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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877588 #
Numero do processo: 10380.732714/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. BASE DE CÁLCULO. O art. 35, §2º da Lei nº 4.863/65 promove alterações nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições de terceiros, de modo a equipará-las. Consequentemente, as exclusões contidas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, bem como as condições lá contidas, também são extensíveis à contribuição ao INCRA. PREVIDENCIÁRIO. ABONO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE..Na ausência de previsão legal para tratamento diverso entre as pessoas, ou de justificativa adequada para estabelecimento de diferenças, prevalece a aplicação e interpretação baseada no princípio constitucional da igualdade. Assim, o plano de saúde deve ser o mesmo para empregados e dirigentes em relação às disposições do art.28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212, de 1991. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DISTINTOS PARA EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTIDA EM ATO INFRALEGAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2011. O seguro de vida em grupo, custeado pela empresa para todos os empregados e dirigentes, não pode ser considerado como benefício individualizado ao colaborador. Não há proveito direto ou indireto, já que estendido a todos uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento. Além da respectiva natureza dessa verba não se conformar com remuneração, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) extrapolou os limites legais e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não-incidência da contribuição previdenciária. Além disso, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, mediante Ato Declaratório nº 12/2011, dispensou de apresentação de contestação, de interposição de recursos bem como desiste dos já interpostos nas discussões sobre a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). MAIS DE UM INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E PLANO PRÓPRIO. A Lei nº 10.101/2000 permite que o programa de PLR de uma empresa seja baseado em mais de um instrumento (convenção coletiva de trabalho e plano próprio), havendo, inclusive, previsão legal para compensação entre os valores apurados em cada um deles (art. 3º, §3º). MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%.
Numero da decisão: 2301-005.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, com relação às alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; II) na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, reconhecer a alegação de pagamento quanto ao levantamento TD - Terceiros Incra Folha Diretor, relativa a todas as competências de 2008, com exceção de 10/2008, nos termos da manifestação fiscal de fls. 545-546; III) por voto de qualidade, negar provimento na matéria Assistência Médica, restando vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes; IV) por unanimidade de votos, dar provimento na matéria Seguro de Vida e negar provimento nas demais matérias; e V) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do RICARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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BASE DE CÁLCULO. O art. 35, §2º da Lei nº 4.863/65 promove alterações nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições de terceiros, de modo a equipará-las. Consequentemente, as exclusões contidas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, bem como as condições lá contidas, também são extensíveis à contribuição ao INCRA. PREVIDENCIÁRIO. ABONO. Somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE.. Na ausência de previsão legal para tratamento diverso entre as pessoas, ou de justificativa adequada para estabelecimento de diferenças, prevalece a aplicação e interpretação baseada no princípio constitucional da igualdade. Assim, o plano de saúde deve ser o mesmo para empregados e dirigentes em relação às disposições do art.28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212, de 1991. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DISTINTOS PARA EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTIDA EM ATO INFRALEGAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2011. O seguro de vida em grupo, custeado pela empresa para todos os empregados e dirigentes, não pode ser considerado como benefício individualizado ao colaborador. Não há proveito direto ou indireto, já que estendido a todos uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento. Além da respectiva Fl. 623DF CARF MF 2 natureza dessa verba não se conformar com remuneração, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) extrapolou os limites legais e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não-incidência da contribuição previdenciária. Além disso, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, mediante Ato Declaratório nº 12/2011, dispensou de apresentação de contestação, de interposição de recursos bem como desiste dos já interpostos nas discussões sobre a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). MAIS DE UM INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E PLANO PRÓPRIO. A Lei nº 10.101/2000 permite que o programa de PLR de uma empresa seja baseado em mais de um instrumento (convenção coletiva de trabalho e plano próprio), havendo, inclusive, previsão legal para compensação entre os valores apurados em cada um deles (art. 3º, §3º). MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, com relação às alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; II) na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, reconhecer a alegação de pagamento quanto ao levantamento TD - Terceiros Incra Folha Diretor, relativa a todas as competências de 2008, com exceção de 10/2008, nos termos da manifestação fiscal de fls. 545-546; III) por voto de qualidade, negar provimento na matéria Assistência Médica, restando vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes; IV) por unanimidade de votos, dar provimento na matéria Seguro de Vida e negar provimento nas demais matérias; e V) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do RICARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 624 3 conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes – Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal. Relatório Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza Trata-se de recurso voluntário interposto pela Companhia Energética do Ceará contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/São Paulo), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. A fiscalização lavrou auto de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente o recolhimento de contribuição ao INCRA, além dos acréscimos legais, incidentes sobre o pagamento das seguintes verbas, durante o ano de 2008: (i) abono decorrente de acordo coletivo, por liberalidade da empresa; (ii) assistência médica e odontológica a dirigentes (diretores empregados e gerentes); (iii) prêmio de seguro de vida a dirigentes (diretores empregados e gerentes); (iv) participação nos lucros e resultados (PLR) de dirigentes (diretores empregados e gerentes), em desacordo com a legislação; (v) remunerações constantes das folhas de pagamento mensais relativos a dirigentes (diretores empregados e gerentes). Fl. 625DF CARF MF 4 De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração teria sido lavrado para evitar os efeitos da decadência, uma vez que a matéria estaria sendo discutida em juízo pela Recorrente, com suspensão do respectivo crédito tributário. No entanto, a autuação exige o recolhimento de multa. Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/São Paulo). O acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA IDÊNTICA RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISTINTA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Na ausência de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional, não há que se falar em exclusão da multa aplicada e, muito menos, da exclusão dos juros de mora, não contemplada pelo Art. 63, da Lei 9.430/96. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI´s) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 625 5 Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas e/ou requerimento perícias e diligências, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art. 57, III e IV, §§1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 7.574/2011. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Fl. 627DF CARF MF 6 Os valores pagos pela empresa a título de assistência médica e seguro de vida enquadram-se no conceito de salário-de- contribuição quando seu fornecimento não atende todos os requisitos legais de isenção das contribuições previdenciárias devidas. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor (prêmio) relativo a seguro de vida em grupo, pago pela empresa, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias se não previsto em convenção ou acordo coletivo, e não esteja também disponível a todos os empregados e dirigentes. ABONO ÚNICO. Os abonos pagos com habitualidade têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, defendendo a não incidência das verbas discriminadas no auto de infração, uma vez que: (a) a contribuição ao INCRA é inconstitucional; (b) já teria havido o recolhimento da contribuição sobre as remunerações constantes das folhas de pagamento mensais relativos a dirigentes (diretores empregados e gerentes). (c) o abono pago é decorrente de acordo coletivo, desvinculados do salário, possuindo natureza indenizatória; (d) a assistência médica e odontológica, embora haja distinção de cobertura nos contratos entre empregados e dirigentes, cumpre com o requisito legal de ser oferecida a todos; (e) o seguro de vida em grupo, embora abranja somente os dirigentes, não constitui remuneração; (f) o PLR pago aos dirigentes empregados atende aos requisitos legais e não representa remuneração pelo trabalho; (g) impossibilidade de cobrança concomitante de multa de mora e multa de ofício, devendo prevalecer a mais benéfica. Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 626 7 No CARF, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência para que a fiscalização se pronunciasse sobre o lançamento das multas, uma vez que a relatório afirmou que o lançamento foi realizado com o intuito de prevenir a decadência, e sobre a alegação de pagamento. Em resposta, a fiscalização reconheceu ter se equivocado ao afirmar que o lançamento de ofício estava sendo realizado para evitar a decadência, uma vez que inexistente à época qualquer decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Com relação à alegação de pagamento, verificou nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil a realização de recolhimentos em 15/09/2011, após a ciência do início dos trabalhos fiscais, relativos a todas as competências de 2008, com exceção de 10/2008, opinando “pela retificação do presente crédito tributário através da inclusão dos recolhimentos citados neste item no levantamento TD – Terceiros Incra Folha Diretor, não devendo ocorrer retificação em nenhum outro levantamento”. A Recorrente manifestou-se sobre a diligência fiscal, reafirmando seus argumentos de defesa, e insistindo no pagamento da competência outubro/2008. Os autos retornaram a este CARF para julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza A intimação do acórdão de primeira instância ocorreu em 18/02/2014 e o recurso voluntário foi interposto em 20/03/2014. Por ser tempestivo e por cumprir com as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA Em função do disposto na Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA não devem ser conhecidas por este colegiado. Concomitância entre as Discussões Administrativa e Judicial De acordo com os elementos constantes dos autos, não vislumbro concomitância entre as discussões administrativa e judicial que enseje aplicação da Súmula CARF nº 1 (“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”). Enquanto a ação judicial discute o direito à compensação das contribuições do FUNRURAL e do INCRA de empresa que não exerça atividade rural com débitos Fl. 629DF CARF MF 8 previdenciários, o auto de infração discute a incidência da contribuição ao INCRA sobre determinadas verbas pagas aos empregados. Alegação de Pagamento com relação à Competência 10/2008 A diligência fiscal verificou os recolhimentos alegados pela Recorrente com base nas informações constantes do sistema da Receita Federal do Brasil. Não há qualquer guia de pagamento juntada aos autos. Por essa razão, deixou de examinar a alegação de pagamento com relação à competência 10/2008, relativamente ao levantamento TD – Terceiros Incra Folha Diretor. Base de Cálculo da Contribuição ao INCRA A contribuição ao INCRA possui um longo histórico de alterações legislativas. O Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral apresentou o seguinte levantamento em julgamento proferido pelo TRF da 1ª Região (AMS 23058 MG 2000.38.00.023058-9): 2 – A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: [a] A Lei n. 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, § 4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]). [b] A Lei Delegada n. 11/62 criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), sucessora do SSR, destinando-lhe a arrecadação das contribuições da Lei n. 2.613/55 para – nova finalidade – formulação da política agrária e prestação de serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais. [c] A Lei n. 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) encarregou (art. 159) o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) da arrecadação das contribuições ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. [d] A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), afetando metade da arrecadação das contribuições da Lei n. 2.613/55 (3%; 1%; e 0,3% sobre a folha de salários) ao INDA (para desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo) e outra metade ao Serviço Social da Previdência (para a prestação de serviços de previdência aos rurícolas), atribuindo-se a promoção da reforma agrária ao IBRA (mediante recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária). Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 627 9 [e] A Lei n. 4.863/65 elevou a alíquota da contribuição prevista no § 4º do art. 6º da Lei n. 2.613/55 (adicional), de 0,3% para 0,4%, mantendo a partilha (meio-a-meio) entre o INDA e o Serviço Social da Previdência dos rurícolas. [f] O Decreto n. 276/67 criou/reformulou o FUNRURAL – Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (alterando a redação de preceitos da Lei n. 4.214/63), a ele destinando metade (0,2%) da contribuição-adicional de 0,4% da folha de salários (antes pertencente ao Serviço Social da Previdência), além de atribuir-lhe o produto de nova contribuição (1% sobre a comercialização de produtos rurais), a serem arrecadados pelo extinto INPS. A outra metade (0,2%) da contribuição-adicional permaneceu atrelada ao INDA (art. 117, I, da Lei n. 4.504/64). [g] O Decreto-lei n. 582/69, que estabeleceu ‘medidas para acelerar a Reforma Agrária’ e organiza o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), estipulou que as contribuições do art. 6º e 7º da Lei n. 2.613/55 (3% e 1%) seriam destinadas ao IBRA; o ‘Adicional de 0,3%’ (art. 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/585) (já elevado para 0,4%) seria partilhado entre o IBRA (0,1%), o INDA (0,1%) e o FUNRURAL (0,2%). Doravante, as parcelas da Lei n. 2.613/55 destinadas ao IBRA (3% + 1% + 0,1%) passaram também a integrar o ‘Fundo Nacional de Reforma Agrária’. [h] O Decreto-lei n. 1.110/70 criou o INCRA, destinando-lhe competência e recursos do IBRA, do INDA e do GERA (extintos): a receita do INCRA compunha-se da fração de 0,2% do ‘Adicional de 0,4%’ (art. 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55), que integrava (0,1%) o ‘Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária’ e o patrimônio (0,1%) do extinto INDA (0,2%, pois). A Contribuição ao FUNRURAL (0,2%) seguiu disciplina própria outra. [i] O Decreto-lei n. 1.146/70 preceituou que as contribuições do art. 6º, CAPUT, e do art. 7º da Lei n. 2.613/55 (3% [agora reduzidos para 2,5%], a cargo das empresas enumeradas, e 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas [sujeitas ao ITR]) pertenceriam ao INCRA, assim como metade do ‘Adicional de 0,4%’ (art. 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55); a outra metade (0,2%) pertenceria ao FUNRURAL. As contribuições ao INCRA seriam por ele mesmo arrecadadas; a do FUNRURAL, pelo INPS. [j] A LC n. 11/71, instituidora da contribuição para o custeio do PRORURAL (Programa de Assistência do Trabalhador Rural), elevou a alíquota do Adicional previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 de 0,4% para 2,6%, destinando 2,4% ao FUNRURAL, arrecadável pela rede bancária credenciada junto ao INSS, permanecendo, pois, 0,2% em prol do INCRA, por ele arrecadado. [k] A Lei n. 7.261/84 confirma a titularidade do INCRA quanto às contribuições. Fl. 631DF CARF MF 10 [l] A arrecadação da contribuição ao INCRA pelo INSS firma-se no art. 84 da Lei n. 8.212/91, o que não denota mudança do perfil jurídico da contribuição para previdenciário. [m] Ao tempo da promulgação da CF/88, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação direta ou indireta, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada ‘contribuição ao FUNRURAL’ (que sempre ostentou natureza previdenciária). O art. 35, §2º da Lei nº 4.863/65 promove alterações nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições de terceiros, de modo a equipará-las: Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto. § 1º A contribuição constituída pelo artigo 3º da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. 4º da Lei número 4.749, de 12 de agôsto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas emprêsas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sôbre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a êstes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos. § 2º As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída: (Vide Lei nº 6.136, de 1974) CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das emprêsas I - geral de previdência 8,0% 8,0% II - 13º salário 1,2% IIII - salário-família 4,3% IV - salário-educação 1,4% V - Legião Brasileira de Assistência 0,5% VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou Comercial (SENAC) 1,0% VII - Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Comércio (SESC) 2,0% VIII - Instituto Nacional de Desenvolviinento Agrário (INDA) 0,4% IX - Banco Nacional de Habitação 1,2% Fl. 632DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4281.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4281.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4749.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4749.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6136.htm Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 628 11 TOTAL 8,0% 20,0% 28,0% § 3º Os créditos a cada uma da entidades ou fundos mencionados no § 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporcionalidade, em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões, mas reduzida, antes, a taxa de administração de 1% (um por cento). (Redação dada pela Lei nº 5.030, de 1966) § 5º A referência ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII, do § 2º, não prejudica o disposto no item II, do art. 117, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. § 6º As isenções legais de que porventura goze alguma emprêsa com relação às contribuições discriminadas no § 2º serão objeto de compensações, desde que comprovadas, por ocasião do recolhimento na forma por que a respeito dispuser o regulamento dêste artigo. § 7º As entidades de fins filantrópicos, amparadas pela Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, ficarão obrigadas a recolher aos Institutos, a que estiverem vinculadas, tão-sòmente as contribuições descontadas de seus funcionários. § 8º Para os efeitos da contribuição de que trata êste artigo, considera-se emprêsa o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como repartições públicas, autárquicas, quaisquer outras entidades públicas ou sociedades incorporadas, administradas ou concedidas pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores que sejam contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966). Consequentemente, as exclusões contidas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 – bem como as condições lá contidas – também são extensíveis à contribuição ao INCRA. Abono A fiscalização exige contribuição ao INCRA sobre o valor do abono previsto em acordo coletivo de trabalho, em virtude da correlação desta verba com as perdas salariais (grifos nossos). Na “Cláusula 2ª – Correção Salarial” do Acordo Coletivo de Trabalho de 2008-2010 consta a seguinte disposição: Parágrafo Primeiro: A COELCE, a título de indenização pela diferença de ganho real postulada e a concedida, pagará aos empregados, em Novembro de 2.008 e Outubro de 2.009, abono indenizatório e Fl. 633DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5030.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5030.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm#art117ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm#art117ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3577.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3577.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5049.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5049.htm#art4 12 sem qualquer integração salarial, nos seguintes valores: 60% (sessenta por cento) do salário base do empregado percebido em 31 de outubro de 2008, com um valor mínimo de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), a ser pago no 5º dia útil após a assinatura do presente acordo e 60% (sessenta por cento) do salário base do empregado percebido em 31 de outubro de 2009, com um valor mínimo de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), cujo pagamento se dará até 31 de outubro de 2009. Nos termos do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, somente o abono expressamente desvinculado do salário não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Mantenho, portanto, a exigência fiscal nessa parte. Planos Distintos de Assistência Médica e Odontológica A exigência fiscal assenta-se na existência de planos distintos de assistência médica e odontológica oferecidos aos empregados e aos dirigentes. Em virtude da divergência de coberturas entre os beneficiários, a fiscalização afastou a desoneração previdenciária. A Recorrente não refuta a divergência dos planos. Apenas enfatiza que o art. 28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 apenas prevê a disponibilidade de assistência médica e odontológica a todos os empregados e dirigentes, requisito cumprido e não contestado pela fiscalização: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Penso que assiste razão à Recorrente. O que a lei exige é o oferecimento de cobertura a todos os empregados e dirigentes, ou seja, impõe universalidade, não fazendo exigência quanto à homogeneidade dos planos. Excluo, portanto, a exigência fiscal nessa parte. Seguros de Vida em Grupo Distintos E tal como ocorrido no item anterior, a Recorrente patrocinava dois planos distintos de seguro de vida em grupo, sendo um dedicado aos empregados e outro destinado aos dirigentes. A fiscalização exige o recolhimento de contribuição ao INCRA sobre essas verbas, uma vez que, a seu ver, o plano de seguro de vida deve ter abrangência genérica e homogênea, extensiva a dirigentes e empregados. A exigência, no entanto, não se baseia na Lei nº 8.212/91, mas na legislação infralegal, mais precisamente no disposto no art. 214, §9º, inc. XXV do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), o qual condiciona a desoneração à previsão em acordo ou convenção coletiva e à disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da empresa. Fl. 634DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 629 13 Considero que o seguro de vida em grupo, custeado pela Recorrente para todos os empregados e dirigentes, não pode ser considerado como benefício individualizado ao colaborador. Não há proveito direto ou indireto, já que estendido a todos uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento. Além da respectiva natureza não se conformar com a remuneração, o RPS extrapolou os limites legais e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não-incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela empresa aos seus empregados e dirigentes. Tanto assim que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispensou seus procuradores de continuar discutindo essa matéria, por meio do Ato Declaratório PGFN nº 12/2011: A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, mediante Ato Declaratório nº 12/2011, dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos bem como desiste dos já interpostos nas discussões sobre a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. Excluo, portanto, a exigência fiscal nessa parte. PLR A fiscalização afirma que “a empresa paga corretamente a Participação nos Lucros e Resultados aos seus empregados, de acordo com a Lei 10.101/2000, estando previstas nos acordos coletivos, anexos a este relatório fiscal, as regras substantivas e adjetivas para o seu implemento”. No entanto, a fiscalização aduz que os valores pagos aos dirigentes eram realizados sem observância dos critérios de avaliação de desempenho fixados nos acordos coletivos. Vale esclarecer que não se trata de fixação de critérios distintos para dirigentes e demais empregados. Trata-se do mesmo critério (vide cláusula terceira e Anexo III dos Acordo Coletivos de Trabalho), mas executados de formas diferentes. No caso dos dirigentes, a fiscalização afirma que a Recorrente não cumpre com as exigências de avaliação individual. A Recorrente, neste ponto, não contesta a acusação fiscal, cingindo-se a defender que as verbas pagas possuem a natureza de PLR, são desvinculadas do salário e, como tal, não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias. Entendo, no entanto, que a natureza de PLR alegada só tem cabimento a partir do momento em que a empresa cumpre com os ditames formais e substanciais do respectivo plano, conforme estatui a Lei nº 10.101/2000. Fora desse hipótese, não há como reconhecer a natureza de PLR aos pagamentos feitos aos dirigentes. Mantenho, portanto, a exigência fiscal nessa parte. Fl. 635DF CARF MF 14 Concomitância da Multa de Mora e da Multa de Ofício Não existe tal concomitância na forma alegada pela Recorrente. Os lançamentos relativos às competências anteriores à 11/2008 (inclusive), ficaram sujeitos à “multa de mora” prevista no antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Já o lançamento relativo à competência de 12/2008 ficou sujeito à multa de ofício capitulada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Multa e Retroatividade Benigna Analiso derradeiramente a cobrança da multa, a qual foi originalmente aplicada com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 630 15 b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Como se vê, a redação do art. 35 previa a exigência de penalidade sobre as contribuições sociais em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais que aumentavam progressivamente, de acordo com a ocorrência de determinados atos administrativos e também com o passar do tempo. O fato de o contribuinte ter apresentado declaração (GFIP) à autoridade previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no instante do efetivo pagamento. Dentro desse regime de penalidades, vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com alguma incorreção da GFIP sujeitava o contribuinte à imposição de multa específica severa, por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Pois bem. A partir da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, ocorrida em 2007, uma série de modificações foi introduzida na legislação das contribuições previdenciárias, a fim de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais. Assim, a partir de dezembro/2008, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a redação do art. 35 foi alterada para prever a aplicação da multa de mora da legislação tributária federal (art. 61 da Lei nº 9.430/96) e um Fl. 637DF CARF MF 16 novo dispositivo foi inserido na Lei nº 8.212/91, o art. 35-A, para dispor sobre a multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96). A apresentação ou não de declaração (GFIP) à autoridade fiscal e o momento da atuação da fiscalização passaram a determinar a aplicação da multa de mora ou da multa de ofício: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Um tema que tem gerado controvérsia na jurisprudência e que apresenta, ao menos, duas linhas interpretativas refere-se à aplicação da retroatividade benigna, constante do art. 106 do CTN, do novo art. 35 e do art. 35-A em relação ao antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Eventualmente, a fundamentação jurídica dessas duas linhas de interpretação pode variar, mas o resultado alcançado por quaisquer dessas vertentes será o especificado a seguir. A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por seu turno, o art. 35-A, por inovar a legislação previdenciária de custeio, seria aplicável aos lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009. Esta é a posição sustentada de maneira reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cite-se, a esse respeito, o seguinte enxerto do voto do Min. Humberto Martins (os grifos são nossos): A jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se aplica o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN na execução fiscal não julgada definitivamente na esfera judicial, independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, pois tal normativo estabelece que a lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. Verifica-se que o art. 35 da Lei n. 8.212⁄91 foi alterado pela Lei n. 11.941⁄09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 631 17 benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. (...) Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212⁄91, com a redação anterior à Lei n. 11.940⁄09, não distinguia a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o momento em que constatado o atraso no pagamento: antes da notificação fiscal, durante a notificação e existência de recurso administrativo, e após a inscrição em dívida ativa. (...) Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212⁄91, dada pela Lei n. 11.941⁄09, ao prever que as multas aplicadas obedecerão os parâmetros estabelecidos no art. 61 da Lei n. 9.430⁄96, possibilitou a aplicação da multa reduzida aos processos ainda não definitivamente julgados. (...) A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa somente foi prevista com o advento da Lei n. 11.940⁄09, que introduziu o art. 35-A à Lei n. 8.212⁄91 (...) Com efeito, sua aplicação restringe-se aos lançamentos de ofício existentes após sua vigência, sob pena de retroação. STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no RESP nº 1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/12/2013 No mesmo sentido, cite-se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina Helena Costa (os grifos são nossos): Controverte-se acerca do percentual de multa moratória aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da Lei n. 8.212⁄91 pela Lei n. 11.941⁄09 que, ao incluir o art. 35-A naquele diploma normativo, determinou a observância do parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430⁄96, qual seja, de 75% (setenta e cinco por cento). Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser observado o percentual original da multa moratória previsto no art. 35 da Lei n. 8.212⁄91, porquanto as ulteriores disposições do art. 35-A cominam penalidade mais severa, autorizando a aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN. (...) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento). Fl. 639DF CARF MF 18 STJ, 1ª Turma, RESP nº 1.585.929/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016 A segunda linha de interpretação considera que o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 já previa em seu bojo tanto a multa moratória, para os recolhimentos espontâneos, quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de notificação fiscal de lançamento), não obstante o “caput” do dispositivo faça referência à “multa de mora”. Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa. No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não-indenizatório. Em consequência, o lançamento de multa relativa a fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos até 03/12/2008 deverá observar, por essa vertente interpretativa, os percentuais do antigo art. 35 (em respeito ao art. 144 do CTN), ficando limitado ao disposto (i) no novo art. 35 (20%), no caso de declaração entregue pelo contribuinte, ou (ii) no art. 35-A (75%), no caso de ausência da mencionada declaração e existência de lançamento de ofício. Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou, quando menos, por maioria de votos. De forma exemplificativa, vale citar os seguintes julgados: ac. 9202-003.713, de 28/01/2016; ac. 9202-004.344, de 24/08/2016; ac. 2202- 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301-004.388, de 09/12/2015; ac. 2401-004.286, de 13/04/2016). É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas linhas de interpretação. Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz uma dúvida no sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade benigna da lei nova que define infrações, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Nesse cenário de incerteza normativa quando à natureza da penalidade aplicável ou à graduação da multa originalmente lançada (inc. IV), o art. 112 do CTN retrata a adoção do princípio “in dubio pro reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de favorecer o acusado com a aplicação da penalidade mais branda. A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza a respeito do fato ou do direito aplicável. Assim, nas palavras de Hugo de Brito Machado (“Teoria das Sanções Tributárias”, in Sanções Administrativas Tributárias, Ed. Dialética, p. 177): Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 632 19 Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende não apenas da constatação da ocorrência do fato, mas da delimitação do alcance da norma que é indispensável para que se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de incidência, vale dizer, pelo tipo penal. Trata-se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo art. 35 e o art. 35-A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma turma, entre turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes. A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos): Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive quando houver lançamento de ofício. O legislador considerou irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de haver ou não informação a respeito do débito na GFIP. Isso porque as hipóteses de falta de declaração ou declaração inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§ 4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei nº 11.941/2009. De qualquer sorte, mesmo que haja dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável (se é multa de mora ou de ofício), a lei deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. TRF da 4ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível nº 2005.71.11.004530-2/RS, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/02/2010 Posto isso, voto por limitar a multa imposta com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (20%), por força da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e da interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN. Conclusão Em face do exposto: (i) não conheço o recurso voluntário, com relação às alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; (ii) conheço e deu provimento parcial ao recurso voluntário, com a finalidade de: (ii.a) reconhecer a alegação de pagamento quanto ao levantamento TD – Terceiros Incra Folha Diretor, relativa a todas as competências de 2008, com exceção de 10/2008, nos termos da manifestação fiscal de fls. 545-546; (ii.b) excluir as exigências sobre os planos de assistência médica e odontológica e sobre o seguro de vida em grupo; (iii.c) manter as demais exigências; Fl. 641DF CARF MF 20 (iii) para fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, voto por limitar a multa imposta com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (20%), na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e da interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN. É como voto. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 633 21 Voto Vencedor Apresento divergência com o relator em relação ao item referente a exclusão das exigências sobre os planos de assistência médica e odontológica e em relação a aplicação da multa sobre obrigação principal. Concordo integralmente com o voto vencido em relação aos demais itens. Exclusão das exigências sobre os planos de assistência médica e odontológica A exigência fiscal assenta-se na existência de planos distintos de assistência médica e odontológica oferecidos aos empregados e aos dirigentes. Em virtude da divergência de coberturas entre os beneficiários, a fiscalização afastou a desoneração previdenciária. Não há previsão (se é que poderia haver) no art. 28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 para tratamento diverso entre empregados e dirigentes. A lei exige o oferecimento de cobertura a todos os empregados e dirigentes. Na ausência de previsão legal para tratamento diverso entre as pessoas com mais força prevalece a igualdade. Dirigentes e empregados são iguais em relação à saúde. A Constituição Federal assegurou direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Princípios Constitucionais são normas jurídicas que mesmo do seu alto grau de abstração e de generalidade estabelecem valores e parâmetros fundamentais para a sociedade e seu ordenamento jurídico. A partir deles todas as outras normas devem ser criadas, interpretadas e aplicadas. E discriminações são admissíveis quando houver uma correlação lógica entre o fator de discrímen legal e a desequiparação procedida e isso de acordo com os interesses delineados na Constituição. Diferenças de habilidades, de formação, e outras, podem, por exemplo, justificar diferenças de salários e até de cursos a serem ofertados na empresa. Mas em relação à saúde, esse discrímen é difícil de ser justificado nos termos da CF. Trata-se de oferta privada de saúde a pessoas, mas inserida em disposições de lei, e tanto a lei como a sua aplicação, devem seguir os princípios constitucionais. Observe-se também que a saúde é matéria de interesse público, O artigo 197 da CF reconheceu textualmente que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. E a Administração não titulariza interesses públicos. O titular deles é o Estado que os protege e exercita através da função administrativa, ou pelo controle da vontade estatal consagrada em lei. Assim, entendo que o plano de saúde deve ser o mesmo para empregados e dirigentes em relação às disposições do art. 28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 643DF CARF MF 22 Retroatividade benigna. Multa sobre obrigação principal. O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de contribuições previdenciárias parte patronal - obrigação principal referentes ao período de 01/2008 a 12/2008 e multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP sem todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias), portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo. A multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre a autuação e a sistemática anterior. A multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores e o valor resultante da multa calculada com base no art. 35-A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) Nota-se que o auditor-fiscal, no momento da autuação já elaborou planilha comparativa entre as multas vigentes na data do fato gerador e as multas supervenientes, em virtude das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme seguintes os trechos extraídos do relatório fiscal: 23. A MP 449/2008, que foi transformada na Lei n° 11.941/2009 trouxe alterações na Lei 8.212/91, introduzindo-se o artigo 35-A, o qual determina que, nos casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, deve ser aplicada à multa disposta no art. 44 da Lei n. 9.430, de 27/12/96, D.O.U. de Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10380.732714/2011-78 Acórdão n.º 2301-005.011 S2-C3T1 Fl. 634 23 30/12/96, ou seja, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos das seguintes condutas: (i) do não recolhimento de contribuições previdenciárias e não declaração das contribuições previdenciárias não recolhidas e (ii) do não recolhimento das contribuições previdenciárias e declaração com omissão e/ou incorreções das contribuições previdenciárias não recolhidas. Portanto, a aplicação da multa de oficio ocorrerá quando do procedimento fiscal ensejar a lavratura de lançamento de débito face ao sujeito passivo. 24. Desta forma a multa de ofício de 75% a ser aplicada após a Lei n° 11.941 de 2009, substitui as seguintes multas que seriam aplicadas pela legislação anterior (Lei 8.212/91): a) multa de mora de 24% aplicada no lançamento da obrigação principal devida; b) multa aplicada pela infração relativa à não entrega de GFIP (CFL 67) e a multa aplicada pela infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP (CFL 68), ou seja, por descumprimento de obrigação acessória. 25. Quanto aos valores recolhidos anteriormente ao procedimento fiscal que, porém, não foram declarados em GFIP, não se aplicará pela legislação vigente à multa de oficio de 75%, mas sim ensejará a lavratura do AI (CFL 78), em que o cálculo da multa será o disposto na Lei n.° 8.212/91, art. 32-A, "caput", inciso I e §§ 2o e 3o, incluídos pela MP n.° 449 de 2008 (Lei n° 11.941 de 2009). 26. Portanto, em relação a essas diferenças apuradas do ano de 2008, em relação ao período de 01/2008 a 11/2008, não houve a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, disposta no art. 44 da Lei 9.430/96, conforme disposto na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que alterou na Lei 8.212/1991, introduzindo-se o art. 35-A, e a multa do auto no fundamento legal 78, tendo em vista, que em relação a essas competências do ano de 2008 foi mais benéfico para a empresa á aplicação da multa da Lei anterior (Lei n° 8.212/1991), somada ao valor da multa do auto de infração no fundamento legal 68, somada a multo do auto no fundamento legal 68,(sic) conforme quadro demonstrativo de comparação de multas. (Grifos nossos.) Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476-A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, Portanto não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 476-A da IN RFB 971/2009 e de acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Fl. 645DF CARF MF 24 Conclusão Pelo exposto, entendo que devam sem mantidos os valores da multa apurada incidente sobre a obrigação principal, e mantida a exigência sobre os planos de assistência médica e odontológica. Voto com o relator em relação aos demais itens. É como voto. Jorge Henrique Backes - Relator Voto Vencedor Fl. 646DF CARF MF

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6940531 #
Numero do processo: 13603.721066/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, que examinou o mérito do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator designado. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  contribuição de terceiros  Recorrente  TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência nos  termos  do  voto  do Redator  designado. Vencido  o Conselheiro  Marcelo Milton da Silva Risso, Relator,  que  examinou o mérito do  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator designado.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.25.538/22.569)  interposto  pelo  contribuinte contra a R. decisão da DRJ­CGE (fls. 22.465/22.506) que julgou procedente em  parte  sua  Impugnação  ao  lançamento  dos Autos  de  Infração — DEBCAD  n°  51.036.690­2,  lavrado em face da empresa acima identificada referente às contribuições sociais devidas pela     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 06 6/ 20 14 -0 1 Fl. 22615DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.616          2 empresa  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações a  Previdência Social – GFIP.  O lançamento do Auto de Infração DEBCAD nº 51.036.690­2, fls. 03 a 15, onde  constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE  APROPRIAÇÕES  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  e  os  FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DOS DÉBITOS.  2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 22.465/22.506) por sua precisão e clareza:  “O  lançamento do Auto de  Infração DEBCAD nº 51.036.690­2,  fls. 03 a 15,  onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA –  RELATÓRIOS  DE  APROPRIAÇÕES  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS e os FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS.  O lançamento do Auto de Infração foi consolidado em 06/06/2014, com valor  total, fls. 02.  Na  impugnação  de  fls  98  a  129,  15215  a  15240  e  fls.  17124  a  17145,  a  sociedade empresária alega, em síntese, que:  DA PRELIMINAR.  DA  IRREGULARIDADE  DOS  ATOS  FISCALIZATÓRIOS  ANTERIORES  AOS AUTOS DE  INFRAÇÃO EM RAZÃO DA  INTEMPESTIVIDADE DA  EMISSÃO  DE  TERMO  QUE  PRORROGOU  O  PROCEDIMENTO  INICIADO.  ∙ Segundo o artigo 33, inciso I, parágrafo 3º, do Decreto nº 7.574/2011, prevê  que os  termos de  intimação valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente, por igual período contado a partir do término, com qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  desde  que  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  dentro  do  prazo  anterior,  assim,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03  não  foi  lavrado  e  nem  cientificado  o  Fl. 22616DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.617          3 contribuinte  no  prazo  acima,  portanto  todos  os  atos  produzidos  pela  fiscalização a partir desse termo devem ser anulados;  DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA  IMPUGNANTE EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DE  RESPONSABILIDADE  DO  SEU  ESTABELECIMENTO FILIAL INSCRITO NO CNPJ Nº 08.870.769/0005­04  E DA NULIDADE PARCIAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  ∙ Não há como responsabilizar o sujeito passivo deste lançamento em relação  aos créditos previdenciários da filial CNPJ Nº 08.870.769/0005­04, pois esta é  um  estabelecimento  autônomo  do  estabelecimento  da  matriz,  conforme  os  fundamentos legais e jurisprudenciais de fls. 217 a 222;  DA  INOBSERVÂNCIA  PELA  DRF/CONTAGEM  DO  PROPÓSITO  DA  DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ/CGE E DA FRAGILIDADE DO  TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL PRODUZIDO.  ∙  ∙  Não  foi  observado  pela  Autoridade  Lançadora  a  INCORPORAÇÃO  da  TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL  LTDA  –  CNPJ  78.230.182/0001/84  pela  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA  08.870.769/0001­72,  ao  qual  esta  incorporou  aquela em 03/2011, segundo alterações contratuais anexas as fls. 363 a 400 e  estabeleceu  a  incorporada  como  FILIAL  ­  CNPJ  08.870.769/0005­04,  segundo os argumentos de fls. 15217 a 15221;  Por  problemas  operacionais  não  conseguiu  em  tempo  hábil  a  época  da  assinatura  e  do  registro  dos  atos  societários  relacionados  a  incorporação,  o  novo número do CNPJ da filial, assim, manteve as Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia  e Informações a Previdência Social – GFIP e as GPS –  GUIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  no  CNPJ  da  incorporada,  segundo  os  argumentos de fls. 15217 a 15221;  II.1  DA  INCONTESTÁVEL  OCORRÊNCIA  DA  INCORPORAÇÃO  DA  SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E  DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA  (CNPJ Nº  78.230.182/0001­84)  PELA  Fl. 22617DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.618          4 MANIFESTANTE  E  DA  CONFIRMAÇÃO  DESSA  OPERAÇÃO  PELOS  ATOS SOCIETÁRIOS FORMALIZADOS E REGISTRADOS.  Pelos  argumentos  e  documentos  anexos  as  impugnações  reiteram  a  incorporação  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA  (CNPJ  Nº  78.230.182/0001­  84)  pela  TOSHIBA  INFRAESTRUTURA  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA  08.870.769/0001­72,  além  disso,  também,  apresenta  as  fls.  17150  a  17157,  copias  do  CNPJ  de  que  a  atividade  da  filial  incorporadora  se  deu  em  31/03/2011, da DIRF exercício 2011 ano­calendário 2011 da incorporada com  extinção em 01/04/2011 DO DIREITO.  DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD nº 51.036.690­2.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  SALÁRIOS­DE­CONTRIBUIÇÃO  PAGOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DA PLANILHA Nº 2 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0001­ 72) (DOC 5­a) Da planilha nº 2 do Relatório Fiscal, o contribuinte contesta as  competências  13/2010  e  13/2011  coluna  H  –  BC  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP, que estes salários­de­contribuição foram informados corretamente nas  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  às  competências  12/2010  e  12/2011,  conforme demonstrativo de fls. 116 a 117, pois se tratam de adiantamentos de  gratificação  pagas  aos  segurados  empregados  nas  competências  12/2010  e  12/2011, portanto devem ser excluídos do lançamento;  Quantos as outras bases de cálculo da planilha nº 2 do Relatório Fiscal  são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  estes têm natureza indenizatória, conforme os fundamentos de fls. 228 a 232 e  cópia da decisão judicial em anexo doc.6­a1, fls. 475 a 483, logo o lançamento  é improcedente;  DA PLANILHA Nº 2 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0001­ 72) (DOC 5­a) – FLS. 15221 A 15227.  Fl. 22618DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.619          5 Da planilha nº 2 do Relatório Fiscal, o contribuinte contesta as competências  13/2010 e 13/2011 coluna H – BC NÃO DECLARADA EM GFIP, que estes  salários­de­contribuição foram informados corretamente nas GFIP ­ Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  as  competências  12/2010  e 12/2011,  conforme demonstrativo  de fls. 116 a 117, pois se tratam de adiantamentos de gratificação pagas aos  segurados  empregados nas  competências 12/2010 e 12/2011, portanto devem  ser excluídos do lançamento;  Quantos as outras bases de cálculo da planilha nº 2 do Relatório Fiscal  são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  estes têm natureza indenizatória, conforme os fundamentos de fls. 228 a 232 e  cópia da decisão judicial em anexo doc.6­a1, fls. 475 a 483, logo o lançamento  é improcedente;  ITEM 10 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL ∙ PLANILHA Nº 2 DO  RELATÓRIO FISCAL. FLS. 17136 A 17138.  O  impugnante manifesta  que  os  valores  insertos na  coluna H  da  planilha  2  referem­se  a  adiantamento  de  gratificação  nas  competências  12/2010  e  12/2011  e,  não  sobre  os  valores  lançados  a  título  de  adiantamento  nas  competências 13/2010 e 13/2011, e, que foram devidamente tributados no mês  12/2010 e 12/2011, conforme os argumentos e demonstrações as fls. 19907 a  19910.  ∙ ITEM 11 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL. PLANILHA Nº 2 DO  RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante  alega  que  os  valores  das  demais  colunas  da  planilha  2,  com  exceção  da  coluna  H,  de  que  esses  valores  referem­se  as  rubricas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  ao  qual  não  incidem  a  contribuição  previdenciária, conforme decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  PLANILHA Nº 3 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04)  (DOC. 5­ b).  Fl. 22619DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.620          6 As  competências  04  a  07/2011foram  declaradas  nas  GFIP  com  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  (incorporada  pelo  CNPJ  ­  08.870.769/0005­04  em  31/03/2011,  porque  devido  ao  trâmite  da  incorporação,  conforme  GPS  e  GFIP,  doc­5­b2  e  planilha  de  fls.  118,  portanto  os  lançamentos  nas  competências 04 a 07/2011 não devem prosperar;  Em  relação  as  competências  04  a  13/2011  divergências  das  folhas  de  pagamento e o MANAD são  improcedentes, pois os batimentos deveriam ser  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP,  porque  estes  são  as  bases  do  MANAD, conforme doc 5­b3;  PLANILHA Nº 3 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­04)  (DOC. 5­ b). FLS 15227 A 15231.  As  competências  04  a  07/2011foram  declaradas  nas  GFIP  com  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  (incorporada  pelo  CNPJ  ­  08.870.769/0005­04  em  31/03/2011,  porque  devido  ao  trâmite  da  incorporação,  conforme  GPS  e  GFIP,  doc­5­b2  e  planilha  de  fls.  118,  portanto  os  lançamentos  nas  competências 04 a 07/2011 não devem prosperar;  Em  relação  as  competências  04  a  13/2011  divergências  das  folhas  de  pagamento e o MANAD são  improcedentes, pois os batimentos deveriam ser  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP,  porque  estes  são  as  bases  do  MANAD,  conforme  doc  5­b3;  ITEM  12  DO  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL ∙ PLANILHA Nº 3 DO RELATÓRIO FISCAL.  O  impugnante manifesta  que  as  supostas  diferenças  de  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  insertas  nas  folhas  de  pagamento  e  as  declaradas  nas  GFIP  no  período  de  04  a  13/2011  deram­se  em  razão  da  fiscalização não consideradas as GFIP ­ CNPJ 78.230.182/0001­84.  Justifica que somente conseguiu executar as  suas  tarefas com o novo CNPJ  08.870.769/0005­04 a partir do mês de agosto/2011.  O manifestante  reconhece o erro procedimental de obrigação acessória, mas  reitera que as contribuições previdenciárias  foram devidamente declaradas e  Fl. 22620DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.621          7 recolhidas  e  que  a  DRFB/CONTAGEM  não  observou  a  diligência  da  DRJ/CGE  e  a  incorporação,  pelo  não  aproveitamento  das  GFIP  e  GPS  da  incorporada.  PLANILHA Nº 5 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04­  DOC 5­C.  Os  Rateios  Diversos  –  Horas  –  Jean  Carlo  Prezepiorski,  nas  competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas  conta  contábil,  portanto não são remunerações, conforme os documentos anexados doc.5­ b3;  ∙ PLANILHA Nº 5 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­04­  DOC 5­C. FLS. 15231.   Os  Rateios  Diversos  –  Horas  –  Jean  Carlo  Prezepiorski,  nas  competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas  conta  contábil,  portanto não são remunerações, conforme os documentos anexados doc.5­ b3;  ITEM 14 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHA Nº 5 DO RELATÓRIO FISCAL ∙ Reitera os argumentos expostos  na impugnação e em sua primeira manifestação.  PLANILHA Nº 6 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04)  (DOC. 5­D).  Os lançamentos do levantamento Mão­de­obra especializada são pagamentos  efetuados as pessoas jurídicas, conforme doc. 5­d e demonstrativo de fls. 121,  portanto não são salários­decontribuição;  PLANILHA Nº 6 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­04)  (DOC. 5­D). FLS. 15231 A 15234.  Os lançamentos do levantamento Mão­de­obra especializada são pagamentos  efetuados as pessoas jurídicas, conforme doc. 5­d e demonstrativo de fls. 121,  portanto não são salários­de­­ contribuição;  ITEM 15 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  Fl. 22621DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.622          8 PLANILHA Nº 6 DO RELATÓRIO FISCAL.  O impugnante manifesta que não considerou as notas fiscais da incorporada  TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL  LTDA (CNPJ Nº 78.230.182/0001­ 84), logo, a fiscalização não considerou a  incorporação, assim, frente ao Princípio da Verdade Material, foi comprovado  que  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviço  que  contratou  e  que  foram  utilizados indevidamente pela DRFB/CONTAGEM como base de cálculo das  contribuições previdenciárias autuadas.  O lançamento não deve prosperar em relação a essa parte.  PLANILHA Nº 7 E 8 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04).  Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  122,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho, portanto não são salários­de­contribuição, logo  o lançamento é improcedente;  DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  contestador  reitera  as  contestações  já  expostas  acima  e  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material, segundo os argumentos de fls. 255 a 258;  PLANILHA Nº 7 E 8 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04). FLS. 15234.  Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  122,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho, portanto não são salários­de­contribuição, logo  o lançamento é improcedente;  ITEM 16 DO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL.  PLANILHAS Nº 7 E 8 DO RELATÓRIO FISCAL.  Fl. 22622DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.623          9 O  impugnante  manifesta  a  sua  reiteração  dos  argumentos  da  impugnação,  ressaltando mais  uma  vez  que  os  valores  que  compuseram  indevidamente  o  lançamento  são  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  ajuda  de  custo  para  alguns  de  seus  empregados  para  aquisição  de  mobiliário  em  locais  de  operação, não tendo qualquer relação com verba salarial.  DO PEDIDO.  EM PRELIMINAR.  Requer a nulidade dos Autos de Infração DEBCAD nº 51.036.690­ 2 em razão  da intempestividade do Termo de Intimação nº 03;  Requer a nulidade dos Autos de Infração DEBCAD nº 51.036.690­ 2 em razão  ilegitimidade  passiva  da  primeira  impugnante  CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72  diante da  ausência  de  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias na  filial  CNPJ Nº 08.870.769/0005­04;  NO MÉRITO.  Requer o cancelamento e  insubsistência dos Autos de Infração DEBCAD nº  51.036.690­2.  Requer  nova  diligência,  pois  houve  inobservância  da  DRFB/CONTAGEM  pelo qual foi determinado pela DRJ, a luz do Princípio da Verdade Material;  Requer a procedência da impugnação e cancelamento dos lançamentos.  requer que seja determinada novamente remessa dos autos em diligência para  que a DRFB/CONTAGEM atenda com precisão o despacho decisório, ante a  inobservância da diligência determinada pela DRJ/CGE.  requer o cancelamento do lançamento.  Tendo  em  vista  que  o  impugnante  apresentou  várias  questões,  por  razoabilidade,  foram  solicitadas  diligências  de  fls  15149  a  15153  e  15244  a  15249 junto a Autoridade Lançadora para esclarecimentos.  Fl. 22623DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.624          10 A Autoridade Lançadora  por meio  dos Termos  de  Informação Fiscal  de  fls.  15158 a 15161 e 15252 a 15259, esclareceu as questões divergentes apontadas  nos pedidos de diligências.  O impugnante devidamente cientificado dos Termos de Informação Fiscal de  fls. 15158 a 15161 e 15252 a 15259, manifestou as fls. 15215 a 15240 e 17124  a 17183.  3  ­ A decisão da DRJ­CGE (fls.  22.422/22.506)  julgou procedente  em parte  a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A  SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS.  As  remunerações  dos  segurados  empregados  constantes  nos  lançamentos  contábeis  e  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  são  salários­de­contribuição,  quando  essas  remunerações  não  estão  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  nas  formas  qualitativas  (nome  do  segurado)  e  quantitativas (remunerações pagas).  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”  4  –  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  22.535)  em  14/06/2016, e  interpôs o recurso voluntário em 08/07/2016 às fls. (22.538/22.612), mantendo  praticamente  os mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer  de  forma  sucessiva  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  vista  das  prorrogações  dos  termos  de  fiscalização,  produção  de  perícia  contábil  e  ao  final  reforma  da  r.  decisão  da  DRJ  com  o  cancelamento do auto de infração.  5­ É o relatório do necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  Fl. 22624DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.625          11 6 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Preliminar  Da Irregularidade dos atos fiscalizatórios  7 ­ Não há nulidade a ser declarada e reconhecida na medida em que não houve  cerceamento de defesa e ao contraditório, sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e  menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido.  8­ Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos  foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e,  ainda,  a  recorrente  pôde  exercitar  com  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  afastase  quaisquer  alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF.  9  –  A  respeito  do  tema  trago  à  colação  os  seguintes  julgados  Ac  nº  1302­ 002.090 j. 02/06/17, Ac. nº 1302­002.067 j. 25/04/2017 e Ac nº 3302­004.019 j. 18/04/2017.  Pelo exposto acima, afasto a preliminar de nulidade.  Da  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  em  relação  aos  créditos  tributários  do  estabelecimento filial CNPJ 08.870.769/0005­04 e nulidade parcial do AI.  10  –  Nesse  ponto  sem  razão  a  recorrente,  tomo  como  razões  de  decidir  os  mesmos termos indicados na r. decisão da DRJ a respeito do tema:   “Atente­se, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz,  e,  por  questão  da  política  administrativa  tributária  para  facilitar  a  fiscalização.  Deve­se  lembrar que o ativo do patrimônio social da sociedade empresária é  único, logo a criação de filiais, não afasta a responsabilidade da matriz, pois  quem tem o bônus, também, deve arcar com o ônus.”  11  –  A  respeito  do  assunto  tratando  da  responsabilidade  do  contribuinte  em  relação a débitos entre matriz e filial as razões de decidir em recurso repetitivo do E. STJ:  Fl. 22625DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.626          12 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ.  PENHORA,  PELO SISTEMA BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME  DAS  FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  COMO  OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ  PRÓPRIO  DAS  FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO  QUE  DIZ  RESPEITO  À  UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.  1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à  luz do art. 109 do  CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a  filial  é uma espécie de estabelecimento  empresarial,  fazendo parte do acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica,  partilhando  dos  mesmos  sócios,  contrato social e  firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste,  conforme  doutrina  majoritária,  em  uma  universalidade  de  fato,  não  ostentando  personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de  direitos,  tampouco  uma  pessoa  distinta  da  sociedade  empresária.  Cuida­se  de  um  instrumento  de  que  se  utiliza  o  empresário  ou  sócio  para  exercer  suas  atividades.  2. A discriminação do patrimônio da  empresa, mediante a  criação de  filiais,  não  afasta  a  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  que,  na  condição  de  devedora,  deve  responder  com  todo  o  ativo  do  patrimônio  social  por  suas  dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de  Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de  suas  obrigações,  com  todos  os  seus  bens  presentes  e  futuros,  salvo  as  restrições estabelecidas em lei".  3.  O  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação  específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações  jurídico­tributárias  travadas  com  a  Administração  Fiscal,  é  um  instituto  de  direito material,  ligado  à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial  dos  devedores  prevista  em  um  regramento  de  Fl. 22626DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.627          13 direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa  e dos sócios definidos no direito empresarial.  4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando  a  unidade  patrimonial  da  empresa,  cabendo ressaltar que a  inscrição da  filial no CNPJ é derivada do CNPJ da  matriz.  5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento  que  participou  da  situação  caracterizada  como  fato  gerador  é  adotar  interpretação  absurda  e  odiosa.  Absurda  porque  não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos em uma situação de  falência, onde  todos os bens da pessoa  jurídica  (todos  os  estabelecimentos)  são  arrecadados  para  pagamento  de  todos  os  credores,  ou  com  a  possibilidade  de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,  1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de  todos os  estabelecimentos  da  sociedade pelos mesmos  órgãos  de  deliberação,  direção,  gerência  e  fiscalização.  Odiosa  porque,  por  princípio,  o  credor  privado  não  pode  ter  mais  privilégios  que  o  credor  público,  salvo  exceções  legalmente  expressas e justificáveis.  6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (REsp  1355812/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)  12  –  A  Lei  8.212/91  em  seu  artigo  32  estabelece  as  obrigações  da  empresa,  relacionado aos fatos geradores previdenciários, não criando distinção entre matriz e filial:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 22627DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.628          14 I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  II  ­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;  13 – Logo, entendo descabida as razões recursais da contribuinte afastando esse  item na forma da fundamentação acima.  Da  ocorrência  de  incorporação  de  fato  e  de  direito  da  sociedade  empresária  Toshiba  Sistemas de Distribuição pela primeira recorrente.  14  ­  Esse  tópico  foi  exaustivamente  tratado  pela DRJ  e  entendo  que  deve  ser  mantida por seus próprios fundamentos:  Fl. 22628DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.629          15     Fl. 22629DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.630          16   Fl. 22630DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.631          17     Fl. 22631DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.632          18     15  – Tal  formalismo  é  exigido  a  fim  de  assegurar  as  declarações  de  todos  os  segurados  obrigatórios  e  evitar  possíveis  fraudes.  Portanto,  sabedora  da  existência  das  disposições  normativas  acerca  do  assunto,  caberia  ao  contribuinte  se  preparar  para  cumprir  com tais obrigações e não transferir o ônus de problemas internos a terceiros. Portanto, nesse  ponto afasto os argumentos recursais.    Fl. 22632DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.633          19 DO MÉRITO   Do AI ­ DEBCAD 51.036.690­2  Questionamento sobre a Planilha nº 2 do Relatório Fiscal  16 – Quanto a esse ponto alega o contribuinte de acordo com relatório:   “DA  PLANILHA  Nº  2  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0001­72)  (DOC  5­a)  Da  planilha  nº  2  do  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte contesta as competências 13/2010 e 13/2011 coluna H – BC NÃO  DECLARADA  EM  GFIP,  que  estes  salários­de­contribuição  foram  informados  corretamente  nas  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  às  competências  12/2010  e  12/2011,  conforme  demonstrativo  de  fls.  116  a  117,  pois  se  tratam  de  adiantamentos  de  gratificação  pagas  aos  segurados  empregados  nas  competências  12/2010  e  12/2011,  portanto  devem  ser  excluídos do lançamento;  ∙ Quantos as outras bases de cálculo da planilha nº 2 do Relatório Fiscal são  valores  referentes  aos  pagamentos  de  avisos  prévios  indenizados,  aos  quais  estes têm natureza indenizatória, conforme os fundamentos de fls. 228 a 232 e  cópia da decisão judicial em anexo doc.6­a1, fls. 475 a 483, logo o lançamento  é improcedente;  17 – Nesse ponto entendo que cabe razão ao contribuinte, pois de acordo com  art. 62, § 1º, II, “b” e §2º do RICARF é possível afastar o crédito tributário quando reconhecido  através da sistemática do antigo art. 543­B e C do antigo CPC decisão definitivas de mérito do  E.STJ nesse sentido, Tema 478 verbis:  EMENTA [...]2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços  prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  de contribuição previdenciária.  Fl. 22633DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.634          20 A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido  o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado,  destacam­se, na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro Nascimento.  [...]3. Conclusão.  Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Fl. 22634DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.635          21 (REsp  1230957  RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/02/2014, DJE 18/03/2014)  18 – No caso aplicando a decisão acima indicada dou provimento ao recurso do  contribuinte  nesse  ponto  para  afastar  o  lançamento  sobre  as  diferenças  encontradas  pela  fiscalização em relação ao pagamento do aviso prévio indenizado.  19 – Prosseguindo nesse mesmo item indica o contribuinte conforme relatório o  questionamento de mais dois itens sobre a planilha nº 02 e que a respeito desses itens entendo  que não merece reforma a decisão da DRJ que a meu analisou os documentos e os argumentos  trazidos pela recorrente, sendo que adoto como razão de decidir nesse ponto os fundamentos da  decisão do julgador de piso:    Fl. 22635DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.636          22   Fl. 22636DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.637          23     Fl. 22637DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.638          24 Planilha nº 3 do Relatório Fiscal CNPJ da Incorporada     20 – Nesse item, alega o contribuinte de acordo com relatório:  PLANILHA Nº 3 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04)  (DOC. 5­ b).  As  competências  04  a  07/2011foram  declaradas  nas  GFIP  com  CNPJ  nº  78.230.182/0001­84  (incorporada  pelo  CNPJ  ­  08.870.769/0005­04  em  31/03/2011,  porque  devido  ao  trâmite  da  incorporação,  conforme  GPS  e  GFIP,  doc­5­b2  e  planilha  de  fls.  118,  portanto  os  lançamentos  nas  competências 04 a 07/2011 não devem prosperar;  Em  relação  as  competências  04  a  13/2011  divergências  das  folhas  de  pagamento e o MANAD são  improcedentes, pois os batimentos deveriam ser  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP,  porque  estes  são  as  bases  do  MANAD, conforme doc 5­b3;  21 ­ Após análise entendo que não merece reparos a decisão de piso, que adoto  seus fundamentos como razão de decidir:    Fl. 22638DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.639          25   Fl. 22639DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.640          26       Fl. 22640DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.641          27     22 – Por sorte que, mesmo havendo o reconhecimento anterior da incorporação  pela  legislação  societária,  para  fins  tributários  relacionados  à  obrigação  acessória  e  formalização das declarações que constituem o crédito tributário há a necessidade de seguir a  legislação  de  regência  com  o  fito  de  manter  a  Administração  Tributária  a  par  dos  fatos  jurídicos que estão ocorrendo e evitar eventuais fraudes quando da ocorrência dessas mudanças  societárias.  23 – Portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico.  24 – Alega o contribuinte:  PLANILHA Nº 5 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04­  DOC 5­C.  ∙ Os Rateios Diversos  – Horas  –  Jean Carlo Prezepiorski,  nas  competências  03/2011  a  09/2011  referem­se  a  simples  rateio  de  despesas  conta  contábil,  portanto não são remunerações, conforme os documentos anexados doc.5­ b3;  Fl. 22641DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.642          28 25  –  Após  análise  dos  argumentos  da  recorrente  e  decisão  da  DRJ  nego  provimento nesse tópico e o faço com as mesmas razões de decidir do julgador de piso verbis:    26 – Alega o recorrente:  PLANILHA Nº 6 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04)  (DOC. 5­D).  Fl. 22642DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.643          29 Os  lançamentos  do  levantamento Mão­de­obra  especializada  são  pagamentos  efetuados as pessoas  jurídicas, conforme doc. 5­d e demonstrativo de  fls. 121,  portanto não são salários­decontribuição;  PLANILHA  Nº  6  DO  RELATÓRIO  FISCAL  (CNPJ  Nº  08.870.769/0005­04)  (DOC. 5­D). FLS. 15231 A 15234.  Os  lançamentos  do  levantamento Mão­de­obra  especializada  são  pagamentos  efetuados as pessoas  jurídicas, conforme doc. 5­d e demonstrativo de  fls. 121,  portanto não são salários­de­­ contribuição;  27 – Da mesma forma que os itens anteriores não vejo razões para reforma da  decisão de piso e, portanto a mantenho por seus próprios fundamentos, adotando suas razões de  decidir negando provimento ao recurso nesse tópico inclusive:      28 – Razões recursais nesse item:  PLANILHA Nº 7 E 8 DO RELATÓRIO FISCAL (CNPJ Nº 08.870.769/0005­ 04).  Na  competência  05/2011  lançamento  Plano  de  Incentivo  mobiliário,  demonstrativo  de  fls.  122,  referem­se  as  ajudas  de  custo  em  decorrência  de  Fl. 22643DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.644          30 mudança de local de trabalho, portanto não são salários­de­contribuição, logo  o lançamento é improcedente;  DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  contestador  reitera  as  contestações  já  expostas  acima  e  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material, segundo os argumentos de fls. 255 a 258;    29  –  Após  análise  dos  argumentos  da  recorrente  e  decisão  da  DRJ  nego  provimento nesse tópico e o faço com as mesmas razões de decidir do julgador de piso acima  indicado não havendo provas dos argumentos da requerente nos autos.   Conclusão  30 ­ Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário  e  afastando  as  preliminares  no  mérito  dar  provimento  parcial  apenas  para  exclusão  dos  lançamentos sobre as verbas de aviso prévio indenizado.  assinado digitalmente   Marcelo Milton da Silva Risso – Relator    Voto Vencedor  Fl. 22644DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.645          31 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado   Em que pese o costumeiro acerto e a fundamentação do voto do ilustre Relator,  ouso, com a máxima vênia, dele discordar quanto ao item referente à Planilha nº 3 do Relatório  Fiscal (CNPJ nº 08.870.769/00564).  Explico.  Consta do relatório fiscal produzido em resposta à diligência determinada pelo  julgador de piso (fls. 18.028):  11  –  Quanto  as  competências  04  a  07/2011  que  teriam  sido  declaradas  em  GFIP  de  outra  empresa  e  que  a  autuada  afirma  ter  sido  incorporada  a  fiscalização além de reiterar o contido no item a.3 do TIF acima mencionado  (fls. 16041 e 16042), reafirma a decisão acima de não considerar por não ser  verdadeira  a  incorporação  alegada  pela  autuada.  Assim  fica  reforçada  a  argumentação  da  fiscalização  de  não  caber  fazer  confronto  de  valores  apurados  em  folhas  de  pagamentos  de  salários  de  empresa  sob  fiscalização  com  valores  declarados  em  GFIP  de  outra  empresa,  o  que  se  ocorrido,  constituiria  não  só  erro  crasso  na  ação  fiscal,  mas  também  infringência  à  legislação e possibilidade de responsabilização funcional contra a autoridade  lançadora. (destaquei)  Porém tal fato, a incorporação mencionada, é ponto fundante da defesa quanto a  este item da imputação fiscal, posto que a Recorrente alega, desde a impugnação, que houve os  pagamentos dos valores devidos de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento  do período de 04 a 07/2011, porém tais pagamentos e informações em GFIP foram realizados  pelo  CNPJ  da  empresa  incorporada,  vez  que  a  regularização  da  documentação  da  empresa  demorou a ocorrer.  Como  meio  de  prova  de  suas  alegações  anexa  ao  processo  mais  de  15.000  páginas de documentos, cópias de suas folhas de pagamento.  Aqui  o  motivo  de  minha  discordância.  Há,  dentro  do  presente  processo,  um  verdadeiro embate entre o Fisco e o Recorrente sobre o ônus da comprovação das alegações de  ambos.  Fl. 22645DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.646          32 Se  por  um  lado,  o  Fisco  realizou  o  lançamento  por  entender  que  a  operação  societária alegada não se consubstanciou em face do descumprimento de alguns requisitos, o  Recorrente,  por  outro  lado,  entende  que  houve  o  cumprimento  de  sua  obrigação  tributária,  embora  reconheça  que  há  uma  questão  formal  que  deva  ser  esclarecida,  posto  que  o  cumprimento da obrigação se dá por outro estabelecimento.  Como meio de prova, anexa um volume gigantesco de documentos que exigem  um  trabalho  minucioso  para  que  possam  produzir  os  resultados  esperados  pelo  Recorrente,  trabalho este que – na visão do Fisco – não lhe cabe.  A turma recorrida, que em parte anteviu tal situação, determinou diligência com  o  fito  de  determinar­se  a  verdade  material  constante  dos  autos.  O  cumprimento  de  tal  diligência, em vez de resolver a situação, acirrou os pontos de argumentação de ambos.  Cediço que não cabe à Administração Tributária produzir provas que ensejam a  modificação,  extinção  ou  impedimento  do  direito  de  crédito  tributário,  constituído  pelo  lançamento.  Tal  produção  de  prova,  no  sentido  de  um  documento  hábil  para  que  a  argumentação da parte, os fatos por ela alegados, seja verificado, é ônus do sujeito passivo.  Não obstante, os documentos acostados são, embora em volume que não permita  a  efetiva  comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  indícios  veementes  da  possível  veracidade da argumentação trazida pelo Recorrente.  Assim, entendo imprescindível nova diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que:  i) a Autoridade Preparadora intime o contribuinte para que, querendo, apresente  em, no máximo, 30 dias:  · os resumos sintéticos das folhas de pagamento do período de 04 a 07/2011 dos  estabelecimentos 78.230.182/0001­84 e 08.870.769/0005­04;  ·  a  comprovação  da  contabilização  das  folhas  apresentadas,  de  cada  estabelecimento mencionado, por meio do diário e correspondente razão;  Fl. 22646DF CARF MF Processo nº 13603.721066/2014­01  Resolução nº  2201­000.286  S2­C2T1  Fl. 22.647          33 ·  a  comprovação  da  entrega  das  GFIP's  respectivas  (de  forma  resumida)  e  o  respectivo recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias;  · uma planilha demonstrativa da coerência entre os  funcionários constantes da  folha de pagamento e das GFIPS apresentadas, com no máximo 100 segurados  por  competência,  que  permita,  que  por  amostragem,  se  verifique  a  coerência  entre  as  informações  sintéticas  apresentadas,  mormente  quanto  ao  local  de  trabalho e remuneração;  ·  outros  documentos  que  entenda  ter  valor  probante  de  suas  alegações,  que  sempre de forma sintética, possa permitir que a autoridade lançadora verifique a  base de cálculo e a regularidade dos recolhimentos efetuados.    ii) Após a apresentação dos documentos, que a Autoridade Lançadora realize a  verificação da coerência dos documentos apresentados e produza um relatório circunstanciado  sobre os fatos geradores ocorridos, a base de cálculo apurada e os recolhimentos efetuados, se  abstendo de se pronunciar sobre a operação societária entabulada.  iii)  Seja  dado  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte,  para  nova manifestação,  em 30 dias.  iv) Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.  É como voto.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado  Fl. 22647DF CARF MF

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6884651 #
Numero do processo: 11080.729842/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.025  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SANTA ELAINE OLIVEIRA GONÇALVES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  deram  provimento  parcial ao recurso para aplicar aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas  do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 42 /2 01 3- 43 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.729842/2013­43  Acórdão n.º 2202­004.025  S2­C2T2  Fl. 101          2 Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.729842/2013­43,  em  face  do  acórdão  nº  12­62.225,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), na sessão  de julgamento de 18 de dezembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento  de fls.07/12 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2009, para cobrança do crédito tributário de R$  66.709,30.  O lançamento é decorrente da seguinte infração:  *omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, no valor de R$ 16.033,78 (IRRFonte de R$  395,89);  *omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de ação da justiça federal de R$ 103.950,00.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 09,10 e 12.  Inconformada, a interessada ingressou com a peça defensória de  fl.02, alegando que:  1.  os  rendimentos  relativos  ao  vínculo  de  emprego  foram  declarados  como  tendo  sido  recebidos  do Ministério da  Saúde,  ou  seja,  não  foram  omitidos,  tanto  que  constam  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  apenas  equivocadamente,  pois  foram  apresentados  como  recebidos  de  outra pessoa jurídica;  2.  os  valores  recebidos  em  2009,  referentes  à  ação  judicial  950003839­0 são relativos às diferenças salariais, assim o valor  recebido tem que ser distribuído de março de 1990 a fevereiro de  2009, conforme verifica­se na planilha de cálculo;  3.  assim,  por  terem  sido  recebidos  de  uma única  vez  em 2009,  tais  valores  são  decorrentes  de  diferenças  que  devem  ser  distribuídas dentro de 228 meses (19 anos);  4,  em  seguida,  cita  toda  a  documentação  acostada  aos  autos  para  comprovar  suas  alegações  e  requer  prioridade  na  tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso."  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11080.729842/2013­43  Acórdão n.º 2202­004.025  S2­C2T2  Fl. 102          3 A 18ª Turma da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (DRJ/RJ1)  entendeu  que  a  importância  recebida  deveria  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda  no  momento  do  recebimento,  de  forma  acumulada.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário às fls. 69/75, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Delimitação da lide.  Em  relação  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, no valor de R$ 16.033,78 (IRRF de R$ 395,89), não foi apresentado no  recurso  qualquer  razão  recursal,  razão  pela  qual  deve  ser  considerada  como  matéria  não  impugnada.   Portanto, a lide encontra­se delimitada em relação aos rendimentos recebidos  de forma acumulada.  Rendimentos recebidos acumuladamente.  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  lançamento  tributário  deriva  da  contribuinte ter recebido valores decorrentes de ação judicial movida pela contribuinte em face  da União, referente a diferenças de remuneração da contribuinte, cujo processo autuado sob o  n° 950003839­0, com  trâmite perante a 5a. Vara Federal de Porto Alegre. Assim, verifica­se  que  a  contribuinte  recebeu  os  valores  da  referida  ação  judicial  no  ano­calendário  2009,  de  forma acumulada.   Portanto,  fiscalização  realizou o  lançamento utilizando o  regime de  caixa  e  não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11080.729842/2013­43  Acórdão n.º 2202­004.025  S2­C2T2  Fl. 103          4 alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)   §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 103DF CARF MF

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6923691 #
Numero do processo: 10183.720093/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA válido contemplando a área em litígio foi apresentado em 20/03/2001, assim, muito antes do início da ação fiscal. Destarte, é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 766          1 765  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720093/2006­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.677  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA CÉU ABERTO LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão  o  ADA  válido  contemplando  a  área  em  litígio  foi  apresentado  em  20/03/2001, assim, muito antes do início da ação fiscal. Destarte, é possível a  exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  substituída pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 93 /2 00 6- 49 Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 767          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­001.932,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  17  de  abril  de  2012  (e­fls.  622  a  633).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  AO  IBAMA.  MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2001,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  é  obrigatória  para  fins  de  redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão  das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17­O da  Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO.  Cabe  ao  contribuinte  interessado  apresentar  a  documentação  comprobatória da existência das áreas que pretende  excluir da  tributação  pelo  ITR  (como  é  o  caso  da  área  de  preservação  permanente).  Sem  provas  que  atestem  de  forma  irrefutável  a  existência e o alcance das referidas áreas, não há como aceitar  as informações prestadas em DITR.  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO SIPT. POSSIBILIDADE.  O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em  lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os  parâmetros  legais  lá  mencionados,  pelas  autoridades  fiscais,  toda  vez  que  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte  não  for  merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo  que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que  deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser  acolhido.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 768          3 ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE  SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO.   Para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de  manejo  sustentado,  e  cujo  cronograma  esteja  comprovadamente  sendo cumprido ao  longo do exercício a que  se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a  área de exploração extrativa declarada.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar parcial provimento ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  249,9  hectares  como  de  preservação permanente.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 17/05/2012 (e­fl. 606), esta apresentou, em 15/06/2012 (e­fl. 620), Recurso Especial (e­fls.  607 a 619 e anexos), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 634 a 636.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através do Acórdão 2101­00.442, prolatado em 11 de março de 2007, e, ainda, em relação ao  decidido pela 1a. Turma Especial do então 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão  391­00.037, prolatado em 21 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2101­00.442  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 769          4 Naoki Nishioka que dava provimento parcial em relação à área  de preservação permanente.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   c) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981,  art.  17­O, § 1º,  com a  redação  dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000. De  fato,  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 770          5 reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  d) Entende como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  e) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;  f) No caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte  não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolados tempestivamente, junto ao IBAMA,  não atendendo, portanto, as exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Com  efeito,  conforme  pontuado  pelo  voto  condutor  da  decisão  atacada,  o  ADA  somente  foi  apresentado com data de protocolo extemporânea  (13/11/2006). Relativo a exercício diverso,  portanto. Atente­se que o contribuinte já havia apresentado ADA relativo ao exercício de 2000  no qual,  conforme  reconhece  a própria decisão hostilizada,  não  constava  referida  área. Cabe  notar ainda que a área declarada no exercício de 2006 (2.540,4 hectares) destoa veementemente  do  que  foi  declarado  pelo  autuado  como  sendo  área  preservada  (249,9  hectares).  Logo,  evidente  que  o  ADA  de  um  exercício  não  pode  ser  aproveitado  em  relação  a  outros.  Isto  porque,  como  deixa  evidente  a  situação  retratada  nos  autos,  nada  obsta  que  o  contribuinte  diminua  a  área  mantida  a  titulo  de  preservação  permanente.  E  não  se  pode  olvidar  que  foi  justamente  esse  o  intuito  do  legislador.  Bastasse  a  apresentação  de  um  ADA  para  que  se  comprovasse  a  existência  das  áreas  preservadas  não  seria  necessária  a  obrigatoriedade  de  sua  renovação anual;  g)  Ora,  sendo  assim,  havendo  lei,  estabelecendo  de  forma  expressa,  a  obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito à isenção em  relação às áreas de utilização limitada/reserva legal não pode o julgador administrativo, apenas  com  base  na  verdade  material  e  sem  qualquer  outro  fundamento,  desconsiderar  dispositivo  expresso  de  lei  (em  especial,  o  art.  17­O,  da  Lei  n  6.938/81)  e  normas  regulamentares  expedidas  em  conformidade  com  seu  substrato  de  validade  pela  autoridade  competente  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 771          6 (Instruções  Normativas  da  SRF).  Entender­se  o  processo  administrativo  fiscal  dessa  forma  significaria  subverter  o  principio  da  legalidade  em  favor  das  disposições  e  caprichos  dos  contribuintes. Ainda mais, constituiria precedente para, também, em nome da verdade material,  admitir­se  outras  permissividades,  tais  como  a  utilização  de  provas  ilícitas  no  âmbito  processual tributário, ao arrepio da lei;   h) Anda  que  a  aplicação  do  principio  da  verdade material  tivesse  lugar  no  presente  feito,  o  que  se  considera  apenas  para  fins  de  debate,  deve­se  assentar  que  sua  aplicação não e absoluta, de modo que não se presta a afastar a aplicação de dispositivo legal,  válido  e  vigente.  Alem  do mais,  o  principio  da  verdade  material  estriba­se  no  principio  da  legalidade,  e  por  ele,  portanto,  deve  ser  limitado.  Logo,  eventual  aplicação  do  principio  da  verdade material  não pode ocorrer  ao  alvedrio da  legislação,  em seu detrimento,  derrogando  suas disposições,  tampouco  se  afastar de  sua  teleologia. Demais disto,  a previsão do  art.  37,  caput, da Constituição de 1988, submete a Administração ao principio da legalidade.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 1604/13  (e­fl. 643), o contribuinte apresentou Recurso Especial de sua iniciativa de e­fls. 645 a 668 e  anexos, o qual assim restou não admitido, consoante exame de admissibilidade de e­fls. 743 a  749. Não houve oferecimento de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a)  Início  da  ação  fiscal: mesmo  não  havendo  nos  autos  o AR  referente  ao  Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 07/08, pode­se garantir, porém, que o início da ação fiscal  deu­se  entre  a  lavratura  do  referido  termo,  datado  de  17/04/2006,  e  a  data  de  resposta  a  tal  intimação, 04/05/2006, consoante e­fl. 09, o que é suficiente para fins do deslinde do processo;   b) Atos Declaratórios Ambientais:  b.1) ADA/2000,  protocolizado  em 07/11/2000,  contendo 0,0  ha.  a  título de  APP ­ e­fl. 172;   b.2) ADA/2000 (retificação) protocolizado em 20/03/2001, contendo 3.002,8  ha. a título de APP ­ e­fl. 305;   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 772          7 b.3) ADA/2006, protocolizado em 13/11/2006, contendo 2.541,4 ha. a título  de APP ­ e­fl. 174;   c) Laudo anexado pela autuada ­ e­fls. 17 a 38.  d)  Licenciamento  Ambiental  Estadual  e  Plano  de  Recuperação  de  APP  degradada, datado de 2008 ­ e­fls. 311 a 327.  Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 249,9 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante demonstrativo de e­fl. 5), acerca do tema entendo  que  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  (possuidora,  a  meu  ver  de  natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 773          8 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 20/03/01 (e­ fl. 305),  assim muito anteriormente  ao prazo estabelecido pela  regulamentação  infra­legal da  RFB (prazo limite: 31/03/06, consoante Instrução Normativa SRF no. 554, de 2005) e, também,  anteriormente ao início da ação fiscal, ainda que tivesse sido iniciada em 17/04/06.  Faço  notar  que,  ainda  que  não  se  trate  de  ADA  referente  ao  exercício  em  litígio  (2005),  mas  de  exercício  anterior,  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  ADA/2000  deflui,  em meu  entendimento,  da  desnecessidade  de  sua  apresentação  anual,  sistemática  que  durou até o ano de 2006, da seguinte forma, claramente expressa pelo art. 10, caput e parágrafo  único da Instrução Normativa Ibama no. 76, de 31 de outubro de 2005, in verbis:  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificado  ra  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 774          9 Quanto  ao  momento  de  entrega  do  ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o início da ação fiscal, com fulcro  nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 775          10 ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 776          11 tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA, contemplando  a área de preservação permanente glosada de 249,9 ha. em litígio, foi entregue em 20/03/01 (e­ fl.  305)  e  admitindo­se  aqui  o  aproveitamento  do  ADA/2000  para  exercícios  até  2006  (inclusive), o requisito restou cumprido, assim, anteriormente ao início da ação fiscal, sendo de  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 9202­005.677  CSRF­T2  Fl. 777          12 se rechaçar a glosa da área de preservação permanente perpretada pela autoridade fiscal. De se  manter, destarte, o provimento parcial, na forma decidida pelo Colegiado a quo.   Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 777DF CARF MF

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6877545 #
Numero do processo: 13603.905763/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 296          1 295  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905763/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 63 /2 01 2- 43 Fl. 308DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 31.380,87.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.475, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13603.905763/2012­43  Acórdão n.º 3401­003.925  S3­C4T1  Fl. 297          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 310DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.905763/2012­43  Acórdão n.º 3401­003.925  S3­C4T1  Fl. 298          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 312DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13603.905763/2012­43  Acórdão n.º 3401­003.925  S3­C4T1  Fl. 299          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900229/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­004.572  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 29 /2 01 2- 15 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.900229/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.572  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.206.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13819.900229/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.572  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13819.900229/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.572  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13819.900229/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.572  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13819.900229/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.572  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13819.900229/2012­15  Acórdão n.º 3302­004.572  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 87DF CARF MF

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6981609 #
Numero do processo: 19515.004164/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. O direito de praticar o ato de lançamento, quanto da ocorrência de simulação, extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia exercício seguinte àquele em que o. lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, parágrafo único do CTN. SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos formalmente praticados e a vontade, a intenção, desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua forma, mas materialmente deseja-se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que os atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA. SIMULAÇÃO. Caracterizando-se que atos praticados em seqüência, com utilização de transformação da forma de constituição de sociedades, aumento de capital com ágio, atos sucessivos num curto espaço de tempo, denotam a divergência entre exteriorização dos atos praticados com a vontade real, descaracterizando a operação como a de um planejamento tributário lícito, e que levam ao não oferecimento à tributação do ganho de capital ocorrido, mantém-se a autuação realizada. GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. Descabe a glosa de despesas consideradas desnecessárias quando se comprova que as mesmas estão vinculadas aos atos de alienação da participação societária, sendo gastos inerentes a esta atividade e necessários à sua realização. MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. Comprovando-se que a multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa baseou-se nos mesmos atos que geraram a lavratura de multa de ofício, aplica-se a regra de imputação penal da consunção pela qual a multa da penalidade menor (isolada) fica absorvida pela maior (de ofício) até o limite desta. Comprova-se, no presente caso que a multa isolada foi integralmente absorvida pela multa de ofício MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Não há sentido em se aplicar multa qualificada quando o contribuinte agiu conforme pacífica jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes no momento da realização das operações. Aplicar a penalidade para um ato que à época da sua realização era compreendido como lícito desrespeita o princípio da segurança jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CABIMENTO. A contribuinte jamais escondeu o fato de a venda das ações ser o seu objetivo e de que essa venda foi estruturada da forma que lhe pareceu conveniente, em termos fiscais, respeitada não só a legislação, mas também a jurisprudência que prevalecia na esfera administrativa. O simples fato de ser acionista não pode lhe imputar responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN. CSLL. REFLEXOS DO LANÇAMENTO DO IRPJ. Mantém-se os lançamentos reflexos da CSLL na mesma proporção dos lançamentos do IRPJ, tendo em vista que estes se referem a autuações que se refletem na apuração do lucro líquido.
Numero da decisão: 1401-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Preliminarmente, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no que tange à alegação de decadência do lançamento da glosa das despesas com ágio. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ainda em sede preliminar, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que pertine à alegação de decadência do lançamento das glosas de despesas consideradas não comprovadas. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso i) quanto à glosa das despesas com ágio; e ii) a tributação reflexa da CSLL; e dar provimento ao recurso para i) determinar a exclusão do lançamento do valor de R$350.730.300,00; ii) cancelar a glosa das despesas consideradas desnecessárias pela Fiscalização; iii) afastar a aplicação da multa isolada. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para i) afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Ailton Neves da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) afastar a sujeição passiva solidária dos sócios da Autuada. Vencidos os Conselheiros Ailton Neves da Silva e Abel Nunes de Oliveira Neto. Designado o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva para redigir o voto vencedor. Participou do julgamento o Conselheiro Ailton Neves da Silva, para suprir a ausência do Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, que declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto De Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Abel Nunes De Oliveira Neto, Ailton Neves Da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.070  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NESLIP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO.  O direito de praticar o ato de lançamento, quanto da ocorrência de simulação,  extingue­se  após  5  anos,  sendo  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  o  primeiro dia exercício seguinte àquele em que o. lançamento poderia ter sido  efetuado, na forma do art. 173, parágrafo único do CTN.  SIMULAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.  A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos  formalmente praticados e a vontade, a  intenção, desejada. Na simulação, os  atos  praticados  pelas  partes  são  desejados  apenas  na  sua  forma,  mas  materialmente deseja­se outro resultado. Na simulação, é  irrelevante que os  atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse  fato não influi  no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização  e vontade.  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA. SIMULAÇÃO.  Caracterizando­se  que  atos  praticados  em  seqüência,  com  utilização  de  transformação  da  forma  de  constituição  de  sociedades,  aumento  de  capital  com ágio, atos sucessivos num curto espaço de tempo, denotam a divergência  entre  exteriorização  dos  atos  praticados  com  a  vontade  real,  descaracterizando a operação como a de um planejamento tributário lícito, e  que  levam  ao  não  oferecimento  à  tributação  do  ganho  de  capital  ocorrido,  mantém­se a autuação realizada.  GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  glosa  de  despesas  consideradas  desnecessárias  quando  se  comprova  que  as  mesmas  estão  vinculadas  aos  atos  de  alienação  da  participação societária, sendo gastos inerentes a esta atividade e necessários à  sua realização.  MULTA  ISOLADA,  CONCOMITÂNCIA.  ABSORÇÃO  PELA  MULTA  DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 64 /2 00 7- 19 Fl. 3703DF CARF MF     2 Comprovando­se  que  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  por  estimativa baseou­se nos mesmos atos que geraram a  lavratura de multa de  ofício, aplica­se a regra de imputação penal da consunção pela qual a multa  da  penalidade  menor  (isolada)  fica  absorvida  pela  maior  (de  ofício)  até  o  limite  desta.  Comprova­se,  no  presente  caso  que  a  multa  isolada  foi  integralmente absorvida pela multa de ofício  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA SEGURANÇA JURÍDICA  Não há  sentido  em  se  aplicar multa qualificada  quando o  contribuinte  agiu  conforme  pacífica  jurisprudência  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes  no  momento da realização das operações. Aplicar a penalidade para um ato que  à  época  da  sua  realização  era  compreendido  como  lícito  desrespeita  o  princípio da segurança jurídica.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CABIMENTO.  A contribuinte jamais escondeu o fato de a venda das ações ser o seu objetivo  e de que essa venda foi estruturada da forma que lhe pareceu conveniente, em  termos  fiscais,  respeitada não só a  legislação, mas  também a  jurisprudência  que prevalecia na esfera administrativa. O simples  fato de ser acionista não  pode lhe imputar responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do  CTN.   CSLL. REFLEXOS DO LANÇAMENTO DO IRPJ.  Mantém­se  os  lançamentos  reflexos  da  CSLL  na  mesma  proporção  dos  lançamentos do IRPJ, tendo em vista que estes se referem a autuações que se  refletem na apuração do lucro líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Preliminarmente, por voto de qualidade,  negar provimento ao recurso no que  tange à alegação de decadência do  lançamento da glosa  das  despesas  com  ágio.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva  e  José Roberto Adelino  da Silva.  Ainda em sede preliminar, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que pertine à  alegação de decadência do lançamento das glosas de despesas consideradas não comprovadas.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso i) quanto  à glosa das despesas com ágio; e ii) a tributação reflexa da CSLL; e dar provimento ao recurso  para i) determinar a exclusão do lançamento do valor de R$350.730.300,00; ii) cancelar a glosa  das  despesas  consideradas  desnecessárias  pela  Fiscalização;  iii)  afastar  a  aplicação  da multa  isolada. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para i) afastar a qualificação da multa  de  ofício. Vencidos  os Conselheiros Ailton Neves  da  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves;  e  ii)  afastar  a  sujeição  passiva  solidária  dos  sócios  da  Autuada.  Vencidos  os  Conselheiros  Ailton Neves  da  Silva  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.  Designado  o  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Ailton Neves da Silva, para suprir a ausência do Conselheiro Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, que declarou­se impedido de votar.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.688          3 (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto De Souza  Goncalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  Da  Silva,  Abel  Nunes  De  Oliveira Neto, Ailton Neves Da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  a  alienação  de  investimento avaliado pelo patrimônio líquido cujo ganho de capital não foi tributado. Referida  irregularidade teria ocorrido no ano de 2002.  A base da autuação decorreu da análise da seguinte operação societária:      Fl. 3705DF CARF MF     4         18  de  março  de  2002,  ou  seja,  quatro  dias  após  a  alteração  acima,  na  empresa  Cervejarias  Kaiser  S/A  —  CNPJ  28.295.442/0001­21,  em  Assembléia Geral Extraordinária — AGE realizada às 08:00 horas, na qual  foi  apresentada e debatida  a proposta de negocio  com sociedade  canadense  Molson, foram aprovadas por unanimidade as deliberações:    1) Aprovar a aquisição pela sociedade, das ações detidas pela sua controlada  Cervejarias  Kaiser  Brasil  Ltda  (KAISER  BRASIL),  na  Cervejarias  Kaiser  Industria  e  Comercio  S/A  e  a  deliberação  pela  Sociedade  em  Reunião  de  Quotistas  da  KAISER  BRASIL  a  ser  realizada  nesta  data,  no  sentido  de  aprovar tal venda;  2) Aprova a cessão pela  sociedade a KAISER BRASIL LTDA., de direitos  de propriedade intelectual;  3)  Aprovar  a  transformação  da  KAISER  BRASIL  LTDA  em  sociedade  anônima;  4) Aprovar o aumento do capital na KAISER BRASIL LTDA em virtude da  subscrição a fh ser efetuada pela Molson Inc, com integralização em moeda  nacional e ativos;  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.689          5 5) Aprovar  a  quitação  pela KAISER BRASIL LTDA de  valores  devidos  a  CERVEJARIA KAISER S A;  6) Aprovar a celebração pela diretoria da KAISER BRASIL LTDA, de todos  os  documentos  necessários  para  aprovar  e  implementar  a  transação  ora  aprovada;  7) Aprovar a cessão, pela Sociedade à KAISER BRASIL LTDA de todos os  documentos  necessários  para  aprovar  e  implementar  a  transação  ora  aprovada;  8) Aprovar a celebração pela Diretoria da Sociedade, de todos os contratos e  documentos  necessários  à  implementação  da  transação  ora  aprovada,  tais  como:  acordo  de  associação  e  investimento,  com  a  conseqüente  alienação,  para  a  empresa do grupo Molson, das participações  societárias detidas pela  Sociedade;  acordo  de  subscrição  com  conseqüente  investimento  da  Sociedade  no  capital  de  empresa  do  grupo  Molson,  dentre  outras  deliberações.        Fl. 3707DF CARF MF     6           Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.690          7               Fl. 3709DF CARF MF     8           Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.691          9       Depois de  todo este histórico de operações,  assim conclui o  fiscal  sobre os  atos praticados.    Fl. 3711DF CARF MF     10   Da análise realizada, o fiscal realizou o lançamento do IRPJ devido sobre o  ganho de capital não tributado.  SIMULAÇÃO  Além disso, entendeu ter ocorrido a simulação de atos com vistas a evitar a  incidência tributária conforme as seguintes palavras:  1)  Aquisição  injustificável  ­  a  Molson  Inc  adquire  a  Z.W.S.P.V.,  empresa  recém  criada,  com  pequeno  capital,  sem  nenhum  fundo  de  comércio  que  justificasse a sua aquisição e com alteração da denominação social, ou seja,  nem mesmo uma marca para justificar tal interesse.    2) Ato continuo, cinco dias após celebra um ACORDO DE ASSOCIAÇÃO E  INVESTIMENTO E OUTRAS AVENÇAS onde adquire diversas empresas,  culminando  com  o  aporte  de  valor  pela  Molson  Inc  no  capital  social  da  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A,  fato  este  que  reduziu  o  percentual  de  participação  da  Cervejarias  Kaiser  S/A,  tinha  como  objetivo  principal  a  distorção do resultado fiscal na alienação do investimento, ocultando parcela  do ganho, conforme demonstrado acima.    3)  Prazo  —  da  constituição  da  Z.W.S.P.V.  (17/12/01)  até  o  acordo  acima  celebrado (19/03/02) transcorreram apenas 3 meses e dois dias, configurando  que  já havia  intenção pretérita da aquisição daqueles ativos, visto que uma  operação desta monta não se realiza do dia para noite.    4)  Diversas  alterações  nas  empresas  —  transformações  de  Ltda  em  S/A  e  vice­versa  —  alteração  de  denominação  social,  transferência  de  local,  incorporações,  reduções  de  capital  social,  foram  alguns  dos  subterfúgios  utilizados  para  dificultar  a  análise  pela  fiscalização  desta  operação  engendrada entre os participantes.  RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA  Para  completar,  em  razão  da  atuação  de  diversos  agente  na  realização  no  negócio  tido  por  simulado,  o  fiscal,  depois  de  reapresentar  os  atos  negociais  praticado,  entendeu  por  estabelecer  a  responsabilização  solidária  dos  seguintes  agentes  e  consoante  as  normas legais indicadas no TVF também descritas.:  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.692          11     MULTA QUALIFICADA  Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% com base na simulação  constatada e nos seguintes dizeres:  A multa de oficio é qualificada tendo em vista os atos simulados, de acordo com o  disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9430/94, que foi consolidado no art. 957,  inciso  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  que  a  intenção  das  partes  foi  claramente  a  alienação das empresas envolvidas com a redução do ganho de capital através da  simulação praticada pelos atos elaborados quase que simultaneamente, em decisões  com lapso de horas apenas, tudo para convergir a vontade real das partes, estando  inequivocamente caracterizada a simulação dos atos, que embora legais, tiveram a  função de distorcer o resultado final que se daria naturalmente caso as partes não  engendrassem elaborado planejamento.  LANÇAMENTO DA CSLL  Em decorrência de tudo foi lavrado auto de infração reflexo da CSLL    Fl. 3713DF CARF MF     12 Ato  contínuo  foi  emitido  outro  termo  de  verificação  fiscal,  agora  às  fls.  338/343, no qual foram efetuados outros lançamentos agora relativos aos seguintes itens:                MULTA ISOLADA  Finalmente  foi  emitida  multa  isolada  em  relação  aos  valores  não  integralmente pagos por estimativa decorrentes dos valores lançados.  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.693          13     Assim,  foi  lavrado  auto  de  multa  isolada  relativo  aos  meses  de  fevereiro,  março e abril de 2002.  Cientificado  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  recursos  voluntários  contra os lançamentos mediante petições de fls. 424, 1338 e 1369.  Os contribuintes cientificados por sujeição passiva apresentaram impugnação  conforme listagem abaixo  KSP Participações Ltda ­ Fls. 403  Brasal Refrigerantes S/A ­ Fls. 516  Heineken International B.V. ­ Fls. 556  Heineken Latin America Ltda ­ Fls. 733  Coca­cola Indústrias Ltda ­ Fls. 892  TILPAR ­ Til Participações S.A. ­ Fls. 927  Refrigerantes do Noroeste S/A ­ Fls. 993  Heineken International B.V. ­ Fls. 1468  Brasal Refrigerantes S/A ­ Fls. 1426  Heineken Latin America Ltda ­ Fls. 1644  TILPAR ­ Til Participações S.A. ­ Fls. 2083  Coca­cola Indústrias Ltda ­ Fls. 2106  KAIK Participações Ltda ­ Fls. 2174  Fl. 3715DF CARF MF     14   Da  análise  das  impugnações  resultou  a  seguinte  decisão  emitida  pela  Delegacia de Julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  DECADÊNCIA.  SIMULAÇÃO.  O  direito  de  praticar  o  ato  de  lançamento,  quanto da ocorrência de simulação, extingue­se após 5 anos, sendo o termo inicial de  contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o . lançamento  poderia ter sido efetuado.    CSLL.  DECADÊNCIA  Na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  reflexos  da  infração  apu12da para o IRPJ, aplica­se a mesma regra empregada na contagem do imposto.    IRPJ.  AUMENTO  DE  CAPITAL  COM  ÁGIO.  REFLEXO  NO  CUSTO  DA  PARTICIPAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  NECESSIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO.  A  integralização  de  capital  com  ágili,  para  qUi.'  scj:!  válida  e  produza  efeitos,  impõe  que a vontade manifestada nos atos praticados esteja em conformidade com a vontade  real das partes. Havendo o descasamento entre a vontade expressa na forma dos atos  praticados  e  a  efetiva  vontade,  há  apenas  simulação  de  aumento  de  capital,  o  que  torna o ato ineficaz perante terceiros, com a conseqüente necessidade de autuação do  ganho de capital não oferecido à tributação.    SIMULAÇÃO.  CARACTERÍSTICAS.  A  simulação  é  caracterizada  pela  divergência  entre  a  exteriorização  dos  atos  formalmente  praticados  e  a  vontade,  a  intenção,  desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua  forma, mas materialmente deseja­se outro resultado. Na simulação, é irrelevante que  os  atos  formais  praticados  publicamente  sejam  lícitos,  pois  esse  fato  não  influi  no  cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade.     OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA.SIMULAÇÃO.  Atos  praticados  em  seqüência,  com  utilização  de  transformação  da  forma  de  constituição de  sociedades,  aumento de  capital  com ágio,  atos  sucessivos num curto  espaço de tempo, denotam a divergência entre exteriorização dos atos praticados com  a vontade real, descaracterizando a operação como a de um planejamento tributário  lícito, e que levam ao não oferecimento à tributação do ganho de capital ocorrido.    MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULAÇÃO.  AGRAVAMENTO.  A  multa  de  oficio  deve  ser  agravada na ocorrência de simulação.    JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ABRANGÊNCIA.  Decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes não vinculam os integrantes das  turmas de  julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, aplicam­se  ao  próprio  processo  julgado  e  apenas  servem  como  referência,  seja  para  o  contribuinte ou para o Fisco, conforme o caso.    GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  As  operações  praticadas  por  uma  empresa  com  reflexos  tributários  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  de  forma  a  justificar,  no  caso  de  despesas,  a  necessidade  e  utilidade  para  as  atividades  da  empresa.  A  simples  contabilização das despesas não faz prova a favor do contribuinte. A contabilidade faz  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.694          15 prova  a  seu  favor  quando  se  reveste  das  qualidades  para  tal,  ou  seja,  quando  a  documentação  comprobatória,  os  lançamentos  contábeis,  a  coerência das datas,  e o  fluxo financeiro, em conjunto, estão em harmonia com o fato econômico­contábil.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Os  juros de mora  são devidos por  expressa disposição legal e são calculados seguindo os preceitos da lei.    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na  esfera administrativa.    MULTA  ISOLADA. ESTIMATIVA DE  IRPJ E CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO.  CABIMENTO. Constatada  a  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ e CSLL, cabivel o lançamento de multa isolada calculada sobre a totalidade ou  diferença de imposto.    MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO. As bases de cálculo  das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de  pagamento  da  contribuição  ou  tributo,  respectivamente,  são  distintas.  Verificada  a  insuficiência de pagamento de estimativas e a insuficiência de pagamento do imposto  de renda, verifica­se a ocorrência de duas infrações.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A  tributação reflexa segue em  tudo a mesma  linha  decisória quanto ao decidido no IRPJ .    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO E CABIMENTO. As pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente  responsáveis pelo crédito tributário apurado.            Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificados  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram os  recursos  voluntários  conforme  abaixo. Em  relação  a  estes indicaremos um breve resumo das suas alegações.  Heineken Interbational B.V. ­ Fls. 1749  ­ Alegações no sentido de que as  pessoas  dos  sócios  são  distintas  da  empresa  e  que  o  interesse  comum  não  estaria  aí  caracterizado.  Assim  a  atribuição  de  responsabilidade  configuraria  uma  verdadeira  desconsideração da personalidade  jurídica da empresa. Não sendo cabível. Além disso, alega  que  não  participou  das  discussões  para  formatação  da  operação,  inclusive  sendo  alijado  da  mesma. E que, conforme documentos apresentados, a empresa apenas aquiesceu com a venda,  mesmo  porque,  ainda  que  fosse  contrária  sua  participação  seria  irrelevante  e  não  afetaria  o  resultado.  TILPAR ­ Til Participações S.A. ­ Fls. 1728 – Alegações no sentido de que  as  pessoas  dos  sócios  são  distintas  da  empresa  e  que  o  interesse  comum  não  estaria  aí  Fl. 3717DF CARF MF     16 caracterizado.  Assim  a  atribuição  de  responsabilidade  configuraria  uma  verdadeira  desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não sendo cabível.  Coca­Cola  Indústrias  Ltda  ­  Fls.  2192  ­ Alegações  no  sentido  de  que  as  pessoas  dos  sócios  são  distintas  da  empresa  e  que  o  interesse  comum  não  estaria  aí  caracterizado.  Assim  a  atribuição  de  responsabilidade  configuraria  uma  verdadeira  desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não sendo cabível.   Brasal Refrigerantes S.A. ­ Fls. 2212 e 2273 ­ Alegações no sentido de que  as  pessoas  dos  sócios  são  distintas  da  empresa  e  que  o  interesse  comum  não  estaria  aí  caracterizado.  Assim  a  atribuição  de  responsabilidade  configuraria  uma  verdadeira  desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não sendo cabível.  KAIK  Participações  Ltda  ­  Fls.  2340  ­ Alegações  no  sentido  de  que  as  pessoas  dos  sócios  são  distintas  da  empresa  e  que  o  interesse  comum  não  estaria  aí  caracterizado.  Assim  a  atribuição  de  responsabilidade  configuraria  uma  verdadeira  desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Não sendo cabível.  Heineken Latin America Ltda ­ Fls. 2912 ­ Alegações no sentido de que as  pessoas  dos  sócios  são  distintas  da  empresa  e  que  o  interesse  comum  não  estaria  aí  caracterizado.  Assim  a  atribuição  de  responsabilidade  configuraria  uma  verdadeira  desconsideração da personalidade  jurídica da empresa. Não sendo cabível. Além disso, alega  que  não  participou  das  discussões  para  formatação  da  operação,  inclusive  sendo  alijado  da  mesma. E que, conforme documentos apresentados, a empresa apenas aquiesceu com a venda,  mesmo  porque,  ainda  que  fosse  contrária  sua  participação  seria  irrelevante  e  não  afetaria  o  resultado.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário conforme petições de fls. 2571 e 3097.  Chegando  a  este Conselho  foi  emitida  resolução  determinando  a  realização  de diligência conforme fls. 3234.  Da diligência realizada foi emitida a informação fiscal de fls. 3291.  O recorrente se pronunciou sobre a diligência às fls. 3515  Dentre  os  argumentos  aduzidos  pelo  recorrente  e  pelos  responsáveis  solidários podemos resumí­los em :  Regular emissão de ações com ágio    Emissão das novas ações baseada no art. 170, § 1º, da Lei das S/A  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.695          17   Valor recebido na aquisição de ações com ágio foi objeto de mútuo com a  MXS    Discussão centrada no aumento de capital da Kaiser Brasil    Quando a Recorrente deixou de ser acionista da Kaiser Brasil não tinha  havido aumento de capital      Da Legalidade da incorporação inversa    O aumento de capital não é substitutivo da venda  Fl. 3719DF CARF MF     18     Inexistência de simulação e não cabimento da multa agravada            Com  os  argumentos  acima  apresenta  extensa  jurisprudência  deste  CARF,  devidamente analisada, no sentido de que não se caracterizaria a fraude se não houve o ânimo  doloso nos atos praticados ou quando os atos praticados são lícitos.  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.696          19   DECADÊNCIA  Entende,  em  consonância  com  o  acima  apresentado,  que  no  presente  caso,  não  se  constatando  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada é a do art. 150, § 4º do CTN e não a do art. 173, § único, conforme apresentado pela  fiscalização e defendido pela recorrente.            Fl. 3721DF CARF MF     20         7.48.  A  DECISÃO  simplesmente  ignorou  e  deixou  de  analisar  os  argumentos  acima  mencionados,  apresentados na  impugnação. A DECISÃO apenas  ressaltou que o valor  supostamente devido a titulo de CSL sobre a parcela do preço quitada com a entrega de  ações  (R$  350.730.300,00)  também  vem  sendo  discutido  em  'outro  processo  administrativo  (n°  19515.005.605/2008­81)  e  que,  para  evitar  uma  duplicidade  de  julgamentos, este e aquele processo deveriam ser julgados em conjunto.    Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.697          21   INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS — TERMO 02        Fl. 3723DF CARF MF     22     CONTRARAZÕES  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL            Fl. 3724DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.698          23     Fl. 3725DF CARF MF     24       Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.699          25       Da Inexistência de Decadência  Entende  a  PGFN  neste  item  que  sendo  o  caso  de  acusação  de  simulação,  caracterizada esta, há de se utilizar a regra de decadência do art. 173 do CTN, fazendo com que  o prazo somente findasse em 31/12/2007    Da Glosa de Despesas não Comprovadas  Entende a PGFN que as despesas não foram comprovadas pela empresa posto  não terem sido apresentadas à fiscalização. Que ainda que tivessem sido não seriam despesas  dedutíveis.  Que, em relação à decadência,  entende que como não ocorreu o pagamento  antecipado não há que se aplicar a regra do art. 150, § 4º, mas sim a do art. 173,  I, do CTN,  tendo em vista que esta aplicação decorre do não pagamento antecipado ou da realização do  pagamento irregular após comprovação de ofício.  Fl. 3727DF CARF MF     26   II. g. Da aplicação de multa de ofício qualificada  Alega, neste ponto que a qualificação da multa é cabível quando verificada,  como restou no caso, a ocorrência dos atos de simulação tendentes a evitar a exação tributária,  posto que comprovada a hipótese dos art. 71 a 73, da Lei nº 4.502/66.    II.h.  Da  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa e multa de ofício. Possibilidade.    Roga  pela  manutenção  da  aplicação  concomitante  das  duas  multas  por  entender que as duas bases de cálculo são distintas.    II.i. Multa de Ofício. Incidência de Juros de Mora. Possibilidade.  Entende  ser  possível,  com  base  nas  diversas  normas  apresentadas,  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    II.j. Da responsabilidade solidária dos sócios    Entende, neste caso que o interesse comum se justifica pela situação pessoal  de cada um dos responsáveis solidários indicados na autuação.  Finalmente há de  se  registrar que  consta petição  às  fls.  3598, na qual o Sr.  RODOLPHO  DE  OLIVEIRA  FRANCO  PROTASIO  informa  que  recebeu  a  intimação  da  NESLIP  endereçada  ao mesmo  como  se  fora  procurador  da  empresa Heineken  International  BV mas,  no  entanto  o  real  e  atual  procurador  da  empresa  no  Brasil  é  o  Sr.  Arthur  Ribeiro  Viñau – CPF: 195.206.728­69.  Fl. 3728DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.700          27                 Voto Vencido  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, por isso deles  tomamos conhecimento.  O  fato  que  gerou  a  imputação mais  elevada  do  auto  baseia  os  valores  que  compõem a base de cálculo em dois pontos:  1)  A  parcela  de  redução  do  ganho  de  capital  na  subscrição  de  ações  pela  Molson  por  causa  da  redução  da  participação  da  CKSA  nas  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A.  Com essa redução da participação o ganho de capital total somente foi apurado na parcela do  percentual de participação após a redução do percentual da participação. Assim foi realizada a  inclusão deste resultado de equivalência na composição do ganho de capital  2) A parcela recebida a título de permuta de ações com a Molson foi tributada  por ter sido considerada como operação de venda. A empresa não a havia computado em razão  de  as  ações  terem  ficado  bloqueadas  para  negociação  por  parte  desta  e  somente  terem  sido  liberadas  em  2004,  época  em  que  a  empresa  pagou  o  restante  do  ganho  de  capital  por  ela  apurado.  Pela análise das informações constantes na autuação, na decisão da DRJ, na  impugnação, recurso voluntário e contrarazões da PGFN, demonstra­se, sem qualquer sombra  de dúvidas, que em relação à legalidade das operações não existem reparos a fazer.  Todas as operações obedeceram aos termos da Lei, tanto que, quanto a estas,  não é suscitada nenhuma nulidade. Por isso é que a linha de acusação da fiscalização em seu  TVF se direciona no sentido de suscitar a simulação dos atos societários com vistas unicamente  a obter vantagens tributárias.  Contra  esta  argumentação  a  recorrente  alega  que  nunca  escondeu  que  a  intenção da empresa sempre foi a de realizar a venda de ações. Por esta razão entende que os  atos praticados dentro das normas legais não tinham a intenção de simular nenhuma ação.  Fl. 3729DF CARF MF     28 Inobstante  as  robustas  argumentações  tanto  de  um  lado  quanto  de  outro  é  forçoso  reconhecer  que  num  caso  desta  monta,  onde  pesa  a  acusação  de  simulação,  razões  justificáveis existem dos dois lados:  ­ Por  parte  da  defesa,  no  sentido  de  que  todos  os  atos  são  revestidos  de  legalidade e assim, não podem ser considerados simulados.  ­  Por  parte  da  acusação,  no  sentido  de  que  toda  uma  séria  de  atos  concatenados tenderam, apenas e tão somente, a evitar a incidência de IRPJ sobre o ganho de  capital percebido na alienação do investimento  A  dificuldade  de  realizar  a  análise  deste  processo  decorreu,  num  primeiro  momento, em desdobrar todas as operações para poder entender os reflexos dos atos societários  praticados na incidência tributária. Assim, após detalhada análise podemos reduzir o montante  da autuação a dois pontos essenciais. Iniciemos, no entanto, com a preliminar levantada,  PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  Insiste  a  recorrente  de  que  deve  ser  acatada  a  preliminar  de  decadência  da  autuação em razão de o auto de infração referir­se ao período de  julho/2002, enquanto que a  autuação somente foi lavrada em dezembro/2002. Alega que, desta forma, consoante a regra do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  ­teria  se  esgotado  o  prazo  da  fazenda  pública realizar o lançamento antes da autuação.  Ocorre que, no presente caso a acusação não é de uma simples simulação. A  acusação é a de que a empresa realizou diversos atos societários tendentes a disfarçar a venda  unicamente  com  o  objetivo  de  ver  reduzida  a  tributação  sobre  o  ganho  na  venda.  Tais  procedimentos foram caracterizados pela fiscalização como simulação de atos e, assim, a estes  se aplica a regra do art, 173, parágrafo único do CTN.  Consoante  a  leitura  dos  atos  praticados  que  foram  apontados  pela  fiscalização, pode­se perceber que não se trata de um caso de simples omissão de rendimentos  ao  qual  poder­se­ia  aplicar  apenas  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do CTN. Neste  caso,  realmente  observa­se  a  ocorrência  de  inúmeros  atos  societários  encadeados  e  relacionados,  todos  na  direção de provocar a redução da incidência tributária sobre o ganho a ser auferido na operação  de venda da participação detida pela recorrente na CKBSA.  Ora,  na  leitura deste  relator,  agiu  corretamente  a  fiscalização a  enquadrar a  realização do conjunto de atos como simulação, visto que, considerada a intenção do recorrente  que, desde a realização do acordo de avenças, tinha o objetivo de venda, a realização de atos  diversos, até mesmo em sentido contrário ao da venda, caracteriza a intenção de simulação de  atos  com  a  intenção  de  reduzir  a  incidência  tributária  e,  desta  forma,  entendemos  que  resta  caracterizada a simulação passível de modificação da regra de decadência para a do art. 173,  parágrafo único do CTN.  Por estas razões, entendo por rejeitar a preliminar de decadência em face de,  no presente caso, caracterizando­se a ocorrência de simulação, deve ser aplicada a regra do art.  173,  parágrafo  único  do  CTN,  pela  qual  o  prazo  decadencial  somente  se  encerrou  em  31/12/2007, não tendo ocorrido a decadência em relação à autuação do presente processo.      Fl. 3730DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.701          29 1)  A  diluição  da  participação  societária  da  Cervejaria  Kaiser  S/A  (CKSA) na Cervejaria Kaiser Brasil S/A (CKBSA), por meio da subscrição de ações, com  ágio de mais de 1.000%, por parte da Molson Inc. O efeito desta subscrição e da diluição  da participação da CKSA foi que o resultado da equivalência patrimonial nesta causou  uma redução no ganho de capital apurado quando da alienação no montante de R$ R$  777.992.100,81.  Nesta operação o que se discute, em síntese, é se a subscrição de ações com  ágio por parte da Molson  Inc.  tinha efetivamente a  intenção de formar uma sociedade com a  CKSA,  ou  se  a  operação  foi  formatada  desta  forma  apenas  para  permitir  que  a  diluição  da  participação  da CKSA com a  incorporação  do  ágio  ao  capital,  sem que  haja  a  tributação  na  incorporação deste ágio  ao capital,  fazendo com que o  resultado da equivalência na CKBSA  funcionasse como uma redução do valor do ganho de capital apurado da alienação da CKBSA  à MXS do BRASIL S/A.  Visualizando estas operações  temos de observar  fatos que não decorrem da  simples verificação da legalidade dos atos societários.  Repetidas vezes foi informado pela recorrente que a intenção sempre foi a de  realizar a alienação da CKBSA e das outras  três empresa à Molson. A operação mais  lógica  para qualquer entendedor comum era o de a Molson chegar à estipulação do preço dos ativos  com a CKSA e efetuar o seu pagamento, assumindo o controle acionário integral das empresas  Não  existe  nenhum  impedimento  na  legislação  de  que  uma  empresa  estrangeira seja proprietária de empresa brasileira do ramo de bebidas. Assim o negócio mais  simples foi evitado em contrapartida a um negócio bem mais complexo.  Continuando  na  análise  dos  fatos  ocorridos  vemos  que  em  vez  de  adquirir  toda  a CKBSA de uma vez  a Molson  Inc.  fez uma  subscrição de  ações  novas  emitidas pela  CKBSA com o pagamento de um ágio de quase dez vezes o valor do PL.  Com  a  realização  desta  operação  a  participação  da  CKSA  na  CKBSA  foi  reduzida  para  43,36%.  Ora,  se  o  sentido  original  do  negócio,  conforme  deduzido  pelo  recorrente foi sempre o de alienação da CKBSA, qual o objetivo na subscrição das ações pela  Molson e manutenção de participação significativa por parte da CKSA.  Indaga­se neste momento: A intenção era vender ou associar­se?  Disto não há resposta concreta. A argumentação do recorrente segue sempre  no  sentido  de  que  os  negócios  são  regulares  e  revestidos  das  formalidades  legais,  mas  não  justifica  porque  a  empresa  que  desejava  adquirir  seus  investimentos  se  tornou  sócia  e  esta  permaneceu junto na sociedade com participação bastante razoável.  Incontinenti surge outra ação que também não é compreensível num negócio  em que deveria ocorrer uma simples compra­e­venda.  Essa  operação  é  realizada  com  o  inusitado  aumento  de  capital  da  empresa  MXS DO BRASIL  que  passou  de R$  500,00  para  o montante  de R$ R$  1.934.619.732,00,  equivalente à 1.934.619.232 ações de valor unitário. Tal aumento de capital foi integralmente  subscrito  e  integralizado  pela  Molson  Inc.  com  a  transferência  das  ações  recentemente  Fl. 3731DF CARF MF     30 subscritas  junto à CKBSA. Assim agindo a MXS DO BRASIL passou a deter o  controle da  CKBSA, sendo esta mesma controlada pela Molson Inc.  Após este ato, a MXS DO BRASIL adquiriu a totalidade da participação da  Cervejaria Kaiser na CKBSA realizando o pagamento com um mútuo obtido junto à CKBSA  mais 350.000.000 em ações da Molson Inc.  Em  que  pesa  a  legalidade  dos  atos  praticados,  não  há  como  se  vislumbrar  algum objetivo societário nos atos praticados senão o de evitar a tributação integral do ganho  de capital pela alienação da participação.  Apesar dos esforços do recorrente em justificar todos os atos praticados com,  frise­se, coerência admirável, é inescapável verificar que o objetivo a ser atingido com a série  de atos societários concatenados era, apenas e tão somente, o de obter vantagens de redução da  carga  tributária  e  não  o  de  atender  a  alguma  necessidade  específica  dos  intervenientes  do  negócio.  Realizar o planejamento tributário é tarefa diuturna das empresas, que, neste  ponto tem de ser respeitada e aplaudida.  Diferente é utilizar formatos negociais pouco convencionais para atingir um  único objeto de fugir da tributação. O que é permitido pela legislação é, diante da expectativa  de um ato negocial que possua diferentes formas de execução, possa o contribuinte eleger a que  lhe  cause  menor  peso  tributário.  Esse  planejamento  é  permitido  e,  mais  ainda,  deve  ser  protegido.  Outra coisa é criarem­se formas de associação e dissociação de empresas, em  espaços  curtos  de  tempo  que  demonstram  não  a  intenção  de  associação, mas  sim  a  simples  intenção de reduzir a tributação.  Veja­se,  quando  a Molson  Inc.  realizou  a  subscrição  de  ações  da  CKBSA  pagando  um  ágio  muito  elevado  em  relação  ao  patrimônio  líquido,  passando  a  ser  sócio  majoritário  da  empresa,  vislumbrava­se  o  interesse  de  associar­se.  Tal  ato  era,  e  é,  perfeitamente legal e compreensivo.  Não  se  compreende  é  o  porque  de  a  CKSA  aceitar  a  entrada  de  um  sócio  majoritário em uma subsidiária integral, perdendo inclusive o poder de mando, quando, como  alega em suas peças, sua intenção foi sempre a de alienar o negócio.  Qual  era  a  efetiva  intenção?  associar­se  ou  alienar?  a  recorrente  alega  uma  posição, mas age em sentido contrário, sem apresentar uma justificativa lógica.  A  participação  da  empresa MXS DO BRASIL  é  outra  incógnita  da  qual  a  recorrente também não apresenta qualquer justificativa, até mesmo porque, neste aspecto tem a  seu favor a justificativa que se trata de ato empresarial de terceiros aos quais não tem nenhum  conhecimento e, muito menos, justificativa.  Inobstante a inexistência de justificativa é de aparente incoerência, para dizer  o mínimo, que a  empresa Molson  faça  a  subscrição de  ações da CKBSA com ágio  elevado,  utilize  estas  ações  para  integralizar  a  participação  na MXS  DO  BRASIL  e,  por  fim,  ainda  conceda mútuo entes as duas de forma a fornecer os recursos para aquisição da CKBSA.    Fl. 3732DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.702          31 Ou  seja,  em  verdade  o  dinheiro  pelo  qual  a  CKSA  alienou  o  controle  da  CKBSA  é  o  mesmo  dinheiro  que  foi  utilizado  na  subscrição  de  capital,  que,  apenas  pelo  planejamento  concatenado  das  alterações  societárias,  foi  mutuado  à  MXS  para  posterior  aquisição da participação da CKSA na CKBSA.  No fim das contas o comprador foi o mesmo Molson Inc., o objeto da venda  foi o mesmo (CKBSA) e a vendedora a recorrente. A existência e  interveniência da MXS do  Brasil S/A nesta operação serviu apenas para disfarçar a compra total da CKBSA pela Molson  que, se realizada da forma normal, implicaria na integral tributação do ganho de capital que, ao  fim e ao cabo, era o que se tentava evitar pela construção societária.  Quanto a isto, apresentamos os precedentes abaixo que seguem no sentido de  considerar simulados os atos que não se revestem de propósito negocial.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF  SUPERIOR ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL  ACÓRDÃO: 9101­002.429    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2006, 2008   OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INADMISSIBILIDADE. Não  se  pode admitir,  à  luz  dos  princípios  constitucionais  e  legais  ­  entre  eles  os  da  função  social  da  propriedade  e  do  contrato  e  da  conformidade da ordem econômica aos ditames da justiça social ­, que, a prática de  operações de reorganização societária, seja aceita para fins tributários, pelo só fato  de  que  há,  do  ponto  de  vista  formal,  lisura  per  se  dos  atos  quando  analisados  individualmente,  ainda  que  sem  propósito  negocial.  GANHO  DE  CAPITAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  O  sólido  e  convergente  acervo  probatório  produzido  nos  autos  demonstra  que o  contribuinte  valeu­se  da  criação  de  uma  sociedade,  para  a  alienação  de  bens  classificados  em  seu  ativo  permanente, evadindo­se da devida apuração do  respectivo ganho de capital, por  meio  de  simulação,  que  é  reforçada  pela  ausência  propósito  negocial  para  sua  realização.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  Comprovadas  a  simulação  e  o  intuito  fraudulento,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  impõe­se  a  aplicação da multa de 150%. Recurso Especial do Contribuinte Negado.    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CARF ­ Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF  SUPERIOR ­ PRIMEIRA TURMA  RECURSO: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  MATÉRIA: IRPJ, COFINS, PIS, CSLL  ACÓRDÃO: 9101­002.504    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2005 MULTA DE  OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  SONEGAÇÃO.   A prática de atos simulatórios com a finalidade de deixar de oferecer à tributação os  ganhos decorrentes da alienação de participação societária caracteriza o evidente  intuito  de  fraude  pela  conduta  de  ação  dolosa  tendente  a  excluir  características  Fl. 3733DF CARF MF     32 essenciais relativas à ocorrência do fato gerador da obrigação principal relativa ao  ganho de capital na alienação de ações, de modo a evitar o pagamento dos tributos  devidos,  o  que  justifica  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Quando  essa  conduta  ocorre mediante conluio entre pessoas físicas ou jurídicas, tem­se mais uma razão  para  qualificar  a  multa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  150%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. AFRONTA AO ART. 150,  IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula  CARF  nº  2).      É difícil de conceber qualquer lógica nestes procedimentos. Claro que não se  pode acusar a recorrente em relação a estes últimos atos, no entanto, será que a mesma, tendo  participado do acordo de avenças entre as empresas não questionou este formato.  Bem  não  se  pode  afirmar  nem  contra  nem  a  favor  da  empresa,  contudo  a  responsabilidade  deste  conselheiro  é  emitir  seu  voto  quanto  à  esta  operação  no  sentido  de  infirmar ou não a autuação.  Assim,  diante  de  toda  a  sequência  de  atos  concatenados  praticados  em  reduzido  espaço  de  tempo,  atos  estes  que  por  diversas  vezes  contrariaram  até  mesmo  a  afirmação da empresa de que a verdadeira intenção do acordo era o de alienação das CKBSA,  não vejo como não dar azo acusação  fiscal de que ocorreu  efetivamente a  realização de atos  negociais com o único intuito de reduzir a imposição tributária.  Neste  sentido,  entendo  que  efetivamente  ocorreu  a  simulação  dos  atos,  tipificada nos  arts.  71  a 73 da Lei nº 4.502/64, objetivando  impedir  a ocorrência  integral  do  ganho de capital na operação, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário interposto em relação a esta parte da autuação.    2)  O  recebimento  por  CKSA  de  parte  do  pagamento  no  valor  de  R$  350.730.300,00, em ações da Molson Inc. Este valor não foi considerado na apuração do  ganho  de  capital  em  2002  em  razão  de,  conforme  alegado  pela  empresa,  as  ações  recebidas não terem ficado disponíveis para utilização pela empresa em 2002. Estas ações  ficaram  custodiadas  e  bloqueadas  no  aguardo  da  verificação  de  pendências  futuras,  somente  sendo  liberados  em  2004,  época  em  que  a  empresa  pode  ter  a  integral  disponibilidade sobre as mesmas.  O valor destas ações ficou depositado em uma escrow account e somente foi  liberado para a empresa em 2004, quando foi realizado o pagamento do ganho de capital a ele  relativo. Veja­se o excerto da fiscalização.      Com  relação  a  este  item que  compôs  a  base  de  cálculo  da  autuação  e  cujo  pagamento de ganho de capital realizado em 2004 foi imputado ao valor da autuação, tenho de  discordar da autuação.  Fl. 3734DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.703          33 Ora,  o  ganho  de  capital  para  se  configurar  exige  o  aumento  da  disponibilidade patrimonial da pessoa. Se a empresa, em relação a este valor apesar de entregue  pela Molson Inc. não possuia todos os requisitos de disponibilidades, vez que as ações ficaram  em custódia de terceiros para garantia de contingência e somente foram liberadas em março de  2004.  Veja­se os termos do acordo realizado.      Até  por  impossibilidade  prática  não  há  como  se  exigir  o  pagamento  do  imposto sobre o ganho de capital, sem que o preço tenha sido disponibilizado à empresa. Veja­ se  um  exemplo  de  uma  empresa  que  aliena  um  investimento  por  R$  1.000.000,00  devendo  pagar  R$  250.000,00  de  ganho  de  capital.  Se  acaso  esta  recebe  o  pagamento  da  alienação  apenas de 20% devendo o restante ser pago em parcelas  trimestrais e ficando bloqueados em  escrow  account  o  que  ocorre  é  que  num  caso  como  este  o  alienante  sequer  teria  recursos  suficientes para quitar todo o imposto devido. Por isto é que o ganho de capital é apurado pelo  valor  total  do  negócio,  entretanto  o  recolhimento  do  imposto  fica  sujeito  ao  efetivo  recebimento de cada parcela.  Além  disso,  consoante  as  disposições  do  art.  31,  §  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.578/77.    Art 31 ­ Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.  ............   § 2º ­ Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço,  no  todo  ou  em  parte,  após  o  término  do  exercício  social  seguinte  ao  da  contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real,  Fl. 3735DF CARF MF     34 reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período­base.     Neste sentido, considerando­se que a parte do preço recebida em montante de  ações da Molson Inc., somente foi disponibilizada em março/2004 e, nesta época foi oferecida  à  tributação,  entendo que este valor deve ser excluído da base de cálculo da autuação, posto  que somente poderia ser tributado em 2004, quando da disponibilidade destes valores à CKSA.    DA GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Iniciando  a  análise  deste  ponto,  vamos  relacionar  alguns  documentos  importantes à sua fundamentação.  fls.  144  ­  Intimação  pedindo  documentos  dia  05/12/2007  ­  Recebido  em  10/12/2007 pessoalmente,  fls. 151 ­ Solicitação de prorrogação de prazo em 12/12/2007, concedida por três  dias úteis. Dia 12 foi uma quarta­feira, prazo findava dia 17/12/2017 às 18:00 hs.  Fls.515 ­ Comprovante de SEDEX do envio dos documentos, conforme abaixo:        Vejamos o trecho do voto da Delegacia de Julgamento sobre o assunto.  Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.704          35   O auto trata de despesas não comprovadas.  Os  documentos  apresentados  mostram  o  pagamento  de  valores  e  serviços,  sem  especificar  o  objeto  dos  serviços  prestados.  Posteriormente,  junto  com a  impugnação,  a  recorrente  apresentou  declaração  do  ING  informando  do  contrato  trataria  de  pagamento  em  relação  sucesso  da  operação  de  venda  e  notas  fiscais  dos  contratos  de  serviço,  todos  contabilizados como despesas extraordinárias e vinculadas ao processo de venda.  O  auto  foi  lavrado  após  cinco  anos  do  fato  gerador.  Não  há  menção  de  pagamentos.  A DRJ trouxe os argumentos de que não foram apresentados os documentos,  e que, mesmo apresentados, não seriam despesas necessárias, que a decadência seria pelo art.  173, pela vinculação com a simulação do negócio.  O auto de infração é por glosa de despesas não comprovadas, mas incluiu o  art. 299, que trata de despesas desnecessárias.  Houve  pagamento  de  IR  por  retenções  na  fonte  e  estimativas  em  alguns  meses de 2002, mas não no mês de julho/2002.  Em relação a este item a DRJ considerou que, em relação à decadência não se  aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, mas sim a do art, 173, § 1º, haja vista a inexistência de  pagamento  antecipado  e,  em  consequência,  não  há  que  se  falar  em  homologação  do  lançamento,  cabendo  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Com relação aos demais argumentos apresentados pela recorrente temos que:  a) A autuação somente foi realizada após as 18:00 horas do dia 17/12/2007,  ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  final  para  apresentação  da  documentação  requerida  pela  fiscalização.  b) A recorrente apresentou, em sua impugnação, os documentos que haviam  sido encaminhados pelos correios, após o final do prazo, e que comprovariam a prestação dos  serviços. Ocorre que, primeiro os documentos não foram apresentados dentro do prazo devido.  Segundo, a comprovação apresentada trata das despesas incorridas com consultoria e assessoria  devidas no processo de alienação da CKBSA e escrituradas como despesas extraordinárias.  Fl. 3737DF CARF MF     36 Ora, dos  elementos  trazidos  acima, demonstra­se,  de  início,  que a  autuação  não  contem  vícios,  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  após  o  escoamento  do  prazo  de  apresentação  da  documentação.  Assim,  cabível  o  lançamento  por  falta  de  comprovação  das  despesas.  Mais  ainda,  tratando­se  de  empresa  sediada  no  município  de  São  Paulo  não  faz  sentido que os documentos tenham sido encaminhados via correios, quando poderiam ter sido  entregues  em  mãos.  Mais  ainda  quando  se  percebe,  conforme  documento  dos  correios  acostados pela empresa, que a documentação somente foi postada às 18:29 horas, ou seja, após  o horário normal de expediente da repartição do dia final do prazo.  Em  relação  à  comprovação  destas  e  a  justificativa  de  que  as  mesmas  se  referem  às  despesas  incorridas  com  consultorias  e  assessorias  decorrentes  do  processo  de  alienação, forçoso se constatar, assim, como verificado pela Delegacia de Julgamento, que as  despesas  em  questão  não  se  enquadram  nas  hipóteses  dos  art.  299,  do  RIR/99,  abaixo  transcrito, posto que não se referem ao desenvolvimento das atividades regulares da empresa,  haja  vista  que,  tratando­se  de  empresa  produtora  de  bebidas  não  se  encontra  entre  suas  atividades principais a realização sistemática de operações de compra e venda de empresas.  Despesas Necessárias   Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se  também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.   Assim,  consoante  todo  o  demonstrado  entendo  que  o  auto  foi  lavrado  regularmente. A acusação à época da lavratura foi a correta, qual seja, a não comprovação das  despesas.  A  apresentação  posterior  de  documentação  comprovando  as  despesas  e  demonstrando  que  as  mesmas,  mesmo  comprovadas,  não  eram  dedutíveis  por  não  se  enquadrarem nas hipóteses doa rt. 299, do RIR/99, não tem o condão de tornar improcedente a  autuação,  visto  que,  quando  da  lavratura  do  auto,  referida  documentação  não  se  encontrava  disponível  e,  sendo  disponibilizada  em  sede  de  impugnação,  não  demonstrou  possuir  os  requisitos que a tornavam dedutíveis e que poderiam fazer insubsistir a acusação.  Por  fim,  quanto  à  decadência,  repiso  que  não  havendo  antecipação  do  pagamento de estimativa de IRPJ relativa ao mês de julho/2002, há de se aplicar a norma do  art. 173, § 1º, do CTN, fazendo com que o final do prazo de lançamento ocorresse apenas em  31/12/2007.  Entretanto,  após os debates ocorridos na  sessão  de  julgamento,  verificamos  que  a  necessidade  da  realização  da  despesa  não  pode  se  resumir  às  atividades  rotineiras  da  empresa. A necessidade deve ser auferida em relação aos atos que deveriam ser praticados e  que estão relacionados àquela despesa.  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.705          37 Neste  caso  as  despesas  realizadas  se  referem,  no  seu  todo,  a  despesas  com  consultorias da operação de venda da sua participação na CKBSA. Assim, reconhecendo que,  no  presente  caso,  a  necessidade  das  despesas  decorre  do  fato  de  estas  serem  intrinsecas  à  realização  dos  atos  de  alienação  da  participação,  passo  a  comungar  do  entendimento  dos  demais colegas desta câmara no sentido de que estas despesas devem ser caracterizadas como  necessárias  e,  assim,  podem  sim  ser  utilizadas  como  dedução  na  apuração  do  lucro  do  exercício.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto.    DA MULTA QUALIFICADA SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS DO  GANHO DE CAPITAL  Com relação à aplicação de multa qualificada relativa à parte do lançamento  de  omissão  de  receitas  relativas  ao  ganho  de  capital  auferido  na  operação  de  alienação  da  participação  da  empresa  na  CKBSA  este  relator  entende,  de  forma  semelhante  ao  que  foi  apresentada  no  presente  voto  relativamente  à  preliminar  de  decadência,  que  ocorre  sim  a  simulação de atos com vistas à redução da incidência tributária.  Desta  forma,  resta  caracterizada  a  hipótese  das  regras  que  permitem  a  qualificação da infração, na forma do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Por isso, entende este relator ser cabível a aplicação e manutenção da multa  qualificada na hipótese deste item,      MULTA ISOLADA  Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  Fl. 3739DF CARF MF     38 prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da nonna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Fl. 3740DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.706          39 Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.    No presente caso, percebe­se que a multa de ofício excede o valor da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  da  estimativa.  Desta  forma  entendo  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  ao  lançamento  da  multa  isolada  em  razão  desta  ter  sido  integralmente abrangida pela multa de ofício.      Fl. 3741DF CARF MF     40   DO REFLEXO DA CSLL  Quanto  a  este  item,  levando­se  em  consideração  que  a  despesas  objeto  de  glosa foi realizada na DRE do contribuinte, ou seja, influía diretamente na apuração do lucro  líquido,  quando  a  ocorrência  da  autuação  o  reflexo  também ocorre no mesmo  lucro  líquido,  razão  pela  qual  obrigatoriamente  há  de  se  refletir  na  base  de  cálculo  da CSLL,  haja  vista  a  norma do art. 1º, da lei nº 7.689/88, que informa que a base de cálculo da contribuição é o valor  do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  Assim,  quanto  a  este  ponto,  o  que  foi  lançado  a  título  de  IRPJ  deve  obrigatoriamente se refletir na CSLL, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário neste ponto.    SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Com  relação  à  sujeição  passiva  solidária  os  argumentos  trazidos  pelos  sujeitos passivos giraram todos no sentido de que os acionistas das sociedades não podem ser  responsabilizados  pelos  atos  praticados  pelas  mesmas,  dado  que  a  empresa,  possuindo  personalidade jurídica própria, deve assumir a responsabilidade sobre suas ações, não podendo  esta  ser  repassada  aos  acionistas,  posto  que  isto  caracterizaria  desconsideração  da  personalidade jurídica que é ato excepcional e não aplicáveis ao caso.  Mesmo  considerando  robustos  os  argumentos  trazidos  à  colação,  sempre  acompanhados de dizeres de conhecidos doutrinadores e atores do direito tributário, havemos  de discordar do entendimento, com relação ao que se trata neste processo.  Entendemos que, no presente caso há de se fazer uma distinção entre o que se  denominam atos empresarias do que são os atos societários.  Os  primeiros,  também  conhecidos  como  atos  comerciais,  são  aqueles  atos  realizados pela sociedade como agente do mercado. Envolve as atividades de aquisição e venda  de mercadorias, prestação de serviços, realização dos atos não vinculados como pagamento de  tributos,  movimentação  de  contas  bancárias,  etc.  Todos  estes  atos  e  os  a  ele  assemelhados  decorrem  de  atividades  usuais  da  empresa  e  são  praticados  por  conta  e  ordem  de  sua  diretoria/presidência.  Quanto  a  estes  atos,  entendemos  que,  efetivamente,  não  seria  cabível  a  responsabilização solidária posto que não cabe aos acionistas interferir no dia a dia da empresa.  A responsabilidade por sua atividade diária é sim da diretoria e repassá­la aos acionistas não  nos parece adequado.  Diferentes  são  os  atos  societários  praticados,  estes  sim,  pelos  acionistas  da  empresa.  Estes  atos,  diferentemente  dos  atos  comerciais  comuns,  são  atos  que  somente  os  sócios  da  empresa  podem  praticar  mediante  participação  em  assembléia.  Tais  atos,  como  incorporação, fusão cisão da sociedade, alienação da empresa, distribuição de lucros, aumento  ou  redução  de  capital,  entre muitos  outros,  somente  pode  ser  praticados  pelos  acionistas  da  empresa mediante deliberação em assembleia, na forma do art. 122, da Lei nº 6.404/76.  No  presente  caso,  todas  as  alterações  societárias  foram  aprovadas  em  assembleia de acionistas, ou sejam todos estes analisaram a forma de alienação da sociedade,  Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.707          41 com  todos  os  seus  detalhes  e  não  discordaram  da  mesma.  Os  atos  foram  aprovados  por  unanimidade.  Assim,  estes  acionistas  assumiram  o  ônus  das  implicações  dos  atos  que  aprovaram.  Sendo  estes  atos  considerados  simulados  e  com  o  único  objeto  de  reduzir  a  imposição  tributária os acionistas que com eles anuíram, e atuaram com o evidente  interesse  comum que é exigido pela norma do art. 124, I, do CTN.  Com  relação  aos  responsáveis  solidários  Heineken  Latin  America  Ltda  e  Heineken International B.V., estes alegaram que não participaram da formulação dos negócios,  vez  que  eram  partícipes  diretamente  interessados  e,  assim,  foram  alijados  da  negociação,  somente comparecendo nas assembleias convocadas para decisão.  Ocorre, no entanto, que conforme eles próprios indicaram em seus recursos,  votaram  favoravelmente  nas  decisões  de  subscrição  pela  Molson  e  posterior  alienação  da  participação à MXS. Somente passaram a se abster após estes atos estarem decididos.  Ora, para que pudéssemos excluir a responsabilidade estes atores, necessário  seria que os mesmos  tivessem comparecido às assembleias e nela votado contrariamente aos  atos de subscrição com ágio e alienação à MXS. Isso não ocorreu.  Assim, mesmo contando com participação societária reduzida, verificando­se  não terem demonstrado a sua contrariedade direta aos atos que foram considerados simulados  neste voto, entendo que a sua responsabilização deve ser mantida na integralidade.  Desta forma, com relação à sujeição solidária, verificando­se a existência da  simulação  dos  atos  e  o  interesse  dos  acionistas  ao  terem  anuído  com  os  atos  societários  atacados,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  e  manter  a  sujeição  passiva  solidária de todos.    CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e,  no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação:  ­  O  valor  recebido  em  ações  da  Molson  Inc  no  montante  de  R$  350.730.300,00 que somente foi disponibilizado à empresa em março de 2004;  ­  Excluir  a  autuação  da  multa  isolada  tendo  em  vista  que,  com  base  no  princípio  da  consunção,  o  valor  da multa  isolada  foi  integralmente  absorvido  pela multa  de  ofício;  ­ Excluir a glosa das despesas desnecessárias    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator Fl. 3743DF CARF MF     42 Voto Vencedor    Em  que  pese  o  brilhante  voto  do  Nobre  colega  Relator,  além  das  demais  divergências em que fui vencido, também vou divergir no que se refere à qualificação da multa  e responsabilização solidária dos sócios da contribuinte.  Isto  porque,  apesar  de  atualmente  este  Conselho  possam  concluir  pela  existência  de  simulação  nas  operações  realizadas  pelo Contribuinte,  o  fato  é  que  as mesmas  foram realizadas no ano de 2002.  Naquele momento, a jurisprudência deste conselho administrativo acatava, de  forma quase pacífica, a legalidade de operações como as realizadas pelo contribuinte.  Isto  porque,  como  foi  muito  bem  demonstrado  pelo  contribuinte  em  vasta  pesquisa  de  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo,  nos  10  anos  que  antecederam  as  operações realizadas, o entendimento pacífico da CSRF era no sentido de de dar validade aos  panejamentos tributários que não ferissem diretamente texto de lei.  A  jurisprudência  reiterava  que  para  caracterização  da  simulação  era  indispensável  que  o  ato  não  pudesse  ser  realizado  por  vedação  legal,  bem  como  que  os  objetivos visados com a prática não interfeririam na qualificação jurídica do ato.  No  caso  concreto,  verifico  que  o  contribuinte  agiu  exatamente  como  era  a  orientação  da  jurisprudência  administrativa  que,  na  época,  certamente  enquadrariam  as  operações realizadas como legítimas.  A própria operação de "casa e separa" era muito nova no contexto da análise  do conselho administrativo, mas já tinha posição favorável à sua legalidade.  Com a devida vênia ao posicionamento exarado pelo nobre colega relator, em  atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  não  é  possível  aplicar  ao  contribuinte  hoje,  conseqüências  jurídicas  que  não  haveriam  no  momento  da  realização  dos  atos  e  operações  societárias  que  ensejaram  o  presente  lançamento.  Ainda  mais,  em  se  tratando  de  uma  interpretação que leva em consideração o dolo qualificado punido por uma multa qualificada.  É  inegável  que  a  segurança  jurídica  e  suas  garantias  derivadas,  como  proibição  de  excesso,  proporcionalidade,  razoabilidade,  acessibilidade  e  confiança  legítima,  configuram­se  como  típicas  garantias  asseguradas  aos  contribuintes,  as  quais,  ainda  que  não  expressamente discriminadas, constituem­se em modalidades de “limitações constitucionais ao  poder de  tributar” e, por conseguinte,  acomodam­se ao conjunto das  regras de  identidade do  sistema  constitucional,  como  expressões  de  cláusulas  pétreas,  protegidas  pelo  artigo  60,  parágrafo 4º, “a”, da CF.  O  dolo  qualificado  ensejados  da  aplicação  de  uma  penalidade  qualificada  demanda  a  prova,  pelo  Fisco,  de  que  na  época  dos  fatos,  o  contribuinte,  consciente  da  ilegalidade, mesmo assim a pratica com a intenção de lesar o Fisco. Certamente, não foi o que  aconteceu  no  caso  concreto,  face  a  todo  o  contexto  histórico  fartamente  comprovado  pelo  contribuinte.  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 19515.004164/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.070  S1­C4T1  Fl. 3.708          43 Diga­se  ainda  que,  até  hoje,  ainda  há  linha  da  doutrina  e  da  jurisprudência  que  adota  a  interpretação  que  era  aplicada  pelo  Conselho  Administrativo  no  momento  da  ocorrência das operações.  Ademais,  mesmo  o  contemporâneo  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  usado como base para o presente lançamento, desde o seu nascimento foi questionado quanto à  sua auto­executoriedade.  Outrossim,  não  há  sentido  em  se  atribuir  responsabilidade  solidária  aos  sócios e sucessores diante do fato de que a contribuinte jamais escondeu o fato de a venda das  ações de KAISER BRASIL ser o seu objetivo e de que essa venda foi estruturada da forma que  lhe  pareceu  conveniente,  em  termos  fiscais,  respeitada  não  só  a  legislação,  mas  também  a  jurisprudência que prevalecia na esfera administrativa.  Assim,  não  entendo  restarem  aplicáveis  os  dispositivos  legais  atinentes  à  responsabilização  solidária  no  presente  caso.  Até  porque,  se  for  mantida  a  interpretação  sustentada  no  presente  lançamento,  fundada  no  inc.  I  do  art.  124  do  CTN,  a  simples  participação societária acarretaria em sujeição passiva solidária, o que, a meu ver, é uma clara  distorção da norma.  Diante de tudo o quanto exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário  para afastar a qualificação da multa de ofício e a sujeição passiva dos responsáveis solidários.   É como voto.  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado                  Fl. 3745DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000246/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004,2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, ressalvada à Recorrente a prova da improcedência da presunção INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 960          1 959  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000246/2008­76  Recurso nº  232.500   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.594  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  R & E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004,2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa,  ressalvada  à  Recorrente  a  prova  da  improcedência da presunção  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 961          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar, afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento em  parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Autos de Infração, fls. 07/51    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 07/17, com a exigência do crédito tributário no valor de R$248.415,85, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido dos anos­calendário de 2003 e 2004.   O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem, em conformidade  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 74/81:  Item  1  –  Omissão  de  receitas  constatada  em  razão  da  apuração  do  saldo  credor de caixa pela não comprovação do suprimento de numerário, ou seja, da efetiva entrega  e  da  origem  dos  recursos  dos  sócios  Ricardo  Franceschi,  CPF  130.596.268­04  e  Eduardo  Odilon  Franceschi,  CPF  983.132.408­06,  nos  valores  de  R$197.454,84,  R$711,08  e  R$2.181,15 referentes a janeiro, março e abril de 2003;  Item  2  –  Omissão  de  receitas  nos  valores  totais  de  R$1.262.338,68  e  R$1.798.703,39 respectivamente para os anos calendário de 2003 e 2004 decorrente de:  ­  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  quais  os  titulares, sócios Ricardo Franceschi, CPF 130.596.268­04 e Eduardo Odilon Franceschi, CPF  983.132.408­06,  regularmente  intimados,  não  comprovaram a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  na  conta corrente nº 83147098 da agência nº 00010 do Banco Santander S/A com movimentação  exclusiva da Recorrente e contabilizada no Livro Razão até abril de 2003, fls. 189/213;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 962          3 ­  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  na  conta  corrente  nº  1039­9  da  agência  nº  0315  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  na  conta  corrente  nº  48823­2  da  agência  nº  0060­4  do  Banco  Bradesco  S/A  e  na  conta  corrente  nº  9833733­5 da agência nº 00010 do Banco Santander S/A, fls. 99/391.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 29/40 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$49.854,69  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a”  do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 41/51 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$230.100,56 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 29 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  18/22  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$171.602,31 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.    Autos de Infração, fls. 52/73    I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 52/57, com a exigência do crédito  tributário no valor de R$7.248,69, a  título de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  do  segundo  trimestre  do  ano­ calendário de 2003.   O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem, em conformidade  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 74/81:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 963          4 Item  1  –  Omissão  de  receitas  de  comissões  e  fretes  apurada  em  face  da  diferença entre os valores registrados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIPJ),  fls.  608/642,  e aqueles  constantes nas Declarações de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF), fls. 643/647, em conformidade com os demonstrativos às fls. 571/599;  Item 2 – Insuficiência de valores declarados constada a partir do cotejo entre  os dados constantes nos registros contábeis, na DIPJ e na DCTF.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§  4º  e  5º  do  art.  516,  art.  528  e  inciso  III  do  art.  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 58/62 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$1.917,50 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  bem  como  parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e  art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 63/67 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$8.850,43  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  68/73  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$2.779,22 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.    Fase Litigiosa    Cientificada em 30/05/2008, fls. 07, 18, 29, 41, 52, 58, 63 e 68, a Recorrente  apresentou a impugnação em 01/07/2008, fls. 775/788, com as alegações abaixo sintetizadas.  Argúi que os  lançamentos  são nulos,  já que não  foram  considerados  vários  documentos  apresentados.  Alega  que  indícios  e  presunções  não  podem  ser  considerados  evidências da realidade e que no presente caso cabe à Administração Pública o ônus da prova e  não poderia deixar de examinar minuciosamente todo o acervo probatório apresentado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 964          5 Em  relação  ao  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  afirma  que  a  grande  maioria  dos  valores  apurados  de  ofício  se  referem  a  transferências  entre  contas  da  mesma titularidade entre instituições financeiras diferentes.  Procura demonstrar que  No caso em questão houve erro na identificação do elemento material, ou seja,  o  auditor  fiscal  não  observou  que  vários  dos  valores  encontrados  nas  contas  correntes  da  empresa  eram  provenientes  de  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade, ou sela, contas da própria empresa e, por conseguinte, não se tratava de  nova receita, não podendo haver tributação em ambas as operações.  Elabora  planilha  identificando  os  valores  que  foram  transferidos  da  conta  corrente nº 9833733­5 da agência nº 00010 do Banco Santander S/A para a conta corrente nº  48823­2  da  agência  nº  0060­4  do  Banco  Bradesco  S/A  mediante  emissão  de  Transferência  Eletrônica Disponível (TED):    Data  Valor – R$  12/03/2004  50.000,00  11/06/2004  18.690,00  14/06/2004  55.800,00  25/06/2004  600,00  04/08/2004  27.250,00  05/08/2004  57.250,00  11/08/2004  46.200,00  04/08/2004  22.800,00  30/08/2004  50.000,00  31/08/2004  80.000,00  24/09/2004  43.314,86  27/09/2004  51.340,00  29/09/2004  50.100,00  04/10/2004  53.000,00  20/01/2004  46.932,24  22/10/2004  1.000,00  26/10/2004  54.950,00  09/11/2004  81.000,00  11/11/2004  61.178,00  06/12/2004  27.900,00  06/12/2004  46.900,00  Total  926.205,10    Informa que há erros na base de cálculo apurada de ofício. Expressa que  Como  ressaltado anteriormente,  trata­se de valores que  a  empresa  transferiu  de uma conta corrente para outra, mediante TED ou depósito em cheque da própria  empresa.  O fisco considerou o montante total como se fosse renda, o que redunda em  considerar em duplicidade o mesmo valor de receita. Erro inaceitável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 965          6 [...]  Não sendo, novos valores, mas os mesmos anteriormente considerados para a  tributação, não há ocorrência de novo fato gerador, trata­se do mesmo.  Conseqüentemente,  não  poderia  haver  tributação  sobre  o  total  dos  valores.  Houve erro inafastável do auditor fiscal na apuração do elemento material da norma  tributária.  No  entanto,  da  forma  como  elaborado  o  auto  e  efetuados  os  cálculos  para  apuração da base de cálculo, estaria havendo tributação em duplicidade.  [...]  A  Receita  Federal  estaria  exigindo  imposto  já  cobrado  em  outra  operação,  sobre o mesmo valor, da mesma pessoa jurídica. Resultado: houve erro na obtenção  da base de cálculo para incidência do tributo.  Pertinente ao excesso de exação, estabelece que  Ora, se houve consideração de valores que, na verdade, não configuram renda  da  autuada,  se  houve  inclusão  de  valores  que  seriam  renda  de  terceiros  e  que  já  teriam sofrido incidência de tributos, ou seja, se houve apuração da base de cálculo,  redundando  em  aumento  significativo  desta,  claro  está  que  o  fisco  está  cobrando  mais  do  que  efetivamente  o  contribuinte  deveria  recolher.  Evidente  o  excesso  de  exação.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic.e da aplicação da multa de ofício proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Assim, pelos fundamentos de fato e de direito constantes do presente recurso,  REQUER :  A  ­  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  através  da  oitiva  de  testemunhas,  e  outros  desde  que  moralmente  legítimos,  requerendo, desde já, a juntada dos documentos inclusos.  B ­ Cancelamento do Auto de infração.  C ­ Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em referência até decisão  final.  Pelo  exposto,  aguarda  o  recorrente  sejam  acolhidos  os  fundamentos  e  os  pedidos  supra  declinados,  acolhendo  "in  totum"  as  alegações  e  razões  elaboradas,  sendo reconsiderada a cobrança e a exigibilidade em pauta.  Termos em que,   P.Deferimento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 966          7 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.191, de 25/09/2009, fls. 908/921: “Impugnação Procedente em Parte”, oportunidade em que  foi  reconhecida a decadência dos primeiro  trimestre do ano­calendário de 2003 do IRPJ e da  CSLL e de janeiro a abril do ano­calendário de 2003 do Pis e da Cofins.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RESULTADO.  ARBITRAMENTO.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de  presunção  legal  a  ausência  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  mantidos  em  conta  corrente  bancária,  bem  assim  do  trânsito  por  conta  de  resultado,  cujas  importâncias  dão  ensejo  ao  arbitramento do lucro se existirem vícios ou deficiências nos registros contábeis que  tornem a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira  e  bancária. A presunção  legal  juris  tantum  inverte o ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  renda  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  apenas  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação  concreta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de  pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. MARCO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  A  sistemática  de  lançamento  denominada  por  homologação  exige  o  pagamento antecipado do tributo, de modo a incidir o beneficio (para o contribuinte)  da antecipação do início da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador,  assim previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário _Nacional, bem assim a  inocorrência das hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Presentes ditas premissas,  reconhece­se o fenômeno decadencial.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 967          8 Nacional  (art.  161,  §  1 0) outorga  à  lei  a  faculdade de  estipular  os  juros de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Notificada  em  07/12/2009,  fl.  926,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06/01/2010,  fls.  937/949,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Assim  sendo,  REITERA­SE  "in  totum  os  termos  da  defesa,  pelos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  mesma  e  REQUER­SE,  seja  REFORMADA a DECISÃO DRJ/RPO N° 14­26.181 em 25/09/2009, para que seja  ANULADO totalmente o Auto de Infração — MPF n. 08.1.03.00­2008­00788­1.  Termos em que,   P. Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento,  refere­se  ao  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  2003  e  primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004 do IRPJ e da CSLL, bem como de maio  a dezembro do ano­calendário de 2003 e de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2004 do  Pis e da Cofins.  Pertinente  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  presentes  débitos,  cabe  transcrever a matéria regulada no Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Verifica­se  que  como  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  observando  os  requisitos  legais,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  está  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos das leis reguladoras do processos administrativo fiscal.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 968          9 A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  houve  excesso  de  exação.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  que  regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos os meios de prova  a  ela  inerentes. Ademais,  o  enfrentamento das questões na peça de  defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não  propiciam  a  nulidade  do  ato  em  litígio.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, a Recorrente  que  fez  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  devendo  determinar  a  base  de  cálculo dos tributos aplicando o coeficiente sobre a  receita bruta total auferida no período de  apuração  (art.  519  e  seguintes  do  RIR,  de  1999).  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia e ainda os ganhos de capital, os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  e  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. A  Recorrente deve manter a escrituração com observância das  leis comerciais e fiscais, que faz  prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos,  inclusive o Livro Caixa,  no qual deve estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento  mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  01/04  e  83/84,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  Fiscal,  fl.  82,  e  finalizou  em  30/05/2008  com  a  ciência  válida  dos  Autos de  Infração,  fls. 07, 18, 29, 41, 52, 58, 63 e 68. Nestes  termos, mostra­se  infundada a  alegação  da  Recorrente  de  a  autoridade  fiscal  não  havia  apreciado  a  documentação  apresentada. No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal  (art. 10  e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). No exercício da  função pública, a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV  e  inciso LV do art.  5º  da Constituição da República Federativa do Brasil  ­ CR  e Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não lhe cabe razão.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 969          10 solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas e os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  formalizado  nos  Autos  de  Infração, fls. 07/51.  No  que  se  refere  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 970          11 Ainda  em  relação  à  matéria,  vale  transcrever  o  enunciado  de  súmula  do  CARF n° 26, a qual é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF) que prevê:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Relativamente ao ano­calendário de 2003, na conta corrente nº 83147098 da  agência nº 00010 do Banco Santander S/A, de titularidade dos sócios Ricardo Franceschi, CPF  130.596.268­04  e  Eduardo  Odilon  Franceschi,  CPF  983.132.408­06,  cujos  valores  são  contabilizados pela Recorrente até abril de 2003, fls. 189/213, na conta corrente nº 1039­9 da  agência nº 0315 da Caixa Econômica Federal (CEF), na conta corrente nº 48823­2 da agência  nº 0060­4 do Banco Bradesco S/A e na conta corrente nº 9833733­5 da agência nº 00010 do  Banco Santander S/A, fls. 99/391, os recebimentos dos postos de combustíveis somam do valor  de  R$12.946.579,68.  Confrontando  este  valor  com  o  montante  de  R$14.208.918,36  de  depósitos não conciliados, fls. 655/680, recebidos das distribuidoras (Fórmula Brasil Petróleo  Ltda, Gianpetro Distribuidora de Petróleo Ltda, Oil Petro Brasileira Ltda, Serta Distribuidora  de Petróleo Ltda e LM Petróleo Ltda), remanesce o saldo anual de R$1.262.338,68 considerado  como omissão de receita:    Tabela 1    Ano­Calendário 2003  Total da Receita  Omitida – R$  Receita Omitida de  Comissão – R$  Receita Omitida de  Frete – R$  Janeiro  146.450,18  52.813,98  93.636,20  Fevereiro  101.897,94  37.312,62  64.585,32  Março  123.067,28  74.530,87  48.536,41  Abril  137.949,27  44.755,89  93.193,38  Maio  116.225,17  36.926,06  79.299,11  Junho  86.632,88  27.165,64  59.467,24  Julho  86.878,21  22.191,61  64.686,60  Agosto  76.146,91  21.017,54  55.129,37  Setembro  95.938,14  27.765,51  68.172,63  Outubro  91.712,00  21.621,07  70.090,93  Novembro  94.310,72  24.408,89  69.901,83  Dezembro  105.129,98  57.604,00  47.525,98  Total  1.262.338,68  448.113,68  814.225,00    Relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  na  conta  corrente  nº  1039­9  da  agência nº 0315 da Caixa Econômica Federal (CEF), na conta corrente nº 48823­2 da agência  nº 0060­4 do Banco Bradesco S/A e na conta corrente nº 9833733­5 da agência nº 00010 do  Banco Santander S/A, fls. 99/391, os recebimentos dos postos de combustíveis somam do valor  de  R$12.273.013,86.  Confrontando  este  valor  com  o  montante  de  R$14.071.717,26  de  depósitos não conciliados, fls. 727/749, recebidos das distribuidoras (Fórmula Brasil Petróleo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 971          12 Ltda, Gianpetro Distribuidora de Petróleo Ltda, Oil Petro Brasileira Ltda, Serta Distribuidora  de Petróleo Ltda e LM Petróleo Ltda), remanesce o saldo anual de R$1.798.703,39 considerado  como omissão de receita:  Tabela 2    Ano­Calendário 2004  Total da Receita  Omitida – R$  Receita Omitida de  Comissão – R$  Receita Omitida de  Frete – R$  Janeiro  148.555,79  99.568,77  48.987,02  Fevereiro  135.150,17  98.861,09  36.289,08  Março  116.736,27  52.680,90  64.055,37  Abril  64.609,18  30.067,26  34.541,92  Maio  88.754,48  36.761,07  51.993,41  Junho  109.952,24  55.355,05  54.597,19  Julho  167.498,62  67.007,69  100.490,93  Agosto  199.472,22  90.889,60  108.582,62  Setembro  212.854,11  96.822,46  116.031,65  Outubro  190.609,47  93.464,10  97.145,36  Novembro  197.578,47  108.365,91  89.212,57  Dezembro  166.932,37  58.646,05  108.286,32  Total  1.798.703,39  888.489,95  910.213,44    A Recorrente elabora planilha identificando os valores que foram transferidos  da  conta  corrente  nº  9833733­5  da  agência  nº  00010  do Banco  Santander  S/A  para  a  conta  corrente  nº  48823­2  da  agência  nº  0060­4  do  Banco  Bradesco  S/A  mediante  emissão  de  Transferência Eletrônica Disponível (TED).  Analisando os referidos valores do ano­calendário de 2004 e do cotejo entre  os  valores  constantes  na  Planilha  de  Créditos  Não  Comprovados  elaborada  de  ofício,  fls.  727/249  e  nas  cópias  dos  extratos  da  conta  corrente  nº  9833733­5  da  agência  nº  00010  do  Banco  Santander  S/A,  fls.  300/391  e  da  conta  corrente  nº  48823­2  da  agência  nº  0060­4  do  Banco Bradesco S/A, fls. 270/299, tem­se que:    Tabela 3    Data  Valor ­ R$  Planilha de Créditos Bancários Não  Comprovados Fl. 727  Banco Santander S/A  Banco Bradesco S/A  Lançamento  Fl.  Lançamento  Fl.  12/03/2004  50.000,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  TED nº 140052  320  TED nº 1116486  278  11/06/2004  18.690,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  DEB DIVERSOS nº 10033  342  TED nº 2861608  285  14/06/2004  55.800,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  DEB DIVERSOS nº 10036  342  TED nº 2891997  285  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 972          13 25/06/2004  600,00  DEP.EM DINHEIRO  CH COMPENSADO nº 1512  343  Depósito Cheque nº  0102105  286  04/08/2004  27.250,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  TED nº 210054  355  TED nº 6532654  289  04/08/2004  22.800,00  DEP EM CHEQUE?  CHEQUE CAIXA nº 1653  354  TED nº 6532654  289  05/08/2004  57.250,00  DEP EM CHEQUE?  CHEQUE CAIXA nº 1662  355  TED nº 6559224  289  11/08/2004  46.200,00  DEP EM CHEQUE?  CHEQUE CAIXA nº 1674  355  TED nº 6683641  289  30/08/2004  50.000,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE PAGAMENTO nº  1713  359  TED nº 7061497  290  31/08/2004  80.000,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  ­  ­  TED nº 7093781  290  24/09/2004  43.314,86  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  TED nº 140008  364  TED nº 7626184  291  27/09/2004  51.340,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE CAIXA nº 1786  364  TED nº 7654189  291  29/09/2004  50.100,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE CAIXA nº 1794  364  TED nº 7725297  291  04/10/2004  53.000,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  ­  ­  TED nº 7833034  293  20/10/2004  46.932,24  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  ­  ­  TED nº 8198940  292  22/10/2004  1.000,00  DEPOS CC AUTOAT  CH COMPENSADO nº 1857  372  Depósito nº 9602910  292  26/10/2004  54.950,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE PAGTO nº 1863  372  TED nº 8345257  292  09/11/2004  81.000,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE PAGTO nº 1905  378  TED nº 8682782  295  11/11/2004  61.178,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE PAGTO nº 1912  378  TED nº 8743975  295  06/12/2004  27.900,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE PAGTO nº 1989  385  TED nº 9323331  297  06/12/2004  46.900,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  CHEQUE PAGTO nº 1953  385  TED nº 9323151  297    Analisando o  conjunto  probatório,  infere­se  que  os  seguintes  valores  foram  comprovados  como  transferências  entre  contas  correntes  do  mesmo  titular  coincidentes  em  históricos dos lançamentos, datas e valores:    Tabela 4    Data  Valor ­ R$  Planilha de Créditos Bancários Não  Comprovados Fl. 727  Banco Santander S/A  Banco Bradesco S/A  Lançamento  Fl.  Lançamento  Fl.  12/03/2004  50.000,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  TED nº 140052  320  TED nº 1116486  278  04/08/2004  27.250,00  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  TED nº 210054  355  TED nº 6532654  289  24/09/2004  43.314,86  TED­TRAN. ELET. DISPONIVEL REMET  R&E COM  TED nº 140008  364  TED nº 7626184  291    Assim, devem prevalecer os seguintes valores para o ano­calendário de 2004:    Tabela 5    Ano­Calendário 2004  Total da Receita  Omitida – R$  Receita Omitida de  Comissão – R$  Receita Omitida de  Frete – R$  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 973          14 Janeiro  148.555,79  99.568,77  48.987,02  Fevereiro  135.150,17  98.861,09  36.289,08  Março  116.736,27  52.680,90  64.055,37  Abril  64.609,18  30.067,26  34.541,92  Maio  88.754,48  36.761,07  51.993,41  Junho  109.952,24  55.355,05  54.597,19  Julho  167.498,62  67.007,69  100.490,93  Agosto  122.222,22  55.690,61  66.531,61  Setembro  169.539,25  77.119,52  95.419,73  Outubro  190.609,47  93.464,10  97.145,36  Novembro  197.578,47  108.365,91  89.212,57  Dezembro  166.932,37  58.646,05  108.286,32  Total  1.678.138,53  833.588,02  847.550,51      Em relação à omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, o RIR,  de 1999, determina:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa,  ressalvada  à Recorrente  a  prova  da  improcedência  da  presunção, que é o  efeito que  a  lei  deduz de  fato  conhecido ou  indício,  para estabelecer por  inferência  a  existência  de  outro.  O  intuito  da  norma  é  coibir  a  existência  de  recursos  que  transitam à margem da escrituração contábil da Recorrente e o suprimento da conta Caixa para  satisfazer  os  dispêndios  desta.  Destarte,  sem  a  comprovação  efetiva  de  que  este  suposto  empréstimo  adveio  de  origem  totalmente  externa  à  Recorrente,  quando  se  trata  de  pessoas  ligadas  por meio  de  comprovantes  bancários  da  transferência  de  valores  e  não  se  logrando  comprovar que a origem dos recursos é diverso daquele escriturado, não se ilide a  tributação  erguida com fulcro neste remissivo legal (art. 282 do RIR, de 1999). É correto procedimento de  verificação  de  saldo  credor mediante  a  recomposição  da  conta  Caixa.  Se  a  Recorrente  não  afasta a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas,  subsiste  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 974          15 incólume  a  presunção  de  receitas  omitidas.  Para  que  se  possa  comprovar  o  saldo  credor de  caixa,  caracterizador  da  omissão  de  receita  há  que  se  efetuar  a  recomposição  do  mesmo,  excluindo os valores que não representem efetivo ingresso ou saída de numerário.  Vale transcrever excertos da jurisprudência administrativa sobre a questão 1:  Autoridade  ­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária ­ Título ­ Acórdão nº 120100127 do Processo 10580008975200226 ­ Data  19/06/2009  ­  Ementa  ­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  ­  Ano­calendário:  1998  ­  ­Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Somente  infirmam a presunção de omissão de receitas do suprimento de  caixa  efetuado  por  sócios  as  provas  concomitantes  da  origem  dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa  jurídica.  A  ausência  tão­somente  de  apenas  uma  delas  já  é  o  bastante suficiente para autorizar a presunção legal de omissão  de receias. Não elide tão­somente essa omissão de receitas se o  supridor comprovar apenas a efetiva entrega do dinheiro e não  comprovar  a  origem  externa  à  empresa  destes  mesmos  valores.OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração  autoriza  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receitas  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  provas  para  elidir  a  respectiva  imputação.  [...]  Autoridade  ­  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10809836  do  Processo  13971000359200645  ­  Data  ­05/02/2009  ­  Ementa  ­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA INEXISTENTES. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração  de  saldo  credor de  caixa,  em  razão  do  expurgo  do  registro  de  suprimentos não comprovados, autoriza a presunção de omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  A  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  ingresso  de  valores  contabilizados a débito da conta caixa e comprovar a efetiva destinação dada aos mesmos, uma  vez que restou comprovada a ausência de pagamentos correspondentes registrados a crédito da  conta caixa e os históricos bancários dos respectivos débitos presumirem outra destinação, fl.  557.  Concomitantemente,  os  sócios  Ricardo  Franceschi,  CPF  130.596.268­04  e  Eduardo  Odilon  Franceschi,  CPF  983.132.408­06,  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  e  efetiva  entrega dos valores mencionados e contabilizados pela Recorrente, fls. 565/569.                                                              1 Fonte: http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=saldo+credor+de+caixa+2009; acesso em 02/05/2011  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 975          16 Os valores constantes na conta caixa se encontram discriminados na planilha  às  fls.  602/607.  A  Recorrente  diz  que  há  valores  que  foram  sacados  e  que  efetivamente  deveriam  constar  como  ingressos  na  conta  caixa.  Diferentemente  de  sua  alegação,  houve  exclusão de  todos os  lançamentos a débito  e a crédito,  cujos históricos demonstram que não  representam  efetivo  ingresso  ou  saída  de  valores,  conforme  os  demonstrativos  à  fl.  649,  remanescendo o saldo no período de R$200.407,07considerado como omissão de receita:    Tabela 6    Ano­Calendário 2003  Total da Receita  Omitida – R$  Receita Omitida de  Comissão – R$  Receita Omitida de  Frete – R$  Janeiro  197.454,84  71.207,67  126.247,17  Março  771,08  466,97  304,11  Abril  2.181,15  707,65  1.473,50  Total  200.407,07  72.382,29  128.024,78    Todos  os  valores  constantes  nas  Tabelas  1  a  6  foram  considerados  como  omissão de receita da Recorrente em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da  prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica  presumida,  o  que  não  ocorreu  nos  autos.  As  referidas  presunções  legais  são  resultado  de  normas  com os  atributos  de  serem  abstratas,  gerais,  imperativas  e  impessoais. As  provas  do  ilícito tributário constante nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem qualquer incorreção  nos Autos  de  Infração  e  no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  07/81. As meras  alegações  da  Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para  ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos  constituem  um  conjunto  probatório  robusto  de  que  os  lançamentos  de  ofício  não  contêm  incorreções.  Logo,  os  procedimentos  fiscais  devem  ser  alterados  conforme  os  valores  constantes na Tabela 5. Observe­se que permanece inalterada a parcela litigiosa devolvida para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento,  referente  ao  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres do ano­calendário de 2003 e primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004  do IRPJ e da CSLL, bem como de maio a dezembro do ano­calendário de 2003 e de janeiro a  dezembro do ano­calendário de 2004 do Pis e da Cofins.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  formalizado  nos  Autos  de  Infração, fls. 52/73.  O RIR, de 1999, prevê:  Art.528.Verificada omissão de  receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 976          17 correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º).  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  que  vigorava à época, determinava:  Art. 1º Estabelecer as normas disciplinadoras da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  [...]  Art.  8º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições federais:  [...]  § 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em  lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF.  [...]  Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  Vale transcrever excertos da jurisprudência administrativa sobre a questão2:  Autoridade  ­  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­Título  ­  Acórdão  nº  10709554  do  Processo  10380001753200581  ­  Data  ­13/11/2008  ­  Ementa  ­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Ano­ calendário:  2002  ­  DIFERENÇAS  ENTRE  O  IMPOSTO  DEVIDO  E  O  CONFESSADO  EM  DCTF  ­  Desde  o  ano­ calendário de 1998, a  confissão de débitos  relativos ao  IRPJ é  feita na DCTF e não mais na DIPJ. Havendo diferenças entre os  valores confessados e os devidos com base na receita bruta cabe  lançamento de ofício.  [...]  Autoridade  ­  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10708942  do  Processo  13971000336200550  ­  Data  ­28/03/2007  ­  Ementa  [...]  IRPJ  DIFERENÇAS DE  RECEITAS  APURADAS  ­  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  AS  DECLARAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE  E  SUA  ESCRITA  ­  LANÇAMENTO  ­  PROCEDÊNCIA  ­  Apurado  pelo  fisco, do confronto da escrita do contribuinte com as declarações  prestadas à  administração,  diferenças nas  receitas  apuradas,  é  cabível a constituição do crédito tributário de IRPJ.                                                              2  Fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=lan%C3%A7amento+diferen%C3%A7a+dctf+dipj&f1­ tipoDocumento=; acesso em 02/05/2011.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 977          18 [...]  Autoridade  ­  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ­  Título  ­Acórdão  nº  10514619  do  Processo  10325001434200379  ­  Data  ­11/08/2004  ­  Ementa  ­IRPJ  E  CSLL  ­  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS  VALORES  PAGOS  E  DECLARADOS  EM  DCTF  E  DIPJ  E  AQUELES  LANÇADOS  NA ESCRITA FISCAL  ­ Devido  o  lançamento do  imposto  e  da  contribuição  relativos  às  diferenças  a  maior  havidas  entre  os  valores lançados na escrita fiscal e aqueles pagos e declarados  em DCTF e DIPJ.  A  omissão  de  receita  formalizada  nos  Autos  de  Infração,  fls.  52/73,  ficou  assim evidenciada em face da diferença entre os valores registrados na DIPJ, fls. 608/642, e nas  DCTF, fls. 643/647 e aqueles constantes nas planilhas, fls. 643/647:    Tabela 7    Ano­Calendário 2003  Total da Receita  Omitida – R$  Receita Declarada   DIPJ – R$  Receita Contabilizada –  R$  Abril  49.691,42  38.224,58  87.916,00  Julho  1.000,00  33.589,19  34.589,19  Total  50.691,42  71.813,74  122.505,19    Diferentemente do entendimento da Recorrente de que houve duplicidade de  lançamento, os valores constantes nos Autos de  Infração, fls. 07/51,  referem­se a omissão de  receitas constatada em razão da apuração do saldo credor de caixa pela não comprovação do  suprimento  de  numerário  e  pela  omissão  de  receitas  nos  valores  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada e as quantias objeto dos Autos de Infração, fls. 52/73, são  relativas  a  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  da  comparação  dos  dados  constantes  nos  registros contábeis, na DIPJ e na DCTF. Diante disto, não lhe cabe razão.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 978          19 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   De  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição  da  República)  deve  prevalecer  a multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente  sobre  o  tributo  lançado  do  ofício  em  decorrência  de  infração  à  legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 979          20 Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STJ  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado ocorreu em 09/09/20093:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.                                                              3  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 980          21 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­CARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, os lançamentos estão corretos.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para excluir da base de cálculo dos tributos os valores constantes na Tabela 4 relativamente à  infração de depósitos bancários de origem não comprovada formalizada nos Autos de Infração,  fls. 07/51.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15889.000246/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.594  S1­TE01  Fl. 981          22 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 22DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10825.002864/2005-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA. Devem ser consideradas realizadas as parcelas do lucro inflacionário acumulado de períodos já atingidos pela decadência do direito de lançar LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Correta a autuação que exigiu o lucro inflacionário não oferecido à tributação pelo sujeito passivo e que considerou os prejuízos fiscais apurados no período e aqueles relativos a anos-calendário anteriores QUESTIONAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO.   A  cada  período  de  apuração  deve  ser  reconhecida  a  parcela  mínima  de  realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista  LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA.  Devem  ser  consideradas  realizadas  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  acumulado de períodos já atingidos pela decadência do direito de lançar  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  TRIBUTAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO REAL.  Correta a autuação que exigiu o lucro inflacionário não oferecido à tributação  pelo sujeito passivo e que considerou os prejuízos fiscais apurados no período  e aqueles relativos a anos­calendário anteriores  QUESTIONAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS   Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  TAXA SELIC   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   Súmula  CARF  nº  51:  As  multas  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.002864/2005­39  Acórdão n.º 1801­000.687  S1­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  recorrente,  anos  calendários  de  2000  e  2001,  foram  verificadas  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  lucro  inflacionário  realizado  sem  observância  do  percentual  mínimo  obrigatório,  infringindo  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda , o que ensejou a lavratura de Auto de Infração exigindo IRPJ no valor de R$ 1.232,17,  juros de mora no valor de R$ 809,90 e multa de ofício no valor de R$ 924,12,  totalizando o  crédito tributário em R$ 2.966,19.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  com  as  seguintes alegações:  a) o Fisco, ao apurar os valores lançados, deixou de considerar os prejuízos  anteriores  que,  se  apurados,  eliminariam  a  diferença  apresentada  no  levantamento fiscal;    b)  se  eventualmente  for  mantido  o  lançamento,  solicita  que  o  crédito  tributário seja considerado no montante de débitos existentes e parcelado no  Paes.  Com  o  Acórdão  14­18.702­  de  27  de  fevereiro  de  2008,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO, a DRJ em Ribeirão Preto­SP rejeitou a alegação.de que não foram considerados os  prejuízos  anteriores,  pois  no  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte  tinha  apurado  prejuízo  fiscal  de  R$  913.405,18  (fls.  20),  o  qual  sofreu  redução,  depois  da  inclusão  do  lucro  inflacionário  realizado. No  ano­calendário  de  200l,  do  valor  tributável  apurado  diminui­se  o  valor de R$ 2.143,69 a  título de prejuízo fiscal apurado no próprio e R$ 3.520,50 a título de  prejuízos anteriores.  Não obstante o acima exposto, constata­se, no demonstrativo do sistema de  controle de lucro inflacionário da SRF — Sapli, anexado as fls. 112 a 115, que foram feitas,  por  revisão  interna  e/ou  baixa  por  decadência,  realizações  do  lucro  inflacionário  acumulado  nos  anos­calendário  anteriores  a  1995,  o  que  alterou  o  saldo  daquele  lucro,  em  31/12/1995,  para R$113.426,43.  Aplicando­se  ao  citado  saldo,  o  percentual  mínimo  de  realização  de  10%  fixado pela legislação, obtém­se o valor de R$ 11.342,64, a ser tributado nos anos­calendário  2000 e 2001  Em conseqüência desse procedimento, o imposto devido passou a ser de R$  965,89.  Por não ser competência da DRJ, o pedido para inclusão do débito no PAES  não foi atendido.  .Intimada em 05/05/2008, do Acórdão 14­18.702 – 3ª Turma da DRJ/RPO a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/06/2008,  alegando,  preliminarmente,  que  o  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Auto  de  Infração  deve  ser  julgado  improcedente,  por  ferir  princípios  básicos  de  direito  constitucional e tributário, a saber:  a)  princípio da capacidade econômico/contributiva;  b)  princípio da vedação ao confisco; e  c)  princípio da preclusão do direito    Se assim não entender este Conselho, pede alternativamente para:    d)  reduzir  os  percentuais  dede  juros  calculados  com  base  na  variação  de  índices  econômicos  para  o  juro  constitucional  de  mora a razão de 1% ao mês; e  e)  que seja a multa, a que título for, calculada na razão máxima de  20% ao mês, cancelando­se a multa de ofício de 75%.    É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.002864/2005­39  Acórdão n.º 1801­000.687  S1­TE01  Fl. 141          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente e dele conheço.  O valor do  crédito  tributário  constante do Auto  de  Infração  foi  retificado e  reduzido em procedimento da DRJ  No  tocante  a  inconstitucionalidade  de  leis  este  Conselho  não  é  competente  para se pronunciar, nos termos da Súmula CARF nº2::  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Relativamente  aos  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, incidem, desde 1º de abril de 1995, juros moratórios à taxa SELIC, no período  de inadimplência, de acordo com a Súmula CARF nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto à multa de ofício de 75%, sua cobrança baseia­se no artigo 44, inciso  I, da Lei 9.430/96.   De acordo com a Súmula CARF nº 51, não se aplicam as multas previstas no  Código de Defesa do Consumidor às relações de natureza tributária  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                    Fl. 150DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6                 Fl. 151DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 01/11/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6960292 #
Numero do processo: 13864.720200/2011-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando é pago habitualmente e em pecúnia, via cartões ou tickets, há incidência. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando é pago habitualmente e em pecúnia, via cartões ou tickets, há incidência. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.559  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICIPIO DE JACAREI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Entretanto,  quando  é  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  via  cartões  ou  tickets,  há  incidência.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior.  Acordam  ainda,  por  unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 02 00 /2 01 1- 25 Fl. 331DF CARF MF     2 maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que  lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 14/03/2013, a 3ª Turma da 4ª Câmara da 2.ª Seção do  CARF julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2403­  001.968 (fls. 214/226), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO..ATO  DECLARATÓRIO  Nº  03/2011.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PAGAMENTO  POR  DEPÓSITOS  EM  CARTÕES  MAGNÉTICOS.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  O  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  NacionalPGFN,  reconheceu  devida  a  aplicação  da  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  do  auxílio­alimentação  in  natura  benefício  concedido  pelos  empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados.  O  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  PGFN,  não  fez  previsão  de  pagamento  via  depósitos de valores em cartões magnéticos. Tal expediente, por  permitir  a  conversão  em  pecúnia,  é  de  sofrer  incidência  de  contribuição previdenciária.  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISTINÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 9202­005.559  CSRF­T2  Fl. 332          3 A  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior  deve  ser  limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da  Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício  correspondente a 75%,  criada pelos períodos anteriores à sua criação.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  O registro da decisão deu­se com a seguinte redação:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  a)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  incidente  sobre  a  cesta  básica.  b)  Por  maioria  de  votos em negar provimento ao recurso para manter a tributação  incidente  sobre  a  alimentação  fornecida  por  meio  de  cartão  magnético.  Vencidas  as  conselheiras  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora)  e  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  c)  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício  aplicada até a competência de novembro de 2008 e recálculo da  multa  de mora,  quanto às  competências  de  janeiro  a março  de  2008,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação dada pela Lei  n.11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  n.  9.430/96)  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro  na  questão  da multa  de mora  e Carlos Alberto Mees  Stringari."  Contra  essa  decisão  a  PFN  interpôs  recurso  especial  de  fls.  228/244,  cujo  seguimento  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  282/285.  O  Município  ofertou  contrarrazões de fls. 300/304.  Cientificado  do  acórdão  em  21/10/2014  (AR  de  fl.  290),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  05/11/2014,  portanto,  tempestivamente,  o  recurso  especial  de  fls.  292/299,  admitido quanto à incidência de alimentação aos trabalhadores, que, segundo a recorrente, teria  se dado mediante a entrega de vale­refeição.  Na  origem,  trata­se  de  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração,  cadastrado sob o DEBCAD 37.356.4325  (contribuição previdenciária  incidente  sobre valores  pagos  a  título  de  despesas  com  alimentação),  julgado  procedente  pela  DRJ  e,  que  teve  alterações tão­somente no tocante à multa de ofício no Acórdão ora combatido.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Ambos os  recursos especiais cumprem os requisitos de admissibilidade, por  isso deles conheço.  Do Recurso Especial do Contribuinte  Fl. 333DF CARF MF     4 Conforme narrado, trata­se de auto de infração em decorrência do pagamento  de valores a  título de “VALE ALIMENTAÇÃO / TICKET ALIMENTAÇÃO” a vereadores,  gerando,  segundo  a  fiscalização,  débitos  nas  rubricas  “Empresa”  e  “Seguro  do Acidente  do  Trabalho SAT/RAT”.  A questão a ser enfrentada quanto a esta matéria é, em sua essência, relativa à  natureza da verba paga mediante o uso de cartão ou  ticket de alimentação,  sem  inscrição no  PAT para o período autuado.  Sobre  a  matéria,  há  entendimento  no  sentido  de  que  a  utilização  de  cartão/ticket se trata de auxílio alimentação pago in natura se aplicando o disposto no Parecer  PGFN 2.117/2011,  não  podendo  prevalecer  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  apenas motivada pela inscrição no PAT. Porém, existem os que entendem que tal pagamento  tem  natureza  de  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia,  sendo,  portanto,  a  inscrição  no  PAT  condição necessária para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.  No meu entender, o ticket refeição (ou vale alimentação) se aproxima muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket refeição para que possam  se  alimentar  nos  restaurantes  conveniados,  sendo  que  a  inscrição  no  PAT  seria  uma  mera  obrigação  acessória,  cujo  descumprimento  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  desse  fornecimento.  Além disso,  considero que não  se  faz  relevante  a  forma pela qual  é  feita o  pagamento  da  verba,  pois  sua  natureza  não  se  altera  pela  forma  de  fornecimento.  Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz  o risco de utilização remuneratória indevida da verba.  Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de  ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa,  mediante  apresentação  de  um  cartão)  seria  necessariamente  utilizado  para  remunerar  o  trabalhador, pois a má­fé não se presume, devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de ticket e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 9202­005.559  CSRF­T2  Fl. 333          5 Diante da  jurisprudência  pacífica  do STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que  sobre o pagamento  in natura  do  auxílio  alimentação não há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Assim, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Recurso da Fazenda Nacional  Multa mais benéfica  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 335DF CARF MF     6 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 9202­005.559  CSRF­T2  Fl. 334          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 337DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 9202­005.559  CSRF­T2  Fl. 335          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 339DF CARF MF     10 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 9202­005.559  CSRF­T2  Fl. 336          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.   Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora no que tange ao  mérito do Recurso Especial do Contribuinte, ouso discordar.  Acerca do auxílio alimentação,  rezava a Lei no. 8.212, de 1991, na redação  vigente à época dos fatos geradores sob análise, em seu art. 28, §9o., alínea "c":  "Art. 28 (...)  (...)   9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Fl. 341DF CARF MF     12 c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;"  A partir do  teor do disposto, em  linha com o argumentado pela Autoridade  Fiscal,  seria  necessário,  para  fins  de  que  se  usufruísse  da  exclusão,  que  a  parcela  de  alimentação  fosse  recebida  "in  natura",  tal  como  seria  o  caso,  por  exemplo  de  alimentação  fornecida em refeitórios, o que não se observa no caso em questão. Entendo que o recebimento  através de "tickets" ou vale­alimentação, a partir do elemento volitivo na escolha da utilização  pelo beneficiário,  se aproxima da caracterização como pagamento em pecúnia, não havendo,  assim, que se falar em exclusão do salário de contribuição neste caso.  Ressalto que o dispositivo citado (art. 28, §9o., "c" da Lei no. 8.212, de 1991)  trata  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  ser  interpretada  de  forma  literal,  em meu entendimento, e que,  também, ainda permanece em vigor,  entendendo  este Conselheiro que  só  seria o  caso de  cogitar de  afastá­lo  caso houvesse na  jurisprudência  judicial pátria decisum de natureza vinculante a este CARF que estabelecesse a não incidência  para valores pagos em "tickets" ou vale­alimentação.  Inexistindo  julgado com  tais características de  forma a afastar o dispositivo  em questão no presente momento, ou seja, não havendo decisão judicial de natureza vinculante  a  este  Conselho  concluindo  pela  não  incidência  in  casu,  opto  por  prestigiar  o  teor  do  dispositivo  legal,  concluindo,  assim,  pela  incidência  sobre  os  valores  pagos  em  "tickets"  a  título de auxílio alimentação aqui analisados.  Finalmente,  noto  que  este  vinha  sendo,  inclusive,  o  entendimento  unânime  desta  Turma,  consoante  já  manifestado  no  Acórdão  9.202­003.730,  de  18/01/16,  o  qual  só  restou recentemente modificado, passando a prevalecer por maioria de votos.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 342DF CARF MF

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