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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721655 #
Numero do processo: 13857.000077/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07303
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 IVN Otacilio Da . s Cartaxo Presidente lar Franc' ff o d es Ri • ei • de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. EaaUcifovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;rd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16- Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiada, às fls. 69/77, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 57(60), que indeferiu Pedido de Compensação com débitos da contribuinte (fls. 01/06) de créditos presumidos de IP!, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fls. 11/12, referindo-se a tributos e contribuições que teriam sido declarados em OCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o [PI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Haja vista que o contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3 ", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, portanto efetuamos a representação à SASAR. dos tributos declarados em DCTF e compensados indevidamente, [...]." Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 14/20. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,*:/e071^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.- n-"t1-.1t - Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 Inconformada com a decisão denegatoria do pleito de compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 51/54, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 57/5 8): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n.° 21/1 997, art. 13, § 3, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação sej a acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art_ 12, § 4" do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5" estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3 0 ) e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 4°). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 57): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do LPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 29 de janeiro de 2001 (AR de fls. 67), no dia 23 seguinte a empresa protocolizou recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: : a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, 1.,inicialmente regulada pela IN SRF n° 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafos 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v145,7,41, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::.:Zb.: * ig Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1" e parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3" como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2e, do Decreto n.° 2.138/97 não é a única para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarcíveis e débitos fiscais do contribuinte"; c) "todo o procedimento de compensação autorizado pela Lei 9.430/96 e regulado pelo Decreto 2.138/97 foi disciplinado pela Lei 9.363/96, específica para o caso em alusão", cujo direito é estabelecido no seu art. 1 , enquanto o art. 4" cria a possibilidade de ressarcimento em espécie, na impossibilidade de sua compensação com o IPI devido nas vendas no mercado interno; d) contrariamente à decisão recorrida, percebe-se que a compensação pleiteada é legalmente permitida, cabendo a restituição em espécie quando da absoluta impossibilidade de efetuá-la, não existindo na referida lei nenhuma referência à impossibilidade de efetuar-se a compensação dos créditos incentivados do IPI com outras espécies tributárias administradas pela SRF, impedimento que, igualmente, não se faça presente nos atos normativos que regulam a matéria, transcrevendo os artigos 2" e 9" da IN SRF n.° 23/97, bem como os dispositivos dos artigos 3", 5 0, e 12, da IN SRF n.° 21/97; e) a interpretação do art. 4" da Lei n.° 9.363/96 demonstra que a impossibilidade de se efetuar a compensação não diz respeito à natureza dos créditos, por serem oriundos de incentivos fiscais relativos ao IIPI, mas ao fato de que não restaria outra alternativa ao detentor dos créditos senão a restituição em espécie; O o direito à compensação não pode ser condicionado ao prévio pedido de ressarcimento, não possuindo tal exigência "qualquer pressuposto lógico ou legal, na medida em que, ou se compensa ou se restitui um determinado crédito.", não existindo equívoco da recorrente na interpretação dos atos administrativos, e sim da autoridade julgadora; e g) não cabe ao sujeito passivo o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar, bem como não lhe é conferido o poder de homologar valores, competência esta privativa da autoridade fiscal, a qual poderá, a qualquer momento, rever os atos passíveis de homologação, observado o prazo decadencial. ftÉ o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ I ri Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" I . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 51. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devidos pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo referido órgão, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado, em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso: a compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa n.° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 51/52. 5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA IFP» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt- Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3" - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I — [...]; II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2" e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1" - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo Hl Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. [...1. § - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: I — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: El; 6 ./. 5 MINISTÉRIO DP. FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n.° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar expressamente que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se tenha verificado a real existência dos créditos pleiteados, passíveis de compensação. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3" do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no referido art. 13, § 3" , 1, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivaçã_o da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4" do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8" da IN SRF n.° 21/97, o seu § 4 0 tornaria os dispositivos constantes do supra transcrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelarnento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir fr 7 -1.1kY MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1074, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13857.000077/97-75 JZ Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 or FRANCISI 1, DE ' "I E • 1: EIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13830.001068/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Entrega fora do prazo e após o início do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06361
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. a9w, 2'2 C . • . , \ty C Rubrica • -,. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA Aí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.(-247 .. Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.291 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Entrega fora do prazo e após o inicio do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 n. 0 Otacilio b .ntas 5,.anaxo Presideilte 4 , _. 'a Vieira •' tora Participaram, ainda, do presente julgame o os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasil ski, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cucf 1 02 ta 1.-X MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Recurso : 110.291 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04, em virtude de atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, dos meses de abril/94 a junho/97. Cientificada do lançamento, conforme doc. de fls. 01, a autuada impugnou tempestivamente o feito fiscal, alegando cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 59/65, manteve integralmente a exigência, assim ementada: "ENTREGA DE DCTF. ATRASO. MULTA REGULAMENTAR. A entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo legal enseja a aplicação de multa regulamentar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A descrição dos fatos, aliada ao teor da impugnação do contribuinte, que demonstra o conhecimento da infração que lhe é imputada, mais o demonstrativo que detalha pormenorizadamente o valor lançado, confirmam que foi assegurado amplo direito de defesa." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73/80, reiterando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em face da obscuridade do auto de infração e a falta de individualização dos valores e das DCTF que serviram de base para o cálculo da multa regulamentar, citando vários acórdãos do Conselho de Contribuintes a respeito do assunto. Em virtude da falta de comprovação do depósito recursal, previsto no art. 32 da MP n° 1.621-30/97, foi negado seguimento ao recurso, conforme Despacho de fls. 82. Em 03.06.98, o processo foi encaminhado à PFN para inscrição na Divida Ativa da União. 2 02 q% MINISTÉRIO DA FAZENDA • is". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CL-; Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Às fh. 95/100, decisão judicial concedendo a segurança para que a interessada tenha reconhecido seu recurso, independentemente de qualquer garantia de instância administrativa. A PFN não apresentou conta-razões, em face de o valor atualizado ser inferior ao determinado na Portaria MF n° 189/97. É o relatório. —J7147 3 o ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,• tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SII•U Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/98, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança, interposto pela ora recorrente. A preliminar argüida pela recorrente, de cerceamento do direito de defesa, por impossibilidade de "determinar qual teria(m) sido a(s) suposta(s) infração(ões) por ela cometida(s) .... "impedindo dessa forma, que a recorrente possa, com absoluta nitidez, conhecer da acusação que lhe é imputada pelo Fisco", não merece acolhida. A autoridade julgadora singular, com muita propriedade, rebateu todos os argumentos apresentados e nesta fase reiterados, relativos ao cerceamento do direito de defesa, os quais adoto, como razão de decidir, em todos os seus termos. A multa regulamentar aplicada, decorrente da falta de apresentação, no prazo regulamentar, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais, dos fatos geradores ocorridos nos meses de 12/94 a 06/97, está sinteticamente explicitada na folha de continuação ao Auto de Infração - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (doc. fls. 02), onde está exposto, com toda clareza, a infração que lhe foi imputada, com o correspondente enquadramento legal, inclusive os referentes às alterações da moeda e dos indexadores fiscais, pertinentes ao lançamento, e o Demonstrativo das Multas às fls. 04 individualiza o valor da multa por mês de atraso, quantificando os meses que estão em atraso e o valor da multa, de forma analítica, importâncias essas relativas ao crédito tributário apurado, transportadas sinteticamente para o Auto de Infração de fls. 01, não havendo, pois, que se falar em cerceamento do direito de defesa. No mérito, verifica-se que o sujeito passivo somente apresentou as DCTF dos meses de 12/94 a 06/97 após início da ação fiscal, conforme intimação às fls. 05, desconfigurando a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que, expressamente, prevê em seu parágrafo único, verbis: "Art. 138 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 4 -4114 aso N.:. .., MINISTÉRIO DA FAZENDAr Se +. I ir' rd& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••=---. Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Restando, pois, provada que a entrega das DCTF se deu após o vencimento dos prazos estabelecidos para suas apresentações e após o inicio de ação fiscalizadora, mantém-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, de conformidade com Auto de Infração de fls. 01/04. Pelos motivos expostos, cs ar e te : urso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento Sala d. .. ões, em ' 3 de fevereiro de 2000 1 )4 ..i. VIEIRA a i 1, 5

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4723289 #
Numero do processo: 13886.000803/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF / 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA ATIVA NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.121
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Processo n° 13886.000803/2004-20 Recurso n° 134.119 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.121 I Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MALHARIA LUBETEX LTDA. 1 Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • 1 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF / 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA ATIVA NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 ‘4111 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. P4 ef . • Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 44 ANEL S DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MA OSi-B—AR- CELOS FIÜZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. . , Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3. - Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 45 Relatório Trata o processo em referencia do auto de infração (fl. 02) lavrado para exigência da multa de DCTF por atraso na entrega das DCTF de todo o ano de 1999, no valor total de R$ 2.000,00, com base na legislação vigente. Cientificada da autuação, a contribuinte ora recorrente apresentou impugnação anexa às fls. 01 alegando, em síntese, que a autuação fere o princípio da espontaneidade, o art. 1 138 do CTN e cita julgados para corroborar a sua tese. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para Julgamento. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.280 de 28 de setembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se 11) transcreve resumidamente: "Rubens Maurício Carvalho — Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram criadas pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria ME n° 118, de 1984, que delegou, ao Secretário da Receita Federal, a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se • arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o § 3 0 do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 7° da Medida Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, Acerca do instituto da denúncia espontânea, previsto no CTIV, art. 138, elucido que este se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de . decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do . . . Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 1 1 , • Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 46 pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (transcreveu no original) No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos transcritos no original. Reproduziu trecho da declaração de voto proferida pelo Eminente Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° CSRF/02- 0.766, verbis: "De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (C7N, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento • espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente ,de descumprimento de obrigação acessória". Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 22/24, onde alega e 1 mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na 1 • impugnação quanto à penalidade que lhe foi imputada, quanto a denuncia espontânea de que trata o Art. 138 do CTN, ao final, requereu que fosse provido o seu recurso para cancelamento do auto de infração. É o Relatório. o,._cif ii I i Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 47 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 13886/AME/727/2005 datada de 01.12.2005 às fls. 19/20 e AR cientificado em 08.12.2005 que se contém ás fls. 21, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolada na repartição competente em 21/12/2005 (fls. 22 a 24), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, dos quatro • trimestres do ano de 1999, somente fazendo em 26/11/2002, tendo experimentado movimento durante todo esse período, deixando, portanto, de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, bem como, não se encontrava enquadrada na sistemática do SIMPLES. Quanto a entrega fora do prazo das DCTF no período em exame, na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava a recorrente abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. • Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, multa mínima, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002 portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. 1 - Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 48 Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 SILVIO MARCOS(.I3A CELOS FItjZ-A - Re ator 10 •

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4719795 #
Numero do processo: 13839.001410/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12538
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. aas- 1)...2 / 4Z /Zoa, c e Rubrica ',14h;CI MINISTÉRIO DA FAZENDA •if W,vii. " e»s Y=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 Sessão • 19 de outubro de 2000. Recurso : 114.104 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL CRISTÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÚCLEO EDUCACIONAL CRISTÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, , 19 de outubro de 2000 Á a1' 1V4 co 9— cius Neder de Lima PrJesi , e te 1.w.r, ‘:::„-55;;--- . . . ..;,0 t• i. .. . • u- o e mo ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. EaallcUmas 1 12,22.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESâ Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 Recurso : 114.104 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL. CRISTÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/30: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do Ato Declaratório n° 123.762/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). Em 07/0711999, o contribuinte apresentou impugnação ao despacho denegatório da SRS . Alegou que as vedações constantes do inciso XIII o art. 90 da Lei n° 9.3 17/1996 não alcançariam a empresa, pois o professor, em uma escola, é um simples empregado, e não um profissional autônomo ou firma individual. Aduziu que em nenhum momento a Lei n° 9.317/1996 veda a opção ao Simples às empresas que se dediquem à atividade de ensino, "curso livre" ou qualquer atividade assemelhada a de professor. Argumentou ter havido o deferimento da opção pelo Simples, dado o lapso de tempo transcorrido e a não manifestação da Receita Federal, não havendo que se falar em desenquadrarnento. Ao final, com base nas razões apresentadas, requereu a manutenção da empresa na sistemática do Simples." A Autoridade Singular indeferiu a manifestação de inconformidade da Recorrente com a exclusão de sua opção pelo SIMPLES processada de oficio (Ato Declaratório n° 123.762), mantendo o desenquadramento ali determinado, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 ig 1 1 1 1 i• •~I~ eieen. !Men MINISTERIO DA FAZENDA tt;:ria0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Va>" Ifr_ Processo : 13839.001410199-06 Acórdão : 202-12.538 Ano-calendário 1999 Ementa: ENSINO OU TREINAMENTO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 34/37, no qual>, todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:• n•;'::; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino (recreação infantil e ensino pré-escolar), com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos, contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para-- Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de socie de- • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *.ze. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis, e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino). Finalmente, no tocante ao pretenso deferimento do enquadramento da opção da Recorrente ao SIMPLES pelo Fisco, por não se ter manifestado em sentido contrário à época da análise da DIRPJ 98/97, só resta concordar com a decisão recorrida quando diz que: "...a dilação por parte do órgão administrativo não tem o efeito de consolidar juridicamente aquilo que a lei expressamente o proibiu." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em_19.., e outubro de 2000 ANT ÍØd1 Ç rNO • I: ORO 5

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Numero do processo: 13884.003820/98-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal, exceto quando se tratar de matéria de fato que aflore na instrução processual. Porque o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no através da Lei 9542/1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 44 TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP - Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.303 PAF - PRECLUSA0 CONSUMATIVA — Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal, exceto quando se tratar de matéria de fato que aflore na instrução processual. Porque o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no através da Lei 9542/1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ia;oin VICE-- (t‘ E N EXER CIO DA PRESIDÊNCIA 11, IV • rir PESSOA MONTEIRO RELA •. _ z FORMALIZADO EM: 5 PAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). 21."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp r 1/4 ‘LO:-.±; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Recurso n°. :148.706 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. RELATÓRIO CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. interpôs pedido de restituição de saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, no montante de R$7.457.920,99, relativo ao ano-calendário de 1997, conforme documento de fls. 01. Apresentou os pedidos de compensação de fls. 01, 70, 76, 82, 88, 94, 100, 154, 155 e 156, para quitação de débitos de PIS e IPI, de períodos de apuração diversos. Juntou contrato social e declaração de rendimentos. O Parecer n°431, em 24/11/2003, indeferiu o pedido sob a alegação de que haveria divergências entre os valores de Imposto de Renda na Fonte e Pagamentos por estimativas apurados pela Receita Federal, e aqueles declarados pela contribuinte. Manifestação de inconformidade às fls. 182/195, expôs, em apertada síntese, histórico dos pedidos de restituição/compensação, bem como do parecer que indeferiu as solicitações. Afirmou que os lançamentos constantes da DIRPJ/98 estariam de acordo com o pedido de compensação, se propondo a demonstrar tal assertiva.A restituição decorreria da seguinte equação, conforme DIRPJ/98 apresentada: a) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 3.528.841,76 b) Imposto de Renda Mensal por Estimativa R$ 3.929.079,23 c) Imposto de Renda a Pagar (—) R$ 7.457.920,99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.p'ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:77> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 No imposto de renda mensal, pago por estimativa, utilizara valores do IRRF remanescentes dos anos de 1995 e 1996. O saldo final do imposto de renda retido na fonte, R$3.528.841,76, partira dos valores de informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras nos anos de 1995, 1996 e 1997. Individualizou esses valores em 3 (três) planilhas, consignando que a diferença de R$63.586,96,seria relativa a alguns comprovantes não localizados. Pediu o cancelamento da carta-cobrança, ou a suspensão da exigibilidade dos créditos; não inscrição da divida no CADIN ou remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional; e, alternativamente, seguimento regular do processo com reforma da decisão proferida por deferimento da compensação pleiteada. O julgamento da DRJ foi convertido em diligência para que fossem observadas as seguintes questões: a) confrontação dos valores registrados em DIRF com aqueles informados pela contribuinte, com apoio em informes de rendimentos, abrangendo os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997; b) certificação de que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação nos respectivos períodos-base; e c) verificação da existência e disponibilidade dos créditos pleiteados, mediante vistoria nos Livros Diário e Razão. Resultado às fls. 657/664, assim versou: "DIRPJ Ex. 1996 As cópias dos comprovantes das retenções de 1995, apresentados pela contribuinte, totalizam R$ 1.685.786,24 de imposto de renda retido, para um total de rendimentos de R$16.422.805,07. O valor de R$ 17.661,12, supostamente retido pela Caixa Econômica Federal, o qual a contribuinte busca comprovar com cópia de fax (fls. 264 e 165) não consta em DIRF. //91) 3 .t.f.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA "--,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- '441,4g> OITAVA CAMAFIA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. 108-09.303 Em resposta à Intimação Saort n° 13884.050/2004 (fls. 366 a 371) a contribuinte apresentou, entre outros, o que chama de "Documento 2" (fls. 382 a 408) composto por cópias do Livro Razão onde constam as contas de "Descontos Obtidos", "Juros Recebidos Sobre Mútuos", "Receitas de Aplicações Financeiras" e 'Outras Receitas Financeiras". Somando-se essas contas obtém-se R$14.354.774,98, valor que deve ser informado na declaração de rendimentos (Ficha 6, linha 05, "Receitas Financeiras"). A contribuinte informou R$27.358.988,52 (fls. 617). Embora tenha oferecido os rendimentos à tributação, a contribuinte não informou as retenções na DIRPJ Ex. 1996 (fls. 620), como orienta o "Manual de Instruções para Elaboração da Declaração IRPJ Exercício 1996", página 48 e 49: (...) DIFtPJ Ex. 1997 (Janeiro — Abril)• Em maio de 1997, a contribuinte entregou uma declaração de rendimentos para o período de janeiro a abril de 1996 (utilizando o formulário do exercício de 1996), e informou, na Ficha 08 (Linha 16), "Cálculo do Imposto de Renda", R$ 1.604.122,75 de dedução por compensação (fl. 626). Intimada a explicar a composição do valor acima (fl. 366 a 371), a contribuinte informou que este é composto pelas retenções de IR sobre as aplicações financeiras do ano- calendário de 1995 (fls. 379 e 475 a 490). As retenções do ano-calendário de 1995 deveriam ter sido informadas na DIRPJ Ex. 1996 em "Deduções", linha "Imposto de Renda Retido na Fonte", caso a contribuinte quisesse utilizá-las para diminuir o IR do período, como faculta a legislação, o que não foi feito (f1.620). No entanto, estes valores foram informados na DIRPJ Ex. 1997 (Jan-Abril), reduzindo-se o Imposto de Renda a Pagar neste período em R$ 1.601.122,75 (f1.626). DIRPJ Ex. 1997 (Maio — Dezembro) Quanto às retenções do ano-calendário de 1996, as cópias dos ccimprovantes de retenção apresentados pela contribuinte totalizam R$ 2.124.121,99 de imposto de renda retido, para um total de rendimentos de R$ 18.432.191,06. O valor de R$ 22.016,23, supostamente retido pela Caixa Econômica Federal, o qual a contribuinte busca comprovar com cópia de fax (fl. 297), não consta em DIRF. Em resposta à Intimação Saort n° 13884.050/2004 (fl. 306 a 371) a contribuinte apresentou, entre outros, o que chama de "Documento 3" (fl.409) composto por cópias do Livro Razão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 onde constam as contas de "Juros Recebidos sobre Mútuos", "Receitas de Aplicações Financeiras" e "Outras Receitas Financeiras". Somando-se essas contas obtém-se R$ 9.328.454,14, valor que deve ser informado na declaração de rendimentos (Ficha 6, Linha 07, "Receitas Financeiras"). A contribuinte informou R$ 18.450.643,54 (R$ 13.981.581,97 (fls. 629) mais os R$4.469.061 1 57 (0.623) informados na DIRPJ Ex. 1997 Jan —Abril). Intimada a explicar a composição .do valor de R$ 4.287.754,29 (fl. 366 a 371), constante na DIRPJ Ex. 1997 (Maio — Dezembro) em "Imposto de Renda Retido na Fonte", a contribuinte informou que este é composto pelas retenções de IR sobre as aplicações financeiras do ano-calendário de 1996 (fls. 379 e 491 a 533). Tais retenções totalizam apenas R$ 2.124.121,99. DIRPJ Ex. 1998 A contribuinte informa na DIRPJ Ex.1998, um total de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.528.841,76 (0.643) e explica que "(...) o valor lançado como Saldo Final de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$3.528.841,76), em 31/12/1997, também foi apurado através de informes de rendimentos recebidos de Instituições Financeiras nos anos de 1995, 1996 e 1997.° (0.189). As retenções do ano-calendário de 1997 totalizaram R$ 2.812.391,52. Relativamente ao Imposto de Renda Mensal por Estimativa, a contribuinte informou o total de R$ 3.929.079,23 (0.643), explicando que "os valores de IRRF (R$ 2.493.705,70, R$ 754.572,00 e R$ 680.801,53) utilizados como dedução do Imposto a Pagar Mensal por Estimativa, são oriundos dos anos de 1995 e 1996" (f1.189). Os balancetes mensais constam na DIRPJ Ex.1998 (fls. 645 a 656) e, resumidamente apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade (fls. 182 a 195). Resumo Na DIRPJ Ex. 1996, a contribuinte informou R$ 27.358.988,52 de rendimentos de aplicações financeiras, mas não informou as respectivas retenções. Na DIRPJ Ex. 1997 (Janeiro — Abril), a contribuinte informou R$ 4.469.061,57 de receitas financeiras, mas somente as retenções de 1995. Na DIRPJ Ex. 1997 (Maio — Dezembro) foram informados R$ 13.981.581,97 de receitas financeiras e R$ 4.287.754,29 de 5 . /O • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;*-:::::;ã3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 IRRF, quando seus comprovantes de 1996 totalizam uma retenção de R$ 2.124.121,99. Na DIRPJ Ex. 1998, a contribuinte informou R$ 26.507.940,04 de receitas financeiras, R$ 3.528.841,76 de IRRF e R$ 3.929.079,23 de IR mensal por estimativa (sic), quando seus comprovantes de 1997 totalizam uma retenção de R$ 2.812.391,52. A contribuinte pleiteia, como crédito, exatamente a soma do IRRF (R$ 3.528.841,76) e do IR mensal por estimativa (R$ 3.929.079,23) acima mencionados, num total de R$ 7.457.920,99? Houve aditamento da manifestação de inconformidade às fis. 6751680, onde comentou que as inconsistências entre os valores informados e comprovados, em confronto com aqueles declarados em DIRF pelas instituições financeiras detectados pela autoridade diligenciante, não prosperaria. Encaminhara a autoridade fiscal os comprovantes emitidos pelas instituições financeiras, com base nos quais fez os lançamentos contábeis, alguns em importe inferior ao declarado em DIRF pelas fontes pagadoras. Desta forma as diferenças apontadas deveriam ser questionadas junto às instituições financeiras, porque entregaram informes de rendimentos com valores divergente daqueles informados através das DIRF. Dos valores declarados como retidos pela Caixa Econômica Federal e não declarados, por essa, em DIRF, solicitou prazo adicional de 30 (trinta) dias para comprovação efetiva, em substituição ao "fax" apresentado. Na DIRPJ Ex.1996, equivocadamente, não informara na Ficha 08, linha 14, da DIRPJ/96, o Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário de 1995, no valor de R$1.685.786,24. Todavia este valor fora informado na Declaração apresentada no ano de 1998, conforme esclarecera na manifestação de inconformidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkr.:-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Na DIRPJ Ex. 1997 (Jan-Abr/96) concordou com a diligência porque o valor declarado na ficha 08, linha 16, da DIRPJ/97, diria respeito ao IRRF do ano- calendário de 1995, atualizado monetariamente e limitado ao valor devido na apuração do perlado. Na DIRPJ Ex. 1997 (Mai-Dez/96) concordou com as deduções apontadas, ressaltando que o valor informado na ficha 08, linha 15, deveria ser R$2.124.121,99, o IRRF referente ao ano-calendário de 1996, conforme informes apresentados. Na DIRPJ Ex. 1998 concordou com o valor de R$2.812.391,52 a ser considerado como imposto de renda na fonte, por corresponder às importâncias inscritas nos informes de rendimentos. Ressaltou, todavia, que o valor lançado como saldo final de imposto de renda na fonte, na declaração em 31/12/1997, fora apurado também através de informes de rendimentos recebidos de instituições financeiras nos anos de 1995, 1996 e 1997, em montante de R$3.528.841,76. Com relação aos valores dos recolhimentos por estimativa, nos meses de janeiro/97 a março/97, compensara os mesmos com aqueles apurados no imposto de renda retido na fonte, oriundos dos anos de 1995 e 1996: R$2.493.705,70, R$754.572,00 e R$680.801,53, totalizando R$3.929.079,23, informado na ficha 08, linha 17. Demonstrara todos esses valores em três planilhas anexadas à manifestação de inconformidade, relativas aos anos de 1995/1996/1997, discriminando as parcelas por fonte pagadora. A soma dos valores das estimativas e imposto na fonte, importaria no valor pleiteado de R$7.457.920,99, descabendo as alegadas distorções entre os valores apurados e aqueles declarados na DIRPJ/98. .10 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ot OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Decisão de fls. 683/695, dimensionou o litígio na falta de reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo (credor) do imposto de renda pessoa jurídica, do ano-calendário de 1997. A partir da análise da DIRPJ, o pedido se comporia de duas parcelas, conforme lis 14: a) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 3.528.841,76 b) Imposto de Renda Mensal por Estimativa R$ 3.929.079,23 c) Total R$ 7.457.920,99 O IRRF no importe de R$3.528.841,76 se comporia dos seguintes períodos, na forma seguinte: • a) — ano-calendário 1997 R$ 2.812.391,52 b) — ano-calendário 1996 R$ 36.185,59 c) — ano-calendário 1995 R$ 616.677.68 d) — subtotal R$ 3.465.254,79 e) — diferença (comprovantes não localizados) R$ 63.586,96 f) — total declarado R$ 3.528.841,76 As estimativas declaradas no ano-calendário de 1997, (sempre compensado com imposto de renda na fonte de períodos anteriores), teve a seguinte distribuição: a) — estimativa de janeiro/1997 R$ 2.493.705,70 • b) — estimativa de fevereiro/1997 R$ 754.572,00 c) — estimativa de março/1997 R$ 680.801,53 d) - total declarado R$ 3.929.079,23 Os demonstrativos juntados às fls. 251 e 266, apresentam a compensação das estimativas na forma seguinte: -Janeiro/1997: imposto na fonte de 1995 R$ 323.620,80 -imposto na fonte de 1996 R$2.170.084,90 R$ 2.493.705,70 -Fevereiro/1997: imposto na fonte de 1995 R$ 754.572,00 -Março/1997: imposto na fonte de 1995 R$ 680.801,53 -Total .. R$ 3.929.079,23 8 d/ J1' , MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 ' • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:zfriet;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13864.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Nos demonstrativos das apresentados para as retenções na fonte, mensalmente, representaram para o ano-calendário de 1995 o valor de R$1.685.786,24, para o ano-calendário de 1996, R$2.124.394,49, e para o ano- calendário de 1997 (fls. 309), quantia de R$2.812.391,52. Após analisar os comprovantes apresentados a autoridade jurisdicionante aceitou os valores seguintes:a)para 1995, R$1.685.786,24, com ressalva apenas quanto à quantia de R$17.661,12, retida pela Caixa Econômica Federal, não declarada em Dirf, comprovada via "fax" (fls. 264/265). Validou a importância; b) para 1996, R$2.124.121,99, com idêntica ressalva da importância de R$22.016,23, da mesma Caixa Econômica Federal, também aceita. Sobre a diferença de R$272,50 (R$2.124.394,49 menos R$2.124.121,99), nenhuma manifestação foi produzida; c) para 1997 houve coincidência dos valores apurados pelo fisco e contribuinte. Declarou que esses seriam os créditos passíveis de restituição/compensação, valores aproximados exceto pela diferença de R$272150, em 1996, dita insignificante. Neste passo as compensações efetuadas estariam corretas, aparentemente, com eventuais diferenças de atualização monetária. Mas não computou a Contribuinte em seus cálculos a compensação efetivada para quitação do imposto a pagar, apurado na declaração parcial do ano-calendário de 1996 (Janeiro a Abril), no importe de R$1.601.122,75, apontada pela fiscalização em seu relatório de diligência. A este respeito disse a Impugnante às fls. 677:"Ano de 1996 — DIRPJ Ex. 1997 (Jan — Abr/96)Com relação às manifestações apontadas nesse tópico pela D. Fiscalização, a Intimada concorda com as mesmas, uma vez que o valor declarado na ficha 08, linha 16, da DIRPJ/97, trata-se do IRRF do ano- 9 01:\ tf.k t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 calendário de 1995, atualizado monetariamente e limitado ao valor devido na apuração do período." A decisão ajustou então o valor acima, demonstrando a utilização do saldo negativo do ano-calendário de 1995, levando em consideração as compensações de fato realizadas, na ordem seguinte: Mês Rendimentos Valor da Ufir Valor em Ufir Ano/1995 Janeiro 43.211,67 0,7061 61.197,66 Fevereiro 96.827,94 0,7061 137.130,63 Março 143.235,00 0,7061 • 202.853,70 Abril 245.005,07 0,7564 323.909,40 Maio 197.730,50 0,7564 261.409,97 Junho 378.040,06 0,7564 499.788,55 Julho 180.987,01 0,7952 227.599,36 Agosto 195.250,42 0,7952 245.536,24 Setembro 40.130,06 0,7952 50.465,37 Outubro 89.288,93 0,8287 107.745,78 Novembro 56.700,33 0,8287 68.420,82 Dezembro 19.379,25 0,8287 23.385,12 Totais 1.685.786,24 2.209.442,61 31/12/1995 0,8287 1.830.965,09 30/04/1996 Selic=8,15% IR devido= 1.601.122,75 deflacionado 1.480.464,86 Saldo Disponível 30/04/1996 350.500,22 31/01/1997 Selic=25,47% Compensado 323.620,80 deflacionado 257.926,84 Saldo Disponível 31/01/1997 92.573,39 28/02/1997 Selic=27,20% Compensado 117.753,35 deflacionado 92.573,39 Saldo 1995 Disponível 28/02/1997 zero E prosseguiu: io .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkfr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 a) Conforme se pode constatar pela planilha retrotranscrita, após a compensação do imposto a pagar de R$1.601.122,75 (R$1.480.464,86, deflacionado para 31/12/1995), relativo ao período de Janeiro/Abril/1996, restou um saldo utilizável de R$350.500,22, suficiente apenas para acobertar a compensação de R$323.620,80, correspondente à parte da estimativa de janeiro/1997, conforme procedimento da contribuinte, além de R$117.753,35, referente à parcela da estimativa de fevereiro/1997. b) Note-se que a contribuinte havia utilizado a importância de R$754.572,00, para realizar a estimativa de fevereiro11997, e R$680.801,53, para estimativa de março/1997. O saldo apurado de 1995 se mostrou, portanto, insuficiente para realizar essas compensações, em função do imposto a pagar de R$1.601.122,75, de jan/abril/1996, compensado com saldo negativo de 1995. c) Relativamente ao ano-calendário de 1996, o saldo negativo apurado de R$2.124.121,99 se esgota mediante as compensações constantes do quadro a seguir •Ano 1996 Janeiro 37.431,07 0,8847 42.309,34 Fevereiro 33.662,17 0,8847 38.049,25 Março 235.521,59 0,8847 266.216,33 Abril 130.939,08 0,8847 148.003,93 Maio 702.999,60 0,8847 794.619,19 Junho 134.313,66 0,8847 151.818,31 Julho 147.279,04 0,9108 161.702,94 Agosto 141.583,43 0,9108 155.449,53 Setembro 93.955,56 0,9108 103.157,18 Outubro 160.965,78 0,9108 176.730,11 Novembro 143.386,12 0,9108 157.428,77 Dezembro 162.084,89 0,9108 177.958,82 Totais 2.124.121,99 2.373.443,69 02/01/1997 0,9108 2.161.732,52 31/01/1997 Selic=1% Compensado 2.170.084,90 deflacionado 2.148.598,91 Saldo Disponível 31/01/1997 13.133,61 28/02/1997 Selic=2,73% Compensado 13.492,16 deflacionado 13.133,61 11 -""K MINISTÉRIO DA FAZENDA ,R 7 m: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f;f:. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 a) A compensação de R$2.170.084,90, realizada pela contribuinte, para quitação da estimativa de janeiro/1997, está, portanto, comprovada, restando um saldo originário remanescente de R$13.133,61, que será alocado para pagamento de R$13.492,16, referente à estimativa de fevereiro/1997, cuja compensação com saldo negativo do ano-calendário de 1995 não foi possível de ser realizada integralmente, como já analisado. b) As estimativas pagas/compensadas do ano-calendário de 1997 podem ser assim resumidas: Saldo negativo Janeiro/1997 Fevereiro/1997 Março/1997 utilizado Ano-Calendário 1995 323.620,80 117.753,35 0,00 Ano-Calendário 1996 2.170.084,90 13.492,16 0,00 Totais 2.493.705,70 131.245,51 0,00 a) O total das estimativas pagas em 1997 se expressa, pois, pela quantia de R$2.624.951,21 (R$2.493.705,70 + R$131.245,51), que deverá ser inscrito, de oficio, na declaração de rendimentos apresentada. b) No que tange ao imposto de renda na fonte, a contribuinte pleiteia o montante de R$3.528.841,76, tendo, no entanto, afirmado na manifestação de inconformidade que deixou de apresentar comprovantes relativos à quantia de R$63.586,96, protestando pela juntada de novos documentos, o que não se verificou até esta data. c) O pedido ficou assim resumido, de acordo com as planilhas demonstrativas de fls. 251, 266 e 309: Ano-Calendário de 1995 R$ 616.677,68 Ano-Calendário de 1996 R$ 36.185,59 Ano-Calendário de 1997 R$2.812.391,52 Total R$3.465.254,79 d) De pronto, deve-se destacar que as quantias relativas aos anos- calendário de 1995 e 1996 deixam de ser considerados porque, como já analisado anteriormente, não restou valor disponível naqueles períodos, sendo que os saldos negativos correspondentes foram utilizados para pagamento do imposto apurado no ano- calendário 1996 (Janeiro-Abril), no importe de R$1.601.122,75, além de parte das estimativas de janeiro e fevereiro/1997. 4f,tb 12 • Ji L."9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4;7 ‘ft -vp ...O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:'.70:tri. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 e) Já no que diz respeito ao imposto de renda retido pelas instituições financeiras no ano-calendário de 1997, no importe de R$2.812.391,52, foi devidamente comprovado pela interessada e considerado correto pela fiscalização. f) Nessas condições, o saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao ano-calendário de 1997, a ser registrado na ficha 08, pode ser assim resumido: -Imposto sobre o Lucro Real: -linha 01 — à alíquota de 15% • R$ 0,00 -linha 15— (-) imposto de renda retido na fonte R$ 2.812.391,52 -linha 17 — (-) imposto de renda mensal por estimativa R$ 2.624.951,21 -linha 26 — saldo de imposto de renda (R$5.437.342,73) valor final deferido. Recurso de fls. 7151127 se contrapôs a decisão que deferiu parcialmente seu pedido comentando que ao tempo do pedido de compensação os eventuais créditos apurados na DIRPJ1998 ainda eram restituíveis, nos termos do artigo 165 do CTN. Quanto ao IRRF, frente aos sistemas da SRF havia apenas o registro de R$ 2.466.243,95 e não os R$ 3.528.841,76 pleiteados. Ainda, quanto ao suposto crédito das estimativas mensais do IRPJ, nesses sistemas não foram encontrados pagamentos entre 1°/01/1997e 29/04/1998. Cientificada desta decisão e da cobrança dos valores compensados interpôs manifestação de inconformidade pedindo o cancelamento da carta cobrança 063/203, com base na Lei 10.637/2002, INSRF 210/2002, e consideração do pagamento indevido, provado por documentos acostados ao processo. Houve conversão do julgamento em diligência com relatório às fls. 657/664, e aditamento às razões inicialmente oferecidas às fls. 675/680. No tocante ao direito, o acórdão não espelharia a verdade. Entendeu a turma julgadora que não fora computada a compensação efetivada para 13 t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44I'f:, OITAVA CAMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 quitar o IR apurado na declaração parcial do AC 1996 (janeiro/abril), no valor de R$ 1.601.122,75. Concluiu o julgador que não considerara em seus cálculos este valor. Mas os valores das estimativas também levou em conta o IR a recuperar registrado no ativo, na seguinte ordem: IRPJ pago a maior na Cervejaria KaiserBrasil e empresas incorporadas: R$ 1.352.012,56; Finar pago a maior na CBL no ano de 1993: R$ 126.587,98; LI pago a maior por Cervejarias Kaiser Minas, Cervejarias São Paulo, CervejariasKaiser Rio; Cervejarias Kaiser Sul : R$ 74.748,36; LI pago a maior por Cervejarias Kaiser Brasil: R$ 34.292,18 1RF de aplicações financeiras dei 995: R$ 13.481,68 Total :1.601.122,75. Para compreender esses valores seria necessário entender alguns eventos societários ocorridos ao longo de 1993, aos quais denominou de evento A/E(721/722). Apresentou às fls. 723/725 tabela dos efeitos financeiros desses eventos. Comentado que os documentos 03 e 04 ali mencionados comprovariam que o valor do imposto de renda referente aos meses de jan/abril de 1996 (compensação realizada com o ativo a recuperar antes mencionado). Com relação aos valores constantes do item 21 do combatido acórdão, a quantia de R$ 1.685.786,24 no curso do processo e todavia como concluira a autoridade de 1° grau, fora equivocada a conclusão dos julgadores de primeiro grau. Não utilizara IRRF para quitar IRPJ. Este seria o ponto do litígio. Disse juntar cópias do Razão, de agosto de 1996,conta 11205.008.00000 (doe 05) — IRRFsobre aplicações financeiras onde constaria o valor de R$ 3.421.799,18, período de janeiro de 1995 a agosto de 2006. eifs 7,74, ,1•4 •14 . 1 le -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;I, L5fszri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 "Nessa senda, verifica-se claramente que o pedido de restituição e compensação ora guerreado, muito embora evidenciados esforços procedidos pela d. autoridade fiscal para compreender os valores declarados, não alcançou o êxito esperado, notadamente pelo fato de que equivocadamente ao analisar as escritas fiscais da recorrente não considerou o imposto de renda a recuperar oriundo do ano de 1993." Pediu reforma do acórdão DRJ/CPS 8109 de 13/01/2005, para que fosse deferido o total pleiteado de R$ 7.457.920,99. Suspensão das cobranças objeto da compensação até o final do litígio, nos termos do artigo 49 da Lei 10637/2002; e juntada de provas nos termos do artigo 16 do Dec.70235/72. Despacho de fls. 740 encaminha o processo para o 2°CC. Às fls. Seguinte a unidade de jurisdição da Recorrente solicita o encaminhamento do processo para cadastramento de débitos junto à filial 19.900.000/0008-42 no sistema Profisc.Despacho de fls. 744 devolve os autos para julgamento. É o Relatório. , 15 22.k ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Pediu a recorrente, às fls. 02, que lhe fosse autorizada a compensação do crédito constante na DIRPJ/1998, do estabelecimento matriz, no valor de R$ 7.457.920,99 de saldo do IRPJ, com débitos de terceiros. Às fls. 04 declarou que o IRPJ a compensar teria a seguinte composição: Ano base 1996— R$ 3.929.070,23 Ano base 1997— R$ 3.528.841,76 Total — R$ 7.457.920,90 Na DIRPJ inserta às fls. 14 constou as seguintes informações: Ficha 08- Deduções: 15.imposto de renda retido na fonte — R$ 3.528.841,76 (...) 17. imposto de renda mensal por estimativa — R$ 3.929.079,23 (...) 26. saldo do imposto de renda — R$ 7.457.920,90 O Parecer SAORT 13884.431/2003, indeferiu o pedido consignando que nos registros da SRF haveria divergência entre os valores constantes das DIRF e aqueles pretendidos. Impossível, também, aferir que as receitas financeiras tivessem composto o resultado do período. Não fora registrado ainda, qualquer pagamento de estimativa no período. de• 16 • teCti t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ØP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13664.003820/98-84 Acórdão n°. :106-09.303 Na manifestação de inconformidade, fls. 189, informou a recorrente que o valor de R$ 3.929.079,23 seria o resumo das fichas de n° 09, devidamente preenchidas, declarado como estimativas na ficha 08. Inexistira pagamento porque os valores positivos apurados foram compensados com imposto de renda na fonte de períodos anteriores, nas seguintes parcelas: R$ 2.493.705,70 (janeiro)+ R$ 754.572,00 (fevereiro)+R$ 680.801,53(março)=R$ 3.929.079,23. E disse mais: "(...) Os valores de IRRF (R$ 2.493.705,70, R$ 754.572,00 e R$ 680.801,53, utilizados como dedução do Imposto a pagar mensal por estimativa, são oriundos dos anos de 1995 e 1996. Outrossim, o valor lançado como saldo final de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 3.528.841,76) em 31/12/1997, também foi apurado através de informes de rendimentos recebidos de instituições financeiras nos anos de 1995,1996 e 1997." Prosseguiu neste raciocínio e às fls. 190, informou que através de 03 planilhas demonstraria seu direito: IRRF ano 1995 — instituição financeira — valor retido (doc.05); Atualização do valor do IRRF — Ano 1995 até 31/12/1997; fls.191 — IRRF ano 1996 (doc 06); fls. 192 — Atualização do valor do IRRF —ano 1996 até 31/12/1997; IRRF- ano 1997 (doc 07). Continuou: Desta maneira o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, declarado na DIRPJ/98, pág. 08, linha 15, de R$ 3.528,841,76, fora composto como segue: ano valor 1995 616.677,68 1996 36.185,59 1997 2.812.391,52 total 3.465.254,79 A DRJ converteu o julgamento em diligência conforme fls.361/362, para que se confirmassem as alegações da recorrente.A autoridade diligenciante apresentou relatório circunstanciado com a matéria de fato constatada e respondeu a recorrente às fls. 677: 411r1 ki40 17 s.51 :k 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Ano 1996— DIPJ Ex. 1997 (jan — abr/96). "Com relação a manifestação apontada nesse tópico pela D. Fiscalização a Intimada concorda com as mesmas,uma vez que o valor declarado na ficha 08,1inha 16 da DIRPJ/97, trata- se de IRRF do ano calendário dei 995 atualizado monetariamente e limitado ao valor devido na apuração do período. (...) fls. 678 Vale ressaltar, que com relação os(sic) valores de recolhimento por estima(sic), nos meses de janeiro/97 até março/97, a Intimada compensou os mesmos com os apurados no Imposto de renda na fonte oriundos dos anos de 1995 e 1996 (R$ 2.493.707,70; R$ 754.572,00 e R$ 680.805,53) totalizando o valor de 12$ 3.929.079,23 (três milhões, novecentos vinte nove mil, setenta nove reais e vinte três centavos). Conforme informado na ficha 08, linha 17,da DIPJ Ex. 1998. Portanto a Intimada declarou o valor de R$ 3.929.079,23 (três milhões, novecentos vinte nove mil, setenta nove reais e vinte três centavos) como imposto de renda recolhido por estimativa. Outrossim, também no preenchimento da DIRPJ/98, na ficha 08, linha 15 a Intimada informou que o saldo do ano calendário de 1995 mais os valores retidos no ano calendário de 1997 totalizaram R$ 3.528.841,76,ou seja,declarou este valor como Imposto de renda retido na fonte. Vale ressaltar que o valor lançado como saldo final do imposto de renda retido na fonte (3.528.841,76), em 31112/1997,também foi apurado através de informes de rendimentos recebidos de Instituições financeiras nos anos de 1995,1996,1997" (destaques do Voto). Ou seja, em todo o desenrolar do processo a Recorrente se referiu às compensações como originárias do imposto de renda retido na fonte. Com base no levantamento realizado pela autoridade diligenciante, e confirmado pela Recorrente como acima transcreve, foi deferido o valor efetivamente comprovado nos autos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ç.,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. : 108-09.303 Em sede de recurso as razões oferecidas vieram em linha diametralmente oposta às iniciais. Disse que para compreender a origem dos valores compensados seria necessário entender alguns eventos societários ocorridos ao longo de 1993, aos quais denominou de evendo A/E (fls.: 721/722). Apresentou às fls. 723/725 tabela dos efeitos financeiros desses eventos, comentando que os documentos 03 e 04 ali mencionados comprovariam que o valor do imposto de renda de jan a abril de 1996 fora compensado com o ativo a recuperar descrito nesses eventos. E continuou: "Nessa senda, verifica-se claramente que o pedido de restituição e compensação ora guerreado, muito embora evidenciados esforços procedido pela d. autoridade fiscal para compreender os valores declarados, não alcançou o êxito esperado, notadamente pelo fato de que equivocadamente ao analisar as escritas fiscais da recorrente não considerou o imposto de renda a recuperar oriundo do ano de 1993." Ora, em nenhum momento as razões oferecidas na primeira instância trataram desta matéria. Toda a aroumentacão foi na linha de que a compensação se dera com os valores do IRRF e somente este litígio. A compensação realizada com ativos a recuperar somente despontou nos autos em sede de recurso. Durante todo o processo foi dito que os recolhimentos das estimativas nos meses de janeiro/97 até março/97, se dera por compensação com o imposto de renda na fonte oriundos dos anos de 1995 e 1996 (R$ 2.493.707,70; R$ 754.572,00 e R$ 680.805,53) totalizando o valor de R$ 3.929.079,23 ,conforme informado na ficha 08, linha 17,da DIPJ Ex. 1998, conforme anteriormente relatado. Desta forma restam prejudicados esse novos argumentos, porque oferecidos em descompasso com a legislação de regência. Esta determina que os limites do contraditório se conterão nos artigos 16 e 17 do Decreto 70235/1972. f,Ob 19 t. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA p •R4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.(X77 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820198-84 Acórdão n°. :108-09.303 Assim, instalou-se a preclusão consumativa do direito da recorrente. James Marins, no Livro Direito Processual Tributário Brasileiro, pg.267, Dialética, SP.2000, ao tratar do tema afirma: "A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual já foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual. Assim, uma mesma impugnação fiscal não pode ser deduzida duas vezes nem tampouco pode ser formulada e posteriormente complementada (mesmo dentro do prazo fixado em lei) pois a formulação inicial exaure , isto é, consuma em definitivo a prática do ato". Por tudo exposto, meu Voto é no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. UIAS PESSOA MONTEIRO 20 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000088/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concesionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14687
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSAR- CIMENTO DE CRÉDITOS — A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 g , Cell-1Se P int-Teiró' rogrs7n-- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 71745 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..zt, Fl. ,1.-.;; C; Segundo Conselho de Contribuintes.;11p5 Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n: 202-14.687 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 129/130: "I. Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIPI á estabelecimento industrial. 2. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Fiscalização da DRF/Limeira que propôs o indeferimento do pedido, após análise da legislação aplicável à situação do contribuinte em questão. 3. Assim, a autoridade competente da DRF-Limeira acolheu o parecer fiscal e indeferiu o pedido da contribuinte. 4. A requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls.: 85/89, em 06/07/2000, alegando, in verbis, que: 4.1'Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma Lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O Art. 19 trata em seu item XIV da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas, amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 concessão a comercialização de veículos automotores. Do texto da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermediar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas." 4.2"De acordo com Art. 14°, item 1, c, do RIPI/98 (cópia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIPL Ainda de acordo com o RIPI, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil, pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. 14 do RIPI/98. O artigo 11 do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industriaL" 4.371 formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se "dormientibus non sucurrit jus", a empresa pleiteou lv 22 CC-MF -•.--;="-; Ministério da Fazendarat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088/00-66 Reco rso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 aquilo que considera seu direito, mas, contudo, somente iria reestruturar a sua escrituração, como atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ónus, por uma escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão." 4.4"De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item III, a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5°, XXXIV, a, cabe à Receita Federal aprecia- lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a empresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias correspondentes, como a de escrituração fiscal do IPI em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de IPI na salda, pela falta de previsão legal para esse destaque e mesmo, também, para recolhimento." 5. Ao final, solicita a continuidade do processo e autorização para se iniciar a escrituração nos moldes de estabelecimento atacadista, equiparado a industrial, bem como a homologação do pedido de ressarcimento, com a conseqüente autorização para a compensação de débitos vincendos ou vencidos caso exista." Em de 05 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 794, fl. 127, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI N°9779/99. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não- tributadas. COMERCL4NTE ATACADISTA. e 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -",`". Sk' Segundo Conselho de Contribuintes • <iritze• Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Em 22 de abril de 2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 134. A Recorrente, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu a este Conselho a reforma da Decisão de primeira instância. A Recorrente argumenta que a Decisão desconsidera inúmeros princípios do Direito, tais como: legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, verdade real, segurança jurídica e interesse público. O Recurso Voluntário foi apresentado em 14/05/2002, às fls. 135/137. É o relatório. /( 5 2Q CC-ME -• Ministério da Fazenda •.; ir Segundo Conselho de Contribuintes 4;-c'fik»• Processo n° : 13887.000088/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei 9.779/1999. A questão fulcral da presente contenda reside em saber se a Recorrente é estabelecimento equiparado a industrial. Segundo consta da peça vestibular — Pedido de Ressarcimento — a reclamante seria empresa atacadista de veículos da posição 8703 da TIPI e, por força do artigo 12 da Lei 9.779/1999, equiparada a industrial. Todavia, compulsando-se os autos verifica-se que a Recorrente não é, nem poderia, legalmente, em razão das atividades que exerce, enquadrar-se como atacadista, pois a sistemática de comercialização estabelecida pela Lei n° 6.729/1979, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, veda às concessionárias estabelecerem-se com o comércio atacadista desses produtos. Senão vejamos. O artigo 12 da referida lei assim dispõe: "Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo: a) operações entre concessionárias da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores; b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo." Ao seu turno, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1/98 ao definir, no art. 14, os estabelecimentos atacadista e varejista incluiu neste os que efetuarem vendas diretas a consumidor, ainda que, no mesmo semestre civil, até vinte por cento de suas vendas sejam por atacado (RIPI11998, art. 14, inc. II). Ao seu turno, os atacadistas são os estabelecimentos que efetuarem vendas: a) de bens de produção (R1PU98, art. 14, Inc. I, alínea "a"); b) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso do próprio adquirente (RIPI198, art. 14, inc. I, alínea "b"); c) a revendedores. Além disso, a vendas nessas condições devem ultrapassar vinte por cento de suas vendas em um mesmo semestre civil. Assim, se o estabelecimento tem como objetivo social a venda de bens de consumo, como é exemplo típico o automóvel de passageiro, somente se enquadraria como atacadista quando comercializasse seus veículos nas condições estabelecidas nas alíneas "b e c" acima mencionadas e, ainda, atenda as condições estabelecidas no inc. II do art. 14 do RIPI/98. 6 iss 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. siYZ kÇ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000 O 88/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 Ora, como à reclamante, por força do caput do art. 12 da Lei 6.729/1979, só é permitido vender seus produtos diretamente ao consumidor, e que a ressalva trazida pelo parágrafo único desse artigo autoriza venda por atacado no percentual máximo de 15%, a conclusão lógica é de que a reclamante não se enquadra, em hipótese alguma, como estabelecimento atacadista. Na verdade, para efeito da legislação de IPI é uma simples comercial varejista. Demonstrado que a Reclamante não é comercial atacadista, também não será ela estabelecimento equiparado a industrial, pois a equiparação trazida pelo caput do artigo 12 da Lei 9.779/1999 aplica-se, exclusivamente, aos atacadistas de veículos automotores classificados na posição 8703 da TIPI. Esclareça-se, por oportuno, que sequer a Reclamante poderia ser equiparada a industrial por opção, pois, salvo as duas hipóteses previstas no art. 11 do RIPI/1998 - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção e as cooperativas que se dedicarem à venda em comum de bens de produção recebidos de seus associados - as demais equiparações são obrigatórias, portanto, não sujeitas à vontade do estabelecimento. Assim, se a Recorrente estivesse enquadrada na hipótese prevista no art. 12 da Lei 9.779/1999, como alegado, a equiparação seria automática, independentemente de opção. De outro lado, como ela não é comerciante de bens de produção nem cooperativa revendedora desses bens, não pode equiparar-se voluntariamente. Daí, as normas do artigo 13 do RIPI/98 não se aplicam ao caso da Recorrente. Esclareça-se que, a partir do momento em que se dá a equiparação, o sujeito passivo passa a ter de cumprir todas as obrigações referentes ao IPI, inclusive, as pertinentes ao recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nas saídas dos produtos do estabelecimento. Frise-se que, neste caso, não fica ao alvedrio do contribuinte determinar quando passam a viger as obrigações advindas da equiparação. Assim, não há possibilidade de se apropriar de créditos referentes às aquisições de produtos e não haver o débito correspondente a sua saída (revenda) do estabelecimento equiparado a industrial. Pois a não-cumulatividade visa justamente compensar o débito de cada operação com os créditos do imposto exigido na operação anterior. Se a operação presente não é tributada, não há. débito a ser compensado, portanto não há falar-se em crédito da operação precedente. Outro ponto que merece ser esclarecido, é que a predita equiparação não é um beneficio fiscal, nem a ele se assemelha. Na verdade, é uma forma de expandir o campo de abrangência do IPI, pois além da fase produtiva, atinge-se também a fase de distribuição dos produtos. Equivoca-se a defesa quando entende que a equiparação lhe daria crédito sem os correspondentes débitos da saída. Na verdade, a equiparação para a Recorrente seria um péssimo negócio, pois se ela, de fato, atendesse as condições para equiparar-se a industrial, ela teria direito ao crédito do IPI incidente na aquisição dos automóveis para revenda, mas por outro lado, todas as saídas desses produtos de seu estabelecimentos estariam sujeitos à incidência do imposto, pois a saída de produtos de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso II, in fine, do art. 32 do RIPI/98, é fato gerador de IPI. Assim, junto com o direito aos créditos, viria a obrigação, 77 22 CC-MF r . Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 referente aos débitos, e estes, em regra, são bem maiores do que aqueles, já que, por se tratar de revenda de mercadoria, a operação que gerou o débito é tributada à mesma aliquota da precedente que originou o crédito, mas a base de cálculo desta é menor do que a daquela. Para melhor clareza do aqui explanado, sirvo-me do seguinte exemplo: a empresa equiparada a industrial adquirira um veículo X por R$1 0.000,00 e o revendeu por R$1 3.000,00. O automóvel saíra do estabelecimento industrial tributado pelo IPI à alíquota de 10%. Dai, a adquirente tivera direito a R$1.000,00 de crédito. Em contrapartida, quando revendeu o veículo, na saída do estabelecimento, ocorreu fato gerador do IPI, e o produto foi tributado à mesma aliquota de 10%, portanto, houve um débito de R$1.300,00. Aplicando-se a não-cumulatividade, fez-se a compensação de débito-crédito e apurou-se saldo devedor de R$300,00 a ser recolhido. É de observar-se que, no caso dos atacadistas equiparados a industrial, por ser a operação de revenda (saída do estabelecimento equiparado a industrial) tributada com a mesma aliquota da operação anterior (saída do estabelecimento industrial ou importador), o valor do débito será sempre maior do que o do crédito, salvo se o preço de venda for menor do que o de aquisição, o que geralmente não ocorre. Desta feita, no caso ora em discussão, mesmo que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de equiparação prevista no artigo 12 da Lei 9.779/1999, ainda assim não teria direito a ressarcimento de crédito do IPI, porquanto os débitos referentes às saídas (revendas dos automóveis) de produtos tributados do estabelecimento seriam maiores do que os créditos referentes às aquisições dos veículos. Por todo o exposto, conclui-se que a autoridade recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de IPI postulado pela Reclamante, apenas deu cumprimento à legislação fiscal vigente. Assim agindo, não violou qualquer princípio previsto na Carta Política, como alegado pela defesa. Tampouco violou qualquer norma infiraconstitucional. Diante disso, a decisão monocrática não merece reprimenda. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ETnráQUE PINHEIRO TORVES 8

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Numero do processo: 13837.000269/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09683
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adoniais dos Reis Santiago.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERV TEC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Dl#WDRIGUES OLIVEIRA p -4 t Vir R MEU BUENO D • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: Q g LIA 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Recurso n°. : 114.241 Recorrente : SERV TEC S/C LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida4- É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269196-57 Acórdão n°. : 106-09.683 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas/1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração.af 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ,. 1RO U BUENO D MARGO 5 iizY Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001246/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32887
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:07:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:07:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:07:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:07:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:07:56Z; created: 2009-08-10T18:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:07:56Z | Conteúdo => 1 - érw • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13886.001246/2003-83 Recurso n° : 132.491 - Acórdão n° : 303-32.887 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : AGRO PECUÁRIA ROCHELE LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 0110 Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. doof ANELISE i AUDT PRIETO Presidente • TAkÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 053 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 2, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor mínimo de R$ 500,00 por infração no primeiro trimestre; - no valor equivalente a 20% do montante informado na DCTF, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega • espontânea, no segundo trimestre; - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, nos dois outros trimestres. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 20 de abril de 2001 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Nas suas razões de folhas 1 reclama o beneficio da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entr ga 2 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 24, no qual reitera suas razões iniciais. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. • Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 37 folhas. 1/4 É o relatório. • • 3 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor mínimo de R$ 500,00 para os fatos relativos ao primeiro trimestre de 1999; - no valor equivalente a 20% do montante informado na DCTF, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, para os fatos relativos ao segundo trimestre de 1999; - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, para os fatos relativos aos dois outros trimestres de 1999. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das • Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 4 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda.. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo 110 Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo •dependa de apuração. 5 G"." , . . . Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a intçligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. • Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. itigeic e TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 6 . Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000505/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10807
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ REINALDO BERTINATTO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Lr DIMA 4.9 GUÉS DE OLIVEIRA PRE ICt • O s Ia R O AC14Yet 40? 2 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 .30 1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THASA JANSEN PEREIRA. CCS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 Recurso n°. : 15.036 Recorrente : LUIZ REINALDO BERTINATTO DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fls. 03, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1994, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 1.976,91 UFIR, em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não-tributável, no valor de 24.284,02 UFIRs, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ( fls.01) na qual refuta a tributação do valor acima referido, afirmando que não fora considerado o valor correspondente a IRF, referente ao salário recebido em 05/janeiro/94 (ref. Dezembro de 93) e ao termo de recisão de contrato de trabalho, homologado pelo MTPS da Tecnasa Eletrônica Profissional S/A, pelo fato da mesma não haver oferecido o informe de rendimentos ano-base 94, exercício de 95. Em fls. 27/30, foi proferida Decisão n° 11175/01/GD/3911/965062/96, retificando o lançamento a que se refere a notificação de fls.03 e considerando o valor de 34.427,25 UFIR como rendimentos tributáveis e o valor de 3.516,76 UFIR como IRPF. Cientificado regularmente da decisão em 15/03/97, o contribuinte dela recorre em 25/03/97, às fls. 33, requerendo a reconsideração da decisão recorrida anexando ao processo o Termo de Acordo feito com a Tecnasa Eletrônica Profissional em que esta propõe o parcelamento da recisão, alegando que fica claro , através do termo, que as verbas recisórias não foram totalmente quitadas, estando o mesmo sendo punido por valores não recebidos.. wr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 z Cumpridas as devidas formalidade foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. 1 É o Relatório. A_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando, assim, presente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. De plano, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 03) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. nà 4 ‘137 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 03 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o ; presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 -.YRK---ÍA-4171%MANZIFCSA ES?..IS:tARtçá0- "-e-7,01'2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em '2 -6 JULM 19" Niumuaff• - DE OLIVEIRA PR ou - le • SE TA CÂMARA Ciente em 12 AGO 1999 PROCU • • DO - •• N'D • NACIONAL • 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000470/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.
Numero da decisão: 103-22.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:24:02Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:24:02Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:24:02Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:24:02Z; created: 2009-07-10T17:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:24:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iStr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000470/2004-24 Recurso n° :149.850 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL — AMPARO. Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.432 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintideo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL — AMPARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. "'ror" R G E • 4:ER -ESIDENTE - - • TOR FORMALIZADO EM: 29 ABR 2(1(16 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTÓNIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, por motivo justi ado, o Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA. i ,.€4,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' efr J ., 1r,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fti'zI,±1-1 i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.000470/2004-24 Acórdão n° :103-22.432 Recurso n° :149.850 Recorrente : COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL - AMPARO RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informação - DIPJ das instituições Imunes ou isentas, entregue fora do prazo fixado, no valor mínimo de R$ 500,00, com enquadramento legal no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.17211966 (CTN); art. 28 da Lei n°8.981/95; art. 27, da Lei n°9.532/97; art. 7°, da Lei n° 10.426/2002 e IN SRF n° 166/99, segundo descrito no auto de infração de fls. 03. Apresentada impugnação, fls. 01, a decisão de primeira instância dela tomou conhecimento e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, em virtude de ter reduzido a penalidade para R$ 200,00, fls. 42 a 44. Ciência da decisão em 2211212005, segundo A. R." afixado às fls. 48. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/01/2006, fls. 50. Alega, em síntese, que se trata de um partido pequeno, dirigido por um comando provisório que não tem recursos para se sustentar e muito menos para pagar a multa que lhe foi cominada; inclusive, as obrigações fiscais, como no caso da necessidade de apresentação de declarações do imposto de renda acabam no esquecimento, até porque, . isento do tributo, o partido, na realidade, não acarreta prejuízo ao fisco. Alfim, propugna, a recorrente, pela compreensão dos membros do Conselho de Contribuintes, para o arquivamento do processo, face a situação especial de sobrevivência que os pequenos partidos vivem, nas pequenas cidades. Às fls. 49, consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem, em virtude de a recorrente ter deixado de apresentar seu recurso voluntário no prazo regulamentar. r)r)_)É o relatório.I\ 2• CRN - R149.850 - Comissão Diretora Provisória do Partido Ubera! • Amparo. 2 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>‘25,4":"P> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.00047012004-24 Acórdão n° :103-22.432 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme A. R." afixado às fls. 48, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2005 (quinta feira), iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 26/12/2005 (segunda feira), primeiro dia útil seguinte com expediente normal nas repartições públicas federais, com termo final em 24/01/2006, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 30/01/2006, fls. 50, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília — DF, em 28 de abril de 2006 • 'es i0DR GU ER 3 CRN - R149.850 - Comissão Diretora Provisória do Partido Liberal - Amparo. 3 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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