFINS, apresenta como  fato  gerador  a  receita  bruta  ou  faturamento,  referindo­se,  assim,  a  todo  tipo  e  amplitude  de  atividade produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 492          13 Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo e não ser passível de  ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 200/210 (Análise dos  dados da empresa feitas durante ação fiscal), que no entender da recorrente, geram o direito ao  crédito da COFINS.   Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  No entanto, a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu  direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da  sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não  trouxe aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  bens  glosados  nas  planilhas  fls.  200/210, se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de  aquisição do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo de produção. Por outro lado, ao meu ver, entendo que outros poderiam gerar o crédito das  contribuições, como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados  na produção; materiais de manutenção/reparos, desde que efetuados na fábrica ou em máquinas  utilizadas diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 151/166), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  200/210),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela Recorrente, tais como: as linhas do DACON, data e número da Nota Fiscal, descrição dos  produtos,  serviços,  fornecedores,  valores  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização bem como seu motivo.   Para tanto, foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Dos Produtos (Lubrificantes) ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 493          15 (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Essa  matéria  foi  esclarecida  pelo  Fisco,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas das glosas (fl. 201), na coluna apropriada, a fiscalização descreve a motivação  do ato: glosa – graxa não é lubrificante.  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  No entanto, o Fisco, em seu Termo de Constatação Fiscal, informa que (fls.  83/84):  (...)  “Com  relação aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF 404/2004, art. 8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram  glosados  valores  referentes  à  compra  de  graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa. Relação das notas fiscais,  com  direito  a  crédito,  mantidas  pela  fiscalização,  às  fls.  72  a  77”.  Quando  da  elaboração  do  Termo  de  Diligência  (fls.  340),  a  fiscalização  reforça que:   (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras  de  lubrificantes  para máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit nº 12/2007. O inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não havendo  dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que tem a sua aplicação como lubrificante nos  equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa (demonstrativo fl. 201).  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 83/84), o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  COFINS  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 35 a 71.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 494          17 Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.72 a 77”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 340/341):   (...) Lubrificantes ­ Foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP...).  E segue, (...) “Combustível – foram glosadas as despesas apresentadas como óleo  combustível  para  veículos,  máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade” (g.n).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal (fl. 201), a fiscalização esclarece, na coluna especificada L02 ­ Lubrificantes, que  tais  créditos  foram  mantidos,  glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo (fl. 201),  tais créditos, referente aquisições de lubrificantes  (Oleord­500 eÓleo  Sugartex SS 12.500 Texaco), os créditos foram mantidos, não havendo glosas para aquisições  desses óleos lubrificantes.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes utilizados no processo produtivo, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização,  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  367/368) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 18/08/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização de acordo com as linhas da ficha de apuração dos créditos do DACON.   Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes, serviços, fretes, razões de contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação  de serviços, descritivos manutenção e demais elementos que serviram de base para as glosas.  Os produtos de utilização comum na produção do álcool e dos outros produtos não  cumulativos, como o açúcar e a levedura, foram rateados de acordo com o percentual não cumulativo,  apurados  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos  não  cumulativos  foram  considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e os utilizados  exclusivamente na fabricação de álcool, pois nesses casos, eles não foram consumidos na produção ou  incorporados aos produtos não cumulativos.  Quanto à apresentação de NF de  venda de álcool outros  fins na manifestação de  inconformidade, a fiscalização esclarece que todo álcool foi considerado carburante vez que a própria  empresa, nas planilhas apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  200/201),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados, assim motivados: glosa tratamento água, glosa ­ álcool e glosa – caldeira, torre de  resfriamento, mantido com rateio e mantido sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 495          19 Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 200/201.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 105694 – 09/05/2007 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  NF. 105827 – 10/05/2007 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  NF. 106510 – 23/05/2007 – Cerba Destilaria de Álcool Ltda.  NF. 105648 – 07/05/2007 – Com. Distrib. De Álcool Lacerda Ltda.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Quanto  à  apresentação  de Nota  Fiscal  de  venda  de  álcool  para  outros  fins,  observe­se  que  no  Termo  de  Diligência,  a  fiscalização  esclarece  que  todo  álcool  foi  considerado  como  sendo  carburante,  acrescentando  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins (fl. 368).  (...) Quanto à apresentação de NF de venda de álcool outros fins na manifestação  de  inconformidade,  a  fiscalização  esclarece  que  todo  álcool  foi  considerado  carburante  vez  que  a  própria empresa, nas planilhas apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins.  No entanto,  a DRJ ao  analisar  a questão da venda de  álcool  outros  fins,  se  pronunciou da seguinte forma, conforme texto abaixo reproduzido:  (...) No caso vertente, a interessada somente apresentou as notas  fiscais  de  venda  de  álcool  para  outros  fins  de  fls.  169/175,  os  demais  documentos  apresentados,  cópia  do  livro  Razão  e  relação  discriminando  várias  notas  fiscais,  não  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e não podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na  fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem  ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação  à receita total da venda de álcool.  (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  a  parcela  do  direito  creditório  referente  à  venda  de  álcool  para  outros  fins,  como acima exposto.  Verifica­se  que  pelo  exposto  acima,  a  decisão  a  quo  acatou  as  vendas  efetivamente comprovadas através de documentação hábil juntadas aos autos (cópia de Notas  Fiscais de fls. 169/175). Na linha do acima decidido, os respectivos valores de créditos foram  ajustados  pela  Delegacia  da  RFB  de  origem,  conforme  se  verifica  no  documento  intitulado  “Informação Fiscal”, que se encontra juntado aos autos (fls. 410/412), e pode ser observado no  trecho abaixo transcrito:  No  acórdão  14­40­074  de  29/01/2013  o  voto  foi  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo a parcela do direito  creditório  referente à venda  de álcool para outros fins. À folha nº 404 consta:  (...) No caso vertente, a interessada somente apresentou as notas  fiscais  de  venda  de  álcool  para  outros  fins  de  fls.  169/175,  os  demais  documentos  apresentados,  cópia  do  livro  Razão  e  relação  discriminando  várias  notas  fiscais,  não  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e não podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na  fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem  ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação  à receita total da venda de álcool.  A receita total da venda de álcool foi informada pela empresa na  fls. 36/37, e utilizada pela fiscalização para os rateios (fl. 210).  A receita de álcool para outros  fins, que não o carburante, são  as  comprovadas  nas  notas  fiscais  identificadas.  Portanto  a  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 496          21 proporção da receita de álcool para outros em relação á receita  total de álcool é (...):  (...)  Foram  glosados,  na  fiscalização,  pelo  motivo  “glosa  álcool”, as aquisições de produtos químicos utilizados apenas na  produção  de  álcool,  e  não  foi  incluída  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referente  a  bens  utilizados  como  insumo  a  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  para  produção  do  álcool  (fls.  200/202).  Considerando  que  estes  são  os  insumos  não  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  razão  de  serem  utilizados  na  produção  do  álcool,  o  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  para  fins  de  ressarcimento/compensação do mês  de  maio/2007 fica calculado da seguinte forma (...):  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  uma vez que no caso, a interessada somente apresentou as notas fiscais de venda de álcool para  outros  fins  de  fls.  169/175,  que  já  foram  analisadas  e  consideradas  pela  DRJ,  os  demais  documentos  apresentados,  como  a  cópia  do  livro  Razão  (fl.  167/168),  não  comprovam  documentalmente  esse  tipo  de  venda,  mas  tão  somente  a  escrituração  das  notas  acima  consideradas.   Logo, tendo em vista que não foram acostados novas provas hábeis contrária  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  nesta  fase,  objetivando comprovar o alegado pela Recorrente,  tem­se que não devem ser  reconhecidos o  direito pleiteado, salvo o já considerado pela decisão recorrida.  4.6) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção”.  Como já abordado neste voto, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da  Lei nº 10.833/03 vedam o crédito da contribuição à COFINS e  ao PIS se os bens e  serviços  forem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não estabelecida no País. Desta forma,  as  exceções  às  regras  de  apropriação  de  créditos  já  estão  claramente  dispostas  em  tais  parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III, do  art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fl. 84), consta que:  (...)  “As  despesas  com prestação  de  serviço  com direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não  se enquadravam na definição supramencionada: "os serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos  sujeitos ao regime não cumulativo da COFINS. Relação das  notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 72 a 77”.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  369/376)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que, “como  regra foram glosados todos os serviços que não estavam diretamente ligados à produção dos  produtos não cumulativos ou à manutenção de máquinas diretamente ligados à produção”.  Seguindo o tópico, o Fisco esclarece no documento a fundamentação e a base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços,  especificando as glosas efetuados. Veja­se:  (...) As glosas, tanto dos bens declarados como insumo quanto dos serviços  utilizados como insumo, atendem à definição da IN 404/2004 (...):  E segue a fiscalização informando que:  “Com a base legal acima, foram efetuadas as seguintes glosas:  ­“não corresponde ao  conceito de  insumo” – notas  fiscais de  serviços  não  relacionados o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo controle de pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  máquinas  agrícolas,  serviço  reboque,  carregamento de cana, movimentação de sacaria, pintura, hidrojateamento entre outros.  ­“NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa”  –  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo: serviço de revisão de válvulas,  usinagem, etc.  ­“valor que deveria ser incorporado ao ativo” – notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado:  revisão  de  peças  da  moenda,  automação  industrial,  montagem  industriais,  balanceamento  industrial.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 497          23 As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondem diretamente pela  fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS não­cumulativa, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto e desde que  não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifica­se  que,  concernente aos serviços acima especificados, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se  aos  bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que (fl. 84):  (...) As despesas com prestação de serviço com direito ao crédito da COFINS  não cumulativa estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8o , inciso I, "b",  "b.l" com § 4 o , inciso I, "b". Foram objeto de glosa as despesas apresentadas pela empresa  que  não  se  enquadravam na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto"; neste caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo da COFINS.  Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.72 a 77.  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesas operacionais”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se ainda o que consta do referido Termo de Diligência:  (...) A Santa Cândida possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, esteiras metálicas, bem como a moenda são  desmontadas e recuperadas ao  final da safra  com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24  (...)  “Os  tornos  são  compostos  por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e  pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos anualmente.   As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamanto, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc., portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia, o mesmo acontece com os serviços de limpeza”.   Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as  glosas  de  parte dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 202/204.  4.7) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...)  “Segundo  a  dicção  do  Fisco,  não  geram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas, escavadeira ou guindaste, porque a Recorrente não demonstrou terem sido eles utilizados na  fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação da matéria­prima (cana­de­açúcar), como no transporte e movimentação do açúcar em  bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de açúcar,  tanto no  empilhamento e armazenagem quanto no carregamento nos veículos de transporte. É também utilizado  na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim,  ou  se  deveria  reconhecer  o  direito  ao  crédito  integral  ou,  ao  menos,  proporcional  na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual  deriva  tanto o açúcar como o  álcool.  Tal questão  foi  dessa maneira  analisada pela  fiscalização em seu Termo de  Constatação Fiscal (fls. 84/85):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes a aluguel de escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa não demonstrou  terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito do COFINS não  cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 72 a 77  (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fl.  374), Linha 6  –Despesas  de  aluguéis  de Máquinas  e Equipamentos Locados  de Pessoas  Jurídicas, tais despesas foram glosadas porque verificou­se que tratam de locação de máquinas  e equipamentos referente à atividade de construção civil e de andaimes da empresa.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  204/205),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L06  –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados em cada  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 498          25 mês e as que os créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa – equipamentos de construção e glosa equipamentos de concretagem piso.  No  entanto  a  recorrente não  junta  provas  nos  autos  de  que  tais  despesas  foram aplicados no processo produtivo da empresa.  Portanto,  correto  o  entendimento  da  fiscalização  e  os  gastos  com  tais  itens  escapam do conceito de insumo e não geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.8) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco”.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado pelo Fisco sobre este tópico no Termo de Constatação Fiscal (fl. 84):   (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fls. 346):  (...) “Linha 8 – Arrendamento Mercantil – mantidas as despesas  informadas  de  veículos  e  equipamentos  adquiridos  após  01/05/2004. Glosados  os  valores  das  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  (caminhões  Volvo)  referente  a  arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04  foi  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  às  aquisições a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  208)  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: aquisição anterior a 01/05/2004.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  Fisco  promoveu  a  glosa  do  valor  das  despesas  com  Arrendamento Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo  art.  21  da Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04  às  aquisições  a partir  de  01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por este motivo legal, no presente caso, não deve ser mantida as glosas (fl.  205) dos valores computados em desacordo com a legislação.  5) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 499          27 No que se refere a essa matéria, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Sobre  o  tema,  veja­se  o  que  foi  consignado  pelo  Fisco,  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 84):  (...) A partir de 01/08/2004, o §5° do art.3° da Lei 10.833/2003 foi revogado pelo  art.16  ,  I,  "b"  da  Lei  10.925/2004,  deixando  de  ser  possível  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  referente à compra da cana­de­açúcar de pessoa física. O crédito presumido foi restabelecido pelo art.  8º o da Lei 10.925/2004, entretanto só para aproveitamento para abater da contribuição  Já no Termo de Diligência a fiscalização informa que (fl. 369):   (...) “Cana adquirida de Pessoa Jurídica” – foi utilizado o rateio informado no livro  de produção diária da empresa”.  Mais  adiante,  em  15/03/2013,  quando  do  cumprimento  do  Acórdão  ora  recorrido, a unidade da RFB de origem, em sua Informação Fiscal  (fls. 410/412), esclarece a  forma, os percentuais e os cálculos utilizados para elaborar os referidos rateios, conforme texto  do documento abaixo reproduzido:  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  36/37,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 210). A receita de álcool para outros fins, que não o  carburante, são as comprovadas nas notas fiscais identificadas.  Portanto  a  proporção  da  receita  de  álcool  para  outros  em  relação á receita total de álcool é (...):  (...)  Foram  glosados,  na  fiscalização,  pelo  motivo  “glosa  álcool”, as aquisições de produtos químicos utilizados apenas na  produção  de  álcool,  e  não  foi  incluída  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referente  a  bens  utilizados  como  insumo  a  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  para  produção  do  álcool  (fls.  200/202).  Considerando  que  estes  são  os  insumos  não  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  razão  de  serem  utilizados  na  produção  do  álcool,  o  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  para  fins  de  ressarcimento/compensação do mês  de  maio/2007 fica calculado da seguinte forma (...):  Observamos ainda que, quanto ao rateio entre os insumos referentes a venda  de álcool “Outros fins”, que a impugnante demonstrou também vender, e aqueles relativos ao  álcool carburante, que está no regime cumulativo, cabe esclarecer que o percentual das receitas  cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme planilha às fls.  38/39 e 42/72, sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em  relação  ao  total  das  receitas  e,  por  diferença,  o  percentual  das  não­cumulativas.  Da mesma  forma,  a metodologia  estão  demonstradas  nas  planilhas  denominadas  “Analise  dos  dados  da  empresa feita durante a ação fiscal” (fls. 200/210).  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   6) Da Aplicação Indevida de Rateio    Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.    Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)  “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se que no Termo de Diligência elaborado pela fiscalização, ressalta que:  “Os produtos de utilização comum na produção do álcool e de  outros  produtos  não  cumulativos,  como  açúcar  e  a  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 500          29 apurado  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do  rateio”.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados (fls. 73/78), bem como o demonstrado nas planilhas denominadas “Analise dos  dados da empresa feita durante a ação fiscal” (fl. 210), conclui­se pela inclusão de tais serviços  nas referidas composições dos rateios, exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Na  mesma  linha,  se  processa  a  “Informação  Fiscal”  elaborada  pela  fiscalização  da  Unidade  de  origem,  quando  do  cumprimento  do  Acórdão  recorrido  (fls.  410/412):  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  36/37,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 210...).   Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  7) Das provas     Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela recorrente (já considerados e aceitas pela DRJ), não anexou  aos autos as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros  itens glosados, o que  acaba por ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do  vínculo entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  8) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  9) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: Lubrificantes  (item  4.4)  e  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool para “outros fins” (referente às notas fiscais já contempladas pela  decisão DRJ ­ item 4.5.2), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito da COFINS  não­cumulativa,  respaldada  pelas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 501          31 inerente  aos  seguintes  itens: graxa  (item 4.3),  e  para  as operações  com  arrendamento mercantil  ­ Leasing  (item 4.8),  conforme o  contido  neste  voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  dos  produtos  químicos (4.5.1), dos serviços utilizados como insumos (item 4.6) e do  aluguel de máquinas e equipamentos (item 4.7), e  e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens  5  e  6),  de  acordo  com o contido neste voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                        Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.909682/2011-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909682/2011­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.351  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 82 /2 01 1- 98 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5760021 #
Numero do processo: 13888.908797/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908797/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A FRIEDBERG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 87 97 /2 01 2- 41 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908797/2012­41  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908797/2012­41  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908797/2012­41  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5779261 #
Numero do processo: 10920.907797/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 115          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  30  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 116          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 117          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso,  tem­se débito vencido em agosto de 2007 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  5.727,24  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 1.354,49 (conforme índice  de  juros  de  23,65%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os juros devidos ficam reduzidos a R$ 744,96, valor esse muito próximo, com  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 118          5  diferença  de  apenas  R$  0,42,  ao  efetivamente  recolhido  a  esse  título  pelo  Recorrente  (R$  744,54).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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