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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723562 #
Numero do processo: 13888.000832/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. lda IN SRF tf 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELEPIRA ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 Recorrente : ELEPIRA ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 103, 124, 126, 135, 143, 149, 152, 155, 160, 165 e 168) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/88 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Piracicaba - SP, através da Decisão de fls. 191/202, indeferiu o referido pleito, por equívoco da contribuinte, quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n' 07/70 e suas alterações posteriores, restando, ainda, fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 16 de setembro de 1993, isto à conta da data do protocolo do pedido original (16/09/98) e do que dispõe o inciso I do art. 168 do CTN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 206/220, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. C da LC n' 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. Aduz que o prazo a que alude o inciso Ido art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita; com isso, o direito de repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores não a 16 de setembro de 1993, mas a 16 de setembro de 1988. Afirma que com fundamento no Parecer COS1T n' 58/98 teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, in casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n' 49/95 (10/10/95). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 222/238, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 222/223, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1 988 a 31/09/1995 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR _.j., HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude c) art. 165, I, do CTN, tem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . :84 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, sç 4g) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resohniva ('não-homologação,) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devida BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar tz' 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão tz" 202-10.761 da 2' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DRI. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 26.10.00, a recorrente apresentou, em 22.11.00 (fls. 245/264), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatária e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatário.iy 3 . . A..t k*s •-y-7-,en4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-..ikA? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-. 1., erg•,' • Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 16/09/98, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão n g' 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. ...3„....,2 Acórdãos ri ° 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/1. 4 . . .: i ...4 ..- . ....*,..;:;.,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- -:"!* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento metzsal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamerno, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n'' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n''' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD n"s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3........,„4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?-54ki" Processo : 13888.000832/98-90 Acórdão : 201-75.648 Recurso : 116.571 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. l', com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA„ aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e tf 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4721818 #
Numero do processo: 13859.000122/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16348
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOEMI CORRÊA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • r:!t ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11/4,r?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122195-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Recurso n°. : 13.163 Recorrente : NOEMI CORRÉA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, reduzindo-lhe o imposto a restituir em valor equivalente a 2.750,67 UFIR e exigindo-lhe o imposto suplementar de 4.332,75 UFIR, e acréscimos legais cabíveis, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 26.629,41 UFIR, que a contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformada, a contribuinte apresenta a impugnação de fls.1/4, alegando, em síntese, ser Promotora do Poder Judiciário e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de férias e licença prêmio não gozadas, rendimento isento de imposto de renda Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimada da decisão em 14.04.97, protocola a interessada em 13.05.97 o recurso de fls. 32/36, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 45/46, no sentido de não merecer reforma a decisão recorrida, É o Relatório. • 3 t •,:a; •." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''sa..-trif QUARTA CAMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De início, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998: 4 - =4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n '; ;Ui PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 'O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo "in casuw, independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. 5 •e:ÇS MINISTÉRIO DA FAZENDA nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^',:r5f:r:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do património do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. 6 . . ": MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade económica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável , uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. 7 e . Ç. , - te. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Uma Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), 8 e C.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço E, não tem sido outra a posição também desta 4 a Cãmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidadeti,", 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::q2r-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000122/95-82 Acórdão n°. : 104-16.348 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13862.000290/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente convocado)
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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" 4••'‘itek,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13862.000290/2002-63 • Recurso n°. : 139.958 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ UMBERTO REGINA Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.310 MULTA- DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ser cancelada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ UMBERTO REGINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente convocado------J-) JOSÉ WiáS PENHA PRESIDENTE /42 GONÇALO BON T * LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 6 DEZ MN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Z.Nft.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :PEPç.a. gAto,;,?, SEXTA CÂMARA ---;',. Processo n° : 13862.000290/2002-63 Acórdão n° : 106-14.310 Recurso n° : 139.958 Recorrente : JOSÉ UMBERTO REGINA RELATÓRIO José Umberto Regina, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 5.835, proferido pela 7 8 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 20-22), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercícios 1999 e 2000, no valor de R$ 165,74 para cada ano-calendário. Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa José Umberto Regina ME, CNPJ n° 57.420.101/0001-39, levando em conta as disposições dos artigos 1°, inciso III e 3°, inciso II, ambos da Instrução Normativa SRF n° 148/1998 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 1999 somente em 27/09/2002, quando o término do prazo se deu em 30/04/1999, os membros da 78 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo autuado. Por outro lado, em seu recurso de fls. 28, ao qual estão anexados os documentos de fls. 29-35, o contribuinte alega que a empresa em questão estava inativa desde 1987 (ano de sua abertura), muito embora não tenha ocorrido o fechamento junto ao Departamento Comercial. Afirma que, até 1999, a Receita Federal aceitava sua declaração como isento. (ifÉ o Relatório. 2 , ,41: MINISTÉRIO DA FAZENDA -W ..:1.4'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .aziet4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13862.000290/2002-63 Acórdão n° : 106-14.310 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Muito embora a decisão recorrida tenha se atido ao atraso na entrega da declaração de rendimentos apenas do exercício 1999, verifica-se que a exigência envolve, ainda, idêntico fato relativo ao exercício 2000. No sistema da Secretaria da Receita Federal o contribuinte aparece como responsável pela empresa José Umberto Regina ME, CNPJ n° 57.420.101/0001-39. Como as declarações de ajuste anual dos exercícios 1999 e 2000 foram entregues em 27/09/2002, a SRF expediu automaticamente os autos de infração de fls. 02-03. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a apresentação em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que as exigências não podem prosperar. Isso porque o GUIA, VIC (Visão Integrada Contribuinte), juntado às fls. 19, demonstra que a empresa José Umberto Regina ME foi aberta em 05/05/1987, mas 3 .*4';h:;:zt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rál7:..93 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz:.:•4..,..›> SEXTA CÂMARA.-;;~ Processo n° : 13862.000290/2002-63 Acórdão n° : 106-14.310 encontra-se inapta desde 06/09/1997, pelo motivo de ser omissa contumaz, ou seja, a pessoa jurídica não apresenta DIRPJ. Portanto, as informações contidas neste documento, emitido pela própria SRF, não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante os anos-calendário 1998 e 1999. Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 148/1998 — "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio", para os anos-calendário 1998 e 1999. Diante do exposto e levando em conta o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para os fins de determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. OMN,' ' GONÇALO BONE 44 ALLAGE 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000005/96-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16349
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:07:03Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:07:04Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:07:04Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:07:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:07:03Z; created: 2009-08-14T19:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-14T19:07:03Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:07:03Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Recurso n°. : 13.164 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : CARLOS VALÉRIO DA ROCHA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.349 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VALÉRIO DA ROCHA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA 15 rs R CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .g..*• tr " : ' i• MINISTÉRIO DA FAZENDAf‘ ,ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005196-08 Acórdão n°. : 104-16.349 Recurso n°. : 13.164 Recorrente : CARLOS VALÉRIO DA ROCHA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, alterando-lhe o imposto a pagar de 309,29 UFIR para 13.022,14 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 47.792,65 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese, ser Juiz de Direito e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de férias e licença-prémio não gozadas, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimado da decisão em 14.04.97, protocola o interessado em 29.04.97 o recurso de fls. 29/31, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.14'."„fs.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 37/38, no sentido de não merecer reforma a decisão recorritt É o Relatório. 3 J.R 4kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De início, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 30 do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998: ke rUPPc-- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 "O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo "in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moir, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laboral subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentai, 6 Ç-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. 0, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );2-1,W.t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça *verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prémio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.8> 8 t.o. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60); 'Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa? (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4° Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n cts 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade?e . • Cf k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000005/96-08 Acórdão n°. : 104-16.349 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 rvjeagt LEILA RIA SC ERRER LEITÃO 10 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4720021 #
Numero do processo: 13839.003071/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.003071/2002-23 Recurso n° 150.698 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.782 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente CLÁUDIO GARCIA GOMES Recorrida 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , — Processo n.° 13839.003071/2002-23 Acbrelão n.° 102-48.782 Fls. 2 t— MOI r • S DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. . - . Processo n.• 13839.00307112002-23 Acórdão n.° 102-48.782 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte foi notificado em 19 de setembro de 2002, sendo que a autuação deu-se em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, no ano de 1998, no valor de R$ 92.967,38. O recorrente, conforme Declaração de Ajuste Anual de fl. 11, é engenheiro e a maior parte de seu patrimônio era constituído em face de sua participação societária na empresa URBASAN CONSTRUÇÕES URBANISMO E SANEAMENTO LTDA, que teve sua falência decretada em 09 de dezembro de 1999. Intimado para apresentar a comprovação de origem relativo dos valores especificados nos depósitos bancários cujos extratos constam das fls. 34 a 69, esclarece, que o movimento em sua conta particular, junto ao Banespa, Agência Jundiá, no ano de 98 era considerável (R$ 121.517,00), uma vez que retirava empréstimos pessoais mensalmente e utilizava o cheque especial no seu limite máximo, visando garantir os pagamentos da empresa URBASAN, CONSTRUÇÕES URBANISMO E SANEAMENTO LTDA, da qual era sócio gerente; Após a justificativa acima referida, em 17/06/2002, o contribuinte foi novamente intimado para apresentar comprovação hábil e idônea dos empréstimos citados, mas anexou apenas comprovantes de depósitos efetuados pela empresa em sua conta corrente do Banespa. A fiscalização relata que no exame do movimento bancário da referida não foram encontradas transferências de recursos para a conta da citada empresa; Consta do relatório da fiscalização que na declaração de ajuste anual do ano— calendário de 1998, não foi mencionado qualquer crédito ligado à pessoa jurídica; observando, ainda, que o rendimento declarado na pessoa física do sócio , Cláudio Gomes, foi de R$ 1.520,00 e o de seu cônjuge, Lúcia Helena Gomes, foi de R$ 30.050,00 (com IRFonte de R$ 3.002,38), resultando na disponibilidade de R$ 28.557,62 para esse ano-calendário; Assim, observa o relatório da fiscalização, não tendo o contribuinte apresentado qualquer comprovante adicional relativo as alegações apresentadas, do montante total dos depósitos efetuado em 1998 no valor de R$ 121.517,00, com a exclusão do valor dos rendimentos declarados, resulta na quantia de R$ 92.967,18, conforme fl. 89/90. Nos esclarecimentos que prestou à fiscalização, assim como na impugnação, o contribuinte acrescenta que o esforço foi inútil seu esforço para salvar a empresa antes nominada que teve sua falência declarada 09/12/99, conforme cópia da sentença que consta das fls. 142 a 146. A 45• Turma da DRJ de SÃO PAULO II, julgou procedente o lançamento fundamentando sua decisão no fato de que o contribuinte não apresentou prova em contrário ao fato presuntivo de que os depósitos creditados em conta bancária, quando não justificados, presumem omissão de rendimentos. Da decisão de fls. 122 a 127, o contribuinte foi intimado em 05 de outubro de 2005 e no dia 27 do mesmo mês ingressou com o recurso de fls. 133 a 137, por meio do qual, alega, reitera as alegações feitas quando da impugnação destacando que de 1988 a 2005, _4 Processo n.° 13839.003071/2002-23 Acórdão n.° 102-48.782 Fls. 4 conforme provam suas declarações de imposto de renda, desfez-se praticamente de todo o seu patrimônio para pagar dividas da referida empresa por meio da qual, há 22 anos, exercia sua profissão de engenheiro e que agora, com 55 anos de idade encontra-se desempregado e sem crédito para iniciar qualquer tipo de negócio. Em suas razões recursais o contribuinte invoca doutrina de Vittorio Cassone, Hugo Machado de Brito e as razões especificadas no RE n° 150.7644 PE, em que foi relator o Ministro Marco Aurélio destacando que "a lei infraconstitucional não poderá chamar de renda o que não é renda, sob pena de ruir, nesse ponto, o sistema tributário. Diz o recorrente, com base na doutrina citada, que "não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda acréscimo. O recorrente finaliza suas razões recursais fazendo referência às conclusões do Ministro Humberto Gomes de Barros, no RESP n° 238.365/CE, julgado em setembro de 2000, em que afirma que "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários". É o relatório. 4 Processo n.° 13839.003071/2002-23 Acórdão n.° 102-48.782 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Em síntese, diante da inexistência de prova quanto à origem dos depósitos bancários, o recurso do contribuinte prende-se a um único ponto, qual seja, a impossibilidade de se presumir como renda os valores creditados em conta corrente, quando, comprovadamente, não há acréscimo patrimonial. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presumiu o legislador que "caracterizam-se' também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker2, alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A palavra "que" atrai a expressão "se", que no caso deveria estar antes do verbo caracterizar. Entretanto, como trata-se de transcrição do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, fiz questão de colocar tal qual consta do texto legislativo. 2 BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, V. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus (.91e Processo n.° 13839.003071/2002-23 Acórdão n.• 102-48.782 Fls. 6 A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.3 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos4, citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juízo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda 3 BECICER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998 pág 508. Ed. Lejus 4 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348. Processo n.° 13839.003071/2002-23 Acórdão n.• 10248.782 Fls. 7 Para Pontes de Miranda s, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção "iuris tantum", e não "de jure", tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. . • . Processo n.° 13839.003071/2002-23 Acórdão n.• 10248.782 Fls. 8 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé °. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n°9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris et de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Apesar do entendimento pessoal acima referido, ao qual agrego os fundamentos do Ministro Marco Aurélio, extraídos do RE n° 150.764-1PE7, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". O provimento do recurso com base no argumento de que os depósitos bancários, ainda que não justificados, não caracterizam rendimentos omitidos, importaria em afastar, no caso concreto, a vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o que, a teor da Súmula acima referida, não é possível, pois o Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. 6 Art. 42 da Lei n° 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 3° da Lei n°9.718/98. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 'Em assim sendo, a lei infraconstitucional não poderá chamar de renda o que não é renda, sob pena de ruir, neste ponto, o sistema tributário. "Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição." h e • • •• Processo n.° 13839.003071/2002-23 Acórdão n.° 102-48.782 Fls. 9 Tendo o legislador ordinário, ainda que por meio de norma cuja constitucionalidade me parece duvidosa, presumido que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos, no caso dos autos, diante da inexistência de prova capaz de afastar a presunção legal, não prospera o recurso da recorrente. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2007. MOIS?XttMtb1QtS DA SILVA Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000401/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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G ............ ....... Rubrica :,121v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000401/96-10 Acórdão : 202-11.462 Sessão • 19 de agosto de 1999 Recurso : 107.739 Recorrente : LOURIVAL MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOURIVAL MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se ;es, em 19 de agosto de 1999 os, micius Neder de Lima lute 4 Helvio, - Relat o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA L'‘C- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000401/96-10 Acórdão : 202-11.462 Recurso : 107.739 Recorrente : LOURIVAL MARTINS RELATÓRIO Lourival Martins é notificado, às fls. 03, a pagar o ITR195 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sitio Lucitella", localizado no Município de Junqeirópolis - SP, com área total de 14,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0714154.8. Às fls. 01/02, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito nos artigos 5°, inciso XX, 8°, inciso V, e 145, inciso, H, todos da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém na integra o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE EVCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLIC'ABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lakamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 2 -/t7à MINISTÉRIO DA FAZENDA , 54.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %• Processo : 13847.000401/96-10 Acórdão : 202-11.462 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 • , j•Wa,„1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000401/96-10 Acórdão : 202-11.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, arts. 50, XX, e 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso 1, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar, que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 19 de agosto de 1999 //1 / VED013119Z 410 " 1 -' HELV1Q E O CELLOS 4

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Numero do processo: 13832.000061/00-63
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.176
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de O 1988, tem corno prazo de decadência/prescrição aquele de cinco Á anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se g 8 1 45 03 da data da publicação da Adin n2 1.417, que ocorreu emo w 13/08/1999 (até 12/08/2004). 81 g r48 „, E SEMESTRALIDADE. 111 (.3 Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério d semestralidade da ._ . . .. Processo n• 13832.000061/00-63 CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-19.176 Fls. 387 base de cálculo, nos term -da- Súmula n2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quant decadência: \ _ ANTO 10 VARLI OS A LIM E3FAFr-as SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES ceim:OmNaSErRiaE :MA0ibOti:IN: L. a tie Presidentee 1 \ ‘ i 1 a. satj ag c..... . ‘ 11 \ S I è4rts á l l Mat. Sia .. 9 4 4 4 2 Of its ANT• • B • • • ' lo i, • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP de fls. 144/145, nos seguintes termos: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (ll. I), nos períodos de apuração de maio de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos 07. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 23/26 e as guias de recolhimento defls. 3/22. 2. Á Delegacia da Receita Federal em Manha, SP, por meio do despacho decisório de fl. 116, emitido com base no Parecer Saort n° 2002/513 (fls. 104/116), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 11/05/1995 e pela inexistência do direito creditório. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 120/137, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (ST)) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CM, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação d .r . .. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13832.000061/00-63 Cu2/CO2 Acórdão n.° 202-19.176 srasitia. o19-r O'S üg . fls. 388 • Calma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 lançamento (54°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C71V, art. 168, V; • ainda, quanto ao PIS, o Decreto-lei n" 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos _fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Requereu seja conhecido e provido seu recurso, permitindo a homologação do pedido de compensação." O Acórdão ng. 6.158, de 10 de setembro de 2004, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 143/149) está assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 31110/1995 Ementa: BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". 3 • • • • 11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiduINTES Processo o 13832.000061100-63 CONFERE COMO ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.178 Brasília ,90—. / 01) oft, Fls. 389 Colma Maria de Albuquety Mat. Sina 94442 Em 29 de março de 2006, através da Resolução n 2 202-00.998, esta colenda Segunda Câmara do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes dçtenninou a conversão do julgamento em diligência no sentido de que a repartição de origem se pronunciasse conclusivamente sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS, nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo do PIS, informasse, demonstrasse e cientificasse a recorrente para manifestar-se sobre o resultado da diligência. Intimada a apresentar a relação de valores dos faturamentos dos meses de novembro de 1989 a abril de 1995, bem como cópia dos livros contábeis, fiscais e/ou demonstrações de resultados do referido período e demais documentos que julgar necessários, a contribuinte informa, às fls. 193/194 e 198/199, bem como junta cópia das principais peças do processo do Mandado de Segurança n2 2007.61.11.005435-7 (fls. 203/306), com a finalidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos sob n2 80.4.04.001924-57 em Dívida Ativa da União, enquanto pendente de decisão de processos administrativos relativos à compensação de contribuições ao PIS, Finsocial e IPI, para fins de adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Considerando tratar-se de objeto diferente do presente processo administrativo, a repartição fiscal de origem, em prosseguimento ao processo, informa, considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS nos períodos de apuração de novembro de 1990 a outubro de 1995, que foi apurada a soma dos valores atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 1995, no montante de R$2.584,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos). Cientificada em 11/12/2007 (AR de fl. 383) a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre o resultado da diligência, transcorreu o prazo in albis, sendo o processo devolvido a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme se depreende dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/05/1990 a 11/05/1995, requerido em 11/05/2000 (fl. 1), por entender já decaído o direito da contribuinte para pleitear a restituição. Em relação ao período de apuração que se estende até 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, só decairia, portanto, em 10/10/2000. St‘i — • r„,F t) C .CLHO DE CONTRIBMTES Cut.rt:u; t.01.1 O fiRsGrNAL Processo n' 13832.000061/00-63 I C reis i 1 ia clol-/ 01% / 0/1 CCO2/022 Acórdão n.• 202-19.178 Fls. 390 d3 A i buque • e • 3 - 94442 4//' Caso existissem eventuais débitos para o período que vai de 10/95 até 02/96, a contagem do prazo decadencial se daria a partir data do julgamento da Adin J.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. No caso em questão não há indébito em discussão para esse período. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 11/05/2000, o seu direito ainda não havia decaído. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin n2 1.417-0/DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octiávio Gallotti do SIE sessão de 2 de agosto de 1999. D.J 23.03.2001). Com isto a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1* de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n 2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei ne 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 6 2, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS nesse período, foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996) a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (sessão de 16/04/2003), segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos - 5 _ SE3UM30 C:C ,Wtát0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo tf 13832.000061/00-63 CCO2/CO2 Aceraâo n, 202-19.176 CrtSIUa. ,oQ F1s. 391 P.Atria d3 Albuque • ue t eine c.:4442 4" integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada _ _ em 29_4e novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de . _ _ _ outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de &ninar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa Mr:' representa a reedição da MP 1.212/1995. o artigo desta correspondente ao art 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.". Portanto, a vigência da M13 n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão • de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 01/05/1990 a 11/05/1995, ainda não havia sido fulminado pela decadência. O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n2 7/70 e 8/70, tomou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n2 11, verbis: • N, 6 _ - . • • • . - aiLL.;v:0 Ce.:À. r.U40 DE CONTRIBUIVITS CONFUE COLA O ORIGiNAL Processo e 13832.000061/00-63 cr.nnitiu. .94 05 ,4),K CCO2CO2 Acórdão n.° 202-19.176 FLs. 392C4.: Albuquerque i?,-- të -:-e 94442 "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto más anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao PIS/Pasep, no período de 01/05/1990 a 11/05/1995, com base nos . Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e -o que realmente seria devido com base na Lei - - Complementar n2 7/70, sem correção da base de cálculo, em conformidade com os cálculos efetuados pela unidade de origem. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base nas Leis Complementares n 2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial, e a partir de 12/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. klk \ g o - ,19(uto O O LISBOA C • D• O • • •• Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000135/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos a DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSITTUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. • O dies a quo para a contagem do prazo decadencia/ do direito de pedir restituição de valor= pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos a DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 111 HENRIQUEDO MEGDA Presidente , I i" "in 1""11111111111"%1P,"A PAULO ROBER S /CO ANTUNES 2 4 SEI 2004 Relator (P/ 302- Q")-- 9—L'UO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 RECORRENTE : AGROFÉRTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE PIRAJU LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 03/09/1999 - FLS. 01/02 • 2. MOTIVO FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - PAGAMENTOS A MAIOR. - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO: SET/89 A MAR/92 3. DECISÃO DA DRF-MARÍLIA - SP DECISÃO SASIT N° 2001/06 - FLS. 97/101 - 19/01/2001 - DE ACORDO COMO ATO DECLARATÕRIO 096/99; ARTS. 165 E 168 DO CTN, O PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO - - NO CASO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FOI PROTOCOLIZADO EM 03/09/99, CORRESPONDENTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE 10/89 A 04/92, TENDO, ASSIM, DECORRIDO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE AS DATAS DOS PAGAMENTO E A DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. - DECADÊNCIA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 08/02/2001 - AR- FLS. 104. 5. IMPUGNAÇÃO À DRJ 15/02/2001 - FLS. 105 E SEGTS. - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO SÍNTESE: - EQUÍVOCO DA RECEITA FEDERAL - O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REAVER O IMPOSTO PAGO A MAIS É DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA. - A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGANDO INCONSTITUCIONAL AS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL, ABRIU PARA AS EMPRESAS A PERSPECTIVA DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DESSA CONTRIBUIÇÃO, NAQUILO EM QUE EXCEDERAM A ALÍQUOTA DE 0,5%. - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE COMPENSAR - DESENVOLVIMENTO (...) - DIFERENCIAÇÃO ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - DESENVOLVIMENTO (...) 2 41° • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 7. DECISÃO DRJ —RIBEIRÃO PRETO ACÓRDÃO DRJ/POR N° 1.736, DE 15/07/2002, - SP 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. i A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. 1PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 01/10/2002 - AR. FLS. 129. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 22/10/2002 — FLS. 131 E SEGTS. —TEMPESTIVO. II. ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. - O PRAZO PARA REAVER O IMPOSTO PAGO A MAIOR É DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA.- - TAL PRAZO É DE DEZ ANOS, OU SEJA, 05 ANOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA E MAIS 05 ANOS PARA OCORRER A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE REQUERER A RESTITUIÇÃO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J., CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 150, DO CTN. - É O QUE ESTABELECE O ART. 90, DO D.LEI N° 2.049/83.. DO MESMO MODO O ART. 122, DO DEC. 92.698/86. 11111 Subiram então os autos a este Conselho, conforme o despacho às fls. 158, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de Is. 159, último destes autos. iÉ o relatório. fi / 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. 111 Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito da questão, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha 111 início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfi-entamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: defft • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declaraçàes de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C7N, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." • (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT15), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributárii, obra coletiva, p. 220/222.) 7 4 IIII • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está 111 coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIn). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8- Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito • fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 • em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n.) 1111 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 19. E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total • ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 dii;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta ". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e 1111 nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 39; (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. to „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do • Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, • em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituidío do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives 11, Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos • de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 (// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 1/5:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a 10 própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1.110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), o 14 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os i pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, • certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do 40 entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01/02, deu-se em 03/09/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Pelas razões acima expostas e entendendo, data vênia, que o prazo envolvido é mesmo o de decadência, e não de prescrição, voto no sentido de dar 15 ,..............__________ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.240 ACÓRDÃO N° : 302-36.194 provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ULO ROBERT* Pr 1 ANTUNES - Relator • • 16 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002390/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita, por presunção legal, em razão de saldo credor de caixa somente por ser ilidida por prova contrária em prestígio ao princípio da verdade material. Não comprovando a contribuinte por documentos hábeis que não havia o saldo credor de caixa configura-se a omissão da receita. CSLL, PIS E COFINS DECORRENTES. Os lançamentos decorrentes seguem a mesma sorte do principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.499
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".-12.••c OITAVA CÂMARA Processo n° 13839.002390/2001-31 Recurso n° 147.512 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS-Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.499 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente MARAJÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP IRPJ. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita, por presunção legal, em razão de saldo credor de caixa somente por ser ilidida por prova contrária em prestigio ao principio da verdade material. Não comprovando a contribuinte por documentos hábeis que não havia o saldo credor de caixa configura-se a omissão da receita. CSLL, PIS E COFINS DECORRENTES. Os lançamentos decorrentes seguem a mesma sorte do . principal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARAJÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MÁRIO SÉRGIO ' ANDES BARROSO Presidente D Processo n.• 13839.002390/2001-31 Acórdão n.° 108-09.499 Fls. 2 ARGIrUZGIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. (17 • Processo n.° 13839.002390/2001-31 Acórdão n.• 108-09.499 Fls. 3 Relatório Contra a empresa MARAJÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA foram lavrados, em 11/12/2001, os Autos de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes PIS, COFINS e CSLL doc.fls. 43/58, por ter a fiscalização constatado irregularidades relativas à omissão de receitas determinada pelos saldos credores de caixa nos trimestres ano calendário de 1997. O fisco elaborou em Termo de Verificação, doc.fls.38/39, efetuando a composição do saldo credor de caixa ajustado, com base nos elementos do caixa escriturado pela empresa atendendo o Termo de Intimação, doc, de fls. 15/16. Inconformada com a exigência, da qual teve ciência em 13/12/2001, a autuada apresentou impugnação protocolizada em 11 de janeiro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 63/64, relativo ao IRPJ, fls. 115/116 relativo à CSLL, fls.167/168 relativo à COFINS e, fls. 219/220 ao PIS, onde alegou em apertada síntese o seguinte: Que o sócio que subscreveu a Impugnação estava ausente quando da fiscalização e lembrou após verificar o teor dos documentos de autuação, que diversos suprimentos de caixa foram feitos ao longo de 1997 e que, por um lapso, os respectivos documentos não foram exibidos ao Agente de Fiscalização. Demonstrou os suprimentos de caixa havidos que certamente iriam modificar o trabalho da fiscalização. Anexaram duplicatas e notas fiscais de prestação de serviços de cobrança, relatando que se referem à venda de saldos de exercícios anteriores e cobranças de valores de juros de prestações em atraso. Alegou ainda que os sócios fizeram outros suprimentos, sem que seja possível fazer prova consistente, jamais imaginando que tais fatos teriam o desfecho que teve e que o regime de tributação da sociedade autuada não exige escrituração contábil. Requer ao final, o refazimento do trabalho fiscal considerando as presentes alegações e provas. Em 23 de maio de 2005 foi prolatado o Acórdão DRJ/CPS no. 9.458, fls. 279/285, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor na conta "caixa" autoriza o fisco a presumir a omissão no registro de receita operacional, quando a interessada não faz prova em contrário da invalidade da presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS. A decisão proferida no auto principal aplica-se ás exigências fp reflexas, devido à intima relação de causa e efeito entre elas." • Processo nr 13839.002390/2001-31 Acórdão n. 108-09.499 Fls. 4 O lançamento decorreu, segundo consta na folha de continuação do Auto de Infração IRPJ, doc.fls. 44, da apuração de saldos credores de caixa nos trimestres do ano calendário 1997. No Termo de Verificação anexo aos autos, doc., fls. 38/39, o fisco revela que o contribuinte entregou a declaração de rendimentos com todos os campos zerados, contudo recolheu os tributos e contribuições federais de modo correto, porém analisando a movimentação financeira detectou que os valores das saídas eram superiores às entradas, gerando saldos credores caracterizadores de omissão de receitas. A autoridade julgadora, entendendo que a solução do litígio passava pela análise das provas trazidas ao processo, assim conduziu seu voto: "Conclusão, não há como se aceitar a exibição de simples duplicatas de faturas como ingressos de recursos no Livro Caixa, se desacompanhadas de outros comprovantes de transferência de numerário. Novamente destituída de maior comprovação idônea, visto que os documentos em análise se referem apenas à cobrança da taxa mensal pelos serviços prestados. A anotação referente à cobrança de contas atrasadas não se faz acompanhar de qualquer autenticação, não há registro de repasses de numerário, e as notas fiscais de cobrança nem sequer estão escrituradas no Livro Caixa." Cientificada em 08/06/2005 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 27/06/2005, em cujo arrazoado de fls. 291/328, apresentou as mesmas razões expendidas na peça impugnatória aduzindo em sucinto resumo o seguinte: A fiscalização não provou a ocorrência do fato gerador, porque não demonstrou ter ocorrido a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais; Inequívoco que a fiscalização utilizou-se de presunção, prova indiciária, que por si só não pode produzir efeitos porque não autorizada por lei; A fiscalização não aceitou provas constituídas por documentos em suprimento de caixa no período objetado; O próprio acórdão reconhece que há suposição no lançamento tributário ora guerreado; A recorrente em absoluto não deve os valores cobrados porque não aferiu as rendas e suposição não pode ser suporte de cobrança de imposto e "inflição" de penalidades. • Processo n." 13839.002390/2001-31 Acórdão n.° 108-09.499 Fls. 5 Argui o confisco em razão de que o valor originário foi ultrapassado três vezes conforme a Consolidação para Arrolamento de Bens de Direitos. Requer ao final o cancelamento dos autos de infração ensejadores da cobrança dos tributos porque não apurada a verdade material, em flagrante inobservância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e também porque as provas apresentadas de suprimento de caixa são documentos oficiais, emitidos dentro da legislação específica. A DRF em Jundiai, pela sua Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, Secat, efetuou o despacho de fls. 346 relatando o Arrolamento efetuado às fls.336/345 e encaminhando o presente processo a este Conselho. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.400 de 07 de dezembro de 2006, doc.fls.348/355, determinou o retomo do presente processo à Delegacia Jurisdicionante para diligências necessárias, tendo como objetivo: 1) verificação da idoneidade dos documentos de folhas 65/92, faturas emitidas contra Saldão Comércio de Calçados Ltda-ME e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por Aparecido Prudêncio da Rosa, trazidos pela contribuinte; 2) Constatação que os valores das faturas constituíram efetivos suprimentos de caixa no ano calendário 1997; 3) Comprovar a contabilização, Livro Diário ou Caixa, o registro no livro de Registro de Saídas, no ano de competência de emissão dos documentos fiscais (1993). E, após relatório conclusivo da autoridade fiscal diligenciante, com a devida ciência ao contribuinte, retorne-se a este Conselho para prosseguimento. Foram anexados o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, doc.fls. 358/359, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento fiscal, doc.fls.369, Termo de Encerramento de Diligência, doc.fls.375/376, manifestações e documentos juntados pela contribuinte doc.fls.360/368, e de fls. 371/374. É o Relatório. • Processo n.° 13839.00239012001-31 Acórdão n.• 108-09.499 Fls. 6 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Em razão da contribuinte ter juntado faturas emitidas contra Saldão Comércio de Calçados Ltda- ME e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por Aparecido Prudêncio da Rosa, entendeu esta Câmara que seria necessário efetuar diligências para comprovação da efetividade do suprimento de caixa e comprovar a contabilização e o registro das notas fiscais de 1993., em prestigio ao principio da verdade material. Assim foi exarada a Resolução 108-00.400 desta 8. Câmara, cumprida conforme documentos anexados aos autos como já foi relatado. Segundo o diligenciante, em seu Termo de Encerramento de Diligência às fls.375/376: Em 30/03/2007 a empresa solicitou prorrogação de prazo, alegando lapso de tempo decorrido entre os fatos e que o sócio Luis Antonio Fernandes que cuidava do assunto à época não fazia mais parte da sociedade e assim o prazo foi prorrogado até 30/04/2007, anexo fls.360. Em 20/04/2007 apresentou exposição de motivos que o impediam de atender a solicitação constante do Termo de diligência fiscal, pois o sócio, à época, Sr. Luiz Antonio Fernandes, teve furtado do interior de seu veiculo, dentre outros objetos, uma maleta contendo documentos da firma Marajá Comércio de Calçados Lida, e os originais das duplicatas objetos desta diligência estavam na pasta, e quanto a comprovação dos pagamentos efetuados ao Sr. Aparecido Prudêncio Costa, este emitia apenas as NFs não emitindo recibo dos valores recebidos. Cópia do Boletim de Ocorrência está anexa às fls. 373/374. Em relação aos Livros Contábeis e Fiscais: O livro Diário não é escriturado porque a empresa está enquadrada no regime de pagamento de imposto "SIMPLES" e o Livro Caixa incorreu no fato já descrito pelo contribuinte. Quanto ao Livro registro de saídas, época dos fatos, a empresa informa que não foi conservado pela ocorrência do lapso de tempo. É cediço que o Julgador, deve perseguir a busca da verdade material como principio norteador de seu julgamento. Também é cediço que a presunção legal omissão de receita em face de saldo credor de caixa pode ser "juris tantum" elidida, desde que o contribuinte faça provas em seu favor. O que não ocorreu. Foi suprida pela diligência requisitada na Resolução e já anexada aos autos a necessária busca da verdade material. • ' * Processo n.° 13839.002390/2001-31 Acórdão n.° 108-09.499 Fls. 7 Apesar das dificuldades apresentadas pela contribuinte, não restou comprovado o suprimento de caixa informados em seu Recurso, o que seria ônus seu. E nenhuma das alegações trazidas pela recorrente não são suficientes para invalidar a imposição fiscal. Assim, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2007. 4. , M • ' GIL , •ti • 7 0, GIL NUNES Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000103/99-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - VALORES RECEBIDOS DE INCENTIVO Á ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12121
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FÉRIAS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA GONÇALVES CABRERA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.v\ Ace, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 XIACYZOGU4AVRTINS MORAIS PRESIDENTE —ta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR 4f FORMALIZADO EM: 2 7 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 Recurso n°. : 125.111 Recorrente : MARIA HELENA GONÇALVES CABRERA RELATÓRIO Maria Helena Gonçalves Cabrera, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 80/88 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 94/105. A requerente apresentou em 02/02/99, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, fundamentando seu pedido no Ato Declaratório SRF n°03 de 07 de janeiro de 1999, uma vez que foi participante no ano de 1997 do Programa de Desligamento Voluntário — PDV efetuado pela fonte pagadora: Nossa Caixa Nosso Banco S/A, onde trabalhava. Junta ao seu pedido, documentos de fls. 05/24. As fl. 29, consta Pedido de Restituição proveniente da declaração retificadora apresentada, datado de 05/02199. Com objetivo de melhor instruir os autos, é solicitado que seja intimada a interessada a rever, ou esclarecer sobre dados do pedido, bem como a fonte pagadora, devidamente atendido às fls. 42/461? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 Novamente, à fl. 48, é solicitada à interessada a apresentação de outros documentos comprobatórios, os quais foram anexados às fls. 49/61. A solicitação da contribuinte foi examinada e indeferida pela autoridade preparadora, conforme Decisão n° 2.497/99, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara-SP, fls. 63/64, sob fundamento de que a causa de rescisão do contrato de trabalho foi aposentadoria e não demissão incentivada, sendo assim, não estando amparada pelas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Cientificada dessa decisão, tempestivamente, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 67/77. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 80/88, que contém a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. TRIBUTAÇÃO. O programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo empregador, ainda que voluntário, não se enquadra no conceito de programa de demissão voluntária (PDV), sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual as verbas rescisórias assim auferidas. FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. O pagamento a assalariado a título de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda. ( SOLICITAÇÃO INDEFERIDA".40 eir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 Dessa decisão tomou ciência em 07/10/2000 ("AR" — fl. 93) e, dentro do prazo legal, por intermédio de seu advogado (mandato fl. 106), protocola o recurso de fls. 94105, argumentando, em síntese, que: - Registra, inicialmente, que o próprio Secretário de Receita Federal já reconheceu, por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 095, de 26/11/99 que os valores recebidos a título de indenizações, inclusive a titulo de Programa de Aposentadoria Incentivada, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda; - O art. 43, inciso IV do Decreto n° 3.000/99(RIR/99) não encontra eco nem na atual CF, nem na jurisprudência dominante do STJ; - Transcreve o art. 153, inciso III da CF/88 e art. 43 do CTN, com o objetivo de demonstrar a origem do Imposto de Renda e o conceito de renda e proventos de qualquer natureza; - Copia trechos dos publicistas Roberto Quiroga Mosquera e Misabel Abreu Machado Derzi e, conclui que: "não se tributa qualquer aquisição de recursos financeiros. O mero ingresso de receitas no patrimônio do contribuinte não constitui fato gerador do Imposto de Renda. Logo, nem todos estes ingressos sofrem a incidência do tributo." - Transcreve ementas dos Recursos Extraordinários n°s 200972 e 185743 do STF, quando do julgamento do "Imposto sobre o Lucro Liquide; - Menciona previsão legal contida no art. 39, inciso XX do RIR199 e art. 6°, inciso V da Lei n° 7.713/88, que trata da isenção das Indenizações"; 0 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 - Transcreve art. 110 do CTN e trecho do Mestre Alfredo Augusto Becker, em sua obra "Teoria Geral do Direito Tributário"; - Indaga se o valor pago à recorrente se subsume ao conceito de renda ou de proventos(caráter remuneratório) ou ao conceito de indenização(caráter repositório); - Transcreve trecho do Acórdão exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 190.3481SP; - Ressalta que o STJ recebeu a competência constitucional para, na interpretação da lei federal, conferir-lhe uniformidade dentro do território nacional, o que no caso, reflete, na delimitação do conceito de "rendas" e/ou "proventos", constante do CTN, e que deve ser analisado de acordo com os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7°, inciso I, da Constituição Federal de 1.988; - As indenizações não são necessariamente um aumento patrimonial. Há casos que revestem de caráter compensatório, como é o caso em tela, trata-se de uma típica compensação financeira; - Trata-se de uma entrada repositória, e não um aumento patrimonial, uma vez que essa quantia passou a ser necessária à própria subsistência da recorrente e de seus familiares, já que não mais irá receber o salário mensal e nem dos benefícios de que gozava quando estava trabalhando; - A indenização percebida pela recorrente é justamente o incentivo que motiva a adesão ao Programa de Demissão em apreço. Já devidamente reconhecido pela autoridade responsável pela arrecadação do Imposto de Renda, por \ intermédio do Ato Declaratório SRF n° 095/99ib k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 - Está evidenciado no Ato que o fator aposentadoria em nada interfere na definição da natureza jurídica das verbas recebidas. E, é decorrência lógica e necessária do Princípio Constitucional da lsonomia; - E, ressalta ainda, a Súmula n° 215 do Superior Tribunal de Justiça; - Conclui que: "como as verbas recebidas pela Recorrente têm nítido e indiscutível caráter de recomposição/indenização(de um prejuízo sofrido), não há que se falar em acréscimo patrimonial, e nem em tributação pelo Imposto de Renda". No final, requer que o presente Recurso Voluntário seja recebido e a ele dado provimento, com o fim de que seja reformada totalmente a r. decisão, determinando-se a imediata restituição dos valores reclamados, recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. É o Relatório.,9 1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do pedido verifica-se que a lide versa sobre pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, visando alterar parcela dos valores dos rendimentos tributáveis, excluindo-se de tributação as parcelas recebidas a título de incentivo à aposentadoria e a pagamento de férias. Inicialmente cabe aqui destacar que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, é considerado rendimento tributável. Entretanto, é entendimento de várias decisões judiciais, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal de não considerar sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual as Verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária, conforme se denota no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, "ipsis litteris: `O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais". Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto. Sobre o assunto, e, ennbasada neste parecer a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165/98, que diz: «Ari' f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) Em 07/01/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n° 003/99, dispõe que: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, 9 "Vr \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste AnuaL.." (grifo meu). Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99, publicado no DOU de 15/03/1999, onde o Coordenador Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "I-a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; ". (grifo meu). Em 26/11/99, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu)fr_, 760, to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 Entendo que cabe razão a requerente, pois provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatária e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Ademais, querer considerar que o beneficio da não-incidência não atinja as parcelas recebidas pelo contribuinte que, no momento da demissão, já se encontrava aposentado é afrontar o principio constitucional definido no inciso II do art. 150 da Carta Magna vigente. Para ilustrar ainda, destaco, o renomado publicista Celso Ribeiro Bastos, em seu livro "Curso de Direito Constitucional", Editora Saraiva, 21° edição, pág 435: "3.1. Princípio da Igualdade. Tal princípio vem reforçado pelo art. 150, II, ao dizer que é vedado às pessoas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Vê-se, assim que este dispositivo confere a possibilidade a todos aqueles que estejam em situações parificadas com outros, mas que, no entanto não estejam pagando impostos na mesma quantidade, de alegar a inconstitucionalidade da situação e conseqüentemente desobrigar-se deste pagamento desuniforme". No mesmo sentido, na doutrina de Kiyoshi Harada, ao comentar o Princípio da Isonomia Tributária: "Este princípio tributário veda o tratamento jurídico diferenciado de pessoas sob os mesmos pressupostos de fato; impede çit discriminações tributárias, privilegiando ou favorecendo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 determinadas pessoas físicas ou jurídicas" ("Direito Financeiro e Tributário", Editora Atlas, 1998, 39 edição, pág.205/206. Em relação às verbas pertinentes à licença-prêmio, estando as mesmas sob demanda judicial, considero que a recorrente desistiu de discutir a questão na esfera administrativa. O outro ponto em discussão refere-se à incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a recorrente sob a denominação de férias vencidas (30 dias), férias proporcionais e 1/3 do salário sobre férias, o que está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88. Para evitar meras repetições e uma vez que a recorrente não trouxe novos argumentos em seu recurso voluntário em relação a este item, ratifico os fundamentos apresentados pela autoridade julgadora "a quo", preconizados à fl. 87. Considerando ainda que o Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela empresa Nossa Caixa Nosso Banco S/A contempla os elementos necessários a sua caracterização como programa de desligamento incentivado de que trata o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, concluo pela não incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de incentivo à aposentadoria, e tudo o mais que do presente consta, acato o valor de R$54.819,36(cinqüenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis) constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sob a rubrica "Indenização — 24 anos" (fl. 13), como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis. Entretanto, em relação ao valor recebido na rescisão do contrato, correspondente as férias, de R$9.643,91 (nove mil, seiscentos e quarenta e três reais, noventa e um centavos), representado pelo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000103/99-96 Acórdão n°. : 106-12.121 somatório das parcelas de R$4.568,28, R$2.664,83 e R$2.410,80 (fl. 13) deverão ser considerado como Rendimento Tributável. Em resumo: o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica (Nossa Caixa Nosso Banco S/A), constante da Declaração de Ajuste Anual — Retificadora (fl. 08) deverá ser de R$ 59.387,90, que corresponde ao montante declarado, pela recorrente, de R$49.743,99 acrescido da parcela de R$9.643,91 relativo às férias. E, conseqüentemente, deverá ser excluído este valor (R$9.643,91), anteriormente declarado, como Rendimento Isento e Não-Tributáveis. De todo o exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a retificação pleiteada excluindo do rendimento tributável o valor decorrente dos rendimentos recebidos exclusivamente por adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário de R$54.819,36(cinqüenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis), permanecendo como rendimento tributável o valor relativo às férias R$ 9.643,91 e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, se ainda restar. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001 taala- LUIZ ANTONIO DE PAULA L\Ç 13 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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